{
    "2026-09-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2761711": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 29ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 24 de agosto.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de agosto de dois mil e vinte e seis, às dez horas, reuniu-se o Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima nona sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nEncontrava-se ausente desta sessão a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por se encontrar em gozo de licença.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216, caput, do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.808/26, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia exerceu suas funções na sessão desta data em substituição ao Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e, considerando a declaração de vacância de cargo de Conselheiro Titular, objeto do Ato Executivo nº 27.758, publicado em 15 de julho de 2026, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09 de julho de 2026, a Presidência convocou a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para exercer interinamente as funções do cargo vago, nos termos do art. 216, § 3º, do Regimento Interno, até novo provimento. Outrossim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.808/26, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceu suas funções na sessão desta data em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 310 processos: 75 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 74 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 72 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 65 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 24 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. Registra-se a retirada, antes do início da sessão, dos Processos TCE-RJ nos 213249-5/2026, 240276-1/2025, 112804-9/2025, 212233-2/2014, 112936-8/2025, 242787-4/2025, 102540-5/2026, 113090-7/2025, 113439-7/2025, 113529-8/2025, 200407-6/2026, 200554-5/2026, 201758-0/2026, 204344-6/2026, 204411-5/2026, 205124-1/2026, 205181-9/2026, 205407-1/2026, 206210-3/2026, 206228-0/2026, 208291-1/2026, 211351-8/2025, 211435-0/2025, 214423-0/2026, 220440-2/2026, 220663-6/2026, 227015-2/2026, 239310-4/2025, 244087-6/2025, 244653-1/2025, 245126-5/2025, 246502-0/2025, 247207-9/2025, 247420-3/2025, 247718-8/2025, 247756-0/2025, 202340-6/2026, 202404-8/2026, 203257-0/2026, 203311-2/2026, 203483-1/2026, 207787-3/2026, 244383-8/2025, 244476-1/2025, 247306-1/2025, 247311-6/2025, 236927-2/2025, 104104-1/2026, 104150-0/2026, 104444-9/2026, 111838-3/2025, 113356-9/2025, 113431-5/2025, 113461-0/2025, 113515-7/2025, 113531-1/2025, 211404-3/2026, 213312-8/2026, 227286-3/2026, 232834-1/2025, 240021-4/2025, 240379-9/2025, 244213-7/2025, 244402-0/2025, 247872-0/2025, 100391-8/2026, 100735-8/2026, 112761-1/2025, 113183-0/2025, 113216-3/2025, 113231-3/2025, 113411-5/2025, 113443-8/2025, 208171-5/2026, 208202-0/2026, 208208-4/2026, 212913-1/2026, 214498-5/2026, 214865-2/2026, 214906-2/2026, 216223-2/2026, 244475-7/2025, 245200-7/2025, 245947-7/2025, 104271-0/2026, 104574-0/2026, 104951-2/2026, 111914-3/2025, 206429-6/2026, 213712-2/2026, 217469-5/2026, 103395-5/2026, 216350-1/2026 e 241259-0/2025; todos de relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solicitou sessão no Processo TCE-RJ nº 112369-9/2025. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 222018-9/2021, em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 817468-6/2016 e 227201-9/2024, em razão de pedido de sustentação oral.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco. E eu, Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAuditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO A - Consulta Processo TCE-RJ nº 245561-5/2023 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias), tratando de Consulta formulada pela Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC, que apresenta os seguintes questionamentos: 1. Se esta Corte manterá seu entendimento acerca do registro de aposentadoria de servidor admitido nos quadros desta unidade jurisdicionada que contam com, ao menos, 05 (cinco) anos de exercício antes da edição da CRFB/1988, sem submissão a prévio concurso público, conforme interpretação do artigo 19 da ADCT e de acordo com o julgado já proferido por este Egrégio Tribunal: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONCURSO. PROVIMENTO ORIGINÁRIO OCORRIDO NOS 5 ANOS QUE PRECEDERAM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ, SOB O PRISMA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. REGISTRO IN CASU. ARQUIVAMENTO (ACÓRDÃO N., -PLENV -PROCESSO TCE/RJ N.: 210496-3/2023 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCELO VERDINI MAIA - PLENÁRIO: 15 DE MAIO DE 2023). 2. Ou esta Egrégia Corte passará a seguir a decisão do STF acima exposta e contida no RE1.426.306 TO (Tema 1.254 RG), de modo a impedir que RPPS aceitem e mantenham filiações de servidores com estabilidade excepcional conferida nos termos do artigo 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público, independente se ingressaram nos quadros nos 05(cinco)anos que precederam a promulgação da CRFB/88 vigente? 2.1. Caso positivo, serão resguardados da decisão do STF e mantidos no RPPS deste Município os que já foram aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para a aposentadoria? 2.1. Caso positivo, serão resguardados da decisão do STF e mantidos no RPPS deste Município os que já foram aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para a aposentadoria? 2.2. Se sim, qual será a data limite a ser considerada? A da publicação da ata de julgamento do ARE 1306505 AC ocorrida em 04/04/2022 ou do RE 1.426.306 em 16/06/2023? 2.3. Serão resguardados também os pensionistas? 2.4. Como se dará a manutenção dos servidores que ingressaram no RPPS através de decisão judicial já transitada em julgado? 2.5. Para os servidores que recebem o abono de permanência, tal benefício deverá ser cessado e ressarcido por estes ao erário? 2.6. Caberá a esta Autarquia Previdenciária e o INSS procederem às compensações financeiras com a transferência dos servidores do RPPS para o RGPS? [...] 3. Assim, deverá esta municipalidade cessar o vínculo de contribuinte/segurado de todos os servidores efetivos através aquiescência dos segurados, inobstante o período anterior a CRFB/88, afim de não violar o princípio da segurança jurídica, mais especificamente o princípio da confiança objetiva ou por meio de legislação específica, adotando medidas necessárias junto ao INSS para a contagem recíproca de tempo de contribuição e a compensação financeira entre os diferentes regimes, conforme disposto no §9º do artigo 201 da CRFB/1988? O Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, votou: I. pelo conhecimento in casu da consulta, uma vez que o parecer jurídico acostado não se pronunciou precisa e fundamentadamente sobre todos os questionamentos efetuados pela consulente; II. pela comunicação à consulente, na forma do art. 15, I , do RITCERJ, dando-lhe ciência de que o assunto versado nesta consulta será objeto de decisão desta Corte de Contas na Proposta de Nota Técnica tombada sob o nº TCE-RJ 104.076-4/24; e III. pela anexação deste processo ao processo TCE-RJ nº 104.076-4/24.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109986-0/2025 - Interessado: JAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS - Acórdão: 29635/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113307-8/2025 - Interessado: LUIZ CARLOS DIAS - Acórdão: 29899/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113066-6/2025 - Interessado: MARIANGELA MARREIROS FERREIRA - Acórdão: 29664/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102379-4/2026 - Interessado: AIRTO CEOLIN MONTAGNER - Acórdão: 29644/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103020-2/2026 - Interessado: ALESSANDRA CORREIA - Acórdão: 29661/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102372-6/2026 - Interessado: ANEDYR FOLIGNO DE CARVALHO - Acórdão: 29898/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102339-4/2026 - Interessado: CARLOS DA COSTA BOTELHO - Acórdão: 29643/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101591-7/2026 - Interessado: CESAR MACHADO DOMINGUES - Acórdão: 29765/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102825-3/2026 - Interessado: CREUZA DA SILVA QUEIROZ - Acórdão: 29649/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101769-6/2026 - Interessado: DIRCE BELO SOARES - Acórdão: 29897/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101842-4/2026 - Interessado: ELISABETE FREITAS BARREIROS - Acórdão: 29772/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102679-2/2026 - Interessado: ERALDO SALES PINTO - Acórdão: 29647/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101829-2/2026 - Interessado: ERIETE DE BARROS NEVES - Acórdão: 29642/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102836-2/2026 - Interessado: GLAYDS DA SILVA LIRA - Acórdão: 29847/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102270-2/2026 - Interessado: HARUMI APARECIDA SHIBUYA CHAVES - Acórdão: 29776/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-8/2026 - Interessado: HELENA DE CARVALHO FERRAO - Acórdão: 29845/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102868-5/2026 - Interessado: HELOISA HELENA GUIMARAES SILVEIRA - Acórdão: 29848/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102853-0/2026 - Interessado: HEMANUELI RODRIGUES CAMPOS SOUZA - Acórdão: 29657/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101216-9/2026 - Interessado: IRACEMA COUTO CARNEIRO - Acórdão: 29753/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100877-2/2026 - Interessado: JAMES DOMINGOS VAZ - Acórdão: 29913/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102689-7/2026 - Interessado: JEANETE VIANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29648/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102397-6/2026 - Interessado: JOELSON AMARAL DA SILVA - Acórdão: 29774/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102499-0/2026 - Interessado: JORGE MOREIRA FERNANDES - Acórdão: 29646/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102848-5/2026 - Interessado: JOSE LUIZ ROCHA D AVILA GARCEZ - Acórdão: 29656/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102829-9/2026 - Interessado: JUDITH GONCALVES MANHAES - Acórdão: 29650/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103008-4/2026 - Interessado: JUPIARA SOARES BENIGNO DO NASCIMENTO - Acórdão: 29849/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102786-1/2026 - Interessado: LEILA OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 29704/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100928-7/2026 - Interessado: LENIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 29752/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100616-6/2026 - Interessado: LUCIMAR DINIZ GALLO - Acórdão: 29739/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102502-3/2026 - Interessado: LUCY OLIVEIRA MULLER - Acórdão: 29866/2026-PLENV - Dispositivos: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103022-0/2026 - Interessado: LUIS FELIPE TAVARES DE CARVALHO - Acórdão: 29662/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111238-7/2025 - Interessado: LUZINETE FERRARO ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 29844/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102692-4/2026 - Interessado: MARGARIDA MARIA DA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 29846/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102847-1/2026 - Interessado: MARIA CLARA SOUZA GARCIA TERRA - Acórdão: 29918/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100939-6/2026 - Interessado: MARIA CRISTINA DE BARROS OZORIO - Acórdão: 29760/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100915-0/2026 - Interessado: MARIA DE LOURDES PETRI DE SOU ZA - Acórdão: 29764/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102389-9/2026 - Interessado: MARIA DO CARMO SUASSUNA DE SOUZA - Acórdão: 29645/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100515-6/2026 - Interessado: MARIA DOS SANTOS FREITAS - Acórdão: 29736/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102843-5/2026 - Interessado: MARIA GENEROSO DA SILVA - Acórdão: 29655/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103642-6/2026 - Interessado: MARIA JOSE RODRIGUES - Acórdão: 29851/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113548-4/2025 - Interessado: MARIA LUCIA XAVIER - Acórdão: 29748/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101214-1/2026 - Interessado: MARIA TEREZINHA NASCIMENTO DE LIMA E SOUZA - Acórdão: 29740/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102864-9/2026 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA PINTO DE SOUZA - Acórdão: 29658/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101586-2/2026 - Interessado: MARLY DA SILVA BATTI - Acórdão: 29775/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113001-6/2025 - Interessado: MAURICIO DE BARROS CURSINO - Acórdão: 29832/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101621-8/2026 - Interessado: OLGA MARIA BASTOS - Acórdão: 29766/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101631-3/2026 - Interessado: OTAVIO CABRAL FILHO - Acórdão: 29767/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101560-8/2026 - Interessado: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA - Acórdão: 29754/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102873-0/2026 - Interessado: RAFAEL FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 29660/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103017-5/2026 - Interessado: REGINA CELIA ANDRADE ALVES - Acórdão: 29850/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100661-1/2026 - Interessado: ROMULO ARRUDA MARCULINO - Acórdão: 29902/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102788-9/2026 - Interessado: RONALDO CABRAL COSTA - Acórdão: 29917/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101854-7/2026 - Interessado: SANDRA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 29903/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109886-4/2025 - Interessado: SILVANA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 29843/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104881-9/2025 - Interessado: SOLANGE DE CASTRO PEREIRA - Acórdão: 29842/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102370-8/2026 - Interessado: SONIA MARIA SOUSA DOS REIS - Acórdão: 29773/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100908-7/2026 - Interessado: SORAIA RIBEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 29751/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102867-1/2026 - Interessado: THEREZINHA VIEIRA ZACCARO - Acórdão: 29659/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102832-6/2026 - Interessado: VALERIA CRISTINA DOS SANTOS LOURENCO - Acórdão: 29651/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101589-4/2026 - Interessado: VERA LUCIA MACHADO FIUZA LIMA - Acórdão: 29896/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101086-2/2026 - Interessado: ROBERTO DE SOUZA - Acórdão: 29638/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 107758-3/2023 - Interessado: ANTONIO JORGE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 29619/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101110-9/2026 - Interessado: LUIZ FELIPE TEIXEIRA - Acórdão: 29639/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 104182-1/2020 - Interessado: ELON DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 29709/2026-PLENV - Dispositivos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-2/2024 - Interessado: FABIO COSTA DA SILVA - Acórdão: 29894/2026-PLENV - Dispositivos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107466-1/2019 - Interessado: FELINTO DE PAULA FARIA - Acórdão: 29612/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113906-8/2024 - Interessado: HELDER RANGEL DE ARAUJO - Acórdão: 29895/2026-PLENV - Dispositivos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105703-6/2024 - Interessado: JORGE LUIZ DINIZ VICTER - Acórdão: 29633/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107933-5/2023 - Interessado: JORGE LUIZ DINIZ VICTER(SEM CPF)(SEM CPF) - Acórdão: 29632/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107473-9/2020 - Interessado: MARCELO GERVASIO DE MAGALHAES - Acórdão: 29613/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 113264-0/2025 - Interessado: JORGE NEI DA SILVA CERQUEIRA - Acórdão: 29733/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-8/2026 - Interessado: NEIVALDO SANTIAGO DA SILVA - Acórdão: 29801/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102760-9/2022 - Interessado: RONALDO BARROS GOLDONI - Acórdão: 29625/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110470-0/2025 - Interessado: ALDAIR ANTUNES DE SOUZA - Acórdão: 29628/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103164-2/2025 - Interessado: CARLA REGINA MEDEIROS DA COSTA DE AGUIAR - Acórdão: 29663/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101136-3/2026 - Interessado: DAVIDSON SOUZA DE FARIAS - Acórdão: 29640/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100755-8/2026 - Interessado: DOMINGOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 29637/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105143-2/2025 - Interessado: ELISABETE GREGORIO SILVEIRA - Acórdão: 29836/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101358-3/2026 - Interessado: FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA LAMBERTI - Acórdão: 29641/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110472-8/2025 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE SOUZA VASCONCELOS - Acórdão: 29627/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100370-4/2026 - Interessado: MAIRA VALERIA VEIGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29738/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108757-0/2025 - Interessado: ROSSANI SILVA MATOS CARVALHO - Acórdão: 29623/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 241645-3/2025 - Interessado: SARAH GABRIELA VERAS DIAS - Acórdão: 29749/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-4/2026 - Interessado: DEISEMAR GONÇALVES DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 29702/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248065-6/2025 - Interessado: ELIETE MOURA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29732/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - FPMBP \r\n\r\nProcesso TCE nº 204813-7/2026 - Interessado: DUCINEA VITALINA DE NOVAES LOPES - Acórdão: 29867/2026-PLENV - Dispositivos: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 205870-2/2026 - Interessado: FATIMA PASSOS - Acórdão: 29809/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 218473-2/2017 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 29611/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237725-5/2023 - Interessado: ARMANDO ROSA PENELIS - Acórdão: 29708/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-6/2026 - Interessado: ADRIANA VASQUES DIAS DA SILVA - Acórdão: 29909/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228735-5/2023 - Interessado: MARINEIDE DOS SANTOS CUNHA - Acórdão: 29621/2026-PLENV - Dispositivos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOM JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 242162-8/2025 - Interessado: GABRIELA PORTELLA BRAGA DA SILVA - Acórdão: 29828/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244239-1/2025 - Interessado: AMINE DA SILVA PIRES BESSA TEIXEIRA - Acórdão: 29695/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201948-7/2026 - Interessado: BENVINDA DA PENHA SANTOS - Acórdão: 29768/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240851-7/2025 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 29840/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nProcesso TCE nº 215441-7/2025 - Interessado: ROSANGELA DE ALMEIDA - Acórdão: 29683/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218530-5/2025 - Interessado: SUZI ADRIANA DE FREITAS NASCIMENTO - Acórdão: 29796/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 247141-9/2025 - Interessado: EDILENE VIEIRA BARRETO - Acórdão: 29904/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230409-8/2025 - Interessado: HELOISA MARIA SALGADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29622/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223331-0/2023 - Interessado: JOEDIO VIANA HENRIQUES - Acórdão: 29620/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203547-3/2026 - Interessado: LÍDIA SOUZA ALMEIDA NOGUEIRA - Acórdão: 29852/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-7/2026 - Interessado: MARIA INEZ GOMES MARTINS - Acórdão: 29827/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206779-9/2026 - Interessado: MARILIA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 29853/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200109-6/2026 - Interessado: SUELI JOSE DE SANTANA - Acórdão: 29741/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 235580-3/2025 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 29722/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-0/2023 - Interessado: THAMYRIS FRANCYS DA SILVA PINTO MONTEIRO - Acórdão: 29618/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS \r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-4/2026 - Interessado: DENIZE GOMES CARDOSO - Acórdão: 29665/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL-CARMOPREV \r\n\r\nProcesso TCE nº 244702-8/2025 - Interessado: LUCIA ELENA AMER LANA CERESO - Acórdão: 29901/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS - PREV DUAS BARRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 245878-0/2025 - Interessado: MARIRLENE APARECIDA FRANÇA ZAVOLI - Acórdão: 29631/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 212042-8/2026 - Interessado: EDIMEA PERCU MARTINS - Acórdão: 29731/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204050-7/2026 - Interessado: JEANE PEDROZO DO ROSARIO - Acórdão: 29908/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244694-5/2025 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29747/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-4/2024 - Interessado: MARIA REGINA ALMEIDA DE MATTOS - Acórdão: 29734/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204632-1/2026 - Interessado: RUTE BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29668/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-3/2026 - Interessado: SHEILA CRISTINA MARTINS - Acórdão: 29701/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITALVA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-3/2026 - Interessado: FABIANE GOMES SOARES - Acórdão: 29746/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242900-8/2025 - Interessado: ROGÉLIA DA SILVA VAZ RANGEL - Acórdão: 29807/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 205936-2/2026 - Interessado: ANDREA DOS SANTOS AZEVEDO MELO - Acórdão: 29675/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LAJE DO MURIAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-8/2024 - Interessado: MARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES - Acórdão: 29707/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-2/2026 - Interessado: OFÉLIA VIRLA - Acórdão: 29735/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE MACUCO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216970-5/2025 - Interessado: JOSÉ HUGO MARCILIO MARTINS CARVALHO NETO - Acórdão: 29706/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA - PREVI-MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 214866-6/2026 - Interessado: IRLANDA ALVES DE ARAUJO - Acórdão: 29743/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-3/2026 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTONIO - Acórdão: 29742/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219185-5/2026 - Interessado: ONDINA CRISTINA DE MELLO OLIVEIRA - Acórdão: 29744/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219190-0/2026 - Interessado: SONIA MARIA GOMES PIMENTA JACINTO - Acórdão: 29745/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM \r\n\r\nProcesso TCE nº 208388-0/2026 - Interessado: CARLOS MORAES - Acórdão: 29769/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMENDES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-4/2026 - Interessado: ZENILDA DA SILVA LIMA MOREIRA - Acórdão: 29676/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-4/2026 - Interessado: ANTONIO CARLOS BONFIM - Acórdão: 29761/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-0/2026 - Interessado: JUREMA MORAES DE AZEVEDO MARTINS - Acórdão: 29762/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222914-7/2026 - Interessado: ROSELI DA SILVA - Acórdão: 29763/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - PREVI MIRACEMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 247709-7/2025 - Interessado: JOAO BATISTA DE SA - Acórdão: 29699/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 201176-6/2026 - Interessado: CELESTE MARIA FERNANDES LOUREIRO - Acórdão: 29729/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 202406-6/2026 - Interessado: CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA SOUZA GOMES - Acórdão: 29755/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243397-2/2025 - Interessado: ELIANA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 29750/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245230-2/2025 - Interessado: FERNANDA DE MARINS GARCIA DE SOUZA - Acórdão: 29697/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248058-3/2025 - Interessado: LUCIENE DA SILVA CUNHA ALMEIDA - Acórdão: 29700/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228554-5/2026 - Interessado: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO TEIXEIRA - Acórdão: 29757/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229240-3/2026 - Interessado: RITA DOS SANTOS MELO DE ARAUJO - Acórdão: 29758/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214009-0/2026 - Interessado: SORAYA RIBEIRO CAVALCANTE - Acórdão: 29756/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231666-7/2026 - Interessado: VALDECI DA CUNHA FONSECA - Acórdão: 29759/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 246677-1/2025 - Interessado: ALDEMIR LOBO SIMOES - Acórdão: 29911/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246819-1/2025 - Interessado: BENEDITO LUCAS DE ALMEIDA - Acórdão: 29718/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202972-5/2026 - Interessado: CLEUZA PEREIRA MOÇO MORAES - Acórdão: 29838/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246846-4/2025 - Interessado: EDUARDO DAMIÃO BREVES LEMOS - Acórdão: 29719/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244856-5/2025 - Interessado: FATIMA REGINA GRANADO DUQUE GAIO - Acórdão: 29818/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246834-1/2025 - Interessado: JOAO BAPTISTA DE MENDONÇA MOREIRA - Acórdão: 29912/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-3/2026 - Interessado: ANA REGINA DE ALMEIDA MENDES MARQUES - Acórdão: 29771/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215968-3/2024 - Interessado: CLÁUDIA FERREIRA BARROS - Acórdão: 29630/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-8/2026 - Interessado: MARIA APARECIDA VIEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 29770/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI \r\n\r\nProcesso TCE nº 201492-8/2026 - Interessado: ADRIANA DORO VICTERIO ALEXANDRE - Acórdão: 29724/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202162-2/2026 - Interessado: CATIA MARIA CONCENTINO - Acórdão: 29721/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201499-6/2026 - Interessado: MARCELO BASBUS MOURÃO - Acórdão: 29725/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202156-3/2026 - Interessado: MARCIA SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 29727/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201449-1/2026 - Interessado: MARLENE ROSA DE CARVALHO - Acórdão: 29720/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202158-1/2026 - Interessado: PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 29728/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-1/2026 - Interessado: SEBASTIANA APARECIDA DE PROENÇA VIANNA - Acórdão: 29726/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-1/2026 - Interessado: WANDA HONORIO VIEIRA - Acórdão: 29723/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 221034-6/2026 - Interessado: MIRIAN ROCHA TERRA - Acórdão: 29652/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 230991-3/2026 - Interessado: EDIVALDO DAS CHAGAS - Acórdão: 29910/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-5/2026 - Interessado: JORGE LEITE DE BARROS - Acórdão: 29653/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217727-5/2026 - Interessado: MARIO ANTONIO MARIOTINI CAROTTA - Acórdão: 29810/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUN DE QUATIS (QUATIS-PREV) \r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-9/2026 - Interessado: LUCELY FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29666/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 206247-6/2026 - Interessado: JUCIARA PACHECO RODRIGUES - Acórdão: 29678/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215306-1/2025 - Interessado: MARLENE DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 29907/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215557-2/2025 - Interessado: SIMONE FLORENZANO MACIEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 29906/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229454-6/2026 - Interessado: ELIANE SONIA FRANCISCO DE ALMEIDA - Acórdão: 29778/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213812-8/2026 - Interessado: JOAO ELOI GARCIA MARQUES - Acórdão: 29875/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214049-0/2026 - Interessado: MARCELO LUIS DO NASCIMENTO - Acórdão: 29777/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221767-5/2026 - Interessado: NATANAEL TEIXEIRA DE FREITAS - Acórdão: 29876/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221791-6/2026 - Interessado: REGINA COELI CAMPOS DE SOUZA DUARTE - Acórdão: 29877/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230004-6/2026 - Interessado: VANIA DA CUNHA LEITE - Acórdão: 29878/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244541-2/2025 - Interessado: JANAINA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 29696/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ \r\n\r\nProcesso TCE nº 245517-8/2025 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE LIMA - Acórdão: 29870/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 211468-9/2026 - Interessado: KARINE KASPER - Acórdão: 29873/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216063-0/2026 - Interessado: LECY BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 29874/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205562-7/2026 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 29819/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211455-2/2026 - Interessado: PAULA ESCOBAR DE BARROS - Acórdão: 29872/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-8/2026 - Interessado: ADILSON PEREIRA DIAS - Acórdão: 29782/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-4/2026 - Interessado: HERDIMILTON OLIVEIRA GABRI - Acórdão: 29780/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228901-2/2026 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 29900/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218809-6/2026 - Interessado: SANDRA HELENA DE JESUS TOWESEND - Acórdão: 29779/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 232356-1/2026 - Interessado: CLAUDIO JOSE DE SOUZA - Acórdão: 29883/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-6/2026 - Interessado: ELIANE ANTUNES SERRA EVANGELISTA - Acórdão: 29880/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228331-1/2026 - Interessado: ELIO MAIA DA SILVA - Acórdão: 29781/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238079-5/2025 - Interessado: LUCIANA COELHO FELIX - Acórdão: 29737/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231089-3/2026 - Interessado: ROSANE ALMEIDA FIGUEIRA - Acórdão: 29882/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-1/2026 - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA CRESPO - Acórdão: 29879/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230623-8/2026 - Interessado: SANDRA REGINA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 29881/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213589-1/2020 - Interessado: SONIA MARTA JARDIM - Acórdão: 29610/2026-PLENV - Dispositivos: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-0/2025 - Interessado: RAFAELLA APOLINARIO PINHEIRO - Acórdão: 29892/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-0/2026 - Interessado: AIRAN TEREZA DA SILVA - Acórdão: 29812/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-6/2026 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA DUARTE - Acórdão: 29703/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222977-9/2026 - Interessado: ANA MARIA DA COSTA - Acórdão: 29905/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-1/2026 - Interessado: CRISTINA JUDITH DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 29887/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212395-3/2026 - Interessado: EDILSON GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 29886/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215493-2/2026 - Interessado: ELIANE DA COSTA SILVA SALLES - Acórdão: 29889/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-1/2026 - Interessado: FATIMA CRISTINA PEREIRA E SOUZA BERCOT - Acórdão: 29884/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230009-6/2026 - Interessado: GEIZA MARIA OLIVEIRA DE LIMA - Acórdão: 29854/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-7/2026 - Interessado: IVONE CARLOS DE ALMEIDA MARINS - Acórdão: 29890/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-7/2026 - Interessado: LUCIA CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29885/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-1/2026 - Interessado: MARIA DA GRACA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29865/2026-PLENV - Dispositivos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223761-5/2026 - Interessado: MARIANGELA DIAS VALVIESSE DE OLIVEIRA - Acórdão: 29891/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229033-8/2026 - Interessado: MYRIAM RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 29811/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247903-5/2025 - Interessado: PEDRO ESTEVES DE SOUZA - Acórdão: 29730/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232245-6/2026 - Interessado: ROBERTO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 29814/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234142-2/2026 - Interessado: SERGIO ALVES SOUZA DE PAULA - Acórdão: 29694/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-4/2026 - Interessado: SUELY TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 29888/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-7/2026 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE JESUS BORGES - Acórdão: 29813/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232768-8/2026 - Interessado: WILDICEA BARCELOS DA SILVA - Acórdão: 29815/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-4/2025 - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA MACHADO - Acórdão: 29893/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 233836-8/2026 - Interessado: ADELMA MOTA MATEUS GOMES - Acórdão: 29693/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219822-5/2026 - Interessado: IRINEA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 29833/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-4/2026 - Interessado: IZABEL CRISTINA GOMES QUEIROZ - Acórdão: 29835/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205683-7/2026 - Interessado: JOSE CARLOS MENDES PACHECO - Acórdão: 29674/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-3/2026 - Interessado: MARIA AUXILIADORA NUNES BARRETO DA SILVA - Acórdão: 29685/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232073-1/2026 - Interessado: NEILTON BATISTA SIQUEIRA SEARES - Acórdão: 29691/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228716-5/2026 - Interessado: ROSANGELA DE FATIMA BARRETO CLAUDINO MARTINS GOMES - Acórdão: 29834/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219718-8/2026 - Interessado: SHIRLEY MAGNO CORDEIRO ALVES - Acórdão: 29684/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-5/2026 - Interessado: JOAO CARLOS DANTAS - Acórdão: 29816/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247678-2/2025 - Interessado: REGINA COELI PEREIRA GONCALVES - Acórdão: 29698/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223925-3/2026 - Interessado: SANDRA DE BARROS DE MELO - Acórdão: 29670/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 216213-7/2026 - Interessado: JOSANE TEIXEIRA DA SILVA CORREA - Acórdão: 29808/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-6/2026 - Interessado: PAULO MESSIAS OLIVEIRA PASCOAL - Acórdão: 29682/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 207454-8/2026 - Interessado: ALFREDO PEREIRA LESSA - Acórdão: 29679/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224662-0/2026 - Interessado: DORA MARCIA DOS SANTOS GAGO - Acórdão: 29688/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-1/2026 - Interessado: EDILMA SANT ANNA DE AMARAL - Acórdão: 29669/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224861-8/2026 - Interessado: LEIVA DA SILVA MENDES FERREIRA - Acórdão: 29824/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-1/2026 - Interessado: LUIZ BINO DE LIMA - Acórdão: 29672/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-2/2026 - Interessado: MORGANA DE PINHO AMORIM PARGA - Acórdão: 29825/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224952-3/2026 - Interessado: VIVIANE LEITE ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 29826/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 221213-2/2025 - Interessado: MARIA LUCIA DA ROSA VITOR - Acórdão: 29839/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234788-2/2026 - Interessado: MARINA DANTAS ROCHA - Acórdão: 29869/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 204420-6/2026 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE SOUSA HAROLDO - Acórdão: 29667/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-1/2026 - Interessado: ANA MARIA MACHADO AGUIAR - Acórdão: 29654/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213798-6/2026 - Interessado: FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 29681/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205610-0/2026 - Interessado: HELLENA CLARA BRINCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 29837/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230548-2/2026 - Interessado: KATIA CILENE ALEXANDRINA DE SOUZA - Acórdão: 29690/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230184-2/2026 - Interessado: ODECINO FRANCISCO GOMES - Acórdão: 29817/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233342-7/2026 - Interessado: ROSENITE FONSECA DE MORAES PINTO - Acórdão: 29692/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229226-7/2026 - Interessado: WALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 29689/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-2/2026 - Interessado: ANA PAULA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 29671/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-4/2026 - Interessado: ANTONIO TORQUATO LUSTOSA LIMA - Acórdão: 29686/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-3/2026 - Interessado: EDVALDO CABRAL DE CARVALHO - Acórdão: 29830/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-5/2026 - Interessado: GEANE RAPOSO DE LIMA - Acórdão: 29687/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-9/2026 - Interessado: ILZA FAGUNDES DA SILVA - Acórdão: 29829/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-8/2026 - Interessado: ROBERTA MOREIRA BESSA - Acórdão: 29831/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 225655-4/2026 - Interessado: ALCIENIO FRANCISCO DE CASTRO - Acórdão: 29822/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230143-8/2026 - Interessado: EMANUEL EXPOSTO DE SOUZA - Acórdão: 29823/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-2/2025 - Interessado: ERALDO DE ASSIS GOMES - Acórdão: 29821/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA \r\n\r\nProcesso TCE nº 206223-0/2026 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE MELLO VASCONCELOS - Acórdão: 29677/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213361-9/2026 - Interessado: CARMEM LUCIA LAMEIRA - Acórdão: 29680/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222268-6/2026 - Interessado: CECILIA DE FATIMA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 29820/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI \r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-2/2026 - Interessado: MARIA HELENA DE AZEVEDO RAMOS - Acórdão: 29806/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224343-6/2026 - Interessado: ORIVACIO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 29805/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205497-6/2026 - Interessado: SEBASTIANA BARBARA FIGUEIRA PANI - Acórdão: 29673/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 204183-0/2026 - Interessado: LÍVIA MUNIZ MARTINS - Acórdão: 29841/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112369-9/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: PROCESSO NÃO JULGADO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113415-1/2025 - Acórdão: 29626/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 115403-5/2018 - Acórdão: 29868/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101373-3/2026 - Acórdão: 29712/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103014-3/2026 - Acórdão: 29792/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108452-0/2024 - Acórdão: 29614/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 112619-0/2024 - Acórdão: 29715/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 100368-2/2018 - Acórdão: 29783/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 101640-4/2026 - Acórdão: 29802/2026-PLENV - Dispositivos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-1/2026 - Acórdão: 29629/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 203221-1/2026 - Acórdão: 29859/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 232946-0/2025 - Acórdão: 29916/2026-PLENV - Dispositivos: CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nAREAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 210354-9/2023 - Acórdão: 29713/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234162-2/2026 - Acórdão: 29795/2026-PLENV - Dispositivos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 253582-9/2024 - Acórdão: 29615/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 200293-3/2026 - Acórdão: 29797/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU \r\n\r\nProcesso TCE nº 203945-9/2026 - Acórdão: 29856/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-0/2026 - Acórdão: 29787/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205687-3/2026 - Acórdão: 29788/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226888-8/2025 - Acórdão: 29862/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 245561-5/2023 - Acórdão: 29617/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 255051-4/2024 - Acórdão: 29919/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 239510-6/2025 - Acórdão: 29793/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 213548-9/2026 - Acórdão: 29705/2026-PLENV - Dispositivos: MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI \r\n\r\nProcesso TCE nº 243385-7/2024 - Acórdão: 29791/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LAJE DO MURIAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-7/2025 - Acórdão: 29915/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-6/2026 - Acórdão: 29871/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 221120-1/2026 - Acórdão: 29716/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229104-3/2009 - Acórdão: 29800/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-7/2025 - Acórdão: 29636/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 206648-6/2022 - Acórdão: 29624/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-0/2026 - Acórdão: 29863/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nMENDES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 203210-2/2026 - Acórdão: 29858/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216759-1/2026 - Acórdão: 29860/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI \r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-6/2026 - Acórdão: 29794/2026-PLENV - Dispositivos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 217409-5/2026 - Acórdão: 29784/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-8/2026 - Acórdão: 29785/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231050-2/2026 - Acórdão: 29864/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 205907-1/2026 - Acórdão: 29711/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230158-3/2026 - Acórdão: 29799/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 243692-0/2025 - Acórdão: 29803/2026-PLENV - Dispositivos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 231286-3/2026 - Acórdão: 29804/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nProcesso TCE nº 221983-9/2025 - Acórdão: 29914/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ \r\n\r\nProcesso TCE nº 213706-1/2025 - Acórdão: 29714/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-4/2026 - Acórdão: 29855/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-2/2026 - Acórdão: 29717/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226536-5/2024 - Acórdão: 29616/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246765-4/2025 - Acórdão: 29710/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 212853-5/2026 - Acórdão: 29789/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-8/2026 - Acórdão: 29790/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232169-6/2026 - Acórdão: 29634/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 237356-6/2026 - Acórdão: 29798/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 221148-3/2026 - Acórdão: 29786/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 202420-2/2026 - Acórdão: 29861/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-8/2026 - Acórdão: 29857/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nId: 2761711"
                    ],
                    "2762018": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 31/08/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n108811-0/2024\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\nCGC 15989/2026\r\n\r\n078.650.037-90\r\n\r\n241036-6/2025\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA LIMA\r\n\r\nCGC 16097/2026\r\n\r\n074.456.257-04\r\n\r\n220133-1/2026\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 23/2026\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n222692-7/2024\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 16075/2026\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n224098-3/2026\r\n\r\nDANIELA CUINSE ABREU SOARES\r\n\r\nCGC 15548/2026\r\n\r\n057.275.437-03\r\n\r\n105695-7/2026\r\n\r\nDENISE MARCAL RAMBALDI\r\n\r\nCGC 16523/2026\r\n\r\n012.839.868-09\r\n\r\n251438-8/2024\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nCGC 16543/2026\r\n\r\n031.327.737-00\r\n\r\n239296-4/2026\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 16513/2026\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n236774-5/2026\r\n\r\nJOAO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\nCGC 16530/2026\r\n\r\n740.938.867-68\r\n\r\n222692-7/2024\r\n\r\nLOUISE SANTOS NUNES\r\n\r\nCGC 16078/2026\r\n\r\n125.326.247-01\r\n\r\n241036-6/2025\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nCGC 16092/2026\r\n\r\n013.154.487-00\r\n\r\n220133-1/2026\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 22/2026\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\nId: 2762018"
                    ],
                    "2762073": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 120/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/09/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.613-1/2023 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/SEC EST DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS/Recurso de Reconsideração interposto por MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.837-5/2019 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ANUAL DE GESTÃO/FUNDO MUN DE SAÚDE DE ENG PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por RIDER SANTIAGO ALCOBA\r\n\r\nId: 2762073"
                    ],
                    "2762259": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\n(Art. 286 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 16/09/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 115.859-1/2001 - NATUREZA - TERMO CONVERTIDO EM TO MADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\nINTERESSADO:\r\n\r\nAHYLTON DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Alan Veríssimo Fernandes - OAB/RJ nº 163.469\r\n\r\nId: 2762259"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2762006": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105164-8/2026 - Interessado: MARCIO BESSA LAMENZA - Decisões: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-4/2026 - Decisões: CONHECIMENTO PARCIAL, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/09/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107326-2/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITEROI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 239326-5/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235866-7/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2762006"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2762273": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 27.828, de 08 de setembro de 2026 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual do Secretário-Geral de Administração, exonera ROGERIA DE ALMEIDA SILVA COSTA, matrícula nº 02/4774, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da CSAUD, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 15 de setembro de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.829, de 08 de setembro de 2026 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia THALASSA CELLINE CAMPOS DE ANDRADE, Técnica de Controle Externo, matrícula nº 02/5019, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Debora da Silva Almeida, matrícula nº 02/4875, com validade a contar de 01 de setembro de 2026.\r\n\r\nId: 2762273"
                    ],
                    "2762267": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.125-3/2026 - De acordo com a instrução processual acerca do requerimento formulado por MARCELO PONTE BRANDÃO, matrícula nº 02/4504, INDEFIRO integralmente o pedido de revisão do controle do teto remuneratório, suspensão e reavaliação dos ressarcimentos, restituição de valores, pagamento de diferenças remuneratórias e adoção de providências para pagamentos futuros, uma vez que restou tecnicamente demonstrado que o abono de permanência percebido no órgão de origem não integrou a base de cálculo do teto constitucional. Determino, ainda, a cessação da suspensão cautelar da exigibilidade do ressarcimento apurado no Processo TCE-RJ nº 303.053-7/22, com o restabelecimento da respectiva cobrança, o que empreendo com base nas manifestações da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP, da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, da Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e da Secretaria-Geral de Administração - SGA, bem como no parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT.\r\n\r\nId: 2762267"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2762240": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 23/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.330-7/2026\r\n\r\nDIA: 23/09/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de seguro patrimonial multirrisco, com coberturas, Limites Máximos de Indenização - LMI e franquias definidas dos bens imóveis e móveis incorporados às edificações que compõem a estrutura administrativa e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (exceto veículos).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 91.645,97.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2762240"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2762268": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.353-6/2023 - WELSON BAPTISTA DE SALLES JÚNIOR, matrícula 02/004761. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025 c/c o artigo 2° da Portaria SUBPES 001/2025, e com referência ao controle de teto remuneratório do servidor, AUTORIZO que o valor de R$ 513,44 (quinhentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), recebido acima do limite constitucional no mês de julho de 2026, seja descontado em parcela única na folha do mês de setembro.\r\n\r\nId: 2762268"
                        ],
                        "2762269": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nProc. TCE nº 300.508-9/2026 - CARLOS EDUARDO RODRIGUES VIANA, matrícula 02/2953. Com base na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, AUTORIZO a concessão da licença-prêmio pelo período de 1 (um) mês, a contar de 07/12/2026, referente ao quinquênio-base de 31/01/2004 a 28/01/2009.\r\n\r\nId: 2762269"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2762298": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2694 de 2026 de autoria do Deputado FRED PACHECO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2423,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO DE VIOLÃO DO RIO DE JANEIRO/AV-RIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Associação de Violão do Rio de Janeiro/AV-Rio.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão de que trata o caput decorre da Lei nº 11.221, de 10 de junho de 2026, que declarou a Associação de Violão do Rio de Janeiro/AV-Rio patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2719 de 2026 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2424,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Rua das Flores, localizada no Bairro da Tijuca, e dá outras providências, em conformidade com a Resolução nº 770, de 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 8 de setembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2765 de 2026 de autoria dos Deputados WELLINGTON JOSÉ; GUILHERME DELAROLI; DOUGLAS RUAS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2425,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. WANDER GUIMARÃES DAMACENO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Advogado, Dr. Wander Guimarães Damaceno, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Legislativo Fluminense e à sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2762298"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2762299": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 8278/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.249, DE 22 DE ABRIL DE 2021, PARA APERFEIÇOAR O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO, COM ÊNFASE NA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, NA ORGANIZAÇÃO DA LINHA DE CUIDADO, NO ACOMPANHAMENTO LONGITUDINAL E NO MONITORAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 9.249, de 22 de abril de 2021, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:\r\n\r\n“Art. 4º-A. Constituem diretrizes complementares do Programa de Qualidade de Vida da Mulher durante o Climatério e Pós-Climatério:\r\n\r\nI - a identificação precoce das necessidades relacionadas à transição menopausal, especialmente a partir dos 40 (quarenta) anos de idade, observadas as características clínicas, individuais e sociais de cada mulher;\r\n\r\nII - o acompanhamento longitudinal da mulher durante a transição menopausal, menopausa e pós-menopausa, de acordo com suas necessidades de saúde;\r\n\r\nIII - a organização de linha de cuidado que favoreça o acolhimento, a avaliação, o acompanhamento e, quando necessário, o encaminhamento articulado entre a Atenção Primária à Saúde e os demais pontos da Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nIV - a promoção de abordagem integral, humanizada, centrada na pessoa e baseada em evidências científicas, respeitando a autonomia, as escolhas e as necessidades individuais da mulher;\r\n\r\nV - a promoção de ações de prevenção e promoção da saúde relacionadas, entre outros aspectos, à saúde cardiovascular, saúde óssea, saúde mental, saúde sexual e saúde geniturinária, observadas as necessidades individuais e os protocolos assistenciais aplicáveis;\r\n\r\nVI - o estímulo à adoção de hábitos de vida saudáveis, incluindo alimentação adequada, prática de atividade física, qualidade do sono, autocuidado e manejo de fatores que possam interferir na qualidade de vida;\r\n\r\nVII - a adoção de estratégias destinadas a reduzir a fragmentação do cuidado e favorecer a continuidade da assistência;\r\n\r\nVIII - a qualificação dos registros e das informações relativas ao atendimento das mulheres durante o climatério, menopausa e pós-menopausa, observadas as normas dos sistemas oficiais de informação em saúde;\r\n\r\nIX - a produção, utilização e análise de indicadores destinados ao acompanhamento e à avaliação da implementação do Programa;\r\n\r\nX - a consideração das desigualdades territoriais, sociais e demográficas que possam interferir no acesso das mulheres às ações e serviços de saúde;\r\n\r\nXI - o incentivo à adoção de práticas de cuidado que evitem a medicalização excessiva da transição menopausal, sem prejuízo da adequada avaliação, diagnóstico e tratamento das condições clínicas que demandem intervenção;\r\n\r\nXII - a atualização das ações e estratégias do Programa de acordo com as evidências científicas, as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e as recomendações técnicas dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º-B. O acompanhamento do Programa deverá considerar, sempre que disponíveis nos sistemas oficiais de informação em saúde, indicadores capazes de subsidiar a avaliação da assistência prestada às mulheres durante o climatério, menopausa e pós-menopausa.\r\n\r\n§ 1º Os indicadores de que trata o caput poderão contemplar, entre outros:\r\n\r\nI - faixa etária das mulheres atendidas;\r\n\r\nII - distribuição territorial dos atendimentos;\r\n\r\nIII - acompanhamento realizado no âmbito da Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\nIV - encaminhamentos para os demais pontos da Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nV - acompanhamento multiprofissional;\r\n\r\nVI - ações de promoção e prevenção realizadas;\r\n\r\nVII - informações relacionadas aos principais agravos e condições de saúde associados ao período do climatério e pós-menopausa;\r\n\r\nVIII - dados sociodemográficos necessários à identificação de desigualdades de acesso e cuidado, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.\r\n\r\n§ 2º A utilização dos indicadores deverá observar os princípios da finalidade, necessidade, segurança e proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 3º Os indicadores previstos neste artigo poderão integrar o relatório anual de dados previsto no inciso IV do art. 4º desta Lei.”\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá promover, no âmbito das ações já existentes de educação permanente em saúde, a atualização dos profissionais envolvidos na atenção às mulheres durante a transição menopausal, menopausa e pós-menopausa, considerando as diretrizes e recomendações técnicas vigentes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira, as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e as competências dos entes federativos.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,08 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a política estadual de atenção às mulheres durante o climatério e pós-climatério, fortalecendo a identificação precoce das necessidades de saúde, a continuidade do cuidado, a organização da linha de atenção e o acompanhamento dos resultados da política pública.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já dispõe de importante marco legislativo sobre o tema. A Lei nº 9.249, de 22 de abril de 2021, instituiu o Programa de Qualidade de Vida da Mulher durante o Climatério e Pós-Climatério e estabeleceu diversas medidas destinadas à proteção da saúde física e mental das mulheres nessa fase da vida.\r\n\r\nPosteriormente, a legislação estadual foi aperfeiçoada, entre outras medidas, pela inclusão de atendimento especializado, capacitação profissional, acompanhamento psicológico e multidisciplinar, tratamento contínuo e individualizado e ações de informação e conscientização.\r\n\r\nA presente proposição, portanto, não pretende criar uma nova política pública paralela, tampouco reproduzir direitos e ações já previstos na legislação estadual. Busca, ao contrário, complementar o marco existente a partir de uma perspectiva contemporânea de organização do cuidado.\r\n\r\nEssa necessidade se torna especialmente relevante diante das atuais orientações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nA Nota Técnica Conjunta nº 72/2026-DGCI/DESF/DEPROS estabeleceu subsídios para gestores e profissionais de saúde destinados à organização e qualificação do cuidado integral às pessoas em período de transição para a menopausa, menopausa e pós-menopausa no âmbito da Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nO documento reconhece que ainda persistem desafios relacionados à organização do cuidado, à produção de dados e à qualificação das práticas profissionais, destacando a necessidade de fortalecer a Atenção Primária à Saúde e a produção e utilização de informações para subsidiar decisões clínicas e de gestão. (Serviços e Informações do Brasil)\r\n\r\nA Nota Técnica também reconhece que a transição menopausal pode começar anos antes da última menstruação e diferencia esse período da menopausa propriamente dita, reforçando a importância de uma abordagem que acompanhe a mulher ao longo de todo esse processo. (Serviços e Informações do Brasil)\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposta introduz quatro eixos centrais.\r\n\r\nO primeiro é a identificação precoce das necessidades relacionadas à transição menopausal. O objetivo é evitar que a mulher somente procure ou receba atenção específica quando já estiver estabelecida a menopausa, favorecendo o acolhimento e a avaliação das necessidades individuais ao longo da transição.\r\n\r\nO segundo é a organização da linha de cuidado, fortalecendo a Atenção Primária à Saúde como espaço de acolhimento, acompanhamento e coordenação do cuidado, sem prejuízo do encaminhamento aos demais pontos da Rede de Atenção à Saúde quando necessário.\r\n\r\nO terceiro é o acompanhamento longitudinal, permitindo que o cuidado não seja limitado ao tratamento isolado de sintomas, mas considere a saúde da mulher de maneira integral ao longo do tempo.\r\n\r\nO quarto é o monitoramento da política pública, aproveitando os sistemas oficiais de informação em saúde para produzir indicadores capazes de demonstrar onde, como e para quem a política está chegando.\r\n\r\nEsse último aspecto é especialmente relevante. A legislação estadual já prevê a divulgação anual de relatório de dados sobre o Programa. A proposição busca qualificar essa previsão, estabelecendo que os dados disponíveis possam ser utilizados também para avaliar a implementação e identificar desigualdades territoriais, sociais e demográficas no acesso ao cuidado.\r\n\r\nA proposta também procura assegurar que a atenção à mulher durante a transição menopausal seja baseada em evidências, centrada na pessoa e respeitosa à autonomia individual, evitando abordagens excessivamente medicalizantes, sem afastar a adequada avaliação e o tratamento das condições clínicas que efetivamente demandem intervenção.\r\n\r\nA iniciativa encontra respaldo na competência legislativa estadual em matéria de proteção e defesa da saúde e se apresenta como aperfeiçoamento da política estadual já existente, sem criação de órgão, cargo ou estrutura administrativa nova.\r\n\r\nImportante destacar, ainda, que a própria evolução legislativa recente da matéria demonstra a pertinência de utilizar a Lei nº 9.249/2021 como instrumento de aperfeiçoamento. O Projeto de Lei nº 3.121/2024, que originalmente pretendia instituir atendimento especializado às mulheres no climatério e menopausa, teve sua redação ajustada justamente para alterar a Lei nº 9.249/2021, em razão da existência de legislação estadual anterior sobre a matéria. (Alerj)\r\n\r\nA presente proposição segue essa mesma lógica, mas procura avançar para uma dimensão ainda não suficientemente estruturada: a organização, continuidade e avaliação do cuidado.\r\n\r\nDessa forma, o projeto contribui para que a política estadual existente evolua de um modelo centrado predominantemente na oferta de ações e tratamentos para uma abordagem que também considere a trajetória da mulher na rede de saúde, a identificação precoce de suas necessidades, a continuidade da assistência e a avaliação dos resultados alcançados.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria e da necessidade de aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas de saúde da mulher, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8279/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO DA VIOLÊNCIA VICÁRIA NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a prevenção e a identificação da violência vicária no atendimento às mulheres em situação de violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se violência vicária aquela definida no inciso VI do art. 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes para a prevenção e a identificação da violência vicária:\r\n\r\nI - o reconhecimento da violência vicária como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da legislação federal;\r\n\r\nII - a identificação de circunstâncias em que filhos, descendentes, ascendentes, dependentes, enteados, parentes, pessoas sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou integrantes de sua rede de apoio sejam utilizados como instrumento de violência contra ela;\r\n\r\nIII - a consideração da existência de violência vicária na avaliação da situação de violência vivenciada pela mulher, observados os instrumentos oficiais de avaliação e gestão de risco aplicáveis;\r\n\r\nIV - a adoção de abordagem humanizada e não discriminatória no atendimento às mulheres em situação de violência;\r\n\r\nV - a proteção da dignidade, da privacidade, da integridade física e psicológica e da segurança da mulher e das demais pessoas atingidas pela violência;\r\n\r\nVI - a prevenção da revitimização;\r\n\r\nVII - a articulação entre os serviços públicos integrantes da rede de proteção, respeitadas as competências legais de cada órgão ou entidade;\r\n\r\nVIII - a observância da legislação relativa à proteção integral da criança e do adolescente, quando estes forem atingidos pela violência;\r\n\r\nIX - a preservação do sigilo das informações pessoais e sensíveis, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\nX - a disseminação de informações destinadas à prevenção e ao reconhecimento da violência vicária.\r\n\r\nArt. 4º Para fins de identificação de possíveis situações de violência vicária, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - ameaça, agressão ou violência praticada contra pessoa próxima à mulher com a finalidade de atingi-la;\r\n\r\nII - utilização de filhos ou dependentes como instrumento de ameaça, intimidação, coerção, controle ou retaliação;\r\n\r\nIII - utilização das relações familiares ou da convivência com filhos, dependentes ou familiares como mecanismo de perseguição, constrangimento ou controle;\r\n\r\nIV - ameaça ou prática de violência contra integrante da rede de apoio da mulher com a finalidade de provocar-lhe sofrimento ou constrangimento;\r\n\r\nV - utilização de informações relativas a filhos, familiares, dependentes ou pessoas próximas para intimidar, constranger, perseguir ou controlar a mulher;\r\n\r\nVI - outras circunstâncias que indiquem a utilização de terceiro como instrumento de violência contra a mulher.\r\n\r\nParágrafo único. A identificação dos elementos previstos neste artigo considerará as circunstâncias concretas de cada caso e não substitui os instrumentos oficiais de avaliação de risco, os procedimentos legalmente estabelecidos ou a atuação dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 5º A aplicação das diretrizes previstas nesta Lei observará os mecanismos de proteção, avaliação de risco e encaminhamento previstos na legislação federal e estadual, respeitadas as competências legais dos órgãos e entidades responsáveis pelo atendimento.\r\n\r\nArt. 6º As ações de prevenção e informação sobre violência doméstica e familiar contra a mulher poderão contemplar conteúdos relativos à violência vicária, seus sinais de alerta, formas de prevenção e mecanismos de proteção previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º A aplicação desta Lei observará a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, sigilo profissional e proteção das informações relativas às pessoas atendidas.\r\n\r\nArt. 8º As disposições desta Lei não implicam a criação de novos órgãos, cargos, funções, estruturas administrativas, sistemas ou procedimentos obrigatórios, nem alteram as atribuições legalmente estabelecidas para os órgãos e entidades integrantes da rede de proteção.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição estabelece diretrizes para a prevenção e a identificação da violência vicária no atendimento às mulheres em situação de violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA violência vicária ocorre quando o agressor utiliza filhos, dependentes, familiares ou pessoas da rede de apoio da mulher como instrumento para atingi-la, provocando sofrimento, intimidação, controle ou retaliação.\r\n\r\nA relevância da matéria foi reforçada pela Lei Federal nº 15.384, de 9 de abril de 2026, que reconheceu expressamente a violência vicária no âmbito da Lei Maria da Penha, ampliando a proteção jurídica às mulheres submetidas a essa forma de violência.\r\n\r\nO reconhecimento legal, entretanto, precisa ser acompanhado de uma resposta adequada na rede de atendimento. A identificação precoce de sinais de violência vicária pode contribuir para que situações de risco sejam percebidas de forma integral, especialmente quando filhos, crianças, adolescentes, familiares ou integrantes da rede de apoio são utilizados para perpetuar a violência contra a mulher.\r\n\r\nA proposta insere-se na competência estadual para estabelecer diretrizes de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência, sem interferir nas atribuições próprias dos demais órgãos e entidades responsáveis pela proteção das vítimas.\r\n\r\nO projeto não cria novo crime, medida protetiva, formulário, sistema, órgão ou estrutura administrativa, nem altera instrumentos nacionais de avaliação de risco. Busca, de forma complementar, orientar a identificação da violência vicária no âmbito dos mecanismos de atendimento e proteção já existentes.\r\n\r\nTambém se busca prevenir a revitimização, promovendo uma abordagem mais humanizada e integrada da situação vivenciada pela mulher e pelas demais pessoas atingidas pela violência, especialmente crianças e adolescentes.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria e da necessidade de aprimorar os mecanismos de prevenção, identificação e enfrentamento da violência contra a mulher, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8280/2026\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA O ESTÍMULO À INCLUSÃO PRODUTIVA E AO EMPREENDEDORISMO NO SETOR DE SERVIÇOS DESTINADOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diretrizes para o estímulo à inclusão produtiva e ao empreendedorismo no setor de serviços destinados a animais domésticos.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes de que trata esta Lei têm por finalidade contribuir para a ampliação das oportunidades de trabalho e geração de renda, o fortalecimento de iniciativas empreendedoras e o desenvolvimento econômico do setor.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos das diretrizes instituídas por esta Lei:\r\n\r\nI - estimular a inclusão produtiva e a ampliação das oportunidades de trabalho e geração de renda no setor de serviços destinados a animais domésticos;\r\n\r\nII - incentivar o empreendedorismo e o desenvolvimento de pequenos negócios relacionados ao setor;\r\n\r\nIII - estimular o acesso às oportunidades existentes de desenvolvimento de competências, aperfeiçoamento e formação voltadas ao exercício de atividades econômicas;\r\n\r\nIV - incentivar o desenvolvimento de atividades econômicas lícitas relacionadas aos serviços destinados a animais domésticos;\r\n\r\nV - valorizar o trabalho autônomo, o empreendedorismo individual e os pequenos empreendimentos;\r\n\r\nVI - estimular a formalização e o desenvolvimento das atividades econômicas, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nVII - incentivar a inovação e o desenvolvimento de novos serviços, soluções e modelos de negócio relacionados ao setor;\r\n\r\nVIII - favorecer a disseminação de informações sobre oportunidades de trabalho, empreendedorismo e desenvolvimento econômico; e\r\n\r\nIX - contribuir para o fortalecimento da cadeia econômica relacionada aos serviços destinados a animais domésticos.\r\n\r\nArt. 3º Constituem diretrizes para o estímulo à inclusão produtiva e ao empreendedorismo no setor de serviços destinados a animais domésticos:\r\n\r\nI - valorização do trabalho, do empreendedorismo e da livre iniciativa;\r\n\r\nII - estímulo à autonomia econômica e à geração de renda;\r\n\r\nIII - incentivo ao desenvolvimento e à consolidação de pequenos negócios;\r\n\r\nIV - valorização e divulgação das oportunidades existentes relacionadas ao trabalho, emprego, renda, empreendedorismo e desenvolvimento econômico;\r\n\r\nV - incentivo à inovação e à diversificação das atividades econômicas relacionadas ao setor;\r\n\r\nVI - valorização das iniciativas desenvolvidas por trabalhadores autônomos, empreendedores individuais e pequenos empreendedores;\r\n\r\nVII - estímulo à disseminação de conhecimentos relacionados à gestão, organização e desenvolvimento de atividades econômicas;\r\n\r\nVIII - incentivo à aproximação entre oportunidades existentes de desenvolvimento profissional e o desenvolvimento de atividades econômicas;\r\n\r\nIX - estímulo à descentralização das oportunidades de desenvolvimento econômico; e\r\n\r\nX - observância da legislação aplicável à proteção e ao bem-estar animal e às atividades econômicas desenvolvidas no setor.\r\n\r\nArt. 4º Para os fins desta Lei, poderão ser consideradas atividades econômicas relacionadas:\r\n\r\nI - à higiene e à estética de animais domésticos;\r\n\r\nII - aos cuidados e serviços destinados a animais domésticos;\r\n\r\nIII - ao apoio aos tutores ou responsáveis por animais domésticos;\r\n\r\nIV - ao empreendedorismo e à inovação relacionados ao setor de serviços destinados a animais domésticos;\r\n\r\nV - ao desenvolvimento de produtos, serviços e soluções destinados ao atendimento das necessidades de animais domésticos e de seus tutores ou responsáveis; e\r\n\r\nVI - a outras atividades econômicas lícitas relacionadas ao setor.\r\n\r\nParágrafo único. A enumeração prevista neste artigo possui caráter exemplificativo e não implica regulamentação de profissão, atividade econômica ou serviço.\r\n\r\nArt. 5º A aplicação das diretrizes instituídas por esta Lei observará as competências institucionais dos órgãos e entidades responsáveis pelas políticas públicas correlatas e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º As diretrizes instituídas por esta Lei abrangem, entre outras formas lícitas de organização do trabalho e da atividade econômica, trabalhadores autônomos, empreendedores individuais, microempreendedores, micro e pequenos empresários, cooperativas e associações.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei não regulamenta profissões ou ocupações, não estabelece requisitos para o exercício profissional e não cria habilitação, certificação, registro, licença ou autorização obrigatória.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação desta Lei observará a repartição constitucional de competências e as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,08 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diretrizes para o estímulo à inclusão produtiva e ao empreendedorismo no setor de serviços destinados a animais domésticos.\r\n\r\nO crescimento desse segmento tem ampliado as oportunidades de trabalho, geração de renda e desenvolvimento de pequenos negócios, reunindo trabalhadores autônomos, empreendedores individuais, microempreendedores e empresas que atuam em atividades relacionadas aos cuidados, à higiene, à estética e a outros serviços destinados aos animais domésticos e seus tutores ou responsáveis.\r\n\r\nImportante destacar que a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego, já reconhece ocupações relacionadas ao segmento. Tal reconhecimento ocupacional, contudo, não se confunde com regulamentação profissional, razão pela qual a presente proposta não estabelece requisitos para o exercício dessas atividades.\r\n\r\nNesse contexto, o setor representa importante espaço para inclusão produtiva, empreendedorismo e autonomia econômica, especialmente para pessoas interessadas em iniciar ou desenvolver atividades por conta própria e para pequenos empreendedores.\r\n\r\nA proposta busca reconhecer esse potencial, estimulando o fortalecimento de iniciativas empreendedoras, a disseminação de informações sobre oportunidades existentes, o desenvolvimento de pequenos negócios e a geração de trabalho e renda.\r\n\r\nO desenvolvimento do setor também deve estar associado à adoção de práticas responsáveis, contribuindo para a segurança, o manejo adequado e o bem-estar dos animais domésticos.\r\n\r\nO Projeto foi estruturado como diretriz legislativa, sem criar órgãos, cargos, estruturas administrativas, benefícios financeiros ou programas públicos obrigatórios.\r\n\r\nTambém não regulamenta profissões ou ocupações, não cria habilitação, certificação, registro, licença ou autorização obrigatória e não estabelece atribuições profissionais privativas, preservando a repartição constitucional de competências.\r\n\r\nA iniciativa possui objeto próprio e distinto de propostas voltadas especificamente à valorização ou qualificação de profissionais, pois seu foco está no desenvolvimento econômico do setor, na inclusão produtiva, no empreendedorismo e na geração de oportunidades de trabalho e renda.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o potencial do setor de serviços destinados a animais domésticos para a geração de trabalho e renda, o fortalecimento do empreendedorismo e o desenvolvimento de pequenos negócios, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8281/2026\r\n\r\nCONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRADICIONAL FESTA DE SÃO JORGE, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 08.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de interesse cultural, social e turístico para o Estado do Rio de Janeiro a Tradicional Festa de São Jorge, realizada no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - O evento é aberto ao público e compreende a realização de celebrações religiosas, procissões, atividades culturais, manifestações artísticas, ações recreativas, feiras, atividades de economia criativa e demais iniciativas voltadas à valorização da tradição, da história e da identidade cultural de Nova Iguaçu e da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - No que concerne ao Estado, fica instituída a necessidade de alocação de policiamento ostensivo específico durante a realização da Tradicional Festa de São Jorge, desde que atendidas as exigências da legislação vigente, visando assegurar a segurança dos participantes.\r\n\r\nArt. 4º - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, a organização do evento deverá fornecer à Administração Pública Estadual as informações consideradas necessárias para o planejamento e execução das ações de segurança.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,08 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Tradicional Festa de São Jorge, realizada no Município de Nova Iguaçu, constitui importante manifestação religiosa, cultural e comunitária, reunindo anualmente milhares de fiéis, moradores e visitantes em torno das celebrações dedicadas a São Jorge.\r\n\r\nRealizada tradicionalmente no entorno da Paróquia Nossa Senhora de Fátima e São Jorge, no Centro de Nova Iguaçu, a celebração possui trajetória histórica que remonta a 1959, consolidando-se ao longo das décadas como uma das manifestações tradicionais do calendário da cidade.\r\n\r\nA programação reúne celebrações religiosas, missas, procissão e outras atividades que mobilizam a comunidade e contribuem para a preservação da memória e das tradições locais.\r\n\r\nAlém de sua dimensão religiosa, a Festa de São Jorge ocupa importante espaço na vida cultural e social de Nova Iguaçu, promovendo encontros comunitários e atividades culturais, artísticas, gastronômicas, de artesanato e de economia criativa.\r\n\r\nA realização de atividades na região central da cidade também contribui para a movimentação do comércio e para a participação de empreendedores, artesãos, produtores culturais e trabalhadores locais, fortalecendo a economia e a identidade cultural da Baixada Fluminense.\r\n\r\nAo longo de sua história, a festa consolidou-se como um evento de grande capacidade de mobilização popular, sendo realizada de forma contínua por diversas gerações e mantendo elementos tradicionais que integram a memória coletiva da população iguaçuana.\r\n\r\nAo reconhecer a Tradicional Festa de São Jorge como de interesse cultural, social e turístico para o Estado do Rio de Janeiro, pretende-se valorizar uma manifestação que transcende os limites do município, contribuindo para a preservação da cultura popular, para o fortalecimento do turismo e para a promoção da identidade cultural fluminense.\r\n\r\nA proposição também considera a importância de planejamento adequado das ações de segurança durante a realização do evento, tendo em vista a concentração de público e a necessidade de garantir condições adequadas para a participação dos fiéis, moradores e visitantes.\r\n\r\nDiante da relevância histórica, cultural, social e turística da Tradicional Festa de São Jorge de Nova Iguaçu, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres Pares, esperando contar com o apoio necessário à sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8282/2026\r\n\r\nRECONHECE OS “JOGOS MUNDIAIS DE POLICIAIS E BOMBEIROS” (WORLS POLICE AND FIRE GAMES - WPFG), COMO EVENTO ESPORTIVO DE RELEVANTE INTERESSE ESTADUAL, INCLUI-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DESPORTIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AUTORIZA PROGRAMAS DE APOIO POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os “Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros” (World Police and Fire Games - WPFG), considerado como evento es portivo internacional de relevante interesse estadual, com o objetivo de promover a integração, a saúde física e mental, bem como a valorização dos profissionais da segurança pública e da defesa social.\r\n\r\nArt. 2º - O WPFG passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos Desportivos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos e instituições de segurança pública e de defesa social do Estado ficam autorizados a instituir programas, editais ou ações específicas que tenham por fim:\r\n\r\nI- Fomentar a participação de seus servidores ativos ou aposentados nos Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros;\r\n\r\nII- Reconhecer a participação dos atletas e dirigentes como missão oficial de representação, como ato de serviço e, portanto, anotando-se presença regular;\r\n\r\nIII- Realizar seletivas internas para a composição de delegações oficiais;\r\n\r\nIV- Conceder apoio financeiro, logístico e institucional aos atletas e membros das delegações, incluindo, quando cabível, e havendo disponibilidade orçamentária, o pagamento de passagens, hospedagem, uniformes, seguro-viagem e diárias.\r\n\r\nArt. 4º - Os profissionais da segurança pública e da defesa social aposentados poderão participar das seletivas e integrar oficialmente as delegações representativas de suas instituições, fazendo jus, no que couber, ao mesmo reconhecimento conferido aos servidores em atividade, desde que assim previsto em regulamento específico do órgão ou instituição.\r\n\r\nArt. 5º - A participação no WPFG poderá constar nos registros funcionais dos participantes como ação meritória, valorizando a dedicação ao esporte e a representação institucional no cenário internacional.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros - World Police and Fire Games (WPFG) reúne policiais e bombeiros, ativos e aposentados, de mais de 70 países, representando um dos maiores eventos esportivos internacionais voltados exclusivamente para profissionais da segurança pública e da defesa social. O WPFG tem sua realização de forma bienal promovendo não somente a integração e o intercâmbio entre as forças de segurança e defesa social de diferentes nações, mas também a valorização da saúde física e mental, o espírito esportivo e o reconhecimento institucional desses profissionais.\r\n\r\nA participação brasileira tem se destacado ao longo dos anos, com delegações que conquistam resultados expressivos e elevam o nome do país no cenário internacional. Em edições recentes representantes do Brasil, inclusive do Estado do Rio de Janeiro, alcançaram posições de destaque no quadro de medalhas, demonstrando excelência esportiva e dedicação. Tal desempenho evidência não apenas a qualidade esportiva dos nossos profissionais, mas também seu comprometimento com a saúde, a disciplina e o espírito de equipe - valores fundamentais para o exercício das funções de segurança pública e defesa social, razão de orgulho institucional e motivação para outros profissionais.\r\n\r\nO reconhecimento oficial do WPFG como evento de relevante interesse estadual e sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos Desportivos do Estado do Rio de Janeiro são medidas que ampliam o acesso dos profissionais fluminenses a esse importante espaço de valorização e intercâmbio. Tal reconhecimento permite que órgãos e instituições de segurança pública e de defesa social possam estruturar programas de apoio, viabilizando a participação dos atletas por meio de incentivos financeiros, logísticos e institucionais, como já ocorre em outros países e em algumas unidades federativas brasileiras, da qual o Distrito Federal é referência.\r\n\r\nAlém do aspecto competitivo, a participação no WPFG contribui para o fortalecimento dos laços entre as corporações, o desenvolvimento de habilidades esportivas e de trabalho em equipe, e o aprimoramento da saúde física e mental dos nossos servidores públicos. O esporte é reconhecido como instrumento de inclusão social, prevenção de doenças e promoção do bem-estar, sendo especialmente relevante para profissionais submetidos a rotinas de alta pressão e risco, como policiais e bombeiros.\r\n\r\nA oficialização do WPFG no calendário esportivo estadual coloca o Estado do Rio de Janeiro em equivalências de outros países, evidenciando valorização dos profissionais da segurança pública. Trata-se de uma iniciativa que promove o orgulho, a integração e o reconhecimento dos policiais e bombeiros estaduais perante a sociedade e o mundo.\r\n\r\nDiante do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposta, que dará o devido reconhecimento aos nossos atletas da segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8283/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.100, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) NAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA INCLUIR OS POLICIAIS CIVIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL. \r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 08.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 1º da Lei nº 10.100, de 12 de setembro de 2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir os Policiais Penais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e os Policiais Civis da Secretaria de Estado de Polícia Civil nas vagas remanescentes e ociosas do Programa Segurança Presente por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS).\"\r\n\r\nArt. 2º - Altera a Ementa da Lei nº 10.100, de 12 de setembro de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR OS POLICIAIS CIVIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL NA OCUPAÇÃO DAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), ALTERANDO A LEI Nº 10.100, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZOU A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Estadual nº 10.100, de 12 de setembro de 2023, de autoria da nobre Deputada Índia Armelau que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) NAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), para incluir nesse programa de grande relevância para o Estado, os Policiais Civis.\r\n\r\nO programa Segurança Presente é um projeto que veio para ficar, pois mostrou à população sua eficiência no combate a criminalidade e conquistou o apoio maciço dos cidadãos, em razão da queda dos índices determinados crimes.\r\n\r\nA inclusão dos Policiais Civis neste programa tão bem avaliado pela população será de grande valia para a sociedade e o próprio Estado já que são profissionais altamente qualificados e suprirão a carência no policiamento de proximidade.\r\n\r\nAlém do fortalecimento da segurança, o Regime Adicional de Serviço (RAS) complementará a remuneração desses profissionais e suas famílias. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8284/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM CANIS COMERCIAIS, HOTÉIS, CRECHES, CENTROS DE HOSPEDAGEM, ADESTRAMENTO E ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS, ESTABELECE NORMAS DE ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS, ACESSO PELOS TUTORES E FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei torna obrigatória a instalação de sistemas de videomonitoramento em estabelecimentos que prestem serviços de hospedagem, permanência, recreação, adestramento, manejo, treinamento, socialização e cuidados destinados a cães, gatos e demais animais domésticos.\r\n\r\nArt. 2º - Estão sujeitos às disposições desta Lei:\r\n\r\nI - hotéis para animais;\r\n\r\nII - creches para animais;\r\n\r\nIII - canis comerciais;\r\n\r\nIV - gatis comerciais;\r\n\r\nV - centros de adestramento;\r\n\r\nVI - centros de treinamento animal;\r\n\r\nVII - estabelecimentos de hospedagem pet;\r\n\r\nVIII - demais empresas que mantenham animais sob sua guarda, ainda que temporariamente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo Sistema de Videomonitoramento\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos deverão manter sistema de videomonitoramento em funcionamento ininterrupto durante vinte e quatro horas por dia.\r\n\r\n§1º - As câmeras deverão abranger, no mínimo:\r\n\r\nI - recepção;\r\n\r\nII - áreas de recreação;\r\n\r\nIII - áreas coletivas;\r\n\r\nIV - corredores;\r\n\r\nV - áreas de alimentação;\r\n\r\nVI - áreas de banho e secagem, preservada a privacidade quando aplicável;\r\n\r\nVII - locais de descanso;\r\n\r\nVIII - áreas de circulação dos funcionários;\r\n\r\nIX - acessos principais.\r\n\r\n§2º - É vedada a existência de pontos cegos que impeçam o acompanhamento das atividades realizadas com os animais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo Armazenamento das Imagens\r\n\r\nArt. 4º - As imagens deverão permanecer armazenadas por prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n§1º - O armazenamento poderá ocorrer em servidor próprio ou em ambiente de computação em nuvem, desde que observados requisitos de segurança da informação.\r\n\r\n§2º - As imagens deverão possuir registro de data e horário.\r\n\r\n§3º - É proibida qualquer alteração, edição ou supressão das gravações antes do término do prazo legal, salvo por determinação judicial ou para cumprimento da legislação aplicável.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Direito de Acesso dos Tutores\r\n\r\nArt. 5º - O tutor do animal terá direito ao acesso às imagens referentes ao período em que o animal permaneceu sob responsabilidade do estabelecimento.\r\n\r\n§1º - O acesso poderá ocorrer:\r\n\r\nI - por transmissão em tempo real, quando disponibilizada pelo estabelecimento;\r\n\r\nII - mediante solicitação formal;\r\n\r\nIII - por fornecimento de cópia digital das imagens.\r\n\r\n§2º - O fornecimento das imagens deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias úteis após a solicitação.\r\n\r\n§3º - O acesso será restrito às imagens relacionadas ao animal do solicitante, resguardando-se a privacidade de terceiros, observada a legislação de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Fiscalização\r\n\r\nArt. 6º - Os órgãos estaduais ou municipais competentes poderão requisitar imediatamente as imagens sempre que houver:\r\n\r\nI - denúncia de maus-tratos;\r\n\r\nII - suspeita de negligência;\r\n\r\nIII - acidente envolvendo animal;\r\n\r\nIV - morte de animal;\r\n\r\nV - investigação administrativa;\r\n\r\nVI - procedimento policial;\r\n\r\nVII - procedimento instaurado pelo Ministério Público ou por autoridade competente.\r\n\r\n§1º - A recusa injustificada na entrega das imagens caracteriza infração administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.\r\n\r\n§2º - O estabelecimento deverá manter responsável técnico apto a fornecer as gravações sempre que solicitado.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDas Obrigações dos Estabelecimentos\r\n\r\nArt. 7º - Constituem obrigações dos estabelecimentos:\r\n\r\nI - manter os equipamentos em pleno funcionamento;\r\n\r\nII - realizar manutenção preventiva periódica;\r\n\r\nIII - informar aos clientes sobre a existência do sistema de monitoramento;\r\n\r\nIV - preservar a integridade das gravações;\r\n\r\nV - manter registro de eventuais falhas técnicas;\r\n\r\nVI - disponibilizar manual de funcionamento do sistema às autoridades fiscalizadoras.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDas Penalidades\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - multa diária em caso de continuidade da infração;\r\n\r\nIV - suspensão das atividades;\r\n\r\nV - cassação do alvará de funcionamento;\r\n\r\nVI - interdição parcial ou total do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único - A aplicação das penalidades observará a gravidade da infração, a reincidência, o porte econômico do estabelecimento e os danos causados aos animais.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDa Transparência\r\n\r\nArt. 9º - Os estabelecimentos deverão afixar, em local visível ao público, informação de que possuem sistema de videomonitoramento e informar, no momento da contratação do serviço, as regras para acesso às imagens pelos tutores.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 10 - A instalação do sistema de videomonitoramento não substitui as demais obrigações legais relacionadas ao bem-estar animal, às normas sanitárias e à responsabilidade civil dos estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo padrões mínimos de qualidade das câmeras, resolução das imagens, requisitos de armazenamento, segurança da informação e procedimentos de fiscalização.\r\n\r\nArt. 12 - Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para adequação às suas disposições.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado GUIILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescimento do mercado de serviços destinados aos animais de estimação exige mecanismos que reforcem a transparência, a confiança entre consumidores e prestadores de serviço e, sobretudo, a proteção ao bem-estar animal.\r\n\r\nA instalação obrigatória de sistemas de videomonitoramento em canis comerciais, hotéis, creches e estabelecimentos similares representa uma medida preventiva que beneficia tutores, empresas e órgãos fiscalizadores. O acesso às imagens proporciona maior segurança aos responsáveis pelos animais, enquanto o armazenamento das gravações assegura elementos objetivos para a apuração de denúncias de maus-tratos, negligência, acidentes ou outras irregularidades.\r\n\r\nA proposta também fortalece a atuação dos órgãos de fiscalização e das autoridades competentes, permitindo respostas mais rápidas e eficientes diante de denúncias, ao mesmo tempo em que incentiva boas práticas por parte dos estabelecimentos.\r\n\r\nAo prever regras claras para armazenamento das imagens, acesso pelos tutores e fiscalização, o projeto promove maior transparência, qualifica os serviços oferecidos e contribui para a proteção da integridade física e do bem-estar dos animais domésticos, em consonância com os princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e à fauna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8285/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A PESSOA IDOSA, ESTABELECE RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CUIDADO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Patrimonial contra a Pessoa Idosa, destinado ao registro de pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado pela prática de crimes patrimoniais cometidos contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se crimes de violência patrimonial contra a pessoa idosa aqueles previstos na legislação penal e na legislação especial, praticados em detrimento do patrimônio, dos bens, dos rendimentos, dos proventos ou dos recursos financeiros da vítima, incluindo, entre outros:\r\n\r\nI - furto;\r\n\r\nII - roubo;\r\n\r\nIII - extorsão;\r\n\r\nIV - estelionato, inclusive por meio eletrônico;\r\n\r\nV - apropriação indébita;\r\n\r\nVI - abuso na administração de bens, rendimentos, benefícios previdenciários ou recursos financeiros da pessoa idosa;\r\n\r\nVII - retenção, desvio ou utilização indevida de cartão bancário, documentos, procurações ou instrumentos financeiros pertencentes à pessoa idosa;\r\n\r\nVIII - outros crimes cuja finalidade seja a obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo da pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 3º - O Cadastro Estadual será administrado pelo órgão competente do Poder Executivo, observado o disposto na legislação federal sobre proteção de dados pessoais, acesso à informação e direitos fundamentais.\r\n\r\nArt.4º -O cadastro conterá exclusivamente as informações indispensáveis ao cumprimento desta Lei, incluindo:\r\n\r\nI - nome completo do condenado;\r\n\r\nII - número do CPF;\r\n\r\nIII - número do processo judicial;\r\n\r\nIV - tipificação penal;\r\n\r\nV - data do trânsito em julgado;\r\n\r\nVI - período de permanência no cadastro.\r\n\r\nArt. 5º - A inscrição ocorrerá somente após o trânsito em julgado da condenação criminal.\r\n\r\nParágrafo único. A exclusão do cadastro ocorrerá:\r\n\r\nI - mediante decisão judicial;\r\n\r\nII - com a extinção da punibilidade, quando determinada judicialmente;\r\n\r\nIII - após o decurso de 10 (dez) anos contados do cumprimento integral da pena, ressalvada determinação judicial em contrário.\r\n\r\nArt. 6º - As pessoas inscritas no Cadastro Estadual ficarão impedidas, enquanto perdurar sua inscrição, de exercer:\r\n\r\nI - atividade profissional de cuidador de pessoa idosa em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nII - cargos, empregos, funções ou contratos vinculados a instituições estaduais destinadas ao acolhimento de pessoas idosas;\r\n\r\nIII - funções de direção, administração, gerência ou representação de Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs conveniadas, contratadas, credenciadas ou fiscalizadas pelo Estado;\r\n\r\nIV - atividades de tutor, curador, administrador judicial ou função equivalente, quando houver contratação, credenciamento ou designação pelo Poder Público Estadual, observadas as competências do Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 7º - As Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs que mantenham vínculo jurídico com o Estado deverão exigir, previamente à contratação de empregados, dirigentes, administradores ou cuidadores, certidão negativa de inscrição no Cadastro Estadual.\r\n\r\nArt. 8º - Os editais de licitação, chamamento público, credenciamento e demais instrumentos celebrados pela Administração Pública Estadual, destinados à prestação de serviços voltados ao atendimento da pessoa idosa deverão conter cláusula exigindo declaração de inexistência de profissionais inscritos no Cadastro para o exercício das funções previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e acordos de cooperação técnica com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos competentes, com a finalidade de garantir a atualização e a efetividade do Cadastro, respeitadas as competências constitucionais e legais de cada instituição.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas sobre prevenção da violência patrimonial contra a pessoa idosa, conscientização acerca dos golpes financeiros e divulgação dos canais oficiais de denúncia.\r\n\r\nArt. 11 - O disposto nesta Lei não afasta a aplicação das sanções civis, penais e administrativas previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência patrimonial contra a pessoa idosa figura entre as modalidades de violência que mais crescem no país. Golpes financeiros, apropriação indevida de aposentadorias, estelionatos eletrônicos, retenção de cartões bancários, utilização fraudulenta de procurações e desvio de benefícios previdenciários comprometem não apenas o patrimônio, mas também a dignidade, a autonomia e a segurança das pessoas idosas.\r\n\r\nEmbora existam instrumentos penais destinados à responsabilização dos autores desses delitos, mostra-se necessária a adoção de mecanismos administrativos de prevenção capazes de impedir que pessoas definitivamente condenadas por crimes dessa natureza venham a exercer funções que lhes proporcionem acesso direto ao patrimônio ou à administração da vida financeira de idosos em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nA presente proposição cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Patrimonial contra a Pessoa Idosa, permitindo que a Administração Pública Estadual e as Instituições de Longa Permanência para Idosos vinculadas ao Estado adotem medidas preventivas na seleção de cuidadores, administradores e dirigentes.\r\n\r\nA proposta observa rigorosamente os princípios constitucionais da presunção de inocência, ao restringir a inscrição apenas às condenações transitadas em julgado, bem como respeita a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, limitando o tratamento das informações ao estritamente necessário para a finalidade pública estabelecida.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa encontra fundamento no dever constitucional de proteção integral da pessoa idosa, previsto nos arts. 23, II, 24, XII, 30, I, e especialmente no art. 230 da Constituição Federal, bem como nas diretrizes do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), que impõe ao Estado o dever de assegurar a efetiva proteção da população idosa contra toda forma de negligência, discriminação, violência e exploração.\r\n\r\nCuida-se de medida preventiva, proporcional e voltada ao interesse público, destinada a fortalecer a política estadual de proteção da pessoa idosa, reduzir riscos de reincidência e ampliar a segurança das famílias fluminenses.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8286/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA MOEDA LIXO ZERO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Moeda Lixo Zero, com o objetivo de transformar em créditos digitais, por meio de moeda social, as embalagens recicláveis de produtos comercializados por hipermercados, supermercados, mercados e atacadistas, que forem devolvidas pelos seus clientes, mediante a apresentação de nota fiscal. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa Moeda Lixo Zero:\r\n\r\nI- promover a conscientização dos consumidores sobre a importância da reciclagem para evitar o descarte inadequado e auxiliar na conservação do meio ambiente; \r\n\r\nII- utilizar a moeda social como política pública que se alia ao desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIII- Incentivar os comerciantes a participarem do processo de reaproveitamento de embalagens recicláveis, considerando que possuem grande potencial para a economia;\r\n\r\nIV- contribuir para a sustentabilidade econômica da cadeia produtiva da reciclagem e da inclusão social dos catadores e catadoras de materiais recicláveis; \r\n\r\nV- Fortalecer a economia circular;\r\n\r\nVI- Cumprir os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos;\r\n\r\nVII- Reduzir a disposição inadequada de resíduos em aterros, rios, praias e áreas urbanas;\r\n\r\nVIII- Estimular a utilização de embalagens efetivamente recicláveis;\r\n\r\nIX- Promover a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Moeda Lixo Zero será executado com base na seguinte estrutura:\r\n\r\nI- Descarte e validação: O consumidor leva as embalagens higienizadas até um ponto de entrega voluntária (PEV) ou uma máquina de venda reversa (RVM) no supermercado;\r\n\r\nII- Pesagem e identificação: O sistema identifica o tipo de material (PET, alumínio, vidro, tetrapak) via código de barras ou sensores de peso e IA.\r\n\r\nIII- Conversão em créditos: O sistema calcula o valor das embalagens com base na tabela da moeda social.\r\n\r\nIV- Depósito digital: O consumidor recebe os créditos instantaneamente em uma carteira digital (aplicativo ou cartão magnético).\r\n\r\nV- Consumo local: Os créditos da moeda social são utilizados para comprar novos produtos no próprio supermercado.\r\n\r\nArt. 4º O Programa Moeda Lixo Zero será constituído por moeda social a ser utilizada como política pública voltada, preferencialmente, para consumidores em situação de pobreza e/ou vulnerabilidade.\r\n\r\nParágrafo único. Somente os clientes devidamente cadastrados terão acesso ao Programa. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo fica autorizado a promover parcerias com a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj), a Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (Aderj), e bancos sociais e comunitários, a fim de garantir as medidas necessárias para a plena efetivação do Programa Moeda Lixo Zero. \r\n\r\nArt. 6º Cabe ao Poder Executivo propor a realização de convênios com os municípios que não possuam projetos de sociais voltados para a transformação de lixo reciclável em moeda social.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Moeda Lixo Zero tem como objetivo transformar em créditos digitais, por meio de moeda social, as embalagens recicláveis de produtos comercializados por hipermercados, supermercados, mercados e atacadistas que forem devolvidas pelos seus clientes. \r\n\r\nA moeda social voltada para o descarte adequado de materiais recicláveis funciona como um importante incentivo econômico para os consumidores, visto que os mesmos são trocados por créditos digitais. Tal modelo é aplicável não só para iniciativas envolvendo resíduos sólidos urbanos e comunitários, a exemplo do plástico, papelão e vidro, mas também para outros conceitos de economia circular aplicáveis. Assim, os benefícios alcançam toda a sociedade, tendo como pilares a redução dos danos ambientais; a reciclagem de produtos e materiais e a regeneração dos ecossistemas e a renovação dos recursos naturais.\r\n\r\nO Programa Moeda Lixo Zero é um modelo de política pública a ser desenvolvida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com os comerciantes, aos quais caberá ceder o espaço para coleta e aceitar a moeda social, tendo como benefícios a atração de clientes, a fidelização e o cumprimento da Logística Reversa (ESG). Os consumidores, por sua vez, ao separarem, limparem e destinarem as embalagens corretamente, participarão de forma ativa e colaborativa de uma atividade de grande importância social, tendo como benefícios a economia nas compras e a sensação de impacto positivo. \r\n\r\nDe acordo com a pesquisa da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), realizada bienalmente, intitulada “Mapeamento dos Recicláveis Pós-Consumo no Estado do Rio de Janeiro, o montante de resíduos sólidos pós-consumo recicláveis que não foram aproveitados no Estado do Rio de Janeiro, em 2023, representa mais de R$ 2,6 bilhões literalmente enterrados. Sua recuperação seria capaz de gerar uma expansão produtiva de R$ 6 bilhões, mais de R$ 11 bilhões em renda e 40,6 mil novos empregos. \r\n\r\nConclui-se, portanto, que é papel do Estado garantir que tais resíduos, sendo materiais dotados de valor econômico, tenham a mais nobre destinação possível, além de propiciar o desenvolvimento de formas alternativas de engajamento e recompensa para os cidadãos, com estratégias diversificadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8287/2026\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA FRAUDES POR TELEFONE COM IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADA FALSIFICADA (\"SPOOFING\"), COM ATENÇÃO PRIORITÁRIA À PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 08.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Permanente de Orientação e Prevenção contra Fraudes por Telefone com Identificação de Chamada Falsificada, popularmente conhecidas como golpes de \"spoofing\", nas quais o número exibido no visor do aparelho da vítima é adulterado para simular o contato de parente, instituição bancária, órgão público ou outro contato de confiança.\r\n\r\nArt. 2º O material informativo produzido no âmbito da Campanha conterá, no mínimo:\r\n\r\nI - explicação, em linguagem acessível, de que o número exibido no visor do telefone pode ser falsificado, ainda que corresponda ao nome e ao número corretos de um parente, de um banco ou de um órgão público;\r\n\r\nII - orientação para que, diante de pedido de dinheiro, Pix, senha ou código de verificação por telefone, a ligação seja encerrada e a informação confirmada diretamente com o suposto solicitante, por outro canal de contato já conhecido;\r\n\r\nIII - informação expressa de que nenhum órgão público estadual, delegacia ou instituição bancária solicita senha, código de verificação, dado de cartão ou Pix por telefone;\r\n\r\nIV - indicação dos canais para denúncia: a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), o Disque Denúncia e o Procon-RJ (Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes de execução da Campanha:\r\n\r\nI - veiculação do material no aplicativo oficial \"Emergência RJ\" e nos demais canais digitais do Estado;\r\n\r\nII - distribuição impressa nas unidades da rede pública de saúde, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e nas delegacias;\r\n\r\nIII - articulação com o Procon-RJ e com a DRCI para ampliação do alcance da orientação.\r\n\r\nArt. 4º A Campanha terá reforço de divulgação, no mínimo, semestral, sem prejuízo de sua veiculação permanente nos canais previstos no art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei não implica a criação de novo órgão público nem gera despesa adicional ao erário, limitando-se a orientar a divulgação de informações de interesse público por meio da estrutura já existente da administração pública estadual, nos termos do art. 24, inciso V, e do art. 230 da Constituição Federal, que atribuem aos Estados competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa do consumidor e impõem ao Poder Público o dever de amparo à pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA evolução dos meios de comunicação e das tecnologias utilizadas nas chamadas telefônicas trouxe consigo novas formas de fraude capazes de explorar a confiança dos consumidores e dificultar a identificação da origem das ligações. Entre essas práticas, destaca-se o chamado “spoofing”, técnica que permite a falsificação da identificação da chamada, fazendo com que, no visor do aparelho da vítima, apareça um número que não corresponde ao verdadeiro autor da ligação.\r\n\r\nA prática é especialmente grave porque rompe com um dos principais mecanismos utilizados pelas pessoas para avaliar a legitimidade de uma chamada: o reconhecimento do número ou do nome exibido na tela. O criminoso pode fazer com que a ligação aparente ser proveniente de um familiar, de uma instituição financeira, de uma empresa, de uma unidade de saúde, de uma delegacia ou até mesmo de um órgão público, conferindo à abordagem fraudulenta uma aparência de legitimidade capaz de induzir a vítima a erro.\r\n\r\nA sofisticação desse tipo de golpe é potencializada pela utilização de informações obtidas em redes sociais, bancos de dados expostos e vazamentos de dados, permitindo que os fraudadores conheçam previamente nomes, relações familiares, instituições com as quais a vítima mantém vínculo e outras informações utilizadas para tornar a abordagem mais convincente.\r\n\r\nA gravidade da situação pode ser observada em reportagem veiculada pelo g1 e pela RPC, em 7 de setembro de 2026, que apresentou caso em que criminosos utilizaram a identificação telefônica de uma pessoa para realizar uma chamada fraudulenta a um de seus familiares. A vítima, embora não tivesse realizado qualquer ligação, teve seu próprio número exibido no aparelho de quem recebeu a chamada. O episódio demonstra que a falsificação da identificação telefônica pode ocorrer sem que haja clonagem ou invasão do aparelho da pessoa cujo número é indevidamente utilizado.\r\n\r\nMais preocupante ainda é a possibilidade de utilização dessa tecnologia para simular números vinculados a instituições que gozam de elevado grau de confiança perante a população, como delegacias, hospitais, bancos e órgãos públicos. Nesses casos, além do prejuízo patrimonial potencial, a fraude atinge diretamente a relação de confiança estabelecida entre o cidadão e as instituições públicas e privadas.\r\n\r\nA medida assume especial relevância em relação à população idosa, frequentemente exposta a práticas fraudulentas que exploram a confiança, a urgência e a aparente autoridade do interlocutor. A proteção desse público encontra fundamento direto no art. 230 da Constituição Federal, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade e defendendo sua dignidade e bem-estar.\r\n\r\nA proposição também se harmoniza com a proteção constitucional e legal conferida ao consumidor. O art. 6º, inciso III, do Có digo de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico a informação adequada e clara sobre produtos e serviços. Em uma realidade na qual os mecanismos tradicionais de identificação de chamadas podem ser manipulados por criminosos, a atuação preventiva do Poder Público, mediante campanhas educativas e de orientação, mostra-se medida adequada à proteção do consumidor e à redução da vulnerabilidade informacional.\r\n\r\nA Campanha proposta pretende, portanto, atuar antes da ocorrência do dano, levando ao cidadão conhecimento sobre o funcionamento dessa modalidade de fraude e, sobretudo, ferramentas práticas para reconhecer situações suspeitas e evitar a consumação do golpe. A proposta prevê a utilização de canais de comunicação e estruturas já existentes no Estado, inclusive aqueles vinculados à proteção do consumidor e à segurança pública, ampliando o alcance das informações sem a necessidade de criação de novos órgãos ou estruturas administrativas.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a iniciativa não pretende substituir as atribuições dos órgãos responsáveis pela investigação e repressão criminal, tampouco impor obrigações de natureza técnica às empresas de telefonia. Seu objetivo é estritamente preventivo e educativo: informar a população, fortalecer a capacidade de identificação de tentativas de fraude e divulgar os canais adequados para busca de orientação e realização de denúncias.\r\n\r\nA atuação preventiva revela-se particularmente importante diante da velocidade com que novas modalidades de fraude são desenvolvidas. Campanhas permanentes permitem que a orientação acompanhe a transformação das práticas criminosas e alcance a população de maneira contínua, e não apenas após a ocorrência de casos de grande repercussão.\r\n\r\nPor fim, a presente proposição não cria novo órgão público nem estabelece estrutura administrativa adicional, limitando-se à divulgação de informações de interesse público por meio dos canais e da estrutura já existentes da Administração Pública Estadual, em consonância com o dever estatal de proteção e defesa do consumidor e com a proteção especial assegurada à pessoa idosa pela Constituição Federal.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, especialmente diante do crescente emprego de recursos tecnológicos para a prática de fraudes e da necessidade de ampliar a proteção da população, mostra-se necessária a adoção de medidas permanentes de informação e prevenção.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*Fonte da notícia citada: g1 PR / RPC Foz do Iguaçu, \"Novo golpe consegue trocar números que aparecem em ligações para contatos de parentes da vítima; entenda como funciona\", 07/09/2026.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8288/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE SEQUESTRO, TENTATIVA DE SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO OU CRIME ANÁLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada, no âmbito da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, a prioridade no atendimento psicológico e psicossocial a crianças e adolescentes vítimas de sequestro, tentativa de sequestro, cárcere privado, extorsão mediante sequestro ou qualquer crime análogo que envolva privação de liberdade.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se vítima, além da criança ou do adolescente diretamente subtraído ou privado de sua liberdade, aquele que tenha sido submetido à tentativa da conduta descrita no art. 1º, ainda que não consumada, ou exposto a grave violência ou ameaça no curso da ocorrência.\r\n\r\nArt. 3º A prioridade de que trata esta Lei compreende:\r\n\r\nI - atendimento psicológico inicial em caráter de urgência, preferencialmente nas primeiras 72 (setenta e duas) horas contadas da notificação do caso;\r\n\r\nII - encaminhamento, sem necessidade de agendamento prévio prolongado, aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), às unidades básicas de saúde ou a serviços equivalentes da rede estadual ou municipal conveniada;\r\n\r\nIII - continuidade do acompanhamento psicológico pelo tempo necessário à superação do quadro identificado, mediante avaliação técnica do profissional responsável;\r\n\r\nIV - articulação, quando necessário, com a rede de proteção à criança e ao adolescente, incluindo o Conselho Tutelar, a assistência social e as unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 4º A comprovação da condição de vítima, para fins de acesso à prioridade prevista nesta Lei, poderá ser feita por meio de:\r\n\r\nI - boletim de ocorrência policial;\r\n\r\nII - comunicação do Conselho Tutelar;\r\n\r\nIII - laudo, relatório ou encaminhamento de profissional de saúde, de educação ou de assistência social; ou\r\n\r\nIV - declaração dos pais ou responsáveis legais, quando não for possível a apresentação imediata dos documentos acima, sem prejuízo de posterior regularização.\r\n\r\nArt. 5º São diretrizes para a efetivação da prioridade prevista nesta Lei:\r\n\r\nI - a capacitação continuada dos profissionais da rede pública de saúde para o atendimento de que trata esta Lei, com enfoque no acolhimento de crianças e adolescentes em situação de trauma;\r\n\r\nII - a integração entre os serviços de saúde, de educação e de segurança pública, de modo a viabilizar o encaminhamento ágil dos casos identificados.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei não implica a criação de novo serviço público, mas reorganização da ordem de prioridade de atendimento já existente na rede pública de saúde, em conformidade com o art. 4º, parágrafo único, alínea \"b\", da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa noite de sexta-feira, 4 de setembro de 2026, uma adolescente de 15 anos foi vítima de tentativa de sequestro na Rua Dona Romana, no bairro do Engenho Novo, Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. Segundo reportagem veiculada pelo G1 RJ, no quadro Bom Dia Rio, em 7 de setembro de 2026, a jovem retornava da escola, por volta das 19h40, quando foi abordada por um homem em um veículo com vidros escurecidos, que alegou estar armado. Acreditando tratar-se de um assalto, ela chegou a entregar o próprio celular ao criminoso, mas foi puxada para dentro do carro.\r\n\r\nJá em movimento, o veículo reduziu a marcha em determinado trecho, e a adolescente aproveitou um instante de distração do sequestrador para abrir a porta e saltar para a via pública. Um carro que trafegava logo atrás precisou frear bruscamente para não atingi-la. Na queda, a jovem bateu a cabeça no asfalto e sofreu escoriações no joelho, mas conseguiu correr até um condomínio próximo e pedir socorro. O autor do crime fugiu levando a bolsa da vítima. O caso foi registrado na 23ª Delegacia de Polícia (Méier), e a delegada responsável reforçou, na ocasião, a orientação para que crianças e adolescentes não se aproximem de veículos desconhecidos.\r\n\r\nO episódio, felizmente sem desfecho fatal, ilustra de forma contundente a violência a que crianças e adolescentes estão sujeitas no trajeto entre a residência e a escola, bem como o trauma físico e psicológico decorrente de situações de sequestro ou de tentativa de sequestro. A literatura especializada é uníssona ao apontar que vítimas desse tipo de crime, sobretudo quando menores de idade, apresentam elevado risco de desenvolver transtorno de estresse pós-traumático, quadros de ansiedade, insônia, medo persistente e prejuízo ao desenvolvimento escolar e social, caso não recebam acompanhamento psicológico adequado e tempestivo.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 227, consagra o princípio da proteção integral e da absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de colocá-los a salvo de toda forma de violência. Na mesma direção, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069, de 1990), em seu art. 4º, parágrafo único, já assegura a esse público a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. O presente projeto, portanto, não inova quanto ao princípio, mas o torna concreto e operacional para uma categoria específica de vítimas ainda sem previsão expressa na legislação fluminense.\r\n\r\nRegistre-se que a prioridade no atendimento psicológico já foi reconhecida, em diversos entes federativos, a crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual. Não há, contudo, previsão equivalente e específica, no Estado do Rio de Janeiro, para vítimas de sequestro, tentativa de sequestro ou cárcere privado - lacuna que o caso relatado torna evidente e que este projeto de lei busca suprir.\r\n\r\nImporta destacar que a presente proposição não cria novo serviço público nem gera despesa adicional ao erário, uma vez que se limita a reorganizar a ordem de prioridade de atendimento dentro da rede pública de saúde já estruturada, nos termos autorizados pelo art. 24, incisos XII e XV, da Constituição Federal, que atribuem aos Estados competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde e sobre proteção à infância e à juventude.\r\n\r\nDiante do exposto, e pela relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\n* Fonte da notícia citada: G1 RJ - Bom Dia Rio, \"Adolescente escapa de sequestro após pular de carro em movimento no Rio\", 07/09/2026.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8289/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS LIMITES INTERMUNICIPAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NA REGIÃO DE MARIA JOAQUINA, EM CONTINUIDADE À AÇÃO ESTADUAL DE ATUALIZAÇÃO DE LIMITES INTERMUNICIPAIS E NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 08.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecida, para os fins do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, a continuidade da ação estadual de atualização dos limites intermunicipais entre os Municípios de Cabo Frio e Armação dos Búzios, na região de Maria Joaquina, decorrente de processo histórico de definição territorial iniciado por ocasião da criação do Município de Armação dos Búzios, pela Lei Estadual nº 2.498, de 28 de dezembro de 1995, e conduzido, desde então, por meio de sucessivas iniciativas legislativas, administrativas e institucionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Constituem antecedentes da ação estadual de atualização referida no caput, dentre outros:\r\n\r\nI - o Projeto de Lei nº 567, de 1995, e a Lei Estadual nº 2.498, de 28 de dezembro de 1995, que criou o Município de Armação dos Búzios e descreveu seus limites iniciais com base em marcos territoriais e interdistritais;\r\n\r\nII - a Lei Estadual nº 7.880, de 2 de março de 2018, que alterou o art. 2º da Lei nº 2.498, de 1995, para estabelecer nova linha divisória com base no Rio Una;\r\n\r\nIII - a Representação de Inconstitucionalidade nº 0041227-04.2019.8.19.0000, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que examinou a iniciativa legislativa então impugnada à luz do art. 18, § 4º, da Constituição Federal e do art. 357 da Constituição Estadual, sob quadro normativo anterior à edição da Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026;\r\n\r\nIV - a superveniência da Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, que regulamentou o art. 18, § 4º, da Constituição Federal e expressamente resguardou, em seu art. 5º, as ações de atualização de limites intermunicipais conduzidas pelos governos estaduais.\r\n\r\n§ 2º A ação de atualização de que trata o caput destina-se à consolidação da linha divisória intermunicipal, considerados os elementos históricos, geográficos, cartográficos, cadastrais, urbanísticos, administrativos e socioculturais que caracterizam a região.\r\n\r\n§ 3º Para os fins desta Lei, a atualização dos limites intermunicipais constitui ação estadual de natureza territorial destinada à correção, detalhamento e consolidação da linha divisória entre Municípios limítrofes, nos termos do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 2º Em conclusão à ação estadual de atualização de limites intermunicipais de que trata o art. 1º, fica atualizada e consolidada a linha divisória entre os Municípios de Cabo Frio e Armação dos Búzios, na região de Maria Joaquina, adotando-se o Canal Artificial da Fazenda Assumpção e o Rio Una como referências territoriais, na forma do Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º A atualização promovida por esta Lei fundamenta-se no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, e constitui conclusão de ação estadual de atualização de limites intermunicipais decorrente de controvérsia territorial preexistente acerca da delimitação da linha divisória entre os Municípios de Cabo Frio e Armação dos Búzios.\r\n\r\nArt. 4º A presente Lei observa a decisão proferida na Representação de Inconstitucionalidade nº 0041227-04.2019.8.19.0000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, promovendo a atualização territorial com fundamento no regime posteriormente estabelecido pelo art. 5º da Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, para as ações de atualização de limites intermunicipais, distinto do processo de desmembramento.\r\n\r\nArt. 5º Os efeitos decorrentes da atualização territorial estabelecida nesta Lei observarão as competências e os procedimentos previstos na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo adotará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, as providências necessárias à implementação da atualização territorial nela prevista, inclusive a comunicação aos órgãos estaduais e federais competentes.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo concluir o histórico processo de atualização dos limites intermunicipais entre Cabo Frio e Armação dos Búzios na região de Maria Joaquina, conferindo à controvérsia territorial solução compatível com o novo regime jurídico estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026.\r\n\r\nO Município de Armação dos Búzios foi criado pela Lei Estadual nº 2.498, de 28 de dezembro de 1995, a partir de território per tencente ao Município de Cabo Frio, após consulta plebiscitária cujo resultado foi homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro por meio do Acórdão nº 12.388/95.\r\n\r\nA própria documentação legislativa originária revela a complexidade da delimitação então estabelecida. O Projeto de Lei nº 567/1995, posteriormente convertido na Lei nº 2.498/1995, definiu Armação dos Búzios, em seu art. 1º, como formado pelo território do 3º Distrito de Cabo Frio, enquanto o art. 2º fez referência a território constituído de “parte do Distrito acima citado”, estabelecendo a linha divisória a partir de marcos territoriais e interdistritais próprios daquele período, entre eles o Marco do Peró e o Canal Artificial da Fazenda Assumpção.\r\n\r\nA delimitação permaneceu objeto de controvérsia nas décadas seguintes, especialmente em relação à localidade de Maria Joaquina, cuja realidade territorial, administrativa, histórica e sociocultural motivou novas iniciativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Registra-se, ainda, significativa integração administrativa entre a localidade e Armação dos Búzios, inclusive na utilização, por seus moradores, de serviços públicos municipais.\r\n\r\nNesse contexto, foi editada a Lei Estadual nº 7.880, de 2 de março de 2018, que alterou a linha divisória entre Cabo Frio e Armação dos Búzios, adotando o Rio Una como referência territorial.\r\n\r\nA constitucionalidade daquele diploma foi submetida ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Representação de Inconstitucionalidade nº 0041227-04.2019.8.19.0000. O Tribunal declarou sua inconstitucionalidade ao examinar a alteração territorial sob o regime aplicável ao desmembramento municipal previsto no art. 18, § 4º, da Constituição Federal, em contexto no qual ainda inexistia a lei complementar federal destinada a regulamentar o dispositivo constitucional.\r\n\r\nA presente proposição não pretende restaurar a eficácia da Lei nº 7.880/2018 nem afastar a autoridade da decisão judicial proferida. Ao contrário, observa expressamente aquele julgamento e parte de uma realidade jurídica superveniente: a edição da Lei Complementar Federal nº 230/2026.\r\n\r\nSancionada em 15 de abril de 2026, a nova Lei Complementar regulamentou o § 4º do art. 18 da Constituição Federal e disciplinou o procedimento de desmembramento de parte de Município para incorporação a outro Município limítrofe. Ao fazê-lo, entretanto, o legislador complementar federal resguardou expressamente, em dispositivo próprio, outra modalidade de atuação territorial dos Estados. Dispõe o art. 5º:\r\n\r\n“O processo de desmembramento não impede as ações de atualização de limites intermunicipais que estejam sendo conduzidas pelos governos estaduais. ”\r\n\r\nO parágrafo único do mesmo dispositivo prevê, inclusive, a cooperação técnica de órgãos e entidades federais, especialmente do IBGE, com os governos estaduais nas ações de atualização.\r\n\r\nA distinção estabelecida pelo legislador complementar possui consequência jurídica concreta. Se toda atualização de linha intermunicipal estivesse necessariamente submetida ao mesmo procedimento previsto para o desmembramento, a ressalva expressamente estabelecida pelo art. 5º seria esvaziada de conteúdo normativo. A Lei Complementar nº 230/2026 reconheceu, portanto, a preservação das ações estaduais de atualização de limites intermunicipais ao lado do procedimento específico de desmembramento.\r\n\r\nA presente proposição não desconhece a jurisprudência anterior à Lei Complementar nº 230/2026 que submeteu alterações ou retificações de limites municipais aos requisitos do art. 18, § 4º, da Constituição Federal, inclusive à consulta plebiscitária. Essa jurisprudência, contudo, foi formada sob quadro normativo anterior à edição da lei complementar federal expressamente prevista pelo próprio dispositivo constitucional e, consequentemente, antes da disciplina específica hoje estabelecida pelo seu art. 5º.\r\n\r\nÉ precisamente nesse novo regime que se enquadra a presente iniciativa. Não se inaugura processo de desmembramento de parte de Cabo Frio para incorporação a Armação dos Búzios, mas se conclui ação estadual de atualização de limites decorrente de controvérsia territorial preexistente. Por essa razão, não se aplicam à hipótese os requisitos procedimentais estabelecidos pela Lei Complementar nº 230/2026 especificamente para o processo de desmembramento, inclusive a realização de nova consulta plebiscitária.\r\n\r\nA controvérsia de Maria Joaquina não nasce com esta proposição. Seus antecedentes remontam à própria definição territorial decorrente da emancipação de Armação dos Búzios em 1995 e prosseguiram por sucessivas iniciativas legislativas, institucionais e judiciais. A declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.880/2018 retirou aquele diploma do ordenamento jurídico, mas não extinguiu a questão territorial que lhe deu origem, nem poderia antecipar a incidência de regime jurídico federal que somente viria a ser instituído em 2026.\r\n\r\nA presente proposição constitui, assim, diploma autônomo, fundado em legislação complementar federal superveniente e destinado a concluir a atualização territorial sob o regime jurídico hoje previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 230/2026.\r\n\r\nPara esse fim, adota-se a mesma descrição territorial estabelecida pela Lei Estadual nº 7.880/2018, tomando o Rio Una como marco natural da atualização A descrição constante do Anexo Único possui caráter normativo e autossuficiente para a definição da linha divisória estabelecida pela presente Lei.\r\n\r\nA medida permitirá conferir segurança jurídica à delimitação territorial e compatibilizá-la com a realidade histórica, geográfica, urbanística, administrativa e sociocultural da região de Maria Joaquina, contribuindo para a solução definitiva de controvérsia que atravessa décadas.\r\n\r\nDiante do relevante interesse público e da necessidade de conferir solução juridicamente adequada à questão territorial entre Cabo Frio e Armação dos Búzios, submetemos a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA TERRITORIAL ENTRE \r\n\r\nMUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOSDA LINHA DIVISÓRIA \r\n\r\na) COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO:\r\n\r\nComeça no Marco do Peró, localizado na Praia do Peró, que fica a uma distância aproximada de 1000 (mil) metros da Ponta da Caravela. Deste ponto, segue em linha reta passando próximo ao Centro Administrativo (exclusive) até alcançar a curva do Canal Artificial da Fazenda Assumpção (exclusive), e por este canal, segue até encontrar o Rio Una. Desse ponto de encontro Canal - Rio Una, segue pelos contornos do Rio Una até encontrar a sua foz no Oceano Atlântico.\r\n\r\nb) COM O OCEANO ATLÂNTICO:\r\n\r\nComeça na Foz do Rio Una passando pela Praia Rasa, Vila dos Pescadores na Praia Rasa, Ponta do Pai Vitório, continuação da Praia Rasa, Praia de Manguinhos, contornando toda a orla marítima de Armação dos Búzios, inclusive as linhas de sua orla, passando pela Ponta da Caravela até o Marco do Peró a uma distância aproximada de 1000 (mil) metros da Ponta da Caravela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8290/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CENTROS DE REABILITAÇÃO E INCLUSÃO PARA NEURODIVERGENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Centros de Reabilitação e Inclusão para Neurodivergentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Este Programa tem como objetivo principal o desenvolvimento de uma política pública integrada, regionalizada e multidisciplinar, com o objetivo de garantir diagnóstico, tratamento, reabilitação, inclusão social às crianças neurodivergentes, a partir dos Centros de Reabilitação e Inclusão.\r\n\r\nArt. 3º. As diretrizes deste Programa são:\r\n\r\nI - promover o desenvolvimento cognitivo, motor e social das crianças;\r\n\r\nII - garantir atendimento multidisciplinar gratuito;\r\n\r\nIII - apoiar famílias e responsáveis;\r\n\r\nIV - reduzir desigualdades no acesso à saúde especializada;\r\n\r\nV - estimular a inclusão escolar e social.\r\n\r\nArt. 4º. Este Programa terá como público-alvo crianças de 0 a 12 anos com diagnóstico ou suspeita de:\r\n\r\nI - transtornos do neurodesenvolvimento;\r\n\r\nII - deficiências cognitivas ou motoras;\r\n\r\nIII - atrasos no desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 5º. Os Centros de Reabilitação deverão contar com equipe multidisciplinar composta por: médicos (neuropediatra), psiquiatras, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e assistentes sociais.\r\n\r\nArt. 6º. O poder executivo poderá atribuir à Secretaria de Estado de Saúde a implantação dos Centros de Reabilitação, assim como a coordenação e execução do Programa a partir do cronograma a seguir:\r\n\r\nI - implantação inicial em regiões prioritárias com maior demanda social;\r\n\r\nII - expansão progressiva para todo o Estado;\r\n\r\nIII - parcerias com universidades e instituições públicas.\r\n\r\nArt. 7º. O poder executivo poderá fazer a previsão de no mínimo 1 Centro de Reabilitação por município, sendo possível a utilização e adaptação de imóveis e espaços públicos já existentes para a implantação.\r\n\r\nArt. 8º. Os Centros poderão atuar em conjunto com as escolas públicas, promovendo:\r\n\r\nI - capacitação de professores;\r\n\r\nII - planos de desenvolvimento individual;\r\n\r\nIII - inclusão escolar efetiva.\r\n\r\nArt. 9º. O poder executivo poderá apresentar relatórios anuais contendo:\r\n\r\nI - número de atendimentos;\r\n\r\nII - tempo de espera;\r\n\r\nIII - evolução dos pacientes.\r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas para a Secretaria de Estado Saúde.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto foi adaptado a partir da proposta apresentada pelo parlamentar juvenil da 17ª edição, Luan de Almeida Muller Vicente (Mangaratiba).\r\n\r\nA neurodiversidade compreende diferentes formas de funcionamento neurológico e cognitivo, abrangendo, entre outras condições, o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a dislexia, a discalculia e outras condições que podem demandar acompanhamento especializado e políticas públicas específicas.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta uma crescente demanda por atendimento especializado para crianças neurodivergentes.\r\n\r\nEmbora tenham ocorrido avanços importantes na legislação e nas políticas de inclusão, muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para acessar, de forma contínua e integrada, serviços de saúde, reabilitação, educação, assistência social e demais atendimentos necessários. A fragmentação dos serviços pode comprometer o diagnóstico, o acompanhamento terapêutico e o desenvolvimento da autonomia da pessoa neurodivergente, além de impor às famílias deslocamentos e custos que muitas vezes são incompatíveis com sua realidade socioeconômica.\r\n\r\nA ausência de centros públicos integrados gera: longas filas de espera, desigualdade no acesso ao tratamento, prejuízos no desenvolvimento infantil.\r\n\r\nDessa forma, a instituição do Programa Estadual de Centros de Reabilitação e Inclusão para Neurodivergentes constitui importante instrumento para ampliar o acesso aos serviços públicos, fortalecer a rede de atendimento, apoiar as famílias e promover uma sociedade verdadeiramente inclusiva.\r\n\r\nEste projeto busca garantir atendimento digno, gratuito e acessível, promovendo inclusão social e qualidade de vida.\r\n\r\nDiante da importância do tema tratado solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8291/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA COMERCIALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE INGRESSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes de transparência, informação e proteção ao consumidor na comercialização eletrônica de ingressos para eventos culturais, esportivos, artísticos, recreativos e de entretenimento realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas responsáveis pela comercialização eletrônica de ingressos deverão assegurar ao consumidor:\r\n\r\nI - informação clara, ostensiva e previamente destacada acerca de quaisquer taxas adicionais incidentes sobre a compra;\r\n\r\nII - discriminação individualizada dos valores cobrados, inclusive taxas de conveniência, serviço, processamento, entrega ou similares;\r\n\r\nIII - exibição do valor total da compra antes da conclusão do pagamento;\r\n\r\nIV - transparência acerca das hipóteses de cancelamento, reembolso, troca ou remarcação;\r\n\r\nV - disponibilização de canal de atendimento acessível para esclarecimento de dúvidas e resolução de demandas relacionadas à compra eletrônica.\r\n\r\nArt. 3º - A cobrança de taxas adicionais deverá observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, transparência e boa-fé nas relações de consumo, vedada:\r\n\r\nI - a inclusão automática de serviços não solicitados pelo consumidor;\r\n\r\nII - a ocultação parcial ou total de valores durante as etapas da compra;\r\n\r\nIII - a indução do consumidor a erro quanto ao preço final do ingresso;\r\n\r\nIV - a cobrança manifestamente desproporcional em relação aos serviços efetivamente prestados;\r\n\r\nV - a multiplicação automática da cobrança de taxa de conveniência, serviço ou similar por unidade de ingresso quando realizada uma única operação de compra, salvo comprovada justificativa técnica ou operacional.\r\n\r\nArt. 4º - Os fornecedores deverão manter em seus sítios eletrônicos, aplicativos ou plataformas digitais área de fácil visualização contendo:\r\n\r\nI - política de cobrança de taxas;\r\n\r\nII - formas de atendimento ao consumidor;\r\n\r\nIII - regras de cancelamento e reembolso;\r\n\r\nIV - canais oficiais para reclamações e suporte.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação consumerista, especialmente na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá promover ações educativas e de orientação ao consumidor acerca de compras eletrônicas de ingressos e prevenção de práticas abusivas nas relações de consumo.\r\n\r\nArt. 7º O disposto nesta Lei não se aplica:\r\n\r\nI - aos ingressos cuja comercialização tenha sido iniciada até a data de entrada em vigor desta Lei;\r\n\r\nII - aos contratos de comercialização eletrônica de ingressos firmados até a data de entrada em vigor desta Lei, até o encerramento de sua vigência contratual.\r\n\r\nArt. 8 º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não promove tabelamento de preços, proibição absoluta de taxas de conveniência ou intervenção direta na política comercial das empresas, limitando-se a estabelecer parâmetros mínimos de transparência, razoabilidade e proporcionalidade nas cobranças realizadas no ambiente eletrônico.\r\n\r\nA proposição também busca enfrentar situações frequentemente relatadas pelos consumidores relacionadas à multiplicação automática de taxas por unidade de ingresso dentro de uma única operação de compra, circunstância que pode elevar excessivamente o custo final da aquisição sem correspondência proporcional ao serviço efetivamente prestado.\r\n\r\nImportante destacar que o texto respeita o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de cobrança de taxa de conveniência, desde que observados critérios de transparência, informação prévia e respeito aos direitos do consumidor.\r\n\r\nA previsão de vacatio legis e de regra de transição para ingressos e contratos já em comercialização busca assegurar segurança jurídica, previsibilidade e prazo razoável de adequação operacional às empresas do setor, evitando impactos retroativos e preservando relações contratuais já estabelecidas.\r\n\r\nA medida contribui para o fortalecimento das relações consumeristas, redução de conflitos e maior segurança jurídica nas compras eletrônicas realizadas pela população fluminense.\r\n\r\nDiante da relevância social, jurídica e consumerista da matéria, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8292/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE FUNCIONALIDADE PARA IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS CADEIRANTES NOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO E ESTABELECE MEDIDAS PARA COIBIR A RECUSA INJUSTIFICADA DE CORRIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 08.09.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas operadoras de aplicativos de transporte individual privado de passageiros no Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar, em suas plataformas digitais, funcionalidade que permita ao usuário indicar tratar-se de pessoa com deficiência que utilize cadeira de rodas no momento da solicitação da corrida.\r\n\r\nArt. 2º - A indicação prevista no art. 1º terá caráter informativo e não poderá ser utilizada como critério discriminatório para recusa de corridas.\r\n\r\nArt. 3º - O motorista que aceitar corrida identificada como destinada a passageiro cadeirante não poderá recusar o atendimento, salvo por motivo objetivamente justificável.\r\n\r\nArt. 4º - Considera-se justificável a recusa exclusivamente quando:\r\n\r\nI - o veículo, de forma comprovada, não comportar a cadeira de rodas;\r\n\r\nII - houver impossibilidade técnica ou estrutural que comprometa a segurança do transporte do passageiro.\r\n\r\nArt. 5º - As plataformas digitais deverão monitorar padrões de comportamento dos motoristas, de modo a identificar recusa reiterada ou sistemática de corridas destinadas a passageiros cadeirantes.\r\n\r\nArt. 6º - Identificada a recusa reiterada ou injustificada, a plataforma deverá aplicar medidas progressivas ao motorista, observados os termos de uso, incluindo:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão temporária;\r\n\r\nIII - descredenciamento da plataforma.\r\n\r\nArt. 7º - Fica vedada a cobrança de taxa de cancelamento do passageiro nos casos em que a corrida for cancelada pelo motorista em desacordo com esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - As empresas deverão disponibilizar canal específico e acessível para registro de reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto à fiscalização e integração com órgãos de defesa do consumidor e de proteção à pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 10 º - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar o direito fundamental à mobilidade, à dignidade e à inclusão social das pessoas com deficiência, especialmente aquelas que utilizam cadeira de rodas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Constituição da República, em seus arts. 1º, III, e 5º, caput, consagra a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade, enquanto o art. 24, incisos V e XIV, estabelece a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção do consumidor e integração da pessoa com deficiência.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura o direito à acessibilidade e à mobilidade como elementos indispensáveis à plena participação social, vedando qualquer forma de discriminação.\r\n\r\nApesar dos avanços tecnológicos proporcionados pelos aplicativos de transporte individual privado, verifica-se, na prática, uma grave distorção no acesso ao serviço por pessoas cadeirantes, que enfrentam cotidianamente:\r\n\r\nrecusas reiteradas de corridas; \r\n\r\ncancelamentos indevidos após a aceitação; \r\n\r\nconstrangimentos e discriminação indireta; \r\n\r\nausência de mecanismos eficazes de controle pelas plataformas. \r\n\r\nRecentemente, episódios ocorridos no Estado do Rio de Janeiro evidenciaram a urgência da matéria, com relatos de motoristas que, ao identificar tratar-se de passageiro cadeirante, recusam o atendimento no local, ocasionando situações de risco, inclusive com registro de queda de passageiro ao tentar embarcar após a arrancada do veículo, além de cobranças indevidas de taxa de cancelamento.\r\n\r\nTais condutas afrontam não apenas a legislação vigente, mas também valores essenciais de humanidade, civilidade e respeito.\r\n\r\nA presente proposta não impõe obrigações desproporcionais aos motoristas, tampouco exige a adaptação universal da frota - o que poderia gerar inviabilidade econômica. Ao contrário, estabelece solução equilibrada ao:\r\n\r\npermitir a identificação prévia do passageiro; \r\n\r\nvedar a recusa injustificada após o aceite da corrida;\r\n\r\nadmitir recusa apenas em hipóteses objetivas e comprováveis;\r\n\r\nobrigar as plataformas a monitorarem e coibirem a recusa reiterada;\r\n\r\nproteger o passageiro contra cobranças indevidas.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida regulatória, proporcional, de elevado impacto social, promovendo inclusão real e efetiva.\r\n\r\nAlém disso, a proposta fortalece a responsabilidade das plataformas digitais enquanto intermediadoras do serviço, alinhando-se às diretrizes modernas de proteção do consumidor e responsabilidade social.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância social da matéria e a necessidade de assegurar condições mínimas de igualdade no acesso à mobilidade urbana, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei, em benefício de uma sociedade mais justa, inclusiva e acessível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8293/2026\r\n\r\nINSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FORMAÇÃO E INCENTIVO À LEITURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEFOL-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Formação e Incentivo à Leitura do Estado do Rio de Janeiro - PEFOL-RJ, no âmbito da política cultural estadual, sob coordenação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, com a finalidade de promover e democratizar o acesso ao livro, à leitura e à literatura e fortalecer as iniciativas de formação leitora em todo o território fluminense.\r\n\r\nParágrafo único. O PEFOL-RJ terá como foco o fortalecimento de espaços, iniciativas, coletivos, agentes culturais e projetos continuados de formação leitora, especialmente aqueles desenvolvidos em espaços não formais de incentivo à leitura e a escrita.\r\n\r\nArt. 2º O PEFOL-RJ integra e complementa o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca do Estado do Rio de Janeiro - PELLLB-RJ, instituído pela Lei nº 8.246, de 10 de dezembro de 2018, e será implementado em consonância com a Política Nacional de Leitura e Escrita - PNLE, instituída pela Lei Federal nº 13.696, de 12 de julho de 2018, com o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL vigente e com as demais políticas públicas relacionadas ao livro, à leitura, à literatura e às bibliotecas.\r\n\r\nArt. 3º São princípios orientadores do PEFOL-RJ:\r\n\r\nI - a leitura como direito cultural e dimensão fundamental da cidadania;\r\n\r\nII - a democratização do acesso ao livro, à leitura, à literatura e aos espaços de leitura e escrita;\r\n\r\nIII - a equidade territorial, com atenção prioritária às regiões e comunidades com menor acesso aos bens culturais;\r\n\r\nIV - o reconhecimento dos espaços comunitários, culturais e territoriais como lugares de formação literária;\r\n\r\nV - a valorização da diversidade cultural, étnico-racial, regional, territorial e linguística do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - a valorização das diferentes formas de leitura, escrita, oralidade e expressão literária;\r\n\r\nVII - a participação social na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de leitura;\r\n\r\nVIII - a autonomia e o protagonismo dos agentes culturais e das iniciativas da sociedade civil;\r\n\r\nIX - a descentralização territorial das políticas de livro, leitura e literatura;\r\n\r\nX - a continuidade das políticas públicas de leitura e escrita para além dos ciclos de governo.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos do PEFOL-RJ:\r\n\r\nI - ampliar e democratizar o acesso ao livro, à leitura e à literatura em todo o território fluminense;\r\n\r\nII - fortalecer bibliotecas comunitárias, pontos de leitura, coletivos literários, espaços culturais e projetos continuados de formação leitora;\r\n\r\nIII - reconhecer e fomentar iniciativas da sociedade civil que promovam a leitura e a formação de leitores;\r\n\r\nIV - apoiar a formação continuada de mediadores de leitura, agentes culturais, bibliotecários, escritores, educadores e demais profissionais envolvidos com ações de leitura;\r\n\r\nV - promover a circulação de livros, autores, autoras, obras e iniciativas literárias entre diferentes territórios do Estado;\r\n\r\nVI - estimular a criação e o fortalecimento de redes territoriais de leitura e escrita;\r\n\r\nVII - ampliar a diversidade dos acervos disponíveis à população;\r\n\r\nVIII - valorizar a produção literária fluminense e a produção de autores e autoras de territórios periféricos e de grupos historicamente sub-representados;\r\n\r\nIX - incentivar a leitura e a escrita como prática cultural, coletiva e comunitária;\r\n\r\nX - promover ações de leitura voltadas a públicos com dificuldades de acesso aos bens culturais;\r\n\r\nXI - articular políticas culturais, educacionais e sociais relacionadas à formação de leitores;\r\n\r\nXII - produzir e divulgar informações e indicadores que contribuam para o planejamento e a avaliação das políticas públicas de leitura e escrita.\r\n\r\nArt. 5º O PEFOL-RJ será estruturado em quatro eixos estratégicos, que orientarão a elaboração, execução e avaliação de suas metas, programas e ações:\r\n\r\nI - Eixo 1 - Fortalecimento dos Espaços e Iniciativas de Leitura e de Escrita;\r\n\r\nII - Eixo 2 - Formação e Mediação de Leitura;\r\n\r\nIII - Eixo 3 - Acesso, Circulação e Diversidade Literária;\r\n\r\nIV - Eixo 4 - Avaliação, Monitoramento, Participação Social e Transparência.\r\n\r\nArt. 6º O Eixo 1 - Fortalecimento dos Espaços e Iniciativas de Leitura e de Escrita orientará ações destinadas a:\r\n\r\nI - fomentar bibliotecas comunitárias, pontos de leitura, espaços culturais, coletivos literários e outras iniciativas territoriais de promoção da leitura e estímulo à criação literária;\r\n\r\nII - apoiar a criação, manutenção, qualificação e ampliação de espaços comunitários destinados à leitura;\r\n\r\nIII - promover a aquisição, renovação, conservação e organização de acervos físicos e digitais;\r\n\r\nIV - estimular redes de cooperação entre bibliotecas públicas, bibliotecas comunitárias, pontos de leitura, coletivos literários, espaços culturais e demais iniciativas da sociedade civil;\r\n\r\nV - reconhecer e fortalecer projetos continuados de formação leitora desenvolvidos nos territórios;\r\n\r\nVI - apoiar iniciativas que promovam a leitura e escrita em territórios com menor oferta de equipamentos e ações culturais;\r\n\r\nVII - fomentar a acessibilidade física, comunicacional e informacional dos espaços e acervos de leitura;\r\n\r\nVIII - estimular a integração dos espaços comunitários de leitura às redes estadual e municipais de bibliotecas e às demais políticas culturais existentes.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se espaços e iniciativas não formais de incentivo à leitura, entre outros, bibliotecas comunitárias, pontos de leitura, coletivos literários, projetos continuados de formação leitora, espaços culturais, centros comunitários e iniciativas territoriais da sociedade civil que tenham entre seus objetivos a promoção do livro, da leitura, da literatura ou da escrita.\r\n\r\nArt. 7º O Eixo 2 - Formação e Mediação de Leitura orientará ações destinadas a:\r\n\r\nI - promover formação continuada de mediadores de leitura, agentes culturais, bibliotecários, educadores, escritores, contadores de histórias e demais profissionais envolvidos com açes de leitura;\r\n\r\nII - apoiar processos formativos desenvolvidos por bibliotecas comunitárias, coletivos literários, organizações da sociedade civil e demais iniciativas territoriais;\r\n\r\nIII - estimular redes de troca de experiências e conhecimentos entre mediadores de leitura;\r\n\r\nIV - promover encontros, seminários, oficinas, cursos, residências literárias e outras atividades de formação;\r\n\r\nV - incentivar a produção e circulação de metodologias, materiais e experiências de formação leitora;\r\n\r\nVI - contemplar, nas ações de formação, a diversidade de gêneros literários e de práticas de leitura e escrita, incluindo poesia, literatura infantil e juvenil, literatura indígena, afro-brasileira, periférica e de grupos historicamente sub-representados;\r\n\r\nVII - desenvolver estratégias de mediação de leitura acessíveis a pessoas com deficiência e a diferentes públicos e faixas etárias.\r\n\r\nArt. 8º O Eixo 3 - Acesso, Circulação e Diversidade Literária orientará ações destinadas a:\r\n\r\nI - ampliar a circulação de livros e demais produções literárias nos territórios do Estado;\r\n\r\nII - fomentar saraus, feiras literárias, encontros com autores e autoras, clubes e rodas de leitura, oficinas de escrita, contação de histórias e outras atividades relacionadas à leitura;\r\n\r\nIII - estimular a circulação de autores e autoras, especialmente aqueles oriundos de territórios periféricos e grupos historicamente sub-representados;\r\n\r\nIV - promover o acesso gratuito ou subsidiado a livros e outros materiais de leitura, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nV - fomentar a produção e circulação de acervos acessíveis, inclusive em formatos digitais, audiolivros, livros em braile, materiais ampliados e outros recursos de acessibilidade;\r\n\r\nVI - incentivar projetos que articulem literatura e leitura com outras linguagens artísticas;\r\n\r\nVII - estimular ações de leitura em unidades de privação de liberdade, espaços de cumprimento de medidas socioeducativas, hospitais, equipamentos de assistência social e outros espaços de atendimento público;\r\n\r\nVIII - promover ações específicas de incentivo à leitura e à escrita para diferentes faixas etárias e públicos.\r\n\r\nArt. 9º O Eixo 4 - Avaliação, Monitoramento, Participação Social e Transparência orientará ações destinadas a:\r\n\r\nI - desenvolver indicadores estaduais de acesso ao livro, à leitura e às iniciativas de formação leitora;\r\n\r\nII - produzir diagnóstico periódico sobre bibliotecas comunitárias, pontos de leitura, coletivos literários e projetos continuados de formação leitora existentes no Estado;\r\n\r\nIII - acompanhar a distribuição territorial das ações e dos recursos destinados ao PEFOL-RJ;\r\n\r\nIV - publicar, em plataforma digital de acesso público, informações sobre programas, editais, ações, metas, recursos e resultados relacionados ao Plano;\r\n\r\nV - realizar avaliação periódica do PEFOL-RJ, com participação da sociedade civil;\r\n\r\nVI - promover mecanismos de escuta e participação de agentes culturais, bibliotecários, escritores, mediadores de leitura, coletivos literários, bibliotecas comunitárias e usuários dos espaços de leitura.\r\n\r\nArt. 10. A coordenação do PEFOL-RJ caberá à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, que poderá atuar em articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública estadual, com os Municípios, com a União e com organizações da sociedade civil.\r\n\r\n§ 1º A implementação do PEFOL-RJ deverá observar mecanismos de participação social e de articulação com agentes culturais e iniciativas de leitura existentes nos territórios.\r\n\r\n§ 2º A regulamentação desta Lei poderá estabelecer mecanismos de governança participativa, assegurada a participação de representantes de bibliotecas públicas e comunitárias, coletivos literários, mediadores de leitura, escritores e autoras e autores, agentes culturais, instituições de ensino e pesquisa e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 11. A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa poderá elaborar e manter catálogo de referência de autoras, autores e obras da literatura periférica e de outros segmentos historicamente sub-representados, destinado a subsidiar programas de aquisição de acervo, formação de mediadores de leitura, atividades literárias e ações de circulação e difusão cultural. \r\n\r\nArt. 12. A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos previstos em lei com órgãos e entidades da União, dos Municípios e do próprio Estado, bem como com organizações da sociedade civil e instituições privadas, para a execução das ações previstas no PEFOL-RJ.\r\n\r\n§ 1º Poderão ser celebradas parcerias com a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e com as Secretarias Municipais de Educação para o desenvolvimento de projetos e ações de incentivo à leitura nas unidades escolares, observadas as competências de cada órgão.\r\n\r\n§ 2º As ações desenvolvidas nas unidades escolares por meio das parcerias previstas no § 1º terão natureza cultural e serão executadas em articulação com os respectivos órgãos responsáveis pela política educacional.\r\n\r\n§ 3º As unidades escolares poderão participar de projetos, programas, editais e ações do PEFOL-RJ, diretamente ou por intermédio das respectivas Secretarias de Educação, mediante os instrumentos de cooperação previstos neste artigo.\r\n\r\nArt. 13. O PEFOL-RJ será executado em ciclos decenais, alinhados, sempre que possível, aos ciclos do Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL, e será revisado periodicamente com base nos resultados de monitoramento, nas avaliações realizadas e nas contribuições da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados de sua publicação, dispondo sobre:\r\n\r\nI - a elaboração do Plano de Metas do PEFOL-RJ, com indicadores, prioridades e cronograma de implementação;\r\n\r\nII - os mecanismos de participação social e governança do Plano;\r\n\r\nIII - os critérios de apoio e fomento às bibliotecas comunitárias, pontos de leitura, coletivos literários e projetos continuados de formação leitora;\r\n\r\nIV - os mecanismos de articulação territorial das ações do PEFOL-RJ;\r\n\r\nV - os procedimentos de monitoramento, avaliação e transparência do Plano;\r\n\r\nVI - os mecanismos de articulação intersetorial com os demais órgãos e entidades da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 15. A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC encaminhará à Assembleia Legislativa, até 31 de março de cada ano, relatório de execução do PEFOL-RJ referente ao exercício anterior, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - ações e programas realizados;\r\n\r\nII - número e distribuição territorial das iniciativas apoiadas;\r\n\r\nIII - metas alcançadas e pendentes;\r\n\r\nIV - recursos aplicados e respectivas fontes de financiamento;\r\n\r\nV - informações sobre editais, parcerias e instrumentos de fomento celebrados;\r\n\r\nVI - indicadores de acesso ao livro, à leitura, à escrita e às ações de formação leitora;\r\n\r\nVII - informações sobre a participação social na execução e avaliação do Plano.\r\n\r\nParágrafo único. O relatório de que trata este artigo será disponibilizado simultaneamente em plataforma digital de acesso público.\r\n\r\nArt. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.\r\n\r\n§ 1º Os recursos destinados ao PEFOL-RJ poderão ser complementados por:\r\n\r\nI - transferências voluntárias da União e dos Municípios;\r\n\r\nII - recursos provenientes de programas e políticas federais de livro, leitura, literatura, bibliotecas e cultura;\r\n\r\nIII - recursos do Fundo Estadual de Cultura, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\nIV - recursos oriundos de fundos, programas e mecanismos estaduais de fomento à cultura;\r\n\r\nV - emendas parlamentares;\r\n\r\nVI - doações, patrocínios e outras receitas admitidas em lei;\r\n\r\nVII - recursos provenientes de parcerias com organizações da sociedade civil e instituições privadas, observada a legislação aplicável.\r\n\r\n§ 2º A execução das ações de fomento cultural previstas nesta Lei observará a legislação aplicável às políticas de fomento à cultura, inclusive a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 17. As políticas, programas, projetos e ações de incentivo à leitura já existentes no âmbito da Administração Pública estadual poderão ser articulados e integrados ao PEFOL-RJ, de modo a evitar sobreposição de iniciativas, ampliar sua capilaridade territorial e potencializar os resultados das políticas públicas de leitura.\r\n\r\nParágrafo único. A integração prevista no caput deverá respeitar as competências, especificidades e instrumentos próprios de cada política pública.\r\n\r\nArt. 18. O PEFOL-RJ deverá estimular a criação, circulação e a valorização de obras de autores e autoras fluminenses, negros, indígenas, periféricos e de outros grupos historicamente sub-representados no campo literário, respeitada a autonomia dos projetos culturais e dos profissionais responsáveis pela seleção das obras.\r\n\r\nArt. 19. Na implementação do PEFOL-RJ, deverão ser observados os princípios da acessibilidade e da inclusão, assegurando-se às pessoas com deficiência condições de acesso aos espaços, acervos, atividades e materiais de leitura, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei institui o Plano Estadual de Formação e Incentivo à Leitura do Estado do Rio de Janeiro - PEFOL-RJ, no âmbito da política cultural estadual, sob coordenação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, com o objetivo de democratizar o acesso ao livro, à leitura e à literatura e fortalecer as iniciativas de formação leitora existentes nos territórios fluminenses.\r\n\r\nA leitura é um direito cultural e dimensão fundamental da cidadania. Em todo o Estado, bibliotecas comunitárias, coletivos literários, pontos de leitura, espaços culturais e projetos continuados de formação leitora desenvolvem importante trabalho de democratização do acesso aos livros, estímulo a produção literária e de criação de vínculos entre literatura e comunidade.\r\n\r\nEssas iniciativas, muitas vezes construídas pela própria sociedade civil, enfrentam dificuldades para garantir a continuidade de suas ações, a manutenção dos espaços, a formação de mediadores e a ampliação de seus acervos. O PEFOL-RJ busca, assim, reconhecer e fortalecer essas experiências como parte da política pública estadual de cultura, promovendo sua descentralização e valorizando a diversidade literária e cultural do Estado.\r\n\r\nA proposta está em consonância com o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca - PELLLB-RJ, instituído pela Lei nº 8.246/2018, e com a Política Nacional de Leitura e Escrita - PNLE, instituída pela Lei Federal nº 13.696/2018, articulando-se às políticas públicas de livro, leitura, literatura e bibliotecas em âmbito nacional e estadual.\r\n\r\nO Plano prevê ainda a articulação com a Secretaria de Estado de Educação e com as Secretarias Municipais de Educação, por meio dos instrumentos jurídicos cabíveis, para o desenvolvimento de projetos de incentivo à leitura nas unidades escolares. Dessa forma, preservam-se as competências próprias da política educacional, ao mesmo tempo em que se amplia a presença das iniciativas culturais de leitura e de escrita nesses espaços.\r\n\r\nAo fortalecer os agentes, espaços e projetos que já produzem leitura e literatura nos territórios, o PEFOL-RJ contribui para uma política cultural permanente, descentralizada e participativa, capaz de ampliar o acesso aos livros e reconhecer a leitura como direito de todas e todos.\r\n\r\nA presente proposição integra o Pacote Carolina Maria de Jesus para a Cultura Periférica, conjunto de iniciativas legislativas voltadas ao reconhecimento, à valorização e ao fortalecimento da produção cultural das periferias do Estado do Rio de Janeiro. O pacote foi idealizado pela equipe jurídica do mandato da Deputada Estadual Renata Souza, em construção conjunta com Mônica da Silva Verdam, Felipe Eugênio, Miriane Pellegrino, Philippe Valentim de A. Malizia, Matheus Luiz Chagas, Vanessa Pereira de Almeida, Ludmilla Cardoso Almeida, reunindo medidas destinadas a ampliar o acesso às políticas culturais, fomentar agentes e iniciativas dos territórios periféricos e assegurar condições para a produção, circulação e preservação de suas expressões culturais. \r\n\r\nDiante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8294/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MARÇO, MÊS DA LITERATURA FAVELADA E PERIFÉRICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 08.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “MARÇO, MÊS DA LITERATURA FAVELADA E PERIFÉRICA”.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE MARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n\"MARÇO, MÊS DA LITERATURA FAVELADA E PERIFÉRICA.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Março, Mês da Literatura Favelada e Periférica”, como forma de reconhecimento, valorização e incentivo às expressões literárias produzidas nas favelas e periferias fluminenses, espaços historicamente marcados pela potência criativa, pela resistência cultural e pela construção de narrativas próprias.\r\n\r\nA iniciativa busca fortalecer a produção literária periférica, promovendo a difusão de obras, autores e coletivos que contribuem significativamente para a democratização do acesso à cultura, à leitura e à formação crítica da sociedade.\r\n\r\nA presente proposição também se soma à Lei Estadual nº 8.246, de 10 de dezembro de 2018, que instituiu o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca do Estado do Rio de Janeiro (PELLLB-RJ), instrumento fundamental para a promoção das políticas públicas voltadas ao livro, à leitura e à literatura no Estado, embora ainda careça de regulamentação para a plena produção de seus efeitos normativos. A literatura favelada e periférica constitui importante instrumento de afirmação cultural, memória coletiva, produção de conhecimento e transformação social.\r\n\r\nA escolha do mês de março não é aleatória. Trata-se de um período atravessado por datas que remetem à cultura, à memória, à resistência e às lutas da população negra e periférica. O dia 14 de março marca o nascimento de Carolina Maria de Jesus, uma das mais importantes escritoras brasileiras, cuja obra inscreveu a experiência da favela na literatura nacional a partir da voz de quem a vivenciava. Na mesma data, nasceu Abdias Nascimento, referência incontornável da cultura, da intelectualidade e da luta antirracista brasileira. O 14 de março também passou a carregar a memória de Marielle Franco, mulher negra, cria da Maré, defensora dos direitos humanos e vereadora do Rio de Janeiro, assassinada nessa data em 2018.\r\n\r\nO mês reúne, ainda, datas de celebração de diferentes linguagens artísticas, como o Dia Mundial da Poesia, em 21 de março, e o Dia Mundial do Teatro, em 27 de março. Assim, instituir março como Mês da Literatura Favelada e Periférica permite reunir memória, produção artística e resistência em um período especialmente simbólico para a valorização das vozes e expressões culturais historicamente produzidas à margem dos circuitos hegemônicos.\r\n\r\nA instituição do mês busca, ainda, consolidar um período de mobilização, incentivo e visibilidade para ações culturais, educativas e artísticas relacionadas à literatura produzida nas periferias e favelas, estimulando o poder público, instituições de ensino, coletivos culturais e a sociedade civil a promoverem debates, eventos, feiras, saraus e atividades de formação literária.\r\n\r\nA presente proposição integra o Pacote Carolina Maria de Jesus para a Cultura Periférica, conjunto de iniciativas legislativas voltadas ao reconhecimento, à valorização e ao fortalecimento da produção cultural das periferias do Estado do Rio de Janeiro. O pacote foi idealizado pela equipe jurídica do mandato da Deputada Estadual Renata Souza, em construção conjunta com Mônica da Silva Verdam, Felipe Eugênio, Miriane Pellegrino, Philippe Valentim de A. Malizia, Matheus Luiz Chagas, Vanessa Pereira de Almeida, Ludmilla Cardoso Almeida, reunindo medidas destinadas a ampliar o acesso às políticas culturais, fomentar agentes e iniciativas dos territórios periféricos e assegurar condições para a produção, circulação e preservação de suas expressões culturais. \r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8295/2026\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO ÀS EDITORAS INDEPENDENTES PERIFÉRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEFEIP\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Política Estadual de Fomento às Editoras Independentes Periféricas - PEFEIP, com a finalidade de incentivar a produção editorial, a democratização do acesso ao livro, a circulação de obras literárias e o fortalecimento da economia em territórios periféricos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - editoras independentes: pessoas jurídicas, coletivos culturais, cooperativas ou microempreendedores individuais que atuem na edição, publicação, impressão ou distribuição de obras literárias, artísticas, acadêmicas ou culturais, sem vinculação societária com grandes grupos editoriais;\r\n\r\nII - territórios periféricos: favelas, bairros populares, áreas de vulnerabilidade social, regiões com baixos índices de acesso a equipamentos culturais e municípios de menor desenvolvimento econômico.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Política Estadual de Fomento às Editoras Independentes Periféricas - PEFEIP:\r\n\r\nI - promover a democratização da produção editorial no Estado;\r\n\r\nII - ampliar o acesso ao livro e à leitura;\r\n\r\nIII - fortalecer cadeias produtivas locais;\r\n\r\nIV - incentivas a publicação de autores periféricos, negros, indíginas, mulheres, juventude e comunidade LGBTQIA+ ;\r\n\r\nV - estimular feiras literárias, saraus, bibliotecas comunitárias e circuitos independentes de circulação de livros;\r\n\r\nVI - fomentar a geração de emprego e renda no setor.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá desenvolver as seguintes ações no âmbito da política instituída por esta Lei:\r\n\r\nI - criação de linhas específicas de fomento, editais e premiações;\r\n\r\nII - concessão de apoio financeiro para impressão, distribuição, tradução, digitalização e comercialização de obras;\r\n\r\nIII - implementação de programas de capacitação;\r\n\r\nIV - apoio em participação de feiras literárias;\r\n\r\nV - criação de eventos literários periféricos;\r\n\r\nVI - aquisição de obras produzidas por editoras independentes para bibliotecas públicas e comunitárias e escolas;\r\n\r\nVII - estímulo, divulgação e comercialização de obras independentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos editais de fomento à cultura e literatura promovidos pelo Estado, poderá ser estabelecido pontuação adicional ou reserva de percentual mínimo para projetos oriundos de editoras independentes periféricas.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com:\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento;\r\n\r\nII - recursos oriundos do Programa de que trata a Lei Complementar nº 189, de 18 de dezembro de 2020;\r\n\r\nIII - recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIV - valores provenientes de Fundos Estaduais conforme autorização legal, notadamente daquele instituído pela Lei Estadual n° 8.332, de 29 de março de 2019, e, também, daquele instituído pela Lei Complementar n° 210, de 21 de julho de 2023.\r\n\r\nV - valores arrecadados com novas concessões de serviços públicos;\r\n\r\nVI - dotações consignadas na Lei Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVIII - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas ao Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo, em especial àquelas previstas no artigo 8º da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020 (REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO).\r\n\r\nArt. 6º - O Poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, uma política pública permanente de incentivo às editoras independentes situadas em territórios periféricos, reconhecendo sua importância para a democratização do acesso à cultura, à literatura e à produção de conhecimento.\r\n\r\nAs editoras independentes desempenham papel fundamental na ampliação da diversidade do mercado editorial, ao possibilitarem a publicação e a circulação de obras, autores e perspectivas que frequentemente encontram maiores dificuldades de acesso aos grandes grupos e circuitos comerciais. Nos territórios periféricos, essa atuação adquire especial relevância, contribuindo para valorizar a produção cultural local e assegurar maior pluralidade de vozes no espaço público.\r\n\r\nApesar de sua importância, essas iniciativas enfrentam obstáculos significativos para sua manutenção e desenvolvimento, relacionados aos custos de edição, impressão e distribuição, às dificuldades de comercialização e circulação das obras e ao acesso limitado a mecanismos de financiamento e fomento. Tais barreiras atingem de maneira ainda mais intensa projetos editoriais desenvolvidos em favelas, bairros populares, regiões socialmente vulnerabilizadas e municípios com menor acesso a equipamentos e políticas culturais.\r\n\r\nA criação da Política Estadual de Fomento às Editoras Independentes Periféricas - PEFEIP busca enfrentar essas desigualdades por meio da articulação de instrumentos de incentivo à produção, publicação, distribuição e comercialização de obras, bem como do apoio à capacitação, à participação em feiras e à realização de eventos e circuitos literários.\r\n\r\nA proposta também pretende estimular a publicação e a circulação da produção de autores periféricos, negros, indígenas, mulheres, jovens e pessoas LGBTQIA+, contribuindo para que grupos historicamente sub-representados no mercado editorial tenham ampliadas suas possibilidades de produzir, publicar e fazer circular suas próprias narrativas.\r\n\r\nAlém de sua dimensão cultural, o fortalecimento das editoras independentes possui relevante impacto econômico e social. O setor editorial mobiliza uma cadeia que envolve escritores, revisores, tradutores, ilustradores, designers, gráficos, livreiros, distribuidores, produtores culturais e diversos outros profissionais. Incentivar iniciativas sediadas ou desenvolvidas em territórios periféricos significa, portanto, também fomentar trabalho, renda e cadeias produtivas locais.\r\n\r\nA Constituição Federal reconhece a todos o pleno exercício dos direitos culturais e atribui ao Poder Público o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. Nesse sentido, a instituição de uma política específica de fomento às editoras independentes periféricas constitui instrumento de promoção da diversidade cultural e de redução das desigualdades de acesso aos meios de produção e circulação cultural.\r\n\r\nA presente proposição integra o Pacote Carolina Maria de Jesus para a Cultura Periférica, conjunto de iniciativas legislativas voltadas ao reconhecimento, à valorização e ao fortalecimento da produção cultural das periferias do Estado do Rio de Janeiro. O pacote foi idealizado pela equipe jurídica do mandato da Deputada Estadual Renata Souza, em construção conjunta com Mônica da Silva Verdam, Felipe Eugênio, Miriane Pellegrino, Philippe Valentim de A. Malizia, Matheus Luiz Chagas, Vanessa Pereira de Almeida, Ludmilla Cardoso Almeida, reunindo medidas destinadas a ampliar o acesso às políticas culturais, fomentar agentes e iniciativas dos territórios periféricos e assegurar condições para a produção, circulação e preservação de suas expressões culturais. \r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância da iniciativa para a democratização do livro e da leitura, o fortalecimento da economia da cultura e a valorização da produção intelectual e artística dos territórios periféricos fluminenses, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8296/2026\r\n\r\nCRIA O SELO CAROLINA MARIA DE JESUS PARA RECONHECIMENTO E CADASTRAMENTO DE COLETIVOS LITERÁRIOS PERIFÉRICOS, AUTORES INDEPENDENTES PERIFÉRICOS E EDITORAS INDEPENDENTES PERIFÉRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Selo Carolina Maria de Jesus, a ser concedido a coletivos literários periféricos, autores independentes periféricos e editoras independentes periféricas que desenvolvam comprovadamente ações de promoção da cultura, literatura, educação, memória e produção editorial em territórios periféricos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Para os fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - coletivos literários periféricos: grupos, movimentos, organizações, saraus, bibliotecas comunitárias, iniciativas culturais ou redes autônomas de atuação coletiva sediadas ou atuantes em territórios periféricos, favelas, subúrbios, comunidades urbanas ou territórios populares, com atividades voltadas à promoção da cultura, literatura, educação, comunicação, memória ou produção artística;\r\n\r\nII - autores independentes periféricos: escritores, poetas, pesquisadores, cronistas, slammers, cordelistas ou demais produtores literários oriundos ou atuantes em territórios periféricos, que realizem produção e circulação autoral independente, com ou sem vínculo editorial formal;\r\n\r\nIII - editoras independentes periféricas: iniciativas editoriais autônomas, coletivas ou empresariais de pequeno porte sediadas ou atuantes em territórios periféricos, dedicadas à publicação, circulação e difusão de obras literárias, científicas, artísticas ou culturais produzidas prioritariamente por autores periféricos, negros, indígenas, LGBTQIAPN+, mulheres, trabalhadores e demais grupos historicamente sub-representados.\r\n\r\n§2º O reconhecimento previsto nesta Lei terá como finalidade valorizar, fomentar e dar visibilidade às iniciativas culturais, literárias e editoriais independentes produzidas nas periferias urbanas e territoriais.\r\n\r\nArt. 2º Caberá à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro avaliar a concessão do referido selo, bem como organizar cadastro público das iniciativas reconhecidas.\r\n\r\nArt. 3º Para a concessão do Selo Carolina Maria de Jesus, os coletivos, autores e editoras deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - desenvolver atividades culturais, literárias, educativas, artísticas ou editoriais em territórios periféricos;\r\n\r\nII - possuir atuação comprovada na promoção da leitura, escrita, circulação de livros, produção cultural ou memória comunitária;\r\n\r\nIII - divulgar interna e externamente ações, atividades ou publicações voltadas à democratização do acesso à cultura;\r\n\r\nIV - promover ações que valorizem as identidades periféricas, étnico-raciais, culturais e territoriais;\r\n\r\nV - estimular a formação de leitores, escritores, pesquisadores e agentes culturais periféricos;\r\n\r\nVI - desenvolver atividades de incentivo à produção autoral independente;\r\n\r\nVII - contribuir para a preservação e difusão da memória social, cultural e literária das periferias.\r\n\r\nArt. 4º O Selo Carolina Maria de Jesus terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, desde que atendidos os requisitos previstos no Art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º A concessão do selo poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso seja cessada a implementação das ações e requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo, no sentido de fomentar e incentivar a adesão às iniciativas previstas nesta Lei, poderá realizar ações de publicidade, divulgação institucional, apoio cultural e articulação com escolas, bibliotecas, universidades, feiras literárias e equipamentos culturais.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“A noite está tépida. O céu já está salpicado de estrelas. Eu que sou exótica gostaria de recortar um pedaço do céu para fazer um vestido.” (Quarto de Despejo, Carolina Maria de Jesus). \r\n\r\nAs favelas e periferias brasileiras produzem, historicamente, importantes expressões culturais, literárias e editoriais que desempenham papel fundamental na democratização da cultura, na formação crítica da população e na valorização das memórias e identidades populares. Coletivos culturais, autores independentes e editoras periféricas têm construído redes de circulação de saberes, incentivo à leitura e fortalecimento comunitário, muitas vezes sem qualquer reconhecimento institucional.\r\n\r\nApesar da relevância dessas iniciativas, ainda persistem obstáculos estruturais relacionados ao acesso a políticas públicas, editais de fomento, espaços culturais e mecanismos de valorização da produção cultural periférica. Nesse sentido, a criação do Selo Carolina Maria de Jesus representa importante instrumento de reconhecimento, fortalecimento e visibilidade dessas iniciativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, a escolha do nome de Carolina Maria de Jesus para denominar o selo representa o reconhecimento da trajetória de uma das mais importantes escritoras da literatura brasileira e símbolo da produção intelectual periférica e negra no país. Nascida em Sacramento, Minas Gerais, em 1914, se mudou para a favela do Canindé, em São Paulo, no final dos anos 1940. Carolina viveu a experiência da pobreza, do trabalho doméstico, da migração e da favela, tendo atuado como catadora de papel, realidade que marcou profundamente sua escrita e sua compreensão das desigualdades. Com apenas breve passagem pela educação formal, construiu uma relação profunda com a leitura e a escrita, transformando sua vivência em uma obra literária de enorme relevância social, histórica e política. \r\n\r\nAutora de obras fundamentais, como Quarto de Despejo: diário de uma favelada, relato de seu cotidiano na favela do Canindé que foi traduzido para 15 idiomas, Carolina Maria de Jesus é referência da literatura negra, periférica e feminina no Brasil. Sua trajetória evidencia a potência criativa das favelas e periferias urbanas e das vozes historicamente marginalizadas, reafirmando a importância de políticas públicas que reconheçam, valorizem e promovam coletivos, autores e editoras independentes periféricas enquanto produtores legítimos de cultura, memória e pensamento crítico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo reconhecer coletivos periféricos, autores independentes e editoras periféricas, o Estado reafirma o compromisso com a democratização do acesso à cultura, com o fortalecimento das políticas públicas culturais e com a valorização de sujeitos historicamente invisibilizados pelas estruturas tradicionais do mercado editorial e cultural.\r\n\r\nA presente proposição integra o Pacote Carolina Maria de Jesus para a Cultura Periférica, conjunto de iniciativas legislativas voltadas ao reconhecimento, à valorização e ao fortalecimento da produção cultural das periferias do Estado do Rio de Janeiro. O pacote foi idealizado pela equipe jurídica do mandato da Deputada Estadual Renata Souza, em construção conjunta com Mônica da Silva Verdam, Felipe Eugênio, Miriane Pellegrino, Philippe Valentim de A. Malizia, Matheus Luiz Chagas, Vanessa Pereira de Almeida, Ludmilla Cardoso Almeida, reunindo medidas destinadas a ampliar o acesso às políticas culturais, fomentar agentes e iniciativas dos territórios periféricos e assegurar condições para a produção, circulação e preservação de suas expressões culturais. \r\n\r\nPortanto, a criação do Selo Carolina Maria de Jesus representa importante passo para a valorização da cultura favelada e periférica, da produção editorial independente e da democratização do acesso à cultura e à literatura no Rio de Janeiro, reconhecendo iniciativas que contribuem diariamente para a construção de uma sociedade mais inclusiva, plural e justa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4974/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA BARIÁTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados GISELLE MONTEIRO, Tia Ju, Marcelo Dino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6560/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA CONTRA O “GOLPE DO FALSO ADVOGADO” E OUTRAS FRAUDES ELETRÔNICAS QUE AFETEM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NO SISTEMA DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO MIRANDA, Felipinho Ravis, Claudio Caiado, Tia Ju, Fred Pacheco, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Douglas Ruas, Guilherme Delaroli, Márcio Gualberto, Dionisio Lins, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 7726/2026\r\n\r\nFICAM SUSPENSOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Flavio Serafini, Dionisio Lins, Tia Ju, Marcelo Dino, Vinícius Cozzolino, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Sarah Poncio, Dani Balbi, Claudio Caiado, Val Ceasa, Douglas Ruas, Giselle Monteiro, Gustavo Tutuca, Dr. Deodalto, Valdecy da Saúde, Fabiani Vasconcellos, Jair Bittencourt, Índia Armelau, Jari Oliveira, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Marina do MST, Guilherme Schleder, Zeidan, Vitor Junior, Yuri Moura\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Defesa do Consumidor\r\n\r\nEm 27.05.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 696/2026\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM COM O OBJETIVO DE ALTERAR A LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA ESTABELECER EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) O LIMITE DO VALOR VENAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES ABRANGIDOS PELA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA CONCEDIDA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSEGURANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER O REFERIDO LIMITE.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 08.09.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, Parágrafo único , alínea \"b\" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com com o Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA ESTABELECER EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) O LIMITE DO VALOR VENAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES ABRANGIDOS PELA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA CONCEDIDA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSEGURANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PARCELA EXCEDENTE AO LIMITE DE ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso III do § 4º do art. 5º da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n§ 4º - (...)\r\n\r\nIII - a isenção prevista no inciso V deste artigo será aplicável ao veículo automotor cujo valor venal seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observados os demais requisitos estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido o inciso IV ao § 4º do art. 5º da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - quando o valor venal do veículo automotor ultrapassar o limite estabelecido no inciso III deste parágrafo, a isenção será preservada até o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incidindo o imposto exclusivamente sobre a parcela excedente.”\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de aplicação do disposto no inciso IV do § 4º do art. 5º da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997:\r\n\r\nI - a parcela correspondente a até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) permanecerá abrangida pela isenção;\r\n\r\nII - a parcela excedente ao limite previsto no inciso anterior constituirá a base de cálculo do IPVA;\r\n\r\nIII - sobre a parcela tributável será aplicada a alíquota prevista na legislação estadual para a respectiva espécie, categoria, utilização e combustível do veículo;\r\n\r\nIV - permanecerão aplicáveis todos os demais requisitos, condições, procedimentos e hipóteses de concessão, manutenção e perda da isenção previstos na Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, e em sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 4º - O valor venal do veículo, para fins de aplicação desta Lei, será apurado segundo os critérios estabelecidos na legislação estadual para determinação da base de cálculo do IPVA.\r\n\r\nArt. 5º - A implementação das disposições desta Lei observará o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e às demais exigências aplicáveis à concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente ao de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Estadual a adoção de providências destinadas ao aperfeiçoamento da política de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA destinada às pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, estabelece hipótese de isenção do IPVA para veículo de propriedade da pessoa com deficiência ou de seu representante legal, observadas as condições e os requisitos previstos na legislação.\r\n\r\nA disciplina atualmente existente estabelece critérios específicos para a concessão do benefício, inclusive quanto ao valor do veículo, cuja operacionalização observa as disposições legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nNesse contexto, mostra-se oportuno promover a atualização do parâmetro de valor utilizado para fins de concessão do benefício, de modo a adequá-lo à realidade econômica contemporânea e às necessidades de mobilidade das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa propõe, portanto, que seja avaliada pelo Poder Executivo a adoção de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) como limite do valor venal do veículo abrangido pela isenção, sem prejuízo da análise técnica, fiscal e administrativa a ser realizada pelos órgãos competentes.\r\n\r\nA proposta contempla, ainda, importante aperfeiçoamento da sistemática de tributação, de modo que a eventual superação do limite não implique a perda integral do benefício.\r\n\r\nAssim, caso o valor venal do veículo seja superior a R$ 120.000,00, a isenção deverá ser preservada até esse montante, incidindo o IPVA exclusivamente sobre a parcela que o exceder.\r\n\r\nA título exemplificativo, caso determinado veículo possua valor venal de R$ 150.000,00, permaneceria abrangida pela isenção a parcela correspondente a R$ 120.000,00, incidindo o imposto somente sobre os R$ 30.000,00 excedentes.\r\n\r\nA sistemática proposta confere maior proporcionalidade ao tratamento tributário, evitando que a superação do limite de valor produza, por si só, a perda integral de um benefício destinado à promoção da mobilidade e da inclusão social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA atualização proposta considera a realidade do mercado automobilístico e, sobretudo, as particularidades dos veículos utilizados por pessoas com deficiência, que podem demandar características específicas relacionadas à acessibilidade, segurança, conforto, espaço interno e adaptações necessárias à mobilidade.\r\n\r\nNesse sentido, a utilização de parâmetro de valor mais adequado à realidade econômica atual pode contribuir para ampliar a efetividade da política pública, permitindo que o benefício alcance veículos efetivamente compatíveis com as necessidades de seus destinatários.\r\n\r\nA proposição encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como na proteção especial conferida às pessoas com deficiência.\r\n\r\nTambém se harmoniza com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, e com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nA mobilidade constitui elemento fundamental para a efetiva participação da pessoa com deficiência na sociedade, possibilitando o acesso ao trabalho, à educação, aos serviços de saúde, à convivência familiar e comunitária e às demais atividades da vida cotidiana.\r\n\r\nDessa forma, o aperfeiçoamento da política tributária deve buscar conciliar a proteção social conferida às pessoas com deficiência com a necessária responsabilidade na gestão das receitas públicas.\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa não pretende estabelecer diretamente a regulamentação administrativa da matéria, mas solicitar ao Poder Executivo que avalie a conveniência e oportunidade de encaminhar a esta Assembleia Legislativa proposição legislativa específica, contemplando o limite de R$ 120.000,00 e a incidência proporcional do imposto sobre eventual parcela excedente.\r\n\r\nCaberá ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, realizar os estudos técnicos necessários à implementação da medida, inclusive quanto aos critérios de apuração do valor venal, procedimentos administrativos, operacionalização do benefício e respectivos impactos orçamentário-financeiros.\r\n\r\nA adoção dessa sistemática permitirá que a matéria seja examinada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela política tributária e fiscal do Estado, observando-se as exigências previstas na legislação aplicável, inclusive aquelas relacionadas à responsabilidade fiscal.\r\n\r\nA proposta preserva, ainda, todos os demais requisitos legais para a concessão da isenção, não afastando as condições relativas à caracterização do beneficiário, à titularidade ou utilização do veículo, à documentação comprobatória e aos demais procedimentos estabelecidos na legislação e na regulamentação.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida que busca conferir maior justiça, proporcionalidade e efetividade à política de proteção das pessoas com deficiência, sem afastar a necessária avaliação técnica e fiscal pelo Poder Executivo.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Indicação Legislativa e para que o Poder Executivo avalie o encaminhamento da correspondente proposição legislativa a esta Casa.\r\n\r\nId: 2762299"
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                        "ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretario.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h12min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Boa tarde. Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7726/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE FICAM SUSPENSOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça a presidência designa o Deputado Jari.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Boa tarde, presidente. O parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 7726/2026 QUE “FICAM SUSPENSOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 7726/2026 QUE “FICAM SUSPENSOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA análise da presente proposição exige a harmonização entre a proteção dos servidores públicos estaduais contra práticas financeiras abusivas e a estrita observância das balizas de competência legislativa fixadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nA matéria em apreço encontra fundamento primordial no Artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente aos Estados-membros para legislar sobre produção e consumo, bem como sobre a responsabilidade por dano ao consumidor e a bens e direitos de valor econômico e social.\r\n\r\nNo magistério do Ministro Herman Benjamin e de Claudia Lima Marques, a vulnerabilidade do consumidor atinge seu ápice nas relações de crédito continuado e nas contratações massificadas, exigindo do Estado uma postura ativa de tutela contra práticas abusivas, assédio comercial e a indução ao superendividamento (Lei Federal nº 14.181, 01 de julho de 2021).\r\n\r\nO Pretório Excelso, ao julgar a ADI 4.627/DF (Rel. Min. Dias Toffoli) e a ADI 3.595/SP (Rel. Min. Eros Grau), firmou entendimento de que os Estados-membros detêm competência para fixar normas de salvaguarda dos consumidores no âmbito das relações bancárias e financeiras, desde que tais medidas não interfiram no cerne das diretrizes da política monetária nacional.\r\n\r\nImpõe-se promover a devida diferenciação técnica (distinguishing) em relação à tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6495/RJ (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 03/12/2020).\r\n\r\nNaquele julgamento paradigmático, o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.842, 14 de maio de 2020 sob o fundamento de que o Estado do Rio de Janeiro havia instituído uma moratória compulsória genérica sobre contratos de mútuo bancário em decorrência da pandemia, adentrando indevidamente na competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Política de Crédito (Artigo 22, incisos I e VII, da CRFB/88).\r\n\r\nDiversamente daquela situação fático-jurídica, a presente iniciativa legislativa, reestruturada na via do Substitutivo:\r\n\r\nNão extingue, não perdoa, não altera prazos e não opera novação civil das obrigações contratuais assumidas entre os tomadores de crédito e a instituição financeira (afastando peremptoriamente o óbice do Art. 22, I e VII, da CF/88);\r\n\r\nb) Limita-se a suspender cautelarmente a operacionalização do desconto em folha de pagamento estatal, mecanismo este que constitui mera facilidade técnica de cobrança franqueada pela Administração Pública mediante ato de credenciamento e convênio.\r\n\r\nA disponibilização da folha de pagamento do Estado para a averbação de consignações é relação de natureza administrativa, decorrente de termo de convênio e credenciamento público. Não há direito adquirido da instituição consignatária à manutenção compulsória do mecanismo de desconto em folha pública quando emergem indícios objetivos de irregularidades, vícios de consentimento ou investigações de órgãos de controle.\r\n\r\nIncide sobre a matéria o postulado da autotutela da Administração Pública, consagrado no Artigo 37, caput, da Carta Magna e consolidado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n\"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.\"\r\n\r\nA doutrina administrativista clássica de Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que o poder de polícia e o dever de fiscalização impõem ao Administrador o dever de adotar medidas preventivas e acautelatórias indispensáveis para resguardar a integridade funcional da folha e a subsistência alimentar dos servidores públicos.\r\n\r\nA adoção da medida cautelar atende à urgência decorrente da proliferação de contratações desvirtuadas no âmbito dos produtos rotulados como Credcesta e cartões de benefício consignado (RMC/RCC). O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.099/STJ), firmou jurisprudência uníssona reconhecendo a abusividade e a ilicitude do fornecimento de crédito rotativo consignado com desconto perpétuo em folha sem que haja informação clara, prévia e inequívoca ao servidor.\r\n\r\nO Substitutivo ora apresentado promove o perfeito alinhamento do texto às exigências do Pretório Excelso e da Lei Complementar nº 95/1998, assegurando:\r\n\r\nExpressa delimitação da natureza cautelar e administrativa do ato, ressalvando que a dívida material subjacente não é extinta;\r\n\r\nFixação de prazo determinado (até 30 dias, prorrogável motivadamente por igual período) para a conclusão da auditoria, elidindo alegações de moratória indeterminada;\r\n\r\nVedação de manobras abusivas de cobrança em conta-salário e negativação cadastral decorrente unicamente da suspensão do desconto em folha;\r\n\r\nGarantia de atuação conjunta do Ministério Público e dos órgãos de fiscalização e defesa do consumidor.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 7726/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA A SUSPENSÃO CAUTELAR DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E SIMILARES, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 7726/2026, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam suspensos cautelarmente, mediante decisão administrativa expressamente motivada, o processamento da folha de pagamento da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de descontos e respectivos repasses relativos a empréstimos consignados, cartões de crédito consignado, cartões benefício consignado, operações vinculadas ao produto “Credcesta” e modalidades similares contratadas junto ao Banco Master, suas subsidiárias, correspondentes bancários, empresas coligadas ou instituições parceiras, enquanto perdurar a situação que fundamenta a medida e até a conclusão da auditoria administrativa prevista nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º A suspensão prevista no caput deste artigo poderá alcançar, independentemente da modalidade de contratação, inclusive operações realizadas por meio eletrônico, telefônico, presencial ou mediante averbação automática em folha, somente as operações, modalidades ou instituições diretamente relacionadas aos fatos objeto da auditoria.\r\n\r\n§ 2º A suspensão prevista no caput deste artigo poderá alcançar operações de cartão consignado de benefício, cartão benefício, saque complementar, reserva de margem consignável, conhecida como RMC, ou nomenclatura equivalente, desde que diretamente relacionadas aos fatos objeto da auditoria.\r\n\r\n§ 3º A suspensão de que trata este artigo possui natureza cautelar e administrativa e ficará limitada ao processamento dos descontos e dos respectivos repasses por meio da folha de pagamento, não implicando, por si só, remissão, novação, extinção ou declaração de inexistência das obrigações decorrentes dos contratos abrangidos.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 7726/2026, que passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º A medida prevista no art. 1º será aplicada em razão da existência de fato ou circunstância objetiva que justifique a apuração da regularidade das operações de crédito consignado e da segurança dos respectivos descontos e repasses em folha de pagamento, especialmente quando relacionada a intervenção, liquidação, regime especial ou outra medida de fiscalização ou controle determinada pela autoridade competente em relação à instituição financeira.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação da medida observará a extensão e a natureza dos fatos que fundamentarem a auditoria, podendo ser limitada às operações ou modalidades de contratação que estejam sob apuração.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifiquem-se os incisos I, II e III do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 7726/2026, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nI - cumprir a decisão administrativa que determinar a suspensão cautelar do processamento dos descontos e dos respectivos repasses abrangidos por esta Lei;\r\n\r\nII - notificar as instituições financeiras atingidas acerca da suspensão determinada;\r\n\r\nIII - preservar os registros e documentos necessários à auditoria administrativa das operações abrangidas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 7726/2026, que passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Em decorrência da suspensão cautelar de que trata esta Lei, fica vedado às instituições financeiras consignatárias:\r\n\r\nI - exigir, por meio de débito automático em conta corrente, ou de outro mecanismo substitutivo de cobrança, o pagamento de valores cujo desconto em folha esteja temporariamente suspenso em razão da aplicação desta Lei;\r\n\r\nII - promover a inscrição dos servidores, pensionistas e militares em cadastros de restrição de crédito exclusivamente em razão da ausência do desconto em folha decorrente da suspensão cautelar prevista nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não impede a adoção das medidas cabíveis pelas partes após a conclusão da auditoria ou o encerramento da medida cautelar, observada a legislação aplicável.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao Artigo 5º do Projeto de Lei nº 7726/2026, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\nParágrafo único. A auditoria deverá priorizar a apuração de eventuais irregularidades que tenham motivado a adoção da medida cautelar prevista nesta Lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 7726/2026, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A auditoria administrativa de que trata o art. 5º desta Lei será realizada pelos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A auditoria administrativa referida no caput deste artigo deverá ser concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Lei, prorrogável por até 30 (trinta) dias, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.\r\n\r\n§ 2º - Ao final da auditoria, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, com a indicação das irregularidades eventualmente constatadas e das providências administrativas e legais cabíveis.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se inciso ao Artigo 6º do Projeto de Lei nº 7726/2026, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\nIII - adotar, no âmbito de suas competências, as providências administrativas cabíveis em relação aos convênios, credenciamentos ou instrumentos que autorizem a realização de consignações em folha.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º do Projeto de Lei nº 7726/2026, que passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Fica vedada a celebração de novos convênios de consignação, credenciamento ou operações similares entre o Estado do Rio de Janeiro e as instituições referidas no art. 1º durante a vigência da medida cautelar, sem prejuízo da análise individualizada da regularidade das instituições e operações.”\r\n\r\nA inserção do termo \"suspensão cautelar\" e a delimitação das hipóteses específicas buscam afastar a interpretação de que o Estado estaria criando uma moratória cível generalizada, em desacordo com os limites estabelecidos pelo art. 22, I e VII, da CF/88, conforme decidido na ADI 6495/RJ, explicitando que a medida possui natureza estritamente administrativa, acautelatória e procedimental.\r\n\r\nA inclusão do § 3º é fundamental para delimitar o alcance da medida à esfera administrativa, ao declarar que a medida se restringe ao processamento da folha e “não implica remissão, novação, extinção ou declaração de inexistência das obrigações”. A redação procura, assim, preservar a distinção entre a medida administrativa incidente sobre os descontos e repasses em folha e a relação contratual subjacente, cuja disciplina permanece submetida à legislação aplicável, sem prejuízo da tutela do consumidor e da atuação administrativa nos limites de suas competências.\r\n\r\nA modificação do artigo 2º estabelece a motivação jurídica e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade da medida acautelatória. Ao ancorar a suspensão em fatos objetivos, tais como intervenções, regimes especiais e fiscalizações de autoridades competentes, o texto atende ao princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88) e garante que a atuação estatal seja dosada na exata extensão e natureza das irregularidades em apuração.\r\n\r\nA alteração no artigo 3º harmoniza os deveres dos órgãos de gestão da folha com a natureza cautelar da lei e cria a obrigação expressa de custódia documental (inciso III), assegurando a integridade do acervo probatório para a instrução da auditoria administrativa e eventuais ações de reparação ou controle disciplinar.\r\n\r\nA modificação ao artigo 4º substitui a vedação genérica à cobrança judicial ou extrajudicial prevista na redação original por regras específicas de proteção do consumidor, delimitadas às hipóteses de débito automático ou de negativação decorrentes exclusivamente da suspensão do desconto em folha. Com isso, preserva-se a possibilidade de adoção das medidas cabíveis pelas partes após a conclusão da auditoria ou o encerramento da medida cautelar, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nA alteração no artigo 5º fixa diretriz operacional para os órgãos de controle interno do Poder Executivo, determinando a priorização da análise sobre as denúncias de fraudes, venda casada e vícios de consentimento em contratos de cartão RMC/Credcesta (em consonância com a jurisprudência do Tema Repetitivo 1099 do STJ).\r\n\r\nA emenda aditiva 07 reforça a segurança jurídica e a temporalidade do procedimento ao estabelecer prazo determinado de até 30 (trinta) dias para a conclusão da auditoria, prorrogável por até 30 (trinta) dias mediante decisão fundamentada da autoridade competente. A previsão de prazo determinado contribui para delimitar o caráter temporário e instrumental da medida, vinculando a suspensão cautelar à finalidade específica de apuração das operações abrangidas.\r\n\r\nA emenda aditiva 08 ampara-se no poder de autotutela da Administração Pública (Súmulas 346 e 473 do STF), autorizando os órgãos estaduais a adotar sanções administrativas imediatas quanto à rescisão, suspensão ou cancelamento dos termos de credenciamento e convênios de consignação, caso o relatório final comprove a ocorrência de ilícitos contratuais.\r\n\r\nA modificação ao artigo 7º adequa o impedimento de novos convênios aos princípios da precaução e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). A vedação temporária resguarda o patrimônio público e o erário funcional de novos contratos lesivos enquanto pendente a apuração, assegurando a possibilidade de análise individualizada e contraditório das operações.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 7726/2026 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7726/2026\r\n\r\nDETERMINA A SUSPENSÃO CAUTELAR DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E SIMILARES, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam suspensos cautelarmente, mediante decisão administrativa expressamente motivada, o processamento da folha de pagamento da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de descontos e respectivos repasses relativos a empréstimos consignados, cartões de crédito consignado, cartões benefício consignado, operações vinculadas ao produto “Credcesta” e modalidades similares contratadas junto ao Banco Master, suas subsidiárias, correspondentes bancários, empresas coligadas ou instituições parceiras, enquanto perdurar a situação que fundamenta a medida e até a conclusão da auditoria administrativa prevista nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º A suspensão prevista no caput poderá alcançar, independentemente da modalidade de contratação, inclusive operações realizadas por meio eletrônico, telefônico, presencial ou mediante averbação automática em folha, somente as operações, modalidades ou instituições diretamente relacionadas aos fatos objeto da auditoria.\r\n\r\n§ 2º A suspensão prevista no caput poderá alcançar operações de cartão consignado de benefício, cartão benefício, saque complementar, reserva de margem consignável, conhecida como RMC, ou nomenclatura equivalente, desde que diretamente relacionadas aos fatos objeto da auditoria.\r\n\r\n§ 3º A suspensão de que trata este artigo possui natureza cautelar e administrativa e ficará limitada ao processamento dos descontos e dos respectivos repasses por meio da folha de pagamento, não implicando, por si só, remissão, novação, extinção ou declaração de inexistência das obrigações decorrentes dos contratos abrangidos.\r\n\r\nArt. 2º A medida prevista no art. 1º será aplicada em razão da existência de fato ou circunstância objetiva que justifique a apuração da regularidade das operações de crédito consignado e da segurança dos respectivos descontos e repasses em folha de pagamento, especialmente quando relacionada a intervenção, liquidação, regime especial ou outra medida de fiscalização ou controle determinada pela autoridade competente em relação à instituição financeira.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação da medida observará a extensão e a natureza dos fatos que fundamentarem a auditoria, podendo ser limitada às operações ou modalidades de contratação que estejam sob apuração.\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos estaduais responsáveis pela gestão da folha de pagamento deverão:\r\n\r\nI - cumprir a decisão administrativa que determinar a suspensão cautelar do processamento dos descontos e dos respectivos repasses abrangidos por esta Lei;\r\n\r\nII - notificar as instituições financeiras atingidas acerca da suspensão determinada;\r\n\r\nIII - preservar os registros e documentos necessários à auditoria administrativa das operações abrangidas.\r\n\r\nArt. 4º Em decorrência da suspensão cautelar de que trata esta Lei, fica vedado às instituições financeiras consignatárias:\r\n\r\nI - exigir, por meio de débito automático em conta corrente, ou de outro mecanismo substitutivo de cobrança, o pagamento de valores cujo desconto em folha esteja temporariamente suspenso em razão da aplicação desta Lei;\r\n\r\nII - promover a inscrição dos servidores, pensionistas e militares em cadastros de restrição de crédito exclusivamente em razão da ausência do desconto em folha decorrente da suspensão cautelar prevista nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não impede a adoção das medidas cabíveis pelas partes após a conclusão da auditoria ou o encerramento da medida cautelar, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 5º Os contratos abrangidos por esta Lei deverão ser submetidos à auditoria administrativa pelos órgãos competentes do Estado, especialmente quanto:\r\n\r\nI - à existência de autorização expressa do consumidor;\r\n\r\nII - à transparência das taxas de juros e encargos;\r\n\r\nIII - à regularidade da contratação eletrônica ou presencial;\r\n\r\nIV - à ocorrência de venda casada, vício de consentimento ou assédio comercial;\r\n\r\nV - ao cumprimento das normas de proteção ao consumidor e ao idoso.\r\n\r\nParágrafo único. A auditoria deverá priorizar a apuração de eventuais irregularidades que tenham motivado a adoção da medida cautelar prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º A auditoria administrativa de que trata o art. 5º desta Lei será realizada pelos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A auditoria administrativa referida no caput deste artigo deverá ser concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Lei, prorrogável por até 30 (trinta) dias, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.\r\n\r\n§ 2º - Ao final da auditoria, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, com a indicação das irregularidades eventualmente constatadas e das providências administrativas e legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º Constatadas irregularidades, os órgãos competentes do Estado deverão:\r\n\r\nI - comunicar os fatos aos órgãos de defesa do consumidor;\r\n\r\nII - encaminhar representação fundamentada ao Ministério Público;\r\n\r\nIII - adotar, no âmbito de suas competências, as providências administrativas cabíveis em relação aos convênios, credenciamentos ou instrumentos que autorizem a realização de consignações em folha.\r\n\r\nArt. 8º Fica vedada a celebração de novos convênios de consignação, credenciamento ou operações similares entre o Estado do Rio de Janeiro e as instituições referidas no art. 1º durante a vigência da medida cautelar, sem prejuízo da análise individualizada da regularidade das instituições e operações.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputado Flávio Serafini, estou aqui on-line.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro quero justificar que eu estou remotamente hoje porque tive uma inflamaçãozinha no rosto, tive que me hospitalizar para poder tomar um remédio, mas esse é um tema de extrema relevância e, por isso, não poderia deixar de participar dessa Sessão.\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Luiz Paulo prevê a suspensão das cobranças aos servidores públicos, aos aposentados, aos pensionistas, aos policiais militares e aos reformados das cobranças do Banco Master. Tornou-se uma necessidade porque o Banco Master tem cobrado taxas de juros abusivas dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, mesmo antes da sua liquidação. O Banco Master teve uma permissividade do governo Cláudio Castro para permitir que cobranças fossem feitas aos servidores sem que eles sequer fossem informados da taxa de juros que teriam que pagar em empréstimos consignados, empréstimos que são descontados do servidor antes do servidor receber o seu salário. E as cobranças chegam a taxas de 100% ao ano. São taxas abusivas, taxas de agiotagem. Já acionei o Banco Central...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Flávio Serafini, é para o senhor emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Estou emitindo o parecer, presidente, falando sobre o projeto.\r\n\r\nJá acionei o Banco Central, já acionei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não, o senhor está discutindo o projeto, é para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Não estou discutindo, mas se V.Exa. preferir, posso me inscrever para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Pode sim, é direito do senhor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Estou só destacando porque esse é um projeto, presidente, que talvez o ideal que uma decisão desse tipo não fosse tomada por lei, fosse tomada pela Justiça. Acionei o Supremo Tribunal Federal e o Ministro André Mendonça até agora não se posicionou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim, mas está sendo feita a lei, a gente está votando a lei, deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Então, a Assembleia Legislativa, através desse projeto do Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - ...a gente sana uma lacuna de omissões e por isso o meu voto é favorável. A gente tem que parar com as cobranças indevidas do Banco Master.\r\n\r\nE me inscrevo para discutir o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor tem a palavra o Deputado Valdeci. (Pausa)\r\n\r\nA presidência vai designar o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Flávio Serafini, por favor, faça declaração de voto, deixa votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vai acatar o pedido do Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vou fazer declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, da forma final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois do Deputado Serafini tem a deputada aqui e eu para fazer a declaração de voto.\r\n\r\nGostaria que o Deputado Flávio Serafini dissesse por que ele está no hospital, estou vendo ali uma cama, tem soro, estou preocupado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Presidente, antes de declarar meu voto, só justificar que estou no hospital porque peguei uma inflamação no rosto, uma celulite facial, e é necessário fazer tratamento hospitalizado, que é um tipo de medicamento que só se toma por via intravenosa.\r\n\r\nEntão, já estou me tratando, uma coisa que não é tão complexa, só que o tratamento que tem que ser hospitalar, mas espero estar bem em breve para voltar a Alerj, para voltar à campanha, também. Agradeço a preocupação do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeclaro o meu voto favorável a esse projeto que suspende às cobranças do Banco Master aos servidores e aposentados do Estado do Rio de Janeiro. Eu tentei entrar com uma CPI, analisei mais de 500 contracheques de servidores públicos e estamos numa batalha contra o Banco Master. A gente provocou a Defensoria Pública, que já está movendo uma ação em que pede a suspensão dessas cobranças; eu peticionei diretamente ao Ministro Mendonça, que, infelizmente há mais de dois meses não tomou uma decisão sobre esse assunto; também peticionei junto ao Banco Central, que também não tomou uma decisão sobre esse assunto e se o Supremo e o Banco Central, que deveriam se posicionar sobre esse assunto e não se posicionam, esse projeto de lei do Deputado Luiz Paulo é extremamente pertinente. O Banco faz cobranças indevidas aos servidores, aos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. São taxas de juros que chegam a 100% ao ano sem sequer o servidor ter noção disso.\r\n\r\nAlém disso, a gente recebeu centenas de reclamações de servidores, que estão sofrendo cobranças sem nunca terem pegado empréstimos no Banco Master, e outros que pegaram empréstimos, nunca foram esclarecidos sobre a taxa de juros, já pagaram diversas parcelas e continuam sendo cobrados indevidamente.\r\n\r\nEntão, esse posicionamento do parlamento, obviamente, ele vai suscitar uma série de debates, inclusive judiciais, mas ele é fundamental para que a gente avance no questionamento a essas cobranças indevidas do Banco Master. Daniel Vorcaro não pode ser o dono do Brasil! A gente está vendo agora o Diretor da Polícia Federal, que prendeu Daniel Vorcaro, ser afastado da Polícia Federal. Enquanto isso, decisões que protejam os trabalhadores brasileiros que têm cobranças sendo feitas por essa instituição financeira não são analisadas, não são interrompidas, por nenhuma instância do Brasil.\r\n\r\nEntão, com esse projeto, a gente avança, a gente consegue sanar uma lacuna que até agora, infelizmente, foi difícil sanar na justiça, foi difícil sanar nas diferentes instâncias em que a gente está em luta e consegue provocar esse debate fundamental. Então, o nosso voto é favorável. Parabenizo o Deputado Luiz Paulo por essa iniciativa. E digo para todos os servidores aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil, que estão sofrendo com essas cobranças, que a gente vai continuar lutando com a aprovação desse projeto, com as ações na justiça, acionando a Defensoria, acionando o Ministério Público, acionando o Banco Central para que essas cobranças indevidas e de agiotagem cessem.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Presidente, queria muito brevemente parabenizar a iniciativa do Deputado Luiz Paulo, dizer, Presidente, que é um absurdo a gente assistir a tomada das instituições do nosso país pelos interesses do capital, pelas fintechs, pelas financeiras, que têm um projeto político de poder.\r\n\r\nMas é escandaloso, Presidente, é revoltante, é indignante, é um escárnio perceber que essas instituições financeiras lucram a partir do saque, do roubo das instituições que garantem a aposentadoria, a previdência dos servidores públicos, particularmente aqui do Estado do Rio de Janeiro. Operações de crédito obscuras, para dizer o mínimo, que endividaram e enganaram servidores, pensionistas e aposentados do Rio de Janeiro, que pagam somas vultuosas, sem saber ao menos do que se trata, sem qualquer esclarecimento e transparência em relação à forma de cobrança de juros. São enganados, aposentados e pensionistas, que recebem os piores salários dentre tantos da federação do nosso Brasil. É um escárnio, Presidente!\r\n\r\nNo dia de hoje, a gente observa mais um avanço desse setor que quer apear as instituições, descredibilizá-las e instaurar o caos. Esse setor que fez farra com dinheiro público no exterior, que bancou os luxos de governadores e de agentes políticos que estão sob investigação. Aliás, Presidente, deveriam estar mais, até, deveriam estar implicados, porque o que não falta é um conjunto probatório farto para avançar com processos sobre esses governadores ou ex-governadores e agentes políticos, deputados e facilitadores dessa tentativa de enriquecimento e de tomada das instituições por esse grupo financista, às custas do empobrecimento dessas servidoras e servidores, dessas aposentadas, aposentados e pensionistas que entregaram as suas vidas para garantir que o Estado do Rio de Janeiro funcionasse para o conjunto da população.\r\n\r\nÉ um absurdo!\r\n\r\nParabéns ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNós vamos seguir daqui da tribuna e nas ruas cobrando celeridade para que essa farsa, para que o avanço desse setor golpista não só não desestabilize ainda mais a democracia; para que os verdadeiros culpados organizados nesse conluio sejam expostos à luz do dia; e também para que os servidores públicos do Estado e do Brasil não sejam os que paguem por essa tentativa de tomada das instituições por enriquecimento ilícito.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Obrigado, presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, primeiro queria agradecer aos 69 parlamentares que completam o Plenário, na aprovação desse importantíssimo projeto de lei, e agradecer mais ainda, porque não foi produzida emenda, pois a CCJ fez um substitutivo da melhor qualidade.\r\n\r\nOs funcionários ativos, inativos e pensionistas, tanto civis quanto militares, vêm sendo espoliados pelos juros exorbitantes e cobranças irregulares do Credcesta Banco Master, Sr. Presidente. E se temos essa violência contra o bolso dos servidores, isso deve-se única e exclusivamente ao Sr. Cláudio Castro e o Sr. Vorcaro, dono do Banco Master. Aquele mesmo Sr. Vorcaro que disse que eu era um imbecil por estar divulgando que o dinheiro investido do Rioprevidência no Banco Master estava sendo jogado fora, porque o Banco Master não era um banco sério, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, a aprovação desse projeto permite, de forma cautelar, suspender todos os descontos até que o Poder Executivo audite todos esses contratos para expurgar dos mesmos tudo aquilo que é indevido.\r\n\r\nO próprio Governo do Estado vai ficar surpreso com o nível de barbaridades dos empréstimos consignados, dos cartões consignados e toda sorte de artimanha que Banco Master e Credcesta estruturaram, volta a dizer, para espoliar quem necessitava de recursos e recorreu aos mesmos na boa-fé.\r\n\r\nIsso começou lá na pandemia, quando se deu o decreto de instalação e reconhecimento na mesma, salvo erro de memória, em 14 de março de 2020.\r\n\r\nEntão, hoje, demos um passo fundamental. Agora, o projeto vai à sanção do Governador, que terá 15 dias para fazê-lo. Espero que assim venha a ocorrer.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei 7726/2026 e exaltar, enaltecer o Deputado Luiz Paulo pela belíssima iniciativa. já conversei com e pedi a coautoria dessa proposta, e ele sempre permite.\r\n\r\nEu não poderia deixar de declarar o meu voto favorável, esperando que esse projeto seja urgentemente sancionado para que haja, de fato, a suspensão, no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, desses descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento, descontos esses, como bem trouxe o Deputado Luiz Paulo, indevidos, imorais e ilegais. Que seja feito um levantamento e que os descontos sejam suspensos, porque os aposentados, pensionistas e servidores públicos estão pagando juros absurdos de forma ilegal e, volto a dizer, imoral.\r\n\r\nO Banco Master está esfoliando os servidores públicos. Nós estamos vendo essa farsa caindo por terra e a gente não pode permitir que os servidores continuem pagando indevidamente juros tão altos, que vêm levando todo o pagamento desses trabalhadores.\r\n\r\nSr. Presidente, quero parabenizar o Presidente desta Casa por pautar este projeto. Deputado Luiz Paulo. Foi importante trazer à pauta esse projeto e é importante que ele seja sancionado com urgência para que a gente possa parar essa sangria desatada, como bem trouxe V.Exa., que vem desde 2020. Então, meu voto é favorável e agradeço a V.Exa. por abrir coautoria para que todos nós possamos ser signatários dessa proposta belíssima, que vem salvar os trabalhadores.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, a Deputada Tia Ju solicitou coautoria. Eu sou autor único, mas entendo que, quando um projeto é aprovado pelo Plenário, o projeto pertence ao Parlamento. Então, está aberta a coautoria para quem assim o desejar.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Deputado, a Deputada Fabiani Vasconcellos já tinha solicitado a palavra.\r\n\r\nA SRA. FABIANI VASCONCELLOS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, é com muita alegria que declaro o nosso voto favorável ao Projeto de Lei 7726/2026, que é tão importante.\r\n\r\nEsta Casa tem, hoje, um papel fundamental para acabar com essa farra, com essa farsa que estava instalada no nosso Estado, e vai, sim, dar celeridade. Vocês, que estão nos ouvindo, que procuraram esta deputada e contam com o nosso voto, saibam que já estou pedindo ao Deputado Luiz Paulo a coautoria ao projeto. Estamos há pouco tempo nesta Casa, mas com gás e a esperança de que realmente os dias vão ser renovados, o nosso Estado do Rio de Janeiro vai dar uma virada de página e a gente está aqui para garantir isso.\r\n\r\nFalo principalmente a vocês, que nos procuraram, às famílias que estavam realmente sofrendo. Temos até relato de suicídio por conta dessa vasta corrupção com relação ao Banco Master. Estamos aqui para nos posicionar e defender a todos vocês.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Giselle Monteiro) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Sra. Presidente, também gostaria de ser coautoria do projeto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, é superimportante o projeto apresentado pelo Deputado Luiz Paulo, a quem agradeço por me conceder a coautoria.\r\n\r\nAntes de falar sobre o projeto em si, eu quero me solidarizar com o meu companheiro de partido, Deputado Flávio Serafini, que se encontra em uma situação difícil, mas a gente espera que tenha uma pronta recuperação e que tão logo retorne a esta Casa Legislativa, porque a gente sabe da importância do Deputado Flávio Serafini na trincheira de luta. Inclusive, foi ele quem pediu aqui nessa Casa e recolheu assinaturas para a CPI do Banco Master; e eu tive o prazer de assinar. Foi uma CPI travada nesta Casa, apesar de ter o número de assinaturas suficientes para a sua instalação.\r\n\r\nEntão esse projeto de lei dialoga justamente com o que é o roubo na Previdência do Estado do Rio de Janeiro feito pelo Banco Master e por toda a tropa ali do Cláudio Castro e sua gangue. E como bem disse o nosso querido Luiz Paulo, espoliando o dinheiro dos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão esse Projeto de autoria do Deputado Luiz Paulo suspende, no âmbito da administração pública, esses descontos em folha de pagamentos decorrentes de empréstimos consignados. Esses empréstimos muitas vezes não têm a clareza com relação aos juros sobre juros cobrados em cima dos aposentados e pensionistas e colocam as pessoas reféns. Ou seja, todo o seu salário de aposentadoria colocado ao bel-prazer dessa lógica de juros sobre juros nesses empréstimos consignados.\r\n\r\nEntão, quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo por ter feito essa provocação aqui na Assembleia Legislativa e por termos conseguido aprovar essa matéria. Afinal de contas, o maior escândalo financeiro e econômico deste País se chama Banco Master, do Vorcaro. Amiguinho de tantos aí que pegam jatinho emprestado. A gente pode falar daquele Nicolas que chama o Daniel Vorcaro de Dani, que o chama de lindão, tamanha a sua aproximação e intimidade utilizando o seu jatinho para lá e para cá. Mas é necessário entender: você que está em casa, pensionista, aposentado ou inativo, que sofre com a lógica de corrupção que a gente vem experimentando no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante dizer que lá no escândalo do Banco Master do Vorcaro, quando o Cláudio Castro estava lá comendo carne folheada de ouro, estava bebendo os uísques mais caros desse mundo, a gente teve no dia seguinte o aporte de 80 milhões do dinheiro dos aposentados e pensionistas do Rio de Janeiro no Banco Master. Ou seja, os amigos...\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...se reuniram para roubar os pensionistas e aposentados do Rio de Janeiro. E o chefe da quadrilha é Cláudio Castro, defendido aqui por muita gente dentro desse plenário. Mas a gente e o povo sabem que também tem pessoas aqui dentro dessa casa que defendem esta população sofrida.\r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Paulo, parabéns pela sua atuação. E nosso voto com certeza é favorável, entendendo que roubar o povo, roubar os pensionistas e aposentados não pode ser algo que não tenha responsabilização. E a gente espera que tão logo o ex-Governador Cláudio Castro, que está cassado e inelegível, possa ser responsabilizado por isso também. A Polícia Federal já teve três vezes na casa dele. E a gente não quer só esperar a música do Fantástico. A gente espera uma ação contundente em resposta aos pensionistas e aposentados do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Meu irmão Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Guilherme Delaroli quero fazer uma declaração de voto aqui.\r\n\r\nEm primeiro lugar, reconhecendo o trabalho do Deputado Luiz Paulo, que há muito tempo vem denunciando os absurdos dessa estupidez, dessa afronta ao servidor público chamado Credcesta. Eu sou testemunha, Deputado Luiz Paulo, de que V.Exa. durante muitos momentos, inclusive nas Sessões da CCJ, V.Exa. era muitas vezes o que levantava a voz solitariamente denunciando esses abusos referentes ao Credcesta.\r\n\r\nFico muito orgulhoso de, ao longo desses oito anos de mandato, ter tido aqui V.Exa. como um grande parceiro de luta nessa Assembleia Legislativa, e que os nossos mandatos em parceria tenham conseguido confrontar muitas máfias neste estado, dentre elas o Credcesta, o Banco Master, que V.Exa. hoje consegue consagrar nessa aprovação dessa lei.\r\n\r\nFica aqui o meu reconhecimento a todos os servidores da CCJ que produziram, nós nos debruçamos sobre o seu projeto de lei, Deputado Luiz Paulo, e nós conseguimos estabelecer no âmbito da CCJ um substitutivo que foi irretocável, haja vista que não foi objeto de nenhuma emenda em plenário, conseguindo que nós pudéssemos aprovar em regime de urgência, em discussão única, uma lei tão relevante para o Estado do Rio de Janeiro. Fica aqui o meu reconhecimento, meus parabéns ao mandato de V. Exa.\r\n\r\nFica aqui também, Sr. Presidente, um agradecimento e um reconhecimento não só à V. Exa., que vem atuando não só como Presidente da Casa nesse momento, institucionalmente como vice-presidente da Casa, mas sobretudo a V. Exa. e ao nosso atual Presidente Deputado Douglas Ruas, que não obstante ao fato de estarmos no meio de uma campanha eleitoral, o Deputado Douglas Ruas, que fez um acordo em colégio de líderes para que não tivesse nada polêmico, nada que pesasse para um lado da política, dos partidos, nem para o outro, mas teve aqui a pertinência, teve aqui a sensatez e teve aqui, sobretudo, a independência institucional de pautar algo que é fundamental para o Rio de Janeiro, para o servidor do Rio de Janeiro, para os aposentados do Rio de Janeiro, que é esse projeto de autoria do Deputado Luiz Paulo. Então fica aqui uma total isonomia do Presidente Douglas Ruas em reconhecer um deputado da oposição a ele um projeto de relevância e teve a sensatez de pautar. Então aqui fica o reconhecimento, Presidente, a presidência desta Casa que teve a independência necessária para pautar um projeto tão importante, independente de questões políticas, para o servidor e para o aposentado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica aqui a minha resposta àqueles que se insuflaram como sempre, dizendo que o grande vilão relacionado a Banco Master, a República, está vendo nesse exato momento quem são os vilões e quem são aqueles que têm as relações espúrias com o senhor Vorcaro e com o Banco Master. Deus queira que o Supremo Tribunal Federal tenha a sensatez de agir como tem que agir e separar o joio do trigo dessa República.\r\n\r\nMe faz memória aqui, Senhor Presidente, as artimanhas do governo da Bahia, do PT, do governo PT da Bahia, que foi o principal impulsionador do Banco Master e das falcatruas do Banco Master Brasil afora. Mas isso todo mundo se silencia.\r\n\r\nQuero aqui, Sr. Presidente, fazer um destaque no seguinte sentido: existe uma lei na Câmara Municipal de autoria do meu irmão, Vereador Rogério Amorim, líder do PL na Câmara Municipal, anterior a essa lei que aprovamos hoje, mas que infelizmente ela vem sendo procrastinada pela Câmara Municipal, impedindo que os vereadores tragam à baila, tragam a colação, tragam a discussão, esse tema de igual importância no âmbito do município.\r\n\r\nE sabe por que eu falo isso, Presidente Delaroli? Pelo seguinte, porque o Sr. Eduardo Paes, enquanto prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, foi o maior defensor de Vorcaro, aqui neste Estado. Foi de autoria do prefeito, então Prefeito Eduardo Paes, o decreto que permitiu, por formas escusas, que o Banco Master tivesse privilégios de ser o único banco credenciado para promover esse açoite ao servidor público municipal. Nada nos surpreende. A gente sabe que Eduardo Paes é inimigo do servidor público. A gente sabe que Eduardo Paes destruiu a Guarda Municipal e foi o maior incentivador, protagonista e aquele que carregou nas costas, sabe-se lá por quais interesses, a gente sabe muito bem da relação que ele tem com os banqueiros. A gente sabe muito bem da relação que ele tem com aqueles que fazem malfeitos para a Cidade do Rio de Janeiro, para o Estado do Rio de Janeiro. Então quero deixar claro que um decreto do prefeito Eduardo Paes permitiu, de forma covarde, que o Banco Master saísse na frente e fosse o único banco credenciado para, de forma ostensiva, hostil e num verdadeiro açoite ao servidor público municipal, fizesse o mesmo. E aqui fica o meu desafio: eu quero que essa mesma força, essa mesma virulência faça com que aqueles da esquerda, já que o Eduardo Paes é o candidato da esquerda e do PT, tenham a mesma força, a mesma humildade que nós tivemos aqui na Assembleia Legislativa para botar o dedo na cara desse vagabundo, desse Vorcaro e que nós pudéssemos, de uma vez por todas, a exemplo do que fizemos aqui, pudéssemos aprovar, Deputado Jair Bittencourt, o mesmo diploma que o meu irmão Vereador Rogério Amorim, líder do PL na Câmara Municipal, também apresentou anterior a esse projeto, mas, infelizmente os aliados, aqueles que estão na folha de Eduardo Paes, impediram que a Câmara Municipal avançasse com a isonomia que nós temos aqui de avançar, de aprovar um projeto que é de autoria do PSD, Deputado Luiz Paulo, que fica aqui o meu reconhecimento e fica aqui mais ainda o reconhecimento da isonomia do Presidente Douglas Ruas que, num momento de eleição, teve a sensatez e a defesa dos aposentados e dos servidores para pautar, assim como a união dos deputados desta Casa que não apresentaram emenda - a CCJ apresentou um Substitutivo à altura - e nós aprovamos, em primeira discussão, essa primeira forma de nós nos rebelarmos contra o Banco Master.\r\n\r\nEntão fica aqui que nós precisamos trazer a verdade. Não adianta chegar aqui, achar bonitinho, entrar na onda do momento que é discutir o Banco Master.\r\n\r\nEu falo com a maior isenção. Eu fui o autor de um projeto de CPI contra os devedores contumazes, contra esse salafrário que é o dono da REFIT, Ricardo Magro, que eu botei o dedo na cara dele várias vezes aqui, que a gente pudesse estabelecer uma CPI enfrentando a quem doesse. Da mesma forma, faço isso com o Vorcaro ou com quem quer que seja.\r\n\r\nOs verdadeiros inimigos da República estão sendo revelados nesse momento em Brasília. E que os vereadores do Rio de Janeiro tenham a honradez de poder enfrentar esse tema também na Câmara Municipal.\r\n\r\nFalo em alto e bom som que, agora, a onda dele é processar. Quando a gente fala que tem um candidato ao Senado que espancou mulheres no Rio de Janeiro e no Brasil, ele bota um processo. Então fica aqui o meu desafio: que me processe. Esse espancador de mulheres, que me processe. Se ele me processar é porque ele vestiu a carapuça. Tem um candidato a Senado aqui que é espancador de mulheres.\r\n\r\nEu faço o desafio para que os vereadores da cidade do Rio de Janeiro se dispam das suas pretensões e das suas obrigações eleitorais com o ex-capacho deles, Eduardo Paes, e possam botar o dedo na ferida.\r\n\r\nO senhor Eduardo Paes assinou um decreto que favoreceu o Banco Master, e o primeiro a inaugurar essa covardia contra o servidor aposentado chamado Credcesta tem nome e sobrenome e chama-se Eduardo Paes.\r\n\r\nA Alerj está fazendo escola para as 27 Assembleias do Brasil e a Câmara Municipal do Rio de Janeiro tem que ter a coragem de enfrentar esse tema em defesa do servidor e do aposentado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jair Bittencourt, a quem peço brevidade.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Serei breve, Deputada. Estamos no primeiro projeto e, diante da extensão de outros deputados, eu vou atender ao pedido de V.Exa. e vou me ater à declaração de voto.\r\n\r\nParabenizo o Sr. Deputado Luiz Paulo pela grande iniciativa e trago à reflexão deste Plenário que estamos vivendo um momento eleitoral, um momento em que as pessoas naturalmente defendem as coisas em que acreditam, mas não podemos passar sem analisar algumas questões, mesmo que rapidamente.\r\n\r\nCorrupção, desvio de dinheiro público, falta de vergonha na cara, não é prerrogativa da direita ou da esquerda, muito pelo contrário.\r\n\r\nHoje, querem imputar tudo o que acontece com o Banco Master - todo o desmando, todo o roubo, toda a bandalheira - ao governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nClaro que houve falhas e erros gravíssimos, e acredito até que muitos problemas, e esse projeto é muito pertinente, mas ninguém quer falar que isso nasceu na Bahia, num governo de esquerda, onde ladrões contumazes continuam roubando e destruindo o povo baiano, e que foi dali que se disseminou para todo agente político e público que é corrupto, que é ladrão.\r\n\r\nVemos hoje acusações, que eu peço a Deus que não sejam verdadeiras, contra o diretor-geral da Polícia Federal, que tem a incumbência de investigar, investigar a todos. Há ministros do Supremo Tribunal Federal, um desentendimento entre os ministros, e eu continuo pedindo a Deus que não seja verdade, porque se for, a República está passando pelo maior perigo que já passou em todos os tempos.\r\n\r\nIsso não quer dizer que o ministro é conservador, ou que ele é progressista, que ele é de esquerda ou de direita, até porque ministro do Supremo não devia ter lado. Infelizmente, é o que a gente vê hoje. E aí querem falar de desvio de recursos, de desvio de consignado, mas não vão falar do filho do Lula? Não vão falar do Lulinha? Não vão falar do INSS? Aí desviou dos aposentados do Rio. Tem povo mais pobre do que o aposentado federal do Brasil? Um sa lário-mínimo de R$ 1.500. E eles estão roubando do aposentado pobre, doente do Brasil. E não estão fazendo isso porque são de esquerda ou são de direita, estão fazendo isso porque não têm vergonha na cara.\r\n\r\nEntão eu queria deixar essa reflexão, Presidente Tia Ju, no plenário, deixando uma saudação ao nosso presidente em exercício, também, Guilherme Delaroli, corroborando com as palavras do meu colega de bancada, Deputado Amorim, pela lisura do procedimento do Deputado Douglas Ruas na condução da Assembleia Legislativa. Eu tenho certeza absoluta, se alguns deputados, ao invés dele, tivessem sentado nessa cadeira, talvez não tivessem a mesma postura e tratariam todos com a mesma igualdade. Então a gente deve respeito à presidência da casa, porque o Deputado Douglas Ruas tem cumprido muito mais do que ele combinou com esse plenário, que é dar oportunidade de todos exercerem seus mandatos sem serem cerceados por nada.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Marcelo Dino para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, deputados, todos que nos assistem, boa tarde. Eu quero primeiramente parabenizar o Deputado Luiz Paulo por esse projeto de grande relevância, que na realidade vários servidores me ligaram para que eu tivesse aqui pessoalmente para colaborar, ajudar e votar a favor desse projeto. E como servidor eu não poderia fazer diferente, Sra. Presidente. Estar aqui realmente fazendo justiça, onde infelizmente tantos servidores vêm pagando a esse banco, que na realidade esse Vorcaro, esse bandido, falando assim, comete com pessoas que realmente precisam e necessitam. E o Luiz Paulo estava falando aqui uma coisa, que chamaram ele de idiota, imbecil, desculpa, imbecil, porque na realidade começou realmente lutar contra isso. Mas como nós sabemos, Luiz Paulo, que ninguém faz nada sozinho, você poderia fazer um projeto lindo como esse, mas não tivesse deputados, que tivessem lisura e tivessem compromisso com a população, seria mais um projeto que não passaria aqui. E todos os deputados estiveram ao lado aqui, ombreando, pedindo coautoria, como eu pedi também, porque é de suma importância para que possamos realmente fazer justiça. Hoje nós estamos aqui ombreando. E da mesma forma como V. Exa. fala que chamaram V. Exa. de imbecil, eles me chamam de idiota e tudo quanto é nome com relação ao tráfico. E hoje combater o tráfico, eu sou o deputado aqui que mais combate essa questão, batendo de frente com o Comando Vermelho, Terceiro Comando e milícia. E, conforme V. Exa. falou, isso na realidade é um elogio para quem realmente tem uma conduta diferenciada e ilibada. Então é uma honra estar ao lado de V. Exa. fazendo realmente a diferença. Mas é um momento em que todos têm que fazer uma autorreflexão e ver, começando pelo governo federal, o que eles estão fazendo com relação a isso. Foi dito por vários colegas nossos aqui: cadê o Lulinha? Cadê tantos outros políticos que estão envolvidos? E na realidade não respondem a nada. Então é hora de a população entender e ver quem são os políticos que fazem a diferença. E aí é onde eu quero aqui realmente reconhecer o excelente trabalho que o nosso Presidente Douglas Ruas faz num momento como esse, pois sabemos de posições de cada parlamentar, como Luiz Paulo, mas fez questão de colocar em pauta um projeto muito importante para todos os servidores. Então quero aqui parabenizar o nosso presidente, o Deputado Luiz Paulo, e todos os deputados que estiveram ao lado realmente da população e dos nossos servidores.\r\n\r\nBoa tarde, Sra. Presidente, obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6560-A/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO MIRANDA, FELIPINHO RAVIS, CLAUDIO CAIADO, TIA JU, FRED PACHECO, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, DOUGLAS RUAS, GUILHERME DELAROLI, MÁRCIO GUALBERTO E DIONISIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA CONTRA O “GOLPE DO FALSO ADVOGADO” E OUTRAS FRAUDES ELETRÔNICAS QUE AFETEM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NO SISTEMA DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 893/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI N° 8386 DE 29 DE ABRIL DE 2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. (Pausa)\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 663/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE COMUNICAÇÃO E MÍDIAS, COMO FOMENTO PARA REFLEXÕES SOBRE O SEU PAPEL NA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, TANDE VIEIRA, FRED PACHECO E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à redação do vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2694/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO DE VIOLÃO DO RIO DE JANEIRO/AV-RIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2719/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O DIPLOMA DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidenta, só uma sugestão, uma questão de ordem, tanto o quinto quanto o sexto projeto da pauta, eles no meu entendimento são oriundos da criação de uma burocracia adicional para o plenário da Casa, porque houve uma mudança na concessão do título de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, que para além da concessão do título prevê também a submissão ao Plenário para a confecção e concessão do diploma. Então, eu sugeriria que a gente criasse administrativamente uma facilitação para desburocratizar esse processo, porque uma vez concedido o título por Lei não é necessário no meu entendimento reapresentar um projeto pedindo a concessão do diploma para um título que já foi concedido também por este Plenário. Era só esse encaminhamento, obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Pediremos a atenção aí da CCJ para nos ajudar a construir isso.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2765/2026, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WELLINGTON JOSÉ, GUILHERME DELAROLI E DOUGLAS RUAS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. WANDER GUIMARÃES DAMACENO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4974/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA BARIÁTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO E ALAN LOPES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parabenizando a autora do projeto, parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto a autora da proposta, Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente Deputada Tia Ju e todos os amigos.\r\n\r\nHoje eu venho aqui com um projeto de lei que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à prática de atividades físicas para bariátricos no Estado do Rio de Janeiro. A cirurgia bariátrica é apenas a porta inicial de entrada para o combate à obesidade, Sra. Presidente. É muito importante que a gente venha trabalhar para que essas pessoas tenham direito a pelo menos, na minha proposta, 40% de desconto nas práticas de atividades físicas, tanto com nossos parceiros de atividades privadas quanto de atividades públicas. Eu trago aqui nesse projeto, hoje, Tia Ju, desconto mínimo de 40% nas mensalidades para as pessoas que comprovem ter realizado a cirurgia bariátrica nos últimos dois anos, gratuidade em programas esportivos no Estado do Rio de Janeiro, oficina de conscientização. Essa proposta é muito sólida, já recebeu parecer favorável da CCJ, das Comissões de Saúde e Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\nÉ muito importante lembrar, Tia Ju, que esse projeto está apoiando a saúde preventiva que evita reinternações no SUS, garantindo a dignidade dessas pessoas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns pela iniciativa. Se for abrir coautoria, eu gostaria de acompanhar.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - À vontade, Sra. Presidente. É uma honra tê-la conosco.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7929/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE - AECG.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza, a convite) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h32min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; GISELE MONTEIRO, A CONVITE; DANI BALBI, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 71ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2026. \r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabiani Vasconcellos, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 893/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 2° para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 2°. Altera a ementa presente lei que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS PENAIS, AGENTES DE EXECUÇÃO PENAL E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPO RAL OU MORTE\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 3° para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 3°. Altera o artigo 1° e insere o § 4° na Lei Estadual 8386/2019, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, em hospitais sob sua gestão, ou mediante convénio, em clínicas privadas, Programa de Apoio, Avaliação e Acompanhamento Psicológico dos Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Policiais Penais, Agentes de Execução Penal, e do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas (DEGASE), bem como aos seus familiares, vítimas de traumas decorrentes do exercício de suas funções e que participarem de confronto armado decorrente de intervenção policial, com ocorrência ou não de lesão corporal ou morte.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"§4°. O Programa de Apoio, Avaliação e Acompanhamento Psicológico que se trata desta Lei, poderá ocorrer online por plataformas digitais para facilitar o atendimento de todos os profissionais abrangidos no caput deste artigo dos noventa e dois municípios do Estado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI \r\n\r\nId: 2762300"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1795/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DOS SINAIS DE TRÂNSITO INSTALADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE 1, 2, 3, 4, 5 E 6)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1795/2016, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que visa regulamentar a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento com tecnologia OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres) nos semáforos e estruturas das rodovias estaduais fluminenses, destinando tais registros à segurança pública.\r\n\r\nO Projeto teve parecer pela Constitucionalidade por esta Comissão e favorável pelas demais, recebendo 6 emendas em Plenário, retornando para análise desta Comissão.\r\n\r\nAs emendas nº 01, 02, 04 e 05, de autoria conjunta dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, buscam expandir o escopo físico da tecnologia OCR dos semáforos para também abranger os \"equipamentos fixos de controle de velocidade\" (radares/pardais). A emenda nº 03, dos mesmos autores, propõe alteração pontual de grafia no parágrafo único do art. 3º. Por fim, a emenda nº 06, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, visa aditar o art. 3º para resguardar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\n1. Emendas Modificativas nº 01 e nº 02 (Idênticas)\r\n\r\nTeor: Estendem a autorização de celebração de convênios com municípios e União para instalar a tecnologia OCR também nos equipamentos fixos de controle de velocidade das vias municipais e rodovias federais.\r\n\r\nAnálise: As duas emendas apresentam teor idêntico, tratando-se de evidente duplicidade material protocolada em plenário. Quanto ao mérito constitucional, a celebração de convênios entre entes federados respeita a cooperação administrativa (art. 241 da CF). Contudo, a inclusão de \"equipamentos de controle de velocidade\" municipais ou federais via lei estadual esbarra na autonomia administrativa desses entes (art. 18 e art. 30, I, CF). Sob a perspectiva de que a adesão aos convênios é de caráter autorizativo e facultativo para o Poder Executivo fluminense, a medida não cria obrigação impositiva a outros entes, preservando a constitucionalidade.\r\n\r\nParecer: FAVORÁVEL (mas há a necessidade de unificar as duas propostas idênticas)\r\n\r\n2. Emenda Modificativa nº 03\r\n\r\nTeor: Acresce crase ao texto original.\r\n\r\nAnálise: Apenas correção de erro material.\r\n\r\nParecer: FAVORÁVEL.\r\n\r\n3. Emenda Modificativa nº 04\r\n\r\nTeor: Altera o § 3º do Art. 1º, prevendo que, na falta de semáforos ou radares, os dispositivos OCR deverão, \"sempre que possível\", ser instalados em postes de iluminação ou outros pontos mediante \"espaçamentos e projeto básico previamente aprovado pelos órgãos de segurança\".\r\n\r\nAnálise: A emenda aperfeiçoa a técnica administrativa e a viabilidade da aplicação da lei ao acrescentar a ressalva \"sempre que possível\" e exigir estudos prévios e planejamento dos órgãos de segurança. Não apresenta vícios de inconstitucionalidade e promove a eficiência administrativa (art. 37, caput, CF).\r\n\r\nParecer: FAVORÁVEL.\r\n\r\n4. Emenda Modificativa nº 05\r\n\r\nTeor: Altera o caput do artigo, estendendo a obrigatoriedade da instalação da tecnologia OCR também para os \"equipamentos fixos de controle de velocidade localizados nas rodovias estaduais\".\r\n\r\nAnálise: A emenda busca ampliar de forma compulsória a obrigação de investimento tecnológico sobre os equipamentos de controle de velocidade (radares). Embora persista a questão de competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CF), a jurisprudência constitucional admite a competência dos Estados para legislar sobre segurança pública e convênios administrativos em suas próprias rodovias.\r\n\r\nParecer: FAVORÁVEL.\r\n\r\n5. Emenda Aditiva nº 06\r\n\r\nTeor: Adiciona parágrafo ao Artigo 3º determinando que o armazenamento das imagens observará estritamente as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018).\r\n\r\nAnálise: Emenda irretocável sob o aspecto constitucional. O respeito à LGPD é mandamento essencial para a validade de qualquer sistema público de videomonitoramento estadual, garantindo que o tratamento de dados de placas veiculares não desague em abusos de privacidade.\r\n\r\nParecer: FAVORÁVEL.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1795/2016 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05 E 06, ressaltando a identidade material das emendas 1 e 2 que devem ser unificadas.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 16 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE 1, 2, 3, 4, 5 E 6, às Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI nº 1795/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 998/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, PARA INCLUIR A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS E MEIO AMBIENTE - ANAMMA NO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO (FECAM)”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO \r\n\r\nPELATRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, para incluir a associação nacional de municípios e meio ambiente - ANAMMA no conselho superior do fundo estadual de conservação ambiental e desenvolvimento urbano (FECAM)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise incluir a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA) no Conselho Su perior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), criado pela Lei 1060, de 10 de novembro de 1986.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que interfere na composição do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), indicação de competência privativa do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nObjetivando sanar o referido vício, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição a partir da iniciativa do Poder Executivo nos termos da alínea “b” do parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 998/2023 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao PROJETO DE LEI nº 998/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1479/2023, QUE “AUTORIZA PACIENTES INTERNADOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A UTILIZAREM PRODUTOS, MEDICAMENTOS E REMÉDIOS FORMULADOS COM CANABINÓIDES, FORNECIDOS POR ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES FORMALMENTE REGISTRADAS E POR EMPRESAS CERTIFICADAS PELA ANVISA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1479/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que pretende assegurar a pacientes internados em hospitais públicos e privados a utilização de produtos formulados com canabinóides, quando fornecidos por associações formalmente registradas ou vendidos por empresas referidas no texto como “certificadas” pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, mediante prescrição de profissional registrado em conselho de classe.\r\n\r\nO art. 2º da proposição determina que a utilização desses produtos nas dependências hospitalares seja acompanhada por médicos e enfermeiros plantonistas, “nos termos previstos pela Anvisa”, e o art. 3º estabelece vigência na data da publicação.\r\n\r\nEncaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, compete examinar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, incumbe à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nO núcleo da matéria situa-se na proteção e defesa da saúde, campo de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal, reproduzido no plano estadual pelo art. 74, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A disciplina deve ainda ser interpretada à luz dos arts. 196 e 197 da Constituição Federal e dos arts. 287 e 288 da Constituição Estadual, que qualificam a saúde como direito de todos e as ações e serviços de saúde como de relevância pública.\r\n\r\nNessa matéria, cabe à União estabelecer normas gerais e exercer a competência sanitária de alcance nacional, enquanto ao Estado é lícito suplementar a disciplina federal para a proteção da saúde, desde que não crie autorização sanitária autônoma nem reduza os requisitos estabelecidos pela autoridade federal competente. É sob esse parâmetro que a redação do projeto deve ser ajustada.\r\n\r\nO marco regulatório federal aplicável à Cannabis medicinal sofreu alteração superveniente relevante em 2026. A Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 1.015, de 2 de fevereiro de 2026, em vigor desde 4 de maio de 2026 e alterada pela RDC nº 1.023, de 11 de maio de 2026, substituiu o regime da RDC nº 327/2019, expressamente revogada. A RDC nº 1.015/2026 disciplina os produtos de Cannabis industrializados submetidos a Autorização Sanitária e diferencia esse regime do registro de medicamentos à base de Cannabis.\r\n\r\nPara os produtos de Cannabis submetidos à RDC nº 1.015/2026, a prescrição é restrita a médicos e cirurgiões-dentistas legalmente habilitados que acompanhem clinicamente o paciente; a dispensação ocorre exclusivamente por farmacêutico, em farmácia ou drogaria, mediante a prescrição correspondente. O controle da receita varia conforme o teor de tetraidrocanabinol - THC, observadas a própria RDC nº 1.015/2026, a RDC nº 1.023/2026 e as normas de controle especial.\r\n\r\nDiverso é o regime da RDC nº 660, de 30 de março de 2022, aplicável à importação, por pessoa física e para uso próprio, de produto derivado de Cannabis. Nesse procedimento, exige-se prescrição por profissional legalmente habilitado, cadastro do paciente e autorização da Anvisa, sendo a utilização estritamente pessoal. Assim, não é juridicamente adequado que a lei estadual fixe uma única categoria de prescritor para todas as modalidades de acesso; o correto é remeter a prescrição aos requisitos do regime sanitário federal aplicável a cada produto.\r\n\r\nTambém a referência genérica a associações “formalmente registradas” necessita correção. A RDC nº 1.014, de 30 de janeiro de 2026, instituiu ambiente regulatório experimental, excepcional e temporário para atividades de cultivo, produção de insumo e desenvolvimento, preparação e fornecimento de preparados à base de Cannabis para uso medicinal. A participação depende de seleção por chamamento público, autorização temporária e protocolo regulatório individualizado, veda atividade comercial e restringe o fornecimento ao uso medicinal e pessoal de associados cadastrados. Portanto, o simples registro civil de uma associação não basta, por si só, para legitimar o fornecimento de preparados.\r\n\r\nAs RDCs nº 1.012 e nº 1.013, ambas de 30 de janeiro de 2026 e em vigor desde 4 de agosto de 2026, passaram a disciplinar hipóteses de cultivo da Cannabis sativa L. para pesquisa e, nos limites da RDC nº 1.013/2026, para fins medicinais e farmacêuticos, mediante os controles e autorizações federais cabíveis. Essa evolução regulatória reforça a necessidade de a lei estadual adotar fórmula que reconheça as modalidades lícitas de acesso sem substituir o controle sanitário federal.\r\n\r\nAs inadequações identificadas na redação original são, contudo, sanáveis por emendas sem alteração do núcleo temático da proposição. A solução consiste em assegurar a continuidade, durante a internação hospitalar, apenas de tratamento que já esteja regularmente prescrito e cuja obtenção e utilização sejam lícitas, subordinando expressamente cada hipótese às normas sanitárias federais vigentes.\r\n\r\nSob o aspecto da iniciativa, a emenda proposta ao art. 2º elimina a imposição de rotina específica a médicos e enfermeiros plantonistas e passa a estabelecer padrão geral de proteção ao paciente, preservando a autonomia técnica dos profissionais e os protocolos assistenciais do estabelecimento. O texto emendado não cria ou extingue órgão, cargo ou função, não altera o regime jurídico de servidores e não distribui atribuições internas a Secretaria ou entidade do Poder Executivo. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da repercussão geral afasta a presunção de vício de iniciativa pelo simples fato de a lei produzir encargos ou despesas, quando não incide sobre a estrutura, as atribuições dos órgãos ou o regime jurídico de servidores.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a Lei nº 8.872, de 5 de junho de 2020, em vigor, institui política de prevenção da saúde e incentivo à pesquisa científica com Cannabis medicinal, e a Lei nº 10.201, de 5 de dezembro de 2023, disciplina política de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol a pacientes hipossuficientes na rede pública conveniada ao SUS. Tais diplomas são correlatos, mas não esgotam o objeto deste projeto, que versa especificamente sobre a continuidade de tratamento lícito durante a internação em hospitais públicos e privados.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário-jurídico, o texto emendado não institui aquisição pública obrigatória, fornecimento gratuito, criação de fundo, contratação ou incorporação de tecnologia ao SUS. Não se identifica, portanto, criação direta de despesa obrigatória autônoma pelo projeto, sem prejuízo da análise própria da comissão competente quanto a eventuais repercussões financeiras de execução.\r\n\r\nPor fim, as emendas corrigem impropriedades de técnica legislativa à luz da Lei Complementar federal nº 95/1998, substituindo expressões imprecisas como “produtos, medicamentos e remédios”, “empresas certificadas pela Anvisa” e “profissional registrado no Conselho Regional de sua categoria” por categorias compatíveis com os diferentes regimes sanitários federais.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1479/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ASSEGURA A CONTINUIDADE, DURANTE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS, PRODUTOS DE CANNABIS, PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS E PREPARADOS À BASE DE CANNABIS PARA USO MEDICINAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1479/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurada aos pacientes internados em hospitais públicos e privados situados no Estado do Rio de Janeiro a continuidade de tratamento com medicamentos à base de Cannabis, produtos de Cannabis, produtos derivados de Cannabis e preparados à base de Cannabis para uso medicinal, desde que:\r\n\r\nI - haja prescrição válida emitida por profissional legalmente habilitado, observados a categoria profissional autorizada a prescrever e os requisitos de prescrição aplicáveis ao respectivo medicamento, produto ou preparado, nos termos da legislação sanitária federal;\r\n\r\nII - a obtenção e a utilização pelo paciente sejam lícitas e estejam amparadas pela legislação sanitária federal aplicável; e\r\n\r\nIII - sejam apresentados, quando exigíveis, os documentos que comprovem a regularização sanitária, a autorização de importação, a decisão judicial ou o ato regulatório que legitime o fornecimento e a utilização pelo paciente.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, incluem-se, observado o regime jurídico-sanitário próprio:\r\n\r\nI - medicamentos à base de Cannabis registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;\r\n\r\nII - produtos de Cannabis com Autorização Sanitária válida concedida pela Anvisa;\r\n\r\nIII - produtos derivados de Cannabis importados para uso próprio do paciente, mediante cadastro e autorização da Anvisa, nos termos da regulamentação federal;\r\n\r\nIV - preparados à base de Cannabis fornecidos por associações de pacientes sem fins lucrativos, quando o preparo e o fornecimento ao paciente estiverem abrangidos por decisão judicial vigente, por autorização temporária concedida em ambiente regulatório experimental da Anvisa ou por outro regime sanitário federal que expressamente os admita; e\r\n\r\nV - outros medicamentos, produtos ou preparados à base de Cannabis que venham a ser regularizados pela autoridade sanitária federal.\r\n\r\n§ 2º O disposto nesta Lei não autoriza produção, cultivo, importação, comercialização, distribuição, prescrição ou dispensação em desconformidade com a legislação federal e com as normas sanitárias aplicáveis.\r\n\r\n§ 3º A internação hospitalar, por si só, não constitui fundamento para a interrupção do tratamento regularmente prescrito, ressalvadas contraindicação clínica ou impedimento sanitário aplicável.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1479/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A utilização intra-hospitalar dos medicamentos, produtos e preparados de que trata esta Lei observará a prescrição válida, a legislação sanitária aplicável, as condições de conservação, rastreabilidade e segurança exigíveis e os protocolos assistenciais do estabelecimento, preservadas a autonomia técnica dos profissionais de saúde e a segurança do paciente.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer ao Projeto de Lei 1479/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1479/2023\r\n\r\nASSEGURA A CONTINUIDADE, DURANTE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS, PRODUTOS DE CANNABIS, PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS E PREPARADOS À BASE DE CANNABIS PARA USO MEDICINAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada aos pacientes internados em hospitais públicos e privados situados no Estado do Rio de Janeiro a continuidade de tratamento com medicamentos à base de Cannabis, produtos de Cannabis, produtos derivados de Cannabis e preparados à base de Cannabis para uso medicinal, desde que:\r\n\r\nI - haja prescrição válida emitida por profissional legalmente habilitado, observados a categoria profissional autorizada a prescrever e os requisitos de prescrição aplicáveis ao respectivo medicamento, produto ou preparado, nos termos da legislação sanitária federal;\r\n\r\nII - a obtenção e a utilização pelo paciente sejam lícitas e estejam amparadas pela legislação sanitária federal aplicável; e\r\n\r\nIII - sejam apresentados, quando exigíveis, os documentos que comprovem a regularização sanitária, a autorização de importação, a decisão judicial ou o ato regulatório que legitime o fornecimento e a utilização pelo paciente.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, incluem-se, observado o regime jurídico-sanitário próprio:\r\n\r\nI - medicamentos à base de Cannabis registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;\r\n\r\nII - produtos de Cannabis com Autorização Sanitária válida concedida pela Anvisa;\r\n\r\nIII - produtos derivados de Cannabis importados para uso próprio do paciente, mediante cadastro e autorização da Anvisa, nos termos da regulamentação federal;\r\n\r\nIV - preparados à base de Cannabis fornecidos por associações de pacientes sem fins lucrativos, quando o preparo e o fornecimento ao paciente estiverem abrangidos por decisão judicial vigente, por autorização temporária concedida em ambiente regulatório experimental da Anvisa ou por outro regime sanitário federal que expressamente os admita; e\r\n\r\nV - outros medicamentos, produtos ou preparados à base de Cannabis que venham a ser regularizados pela autoridade sanitária federal.\r\n\r\n§ 2º O disposto nesta Lei não autoriza produção, cultivo, importação, comercialização, distribuição, prescrição ou dispensação em desconformidade com a legislação federal e com as normas sanitárias aplicáveis.\r\n\r\n§ 3º A internação hospitalar, por si só, não constitui fundamento para a interrupção do tratamento regularmente prescrito, ressalvadas contraindicação clínica ou impedimento sanitário aplicável.”\r\n\r\nArt. 2º - A utilização intra-hospitalar dos medicamentos, produtos e preparados de que trata esta Lei observará a prescrição válida, a legislação sanitária aplicável, as condições de conservação, rastreabilidade e segurança exigíveis e os protocolos assistenciais do estabelecimento, preservadas a autonomia técnica dos profissionais de saúde e a segurança do paciente.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 1479/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1561/2023, QUE “GARANTE A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES CÍVICO MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputados ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “garante a manutenção das unidades escolares cívico militares no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise por meio de regulamentação garantir a manutenção das Unidades Escolares Cívico Militares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover a melhoria na qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que trata de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nObjetivando sanar o referido vício, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição a partir da iniciativa do Poder Executivo nos temos da alínea “a” do parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 1561/2023 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao PROJETO DE LEI nº 1561/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2115/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO DE 15 MESES PARA QUE O PACIENTE COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA E METABÓLICA SE SUBMETA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2115/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que assegura ao paciente com indicação de cirurgia bariátrica e metabólica o direito de se submeter ao procedimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no prazo máximo de quinze meses, contados da indicação firmada por médico cirurgião bariátrico ou endocrinologista (art. 1º). A proposição disciplina a realização prioritária e gratuita dos exames e consultas pré-operatórias (art. 2º); impõe ao Poder Público, descumprido o prazo, a realização imediata do procedimento na rede privada de saúde (art. 3º); determina a revisão e atualização periódica da padronização das cirurgias (art. 4º); encaminha as denúncias de descumprimento à Comissão de Saúde desta Casa e ao Ministério Público (art. 5º); e comina sanções administrativas - advertência, multa e suspensão - à direção das unidades públicas de saúde (art. 6º), com vigência na data da publicação (art. 7º).\r\n\r\nRegistre-se, por dever de relatório, que a justificativa que acompanha a proposição versa sobre políticas de ressocialização de egressos do sistema prisional, matéria inteiramente estranha ao objeto do projeto, o que evidencia deficiência de instrução da propositura.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições, não lhe cabendo, nesta fase, examinar sua conveniência ou oportunidade.\r\n\r\nCumpre reconhecer, de início, que a finalidade da proposição é legítima. A saúde insere-se na competência comum e concorrente dos entes federativos (arts. 23, inciso II, e 24, inciso XII, da Constituição Federal), de modo que o Estado detém competência para legislar sobre a matéria, e o direito à realização de exames e cirurgias indicados por médico integra o dever estatal de prestação de saúde, na forma reconhecida pela jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja súmula assenta que a obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico. O vício da proposição, contudo, não reside no fim que persegue, mas no modo por que pretende persegui-lo.\r\n\r\nEmbora revestida de finalidade pública, a proposição não se limita a estabelecer diretrizes gerais de proteção à saúde. Seu conteúdo impõe obrigações concretas e atribui funções específicas à Secretaria de Estado de Saúde e às demais unidades da rede pública, disciplinando o prazo de atendimento, a ordem de prioridade dos exames pré-operatórios, o encaminhamento compulsório à rede privada e a revisão periódica da padronização dos procedimentos. A Constituição do Estado atribui privativamente ao Governador a direção superior da Administração estadual e a competência para dispor sobre sua organização e funcionamento (art. 145, incisos II e VI, alínea “a”). Ao definir a forma de atuação, os prazos e as atribuições dos órgãos incumbidos da prestação do serviço de saúde, o projeto interfere diretamente na organização e no funcionamento do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação dos Poderes e à cláusula de iniciativa reservada, de observância obrigatória pelos Estados por força do princípio da simetria (art. 2º e art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal).\r\n\r\nA esse respeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 917 da repercussão geral (ARE 878.911), assentou que não usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo a lei que, embora crie despesa, não disponha sobre a estrutura ou as atribuições de seus órgãos - do que se extrai, a contrario sensu, o vício de iniciativa quando, como no caso dos autos, a proposição dispõe justamente sobre as atribuições da Secretaria de Estado de Saúde e sobre a execução de atividade que lhe é própria. Nessa linha, a Corte já declarou inconstitucionais, por vício de iniciativa e afronta à reserva de administração, leis de origem parlamentar que atribuíram encargos e funções a Secretarias de Estado (ADI 4.180) e, especificamente na área da saúde, à Secretaria de Estado da Saúde (ADI 4.288, do Estado de São Paulo), bem como lei que estabeleceu atribuições a órgão estadual de saúde acompanhadas de prazo ao Executivo (caso do “Programa Saúde Itinerante”, do Estado do Amapá - Lei estadual nº 806/2004).\r\n\r\nTambém se mostra inconstitucional a fixação de prazo impositivo ao Poder Executivo. Ao determinar que o procedimento seja realizado em até quinze meses e que a padronização seja revista sempre que necessário, a proposição impõe à Administração prazos e deveres de atuação que refogem à competência do Legislativo e afrontam a separação dos Poderes. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal reputa inconstitucional a fixação, por lei estadual de iniciativa parlamentar, de prazo para que o Poder Executivo atue ou regulamente norma na área da saúde (ADI 7.215, do Estado de Rondônia).\r\n\r\nSob o aspecto orçamentário, o projeto cria obrigação permanente e de execução continuada - notadamente a contratação da rede privada de saúde para a realização dos procedimentos não atendidos no prazo (art. 3º) -, sem estar acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e sem sequer indicar a respectiva fonte de custeio. A exigência de prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro é reiteradamente aplicada pelo Supremo Tribunal Federal como requisito de validade das normas que criam ou aumentam despesa obrigatória (entre outros, ADI 5.816).\r\n\r\nAcresce que a fixação de prazo rígido e uniforme e o encaminhamento compulsório à rede privada tangenciam a disciplina nacional de organização do Sistema Único de Saúde e de regulação do acesso segundo critério de gravidade clínica (Lei federal nº 8.080/1990 e Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 2017), extrapolando o papel meramente suplementar reservado ao Estado no âmbito da competência concorrente (art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal).\r\n\r\nOs vícios identificados atingem o núcleo da proposição, uma vez que o próprio objeto do projeto consiste na imposição de prazos, atribuições e obrigações de custeio a órgãos do Poder Executivo estadual, matéria reservada à iniciativa do Chefe do Executivo e insuscetível de convalidação. Não se desconhece a relevância social do objetivo perseguido; sua concretização, todavia, reclama iniciativa do Poder Executivo, ou veiculação por norma que se limite a autorizar e a fixar diretrizes gerais, sem usurpar a função administrativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2115/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 2115/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2120/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 64-B DA LEI Nº 9537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputados MARCELO DINO, BRAZÃO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a alteração do art. 64-B da lei nº 9537 de 29 de dezembro de 2021 - dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares do estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise alterar o art. 64-B da Lei nº 9537/2021 para que o militar da ativa, inativo e pensionista responsável legal por pessoa com deficiência física, psíquica, mental, intelectual e sensorial, receba um adicional de necessidade especial, pago mensalmente no valor do Soldo de Terceiro Sargento.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que trata de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nObjetivando sanar o referido vício, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição a partir da iniciativa do Poder Executivo nos temos da alínea “b” do parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 2120/2023 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao PROJETO DE LEI nº 2120/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2683/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 10.069, DE 19 DE JULHO DE 2023, PARA CONCEDER CARÊNCIA AOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO SUPERA RJ, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a lei estadual n° 10.069, de 19 de julho de 2023, para conceder carência aos financiamentos concedidos no âmbito do supera rj, instituído pela lei estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise promover alteração na Lei nº 10.069/2023 que altera a Lei nº 9.191/2021 que “Institui o Programa Supera RJ de Enfrentamento e Combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências”.\r\n\r\nNão obstante o inegável o mérito da proposição, o projeto encontra-se revestido de prejudicabilidade em razão da perda de oportunidade, ou seja, não mais deve ser objeto de apreciação nesta Casa, uma vez que a legislação que se pretende alterar não mais está em vigor.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\nArt. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de liberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 2683/2023 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 2683/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2936/2024, QUE “PROÍBE A EMISSÃO E O ENVIO DE BOLETO DE PAGAMENTO PARA OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PROPOSTA DE CONTRATO OU PROPOSTA PARA ASSOCIAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR.”\r\n\r\nAutoria: Deputado GISELE MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2936/2024, de autoria da ilustre Deputada Giselle Monteiro, que objetiva proibir a emissão e o envio de boletos de pagamento relativos à oferta de produtos e serviços, propostas de contrato ou propostas de associação sem a prévia autorização do consumidor, estabelecendo multa para o descumprimento da norma.\r\n\r\nA autora justifica a proposição afirmando que a medida busca coibir prática abusiva consistente no envio de boletos a consumidores que não contrataram produtos ou serviços, em afronta às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição possui relevante mérito sob a ótica da proteção e defesa do consumidor, matéria inserida na competência legislativa concorrente prevista no art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nTodavia, no exame de admissibilidade compete à Comissão de Constituição e Justiça verificar não apenas a constitucionalidade e a juridicidade da matéria, mas também a existência de fato superveniente capaz de retirar o objeto da proposição.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se que a finalidade perseguida pelo Projeto de Lei nº 2936/2024 já foi integralmente contemplada pela Lei Estadual nº 9.784, de 5 de julho de 2022, que dispõe justamente sobre a vedação da emissão e do envio de boletos de pagamento decorrentes de ofertas de produtos e serviços sem solicitação prévia do consumidor.\r\n\r\nReferida lei estabelece exatamente o núcleo da proteção pretendida pelo projeto em análise, vedando a prática comercial abusiva que consiste no encaminhamento de boletos ou cobranças sem manifestação prévia de vontade do consumidor, bem como prevendo a aplicação das sanções previstas na legislação consumerista.\r\n\r\nEmbora o projeto acrescente as expressões “proposta de contrato” e “proposta para associação”, tal complementação não representa inovação normativa suficiente para justificar a manutenção de sua tramitação, uma vez que tais hipóteses já se encontram abrangidas pela proteção conferida pela legislação vigente e pelos princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA jurisprudência interna desta Comissão tem reconhecido que a superveniência de lei disciplinando integralmente a matéria conduz à perda do objeto da proposição, impondo o reconhecimento de sua prejudicabilidade, evitando-se duplicidade normativa e preservando-se a segurança jurídica do ordenamento estadual.\r\n\r\nDessa forma, tendo sido alcançada a finalidade legislativa originalmente pretendida por meio da edição da Lei Estadual nº 9.784/2022, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do Projeto de Lei nº 2936/2024.\r\n\r\nAnte o exposto, meu PARECER É PELA PREJUDICABILIDADE À LEI Nº 9.784 /2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 2936/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3267/2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA BOLSA RECÉM-NASCIDO, DESTINADO A PROVER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS MÃES DE CRIANÇAS DE ATÉ CINCO MESES QUE NÃO USUFRUAM DO DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE REMUNERADA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o poder executivo criar o programa bolsa recém-nascido, destinado a prover auxílio financeiro às mães de crianças de até cinco meses que não usufruam do direito à licença-maternidade remunerada”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir o Programa Bolsa Recém-Nascido, destinado a prover auxílio financeiro às mães de crianças de até cinco meses que não usufruam do direito à licença-maternidade remunerada.\r\n\r\nO auxílio financeiro, de acordo com a redação da proposição será no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo mensal e terá duração de até cinco meses, podendo ser prorrogado em casos excepcionais.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que trata de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nObjetivando sanar o referido vício, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição a partir da iniciativa do Poder Executivo nos temos da alínea “a” do parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3267/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao PROJETO DE LEI nº 3267/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3547/2024, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 3.884, DE 25 DE JUNHO 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS AS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a lei estadual n.º 3.884, de 25 de junho 2002, que dispõe sobre a isenção de pagamento para utilização dos banheiros públicos as pessoas maiores de 60 anos e pessoas com deficiência”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise alterar a Lei nº 3.884 de 25 de junho de 2002 que garante isenção do pagamento na utilização de banheiros públicos as pessoas maiores de 60 anos para incluir no benefício as pessoas com deficiência.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência legislativa concorrente prevista no art. 24, XIV, da Constituição da República e no art. 74, XIV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto não cria ou extingue órgãos, não dispõe sobre cargos, funções, remuneração ou regime jurídico de servidores e não distribui atribuições internas a Secretarias ou entidades do Poder Executivo. Não se identifica, portanto, vício de iniciativa parlamentar sob esses fundamentos.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, adequando-o ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998 é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nISENTA DE PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS AS PESSOAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º da Lei n.º 3.884, de 25 de junho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei n.º 3.884, de 25 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentas de qualquer tipo de pagamento para utilização de banheiros públicos as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos e as pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - O direito ao benefício disposto nesta Lei será comprovado, quando solicitado, mediante apresentação de documento oficial de identificação que permita verificar a idade, no caso das pessoas maiores de 60 (sessenta) anos e no caso das pessoas com deficiência, por documento idôneo que comprove essa condição, inclusive carteira de identificação específica, passe livre, cartão de gratuidade ou documento equivalente expedido por órgão ou entidade competente.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3547/2024 é PELA LEGALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3547/2024\r\n\r\nISENTA DE PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS AS PESSOAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei n.º 3.884, de 25 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentas de qualquer tipo de pagamento para utilização de banheiros públicos as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos e as pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - O direito ao benefício disposto nesta Lei será comprovado, quando solicitado, mediante apresentação de documento oficial de identificação que permita verificar a idade, no caso das pessoas maiores de 60 (sessenta) anos e no caso das pessoas com deficiência, por documento idôneo que comprove essa condição, inclusive carteira de identificação específica, passe livre, cartão de gratuidade ou documento equivalente expedido por órgão ou entidade competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 3547/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3925/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO GASTRONÔMICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MIRANTE DA ROCINHA.”\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do nobre Deputada Verônica Lima, que declara como Patrimônio Gastronômico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Mirante da Rocinha.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 06 de agosto de 2024, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA presente proposta visa reconhecer o Mirante da Rocinha como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, dada sua relevância histórica, social e econômica, sendo um ponto de encontro entre diferentes culturas gastronômicas e que simboliza a união entre o morro e o asfalto que caracteriza e orgulha a população carioca e fluminense. O tombamento visa preservar tradições que constituem a identidade fluminense, fortalece o turismo, gera receitas e dinamiza o setor cultural, assegurando a valorização de um patrimônio que transcende o entretenimento e integra a memória e a cultura do Estado.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a matéria encontra respaldo nos arts. 23, III e IV, 24, VII, e 216 da Constituição da República, bem como no art. 74, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que conferem aos entes federativos competência para proteção do patrimônio cultural.\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;\r\n\r\nIV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: (…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. ”\r\n\r\nAlém disso, o reconhecimento do bem encontra respaldo no art. 216 da Constituição da República, que define como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\nArt. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\nNão se verifica qualquer vício de iniciativa, uma vez que a proposição possui natureza eminentemente declaratória, limitando-se ao reconhecimento de bem cultural, sem criar atribuições para órgãos da Administração Pública, impor obrigações ao Poder Executivo ou gerar aumento de despesa pública.\r\n\r\nQuanto à juridicidade, a proposição deve ser analisada em consonância com a Resolução nº 1.317/2025 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece critérios para a declaração de bens como patrimônio cultural material e imaterial no âmbito estadual.\r\n\r\nNos termos do art. 2º, inciso II, da referida Resolução, o reconhecimento do Mirante da Rocinha revela-se juridicamente compatível com a categoria de patrimônio cultural imaterial, por representar referência cultural associada a práticas, saberes, manifestações gastronômicas e formas de convivência social que integram a memória e a identidade de parcela significativa da população fluminense, contribuindo para a preservação e valorização da diversidade cultural do Estado.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1317/ 2025\r\n\r\nArt. 2º- Para os fins desta resolução, considera-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - patrimônio imaterial: práticas, expressões, conhecimentos e técnicas transmitidas entre gerações que conferem identidade e continuidade cultural a grupos e comunidades do Estado do Rio de Janeiro, incluindo:\r\n\r\na) celebrações, festas populares, ritos e manifestações religiosas ou cívicas;\r\n\r\nb) formas de expressão oral, literária, gastronômica, musical e performática;\r\n\r\nc) modos de fazer, saberes tradicionais e técnicas produtivas de relevância cultural;\r\n\r\nd) espaços de sociabilidade culturalmente representativos;\r\n\r\ne) os modos de criar;\r\n\r\nf) os modos de viver;\r\n\r\ng) as criações artísticas, científicas e tecnológicas;\r\n\r\nh) o folclore;\r\n\r\nAssim, a proposição se revela, indubitavelmente, oportuna e merece ser acolhida. Contudo, com o intuito de aprimorar a técnica legislativa e garantir que este atenda de maneira mais eficiente ao seu escopo, propõem-se as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do Projeto de Lei em análise, renumerando os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que o projeto de lei, em epígrafe, com a emenda e alteração proposta, apresenta-se apto para tramitação nesta Casa Legislativa, estando em conformidade com os requisitos constitucionais, legais e técnicos exigidos para sua apreciação e deliberação pelos parlamentares.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3925/2024, é pela JURÍDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 3925/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3989/2024, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO AO SEDENTARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o dia estadual de combate e conscientização ao sedentarismo no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir no Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate e Conscientização ao Sedentarismo, a se realizar no dia 10 de março de cada ano.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei nº 9.086 de 10 de novembro de 2020 que “altera o anexo da lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial de eventos do estado “a semana estadual da valorização e qualificação do profissional de educação física”, e dá outras providências” cujo objetivo é sensibilizar a população quanto à importância da conscientização, orientação e medidas de uma vida saudável contra o sedentarismo para toda a população, mediante organização e participação voluntária de médicos, profissionais de educação física, cientistas, pesquisadores e população interessada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3989/2024 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 3989/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4046/2024, QUE DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO LEGAL COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE PESSOAS COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) E SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DE LUTA CONTRA A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4046/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que objetiva equiparar, para fins de fruição dos direitos assegurados às pessoas com deficiência, as pessoas diagnosticadas com Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA, bem como instituir o Dia Estadual de Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica, a ser comemorado anualmente em 21 de junho, prevendo ainda a realização de atividades educativas voltadas à conscientização acerca da doença.\r\n\r\nA proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça para manifestação quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa, na forma do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça apreciar os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições submetidas ao exame desta Casa.\r\n\r\nA iniciativa parlamentar possui finalidade social relevante ao buscar ampliar a proteção jurídica das pessoas acometidas por Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e promover ações de conscientização acerca da enfermidade.\r\n\r\nTodavia, no curso da tramitação da matéria sobreveio alteração substancial do ordenamento jurídico estadual, circunstância que repercute diretamente sobre a viabilidade da proposição.\r\n\r\nCom efeito, a Lei Estadual nº 10.841, de 27 de junho de 2025, alterou o inciso VIII do art. 3º da Lei Estadual nº 7.329/2016, passando a reconhecer expressamente as pessoas diagnosticadas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) entre aquelas abrangidas pela legislação estadual de proteção às pessoas com deficiência, assegurando-lhes o acesso ao regime jurídico próprio, mediante avaliação médica acerca da autonomia de mobilidade do paciente.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o objeto principal do Projeto de Lei nº 4046/2024 - consistente na equiparação legal da pessoa com ELA à pessoa com deficiência - já foi integralmente incorporado ao ordenamento jurídico estadual, restando satisfeita a finalidade normativa pretendida pelo autor.\r\n\r\nDa mesma forma, quanto à instituição de data comemorativa, constata-se que a matéria já se encontra disciplinada pela Lei Estadual nº 5.479, de 18 de junho de 2009, que instituiu, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Mobilização e Conscientização na Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), celebrado anualmente em 29 de novembro.\r\n\r\nA criação de nova data oficial para idêntica finalidade acarretaria evidente duplicidade legislativa, em afronta aos princípios da racionalidade normativa, da segurança jurídica e da economia legislativa.\r\n\r\nQuanto às disposições relativas à realização de campanhas educativas, verifica-se que elas constituem mero desdobramento dos objetivos já contemplados pelas normas estaduais atualmente vigentes, podendo ser implementadas no âmbito das políticas públicas de saúde sem necessidade de nova disciplina legal.\r\n\r\nDessa forma, a superveniência das Leis Estaduais nº 10.841/2025 e nº 5.479/2009 retirou a utilidade jurídica da proposição, caracterizando hipótese de prejudicabilidade superveniente, por perda de objeto.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 4046/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4686/2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCENDER ISENÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE TRIBUTOS COBRADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ADOTEM A ESCALA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAS E CUMPRAM A LEI 14.434 DE 4 DE AGOSTO DE 2022, A TODOS OS TRABALHADORES DA ENFERMAGEM. ”\r\n\r\nAutoria: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE COM TRANSFORMAÇÃO EM\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a conceder isenção parcial ou total de tributos cobrados aos estabelecimentos de saúde do estado do rio de janeiro que adotem a escala de trabalho de 30 horas semanais e cumpram a lei 14.434 de 4 de agosto de 2022, a todos os trabalhadores da enfermagem.”\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 06 de fevereiro de 2025, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do autor, a proposição em análise tem como objetivo incentivar estabelecimentos de saúde a adotarem jornada de trabalho reduzida para profissionais da enfermagem, mediante concessão de benefícios tributários.\r\n\r\nTodavia, embora a iniciativa tenha relevante preocupação social com a valorização dos profissionais da saúde, a matéria apresenta vícios de constitucionalidade formal e jurídica, que impedem seu regular prosseguimento. O projeto prevê a concessão de isenção parcial ou total de tributos estaduais, bem como a possibilidade de parcelamento especial de créditos tributários de ICMS, configurando, portanto, benefício fiscal que implica renúncia de receita pública.\r\n\r\nNessas hipóteses, a Constituição Federal estabelece requisitos obrigatórios.\r\n\r\nDispõe o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá estar acompanhada da estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS:\r\n\r\nArt. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nNo mesmo sentido, estabelece o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender às seguintes condições:\r\n\r\nLei Complementar nº 101/2000 - LRF\r\n\r\nArt. 14-A. A proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada de:\r\n\r\nI - estimativa de quantitativo de beneficiários;\r\n\r\nII - prazo de vigência, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos;\r\n\r\nIII - metas de desempenho, que deverão ser objetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais;\r\n\r\nIV - impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso; e\r\n\r\nV - mecanismos de transparência e de monitoramento e avaliação de resultados em relação às metas de que trata o inciso III deste caput.\r\n\r\nEntretanto, a proposição em análise não apresenta qualquer estudo ou estimativa de impacto orçamentário-financeiro, tampouco indica medidas de compensação fiscal, circunstância que caracteriza vício de constitucionalidade formal.\r\n\r\nNesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa consolidou entendimento por meio da Súmula nº 17, segundo a qual são inconstitucionais as proposições legislativas que concedam incentivos ou benefícios tributários que impliquem renúncia de receita sem a devida previsão de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 17:\r\n\r\nSÍNTESE: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.\r\n\r\nTESE FIXADA: Projetos de lei que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverão ser acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO: Deliberada no julgamento do Projeto de Lei nº 723/2023, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nAdemais, cumpre destacar que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, que impõe severas restrições à concessão ou ampliação de incentivos fiscais que impliquem renúncia de receita.\r\n\r\nAssim, a ausência de análise do impacto financeiro torna a proposição incompatível com o atual regime fiscal vigente.\r\n\r\nObserva-se ainda que a proposição possui natureza autorizativa, ao dispor que “fica o Poder Executivo autorizado a conceder” os benefícios tributários previstos.\r\n\r\nSobre o tema, há entendimento consolidado nesta Comissão de Constituição e Justiça no sentido de que são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem competências privativas dos demais Poderes. Nesse sentido:\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 26:\r\n\r\nSÍNTESE: “INCONSTITUCIONALIDADE “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - ART. 112, §1o, CRFB/88 e Art. 145 da CERJ/89. São inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes. Derivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar” usurpem as competências privativas dos demais poderes. DELIBERAÇÃO: Deliberada no julgamento da questão de ordem A, na 7a Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a proposição incorre em vício de iniciativa e interfere diretamente na condução da política fiscal do Poder Executivo, o que reforça sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nContudo, considerando o mérito louvável da iniciativa e o legítimo propósito da autora em contribuir para a valorização dos profissionais da enfermagem, entende este relator ser possível preservar a intenção legislativa mediante a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, convertendo a presente proposição em Indicação Legislativa ao Poder Executivo, para que este avalie a conveniência e a oportunidade da adoção da medida no âmbito de suas competências administrativas.\r\n\r\nSendo assim, diante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4686/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE TRANSFORMANDO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 30 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao PROJETO DE LEI nº 4686/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5.167/2025, QUE “INSTITUI A REDE ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - 'REDE LIBERDADE RELIGIOSA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5.167/2025, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que institui a Rede Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa - Rede Liberdade Religiosa -, concebida como instância de articulação entre o Poder Público, entidades da sociedade civil, grupos religiosos e instituições do sistema de justiça, com a finalidade de promover a liberdade religiosa, a laicidade do Estado, o diálogo inter-religioso e o enfrentamento à intolerância e à violência por motivação religiosa.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDistribuída para seu trâmite regimental, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça para exame de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Nos termos do art. 26, § 1º, e do art. 121, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão apreciar as admissibilidades constitucional, jurídica e legislativa da matéria.\r\n\r\nA finalidade central do projeto encontra fundamento nos arts. 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, incisos VI e VIII, 19, inciso I, e 25, § 1º, da Constituição da República. A liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos, a igualdade e a vedação de discriminações convivem com a laicidade estatal, que impede favorecimentos confessionais, mas admite a colaboração de interesse público e impõe ao Estado a proteção isonômica do exercício das diferentes crenças, convicções e do direito de não professar religião.\r\n\r\nSob o aspecto da competência, a proposta insere-se na esfera de atuação remanescente do Estado e na proteção de direitos fundamentais em seu território. Não disciplina matéria civil, penal ou processual reservada à União, nem pretende definir o conteúdo teológico de qualquer crença. O núcleo material, portanto, é constitucionalmente legítimo.\r\n\r\nA pesquisa legislativa demonstra, contudo, que o objetivo geral já se encontra inserido na Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, que criou o Estatuto Estadual da Igualdade Religiosa para combater formas de discriminação e desigualdades motivadas por credo religioso. O projeto em exame não inaugura finalidade autônoma: acrescenta, principalmente, um mecanismo de articulação, territorialização, cooperação e produção de informações para a execução de política pública já positivada.\r\n\r\nEm observância à unidade temática e à integração do ordenamento, nos termos da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, mostra-se tecnicamente mais adequado incorporar os elementos inovadores ao Estatuto vigente, em vez de criar diploma paralelo com princípios e objetivos parcialmente repetidos. Por essa razão, a ementa e o art. 1º devem ser reformulados para indicar expressamente a alteração da Lei nº 8.113/2018.\r\n\r\nQuanto à iniciativa, a redação original exige ajustes relevantes. Os arts. 5º a 9º designam Secretarias, atribuem coordenação e tarefas a órgãos determinados, preveem Núcleos Regionais, criam cadastro administrativo e impõem ações permanentes, inclusive a instituições dotadas de autonomia constitucional. Tais comandos podem ser interpretados como interferência na organização e no funcionamento da Administração Pública e na autonomia do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outras entidades.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sintetizada no Tema nº 917 da repercussão geral, reconhece que a iniciativa parlamentar pode instituir políticas públicas e até gerar despesa, desde que não trate da estrutura ou das atribuições de órgãos do Poder Executivo, nem do regime jurídico de servidores. A Constituição do Estado, em seu art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, também resguarda a iniciativa privativa do Governador nas hipóteses relativas à criação e extinção de Secretarias e órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nO substitutivo preserva o núcleo da proposição e afasta esses riscos ao caracterizar a Rede como mecanismo de cooperação, sem personalidade jurídica e sem criação de órgão, cargo, função ou unidade administrativa; substituir a indicação nominal de Secretarias pela atuação do órgão competente definido pelo Poder Executivo; tornar voluntária a participação de Municípios, instituições autônomas e entidades privadas; e condicionar a territorialização aos instrumentos administrativos adequados e às estruturas existentes.\r\n\r\nO cadastro previsto no art. 7º também demanda salvaguardas específicas. Informações sobre crença ou convicção religiosa constituem dados pessoais sensíveis quando relacionadas a pessoas naturais. A coleta, o armazenamento, o compartilhamento e a divulgação devem observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e não discriminação. A inscrição deve ser voluntária, não pode condicionar o acesso a direitos ou políticas públicas e a divulgação deve ocorrer, como regra, de forma agregada ou anonimizada.\r\n\r\nNo plano orçamentário, a criação imediata de núcleos, sistemas, campanhas, capacitações e relatórios pode ampliar despesas administrativas. A adequação proposta subordina a implementação ao planejamento dos órgãos competentes, à capacidade operacional, à disponibilidade orçamentária e financeira e à utilização prioritária de programas, equipes, serviços, sistemas e estruturas já existentes, sem prejuízo da observância da legislação fiscal aplicável.\r\n\r\nForam suprimidas a reprodução de data comemorativa já contemplada pelo ordenamento e a fixação de prazo rígido para regulamentação. Também se ressalvou que práticas de diálogo, mediação ou justiça restaurativa somente poderão ocorrer quando juridicamente cabíveis, com consentimento livre dos envolvidos e sem prejuízo da comunicação, investigação e responsabilização por crimes ou outras violações de direitos.\r\n\r\nAs modificações alcançam parte substancial do texto, reorganizam integralmente sua forma de inserção no ordenamento e são indispensáveis para assegurar unidade normativa, separação dos Poderes, proteção de dados e precisão legislativa. Por isso, mostra-se adequada a apresentação de substitutivo integral.\r\n\r\nAssim, apresentam-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5.167/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 8.113, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, PARA INSTITUIR A REDE ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - REDE LIBERDADE RELIGIOSA - NO ÂMBITO DO ESTATUTO ESTADUAL DA IGUALDADE RELIGIOSA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5.167/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, para instituir a Rede Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa - Rede Liberdade Religiosa - como mecanismo de cooperação e articulação no âmbito do Estatuto Estadual da Igualdade Religiosa.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 5.167/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 16-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-A. Fica instituída, no âmbito do Estatuto Estadual da Igualdade Religiosa, a Rede Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa - Rede Liberdade Religiosa -, como mecanismo de cooperação e articulação destinado a integrar ações de promoção da liberdade de consciência, de crença e de culto, de proteção do direito de não professar religião, de respeito à laicidade do Estado e de prevenção e enfrentamento da intolerância e da violência por motivação religiosa.\r\n\r\nParágrafo único. A Rede não possui personalidade jurídica e sua instituição não implica a criação de órgão, unidade administrativa, cargo, emprego ou função pública.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 5.167/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 16-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-B. A Rede Liberdade Religiosa observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - inviolabilidade da liberdade de consciência, de crença, de culto e de manifestação religiosa;\r\n\r\nII - respeito ao direito de não professar religião ou crença;\r\n\r\nIII - laicidade, neutralidade e impessoalidade do Poder Público;\r\n\r\nIV - igualdade de tratamento e vedação de privilégios ou discriminações entre crenças, convicções e organizações;\r\n\r\nV - valorização da diversidade, do diálogo inter-religioso e da cultura de paz;\r\n\r\nVI - prevenção da violência, acolhimento das vítimas e vedação à revitimização;\r\n\r\nVII - atenção às pessoas, comunidades e tradições historicamente vulnerabilizadas por motivo de religião, crença ou convicção.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 5.167/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 16-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-C. Constituem diretrizes da Rede Liberdade Religiosa:\r\n\r\nI - atuação integrada e intersetorial, respeitadas as competências legais e a autonomia de cada participante;\r\n\r\nII - cooperação voluntária entre o Estado, os Municípios, instituições autônomas e a sociedade civil;\r\n\r\nIII - descentralização e territorialização das ações, mediante articulação com os Municípios;\r\n\r\nIV - fortalecimento dos canais existentes de escuta, acolhimento, denúncia, proteção e encaminhamento;\r\n\r\nV - promoção de ações educativas e de conscientização sobre liberdade de consciência, diversidade religiosa e laicidade;\r\n\r\nVI - produção, integração e divulgação de dados, indicadores e diagnósticos, observada a legislação de proteção de dados pessoais;\r\n\r\nVII - utilização prioritária de programas, serviços, equipes, sistemas e estruturas já existentes.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 5.167/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 16-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-D. Poderão participar da Rede, mediante adesão voluntária ou instrumento de cooperação, conforme o caso:\r\n\r\nI - órgãos e entidades da Administração Pública estadual, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nII - Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e demais instituições autônomas, mediante anuência institucional;\r\n\r\nIV - universidades, instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nV - organizações da sociedade civil, grupos religiosos e inter-religiosos e entidades de promoção da liberdade de consciência e de crença.\r\n\r\n§ 1º A participação das instituições referidas nos incisos II a V respeitará sua autonomia, não gerará subordinação administrativa e não implicará transferência obrigatória de recursos.\r\n\r\n§ 2º Os critérios de participação serão objetivos, impessoais, transparentes e não discriminatórios, vedada a atribuição de representação exclusiva ou privilégio a determinada religião, crença, convicção ou organização.”\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 5.167/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º A Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 16-E, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-E. A Rede Liberdade Religiosa poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - divulgar direitos, serviços e canais de denúncia, acolhimento e proteção;\r\n\r\nII - promover ações educativas e apoiar a formação de agentes públicos em direitos humanos, diversidade religiosa e laicidade;\r\n\r\nIII - articular o acolhimento inicial e o encaminhamento de vítimas aos serviços públicos e instituições competentes;\r\n\r\nIV - incentivar fóruns, encontros, escutas públicas e iniciativas de diálogo inter-religioso;\r\n\r\nV - fomentar práticas de diálogo, mediação ou justiça restaurativa, quando juridicamente cabíveis e mediante consentimento livre dos envolvidos, sem prejuízo da comunicação, investigação e responsabilização por crimes ou outras violações de direitos;\r\n\r\nVI - apoiar estudos, pesquisas, relatórios e diagnósticos sobre violações motivadas por religião, crença ou convicção;\r\n\r\nVII - promover cooperação com redes de proteção social, educação, cultura, saúde, segurança e justiça.”\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 5.167/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º A Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 16-F, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-F. A atuação territorializada da Rede poderá ser implementada pelos instrumentos administrativos definidos pelo Poder Executivo, em articulação com os Municípios e com os demais participantes, preferencialmente mediante a utilização de estruturas e serviços existentes.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não implica criação automática de Núcleos Regionais, unidades administrativas, cargos ou funções, os quais dependerão, quando necessários, dos atos e das iniciativas constitucionalmente competentes.”\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 5.167/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º A Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 16-G, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-G. Para fins de comunicação, articulação e planejamento, poderá ser mantido cadastro estadual voluntário de grupos e organizações religiosas, inter-religiosas e de promoção da liberdade de consciência e de crença.\r\n\r\n§ 1º A inscrição no cadastro não constituirá condição para o exercício de direitos, o acesso a serviços públicos, a participação em políticas públicas ou a integração à Rede.\r\n\r\n§ 2º A coleta e o tratamento de dados limitar-se-ão ao mínimo necessário para finalidades públicas determinadas e observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, inclusive quanto à segurança, confidencialidade, prevenção e não discriminação.\r\n\r\n§ 3º Os dados pessoais relativos a crença, religião ou convicção terão acesso restrito e somente poderão ser compartilhados ou divulgados nas hipóteses legalmente autorizadas.\r\n\r\n§ 4º A divulgação de informações estatísticas será realizada de forma agregada ou anonimizada, sempre que possível.”\r\n\r\nEMENDA Nº 10 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 9º do Projeto de Lei nº 5.167/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º A Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 16-H, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-H. A implementação das ações da Rede observará o planejamento dos órgãos competentes, a capacidade operacional, a disponibilidade orçamentária e financeira e a utilização prioritária de programas, equipes, serviços, sistemas e estruturas já existentes.\r\n\r\nParágrafo único. A cooperação com entidades públicas ou privadas será formalizada pelos instrumentos jurídicos cabíveis e não implicará transferência obrigatória de recursos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 11 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 10 do Projeto de Lei nº 5.167/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. A Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 16-I, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-I. O regulamento disporá, no que couber, sobre a adesão dos participantes, a governança cooperativa, os mecanismos de acompanhamento e avaliação e as medidas necessárias à execução dos arts. 16-A a 16-H desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 12 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 11 do Projeto de Lei nº 5.167/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, a proposição apresenta finalidade materialmente compatível com a Constituição, mas necessita de ampla reorganização para ser integrada à Lei nº 8.113/2018, eliminar sobreposições, preservar a iniciativa do Poder Executivo e a autonomia das instituições participantes, adequar o cadastro à legislação de proteção de dados e condicionar a execução ao planejamento e à disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nPor conseguinte, o parecer é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 5.167/2025.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.167/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.113, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, PARA INSTITUIR A REDE ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - REDE LIBERDADE RELIGIOSA - NO ÂMBITO DO ESTATUTO ESTADUAL DA IGUALDADE RELIGIOSA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, para instituir a Rede Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa - Rede Liberdade Religiosa - como mecanismo de cooperação e articulação no âmbito do Estatuto Estadual da Igualdade Religiosa.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 16-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-A. Fica instituída, no âmbito do Estatuto Estadual da Igualdade Religiosa, a Rede Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa - Rede Liberdade Religiosa -, como mecanismo de cooperação e articulação destinado a integrar ações de promoção da liberdade de consciência, de crença e de culto, de proteção do direito de não professar religião, de respeito à laicidade do Estado e de prevenção e enfrentamento da intolerância e da violência por motivação religiosa.\r\n\r\nParágrafo único. A Rede não possui personalidade jurídica e sua instituição não implica a criação de órgão, unidade administrativa, cargo, emprego ou função pública.”\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 16-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-B. A Rede Liberdade Religiosa observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - inviolabilidade da liberdade de consciência, de crença, de culto e de manifestação religiosa;\r\n\r\nII - respeito ao direito de não professar religião ou crença;\r\n\r\nIII - laicidade, neutralidade e impessoalidade do Poder Público;\r\n\r\nIV - igualdade de tratamento e vedação de privilégios ou discriminações entre crenças, convicções e organizações;\r\n\r\nV - valorização da diversidade, do diálogo inter-religioso e da cultura de paz;\r\n\r\nVI - prevenção da violência, acolhimento das vítimas e vedação à revitimização;\r\n\r\nVII - atenção às pessoas, comunidades e tradições historicamente vulnerabilizadas por motivo de religião, crença ou convicção.”\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 16-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-C. Constituem diretrizes da Rede Liberdade Religiosa:\r\n\r\nI - atuação integrada e intersetorial, respeitadas as competências legais e a autonomia de cada participante;\r\n\r\nII - cooperação voluntária entre o Estado, os Municípios, instituições autônomas e a sociedade civil;\r\n\r\nIII - descentralização e territorialização das ações, mediante articulação com os Municípios;\r\n\r\nIV - fortalecimento dos canais existentes de escuta, acolhimento, denúncia, proteção e encaminhamento;\r\n\r\nV - promoção de ações educativas e de conscientização sobre liberdade de consciência, diversidade religiosa e laicidade;\r\n\r\nVI - produção, integração e divulgação de dados, indicadores e diagnósticos, observada a legislação de proteção de dados pessoais;\r\n\r\nVII - utilização prioritária de programas, serviços, equipes, sistemas e estruturas já existentes.”\r\n\r\nArt. 5º A Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 16-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-D. Poderão participar da Rede, mediante adesão voluntária ou instrumento de cooperação, conforme o caso:\r\n\r\nI - órgãos e entidades da Administração Pública estadual, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nII - Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e demais instituições autônomas, mediante anuência institucional;\r\n\r\nIV - universidades, instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nV - organizações da sociedade civil, grupos religiosos e inter-religiosos e entidades de promoção da liberdade de consciência e de crença.\r\n\r\n§ 1º A participação das instituições referidas nos incisos II a V respeitará sua autonomia, não gerará subordinação administrativa e não implicará transferência obrigatória de recursos.\r\n\r\n§ 2º Os critérios de participação serão objetivos, impessoais, transparentes e não discriminatórios, vedada a atribuição de representação exclusiva ou privilégio a determinada religião, crença, convicção ou organização.”\r\n\r\nArt. 6º A Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 16-E, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-E. A Rede Liberdade Religiosa poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - divulgar direitos, serviços e canais de denúncia, acolhimento e proteção;\r\n\r\nII - promover ações educativas e apoiar a formação de agentes públicos em direitos humanos, diversidade religiosa e laicidade;\r\n\r\nIII - articular o acolhimento inicial e o encaminhamento de vítimas aos serviços públicos e instituições competentes;\r\n\r\nIV - incentivar fóruns, encontros, escutas públicas e iniciativas de diálogo inter-religioso;\r\n\r\nV - fomentar práticas de diálogo, mediação ou justiça restaurativa, quando juridicamente cabíveis e mediante consentimento livre dos envolvidos, sem prejuízo da comunicação, investigação e responsabilização por crimes ou outras violações de direitos;\r\n\r\nVI - apoiar estudos, pesquisas, relatórios e diagnósticos sobre violações motivadas por religião, crença ou convicção;\r\n\r\nVII - promover cooperação com redes de proteção social, educação, cultura, saúde, segurança e justiça.”\r\n\r\nArt. 7º A Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 16-F, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-F. A atuação territorializada da Rede poderá ser implementada pelos instrumentos administrativos definidos pelo Poder Executivo, em articulação com os Municípios e com os demais participantes, preferencialmente mediante a utilização de estruturas e serviços existentes.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não implica criação automática de Núcleos Regionais, unidades administrativas, cargos ou funções, os quais dependerão, quando necessários, dos atos e das iniciativas constitucionalmente competentes.”\r\n\r\nArt. 8º A Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 16-G, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-G. Para fins de comunicação, articulação e planejamento, poderá ser mantido cadastro estadual voluntário de grupos e organizações religiosas, inter-religiosas e de promoção da liberdade de consciência e de crença.\r\n\r\n§ 1º A inscrição no cadastro não constituirá condição para o exercício de direitos, o acesso a serviços públicos, a participação em políticas públicas ou a integração à Rede.\r\n\r\n§ 2º A coleta e o tratamento de dados limitar-se-ão ao mínimo necessário para finalidades públicas determinadas e observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, inclusive quanto à segurança, confidencialidade, prevenção e não discriminação.\r\n\r\n§ 3º Os dados pessoais relativos a crença, religião ou convicção terão acesso restrito e somente poderão ser compartilhados ou divulgados nas hipóteses legalmente autorizadas.\r\n\r\n§ 4º A divulgação de informações estatísticas será realizada de forma agregada ou anonimizada, sempre que possível.”\r\n\r\nArt. 9º A Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 16-H, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-H. A implementação das ações da Rede observará o planejamento dos órgãos competentes, a capacidade operacional, a disponibilidade orçamentária e financeira e a utilização prioritária de programas, equipes, serviços, sistemas e estruturas já existentes.\r\n\r\nParágrafo único. A cooperação com entidades públicas ou privadas será formalizada pelos instrumentos jurídicos cabíveis e não implicará transferência obrigatória de recursos.”\r\n\r\nArt. 10. A Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 16-I, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-I. O regulamento disporá, no que couber, sobre a adesão dos participantes, a governança cooperativa, os mecanismos de acompanhamento e avaliação e as medidas necessárias à execução dos arts. 16-A a 16-H desta Lei.”\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 5167/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5169/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E A PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5.169/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes, que estabelece diretrizes obrigatórias para a formulação e a execução de políticas públicas destinadas ao enfrentamento da intolerância religiosa e à promoção da cultura de paz no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça para manifestação quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, nos termos do art. 26, § 1º, e do art. 121, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 1º, e do art. 121, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça apreciar os aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições submetidas ao exame desta Casa.\r\n\r\nAntes do exame autônomo da matéria, impõe-se verificar a incidência dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno, que admitem a tramitação conjunta de proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, mediante anexação dos demais processos à proposição que deva ter precedência.\r\n\r\nTramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 5.167/2025, igualmente de autoria do Deputado Átila Nunes, que institui a Rede Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa - Rede Liberdade Religiosa - como instrumento de articulação entre o Poder Público, a sociedade civil, grupos religiosos e instituições participantes, com a finalidade de promover a liberdade de consciência, de crença e de culto, a laicidade estatal, o diálogo inter-religioso e o enfrentamento da intolerância e da violência por motivação religiosa.\r\n\r\nA correlação temática entre as proposições é direta e substancial. Ambas disciplinam políticas públicas de promoção da liberdade religiosa e de prevenção da intolerância; valorizam a diversidade, a cultura de paz e o diálogo inter-religioso; preveem atuação integrada em áreas como educação, saúde, assistência social, cultura e segurança; e contemplam ações educativas, formação de agentes públicos, acolhimento de vítimas, produção de informações e participação da sociedade civil.\r\n\r\nNo exame do Projeto de Lei nº 5.167/2025 por esta Comissão, foi apresentado substitutivo integral destinado a inserir a Rede Liberdade Religiosa no Estatuto Estadual da Igualdade Religiosa, instituído pela Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018. O texto reorganiza a matéria em disciplina mais ampla e sistemática, com princípios, diretrizes, participantes, ações de cooperação, territorialização, canais de denúncia e acolhimento, formação de agentes públicos, produção de dados, estudos, relatórios, fóruns e articulação com as redes de proteção social, educação, cultura, saúde, segurança e justiça.\r\n\r\nDesse modo, o Projeto de Lei nº 5.167/2025 constitui o veículo legislativo adequado para o exame conjunto dos conteúdos previstos no Projeto de Lei nº 5.169/2025. Os aspectos adicionais deste último, inclusive as medidas educacionais, os protocolos de atendimento, o monitoramento de ocorrências e os instrumentos de articulação institucional, poderão ser avaliados e, quando constitucional e juridicamente admissíveis, incorporados ou aperfeiçoados no substitutivo da proposição principal.\r\n\r\nA tramitação separada das proposições poderia resultar na formação de diplomas paralelos sobre o mesmo campo material, com repetição de princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos de execução, além de potencial conflito entre estruturas administrativas, sistemas de informação, competências institucionais e regras de acompanhamento. A tramitação conjunta favorece a unidade temática, a coerência do ordenamento, a economia legislativa e a segurança jurídica.\r\n\r\nAs informações processuais registram que ambos os projetos ingressaram na Assembleia Legislativa em 15 de abril de 2025. O Projeto de Lei nº 5.167/2025 possui numeração anterior e, especialmente após a apresentação do substitutivo, concentra o tratamento mais abrangente e sistematizado da política estadual de promoção da liberdade religiosa, devendo figurar como proposição principal na tramitação conjunta.\r\n\r\nNos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno, ao processo da proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais. Assim, mostra-se regimentalmente adequada a anexação do Projeto de Lei nº 5.169/2025 ao Projeto de Lei nº 5.167/2025, permitindo que ambos sejam apreciados de forma coordenada e que seus conteúdos sejam harmonizados no curso da tramitação.\r\n\r\nA anexação não importa rejeição das finalidades do Projeto de Lei nº 5.169/2025, nem antecipa juízo definitivo sobre cada um de seus dispositivos. Trata-se de providência regimental destinada a reunir matérias conexas, evitar sobreposição normativa e assegurar tratamento legislativo uniforme ao enfrentamento da intolerância religiosa e à promoção da cultura de paz.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a identidade material e a relevante correlação temática entre as proposições, bem como o disposto nos arts. 123 e 124 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, meu parecer é pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5.169/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 5.167/2025, para tramitação conjunta, figurando este último como proposição principal.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 5169/2025 ao Projeto Lei nº 5167/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5288/2025, QUE “CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Júlio Rocha cujo objetivo é classificar o Município de São Sebastião do Alto como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nApresentada em 6 de maio de 2025, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei destinado a classificar o Município de São Sebastião do Alto como “Município de Interesse Turístico”, reconhecendo seu relevante potencial histórico, cultural, religioso e ambiental. Localizado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro é conhecida como “Mesopotâmia Fluminense”, o município reúne atrativos naturais, culturais e religiosos propícios ao desenvolvimento do turismo rural, ecológico e de aventura, destacando-se o Horto Florestal, a Capela de Santa Irene, o Monte Santo, o Mosteiro da Ressurreição, além de manifestações tradicionais como a Paixão de Cristo, as folias de reis e as festas dos padroeiros. A classificação proposta busca fortalecer a atividade turística, estimular a geração de emprego e renda, promover o desenvolvimento econômico sustentável e contribuir para a preservação e divulgação do patrimônio cultural e natural do município.\r\n\r\nContudo, o projeto limita-se a classificar o Município de São Sebastião do Alto como “Município de Interesse Turístico”, sem estabelecer os requisitos objetivos necessários à concessão do título, o respectivo procedimento de avaliação, os efeitos jurídicos decorrentes da classificação ou sua vinculação a uma política pública estadual específica.\r\n\r\nA juridicidade da proposição exige não apenas a ausência de conflito com a Constituição e com as leis vigentes, mas também sua adequada inserção no ordenamento jurídico, com conteúdo normativo próprio, aptidão para produzir efeitos concretos e compatibilidade com os princípios da generalidade, impessoalidade, razoabilidade e segurança jurídica.\r\n\r\nEmbora a justificativa mencione o potencial histórico, cultural, religioso e ambiental de São Sebastião do Alto, tais informações não integram o texto normativo e não substituem a necessidade de critérios legais objetivos que permitam aferir, de maneira uniforme, quais municípios podem receber a referida classificação.\r\n\r\nA justificativa também afirma que o reconhecimento poderá facilitar o acesso a recursos estaduais destinados à infraestrutura turística, à capacitação de mão de obra, à sinalização, à preservação ambiental e à promoção do destino. Entretanto, o projeto não disciplina a concessão desses benefícios nem estabelece vínculo com programas, fundos ou ações estaduais de fomento ao turismo.\r\n\r\nDessa forma, a classificação proposta possui caráter predominantemente declaratório, sem densidade normativa suficiente para definir os direitos, as obrigações e as consequências jurídicas decorrentes do título concedido.\r\n\r\nA ausência de critérios gerais também pode resultar em tratamento casuístico entre os municípios fluminenses, uma vez que não há, no texto da proposição, parâmetros que permitam comparar objetivamente São Sebastião do Alto com outros municípios dotados de potencial turístico semelhante.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se à avaliação de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a ausência de critérios objetivos, de regime jurídico e de efeitos normativos relacionados à classificação pretendida, bem como a inadequação da técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5288/2025 é pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INJURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 5288/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5441/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO COM GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL NAS SALAS DE AULA E DEMAIS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 5.441/2025, de autoria do Deputado Douglas Gomes, que torna obrigatória a instalação e o funcionamento permanente de câmeras de monitoramento com gravação audiovisual nas salas de aula e nas demais áreas internas e externas das escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre as proposições quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. O art. 121, inciso I, do mesmo Regimento determina a distribuição obrigatória à Comissão para o exame da constitucionalidade e das admissibilidades jurídica e legislativa.\r\n\r\nAntes da apreciação aprofundada desses aspectos, cumpre examinar a tramitação conjunta. O art. 123 do Regimento Interno autoriza a reunião de duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, mediante requerimento de comissão ou de Deputado dirigido ao Presidente da Assembleia.\r\n\r\nO art. 124 estabelece que, na tramitação conjunta ou por dependência, os demais processos serão apensados, sem incorporação, ao processo da proposição que deva ter precedência, cabendo essa precedência à proposição mais antiga.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1.153/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nPor sua vez, o Projeto de Lei nº 5.441/2025 disciplina a instalação permanente de câmeras com captação de imagem e áudio nas salas de aula, corredores, pátios, áreas de recreação e demais áreas comuns internas e externas das escolas públicas e privadas. A proposição também trata do armazenamento das gravações, do acesso ao conteúdo, da comunicação à comunidade escolar e das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, clara correlação material entre as proposições.\r\n\r\nAmbos os projetos pertencem à mesma espécie legislativa e possuem como núcleo comum a imposição de sistema de monitoramento por câmeras em estabelecimentos de ensino, com a finalidade de ampliar a segurança no ambiente escolar e possibilitar o registro de ocorrências em suas dependências.\r\n\r\nAs diferenças existentes quanto ao alcance das instituições abrangidas, à captação de áudio, aos locais monitorados, ao período de armazenamento, ao acesso às gravações e às sanções administrativas não afastam a tramitação conjunta. O art. 123 exige matéria idêntica ou correlata, de modo que as particularidades de cada texto poderão ser avaliadas conjuntamente no curso do processo legislativo.\r\n\r\nA formação desse bloco de tramitação já foi reconhecida em situação análoga. O Projeto de Lei nº 467/2023, que igualmente dispõe sobre a instalação de câmeras para monitoramento das áreas internas e externas de escolas públicas e privadas, recebeu despacho da Presidência determinando sua anexação ao Projeto de Lei nº 1.153/2019.\r\n\r\nSendo o Projeto de Lei nº 1.153/2019 anterior ao Projeto de Lei nº 5.441/2025, deve aquele prevalecer como proposição principal, nos termos do art. 124, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\nA tramitação conjunta permitirá o exame coordenado das soluções legislativas propostas, evitará sobreposição normativa e preservará a possibilidade de aproveitamento das disposições específicas do Projeto de Lei nº 5.441/2025 no âmbito da discussão da proposição principal.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o disposto nos arts. 123 e 124 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como a correlação temática existente entre as proposições, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5.441/2025 ao Projeto de Lei nº 1.153/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 5.441/2025 ao Projeto de Lei nº 1.153/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 6308/2025, QUE “DETERMINA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA O VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR), PARA PREVENÇÃO CONTRA BRONQUIOLITE EM BEBÊS, NO ROL DE VACINAS DISPONIBILIZADAS PARA AS GESTANTES, JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6308/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que pretende determinar a inclusão da vacina contra o Vírus Sincicial Respiratório - VSR no rol de vacinas disponibilizadas às gestantes nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de ampliar a proteção materno-infantil e prevenir quadros graves de doenças respiratórias na primeira infância.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade de Projetos de Lei.\r\n\r\nNão obstante o mérito da proposição, o projeto encontra-se revestido de prejudicabilidade em razão da existência de diploma legal especificamente destinado à prevenção das consequências do Vírus Sincicial Respiratório - VSR, consubstanciado na Lei Estadual nº 7.337, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nA referida lei “obriga o Poder Público Estadual a fornecer gratuitamente e independentemente de ordem judicial, a vacina contra VSR para os bebês prematuros, no Estado do Rio de Janeiro”, dispondo expressamente sobre a disponibilização gratuita da imunização e sobre as providências necessárias à sua efetivação no âmbito da rede pública estadual e dos estabelecimentos particulares conveniados.\r\n\r\nPortanto, o Projeto de Lei nº 6308/2025 e a Lei nº 7.337/2016, inserem-se no mesmo núcleo material de proteção à saúde infantil mediante imunização contra o Vírus Sincicial Respiratório - VSR, embora adotem estratégias preventivas dirigidas a momentos e públicos distintos.\r\n\r\nEnquanto a legislação vigente contempla a imunização destinada aos bebês prematuros, a nova proposição pretende ampliar a política pública de prevenção mediante a disponibilização da vacina às gestantes, buscando conferir proteção ao recém-nascido ainda a partir da imunização materna.\r\n\r\nEssa diferença quanto ao destinatário imediato da medida não afasta a substancial identidade temática existente entre os diplomas. Ao contrário, evidencia que a pretensão legislativa apresentada pelo Projeto de Lei nº 6308/2025 possui natureza de ampliação e complementação de política pública já disciplinada por legislação estadual específica.\r\n\r\nNessas circunstâncias, a edição de uma nova lei autônoma destinada a regular matéria já inserida no ordenamento jurídico estadual mostra-se inadequada sob o prisma da sistematização legislativa, sendo tecnicamente mais apropriado que eventual ampliação da proteção atualmente assegurada seja promovida mediante alteração da própria Lei nº 7.337/2016.\r\n\r\nNesse sentido, dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante da superveniência de novo diploma normativo que disciplina de forma abrangente a matéria, resta prejudicada a tramitação da proposição em exame.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE PELA LEI ESTADUAL Nº 7.337/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 6308/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6558/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR E SOBRE O CONTROLE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS OU RECONDICIONADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.106/2025\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6.558/2025, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 1.106/2025, que reúne medidas relativas às associações de proteção veicular e ao controle da comercialização de peças automotivas usadas, recondicionadas, recuperadas ou recicladas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nA proposição busca conferir transparência às relações de proteção veicular, ampliar a informação destinada aos consumidores e aperfeiçoar a rastreabilidade das peças automotivas comercializadas no mercado secundário, com o propósito de dificultar a circulação de bens de origem ilícita.\r\n\r\nSob o aspecto da competência, o núcleo juridicamente aproveitável encontra amparo nos arts. 24, incisos V e VIII, e 25, § 1º, da Constituição da República. Cabe ao Estado suplementar as normas gerais de produção e consumo, estabelecer medidas administrativas de proteção do consumidor e exercer poder de polícia sobre atividades econômicas desenvolvidas em seu território, sem criar crimes, modificar contratos civis ou substituir a regulação federal de mercados submetidos à competência privativa da União.\r\n\r\nEis que constitucional o propósito central da iniciativa.\r\n\r\nA proposição não disciplina contrato de seguro nem pretende substituir o regime nacional de autorização, supervisão e fiscalização das operações de proteção patrimonial mutualista. Seu objeto imediato consiste em estabelecer deveres de transparência, segurança e informação nas relações mantidas com consumidores no território estadual e em reforçar a rastreabilidade do comércio de autopeças usadas ou recondicionadas.\r\n\r\nA Lei Complementar Federal nº 213, de 15 de janeiro de 2025, alterou o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e inseriu as operações de proteção patrimonial mutualista no Sistema Nacional de Seguros Privados, submetendo-as à regulação do Conselho Nacional de Seguros Privados e à supervisão da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Esse marco federal deve ser integralmente preservado.\r\n\r\nNesse contexto, as disposições do Capítulo I devem ser interpretadas como normas estaduais complementares de proteção e informação do consumidor. A incidência da futura lei não importará autorização estadual de funcionamento, reconhecimento de regularidade, registro, supervisão prudencial ou afastamento das exigências editadas pela União, pelo CNSP ou pela SUSEP.\r\n\r\nAs vedações do art. 2º e o relatório de transparência previsto no art. 3º relacionam-se à prevenção de práticas capazes de induzir o consumidor a erro, à identificação de conflitos de interesse e à publicidade de informações relevantes. Compreendidas nesses limites, as medidas integram a disciplina administrativa das relações de consumo e não constituem regime estadual autônomo de política de seguros.\r\n\r\nNo tocante ao comércio de autopeças, a Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, regula a desmontagem de veículos automotores terrestres e a destinação de suas partes e peças. O Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, já disciplina o cadastramento, a fiscalização e a comprovação de procedência dos estabelecimentos do setor por meio da Lei nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nAs exigências de identificação individualizada, manutenção de registros, comprovação da origem lícita e disponibilização de informações nas vendas eletrônicas complementam o regime existente e se vinculam à proteção do consumidor, à segurança das relações comerciais e ao exercício do poder de polícia administrativa estadual.\r\n\r\nSob o aspecto da iniciativa, o projeto não cria cargo, emprego ou função pública, nem modifica o regime jurídico de servidores. A instituição do Sistema Estadual de Etiquetagem e Rastreabilidade de Peças Automotivas - SERPA-RJ configura instrumento de coordenação e controle inserido em atividades administrativas já relacionadas ao trânsito, à fiscalização tributária e à segurança pública.\r\n\r\nA indicação do DETRAN/RJ e dos órgãos estaduais competentes deve ser compreendida no âmbito de suas atribuições legais preexistentes e sem criação automática de nova unidade administrativa. A regulamentação e a execução das medidas observarão a estrutura disponível, o planejamento administrativo e a legislação federal aplicável.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 917 da repercussão geral, assentou que a iniciativa parlamentar pode instituir obrigações e políticas públicas, ainda que produzam repercussões financeiras, desde que não disponha sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo nem sobre o regime jurídico de seus servidores.\r\n\r\nAlém disso, o art. 112, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que, “em caso de dúvida em relação às matérias de competência exclusiva do Governador do Estado, a sanção torna superado o possível vício de iniciativa”. O dispositivo constitucional estadual reforça o regular prosseguimento da proposição quando a controvérsia se limita à iniciativa e não há criação de órgão, cargo ou regime funcional.\r\n\r\nA aplicação do art. 112, § 3º, não afasta a repartição constitucional de competências. Por essa razão, a futura lei deverá ser interpretada em conformidade com a legislação federal sobre proteção patrimonial mutualista e desmontagem de veículos, permanecendo reservadas à União e à SUSEP as matérias de autorização, regulação prudencial e fiscalização do mercado nacional.\r\n\r\nO regime sancionador previsto no art. 10 será aplicado pela autoridade administrativa competente mediante processo que assegure o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. A apreensão, o perdimento, a suspensão e a cassação dependerão da apuração da infração e da decisão administrativa motivada.\r\n\r\nA proposição conserva unidade temática suficiente, pois seus capítulos reúnem medidas de transparência, proteção do consumidor, rastreabilidade e prevenção da circulação de bens de origem ilícita no mercado automotivo. A diversidade dos instrumentos empregados não descaracteriza o propósito comum explicitado na justificativa.\r\n\r\nSob o aspecto da técnica legislativa, mostra-se conveniente ajustar somente a ementa, a fim de evidenciar que o projeto estabelece medidas de transparência e proteção do consumidor e disciplina a rastreabilidade da comercialização de peças, sem sugerir a instituição de regime estadual completo de autorização das associações.\r\n\r\nA alteração proposta não modifica o núcleo essencial da iniciativa nem promove reorganização substancial do articulado. Trata-se de correção pontual, restrita à identificação do objeto da proposição, razão pela qual não há necessidade de apresentação de substitutivo.\r\n\r\nDiante disso, apresenta-se a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 6.558/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO VEICULAR E SOBRE A RASTREABILIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS OU RECONDICIONADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6.558/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 6.558/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6559/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO E REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE COMPRA, PENHOR, REVENDA, FUNDIÇÃO OU RECICLAGEM DE OURO, JOIAS, PEDRAS PRECIOSAS E AFINS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.106/2025\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6559/2025, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 1.106/2025, que torna obrigatório o cadastro e o registro das operações de compra, penhor, revenda, fundição ou reciclagem de ouro, joias, pedras preciosas e materiais correlatos realizadas por estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nA finalidade central do projeto consiste em ampliar a rastreabilidade de bens de alto valor e dificultar a circulação de objetos provenientes de furto, roubo, receptação ou outras atividades ilícitas. A matéria relaciona-se à proteção do consumidor, à disciplina administrativa das relações de produção e consumo e ao exercício do poder de polícia sobre atividades econômicas desenvolvidas no território estadual.\r\n\r\nSob o aspecto da competência, o núcleo da proposição encontra amparo nos arts. 24, incisos V e VIII, e 25, § 1º, da Constituição da República, que autorizam os Estados a legislar concorrentemente sobre produção, consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, bem como a exercer as competências que não lhes sejam constitucionalmente vedadas. A instituição de deveres administrativos de identificação e rastreabilidade para estabelecimentos comerciais não equivale à criação de crime, pena ou regra de processo penal.\r\n\r\nEis que constitucional.\r\n\r\nA redação original, entretanto, alcança matérias submetidas à competência privativa da União. A referência a operações de penhor pode atingir relações de crédito, garantias civis e atividades de instituições financeiras, disciplinadas pelos arts. 22, incisos I e VII, da Constituição Federal e pela legislação nacional. Do mesmo modo, a lei estadual não deve estabelecer normas técnicas sobre extração mineral, refino ou metalurgia, matérias abrangidas pelo art. 22, inciso XII, da Constituição.\r\n\r\nO substitutivo, por essa razão, limita a incidência da norma à aquisição habitual, de terceiros, de bens usados, avariados, desmontados ou destinados à revenda, transformação, fundição, reaproveitamento ou reciclagem. Excluem-se expressamente as instituições financeiras, as operações de penhor, o ouro tratado como ativo financeiro ou instrumento cambial e as atividades técnicas submetidas à regulação federal, sem afastar a obrigação de rastreabilidade dos insumos adquiridos no mercado secundário.\r\n\r\nTambém deve ser preservado o regime federal de prevenção à lavagem de dinheiro. A Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, inclui as pessoas físicas e jurídicas que comercializam joias, pe dras e metais preciosos entre aquelas sujeitas aos deveres de identificação, registro e comunicação. As obrigações estaduais de segurança comercial não podem substituir, restringir ou alterar as comunicações devidas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.\r\n\r\nA adequação proposta esclarece que o cadastro estadual possui finalidade complementar de rastreabilidade e prevenção da circulação de bens de origem ilícita, permanecendo íntegras todas as obrigações previstas na legislação federal e nos atos das autoridades federais competentes.\r\n\r\nO tratamento das informações exige cautela adicional. O art. 22, inciso XXIX, da Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. A norma estadual pode exigir os registros indispensáveis ao exercício de competência material própria, mas não pode criar sistema autônomo de proteção de dados ou afastar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nO substitutivo limita a coleta aos dados necessários à identificação do vendedor e da operação, exige integridade, confidencialidade, controle de acesso e segurança, veda a utilização para finalidade incompatível e condiciona o fornecimento à autoridade pública a requisição formal, motivada e vinculada às suas atribuições legais. Encerrado o prazo de conservação, os dados deverão ser eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal ou determinação de preservação.\r\n\r\nQuanto à iniciativa, o projeto foi apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito e dirige seu núcleo normativo a agentes econômicos privados. Não há reserva de iniciativa para a criação de obrigações gerais de rastreabilidade. A redação original, todavia, atribui diretamente novas tarefas à Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Fazenda, o que pode interferir na organização e no funcionamento do Poder Executivo.\r\n\r\nEm conformidade com o Tema nº 917 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa parlamentar pode instituir obrigações e políticas públicas, desde que não disponha sobre a estrutura ou as atribuições específicas dos órgãos do Poder Executivo, nem sobre o regime jurídico de servidores. A fiscalização passa, portanto, a caber genericamente aos órgãos estaduais competentes, no âmbito de suas atribuições legais e na forma do regulamento, sem criação automática de órgão, cargo, função ou unidade administrativa.\r\n\r\nA cooperação com os Municípios também deve respeitar a autonomia federativa. A previsão de convênios com guardas municipais é substituída por cláusula geral de cooperação voluntária, mediante instrumento jurídico próprio, sem imposição de tarefas, subordinação ou transferência obrigatória de recursos.\r\n\r\nO regime sancionador demanda correções. A suspensão e a cassação de alvará de funcionamento podem atingir ato de licenciamento expedido pelo Município, em afronta aos arts. 30, incisos I e VIII, da Constituição da República. Além disso, a proposta não disciplina processo administrativo, contraditório, ampla defesa, recurso ou critérios suficientes de dosimetria.\r\n\r\nO substitutivo preserva advertência e multa administrativa, reduz o valor mínimo para permitir proporcionalidade, estabelece critérios de graduação, assegura contraditório e ampla defesa e prevê comunicação ao órgão municipal de licenciamento quando a gravidade ou a reiteração da conduta recomendar providência no âmbito de sua competência.\r\n\r\nQuanto à destinação do produto das multas, mostra-se adequado o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL. A Lei Estadual nº 1.345, de 13 de setembro de 1988, em vigor, estabelece em seu art. 2º, inciso III, que constituem receitas do Fundo as multas impostas a pessoas físicas ou jurídicas por infração a normas de segurança pública. A destinação apresenta aderência direta com a finalidade desta proposição, voltada à rastreabilidade de bens e à prevenção da receptação e de outras práticas ilícitas, além de direcionar a receita a fundo estadual já existente e legalmente vocacionado ao reequipamento e ao apoio das atividades da Polícia Civil.\r\n\r\nA proibição baseada em simples “avarias” também é excessivamente ampla, pois o desgaste ou o dano são comuns em bens usados e não demonstram origem ilícita. A nova redação restringe a recusa obrigatória às hipóteses de falta de identificação, recusa de fornecimento dos dados, sinais objetivos de falsificação, supressão de marca ou numeração e outras circunstâncias concretas incompatíveis com a declaração de origem lícita.\r\n\r\nPor fim, quanto à vigência, o substitutivo estabelece que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAs alterações atingem parte substancial da proposição e são indispensáveis para delimitar a competência estadual, harmonizar a norma com a legislação federal, proteger dados pessoais, preservar a iniciativa do Poder Executivo e a autonomia municipal e assegurar proporcionalidade ao regime sancionador. Mostra-se, assim, adequada a apresentação de substitutivo integral.\r\n\r\nDesse modo, sugiro as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 6.559/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A RASTREABILIDADE DAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE OURO, JOIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIOSAS E ARTEFATOS QUE CONTENHAM METAIS PRECIOSOS, DESTINADOS À REVENDA, TRANSFORMAÇÃO, FUNDIÇÃO, REAPROVEITAMENTO OU RECICLAGEM, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.559/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas situados no Estado do Rio de Janeiro que, de modo habitual e com finalidade econômica, adquiram de terceiros, ouro, joias, gemas, pedras preciosas ou artefatos que contenham metais preciosos, destinados à revenda, transformação, fundição, reaproveitamento ou reciclagem, deverão manter registro das operações, nos termos desta Lei.\r\n\r\n§ 1º O disposto no caput abrange a aquisição de bens usados, avariados, desmontados, fragmentados ou comercializados como sucata.\r\n\r\n§ 2º Esta Lei não se aplica:\r\n\r\nI - às instituições financeiras e às operações de penhor, de ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial e às demais atividades submetidas à legislação e à fiscalização federais;\r\n\r\nII - à extração, ao beneficiamento primário, ao refino e aos processos técnicos de metalurgia disciplinados pela legislação federal, ressalvada a aquisição de bens de terceiros na forma do caput.\r\n\r\n§ 3º As obrigações previstas nesta Lei serão cumpridas sem prejuízo da Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, das normas expedidas pelo COAF e da legislação federal tributária, minerária, ambiental, consumerista e de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 6.559/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O registro de cada operação conterá, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação do estabelecimento e do responsável pelo atendimento;\r\n\r\nII - identificação do vendedor ou transmitente:\r\n\r\na) se pessoa física, nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, documento oficial de identificação, endereço declarado e meio de contato;\r\n\r\nb) se pessoa jurídica, razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, endereço e identificação do representante;\r\n\r\nIII - declaração do vendedor ou transmitente de que possui legitimidade para dispor do bem e de que sua origem é lícita, com assinatura física ou eletrônica;\r\n\r\nIV - descrição pormenorizada do bem, incluindo natureza, quantidade, peso, teor declarado ou tecnicamente verificado, quando cabível, características visíveis, marcas, inscrições, numerações e sinais de alteração;\r\n\r\nV - registro fotográfico digital do bem;\r\n\r\nVI - valor, data e hora da operação, forma e meio de pagamento e número do documento fiscal ou recibo correspondente.\r\n\r\n§ 1º A coleta de dados será limitada ao necessário para as finalidades de rastreabilidade, segurança comercial e prevenção da circulação de bens de origem ilícita.\r\n\r\n§ 2º O vendedor ou transmitente receberá comprovante da operação com a identificação do estabelecimento e a descrição resumida do bem.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 6.559/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Os registros e as imagens serão conservados pelo prazo mínimo de cinco anos, contado da realização da operação, em meio físico ou eletrônico que assegure sua integridade, autenticidade e disponibilidade.\r\n\r\n§ 1º O tratamento dos dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e não discriminação.\r\n\r\n§ 2º O estabelecimento adotará medidas técnicas e administrativas de segurança, controle de acesso e registro das consultas, vedada a utilização dos dados para finalidade incompatível com esta Lei.\r\n\r\n§ 3º O fornecimento das informações à autoridade pública dependerá de requisição formal e motivada, expedida no exercício de competência legal e limitada aos dados necessários ao procedimento indicado.\r\n\r\n§ 4º Encerrado o prazo de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de manutenção ou determinação de preservação expedida por autoridade competente.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 6.559/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Fica vedada a aquisição de bens:\r\n\r\nI - de pessoa que não apresente documento oficial de identificação ou cuja identidade não possa ser razoavelmente verificada;\r\n\r\nII - de menor de dezoito anos, salvo se legalmente emancipado, observada a legislação civil;\r\n\r\nIII - quando o vendedor ou transmitente se recusar a fornecer os dados exigidos ou a subscrever a declaração prevista no art. 2º, inciso III;\r\n\r\nIV - quando houver sinais objetivos de falsificação, supressão ou adulteração de marca, inscrição, numeração ou outro elemento identificador;\r\n\r\nV - quando circunstâncias concretas revelarem incompatibilidade relevante entre as características do bem, a declaração prestada e a posse ou disponibilidade alegada pelo vendedor.\r\n\r\nParágrafo único. A mera existência de avaria, desgaste, reparo ou ausência de embalagem original não caracteriza, isoladamente, suspeita de origem ilícita.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 6.559/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O estabelecimento comunicará à autoridade policial competente, no prazo de vinte e quatro horas, a operação realizada ou recusada que apresente circunstâncias objetivas indicativas de furto, roubo, receptação, falsificação ou outra origem ilícita, encaminhando os registros e as imagens estritamente necessários à apuração.\r\n\r\nParágrafo único. A comunicação prevista no caput não substitui nem restringe as obrigações de comunicação ao COAF ou a outras autoridades previstas na legislação federal.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 6.559/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, conforme a gravidade da conduta, às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de quinhentas a cinquenta mil UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 1º Na graduação da sanção serão considerados a natureza e a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a vantagem obtida, o risco ou dano produzido, a cooperação com a fiscalização, a adoção de medidas corretivas e a reincidência.\r\n\r\n§ 2º A multa poderá ser aplicada até o dobro em caso de reincidência específica.\r\n\r\n§ 3º A aplicação das sanções dependerá de processo administrativo que assegure contraditório, ampla defesa e recurso.\r\n\r\n§ 4º Quando a gravidade ou a reiteração da conduta indicar possível descumprimento das condições de licenciamento, a autoridade estadual comunicará o fato ao órgão municipal competente para as providências previstas em sua legislação.\r\n\r\n§ 5º As sanções previstas neste artigo não afastam as responsabilidades civil e penal nem as penalidades estabelecidas em legislação federal, estadual ou municipal, vedada a dupla punição administrativa pelo mesmo fato e fundamento.\r\n\r\n§ 6º O produto da arrecadação das multas previstas neste artigo será destinado ao Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 6.559/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos estaduais competentes, no âmbito de suas atribuições legais e na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 1º A cooperação com os Municípios dependerá de adesão e de instrumento jurídico próprio, respeitada a autonomia dos participantes e sem transferência obrigatória de recursos.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo não implica criação automática de órgão, unidade administrativa, cargo, emprego, função pública ou nova atribuição para instituição autônoma.\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 6.559/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6.559/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6559/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGISTRO E A RASTREABILIDADE DAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE OURO, JOIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIOSAS E ARTEFATOS QUE CONTENHAM METAIS PRECIOSOS, DESTINADOS À REVENDA, TRANSFORMAÇÃO, FUNDIÇÃO, REAPROVEITAMENTO OU RECICLAGEM, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 1.106/2025\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas situados no Estado do Rio de Janeiro que, de modo habitual e com finalidade econômica, adquiram de terceiros, ouro, joias, gemas, pedras preciosas ou artefatos que contenham metais preciosos, destinados à revenda, transformação, fundição, reaproveitamento ou reciclagem, deverão manter registro das operações, nos termos desta Lei.\r\n\r\n§ 1º O disposto no caput abrange a aquisição de bens usados, avariados, desmontados, fragmentados ou comercializados como sucata.\r\n\r\n§ 2º Esta Lei não se aplica:\r\n\r\nI - às instituições financeiras e às operações de penhor, de ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial e às demais atividades submetidas à legislação e à fiscalização federais;\r\n\r\nII - à extração, ao beneficiamento primário, ao refino e aos processos técnicos de metalurgia disciplinados pela legislação federal, ressalvada a aquisição de bens de terceiros na forma do caput.\r\n\r\n§ 3º As obrigações previstas nesta Lei serão cumpridas sem prejuízo da Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, das normas expedidas pelo COAF e da legislação federal tributária, minerária, ambiental, consumerista e de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 2º O registro de cada operação conterá, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação do estabelecimento e do responsável pelo atendimento;\r\n\r\nII - identificação do vendedor ou transmitente:\r\n\r\na) se pessoa física, nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, documento oficial de identificação, endereço declarado e meio de contato;\r\n\r\nb) se pessoa jurídica, razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, endereço e identificação do representante;\r\n\r\nIII - declaração do vendedor ou transmitente de que possui legitimidade para dispor do bem e de que sua origem é lícita, com assinatura física ou eletrônica;\r\n\r\nIV - descrição pormenorizada do bem, incluindo natureza, quantidade, peso, teor declarado ou tecnicamente verificado, quando cabível, características visíveis, marcas, inscrições, numerações e sinais de alteração;\r\n\r\nV - registro fotográfico digital do bem;\r\n\r\nVI - valor, data e hora da operação, forma e meio de pagamento e número do documento fiscal ou recibo correspondente.\r\n\r\n§ 1º A coleta de dados será limitada ao necessário para as finalidades de rastreabilidade, segurança comercial e prevenção da circulação de bens de origem ilícita.\r\n\r\n§ 2º O vendedor ou transmitente receberá comprovante da operação com a identificação do estabelecimento e a descrição resumida do bem.\r\n\r\nArt. 3º Os registros e as imagens serão conservados pelo prazo mínimo de cinco anos, contado da realização da operação, em meio físico ou eletrônico que assegure sua integridade, autenticidade e disponibilidade.\r\n\r\n§ 1º O tratamento dos dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e não discriminação.\r\n\r\n§ 2º O estabelecimento adotará medidas técnicas e administrativas de segurança, controle de acesso e registro das consultas, vedada a utilização dos dados para finalidade incompatível com esta Lei.\r\n\r\n§ 3º O fornecimento das informações à autoridade pública dependerá de requisição formal e motivada, expedida no exercício de competência legal e limitada aos dados necessários ao procedimento indicado.\r\n\r\n§ 4º Encerrado o prazo de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de manutenção ou determinação de preservação expedida por autoridade competente.\r\n\r\nArt. 4º Fica vedada a aquisição de bens:\r\n\r\nI - de pessoa que não apresente documento oficial de identificação ou cuja identidade não possa ser razoavelmente verificada;\r\n\r\nII - de menor de dezoito anos, salvo se legalmente emancipado, observada a legislação civil;\r\n\r\nIII - quando o vendedor ou transmitente se recusar a fornecer os dados exigidos ou a subscrever a declaração prevista no art. 2º, inciso III;\r\n\r\nIV - quando houver sinais objetivos de falsificação, supressão ou adulteração de marca, inscrição, numeração ou outro elemento identificador;\r\n\r\nV - quando circunstâncias concretas revelarem incompatibilidade relevante entre as características do bem, a declaração prestada e a posse ou disponibilidade alegada pelo vendedor.\r\n\r\nParágrafo único. A mera existência de avaria, desgaste, reparo ou ausência de embalagem original não caracteriza, isoladamente, suspeita de origem ilícita.\r\n\r\nArt. 5º O estabelecimento comunicará à autoridade policial competente, no prazo de vinte e quatro horas, a operação realizada ou recusada que apresente circunstâncias objetivas indicativas de furto, roubo, receptação, falsificação ou outra origem ilícita, encaminhando os registros e as imagens estritamente necessários à apuração.\r\n\r\nParágrafo único. A comunicação prevista no caput não substitui nem restringe as obrigações de comunicação ao COAF ou a outras autoridades previstas na legislação federal.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, conforme a gravidade da conduta, às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de quinhentas a cinquenta mil UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 1º Na graduação da sanção serão considerados a natureza e a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a vantagem obtida, o risco ou dano produzido, a cooperação com a fiscalização, a adoção de medidas corretivas e a reincidência.\r\n\r\n§ 2º A multa poderá ser aplicada até o dobro em caso de reincidência específica.\r\n\r\n§ 3º A aplicação das sanções dependerá de processo administrativo que assegure contraditório, ampla defesa e recurso.\r\n\r\n§ 4º Quando a gravidade ou a reiteração da conduta indicar possível descumprimento das condições de licenciamento, a autoridade estadual comunicará o fato ao órgão municipal competente para as providências previstas em sua legislação.\r\n\r\n§ 5º As sanções previstas neste artigo não afastam as responsabilidades civil e penal nem as penalidades estabelecidas em legislação federal, estadual ou municipal, vedada a dupla punição administrativa pelo mesmo fato e fundamento.\r\n\r\n§ 6º O produto da arrecadação das multas previstas neste artigo será destinado ao Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988.\r\n\r\nArt. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos estaduais competentes, no âmbito de suas atribuições legais e na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 1º A cooperação com os Municípios dependerá de adesão e de instrumento jurídico próprio, respeitada a autonomia dos participantes e sem transferência obrigatória de recursos.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo não implica criação automática de órgão, unidade administrativa, cargo, emprego, função pública ou nova atribuição para instituição autônoma.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 6.559/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6638/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU CRIMES SEXUAIS EM EDITAIS E EVENTOS CULTURAIS FINANCIADOS PELO PODER PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Daniel Martins, que trata sobre a proibição de contratação e participação de pessoas condenadas por violência doméstica ou crimes sexuais com o Poder Público Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo impedir a contratação pelo Poder Público Estadual de pessoas que tenham sido condenadas por violência doméstica ou crimes sexuais.\r\n\r\nEntretanto, já há legislação estadual que disciplina o tema em tela, a Lei nº 8301 de 28 de fevereiro de 2019, que “Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”, de autoria dos Deputados Dr. Julianelli e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDesta maneira, cito a Lei nº 8301 de 28 de fevereiro de 2019, que trata da mesma temática do projeto de lei analisado aqui:\r\n\r\n“Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nParágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena..\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nDeste modo, podemos concluir que a Lei citada acima trata do mesmo conteúdo e objetivo da proposta aqui analisada.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta. Desse modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 6638/2025 em virtude da Lei nº 8301 de 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 6638/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 687/2026, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSIGNAÇÃO E A ATUALIZAÇÃO, NOS ASSENTAMENTOS, REGISTROS E DOCUMENTOS FUNCIONAIS DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS, DO POSTO OU GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE PERCEBEM, CONFORME SUGERIDO NO ANTEPROJETO DE LEI.”\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da Indicação Legislativa nº 687/2026, de autoria da nobre Deputada Índia Armelau, que indica ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de proposição legislativa dispondo sobre a formalização administrativa nos assentamentos, registros e documentos funcionais dos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos, do posto ou graduação correspondente aos proventos que regularmente percebem, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise da proposição, verifica-se que a matéria veiculada se apresenta compatível com a via regimental da Indicação Legislativa, por se tratar de providência dirigida ao Chefe do Poder Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade, acompanhada de anteprojeto que subsidia a iniciativa governamental.\r\n\r\nNo exame próprio desta Comissão, não se identifica impedimento de natureza regimental ao processamento da Indicação, razão pela qual opino pelo seu encaminhamento ao Chefe do Executivo.\r\n\r\nPor essa razão, o parecer deste Relator, nesta Comissão, à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 687/2026 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, à INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 687/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7011/2026, QUE “DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE INTERRUPÇÕES PROGRAMADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7011/2026, de autoria do Deputado Vitor Junior, que dispõe sobre critérios para a realização de interrupções programadas no fornecimento de energia elétrica por motivo de manutenção preventiva no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 3 de fevereiro de 2026, e encaminhada para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo estabelecer critérios para a realização de interrupções programadas no fornecimento de energia elétrica decorrentes de manutenção preventiva, impondo às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica obrigações relativas aos prazos de comunicação, horários para realização das manutenções, procedimentos operacionais, comunicação aos órgãos públicos e aplicação de sanções administrativas.\r\n\r\nSob o aspecto formal, verifica-se que a matéria insere-se na competência privativa da União para legislar sobre energia, nos termos do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, bem como interfere na prestação de serviço público cuja exploração compete à União, conforme dispõe o art. 21, inciso XII, alínea \"b\", da Constituição Federal.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 21. Compete à União:\r\n\r\nXII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:\r\n\r\nb) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nIV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;\r\n\r\nCom efeito, a disciplina das condições de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, inclusive quanto às interrupções programadas do fornecimento, aos procedimentos técnicos de manutenção e às obrigações impostas às concessionárias, integra o regime jurídico das concessões federais e é regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no exercício da competência conferida pela legislação federal.\r\n\r\nNesse sentido, ao julgar as ADIs 5.927, 7.225 e 7.866, a Corte declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que disciplinavam aspectos da prestação do serviço de energia elétrica, reafirmando que compete exclusivamente à União legislar sobre a matéria e regulamentar o regime das concessões por meio da ANEEL.\r\n\r\nDessa forma, a proposição apresenta vício de constitucionalidade formal por usurpação da competência privativa da União.\r\n\r\nSob o aspecto material, embora a proposição busque reduzir os impactos econômicos e sociais decorrentes das interrupções programadas do fornecimento de energia elétrica, objetivo que se revela legítimo e de relevante interesse público, seu conteúdo compromete a repartição constitucional de competências estabelecida pela Constituição Federal.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7011/2026 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 06 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7011/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7051/2026, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA GASTRONOMIA PET”\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7051/2026, de autoria do ilustre Deputado Rodrigo Amorim, que objetiva incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, o “Dia Estadual da Gastronomia Pet”, a ser comemorado anualmente em 21 de julho.\r\n\r\nSegundo a justificativa apresentada, a proposição busca fomentar ações de conscientização sobre alimentação adequada dos animais domésticos, incentivar práticas voltadas ao bem-estar animal, estimular a guarda responsável e fortalecer iniciativas de educação ambiental e proteção da fauna. A data escolhida faz referência ao Dia Mundial do Cão.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Constituição e Justiça analisar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentais da proposição, nos termos do artigo 26 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA matéria veiculada no presente Projeto de Lei insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados para dispor sobre proteção ao meio ambiente, à fauna e à educação ambiental, nos termos do artigo 24, incisos VI e VIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, a proposta limita-se à inclusão de data comemorativa no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, promovendo ação de caráter educativo e de conscientização social, sem criar estrutura administrativa, atribuições a órgãos públicos, despesas obrigatórias ou obrigações de execução direta pelo Poder Executivo.\r\n\r\nA jurisprudência consolidada desta Comissão tem admitido a criação de datas comemorativas e campanhas de conscientização quando não houver ingerência na organização administrativa do Estado nem afronta à reserva de iniciativa prevista no artigo 112, §1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObserva-se, ainda, que a proposição altera diploma legal específico destinado à consolidação das datas comemorativas estaduais, qual seja a Lei nº 5.645/2010, guardando perfeita pertinência temática e observando a técnica legislativa adequada.\r\n\r\nSob o prisma da constitucionalidade formal e material, da juridicidade e da técnica legislativa, não se verifica qualquer óbice à regular tramitação da matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 7051/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7051/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7074/2026, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O “ARRAIÁ DAS ARAPONGAS”, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 7074/2026, que “Declara patrimônio turístico, gastronômico e cultural de natureza imaterial o “Arraiá das Arapongas”, no Município de Resende, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade e legalidade da proposição, não há qualquer óbice a ser apontado. A presente proposição legislativa tem por objetivo reconhecer a relevância cultural imaterial das bancas de jornais, declarando-a patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal para proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico legitima a iniciativa parlamentar. O art. 24, VII, assegura a competência dos Estados para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico e cultural, bem como o art. 23, III e V assegura que os Estados devem legislar em comum com a União para proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural e proporcionar meios de acesso à cultura e educação, além do art. 216 ambos da Constituição Federal, a saber:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao (...)” patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”(grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDessa maneira, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 7074/2026 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7074/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7076/2026, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DE DEZEMBRO COMO “DEZEMBRO FAIXA PRETA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR\r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é alterar a Lei Estadual nº 5645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, O MÊS DE DEZEMBRO COMO “DEZEMBRO FAIXA PRETA.”\r\n\r\nA proposição foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora em 05 de fevereiro de 2026 e distribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nA proposta apresentada pelo nobre Deputado Danniel Librelon tem por objetivo instituir o Dia do Faixa Preta. Trata-se de iniciativa louvável e meritória, uma vez que a matéria versa sobre a criação de data comemorativa no âmbito estadual, hipótese amplamente admitida e já consolidada na prática legislativa, destinado à promoção e conscientização sobre as artes marciais. A iniciativa prevê divulgar os benefícios físicos, mentais e sociais das artes marciais, destacando seu papel na formação cidadã, inclusão social e prevenção da violência.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, visto que trata-se de competência concorrente.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice contra a propositura legislativa.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\nArt. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.\r\n\r\nAssim, a proposição se revela, indubitavelmente, oportuna e merece ser acolhida. Contudo, com o intuito de aprimorar o técnica legislativa e garantir que este atenda de maneira mais eficiente ao seu escopo, propõem-se as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DO FAIXA PRETA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Art. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 04 de dezembro como “O dia do Faixa Preta”, a ser comemorado anualmente, a fim de promover a conscientização e popularização das artes marciais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do Projeto de Lei em análise, renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n04 DE DEZEMBRO - DIA DO FAIXA PRETA\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que o projeto de lei, em epígrafe, com as emendas e alterações propostas, apresenta-se apto para tramitação nesta Casa Legislativa, estando em conformidade com os requisitos constitucionais, legais e técnicos exigidos para sua apreciação e deliberação pelos parlamentares.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7076/2026 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 7076/2026\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO FAIXA PRETA”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica incluído no Anexo Único da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, a ser comemorado, anualmente, no dia.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n04 DE DEZEMBRO - DIA DO FAIXA PRETA\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 7076/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7142/2026, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutoria: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 7142/2026, de autoria do nobre Deputado Rafael Nobre, que dispõe sobre o direito à instalação de infraestrutura de recarga para veículos elétricos em unidades autônomas de condomínios edilícios no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposição foi apresentada em 25 de fevereiro de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende garantir ao proprietário, locatário ou possuidor de unidade autônoma o direito de instalar ponto de recarga para veículos elétricos em vaga privativa ou de uso exclusivo, observadas as normas técnicas e de segurança, atribuindo ao interessado todos os custos da instalação e do consumo de energia, vedando a proibição imotivada pelo condomínio e incentivando a mobilidade sustentável e a transição energética no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese o louvável propósito da iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei nº 7142/2026 é posterior ao Projeto de Lei nº 7028/2026, de autoria do nobre Deputada LILIAN BEHRING, que dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7142/2026 PROJETO DE LEI Nº 7028/2026\r\n\r\nDATA: 25/02/2026 DATA: 03/02/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O DIREITO À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RECARGA INDIVIDUAL PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArtigo 1º Fica assegurado ao proprietário, locatário ou possuidor de unidade autônoma em condomínio edilício o direito de instalar ponto de recarga para veículos elétricos ou híbridos plug-in em vaga de garagem de sua titularidade ou de uso exclusivo. Artigo 2º A instalação deverá observar as seguintes condições: I - apresentação de projeto técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT); II - conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da concessionária de energia elétrica e da legislação vigente; III - garantia de que a instalação não comprometerá a segurança, a estabilidade estrutural, o funcionamento das áreas comuns ou o sistema elétrico do condomínio. Artigo 1º - É assegurado ao condômino o direito de instalar, às suas expensas, estação de recarga individual para veículo elétrico em sua vaga de garagem privativa, em edificações residenciais ou comerciais localizadas no Estado, desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes. §1º - A instalação referida no caput observará os seguintes requisitos: 1- Compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma; 2- Conformidade com as normas da distribuidora local de energia elétrica e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); 3- Instalação por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT); 4- Comunica ção formal prévia à administração do condomínio. §2º - A convenção condominial poderá dispor sobre a forma de comunicação, os padrões técnicos e a responsabilização por danos ou consumo, não podendo, contudo, proibir a instalação da estação de recarga sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada. §3º - No caso de recusa imotivada ou discriminatória por parte do condomínio, o condômino poderá apresentar representação junto aos órgãos públicos competentes.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 7142/2026 ao Projeto Lei nº 7028/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7142/2026 ao Projeto Lei nº 7028/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 7229/2026, QUE “INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE DIVULGUEM O CANAL DE DENÚNCIA DISQUE 180 - CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7229/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que pretende instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o denominado “Selo Empresa Amiga da Mulher”, destinado ao reconhecimento de empresas que promovam a divulgação do Disque 180 - Central de Atendimento à Mulher, como forma de incentivo à denúncia de casos de violência contra a mulher.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade de Projetos de Lei.\r\n\r\nEmbora meritória a intenção do Projeto de Lei nº 7229/2026, verifica-se que o ordenamento jurídico do Estado do Rio de Janeiro já contempla o “Selo Empresa Amiga da Mulher”, instituído pela Lei Estadual nº 9.173, de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 9.173/2021 criou o referido selo com o objetivo de reconhecer anualmente empresas que comprovadamente contribuam com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a proposição em análise não apenas apresenta identidade de denominação com a legislação vigente, mas pretende instituir novamente certificação que já existe no ordenamento jurídico estadual, atribuindo-lhe requisito específico relacionado à divulgação do Disque 180.\r\n\r\nAtualmente o selo da Lei nº 9.173/2021 não existe apenas formalmente; ele está efetivamente implementado pela Secretaria de Estado da Mulher, inclusive com edição deste ano de 2026 e processo de inscrição das empresas.\r\n\r\nNesse sentido, dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE PELA LEI ESTADUAL Nº 7.337/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 7229/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7258/2026, QUE “DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7.258/2026, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende assegurar tramitação prioritária aos processos e procedimentos administrativos em curso nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta em que figure como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nA proposição estabelece, ainda, forma de requerimento da prioridade, documentação comprobatória, prazo de validade do reconhecimento da condição de beneficiária e possibilidade de renovação.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à apreciação desta Casa.\r\n\r\nA matéria tratada no projeto encontra fundamento no dever constitucional do Estado de desenvolver mecanismos voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nO art. 226, § 8º, da Constituição Federal estabelece que:\r\n\r\n“Art. 226. (…)\r\n\r\n§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - estruturou política pública de caráter transversal, atribuindo aos entes federativos responsabilidade pela adoção de medidas de prevenção, assistência e proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nA iniciativa encontra, portanto, respaldo constitucional e guarda pertinência com a política pública nacional de enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nImportante observar, ainda, que o próprio ordenamento jurídico federal já reconhece a necessidade de tratamento prioritário às vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nO art. 1.048, III, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 13.894/2019, estabelece prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.\r\n\r\nA proposição sob análise estende lógica semelhante aos procedimentos desenvolvidos no âmbito da Administração Pública Estadual, buscando conferir maior celeridade à solução de questões administrativas que podem interferir diretamente na reorganização da vida da vítima. Não se identifica, no núcleo da proposição, vício de iniciativa.\r\n\r\nA norma não cria cargos, funções ou empregos públicos, não cria ou extingue órgãos da Administração, nem disciplina o regime jurídico de servidores públicos, limitando-se a estabelecer prioridade administrativa destinada a determinada categoria de administrados em situação de especial vulnerabilidade.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Tema nº 917 da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que, embora possa implicar despesas ou providências administrativas, não trate da estrutura ou das atribuições dos órgãos públicos, nem do regime jurídico de seus servidores.\r\n\r\nEntretanto, alguns dispositivos da proposição demandam adequação para garantir maior segurança jurídica e compatibilidade com a legislação federal.\r\n\r\nNesse sentido, propõe-se as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (…)\r\n\r\nParágrafo único. Para obtenção da prioridade prevista nesta Lei, a situação de violência doméstica e familiar poderá ser comprovada mediante a apresentação de, pelo menos, um dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - registro de ocorrência policial;\r\n\r\nII - decisão judicial ou medida protetiva de urgência;\r\n\r\nIII - documento expedido por autoridade policial, judicial, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública que demonstre a existência de situação de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nIV - outro documento oficial apto à comprovação da situação, na forma do regulamento.”\r\n\r\nA alteração prestigia o acesso efetivo da vítima à política pública e evita que a comprovação se transforme em fator de revitimização ou exclusão.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao art. 3º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Reconhecida a condição prevista nesta Lei, a interessada ficará dispensada de apresentar novamente a documentação comprobatória perante o órgão ou entidade da Administração Pública Estadual pelo prazo de dois anos, sem prejuízo da adoção, pelo Poder Executivo, de mecanismos que permitam o reconhecimento da prioridade pelos demais órgãos e entidades estaduais, observado o sigilo das informações.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao art. 4º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Encerrado o prazo previsto no art. 3º, poderá ser requerida a renovação da prioridade caso persista a situação de violência doméstica e familiar que fundamentou sua concessão.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei nº 7.258/2026, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. __. As informações e os documentos apresentados para fins de concessão da prioridade prevista nesta Lei terão caráter sigiloso, devendo ser adotadas as medidas necessárias à proteção da intimidade e da segurança da pessoa em situação de violência doméstica e familiar.”\r\n\r\nAs adequações propostas preservam integralmente o objetivo da proposição, ao mesmo tempo em que afastam dúvidas interpretativas, reduzem obstáculos burocráticos para a vítima e aprimoram sua técnica legislativa\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 7258/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7258/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 7263/2026, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO - SITUADA NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7263/2026 que declara como patrimônio histórico, cultural, e material do Estado do Rio de Janeiro a Paróquia Santo Antônio - situada no bairro de Brás de Pina - município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nA proposição em exame limita-se a declarar como patrimônio histórico, cultural, e material do Estado do Rio de Janeiro a Paróquia Santo Antônio - situada no bairro de Brás de Pina - município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, bem como o art. 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conforme observamos abaixo:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI- as formas de expressão;\r\n\r\nII- os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII- as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico paisagístico;”\r\n\r\nAssim, o projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7263/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7301/2026, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.202, DE 8 DE JANEIRO 2016, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Dani Balbi, que almeja alterar a Lei nº 7.202, de 8 de janeiro de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo inserir dispositivos na norma que “Proíbe a Cobrança de Taxa de Repetência, Taxa sobre Disciplina Eletiva e Taxa de Prova por parte das Instituições Particulares de Ensino Superior”, objetivando esclarecer para os cidadãos fluminenses quais são as vedações de cobranças sobre o serviço prestado.\r\n\r\nA competência Estadual para dispor sobre as relações de consumo está constante em nossa Constituição Federal, em seu art. 24, assim o citamos:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer a proposição nº 7301/2026 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7301/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°7313/2026, QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE PLANTADOR(A) DE ÁRVORES, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS”\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da nobre deputada Franciane Motta, que visa dispor sobre o reconhecimento da profissão de plantador(a) de árvores, institui o programa estadual de arborização urbana e recuperação ambiental, e dá outras.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 18 de março de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo reconhecer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a atividade de Plantador(a) de Árvores como de relevante interesse ambiental, social e econômico, bem como instituir o Programa Estadual de Arborização Urbana e Recuperação Ambiental, destinado a fomentar o plantio de árvores, a recuperação de áreas degradadas, a melhoria da qualidade ambiental e a promoção da educação ambiental.\r\n\r\nEm que pese o louvável propósito da iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei nº 7313/2026 é posterior ao Projeto de Lei nº 2962/2024, de autoria do nobre Deputado Prof. Josemar, que institui a Política Estadual de Arborização Urbana, e dá outras providências. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7313/2026 PROJETO DE LEI Nº 2962/2024\r\n\r\nDATA: 18/03/2026 DATA: 20/02/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE PLANTADOR(A) DE ÁRVORES, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS. INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 3° - Fica instituído o Programa Estadual de Arborização Urbana e Recuperação do Verde, com as seguintes finalidades: I - incentivar o plantio de árvores em áreas urbanas; II - recuperar áreas degradadas ou com déficit de cobertura vegetal; III - melhorar o microclima urbano e a qualidade de vida; IV - promover educação ambiental prática. Art. 4° - O Programa priorizará ações de plantio e recuperação em: I- praças públicas; II - escolas estaduais; III - unidades de saúde; IV - prédios e repartições públicas estaduais; V - áreas urbanas com ilhas de calor; VI - Pontos de ônibus; VI - áreas de risco ambiental ou social. Art. 5° - As ações de plantio deverão priorizar: I - espécies nativas da Mata Atlântica; II - espécies ameaçadas de extinção; III - espécies adequadas ao ambiente urbano, respeitando critérios técnicos e científicos. Parágrafo único - Estado poderá firmar parcerias com universidades, l institutos de pesquisa e viveiros públicos ou privados. Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Arborização Urbana, com vistas à gestão integrada da arborização urbana no Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - Para os fins desta lei, entende-se como arborização urbana o conjunto dos elementos vegetais de porte arbóreo situados em meio urbano, em áreas públicas e privadas.(...) Art. 3º - A política estadual de arborização visa garantir a melhor distribuição, expansão e manutenção da cobertura vegetal, através do incentivo ao plantio e a preservação de árvores em áreas urbanas, promovendo: I- a redução da temperatura ambiente em locais de maior incidência do calor; II- a melhora da qualidade do ar; III- a proteção dos recursos hídricos; IV- o proporcionamento de espaços públicos mais agradáveis; V- a proteção de moradias em locais de risco. Art.4º - São diretrizes da Política Estadual de Arborização Urbana: I - atuação conjunta entre Estado, municípios, aglomerações urbanas e microrregiões; II- abordagem sistêmica da arborização urbana em relação às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano e regional, meio ambiente, recursos hídricos, mudanças climáticas, proteção e defesa civil, mobilidade, educação ambiental e demais políticas correlatas; III- planejamento com base em pesquisas e estudos sobre arborização urbana; IV- respeito às especificidades históricas, culturais e ecológicas regionais e locais; V- priorização de espécies nativas e da diversidade ecológica na definição de planos de arborização; VI- participação da sociedade civil.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 7313/2026, é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 2962/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7313/2026 ao Projeto Lei nº 2962/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7314/2026, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE 24 HORAS DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO D BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Franciane Motta, que trata do funcionamento das Delegacias de Atendimento à Criança e ao Adolescente no Município de Belford Roxo, em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nMuito louvável a presente proposta, que tem por objetivo obrigar que as Delegacias de Atendimento à Criança e ao Adolescente no Município de Belford Roxo funcionem em tempo integral (24 horas) e ininterrupto, entretanto, a proposta é eivada do vício da inconstitucionalidade, pois adentra na discricionariedade do Chefe do Poder Executivo ao impor as regras de funcionamento de delegacia em nosso Estado.\r\n\r\nDesta maneiro, cito abaixo o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nContudo, entendemos que a matéria aqui abordada é relevante para toda a população fluminense, assim, concluo pela transformação da presente proposta em indicação simples.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, concluindo por TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao projeto de lei nº 7314/2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao PROJETO DE LEI nº 7314/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7315/2026, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO SILENCIOSA \"ME AJUDE\", DESTINADO AO AUXÍLIO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: DEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7315/2026, de autoria da Deputada Célia Jordão, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Proteção Silenciosa “Me Ajude”, destinado a oferecer mecanismo discreto de solicitação de auxílio às mulheres que se encontrem em situação de risco iminente de violência doméstica ou familiar, abuso, agressão, perseguição, ameaça ou cárcere privado.\r\n\r\nA proposição prevê a utilização de solução tecnológica destinada ao acionamento silencioso de pedido de socorro, com possibilidade de envio de alerta e compartilhamento da localização da usuária com contatos previamente cadastrados, bem como eventual integração com órgãos estaduais de segurança pública.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA proposição em análise insere-se no conjunto de políticas públicas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, buscando disponibilizar instrumento capaz de facilitar o pedido de auxílio em circunstâncias nas quais a vítima esteja impossibilitada de realizar ligação telefônica ou de solicitar ajuda de maneira ostensiva.\r\n\r\nSob o aspecto material, a proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida, à liberdade, à segurança e à integridade física e psicológica da mulher, bem como se harmoniza com o dever estatal de adoção de mecanismos destinados a coibir a violência no âmbito das relações familiares.\r\n\r\nO art. 226, § 8º, da Constituição Federal estabelece expressamente que o Estado assegurará assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.\r\n\r\nDo mesmo modo, a matéria se encontra em consonância com o sistema de proteção instituído pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, que estabelece mecanismos voltados à prevenção, assistência e proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nNo que diz respeito à iniciativa parlamentar, importa observar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 917 da Repercussão Geral, segundo o qual a mera criação de despesas para a Administração Pública não caracteriza, isoladamente, invasão da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, desde que a norma não disponha sobre a estrutura administrativa, as atribuições dos órgãos públicos ou o regime jurídico dos servidores.\r\n\r\nNesse sentido, a instituição, por iniciativa parlamentar, de política pública destinada à concretização de direitos constitucionalmente assegurados não implica, por si só, violação ao princípio da separação dos Poderes.\r\n\r\nContudo, alguns dispositivos da proposição original avançam sobre matéria de natureza eminentemente administrativa e operacional, estabelecendo, de forma minuciosa, características específicas da solução tecnológica a ser utilizada, inclusive quanto à aparência do aplicativo, período de pressionamento do ícone, utilização de determinado protocolo de mensagens, funcionamento do GPS e modo de apresentação das notificações.\r\n\r\nEmbora tais previsões possuam finalidade legítima, a determinação legislativa de especificações tecnológicas rígidas pode restringir indevidamente a discricionariedade administrativa e dificultar a atualização futura da ferramenta diante da evolução dos sistemas operacionais, dos padrões de telecomunicação e dos recursos disponíveis nos diferentes dispositivos móveis.\r\n\r\nPor essa razão, mostra-se juridicamente mais adequado estabelecer em lei os objetivos, princípios e funcionalidades essenciais do Programa, reservando ao Poder Executivo a definição das especificações técnicas necessárias à sua implementação.\r\n\r\nTambém merece adequação o art. 5º, de modo a substituir a referência direta ao Centro Integrado de Comando e Controle e às delegacias especializadas por previsão mais ampla de possível integração com os órgãos estaduais competentes de segurança pública e atendimento às mulheres, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nA medida evita a imposição legislativa de atribuições específicas a unidades administrativas determinadas, preservando a competência do Chefe do Poder Executivo para exercer a direção superior da Administração Estadual, conforme os arts. 112 e 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto ao custeio previsto no art. 6º da proposição original, observa-se que a Lei Complementar Estadual nº 210, de 21 de julho de 2023, que disciplina o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, admite a aplicação de recursos em iniciativas de proteção a grupos vulneráveis, incluindo expressamente mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nHá, portanto, compatibilidade material entre a finalidade do Programa e uma das áreas de atuação do FECP.\r\n\r\nNão obstante, a determinação de que as despesas decorrentes da nova política pública sejam obrigatoriamente custeadas por fundo específico interfere na gestão e na programação orçamentário-financeira do Poder Executivo. Recomenda-se, assim, a supressão da vinculação obrigatória, adotando-se cláusula geral de custeio mediante dotações orçamentárias próprias, sem prejuízo da utilização dos recursos do FECP quando juridicamente admissível e observadas as normas aplicáveis.\r\n\r\nDessa forma, com o propósito de preservar integralmente o mérito e a finalidade da proposição, ao mesmo tempo em que se afastam possíveis questionamentos de natureza constitucional, administrativa e de técnica legislativa, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, onde couber o artigo:\r\n\r\nArt. XX - São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - facilitar a solicitação discreta e segura de auxílio por mulheres em situação de risco;\r\n\r\nII - ampliar os mecanismos de prevenção e resposta às situações de violência contra a mulher;\r\n\r\nIII - favorecer a comunicação rápida entre a mulher em situação de risco e pessoas previamente indicadas de sua confiança;\r\n\r\nIV - estimular a utilização de recursos tecnológicos como instrumento auxiliar às políticas estaduais de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher;\r\n\r\nV - contribuir para a redução do tempo necessário ao conhecimento da situação de risco e à adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, onde couber o artigo:\r\n\r\nArt. XX - Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser disponibilizadas soluções tecnológicas de proteção e comunicação de emergência, observadas, sempre que tecnicamente possível, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - possibilidade de utilização discreta, de modo a evitar que terceiros identifiquem facilmente a ferramenta ou o acionamento do pedido de auxílio;\r\n\r\nII - acionamento simplificado do alerta de emergência;\r\n\r\nIII - ausência de sinais sonoros, vibrações ou notificações que possam expor a usuária a risco adicional;\r\n\r\nIV - possibilidade de envio de mensagem de emergência aos contatos de confiança previamente cadastrados pela usuária;\r\n\r\nV - possibilidade de compartilhamento de sua localização georreferenciada durante a situação de emergência;\r\n\r\nVI - adoção de mecanismos que favoreçam o funcionamento da ferramenta em situações de conectividade limitada, observadas as tecnologias disponíveis;\r\n\r\nVII - proteção da privacidade, dos dados pessoais e da segurança das informações da usuária.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, onde couber o artigo:\r\n\r\nArt. XX º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis e de informações relativas à localização da usuária.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimem-se, o artigo 3º e 4º.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a redação do artigo 5º para constar:\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá promover a integração das soluções tecnológicas utilizadas no âmbito do Programa com os órgãos estaduais competentes de segurança pública, proteção e atendimento às mulheres vítimas de violência, observadas as condições técnicas, operacionais e de segurança aplicáveis.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a redação do artigo 6 º para constar:\r\n\r\nArt. 6 º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7315/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO SILENCIOSA “ME AJUDE”, DESTINADO AO AUXÍLIO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado, o Programa de Proteção Silenciosa \"Me Ajude”, com o objetivo de oferecer uma ferramenta tecnológica discreta e eficaz para mulheres em situação de risco iminente de violência doméstica, abuso, agressão, “stalking”, ameaça ou cárcere privado.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - facilitar a solicitação discreta e segura de auxílio por mulheres em situação de risco;\r\n\r\nII - ampliar os mecanismos de prevenção e resposta às situações de violência contra a mulher;\r\n\r\nIII - favorecer a comunicação rápida entre a mulher em situação de risco e pessoas previamente indicadas de sua confiança;\r\n\r\nIV - estimular a utilização de recursos tecnológicos como instrumento auxiliar às políticas estaduais de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher;\r\n\r\nV - contribuir para a redução do tempo necessário ao conhecimento da situação de risco e à adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser disponibilizadas soluções tecnológicas de proteção e comunicação de emergência, observadas, sempre que tecnicamente possível, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - possibilidade de utilização discreta, de modo a evitar que terceiros identifiquem facilmente a ferramenta ou o acionamento do pedido de auxílio;\r\n\r\nII - acionamento simplificado do alerta de emergência;\r\n\r\nIII - ausência de sinais sonoros, vibrações ou notificações que possam expor a usuária a risco adicional;\r\n\r\nIV - possibilidade de envio de mensagem de emergência aos contatos de confiança previamente cadastrados pela usuária;\r\n\r\nV - possibilidade de compartilhamento de sua localização georreferenciada durante a situação de emergência;\r\n\r\nVI - adoção de mecanismos que favoreçam o funcionamento da ferramenta em situações de conectividade limitada, observadas as tecnologias disponíveis;\r\n\r\nVII - proteção da privacidade, dos dados pessoais e da segurança das informações da usuária.\r\n\r\nArt. 4º. O Programa consistirá na disponibilização de um aplicativo de emergência para dispositivos móveis, com as seguintes características obrigatórias:\r\n\r\nI - Disfarce de Interface: O ícone e o nome do aplicativo deverão ser camuflados, assemelhando-se a ferramentas utilitárias comuns (como calculadoras ou blocos de notas), de modo a não serem identificados por terceiros;\r\n\r\nII - Acionamento Simplificado: O alerta de emergência deve ser ativado mediante pressão contínua sobre o ícone por 5 (cinco) segundos, dispensando a abertura de telas ou digitação de senhas;\r\n\r\nIII - Modo Silencioso Absoluto: Uma vez acionado, o dispositivo não poderá emitir sinais sonoros, vibrações ou notificações visuais que revelem o pedido de ajuda.\r\n\r\nArt. 5º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis e de informações relativas à localização da usuária.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá promover a integração das soluções tecnológicas utilizadas no âmbito do Programa com os órgãos estaduais competentes de segurança pública, proteção e atendimento às mulheres vítimas de violência, observadas as condições técnicas, operacionais e de segurança aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º A implementação do Programa poderá ocorrer mediante cooperação entre órgãos e entidades públicas e por meio de parcerias ou instrumentos de cooperação com instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 7315/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 4 de setembro de 2026\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 7315/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7346/2026, QUE “ESTABELECE A GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA FILHOS E FILHAS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutoria: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 7.346/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que estabelece a gratuidade da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para filhos e filhas de vítimas de feminicídio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm tema muito relevante e que se soma a Lei Estadual nº 10.932/2025, que já assegura isenção da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais às próprias mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ela vale para concursos da Administração Estadual direta, indireta, fundacional e entidades mantidas pelo Estado.\r\n\r\nOcorre que, nesta proposta, o direito é estendido aos filhos e filhas de mulheres que foram vítimas de feminicídio.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA proposição em análise objetiva assegurar aos filhos e filhas de vítimas de feminicídio a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais, estabelecendo medida de proteção e inclusão destinada a pessoas diretamente atingidas pelas consequências familiares, sociais e econômicas decorrentes dessa grave forma de violência contra a mulher.\r\n\r\nSob o aspecto material, a proposição encontra fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade material, bem como no dever constitucional do Estado de proteção à família e de criação de mecanismos destinados a coibir a violência no âmbito de suas relações.\r\n\r\nNesse sentido, dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”\r\n\r\nTambém merece destaque o art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, proteção e condições para o desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens, colocando-os a salvo de toda forma de violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nA proteção conferida pelo ordenamento jurídico às consequências do feminicídio não deve se limitar à vítima direta, uma vez que o crime produz repercussões profundas sobre seu núcleo familiar, especialmente sobre seus descendentes.\r\n\r\nNesse contexto, a proposição insere-se na política legislativa de proteção às pessoas atingidas pela violência de gênero, buscando ampliar as condições de acesso ao serviço público e à autonomia econômica.\r\n\r\nRegistre-se, inclusive, que o Estado do Rio de Janeiro já possui legislação concedendo isenção da taxa de inscrição em concursos públicos a grupos que se encontrem em situações consideradas merecedoras de especial tutela estatal, inclusive às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nA diferenciação promovida pelo projeto possui fundamento objetivo e razoável, pois direcionada a grupo afetado diretamente por crime de extrema gravidade, não configurando afronta ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nQuanto à iniciativa, não se verifica invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nA proposição não cria cargos, funções ou empregos públicos, não promove alteração da estrutura ou das atribuições dos órgãos estaduais e tampouco dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos.\r\n\r\nA jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 917 da Repercussão Geral, estabelece que não há usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo quando a norma de origem parlamentar, ainda que possa ocasionar repercussão administrativa ou financeira, não disponha sobre a estrutura ou atribuições dos órgãos da Administração nem sobre o regime jurídico de seus servidores.\r\n\r\nDessa forma, não se identifica vício formal de iniciativa capaz de inviabilizar a tramitação da matéria.\r\n\r\nNão obstante, a proposição demanda alguns aperfeiçoamentos de natureza jurídica e de técnica legislativa.\r\n\r\nPara aperfeiçoamento e prosseguimento, sugerem-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 7.346/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (…)\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se feminicídio o crime definido no art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.346/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (…)\r\n\r\nII - a ocorrência do óbito e sua relação com crime de feminicídio, mediante certidão de óbito acompanhada de documento oficial expedido por autoridade policial, Ministério Público ou Poder Judiciário que demonstra a apuração ou o reconhecimento do fato como feminicídio.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 7.346/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurada a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos e empregos no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta aos filhos e filhas de vítimas de feminicídio.”\r\n\r\nAs alterações propostas não modificam o núcleo ou a finalidade da proposição, destinando-se exclusivamente a promover sua atualização legislativa, segurança jurídica e adequação de técnica legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 7346/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7346/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7354/2026, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “JOGUE LIMPO RJ”, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 (POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS), DESTINADO À PROMOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E APOIO AOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que trata sobre a implementação do Programa Estadual “JOGUE LIMPO RJ” em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei almeja que seja viabilizado a destinação adequada de resíduos sólidos, bem como estimular a educação ambiental em nosso Estado.\r\n\r\nEntretanto, já existem normas que disciplinam o tema abordado na proposta em tela, a Lei nº 2011, de 10 de julho de 1992, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de Programa de Redução de Resíduos”, de autoria do Deputado Carlos Minc, a Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências”, de autoria do Deputado Carlos Minc, a Lei nº 8151, de 01 de novembro de 2018, que “Institui o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens no âmbito do estado do Rio de Janeiro, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 12.305, de 2010, e no Decreto nº 7404, de 2010”, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDiante disso, podemos concluir que ambas as legislações já abordam a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta. Desse modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 7354/2026 em virtude da Lei nº 2011, de 10 de julho de 1992, Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003 e Lei nº 8151, de 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 7354/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7384/2026, QUE “INSTITUI DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS E ÀS EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS NAS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 7384/2026, de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, que institui diretrizes para o enfrentamento às mudanças e às emergências climáticas nas unidades escolares das redes pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 31 de março de 2026, e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de projetos de lei.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo promover a adaptação, a resiliência e a proteção da comunidade escolar diante de eventos climáticos extremos, estabelecendo diretrizes relacionadas ao conforto térmico e ambiental, à sustentabilidade, à educação ambiental, à prevenção de riscos e à capacitação da comunidade escolar.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, a proposição encontra fundamento na competência legislativa concorrente dos Estados para dispor sobre proteção do meio ambiente, educação, ensino e proteção à infância e à juventude, nos termos do art. 24, incisos VI, IX e XV, da Constituição Federal.\r\n\r\nA matéria também se harmoniza com a competência comum dos entes federativos para proteger o meio ambiente e combater a poluição, prevista no art. 23, inciso VI, da Constituição Federal.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, a proposição encontra respaldo no art. 225 da Constituição Federal, que assegura, respectivamente, o direito à educação e o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nAssim, a proposição se revela, indubitavelmente, oportuna e merece ser acolhida. Contudo, com o intuito de aprimorar o técnica legislativa e garantir que este atenda de maneira mais eficiente ao seu escopo, propõem-se as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 6º do projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7384/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 7384/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7727/2026, QUE \"AUTORIZA O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 27 de maio de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa autorizar o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores, remetendo aos serviços funerários municipais a regulamentação da matéria e assegurando aos cemitérios particulares a possibilidade de estabelecer regramento próprio.\r\n\r\nEm que pese o louvável propósito da iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei nº 7727/2026 é posterior ao Projeto de Lei nº 7110/2026, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que trata da mesma matéria, inclusive apresentando disposições substancialmente idênticas quanto à autorização para o sepultamento, à regulamentação pelos serviços funerários municipais, à responsabilidade pelas despesas e ao regramento aplicável aos cemitérios particulares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7727/2026 PROJETO DE LEI Nº 7110/2026\r\n\r\nDATA: 27/05/2026 DATA: 11/02/2026\r\n\r\nAUTORIZA O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei autoriza o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Artigo 1º. Fica autorizado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 7727/2026 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 7110/2026.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7727/2026 ao Projeto Lei nº 7110/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7733/2026, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7733/2026, de autoria da ilustre Deputada Giselle Monteiro, que objetiva incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização e Combate à Violência Sexual Intrafamiliar contra Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, estabelecendo ainda diretrizes para a realização de ações de conscientização sobre a temática. A proposição altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Estado.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição possui relevante mérito social ao fomentar a conscientização acerca da prevenção e do enfrentamento da violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes, tema de elevada importância para a proteção integral assegurada pelo artigo 227 da Constituição Federal.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a matéria insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados para proteção da infância e juventude, bem como na competência estadual para instituir datas comemorativas mediante alteração da Lei Estadual nº 5.645/2010, que disciplina o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, esta Comissão possui entendimento consolidado, consubstanciado em sua Súmula sobre datas comemorativas, no sentido de que projetos dessa natureza devem restringir-se à inclusão da data ou período comemorativo no Calendário Oficial, não podendo criar obrigações administrativas ao Poder Executivo, determinar a implementação de campanhas, eventos, palestras, programas ou quaisquer providências cuja execução dependa da atividade administrativa estatal.\r\n\r\nDa mesma forma, observa-se que a técnica legislativa adotada para a instituição de semanas comemorativas deve guardar correspondência com a sistemática utilizada na Lei nº 5.645/2010, vinculando a comemoração a um dia ou data de referência, como ocorre com inúmeras datas constantes do Calendário Oficial.\r\n\r\nAssim, embora a iniciativa parlamentar seja legítima, impõe-se o aperfeiçoamento do texto mediante supressão das disposições que atribuem obrigações ao Poder Executivo, preservando-se exclusivamente a inclusão da efeméride no Calendário Oficial.\r\n\r\nDessa forma, a proposição reúne condições de prosseguir em sua tramitação, desde que acolhidas as emendas ora apresentadas.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nA previsão de realização de campanhas, palestras, seminários, ações educativas ou quaisquer providências materiais impõe atribuições ao Poder Executivo, contrariando o entendimento consolidado desta Comissão, segundo o qual proposições que instituem datas comemorativas devem limitar-se à inclusão da data no Calendário Oficial do Estado.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a Semana Estadual de Conscientização e Combate à Violência Sexual Intrafamiliar contra Crianças e Adolescentes, a ser realizada, anualmente, na semana em que ocorrer o dia 18 de maio.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nA presente emenda aperfeiçoa a técnica legislativa, adequando a redação à sistemática adotada pela Lei Estadual nº 5.645/2010 para as semanas comemorativas.\r\n\r\nAnte o exposto, o meu parecer é PELA LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 7733/2026, COM AS EMENDAS ORA APRESENTADAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7733/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7735/2026, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO DE MOCIDADE DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS - UMADER.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7735/2026, de autoria do ilustre Deputado Alan Lopes, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a União de Mocidade das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro e outros - UMADER. A justificativa da proposição destaca a trajetória histórica da entidade, fundada em 1964, ressaltando sua atuação na formação da juventude fluminense por meio de atividades religiosas, educacionais, culturais e sociais, bem como sua contribuição para o fortalecimento da cidadania, da solidariedade e dos valores comunitários.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nA matéria versa sobre proteção e valorização do patrimônio cultural, inserindo-se na competência legislativa concorrente prevista no artigo 24, inciso IX, da Constituição da República, bem como nos dispositivos correspondentes da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão se verifica qualquer vício de iniciativa, tampouco afronta à separação dos Poderes, porquanto a proposição limita-se ao reconhecimento legislativo de bem integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado, sem criar atribuições administrativas, despesas públicas ou ingerência na organização do Poder Executivo.\r\n\r\nTodavia, a Comissão de Constituição e Justiça consolidou entendimento, por meio de sua Súmula nº 05, de que projetos de lei que reconheçam bens como patrimônio cultural devem consignar expressamente que tal reconhecimento possui natureza exclusivamente cultural e honorífica, não produzindo efeitos jurídicos próprios do tombamento nem impondo limitações administrativas ou restrições ao direito de propriedade.\r\n\r\nAssim, mostra-se necessária a apresentação de emenda destinada a adequar a proposição ao entendimento consolidado desta Comissão, conferindo-lhe maior segurança jurídica.\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA 01)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 7735/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a União de Mocidade das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro e outros - UMADER.\r\n\r\nParágrafo único: O reconhecimento de que trata esta Lei possui caráter exclusivamente cultural e honorífico, não importando em tombamento, limitação administrativa, gravame ao direito de propriedade ou quaisquer restrições ao uso, gozo e disposição de bens públicos ou privados, nos termos do entendimento consolidado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é pela JURICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 7735/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7739/2026, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO COROINHA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7739/2026, de autoria do ilustre Deputado Fred Pacheco, que objetiva alterar o Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Coroinha, a ser celebrado anualmente em 15 de agosto.\r\n\r\nA proposição tem caráter exclusivamente comemorativo e busca reconhecer a relevante atuação desempenhada pelos coroinhas nas comunidades religiosas, valorizando sua contribuição para a formação ética, social e comunitária.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete à Comissão de Constituição e Justiça examinar os aspectos constitucional, jurídico e legislativo da proposição.\r\n\r\nSob esse prisma, verifica-se que o projeto é compatível com a Constituição da República, com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e com o ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre cultura e patrimônio histórico-cultural, nos termos do artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal, bem como no exercício da competência estadual para disciplinar seu Calendário Oficial.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa parlamentar revela-se legítima, porquanto a proposição não interfere na organização administrativa do Poder Executivo, não cria órgãos, cargos, programas governamentais ou atribuições para a Administração Pública, nem acarreta aumento de despesas públicas.\r\n\r\nO projeto possui natureza meramente declaratória e comemorativa, limitando-se à inclusão de data no Calendário Oficial do Estado, providência que encontra respaldo na consolidada jurisprudência desta Comissão e do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade de leis dessa natureza.\r\n\r\nAssim, não há óbices de natureza constitucional, jurídica ou legislativa que impeçam a tramitação da matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7739/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7741/2026, QUE “INSTITUI O ESTATUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À PARENTALIDADE E À PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7741/2026, de autoria do ilustre Deputado Rodrigo Amorim, que institui o Estatuto Estadual de Proteção à Família, à Parentalidade e à Primeira Infância, estabelecendo princípios, direitos, diretrizes e mecanismos voltados à promoção da convivência familiar, da parentalidade responsável e da proteção integral da criança e da primeira infância.\r\n\r\nA proposição parte do reconhecimento constitucional da família como base da sociedade e destinatária de especial proteção do Estado, buscando reunir em um único diploma legislativo normas orientadoras voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares, à proteção da maternidade, da paternidade responsável e da infância, bem como ao incentivo à formulação de políticas públicas preventivas destinadas à redução das vulnerabilidades sociais.\r\n\r\nSegundo a justificativa, o projeto pretende consolidar diretrizes para atuação estatal em consonância com os arts. 226, 227 e 229 da Constituição da República, valorizando a convivência familiar, a proteção integral da criança e o fortalecimento da parentalidade responsável.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição insere-se na competência legislativa concorrente prevista no art. 24, incisos XII e XV, da Constituição Federal, que autoriza os Estados a legislarem sobre proteção e defesa da saúde, assistência social, infância, juventude e proteção à família.\r\n\r\nDa mesma forma, encontra amparo nos arts. 226, 227 e 229 da Constituição da República, que estabelecem a família como base da sociedade e impõem ao Estado, à sociedade e à própria família o dever de assegurar à criança, ao adolescente e à primeira infância absoluta prioridade na efetivação de seus direitos fundamentais.\r\n\r\nSob essa perspectiva, não há qualquer óbice material quanto ao objeto da proposição.\r\n\r\nO Estatuto proposto possui natureza predominantemente principiológica e programática, estabelecendo normas gerais destinadas a orientar a atuação estatal na proteção da família, sem criar direitos subjetivos novos nem inovar em matérias reservadas à legislação federal.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que a iniciativa parlamentar pode validamente estabelecer princípios, objetivos, diretrizes e normas gerais para atuação administrativa, desde que não imponha obrigações específicas ao Poder Executivo nem interfira na organização administrativa dos órgãos públicos.\r\n\r\nTodavia, durante a análise da proposição, verificou-se que alguns dispositivos extrapolam essa competência ao utilizar comandos imperativos dirigidos diretamente ao Poder Executivo, determinando a implementação de programas, políticas públicas específicas ou mecanismos administrativos permanentes.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, reserva privativamente ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre organização administrativa, atribuições dos órgãos públicos e execução de políticas governamentais.\r\n\r\nEntretanto, tais vícios possuem natureza exclusivamente formal e são plenamente sanáveis mediante adequação redacional.\r\n\r\nAs emendas apresentadas por esta Comissão não alteram a essência da iniciativa legislativa, limitando-se a converter comandos administrativos em diretrizes gerais, preservando integralmente o conteúdo material do Estatuto e respeitando a competência constitucional do Poder Executivo.\r\n\r\nTambém se promove adequação técnica em relação aos dispositivos de natureza meramente autorizativa, observando o entendimento consolidado desta Comissão de Constituição e Justiça acerca da Súmula nº 26, sem prejuízo dos objetivos originalmente pretendidos pelo autor.\r\n\r\nCumpre registrar que o Estatuto preserva plena compatibilidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, constituindo importante instrumento legislativo de orientação das futuras políticas públicas voltadas à proteção da família.\r\n\r\nDessa forma, entende esta Comissão que a proposição reúne condições de prosseguir em sua tramitação, desde que promovidas as adequações constantes das emendas apresentadas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 7741/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Constituem diretrizes das políticas públicas estaduais voltadas à proteção da família:\r\n\r\nI - fortalecimento da convivência familiar;\r\n\r\nII - promoção da mediação e orientação familiar;\r\n\r\nIII - prevenção da evasão paterna e do abandono afetivo;\r\n\r\nIV - apoio psicossocial às famílias em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nV - prevenção da violência doméstica e intrafamiliar;\r\n\r\nVI - fortalecimento da saúde mental familiar;\r\n\r\nVII - proteção da infância e da adolescência;\r\n\r\nVIII - promoção da segurança alimentar e nutricional das famílias;\r\n\r\nIX - valorização da parentalidade responsável;\r\n\r\nX - promoção de campanhas educativas voltadas ao fortalecimento da família.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nA presente emenda tem por finalidade adequar o dispositivo aos limites da competência legislativa parlamentar, convertendo comando de natureza administrativa em norma de caráter principiológico e programático, preservando integralmente o mérito da proposição e observando o disposto no art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 7741/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º As políticas públicas estaduais destinadas ao fortalecimento da família poderão contemplar ações voltadas à promoção da parentalidade responsável, observadas a legislação vigente e a disponibilidade administrativa, compreendendo, entre outras:\r\n\r\nI - orientação familiar;\r\n\r\nII - apoio psicológico parental;\r\n\r\nIII - fortalecimento da presença paterna;\r\n\r\nIV - ações de prevenção à violência doméstica;\r\n\r\nV - educação familiar;\r\n\r\nVI - campanhas de valorização da maternidade e da paternidade.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nA alteração afasta a imposição direta de obrigação ao Poder Executivo, preservando o conteúdo material da proposta por meio da fixação de diretrizes orientadoras para futuras políticas públicas, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 9º do Projeto de Lei nº 7741/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º As ações voltadas ao fortalecimento da cooperação entre família e comunidade escolar observarão os princípios estabelecidos nesta Lei, respeitada a autonomia administrativa e pedagógica das instituições de ensino e a legislação educacional vigente.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nA emenda promove adequação constitucional do dispositivo, afastando ingerência legislativa sobre a organização e o funcionamento do Sistema Estadual de Educação, sem prejuízo da finalidade de incentivar a integração entre família e escola.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 10 do Projeto de Lei nº 7741/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. As políticas públicas estaduais voltadas à proteção da primeira infância observarão, entre outras, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - assistência à gestante;\r\n\r\nII - incentivo ao acompanhamento pré-natal;\r\n\r\nIII - fortalecimento do vínculo materno-infantil;\r\n\r\nIV - promoção da segurança alimentar e nutricional infantil;\r\n\r\nV - prevenção da violência contra crianças;\r\n\r\nVI - estímulo ao desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social da criança;\r\n\r\nVII - fortalecimento do ambiente familiar saudável.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nA presente emenda adequa a redação do dispositivo aos limites da competência legislativa parlamentar, convertendo obrigação dirigida ao Poder Executivo em diretrizes gerais para a formulação das políticas públicas, preservando a finalidade da proposição sem afrontar a reserva de iniciativa prevista no art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição do Estado.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 11 do Projeto de Lei nº 7741/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. São diretrizes das políticas públicas estaduais de fortalecimento da família o incentivo e o reconhecimento de iniciativas públicas e privadas voltadas ao apoio à família, à maternidade, à paternidade e à primeira infância.\r\n\r\nParágrafo único. As iniciativas referidas no caput poderão compreender, entre outras:\r\n\r\nI - reconhecimento de boas práticas institucionais de apoio à família;\r\n\r\nII - programas de acolhimento parental;\r\n\r\nIII - ações de apoio psicossocial às famílias;\r\n\r\nIV - iniciativas destinadas à conciliação entre trabalho e convivência familiar.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nA alteração elimina o caráter meramente autorizativo do dispositivo, adequando-o à técnica legislativa adotada por esta Comissão e afastando a incidência da Súmula nº 26 da Comissão de Constituição e Justiça, preservando integralmente o mérito da proposição.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 12 do Projeto de Lei nº 7741/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. As políticas públicas estaduais voltadas à proteção da família, da parentalidade e da primeira infância poderão utilizar mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de indicadores sociais relacionados:\r\n\r\nI - à proteção da família;\r\n\r\nII - ao desenvolvimento da primeira infância;\r\n\r\nIII - à convivência familiar;\r\n\r\nIV - à parentalidade responsável;\r\n\r\nV - à prevenção da violência intrafamiliar.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nA emenda preserva a finalidade do dispositivo, suprimindo a criação legislativa de estrutura administrativa específica, cuja iniciativa compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo, mantendo, contudo, a previsão de monitoramento de indicadores como diretriz para a formulação e aperfeiçoamento das políticas públicas.\r\n\r\nAnte o exposto, inexistindo vício material de constitucionalidade e considerando que os aspectos formais identificados podem ser integralmente sanados pelas emendas desta Comissão, opino PELA JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 7741/2026, COM AS EMENDAS APRESENTADAS, por entender que a matéria se harmoniza com a Constituição da República, com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7741/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 7902/2026, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.877, DE 24 DE JUNHO DE 2002, PARA INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER COM ENDOMETRIOSE E ESTABELECER DIRETRIZES PARA DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO, ACOMPANHAMENTO E PROMOÇÃO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a Lei nº 3.877, de 24 de junho de 2002, para instituir a Política Estadual De Atenção Integral À Saúde Da Mulher Com Endometriose e estabelecer diretrizes para diagnóstico, tratamento, acompanhamento e promoção da saúde no âmbito do Estado Do Rio De Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 23 de junho de 2026 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise, conforme exposto em sua justificativa, visa atualizar o tratamento legislativo conferido à matéria, transformando o atual modelo de serviço em Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher com Endometriose, com o estabelecimento de objetivos, diretrizes, instrumentos e ações voltadas ao diagnóstico oportuno, ao tratamento adequado, ao acompanhamento continuado e à promoção da saúde.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, não há vício que impeça o prosseguimento da propositura. Isso porque o objeto central do projeto de lei se refere à proteção e à defesa da saúde, matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece o inciso XII do art. 24 da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, o projeto de lei em exame visa à proteção e à promoção da saúde, cabendo destacar os arts. 6º, 196 e 197 da Constituição Federal de 1988:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência estadual para suplementar a legislação federal e desenvolver políticas públicas de proteção e promoção da saúde, concretizando o direito fundamental à saúde e os princípios estruturantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nA proposição mostra-se juridicamente adequada ao fortalecer o diagnóstico, o tratamento e o acompanhamento das mulheres com endometriose, inclusive mediante atendimento multiprofissional, humanizado e integrado.\r\n\r\nAdemais, a proposição não se limita a reproduzir a legislação vigente, pois amplia a disciplina estabelecida pela Lei nº 3.877/2002, incorporando novas diretrizes relacionadas ao diagnóstico oportuno, à integração da assistência, à saúde reprodutiva, ao monitoramento de indicadores e ao acolhimento das pacientes e de seus familiares.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7902/2026 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7902/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7919/2026, QUE “INSTITUI A REDE FLUMINENSE DE TALENTOS ACADÊMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 7919/2026, de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, que visa instituir a rede fluminense de talentos acadêmicos e dá outras providências.\r\n\r\nA proposição foi apresentada em 25 de junho de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA presente proposta visa instituir a Rede Fluminense de Talentos Acadêmicos, com o objetivo de identificar, reconhecer, integrar e estimular estudantes que se destacam em olimpíadas do conhecimento, feiras científicas, competições acadêmicas e iniciativas de inovação. A medida busca incentivar a excelência acadêmica, fortalecer a pesquisa e a inovação, ampliar a divulgação das conquistas estudantis e promover a articulação entre estudantes, instituições de ensino e centros de pesquisa, contribuindo para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese o louvável propósito da iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei nº 7919/2026 é posterior ao Projeto de Lei nº 3833/2024, de autoria do nobre Deputada Gisele Monteiro, que dispõe sobre a criação do Programa Talentos do Futuro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7919/2026 PROJETO DE LEI Nº 3833/2024\r\n\r\nDATA: 25/06/2026 DATA: 26/06/2024\r\n\r\nINSTITUI A REDE FLUMINENSE DE TALENTOS ACADÊMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI O PROGRAMA TALENTOS DO FUTURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Rede Fluminense de Talentos Acadêmicos, com a finalidade de identificar, reconhecer, integrar e estimular estudantes fluminenses que obtenham destaque em olimpíadas do conhecimento, feiras científicas, mostras de inovação, competições tecnológicas, concursos acadêmicos e demais eventos educacionais. Art. 2º - São objetivos da Rede Fluminense de Talentos Acadêmicos: I - incentivar a excelência acadêmica e científica; II - estimular a participação de estudantes em olimpíadas do conhecimento e competições acadêmicas; III - promover a cultura da pesquisa, da inovação e do desenvolvimento tecnológico; IV - ampliar a visibilidade das conquistas acadêmicas dos estudantes fluminenses; V - fomentar o intercâmbio de experiências entre estudantes, instituições de ensino e centros de pesquisa; VI - incentivar o protagonismo juvenil e a formação de novas lideranças acadêmicas; VII - divulgar oportunidades educacionais, científicas e tecnológicas destinadas a estudantes de alto desempenho; VIII - contribuir para o fortalecimento da educação e da produção científica no Estado do Rio de Janeiro. Art. 1º Autoriza a criação do Programa Talentos do Futuro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º O Programa Talentos do Futuro tem como objetivos: I - Incentivar os jovens beneficiários a se matricularem no Ensino Médio integrado à Educação Profissional e Tecnológica (EPT), a se manterem no sistema educacional e a concluírem o Ensino Médio. II - Contribuir para o aumento das taxas de aprovação e conclusão do Ensino Médio integrado à EPT no Estado do Rio de Janeiro na idade próxima à adequada; III - Contribuir para geração de externalidades positivas da educação, como a redução dos índices de criminalidade na juventude e mortalidade ao longo da vida; IV - Promover o desenvolvimento do capital humano, atuando sobre um dos principais determinantes da renda pessoal e participação no mercado de trabalho; V - Contribuir para a redução da desigualdade de oportunidades e sua reprodução intergeracional.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 7919/2026 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 3833/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7919/2026 ao Projeto Lei nº 3833/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7922/2026 QUE “DENOMINA “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA MANOEL ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA” A ATUAL ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE PURILÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, EQUIPAMENTO PÚBLICO OPERADO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado que visa denominar “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA MANOEL ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA” a atual estação de tratamento de água, localizada no Distrito De Purilândia, no Município De Porciúncula, equipamento público operado pela Companhia Estadual de Águas E Esgotos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 25 de junho de 2026, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nSob o prisma da constitucionalidade formal, não há óbices à tramitação da proposição. Trata-se de iniciativa que visa preservar a memória histórica, política e social do Município de Porciúncula, por meio da homenagem a Manoel Antônio Martins de Almeida, produtor rural e agente público que exerceu relevante atuação na vida política local, tendo sido eleito vereador por sete legislaturas consecutivas e Presidente da Câmara Municipal de Porciúncula no biênio de 1973 a 1974. A denominação da Estação de Tratamento de Água localizada no Distrito de Purilândia constitui, assim, forma de reconhecimento de sua trajetória e de sua contribuição à comunidade local.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; \r\n\r\nArt. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. \r\n\r\nAdemais, a proposição não dispõe sobre organização administrativa, criação de órgãos ou alteração de atribuições do Poder Executivo, não incidindo, portanto, na hipótese de iniciativa reservada. \r\n\r\nAssim, a proposição se revela, indubitavelmente, oportuna e merece ser acolhida. Contudo, com o intuito de aprimorar o técnica legislativa e garantir que este atenda de maneira mais eficiente ao seu escopo, propõem-se as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DENOMINAR “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA MANOEL ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA” A ATUAL ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE PURILÂNDIA NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, EQUIPAMENTO PÚBLICO OPERADO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do presente projeto, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º- Fica alterada a Lei Estadual nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para denominada “Estação de Tratamento de Água Manoel Antônio Martins de Almeida” a Estação de Tratamento de Água localizada no Distrito de Purilândia, Município de Porciúncula, operada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do presente projeto, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido o inciso II ao art. 8º B da Lei Estadual nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8º B (...)\r\n\r\n“II - Estação de Tratamento de Água Manoel Antônio Martins de Almeida” a Estação de Tratamento de Água localizada no Distrito de Purilândia, Município de Porciúncula - Lei nº .......... .” (NR) \r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o Art 3º ao do presente projeto, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que o projeto de lei, em epígrafe, com as emendas e alterações propostas, apresenta-se apto para tramitação nesta Casa Legislativa, estando em conformidade com os requisitos constitucionais, legais e técnicos exigidos para sua apreciação e deliberação pelos parlamentares.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7922/2026 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7922/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DENOMINAR \"KARL-AUGUST FRECH\" O TRECHO DA RODOVIA RJ-161 COMPREENDIDO ENTRE O BAIRRO MAROMBA, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, E A PONTE DO SOUZA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei Estadual nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para denominada “Estação de Tratamento de Água Manoel Antônio Martins de Almeida” a Estação de Tratamento de Água localizada no Distrito de Purilândia, Município de Porciúncula, operada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido o inciso II ao art. 8º B da Lei Estadual nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8º B (...)\r\n\r\n“II - Estação de Tratamento de Água Manoel Antônio Martins de Almeida” a Estação de Tratamento de Água localizada no Distrito de Purilândia, Município de Porciúncula - Lei nº .......... .” (NR) \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 7922/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2690/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. BISPO ELCIMAR LOPES VIANNA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Rosenverg Reis que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Bispo Elcimar Lopes Vianna.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de junho de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Bispo Elcimar Lopes Vianna, em reconhecimento à sua destacada trajetória de vida e aos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense por meio de sua atuação religiosa, educacional e social. Natural de Natividade, no Estado do Rio de Janeiro, graduado em Teologia e História, o homenageado construiu uma carreira pautada pela dedicação ao próximo, pela promoção dos valores cristãos, pela formação de lideranças e pelo fortalecimento das famílias, sempre norteado pelos princípios da ética, da solidariedade e da responsabilidade social.\r\n\r\nFundador da Igreja Batista Pentecostal Mundial, onde iniciou seu ministério em 1978, foi consagrado Pastor em 1993 e Bispo em 1998, conduzindo um expressivo trabalho de evangelização, assistência espiritual e acolhimento. Sob sua liderança, a denominação expandiu-se para mais de 80 igrejas e congregações em diversos estados brasileiros, além de desenvolver importante atuação missionária na Guiné-Bissau, refletindo seu compromisso com a difusão da fé e com ações voltadas ao bem-estar das comunidades. Também se destaca como escritor, contribuindo para a preservação da história de sua igreja e para a difusão de ensinamentos voltados à formação moral e espiritual.\r\n\r\nDiante de sua sólida trajetória ministerial, de sua relevante contribuição para a promoção dos valores humanos e cristãos e dos inegáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e à sociedade brasileira, a concessão da Medalha Tiradentes revela-se justa e meritória. Trata-se de uma homenagem compatível com a importância de seu legado, reconhecendo uma vida dedicada à fé, ao serviço ao próximo e ao fortalecimento dos valores que contribuem para o desenvolvimento social e humano.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa vigente, não havendo qualquer óbice à sua aprovação.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2690/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2693/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DANILO LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Danilo Luiz da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 25 de junho de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Danilo Luiz da Silva, em reconhecimento à sua notável trajetória no esporte e aos relevantes serviços prestados ao futebol brasileiro, levando o nome do Brasil ao mais alto nível do cenário esportivo internacional.\r\n\r\nDanilo construiu uma carreira de destaque iniciada no América Mineiro e consolidada no Santos Futebol Clube, onde marcou o gol do título da Copa Libertadores da América de 2011. Posteriormente, defendeu grandes clubes do futebol europeu, como Porto, Real Madrid, Manchester City e Juventus, conquistando importantes títulos nacionais e internacionais e tornando-se referência de profissionalismo, disciplina e liderança.\r\n\r\nPela Seleção Brasileira, conquistou a Copa do Mundo Sub-20 de 2011 e a medalha de prata nos Jogos Olímpicos de Londres, em 2012, além de representar o Brasil nas Copas do Mundo FIFA de 2018, 2022 e 2026, nesta última como capitão da equipe nacional. Sua trajetória inspira jovens atletas e evidencia valores como dedicação, ética e compromisso com a excelência.\r\n\r\nDiante da expressiva contribuição de Danilo ao esporte brasileiro e de sua reconhecida identificação com o Estado do Rio de Janeiro, onde atualmente atua por um dos principais clubes do país, esta Comissão entende que estão plenamente caracterizados os méritos que justificam a concessão da Medalha Tiradentes, manifestando-se, assim, favoravelmente à aprovação da presente proposição.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa vigente, não havendo qualquer óbice à sua aprovação.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2693/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2695/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCAS TOLENTINO COELHO DE LIMA - “LUCAS PAQUETÁ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Wellington José que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Lucas Tolentino Coelho de Lima - “Lucas Paquetá”.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de junho de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Senhor Lucas Tolentino Coelho de Lima - “Lucas Paquetá”.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado destacou-se por sua trajetória no futebol e à relevante contribuição para a promoção do Estado do Rio de Janeiro no cenário nacional e internacional. Nascido na Ilha de Paquetá, iniciou sua carreira nas categorias de base do Flamengo, destacou-se no futebol brasileiro e consolidou sua trajetória em grandes clubes europeus, além de integrar a Seleção Brasileira. Sua carreira é marcada por talento, dedicação, superação, profissionalismo e compromisso com o esporte, tornando-se referência para jovens atletas e exemplo de valorização do esporte como instrumento de inclusão e desenvolvimento social. Diante de seus relevantes serviços ao esporte e da projeção positiva conferida ao Estado do Rio de Janeiro, justifica-se a concessão da mais alta honraria da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2695/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2696/2026, QUE CONCEDE O PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO AO SENHOR MOISÉS PIRES TEIXEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Carla Machada, pretende conceder o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco ao Senhor Moisés Pires Teixeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Dorinha de Mello Pacheco ao Senhor Moisés Pires Teixeira. \r\n\r\nConforme Resolução 1.646 de 2026 que criou o Prêmio Dorinha de Mello Pacheco, em seu artigo 1°, o prêmio deve ser destinado a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços em defesa de crianças, adolescentes e adultos com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, o homenageado contribui na atuação em defesa de crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Dorinha de Mello Pacheco. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2696/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2697/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO-NF.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Marina do MST que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO-NF.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de junho de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO-NF.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade. \r\n\r\nO homenageado destacou-se por sua histórica atuação na defesa dos direitos dos trabalhadores do setor petrolífero, na promoção de melhores condições de trabalho e segurança nas plataformas, na proteção da soberania energética e no desenvolvimento socioeconômico do Norte Fluminense. Ao longo de quase três décadas, ampliou sua atuação para além das pautas sindicais, desenvolvendo ações nas áreas de educação, cultura, inclusão social e defesa do meio ambiente, consolidando-se como uma importante referência na promoção dos direitos dos trabalhadores e do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2697/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2764/2026, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL MARCOS ROMERO MATTOSO DE SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputados WELLINGTON JOSÉ, GUILHERME DELAROLI e DOUGLAS RUAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Wellington José, Guilherme Delaroli e Douglas Ruas que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Oficial de Polícia Civil Marcos Romero Mattoso de Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Oficial de Polícia Civil Marcos Romero Mattoso de Souza.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nO homenageado destacou-se por sua trajetória profissional na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, onde atuou por mais de vinte anos com dedicação, lealdade institucional, discrição e elevado senso de responsabilidade. Como Oficial de Polícia Civil, exerceu também relevantes funções no Poder Legislativo, contribuindo com sua experiência técnica e conhecimento da segurança pública para o aperfeiçoamento da legislação e a construção de políticas públicas voltadas às necessidades da sociedade fluminense. Sua atuação pautou-se pelo compromisso com a segurança pública, pelo respeito às instituições e pela defesa dos valores de sua Corporação, sendo reconhecida por sua competência, espírito público e dedicação. Em razão de sua relevante contribuição à Polícia Civil e ao Estado do Rio de Janeiro, destaca-se como merecedor da Medalha Tiradentes, em reconhecimento à sua trajetória profissional e aos serviços prestados à sociedade. \r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada por meio remoto, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2764/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; YURI MOURA membro efetivo; RENATO MIRANDA e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2226/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE, A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAutoria da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário apresentada pelo deputado Luiz Paulo ao Projeto de Lei nº 2226/2013, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Prevenção e Combate à Cisticercose.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo promover ações educativas de prevenção e combate à cisticercose junto às crianças e adolescentes da rede de ensino, contribuindo para a disseminação de informações sobre formas de contágio e medidas preventivas relacionadas à doença.\r\n\r\nA emenda analisada estende as ações de orientação e conscientização às famílias, especialmente àquelas residentes em áreas rurais. A alteração aperfeiçoa a proposta ao ampliar o alcance das medidas educativas e reforçar seu caráter preventivo.\r\n\r\nPor essas razões, meu parecer à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2226/2013 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL a Emenda de Plenário, ao Projeto de Lei nº 2226/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1605/2019, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutoria: Deputados ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN LULA, TIA JU\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MÔNICA FRANCISCO (n° 01, 02, 03 e 04); LUIZ PAULO e LUCINHA (n° 05 e 06); WALDECK CARNEIRO (n° 07); ANDERSON MORAES (n° 08, 09 e 10)\r\n\r\nRelatoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1605/2019, que cria o Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra as Estudantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1605/2019 tem relevância ao instituir programa destinado à identificação e encaminhamento de situações de violência envolvendo estudantes, fortalecendo a prevenção e a proteção no ambiente escolar.\r\n\r\nAs emendas apresentadas propõem, de forma pertinente: a inclusão da FAETEC no escopo do programa; a ampliação dos órgãos e instituições envolvidos em sua elaboração; o aperfeiçoamento dos objetivos e medidas de apoio às vítimas; e a inclusão de ações preventivas. Apenas a emenda nº 03 versa sobre tema alheio ao objeto da proposição.\r\n\r\nNa análise das emendas, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela apresentação de substitutivo que consolida os aperfeiçoamentos compatíveis com os objetivos da iniciativa. Assim, apresento parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1605/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 1605/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1648/2019, QUE INCLUI A CRIAÇÃO DE CASAS DE PARTO E CENTROS DE PARTO NORMAL COMO DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei fruto do resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05/2019, que objetiva inserir o inciso IX no artigo 3º da Lei Estadual nº 8332/2019, que dispões sobre a aplicação de recursos do Fundo Especial de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres para a criação de Casas de Parto e Centros de Parto Normal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle, especialmente aquelas que impliquem repercussão financeira para o Estado.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1648/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05/2019, altera a Lei Estadual nº 8.332/2019, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, para incluir entre suas destinações a implantação, reforma, manutenção e ampliação de Casas de Parto e Centros de Parto Normal.\r\n\r\nA proposição apresenta repercussão orçamentária e financeira, uma vez que amplia as hipóteses de aplicação dos recursos vinculados ao Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, possibilitando que sejam destinados também às ações previstas na proposição.\r\n\r\nEsta Comissão registra o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto, reconhecendo a inexistência de óbices constitucionais, legais ou jurídicos ao seu prosseguimento.\r\n\r\nSob a ótica orçamentária e financeira, a proposição não implica, por si só, a criação imediata de despesa pública ou de obrigação financeira adicional para o Estado, uma vez que não estabelece valor, quantitativo ou cronograma de execução, limitando-se a incluir nova finalidade entre aquelas passíveis de serem atendidas com recursos do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. A efetiva realização das ações previstas deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo, as dotações correspondentes e as normas aplicáveis à execução da despesa pública.\r\n\r\nNo mérito, esta Comissão entende que a proposição merece acolhimento, por ampliar as possibilidades de utilização dos recursos do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres em ações relacionadas à implantação, reforma, manutenção e ampliação de Casas de Parto e Centros de Parto Normal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1648/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1648/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2948/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01,02 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL À SUBEMENDA À EMENDA Nº 03, E COM O \r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de análise às emendas de plenário ao projeto de lei 2948/2020, de autoria do nobre deputado Valdecy da Saúde, que institui o programa de saúde do estado do rio de janeiro - PROSERJ, na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nCompete a esta Comissão examinar a proposição quanto aos seus aspectos orçamentários, financeiros e fiscais, especialmente no que se refere à eventual criação ou ampliação de despesa pública e à sua compatibilidade com o planejamento orçamentário estadual.\r\n\r\nO projeto em análise, na forma resultante das emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça, não institui nova política pública, não cria órgãos, cargos ou funções, tampouco estabelece programa governamental que demande estrutura administrativa própria.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto possui amparo legal à execução orçamentária das medidas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01,02 E 04, FAVORÁVEL À SUBEMENDA À EMENDA Nº 03, E COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01,02 E 04, FAVORÁVEL À SUBEMENDA À EMENDA Nº 03, E COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 2948/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3122/2020, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NOS ATENDIMENTOS QUE NECESSITAM DE FILAS, ÀS PESSOAS COM ESPONDILITE ANQUILOSANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre deputado Danniel Librelon, que “torna obrigatória a prioridade nos atendimentos que necessitam de filas, às pessoas com espondilite anquilosante, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nCompete a esta Comissão examinar a proposição quanto aos seus aspectos orçamentários, financeiros e fiscais, especialmente no que se refere à eventual criação ou ampliação de despesa pública e à sua compatibilidade com o planejamento orçamentário estadual.\r\n\r\nO projeto em análise, na forma resultante das emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça, não institui nova política pública, não cria órgãos, cargos ou funções, tampouco estabelece programa governamental que demande estrutura administrativa própria.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto possui amparo legal à execução orçamentária das medidas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3122/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4066/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Emenda de Plenário, de autoria do deputado Jari Oliveira, aposta ao Projeto de Lei nº 4066/2021, que institui o Programa “Jovem Doador” nas escolas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4066/2021 pretende instituir o Programa “Jovem Doador” nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro, promovendo ações de conscientização e incentivo à doação de sangue entre estudantes, em parceria com o Hemorio e a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nA Emenda nº 01 apresentada em Plenário tem por objetivo regionalizar as ações do programa, prevendo a destinação prioritária do sangue coletado para a região da respectiva unidade escolar. A Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se favoravelmente à emenda, concluindo pela apresentação de substitutivo que incorpora aprimoramentos promovidos ao texto da proposição.\r\n\r\nSob a ótica orçamentária e financeira, não se identificam impactos adicionais relevantes sobre as despesas públicas, uma vez não são criadas estruturas administrativas, cargos ou novas ações governamentais que demandem ampliação de dotações orçamentárias.\r\n\r\nPor essas razões, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4066/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 4066/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 4803/2021 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZOOPASSAGENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei no 4803/2021 propõe a obrigatoriedade de implantação de zoopassagens nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro como forma de proteger a fauna silvestre.\r\n\r\nO Projeto recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça e parecer favorável nas comissões de Defesa do Meio Ambiente, Obras Públicas e Transportes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando os elevados objetivos do Projeto de Lei de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, voto favoravelmente à sua aprovação.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4803/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5906/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5906/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que institui o Programa “Imunidade em Dia nas Escolas” na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir, na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Imunidade em Dia nas Escolas”, voltado à disseminação de informações sobre o funcionamento e o fortalecimento do sistema imunológico.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça reconheceu o mérito da iniciativa e apresentou emendas destinadas a adequá-la aos limites da atuação parlamentar. Do ponto de vista orçamentário-financeiro, não se identificam impactos diretos sobre as contas estaduais, uma vez que a proposição possui caráter programático e não estabelece a execução obrigatória de ações específicas.\r\n\r\nPor essas razões, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5906/2022 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5906/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 73/2023 que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS REMOÇÕES E OS DESPEJOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei no 73/2023 estabelece diretrizes para os servidores e órgãos e entidades da administração pública, “... cujas atribuições e finalidades institucionais impliquem intervenção em situações de conflitos coletivos pelo uso, posse ou propriedade de imóvel, urbano ou rural, envolvendo grupos que demandam proteção especial do Estado, tais como trabalhadores e trabalhadoras rurais sem terra e sem teto, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e pessoas em situação de rua”.\r\n\r\nEntre as diretrizes estão, entre outras, a) a prevenção a remoções e despejos; b) orientação aos agentes públicos para que se conduzam no sentido de garantir a permanência dos grupos em situação de vulnerabilidade nas áreas em que vivem; c) evitar o uso de medidas coercitivas como corte de energia elétrica, de fornecimento de água, ou outro serviço essencial; d) priorizar o uso de terras públicas para fins de reforma agrária e urbana etc.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando não haver óbice de natureza orçamentária ou financeira à proposta da Deputada Veronica Lima, voto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei no 73/2023, com as emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 73/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 423/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GEORREFERENCIAMENTO PARA O MONITORAMENTO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREAS DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORREA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei no 423/2023 propõe, em resumo, que o Poder Executivo seja encarregado de três tarefas:\r\n\r\n1. Realizar o georreferenciamento das residências em áreas de risco em todo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2. Promover campanhas de esclarecimento à população que mora em áreas de risco; e\r\n\r\n3. Planejar e construir habitações populares para as famílias vivendo em áreas de risco.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer pela constitucionalidade com emendas, propondo tornar mais explicitamente autorizativas os comandos listados acima nos tópicos 2 e 3: promoção de campanhas de esclarecimento e o planejamento e construção de moradias populares.\r\n\r\nAs comissões de política urbana, habitação e assuntos fundiários acompanharam o entendimento da CCJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a importância da política pública proposta, consistente na realização do levantamento sistemático das residências em situação de risco no \r\n\r\nEstado do Rio, voto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei no 423/2023, com a introdução das emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 423/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 671/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FINANCIADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ENVIAR PRODUÇÕES CIENTÍFICAS CUJO OBJETO DISPONHA SOBRE TEMAS RELACIONADOS À MUNICIPALIDADE, AO MUNICÍPIO OBJETO DESTE ESTUDO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 671/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que altera a Lei Estadual nº 6.787, de 28 de maio de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino superior financiadas pelo estado do rio de janeiro em enviar produções científicas cujo objeto disponha sobre temas relacionados à municipalidade, ao município objeto deste estudo, na forma que menciona.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nCompete a esta Comissão examinar a proposição quanto aos seus aspectos orçamentários, financeiros e fiscais, especialmente no que se refere à eventual criação ou ampliação de despesa pública e à sua compatibilidade com o planejamento orçamentário estadual.\r\n\r\nSob o aspecto financeiro e orçamentário, o projeto não representa, por si só, criação de obrigação capaz de comprometer o equilíbrio orçamentário-financeiro do Estado ou de exigir indicação específica de nova fonte de custeio.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto possui amparo legal à execução orçamentária das medidas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 671/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2023, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1251/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que institui a Política Estadual de Cuidados as Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir a Política Estadual de Cuidados às Pessoas com Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais, estabelecendo diretrizes voltadas à conscientização, prevenção, acompanhamento e apoio às pessoas afetadas por essa condição, bem como à proteção e ao bem-estar dos animais envolvidos.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário-financeiro, a matéria não produz impactos diretos sobre as contas estaduais, visto que a proposição se limita a instituir diretrizes de política pública. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas para adequar a redação da proposta aos limites da atuação parlamentar, contribuindo para seu aprimoramento, dentre outros aspectos, pela supressão de dispositivos relacionados à geração de despesas.\r\n\r\nPor essas razões, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1251/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, rea lizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1251/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026. \r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1412/2023, QUE “INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1412/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que institui a campanha check-up feminino para orientação e prevenção de doenças no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória ao promover ações de conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce de doenças que afetam a saúde da mulher. A iniciativa contribui para o fortalecimento das políticas públicas de atenção integral à saúde feminina, estimulando hábitos preventivos e o acompanhamento periódico da saúde.\r\n\r\nAlém de seus benefícios sociais e sanitários, a medida possui potencial para reduzir custos futuros do sistema público de saúde, uma vez que o diagnóstico precoce e a prevenção tendem a evitar o agravamento de doenças e a necessidade de tratamentos mais complexos e onerosos. Nesse sentido, a campanha representa importante instrumento de promoção da saúde e de racionalização dos gastos públicos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1412/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1412/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1521/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESTAURANTES POPULARES HEBERT DE SOUZA - BETINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC; MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a criação do programa de restaurantes populares Hebert de Souza - Betinho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle, especialmente aquelas que impliquem repercussão financeira para o Estado.\r\n\r\nO Projeto de Lei n°1521/2023 dispõe sobre a criação do Programa de Restaurantes Populares Hebert de Souza - Betinho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSob o aspecto financeiro e orçamentário, a proposição apresenta repercussão, na medida em que prevê a implantação e manutenção de unidades do Restaurante do Povo, inclusive com oferta de refeições a preços subsidiados e gratuidade para pessoas idosas e com deficiência, além de estabelecer, em seu art. 12, que as despesas decorrentes da Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nRessalte-se, contudo, que a própria proposição condiciona as ações governamentais que impliquem dispêndio de recursos à observância da legislação financeira pertinente, especialmente da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Complementar nº 159/2017, com o equacionamento das verbas necessárias, conforme redação conferida ao art. 6º pela Emenda nº 08 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, a implementação das medidas previstas deverá observar a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, bem como as normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa pública.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1521/2023 é FAVORÁVEL com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1521/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1646/2023 QUE ALTERA A LEI ESTADUAL NO 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORREA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei no 1646/2023 propõe alterações na Lei 3.900/2002, instituidora do Código Estadual de Proteção aos Animais, as quais passo a listar:\r\n\r\n1. Incluir no inciso VI do art. 2º da referida lei, que define o ato de “ferir” um animal, a atitude omissiva em relação à produção de chagas, fraturas, contusões “...ou qualquer lesão que afete a integridade de tecidos e estrutura óssea”;\r\n\r\n2. Criação de um art. 6-A, que prevê uma série de medidas destinadas a evitar acidentes elétricos com animais silvestres, nas redes de baixa, média e alta tensão de distribuição ou transporte de energia em território fluminense;\r\n\r\n3. Criação de um art. 6-B, que a) estabelece a obrigação das empresas de distribuição de energia elétrica se responsabilizarem pelas medidas de prevenção a acidentes elétricos com exemplares da fauna silvestre; b) prevê multas com valores de 500 (quinhentas) a 50.000 (cinquenta mil) UFIR por descumprimento das mencionadas medidas protetivas definidas no art. 6-A; c) determina ao Poder Executivo regulamentar o financiamento, o acompanhamento e a fiscalização das responsabilidades designadas às distribuidoras de energia; d) prevê a possibilidade da arrecadação obtida com a imposição de multas ser aplicada em projetos cuja finalidade seja a proteção aos animais; e e) obriga as empresas “... de energia elétrica...” a custear a o resgate e o tratamento dos animais acidentados em seus equipamentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de autoria do Deputado Carlinhos BNH tem muitos méritos e preenche uma lacuna na legislação de proteção aos animais em nosso estado.\r\n\r\nEntretanto, é preciso sanar uma imprecisão na redação do § 2º do art. 6-B do Projeto, retirando a palavra “financiamento”, para deixar claro que as despesas decorrentes das obrigações designadas pelo Projeto de Lei são exclusivamente das empredas de distribuição de energia elétrica, que são concessionárias de um serviço público concedido pela União e regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel. Da forma como o parágrafo está redigido, é possível supor que o Poder Executivo estadual deveria, de algum modo, financiar, mesmo que parcialmente, as ações preconizadas na proposta.\r\n\r\nDessa forma, para afastar qualquer dúvida quanto a responsabilidade de custear as medidas de proteção aos animais, no que se refere aos equipamentos vinculados aos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica, é proposta a seguinte alteração:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a adotar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nArt. 6-B ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º O acompanhamento e a fiscalização do que dispõe o caput deste artigo observará regras específicas, conforme regulamento do Poder Executivo”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNesses termos, voto favoravelmente à aprovação do PL 1646/2023, com a inclusão da emenda modificativa acima.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1646/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1764/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA “PATRULHA DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em apreciação pretende instituir uma política pública de segurança pública nos moldes da Patrulha Maria da Penha, que se destina à supervisão, pela Polícia Militar, das medidas protetivas deferidas pela Justiça em favor de mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nIncentivado pelo êxito nacional da Patrulha Maria da Penha, o autor do PL 1764/2023, Deputado Munir Neto, propõe adotar medida similar voltada à pessoa idosa vítima de violência de qualquer espécie, desde que haja, igualmente, medida judicial com escopo de protegê-la.\r\n\r\nO texto prevê que a Polícia Militar ficará a cargo do patrulhamento e que as medidas necessárias ao cumprimento das suas disposições sejam produto da articulação entre a PM, a Polícia Civil, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como a Secretaria de Estado da Juventude e do Envelhecimento Saudável.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça opinou pela constitucionalidade da proposta com emendas modificativas ao texto original. \r\n\r\nRemetida à Comissão de Segurança Pública, a proposta foi baixada em diligência para que fossem ouvidas as secretarias de estado de Polícia Militar e Polícia Civil sobre a sua conveniência. Ambas as secretarias se manifestaram favoravelmente, embora a Secretaria de Polícia Militar tenha ressalvado que a sua aprovação e conversão em lei resultaria em sobrecarga à capacidade operacional da instituição.\r\n\r\nAo cabo da diligência, a Comissão de Segurança Pública aprovou parecer favorável, com as emendas propostas pela CCJ, no que foi acompanhada pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o mérito do Projeto, que busca oferecer proteção do poder público a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, voto favoravelmente à sua aprovação, com a adição das emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1764/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1870/2023 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTOCOLO DE PRESERVAÇÃO E CUIDADO ECOLÓGICO DO RIO GUANDU ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO TÉCNICA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORREA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei no 1870/2023 pretende promover a cooperação técnica entre o Instituto Estadual do Ambiente, INEA, os órgãos de proteção ambiental dos municípios banhados pela Bacia do Rio Guandu, assim como as empresas industriais da região, visando reduzir o risco de acidentes com repercussões ambientais.\r\n\r\nA referida cooperação técnica teria por objetivo conscientizar os poderes públicos municipais e as indústrias da importância de preservar os rios, de forma a garantir a preservação ambiental e a segurança hídrica.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça opinou pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo. As comissões de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, e de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional também se manifestaram favoravelmente, nos termos do substitutivo da CCJ.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o elevado alcance da iniciativa e não havendo nenhum óbice de natureza orçamentária ou financeira à proposta do Deputado Rosenverg Reis, voto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei no 1870/2023, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1870/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1955/2023, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS TROPICAIS NEGLIGENCIADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que institui a semana estadual de conscientização sobre as doenças tropicais negligenciadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição institui a Semana Estadual de Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas, buscando ampliar a informação acerca da prevenção, do diagnóstico e do tratamento dessas enfermidades, que afetam principalmente comunidades em situação de vulnerabilidade social. Trata-se de iniciativa relevante para a saúde pública por ampliar a visibilidade a doenças que, apesar de seu significativo impacto social e sanitário, historicamente recebem menor atenção em termos de conscientização e mobilização. \r\n\r\nEmendas aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça adequaram a redação do projeto aos parâmetros de técnica legislativa, sem prejudicar seus objetivos centrais. \r\n\r\nSob o aspecto orçamentário e financeiro, a medida possui baixo impacto fiscal, podendo as ações de divulgação e conscientização serem incorporadas às atividades ordinárias dos órgãos públicos responsáveis pela área da saúde.\r\n\r\nPor essas razões, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1955/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1955/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2058/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.787/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS PARA OS BANHEIROS PÚBLICOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2058/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que altera a Lei Estadual nº 6.787, de 28 de maio de 2014, que dispõe sobre as condições sanitárias para os banheiros públicos instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição, após apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça, recebeu emendas supressivas, restando afastados dispositivos originalmente previstos no projeto.\r\n\r\nCom as alterações promovidas, permanece, em essência, a modificação do inciso I do art. 1º da Lei nº 6.787/2014, para estabelecer a exigência de vaso sanitário com ducha higiênica em banheiros masculinos e femininos.\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nCompete a esta Comissão examinar a proposição quanto aos seus aspectos orçamentários, financeiros e fiscais, especialmente no que se refere à eventual criação ou ampliação de despesa pública e à sua compatibilidade com o planejamento orçamentário estadual.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 6.787/2014 já estabelece requisitos mínimos para os banheiros públicos instalados no Estado, incluindo, em sua redação vigente, a existência de vaso sanitário com ducha higiênica. A legislação também já contém previsão de que as despesas decorrentes de sua execução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nSob o aspecto financeiro, a alteração remanescente também não representa, por si só, criação de despesa obrigatória de caráter continuado, uma vez que a obrigação relativa à disponibilização de ducha higiênica já integra a legislação estadual vigente.\r\n\r\nAdemais, a supressão dos dispositivos que poderiam produzir efeitos operacionais mais imediatos reduz eventual repercussão financeira da proposição, não se identificando, no texto emendado, obrigação capaz de comprometer o equilíbrio orçamentário-financeiro do Estado ou de exigir indicação específica de nova fonte de custeio.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto possui amparo legal à execução orçamentária das medidas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMEDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA - CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2058/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2250/2023 QUE CRIA CRITÉRIOS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA PARA AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORREA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei no 2250/2023 propõe critérios para o estabelecimento de maior transparência da política de habitação de interesse social no Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, o § 1º do art.1º conceitua a natureza da política habitacional de interesse social, elencando o que seu autor considera serem as suas principais ações: a urbanização e a regularização de assentamentos precários, a oferta de unidades habitacionais e lotes urbanizados, a oferta de aluguel social, financiamento de materiais de construção, a requalificação de imóveis ociosos do poder público em moradias sociais, e a oferta de programas de assistência técnica para a auto construção.\r\n\r\nO Projeto de Lei recebeu parecer pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, por parte da Comissão de Constituição e Justiça, assim como parecer favorável à iniciativa e ao substitutivo proposto pela CCJ, por parte das comissões de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nenhum óbice de natureza orçamentária ou financeira na iniciativa do Deputado Claudio Caiado e considerando que ela promove a transparência da política habitacional, fator de fortalecimento da cidadania, voto favoravelmente à sua aprovação, nos termos propostos no substitutivo de autoria da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2250/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2565/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA YOGA E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutoria: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que pretende instituir o Programa Yoga e Meditação nas Escolas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória ao buscar incentivar a prática de yoga e meditação no ambiente escolar, promovendo o bem-estar físico e mental de estudantes, professores e demais profissionais da educação. Trata-se de iniciativa que pode contribuir para a melhoria da convivência escolar, da concentração e da qualidade de vida da comunidade escolar.\r\n\r\nEmendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o texto da proposição ao adequá-la à Lei Estadual nº 4.861/2006, que já trata da prática de yoga no Estado. Também suprimem dispositivos de natureza administrativa, conferindo maior segurança jurídica à matéria e evitando potenciais impactos orçamentários decorrentes da criação de obrigações específicas para o Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2565/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2565/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2623/2023 “INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO PROMOVER RELAÇÕES POSITIVAS E ORIENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS EM SITUAÇÕES DESAFIADORAS''.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE DIREITOS HUMANOS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Programa de Apadrinhamento para Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, visando promover relações positivas e orientação individualizada para o desenvolvimento integral das crianças em situações desafiadoras\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta busca instituir o Programa de Apadrinhamento “Crescer Juntos RJ”, voltado ao fortalecimento de vínculos afetivos, ao acompanhamento individualizado e ao desenvolvimento social, educa cional e emocional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A iniciativa é alinhada aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nSob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto possui caráter programático e sua execução dependerá do planejamento administrativo e da disponibilidade de recursos do Poder Executivo, não implicando, por si só, criação imediata de despesas obrigatórias.\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania apresentou emendas que aprimoram a proposição, ao reforçar a observância das diretrizes do ECA, estabelecer mecanismos de acompanhamento do programa, prever critérios para habilitação dos padrinhos e madrinhas e ampliar a transparência das ações desenvolvidas. Tais medidas contribuem para a efetividade da política proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2623/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS ao Projeto de Lei nº 2623/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 2665/2023 QUE AUTORIZA O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE A FORMALIZAR, EM REGIME DE COOPERAÇÃO, PARCERIAS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA A CONSECUÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORREA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei no 2665/2023 autoriza o órgão ambiental estadual a celebrar parcerias públicas com organizações da sociedade civil (OSC), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e organizações sociais (OS), com a finalidade de promover ações de prevenção e combate aos incêndios florestais.\r\n\r\nNa justificativa do Projeto o autor lembra que a ocorrência de incêndios em florestas tem se tornado cada vez mais frequente em razão do aquecimento global, consequência do elevado volume de gases de efeito estufa.\r\n\r\nO projeto prevê, ainda, que as parcerias com as organizações sociais deverão ser formalizadas após chamamento público, devendo-se observar em cada candidata a cooperar com o poder público a existência nos estatutos sociais de finalidade explícita de prevenção e combate a incêndios florestais, bem como a experiência das organizações nesta atividade. Dos contratos, termos de parceria ou de colaboração deverão constar, obrigatoriamente, planos de trabalho que orientem as ações que serão executadas.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o elevado alcance da iniciativa e não havendo nenhum óbice de natureza orçamentária ou financeira à proposta do Deputado Carlos Minc, voto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei no 2665/2023, com as emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2665/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2884/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA GRATUIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NA ATENÇÃO AO PARTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 2884/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a garantia da gratuidade do Sistema Único de Saúde - SUS na atenção ao parto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição estabelece a vedação à cobrança de honorários de prestação de serviços vinculados à internação, ao pré-natal, ao parto e ao puerpério de usuários do SUS, bem como prevê a aplicação das sanções administrativas previstas na legislação federal e estadual que regulamenta o Sistema Único de Saúde, observado o devido processo legal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle opinar sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle, especialmente aquelas que impliquem repercussão financeira para o Estado.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2884/2024 tem por finalidade assegurar que os serviços de internação, pré-natal, parto e puerpério prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde sejam oferecidos gratuitamente aos usuários, vedando a cobrança de honorários por serviços que integram a assistência prestada pelo SUS.\r\n\r\nSob o aspecto orçamentário e financeiro, verifica-se que a proposição não cria benefício financeiro, não estabelece transferência de recursos, não fixa novas despesas de caráter obrigatório e não determina a realização de investimentos ou contratações específicas pelo Poder Público.\r\n\r\nO texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça promoveu relevante adequação no art. 2º da proposição. A redação original previa o descredenciamento da instituição hospitalar que permitisse a cobrança de honorários, enquanto a emenda aprovada passou a estabelecer que o descumprimento da Lei sujeitará a instituição às sanções administrativas previstas na legislação federal e estadual aplicável ao SUS, observado o devido processo legal.\r\n\r\nA alteração evita a criação, pela própria proposição, de nova sanção administrativa com possíveis repercussões sobre a gestão dos contratos e credenciamentos do Sistema Único de Saúde, remetendo a matéria ao regime sancionatório já estabelecido pela legislação pertinente.\r\n\r\nSob esse aspecto, a emenda aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça contribui para conferir maior segurança jurídica e administrativa à proposição, sem introduzir obrigação financeira adicional ao Estado.\r\n\r\nRessalte-se, portanto, que a aprovação da proposição não implica autorização automática para a realização de despesas públicas além das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, tampouco afasta a necessidade de observância das normas de responsabilidade fiscal quando da eventual implementação de medidas que acarretem aumento de despesa.\r\n\r\nDessa forma, considerando o conteúdo da proposição e a emenda aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, não se verifica óbice de natureza orçamentária ou financeira ao regular prosseguimento do Projeto de Lei nº 2884/2024.\r\n\r\nDiante do exposto, no âmbito da competência desta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2884/2024, na forma da Emenda nº 01, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2884/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3392/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 3392/2024, de autoria do Deputado Renato Miranda, que institui a Política Estadual de Atenção integral às doenças respiratórias, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende instituir a Política Estadual de Atenção Integral às Doenças Respiratórias, fortalecendo ações de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento dessas enfermidades que representam importante desafio para a saúde pública e impactam a qualidade de vida da população.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda que aperfeiçoa a técnica legislativa da proposição, preservando a constitucionalidade do texto sem alterar seu mérito. \r\n\r\nSob o aspecto orçamentário-financeiro, a proposta estabelece diretrizes gerais para a atuação do Poder Público, sem criar despesas obrigatórias imediatas ou determinar a implementação de ações específicas com impacto financeiro direto, ficando eventual execução condicionada ao planejamento administrativo e à disponibilidade orçamentária do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3392/2024 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3392/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 3449/2024, QUE INSTITUI A LEI DE ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente Projeto de Lei de medidas para mitigar os efeitos do aquecimento global nas unidades escolares rede de ensino estadual, com determinações ao Poder Executivo para que providencie a instalação de aparelhos de climatização nas salas de aula e “...espaços de convivência coletiva pedagógica e administrativa...”; promova a revisão das estruturas de isolamento térmico dos prédios escolares; realize a adequação da infraestrutura elétrica das unidades, e tome providências para a inclusão da temática da crise climática no projeto pedagógico das escolas, entre outras ações.\r\n\r\nO Projeto recebeu parecer pela juridicidade com emendas por parte da Comissão de Constituição e Justiça, por entender a Relatora, Deputada Elika Takimoto, que a Lei no 8.712, de 24 de janeiro de 2020 já trata da matéria. Dessa forma, optou a Relatora na CCJ pela apresentação de emendas ao PL 3449/2024, visando alterar e aperfeiçoar a legislação existente.\r\n\r\nA Comissão de Educação manifestou-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei com as emendas propostas pela CCJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO aquecimento global é um fato inquestionável e um desafio existencial para a humanidade. Sendo assim, é urgente a adoção de medidas preventivas e mitigadoras dos seus efeitos por parte do poder público, razão pela qual a iniciativa do Deputado Prof. Josemar é bastante oportuna.\r\n\r\nTendo em conta tal premissa, voto favoravelmente ao PL 3449/2024, com a adoção das emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3449/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N°4111/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4111/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que dispõe sobre a criação do Programa de Hortas Comunitárias em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo incentivar a implantação de hortas comunitárias em Instituições de Longa Permanência para Idosos, promovendo atividades voltadas ao bem-estar, à socialização, à educação ambiental e à melhoria da qualidade de vida da população idosa.\r\n\r\nDado o caráter programático da iniciativa, não há impacto direto sobre as contas estaduais. Cumpre observar, contudo, que a redação original vinculava eventuais despesas decorrentes da execução do programa ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FUNDEPI), aspecto adequadamente sanado por emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAdemais, mostra-se pertinente a emenda aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, que propõe a aplicação subsidiária da Lei nº 8.349/2019, a qual institui o Programa Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas e Comunitárias. A alteração aperfeiçoa o projeto ao integrá-lo à legislação estadual vigente sobre o tema, contribuindo para a coerência do ordenamento jurídico. \r\n\r\nPor essas razões, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4111/2024 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ E DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ao Projeto de Lei nº 4111/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4184/2024, QUE “ALTERA A LEI N° 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Thiago Gagliasso, que altera a Lei n° 3.613, de 18 de julho de 2001, visando atualizar e ampliar as garantias e direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nCompete a esta Comissão examinar a proposição quanto aos seus aspectos orçamentários, financeiros e fiscais, especialmente no que se refere à eventual criação ou ampliação de despesa pública e à sua compatibilidade com o planejamento orçamentário estadual.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto possui amparo legal à execução orçamentária das medidas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4184/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4547/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 2470 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que altera a Lei n° 4547/2024, que instituiu o programa estadual de desestatização - PED, com a finalidade de restringir a utilização das cotas do Fundo de Participação do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ como forma de pagamento apenas para bens móveis de propriedade do Estado ou de entidades da administração indireta e fundacional.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nCompete a esta Comissão examinar a proposição quanto aos seus aspectos orçamentários, financeiros e fiscais, especialmente no que se refere à eventual criação ou ampliação de despesa pública e à sua compatibilidade com o planejamento orçamentário estadual.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nPortanto, sob o aspecto orçamentário-financeiro, o projeto possui amparo legal à execução orçamentária das medidas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4547/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4639/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COMUNICAR O CONSELHO TUTELAR NOS CASOS DE ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS SEM A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, de comunicar o conselho tutelar nos casos de alta hospitalar de recém-nascidos sem a emissão da certidão de nascimento e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta contribui para o enfrentamento do sub-registro civil e para o aprimoramento dos mecanismos de proteção às crianças, permitindo o acompanhamento pelos órgãos competentes das situações em que o recém-nascido deixa a unidade de saúde sem o devido registro. \r\n\r\nTrata-se de medida de caráter preventivo e de relevante interesse social ao reforçar a rede de proteção à infância, favorecendo a atuação preventiva dos órgãos competentes e ampliando as possibilidades de identificação e acompanhamento de situações de vulnerabilidade.\r\n\r\nSob a ótica orçamentária e financeira, não se verificam impactos sobre as contas públicas, uma vez que a proposição se limita a instituir procedimento administrativo de comunicação, sem criar estruturas, programas ou despesas obrigatórias para o Estado.\r\n\r\nPor essas razões, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4639/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4639/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5036/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.809, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISTECTI/RJ, PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) ENTRE SEUS INTEGRANTES.”\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5036/2025, que altera a Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, que institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro - SISTECTI/RJ, para incluir a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) entre seus integrantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle, especialmente aquelas que impliquem repercussão financeira para o Estado.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 5036/2025 altera a Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, que institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro - SISTECTI/RJ, com o objetivo de incluir a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ entre seus integrantes.\r\n\r\nEsta Comissão registra o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, reconhecendo sua adequação ao ordenamento jurídico e sua pertinência à competência legislativa estadual.\r\n\r\nSob a ótica orçamentária e financeira, a proposição não implica, por si só, criação ou aumento imediato de despesa pública, uma vez que se limita a incluir a FIPERJ entre os integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, não estabelecendo a criação de cargos, funções, estruturas administrativas ou novos benefícios de natureza financeira. Eventuais despesas decorrentes da participação da Fundação no Sistema deverão observar as dotações orçamentárias próprias e a legislação financeira vigente.\r\n\r\nNo mérito, esta Comissão entende que a proposição merece acolhimento, tendo em vista que a inclusão da FIPERJ no SISTECTI/RJ contribui para a integração institucional das ações relacionadas à ciência, tecnologia e inovação no setor pesqueiro, fortalecendo a articulação entre os órgãos e entidades estaduais envolvidos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5036/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5036/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 5326/2025, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelatoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5326/2025, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que institui o Programa Cidade Amiga do Idoso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar os municípios a adotarem políticas públicas voltadas à promoção do envelhecimento ativo, saudável e com qualidade de vida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca estimular a adoção, pelos municípios fluminenses, de ações direcionadas à população idosa, abrangendo aspectos como acessibilidade, mobilidade, participação social, inclusão e acesso a serviços públicos. A iniciativa está em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário-financeiro, a proposição não produz impactos diretos sobre o erário estadual, tendo em vista seu caráter programático e indutor de políticas públicas. \r\n\r\nDiante da relevância da iniciativa para a promoção dos direitos da pessoa idosa e para o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao envelhecimento digno e saudável, meu parecer ao Projeto de Lei nº5326/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5326/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5532/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 5532/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que cria o Programa Estadual para o Desenvolvimento das Lutas e Artes Marciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes e ações voltadas ao desenvolvimento e à promoção do esporte de combate em suas diversas modalidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle, especialmente aquelas que impliquem repercussão financeira para o Estado.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 5532/2025 busca instituir política pública voltada ao desenvolvimento das lutas e artes marciais no Estado do Rio de Janeiro, mediante o estabelecimento de diretrizes e objetivos para o setor.\r\n\r\nSob a ótica orçamentária e financeira, verifica-se que a proposição, em sua redação remanescente, não estabelece valores determinados de despesa, não fixa dotações orçamentárias específicas e não impõe a execução imediata de obras, contratações ou benefícios financeiros de caráter obrigatório.\r\n\r\nO art. 7º do projeto dispõe que as despesas decorrentes da implementação da Lei correrão, prioritariamente, à conta dos recursos do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - Fundo PRÓ-ESPORTE.\r\n\r\nA utilização de recursos do referido Fundo mostra-se, em princípio, compatível com sua finalidade institucional, uma vez que a Lei Estadual nº 9.589, de 3 de março de 2022, autorizou sua criação com a finalidade de financiar projetos esportivos e paradesportivos, abrangendo ações destinadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer, inclusive para públicos em situação de vulnerabilidade social e pessoas com deficiência.\r\n\r\nNesse sentido, a previsão constante do art. 7º do projeto não implica, por si só, a criação de nova fonte de despesa ou a instituição de obrigação financeira desvinculada do planejamento orçamentário estadual, devendo eventual execução de ações que impliquem despesas observar as disposições da legislação orçamentária e financeira, especialmente as normas relativas à elaboração e execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como as regras de responsabilidade fiscal aplicáveis à realização de despesas públicas.\r\n\r\nDiante do exposto, no âmbito da competência desta Comissão, o parecer ao Projeto de Lei nº 5532/2025 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5532/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AS EMENDAS DE PLENÁRIO APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 4325/2018, QUE CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (Emenda nº 01) \r\n\r\nANDERSON MORAES (Emenda nº 02)\r\n\r\nDANI BALBI (Emendas nº 03, nº 04 e nº 05)\r\n\r\nVITOR JUNIOR (Emendas nº 06, nº 07 e nº 08)\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 04 E 07 E \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei n.º 4325/2018 QUE CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle. \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4325/2018 institui o Programa de Recuperação Econômica destinado aos filhos e dependentes menores de idade órfãos em razão do crime de feminicídio, desde que observados os requisitos previstos na proposição.\r\n\r\nA matéria apresenta repercussão financeira e orçamentária, uma vez que institui benefício de caráter continuado a ser custeado pelo Estado, com previsão de pagamento equivalente a um salário-mínimo aos beneficiários enquadrados nos critérios estabelecidos pela norma.\r\n\r\nEsta Comissão registra que a matéria já foi objeto de ampla apreciação pelas comissões técnicas durante sua tramitação legislativa. Em março de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela constitucionalidade da proposição com emendas, apresentando substitutivo ao texto original, posteriormente acolhido no curso da tramitação legislativa. Em razão da apresentação de emendas de plenário, a matéria retornou à análise da Comissão de Constituição e Justiça, que, em setembro de 2024, manifestou-se favoravelmente às Emendas nº 01, 02, 04 e 07 e contrariamente às Emendas nº 03, 05, 06 e 08, promovendo novos aperfeiçoamentos ao texto da proposição.\r\n\r\nSob o aspecto financeiro e orçamentário, as emendas apresentadas aperfeiçoaram a proposição que institui benefício de caráter continuado destinado a filhos e dependentes menores de idade órfãos em razão do crime de feminicídio, circunstância que pode gerar impacto nas despesas estaduais. Registre-se que o Substitutivo aprovado estabelece que as despesas decorrentes da implementação do programa poderão correr à conta de dotações do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP ou de outra fonte a ser indicada pelo Poder Executivo, sem prejuízo da observância das exigências previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que implique aumento de despesa pública.\r\n\r\nConsiderando a relevância social da proposta, voltada à proteção de crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade decorrente da perda da mãe em razão do crime de feminicídio, esta Comissão entende que algumas emendas merecem acolhimento quanto ao mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nº 01, 02, 04 e 07 e contrárias às emendas 03, 05, 06 e 08.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de agosto de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 04 E 07 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 4325/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-presidente; ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN - Membros titulares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído erroneamente no Diário Oficial de 25 de junho de 2026.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1080/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OS MUNICÍPIOS VISANDO FORTALECER A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS”. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do Deputado Renato Miranda que “autoriza o Poder Executivo a celebrar o termo de cooperação técnica com os municípios visando fortalecer a Atenção Primária à Saúde - APS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada dos cidadãos no sistema de saúde e desempenha papel fundamental na promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento contínuo da população. O fortalecimento da APS é reconhecido como uma das estratégias mais eficazes para melhorar os indicadores de saúde, ampliar o acesso aos serviços e reduzir custos decorrentes de atendimentos de maior complexidade.\r\n\r\nNesse contexto, políticas públicas voltadas ao fortalecimento da APS contribuem para a construção de um modelo assistencial mais resolutivo, humanizado e centrado nas necessidades da população. A ampliação da cobertura das equipes multiprofissionais, o aprimoramento da infraestrutura das unidades de saúde, a qualificação permanente dos profissionais e a integração entre os diferentes níveis de atenção são medidas essenciais para garantir maior eficiência e qualidade no atendimento.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 1080/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2822/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.612, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do Deputado Anderson Moraes, que “altera a Lei Nº 8.612, de 06 de novembro de 2019, que cria o programa “lições de primeiros socorros” na rede escolar em todo o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a criação do programa lições de primeiros socorros apresenta relevante interesse público ao promover: a formação de uma cultura de prevenção de acidentes, a disseminação de conhecimentos básicos de primeiros socorros entre estudantes e profissionais da educação, a valorização da educação em saúde e da cidadania, maior segurança no ambiente escolar, o preparo da comunidade escolar para agir adequadamente em situações de emergência até a chegada dos serviços especializados.\r\n\r\nTrata-se de medida de elevado alcance social, capaz de produzir benefícios permanentes para a comunidade escolar e para a sociedade, contribuindo para a proteção da vida e a redução das consequências de acidentes.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2822/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3153/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.388 DE 14 DE JULHO DE 2016”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do Deputado Carlos Minc que “altera a Lei nº 7.388 de 14 de julho de 2016”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, a coleta e descarte dos medicamentos vencidos ou em desuso consiste no recebimento de medicamentos doados pela população, empresas, clínicas, hospitais e demais instituições autorizadas. O objetivo é aproveitar medicamentos que ainda estejam próprios para uso, evitando desperdício e ampliando o acesso da população carente aos tratamentos de saúde.\r\n\r\nA Lei nº 7.388 de 14 de julho de 2016 criou o Programa Banco de Remédios Doados, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde. O objetivo principal da lei é permitir o reaproveitamento seguro de medicamentos doados para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 3153/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3504/2024, QUE “DISPÕE SOBRE VALIDADE INDETERMINADA DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DOENÇAS AUTOIMUNES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “dispõe sobre validade indeterminada do laudo médico que atesta doenças autoimunes no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, que estabelece validade indeterminada para laudos médicos que atestem doenças autoimunes, como Diabetes Mellitus Tipo 1, Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e Esclerose Múltipla, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto fundamenta-se no reconhecimento de que determinadas doenças autoimunes possuem natureza crônica, irreversível e permanente, tornando desnecessária a renovação periódica de laudos médicos para acesso a direitos, tratamentos e benefícios administrativos.\r\n\r\nA proposta também acompanha tendência legislativa já adotada no Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei Estadual nº 9.425/2021, que conferiu validade indeterminada aos laudos médicos relacionados a deficiências irreversíveis.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 3504/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3991/2024, QUE “FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO VERÃO E PREVENÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do Deputado Valdecy da Saúde Jorge que “fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o projeto verão e prevenção”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que promove a proteção da população diante de eventos de calor extremo, por meio da disponibilização de espaços seguros e adequadamente estruturados, capazes de assegurar condições mínimas de acolhimento, hidratação e assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nNesse sentido, a inclusão permanente de profissionais da saúde nos Refúgios Climáticos durante períodos de altas temperaturas contribuirá significativamente para a prevenção de agravos à saúde, possibilitando a aferição periódica da pressão arterial, a identificação precoce de sinais de desidratação, exaustão térmica e insolação, a orientação sobre medidas preventivas e o encaminhamento célere dos casos que demandem atendimento médico.\r\n\r\nDa mesma forma, revela-se fundamental a previsão da distribuição gratuita de água potável, frutas e chapéus, medidas simples, porém eficazes, que auxiliam na hidratação, na reposição de nutrientes e na proteção contra a exposição excessiva ao sol, contribuindo para a redução dos riscos associados às ondas de calor.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 3991/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4834/2025 “ALTERA A LEI Nº 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4834/2025 de autoria do Deputado Carlos Minc, que modifica a Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, e estabelece outras medidas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que o projeto de lei nº 4834/2025 tem por objetivo alterar a Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, a fim de ampliar e aprimorar as disposições relativas ao laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), as deficiências e as doenças crônicas de caráter irreversível.\r\n\r\nA medida busca garantir maior segurança e proteção às pessoas que possuem condições permanentes ou irreversíveis, evitando a exigência de renovação periódica de documentos médicos quando não houver alteração em seu quadro clínico. Além de reduzir a burocracia, a iniciativa contribui para assegurar o acesso contínuo a direitos, benefícios e políticas públicas, preservando a dignidade e a autonomia dos cidadãos.\r\n\r\nO reconhecimento da validade de laudos que comprovem condições irreversíveis representa importante instrumento de inclusão e respeito às pessoas com deficiência, às pessoas com TEA e àquelas acometidas por doenças crônicas de caráter irreversível, evitando deslocamentos, custos e procedimentos médicos desnecessários.\r\n\r\nA proposta encontra fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde, da igualdade e da garantia dos direitos das pessoas com deficiência, contribuindo para uma atuação mais eficiente e humanizada do Poder Público.\r\n\r\nDessa forma, a alteração legislativa proposta busca desburocratizar o acesso aos direitos e serviços públicos, assegurar maior segurança jurídica aos cidadãos e reconhecer que condições de caráter permanente ou irreversível não devem exigir comprovação médica repetitiva, promovendo maior respeito, inclusão e qualidade de vida à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor essas razões, entende-se que a matéria atende ao interesse público e merece prosperar.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4834/2025 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4834/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5120/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SÍNDROME DO OVERTRAINING, VIGOREXIA E OUTRAS RELACIONADAS À PRÁTICA INDEVIDA DE EXERCÍCIOS”. \r\n\r\nAutor: Deputado Dr. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do Deputado Dr. Deodalto, que “dispõe sobre a criação do programa de prevenção da síndrome do overtraining, vigorexia e outras relacionadas à prática indevida de exercícios”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que apresenta relevante interesse público, considerando o crescimento da prática de atividades físicas e a crescente incidência de transtornos associados ao treinamento excessivo e à busca de padrões estéticos muitas vezes incompatíveis com a saúde física e mental como a síndrome do overtraining e a vigorexia.\r\n\r\nA implementação de políticas públicas voltadas à educação, prevenção e diagnóstico precoce dessas condições está alinhada aos princípios constitucionais de proteção à saúde e promoção do bem-estar da população.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 5120/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5438/2025 “ALTERA A LEI Nº 9425 DE 29 DE SETEMBRO DE 221, QUE DISPÕE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NR (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10186/2023).”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5438/2025 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, altera a Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre o laudo médico que atesta deficiências irreversíveis ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que o projeto de lei nº 5438/2025 tem por objetivo alterar a Lei Estadual nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, para tornar obrigatória a disponibilização, em sistema Braille, de laudos médicos que atestem deficiências irreversíveis ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando destinados a pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nA medida busca garantir autonomia, dignidade, privacidade e acessibilidade, permitindo que a pessoa com deficiência visual tenha acesso direto às informações referentes à sua própria saúde, sem depender de terceiros para compreender diagnósticos, códigos CID e demais informações constantes de seus documentos médicos.\r\n\r\nA iniciativa encontra fundamento no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Para que esse direito seja efetivamente garantido, é indispensável que as informações de saúde também sejam disponibilizadas de forma acessível.\r\n\r\nA disponibilização dos laudos em Braille contribui, ainda, para o acesso a benefícios, serviços públicos, concursos, relações de trabalho e demais direitos que dependam da comprovação da condição de deficiência ou TEA.\r\n\r\nAssim, a proposta representa uma medida concreta de inclusão e eliminação de barreiras de comunicação, fortalecendo a autonomia e garantindo às pessoas com deficiência visual o pleno exercício do direito à saúde, à informação e à cidadania.\r\n\r\nPor essas razões, entende-se que a matéria atende ao interesse público e merece prosperar.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 5438/2025 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5438/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6026/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREA DE DESCANSO DIGNA PARA OS PROFISSIONAIS TÉCNICOS E TECNOLÓGICOS EM RADIOLOGIA QUE ATUAM EM REGIME DE PLANTÃO EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do Deputado Jorge Felippe Neto que “dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de área de descanso digna para os profissionais técnicos e tecnológicos em radiologia que atuam em regime de plantão em instituições de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que os profissionais técnicos e tecnólogos em radiologia desempenham funções essenciais para o diagnóstico e acompanhamento de diversas condições de saúde, atuando diretamente na realização de exames de imagem e em procedimentos que exigem elevado grau de atenção, precisão técnica e responsabilidade. \r\n\r\nA disponibilização de áreas de descanso dignas e apropriadas nas instituições de saúde representa medida de valorização profissional e de promoção da saúde ocupacional. Tais espaços devem oferecer condições mínimas de conforto, higiene, privacidade e segurança, permitindo que os profissionais usufruam de períodos de repouso compatíveis com as exigências de suas atividades. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 6026/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6200/2025, QUE “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISOS ESCRITOS, EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS, DISPONDO SOBRE A HIPERVITAMINOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do Deputado Carlos Macedo que “determina a afixação de avisos escritos, em todas as farmácias de manipulação e drogarias, dispondo sobre a hipervitaminose e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a iniciativa apresenta relevante interesse público ao fortalecer ações de educação em saúde e prevenção de agravos decorrentes do consumo indiscriminado de vitaminas e suplementos. \r\n\r\nA disponibilização de informações acessíveis ao consumidor pode contribuir para: conscientizar a população sobre os riscos da hipervitaminose, incentivar o uso racional de vitaminas e suplementos alimentares, reduzir casos de intoxicação e eventos adversos relacionados ao consumo excessivo desses produtos, estimular a orientação por profissionais de saúde antes da utilização de suplementação vitamínica, promover maior segurança sanitária e proteção ao consumidor.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 6200/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 7130/2026, QUE ALTERA A LEI Nº 3.885, DE 26 DE JUNHO DE 2002, PARA ATUALIZAR A TERMINOLOGIA “PESSOA PORTADORA DE DIABETES” PARA “PESSOA COM DIABETES”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei da Deputada Elika Takimoto, que altera a Lei Nº 3.885, de 26 de junho de 2002, para atualizar a terminologia “pessoa portadora de diabetes” para “pessoa com diabetes”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que consolidou-se, no âmbito da saúde, o entendimento de que a pessoa não deve ser definida pela condição clínica que apresenta. Em razão disso, expressões como \"pessoa com diabetes\" passaram a ser amplamente recomendadas por instituições médicas e organizações de pacientes, em substituição à expressão \"portador de diabetes\", considerada tecnicamente ultrapassada.\r\n\r\nO termo \"portador\" transmite a ideia de algo que pode ser carregado ou deixado de lado, não refletindo adequadamente a natureza do diabetes. Já a expressão \"pessoa com diabetes\" coloca o indivíduo em primeiro plano, reconhecendo sua condição de sujeito de direitos e evitando que sua identidade seja reduzida à doença.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 7130/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO; membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI N° 743/2019, O QUAL GARANTE O DIREITO DE COMPRA DE BILHETES UNITÁRIOS, SEM LIMITES DE QUANTIDADES OU DE PRAZO DE VALIDADE, PARA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS, EM CONCESSIONÁRIAS DESTES MODAIS DE TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei n° 743/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que garante o direito de compra de bilhetes unitários, sem limites de quantidades ou de prazo de validade, para transportes rodoviários, ferroviários, metroviários e aquaviários, em concessionárias destes modais de transportes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça quais merecem total acolhimento. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 743/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6a Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2026, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 743/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO membros efetivos e MARCELO DINO, membro suplente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezesseis horas, por meios digitais, havendo número regimental, o Senhor Presidente em exercício declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Minas e Energia, conforme convocação por edital publicado em quatro de setembro do corrente ano, contando com a presença dos Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI, BRAZÃO E ANDERSON MORAES - membros efetivos e Deputados FÁBIO SILVA e FILIPE SOARES - membros suplentes. Mediante a impossibilidade do vice-presidente da Comissão André Correa participar da reunião, o Deputado GUILHERME DELAROLI assumiu a presidência e iniciou os trabalhos informando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente desta Comissão e informou ainda, que o Deputado Anderson Moraes é candidato à presidência. Passando à eleição, posto em votação o Deputado Anderson Moraes foi eleito por unanimidade. A seguir, já empossado como Presidente, o Deputado agradeceu a todos pela participação, confiança e destacou o privilégio de presidir esta importante Comissão voltada para o desenvolvimento econômico e social do povo fluminense. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula nº 201.776-2, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, oito de setembro de dois mil e vinte e seis. (a)Elaine Inácio Lauria - Secretária (a)Deputado ANDERSON MORAES - Presidente.\r\n\r\nId: 2762301"
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6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3603/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15752/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIA MIRANDA IGREJA, matrícula nº 420.697-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro na vaga decorrente da exoneração de Rejane da Silva Moraes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3604/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15753/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAYNA MADEIRA BELTRÃO, matrícula nº 435.319-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro na vaga decorrente da exoneração de Julia Miranda Igreja.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3605/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15778/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido VINICIUS WESLEY VIANNA SIMÕES, matrícula nº 433.338-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3606/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15790/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FRANKLIN DA SILVA DINIZ, matrícula nº 309.121-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca na vaga decorrente da exoneração de Pablo de Freitas Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3607/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, LETICIA LIZANDRA DE CARVALHO VALE, matrícula nº 420.175-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3608/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LETICIA LIZANDRA DE CARVALHO VALE, matrícula nº 420.175-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Procuradoria-Geral da Alerj na vaga decorrente da exoneração de Andre Luiz Barboza da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3609/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MARCOS VINICIOS DE OLIVEIRA FONTES, matrícula nº 435.024-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3610/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RUAN FERRET FONTES DUARTE, matrícula nº 435.321-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Material na vaga decorrente da exoneração de Marcos Vinicios de Oliveira Fontes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3611/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ANA CAROLINE NUNES DOS SANTOS, matrícula nº 435.023-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3612/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARLON ALBERTO DA COSTA MARTINS, matrícula nº 435.322-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Ana Caroline Nunes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3613/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MOACYR ANTONIO FROES CORDEIRO, matrícula nº 435.021-1, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3614/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TATIANA ROCHA DE JESUS GIL, matrícula nº 435.320-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Moacyr Antonio Froes Cordeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.09.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15772/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.09.2026.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12864/2026 - FABIO ANDERSON MENEZES DE MORAIS\r\n\r\n13554/2026 - ERIKA COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n22943/2019 - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 51/52, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n19145/2025 - APARECIDA MARIA NEIVA VILAÇA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 43/44, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n15050/2026 - ELFO DA SILVA SALUSTIANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n15377/2026 - ANDERSON PINTO GUIMARÃES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.09.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 379/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Almoxarifado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Transportes para a Coordenadoria de Almoxarifado a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI -17, atualmente exercida pelo servidor ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 304.495-5, com efeito a partir de 07 de setembro de 2026.\r\n\r\nEm 08.09.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 387/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Diretoria-Geral da ALERJ para o Departamento de Transportes a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor CARLOS ALEXANDRE MARTINS, matrícula nº 201.842-2, com efeito a partir de 09 de setembro de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 25.08.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15004/2026 - CARLOS DA SILVA RIBEIRO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2762302"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2762303": [
                            "II - Errata (possívelmente haverá alteração na ordem)",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 02.09.2026, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/3564/2026 \r\n\r\n“…JURACY COUTINHO CERQUEIRA”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/3564/2026 \r\n\r\n“…JURACY APARECIDA COUTINHO CERQUEIRA”\r\n\r\nId: 2762303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2762304": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11/2026\r\n\r\nDestinatário: ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Sr. ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, Especialista Legislativo, matrícula nº 201.217-7, a apresentar-se no Departamento de Administração de Pessoal, à Rua da Ajuda, 05, 24º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 18h, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 4320/2025. O não comparecimento ensejará o prosseguimento do processo independentemente de sua manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.\r\n\r\nRENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nMatrícula 430.247-7\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12/2026\r\n\r\nDestinatário: LUCIANE VIEIRA BATISTA\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA a Sra. LUCIANE VIEIRA BATISTA, Especialista Legislativo, matrícula nº 201.348-8, a apresentar-se no Departamento de Administração de Pessoal, à Rua da Ajuda, 05, 24º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 18h, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 9638/2021. O não comparecimento ensejará o prosseguimento do processo independentemente de sua manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro. de 2026.\r\n\r\nRENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nMatrícula 430.247-7\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nId: 2762304"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2761907": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE PROTEÇÃO SOL DE OURO\r\n\r\nCNPJ 32.006.223/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Associados da Casa de Proteção Sol de Ouro, convocados para comparecer à Assembleia Geral Ordinária, a se realizar na sua Sede, Rua Manoel Andrade Ferreira, nº 203, Vila Tiradentes, CEP 25.530-373, São João de Meriti - RJ, no dia 27/09/2026, às 09:30 horas em primeira convocação, ou 10:00 horas, em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre a matéria da seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal para o período 01/01/2027a 31/12/2029; b) Votação pela anistia dos pagamentos das mensalidades dos associados de todo o período anterior ao ano de 2024; c) Assuntos Gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nDiretoria.\r\n\r\nId: 2761907"
                        ],
                        "2761988": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 33210768158\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDE SÓCIOS DA STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nA SER REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nNos termos do art. 1.072, caput da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da STAM METALÚRGICA LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.560.205/0001-92, com NIRE nº 33210768158, com sede na Avenida Sebastião Martins nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, através de sua diretoria, devidamente representada por sua Diretora Presidente, Sra. Helena Herdy Faria e seu Vice-Presidente, Rogério Faria, para Reunião de Sócios que será realizada virtualmente, às 11h, do dia 16 de setembro de 2026, através do link a ser disponibilizado, via e-mail aos quotistas tempestivamente e também presencial, nos termos do art. 1080-A do Código Civil, com a seguinte ordem do dia (1) Deliberar sobre abertura de filial no Município de São Paulo/SP, a ser estabelecida Via Anhanguera, S/N, Quilômetro 25.5 P. Lateral 130, Bairro Jardim Jaraguá, CEP: 05275-000 destinada às operações comerciais realizadas por meio da plataforma Mercado Livre; (2) Deliberar sobre a alteração da cláusula contratual pertinente e consolidação do Contrato Social. A Reunião de Sócios instalar-se-á em primeira convocação às 11h, do dia 16 de setembro 2026, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, em segunda convocação às 11:30h, com a presença de qualquer número, conforme dispõe o art. 1074, caput, do Código Civil. Os documentos pertinentes aos assuntos desta reunião encontram-se à disposição dos quotistas na sede da Sociedade e poderão ser enviados por e-mail ao quotista mediante solicitação, por escrito, à Diretoria da Sociedade. Nova Friburgo, 08 de setembro de 2026. \r\n\r\nRogério Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDE SÓCIOS DA STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nA SER REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nId: 2761988"
                        ],
                        "2761733": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.505.705/0003-95\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Onesubsea do Brasil Serviços Submarinos LTDA, registrada sob nº CNPJ 01.505.705/0003-95, localizada a Avenida Padre Carlos Guillena Rodriguez, nº 8000, Km 164,5 - Imboassica, Macaé/RJ; em atendimento à lei estadual 1.898/91 conforme a diretriz - 056 R.3 do Inea/RJ; vem comunicar que foi realizada auditoria ambiental referente ao ano de 2026 e informa que este estará à disposição para consulta no período de 19/10/2026 a 23/10/2026, no horário das 14hs às 16hs.\r\n\r\nId: 2761733"
                        ],
                        "2761146": [
                            "V - Convocação",
                            "T R X SUCOS E LANCHES LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ nº 11.881.613/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACAO PARA REUNIAO DE SOCIOS\r\n\r\nOs sócios são convocados para reunião a realizar-se na Av. Rio Branco 185, sala 2106, no Centro da cidade do RJ, dia 21/09/2026 às 10:00h, para deliberar sobre a única ordem do dia: extinção da sociedade. Atenciosamente, Romulo Mineiro do Couto, (sócio \r\n\r\nadministrador e majoritário).\r\n\r\nId: 2761146"
                        ],
                        "2762040": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0544/26\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n8517.18.90 \r\n\r\nFI_0545/26\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3925.90.90 \r\n\r\nFI_0546/26\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3917.22.90 \r\n\r\nFI_0547/26\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3917.22.90 \r\n\r\nFI_0548/26\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3917.22.90 \r\n\r\nFI_0549/26\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n7308.40.00\r\n\r\nFI_0550/26\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3925.90.90 \r\n\r\nFI_0551/26\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3925.90.90 \r\n\r\nFI_0552/26\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\nFI_0553/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2938.90.90\r\n\r\nFI_0554/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1516.20.00\r\n\r\nFI_0555/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2915.70.19\r\n\r\nFI_0556/26\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n3903.19.00\r\n\r\nFI_0557/26\r\n\r\n28.933.786/0002-08\r\n\r\n8456.11.11 \r\n\r\nFI_0558/26\r\n\r\n28.933.786/0002-08\r\n\r\n8414.80.13\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2762040"
                        ],
                        "2761894": [
                            "V - Convocação",
                            "PATRIMONIAL MARAGATO S/A\r\n\r\nCNPJ 07.049.736/0001-01\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação: Convidamos os Senhores Acionistas da Patrimonial Maragato S.A., a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, à Estrada da Gávea nº 127, no dia 18 de setembro de 2026, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) aprovar a extinção do Conselho de Administração; 2) aprovar a modificação da composição da Diretoria, passando a companhia a ser administrada por um único Diretor; 3) aprovar o novo estatuto social da companhia. Rio de Janeiro 03 de setembro de 2026. Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa - Diretor.\r\n\r\nId: 2761894"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2760950": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO CULTURAL AMENDOEIRA\r\n\r\nCNPJ: 28.228.518/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO CULTURAL AMENDOEIRA, CNPJ 28.228.518/0001-04, Censo Escolar 33090955, torna pública a se-\r\n\r\nguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nNA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no \r\n\r\nANO LETIVO DE 2011/2º semestre: Luís Henrique Guaraciaba de Amorim, Sheila dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO, Ano \r\n\r\nLetivo de 2012: Ray Ramos Caldas. Diretor: Verônica Nunes \r\n\r\nAlfradique, designada pelo ofício CDIN nº 495 de 16/04/2010. \r\n\r\nSecretária: Adelaide Nunes de Amorim Alfradique, designada pelo \r\n\r\nofício CDIN nº 495 de 16/04/2010. Servidores responsáveis pela \r\n\r\npublicação: Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID: 4369456-0, \r\n\r\nMaria de Nazaré do Valle Lima, ID: 541246-3; \r\n\r\nId: 2760950"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2761986": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS ADMINISTRADORES\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINAERJ\r\n\r\nCNPJ nº 29.506.102/0001-65\r\n\r\nEdital de Relação de Chapa inscrita para a Eleição do SINAERJ\r\n\r\nO Presidente da Comissão Eleitoral do Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro - SINAERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Estatuto Social da Entidade (art. 40), vem, por meio deste, informar a Composição da Chapa que requereu Registro para o Pleito dos dias 04 E 05/11/2026. A Chapa nº 01 é assim composta: CLERES MACIEL AZEREDO matrícula social nº 08393, EDSON FERNANDO ALVES MACHADO matrícula social nº 03587, LUIZ CLAUDIO BRITES LOBATO matrícula social nº 08478, REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA matrícula social nº 04842, CARLA ALVES DOS SANTOS matrícula social nº 08467, JULIO SOUZA REIS matrícula social nº 06402, DEJALMAR FRANCISCO DE PINHO matrícula social nº 08414, CARLOS JOSE MARTINS MANHAES matrícula social nº 07354, ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA matrícula social nº 08360, LUIZ CLAUDIO DE SALLES FREITAS matrícula social nº 08533, PAULO ROBERTO PEREZ matrícula social nº 04040, JAIR DE CARVALHO PEIXOTO JUNIOR matrícula social nº 02919, LUCAS GUIMARAES HOMEM matrícula social nº 08469, SERGIO LYRA DANTAS FILHO matrícula social nº 08509, JUAN KELVIN REIS DOS SANTOS matrícula social nº 08582, RAPHAEL PORTO DOS SANTOS matrícula social nº 8578, DIRCE GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO matrícula social nº 02076, LUIS FERNANDO TEIXEIRA SANTOS matrícula social nº 08603, TEREZINHA ANGELICA PINTO DE PAIVA OLIVEIRA matrícula social nº 06865, JUAREZ DE MAGALHÃES matrícula social nº 08515, MARCOS RODRIGO MACIEL FERREIRA matrícula social nº 08570, JOÃO CARLOS PEREIRA ROQUE matrícula social nº 08553. A partir deste dia 08/09/2026, está aberto o prazo de 03 (três) dias para impugnação de candidaturas. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026. Rubens José Branquinho dos Santos - Presidente da Comissão Eleitoral.\r\n\r\nId: 2761986"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2761847": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PESQUISA DE PREÇOS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Cordeiro/RJ, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Com. e Des. Econômico, torna pública a abertura de pesquisa de preços visando licitar por maior outorga a exploração de espaço público para instalação de Parque de Diversões durante a Exposição Agropecuária de Cordeiro, em 2027. Os interessados devem contatar o e-mail icde@cordeiro.rj.gov.br até 22/09/2026.\r\n\r\nId: 2761847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2762060": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 003/2026- PMM\r\n\r\nProcesso nº 5076/2026. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de óleos lubrificantes e hidráulicos, Arla 32, graxas, fluídos de freios, shampoo, desengraxantes e aditivos para atender a frota de veículos e maquinários do município de Mendes/RJ, processado e julgado através da modalidade pregão, sob a forma eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 23/09/2026 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 24 de agosto de 2026. Pablo Ribeiro do Carmo. Secretário Municipal de Transporte.\r\n\r\nId: 2762060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2761860": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 004/CPL/SEMUS/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/177883\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Pregão Eletrônico, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CÂMARAS REFRIGERADAS PARA CONSERVAÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, GELADEIRAS E FRIGOBARES VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SVS/IMUNIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 11/09/2026. REALIZAÇÃO: 24/09/2026 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 04 de Setembro de 2026.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2761860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2762012": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 012/2026 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Planej. Urbano, Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, COMUNICA aos interessados que o Pregão Presencial nº 012/2026, com abertura prevista para o dia 21 de setembro de 2026, às 09h, fica SUSPENSO “SINE DIE”. A decisão se deve à necessidade de verificação de documentos técnicos, conforme solicitação contida no Memorando nº 624/2026 - SECPLANOOBRAS.\r\n\r\nA nova data da sessão pública será divulgada pelos mesmos meios utilizados anteriormente. Para esclarecimentos, a equipe está à dispo sição de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h, pelo telefone (24) 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2762012"
                        ],
                        "2762241": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO SUPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 011/2026 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, COMUNICA aos interessados que o Pregão Presencial nº 011/2026, com abertura prevista para o dia 11 de setembro de 2026, às 08h30min, fica SUSPENSO “SINE DIE”. A decisão se deve à necessidade de análise do pedido de impugnação realizado pela empresa JBM REPRESENTAÇÕES LTDA sob o CNPJ nº 46.388.110/0001-73.\r\n\r\nA nova data da sessão pública será divulgada pelos mesmos meios utilizados anteriormente. Para esclarecimentos, a equipe está à disposição de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h, pelo telefone (24) 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2762241"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2762307": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.462 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 49.845 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista \r\n\r\no que consta nos Processos nºs SEI-150002/001035/2026 e SEI-090001/000969/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º do Decreto nº 49.845, de 02 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nArt. 2º [...]\r\n\r\n§1º Poderão ainda integrar o GT, mediante aceite de participação, um representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, um representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e um representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, conferindo-lhes o status de membros natos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2762307"
                    ],
                    "2762308": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.463 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ART. 6º DO DECRETO Nº 50.402, DE 30 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista\r\n\r\no que consta nos Processos nºs SEI-090001/000043/2026 e SEI-150002/001141/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I do art. 6º do Decreto nº 50.402, de 30 de julho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 6º [...]\r\n\r\nI-[...].\r\n\r\n[...]\r\n\r\nt) Representante indicado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ.\r\n\r\n[...].\r\n\r\n§7º - Os membros indicados no art. 6º, I, alíneas \"o\", \"p\", \"q\", \"r\" e \"t\" serão convidados para participarem em caráter permanente”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2762308"
                    ],
                    "2762309": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.464 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ART. 6º DO ANEXO DO DECRETO Nº 50.403, DE 30 DE JULHO DE 2026.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo \r\n\r\nem vista o que consta nos Processos nºs SEI-090001/001434/2026 e\r\n\r\nSEI-150002/001141/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 6º do Anexo ao Decreto nº 50.403, de 30 de julho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 6º [...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXIII - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 1º Os dirigentes das instituições citadas nos incisos VII, VIII, IX, X, XI e XIII serão convidados em caráter permanente.\r\n\r\n[...].\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2762309"
                    ],
                    "2762310": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.465 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040001/001345/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado e transferido, sem aumento de despesa, \r\n\r\no cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente \r\n\r\nDecreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO E TRANSFERIDO\r\n\r\nCARGO E LOTAÇÃO RESULTANTE \r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM \r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nCARGO EM \r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de transferência do Decreto nº 50.382, \r\n\r\nde 13/07/26\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nAdjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSecretaria de \r\n\r\nEstado da \r\n\r\nCasa Civil\r\n\r\nCorregedor Subchefe \r\n\r\nSA\r\n\r\nCorregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2762310"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2762314": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, ID FUNCIONAL Nº 24501549, para exercer, o cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por HUGO CARVALHO DE SA, ID FUNCIONAL Nº 50340883/6. Processo nº SEI-150016/153217/2026.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE REGO MONTEIRO DA HORA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em vaga resultante de transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.391, de 21 de julho de 2026. Processo nº SEI-220001/000901/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente NÉLSON DANELLO DAMASIO, ID FUNCIONAL Nº 5112491-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Assessoria de Segurança da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040008/000857/2026.\r\n\r\nId: 2762314"
                    ],
                    "2762311": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-12/003.313/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Especialista em Regulação do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2023 e homologado em 19 de junho de 2023.\r\n\r\nJosé Thiago Murat Ibrahim\r\n\r\nJulio Cezar Medeiros\r\n\r\nMichele Veiga de Sá\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Analista Técnico do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2023 e homologado em 19 de junho de 2023.\r\n\r\nLeonardo de Melo Macedo\r\n\r\nTelmo Rezende Franco\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Assistente Técnico de Regulação do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro –AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2023 e homologado em 19 de junho de 2023.\r\n\r\nRosana Gomes Rente\r\n\r\nLuiz Klinger Castilho da Silva\r\n\r\nThais Reis Oliveira da Silva Rodrigues\r\n\r\nMatheus Campos dos Santos\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-12/003.313/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR o candidato abaixo relacionado, para exercer o cargo de provimento efetivo de Analista Técnico do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2023 e homologado em 19 de junho de 2023.\r\n\r\nSergio Ricardo Rodrigues Soares\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-12/003.313/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Especialista em Regulação do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2023 e homologado em 19 de junho de 2023.\r\n\r\nBernard Cerqueira Neves\r\n\r\nLeonardo Fernandes da Rocha\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-12/003.313/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR a candidata abaixo relacionada, para exercer o cargo de provimento efetivo de Especialista em Regulação do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2023 e homologado em 19 de junho de 2023. \r\n\r\nJéssica da Silva Oliveira\r\n\r\nId: 2762311"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2762315": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DJALMA CARLOS SILVA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado JOAO ANTONIUS VON SEEHAUSEN, ID Funcional nº 5118141-0. Processo nº SEI-150001/009714/2026.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO OLIVEIRA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 23186801, para exercer o cargo em comissão de Coordenador,\r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Coordenadoria de Segurança, da Corregedoria,\r\n\r\ndo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ, anteriormente ocupado por MARCOS ROCHA MATTOS, ID Funcional nº 5916046/2. Processo nº SEI-150016/166012/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIO MARCIO DO NASCIMENTO GALLITO, ID FUNCIONAL Nº 51327082/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do SAT Rio das Ostras, da Coordenadoria de Serviiços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/165144/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO GABRIEL PEPE, ID FUNCIONAL Nº 44015020/5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, \r\n\r\nanteriormente ocupado por JORGE FELIPE DE OLIVEIRA COSTA, ID Funcional nº 51432269/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/171280/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAMON GOUVEIA SILVA BEZERRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 43802346/1, para exercer o cargo em comissão de Assisten-\r\n\r\nte I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JUCILEIA \r\n\r\nLOURENCO SOARES, ID Funcional nº 43590829/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/169534/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE SOARES BIANCHE para exercer, com valida-\r\n\r\nde a contar de 10 de agosto de 2026, o cargo em comissão \r\n\r\nde Ajudante, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por EDVAN GOES MENEZES, ID Funcional nº 43476961/3. Processo nº SEI-150018/000526/2026.\r\n\r\nNOMEAR KARINA PESSOA GONCALVES para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Supe-\r\n\r\nrintendência de Emendas Parlamentares - SUPEMP, da Subsecretaria Executiva e de Relações Governamentais - SUBEXERG, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por ALESSANDRA NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional nº 51772604/1. Processo nº SEI-420001/006294/2026.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 41980611/12, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Emendas Parlamentares - SUPEMP, da Subsecretaria Executiva e de Relações Governamen-\r\n\r\ntais - SUBEXERG, da Secretaria de Estado de Governo, anterior-\r\n\r\nmente ocupado por ROSEMBERG DOMINGUES SANTIAGO, ID \r\n\r\nFuncional nº 9391630/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-420001/006102/2026.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANY NOBRE COSTA, ID FUNCIONAL Nº 44191782/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por \r\n\r\nANDRE COSTA CHAVES, ID Funcional nº 50189549/2. Processo nº SEI-040008/000911/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL REIS DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 50159895, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, da Superintendência de Operações e Logística, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-040002/002855/2026.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SILVA ALVES BRANCO, Analista da Fazenda Estadual, ID FUNCIONAL Nº 50333763/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.861, de 11 de setembro de 2025. Processo nº SEI-040006/038026/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DA COSTA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 43181252/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida, da Superintendência de Controle da Dívida Pública, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por JOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR, ID Funcional nº 37396013/3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040009/001399/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO BONECINI DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em vaga anteriormente ocupada por JOSÉ ANTÔNIO SILVEIRA DE ANDRADE, ID. FUNCIONAL nº 51291991. Processo nº SEI-220001/000806/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME PAPOULA DE CARVALHO para exercer,\r\n\r\ncom validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por SANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 42849977. Processo nº SEI-220001/000886/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE OLIVEIRA GONCALVES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Informática, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por DARLLAN GUIMARAES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 51369931/1. Processo nº SEI-220005/002832/2026.\r\n\r\nNOMEAR KATHLYNN KHRYSTYNNE LIMA OLIVEIRA para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por NATHALIA ABREU DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50902172/3. Processo nº SEI-080001/030143/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2026, ANNA CAROLINA CAZARIN QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 51786222/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/096293/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por JULYA NUNES DE BARROS FERREIRA CAVALCANTE, ID Funcional nº 51518325/1. Processo nº SEI-030001/095360/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUANA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2026, o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por FERNANDA DA SILVA COELHO, ID Funcional nº 50161644/1. Processo nº SEI-030001/090551/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2026, MARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 19869355/2, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/010135/2026.\r\n\r\nNOMEAR NICHOLAS AUGUSTO MENDES DA ROCHA LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por DIEGO NALIM KHOURI MOTA, ID Funcional nº 50077627/4. Processo nº SEI-070001/002643/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2026, ERIKA ALVES DE OLIVEIRA MONTEZE, ID FUNCIONAL Nº 51488345/2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/020601/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2026, CARLOS AUGUSTO MOREIRA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 42697980/2, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-2, da \r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Gestão Planejamento e Administração, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo nº SEI-020001/005162/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2026, FLAVIO LEMOS ALENCAR, ID FUNCIONAL Nº 50261428/4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Co-\r\n\r\nordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Diretoria Geral de \r\n\r\nAdministração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Gestão Plane-\r\n\r\njamento e Administração, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo nº SEI-020001/005165/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2026, RODRIGO CARVALHO SERRANO, ID FUNCIONAL Nº 50077708/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Gestão Planejamento e Administração, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo nº SEI-020001/005164/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2026, ALVARO RAFAEL OUVINA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 22416366/4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390003/000299/2026.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL COSTA DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 51065770/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390006/000354/2026.\r\n\r\nNOMEAR CELSO DOS SANTOS COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 26236613, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por VAGNER DE AGUIAR, ID Funcional nº 42158389/1. Processo nº SEI-330001/001303/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2026, ROBERTA DA SILVA MACEDO MELLO, ID FUNCIONAL Nº 41932684/12, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Administração, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/002809/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 17/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000529/2026, fica retificado para 14 de agosto de 2026, a data da validade da nomeação de MANOEL RAMOS COELHO FILHO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 03/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/09/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330004/000329/2026, fica retificado a subordinação que designou a Chefe de Gabinete CARLA SANDRIANE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5082967-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual de Engenharia - IEEA, nas ausências e impedimentos legais.\r\n\r\nId: 2762315"
                    ],
                    "2762312": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/022530/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor André Filipe Miranda de Souza, ID Funcional 50211048, vínculo 01, Matrícula 3051632-2, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/001191/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Marlyus Jeferton da Silva Domingos, Id. Funcional nº 4385227-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Procuradoria Geral do Estado - PGE, com validade a partir de 14/09/2026 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/022458/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Tais Brandão Camargo, ID Funcional 50270850, vínculo 01, Matrícula 3059812-2, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009604/2026 - AUTORIZO a cessão do Inspetor de Polícia Penal Alvaro Rafael Ouvinã Machado, ID. Funcional 2241636-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Penal, para o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRIO, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 48 de 27/12/2018 e Decreto nº 47.338 de 28/10/2020, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002045/2026 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2025, página 28, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-360011/000377/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Ricardo Elias de Freitas, Id. Funcional 5.081.572-5, Oficial de Cartório..., com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos, com base no § 1º, do art. 10, do Decreto nº 48 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-360011/000377/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Ricardo Elias de Freitas, Id. Funcional 5.081.572-5, Oficial de Cartório..., com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos, com base no § 1º, do art. 10, do Decreto nº 48 de 27 de dezembro de 2018, com validade a contar de 01/01/2025.\r\n\r\nId: 2762312"
                    ],
                    "2761900": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1150 \r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/012938/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores VERONICA THEOBALDO DA CRUZ ARAUJO, ID Funcional nº 5015908-9, na qualidade de Integrante Demandante; INGRID COSTA DE LIMA, ID Funcional nº 5093344-2, na qualidade de Integrante Técnico, e GABRIELLA FELIX CUPOLLILO, ID Funcional nº 5125529-4, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2761900"
                    ],
                    "2761899": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1151 \r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008189/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores FABIANA FERREIRA DA CRUZ, ID Funcional nº 2645013-5, na qualidade de Integrante Demandante; MARCO ANTONIO FELIX PINHEIRO, ID Funcional nº 5159214-2, na qualidade de Integrante Técnico, e CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2761899"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2762144": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nDESIGNA ALINE MEDEIROS DE BRITO MARIANO, Técnica de Laboratório III, como Presidente, VALDEIR DA SILVA FILHO, Agente de Saneamento F, ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, e PAULINO CORDEIRO DE OLIVEIRA FILHO, Técnico de Laboratório III, como Membros Titulares, e GABRIELLE FREITAS PORTELA LIMA, Técnica de Laboratório III, como Membra Suplente. Gerente do Contrato ELISA RESENDE ALVIM FLORENTIN SILVA, Engenheira E, bem como MILLA TATHIANA RANGEL FRANCA, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “SERVIÇO DE ANÁLISE LABORATORIAL DE QUANTIFICAÇÃO DE OOCISTOS DE CRYPTOSPORIDIUM SPP. E CISTOS DE GIÁRDIA SPP”, de que trata o Processo nº SEI-120800/008674/2021. Contrato CEDAE nº 032/2023 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.104-02. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.104-01 de 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nId: 2762144"
                        ],
                        "2762145": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nDESIGNA ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Presidente, VALDEIR DA SILVA FILHO, Agente de Saneamento F e GABRIELLE FREITAS PORTELA LIMA, Técnica de Laboratório III, como Membros Titulares, e MARCELO DE SOUZA DIAS PAULO, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ELISA RESENDE ALVIM FLORENTIN SILVA, Engenheira E, bem como MILLA TATHIANA RANGEL FRANCA, Agente Administrativa F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE ECOTOXICIDADE”, de que trata o Processo nº SEI-150001/003195/2022. Contrato CEDAE nº 057/2023 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.270-02. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.270-01 de 13 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2762145"
                        ],
                        "2762146": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nDESIGNA ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Presidente, GABRIELLE FREITAS PORTELA LIMA, Técnica de Laboratório III e VALDEIR DA SILVA FILHO, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares, MARCELO DE SOUZA DIAS PAULO, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DEBORA ARAUJO DIAS, Analista de Qualidade E, bem como MILLA TATHIANA RANGEL FRANCA, Agente Administrativa F, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para o “SERVIÇO DE ANÁLISE LABORATORIAL DE ÁGUA BRUTA E SEDIMENTOS”, de que trata o Processo nº SEI-150001/003196/2022. Contrato CEDAE Nº 061/2023 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.271-02. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.271-01 de 12 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2762146"
                        ],
                        "2762147": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nDESIGNA MARIANA NETO LACERDA YAMADA, Técnica de Laboratório III, como Presidente, FILIPE DE CRISTO PEREIRA, Analista de Qualidade C, JOSE MARQUES FILHO, Analista de Qualidade D, como Membros Titulares, e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DEBORA ARAUJO DIAS, Analista de Qualidade E, bem como VALDEIR DA SILVA FILHO, Agente de Saneamento F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para o “SERVIÇO ANUAL DE MANUTENÇÃO DE DOIS CROMATÓGRAFOS GASOSOS, UM CROMATÓGRAFO LÍQUIDO E UM ESPECTRÔMETRO DE PLASMA INDUTIVAMENTE ACOPLADO, UTILIZADOS NOS LABORA TÓRIOS DA GERÊNCIA GERAL DE CONTROLE E QUALIDADE DO TRATAMENTO - GG1-DSG QUE PERTENCE À DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO (DSG)” - Processo nº SEI-150017/002859/2025 - Contrato CEDAE N.º 180/2025 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS N° 33.509-01. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS n.º 33.509-00 de 27 de março de 2026.\r\n\r\nId: 2762147"
                        ],
                        "2761833": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7188 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que, conforme artigo 280, §4°, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350011/003005/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nLotação\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n5096721-5\r\n\r\nDGTIC\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761833"
                        ],
                        "2761834": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7191 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, conforme artigo 280, §4°, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350024/025141/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nLotação\r\n\r\nDAMIEN GOMES DA FONSECA\r\n\r\n0594997-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761834"
                        ],
                        "2762186": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7192 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150016/091855/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\n- a gestão compartilhada da Diretoria de Habilitação, Diretoria de Identificação Civil, Diretoria de Registro de Veículos, Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações e Corregedoria, dos Instrumentos relacionados nesta Portaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores da Diretoria de Registro de Veículos, Jamille Nascimento Selva de Oliveira, Id. Funcional nº 5029859-3, Assessor I, como gestora substituta, em substituição a Thiago Salim Ramos Castanheira, Id. Funcional nº 4423371-0, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor; e Carlos Roberto Garcia de Oliveira, Id. Funcional nº 2267582-5, Diretor de Divisão, como fiscal, em substituição a Emanoel Nascimento de Barros, Id. Funcional nº 5110697-3, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Acordo n° 016/22, firmado com Colégio Notarial do Brasil - CNB/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores da Diretoria de Registro de Veículos, Carlos Roberto Garcia de Oliveira, Id. Funcional nº 2267582-5, Diretor de Divisão, como fiscal, em substituição a Emanoel Nascimento de Barros, Id. Funcional nº 5110697-3; e Luis Alberto Sobreira Julião, Id. Funcional nº 5100802-5, Diretor de Divisão, como fiscal suplente, em substituição a Alexandre Diniz Avelino, Id. Funcional 5005857-6, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Acordo n° 003/24, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, para a indicação de gestor substituto, e a contar de 21/10/2025, para a indicação de fiscal suplente, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2762186"
                        ],
                        "2761835": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7194 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, conforme artigo 280, § 4°, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350007/019712/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nLotação\r\n\r\nVINÍCIUS NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\n5108420-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761835"
                        ],
                        "2761836": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7195 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM NAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DO RAMO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever que este Departamento Estadual de Trânsito tem de realizar ações de fiscalização nas empresas do ramo de desmontagem de veículos, conforme preceitos das normativas vigentes;\r\n\r\n- a Resolução Contran n° 611, de 24 de maio de 2016, que “Regula a Lei Federal n° 12.977/2014;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 48.642, de 21 de agosto de 2023, que “Estabelece procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n- o disposto na Portaria Detran nº 6.607 de 06 de maio de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, pelo período de 01 (um) ano, os servidores abaixo listados para participarem das operações de fiscalização nas empresas do ramo desmontagem de veículos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId. Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\n5025588-6\r\n\r\nCarlos Alberto Martins de Almeida\r\n\r\n4400142-8\r\n\r\nFábio Luiz Carneiro de Mendonça\r\n\r\n4400119-3\r\n\r\nFernando Miranda de Oliveira\r\n\r\n4367118-7\r\n\r\nLuiz Guilherme Machado Gonçalves\r\n\r\n4400298-0\r\n\r\nMichael Ferreira de Araújo\r\n\r\n4400028-6\r\n\r\nRicardo Telles Destez Santos\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761836"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/135229/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor inativo JAMES DE OLIVEIRA SILVA, Id. Func. nº 2064313-6, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde e Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com exercício em 01/03/1966 e aposentadoria em 28/05/2024, no valor total de R$ 30.008,33 (trinta mil, oito reais e trinta e três centavos), relativo às competências de agosto/2022 a dezembro/2023 e fevereiro/2023 a maio/2024, respectivamente, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023 e SEI-150068/000245/2024, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/121910/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 73 (setenta e três) dias de férias não usufruídas, referente aos exercícios de 2024 e 2025, além de 2026, esse considerado proporcionalmente, enquanto em atividade, em favor do ex-servidor LEANDRO PEREIRA ALMEIDA BASTOS, Id. Func. nº 5092071-5, Assistente III, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 16/06/2026, com efeitos a contar de 01/06/2026, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 180 (SEI doc. 135678924), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 19.612,67 (dezenove mil, seiscentos e doze reais e sessenta e sete centavos), corrigido pela UFIR-RJ nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2761837"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/171375/2026 - JUCILEIA LOURENÇO SOARES, Id. Funcional nº 43590829-2. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor inativo, no valor de R$ 3.293,55 (três mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/100552/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Armando Alberto Rodrigues Lopes Junior, referente ao pagamento da restituição do débito apurado no encerramento de folha, no valor total de R$ 9.556,34 (nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2762190"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/138591/2026 - JOSÉ ROBERTO TRINDADE, Id. Func. nº 2061808-5. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor, no valor de R$ 3.293,55 (três mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2761838"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/001322/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 121.063,63 (cento e vinte e um mil sessenta e três reais e sessenta e três centavos), em favor do servidor aposentado ERNESTO LUIZ BARCELOS DE AZEVEDO, objetivando o pagamento em pecúnia de férias e licenças-prêmio não usufruídas em atividade, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023.\r\n\r\nId: 2761839"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2761825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003080/2026 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto n.º 42.477/2010, ao requerente, Sr. Thadeu Gonçalves da Costa.\r\n\r\nId: 2761825"
                    ],
                    "2761814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003064/2026 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, ao requerente, Sr. Paulo Roberto Lúcio de Jesus.\r\n\r\nId: 2761814"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2762203": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 911 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 718, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS QUANDO DA CESSÃO OU REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observado os dispostos legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-040001/002054/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 718, de 11 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O servidor poderá ser cedido para cessionário integrante da Administração Pública direta ou indireta, de quaisquer dos Poderes, nas esferas federal, estadual ou municipal, desde que a cessão se destine ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança com atribuições de direção, chefia ou assessoramento. (NR)\r\n\r\n§ 1º - Excepcionalmente, serão autorizados pedidos de cessão que não estejam em conformidade com as disposições do caput deste artigo, desde que destinados ao exercício de atividades no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em gabinetes de parlamentares, gabinetes de magistrados, gabinetes de Conselheiros, ainda que substitutos, dos Tribunais de Contas ou em outras situações previstas em acordos de cooperação com cláusula específica previamente firmados entre os órgãos envolvidos. (NR)\r\n\r\n§ 2º - A alteração do cargo ou da lotação do servidor no órgão cessionário ou na entidade cessionária exige novo pedido de cessão à Secretaria de Estado de Fazenda. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2762203"
                    ],
                    "2761808": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, SÉRGIO DE CASTRO JÚNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427435-1, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Centro de Operações Estaduais, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CRISTIANE ALVES, Auditora Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4384178-3, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Centro de Operações Estaduais, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA, Aditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5018929-8, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Centro de Operações Estaduais, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOSÉ MOREIRA TEIXEIRA JÚNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427394-0, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal Móvel, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, DANIEL BARRADAS FRAZÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4366506-3, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal Móvel, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, BIANCA PEREZ BARCELLOS, Auditora Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4384450-2, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal Móvel, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RAPHAEL TAVARES REIS DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427423-8, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal Móvel, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CAMILA SILVA MELO, Auditora Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4387310-3, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal Móvel, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOÃO MARIO DE SANTANA PATRICIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4344340-0, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal Móvel, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, SABRINA RODRIGUES MARTINEZ, Auditora Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4385035-9, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal Móvel, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, EVANILTON BRANDAO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4387314-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal Móvel, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, WALDYR COSTA DE VILHENA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427376-2, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal Móvel, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ANDRÉ COUTINHO DE BARROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4365076-7, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal Móvel, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RAFAEL MILAZZO DE PAULA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006269-7, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal Móvel, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, PETER LUCAS BLASCHKE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1957084-8, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal Móvel, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RENATO CALISTO DRUMOND, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019692-8, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal Móvel, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MELISSA PINHEIRO SANTANA DE MORAES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5028108-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal Móvel, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, VANESSA MAFRA BRANDAO DE AZEVEDO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5005574-7, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal Móvel, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LUIZ ANTONIO SOARES, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1944642-0, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal Móvel, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, GILSON DE OLIVEIRA RAMOS, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1956995-5, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda para o Posto de Controle Fiscal Móvel, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5000379-8, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006018-0, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006586-6, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, PEDRO SERPA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5028510-6, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MARIA CRISTINA DE ANDRADE, Auditora Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006126-7, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CARLOS HENRIQUE LIMOEIRO MONTEIRO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018974-3, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5028102-0, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, OLAVO BARROCA NETO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019010-5, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, VITOR PORTO RIBEIRO MARTINS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019094-6, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, VERONICA SOUZA DOS SANTOS, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1947144-0, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/038661/2026.\r\n\r\nId: 2761808"
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                    "2762219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/030449/2026 - VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - DEFIRO o Regime Especial ST Nº 014/2026, com prazo de validade até 30 de setembro de 2031, ou até a publicação de legislação que disponha sobre o tema, o que ocorrer primeiro, nos termos dos pareceres das áreas técnicas e jurídica (140632352, 140743622, 140752524, 140764747 e 140854067).\r\n\r\nId: 2762219"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1089 \r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 139823293), presente no processo administrativo n° SEI-040002/002884/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Daniele Alexandre Lourenço, ID Funcional nº 5033381-0, na qualidade de integrante demandante/técnica; e a servidora Camila Nunes Sobrinho, ID Funcional nº 5170033-6, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2762220"
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                        "I - Apostila",
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                    "2761858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/08/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040002/002881/2026 - Considerando: (i) os registros efetuados no módulo DEA do SIAFE-Rio sob os códigos 26009460 (doc. 139826802), 26009461 (doc. 139828499) e 26009463 (doc. 139848287); (ii) a emissão das correspondentes Notas Patrimoniais nº 2026NP000349 (doc. 139826802) e 2026NP000350 (doc. 139828499), referentes à Folha de Pagamento, com base nas informações constantes do relatório \"Resumo de Rubricas da Folha de Pagamento - TGRJ0801P\"; e (iii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000351 (doc. 139848287), referente aos encargos previdenciários, com base nas informações constantes do relatório \"Descontos Previdenciários com Patronal - PGOV0822P\" (doc. 139814674), RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior (DEA) em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), no valor total de R$ 158.317,78 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), bem como em favor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA (UG 123400), no valor de R$ 1.460,20 (mil quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos), referente aos encargos previdenciários incidentes sobre a Folha de Pagamento do Pessoal Ativo da SEFAZ, relativos ao exercício de 2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 26/08/2026.\r\n\r\nId: 2761858"
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                    "2762008": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1799 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna e o que conta nos Processo nº SEI-040006/039139/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual André de Souza Barbosa, ID 4189721-8, lotado na Subsecretaria Adjunta de Política Tributária, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta De Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs nº 56694746; 56695054; 56695027; 56695026; 56694195; 56694337; 56694331; 56694520; 56694235; 56694336; 56694197; 56694260; 56694316; 56694271; 56694249; 56694193; 56694196.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2762008"
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                    "2761842": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1810 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038 de 18 de julho de 2003 e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1724 de 24 de julho de 2026, constante do processo nº SEI-040006/028704/2026, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: PRONATURAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.685.573\r\n\r\nCNPJ: 61.840.032/0001-90\r\n\r\nEndereço: RUA Manoel De Araujo, nr 229, Irajá - Rio de Janeiro- RJ, CEP 21.230-370\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 15.685.573, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2761842"
                    ],
                    "2761843": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA \r\n\r\nATO DO AUDITOR CHEFE\r\n\r\nPORTARIA AUDFE 09 Nº 11 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026 RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA - AUDFE 09, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único do artigo 12 da Resolução SEFAZ Nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040006/000295/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar os valores venais utilizados, no exercício de 2026, como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos cujos códigos Denatran e descrições das marcas/modelos constam do anexo único desta portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Elétrico, H = Elétrico, mas não exclusivamente, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n55\r\n\r\nI/XILI SUPER CARGO CAB01\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n8.355\r\n\r\n112\r\n\r\nI/NIU NQI SPORT\r\n\r\nE\r\n\r\n2025\r\n\r\n19.223\r\n\r\n175\r\n\r\nTRIUMPH/SCRAMBLER 1200XE\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n69.402\r\n\r\n341\r\n\r\nI/WIZTEM ES8008\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n10.374\r\n\r\n342\r\n\r\nI/WUXI STARVOLT SV1\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n12.221\r\n\r\n357\r\n\r\nTRIUMPH/SCRAMBLER 900\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n48.288\r\n\r\n555\r\n\r\nI/LVNENG VENTANE WIND\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n11.576\r\n\r\n584\r\n\r\nI/LINGYUAN BRILSTAR LYS6\r\n\r\nE\r\n\r\n2024\r\n\r\n8.087\r\n\r\n591\r\n\r\nI/SMARDA SPORT 701\r\n\r\nE\r\n\r\n2023\r\n\r\n9.290\r\n\r\n591\r\n\r\nI/SMARDA SPORT 701\r\n\r\nE\r\n\r\n2024\r\n\r\n9.562\r\n\r\n617\r\n\r\nI/SHENGQUI CP-1 X16\r\n\r\nE\r\n\r\n2023\r\n\r\n7.104\r\n\r\n729\r\n\r\nI/GCX VENTANE MILANO\r\n\r\nG\r\n\r\n2024\r\n\r\n13.726\r\n\r\n873\r\n\r\nI/LINGYUAN BRILSTAR LYT8\r\n\r\nE\r\n\r\n2023\r\n\r\n8.642\r\n\r\n881\r\n\r\nAMAZON/VENTANE ROMA\r\n\r\nE\r\n\r\n2024\r\n\r\n12.843\r\n\r\n968\r\n\r\nI/SMARDA X11 PLUS 2000W\r\n\r\nE\r\n\r\n2025\r\n\r\n9.529\r\n\r\n986\r\n\r\nI/RE SUPER METEOR 650\r\n\r\nG\r\n\r\n2024\r\n\r\n30.580\r\n\r\n991\r\n\r\nI/SMARDA X11 PLUS\r\n\r\nE\r\n\r\n2023\r\n\r\n7.131\r\n\r\n1080\r\n\r\nI/TALARIA STING R L1E\r\n\r\nE\r\n\r\n2025\r\n\r\n50.308\r\n\r\n1088\r\n\r\nMOTOCHEFE/S8 2.000W\r\n\r\nE\r\n\r\n2025\r\n\r\n9.953\r\n\r\n1141\r\n\r\nMOTOCHEFE/X11 2.000W\r\n\r\nE\r\n\r\n2024\r\n\r\n9.512\r\n\r\n1175\r\n\r\nI/LUQI HL6.0\r\n\r\nE\r\n\r\n2025\r\n\r\n12.974\r\n\r\n1304\r\n\r\nBMW/R 1300 RT TBLACK AT\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n155.065\r\n\r\n1306\r\n\r\nBMW/R 1300 RT OPT719\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n139.714\r\n\r\n1421\r\n\r\nTRIUMPH/SCRAMBLER 400X C\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n30.518\r\n\r\n1473\r\n\r\nHONDA/XL 750 TRANSALP\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n72.075\r\n\r\n1487\r\n\r\nI/VESPA VXL 150\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n28.651\r\n\r\n1490\r\n\r\nSHINERAY/SHI 600 T\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n46.078\r\n\r\n1509\r\n\r\nSHINERAY/SHI 600\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n45.479\r\n\r\n2862\r\n\r\nHONDA/CG150-TRITECNO\r\n\r\nG\r\n\r\n2014\r\n\r\n8.799\r\n\r\n2904\r\n\r\nHONDA/CRF 1100L\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n88.004\r\n\r\n15057\r\n\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T100\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n49.920\r\n\r\n39800\r\n\r\nJCC/SPORT V01\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n19.899\r\n\r\n40801\r\n\r\nYAMAHA/NMAX LE\r\n\r\nG\r\n\r\n2024\r\n\r\n21.202\r\n\r\n100219\r\n\r\nI/MCLAREN ARTURA\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n2.565.944\r\n\r\n100397\r\n\r\nI/AUDI A3 SB HIBRIDO\r\n\r\nH\r\n\r\n2023\r\n\r\n220.746\r\n\r\n100438\r\n\r\nI/BMW I4 40\r\n\r\nE\r\n\r\n2025\r\n\r\n455.182\r\n\r\n100474\r\n\r\nI/FERRARI SF90 SPIDER\r\n\r\nH\r\n\r\n2024\r\n\r\n7.444.008\r\n\r\n100520\r\n\r\nI/FERRARI 296 GTB\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n3.990.408\r\n\r\n101277\r\n\r\nI/MINI COOPER E\r\n\r\nE\r\n\r\n2025\r\n\r\n187.265\r\n\r\n101551\r\n\r\nI/MG MG4 64 KWH AWD\r\n\r\nE\r\n\r\n2025\r\n\r\n211.293\r\n\r\n101552\r\n\r\nI/MG MG4 64 KWH COM\r\n\r\nE\r\n\r\n2025\r\n\r\n209.638\r\n\r\n101554\r\n\r\nI/MG CYBERSTER 77KWH AWD\r\n\r\nE\r\n\r\n2025\r\n\r\n388.034\r\n\r\n101712\r\n\r\nI/FERRARI PUROSANGUE SUV\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n7.217.402\r\n\r\n101824\r\n\r\nBYD/DOLPHIN MINI GL5EV\r\n\r\nE\r\n\r\n2025\r\n\r\n104.764\r\n\r\n101828\r\n\r\nI/MG S5 EV 62KWH LUX\r\n\r\nE\r\n\r\n2025\r\n\r\n208.520\r\n\r\n101835\r\n\r\nBYD/SONG PRO GS DM\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n159.454\r\n\r\n101840\r\n\r\nBYD/SONG PRO GL DM\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n159.454\r\n\r\n101858\r\n\r\nBYD/KING GL DM\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n151.159\r\n\r\n101859\r\n\r\nBYD/KING GS DM\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n151.159\r\n\r\n101988\r\n\r\nNISSAN/KAIT SENSE CVT\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n128.603\r\n\r\n101989\r\n\r\nNISSAN/KAIT ADVANCE CVT\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n139.815\r\n\r\n101990\r\n\r\nNISSAN/KAIT EXCLUSIV CVT\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n142.400\r\n\r\n102651\r\n\r\nFIAT/MOBI EASY\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n41.437\r\n\r\n107113\r\n\r\nI/CHEVROLET CORVETTE Z06\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n1.752.655\r\n\r\n107131\r\n\r\nI/CHEVROLET CORVETTE GS\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n449.992\r\n\r\n108131\r\n\r\nI/FERRARI 599 GTB\r\n\r\nG\r\n\r\n2011\r\n\r\n1.995.181\r\n\r\n112351\r\n\r\nI/VOLVO S60 2.5T\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n89.799\r\n\r\n113628\r\n\r\nI/MINI COOPER COUNTRYMAN\r\n\r\nG\r\n\r\n2012\r\n\r\n65.966\r\n\r\n114178\r\n\r\nI/BMW M6 GRAN COUPE\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n371.401\r\n\r\n114399\r\n\r\nMON/PROTOTIPO\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n10.836\r\n\r\n114399\r\n\r\nMON/PROTOTIPO\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n20.181\r\n\r\n114399\r\n\r\nMON/PROTOTIPO\r\n\r\nE\r\n\r\n2025\r\n\r\n20.181\r\n\r\n139361\r\n\r\nI/SUBARU IMPREZA 2.0 4P\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n139.412\r\n\r\n145301\r\n\r\nI/KIA CERATO LX3 2.0ATNB\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n58.633\r\n\r\n149803\r\n\r\nRDK/TIGER\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n51.380\r\n\r\n152701\r\n\r\nFERCAR/NAJA ONE\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n30.755\r\n\r\n154021\r\n\r\nFIAT/DOBLO CAVENAGHI PB\r\n\r\nG\r\n\r\n2014\r\n\r\n58.403\r\n\r\n159815\r\n\r\nI/M.BENZ AMG CLA45S 4M\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n527.841\r\n\r\n163211\r\n\r\nI/BMW M2 CS\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n834.946\r\n\r\n163729\r\n\r\nHYUNDAI/CRETA 16A LTD ED\r\n\r\nG\r\n\r\n2024\r\n\r\n118.920\r\n\r\n164027\r\n\r\nI/RENAULT SCENIC RT 1.9I\r\n\r\nG\r\n\r\n2013\r\n\r\n26.559\r\n\r\n164064\r\n\r\nI/RENAULT ZOE INTENS\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n99.607\r\n\r\n200090\r\n\r\nIVECO/DAILY 35CS\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n60.135\r\n\r\n200286\r\n\r\nRENAULT/MASTER FURGAO L1\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n128.824\r\n\r\n200286\r\n\r\nRENAULT/MASTER FURGAO L1\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n142.365\r\n\r\n200286\r\n\r\nRENAULT/MASTER FURGAO L1\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n158.278\r\n\r\n200290\r\n\r\nRENAULT/MASTER FURGAO L2\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n86.426\r\n\r\n200290\r\n\r\nRENAULT/MASTER FURGAO L2\r\n\r\nD\r\n\r\n2015\r\n\r\n116.394\r\n\r\n200290\r\n\r\nRENAULT/MASTER FURGAO L2\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n160.026\r\n\r\n200407\r\n\r\nI/IVECO DAILY GRAN\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n52.100\r\n\r\n200480\r\n\r\nI/VOLKSWAGEN ATLAS SE\r\n\r\nG\r\n\r\n2024\r\n\r\n336.635\r\n\r\n200517\r\n\r\nI/KIA SPORTAGE TMHEV EXP\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n250.144\r\n\r\n200531\r\n\r\nI/KIA NIRO HEV 1.6 SX\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n204.673\r\n\r\n200533\r\n\r\nI/KIA NIRO HEV 1.6 EX\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n181.280\r\n\r\n200552\r\n\r\nCHEVROLET/S10 ADV FD2\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n98.311\r\n\r\n200595\r\n\r\nI/FORD MUSTANG MACH-E PR\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n408.397\r\n\r\n200616\r\n\r\nHYUNDAI/TUCSON TURBO LTD\r\n\r\nH\r\n\r\n2024\r\n\r\n162.421\r\n\r\n200687\r\n\r\nRENAULT/MASTER F L1 IN M\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n95.527\r\n\r\n200823\r\n\r\nRENAULT/MASTER L2 CM AMB\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n190.313\r\n\r\n200879\r\n\r\nI/FIAT SCUDO GREEN VITRE\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n176.661\r\n\r\n201257\r\n\r\nI/PEUGEOT EXPERT GRE MI9\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n172.337\r\n\r\n201320\r\n\r\nI/FIAT SCUDO GREEN MIS9\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n171.047\r\n\r\n201370\r\n\r\nI/PEUGEOT EXPERT JI MIS\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n189.314\r\n\r\n201386\r\n\r\nI/CITROEN JUMPY JI MIS\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n78.455\r\n\r\n201668\r\n\r\nI/FORD TRANSIT AJAXS MIS\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n245.253\r\n\r\n201712\r\n\r\nI/CITROEN JUMPY GR MIS9\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n175.260\r\n\r\n201870\r\n\r\nRENAULT/MASTER FLASH AM5\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n211.186\r\n\r\n202152\r\n\r\nI/BYD SHARK GS DM\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n329.764\r\n\r\n202191\r\n\r\nI/CADILLAC ESCALADE 4WD\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n1.973.316\r\n\r\n202192\r\n\r\nI/M.BENZ AMG GLC63S EP\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n919.415\r\n\r\n202247\r\n\r\nI/M.BENZ AMG GLC43\r\n\r\nH\r\n\r\n2024\r\n\r\n581.886\r\n\r\n202292\r\n\r\nI/M.BENZ VITO 114 CDI\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n219.627\r\n\r\n202361\r\n\r\nI/LAMBORGHINI URUS SE\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n3.993.106\r\n\r\n202464\r\n\r\nI/M.BENZ 320 ALTER E AMB\r\n\r\nE\r\n\r\n2024\r\n\r\n219.323\r\n\r\n202509\r\n\r\nI/VOLVO EX30 E40 PLUS\r\n\r\nE\r\n\r\n2025\r\n\r\n212.332\r\n\r\n202519\r\n\r\nI/CADILLAC ESCALADE STD\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n1.284.228\r\n\r\n202543\r\n\r\nRENAULT/BOREAL EVO\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n165.340\r\n\r\n202588\r\n\r\nI/CAOACHANGAN AVATR11 EV\r\n\r\nE\r\n\r\n2025\r\n\r\n344.751\r\n\r\n202591\r\n\r\nI/VOLKSWAGEN TAOS SE\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n131.877\r\n\r\n202596\r\n\r\nI/LPM C10 REEV E27\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n167.808\r\n\r\n202622\r\n\r\nI/DENZA B5 GS DM\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n393.099\r\n\r\n202626\r\n\r\nI/PORSCHE CAYENNE CPH BE\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n939.850\r\n\r\n202628\r\n\r\nI/M.BENZ GLS450 4M AMG L\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n955.815\r\n\r\n202645\r\n\r\nI/GWM HAVAL H6 PHEV35\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n209.628\r\n\r\n203035\r\n\r\nI/VW TIGUAN SE\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n175.705\r\n\r\n203053\r\n\r\nGWM/HAVAL H6 HEV ONE\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n183.064\r\n\r\n203400\r\n\r\nVW/SAVEIRO\r\n\r\nG\r\n\r\n2012\r\n\r\n22.496\r\n\r\n203400\r\n\r\nVW/SAVEIRO\r\n\r\nG\r\n\r\n2013\r\n\r\n22.995\r\n\r\n203452\r\n\r\nVW/SAVEIRO UNIVIDAS\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n33.928\r\n\r\n204724\r\n\r\nFIAT/DOBLO EX\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n68.466\r\n\r\n204725\r\n\r\nFIAT/DOBLO CARGO\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n52.063\r\n\r\n213717\r\n\r\nFIAT/TORO VOLCANO AT9 D4\r\n\r\nD\r\n\r\n2016\r\n\r\n91.462\r\n\r\n215603\r\n\r\nGM/S10 CAMINHONETE\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n115.084\r\n\r\n217546\r\n\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G15\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n114.662\r\n\r\n219126\r\n\r\nI/PEUGEOT BOXER FURG MED\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n133.378\r\n\r\n219800\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER FURG CUR\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n57.388\r\n\r\n219863\r\n\r\nFIAT/FIORINO NIKS AMB\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n100.018\r\n\r\n220105\r\n\r\nFIAT/TORO PROCOPIO FUN\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n110.900\r\n\r\n220473\r\n\r\nGM/S10 VIDA AMB\r\n\r\nG\r\n\r\n2011\r\n\r\n30.820\r\n\r\n221048\r\n\r\nI/HYUNDAI TUCSON LIMITED\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n124.022\r\n\r\n221849\r\n\r\nI/CITROEN JUMPY GREE MI6\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n162.344\r\n\r\n222268\r\n\r\nMMC/TRITON SPORT HPE\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n123.845\r\n\r\n223117\r\n\r\nI/M.BENZ SPRINT JAEDI MI\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n180.004\r\n\r\n224114\r\n\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD SE\r\n\r\nH\r\n\r\n2021\r\n\r\n507.196\r\n\r\n225824\r\n\r\nI/M.BENZ AMG GLA35 4M\r\n\r\nH\r\n\r\n2025\r\n\r\n465.014\r\n\r\n243405\r\n\r\nRENAULT/MASTER CH CABINE\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n185.213\r\n\r\n245449\r\n\r\nI/FORD RANGER XLTCD4A32C\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n134.374\r\n\r\n245455\r\n\r\nI/FORD RANGER XLSCD2A22\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n123.409\r\n\r\n245459\r\n\r\nI/FORD F-150 SHELBY\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n541.431\r\n\r\n300067\r\n\r\nVW/E DELIVERY 11\r\n\r\nE\r\n\r\n2020\r\n\r\n535.272\r\n\r\n300256\r\n\r\nI/PEUGEOT BOXER FURGAOPK\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n212.315\r\n\r\n300465\r\n\r\nVW/31.330 CRC 6X4 MASTER\r\n\r\nD\r\n\r\n2013\r\n\r\n289.543\r\n\r\n300610\r\n\r\nVW/14.210 CRM 4X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n319.536\r\n\r\n300633\r\n\r\nM.BENZ/AXOR 3344S6X4 ND\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n229.903\r\n\r\n300633\r\n\r\nM.BENZ/AXOR 3344S6X4 ND\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n268.566\r\n\r\n300635\r\n\r\nVW/18.210 CRM 4X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n321.196\r\n\r\n300661\r\n\r\nM.BENZ/AXOR 2535S MASTER\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n189.591\r\n\r\n300666\r\n\r\nVW/17.210 CRM 4X2\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n426.851\r\n\r\n300673\r\n\r\nVW/27.260 CRM 6X4 4P\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n512.869\r\n\r\n300675\r\n\r\nVW/18.260 CRM 4X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n335.531\r\n\r\n300677\r\n\r\nVW/26.260 CRM 6X2\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n488.772\r\n\r\n300682\r\n\r\nVW/18.320 CRM 4X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n415.436\r\n\r\n300683\r\n\r\nVW/26.260 CRM 6X2 4P\r\n\r\nG\r\n\r\n2025\r\n\r\n488.772\r\n\r\n300976\r\n\r\nI/JAC EJT 12.5\r\n\r\nE\r\n\r\n2024\r\n\r\n591.700\r\n\r\n301076\r\n\r\nI/M.BENZ 417 ALLT AMB\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n249.883\r\n\r\n301503\r\n\r\nIVECO/S-WAY VIR CAM 480\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n704.357\r\n\r\n301817\r\n\r\nI/SCANIA P 360 B4X2NZ\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n694.132\r\n\r\n301939\r\n\r\nRENAULT/MASTER RR PL2 A\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n215.413\r\n\r\n301966\r\n\r\nRENAULT/MASTER REV AMBP3\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n230.295\r\n\r\n302048\r\n\r\nI/SCANIA P320 B4X2HZ\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n676.777\r\n\r\n302153\r\n\r\nVW/26.480 CTM 6X4\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n589.924\r\n\r\n302263\r\n\r\nI/CHEV SILVERADO EV RST\r\n\r\nE\r\n\r\n2025\r\n\r\n478.603\r\n\r\n309722\r\n\r\nVOLVO/FH 540 8X4T\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n1.098.372\r\n\r\n314312\r\n\r\nVW/33.480 CTM 6X4\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n598.207\r\n\r\n339244\r\n\r\nVW/19.320 CLC EQUIPG CA\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n149.792\r\n\r\n350905\r\n\r\nI/JAC IEV1200T\r\n\r\nE\r\n\r\n2023\r\n\r\n339.670\r\n\r\n350905\r\n\r\nI/JAC IEV1200T\r\n\r\nE\r\n\r\n2024\r\n\r\n414.998\r\n\r\n400088\r\n\r\nRENAULT/MASTERL3H2 VM MO\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n136.506\r\n\r\n400092\r\n\r\nRENAULT/MASTERL2H2 VM MO\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n118.614\r\n\r\n400207\r\n\r\nRENAULT/MASTER MINIBUSL3\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n143.966\r\n\r\n400211\r\n\r\nI/PEUGEOT EXPERT JI MO\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n159.790\r\n\r\n400227\r\n\r\nRENAULT/MASTER MART PAS\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n146.739\r\n\r\n400227\r\n\r\nRENAULT/MASTER MART PAS\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n151.323\r\n\r\n400227\r\n\r\nRENAULT/MASTER MART PAS\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n158.801\r\n\r\n400236\r\n\r\nRENAULT/MASTER V NIKS P\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n138.742\r\n\r\n400236\r\n\r\nRENAULT/MASTER V NIKS P\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n143.742\r\n\r\n400242\r\n\r\nRENAULT/MASTER ACA V20P\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n129.824\r\n\r\n400260\r\n\r\nRENAULT/MASTER F L3 SF P\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n155.684\r\n\r\n400277\r\n\r\nI/CITROEN JUMPY MICRO JI\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n123.386\r\n\r\n400288\r\n\r\nMARCOPOLO/VOLARE DW9 ON\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n476.445\r\n\r\n400313\r\n\r\nINDUSCAR/MILLENNIUM ES U\r\n\r\nE\r\n\r\n2025\r\n\r\n2.003.675\r\n\r\n400333\r\n\r\nI/FIAT SCUDO NIKS MO\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n176.772\r\n\r\n400362\r\n\r\nI/CITROEN JUMPY NIKS PAS\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n146.805\r\n\r\n400362\r\n\r\nI/CITROEN JUMPY NIKS PAS\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n181.547\r\n\r\n400384\r\n\r\nRENAULT/MASTER GUERRA16P\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n150.689\r\n\r\n400395\r\n\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM7\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n159.950\r\n\r\n400426\r\n\r\nRENAULT/MASTER L3 FUT P\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n203.446\r\n\r\n400428\r\n\r\nI/M.BENZ 417 RIBEIRO 20P\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n287.172\r\n\r\n400429\r\n\r\nRENAULT/MASTER VL3 RR P\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n198.324\r\n\r\n400444\r\n\r\nRENAULT/MASTER VL3 RIB P\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n205.629\r\n\r\n400584\r\n\r\nI/FIAT DUCATO AJAXS M P\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n287.850\r\n\r\n400611\r\n\r\nMARCOPOLO/VOLARE MV9L R\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n577.788\r\n\r\n400650\r\n\r\nI/M.BENZ 417 A6 PAS\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n231.622\r\n\r\n400744\r\n\r\nRENAULT/MASTER DRV VL3 P\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n220.323\r\n\r\n400747\r\n\r\nRENAULT/MASTER PRB VL3 P\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n201.565\r\n\r\n400767\r\n\r\nI/FORD TRANSIT NIKS V44P\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n300.926\r\n\r\n400795\r\n\r\nI/M.BENZ SPRINTER GRE MO\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n100.648\r\n\r\n400814\r\n\r\nI/FORD TRANSIT TAKO V44P\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n237.159\r\n\r\n404406\r\n\r\nFIAT/DUCATO MINIBUS\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n175.664\r\n\r\n404406\r\n\r\nFIAT/DUCATO MINIBUS\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n262.569\r\n\r\n404414\r\n\r\nFIAT/DUCATO NIKS\r\n\r\nD\r\n\r\n2016\r\n\r\n122.751\r\n\r\n404467\r\n\r\nI/FIAT DUCATO ENGESIGEXE\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n205.907\r\n\r\n404475\r\n\r\nI/FIAT DUCATO GUERRA P\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n129.983\r\n\r\n411356\r\n\r\nM.BENZ/COMIL CAMPIONE LD\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n930.514\r\n\r\n411518\r\n\r\nI/FIAT DUCATO TCA MIC\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n225.250\r\n\r\n412210\r\n\r\nI/MBENZ 312DS FFORMA M10\r\n\r\nD\r\n\r\n2014\r\n\r\n85.401\r\n\r\n412231\r\n\r\nI/M.BENZ 313 CDI FFBM 28\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n140.858\r\n\r\n412235\r\n\r\nI/M.BENZ413CDI SPRINTERM\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n244.846\r\n\r\n412272\r\n\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERM\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n180.268\r\n\r\n413221\r\n\r\nI/FORD TRANSIT CLASSY\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n79.767\r\n\r\n415909\r\n\r\nI/PEUGEOT BOXER GREEN MO\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n177.291\r\n\r\n416113\r\n\r\nCITROEN/JUMPER M33M 23S\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n197.240\r\n\r\n416218\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER CIRILO M\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n67.381\r\n\r\n416620\r\n\r\nAGRALE/MPOLO TORINO U\r\n\r\nE\r\n\r\n2014\r\n\r\n154.522\r\n\r\n500158\r\n\r\nI/MO ZOOMLION ZTC1000A\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n1.900.000\r\n\r\n500162\r\n\r\nMR/MULLER MR406 SERIE II\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n300.000\r\n\r\n500284\r\n\r\nI/MO ZOOMLION ZMC1100V5\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n1.780.000\r\n\r\n500341\r\n\r\nI/MO ZOOMLION ZMC850V532\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n1.299.999\r\n\r\n501114\r\n\r\nMR/CASE 580N TC\r\n\r\nD\r\n\r\n2016\r\n\r\n165.500\r\n\r\n501114\r\n\r\nMR/CASE 580N TC\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n280.000\r\n\r\n501117\r\n\r\nMR/CASE GR 865B\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n594.000\r\n\r\n501214\r\n\r\nMR/CAT 416F2\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n279.999\r\n\r\n502726\r\n\r\nI/MO GROVE GMK 6300L\r\n\r\nD\r\n\r\n2013\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n504401\r\n\r\nI/MO TEREX AC160 2\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n2.714.522\r\n\r\n505308\r\n\r\nMR/KOMATSU WA320-6\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n682.933\r\n\r\n507000\r\n\r\nMO/SANY QY50C\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n513.000\r\n\r\n507000\r\n\r\nMO/SANY QY50C\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n570.000\r\n\r\n507001\r\n\r\nMO/SANY STC 75\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n431.156\r\n\r\n511619\r\n\r\nI/MO TADANO ATF220G-5\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n514008\r\n\r\nMR/JBC 3C XGJCBASP4WD\r\n\r\nD\r\n\r\n2016\r\n\r\n170.000\r\n\r\n514012\r\n\r\nMR/JCB 3XC 2WS4WD\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n164.324\r\n\r\n514127\r\n\r\nI/MO XCMG QY 100K-I\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n928.690\r\n\r\n514127\r\n\r\nI/MO XCMG QY 100K-I\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n954.000\r\n\r\n800147\r\n\r\nI/M.BENZ PROCOP MCA11.CM\r\n\r\nD\r\n\r\n2025\r\n\r\n267.526\r\n\r\n803001\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER ADAPTA.CH\r\n\r\nD\r\n\r\n2013\r\n\r\n76.444\r\n\r\n813000\r\n\r\nMOTOR-CASA/CAMIONETA\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n97.576\r\n\r\nId: 2761843"
                    ],
                    "2761844": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA \r\n\r\nATO DO AUDITOR CHEFE\r\n\r\nPORTARIA AUDFE 09 Nº 10 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2025 RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA - AUDFE 09, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único do artigo 12 da Resolução SEFAZ Nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040006/000335/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar os valores venais utilizados, nos exercícios de 2021 a 2025, como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos cujos códigos Denatran e descrições das marcas/modelos constam dos anexos I ao V desta portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC ’ Tipo de combustível: D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n800200\r\n\r\nVW/COMIL TH UM\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n170.883\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Exclusivamente Elétrico, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n416620\r\n\r\nAGRALE/MPOLO TORINO U\r\n\r\nE\r\n\r\n2014\r\n\r\n162.609\r\n\r\n416620\r\n\r\nAGRALE/MPOLO TORINO U\r\n\r\nG\r\n\r\n2014\r\n\r\n162.609\r\n\r\n501117\r\n\r\nMR/CASE GR 865B\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n746.762\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Elétrico, H = Elétrico, mas não exclusivamente, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n715\r\n\r\nI/AIMA BEE U1\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n10.010\r\n\r\n152701\r\n\r\nFERCAR/NAJA ONE\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n36.679\r\n\r\n300506\r\n\r\nVW/11180COMBATARMORDTURQ\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n318.461\r\n\r\n416620\r\n\r\nAGRALE/MPOLO TORINO U\r\n\r\nE\r\n\r\n2014\r\n\r\n166.859\r\n\r\n501117\r\n\r\nMR/CASE GR 865B\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n711.739\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Elétrico, H = Elétrico, mas não exclusivamente, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n555\r\n\r\nI/LVNENG VENTANE WIND\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n12.297\r\n\r\n617\r\n\r\nI/SHENGQUI CP-1 X16\r\n\r\nE\r\n\r\n2023\r\n\r\n6.603\r\n\r\n100425\r\n\r\nI/AUDI A3 SD HIBRIDO\r\n\r\nH\r\n\r\n2023\r\n\r\n254.181\r\n\r\n152701\r\n\r\nFERCAR/NAJA ONE\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n33.138\r\n\r\n203220\r\n\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER XLE\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n392.408\r\n\r\n300610\r\n\r\nVW/14210 CRM 4X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n335.451\r\n\r\n300635\r\n\r\nVW/18.210 CRM 4X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n351.060\r\n\r\n300673\r\n\r\nVW/27.260 CRM 6X4 4P\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n496.035\r\n\r\n300675\r\n\r\nVW/18.260 CRM 4X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n377.328\r\n\r\n300678\r\n\r\nVW/30.320 CRM 8X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n516.506\r\n\r\n300680\r\n\r\nVW/26.320 CRM 6X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n494.159\r\n\r\n300682\r\n\r\nVW/18.320 CRM 4X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n444.168\r\n\r\n314312\r\n\r\nVW/33.480 CTM 6X4\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n678.069\r\n\r\n416049\r\n\r\nIVECO/DAILY45S16 MINIBUS\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n156.999\r\n\r\n416620\r\n\r\nAGRALE/MPOLO TORINO U\r\n\r\nE\r\n\r\n2014\r\n\r\n162.244\r\n\r\n501117\r\n\r\nMR/CASE GR 865B\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n670.783\r\n\r\n501214\r\n\r\nMR/CAT 416F2\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n297.130\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Elétrico, H = Elétrico, mas não exclusivamente, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n55\r\n\r\nI/XILI SUPER CARGO CAB01\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n8.485\r\n\r\n555\r\n\r\nI/LVNENG VENTANE WIND\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n11.933\r\n\r\n584\r\n\r\nI/LINGYUAN BRILSTAR LYS6\r\n\r\nE\r\n\r\n2024\r\n\r\n7.953\r\n\r\n591\r\n\r\nI/SMARDA SPORT 701\r\n\r\nE\r\n\r\n2023\r\n\r\n9.432\r\n\r\n617\r\n\r\nI/SHENGQUI CP-1 X16\r\n\r\nE\r\n\r\n2023\r\n\r\n6.876\r\n\r\n646\r\n\r\nI/MANGOSTEEN M2\r\n\r\nE\r\n\r\n2024\r\n\r\n11.685\r\n\r\n848\r\n\r\nI/LINGYUAN BRILSTAR LYS9\r\n\r\nE\r\n\r\n2024\r\n\r\n8.580\r\n\r\n970\r\n\r\nI/SMARDA SPORT 701PRO\r\n\r\nE\r\n\r\n2024\r\n\r\n7.633\r\n\r\n991\r\n\r\nI/SMARDA X11 PLUS\r\n\r\nE\r\n\r\n2023\r\n\r\n6.902\r\n\r\n100425\r\n\r\nI/AUDI A3 SD HIBRIDO\r\n\r\nH\r\n\r\n2023\r\n\r\n237.296\r\n\r\n152701\r\n\r\nFERCAR/NAJA ONE\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n31.177\r\n\r\n202188\r\n\r\nI/SSANGYONG SPORTS 4WD\r\n\r\nD\r\n\r\n2014\r\n\r\n72.530\r\n\r\n224002\r\n\r\nI/NISSAN ROGUE \r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n90.710\r\n\r\n243230\r\n\r\nI/SSANGYONG REXTON\r\n\r\nD\r\n\r\n2014\r\n\r\n69.898\r\n\r\n300610\r\n\r\nVW/14210 CRM 4X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n330.645\r\n\r\n300635\r\n\r\nVW/18.210 CRM 4X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n330.156\r\n\r\n300673\r\n\r\nVW/27.260 CRM 6X4 4P\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n510.470\r\n\r\n300675\r\n\r\nVW/18.260 CRM 4X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n353.439\r\n\r\n300678\r\n\r\nVW/30.320 CRM 8X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n513.011\r\n\r\n300682\r\n\r\nVW/18.320 CRM 4X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n441.267\r\n\r\n300683\r\n\r\nVW/26.260 CRM 6X2 4P\r\n\r\nG\r\n\r\n2024\r\n\r\n497.641\r\n\r\n314312\r\n\r\nVW/33.480 CTM 6X4\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n670.293\r\n\r\n416620\r\n\r\nAGRALE/MPOLO TORINO U\r\n\r\nE\r\n\r\n2014\r\n\r\n156.996\r\n\r\n500161\r\n\r\nI/MO SANY STC400T5\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n1.106.894\r\n\r\n501117\r\n\r\nMR/CASE GR 865B\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n632.112\r\n\r\n501214\r\n\r\nMR/CAT 416F2\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n280.000\r\n\r\n508402\r\n\r\nMR/XCMG RETRO XC870BR-I\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n363.747\r\n\r\n511199\r\n\r\nM.A./VOLVO\r\n\r\nD\r\n\r\n2010\r\n\r\n292.128\r\n\r\n800330\r\n\r\nIVECO/SINACIO D6018CA.CM\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n379.035\r\n\r\nId: 2761844"
                    ],
                    "2761999": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 90 DE 2 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 7 A 13 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/038907/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 7 a 13 de setembro de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 354,0000;\r\n\r\nII -café conillon: US$ 208,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2761999"
                    ],
                    "2761527": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 40684. - Processo nº E-04/144236/2010 - Processo de Reconstituição nº SEI-E-04/006/001723/2013. - Recorrente: SUPERMERCADO E PADARIA PALÁCIO DE CATETE LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Graciliano José Abreu dos Santos que votaram pela rejeição da preliminar. - Acórdão nº 20.560. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constitui nulidade, por vício o material, o lançamento que desconsidera de forma injustificada a escrita fiscal do Contribuinte, adotando base de cálculo fictícia, pois não se valeu de arbitramento na forma prevista no artigo 75 da lei 2657/96. Também constitui nulidade o lançamento do crédito tributário fundamentado em dispositivo não vigente à época dos fatos geradores. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 72322 - Processo nº SEI-E-04/036/000244/2017 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20550 - EMENTA:ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ESCRITURAR AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. Confirmado nos autos que o montante do crédito tributário exigido foi estabelecido de acordo com dispositivo legal não citado no lançamento, em prejuízo do direito de defesa da contribuinte. Nulidade do Auto de Infração caracterizada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72123 - Processo nº E-04/036/000243/2017 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20551 - EMENTA:ICMS - NÃO RECOLHER - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - CONVÊNIO ICMS Nº 17/2013 - CESSÃO DE MEIOS DE REDE - FATOR DE TRIBUTAÇÃO. Confirmada a legitimidade passiva da tomadora dos meios de rede e a aplicabilidade do fator de tributação previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 17/2013. Devem ser excluídos do cálculo, tanto do numerador quanto do denominador, os valores relativos a serviços que não ostentem natureza de serviços de telecomunicação sujeitos ao ICMS. Mantida a exigência apenas quanto aos períodos em que, após as exclusões determinadas, subsistam valores a recolher. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 77045 - Processo nº SEI-E-04/037/100267/2018 - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso volun tário para declarar a decadência total do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que negou provimento. - Acórdão nº 20549 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência, na forma prevista no artigo 150, § 4º do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 78666 - Processo nº SEI-E-04/211/006855/2020 - Recorrente: BR STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20594 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que descreve de forma clara a conduta imputada, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de vício apto a comprometer a compreensão da acusação ou a validade do lançamento. Alegação de inadequação da capitulação legal que se confunde com o mérito da controvérsia. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DE MERCADORIAS. Emissão de documentos fiscais sem informações consideradas necessárias à perfeita identificação de produtos siderúrgicos, especialmente quanto às suas dimensões. Discussões relativas à capacidade industrial, estrutura operacional, maquinário, estoque e quadro funcional que não guardam pertinência com o objeto do lançamento, restrito ao descumprimento de obrigação acessória. Irregularidade formal caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 83863 - Processo nº SEI-040006/019395/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSOCEAN BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DE CISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20519 - EMENTA:\r\n\r\nRecurso nº 79364 - Processo nº SEI-E-04/211/006659/2021 - Recorrente: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20520 - EMENTA: ICMS: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do CTE e 74 do RPAT/RJ, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do CTE, assim como do artigo 48 do RPAT/RJ. Com efeito, a peça vestibular não merece retoques. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. Decisão proferida em conformidade com o disposto no artigo 107 do RPAT/RJ, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE - ICMS E MULTA PROPORCIONAL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. Restou caracterizada a utilização indevida de benefício fiscal pelas deduções indevidas lançadas EFD da autuada sob a rubrica de estorno de débito. O pedido subsidiário de conversão em diligência para realização de prova pericial não agregaria nenhum valor à hipótese dos autos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 80005 - Processo nº SEI-040036/000563/2021 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUP. JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20528 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Confirmado que o lançamento fiscal deixou de assinalar dispositivo legal relevante à quantificação do valor final exigido da contribuinte, a ponto de induzir a erro, inclusive, as autoridades julgadoras da Junta de Revisão Fiscal. Vício que deixou de ser sanado na instância apropriada. Como resultado, restam evidenciados o prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa, e a nulidade do auto de infração, por violação ao inc. IV do art. 48 e ao inc. IV do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 80163 - Processo nº SEI-040224/004885/2022 - Recorrente: M3 INDUSTRIA DE MEIOS DE TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20590 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Comprovado então que o Auto de Infração se ampara em norma não vigente à data do fato gerador, cumpre que seja declarado nulo, por vício material, por violação ao inc. IV do art. 48 e inc. IV do art. 74 do Decreto nº 2.473/79.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 80771 - Processo nº SEI-E-04/211/015833/2020 - Recorrente: BT COMMUNICATIONS DO BRASIL - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20589 - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NÃO MEDIDOS - COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS DEVIDOS AO RJ E CRÉDITOS REGISTRADOS EM OUTRA UF. Tratando-se de prestações de serviços de comunicação não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação, o imposto devido deve ser recolhido em partes iguais, para as unidades federadas onde localizados o prestador e o tomador. Ausente previsão normativa que autorize a partilha de créditos, ou a compensação entre débitos devidos ao estado do Rio de Janeiro e créditos vinculados à escrituração mantida pelo estabelecimento localizado em São Paulo, impõe-se a manutenção da glosa fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 81002 - Processo nº SEI-040036/000410/2022 - Recorrente: YIPI CLOUD SERVIÇOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que a rejeitou. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20591 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ACOLHIMENTO. Não havendo nos autos indício de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, aplica-se ao ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação, a regra do art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo decadencial da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 29/11/2022, estão atingidos pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 29/11/2017. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS DIFAL. AQUISIÇÃO POR CONTRIBUINTE. HIPÓTESE DISTINTA DA TRATADA NO TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESNECESSIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22. A cobrança do DIFAL incidente sobre aquisição interestadual de bens e mercadorias por contribuinte do imposto, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado (art. 155, § 2º, VIII, \"a\", da CF/88), encontra fundamento nos arts. 3º, VI, e 4º, VI, da Lei nº 2.657/96, amparados pelas normas gerais da Lei Complementar nº 87/96 desde sua redação originária. Não se confunde com a hipótese de venda interestadual a consumidor final não contribuinte (art. 155, § 2º, VIII, \"b\", da CF/88), objeto da Emenda Constitucional nº 87/2015, do Convênio ICMS nº 93/15 e do Tema nº 1.093 de Repercussão Geral (ADI nº 5.469 e RE nº 1.287.019/DF), matéria que motivou a edição da Lei Complementar nº 190/22 e cuja modulação de efeitos a ela não se aplica. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/03/2025\r\n\r\nRecurso nº 81184 - Processo nº SEI-040033/000282/2022 - Recorrente: G SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Graciliano José Abreu dos Santo que votaram pelo desprovimento do recurso. Acórdão nº 2C-2025-20.027. - Acórdão nº 20.027 - EMENTA:TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ANTERIOR À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. Consoante jurisprudência dos tribunais que vem se solidificando, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, a isenção tributária de ICMS, concernente a produtos destinados ao exterior, contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, inclusive trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro do território nacional, não sendo possível, portanto, a tributação das fases intermediárias do itinerário. Aplicabilidade da súmula nº 649 do STJ. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/05/2026\r\n\r\nRecurso nº 82030 - Processo nº SEI-040013/000101/2024 - Recorrente: SEI E-04/211/008569/2021-DATA CORPORE SERV DE TELECOM E INFORM - 1ªNÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário para acolher a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Alexandre Marcos Paravizo que rejeitaram a decadência total. - Acórdão nº 20529 - EMENTA:ICMS - NÃO RECOLHER - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO TRIBUTADOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL. No caso em exame, a ciência do lançamento ocorreu em 08/07/2021 para fatos geradores ocorridos em prestação de serviços de comunicação realizadas no período de janeiro a maio de 2016, há mais de cinco anos da data da ciência, portanto, ultrapassando o marco decadencial para a hipótese vertente. Assim, não encontrando nos autos quaisquer elementos que possam indicar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, voto pela extinção total do crédito tributário reclamado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE, em face da decadência.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 20/02/2025\r\n\r\nRecurso nº 82328 - Processo nº SEI-040041/005726/2023 - Recorrente: LEONARDO FIAD - Recorrida: JUNTA DE REVIS¿O FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 2C-2025-20.008 - EMENTA:ITCMD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento espontâneo de tributo sujeito a lançamento de ofício não impede o pedido de restituição, desde que demonstrado que houve pagamento a maior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/01/2026\r\n\r\nRecurso nº 82352 - Processo nº SEI-040038/000402/2023 - Recorrente: DOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da do AI, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que julgou pela rejeição da preliminar. - Acórdão nº 20390 - EMENTA: ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - LEI Nº 6.979/15 - FRUIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Examinando o acórdão da JRF, conclui-se que o ilustre auditor relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO MATERIAL. Demonstra-se no caso em tela que há inobservância dos requisitos legais para regular constituição do crédito tributário, causando prejuízo ao direito subjetivo do contribuinte, logo, violando o disposto no artigo 48, incisos II e IV, do Decreto nº. 2.473/79. Constatação de erro insanável na determinação da base de cálculo, desatendendo ao disposto nos artigos 74, inciso V, do Decreto nº. 2.473/79 e 142 do CTN. PRELIMINAR ACATADA.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 82895 - Processo nº SEI-040041/002578/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCREM INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo - DE CISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20570 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 83028 - Processo nº SEI-040045/000243/2022 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20606 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE RELEVANTE. ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AUTOPEÇAS. Nula a decisão que deixa de apreciar argumento essencial da defesa relativo à alegada prevalência do Protocolo ICMS 41/2008 sobre o art. 24, § 2º, da Lei nº 2.657/96, bem como à necessidade de observância do art. 9º da Lei Complementar nº 87/96. Omissão quanto a questão jurídica potencialmente apta a alterar o resultado do julgamento. Violação ao dever de fundamentação e ao direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À JUNTA DE REVISÃO FISCAL PARA NOVO JULGAMENTO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 83161 - Processo nº SEI-040006/024312/2024 - Recorrente: EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Graciliano José Abreu dos Santos que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 20557 - EMENTA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os pressupostos contidos no art. 48 do PAT/RJ, com a inocorrência de qualquer embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. CRÉDITO LEGÍTIMO.Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECURSO PROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/04/2026\r\n\r\nRecurso nº 83177 - Processo nº SEI-040091/000589/2023 - Recorrente: ORAFI COMÉRCIO DE ADORNOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para acolher a nulidade do auto de infração por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20500 - EMENTA: ICMS - não atendimento a segunda intimação. descumprimento de obrigação acessória. Infração retratada no relato fiscal perfeitamente caracterizada. Não atender à intimação fiscal sujeita o Contribuinte à penalidade prevista na legislação. Peças defensórias sem qualquer comprovação da satisfação da obrigação apontada como descumprida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/04/2026\r\n\r\nRecurso nº 83184 - Processo nº SEI-040091/000588/2023 - Recorrente: ORAFI COMÉRCIO DE ADORNOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para acolher a nulidade do auto de infração por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.505 - EMENTA: ICMS - não atendimento a terceira intimação. descumprimento de obrigação acessória. Infração retratada no relato fiscal perfeitamente caracterizada. Não atender à intimação fiscal sujeita o Contribuinte à penalidade prevista na legislação. Peças defensórias sem qualquer comprovação da satisfação da obrigação apontada como descumprida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/04/2026\r\n\r\nRecurso nº 83190 - Processo nº SEI-040091/000587/2023 - Recorrente: ORAFI COMÉRCIO DE ADORNOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para acolher a nulidade do auto de infração por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20506 - EMENTA:ICMS - NÃO ATENDIMENTO A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Autuada, em momento algum, negligenciou no atendimento à intimação, mas, tão somente, informou que seria inviável atendê-la, tendo em vista a pendência de discussão do mérito da questão perante o Poder Judiciário, cujo resultado, caso lhe seja favorável, afastaria a necessidade de apresentação dos arquivos retificados, pois o procedimento do Contribuinte estaria correto. PRELIMINAR ACATADA.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 83371 - Processo nº SEI-040079/000580/2023 - Recorrente: ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMÉRICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho que votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 20534 - EMENTA: ICMS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Imposto supostamente pago a maior em operações de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (ACL). A Auditoria Fiscal negou o pleito por entender que não houve erro de cálculo ou ilegalidade na cobrança do imposto e porque o enquadramento adotado foi o adequado diante dos contratos existentes na época do fornecimento. O pagamento do imposto está condicionado à regularidade da documentação fiscal considerada como um todo e como o suposto erro foi cometido pelas próprias recorrentes, não há que se falar em violação ao princípio da verdade material porque as declarações constantes de autos, termos e demais escritos, firmados pelo servidor competente para a prática do ato respectivo, gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário, nos termos do art. 31 do RPAT. Uma vez que o fornecimento de energia foi realizado como indicado nos documentos fiscais, não há que se falar em cobrança indevida no caso concreto porque as condições do serviço foram estabelecidas pelas próprias recorrentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 83553. - Processo nº SEI-040006/042063/2024. - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.580. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração regularmente formalizado, com descrição suficiente dos fatos, indicação dos dispositivos infringidos e suporte probatório adequado. Inexistência de vício. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO - ICMS-IMPORTAÇÃO E FECP. Caracterizado que as mercadorias importadas por estabelecimento situado em outra unidade federativa eram integralmente destinadas ao estabelecimento fluminense, responsável pela circulação subsequente, este deve ser considerado o destinatário jurídico da operação. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a exigência do ICMS, nos termos do art. 155, §2º, IX, “a”, da CF/88 e do art. 30, I, “d.1.2”, da Lei nº 2.657/96. Aplicação do Tema 520 do STF, segundo o qual o sujeito ativo é o Estado onde situado o destinatário legal, devendo prevalecer a realidade material sobre a forma adotada. Regular incidência do adicional do FECP, nos termos da Lei nº 4.056/2002, inexistindo previsão legal de exclusão para operações de importação. Inaplicabilidade de norma infralegal invocada pela defesa por ausência de pertinência com a hipótese dos autos. MÉRITO DESPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reconhecer a decadência parcial do crédito tributário, mantendo-se o lançamento quanto à parte remanescente.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 83554 - Processo nº SEI-040006/042066/2024 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20581 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração regularmente formalizado, com descrição suficiente dos fatos, indicação dos dispositivos infringidos e suporte probatório adequado. Inexistência de vício. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. DESTINATÁRIO JURÍDICO. Operações de importação formalizadas por estabelecimento situado em outra unidade da Federação, seguidas de remessa das mercadorias ao estabelecimento fluminense, responsável pela subsequente circulação econômica. Configuração do Estado do Rio de Janeiro como sujeito ativo do ICMS-importação, nos termos do art. 155, §2º, IX, “a”, da Constituição Federal e do art. 30, I, “d.1.2”, da Lei nº 2.657/96. Aplicação do Tema 520 do STF. Legitimidade da glosa de créditos diante da ausência de recolhimento do ICMS na etapa anterior. MÉRITO DESPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, exclusivamente para reconhecer a decadência parcial do crédito tributário, mantendo-se o lançamento quanto à parte remanescente. \r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 83568 - Processo nº SEI-040006/043901/2024 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Graciliano José Abreu dos Santos, designado Re dator. Vencidos os Conselheiros Relator Alex Gabriel Siveris da Rosa e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 20558 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO - BENS DE USO E CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Examinando o acórdão da JRF, conclui-se que a ilustre auditora relatora a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. MÉRITO. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. GLOSA DE CRÉDITOS FISCAIS. BENS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ESSENCIALIDADE DOS MATERIAIS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO GENÉRICO COMO BENS DE USO E CONSUMO. MANUTENÇÃO DA GLOSA APENAS QUANTO AOS ITENS EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELA CONTRIBUINTE COMO DE USO E CONSUMO. Os materiais diretamente vinculados à instalação, manutenção e operacionalização da infraestrutura necessária à prestação dos serviços de telecomunicação não podem ser equiparados, de forma genérica, a bens de uso e consumo, quando demonstrada sua essencialidade para o desenvolvimento da atividade-fim da autuada. Subsiste, contudo, a glosa dos créditos relativos aos itens cuja natureza de uso e consumo foi expressamente reconhecida pela própria contribuinte no curso da ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 83569. - Processo nº SEI-040006/043746/2024. - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.564. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Examinando o acórdão da JRF, conclui-se que a ilustre auditora relatora a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. MÉRITO. Confirmada a realização de operações interestaduais com bens e mercadorias destinados ao ativo fixo e uso e consumo do estabelecimento, é legítima a cobrança do ICMS-DIFAL, de acordo com a previsão expressa da Lei n° 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 83570. - Processo nº SEI-040006/043880/2024. - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.565. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO TRIBUTADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Comprovado que a decisão da JRF não examinou adequadamente os fundamentos da imputação fiscal, especialmente a distinção entre a cobrança de ICMS sobre serviço de comunicação multimídia e a controvérsia relativa à classificação de parte das receitas como serviços de valor adicionado, impõe-se o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão da JRF. \r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 83623 - Processo nº SEI-040006/010344/2025 - Recorrente: NUPE DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20596 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Constatada a apresentação intempestiva da impugnação, em desacordo com o prazo previsto no art. 238 do Decreto-Lei nº 5/75 e com as disposições do Decreto nº 47.205/20. Ausência de comprovação de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, na forma do art. 209 do Decreto-Lei nº 5/75. Não preenchidos os pressupostos legais, impõe-se o indeferimento do pedido de levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/12/2025\r\n\r\nRecurso nº 83630 - Processo nº SEI-040006/000495/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSP QUEIROZ LTDA EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20383 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 83709 - Processo nº E-04/211/024753/2019 - Recorrente: PORTALEX SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20586 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração que contém descrição su ficiente dos fatos imputados, da infração apurada e dos elementos que fundamentam a exigência fiscal, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de vício formal ou material apto a invalidar o lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. Comprovada a ocorrência de fraude, circunstância que afasta a aplicação da regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Crédito tributário regularmente constituído. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. DIFERIMENTO. LIVRO XII DO RICMS/RJ. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA GRÁFICA. DESNECESSIDADE. É indevido o aproveitamento de créditos de ICMS relativos a operações de entrada submetidas ao regime de diferimento quando não houver o pagamento do imposto diferido, nos termos da Súmula CCERJ nº 07. A mera descrição da mercadoria ou a classificação fiscal constante das notas fiscais não afasta o enquadramento das operações no regime previsto no Livro XII do RICMS/RJ, ausente prova inequívoca em sentido contrário. A constituição do crédito tributário decorrente da glosa de créditos indevidamente apropriados prescinde de prévia recomposição da conta gráfica do contribuinte, nos termos da Súmula CCERJ nº 05. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/07/2026\r\n\r\nRecurso nº 83856. - Processo nº SEI-040011/000268/2023. - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Interessada: ALEXANDRE MAGNO AMADEU. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.566. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83949 - Processo nº SEI-040006/017565/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ANA MARIA DE SOUZA COSTA E OUTRO - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20567 - EMENTA:\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2761527"
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RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.855. - Processo nº E-04/211/016393/2020. - Recorrente: CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.300. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. RECOLHIMENTO A MENOR. Lançamento destinado à exigência de DIFAL e FECP decorrentes de aquisições interestaduais destinadas ao uso, consumo e ativo imobilizado da contribuinte. 1) As remessas em bonificação classificadas sob o CFOP 6910 não se enquadram em hipótese legal de não incidência ou isenção, configurando circulação de mercadorias sujeita ao imposto, inexistindo fundamento para afastar a exigência ou substituí-la pela incidência do ITCMD. 2) As operações classificadas sob o CFOP 6949, relativas ao recebimento de mercadorias em substituição caracterizam novas operações de circulação, sujeitas à incidência do ICMS e do DIFAL. A Recorrente não comprovou se houve recolhimento do DIFAL na entrada dos bens substituídos, tampouco demonstrou eventual aproveitamento de crédito relativo a esse pagamento. 3) A condição de optante pelo Simples Nacional do remetente ou destinatário não afasta a exigência do diferencial de alíquotas. 4) Correta a adoção da metodologia de cálculo do DIFAL pelo critério da base dupla (“por dentro”), com fundamento no Convênio ICMS nº 142/2018. 5) Os recolhimentos efetuados pela contribuinte foram devidamente considerados pela fiscalização e abatidos do crédito tributário, mas mostraram-se insuficientes para sua integral quitação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82.073. - Processo nº SEI-040039/000379/2023. - Recorrente: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.301. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÁRIA. ARQUIVOS EFD COM DADOS INCORRETOS. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 54 da Lei nº 2.657/96. Não obstante a intenção da Recorrente de retificar os seus dados, tal fato se deu após o início do procedimento fiscal, o que afasta a espontaneidade. O artigo 136 do CTN é expresso ao prever que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade do sujeito passivo por infrações à legislação tributária é de ordem objetiva. Assim, prescinde da configuração de dolo ou má fé, bem como da ocorrência de dano ao Erário. Como já reiteradamente decidido (Súmula CCERJ nº 1), esse Órgão Administrativo não possui competência para apreciar eventual inconstitucionalidade de norma vigente. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nRecurso nº 82.092. - Processo nº SEI-040039/000381/2023. - Recorrente: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.302. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÁRIA. ARQUIVOS EFD COM DADOS INCORRETOS. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 54 da Lei nº 2.657/96. Não obstante a intenção da Recorrente de retificar os seus dados, tal fato se deu após o início do procedimento fiscal, o que afasta a espontaneidade. O artigo 136 do CTN é expresso ao prever que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade do sujeito passivo por infrações à legislação tributária é de ordem objetiva. Assim, prescinde da configuração de dolo ou má fé, bem como da ocorrência de dano ao Erário. Como já reiteradamente decidido (Súmula CCERJ nº 1), esse Órgão Administrativo não possui competência para apreciar eventual inconstitucionalidade de norma vigente. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nRecurso nº 80.928. - Processo nº SEI-E-04/211/003897/2019 - Recorrente: ARR-MAZ DO BRASIL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também por unanimidade de votos, foram rejeitadas as alegações de nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.303. - EMENTA: ICMS - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INOCORRÊNCIA. Recurso Voluntário em que se pleiteia a suspensão do julgamento até decisão definitiva em processo diverso, relativo ao creditamento de ICMS sobre gás natural. O Auto de Infração em exame tem por objeto obrigação acessória autônoma - não atendimento a intimações fiscais - cujo fato gerador se consuma independentemente da discussão sobre a legitimidade do crédito. O art. 79, §1º, do Decreto nº 2.473/79 não impõe a reunião de processos como medida obrigatória, mas apenas faculta a adoção quando conveniente. Inexistindo relação de prejudicialidade, rejeita-se o pedido de sobrestamento. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO REJEITADA. ICMS - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL - ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Recorrente suscita nulidade do lançamento por (i) retificação da base de cálculo da multa e (ii) suposta modificação de critério jurídico. A retificação da base de cálculo decorreu de diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal, limitando-se a corrigir erro material quanto ao exercício considerado, sem alteração do fato gerador ou da capitulação legal, e inclusive resultando em redução da penalidade. Não configurada modificação de critério jurídico, mas simples adequação da base de cálculo ao parâmetro legal vigente, nos termos do art. 149 do CTN. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADAS. ICMS - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO DO GÁS NATURAL COMO INSUMO INDUSTRIAL. IRRELEVÂNCIA PARA O FEITO. Defende a Recorrente que o gás natural utilizado em seu processo produtivo deve ser considerado insumo industrial, conferindo-lhe direito ao crédito de ICMS. Alegação que não guarda pertinência com o objeto do Auto de Infração, restrito ao descumprimento de intimações fiscais e consequente embaraço à ação fiscal. A discussão sobre a natureza jurídica do gás natural e o creditamento correspondente deve ser apreciada em processo próprio, não afastando a penalidade formal aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nRecurso nº 81.351 - Processo nº E-04/211/010250/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TINGUÁ EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84.439. - Processo nº SEI-040006/016187/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MABEF COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83.962. - Processo nº SEI-040006/012897/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA ITÁLIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.306. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 52.890. - Processo nº SEI-E-04/133324/2012. - Recorrente: TIROL ESPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.307. - EMENTA: ICMS/FECP. OMISSÃO DE RECEITAS. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INFORMAÇÕES DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. QUEBRA DE SIGILO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Controvérsia examinada à luz das alegações deduzidas pela Recorrente, relativas à competência fiscalizatória estadual, à validade das informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e débito, à observância do contraditório e da ampla defesa e à penalidade aplicada. A opção pelo Simples Nacional não afasta a competência estadual para fiscalizar e exigir ICMS/FECP quando constatada omissão de receitas decorrente de operações desacobertadas de documentação fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, da Resolução CGSN nº 94/11 e da legislação estadual aplicável. É legítima a utilização, em procedimento fiscal regularmente instaurado, de informações fornecidas por administradoras de cartão de crédito e débito, à luz da Lei Complementar nº 105/01, cabendo ao contribuinte produzir prova capaz de infirmar o levantamento fiscal. Inexistindo prova suficiente para afastar a omissão apurada, mantém-se o lançamento. Penalidade legalmente prevista, cuja redução ou afastamento por alegado caráter confiscatório não compete à instância administrativa. Não configurada qualquer nulidade no lançamento. Auto de infração válido. Correta a exigência do imposto, quando verificada a omissão de receitas. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/09/2026\r\n\r\nRecurso nº 84.572. - Processo nº SEI-040041/003717/2023. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: THAYSA MALAQUIAS DE MELLO E OUTRA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.308. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84.349. - Processo nº SEI-040006/043429/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: ESPÓLIO DE ÂNGELA CRISTINA CODEÇO SOARES. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.309. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84.316. - Processo nº SEI-040006/029946/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: REGINA LÚCIA HALLACK ATTA E OUTROS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.310. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84.025. - Processo nº SEI-040006/030204/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: NADJA BARBOSA DA ROCHA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.312. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2762076"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 655 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDELEGA A COMPETÊNCIA PARA OS ATOS DE ORDENAÇÃO DE PAGAMENTO E ATIVIDADES CORRELATAS AOS ATOS DE TESOURARIA, NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso IX, § 1° da Lei n° 287 de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a delegação de competência agiliza a solução dos procedimentos administrativos e reverte em prol da coletividade;\r\n\r\n- o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026 que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira estadual e dá outras providências; e\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-040014/021143/2026; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as competências para realizar os atos de ordenação de pagamento e prática das demais atividades essenciais ao desempenho de atividades acessórias relacionadas às funções de Tesouraria.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada ao Gerente de Tesouraria a competência para executar procedimentos pertinentes a:\r\n\r\nI - solicitar a abertura e encerramento contas bancárias junto ao Tesouro Estadual;\r\n\r\nII - emitir ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - transferência financeira entre contas de mesma titularidade do RIOPREVIDÊNCIA; e\r\n\r\nIV - aplicação resgate e transferência financeira do recurso disponível existente nas contas sob a gestão do Rioprevidência.\r\n\r\nParágrafo Único - A delegação de que trata esta Portaria não importa transferência da competência para autorizar despesa, reconhecer obrigação ou praticar atos não expressamente previstos neste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Cópia desta Portaria será enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do art.289 da lei 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2762118"
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                        "2762119": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-040014/008640/2025 - RECONHEÇO a estabilidade do servidor MAURICIO VILLELA DE SOUZA E SILVA, ID. funcional nº 50152696, no cargo de Assistente Previdenciário, nível médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em decorrência de aprovação no Estágio Probatório em 26/02/2026, publicada no Diário Oficial de 29 de abril de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 132/2009, no Decreto Estadual nº 44.912/2014 e na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 272/2015, tendo em vista o que consta do Processo SEI-040014/008640/2025.\r\n\r\nId: 2762119"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2762002": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDES Nº 207 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 9° do Decreto nº 50.447, de 26 de agosto de 2026, nos autos do SEI-220001/000904/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho - GT, sem aumento de despesas e não remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES, com a finalidade de elaborar proposta de Regimento Interno da Secretaria, em conformidade com a estrutura organizacional e as competências estabelecidas pelo Decreto nº 50.447, de 26 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD, ID.5179353, Chefe de Gabinete, que o coordenará, tendo como suplente SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI, ID.5120620-0;\r\n\r\nII - LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID.5006932-2, Subsecretário Executivo, tendo como suplente BRUNA SOUZA DE FREITAS MOREIRA, ID.51362163;\r\n\r\nIII - FERNANDA CAETANO COELHO, ID.51034646, representante da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, tendo como suplente ÍSIS MATHIAS DE LIMA, ID.50119540;\r\n\r\nIV - MAURICIO DE VASCONCELLOS GUEDES PEREIRA, ID.50374915, Subsecretário de Inovação, tendo como suplente PEDRO IGOR VEILLARD, ID.5144707-0;\r\n\r\nV - JOSÉ EDUARDO VINHAES GERK, ID.51789043, Subsecretário de Energia e Economia do Mar, tendo como suplente GABRIELA ADRIANA PINELL CAMPAGNA, ID.5073524-1; e\r\n\r\nVI - EDUARDO RIBEIRO PINTO, ID.50377299, representante da área de Recursos Humanos, tendo como suplente VANESSA DE OLIVEIRA COSTA FIGUEIREDO, ID.50767615.\r\n\r\n§ 1º - Os membros titulares e suplentes de que trata este artigo ficam designados para integrar o Grupo de Trabalho a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Nas ausências e impedimentos do Coordenador, os trabalhos serão conduzidos por seu respectivo suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - analisar a estrutura organizacional, as competências e as atribuições estabelecidas no Decreto de reorganização administrativa da Secretaria;\r\n\r\nII - elaborar proposta de Regimento Interno da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES;\r\n\r\nIII - propor a distribuição interna das competências entre as unidades administrativas da Secretaria, observados os limites estabelecidos na legislação vigente;\r\n\r\nIV - promover a compatibilização das competências das unidades administrativas, de modo a evitar sobreposição, lacunas ou conflitos de atribuições;\r\n\r\nV - consolidar as contribuições apresentadas pelas unidades administrativas da Secretaria;\r\n\r\nVI - realizar, quando necessário, reuniões técnicas com as unidades administrativas para esclarecimento e validação das competências propostas; e\r\n\r\nVII - apresentar ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico a versão final da proposta de Regimento Interno para apreciação e posterior edição do ato correspondente.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá concluir os trabalhos e apresentar a proposta de Regimento Interno ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico no prazo de até 10 (dez) dias, contado da publicação desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto no caput deverá observar o prazo estabelecido no art. 9º do Decreto nº 50.447, de 26 de agosto de 2026, para edição do Regimento Interno da Secretaria.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, sempre que convocado pelo seu Coordenador, e, extraordinariamente, por iniciativa deste ou por solicitação de qualquer de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 2º - As deliberações do Grupo de Trabalho serão registradas em atas ou documentos próprios, contendo as decisões e encaminhamentos adotados.\r\n\r\nArt. 6º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - O Grupo de Trabalho será automaticamente extinto com a conclusão dos trabalhos e a apresentação da proposta de Regimento Interno ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nROBERTO GOMIDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2762002"
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                    "Atos": {
                        "2762049": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 999 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE CADASTRO, GESTÃO, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - SISPRO 2.0, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-480002/009322/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as competências atribuídas ao Conselheiro-Presidente pelos arts. 12 e 13, incisos VI, XXII e XXIII, do Regimento Interno da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA,\r\n\r\n- que a Secretaria Executiva constitui o principal órgão executivo da Agência, competindo-lhe prestar apoio ao Conselho-Diretor e ao Conselheiro-Presidente, coordenar os diversos órgãos da AGENERSA e zelar pelo cumprimento das diretrizes relativas à administração e funcionalidade da Agência, e\r\n\r\n- a necessidade de modernização, padronização, rastreabilidade e transparência interna dos procedimentos de cadastro, controle, gestão, listagem, acompanhamento e distribuição dos processos administrativos e regulatórios em tramitação na AGENERSA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da AGENERSA, o Sistema de Cadastro, Gestão, Controle, Acompanhamento e Distribuição de Processos - SISPRO 2.0, destinado ao registro, organização, consulta, acompanhamento e gestão dos processos administrativos e regulatórios da Agência.\r\n\r\n§ 1º - O SISPRO 2.0 constitui ferramenta interna de apoio à gestão processual, sem prejuízo da utilização do sistema oficial de tramitação processual adotado pelo Estado do Rio de Janeiro, notadamente o Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Secretaria Executiva gerir o SISPRO 2.0 e promover as providências necessárias à sua alimentação e atualização.\r\n\r\nArt. 2º - Os sorteios e as distribuições de processos no âmbito da AGENERSA serão realizados por meio do SISPRO 2.0, observadas as regras regimentais aplicáveis e mantida a sua realização em Reunião Interna.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2762049"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUISA CARDOSO COUTINHO, ID. Funcional nº 44666772, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 09/09/2026. Processo nº SEI-480002/000178/2026.\r\n\r\nId: 2761778"
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                        "2762052": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\n04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003001/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do RIOPREVIDÊNCIA, no valor total de R$ 145.656,00 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), referente à quitação de débito previdenciário decorrente do cumprimento de decisão judicial que determinou a reintegração da servidora Marcia Maria D'Avila Cibilis Viana, ID Funcional nº 50310739, relativamente ao período de afastamento compreendido entre 30/09/1988 e 25/03/2003.\r\n\r\nId: 2762052"
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                        "2762082": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000306/2023 - CONCEDE redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora FABIO GOUVEA ANDREZO CARNEIRO, Cargo Técnico em EaD/Divulgação Científica, área Web Designer, ID Funcional n.º 5029335-4, pelo prazo de 01 (um) ano, tendo em vista parecer da SPM/SES, a contar de 26/08/2026. \r\n\r\nId: 2762082"
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                        "2762215": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/VICEPRESAD Nº 03 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/004916/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/004916/2024 - Nº Contrato: Nº 002/2026\r\n\r\nCONTRATADO: ALLTECH MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\nI-OBJETO\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a aquisição de Material Permanente Tecnológico para equipar os Laboratórios de Fabricação Mecânica, Mecânica e Manutenção de Máquinas Navais das Unidades Escolares ETE's Barra Mansa, Ferreira Viana, República, Santa Cruz, Transportes Engenheiro Silva Freire e Visconde de Mauá da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nII-GESTOR\r\n\r\nVÂNIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS ID: 51208911-2\r\n\r\nIII-FISCAIS\r\n\r\nEVANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA ID: 2078784-7\r\n\r\nADAUTO URBANO DA SILVA ID: 2078537-2\r\n\r\nARISTOCLÊ AGUIAR FILHO ID: 2094923-5\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS FRANÇA JUNIOR (SUPLENTE) ID: 2083822-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO\r\n\r\nVice-Presidente Administrativo\r\n\r\nId: 2762215"
                        ],
                        "2761811": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Presidente de 06/07/2026, publicado no D.O.E.R.J. de 08/07/2026, que instaura sindicância para apurar fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/004840/2025.\r\n\r\nId: 2761811"
                        ],
                        "2761850": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/09/2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 053/2022, celebrado com a empresa SCALLE CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial dos imóveis da Faetec e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, referente aos lotes 01, 04 e 05, vinculado ao processo nº SEI-260005/005574/2022, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora VÂNIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS, ID: 51208911-2, como Gestora, em substituição à servidora Viviane Schulz Osvaldt Moreira De Oliveira, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24 do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto nº 42.327, de 03 de março de 2010, e em atendimento ao disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual.\r\n\r\nId: 2761850"
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                        "2762124": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056064/2025 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado pelo PROCAD, autorizado pelo período de 16/02/2026 a 15/12/2026, para realizar Pós-doutorado na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, a pedido da docente ELDA FIRMO BRAGA, matr. nº 36427-3, a partir de 24/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030620/2026 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da docente PATRÍCIA REGINA CHAVES DRACH, matr. nº 39235-7, para realizar Pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Sustentabilidade Ambiental e Urbana na Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, no Paraná/PR, no período de 01/09/2026 a 31/08/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025693/2026 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do docente GUSTAVO SILVEIRA SIQUEIRA, matr. nº 35987-7, para realizar Estágio Sênior junto a Leibniz Universität Hannover, em Hannover, Alemanha, no período de 15/11/2026 a 15/02/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031675/2026 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da docente ROSELI SUZI WEDEMANN, matr. nº 32428-5, para realizar Estágio de Pesquisa nas Instituições: International Conference on Artificial Neural Net-works (ICANN 2026), Pádua, Itália; University of Lausanne, Suiça; Institut de Neurosciences des Systèmes (INS), Faculté des Sciences Médicales et Paramédicales, Inserm e Aix-Marseille University, França e Laboratoire Informatique d'Avignon (LIA), Avignon Université, França, no período de 14/09/2026 a 14/11/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025672/2026- AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE JESUS GUERREIRO, matr. nº 34.093-5, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para o período de 01/08/2026 a 30/07/2028, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98. Torne-se sem efeito o despacho de 21/08/2026, publicado no DOERJ de 25/08/2026.\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032669/2026 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do professor Tiago Motta Quirino, matr. nº 41.634-7, para realizar Estágio de Pesquisa junto a Universidade de Sorbonne, Paris, França, no período de 16/11/2026 a 14/04/2027, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026089/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARTA ANTUNES PEREIRA LANGONE, matr. nº 32.441-8, Professor Titular, no período de 16/08/2026 a 19/08/2026, para participar do evento \"II Congresso Brasileiro de Biotecnologia Industrial\", em Campos do Jordão/SP, com ônus CNPQ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038012/2026 - AUTORIZO o afastamento de José Gonçalves Gondra, matr. nº 7.840-2, Professor Titular, no período de 01/09/2026 a 04/09/2026, para participar do evento \"XIII Congresso Brasileiro de História da Educação\", em Macapá/AP, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015164/2023 - ACOLHO a Conclusão da CINQA 78827185, placitado pelo Procurador Geral da UERJ 140499371. DETERMINO o arquivamento dos autos.\r\n\r\nId: 2762124"
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                        "2762208": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003391/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 199,29 em favor da empresa HOMACC COMÉRCIO DE MAT. MÉDICO HOSPITAR, CNPJ 07.797.579/0001-04, considerando o despacho SEI nº 139577906 e declaração da ordenadora de despesa SEI nº 140727297.\r\n\r\nId: 2762208"
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                        "2762175": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027403/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 26.311,62 em nome da ex-servidora TATIANA COLUSSI SIMPSON, CPF 026.003.297-22, conforme Despacho CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS (140323592), CÁLCULO INDENIZAÇÃO LICENÇA-PRÊMIO (140339154) e Despacho 140341699.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/065096/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.110,88 em nome da ex-servidora SYLVIA MARIA BURKE GOMES, CPF 121.432.147-07, conforme Despacho CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS (140190024) e Despacho 140193195.\r\n\r\nId: 2762175"
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                        "2761903": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPortaria nº 126/DAF/2026 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 148/2026, referente à prestação de serviços de produção e distribuição de refeições, atendendo à FAT, firmado junto à empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, os seguintes servidores: BERNARDO BASTOS DA FONSECA, mat. 38.462-8 (gestor); DIEGO RODRIGUES MEDEIROS, mat. 41.016-7, e ANNA BAUMANN BRAGA, mat. 43.100-7 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260007/060841/2023.\r\n\r\nId: 2761903"
                        ],
                        "2762126": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 941/SRH/2015 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam FIXADOS em R$ 22.358,36 os proventos mensais de LENÁ MEDEIROS DE MENEZES, Professor, categoria Titular, matr. nº 01.713-7, ID Funcional 25602039, a contar de 28/12/2018, com a incorporação do Adicional de Dedicação Exclusiva, considerando a revisão de proventos autorizada no processo SEI-260006/017681/2026. Tornando sem efeito a publicação do dia 14/07/2026. Processo nº SEI- E-26/007/5347/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 042/SRH/2013 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam FIXADOS em R$ 21.187,79 os proventos mensais de MARIA TERESA TORIBIO BRITTES LEMOS, Professor, categoria Titular, matr. nº 06.598-7, ID Funcional 8882061, a contar de 28/12/2018, com a incorporação do Adicional de Dedicação Exclusiva, considerando a revisão de proventos autorizada no processo SEI-260006/017385/2026. Tornando sem efeito a publicação do dia 14/07/2026. Processo nº SEI- E-26/007/1160/2013.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1168/SRH/2013 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam FIXADOS em R$ 19.286,54 os proventos mensais de JOÃO ALBERTO FERREIRA, Professor, categoria Associado, nível 1, matr. nº 32.433-5, ID Funcional 25444883, a contar de 28/12/2018, com a incorporação do Adicional de Dedicação Exclusiva, considerando a revisão de proventos autorizada no processo SEI-260006/017278/2026. Tornando sem efeito a publicação do dia 14/07/2026. Processo nº SEI- E-26/007/13672/2013.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1237/SRH/2015 - A referida portaria fica apostilada pa ra fazer constar que ficam FIXADOS em R$ 19.012,54 os proventos mensais de ZENY ROSENDAHL, Professor, categoria Associado, matr. nº 05.032-8, ID Funcional 25487418, a contar de 28/12/2018, com a incorporação do Adicional de Dedicação Exclusiva, considerando a revisão de proventos autorizada no processo SEI-260006/017302/2026. Tornando sem efeito a publicação no DOERJ de 14/07/2026. Processo nº SEI- E-26/007/5247/2015.\r\n\r\nId: 2762126"
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                        "2762127": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034513/2026 - JOSÉ ARNALDO GAMA DA SILVA, matr. nº 30.947-6, ID nº 25593358, com validade a contar de 02/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039809/2026 - LUIZ CLAUDIO DE LIMA PINTO, matr. nº 33.573-7, ID nº 25540432, com validade a contar de 19/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038854/2026 - PATRICIA AMARAL SOARES, matr. nº 32.895-5, ID nº 9665277, com validade a contar de 25/08/2026.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima por atenderem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031393/2026 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para FLAVIO AUGUSTO BARRETO LEITE, referente às despesas com o funeral de NICANOR LEITE, matr. nº 04.744-9, falecido em 22/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058375/2024 - CONCEDO a isenção do imposto de renda a JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MESSIAS, matr. nº 02.911-6, ID Funcional nº 25510231, Professor, categoria Titular, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 29/05/2024 (data da aposentadoria), em caráter permanente, ficando sem efeito a publicação no Diário Oficial de 15/10/2025, p. 17, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2762127"
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                        "2762123": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1064/2026 - NOMEIA FLORIANO JOSÉ GODINHO DE OLIVEIRA, matr. nº 32.849-2, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio entre a UERJ, o Município de Barra do Piraí e Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. Processo nº SEI-260006/015637/2026.\r\n\r\nId: 2762123"
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                        "2762128": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº SEI 1061/2026 - INSTAURA sindicância para apuração de fatos e responsabilidades relatado nos Processos nºs SEI-260006/063830/2025 e SEI-260006/064033/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores: FERNANDO AUGUSTO DIAS E SANCHES - matr. nº: 34.912-6; ALYNE CORRÊA DE FREITAS REIS - matr. nº: 37.459-5; ANA LUDMILA FURTADO ASSUMPÇÃO - matr. nº: 38290-3, sob a presidência do primeiro. A presente portaria será dada conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da lei nº 287 de 04/12/1979, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da lei nº 287/1979. Processo nº SEI-260006/063864/2025.\r\n\r\nId: 2762128"
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                        "2762129": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nPORTARIA IP Nº 029/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. HELOISA F. CALDAS RIBEIRO, matr. nº 35.123-9, ID nº 4371957-0, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/016128/2026:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nMARCO ANTONIO COUTINHO JORGE - UERJ; \r\n\r\nANNA CAROLINA LO BIANCO CLEMENTINO - UFRJ;\r\n\r\nSONIA ALBERTI - UERJ; \r\n\r\nGILSON DE PAULO MOREIRA IANNINI - UFMG; \r\n\r\nDENISE MAURANO MELLO - UNIRIO.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nDORIS LUZ RINALDI - UERJ;\r\n\r\nVINICIUS ANCIÃES DARRIBA - UERJ.\r\n\r\nId: 2762129"
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                        "2762192": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 01.06.2026\r\n\r\nINVESTE ÂNGELA BARROS MOTA ARÊAS, Id. funcional n° 44026307, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Agrícola e Agropecuária, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005364/2026.\r\n\r\nINVESTE CLARA FONTES E OLIVEIRA AZEVEDO, Id. funcional n° 51763028, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Agrícola e Agropecuária, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005374/2026.\r\n\r\nINVESTE HAROLDO RIBEIRO GOMES, Id. funcional n° 51753073, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Agrícola e Agropecuária, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005381/2026.\r\n\r\nINVESTE CAROLINE FRANCISCO DA HORA, Id. funcional n° 51760959, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Desenho Técnico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005415/2026.\r\n\r\nINVESTE KÉSIA VEIGA MACHADO GOMES, Id. funcional n° 51763206, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Edificações, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005422/2026. \r\n\r\nINVESTE ANA CAROLINA DAS CHAGAS LOPES, Id. funcional n° 44292260, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Geomecânica, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005428/2026.\r\n\r\nINVESTE JULIANA CARDOSO PESSANHA, Id. funcional n° 51756080, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Imunologia e Patologia Experimental, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no DO de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005435/2026.\r\n\r\nINVESTE JOSÉ ARTHUR DE MELLO MULATINHO, Id. funcional n° 51755220, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Informática, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005436/2026.\r\n\r\nINVESTE JOÃO MARCOS BARCELOS JOÃO, Id. funcional n° 51755246, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Instrumentação, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005444/2026.\r\n\r\nINVESTE FABÍOLA DAMASCENO DE LOURDES MENDES, Id. funcional nº 51763001, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Química, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005449/2026.\r\n\r\nINVESTE QUÉZIA DE SOUZA PESSANHA LAMONICA BARRETO, Id. funcional n° 51760991, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Química, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005453/2026.\r\n\r\nINVESTE GUSTAVO RAMOS MONTEIRO, Id. funcional n° 51763087, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Química, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005458/2026.\r\n\r\nINVESTE BIANCA DE MORAES PEREIRA, Id. funcional n° 51755831, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Zootecnia, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005482/2026.\r\n\r\nINVESTE KAYQUE GALDINO COSTA, Id. funcional n° 51755076, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005489/2026.\r\n\r\nINVESTE YASMIN SCHINAIDER CUSTÓDIO SOUZA, Id. funcional n° 51755947, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005490/2026.\r\n\r\nINVESTE LÁYRA FILADELFO CARVALHO, Id. funcional n° 51763257, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Serviço Social, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005494/2026\r\n\r\nINVESTE VICTOR HUGO DOMINGOS GUALBERTO, Id. funcional n° 51752980, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005495/2026.\r\n\r\nINVESTE MARCELO DA SILVA MATHIAS, Id. funcional n° 44408331, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Química, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005496/2026.\r\n\r\nINVESTE BETINA LEONIDIO VIEIRA, Id. funcional n° 51761149, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005497/2026.\r\n\r\nINVESTE ANDERSON BARBOSA FURTADO, Id. funcional n° 51762153, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Química, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005499/2026.\r\n\r\nINVESTE LUIZA RODRIGUES ROCHA, Id. funcional n° 5175277-8, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Petrofísica, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005511/2026.\r\n\r\nINVESTE LEANDRO MARLON BARBOSA ASSIS, Id. funcional n° 5009293-6, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Multimídia, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005512/2026.\r\n\r\nINVESTE GUSTAVO SILVA DE SOUZA, Id. funcional n° 4472001-7, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Medicina Veterinária, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005513/2026.\r\n\r\nINVESTE OTÁVIO PIRANI, Id. funcional n° 5175255-7, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Medicina Veterinária, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005514/2026.\r\n\r\nINVESTE IZADHORA BARBOSA PAIVA, Id. funcional n° 5175502-5, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Medicina Veterinária, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005515/2026.\r\n\r\nINVESTE DANIELLE REGIS PIRES, Id. funcional n° 5176295-1, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Medicina Veterinária, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005516/2026.\r\n\r\nINVESTE BRUNO RANGEL SOUZA E SILVA, Id. funcional n° 5176097-5, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Manutenção e Controle em Automação, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005518/2026.\r\n\r\nINVESTE YURI ELIAN PEREIRA SIMÃO, Id. funcional n° 5175281-6, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Internacionalista, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005519/2026.\r\n\r\nINVESTE EDIMILSON JÚNIO DO AMARAL PESSANHA, Id. funcional n° 5175301-4, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - História, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005520/2026.\r\n\r\nINVESTE JOÃO IGNACIO DE MEDINA, Id. funcional n° 5175323-5, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - História, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005521/2026.\r\n\r\nINVESTE LARA RIBEIRO LIAR, Id. funcional n° 51763249, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no DO de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005541/2026.\r\n\r\nINVESTE LÍVIA DOS SANTOS BARRETO, Id. funcional n° 51761084, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005546/2026.\r\n\r\nINVESTE BRUNO SOARES SALES, Id. funcional n° 51755165, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005551/2026.\r\n\r\nINVESTE KAROLINA ALMEIDA CORREIA, Id. funcional nº 51762714, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Geofísica, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005561/2026.\r\n\r\nINVESTE GABRIEL JOAQUIM DE FREITAS NETO, Id. funcional n° 5176304-4, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Estatística e Pesquisa Operacional, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005562/2026.\r\n\r\nINVESTE GABRIEL DE ALMEIDA GARCIA, Id. funcional n° 5176303-6, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Química, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005564/2026.\r\n\r\nINVESTE JOÃO CARLOS RODRIGUES RAMOS, Id. funcional n° 5130615-8, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Mecânica, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005565/2026.\r\n\r\nINVESTE MAICON DE PAIVA TORRES, Id. funcional n° 5175321-9, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Mecânica, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005566/2026.\r\n\r\nINVESTE GUILHERME MARANHÃO COSTA, Id. funcional n° 4371645-8, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Engenharia de Materiais, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005567/2026.\r\n\r\nINVESTE PEDRO HENRIQUE PAIXÃO BATISTA, Id. funcional n° 5175572-6, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Civil, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005569/2026.\r\n\r\nINVESTE JÉSSICA MORAIS CUNHA FÉRES, Id. funcional n° 4349451-0, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Agronômica, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005570/2026.\r\n\r\nINVESTE SAMUEL GONÇALVES FERREIRA DOS SANTOS, Id. funcional n° 5175318-9, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Agronômica, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005571/2026.\r\n\r\nINVESTE ANA KESIA FARIA VIDAL, Id. funcional n° 4409877-4, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Agronômica, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005572/2026.\r\n\r\nINVESTE LUANA LEAL RIBEIRO, Id. funcional n° 44381573, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Educação, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005575/2026.\r\n\r\nINVESTE DIONATHAN FABIANO AZEVEDO, Id. funcional n° 43516556, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005578/2026.\r\n\r\nINVESTE LUIS FELIPE PAES DE AZEVEDO, Id. funcional n° 42757150, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Comunicação Social, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005579/2026.\r\n\r\nINVESTE MARIA ALICE GOMES GONÇALVES, Id. funcional n° 44702361, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005580/2026.\r\n\r\nINVESTE GUSTAVO VALLADÃO RODRIGUES SANTANA, Id. funcional n° 51756102, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Ciências Econômicas, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005581/2026.\r\n\r\nINVESTE FELIPE TRINDADE TEIXEIRA DE BESSA, Id. funcional n° 51756056, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Ciências Econômicas, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005585/2026.\r\n\r\nINVESTE BRENO SALES DE SOUSA, Id. funcional n° 51760703, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Ciências Contábeis, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005586/2026.\r\n\r\nINVESTE LUAN DE SOUZA FARIA, Id. funcional n° 51767031, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005587/2026.\r\n\r\nINVESTE MANUELA PONTES DO ROSARIO SOUZA, Id. funcional n° 51755734, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005590/2026.\r\n\r\nINVESTE INGRID CARVALHO PRADO, Id. funcional n° 51755130, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005596/2026.\r\n\r\nINVESTE GRAZIELLE MOREIRA DA SILVA, Id. funcional n° 51756110, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005599/2026.\r\n\r\nINVESTE LETÍCIA DE SOUZA BARRETO, Id. funcional n° 51755769, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005613/2026.\r\n\r\nINVESTE PATRÍCIA DOS SANTOS RIBEIRO ARÊAS, Id. funcional n° 51755807, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005614/2026.\r\n\r\nINVESTE LUÍSA AMBROZIM MARQUES, Id. funcional n° 51257807, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005619/2026.\r\n\r\nINVESTE CRISTIANE MONTEIRO TAVARES, Id. funcional n° 51755866, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005621/2026.\r\n\r\nINVESTE DANILO TRINDADE ROSÁRIO GOMES, Id. funcional n° 51760967, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005622/2026.\r\n\r\nINVESTE ANA JÚLIA MACHADO DE OLIVEIRA, Id. funcional n° 51762080, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005624/2026.\r\n\r\nINVESTE ADRIANO ARAUJO GOMES LIRA, Id. funcional n° 51761980, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005649/2026.\r\n\r\nINVESTE KAIQUE DA SILVA ISIDORO, Id. funcional n° 51762013, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005656/2026.\r\n\r\nINVESTE CAROLINA JAMAR NEVES MACIEL, Id. funcional n° 51763010, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005662/2026.\r\n\r\nINVESTE GLAUCE REGINA ABREU TEIXEIRA, Id. funcional n° 51760665, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005666/2026.\r\n\r\nINVESTE MANOELA BRAGA PAES, Id. funcional n° 51756510, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005670/2026.\r\n\r\nINVESTE ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO SILVA, Id. funcional n° 51755750, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005673/2026.\r\n\r\nINVESTE THAMIRYS MAIA FREITAS, Id. funcional n° 51756528, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005674/2026.\r\n\r\nINVESTE JADE FERNANDEZ FRANZOSO, Id. funcional n° 51763133, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005678/2026.\r\n\r\nINVESTE SABINIANO SAMUEL ARAUJO, Id. funcional n° 51756250, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005679/2026.\r\n\r\nINVESTE LUCAS FLOR CORREA, Id. funcional n° 51755084, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005680/2026.\r\n\r\nINVESTE ALLAN NASCIMENTO CALDAS CONTILDES, Id. funcional nº 51755777, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Meio Ambiente, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005681/2026.\r\n\r\nINVESTE CAMILA SILVA COTA, Id. funcional n° 51762200, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Meio Ambiente, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005688/2026.\r\n\r\nINVESTE LARISSA DIAS PACHECO, Id. funcional n° 44720300, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Administração de Empresas, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005693/2026.\r\n\r\nINVESTE GABRIELA CAETANO SANCHES VARELLA, Id. funcional n° 51755840, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Análise de Planejamento, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005695/2026.\r\n\r\nINVESTE LEONARDO SANTANA VIEIRA, Id. funcional n° 51755882, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Análise de Sistemas e Suporte, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005697/2026.\r\n\r\nINVESTE ÍTALO MAGALHÃES DE SALES, Id. funcional n° 51763095, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Análise de Sistemas e Suporte, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005699/2026.\r\n\r\nINVESTE BERNARDO MODERNO FERREIRA, Id. funcional n° 51753260, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Análise de Sistemas e Suporte, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005700/2026.\r\n\r\nINVESTE JOÃO MARCELO ALMEIDA SANGUEDO, Id. funcional n° 51763150, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Análise de Sistemas e Suporte, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005702/2026.\r\n\r\nINVESTE PRISCILA RANGEL TELLES, Id. funcional n° 5175279-4, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Biblioteca, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005706/2026.\r\n\r\nINVESTE LAISE PEIXOTO ROCHA DAS NEVES, Id. funcional n° 4409524-4, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Biblioteca, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005707/2026.\r\n\r\nINVESTE KATIA LUANDA DE LIMA COSTA, Id. funcional n° 5176564-0, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Biblioteca, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005708/2026.\r\n\r\nINVESTE CAMILA DONIS HARTMANN, Id. funcional n° 5176069-0, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Biblioteca, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005709/2026.\r\n\r\nINVESTE AMANDA CRESPO PESSANHA, Id. funcional n° 5176064-9, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005711/2026.\r\n\r\nINVESTE ANA CAROLINA CAETANO RIBEIRO, Id. funcional n° 4145196-1, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005712/2026.\r\n\r\nINVESTE ALERRANDRO TEODORO ONOFRE, Id. funcional n° 5176207-2, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005713/2026.\r\n\r\nINVESTE CAMILA DE OLIVEIRA CASTRO MANHÃES, Id. funcional n° 5175314-6, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005714/2026.\r\n\r\nINVESTE PENÉLOPE ISABELE PINTO DE ALMEIDA, Id. funcional n° 5176063-0, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005715/2026.\r\n\r\nINVESTE GENAINA LICASSALHO BARBOSA TEIXEIRA DUARTE, Id. funcional n° 5176305-2, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005716/2026.\r\n\r\nINVESTE ELIELTON FERREIRA PEÇANHA, Id. funcional n° 5175616-1, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005717/2026.\r\n\r\nINVESTE MARIA FERNANDA GONÇALVES GALVÃO, Id. funcional n° 5175590-4, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005718/2026.\r\n\r\nINVESTE JOÃO PAULO DE ALMEIDA DA SILVA, Id. funcional n° 51755742, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Análise de Sistemas e Suporte, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005725/2026.\r\n\r\nINVESTE FELIPE DINIZ DE SOUZA, Id. funcional n° 51755068, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Análise de Sistemas e Suporte, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005726/2026.\r\n\r\nINVESTE JOSÉ RICARDO MONTEIRO NETO, Id. funcional n° 51755785, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005727/2026.\r\n\r\nINVESTE LUYZA NICOLAU SANTOS, Id. funcional n° 51753049, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005736/2026.\r\n\r\nINVESTE CLARA MARA GONÇALVES CHAVES, Id. funcional n° 51752670, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005738/2026.\r\n\r\nINVESTE FERNANDO RANGEL ARAUJO, Id. funcional n° 51752840, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005740/2026.\r\n\r\nINVESTE MATHEUS VINICIUS REIS DE PAULA NICOLAU, Id. funcional n° 44115750, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005743/2026.\r\n\r\nINVESTE DANIEL MARTINS CHAME, Id. funcional n° 51752697, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005745/2026.\r\n\r\nDE 02.06.2026\r\n\r\nINVESTE VANIA MARIA DA SILVA SANTOS, Id. funcional n° 51760983, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Saúde e Segurança do Trabalho, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 02/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005480/2026.\r\n\r\nINVESTE MONIQUE SILVA DOS SANTOS, Id. funcional n° 51760568, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Serviço Social, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 02/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005486/2026.\r\n\r\nINVESTE MATHEUS GOMES MORAES BAPTISTA, Id. funcional n° 51763460, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 02/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005498/2026.\r\n\r\nINVESTE MYLENA RODRIGUES DA SILVA FÉLIX, Id. funcional n° 51762099, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Psicólogo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 02/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005501/2026.\r\n\r\nINVESTE MATHEUS JOHNNY CAETANO, Id. funcional n° 5163208-0, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Matemática, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 02/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005517/2026.\r\n\r\nINVESTE MILENA ALMEIDA BASTOS, Id. funcional n° 51760932, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 02/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005545/2026.\r\n\r\nINVESTE RAPHAEL GOMES PINHEIRO, Id. funcional n° 4409774-3, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Civil, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 02/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005568/2026.\r\n\r\nINVESTE MATHEUS SANTOS DE SOUZA, Id. funcional n° 51761106, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Ciências Contábeis, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 02/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005588/2026.\r\n\r\nINVESTE JUPIARA RODRIGUES DOS SANTOS ALVES, Id. funcional n° 51756552, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 02/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no DO de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005607/2026.\r\n\r\nINVESTE THAINÁ XAVIER BUENO, Id. funcional n° 51762021, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 02/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005610/2026.\r\n\r\nINVESTE VALCENIR CUSTÓDIO RODRIGUES JÚNIOR, Id. funcional n° 51761963, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 02/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005620/2026.\r\n\r\nINVESTE MARIA ALICE SANTOS DA CONCEIÇÃO, Id. funcional n° 51763427, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 02/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005652/2026.\r\n\r\nINVESTE RODRIGO DIAS BASTOS, Id. funcional n° 51762137, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 02/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005654/2026.\r\n\r\nINVESTE TÂNIA DOS SANTOS SILVA, Id. funcional n° 51756544, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 02/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005672/2026.\r\n\r\nINVESTE VANESSA MARIA MEDEIROS, Id. funcional n° 51761939, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 02/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005675/2026.\r\n\r\nDE 03.06.2026\r\n\r\nINVESTE WALDIR MACEDO FREIRE, Id. funcional n° 51761920, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 03/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005484/2026.\r\n\r\nINVESTE YURI MACHADO PINTO, Id. funcional n° 51761912, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 03/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005682/2026.\r\n\r\nINVESTE RAIZZA QUINTANILHA AZEREDO WILLEMEN, Id. funcional n° 44624301, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 03/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005684/2026.\r\n\r\nINVESTE MARCELO MARTINS SIMAO, Id. funcional n° 51762692, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 03/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005685/2026.\r\n\r\nINVESTE GIOVANA RODRIGUES VENTURELLI, Id. funcional n° 51761998, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 03/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005687/2026.\r\n\r\nINVESTE JULLIANE HADDAD BARCELLOS, Id. funcional n° 44732872, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 03/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005689/2026.\r\n\r\nINVESTE LUIS GUSTAVO DOS REIS KORT KAMP, Id. funcional n° 51763320, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Análise de Sistema e Suporte, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 03/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005692/2026.\r\n\r\nINVESTE BÁRBARA RIBEIRO PIMENTA TRINDADE, Id. funcional n° 44024681, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 03/06/2026, publicado no D.O. de 08/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005756/2026.\r\n\r\nDE 15.06.2026\r\n\r\nINVESTE MARQUECILANE PINTO DA SILVA, Id. funcional n° 51536609, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Serviço Social, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 01/06/2026, publicado no D.O. de 02/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/006637/2026.\r\n\r\nDE 01.07.2026\r\n\r\nINVESTE VINICIUS DUNCAN SILVA, Id. funcional n° 43044107, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Biologia Estrutural, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 16/06/2026, publicado no D.O. de 17/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005595/2026.\r\n\r\nDE 15.07.2026\r\n\r\nINVESTE LIVIA MARIA ABDALLA GONÇALVES, Id. funcional n° 51763311, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 30/06/2026, publicado no D.O. de 01/07/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005744/2026.\r\n\r\nDE 16.07.2026\r\n\r\nINVESTE JOCIANE DA SILVA ARAÚJO, Id. funcional n° 5176316-8, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Engenheiro de Segurança no Trabalho, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 16/06/2026, publicado no D.O. de 17/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/005563/2026.\r\n\r\nDE 29.07.2026\r\n\r\nINVESTE ÉRICA RAMOS BUDARUICHE PAOLINI, Id. funcional n° 51762986, no cargo de Técnico Profissional De Nível Médio - Assistente Administrativo, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 16/06/2026, publicado no D.O. de 17/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/006521/2026.\r\n\r\nDE 30.07.2026\r\n\r\nINVESTE BRUNNO DE OLIVEIRA ALMEIDA, Id. funcional n° 43402860, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Agronômica, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 16/06/2026, publicado no D.O. de 17/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/006625/2026\r\n\r\nINVESTE CASSIA ROBERTA DE OLIVEIRA MORAES, Id. funcional n° 43277004, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Engenharia Agronômica, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 16/06/2026, publicado no D.O. de 17/06/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/006627/2026.\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nINVESTE ANGÉLICA PEREIRA DA CRUZ GONÇALVES, Id. funcional n° 51762196, no cargo de Técnico Profissional De Nível Superior - Apoio Acadêmico, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado(a) por meio do Ato de 15/07/2026, publicado no D.O. de 16/07/2026, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 16/03/2026, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/05/2025, em vagas decorrentes da Lei nº 4800 de 29/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. Processo nº SEI-260002/006629/2026.\r\n\r\nId: 2762192"
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                            "I - Ato",
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9234 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/022261/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 8 de junho, a servidora: 3º SGT PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, em substituição ao servidor: SUBTEN PM RG 59.335 CARLOS EDUARDO DA CRUZ SANT'ANA, para compor a Comissão do 8º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 004/2023, oriundo do Processo Administrativo n° SEI-350192/000014/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, passando a referida comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.651 GUILHERME DE SÁ CARVALHO - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\nCB PM RG 106.608 MARCELLE SOUSA SILVA PINTO - Fiscal Técnico Substituto\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.157 DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\nCB PM RG 107.926 ORMÍRIA GUIMARÃES GOMES - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\nCB PM RG 107.910 DEICE TORQUATO CUSTÓDIA - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762156"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9294 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- Proc. SEI-350013/050830/2026 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de Setembro de 2026 os servidores: MAJ PM RG 84.593 RENATO RODRIGUES MOTA, ID FUNC. 4274742-2, CAP PM RG 90. VICTOR BRITO DA COSTA, ID FUNC. 4410037-0 e CB PM RG 108.173 THIAGO RIBEIRO DE PINHO, ID FUNC. 5104082-4, em substituição: CAP PM RG 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO, ID FUNC. 4429601-0 e SD PM RG 110.748 PATRÍCIA MACHADO XAVIER, ID FUNC. 5129074-0, para compor a Comissão da 14ª UPP/22° BPM-ADEUS BAIANA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 016/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000543/2026, firmado com a empresa LIGHT, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 84.593 RENATO RODRIGUES MOTA, ID FUNC. 4274742-2, FISCAL ADMNISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 90.867VICTOR BRITO DA COSTA, ID FUNC. 4410037-0, FISCAL ADMNISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.967 FÁBIO MACHADO DE SOUZA, ID FUNC. 4249307-2, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNC. 4367377-5, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.500 SANDER LUCIO DE CASTRO MOREIRA, ID FUNC. 5005624-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO;\r\n\r\nCB PM RG 108.173 THIAGO RIBEIRO DE PINHO, ID FUNC. 5104082-4, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762228"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9295 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350008/006399/2026, o qual indica servidores para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 2 de setembro de 2026, os servidores MAJ PM DENT RG 76823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID func 2448297-8, como Gestor do instrumento contratual N° 036/2026-DGO, firmado com a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.355.394/0002-32, e a TEN CEL DENT 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA, ID Funcional: 2445754-0, como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERR\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2761965"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9296 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350008/006399/2026, o qual designa servidor para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de setembro de 2026, as servidoras MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID FUNCIONAL: 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, Id. Funcional n° 2448608-6 para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 036/2026-DGO, oriundo do processo SEI-350008/005529/2026, firmado com a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.355.394/0002-32.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2761964"
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                    "2761440": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.300 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/012130/2024, o qual indica servidor para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de agosto de 2026, o servidor MAJ 77.711 CARLOS LEANDRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4259415-4, em substituição ao servidor MAJ PM RG 82.506 LEONARDO CESAR GONÇALVES PIRES, ID FUNC. 4259415-4, como Gestor do instrumento contratual nº 236/2024, oriundo do Processo SEI-350001/016076/2024, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\n- MAJ 77.711 CARLOS LEANDRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4259415-4 :GESTOR\r\n\r\n- 2º TEN PM 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2433077-9: GESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.II - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;III - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;IV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;V - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;VI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;VII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;VIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;IX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;X - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;XI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;XII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;XIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;XIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;XV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;XVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;XVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;XVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;XIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;XX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;XXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;XXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;XXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;XXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;XXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;XXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;XXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;XXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;XXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;XXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;XXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;XXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;XXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nSylvio Ricardo Ciuffo Guerra\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2761440"
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                    "2762162": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.302 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTIRUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº.SEI-350014/026076/2026 , o qual indica servidores para substituir e compor a Comissão de Fiscalização \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de agosto de 2026, o servidor TEN CEL PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, ID FUNC. 2449286-8, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.552 RENATO PEIXOTO MORAES, ID FUNC. 4140465-3, para compor a Comissão do Comando de Operações Especiais - COE, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 031/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002447/2025, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, ID FUNC. 2449286-8: COE - Fiscal\r\n\r\n1°TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID FUNC. 2253215-3: COE - Fiscal\r\n\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3: COE - Fiscal.\r\n\r\nST PM RG 73.347 LUIZ HENRIQUE CORRÊA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2438952-8: COE - Fiscal.\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.501 MARCOS ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL 2214435-8: COE - Fiscal.\r\n\r\n3º SGT PM 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA, ID FUNC. 4402977-2: COE - Fiscal.\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID FUNC. 4404513-1: COE - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 102.935 RODOLFO GIMENES BRANDÃO PACHECO, ID FUNCIONAL 5028969-1: COE- Fiscal\r\n\r\nCB PM RG 107.131 MARCO ANTÔNIO NANCI JUNIOR, ID FUNCIONAL 5096747-9: COE - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.89922949) e do Contrato (doc.95920793), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762162"
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                    "2762005": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 9303 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- os processos SEI-350010/023646/2026 e SEI-350010/027850/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato n°:3/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº: 3/2026, oriundo do processo SEI-350010/000046/2024, firmado com a Empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , CNPJ nº:50.400.407/0001-84, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE MÃO DE OBRA DE COZINHA, COPEIRAGEM E SERVIÇOS GERAIS, UNIFORMES, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA PARA AS UNIDADES PRODUTORAS DE REFEIÇÕES E LACTÁRIO DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR (HCPM) E DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI (HPM-NIT).\r\n\r\nGestor da DGS/DSS: EDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS, ID. FUNCIONAL 50287320.\r\n\r\nGestor Substituto da DGS/DSS: KASSYA GOTELIP STEVENS, ID. FUNCIONAL 43275710.\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: CAROLINE EUSTÁQUIO GONÇALVES BRAGANÇA - ID FUNCIONAL: 4375910-6, THAMIRIS DE SOUZA ALVES - ID FUNCIONAL: 5134355-0, INGRID KESIA PEREIRA GOMES- ID FUNCIONAL: 5134131-0, CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS ID FUNC 442609-7, TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA ID FUNCIONAL : 24665487, JEFERSON ALVES VIANA - ID. FUNC.21941882, JORGE EDUARDO LACERDA ALVES - ID.FUNC.2408982-6, ROGER LEONARDO DE OLIVEIRA - ID FUNC.22427848 , AMAURI MOREIRA DE OLIVEIRA - ID. FUNC. 2191824-4, MARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA - ID. FUNC.592613-0 E JULIANA BARBARA FERREIRA LEMOS DE CARVALHO - ID FUNCIONAL:5134203-0\r\n\r\nFISCAIS HCPM: JOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO - ID FUNCIONAL: 4398904-7, WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS - ID FUNCIONAL: 4352410-9, CAROLINE SOARES NOGUEIRA-ID FUNCIONAL: 43766145, BRUNA MOREIRA MUNIZ -ID FUNCIONAL: 43984320, BRUNA NEVES BARREIRA -ID FUNCIONAL: 43531164, VERONICA DEMARCO LIMA -ID FUNCIONAL: 44006462, ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA -ID FUNCIONAL: 42830079, BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO - ID FUNCIONAL: 44007710, CLARA GIOSEFFI -ID FUNCIONAL: 43576036, CAROLINE MARQUES DA SILVA -ID FUNCIONAL: 44006608, EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA -ID FUNCIONAL:50103857 E DIEGO MELO ROSA -ID FUNCIONAL:50112406.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026 \r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762005"
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                    "2762044": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9203 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350014/014954/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de junho de 2026, os servidores: 2º TEN PM RG 110.916 CAMILLA CAPPOCHIM MALAQUIAS, 1º SGT PM RG 77.170 CRISTIANO PESSOA CAMPOS e 2º SGT PM RG 88.646 EDILENE SABINO PRAÇA, em substituição aos servidores: MAJ PM RG 96.346 ALEXANDRE DIAS FRAUCHES, CAP PM RG 82.357 FERNANDO ALVES MENDES FERREIRA e ST PM RG 62.730 CLÉBER FONSECA GOMES , para compor a Comissão Fiscalizadora com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 110.916 CAMILLA CAPPOCHIM MALAQUIAS - Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\n2º SGT PM RG 88.646 EDILENE SABINO PRAÇA - Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.170 CRISTIANO PESSOA CAMPOS - Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\nST PM RG 63.883 CARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETTE - Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\nST PM RG 60.981 ROBERTO DE JESUS F. JÚNIOR - Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n3º SGT PM RG 99.255 BRUNO RIBEIRO DE SOUZA - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762044"
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                    "2762163": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.307 DE 02 DE setembro DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.350014/026081/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 27 de agosto de 2026, o servidor, TEN CEL PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, ID FUNC. 2449286-8, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.329 RENATO PEIXOTO MORAES, ID 4140465-3, para compor a Comissão do COE com o objetivo de fiscalizar o Contrato 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, ID 2449286-8\r\n\r\n1° TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID FUNC. 2253215-3\r\n\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID FUNC. 2242487-3\r\n\r\nSUB TEN PM RG 73.219 ALLAN SOARES ASSEN, ID FUNC.2284983-8\r\n\r\nSUB TEN PM RG 73.347 LUIZ HENRIQUE CORRÊA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2438952-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.501 MARCOS ALVES DA SILVA, ID FUNC. 2214435-8\r\n\r\n3° SGT PM RG 102.935 RODOLFO GIMENES BRANDÃO PACHECO, ID FUNC. 5028969-1\r\n\r\nCB PM RG 107.131 MARCO ANTÔNIO NANCI JUNIOR, ID FUNC. 5096747-9 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762163"
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                    "2762217": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9308 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI-350019/023633/2026, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 03 de agosto de 2026, o servidor TEN CEL PM RG 57.365 SERGIO MAURICIO GUINANCIO COELHO, ID FUNC. 2384471-1, lotado na CGPM, em substituição, ao servidor TEN CEL PM RG 60.936 LUIS CLAUDIO DE ARAUJO SILVA, ID FUNC. 2349582-0, lotado na CGPM, como Gestor do instrumento contratual n° 004/2025, oriundo do Processo SEI 350019/038572/2024, firmado com a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A., e a contar de 20 de julho de 2026 o servidor TEN CEL PM RG 67.884 FLAVIO DE AVILA MARTINS, ID FUNC. 2444277-1, lotado na DPJME em substituição, ao servidor TEN CEL PM RG 58.825 LEONARDER SANTOS DE SANTANA, ID FUNC. 2277116-6, lotado na UP/PMERJ, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nGESTOR - TEN CEL PM RG 57.365 SERGIO MAURICIO GUINANCIO COELHO - ID FUNC. 2384471-1 GESTOR SUBST. - TEN CEL PM RG 67.884 FLAVIO DE AVILA MARTINS - ID FUNC. 2444277-1\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762217"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9309 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI-350019/023633/2026, o qual indica servidores para compor Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 06 de julho de 2026, o servidor CAP PM RG 85.909 LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, ID FUNC. 4354591-2, em substituição, ao servidor MAJ PM RG 74.661 FABIANO ROCHA SANTA ROSA, ID FUNC. 2195833-5, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 004/2025, oriundo do Processo nº SEI 350019/038572/2024, celebrado com a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A., devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nCAP PM RG 85.909 LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS - ID FUNC. 4354591-2; 1º TEN PM RG 73.737 PAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES - ID FUNC. 2398043-5; e 3º SGT PM RG 92.276 JONATHAN DA COSTA FERREIRA - ID FUNC. 4412115-6. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;II - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;III - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;IV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;V - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;VI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;VII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;VIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;IX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;X - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;XI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;XII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;XIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;XIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;XV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;XVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;XVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;XVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;XIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções. \r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 90831300) e do Contrato (doc. 90934818), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762218"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9316 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- proc. SEI-350020/056657/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de Agosto de 2026 os servidores: MAJOR PM RG 82.533 MOISES MARINS MARTINS, ID FUNC. 4280752-2, SUBTEN PM RG 66.394 WAGNER LUIZ RODRIGUES THOME, ID FUNC. 2485297-0, 2º SGT PM RG 86.781 ANDERSON DE FREITAS BELMONT, ID FUNC.4367107-1 e CB PM RG 109.639 MARCELE DE LIMA LACERDA, ID FUNC. 5112981-7, em substituição: CAP PM RG 81.361 REYNALDO ROBELIO RAMALHO CARDOSO, ID FUNC. 4208267-6, 2º SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS, ID FUNC. 4366078-9, 2º SGT PM RG 88.534 AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS, ID FUNC. 4380038-6 e 3º SGT PM RG 92.331 WESLLEY GOMES DA SILVA, ID FUNC. 4412576-3, para compor a Comissão do 6º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 036/2026, oriundo do Processo nº SEI-350006/000532/2026, firmado com a empresa CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJOR PM RG 82.533 MOISES MARINS MARTINS, ID FUNC. 4280752-2, FISCAL ADMINISTRATIVO;\r\n\r\nCAP PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID FUNC. 5034388-2, FISCAL ADM SUBSTITUTO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.394 WAGNER LUIZ RODRIGUES THOME, ID FUNC. 2485297-0, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.781 ANDERSON DE FREITAS BELMONT, ID FUNC. 4367107-1, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nSD PM RG 109.639 MARCELE DE LIMA LACERDA, ID FUNC. 5112981-7, FISCAL SETORIAL SUBSTITUTO.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico,\r\n\r\nhierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762065"
                    ],
                    "2762160": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.322 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350018/006695/2026 , o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 20 de agosto de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Comando de Policiamento de Trânsito - CPTran, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n.º 031/2025, oriundo do Processo n.º SEI-350006/002447/2025, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. \r\n\r\nMAJ PM 82.516 JEFFERSON SILVA FERREIRA, ID FUNC.4259326-3: 2° BPRv - FISCAL.\r\n\r\n2º TEN PM 110.953 YAGO DA SILVA GAMA, ID FUNC. 5130274-8: 2° BPRv - FISCAL.\r\n\r\nCB PM 106.296 NICHOLAS ANDERSON MELCHIADES FERREIRA, ID FUNC. 5085676-6: 2°BPRv- FISCAL.\r\n\r\nCB PM 107.396 DANIEL ANDREW OLIVEIRA BARCELLOS, ID FUNC. 5099162-0: 2° BPRv - FISCAL.\r\n\r\nSD PM 110.608 AMANDA TOLEDO CAMPOS LOURENÇO, ID FUNC. 5127462-0: 2° BPRv - FISCAL.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.89922949) e do Contrato (doc.95920793), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762160"
                    ],
                    "2762161": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.323 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350026/024343/2026, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de setembro de 2026, o servidor TEN CEL PM RG 47.313 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA MENDES, ID FUNC. 2505761-8, em substituição ao TEN CEL PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID FUNC. 2445185-1 , para compor a Comissão do 7° CPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 156/2025 , oriundo do Processo nº SEI-350006/012327/2025 firmados com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 47.313 MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA MENDES, ID FUNC. 2505761-8 - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID 2345683-3 - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID 2345683-3 - Fiscal.\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID. FUNC. 4367027-0- Fiscal.\r\n\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID 5032339-3 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.89922949) e do Contrato (doc.121533870), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762161"
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                    "2762021": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9325 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº.SEI-350022/040326/2026, o qual indica servidor para substituir e compor a Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de agosto de 2026, o servidor CAP PM RG 98.681 GABRIEL DOS SANTOS MORAES DE OLIVEIRA, ID FUNC.: 5013470-1 em substituição ao servidor CAP PM RG 85.127 RODOLFO DOS ANJOS, ID FUNC. 4323228-0, para compor a Comissão do Trigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar - 34° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/2025, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n-CAP PM RG 98.681 GABRIEL DOS SANTOS MORAES DE OLIVEIRA, ID FUNC.: 5013470-1: 34° BPM - Fiscal\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 75.076 RICARDO SIMÃO LEITE, ID FUNC. 2384525-2 : 34° BPM - Fiscal\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 74.919 FABIO SILVA DA COSTA, ID FUNC. 2384921-5: 34° BPM - Fiscal.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.214 VALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAÚJO, ID FUNC. 2345695-7: 34° BPM - Fiscal.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.376 ANDERSON DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4249776-0: 34° BPM - Fiscal.\r\n\r\n-CB PM RG 102.797 MICHEL TAMY LIRA DA COSTA, ID FUNC. 50288121: 34° BPM - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762021"
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                    "2762024": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9326 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.SEI-350019/027158/2026, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de setembro de 2026, os servidores CAP PM RG 90.851 RENÊ VIEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4405839-0, lotado na Unidade Prisional da PMERJ - UPPMERJ em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 78.236 FÁBIO ESTEVÃO BARROS, ID FUNC. 593520-2, como Gestor do Contrato nº 058/2026, oriundo do Processo SEI-350006/001479/2026, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA e o servidor 2° SGT PM RG 87.441 LUCIANO DA SILVA ALVARENGA SOUZA, ID FUNC.: 4370083-7, em substituição ao servidor CAP PM RG 90.851 RENÊ VIEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4405839-0, lotado na Unidade Prisional da PMERJ - UPPMERJ, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nGestor: CAP PM RG 90.851 RENÊ VIEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4405839-02- UPPMERJ\r\n\r\nGestor Substituto: 2° SGT PM RG 87.441 LUCIANO DA SILVA ALVARENGA SOUZA, ID FUNC.: 4370083-7 - UPPMERJ\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a sua responsabilidade os procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762024"
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                    "2762035": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9327 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350019/027158/2026, o qual indica servidores para substituir e integrar Comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de setembro de 2026, o servidor SUBTEN PM RG 71.185 ALEXANDRE AFFONSO DE CARVELHO, ID FUNC. 2167974-6, em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 87.441 LUCIANO DA SILVA ALVARENGA SOUZA, ID FUNC.: 4370083-7 e incluídos os servidores SUBTEN PM RG 77.423 EDSON DANIEL FERREIRA VIEIRA, ID FUNC.: 0592718-8 , SUBTEN PM RG 52.983 MARCOS PEREIRA RODRIGUES, ID FUNC.: 2151716-9 e SUBTEN PM RG 80.386 ALEXANDER DA SILVA PONCIANO, ID FUNC.: 0595634-0, para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade Prisional da PMERJ - UPPMERJ no Contrato nº. 058/2026, oriundo do Processo nº.SEI-350006/001479/2026, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. \r\n\r\nMAJ PM RG 81.955 CARLOS ALESSANDRO MANHÃES LOUZADA, ID FUNC.: 4248848-6, UPPMERJ - Fiscal Administrativo.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.983 MARCOS PEREIRA RODRIGUES, ID FUNC.: 2151716-9, UPPMERJ - Fiscal Técnico.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.185 ALEXANDRE AFFONSO DE CARVELHO, ID FUNC. 2167974-6, UPPMERJ - Fiscal Técnico.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.423 EDSON DANIEL FERREIRA VIEIRA, ID FUNC.: 0592718-8, UPPMERJ - Fiscal Técnico.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 80.386 ALEXANDER DA SILVA PONCIANO, ID FUNC.: 0595634-0, UPPMERJ - Fiscal Técnico.\r\n\r\n3°SGT PM RG 97.819 BRUNO DA SILVA SANTOS, ID FUNC.: 5008997-8, UPPMERJ - Fiscal Técnico.\r\n\r\n3°SGT PM RG 95.961 MARCELO DA SILVA LOPES, ID FUNC.:4428878-6, UPPMERJ - Fiscal Técnico.\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.218 DEIVISON CONCEICAO DUARTE, ID FUNC.: 4387136-4, UPPMERJ - Fiscal Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 97431734) e do Contrato (doc. 128778310), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762035"
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                    "2762224": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9341 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/037763/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de agosto de 2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar - 24° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n.º 031/2025, oriundo do Processo n.º SEI-350006/002447/2025, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. \r\n\r\n- MAJ PM RG 64.568 RICARDO SILVA ROCHA, ID FUNC. 2311718-4: 24° BPM - FISCAL\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 68.811 EDUARDO SILVA PAULO, ID FUNC. 2160747-8: 24° BPM - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 63.852 MARCIANO NASCIMENTO GOMES, ID FUNC. 2224664-9:24° BPM- FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 72.305 HIRAN DAVI MACHADO CAMPINHO, ID FUNC. 2179885-0: 24° BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 74.176 PAULO ROBERTO DOS SANTOS AZEVEDO, ID FUNC. 2170286-1: 24° BPM - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89922949) e do Contrato (doc. 95920793), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2762224"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nNOMEIA MARCELO DUARTE DA SILVA, Id. Funcional 5718066, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por IGOR DE SOUZA LEAL FIGUEIREDO, id. Funcional n° 50098497, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/028035/2026\r\n\r\nId: 2761258"
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                    "2762226": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 83.572 ADILSON BATISTA DOS REIS, a contar da data de seu falecimento em 22/07/2026, Registrado no Livro C-117, Folha 141, Termo 34941, expedida pelo 2º RCPN da Comarca da Capital-RJ. Processo nº SEI-350020/049941/2026.\r\n\r\nId: 2762226"
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                    "2762227": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nDEMITE ex offício do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso I do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1° TEN PM ENF TEMP RG 3/000076 MONICA MARTINS DA SILVA MOREIRA, a contar de 04 de agosto de 2026. Processo nº SEI-350010/025304/2026.\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1° TEN PM MED TEMP RG 3/000763 ANA CAROLINA DE SOUZA COELHO, a contar de 08 de julho de 2026. Processo nº SEI-350010/026575/2026.\r\n\r\nId: 2762227"
                    ],
                    "2761887": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2026\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/027168/2026.\r\n\r\nOnde se lê: ... cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM...\r\n\r\nLeia-se: ... cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, do 31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM...\r\n\r\nId: 2761887"
                    ],
                    "2761809": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024542/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024544/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nId: 2761809"
                    ],
                    "2761952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007796/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10/03/2026, os proventos de SÉRGIO RICARDO DE AZEVEDO NUNES, SUBTEN PM RG 57.205.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/016873/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 12/03/2026, os proventos de ANDERSON DA COSTA GUIMARÃES, SUBTEN PM RG 58.945.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016944/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 25/05/2026, os proventos de MAYKON LACERDA MENDES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 59.049.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/001086/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 25/03/2026, os proventos de MARCIO FERNANDO LOPES RIBEIRO, SUBTEN PM RG 59.843.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008504/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 12/03/2026, os proventos de ALINE GOMES LOPES, SUBTEN PM RG 64.407.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/004353/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 24/02/2026, os proventos de ACIR ALEX DE MOURA FARIAS, SUBTEN PM RG 64.492.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002735/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 17/04/2026, os proventos de LISSANDRE MENDES DE MORAES, SUBTEN PM RG 67.037.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/027452/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 23/06/2026, os proventos de WILTON DE SOUZA CARNEIRO, SUBTEN PM RG 71.791.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/008038/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 04/03/2026, os proventos de RONALDO JOSÉ LOPES, SUBTEN PM RG 71.918.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010067/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 07/04/2026, os proventos de CHARLES ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA, SUBTEN PM RG 72.449.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/021039/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20/05/2026, os proventos de JEAN FABIO PASSOS DOS ANJOS, SUBTEN PM RG 72.845.\r\n\r\nId: 2761952"
                    ],
                    "2762023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO SECRETARIO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS NATO\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/000400/2026 - Por delegação de competência conferida ao cargo de Secretário de Estado de Polícia Militar, DOERJ nº 051-A, de 20 de março 2026, Este Ordenador de Despesas Nato, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para custear as Despesas referentes ao pagamento de juros, multas e demais encargos moratórios decorrentes de atrasos no recolhimento de obrigações tributárias e contributivas (tais como GFIP/GPS, DCTF, DIRF, etc), quanto às pendências relativas ao Exercício Financeiro de 2025, à serem pagos no Exercício Financeiro de 2026, conforme Decreto Estadual nº 42.697, de 16 de novembro de 2010, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.0467, 06.122.0002.2016 e/ou 06.181.0478.4830, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.47.97 - Multas, Juros e Demais Encargos, nas Fontes de Recurso (FR) 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos, 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\nId: 2762023"
                    ],
                    "2762041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/000400/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução 8.691, de 14 de abril de 2026, Esta Ordenadora de Despesas Secundária RECONHECE a Dívida de Exercício Anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 1.316,65 (um mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), referente ao custeio dos serviços de Manutenção Preventiva/Corretiva e Fornecimento de Peças prestados pela Credenciada JNRF MODELO PEÇAS E ACESSÓRIOS DE MOTOS LTDA, conforme Art 14º, V do Decreto Estadual Nº 41.880 de 25/03/2009.\r\n\r\nId: 2762041"
                    ],
                    "2762050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002351/2024 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato n° 132/2025, em favor da empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLO GIA EIRELI, inscrita no CNPJ 05.379.371/0001-40, por mais 101 dias corridos, a partir de 20/07/2026 até 29/10/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 396 dias.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2026.\r\n\r\nId: 2762050"
                    ],
                    "2761846": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009879/2026 - AUTORIZO a despesa referente à INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL provenientes do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 33/2025, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), em favor da empresa: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ de nº 40.600.760/0001-54 no valor de R$ 257,39 (duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2761846"
                    ],
                    "2761906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/016461/2026 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Medicamentos Psicotrópicos Industrializados, provenientes do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 134/25 - FSERJ, a fim de atender às necessidades das unidades de saúde SEPM, em favor das empresas: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.729.178/0007-34, com o valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 44.734.671/0022-86, com o valor de R$ 175,80 (cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos). Perfazendo valor total de: R$ 565,80 (quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2761906"
                    ],
                    "2761913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008095/2026 - AUTORIZO a despesa referente à Medicamentos Antineoplásicos, Quimioterápicos e /ou Adjuvantes industrializados na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 121/2025, da FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FSERJ) em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 04.380.569/0001-80 no valor de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2761913"
                    ],
                    "2761932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015449/2026 - AUTORIZO a despesa referente à Medicamentos Antineoplásicos, Quimioterápicos e /ou Adjuvantes industrializados, na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº SRP nº 116/2025 - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FSERJ) em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.864.942/0001-13, no valor de R$ 8.542,00 (oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2761932"
                    ],
                    "2761977": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.A/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 578/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa CMVS RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.463.073/0001-10, no valor de R$ 94.147,57 (noventa e quatro mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.B/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 579/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa RADIO PERFECTA RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.250.352/0001-56, no valor de R$ 71.133,72 (setenta e um mil cento e trinta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.C/2022- AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Nº. 581/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTO RADIOLOGIA DE CAMPO GRANDE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.268.003/0001-89, no valor de R$ 115.069,25 (cento e quinze mil e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.D/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 583/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.339.592/0003-07, no valor de R$ 71.133,72 (setenta e um mil cento e trinta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.E/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 580/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº09.339.592/0001-45, no valor de R$ 36.612,94 (trinta e seis mil seiscentos e doze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.F/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 582/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.856.799/0001-24, no valor de R$ 41.843,36 (quarenta e um mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.G/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 584/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.856.799/0002-05, no valor de R$ 31.382,52 (trinta e um mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.H/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 585/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.856.799/0005-58, no valor de R$ 20.921,68 (vinte mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.J/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 588/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa BARBOSA E FREIRE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.071.029/0002-31, no valor de R$ 20.921,68 (vinte mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.K/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 589/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa RX 5 IMAGEM ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.611.105/0001-05, no valor de R$ 73.225,89 (setenta e três mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.L/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 602/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTO X CLINICA RADIOLÓGICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.892.846/0001-83, no valor de R$ 88.917,15 (oitenta e oito mil novecentos e dezessete reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.O/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 605/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.244.902/0006-92, no valor de R$ 36.612,94 (trinta e seis mil seiscentos e doze reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.P/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 606/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.244.902/0003-40, no valor de R$ 36.612,94 (trinta e seis mil seiscentos e doze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.Q/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 607/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa CINTIA CAETANO CAVALCANTI CLÍNICA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.982.112/0001-34, no valor de R$ 36.612,94 (trinta e seis mil seiscentos e doze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.I/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 587/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa BARBOSA E FREIRE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.071.029/0001-50, no valor de R$ 59.626,79 (cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.M/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 603/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.892.846/0002-64, no valor de R$ 62.765,04 (sessenta e dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.N/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 604/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.107.477/0001-21, no valor de R$ 52.304,20 (cinquenta e dois mil trezentos e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2761977"
                    ],
                    "2762221": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 212 DE 20 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350011/001670/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designado a contar de 18 de maio de 2026 os servidores 2° SGT PM 83432 FELIPE SOUSA ARCHANJO ID Funcional 4264802-5, 3° SGT PM 104198 MARIO VITOR PERES SAKALEM ID Funcional 5031643-5 e o CB PM 107704 LEONARDO NEGRÃO DA SILVA ID Funcional 5101119-0 na Comissão de Fiscalização Setorial do GPFer, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2° SGT PM 83432 FELIPE SOUSA ARCHANJO, ID Funcional 4264802-5\r\n\r\n3° SGT PM 104198 MARIO VITOR PERES SAKALEM, ID Funcional 5031643-5\r\n\r\nCB PM 107704 LEONARDO NEGRÃO DA SILVA, ID Funcional 5101119-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2762221"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000626/2026 - RECONHEÇO o recurso apresentado pela empresa CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.804.114/0001-00 como tempestivo e, com base nas manifestações do DGCC (índice 138878191) e da ASSEJUR (índice 139440936), INDEFIRO o recurso interposto e mantenho a penalidade aplicada, qual seja, multa administrativa no percentual de 5% sobre o valor total do ajuste, correspondente a R$ 51.894,24 (cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Terceira, parágrafo sétimo, do contrato; nº 023/SEPOL/2024.\r\n\r\nId: 2761975"
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                    "2761853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003714/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 454.227,50 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), em favor de JORGE ROCHA RIBEIRO, Id. Funcional 2.996.774-0, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 405.390.087-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003214/2026 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 324.641,74 (trezentos e vinte e quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), em favor de MAX IGOR LUNA DE GUSMAO, Id. Funcional 2.988.088-2, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 601.196.597-00.\r\n\r\nId: 2761853"
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                    "2761974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000576/2026 - RECONHEÇO o recurso administrativo interposto pela empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e, com base na instrução realizada, INDEFIRO adotando como razões de decidir as manifestações do DGCC, índice 138901172, e da ASSEJUR, índice 140710812, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos com a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., com fundamento no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Terceira, parágrafo quinto, do Contrato nº 004/SEPOL/2020.\r\n\r\nId: 2761974"
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                    "2761971": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da ACADEPOL - ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo SEI-360019/000422/2026.\r\n\r\n1) LEILIANE MASAE YAMAUCHI , ID 4.373.386-7 (Presidente)\r\n\r\n2) BERNARDO PAIVA MACEDÔNIO DE VASCONCELLOS, ID 4.385.862-7 (Secretário)\r\n\r\n3) ALEX TORRES MIRANDA DE OLIVEIRA, ID 571.146-0 (Membro)\r\n\r\n4) EDUARDO PEREIRA LOYOLA, ID 4.373.209-7 (Membro)\r\n\r\n5) LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID 571.344-7 (Membro)\r\n\r\n6) RODRIGO EDUARDO CORREIA SILVÉRIO, ID 2.000.605-5 (Membro)\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da ACADEPOL - ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo SEI-360019/000432/2026.\r\n\r\n1) LEILIANE MASAE YAMAUCHI , ID 4.373.386-7 (Presidente)\r\n\r\n2) BERNARDO PAIVA MACEDÔNIO DE VASCONCELLOS, ID 4.385.862-7 (Secretário)\r\n\r\n3) ALEX TORRES MIRANDA DE OLIVEIRA, ID 571.146-0 (Membro)\r\n\r\n4) EDUARDO PEREIRA LOYOLA, ID 4.373.209-7 (Membro)\r\n\r\n5) LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID 571.344-7 (Membro)\r\n\r\n6) RODRIGO EDUARDO CORREIA SILVÉRIO, ID 2.000.605-5 (Membro)\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da ACADEPOL - ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo SEI-360019/000421/2026.\r\n\r\n1) LEILIANE MASAE YAMAUCHI , ID 4.373.386-7 (Presidente)\r\n\r\n2) BERNARDO PAIVA MACEDÔNIO DE VASCONCELLOS, ID 4.385.862-7 (Secretário)\r\n\r\n3) ALEX TORRES MIRANDA DE OLIVEIRA, ID 571.146-0 (Membro)\r\n\r\n4) EDUARDO PEREIRA LOYOLA, ID 4.373.209-7 (Membro)\r\n\r\n5) LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID 571.344-7 (Membro)\r\n\r\n6) RODRIGO EDUARDO CORREIA SILVÉRIO, ID 2.000.605-5 (Membro)\r\n\r\nId: 2761971"
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                    "2761929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000061/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 35.932,95 (trinta e cinco mil novecentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) em favor de EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 14.139.773/0001-68, , referente a diferença de valor em virtude da aplicação de reajuste correspondente ao período de 28 de setembro a 31 de dezembro de 2025, na prestação de serviços de execução continuada de atividades de suporte técnico e presencial a usuários de soluções de tecnologia da informação, no âmbito do Contrato n. 70/SEPOL/2023, competência: 12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001844/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 4.016,80 (quatro mil, dezesseis reais e oitenta centavos) em favor de JAIRO NOGUEIRA BELLOTTI - CPF: 622.350.017-34, referente ao auxílio funeral pelo falecimento do servidor JOSÉ AMERICO BELLOTI, ocorrido em 06/11/2024, competência: 11/2024.\r\n\r\nId: 2761929"
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                    "2761936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002307/2026 - Sr(a). MARIA DIVINA DE ASSIS COSTA, CPF 147.913.661-15, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2761936"
                    ],
                    "2762150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI 360022/000663/2026 - CARLOS HENRIQUE MARQUES CORREA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº. 4.372.974-6 - período base: 18/01/2020 a 15/01/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2762150"
                    ],
                    "2762132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/006000/2025 - RENATA GUIMARÃES PALMA, Perito Papiloscopista (2ª classe), ID Funcional nº 5.077.084-5- períodos base: 11/12/2015 a 08/12/2020 e 09/12/2020 a 12/02/2026, 06 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2762132"
                    ],
                    "2762169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/08/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/007257/2026 - CRISTINA PAPALÉO SPANGEMBERG CHAVES, Oficial de Policia Civil (4ª classe), ID Funcional nº 5.098.268-0- período base: 01/02/2019 a 30/01/2024, 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360026/000151/2026 - FRANCISCO JOSÉ ALEXANDRE MOURÃO, Perito Legista (1ª classe), ID Funcional nº 2.990.444-7- período base: 11/11/2020 a 09/11/2025 , 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/006897/2026 - CLÁUDIO DE MELLO BANDOLI, Oficial de Policia Civil (2ª classe), ID Funcional nº 4.177.360-8- período base: 16/06/2018 a 14/06/2023, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2762169"
                    ],
                    "2762216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360022/000615/2026 - EDUARDO FASULO CATALDO, Oficial de Policia Civil (Comissário), ID Funcional nº 2.932.365-7- período base: 08/01/2017 a 06/01/2022, 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/003593/2026 - PAULO ROBERTO RODRIGUES, Oficial de Policia Civil (Comissário), ID Funcional nº 2.928.905-0- período base: 19/07/2021 a 17/07/2026 , 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/003392/2026 - RONALDO ESPASANDIN, Oficial de Policia Civil (Comissário), ID Funcional nº 2.932.003-8- período base: 01/04/2020 a 30/03/2025, 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/007626/2026 - FELLIPE MAGALHÃES DOS SANTOS, Perito Criminal (3ª classe), ID Funcional nº 5.037.597-0- período base: 12/09/2020 a 10/09/2025, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2762216"
                    ],
                    "2762210": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/08/2026\r\n\r\nPROC.SEI-360004/000594/2026 - LARA FIALHO BASTOS SÁ DO NASCIMENTO - OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe) - ID 19207271 - período - base: 02/08/2021 a 31/07/2026 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2762210"
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                    "2761993": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 040014/046380/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de JOSÉ PESSANHA, identidade funcional nº 956.552-3, matrícula nº 0066.592-7, Inspetor de Polícia, de 4ª classe, com efeitos a contar de 19-09-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, de 4ª classe (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 2.132,97; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.905,83; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.223,28; 90% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 1.919,67; Processo nº E-09/11.159/702-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360005/001667/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de MARCUS HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES, identidade funcional nº 2.918.086-4, matrícula nº 860.515-6, Delegado de Polícia, de 1ª Classe, com efeitos a contar de 02-09-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia, de 1ª Classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 7.534,58; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (Art. 6º da Lei nº 1.206/1987), no valor de R$ 15.973,31; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 14.104,73; 105% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art. 11 da Lei 3.586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.911,31; 60% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21.753), no valor de R$ 22.567,57.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360017/001382/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de MARCOS NASCIMENTO CAMPOS, identidade funcional nº 2.988.534-5, matrícula nº 266.145-2, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 02-09-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 3.022,12; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.950,88; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.983,80; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.022,12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360007/005391/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de RONALT DOMICIOLI TOSTES, identidade funcional nº 2.965.350-9, matrícula nº 860.381-3, Perito Criminal, de 1ª Classe, com efeitos a contar de 02-09-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal, de 1ª Classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.434,23; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 7.898,73; 45% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.099,83; 95% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.262,52; Gratificação de Atividade Técnica Científica (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 3.434,23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360007/008051/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de LAUNIR DE FREITAS CARDOSO JUNIOR, identidade funcional nº 2.916.992-5, matrícula nº 257.345-9, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 04-09-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 3.022,12; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.950,88; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.983,80; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.022,12.\r\n\r\nId: 2761993"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2762206": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nEXONERA ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 22597069, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/099364/2026.\r\n\r\nId: 2762206"
                    ],
                    "2762032": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nATO 06/05/2025 - Publicado no DOERJ 09/05/2025 - Processo nº SEI-210001/081305/2024 - Tendo em vista a solicitação da Corte de Contas - TCE-RJ no Ofício PRS/SSE/CGC 16463/2026 (140260818) no processo SEI-210001/106171/2026 referente à aposentadoria do servidor Alexandre Luis Rodrigues Correa, Id. Funcional: 1996635-0 fica excluída a menção ao §1º do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021, adequando a fundamentação legal à forma de fixação dos proventos efetivamente adotada. \r\n\r\nId: 2762032"
                    ],
                    "2762043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086638/2025 - DEFIRO O PEDIDO DE RECURSO HIERÁRQUICO, APRESENTADO PELO SERVIDOR RUAN MENDANHA ALVARINO, IDF Nº 5154090-8, REDUZINDO A SANÇÃO PARA 05 (CINCO) DIAS DE SUSPENSÃO.\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018123/2026 - DEFIRO O PEDIDO DE RECURSO HIERÁRQUICO, APRESENTADO PELO SERVIDOR PAULO CÉSAR GONÇALVES DA COSTA, ID 4393562-1.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092107/2026 - INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, APRESENTADO PELO SERVIDOR SÍLVIA ROSANA DA SILVA ANDRADE ID 50000039.\r\n\r\nId: 2762043"
                    ],
                    "2762046": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/09/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJOÃO CARLOS OLIMPIO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1966257-2, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOSÉ LUIS AZEREDO MONTEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4336853-0, Subdiretor;\r\n\r\nFABIANO SANTOS DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4268137-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5030031-8, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nGABRIELA MARCONDES PINEDA PEREIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5009776-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPAULO CEZAR RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5002385-3, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nNILSON DE ANDRADE JÚNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5013118-4, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5012866-3, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nRICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4382527-3, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nAUGUSTO CESAR FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5121766-0, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOSÉ LUIS AZEREDO MONTEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4336853-0, Subdiretor, para presidir a CTC em eventual substituição, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 8.897/86. Deixa-se de nomear Assistente Social, Psicólogo e Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/108904/2026.\r\n\r\nId: 2762046"
                    ],
                    "2762036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 04 de setembro de 2026.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDEMÉTRIO PEREIRA MARTINS JÚNIOR- Inspetor de Polícia Penal, ID. 4269992-4, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nTHIAGO CHERMONT MENEZES SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5022901-0, Subdiretor;\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO LHAMAS HERNANDES - Inspetor de Polícia Penal - ID: 4346366-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal - ID. 43211992, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMAURO DORNELLAS MACHADO, Inspetor de Polícia Penal - ID: 43367755, Chefe de Setor de Bens e Valores.\r\n\r\nDIEGO MARTINS PEÇANHA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5002664-0, Chefe de Seção I da turma de Inspetores.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50002511, Chefe de Seção II da turma de Inspetores.\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5154045-2, Chefe de Seção III da turma de Inspetores.\r\n\r\nELSON RIBEIRO BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43192963, Chefe de Seção IV da turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210001/115939/2025.\r\n\r\nId: 2762036"
                    ],
                    "2762172": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAta da 240ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 25 de agosto de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/109626/2026.\r\n\r\nATA 240/26. Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 239.26 (21.08.2026). A ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Gabriela R. Figueiredo Pereira, Ana Carolina S. Peluso de Siqueira, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Isabel de Oliveira Schprejer, Eunice da S. Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado.. Item 3. Debate sobre relatório apresentado na reunião da 2ª Câmara Temática, em 11/08/2026, referente à atuação da Secretaria de Estado de Polícia Penal: “Relatório do Eixo 2 - Pena Justa”. Conselheiro: Felippe Barcellos. O conselheiro Felippe Barcellos Apresentou ao colegiado o relatório do Eixo II que trata da qualidade da ambiência dos serviços prestados e da estrutura prisional elaborado pela SEPPEN no âmbito da Subsecretaria de Gestão Operacional. Nesse sentido, os conselheiros apresentaram suas considerações a respeito do relatório e após longo debate sobre o tema, restou acordado que o assunto deverá retornar na pauta da sessão presencial do dia 01/09/2026 para que seja verificada a possibilidade de elaboração de documento a respeito do assunto. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Convite GMF para compor a 6ª Câmara Temática - Justiça Racial - definir interessados. A presidente submeteu o item 4 ao colegiado e nesse momento as conselheiras Gabriela R. Figueiredo Pereira e Tatiana Pollo Flores, representantes do MPF demonstraram interesse para compor a 6ª Câmara temática. Item 5. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina P. Anciães Martins, Lucas Castellar, Daniel Diamantaras, Claudia da Mota, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elisabeth Félix e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de Livramento Condicional os conselheiros: 24/08/26: Roberto de Assis Almeida Conceição; 25/08/26: Roberto de Assis Almeida Conceição.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2762172"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAta da 241ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 1º de agosto de 2026 na sede do Conselho Penitenciário, situado na Rua Benedito Hipólito, nº 2016 - sala 1302. SEI-210001/109669/2026.\r\n\r\nATA 241/26. Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, na sede do Conselho Penitenciário, situado na Rua Benedito Hipólito, nº 2016 - sala 1302. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 240/26. A ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Reinaldo Moreno Lomba, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo e Cláudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Rodrigo Belchior Hermanson, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elisabeth Rodrigues Félix. Participou da sessão, como membro suplente sem direito a voto, a conselheira Rayssa Costa Vieira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Participação da Chefe de Gabinete da Fundação Santa Cabrini, Sra. Anne Bartholomeu, a fim de realizar demonstração de produtos confeccionados pela Fundação. A convidada apresentou aos conselheiros presentes o kit enxoval que é fornecido aos apenados que ingressam no Sistema prisional e solicitou a colaboração do CPERJ para que reforce a qualidade dos materiais apresentados em sessão. Nesse sentido os conselheiros informaram que reconhecem a qualidade do trabalho desenvolvido pela FSC e foi acordado pelos membros em consignar em ata de que a Fundação Santa Cabrini dispõe de material ocioso e coloca tais bens à disposição da SEPPEN caso haja interesse no aproveitamento. Item 4. Debate sobre relatório apresentado na reunião da 2ª Câmara Temática, em 11/08/2026, referente à atuação da Secretaria de Estado de Polícia Penal: “Relatório do Eixo 2 - Pena Justa”. A presidente solicitou que o assunto retorne a pauta da sessão em momento oportuno. Item 5. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Murilo Nunes de Bustamante, César A. S. De Oliveira, Wagner de de Oliveira, Sônia Regina S. de Oliveira, Felippe de Oliveira Barcellos, Lívia Madeira, Isabel de O. Schprejer, Fátima Elisabeth de Souza Silva e a Vice-Presidente Amanda Pereira de Magalhães não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2762173"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAta da 242ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 04 de setembro de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/109676/2026.\r\n\r\nATA 242/26. Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 241.26 (01.09.2026). A ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Tatiana Pollo Flores, Reinaldo Moreno Lomba, Lucas P. Castellar Pinto, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria P. da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo Luchione, Rodrigo Belchior Hermanson, Lívia Madeira, Adriana V. Henrique Dias, Isabel de Oliveira Schprejer e Elizabeth R. Félix. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto, os conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Levantamento de sugestões sobre relatório apresentado na reunião da 2ª Câmara Temática, em 11/08/2026, referente à atuação da Secretaria de Estado de Polícia Penal: “Relatório do Eixo 2 - Pena Justa” - CONTINUAÇÃO. A presidente do Conselho Penitenciário passou a palavra aos conselheiros que apresentaram suas considerações sobre o relatório e após longo debate sobre o tema, restou acordado por unanimidade, que os conselheiros, a pedido da presidente Dra. Sandra Regina da S. de Almeida, emncaminharão suas sugestões privadamente ao conselheiro Felippe Barcellos, representante do Eixo 2 no Comitê de Políticas Penais do Plano Pena Justa para que seja elaborado uma documento com a posição do CPERJ em relação ao relatório apresentado pela Secretaria Estadual de Polícia Penal. Nesse sentido, os conselheiros ressaltaram o trabalho realizado por esta gestão que já visitou 90% das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. Após a elaboração do documento, será submetido em sessão para aprovação do Colegiado e posterior encaminhamento ao Comitê. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Breves comentários sobre a reunião com familiares das unidades femininas da SEPPEN - Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário (FPSSP-RJ) - Conselheiro Lucas Castellar. O conselheiro falou sobre sua participação no Fórum Permanente e apresentou as demandas formuladas pelos familiares das privadas de liberdade. Nesse sentido, após sua breve explanação, o colegiado aprovou por unanimidade em convidar o Subsecretário de Reintegração Social e Saúde Prisional a uma das sessões do CPERJ para tratar das solicitações apresentadas. Item 5. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina P. Anciães Martins, Murilo N. de Bustamante, Daniel Diamantaras, Wagner de Oliveira, Rayssa C. Vieira, Felippe Barcellos e a Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de Livramento Condicional os conselheiros: 26/08/26: Gabriela R. F. Pereira, Rayssa C. Vieira e Eunice Cavalcante; 27/08/26: Adriana Vasconcelos H. Dias, Gabriela R. F. Pereira, Wagner de Oliveira e Eduardo c. Linhares; 28/08/26: Eduardo C. Linhares; 31/08/26: Adriana V. H. Dias e Enzo Luchione; 01/09/26: Fátima Elisabeth e Gabriela R. F. Pereira; 02/09/26: Rayssa C. Vieira e Fátima Elisabeth; 03/09/26: Rayssa C. Vieira, Wagner de Oliveira e Adriana V. H. Dias.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2762174"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE polÍcIa penal\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/104642/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/104693/2026.\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Rodrigo Artur Freitas da Silva, ID.: 5000887-0,. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/105227/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Rodrigo Artur Freitas da Silva, ID.: 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/105190/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Rodrigo Artur Freitas da Silva, ID.: 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/105246/2026.\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Rodrigo Artur Freitas da Silva, ID.: 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/106886/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID. 5023614-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/102177/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID. 5023614-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/095746/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID. 5023614-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/105748/2026.\r\n\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal LEANDRO ROSA BRAZ, ID 41960483. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/106189/2026.\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal LEANDRO ROSA BRAZ, ID 41960483. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/107269/2026.\r\n\r\nPenitenciária Bandeira Stampa\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO ID 43714811. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/104864/2026\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal LUCIANE ARAÚJO DA SILVA ID: 41962206. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/105482/2026.\r\n\r\nPresídio Alfredo Tranjan\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID. 5009717-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/105054/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID. 5009717-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/105230/2026.\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, O Inspetor de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID. 5009717-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/107437/2026\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 4214652-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/105564/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID. 50912267. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/106377/2026\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ELIANE NASCIMENTO BORGES, ID 43714854. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/106856/2026\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/105555/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO SANTOS RAINHO, ID. 50103245. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/104381/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RENZO DI FAZIO , ID 5027937-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/106203/2026\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/087614/2026\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588 . Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/104068/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDMAX SOUZA DE SALES, ID 41988361. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/104632/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER ID 43189806-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/105337/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTA ABREU BORGES MENDES, ID: 51669080. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/107401/2026\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAUDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NELSON DE SOUZA NETO ID: 5012860-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/106955/2026\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIMONE ALVES BARBOSA ID 1992442-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/106307/2026.\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARY MARTINS DE ALMEIDA ID. 5134936-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/108194/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal EMERSON DE SOUZA FURTADO DE MELO , ID. 5029826-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/108778/2026\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 5 (CINCO) dias, ao Inspetor de Polícia Penal ARLINDO JOSÉ DA ROCHA CARVALHO, ID 5027666-2 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/048290/2026.\r\n\r\nId: 2762167"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074026/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096790/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096986/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098697/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096712/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100392/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094194/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081595/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083091/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083091/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055603/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076316/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090279/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070002/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099813/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093869/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094732/2026- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096611/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093051/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074586/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070019/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098941/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089498/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096062/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090890/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074138/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090666/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086747/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃOE SAUDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082659/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 25.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086848/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2762022"
                    ],
                    "2762028": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210001/086592/2026, referente ao SEI-210001/108167/2026 e Designa como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal PABLO MOURA DA SILVA, ID 43931731. Fixa, desde logo o 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 43976712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/108272/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÕES DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ELIANDRO DOS REIS TJADER, ID 19953933. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/103134/2026\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID 50236148. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/104478/2026.\r\n\r\nPRESIDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/101405/2026.\r\n\r\nPRESIDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/105905/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA, ID 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/106418/2026\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/044488/2026\r\n\r\nId: 2762028"
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                    "2762171": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, ao Inspetor de Policia Penal MÁRCIO VINÍCIUS CORREIA DE CARVALHO, ID 42636973, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/048602/2026.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA EXTERNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEX PEREIRA GONÇALVES, ID 50276360. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/107447/2026\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/106897/2026\r\n\r\nDE 26.09.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/104674/2026\r\n\r\nId: 2762171"
                    ],
                    "2762030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098133/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/091440/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095087/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099161/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100135/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104102/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094038/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096789/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088480/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093837/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098681/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102336/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096607/2026- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2762030"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 01.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/096745/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEPPEN/NH), a favor do Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE POMPOSELLE, ID 50910663, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/134361/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/105341/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEPPEN/EC), a favor do Inspetor de Polícia Penal, PAULO CÉSAR GONÇALVES DA COSTA, ID 43935621, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/018123/2026.\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/104770/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEPPEN/APCIAP), a favor do Inspetor de Polícia Penal, GERSON MARTINS DO SACRAMENTO, ID 50278037, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/016326/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2026\r\n\r\nPAGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n20.08.2026\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/016020/2026.\r\n\r\nLeia-se: SEI-210001/016020/2025. \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/097734/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/090558/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/095735/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/075480/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/091582/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/102897/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2762027"
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                    "2762165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 07 de julho de 2026 (Processo nº SEI-270006/025839/2026):\r\n\r\nCap BM QOC/14 GIANNINE CARNEIRO VIEIRA, RG 49.208, Id Funcional 5023796-9.\r\n\r\nA contar de 03 de agosto de 2026 (Processo nº SEI-270006/025959/2026):\r\n\r\nCel BM QOS/AsS/02 EDILENE DOMINGOS JERONIMO PEREIRA, RG 32.886, Id Funcional 615655-0; e\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/09 VIVIANE BRASIL SARDAO, RG 44.982, Id Funcional 4350053-6.\r\n\r\nId: 2762165"
                    ],
                    "2762166": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 03 de agosto de 2026 (Processo nº SEI-270006/023698/2026):\r\n\r\nTen Cel BM QOA/89 GEMILÇO SILVA DIAS, RG 11.395, Id Funcional 2627718-2.\r\n\r\nId: 2762166"
                    ],
                    "2762164": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1362 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DO 5º DESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR DO 15º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (DBM 5/15 - COMENDADOR LEVY GASPARIAN), NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceituam os arts. 4° e 50 da Lei n° 250, de 02 de julho de 1979; o inciso IV, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; o Decreto Estadual nº 49.979, de 13 de novembro de 2025; bem como o constante no Processo nº SEI-270001/002440/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a criação, sem aumento de despesas, do 5º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/15 - Comendador Levy Gasparian), subordinado ao 15º Grupamento de Bombeiro Militar (15º GBM - Petrópolis), do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Incumbirá ao Estado-Maior Geral do CBMERJ a adoção dos procedimentos necessários ao monitoramento, avaliação e validação dos indicadores de desempenho relativos ao Destacamento tratado no artigo anterior, e, confirmadas as premissas operacionais projetadas, poderão ser propostas as medidas administrativas cabíveis visando à eventual consolidação institucional da unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2762164"
                    ],
                    "2761980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003317/2026 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA, CNPJ 00.541.798/0001-89, no valor de R$ 6.250.000,00 (seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais), que tem por objeto o credenciamento de clínica oncológica especializada em quimioterapia para os usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo nº SEI-270060/000438/2024, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2761980"
                    ],
                    "2761991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021248/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE n.º 19/26, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS - ETAPA 3, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora as empresas: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.499.494/0002-60), com o valor unitário para o Lote 01 (ID-183474) de R$ 6.489,32 (seis mil quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos); ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) (10.586.940/0001-68), com o valor unitário para o Lote 08 (ID-119680) de R$ 1.724,70 (mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta centavos); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13), com o valor unitário para o Lote 09 (ID-83926) de R$ 52,31 (cinquenta e dois reais e trinta e um centavos); BY MEDICAL LTDA (20.319.809/0001-98), com o valor unitário para o Lote 11 (ID-173341) de R$ 148,14 (cento e quarenta e oito reais e quatorze centavos);e ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (04.307.650/0026-93), com o valor unitário para o Lote 14 (ID- 170667) de R$ 451,32 (quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos). Restando Fracassados os Lotes 02,03,04,05,06,07,10,12 e 13.\r\n\r\nId: 2761991"
                    ],
                    "2762158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001379/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA - CNPJ n.º 15.453.449/0005-06, no valor de R$ 154.400,00 (cento e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais), para AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS HIDRÁULICAS MULTIFUNCIONAIS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 047/2026, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2762158"
                    ],
                    "2762230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013693/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 1.521,00 (mil quinhentos e vinte e um reais), visando à aquisição de MORFINA SULFATO 1mg/2ml + MORFINA SULFATO 10mg/1ml , a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 166/2025-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 137/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020003/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 8.119,62 (oito mil cento e dezenove reais e sessenta e dois centavos), visando à aquisição de SUGAMADEX 100mg/2ml, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°158/2025-H, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 163/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013683/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 479,60 (quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), visando à aquisição de DIPIRONA SODICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 158/2025-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 163/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2762230"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2762088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/08/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/016765/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 30363772/01, no valor de R$ 7.040,34 (sete mil e quarenta reais e trinta e quatro centavos) , a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2762088"
                    ],
                    "2762089": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 557 DE 04 DE setembro DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 482/2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora designada como Fiscal Substituta do Contrato nº 023/2025, formalizado com a empresa PLANETA DE ITABORAI LTDA, que tem por objeto a prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em unidades hospitalares e assistenciais integrantes da rede da SES - Secretaria de Estado de Saúde, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, referente ao processo administrativo SEI-080001/000059/2024.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designada como Fiscal Substituta a servidora Viviane Peixoto de Souza, ID 5179017-3, em substituição à servidora Luciene Souza Chaves, ID 5036296-8, na unidade IASERJ MARACANÃ.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos servidores abaixo relacionados, como Fiscais:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nID\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nIsabel Cristina Fonseca da Silva\r\n\r\n51628074\r\n\r\nCENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS - C.P.M\r\n\r\nMarcia dos S. S. Barreto Vianna\r\n\r\n1986362-4\r\n\r\nHCAMP\r\n\r\nMax Fogagnoli Justen\r\n\r\n43389546\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO - HETM\r\n\r\nRinaldo Rafael Feitosa\r\n\r\n5089933-3\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nTarcísio de Araújo Bezerra da Luz\r\n\r\n515.7069-6\r\n\r\nIASERJ NITERÓI\r\n\r\nRisete de Souza Carvalho\r\n\r\n2131405-5\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalteradas as designações dos servidores abaixo relacionados, como Fiscais Substitutos:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nID\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nMárcia Aparecida Queiroz da Silva\r\n\r\n30492475\r\n\r\nDinah de Oliveira Souza\r\n\r\n5501369\r\n\r\nCENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS - C.P.M\r\n\r\nBruna R. Machado da Silva\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Merenlender\r\n\r\n3231843-0\r\n\r\nHCAMP\r\n\r\nDouglas Alves do Nascimento\r\n\r\n26398753\r\n\r\nAndréa de Oliveira do Couto\r\n\r\n614141\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO - HETM\r\n\r\nMarcos Antonio R. Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nIvone Chavim Bernardo\r\n\r\n3097053-9\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nAna Lucia da Silva Aleixo\r\n\r\n210.8353-3\r\n\r\nIASERJ NITERÓI\r\n\r\nRomerito de Almeida Lemos\r\n\r\n2130938-8\r\n\r\nMauro Serieiro\r\n\r\n2125696-5\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterada a designação do servidor Rodrigo Pinto de Carvalho, ID 4281265-8, como Gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de setembro de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2762089"
                    ],
                    "2762085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/029040/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 011/26, para aquisição do medicamento CLORETO DE SÓDIO 9 MG/ML SOLUÇÃO NASAL - 30 ML - FRASCO (item 02), em favor da empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 44.850,40 (quarenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 01, 03 e 04.\r\n\r\nId: 2762085"
                    ],
                    "2762086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/025925/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 133/26, para aquisição dos medicamentos MIDAZOLAM CLORIDRATO 1 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 5 ML - AMPOLA (item 02), em favor da empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, RISPERIDONA 2 MG - COMPRIMIDO (item 03), em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, e HALOPERIDOL 0,2% - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 20 ML - FRASCO (item 04), em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 40.239,07 (quarenta mil duzentos e trinta e nove reais e sete centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restou Fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 2762086"
                    ],
                    "2762087": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/003006/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 222/26, para aquisição dos medicamentos RIVASTIGMINA 9 MG/5CM² ADESIVO TRANSDÉRMICO (4,6MG/24H) (item 01) e RIVASTIGMINA 27 MG/15 CM² ADESIVO TRANSDÉRMICO (13,3 MG/24H) (item 03), em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, e RIVASTIGMINA 18 MG/10CM² ADESIVO TRANSDÉRMICO (9,5MG/24H) (item 02), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 950.204,00 (novecentos e cinquenta mil duzentos e quatro reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2762087"
                    ],
                    "2762083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/033242/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - AGNÉLIA DA SILVA ARGÔLO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.973-6, ID nº 3018032-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 10/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/014233/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - FERNANDO MODESTO PEREIRA DIAS, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 259.456-2, ID nº 4074075-7, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 02/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/019474/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - JANAINA FELICIA, Assistente Administrativo de Saúde, matrícula nº 803.138-7, ID nº 3150043-9, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 26/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/008113/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - LUIZ EDUARDO TELLES DA CONCEIÇÃO, Médico - Traumatologia, matrícula nº 288.189-4, ID nº 3188077-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 21/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/036861/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MANUEL ALBERTO GIL DOMINGUES, Médico, matrícula nº 802.748-4, ID nº 3015325-5, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 17/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/030173/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIA ADALGISA DA CONCEIÇÃO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 259.906-6, ID nº 3146284-7, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/028594/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MARIA ESTHER DUARTE LOPES, Médico, matrícula nº 261.936-9, ID nº 3234425-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/023194/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - RAQUEL DE ARAUJO CASAPRIMA GONZALEZ, Psicólogo, matrícula nº 915.873-4, ID nº 4207735-4, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 08/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/025203/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - SÔNIA MARIA GONÇALVES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.501-4, ID nº 3128855-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 27/12/2024.\r\n\r\nId: 2762083"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 28/07/2026\r\n\r\nPÁG. 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2026\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DA SILVA PEDRETTI \r\n\r\nOnde se lê... SEI-E-08/008/8884/2013\r\n\r\nLeia-se... SEI E-08/003/8884/2013\r\n\r\nId: 2762084"
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                    "2762090": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4479 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/032307/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCDR - Clinica De Doenças Renais Niterói Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Lourenco, Nº 171 / Parte - São Lourenço - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n63.162.767/0001-37\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/009046/2026\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n453/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2762090"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO8\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IASERJ Nº 324 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA REGULARIZAÇÕES FINANCEIRAS DO PROJETO: “REGULARIZA CONSIGNAÇÕES” NO ÂMBITO DO IASERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO IASERJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o dispositivo no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que refere o Decreto nº 3149, de 28.04.1980, considerando o Decreto Estadual nº 40517, de 12.01.2007, tendo em vista o Ato do Governador de 02.07.2026, publicada no D.O. de 03.07.2026. Proc. nº SEI-080001/022011/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Anexo Único da Portaria SUBCONT nº 30 de 22.11.2024, com o objetivo de assegurar a Regularização Contábil das Obrigações Financeiras registradas no Grupo Contábil 2.1.8.8.1.001.00 - Consignações - Projeto “Regulariza Consignações”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão destinada a analizar as contas contábeis relacionadas no Projeto “Regulariza Consignações” e realizar as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designadas para integrar a Comissão ora instituída, sem prejuízos de suas atribuições funcionais:\r\n\r\n- Ingryd Place Conceição, Id Funcional nº 51254573,\r\n\r\n- Aline Papera Monteiro Nesti, Id Funcional nº 51093383,\r\n\r\n- Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira, Id Funcional nº 26381052,\r\n\r\n- Gilma Silva Moura, Id Funcional nº 20554648,\r\n\r\n- Maria Inês Souza da Silva, Id Funcional nº 21024952,\r\n\r\n- Mariana Gomes da Silva, Id Funcional nº 51036576,\r\n\r\n- Vanessa Barbosa Pessoa Guimarães, Id Funcional nº 41958462, \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ora constituída será presidida pela servidora Ingryd Place Conceição, Id Funcional nº 51254573, cabendo-lhe adotar as medidas contábeis para resolução das contas contábeis listadas no Projeto “Regulariza Consignações”.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da comissão, com vistas à regularização contábil das obrigações financeiras registradas no grupo contábil 2.1.8.8.1.01.00 - consignações, identificar e classificar as referidas contas, com objetivo de assegurar a integridade dos dados relativos à gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761867"
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                        "2761868": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IASERJ Nº 325 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais. Proc. nº SEI-080003/000571/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a HENRI BRAUSTEIN, Id Funcional nº 32303661, para responder interinamente pelo Centro de Estudos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para desenvolver e coordenar o controle técnico administrativo, das atividades científicas e culturais pertencentes ao Centro de Estudo, no âmbito do IASERJ, de acordo com o art. 4º, da Resolução SES nº 500 de 08.05.1989. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2761868"
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                        "2762058": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 03.09.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000328/2026 - AUTORIZO a isenção do desconto do Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora RAQUEL PEREIRA LIMA DE PINHO, Técnica de Laboratório “A”, Id Funcional nº 21315981, nos termos do Laudo Médico e Parecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencadas nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, CID 10-C44, de acordo com a junta Médica realizada em 28.07.2026 (139296501), a partir da data do início da patologia 22.10.2020, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2762058"
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                        "2761872": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/024371/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 53/2026, para Aquisição de Reagentes Laboratoriais com Equipamento em Comodato - Testes de Identificação e de Sensibilidade aos Antimicrobianos (TSA), perfazendo o valor total de R$ 228.540,00 (duzentos e vinte e oito mil quinhentos e quarenta reais), sendo: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA (40.159.576/0001-10), vencedora dos lote 01, no valor de R$ 228.540,00 (duzentos e vinte e oito mil quinhentos e quarenta reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 140784551).\r\n\r\nId: 2761872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2761849": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6485 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, A IMPLANTAR O FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS REGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº SEI-E-03/031/347/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regularização da oferta de Ensino Fundamental - Anos Finais (regular), iniciada a partir do ano letivo de 2020, para fins de amparo legal à certificação de alunos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Instituto de Educação Thiago Costa, situado à Rua Abreu César, 76, Centro, no município Vassouras, criado e denominado pelo Decreto nº. 21.071, de 07 de dezembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 08 de dezembro de 1994, a implantar o Ensino Fundamental - Anos Finais (regular).\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidados os documentos escolares expedidos pelo Instituto de Educação Thiago Costa, referentes ao Ensino Fundamental - Anos Finais (regular), a partir de 2020, segundo as normas e disciplinas legais desta Pasta, garantindo-se a validade legal dos históricos escolares, certificados de conclusão e demais registros acadêmicos emitidos pela instituição.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2761849"
                    ],
                    "2761826": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/09/2026, LUBIA GOMES CORRÊA LOPES, Prof. Doc. II, ID 39932613/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Constança Soares Teixeira, U.A. 118201031405502, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/092359/2026.\r\n\r\nId: 2761826"
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                    "2761828": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA TEBALDI HENRIQUES DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID 41939387/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Afonso Pena, U.A. 118201030905537, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupaçã. Processo nº SEI-030001/082912/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VANCLEIVER TEIXEIRA SOUZA, Prof. Doc. I, ID 43707157/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Constança Soares Teixeira, U.A. 118201031405502, Tipo D, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/008712/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA LIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 33765545/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Rodrigues Silva, U.A. 118201030205537, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/09/2018, publicado no DOERJ de 19/09/2018. Processo nº SEI-030001/079231/2026.\r\n\r\nDESIGNA GELSON DELPHINO BUENO, Prof. Doc. I, ID 5026819-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Evandro João da Silva, U.A. 118201031505518, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Graciana Martins Ferreira, ID 4192297-2/3. Processo nº SEI-030001/088358/2026. \r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA DE ALMEIDA VIDAL, Prof. Doc. I, ID 5607361/6, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Visconde do Rio, U.A. 118201031205562, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/082901/2026.\r\n\r\nDESIGNA LETÍCIA DE FÁTIMA MARTINS PIRES, Prof. Doc. I, ID 42380782/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Lions Clube, U.A. 118201031105513, Tipo B, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/080766/2026.\r\n\r\nDESIGNA LAYANA GOMES SCHIMIDT, Prof. Doc. I, ID 50160761/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Augusto Spinelli, U.A. 118201031405544, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/088583/2026.\r\n\r\nDESIGNA RENATA DA SILVEIRA BERGAMO, Prof. Doc. I, ID 50078240/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Augusto Spinelli, U.A. 118201031405544, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/088583/2026.\r\n\r\nId: 2761828"
                    ],
                    "2762039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELE MORAES OLIVEIRA LARICA, Prof. Doc. I, ID 38420252/2, da função de Orientador Educacional da E.E. Marcilio Dias, U.A. 118201031405556, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090184/2026.\r\n\r\nId: 2762039"
                    ],
                    "2761902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078319/2026 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 5, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da empresa CONTABGOV - CAPACITACAO EM CONTABILIDADE PARA GOVERNO LTDA. (CONTAGOV), inscrita no CNPJ sob o nº 52.281.385/0001-06, no valor previsto de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais), para contratação de seis vagas, sendo cinco contratadas e uma cortesia, no 2º CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTADORES PÚBLICOS, que será realizado entre 14 e 17 de setembro de 2026, em Foz do Iguaçu/PR, em conformidade com Estudo Técnico Preliminar (138670237) e Termo de Referência (138671211), com fulcro no art. 74, III, alínea “f” e § 3º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2761902"
                    ],
                    "2762109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/120782/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com a servidora RENATA MEIRELLES MAIA, Id. 43862047 para pagamento de diária de alimentação em caráter de DEA, no valor total de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2762109"
                    ],
                    "2762074": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 761 DE 28 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/056507/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 22/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 22/2022, celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de gerenciados em cumprimento de pena sob, sob regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\n\r\nGestor: Mateus Lourena Rodrigues - ID: 5093360-4, em substituição a Nathalia Moyses Pfeffer - ID: 5148457-9\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nElza Maria Pinto Mendes - ID: 3572449-8\r\n\r\nLuma Thomé Rodrigues - ID: 5128081-7, em substituição a Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nKethelen Oliveira Monteiro, ID: 5176842-9, em substituição a Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nFiscais Locais Titulares: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nFiscais Locais Suplentes: Coordenadores Regionais de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 762 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processo nº SEI-030001/086198/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 29/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2022, celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 34 (trinta e quatro) gerenciados em cumprimento de pena sob, sob regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\n\r\nGestor: Mateus Lourena Rodrigues - ID: 5093360-4, em substituição a Nathalia Moyses Pfeffer - ID: 5148457-9\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nElza Maria Pinto Mendes - ID: 3572449-8\r\n\r\nLuma Thome Rodrigues - ID: 5128081-7, em substituição a Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nKethelen Oliveira Monteiro - ID: 5176842-9, em substituição a Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 763 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/092382/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 37/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 37/2025 celebrado com a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a Prestação de serviços de locação de veículos de serviço, tipo minicargo, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nMatheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1\r\n\r\nVeidson Xavier Fernandes - ID: 5146555-8\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nKethelen Oliveira Monteiro - ID: 5176842-9, em substituição a Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 20 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 764 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/002205/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 16/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 16/2025 celebrado com a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGestor: Mauricio Carvalho de Moura - ID: 5010820-4\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nMatheus da Silveira Reis - ID: 5145662-1\r\n\r\nVeidson Xavier Fernandes - ID: 5146555-8\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nKethelen Oliveira Monteiro - ID: 5176842-9, em substituição a Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 20 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2762074"
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                    "2762223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079906/2026 - REPASSE DE ANIMADOR CULTURAL - INSS, nos exercícios de 1998: R$ 50,10, 1999: R$ 1.364,54, 2000: R$ 1.675,87, 2001: R$ 2.337,18, 2002: R$ 2.467,77, 2003: R$ 2.801,28, 2004: R$ 2.525,87, 2005: R$ 1.267,23, no valor da dívida de R$ 14.489,84. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095072/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 34.594,81 (trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos) destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1998\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSEI-030001/063236/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nISABEL CRISTINA TELLES DE ALMEIDA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nSEI-030001/029981/2026\r\n\r\nCTC\r\n\r\nLINDALVA CELESTINA DE SOUZA PASSOUMIDIS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.256,37\r\n\r\nR$ 1.256,37\r\n\r\nSEI-030001/092584/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nIZA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.796,08\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 7.719,60\r\n\r\nSEI-030001/066785/2026\r\n\r\nCTC\r\n\r\nAPARECIDA SILVA PORTO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.256,37\r\n\r\nR$ 1.256,37\r\n\r\nSEI-030001/066765/2026\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARCO ANTONIO GOVEA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.687,23\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.160,35\r\n\r\nSEI-030001/041880/2026\r\n\r\nCTC\r\n\r\nROSELENE FERREIRA SARDINHA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nSEI-030001/025347/2026\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LINS DA SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.167,79\r\n\r\nR$ 1.167,79\r\n\r\nSEI-030001/034182/2026\r\n\r\nCTC\r\n\r\nEDMA DAS DORES BRANDÃO ARAUJO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.678,07\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.151,19\r\n\r\nSEI-030001/110904/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nCELSO SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nR$ 46,40\r\n\r\nR$ 1.680,26\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.737,25\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\nR$ 46,40\r\n\r\nR$ 12.966,35\r\n\r\nR$ 21.582,06\r\n\r\nR$ 34.594,81\r\n\r\nId: 2762223"
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                    "2761905": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nCESSA, a contar de 26/08/2026, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 17/05/2010 e publicado no D.O. de 10/12/2010, que aposentou PAULO DA SILVA RODRIGUES, Identidade Funcional n° 40876659, vínculo 02, matrícula n° 5015079-6, do cargo de Zelador Vigilante - CIEP, nos termos do §1º, inciso II, art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-030001/092390/2026.\r\n\r\nId: 2761905"
                    ],
                    "2761845": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRE DO REGO MAIA, Inspetor de Alunos, ID 50198360/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 118201030605598, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094836/2026.\r\n\r\nId: 2761845"
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Processo nº SEI-030001/033000/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA GOMES DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37699032, vínculo 01, matrícula nº 826.205-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69. Processo nº SEI-030001/057846/2026.\r\n\r\nAPOSENTA FARLEY DE ANDRADE CARDOSO, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 35519860, vínculo 01, matrícula nº 5001311-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Decreto n.º 50.302/2026), no valor de R$ 988,82, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 972,60 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 632,18. Processo nº SEI-030001/070433/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE ALMEIDA DE CASTILHO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34586644, vínculo 01, matrícula nº 5.013.612-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 5.886,89 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.237,79. Processo nº SEI-030001/123966/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCINETI DA SILVA MATTOS, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33093970, vínculo 01, matrícula nº 1.208.906-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de. R$ 2.943,44 e60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.766,06. Processo nº SEI-030001/034508/2026.\r\n\r\nAPOSENTA JANE FERREIRA DE PINHO DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40701956, vínculo 02, matrícula nº 841.341-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:.Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.490,12. Processo nº SEI-030001/036817/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA MARIA TAOUIL SIQUEIRA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38805219, vínculo 01, matrícula nº 256.413-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.943,44 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.766,06. Processo nº SEI-030001/052979/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA TEREZA CABRAL MIRANDA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38566834, vínculo 01, matrícula nº 153.220-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.943,44 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.766,06. Processo nº SEI-030001/080298/2026.\r\n\r\nAPOSENTA JANE FERNANDES NOVO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39714527, vínculo 01, matrícula nº 828.212-1, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69. Processo nº SEI-030001/096232/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE ALVES DE MEDEIROS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38794250, vínculo 01, matrícula nº 5.007.578-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 5.886,89, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.237,79 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 656,39. Processo nº SEI-030001/118889/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREIA SANCHES DE OLIVEIRA ARAUJO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35477326, vínculo 01, matrícula nº 5.023.687-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 5.886,89, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.237,79 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 656,39. Processo nº SEI-030001/000603/2026.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 31/08/2026, JOSE GONCALVES DE ARAUJO FILHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33515042, vínculo 02, matrícula nº 825.488-0, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/001142/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA DAS DORES ROCHA PICARELLA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 33461465, vínculo 01, matrícula nº 840.894-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.956,58 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.330,46. Processo nº SEI-030001/014553/2026.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCIANE PINTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 37742833, vínculo 01, matrícula nº 838.263-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Decreto Estadual n º 50.302/2026), no valor de R$ 2.956,58 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.478,29. Processo nº SEI-030001/018837/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA MARIA RABHA LIMA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34360840, vínculo 01, matrícula nº 804983-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.943,44 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.618,89. Processo nº SEI-030001/023248/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CESAR HENRIQUE FIESCHI LAVAGNINO CRUZ, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 5781523, vínculo 04, matrícula nº 920.949-5, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/029065/2026.\r\n\r\nAPOSENTA GENTIL FERIGUETTI JUNIOR, Agente de Segurança Socioeducativa, nível I, Identidade funcional nº 19838530, matrícula nº 836.047-1, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/004270/2026.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA REGINA MACHADO MELLO, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 36157511, vínculo 01, matrícula nº 5.014.129-0, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 988,82, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 632,18. Processo nº SEI-030001/044866/2026.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCINETE ALVES DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 41885970, vínculo 01, matrícula nº 904.056-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/061553/2026.\r\n\r\nAPOSENTA IVETE CAMILO DE ARRUDA, Auxiliar de Apoio Educacional I, nível I, Identidade funcional nº 39602575, vínculo 01, matrícula nº 284.100-5, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Auxiliar de Apoio Educacional I, nível I (Decreto Estadual n.º 50.302/2026), no valor de R$ 988,82, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 593,29 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/061834/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MARQUES MARINHO CASTRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 5563909, vínculo 01, matrícula nº 832.278-6, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 328,21. Processo nº SEI-030001/062535/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ILMA BAPTISTA DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37369130, vínculo 01, matrícula nº 162.545-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.986,83. Processo nº SEI-030001/078730/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ANTÔNIO DE PADUA OLIVEIRA, Agente Administrativo Secretaria - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 36802140, vínculo 01, matrícula nº 5002414-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo Secretaria - CIEP, nível I (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 1.569,15, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 51,85. Processo nº SEI-030001/079402/2026.\r\n\r\nAPOSENTA NADIA NUNES COITINHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 5776341, vínculo 02, matrícula nº 891.440-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.956,58 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.182,63. Processo nº SEI-030001/081569/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN LUCIA CUPERTINO MENDONCA, Professor Docente I 30h, nível D, referência 6, Identidade funcional nº 43432077, vínculo 02, matrícula nº 3.080.336-5, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030034/001935/2022.\r\n\r\nId: 2762177"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSANGELA DE PAIVA ANNUNCIAÇÃO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40118630, vínculo 02, matrícula n° 841029-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/08/2026. Processo nº SEI-030001/089859/2026.\r\n\r\nEXONERA pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FELIPE FRIAS MELLO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43887805, vínculo 01, matrícula n° 964252-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/08/2026. Processo nº SEI-030001/091469/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor WILLIAN ANDRION DO VALLE, Professor Docente I 30h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43301363, vínculo 01, matrícula n° 941795-7 do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/08/2026. Processo nº SEI-030001/088841/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VITORIA ANDREA OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 42529700, vínculo 01, matrícula n° 926458-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/12/2016. Processo nº SEI-030001/055978/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANA LUCIA GUIMARÃES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 20931140, vínculo 03, matrícula n°920588-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/01/2012. Processo nº SEI-030001/094176/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA, Assistente Social, Identidade Funcional n° 43774490, vínculo 02, matrícula n° 3075184-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/08/2026. Processo nº SEI-030002/009757/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDRE MARIANO DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional n° 50093894, vínculo 01, matrícula n° 3035101-9, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/08/2026. Processo nº SEI-030002/009655/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CATIA MARIA ARARUNA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 33497958, vínculo 02, matrícula n° 951304-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/09/2026. Processo nº SEI-030001/094585/2026.\r\n\r\nId: 2761917"
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                    "2762178": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDREA CRISTINA PORTELLA LOSS, Professor Docente I 18h, nível C, Identidade Funcional n° 42617359, vínculo 02, matrícula n° 929815-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/08/2026. Processo nº SEI-030001/093903/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RITA DE CASSIA MARTINS DOS SANTOS, Professor Docente I 30h, nível D, referência 5, Identidade Funcional n° 43846114, vínculo 02, matrícula n° 3065915-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/07/2026. Processo nº SEI-030001/080468/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DARIO DE MORAES BARONI, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 39586022, vínculo 02, matrícula n° 918708-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/09/2026. Processo nº SEI-030001/094698/2026.\r\n\r\nId: 2762178"
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                        "I - Despacho",
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/03/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 838,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034970/2025 - ROSIMARY DE PAULA MOREIRA NASCIMENTO, Professor Docente II 22 h, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 33230064, vínculo 01, matrícula nº 249196-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/01/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 600,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103240/2025 - CELIA REGINA DE SOUZA LIMA, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34401563, vínculo 01, matrícula nº 252.608-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/04/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 333,61.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109992/2025 - LUCIA HELENA DOS SANTOS SOUZA, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 5484081, vínculo 02, matrícula nº 281.866-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 838,69, revogando-se a fixação de proventos ato de 06/03/2026, publicado no D.O. de 10/03/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117918/2025 - MARIA DE LOURDES TERRA PETRUCCI, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 37873067, vínculo 02, matrícula nº 292.516-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/03/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 333,61.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121624/2025 - MARIA DAS GRACAS COUTINHO PAIVA, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 38320053, vínculo 01, matrícula nº 240.884-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 333,61.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021131/2026 - JOSIMERE MENDONCA GOMES, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 35590670, vínculo 01, matrícula nº 5.002.677-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/03/206, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor R$ 2.821,85 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 1.163,39.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021599/2026 - VERA LUCIA VICENTE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 33188637, vínculo 01, matrícula n° 517.288-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/06/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 122% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 7.602,65 (sete mil seiscentos e dois reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016938/2026 - ANGELA MARIA LEANDRO DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade Funcional n° 35888334, vínculo 01, matrícula n° 256.108-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/06/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 98% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.512,87 (três mil quinhentos e doze reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/030/786/2019 - MARIA DE FATIMA SILVA LOPES, Cargo de Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 2348683, vínculo 02, matrícula nº 249.536-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/04/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 600,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014765/2024 - CARLOS MARCIO FERREIRA CORREIA, Inspetor de Alunos, I G, nível I, Identidade funcional nº 37921797, vínculo 01, matrícula nº 275704-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, I G, nível I, (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 707,62 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos, publicado no D.O. de 25/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086266/2024 - JUSSARA MACEDO DOS SANTOS REIS SILVA, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 5431395, vínculo 01, matrícula nº 194.311-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/03/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,93 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 838,69,\r\n\r\nId: 2762180"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071384/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ILEIA MOREIRA PAULINO LUIZ, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33101434, vínculo 01, matrícula 5007198-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070352/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELA GARRIDO DE CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34799044, vínculo 01, matrícula 0839985-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052123/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALESCA ALVES SOARES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 36716138, vínculo 01, matrícula 0838948-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045954/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VLADMIR MENDES NUNES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 36548936, vínculo 01, matrícula 0807707-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015715/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANIA DUARTE COSTA SANTOS, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37906666, vínculo 01, matrícula 0840654-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/096438/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEILA MARIA DA SILVA FARIAS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 38260549, vínculo 01, matrícula 0278938-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071582/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JEANINE PINTO FARIA CRESPO DE AZEVEDO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33936242, vínculo 01, matrícula 5001413-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075733/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IRACEMA TERRA BASTOS RIBEIRO, Agente Adm. Secretaria - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33882924, vínculo 01, matrícula: 5021038-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078997/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA DE FATIMA GUINDANE DA SILVA BARBOSA, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 41876407, vínculo 02, matrícula 0913550-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do arti.40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079094/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA CRISTINA TEIXEIRA FRANCO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35180650, vínculo 01, matrícula 0294236-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055810/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA MARIA CORREA ANJO DE MESQUITA CASTRO, Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 32602375, vínculo 01, matrícula 5006325-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057238/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA DA ROSA MAGALHAES GOMES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional no 43678793, vínculo 01, matrícula 0954012-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057893/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA REGINA TOMAZ DA COSTA BORGES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 32677952, vínculo 02, matrícula 0920086-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060507/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA FERRAZ MACHADO CRUZ, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 35585439, vínculo 01, matrícula 5020620-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063075/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor BEATRIZ DE SOUZA LIMA MENDES, Professor Docente Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34730664, vínculo 01, matrícula 5013582-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064954/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA PEREIRA LEAL, Agente Adm Biblioteca - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36575810, vínculo 01, matrícula:5003638-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069697/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Inspetor De Alunos 1º Grau, nível I, Identidade Funcional no 38661250, vínculo 01, matrícula 0271110-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071729/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSINETE DE PAIVA CASTRO, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 42537487, vínculo 01, matrícula 0926384-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084771/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLOS ANTONIO TOMAZ DA SILVA, Professor Docente ENC. JARDINAGEM - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34391851, vínculo 01, matrícula 5009802-9, tendo em vista ter reunido, com base no arti.4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084489/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANA PINTO DE QUEIROZ ALVES, Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 32676557, vínculo 01, matrícula 5000152-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084454/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SOLANGE MARION CONY CARLOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 37185403, vínculo 01, matrícula 0839796-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083476/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CLAUDIA PRADO ROCHA LIMA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34006362, vínculo 01, matrícula 5019590-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082323/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIDA DA SILVA LOPES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 39632288, vínculo 01, matrícula 5024414-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082027/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA LOPES COUTINHO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 39271447, vínculo 01, matrícula 5022787-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081881/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ITAMAR MARINS DE MENEZES PEREIRA, Agente Adm. Secretaria - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35763914, vínculo 01, matrícula 5012624-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077368/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EGBERTO CARDOZO BAPTISTA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40054152, vínculo 01, matrícula 5001324-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076681/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA REGINA DE ALMEIDA PINTO MENDES, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35012447, vínculo 01, matrícula 5016774-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033094/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35787562, vínculo 01, matrícula 5020515-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000678/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA MARIA SOARES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 41367642, vínculo 01, matrícula 0807244-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022774/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA INOELI FERREIRA PAPERA, Professor Docente I 30h Ex 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 35563567, vínculo 01, matrícula 0832899-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023602/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE ASSUNCAO CARMO CRESPO, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 39028933, vínculo 01, matrícula 5019833-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2024.\r\n\r\nId: 2762179"
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AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 20/09/2012 a 24/10/2013, num total de 399 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu (RPPS), como Professor II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025146/2026 - CLAUDIO FERREIRA DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 40704556/03, matrícula 846.266-5, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 16/07/1985 a 31/05/1987, num total de 685 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Escriturário, desprezando-se os períodos de 01/08/1995 a 01/03/1996, de 01/10/1993 a 31/01/1995 e de 01/03/1995 a 31/03/1995, a pedido do servidor; de 04/01/1999 a 11/01/2001, a ser averbado na matrícula 841.479-9 e de 01/01/2008 a 31/01/2008, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2137/2017 - MARCIA VALERIA GUINODI, Identidade Funcional 42827990/03, matrícula 956834-6, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/09/2017, publicado no D.O. de 27/09/2017, que averbou o tempo de serviço correspondente a 2507 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2137/2017 - MARCIA VALERIA GUINODI, Identidade Funcional 42827990/03, matrícula 956834-6, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/02/2001 a 22/01/2007, num total de 2182 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor de Inglês, desprezando-se os períodos de 01/04/1986 a 30/04/1986, de 01/08/1986 a 20/10/1986, de 24/02/1987 a 28/02/198 e de 01/09/1989 a 26/03/1990, a pedido da servidora e de 08/08/2007 a 08/11/2009, averbado com fundamento no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041671/2026 - ANTONIO CARLOS GOMES, Identidade Funcional 33691762/01, matrícula 825.465-8, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 18/03/1996 a 08/02/1998, num total de 669 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu (RPPS), como Professor I de História, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 31/12/2000, por estar concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088131/2026 - RENATO VIEIRA JUNGSTEDT, Identidade Funcional 5454697/03, matrícula 3029986-1, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/10/1990 a 09/04/1994, num total de 1283 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91650/2010 - SANDRO CAMPOS DOS SANTOS, Identidade Funcional 19888252/01, matrícula 835769-1, Agente de Segurança Socioeducativa. ANOTE SE que o período averbado correto é de 01/01/1996 a 07/02/1999, totalizando 1134 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), e os períodos corretos desprezados são de 18/12/1993 a 30/06/1994, a pedido do servidor; de 01/07/1994 a 31/12/1995, por não constar salário de contribuição previdenciária e de 08/02/1999 a 19/10/1999, por ser concomitante com o tempo de serviço do Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 09/11/2010, publicado no D.O. de 11/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91650/2010 - SANDRO CAMPOS DOS SANTOS, Identidade Funcional 19888252/01, matrícula 835769-1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 18/12/1993 a 30/06/1994, num total de 195 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RGPS), como Agente da Guarda Municipal, desprezando-se os períodos de 01/07/1994 a 31/12/1995, por não constar salário de contribuição previdenciária; de 08/02/1999 a 19/10/1999 e de 09/07/2012 a 23/07/2012, por serem concomitantes com o tempo de serviço do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2026\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/04/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109073/2025\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030001/10973/2025...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030001/109073/2025...\r\n\r\nId: 2761820"
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                    "2762001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/571/2019 - RENATO VIEIRA CAVALCANTI, Identidade Funcional 50206052/03, matrícula 3074794-3, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 11/03/2004 a 25/11/2007, num total de 1355 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 01/07/2008 a 07/12/2013, por ser concomitante com a averbação concedida da Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nId: 2762001"
                    ],
                    "2761851": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1165\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/009452/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do programa Itinerários Formativos, cujo o objetivo é coordenar a implementação do Novo Ensino Médio e promover o apoio técnico e financeiro às escolas de ensino médio e a integração entre as instituições de ensino superior, setor produtivo, escolas e secretarias de educação, de modo a contribuir com o desenvolvimento do projeto de vida do jovem, a sua formação integral e a inserção no mundo do trabalho:\r\n\r\nGerente Titular: Rafael Chaves Vasconcelos Barreto, ID. Funcional nº 4375289-6, em substituição à servidora Valéria de Souza Kubis, ID. Funcional nº 4320093-1:\r\n\r\nGerente Suplente: Renata do Amaral Barreto, ID. Funcional nº 4190474-5, em substituição à servidora Cirlene da Silva Fernandes ID. Funcional nº 5124044-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBGEN nº 1035 de 07 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2761851"
                    ],
                    "2761855": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, nos autos do processo nº SEI-030001/049704/2025, torna pública a decisão prolatada pela Exmª Senhora Secretária de Estado de Educação, a qual informa conhecer do Recurso Administrativo interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, e mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor DIOGO DA SILVA COSTA, Professor Docente I, matrícula 969981-0, Id. Funcional 4400911-9.\r\n\r\nId: 2761855"
                    ],
                    "2762014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004418/2022 - O Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fundamento no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, ARQUIVA o processo instaurado em face do servidor EMANUEL LUZ E SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional n.º 50763075, na forma do art. 303, inciso I, do Decreto Estadual n° 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2762014"
                    ],
                    "2762070": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 4027 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-030003/000090/2026 e processo nº SEI-030023/000001/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID. 576427-0 e Márcia Gomes Ferreira, ID. 3975615-7, para, sob a Presidência do primeiro, atuar na autorização de pólos constantes no processo supracitado do Colégio Serrana Quatro LTDA-ME, inscrito no CNPJ nº: 22.865.594/0001-36, mantenedor do Centro de Qualificação Técnica - CQT, com sede localizada na Rua Benjamin Constant, nº 260, 2º piso - Terminal Rodoviário Intermunicipal Norte, Duas Pedras, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28630-085, nos termos da Deliberação CEE nº 345/2014.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2762070"
                    ],
                    "2762013": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/095241/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora LEANDRA MOTA MACIEL RANGEL, Professor Docente I, matrícula 9388208, ID Funcional 37843303/2.\r\n\r\nId: 2762013"
                    ],
                    "2762093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/803129/1995 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, mat. nº 271.110-9, Inspetor de Alunos, período base de 28/12/2018 a 06/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003828/2023 - JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE MELO, mat. nº 963.990-7, Prof. Doc. I, período base de 17/06/2020 a 16/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006677/2022 - DEISE CARVALHO DE SOUZA, mat. nº 927.848-2, Prof. Doc. I, período base de 27/04/2021 a 25/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083033/2026 - NEULICE RODRIGUES CAMARGO, mat. nº 971.958-4, Prof. Doc. I, período base de 04/08/2011 a 03/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600573/2003 - LUCIANA RANGEL DE CARVALHO PEREIRA, mat. nº 5.004.831-3, Prof. Doc. II, período base de 18/06/2018 a 17/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110018/2003 - ROSIMAR DAS DORES COUTINHO CARDOSO, mat. nº 827.056-3, Prof. Doc. I, período base de 10/04/2018 a 09/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083940/2026 - ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES, mat. nº 3056769-7, Prof. Doc. I, período base de 04/05/2019 a 03/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084394/2026 - VANY CORDEIRO DA SILVA, mat. nº 3089234-3, Prof. Doc. I, período base de 01/11/2019 a 20/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2263/2016 - MICHELLE MARTINS DE MATTOS RANGEL, mat. nº 971.270-4, Prof. Doc. I, período base de 27/06/2021 a 26/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4310040/2004 - RICARDO DA SILVA DARIENZO, mat. nº 5.023.890-6, Prof. Doc. I, período base de 09/08/2021 a 08/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006491/2023 - NATASHA DA VEIGA FERREIRA, mat. nº 3055366-3, Prof. Doc. I, período base de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003909/2023 - RENATA PAIXÃO COUTINHO, mat. nº 973.059-9, Prof. Doc. I, período base de 08/08/2021 a 07/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2776/2017 - GABRIELA PINHEIRO, mat. nº 973.077-1, Prof. Doc. I, período base de 08/08/2021 a 07/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001886/2022 - GABRIELA COSTA DIAS SANTANA, mat. nº 3045478-9, Prof. Doc. I, período base de 27/07/2021 a 26/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105663/2024 - ISABELE HERNANDES DOS SANTOS, mat. nº 3082879-2, Prof. Doc. I, período base de 29/10/2020 a 28/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3173/2018 - CARLOS EUGÊNIO LATGÉ DE BUSTAMANTE SÁ, mat. nº 966.410-3, Prof. Doc. I, período base de 19/10/2020 a 01/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600574/2003 - FLAVIA TAVARES CARDOSO BRILHANTE DA SILVA, mat. nº 826.138-0, Prof. Doc. I, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087681/2026 - FERNANDA PEREIRA DUTRA MARTINS, mat. nº 950.189-1, Prof. Doc. I, período base de 03/02/2009 a 02/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/830171/1999 - SOLANGE LEMOS ABRAHÃO, mat. nº 234.583-3, Prof. Doc. I, período base de 28/07/2019 a 11/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3472/2016 - DAIANE DA CRUZ ROSA ALMEIDA, mat. nº 972.177-0, Prof. Doc. I, período base de 05/08/2021 a 04/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088949/2026 - MERIELLEN FERNANDES LIMA FERREIRA, mat. nº 3065753-0, Prof. Doc. I, período base de 08/02/2019 a 07/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4310033/2010 - FERNANDA VIEIRA DA SILVA RIBEIRO, mat. nº 291.608-8, Prof. Doc. II, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720020/2002 - CONSUELO DE FÁTIMA MATTOS BARRETO, mat. nº 159.495-1, Prof. Doc. II, período base de 07/08/2021 a 06/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10702669/1999 - GERUZA APARECIDA RAMOS DE FARIA RHEIM, mat. nº 5.022.749-5, Prof. Doc. II, período base de 23/12/2019 a 08/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103991/2007 - FERNANDA LESSA DE AZEREDO, mat. nº 5.013.052-5, Prof. Doc. II, período base de 20/05/2021 a 14/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4310134/2000 - MARTA SUELY DA COSTA, mat. nº 5.013.941-9, Servente, período base de 19/05/2019 a 18/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/871/2013 - TIAGO MORAES MELLO, mat. nº 927.795-5, Prof. Doc. I, período base de 21/08/2021 a 20/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2076/2019 - DURLAN ANDRADE GONÇALVES, mat. nº 972.995-5, Prof. Doc. I, período base de 08/08/2021 a 22/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811655/2010 - MEYRE ROSA AGUILAR, mat. nº 834.185-1, Prof. Doc. I, período base de 10/05/2021 a 23/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813574/2011 - JACIRA DE ARAUJO ROZENDO, mat. nº 5.013.460-0, Merendeira, período base de 24/01/2019 a 23/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3294/2015 - SALVADOR CESAR DE OLIVEIRA, mat. nº 958.298-2, Prof. Doc. I, período base de 02/02/2020 a 01/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5780/2017 - THAIS DUARTE NEVES, mat. nº 972.976-5, Prof. Doc. I, período base de 05/08/2021 a 04/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4295/2015 - WANESSA CHAGAS STANECK, mat. nº 965.244-7, Prof. Doc. I, período base de 22/07/2020 a 21/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4502/2013 - TEREZA CRISTINA MACHADO DE BARROS, mat. nº 928.769-9, Prof. Doc. I, período base de 26/06/2021 a 25/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3088/2016 - ADRIANE GARCIA DE FREITAS, mat. nº 972.166-3, Prof. Doc. I, período base de 20/08/2021 a 19/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813416/2012 - VICENTE MORO DA MATA, mat. nº 911.329-1, Prof. Doc. I, período base de 15/06/2019 a 12/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/188/2015 - CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA COUTINHO, mat. nº 928.896-0, Prof. Doc. I, período base de 14/06/2017 a 13/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/9412/2014 - CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA COUTINHO, mat. nº 955.363-7, Prof. Doc. I, período base de 14/06/2017 a 13/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092241/2026 - JOÃO BAPTISTA TAVARES DA HORA FILHO, mat. nº 918.895-4, Prof. Doc. I, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091966/2026 - ÉRICA BATISTA PEÇANHA LEAL, mat. nº 3059409-7, Prof. Doc. I, período base de 17/08/2018 a 16/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811213/2011 - ANGELO JOSÉ NASCIMENTO SOUZA, mat. nº 927.299-8, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2021 a 05/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/7147/2014 - OLDAIR JOSÉ PARRANA DE OLIVEIRA, mat. nº 926.504-2, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2021 a 05/02/2026.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080224/2026 - CLEBER LÚCIO DOS SANTOS, mat. nº 970.921-3, Prof. Doc. I, períodos base de 18/04/2012 a 17/04/2017 e de 18/04/2017 a 17/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10601018/2008 - DORGIVAL ALVES LIMA, mat. nº 5.019.110-5, Zelador, períodos base de 30/05/2014 a 29/05/2019 e de 30/05/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084320/2026 - REJANE REZENDE MACHADO NASCIMENTO, mat. nº 3074069-0, Prof. Doc. I, períodos base de 05/01/2015 a 04/01/2020 e de 05/01/2020 a 04/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086717/2026 - RICARDO IZAIAS DA SILVA ALVES, mat. nº 3069871-6, Prof. Doc. I, períodos base de 02/09/2014 a 01/09/2019 e de 02/09/2019 a 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003079/2011 - DAYSE LOPES SANTOS OLIVEIRA, mat. nº 5.019.281-4, Agente Coordenador de Turno, períodos base de 08/06/2005 a 07/06/2010 e de 15/06/2019 a 19/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097591/2025 - CLARINDA BEZERRA DA COSTA GUEDES, mat. nº 945.374-7, Prof. Doc. I, períodos base de 24/08/2012 a 26/08/2017 e de 27/08/2017 a 26/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814104/2012 - EDSON VINICIUS DE BARROS CAVALCANTI, mat. nº 928.511-5, Prof. Doc. I, períodos base de 01/03/2016 a 30/03/2021 e de 31/03/2021 a 10/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2973/2017 - ILZA REGINA VALENTE COSTA, mat. nº 915.079-8, Prof. Doc. I, períodos base de 25/07/2012 a 24/07/2017 e de 25/07/2017 a 24/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3150/2015 - ALEX PEREIRA DE ANDRADE, mat. nº 928.714-5, Prof. Doc. I, períodos base de 26/06/2011 a 25/06/2016 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006922/2023 - LUANA BACELLAR MELENDEZ mat. nº 3064795-2, Prof. Doc. I, períodos base de 16/06/2014 a 15/06/2019 e de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130568/2004 - MARLI MAXIMIANO DOS SANTOS SOUZA, mat. nº 5.015.637-1, Agente Administrativo, períodos base de 11/06/2014 a 02/09/2019 e de 03/09/2019 a 02/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093114/2026 - MARIA GORETTI FERNANDES DE OLIVEIRA, mat. nº 921.705-0, Prof. Doc. I, períodos base de 29/09/2005 a 28/09/2010 e de 29/09/2010 a 28/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092625/2026 - LUIZ ANTONIO ROMÃO CORREIA, mat. nº 3084804-8, Prof. Doc. I, períodos base de 18/11/2015 a 16/01/2021 e de 17/01/2021 a 16/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4310110/2004 - ALEXANDRE DA COSTA FIGUEIRA, mat. nº 5.012.887-5, Agente Administrativo, períodos base de 04/02/2016 a 04/05/2021 e de 05/05/2021 a 04/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/283/2017 - INEZ MOTTA , mat. nº 967.930-9, Prof. Doc. I, períodos base de 25/10/2015 a 08/11/2020 e de 09/11/2020 a 08/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1109/2019 - FLÁVIA REGINA NEVES BAPTISTA, mat. nº 918.223-9, Prof. Doc. I, períodos base de 09/12/2015 a 08/12/2020 e de 09/12/2020 a 08/12/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/927/2019 - SHANNA NOGUEIRA SANT'ANNA SEABRA, mat. nº 955.060-9, Prof. Doc. I, períodos base de 04/09/2009 a 03/10/2014; 04/10/2014 a 02/12/2019 e de 03/12/2019 a 02/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049479/2026 - JOEL ALVES DA SILVA, mat. nº 270.910-3, Servente, períodos base de 01/07/1987 a 30/06/1992; 15/06/2012 a 14/06/2017 e de 29/10/2019 a 28/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052610/2025 - ANDREA DE OLIVEIRA MOTIJA, mat. nº 916.306-4, Prof. Doc. I, períodos base de 13/06/2010 a 10/08/2015; 11/08/2015 a 11/09/2020 e de 12/09/2020 a 11/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088958/2026 - JAQUELINE ARAÚJO DOS SANTOS COUTINHO, mat. nº 961.373-8, Prof. Doc. I, períodos base de 03/05/2010 a 02/05/2015; 03/05/2015 a 02/05/2020 e de 03/05/2020 a 02/05/2025.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811399/2011 - SIMONE CRISTINA AZEREDO AMARAL DA COSTA, mat. nº 916.364-3, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 23/02/2010; 24/02/2010 a 23/02/2015; 24/02/2015 a 23/02/2020 e de 24/02/2020 a 09/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107808/2025 - WELLINGTON DE OLIVEIRA SOUZA, mat. nº 5.004.800-8, Servente, períodos base de 11/12/2002 a 19/01/2008; 20/01/2008 a 18/02/2013; 19/02/2013 a 18/02/2018 e de 19/02/2018 a 18/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105960/2025 - MONICA CORREA LYRA RODRIGUES, mat. nº 5.022.550-7, Prof. Doc. II, períodos base de 11/04/2002 a 09/07/2007; 10/07/2007 a 09/07/2012; 10/07/2012 a 09/07/2017 e de 10/07/2017 a 09/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082522/2026 - HELOISA HELENA AMARAL BACH, mat. nº 840.856-9, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085739/2026 - MARGARETH DE JESUS, mats. nº 838.940-5 e 845.114-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087781/2026 - ROSEN CERQUEIRA SILVA PEREIRA, mat. nº 911.299-6, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086171/2026 - DAIANE DA CRUZ ROSA ALMEIDA, mat. nº 972.177-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092401/2026 - MÔNICA PACHECO DE SOUZA OLIVEIRA, mat. nº 3080547-7, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093633/2026/2026 - ELIANE DOMINGOS SILVA DOS SANTOS, mat. nº 5.009.373-1, Agente Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094854/2026 - SUÉLLEN FABRÍCIA DE SOUSA LIMA, mat. nº 3030277-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094859/2026 - ROSANE MARINS DE MENEZES, mat. nº 904.069-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095162/2026 - REGINALICE NUNES DE FREITAS FELIX, mat. nº 253.800-7, Prof. Doc. II.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2762093"
                    ],
                    "2761854": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL PEDAGÓGICA DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL PEDAGÓGICO\r\n\r\nDE 03/09/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030001/093165/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JANE SHEILA DE OLIVEIRA MATOS, Merendeira, ID Funcional 39275930/1 e MARCOS AURÉLIO LEAL DE CARVALHO JUNIOR, Professor Docente I, ID Funcional 44191570/2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2761854"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2761812": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1032 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA UNIMAC UNIVERSO DAS MAQUINAS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (140642600) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000050/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação atualizada dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 036/CENTRAL/2025, estabelecendo que o Fiscal Administrativo atuará como Gestor Substituto na ausência ou impedimento do gestor titular, a fim de assegurar a continuidade do acompanhamento e da execução contratual.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nPATRICIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.001.066\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nFLAVIA MILENA DO NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA\r\n\r\n99.001.042\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nJANAINA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n99.001.052\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°\t-\tEsta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL SEI N.º 863/2025.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2761812"
                        ],
                        "2761818": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1033 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA ASTRAL COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (140642600) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000050/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação atualizada dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 037/CENTRAL/2025, estabelecendo que o Fiscal Administrativo atuará como Gestor Substituto na ausência ou impedimento do gestor titular, a fim de assegurar a continuidade do acompanhamento e da execução contratual.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nPATRICIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.001.066\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nFLAVIA MILENA DO NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA\r\n\r\n99.001.042\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nJANAINA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n99.001.052\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°\t-\tEsta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL SEI N.º 864/2025.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2761818"
                        ],
                        "2761180": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nEXONERA HORÁCIO CICERO DE SÁ, ID Funcional n° 51628686, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/001149/2026.\r\n\r\nNOMEIA HORÁCIO CICERO DE SÁ, ID Funcional 51628686, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, na vaga anteriormente ocupada por Lucas Assis Farias, ID Funcional n° 51272369, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/001149/2026.\r\n\r\nId: 2761180"
                        ],
                        "2761402": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nNOMEIA DANILO ARAÚJO SOARES, inscrito no CPF n.º 190.452.677-21, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de publicação, na vaga anteriormente ocupada por Horácio Cicero de Sá, ID Funcional n° 51628686, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/001116/2026.\r\n\r\nId: 2761402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2761909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004977/2026 - AUTORIZO com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-020001/004977/2026, o afastamento do país, sem ônus, da servidora Valquíria Agnes Cardoso Côrtes, ID. Funcional n.º. 4.251.400-2, Médica Veterinária, Coordenadora do Programa Nacional e Sanidade Avícola - PNSA, pelo período de 28/09/2026 a 02/10/2026(incluindo os dias de deslocamento), com a finalidade de participar de missão técnica oficial no âmbito da cooperação técnica com o Centro Pan-Americano de Febre Aftosa e Saúde Pública Veterinária (PANAFTOSA/OPAS-OMS), a ser realizada em Santiago / Chile.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004978/2026 - AUTORIZO com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-020001/004978/2026, o afastamento do país, sem ônus, da servidora Valquíria Agnes Cardoso Côrtes, Id. Funcional. 4.251.400-2, Médica Veterinária, Coordenadora do Programa Nacional e Sanidade Avícola - PNSA, pelo período de 26/10/2026 a 30/10/2026(incluindo os dias de deslocamento), com a finalidade de participar de missão técnica oficial no âmbito da cooperação técnica com o Centro Pan-Americano de Febre Aftosa e Saúde Pública Veterinária (PANAFTOSA/OPAS-OMS), a ser realizada em Quito / Equador.\r\n\r\nId: 2761909"
                    ],
                    "2761914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/003297/2009 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob nº 1170 SIE/RJ do estabelecimento BREVES E MUNIZ COMÉRCIO DE PRODUTOS CÁRNEOS LTDA., classificado como Unidade de Beneficiamento de Carnes e Produtos Cárneos, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2761914"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 185 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000685/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear a contar de 01/09/2026, BRUNA ANDRADE DE ALMEIDA SOARES, para exercer o cargo comissionado de Assessor I, símbolo FC-3, e considerá-la exonerada do cargo comissionado de Assessora II, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria - NI entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2761685"
                        ],
                        "2761791": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 186 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000834/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear a contar de 01/09/2026, LARYSSA BRASIL DOS SANTOS, para exercer o cargo comissionado de Assessora III, símbolo FC-5, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria - NI entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2761791"
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                        "2761865": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 187 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000686/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear a contar de 01/09/2026, YASMIM DA SILVA LIMA, para exercer o cargo comissionado de Assessora II, Símbolo FC 4, desta CEASA-RJ e considerá-la exonerada do cargo de Assessora III.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria - NI entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2761865"
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                        "2761861": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCOMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASERJ, REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2026, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.135.641/0001-02 - NIRE/JUCERJA 33.5.0000.282-4\r\n\r\nI - DATA, HORA, LOCAL: Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, antecipado para às 12 (doze) horas, já que a AGE foi adiada para o dia 31 de agosto de 2026 e a presente Reunião havia sido convocada para às 14 (quatorze) horas; a partir da sede da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ, estabelecida na Avenida Brasil nº 19.001, Prédio da Administração, 3º andar, Irajá, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, CEP 21530-900, realizada no formato telepresencial;\r\n\r\nII - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros Luiz Carlos Gama, Presidente do Conselho de Administração, brasileiro, contador e Lauro Fabiano Ferreira da Fonseca, brasileiro, advogado, membros do Conselho de Administração da CASERJ, em número suficiente para instalação e deliberação - maioria absoluta dos membros que compõem o referido Conselho, nos termos do art. 15 do Estatuto Social da CASERJ e do art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, além de Marcelo de Castro Corbage, brasileiro, militar, nos termos da convocação eletrônica (138651120), da qual restaram cientes os participantes, conforme assinaturas lavradas ao final desta Ata;\r\n\r\nIII - ORDEM DO DIA: \r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-150001/008037/2026 - Eleição, em caráter de urgência, de Diretor-Presidente interino para a CASERJ, em razão da declaração de vontade do Acionista Controlador em eleger o Senhor Marcelo de Castro Corbage como titular da referida Diretoria da Presidência, indicação que, todavia, somente será formalmente consolidada por ato assemblear a partir do dia 31 de agosto de 2026, em respeito aos Princípios de Legalidade, Impessoalidade, Eficiência, Interesse Público, Probidade Administrativa, Transparência, Motivação, Segurança Jurídica e da Razoabilidade;\r\n\r\nIV - RELATO DOS FATOS:\r\n\r\n1) Processo Administrativo nº SEI-150001/008037/2026 - Trata o presente de matéria autuada no processo em epígrafe, por meio do qual o Estado do Rio de Janeiro, acionista controlador da CASERJ e titular de 99,999424489% (noventa e nove vírgula novecentos e noventa e nove mil quatrocentos e vinte e quatro milésimos por cento) das ações com direito a voto da Companhia, exerceu sua prerrogativa na indicação de administrador. Por meio do Of.SECC/ASSCA nº 120, de 14 de julho de 2026 (136585747), a Secretaria de Estado da Casa Civil comunicou a recomendação, pelo Acionista Controlador, em favor do Senhor Marcelo de Castro Corbage para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ. Em prosseguimento, por meio do Of.SECC/ASSCA nº 161, de 04 de agosto de 2026 (138221603), a Secretaria de Estado da Casa Civil manifestou aval prévio à indicação do Senhor Marcelo de Castro Corbage, em estrito cumprimento ao disposto no art. 20, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.188, de 6 de dezembro de 2017 [3], tendo informado, ademais, que o novo Diretor-Presidente exercerá mandato por período não superior a 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas, nos termos do art. 22, inciso VI, do mesmo Decreto3. Pelo conteúdo que se extrai do referido Ofício é possível observar que os autos foram encaminhados a este Conselho de Administração, para deliberação acerca da eleição do Senhor Marcelo de Castro Corbage ao cargo de Diretor-Presidente, na forma do art. 142, inciso II, da Lei nº 6.404/19762.\r\n\r\nConforme relatado no próprio Of.SECC/ASSCA nº 161/2026 e consoante consta dos autos do mesmo processo administrativo, a indicação do Senhor Marcelo de Castro Corbage foi previamente submetida à análise do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, que exarou Manifestação favorável (137765781), e do Comitê de Elegibilidade da Companhia, que emitiu Parecer conclusivo e positivo (138130189), no âmbito do rito de governança estabelecido pelo Decreto Estadual nº 46.188/2017 para a indicação de administradores de empresas estatais do Estado do Rio de Janeiro3, não tendo sido apontado óbice ao preenchimento dos requisitos e à ausência de vedações de que trata o art. 17 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 [4].\r\n\r\nOcorre que, não obstante a indicação já ter sido formalizada, o aval prévio da Secretaria de Estado da Casa Civil e as manifestações favoráveis do GSI e do Comitê de Elegibilidade, a eleição definitiva do Senhor Marcelo de Castro Corbage por ato assemblear somente poderia ocorrer - em tese - a partir de 31 de agosto de 2026, ao passo que a CASERJ se encontra, desde já, com a necessidade de ocupação do cargo de Diretor-Presidente, circunstância que compromete a regular condução dos negócios sociais e ao exercício das atribuições legais e estatutárias afetas a essa Diretoria da Presidência (art. 20 do Estatuto Social), uma vez que, em se desejando a eleição de um novo Diretor-Presidente, é por se ter por óbvio que o Acionista Controlador também deseje a destituição da Diretora-Presidente última escolhida, aliás, como por exemplo se observa do Of.SECC/ASSCA Nº110, de 09 de julho de 2026 (136254790) e do Of.SECC/ASSCA Nº112, de 10 de julho de 2026 (136324268), em que no precedente de caso similar, ambas as imposições transparecem-se mais latentes, até porque contrariamente não poderia ser. Se no precedente observa-se a possibilidade de assim agir, não nos parece que a este caso concreto a medida possa ser considerada discrepante.\r\n\r\nDiante da urgência na regularização da titularidade do cargo e da necessidade de assegurar a continuidade administrativa da Companhia no intervalo até a realização da Assembleia Geral Extraordinária, e tendo este Conselho de Administração pleno conhecimento de que o Senhor Marcelo de Castro Corbage é o indicado pelo Acionista Controlador, detentor de 99,999424489% das ações com direito a voto, delibera-se pela sua eleição, em caráter interino e com efeitos imediatos, ao cargo de Diretor-Presidente da CASERJ, até que a Assembleia Geral Extraordinária delibere definitivamente sobre o preenchimento do cargo, ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, o que primeiro ocorrer, nos termos e pelos fundamentos jurídicos a seguir apreciados.\r\n\r\nV - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO\r\n\r\nV.1. Da competência privativa e indelegável do Conselho de Administração para eleger o Diretor-Presidente, com eficácia imediata e independentemente de ratificação assemblear.\r\n\r\nNos termos do art. 142, inciso II, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 compete privativamente ao Conselho de Administração “eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto”. Essa competência é reforçada pelo art. 143, caput, da mesma Lei, segundo o qual a Diretoria “será composta de 2 (dois) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembleia-geral”, sendo o prazo de gestão limitado a 3 (três) anos, permitida a reeleição.\r\n\r\nNo âmbito estatutário da CASERJ, a mesma lógica é reproduzida: o art. 16, alínea “f”, do Estatuto Social atribui ao Conselho de Administração a competência para “eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser o Estatuto”; e o art. 17, § 2º, do mesmo Estatuto dispõe expressamente que, “em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger o membro substituto, que completará o mandato do substituído”.\r\n\r\nDa leitura conjugada desses dispositivos, extrai-se que a eleição do Diretor-Presidente não integra o rol de competências privativas da Assembleia Geral (art. 122 da Lei nº 6.404/76), constituindo, ao revés, ato próprio, autônomo e de eficácia imediata do Conselho de Administração, que independe de posterior ratificação, homologação ou referendo assemblear para produzir plenos efeitos jurídicos e corporativos.\r\n\r\nV.2. Da vacância do cargo de Diretor-Presidente e do dever de preenchimento pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nO art. 17, § 2º, do Estatuto Social da CASERJ não outorga ao Conselho de Administração mera faculdade, mas verdadeiro dever funcional de eleger substituto diante da vacância de cargo da Diretoria, em prol da regularidade da administração da Companhia e da continuidade da prestação dos serviços públicos que lhe são afetos (art. 2º do Estatuto Social). A inércia do Conselho, nesse cenário, exporia a Companhia a risco de descontinuidade administrativa e de responsabilização de seus administradores por omissão (art. 158 da Lei nº 6.404/76).\r\n\r\nV.3. Da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e da observância dos requisitos de elegibilidade e das vedações legais.\r\n\r\nA Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, aplicável à CASERJ na qualidade de sociedade de economia mista integrante da Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, estabelece, em seu art. 17, que os indicados para os cargos de diretor, inclusive Diretor-Presidente, devem ser “cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento”, cumprindo, cumulativamente, requisitos mínimos de experiência profissional (inciso I), formação acadêmica compatível (inciso II) e ausência de causas de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/1990 (inciso III), além de não incorrer nas vedações dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo (conflito de interesses, atuação político-partidária recente, parentesco, entre outras).\r\n\r\nConsoante relatado no item IV supra, a indicação do Senhor Marcelo de Castro Corbage foi submetida a esse crivo no âmbito do rito de governança do Decreto Estadual nº 46.188/2017, tendo recebido Manifestação favorável do GSI (137765781) e Parecer conclusivo e positivo do Comitê de Elegibilidade da Companhia (138130189), além do aval prévio da Secretaria de Estado da Casa Civil, o que evidencia a observância dos requisitos legais de elegibilidade previstos no art. 17 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nV.4. Do Decreto Estadual nº 46.188/2017 e do rito de governança do Estado do Rio de Janeiro para indicação de administradores.\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 46.188, de 6 de dezembro de 2017, regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 13.303/2016, disciplinando o processo de indicação e o regime de mandato dos administradores das empresas estatais estaduais. Conforme informado no Of.SECC/ASSCA nº 161/2026, que este Conselho toma como premissa fática para os fins desta deliberação, o Art. 20, inciso II, do referido Decreto condiciona a indicação de Diretor-Presidente ao aval prévio da Secretaria de Estado da Casa Civil, o qual foi expressamente manifestado; e o art. 22, inciso VI, do mesmo Decreto fixa o prazo de mandato dos administradores em até 2 (dois) anos, permitidas no máximo 3 (três) reconduções consecutivas.\r\n\r\nV.5. Da natureza interina do provimento, de sua eficácia imediata e da posterior ratificação dos atos praticados pela Assembleia Geral.\r\n\r\nComo exposto no item V.1, o Conselho de Administração detém competência própria e autônoma, fundada no art. 142, II, e no art. 143 da Lei nº 6.404/76 e no art. 17, § 2º, do Estatuto Social da CASERJ, para eleger o Diretor-Presidente, independentemente de prévia autorização assemblear, ao menos não é assim que dita a norma aplicável à espécie. É com base nessa competência que este Conselho, diante da urgência relatada no item IV, elege o Senhor Marcelo de Castro Corbage em caráter interino, para que a Companhia não permaneça sem titular à frente da Diretoria da Presidência da Companhia no intervalo temporal correspondente até o dia 31 de agosto de 2026, ou até a data a partir da qual - segundo informado pela Secretaria de Estado da Casa Civil - a Assembleia Geral Extraordinária poderá deliberar definitivamente sobre o preenchimento do cargo, no exercício da prerrogativa de indicação do Acionista Controlador.\r\n\r\nA eleição ora deliberada produz efeitos jurídicos e corporativos plenos e imediatos a partir desta data - o Diretor-Presidente interino pratica todos os atos de gestão ordinária e extraordinária e de representação legal da Companhia com plena validade perante terceiros, de boa-fé, mas tem natureza expressamente precária e temporária, extinguindo-se: (i) com a eleição do Diretor-Presidente pela Assembleia Geral Extraordinária, ainda que recaia sobre o próprio Senhor Marcelo de Castro Corbage, hipótese em que o novo mandato, definitivo, passará a fluir a partir da respectiva assembleia; ou (ii) no prazo máximo de 2 (dois) anos contados desta data, nos termos do art. 22, VI, do Decreto Estadual nº 46.188/2017, o que primeiro ocorrer.\r\n\r\nEm reforço aos princípios da transparência e do controle social que regem a administração das empresas estatais (art. 6º da Lei nº 13.303/2016), delibera este Conselho por submeter a presente eleição interina ao conhecimento da Assembleia Geral Extraordinária já convocada, a qual, na mesma oportunidade em que deliberar sobre a eleição por prerrogativa do Diretor-Presidente, poderá também rerratificar todos os atos praticados pelo Diretor-Presidente interino no exercício precário do cargo, em linha com a praxe societária aplicável à gestão de administradores provisórios.\r\n\r\nV.6. Doutrina.\r\n\r\nA doutrina do Direito Societário brasileiro é uníssona ao reconhecer que a eleição e a destituição dos diretores constituem prerrogativa própria, autônoma e discricionária do conselho de administração, exercitável a qualquer tempo - ad nutum - independentemente de deliberação da assembleia geral - ressalvada apenas a hipótese de companhias desprovidas de conselho de administração, caso em que a competência é assemblear (art. 143, caput, parte final, da Lei nº 6.404/76).\r\n\r\nV.7. Termo de Cooperação Técnica nº 001/2026 celebrado entre CEASA/RJ e CASERJ e da integração institucional entre as Companhias.\r\n\r\nEm 29 de abril de 2026, Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e a CASERJ celebraram um novo Termo de Cooperação Técnica sob o nº 001/2026, com fundamento na Lei nº 13.303/2016, no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979) e no Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, tendo por objeto, nos termos de sua Cláusula Primeira, “criar e compatibilizar formas de participação e colaboração das partes, bem como estabelecer programas, projetos e ações que cada um se propõe a desenvolver, visando, em última instância, agilidade, apoio técnico, gerencial e operacional, inclusive de mão de obra de seu pessoal do quadro de empregados, visando o bem comum das Companhias”[5]. O referido instrumento renovou cooperação técnica já existente entre as duas Companhias desde 29 de abril de 2021, tendo sua celebração sido previamente autorizada pelo Conselho de Administração da CASERJ em reunião realizada em 30 de março de 2026.\r\n\r\nRegistre-se que o próprio instrumento evidencia, em seu quadro de assinaturas, a unificação, à época, da gestão executiva entre as duas Companhias: a Senhora Bianca de Carvalho firmou o Termo na qualidade de “Diretora-Presidente da CEASA RJ/CASERJ”, portanto, de ambas as Companhias, e o Senhor Lauro Fabiano Ferreira da Fonseca - membro deste Conselho de Administração - na qualidade de “Diretor de Administração CEASA-RJ/CASERJ”, demonstrando que a Diretoria da Presidência e a Diretoria de Administração de ambas as sociedades de economia mista têm sido, historicamente, exercidas de forma cumulativa pelas mesmas pessoas naturais, os mesmos titulares, em arranjo de governança compartilhada entre companhias irmãs vinculadas à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior - SEAPPADI.\r\n\r\nEsse contexto de integração institucional e de compartilhamento de estruturas administrativas entre a CEASA/RJ e a CASERJ, formalizado pelo TCT nº 001/2026 e por seu instrumento antecessor de 2021, reforça a urgência e a razoabilidade da eleição interina ora deliberada: a vacância prolongada do cargo de Diretor-Presidente da CASERJ não apenas compromete a governança isolada desta Companhia (item V.2 supra), como também repercute sobre a execução conjunta dos programas, projetos e ações de cooperação técnica, gerencial e operacional pactuados com a CEASA/RJ, cuja continuidade depende de interlocução estável entre as Diretorias de ambas as sociedades.\r\n\r\nA presente eleição interina não implica qualquer alteração das cláusulas e condições do TCT nº 001/2026, que permanece plenamente vigente - seu prazo de vigência, de 24 (vinte e quatro) meses a contar de 29 de abril de 2026 (Cláusula Quinta), estendendo-se até 29 de abril de 2028 - devendo o Diretor-Presidente ora eleito interinamente observar e dar continuidade às obrigações nele pactuadas, sem prejuízo de eventual indicação, pela CASERJ, de novo representante para fins de gestão do acordo e composição de eventuais grupos executivos, na forma da Cláusula Sétima do mesmo instrumento.\r\n\r\nVI - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, com fundamento nos arts. 142, II, e 143 da Lei nº 6.404/76; no art. 17 da Lei nº 13.303/2016; nos arts. 20, II, e 22, VI, do Decreto Estadual nº 46.188/2017; e nos arts. 10, 11, 16, “f”, 17 e seu § 2º, e 20 do Estatuto Social da CASERJ, o Conselho de Administração, por maioria de votos e com uma abstenção por ausência, e sem quaisquer restrições, delibera:\r\n\r\n(a) ELEGER, EM CARÁTER INTERINO, o Senhor Marcelo de Castro Corbage, brasileiro, casado, natural do Rio de Janeiro, nascido em 07/10/1980, militar, portador da cédula de identidade civil nº 012.971.688-2, expedida pelo I.F.P./RJ em 28/11/2023, e da cédula de identidade funcional nº 67.805, PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 056.270.927-42, portador da CNH nº 2391559913, registro nº 01629730014, DETRAN-RJ, categoria AB, emitida em 20/05/2022 e válida até 17/05/2031, residente nesta cidade do Rio de Janeiro e domiciliado na Avenida Brasil nº 19.001, Prédio da Administração, Irajá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21530-900, como membro do Conselho de Administração da CASERJ, figurando como Vice-Presidente deste e, por força assemblear, também para o cargo de Diretor-Presidente da CASERJ, com imediatas posses e efeitos jurídicos e corporativos incidindo nesta data, nos termos do art. 17, § 2º, do Estatuto Social e do art. 142, II, c/c art. 143 da Lei nº 6.404/76;\r\n\r\n(b) FIXAR que o mandato interino ora conferido vigorará até que a Assembleia Geral Extraordinária, prevista para ser realizada em 31 de agosto de 2026, delibere definitivamente sobre a eleição do Diretor-Presidente da CASERJ, ainda que venha a recair sobre o próprio Senhor Marcelo de Castro Corbage, ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos a contar desta data, nos termos do Art. 22, VI, do Decreto Estadual nº 46.188/2017, o que primeiro ocorrer, permitidas, quanto ao mandato definitivo que vier a ser fixado pela Assembleia, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas;\r\n\r\n(c) DETERMINAR que a presente eleição interina seja levada ao conhecimento da Assembleia Geral Extraordinária já convocada e cuja tramitação se observa no bojo do Processo Administrativo autuado como SEI-150001/008037/2026, para a sessão de 31 de agosto de 2026, ocasião em que os acionistas, além de deliberarem sobre a eleição definitiva do Diretor-Presidente, poderão rerratificar todos os atos até então praticados pelo Diretor-Presidente interino ora eleito, sem prejuízo da plena eficácia do presente ato a partir desta data, nos termos do item V.5 desta Ata;\r\n\r\n(d) AUTORIZAR a Diretoria a adotar as providências necessárias ao arquivamento do presente ato perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e à sua devida publicidade, nos termos da legislação de regência do registro público de empresas mercantis, bem como, perante os órgãos da Receita.\r\n\r\nENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Este Conselho empossa nesta data o Conselheiro Vice-Presidente interino e também Diretor-Presidente interino acima eleito, com o objetivo de assegurar a regular condução dos negócios sociais da Companhia até a deliberação definitiva da Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar e atendida integralmente a ordem do dia, os Conselheiros aprovaram as deliberações retro mencionadas.\r\n\r\nPortanto, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata que, depois de lida e aprovada, segue assinada por todos os presentes.\r\n\r\nPROCESSO SEI: 020005/000047/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nLUIZ CARLOS GAMA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nLAURO FABIANO FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\nMembro do Conselho de Administração\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nMembro e Vice-Presidente Interino do Conselho de Administração e Diretor-Presidente\r\n\r\nId: 2761861"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1569 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.504 DE 13 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO TITULAR E SUPLENTE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 03/2025, CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP, COM INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS GUANDU, DA GUARDA E GUANDU-MIRIM - COMITÊ GUANDU-RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/014264/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Inea/Pres nº 1504, de 13/03/2026, publicada em 19/03/2026, que dispõe sobre a designação de servidor para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Titular e Suplente para análise e acompanhamento do Acordo de Cooperação n.º 03/2025, celebrado com a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul- AGEVAP, com a interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Gandu e Guandu-Mirim - Comitê Guandu RJ, cujo objeto é o estabelecimento de mútua cooperação entre os PARTÍCIPES e a regulamentação das obrigações e deveres quanto à realização conjunta de atividades vinculadas à elaboração de Planos de Manejo de Unidades de Conservação e Estudos Técnicos, focados na criação e implementação de ações de proteção da biodiversidade fluminense, doravante denominados PM&ET. \r\n\r\n§1º - Fica excluído o servidor Gabriel Freitas de Aguiar Lardosa, ID. Funcional 4411470-2, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Titular; \r\n\r\n§2º - Fica incluído o servidor Ricardo de Miranda Wagner, ID. Funcional: 4364565-8, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Titular; \r\n\r\n§3º - Fica excluída a servidora Clarice Costa Gomes Pinto, ID. Funcional 4337845-5, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Suplente; e\r\n\r\n§4º - Fica incluído o servidor Nicolas Paes Cavalcanti Mizumoto da Silva, ID. Funcional: 5151738-8, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Suplente;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2762042"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCOMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CASERJ Nº 019 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESLIGAR POR MOTIVO DE FALECIMENTO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020005/000035/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Desligar a partir de 30/06/2026, o empregado Silvio Pessanha de Carvalho Filho, ID 2815843-1, por motivo de falecimento.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2761815"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1116\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000179/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear ADRIANA MARINHO MELLO PATROCINIO - CPF: 005.754.126-40, para o Cargo em Comissão de Assessora de Contabilidade Analítica - ASSCOA do Escritório Central da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 08 de setembro de 2026.\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2761545"
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                        "2762205": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 03 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINTITUI COMISSÃO DE GESTÃO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo SEI 020003/000628/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual, bem como o Acordo de Nível de Serviço;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 022/2022, celebrado com a Claro S/A. \r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo elencados para autuar como Fiscais, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016: \r\n\r\nFiscal: Fábio Silva Santos - ID 44243286\r\n\r\nFiscal: Erika Borneo Ribeiro Abrahim Cavalcanti - ID 51454963\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestor, o funcionário Mário Antonio Silva Lopes - ID 2522942-7 para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituído pela funcionária Raffaela Gomes de Souza Cruz - ID 50976150.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\n\r\nLEDA MARIA SILVA KIMURA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2762205"
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                    "Atos": {
                        "2762003": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002426/2026 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Extrato do Termo de Permissão de Uso nº TPUT 180022/262/2026, do D.O. de 02/09/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002426/2026 - TORNA SEM EFEITO a publicação da Retificação de Extrato do Termo de Permissão de Uso nº TPUT 180022/262/2026, do D.O. de 03/09/2026.\r\n\r\nId: 2762003"
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                        "2761998": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002426/2026 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Extrato do Termo de Permissão de Uso nº TPUT 180022/262/2026, do DO de 02/09/2026 e torna sem efeito a publicação da Retificação de Extrato do Termo de Permissão de Uso nº TPUT 180022/262/2026, do D.O. de 03/09/2026.\r\n\r\nId: 2761998"
                        ],
                        "2762122": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nAos quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às onze horas e cinquenta e dois minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Diego Gonçalves Campos de Souza e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1678, de vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e seis. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de pauta. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia quatro do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, as solicitações que deram entrada entre os dias dezoito de agosto de dois mil e vinte seis e três de setembro de dois mil e vinte e seis, com solicitações para o período de julho á dezembro de 2026.\r\n\r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\n\r\nMARINA GADELHA, CPF 088.564.837-42, com o espetáculo PENELOPÉIA - UMA PALESTRA DANÇADA que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 96,00 pontos atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nAPF SILVA, CNPJ 45.315.829/0001-11, com o espetáculo NÓS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 67,67 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nHM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 61.293.904/0001-47, com o espetáculo FÁBRICA DE CHOCOLATE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,33 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nJOSÉ JORGE DE ASSIS, CNPJ 17.002.939/0001-98, com o espetáculo ELES NÃO USAM BLACK-TIE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 65,33 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nGRUPO SÓCIO-CULTURAL CÓDIGO, CNPJ 09.119.243/0001-18, com o espetáculo CABEÇA DE PORCO - RETRATOS DE UM TERRITÓRIO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,00 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\n49.087.267 VANDERSON JOSÉ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FURLANETTI, CNPJ 49.087.267/0001-57, com o espetáculo VAN FURLANETTI EM RELATOS DE VIAGEM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 67,00 pontos atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES POMPEU 14523567778, CNPJ 38.820.156/0001-91, com o espetáculo UM LUGAR LOGO ALI, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,33 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nJÚLIA DUTRA SILVA, CPF 052.354.887-76, com o espetáculo OBIRIN, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,00 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\n31.742.008 TAMARA VASCONCELOS GRACIA CAMPOS, CNPJ 31.742.008/0001-57, com o espetáculo UMA JAULA PARA MULHER BICHO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 66,00 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão:\r\n\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6\r\n\r\nDiego Gonçalves Campos de Souza - ID: 516476-3\r\n\r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\n\r\nPROCESSO SEI-180002/003048/2026\r\n\r\nId: 2762122"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2761953": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1142 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030001/083650/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir o Auxílio-Adoção ao servidor estadual Amandio de Carvalho Pereira, ID Funcional n° 4367207-8, em razão do acolhimento de (omitido I) e de (omitido II), com fundamento no art. 3º, alínea “b”, da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 10 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt.3º - O Auxílio-Adoção deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos, para verificação da permanência das condições que lhe deram origem, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo de sua cessação em caso de adoção, revogação ou modificação da guarda, ou de qualquer outra hipótese legal de extinção do benefício, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt.4º - Indeferir o Auxílio-Adoção em razão do acolhimento de (omitido III), por não cumprimento das exigências estabelecidas no art. 3º, alínea “a”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt.5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nFÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETTO\r\n\r\nSecretário em Exercício\r\n\r\nId: 2761953"
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                    "2761891": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004378/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2761891"
                    ],
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004252/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2761951"
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                        "I - Apostila",
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                        "I - Apostila",
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004169/2026 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2761912"
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                    "2762079": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002974/2022 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica regularizado para o exercício de 2024 à 2025 e revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2762079"
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                    "2761889": [
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                    "2762113": [
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                        "2762225": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nPORTARIA FLXIII 798 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE GESTÃO, RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS MÓDULOS I E IV CONTRATO 04/2026 QUE MENCIONA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a designação dos gestores e fiscais; \r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-310003/000151/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Comissões de Gestão, Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do Módulo II - Insumos de Urgência Pública e Módulo III - Material de Copa do contrato n° 04/2026, celebrado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, do fornecimento de insumos de MATERIAIS DE CONSUMO ADMINISTRATIVO E MATERIAIS DE LIMPEZA, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual n° 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores abaixo para exercer a gestão e fiscalização do Módulo I - Consumo Administrativo e Módulo IV - Material de Limpeza:\r\n\r\nMÓDULOS I e IV- CONSUMO ADMINISTRATIVO e MATERIAL DE LIMPEZA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFABIANO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n5150507-6\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nJOSE CARLOS S. SANTOS\r\n\r\n2133818-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA SILVA NERES\r\n\r\n5165094-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTHIAGO GOMES DA COSTA\r\n\r\n5153393-6\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nMARIA CLARA MONTEIRO KLEUVER JARDIM QUERINO\r\n\r\n5173352-8\r\n\r\nArt. 3° - Os servidores ora designados deverão obedecer e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nBARBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2762225"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2761939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/003394/2026 - CONCEDE à COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, inscrita sob o CNPJ nº 33.938.119/0002-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), referente ao Projeto “CORRIDA 432 ANOS DE JACAREPAGUÁ”, do proponente MULTTI ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 07.032.267/0001-00.\r\n\r\nId: 2761939"
                    ],
                    "2762181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/003371/2026 - CONCEDO à KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 28.789.998/0001-74, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), referente ao Projeto “ESPORTE ESPERANÇA”, do proponente M.L.M. DI BLASI PRODUCOES E EVENTOS - ME -06.940.023/0001-62.\r\n\r\nId: 2762181"
                    ],
                    "2762272": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026\r\n\r\nAos 08 dias do mês de setembro do ano de 2026, às 13 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros permanentes desta Comissão, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay e Felipe Dias da Costa Morse; e dos membros suplentes Marilucia Alves Ribeiro e Ângela Maria dos Santos Alves e, dos membros representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos. Foi, tempestivamente, justificada a ausência dos demais servidores Marcia Peixoto Mota, Dayana dos Santos Ferreira e Daniel Pinto Guimarães Junior, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CRIAS DO AZULÃO (SEI-300001/003100/2026) - Aprovado; (II) - LIVE RUN RJ (SEI-300001/002949/2026) - Aprovado com ressalva; (III) - RIO2C 2027 (SEI-300001/003063/2026) - Aprovado; (IV) - PROJETO ATLETA CLAUDIO MATOS 2026-2027 (SEI-300001/003410/2026) - Aprovado com ressalvas; (V) - CENTRO ANDRADE DE FUTEBOL (SEI-300001/002727/2026) - Aprovado; (VI) - CIRCUITO LIGHT DE FUTVÔLEI II (SEI-300001/003473/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) -FUTEBOL GLORIOSO II (SEI-300001/003508/2026) - Aprovado; (VIII) - CONFUT - CONGRESSO INTERNACIONAL DE FUTEBOL - EDIÇÃO RIO DE JANEIRO 2026 - Aprovado com ressalva; e, (IX) - 31ª EDIÇÃO - FESTIVAL DENTE DE LEITE DE FUTSAL (SEI-300001/003501/2026) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Eduarda Gomes Araújo - Coordenadora de Projetos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\n\r\nId: 2762272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2762007": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO TURÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA SETUR/TURISRIO/ CFT Nº 2913 \r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI EM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE FUNCIONAL O COMITÊ DE ATIVDIADES DE FISCALIZAÇÃO TURISTICA - CAFT, DESIGNA SEUS INTEGRANTES E O EMPREGADO RESPONSAVÉL PELA COOORDENAÇÃO DOS TRABALHOS, NOS TERMOS DO DECRETO ESTAUDAL Nº 50.238/2026.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições estatutárias regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 44 da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Lei Geral do Turismo -, que autoriza o Ministério do Turismo a delegar competências a órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive das demais esferas federativas, especialmente para o exercício das atividades relativas ao cadastramento e à fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, à aplicação de penalidades e à arrecadação e ao recolhimento de receitas - Processo SEI-050002/000013/2024;.\r\n\r\n- o Acordo de Cooperação Técnica nº MTur/RJ/SETUR-RJ/TURISRIO 001/2023, celebrado entre o Ministério do Turismo, o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, e a TURISRIO, por meio do qual a Companhia atua como Órgão Delegado para dar continuidade às ações de cadastramento e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que, nos termos das Cláusulas Terceira e Quarta do referido Acordo, cabe à TURISRIO dar continuidade às ações de cadastro e fiscalização, adotar as medidas necessárias à correta execução do instrumento, acompanhar e orientar o cumprimento da legislação turística e realizar, quando possuir os meios, ações de fiscalização às empresas e aos profissionais do setor do turismo, na capital e no interior do Estado;\r\n\r\n- que a Cláusula Sexta do Acordo estabelece que não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes e que as despesas necessárias à execução de seu objeto correrão por conta das dotações específicas constantes dos respectivos orçamentos;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 50.238, de 19 de março de 2026, especialmente em seus arts. 9º, 23 e 24, que atribuem à TURISRIO a coordenação, o planejamento e a execução das ações de monitoramento e fiscalização, disciplinam a definição das autoridades competentes para a instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos e determinam a edição de ato normativo interno destinado a estabelecer o fluxo procedimental e a distribuição funcional dessas atividades;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, estabelece normas sobre os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que os processos administrativos deverão observar a Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, sem prejuízo das normas federais expressamente indicadas ou incorporadas pelo Decreto Estadual nº 50.238/2026 e pela legislação turística aplicável;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º, inciso XVI, e no art. 23, incisos III, VII e VIII, do Estatuto Social da TURISRIO, que atribuem à Companhia competência para exercer atividades de fiscalização por delegação e conferem ao Diretor-Presidente poderes para dirigir as atividades da Sociedade, organizar a atuação de seus empregados e praticar os atos de administração geral necessários ao seu regular funcionamento;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a segregação funcional entre as diferentes etapas do processo administrativo, bem como a observância do contraditório, da ampla defesa, da motivação e do direito ao recurso administrativo, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nque a distribuição interna de atividades não implica criação de cargos, empregos, funções gratificadas ou unidades administrativas;\r\n\r\n- que as atividades serão executadas com os recursos humanos, materiais e orçamentários já disponíveis, sem aumento de despesas;\r\n\r\n- que a medida não altera o Estatuto Social nem o Regimento Interno da TURISRIO e não modifica sua estrutura organizacional;\r\n\r\n- a compatibilidade das atividades designadas com a natureza dos empregos, as atribuições funcionais e a experiência profissional dos empregados indicados;\r\n\r\n- que as designações devem recair sobre agentes formalmente vinculados à TURISRIO, cuja atuação seja admitida pela legislação, pelo instrumento de cooperação aplicável e pelas respectivas normas funcionais;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, em caráter exclusivamente funcional, o Comitê de Atividades de Fiscalização Turística - CAFT, composto pelos empregados relacionados no Anexo Único desta Portaria, destinado à coordenação administrativa e à distribuição interna das atividades necessárias à aplicação do Decreto Estadual nº 50.238/2026.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê terá natureza exclusivamente funcional, operacional e não deliberativa, não integrará a estrutura administrativa da TURISRIO e não possuirá competência própria, quadro próprio ou autonomia administrativa, orçamentária ou financeira.\r\n\r\n§ 2º - As competências de fiscalização, instrução e decisão serão exercidas individualmente pelos agentes designados, nos estritos limites do Decreto Estadual nº 50.238/2026, da legislação aplicável e desta Portaria, não cabendo ao Comitê exercê-las de forma colegiada.\r\n\r\n§ 3º - A atuação do Comitê ficará restrita às atividades necessárias à aplicação do Decreto Estadual nº 50.238/2026, observadas, no que couber, as competências materiais e as limitações estabelecidas no Acordo de Cooperação Técnica nº MTur/RJ/SETUR-RJ/TURISRIO 001/2023, vedada sua ampliação por esta Portaria.\r\n\r\n§ 4º - O Comitê ficará funcionalmente vinculado à Presidência da TURISRIO, reportando-se diretamente ao Diretor-Presidente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o empregado identificado no item 1 do Anexo Único para coordenar os trabalhos do Comitê, competindo-lhe:\r\n\r\nI - organizar e acompanhar o plano de trabalho e a distribuição interna das atividades;\r\n\r\nII - convocar e conduzir reuniões, quando necessárias;\r\n\r\nIII - acompanhar prazos e solicitar aos integrantes as providências necessárias ao andamento dos trabalhos;\r\n\r\nIV - manter o Diretor-Presidente informado sobre as atividades realizadas; e\r\n\r\nV- praticar os atos de organização interna necessários ao funcionamento do Comitê, vedada qualquer interferência no mérito dos atos de fiscalização, instrução, julgamento em primeira instância ou julgamento recursal.\r\n\r\n§ 1º - A designação para coordenar os trabalhos não cria cargo ou função de Coordenador, não gera direito a remuneração adicional, não confere competência para instaurar processos, aplicar sanções ou julgar recursos e não autoriza a atuação em fases incompatíveis do mesmo processo.\r\n\r\n§ 2º - Nos afastamentos do titular da coordenação, o Diretor-Presidente poderá designar substituto exclusivamente para os atos de organização administrativa previstos neste artigo, mantidas as vedações estabelecidas no § 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O apoio administrativo necessário ao funcionamento do Comitê será prestado pelas unidades competentes da TURISRIO, observadas suas atribuições estatutárias e regimentais e mediante determinação do Diretor-Presidente.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Comitê apresentar ao Diretor-Presidente da TURISRIO, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação desta Portaria, proposta de fluxo procedimental aplicável aos processos administrativos decorrentes da execução do Decreto Estadual nº 50.238, de 19 de março de 2026, bem como proposta de procedimento destinado à aplicação das regras legais de impedimento e suspeição, inclusive quanto à declaração, arguição, apreciação e substituição dos agentes, para análise, aprovação e formalização por ato do Diretor-Presidente.\r\n\r\n§ 1º - A proposta deverá observar a legislação aplicável e contemplar, no mínimo: a segregação entre fiscalização, autuação, instrução, julgamento em primeira instância e julgamento recursal; a identificação dos responsáveis por cada etapa; os atos de comunicação, defesa, produção de provas, decisão e recurso; os prazos procedimentais; e o procedimento para declaração, arguição, apreciação e substituição nos casos de impedimento ou suspeição.\r\n\r\n§ 2º - Até a aprovação do fluxo procedimental, somente poderão ser realizadas ações preparatórias, de planejamento, capacitação e orientação, vedadas a lavratura de autos de infração, a instauração de processos sancionadores e a prática de atos que produzam efeitos restritivos ou punitivos.\r\n\r\n§ 3º - O fluxo procedimental e o procedimento relativo ao impedimento e à suspeição serão formalizados nos autos, cabendo ao Diretor-Presidente aprová-los por ato próprio, cuja parte dispositiva será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgada no Portal da TURISRIO.\r\n\r\nArt. 5º - As designações constantes do Anexo Único distribuem-se de acordo com as seguintes atividades funcionais, observados os limites de competência estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.238/2026:\r\n\r\nI - coordenação, planejamento, acompanhamento e supervisão administrativa das atividades de fiscalização turística;\r\n\r\nII - fiscalização, monitoramento, diligência, inspeção, lavratura de autos e demais atos materiais de fiscalização;\r\n\r\nIII - instrução e análise dos processos administrativos, inclusive exame de documentos, elaboração de informações e preparação dos autos para decisão;\r\n\r\nIV - julgamento administrativo em primeira instância; e\r\n\r\nV - análise técnica dos recursos administrativos e elaboração de manifestação destinada a subsidiar a decisão da autoridade recursal competente.\r\n\r\n§ 1º - A instauração dos processos administrativos sancionadores caberá ao Diretor-Presidente da TURISRIO, mediante despacho fundamentado, a partir do auto de infração, do relatório de fiscalização ou de informação técnica preliminar produzida pelos empregados responsáveis pelas atividades de fiscalização ou de instrução processual.\r\n\r\n§ 2º - Fica atribuída ao empregado designado no item 4 do Anexo Único, observados os limites estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.238/2026 e na legislação aplicável, a competência para o julgamento administrativo em primeira instância dos processos decorrentes da aplicação do referido Decreto, cabendo ao respectivo suplente exercer essa competência nos casos de afastamento, impedimento ou suspeição do titular.\r\n\r\n§ 3º - Os atos decisórios praticados com fundamento nesta Portaria deverão mencionar expressamente essa condição e indicar o respectivo fundamento legal e regulamentar.\r\n\r\n§ 4º - As atividades serão exercidas pelo respectivo titular e, nos casos de afastamento, impedimento ou suspeição, pelo suplente indicado no Anexo Único.\r\n\r\n§ 5º - Se o titular e o suplente estiverem simultaneamente afastados, impedidos ou suspeitos, será designado substituto por ato específico do Diretor-Presidente, observados os requisitos desta Portaria.\r\n\r\n§ 6º - O julgamento dos recursos administrativos caberá ao Diretor-Presidente da TURISRIO, na condição de autoridade competente para a decisão recursal, observado o disposto na Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, ressalvadas as hipóteses de impedimento ou suspeição.\r\n\r\n§ 7º - Nas hipóteses de afastamento, impedimento ou suspeição do Diretor-Presidente, o recurso será decidido pela autoridade que legal ou estatutariamente o substitua, desde que não tenha atuado nas fases anteriores do mesmo processo, observadas as regras de competência e de segregação de funções.\r\n\r\nArt. 6º - Deverá ser preservada, em cada processo, a segregação entre as atividades de fiscalização, instrução, julgamento em primeira instância e julgamento recursal.\r\n\r\n§ 1º - O empregado que tenha praticado ato de fiscalização, lavrado auto ou participado da instrução não poderá atuar no julgamento do mesmo processo.\r\n\r\n§ 2º - O empregado que tenha participado do julgamento em primeira instância não poderá atuar no julgamento do respectivo recurso.\r\n\r\nArt. 7º - Os empregados designados deverão verificar, antes de atuar, a existência de impedimento ou suspeição e, quando configurada alguma dessas hipóteses, abster-se de praticar atos no processo, comunicar imediatamente o fato ao Diretor-Presidente e requerer sua substituição.\r\n\r\nParágrafo Único - O interessado poderá arguir impedimento ou suspeição, cabendo à autoridade competente, que não esteja abrangida pela causa alegada, decidir a questão e, se necessário, promover a designação de substituto, observadas a legislação aplicável e a segregação de funções.\r\n\r\nArt. 8º - A constituição do Comitê e as designações previstas nesta Portaria possuem natureza exclusivamente funcional, não implicando criação de cargo, emprego, função gratificada, órgão, unidade administrativa, coordenadoria, núcleo, câmara ou comissão permanente, nem alteração do vínculo, da lotação, da remuneração ou do enquadramento funcional dos empregados designados.\r\n\r\nArt. 9º - A execução desta Portaria ocorrerá com os recursos humanos, materiais e orçamentários disponíveis, sem geração de remuneração adicional, sem criação de obrigação financeira nova e sem aumento de despesa, e sem alteração do Estatuto Social, do Regimento Interno ou da estrutura organizacional da TURISRIO.\r\n\r\nArt. 10 - O início do exercício das atividades de fiscalização, autuação, instrução, julgamento em primeira instância e análise técnica dos recursos administrativos ficará condicionado:\r\n\r\nI - à prévia capacitação dos empregados designados;\r\n\r\nII - à aprovação do fluxo procedimental previsto no art. 4º; e\r\n\r\nIII - à formalização dos procedimentos, à publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e à divulgação, no Portal da TURISRIO, do ato do Diretor-Presidente que os aprovar.\r\n\r\nArt. 11 - As designações poderão ser alteradas, substituídas ou revogadas a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 12 - As dúvidas de natureza administrativa relativas ao funcionamento do Comitê serão submetidas ao Diretor-Presidente, preservadas a autonomia técnica dos agentes competentes e as regras de impedimento, suspeição e segregação de funções\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES\r\n\r\n1. COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DO COMITÊ\r\n\r\nTITULAR: Rosanna Izabel A. da Fonseca F. Lopes\r\n\r\nMatrícula: 2713605-1\r\n\r\nCargo: Assistente de Administração II-C\r\n\r\n2. FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO, DILIGÊNCIA, INSPEÇÃO E AUTUAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: Alexandre Silva Ramos\r\n\r\nMatrícula: 2713764-3\r\n\r\nCargo: Assistente de Administração II-C\r\n\r\nSUPLENTE: Jorgenel Vieira de Aguiar Filho\r\n\r\nMatrícula: 2714426-7\r\n\r\nCargo: Assistente de Administração II-C\r\n\r\n3. INSTRUÇÃO E ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nTITULAR: Maria Antonia de Souza Rocha Marques\r\n\r\nMatrícula: 2714155-1\r\n\r\nCargo: Assistente de Administração II-C\r\n\r\nSUPLENTE: Arnoldo Freitas Goulart\r\n\r\nMatrícula: 2713794-5\r\n\r\nCargo: Técnico de Nível Superior II-C\r\n\r\n4. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nTITULAR: Diva Maria Orichio Fonseca\r\n\r\nMatrícula: 2713974-3\r\n\r\nCargo: Técnico de Nível Superior II-C\r\n\r\nSUPLENTE: Margarida Caseira Sanches\r\n\r\nMatrícula: 876448-4\r\n\r\nCargo: Assistente de Administração II-C\r\n\r\n5. ANÁLISE TÉCNICA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nTITULAR: Bianca Campos Ribeiro\r\n\r\nMatrícula: 2713684-1\r\n\r\nCargo: Assistente de Administração II-C\r\n\r\nSUPLENTE: Cristina Maria dos Santos Ribeiro\r\n\r\nMatrícula: 2714205-1\r\n\r\nCargo: Técnico de Nível Superior II-C\r\n\r\nId: 2762007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2761966": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 077 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 238 de 21 de maio de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390006/000174/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-150001/028010/2023\r\n\r\nContrato: 003/2024\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A., CNPJ n° 27.595.780/0001-16\r\n\r\nLocação de 22 (vinte e dois) veículos tipo sedan\r\n\r\nGESTOR: Mariane Rigueiro de Souza, Extraquadro, ID 5152392-2; GESTOR SUPLENTE: Marcus Vinicius Magalhaes Mahfond, Extraquadro, ID 511719-2; FISCAL TÉCNICO: Marcio Dutra Rodrigues, Extraquadro, ID 5161187-2; FISCAL TÉCNICO: Jean Karla Samuel Moreira, Major PM, ID 4183621-9; FISCAL SUPLENTE: Igor Rafael Lopes Alves, Extraquadro, ID 5116863-4.\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-150001/015569/2025\r\n\r\nContrato: 046/2025\r\n\r\nUNIWORK UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ n° 16.931.242/0001-39\r\n\r\nAquisição de uniformes personalizados (coletes e casacos) para a Operação Foco e Programa Cidade Integrada\r\n\r\nGESTOR: Mariane Rigueiro de Souza, Extraquadro, ID 5152392-2; GESTOR SUPLENTE: Raphael Loureiro de Barros, Assistente, ID 5162892-9 FISCAL TÉCNICO: Carlos Henrique Leão Norbim, Extraquadro, ID: 4374185-1; FISCAL TÉCNICO: Jean Karla Samuel Moreira, Major PM, ID 4183621-9; FISCAL SUPLENTE: Thaíssa de Oliveira Rodrigues, Extraquadro, ID 5161653-0.\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-150001/015570/2025\r\n\r\nContrato nº 047/2025\r\n\r\nCAB INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ n° 56.136.834/0001-83\r\n\r\nAquisição de uniformes personalizados - camisas polo para a Operação Foco\r\n\r\nGESTOR: Mariane Rigueiro de Souza, Extraquadro, ID 5152392-2; GESTOR SUPLENTE: Raphael Loureiro de Barros, Assistente, ID 5162892-9, FISCAL TÉCNICO: Carlos Henrique Leão Norbim, Extraquadro, ID: 4374185-1; FISCAL TÉCNICO: Jean Karla Samuel Moreira, Major PM, ID 4183621-9; FISCAL SUPLENTE: Thaíssa de Oliveira Rodrigues, Extraquadro, ID 5161653-0.\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-150001/014275/2021\r\n\r\nContrato nº 003/2022\r\n\r\nL8 GROUP S/A, CNPJ n° 19.952.299/0001-02\r\n\r\nCâmeras Operacionais Portáteis - Operação Foco\r\n\r\nGESTOR: Mariane Rigueiro de Souza, Extraquadro, ID 5152392-2; GESTOR SUPLENTE: Fabrício Santos Guimarães, Assistente de Administração-TurisRio ID 27136728, FISCAL TÉCNICO: Matheus Erick Melo de Souza, Extraquadro, ID 5162187-8; FISCAL TÉCNICO: Yuri Passos Correia, Major PM, ID 4259390-5, FISCAL SUPLENTE: Thaissa de Oliveira Rodrigues, Extraquadro, ID 5161653-0.\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-150001/010398/2022\r\n\r\nContrato nº 034/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, CNPJ n° 30.121.578/0001-67\r\n\r\nPrestação de serviços de hospedagem em servidores virtuais privados (VPS) para infraestrutura de web server e banco de dados da Operação Foco\r\n\r\nGESTOR: Mariane Rigueiro de Souza, Extraquadro, ID 5152392-2; GESTOR SUPLENTE: Raphael Loureiro de Barros, Assistente, ID 5162892-9, FISCAL TÉCNICO: Matheus Erick Melo de Souza, Extraquadro, ID 5162187-8; FISCAL TÉCNICO: Fabrício Santos Guimarães, Assistente de Administração-TurisRio ID 2713672-8, FISCAL SUPLENTE: Helena Maria de Souza Silva, Extraquadro, ID 5036564-9.\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-150001/011021/2024\r\n\r\nContrato nº 036/2024\r\n\r\nIPQ TECNOLOGIA, CNPJ n° 07.047.183/0001-40\r\n\r\nServiços de outsourcing de solução de videomonitoramento de vias públicas com reconhecimento de placas veiculares, análise inteligente e análise de tráfego\r\n\r\nGESTOR: Mariane Rigueiro de Souza, Extraquadro, ID 5152392-2; GESTOR SUPLENTE: Fabrício Santos Guimarães, Assistente de Administração-TurisRio ID 27136728, FISCAL TÉCNICO: Matheus Erick Melo de Souza, Extraquadro, ID 5162187-8; FISCAL TÉCNICO: Yuri Passos Correia, Major PM, ID 4259390-5; FISCAL SUPLENTE: Natalia Fontenele Gomes Comissário, Inspetor de Polícia Civil, ID 4385748-5.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEX.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEX, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2761966"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2762120": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO\r\n\r\nGOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPORTARIA SERGB/SUBADM Nº 60 \r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N° 020/2026, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM SERVIDORES VIRTUAIS PRIVADOS (VPS).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 41, de 28 de abril de 2026, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117 e parágrafos da Lei Federal n.º 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 4º a 11 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023; e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-370001/000629/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato n.º 020/2026, cujo objeto é a prestação de serviço de hospedagem em servidores virtuais privados (VPS), para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - JOSÉ NILSON DO NASCIMENTO, Id. Funcional n.º 43933509-5 - (Gestor);\r\n\r\nII - DIANA DA SILVA MEIRE, Id. Funcional n.º 5174205-5 - (Gestora Substituta);\r\n\r\nIII - LUCIMARA ROCHA DA SILVA, Id. Funcional n.º 5133292-2 - (Fiscal);IV - MARCELA DAIANE FERREIRA, Id. Funcional n.º 5174004-4 - (Fiscal); e\r\n\r\nV - CHRYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES, Id. Funcional n.º 5101564-1- (Fiscal Substituto).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31/08/2026.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2762120"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2759990": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000030/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 012/2025. OBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de subscrições de softwares Microsoft, com garantia e acesso às atualizações por 12 (doze) meses, a ser prestado por empresa especializada (Lote I); para a prestação de serviços de subscrições de softwares Microsoft, com garantia e acesso às atualizações por 36 (trinta e seis) meses, a ser prestado por empresa especializada (Lote II) e para a aquisição de licenças de software de uso perpétuo Microsoft, com garantia e acesso às atualizações por 36 meses, a ser fornecido por empresa especializada (Lote III), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, em favor da empresa SOFTWAREONE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - CNPJ n° 08.270.727/0001-09, licitante vencedor do Lote 01 no valor de R$ 36.413.223,17 (trinta e seis milhões, quatrocentos e treze mil duzentos e vinte e três reais e dezessete centavos) e vencedor do Lote 2 no valor de R$ 256.492.712,15 (duzentos e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e dois mil setecentos e doze reais e quinze centavos) e TELEFONICA BRASIL S/A. - CNPJ n° 02.558.157/0001-62, licitante vencedor do Lote 03 no valor de R$ 28.416.995,28 (vinte e oito milhões, quatrocentos e dezesseis mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2759990"
                        ],
                        "2759994": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000055/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 006/2025. OBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de impressão, cópia e digitalização corporativas, no menor custo variável, com franquia global mensal, por meio do fornecimento de EDS ou específicos, contemplando instalação, parametrização, configuração e integração do software de Controle de Acesso, fornecimento de insumos, peças e consumíveis (exceto papel), suporte técnico e manutenção de equipamento e dos sistemas, atendimento técnico presencial composto por manutenção (preventiva e corretiva), monitoramento contínuo de disponibilidade dos equipamentos e serviços e garantia técnica, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, em favor da empresa DADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - CNPJ n° 08.540.992/0001-51, licitante vencedor do Lote 01 no valor de R$ 64.213.200,00 (sessenta e quatro milhões, duzentos e treze mil e duzentos reais) e WP SISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSAO LTDA EPP - CNPJ n° 03.951.766/0001-40, licitante vencedor do Lote 02 no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais) e vencedor do Lote 3 no valor de R$ 3.778.788,00 (três milhões, setecentos e setenta e oito mil setecentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2759994"
                        ],
                        "2761801": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001901/2026 - CAROLINNE LANDEIRA TORRES, Assistente, ID 50750895/07. Tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 430002/001901/2026, INDEFIRO o pedido de pagamento em pecúnia do saldo de férias não usufruído, considerando que a ex-servidora não completou 1 (um) período aquisitivo, foi admitida em 06/10/2025 e teve seu vínculo com a Administração Pública Estadual encerrado em 31/08/2026, antes de completar o primeiro período aquisitivo de férias que se completaria em 05/10/2026, nos termos do art. 1º, parágrafo 4°, do Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022. \r\n\r\nDê-se ciência. Prazo para recurso: 15 dias úteis a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2761801"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2762195": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1168 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000567/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO NOVA BELEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-330018/000567/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id. Funcional: 5140891-0.\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nEdson Marcos Gaspar de Andrade - Id. Funcional: 5149232-6;\r\n\r\nJoão José de Carvalho Filho - Id. Funcional: 5024411-6.\r\n\r\nSuplente: Otávio Feitosa da Silva Miranda - Id. Funcional: 5170969- 4.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Letícia Fernandes Soares dos Santos - Id. Funcional: 50980440-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 01 de setembro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2762195"
                    ],
                    "2762196": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1169 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N°028/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E O CONSÓRCIO EMERGÊNCIA QUITANDINHA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001337/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL PARA ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES NA RUA URUGUAI NO BAIRRO QUINTANDINHA MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ\", em trâmite no âmbito do Processo Administrativo SEI-330001/001337/2025:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id. Funcional: 5140891-0.\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nEdson Marcos Gaspar de Andrade - Id. Funcional: 5149232-6;\r\n\r\nJoão José de Carvalho Filho - Id. Funcional: 5024411-6.\r\n\r\nSuplente: Otávio Feitosa da Silva Miranda - Id. Funcional: 5170969- 4.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Letícia Fernandes Soares dos Santos - Id. Funcional: 50980440-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 01 de setembro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2762196"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
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                            "I - Portaria",
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                        "2761873": [
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Funcional nº 2850582-4 como Gestor, em substituição ao Eduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4, e Raul Cerqueira de Rezende - Id. Funcional nº 0623596-4 como suplente, em substituição ao Felipe de Lima Matos, Id. Funcional nº 5138194-0;\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nRafael Gianni Di Vaio - Id. Funcional nº 2850582-4\r\n\r\nSUPLENTE: Raul Cerqueira de Rezende - Id. Funcional nº 0623596-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFiscal: Rafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1;\r\n\r\nSUPLENTE: Roberto Oliveira Sadock de Freitas, Id. Funcional nº 2850526-3;\r\n\r\nFiscal: Leila Baião Feder Id. Funcional nº 2853849-9;\r\n\r\nSUPLENTE: Sergio Marques Fabiano Alves, Id. Funcional nº 2850324-4.\r\n\r\nArt.4º- Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização. \r\n\r\nArt.5°- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1825 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação do Diretor de Obras (140513517), constante do processo n° SEI-330003/001421/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a constituição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1595 de 04 de março de 2026 (126205579), publicada no DOERJ de 07/08/2025 (106328378), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização do Contrato nº 0030/2025 (106261001), publicado no DOERJ de 07/08/2025 (106327237), tendo por objeto a execução de obras para demolição parcial da Unidade Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - SEAP-PC, situada no Complexo Prisional de Gericinó e construção de cinturão de segurança.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor o servidor Luiz Carlos da Silva Filho - Id. Funcional nº 5014414-6 (Gestor), em substituição ao servidor Eduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4, Fernando Carneiro Meana -Id. Funcional nº 2029084-5 (suplente), em substituição do Felipe de Lima Matos - Id. Funcional nº 5138194-0 e Roberto Freire Molinaro - Id. Funcional nº 2850508-5 (Fiscal) em substituição ao Luiz Carlos da Silva Filho, Id. Funcional nº 5014414-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte constituição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nGESTOR: Luiz Carlos da Silva Filho, Id. Funcional nº 5014414-6\r\n\r\nSUPLENTE: Fernando Carneiro Meana, Id. Funcional nº 2029084-5\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFISCAL: Rafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 2018126025\r\n\r\nSUPLENTE: Roberto Oliveira Sadock de Freitas, Id. Funcional nº 2850526-3\r\n\r\nFISCAL: Roberto Freire Molinaro, Id. Funcional nº 2850508-5\r\n\r\nSUPLENTE: Alberto Monroy Puertas, Id, Funcional nº 2850538-7\r\n\r\nArt.4º- Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização.\r\n\r\nArt.5°- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02/09/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1826 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 140508220 - Processo n° SEI-330003/000561/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a constituição da Comissão de Gestão e Fiscalização constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1460, de 05 de julho de 2025 (104632855), publicada no DOERJ de 17/07/2025 (104781724), por meio do qual consiste na Gestão e Fiscalização do Contrato nº 025/2025 (105079892), publicado no DOERJ de 24/07/2025 (105292156), tendo com o objeto a execução de reforma geral com modificação no CANIL da SEPOL, localizado nas dependências da CORE (Coordenadoria de Recursos Especiais) na Cidade da Polícia.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Edilson Antunes Backer - Id. Funcional nº 4432282-8 como Gestor, em substituição ao servidor Eduardo Vaz Serrinho, ID Funcional n° 5116149-4, designar o servidor Alberto Monroy Puertas - Id. Funcional nº 2850538-7, Fernando Carneiro Meana, Id. Funcional nº 2029084-5 e Wanderson Fernandes da Silva, Id. Funcional nº 2850563-8 como suplentes.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR: Edilson Antunes Backer, Id. Funcional nº 4432282-8\r\n\r\nSUPLENTE: lberto Monroy Puertas, Id. Funcional nº 2850538-7\r\n\r\nFISCAL: Luiz Carlos da Silva Filho, Id. Funcional n° 5014414-6;\r\n\r\nSUPLENTE: Fernando Carneiro Meana, Id. Funcional nº 2029084-5 \r\n\r\nFISCAL: Roberto Oliveira Sadock de Freitas, Id. Funcional n° 2850526-3\r\n\r\nSUPLENTE: Wanderson Fernandes da Silva, Id. Funcional nº 2850563-8\r\n\r\nArt. 4º- Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização. \r\n\r\nArt. 5º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1827 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e o exposto no doc. Index 140736629, constante do Processo SEI-170002/000527/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a constituição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 698, de 04 de abril de 2022 (30956970), publicada no DOERJ de 06/04/2022 (31074793), por meio do qual consiste a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0022/2022 (30450896), publicado no DOERJ de 24/03/2022 (30463424), tendo por objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a sede da EMOP-RJ, e seus Departamentos de Manutenção - DEMANS, na forma do TR, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 03/2018 (Rede Governo INFOVIA 3.0) e todas a partes integrantes do processo, pelo período de 36 (trinta seis) meses.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Daniel Alves de Barros - ID Funcional n° 5149113-3 como Fiscal, em substituição ao servidor Paulo Cesar Campos Simonelli Jr - ID Funcional n° 51009448-7.\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nSergio Azevedo da Silva, ID Funcional nº 5093817-7\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nDaniel Alves de Barros - ID Funcional n° 5149113-3\r\n\r\nBruno Ferreira Oliveira Neves, ID Funcional nº 5092822-8\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2761873"
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                        "2761888": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1828 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 140525781-ProcessoSEI-330003/001388/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a constituição da Comissão de Gestão de Fiscalização constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1721, de 16/07/2026 (136723197), publicada no DOERJ de 17/07/2026 (136836336), tendo por objeto a contratação de empresa especializada em construção de uma Escola Estadual na Rua Antônio Guedes, no bairro Santo Antônio, município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º Designar o servidor Alberto Monroy Puertas - Id, Funcional nº 4432282-8 (Gestor), em substituição ao servidor Eduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4, Wanderson Fernandes da Silva - Id. Funcional nº 2850563-8 (Suplente) em substituição ao servidor Felipe de Lima Matos, Id. Funcional nº 5138194-0 e Luiz Carlos da Silva Filho - Id. 5014414-6 (Fiscal), em substituição o servidor Rafael Paiva de Souza -Id, Funcional nº 5121541-1.\r\n\r\nGESTOR: Alberto Monroy Puertas, Id, Funcional nº 4432282-8\r\n\r\nSUPLENTE: Wanderson Fernandes da Silva, Id. Funcional nº 2850563-8\r\n\r\nFISCAL: Romualdo Mello dos Santos, Id. Funcional nº 5140044-8\r\n\r\nSUPLENTE: Edilson Antunes Backer, Id. Funcional nº4432282-8\r\n\r\nFISCAL: Luiz Carlos da Silva Filho, Id. 5014414-6\r\n\r\nSUPLENTE: Roberto Oliveira Sadock de Freitas, Id. Funcional nº 2850526-3\r\n\r\nArt. 3º- Na hipótese de afastamento do gestor titular ou um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela administração no período de ausência de gestão ou fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2761888"
                        ],
                        "2762159": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1829 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e a indicação de Administração e Finanças sob o indexador SEI nº 140762987, constante do Processo nº SEI-170002/002227/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a constituição da Comissão, designada através da Portaria EMOP SEI nº 1120, de 25 de outubro de 2023 (62159325), publicada no DOERJ de 26/10/2023 (62212584), tendo por objeto a Gestão e Fiscalização do Contrato 017/2023 (61307344), celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa CS BBRASIL FORTA LTDA, que trata da prestação de serviços de forma contínua, de locação de 20 (vinte) veículos de serviço, sem combustível e sem motorista, para atendimento das necessidades da EMOP-RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor João Soares Almeida, Id. Funcional nº 2029961-3, em substituição ao Rodrigo Silva Gonçalves.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão que trata a presente Portaria será constituída da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira, Id. Funcional nº 5092435-4.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nJoão Soares Almeida, Id. Funcional nº 2029961-3.\r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos Martins, Id. Funcional nº 875816-6.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24/10/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2762159"
                        ],
                        "2762116": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1830 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação do Diretor de Obras (140708857), constante do processo n° SEI-330003/000798/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a constituição da Comissão designada pela Portaria EMOP SEI n.º 1547, de dezembro de 2025 (120170871), publicada no DOERJ, de 05/12/2025 (120325378) cuja comissão consiste na Gestão e Fiscalização do Contrato n° 012/2024 (78333534), tendo por objeto a conclusão da reforma geral e climatização do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, localizado na Avenida Francisco Bicalho, n° 300 - Centro, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor RAFAEL GIANNI DI VAIO, Id. Funcional nº 2850582-4, em substituição ao servidor EDUARDO VAZ SERRINHO, Id. Funcional nº 5116149-4, e designar o servidor RAUL CERQUEIRA DE REZENDE, Id. Funcional nº 623596-4, em substituição ao servidor FELIPE DE LIMA MATOS, Id. Funcional nº 5138194-0.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR: Rafael Gianni Di Vaio, Id. Funcional nº 2850582-4\r\n\r\nSUPLENTE: Raul Cerqueira de Rezende, Id. Funcional nº 623596-4\r\n\r\nFISCAL: Marcelo João da Cunha, Id. Funcional nº 2850552-2;\r\n\r\nSUPLENTE: Edilson Antunes Backer nº 4432282-8;\r\n\r\nFISCAL: Jose Carlos Cochofel France, Id. Funcional nº 2850483-6; \r\n\r\nSUPLENTE: Sergio Marques Fabiano Alves nº 2850324-4.\r\n\r\nArt.4º- Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização.\r\n\r\nArt.5°- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2762116"
                        ],
                        "2762212": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1834 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 140872544 - Processo SEI-330003/001401/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 0053/2026 (140642594), tendo por objeto a execução das obras de reforma da Delegacia Especial de Apoio Ao Turismo - DEAT, Localizado a Avenida Afrânio de Melo Franco, No. 159, Bairro do Leblon, Município: Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nGESTOR: Fernando José Rosa da Silva, Id. Funcional nº 2851983-3\r\n\r\nFISCAL: Rosiene da Silva Souza, Id. Funcional nº 5140044-8\r\n\r\nFISCAL: Leandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº 5136711-4\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2026\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2762212"
                        ],
                        "2762142": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/08/2026\r\n\r\nATO DE 15/08/2011 - MARCUS FELIPE EMERICK SOARES CAMBRA, Geógrafo, Nível C, ID. 44141734. De acordo com o processo SEI nº E-11/004/291/2015, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível D, com validade de 12/08/2026, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nDE 02/09/2026\r\n\r\nATO DE 15/08/2011 - ALINE FREITAS DA SILVA, Geólogo, Nível C, ID. 44141610. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/242/2016, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível D, com validade de 12/08/2026, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\nATO DE 01/07/2005 - ANDRÉ ERSE CYRINO, Engenheiro, Nível E, ID. 6190626. De acordo com o processo SEI nº E-17/500.277/2011, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível F, com validade de 23/06/2026, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nId: 2762142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2761949": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 101 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/000883/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 038/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.622.057.0001-04, cujo objeto é o Fornecimento e Montagem, sob demanda, de Equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social na REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA E SERRANA.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJosé Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1\r\n\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMonike Freitas de Araújo Berta - ID Funcional n° 4176574-5.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2761949"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2761832": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO, DO PRESIDENTE E SUBCOORDENADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDCON/PROCON-RJ/PROCON VOLTA REDONDA Nº 13 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE A TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA, EM ESPECIAL O DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NOVOS, SEMINOVOS E USADOS, A CUMPRIREM AS NORMAS E DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS LEGISLAÇÕES MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL PERTINENTE ÀS RESPECTIVAS ATIVIDADES EXERCIDAS NO MERCADO DE CONSUMO LOCAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no exercício de suas atribuições institucionais e legais, a teor do artigo 105, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) combinado com o artigo 1º, do Regimento Interno SEDCON-RJ, disposto no anexo III do Decreto Estadual n.º 48.882, de 03 de janeiro de 2024, em especial os incisos: I - colaborar com a política estadual de garantia dos direitos dos consumidores; II - planejar, coordenar, regular e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor; III - estabelecer diretrizes (...), buscar, de forma permanente e contínua, a orientação técnica e legal, a uniformização e padronização do atendimento ao consumidor, do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, e artigo 4º, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990, o PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, criada pela Lei 5.738 de 07 de Junho de 2010, vinculada à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON-RJ nos termos do art. 3º do Decreto 48.761 de 23 de outubro de 2023, e o SUB-COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE VOLTA REDONDA - PROCON VOLTA REDONDA, no exercício de suas atribuições institucionais e legais, a teor do artigo 105, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) combinado com Lei Municipal nº 3.628, de 22 de dezembro de 2000, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240001/000612/2026, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a defesa do consumidor é direito fundamental e constitui-se como princípio geral da atividade econômica, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e do artigo 170, inciso V, todos da Constituição Federal do Brasil (CF);\r\n\r\n- que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, compete à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) a tutela dos direitos dos consumidores, a teor do artigo 105, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) combinado com o artigo 1º, do Regimento Interno SEDCON-RJ, de 04 de janeiro de 2024, disposto no anexo III do Decreto Estadual 48.882, de 03 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- que, dentre os princípios sobre os quais é erigida a Política Nacional das Relações de Consumo, estão o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores, a necessidade de intervenção estatal direta no sentido de protegê-los, o fomento à harmonização dos interesses daqueles que atuam na arena de consumo, a compatibilização da proteção dos consumidores com a necessidade de desenvolvimento econômico, sempre com base na boa-fé e equilíbrio na relação consumerista, e, ainda, a coibição e repressão dos abusos cometidos no mercado de consumo (artigo 4º, incisos I, II, alínea “a”, III e VI, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990);\r\n\r\n- que o CDC estabelece como direito básico do consumidor e como princípios da intervenção do Estado no mercado de consumo a proteção da vida, saúde e segurança (artigo 6º, inciso I, e artigo 4º, caput e inciso II, alínea “d”), bem como normas fundantes de imposição de sanções administrativas (artigo 58) e penais (artigos 63 a 66 e 68, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990);\r\n\r\n- que o direito à informação é, de igual forma, basilar da relação de consumo e estabelece, dentre outros, um dever de agir para o fornecedor, no sentido de informar, não só o valor em si do produto, mas também, de forma adequada, correta, clara, precisa, ostensiva e legível, as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (artigos 4º, inciso III, 6º, inciso III, e 31 do CDC);\r\n\r\n- que o artigo 6º da da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990, em seu inciso IV, estabeleceu como direito básico do consumidor a proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas;\r\n\r\n- o princípio da vinculação do fornecedor à oferta, previsto essencialmente nos artigos 30 e 35 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990;\r\n\r\n- que a publicidade deve ser feita de modo que consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como sendo um anúncio de publicidade, consoante o disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990;\r\n\r\n- que o Código Consumerista proíbe expressamente qualquer tipo de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 37, §§1º e 2º;\r\n\r\n- que são consideradas práticas abusivas a venda casada e o fato de o fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para impingir-lhe seus produtos ou serviços (artigo 39, incisos I e IV, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990);\r\n\r\n- que no que se refere a garantia, a Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990, em seu artigo 26, inciso II, estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para o exercício do direito de reclamação pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, sendo esta garantia assegurada pela lei;\r\n\r\n- que os artigos 52, 54-B, 54-C e 54-D da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990, estipulam regras específicas sobre as operações que envolvam o fornecimento de crédito e venda a prazo, com vistas a garantir não só o direito à informação do consumidor, mas também a outorga de crédito e de financiamento responsável e a coibição de assédios ou pressões no intuito de se contratar o fornecimento de determinado produto, serviço ou crédito;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 (Lei da Precificação), regula as condições da oferta e as formas de afixação de preços dos produtos e serviços para o consumidor, assim como o Decreto Federal nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, em seu artigo 2º, §1º, estipula o que deve ser considerado como informação correta (verdadeira, que não seja capaz de induzir a erro o consumidor), clara (entendida pelo consumidor de imediato, facilmente), precisa (exata e definida, com ligação física ou visual com o produto), ostensiva (de fácil percepção) e legível (visível e indelével);\r\n\r\n- a obrigatoriedade prevista na Lei Federal nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de produtos, sendo certo que tais documentos possibilitam que o consumidor tenha acesso a informações importantes da mercadoria adquirida, como o preço, a data e o local da transação, a identificação do fornecedor, os impostos incidentes, dentre outras;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 12.291, de 20 de julho de 2010, prescreve a obrigação de os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços manterem, em local visível e de fácil acesso ao público, 01 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015, estabelece a obrigatoriedade de os empresários que comercializem veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo;\r\n\r\n- a obrigatoriedade prevista na Lei Estadual nº 7.600, de 24 de maio de 2017, do fornecimento de histórico do veículo, devendo ser aquele fornecido pelo DETRAN, desde o primeiro emplacamento no ato da venda, pelas concessionárias e lojas revendedoras;\r\n\r\n- por fim, que a Lei Estadual nº 10.208, de 11 de dezembro de 2023, que determina a obrigação de entrega ao consumidor de laudo de vistoria completa na aquisição ou troca de veículo seminovo ou usado, sem custo, contendo descrição detalhada e procedência do veículo, condições de segurança e equipamentos obrigatórios, conforme estabelecido na Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução tem como objetivo estabelecer diretrizes para garantir a proteção aos direitos do consumidor nas relações de consumo nos estabelecimentos de comércio varejista, em especial, o de compra e venda de veículos novos, seminovos e usados, a cumprirem as normas e determinações constantes no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações municipal, estadual e federal pertinente às respectivas atividades exercidas no mercado de consumo, situados no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n§1º - Seja assegurado ao público a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor, em local visível e de fácil acesso, conforme disposto no artigo 01º da Lei Federal nº 12.291, de 20 de julho de 2010.\r\n\r\n§2º - Quanto a efetividade do direito à informação ao consumidor, deve ser assegurada a clareza e veracidade das informações prestadas sobre o veículo, referente a marca, modelo, ano de fabricação, modelo, quilometragem, proprietários anteriores, histórico de sinistros, revisões, e afins, tudo devidamente lastreado com documentação comprobatória, inclusive com a entrega ao consumidor do laudo de vistoria completa, conforme determinado na Lei Estadual nº 10.208, de 11 de dezembro de 2023 c/c Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e o histórico do veículo, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 7.600, de 24 de maio de 2017.\r\n\r\n§3º - Seja informado ao comprador, de forma inequívoca, o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo, conforme determinado pela Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015.\r\n\r\n§4º - Seja efetivamente assegurada a informação, quanto à oferta e publicidade, no sentido de dar ciência prévia ao consumidor sobre: a regularidade do veículo; quanto à existência de registro de furto, multas, taxas, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo, bem como toda informação suficientemente precisa, obrigando o fornecedor que a fizer veicular e passa a integrar o contrato que vier a ser celebrado, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990, ainda que tenha sido realizada por seus prepostos ou representantes autônomos, conforme estabelecido no art. 34 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990.\r\n\r\n§5º - Fica vedado qualquer tipo de publicidade enganosa, que para os fins legais do artigo 37, §1º, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, é considerada enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Por abusiva, entende-se que é abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, conforme disposto no artigo 37, §2º, da da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.\r\n\r\n§6º - Abster-se de praticar a chamada venda casada, que consiste numa prática abusiva, proibida no artigo 39, incisos I e IV, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, em especial no momento da contratação do financiamento direto no estabelecimento vendedor.\r\n\r\n§7º - Quanto à precificação, a mesma deve ser: correta, clara, precisa, ostensiva e legível, nos termos do Decreto Federal nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, aplicável não apenas nos bens expostos à venda, mas também nos meios eletrônicos em que haja divulgação de produtos ou serviços.\r\n\r\nI - Correta: a informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro;\r\n\r\nII - Clara: a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo.\r\n\r\nIII - Precisa: a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto.\r\n\r\nIV - Ostensiva: a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação.\r\n\r\nV - Legível: a informação que seja visível e indelével.\r\n\r\n§7º - Garanta ao consumidor, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, a informação prévia e adequada, não obstante constar de forma clara e resumida no próprio contrato ou em documento apartado, dos seguintes itens: preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e sem financiamento; além do montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor (artigos 52, 54-B, §1º, 54-C e 54-D , da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\n§8º - Ao concretizar a venda, o fornecedor deve emitir a nota fiscal, e entregá-la ao consumidor, conforme obrigação prevista na Lei Federal nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994.\r\n\r\n§9º - Quanto à garantia legal do produto ou serviço, o Código de Defesa do Consumidor fixou o prazo de 90 (noventa) dias para reclamação de produtos duráveis, e que sejam problemas aparentes ou de fácil constatação, não se limitando a motor e câmbio. A contagem se inicia a partir da entrega efetiva do produto ao consumidor ou do término da execução do serviço, conforme disposto no artigo 26, incisos I e II, e parágrafo primeiro. Essa garantia não depende de termo expresso, além de ser vedada a exoneração contratual do fornecedor, conforme disposto no artigo 24 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990. Em casos de problemas ocultos, ou seja, que não sejam de fácil constatação, também é assegurado o prazo de 90 (noventa) dias para a reclamação do consumidor, contudo o prazo da garantia legal se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, segundo determinado no artigo 26, §3º da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990. Uma vez realizada a reclamação no prazo acima indicado, a legislação concede ao fornecedor, automaticamente, o direito de solucionar o problema, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 18, §1º, primeira parte, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990. Caso não seja resolvido no prazo fixado, a legislação repassa ao consumidor, automaticamente, o direito de escolher como proceder, com amparo no artigo 18, §1º, parte final, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990, ou seja, o consumidor pode exigir: a substituição do produto por outro da mesma espécie; a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada; e o abatimento proporcional do preço.\r\n\r\n§10 - Quanto à garantia contratual, ou seja, aquela garantia própria que é dada pelo fornecedor/lojista/comerciante, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990, a garantia contratual é complementar à garantia legal, ou seja, soma-se o prazo da garantia legal. Nesta hipótese de garantia, o fornecedor deve formalizar um documento por escrito, em que informe a cobertura prevista, e as eventuais exclusões, de forma clara, conforme determinado no artigo 50, §único da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias corridos para que os estabelecimentos adotem as providências necessárias no sentido de que esta Recomendação seja integralmente cumprida e/ou regularizem as situações passíveis de infração, sob pena de lavratura direta de Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 3º - Para os devidos fins de caráter eminentemente educativo e orientador das atividades de fiscalização das relações de consumo, conforme previsão do artigo 38-A do Decreto Federal nº 2.181, de 1997, e do artigo 55 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, fica, desde já, equiparada à primeira visita orientadora esta Resolução expedida pela SEDCON-RJ, PROCON-RJ e PROCON Municipal de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução não se restringe apenas ao período de promoções e ofertas, haja vista o caráter permanente do dever de os fornecedores observarem e cumprirem as normas protetivas dos consumidores, e o prazo estipulado entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\n\r\nROGÉRIO PIMENTA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nSubcoordenador da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Volta Redonda\r\n\r\nId: 2761832"
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            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04/09/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 1 de setembro de 2026, RENAN ADERNE FREITAS DE SOUZA, ID Funcional nº 5178166-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, na Coordenadoria Geral do Sistema Integrado de Segurança Pública da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/002174/2026.\r\n\r\nId: 2761933"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-090002/000266/2026\r\n\r\nOnde se lê: NOMEIA BRENO SERODIO DE CASTRO ROSS ...\r\n\r\nLeia-se: NOMEIA BRENO SERODIO DE CASTRO ROSSI ...\r\n\r\nId: 2762066"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 31 de agosto de 2026, GABRIEL EGÍDIO DE CASTRO BARROS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Yuri da Costa Campos Ferreira. Processo nº SEI-150001/005304/2026.\r\n\r\nId: 2762130"
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                }
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2761892": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1589 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO N.º SEI-320001/001500/2026, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1518, PUBLICADA NO DOERJ DE 12 DE JUNHO DE 2026.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/001500/2026, instaurado pela Portaria n.° 1518 de 08 de junho de 2026, ante às razões apresentadas na CI CGE/COMISPD1 Nº13, de 03 de setembro de 2026, doc. 140745501, a contar de 12/09/2026.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2761892"
                    ],
                    "2762133": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/004107/2019 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade atribuída ao servidor Raymundo Basileu e Oliveira, Professor Docente I, Matrícula nº 194244-0, Vínculo 1 - (SEEDUC) - Inativo, por perda superveniente do objeto, em função da renúncia de estipêndio relacionada ao cargo de Professor Docente I , Matrícula nº 245201-9, Vínculo 2 - (SEEDUC) - Inativo e do reconhecimento da incidência da regra transitória prevista no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998. \r\n\r\nId: 2762133"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2762053": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 003/2026\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DA 1ª FASE DA COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - RJ”\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/003897/2025\r\n\r\nA Gerência de Licitações informa que se encontra à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao a ERRATA 03, e que a licitação em referência que seria realizada em 10/09/2026, será realizada no dia 02/10/2026, às 11 horas, no mesmo local divulgado anteriormente.\r\n\r\nId: 2762053"
                            ],
                            "2762143": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES (DDC) no uso de suas atribuições legais, torna público que HOMOLOGOU o procedimento licitatório nº 018/2026, que tem por objeto a “IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA CIDADE DE PAULO DE FRONTIN/RJ”, no valor de R$ 11.339.771,23 (onze milhões, trezentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), em favor da licitante APJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, nas condições e termos previstos no edital. Processo nº SEI-150017/001177/2026.\r\n\r\nId: 2762143"
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                            "2762187": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 29 do Decreto nº Decreto 48.816 de 24 de novembro de 2023 que regulamenta a fase preparatória das contratações de que trata a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que constam em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-150016/153427/2026\r\n\r\nPrestação de Serviço de Solução Integrada de Atendimento para Abertura de Requerimentos de Habilitação, de forma emergencial e temporária, para as unidades de serviço presencial da Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nSEI-150016/164812/2026\r\n\r\nAquisição de câmeras PTZ, microfones de lapela sem fio, microfones de mesa para podcast e televisão.\r\n\r\nSEI-150016/105971/2026\r\n\r\nAquisição de filtros para tratamento de água.\r\n\r\nSEI-150016/124535/2026\r\n\r\nAquisição de mobiliários, via Sistema de Registro de Preços (SRP)\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2762187"
                            ],
                            "2762188": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna público aos interessados que se será realizar a Chamada Pública nº 006/2026 conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nOBJETO: O presente consiste na prospecção do mercado imobiliário no município de Armação dos Búzios e arredores, na Região das Baixadas Litorâneas do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à futura locação, comodato, cessão ou doação, para instalação de Unidades Administrativas do DETRAN/RJ, mediante coleta de propostas técnicas de imóvel não residencial urbano que atenda aos requisitos mínimos especificados no Anexo I deste Edital.\r\n\r\nDO PRAZO PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: O prazo para entrega das propostas será de 15 (quinze) dias úteis a partir data de publicação do Edital no D.O.E.R.J e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogável por igual período a critério da Administração.\r\n\r\nDO LOCAL DE ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico cpl@detran.rj.gov.br ou diretamente na Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, n° 817/19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ CEP 20071-004, até às 16h30min, horário de Brasília, da data final para o envio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/033165/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Transparência/Licitações podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,50(cinquenta centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2762188"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2762148": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 029/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante LEON LUZ CALAZANS DE SOUZA ALVES, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002867/2026.\r\n\r\nId: 2762148"
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                        "2761880": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - AUDR 64.09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 64.09, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, declara: Fica o contribuinte abaixo, cientificado da lavratura da Nota de Lançamento. O contribuinte poderá apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Nota de Lançamento, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Processo de publicação nº SEI-040006/037423/2026.\r\n\r\nJOSE COSME DA CUNHA \r\n\r\nCPF Nº: 109.374.557-68 \r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51009577 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/002131/2026 \r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51009578 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/002132/2026\r\n\r\nId: 2761880"
                        ],
                        "2762045": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 14 de setembro de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/00135/2026.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048522/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048508/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048509/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048510/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048511/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048512/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048514/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048515/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048516/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048517/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048519/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048520/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048664/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048573/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048611/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048638/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048652/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/048660/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/034827/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/034830/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/032093/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/028490/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/028739/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/011306/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/010975/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/011307/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/014707/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/031652/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/031564/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/028169/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/024412/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/033597/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/036314/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/030010/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/016248/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/024802/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/028503/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/027571/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/027867/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/015513/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/028305/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/034127/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/016236/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/031419/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/040588/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/029683/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/028210/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/029672/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/030615/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/004822/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/029756/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/026869/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/027460/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/040291/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/045076/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/031236/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/034850/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/000/170267/2012\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/043385/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/018406/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/032139/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/030848/2026\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/019325/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/031880/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/027354/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/032114/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/030931/2026\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/033036/2025\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/018076/2026\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/035558/2026\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/021033/2026\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/032826/2026\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/036412/2026\r\n\r\nId: 2762045"
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                        "2762207": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO instituída pela Resolução SEFAZ nº 908/26, nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 44.751/14, CONVOCA os AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL nomeados pelo Decreto de 03/07/2026, publicado no DOE de 07/07/2026, para presenciar o sorteio que definirá a distribuição dos avaliados entre os supervisores componentes da Comissão, a ser realizado no dia 22 de setembro de 2026, às 14 horas, no auditório da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Av. Presidente Vargas, nº 670, 20º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-040011/000002/2026.\r\n\r\nId: 2762207"
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                    },
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNos termos do §3º do artigo 75 da Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de seu Agente de Contratação, TORNA PÚBLICO o Processo Eletrônico de Dispensa PED no 03/2026, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei no 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de cadeiras e mesas para copa, pelo valor total estimado de R$ R$ 11.392,75 (onze mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos) e critério de julgamento do tipo menor preço por lote único, podendo eventuais interessados apresentarem proposta de preço no SIGA no dia 09/09/2026, das 09h às 17h. O Termo de Referência da Contratação encontra-se disponível no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nFinalizada a etapa de lances, o proponente classificado provisoriamente em primeiro lugar, deverá enviar a proposta de preços por meio do SIGA de acordo com o prazo indicado no sistema e a documentação deverá ser encaminhada para o setor de Licitações situado na Rua da Alfândega, no 08 - 06º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 09hs às 17hs, ou pelo e-mail: licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br no prazo de 03 (três) úteis, a contar da solicitação do agente de contratação. Processo nº SEI-040014/005463/2026.\r\n\r\nId: 2762117"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e a empresa a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CORROSÃO - ABRACO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo para alteração do órgão de representação do contratante referente ao contrato n° 004/2025(ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CORROSÃO - ABRACO), que tem por objeto a contratação de empresa de prestação de serviços de treinamento e certificação da população em turmas consecutivas, em cursos profissionais de pintura industrial e corrosão com base na ABNT NBR 16378, NR 20, NR 33 e NR 35, para atuação nas áreas de energia e economia do mar, através do projeto \"Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades\".\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e os Decretos Estaduais nº 50.391, de 21 de julho de 2026, nº 50.413, de 05 de agosto de 2026, e nº 50.447, de 27 de agosto de 2026 e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 480001/000499/2025.\r\n\r\nId: 2761956"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2761819": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) CONVOCA, a pedido, todos os membros a estarem presentes nas reuniões ordinárias dos Comitês de Monitoramento dos Blocos 1, 2, 3 e 4. As reuniões ocorrerão simultaneamente no dia 22 de setembro de 2026, às 14h, na Av. Treze de Maio, nº 23, 23º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ. A participação também estará disponível de forma on-line, por meio da plataforma digital Zoom Meetings.\r\n\r\nIngressar na reunião Zoom:\r\n\r\nhttps://us02web.zoom.us/j/81610389789?pwd=wP96XDFnT56iHphnQsn8bqgwZKwDGn1\r\n\r\nID da reunião: 816 1038 9789\r\n\r\nSenha: 628133\r\n\r\nProcesso nº SEI-480002/010817/2025.\r\n\r\nId: 2761819"
                            ],
                            "2762004": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: A indenização referente a prestação de serviços de publicação dos atos da Fundação CECIERJ, referente ao pagamento da Nota Fiscal - NF Nº 1468, por serviços de publicação prestados em abril de 2026\r\n\r\nVALOR: R$ 1.440,64 (mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002108/2026.\r\n\r\nId: 2762004"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Colégio Alcântara LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 10/04/2025. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/001950/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Hospital Federal de Ipanema e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 14/10/2024. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/050926/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Brastoni Indústrias LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n. 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 24/03/2025. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/001444/2026.\r\n\r\nId: 2761984"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de entendimento. PARTESGodavari Global University / Índia e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objetivo desse MoU é estabelecer uma estrutura para cooperação e colaboração acadêmica internacional entre as Partes em áreas de interesse mútuo, com o propósito de aprimorar qualidade acadêmica, produção científica, intercâmbio cultural e engajamento global. DATA DE ASSINATURA: 05/05/2026. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/016750/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidad Nacional de Córdoba / Argentina e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: A Cooperação entre ambas as instituições em campos de interesse mútuo, será realizada entre a Faculdade de Educação/Programa de Pós-Graduação em Educação (ProPEd) e o Centro de Investigaciones de la Facultad de Filosofia y Humanidades: pela cooperação acadêmico-científica entre pesquisadores parceiros; missões de desenvolvimento de pesquisas; supervisão de estudantes de pós-graduação em processos de doutorado sanduíche; pela participação em bancas de pós-graduação stricto sensu; na organização e participação em eventos científicos; na condição de professor visitante; na produção de artigos e materiais decorrentes de investigações para divulgação científica. DATA DE ASSINATURA: 22/07/2025 VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/015173/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação PARTES: Universidad Nacional de Córdoba / Argentina e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Reconhecendo o interesse mútuo e complementar envolvendo as instituições em campos de interesse mútuo, será realizada entre a Faculdade de Educação/Programa de Pós-Graduação em Educação (ProPEd) e o Centro de Investigaciones de la Facultad de Filosofia y Humanidades: pela cooperação acadêmico científica entre pesquisadores parceiros; missões de desenvolvimento de pesquisas; supervisão de estudantes de pós-graduação em processos de doutorado sanduíche; pela participação em bancas de pós-graduação stricto sensu; na organização e participação em eventos científicos; na condição de professor visitante; na produção de artigos e materiais decorrentes de investigações para divulgação científica,, é estabelecido este Termo Aditivo que define os termos da cooperação entre a UERJ e a Universidad Nacional de Córdoba. DATA DE ASSINATURA: 22/07/2025 VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/015173/2025.\r\n\r\nId: 2761992"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 270/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/09/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FOSFATO DE POTASSIO E ETC. Proc. SEI-260007/009313/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 271/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/09/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE VALPROATO DE SODIO E ETC. Proc. SEI-260007/004786/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 272/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/09/2026 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE REFORMA DA ENFERMARIA DA PEDIATRIA do Hospital Universitário Pedro Ernesto. Proc. SEI-260007/010411/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2761863"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA a empresa LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, NOTIFICADA para apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº 021/2026 - Processo Administrativo nº SEI-260007/010944/2025 - Processo de Notificação nº SEI-260007/009262/2026, bem como nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 155, §1º, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2762141"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02343\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.632.124/0001-95OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 182.868,00 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2026\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 04/09/2026\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 44286163\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID 4406278-8FISCAIS: Nanci Alves Pastor ID FUNC. 4354595-5 / Higor Ribeiro Andrade ID FUNC. 5134213-8 / Fernanda Brito da Silva ID FUNC. 5134207-3 / Yanca Paulino Fernandes ID FUNC. 5134336-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/037158/2025.\r\n\r\nId: 2762011"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições a ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 740.340,48 (setecentos e quarenta mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, e o Decreto Estadual nº 50.243/26, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/007450/2026.\r\n\r\nId: 2761803"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 485/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, CNPJ nº 32.690.668/0001-02, e a Empresa RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 14.944.880/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da CLÁUSULA SEGUNDA: VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO, passando o prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350208/000137/2024.\r\n\r\nId: 2762071"
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                        "2761961": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE PINHERAL, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses, bem como o reajuste dos valores do PROEIS, conforme previsto no Decreto Estadual nº 49.988/25 e no Decreto Estadual nº 50.243/26.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 05 de setembro de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 868.224,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.09.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, e o Decreto Estadual nº 50.243/26, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/011254/2024.\r\n\r\nId: 2761961"
                        ],
                        "2762051": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°132/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Sintra Construções Empreendimentos Imobiliários e Tecnologia EIRELLI, inscrita no CNPJ/MF nº 05.379.371/0001-40. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 132/2025, por mais 101 dias corridos, a partir de 20/07/2026 até 29/10/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 396 dias.\r\n\r\nPRAZO: 20/07/2026 até 29/10/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350010/002351/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2026.\r\n\r\nId: 2762051"
                        ],
                        "2762157": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS CONVOCA:\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 83.156 LEONARDO MARTINS BRUM \r\n\r\n- CPF Nº 097.822.677-16\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350009/026840/2026.\r\n\r\nId: 2762157"
                        ],
                        "2761960": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/072629/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n165.565.487-07\r\n\r\nTAMIRES LUIS SEIXAS\r\n\r\n3086161-46.2026.8.19.0001\r\n\r\nId: 2761960"
                        ],
                        "2761962": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/072629/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n165.565.487-07\r\n\r\nTAMIRES LUIS SEIXAS\r\n\r\n3086161-46.2026.8.19.0001\r\n\r\nId: 2761962"
                        ],
                        "2761963": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-350001/009614/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n111.915.767-60\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3006230-94.2026.8.19.0000\r\n\r\nId: 2761963"
                        ],
                        "2762010": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-350001/020290/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n061.729.907-21\r\n\r\nLUIS FERNANDO SILVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n3000493-62.2026.8.19.0016\r\n\r\nId: 2762010"
                        ],
                        "2762057": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo, Processo nº SEI-140001/013658/2026:\r\n\r\n7ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO \r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL \r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROC. JUDICIAL Nº\r\n\r\nClass\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1274695\r\n\r\nGEOVANI DA SILVA JOAQUIM \r\n\r\n3001533-30.2026.8.19.0000\r\n\r\n6096\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2762057"
                        ],
                        "2762080": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CFSd/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA a OCJ desfavorável referente à tutela anteriormente concedida, do candidato abaixo citado. Processo nº SEI-140001/037311/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n140.813.087-48 \r\n\r\n-\r\n\r\n0800939-69.2025.8.19.0032\r\n\r\nId: 2762080"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2762154": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a EXCLUSÃO da servidora ocupante de cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, publicada no D.O. nº 216 de 25/11/2025, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, na validade de 29/09/2024, em cumprimento ao Despacho de 21/08/2026 do Processo Administrativo nº SEI-360009/006690/2026.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 29/09/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n7º\r\n\r\n50771744\r\n\r\nThalita Boueres Piedade\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2762154"
                        ],
                        "2762155": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM EXCLUI a servidora, abaixo elencada, do Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Oficial de Cartório Policial, publicado no D.O nº 228 de 11/12/2025, conforme despacho de 21/08/2026, no Processo Administrativo nº SEI-360009/006690/2026. \r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO \r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2024 \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50771744\r\n\r\nThalita Boueres Piedade\r\n\r\nId: 2762155"
                        ],
                        "2762198": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro - RJ, torna público que realizará, por meio do Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 025/26\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento contínuo de Pós e Pincéis especiais utilizados na revelação de impressões digitais latentes, para o atendimento das atividades laboratoriais do Instituto Félix Pacheco (IIFP) e PRPTC.s (Postos Regionais de Polícia Técnico- Científica), vinculados ao Departamento Geral de Polícia Técnico Científico (DGPTC).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:21/09/2026, às 9h30min.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 21/09/2026, às 10h.\r\n\r\nTOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 697.956,91 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nCONTATOS: dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br licitacao.sepol@outlook.com\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO INSTRUTIVO Nº SEI-360018/000395/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br\r\n\r\nId: 2762198"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2761532": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, faz saber ao servidor JOÃO CARLOS CASAIS, IDF 4138361-3, que tramita neste colegiado o processo administrativo SEI-210001/100762/2025 - PAD 04.26. E como se tornou revel, é expedida a presente CITAÇÃO editalícia, na forma do artigo 329, §2º do Decreto 2479 de 08 de março de 1979, a fim de ser publicada por 3 (três) vezes consecutivas em Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 4ª CPIA, situada na Av. Presidente Vargas, 2555, 14º andar, sala 1406 - Cidade Nova - RJ, sede da Secretaria de Estado de Polícia Penal no dia 15 de setembro de 2026, às 10h, para tomar ciência do Termo de Ultimação. \r\n\r\nId: 2761532"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2761810": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 170/2024 - CRED 01/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 170/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de CLÍNICA ONCOLÓGICA ESPECIALIZADA EM QUIMIOTERAPIA aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento prorroga o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total estimado do contrato fica mantido em R$ 6.250.000,00 (seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais), conforme previsão legal constante na Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003317/2026.\r\n\r\nId: 2761810"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2762095": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 196/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (01 - amicacina sulfato 250mg/ml - solução injetável - 2ml - ampola, 02 - benzilpenicilina benzatina 1.200.000 ui - frasco-ampola e 03 - cefalexina 500 mg - comprimido).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 601.095,77 (seiscentos e um mil e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 203/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010460/2025.\r\n\r\nId: 2762095"
                        ],
                        "2762222": [
                            "I - Extrato de Termo",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, torna público o resultado da avaliação referente ao 1º semestre de 2026, dos servidores enquadrados no Decreto de Gratificação de Produtividade, instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho de 2014 e regulamentada pela resolução SES Nº 976 de 9 julho de 2014 alterada pela resolução SES nº 1.295 de 17 de novembro de 2015, após julgamento dos recursos, observadas as normas definidas.\r\n\r\nSVS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n42157307\r\n\r\nALCIDEA SCHUENCK GUILANDE \r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42167132\r\n\r\nALESSANDRA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42501687\r\n\r\nANDRÉ DE MIRANDA PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30581265\r\n\r\nADRIANA DIVA QUARESMA JUNQUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30911842\r\n\r\nANDRÉ LUÍS VIEIRA CAVALLEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41522974\r\n\r\nANDRÉA LOPES DE ARAÚJO SANTANA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32336942\r\n\r\nANGELA MARIA CASCÃO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156076\r\n\r\nBEATRIZ DIAS DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42162505\r\n\r\nBRUNO THURLER SANCHES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32261233\r\n\r\nCARLOS MAXWELL SOEIRO FEREIRA\r\n\r\nSUPEIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31469744\r\n\r\nCLAUDIA BERTOLLI ORMELLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157714\r\n\r\nDELCINÉA BASTOS DOS SANTOS BERNARDINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157951\r\n\r\nDULCIENE DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42162360\r\n\r\nELISANGELA SCHULTZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158265\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERRAZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32340966\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42163668\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS RAMADA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31517277\r\n\r\nGLADYS OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30071941\r\n\r\nGLORIA MARIA SILVA LOPES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4216097\r\n\r\nHELOÍZA HELENA O. M. AMARAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31531369\r\n\r\nISRAEL LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157692\r\n\r\nITAECI BRUM RUAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42161282\r\n\r\nJANICE MARA MACHADO DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42160235\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31518818\r\n\r\nJOÃO ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158087\r\n\r\nJUSSARA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5639514\r\n\r\nJUSSARA FIGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158923\r\n\r\nLILIAN RODRIGUES DE MIRANDA CUNHA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42159946\r\n\r\nLILIANE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30083141\r\n\r\nLISBETE FERRO MACHADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42162386\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA UTRINI\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157625\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42489288\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42145830\r\n\r\nMARIA ADELAIDE MENEZES RAMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42164893\r\n\r\nMARIA DA GRACA LESSA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nMARIANE MARQUES DE ANDRADE MELO \r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31368441\r\n\r\nMARIÂNGELA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31505880\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA CATARINA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42014921\r\n\r\nMENAS NASCIMENTO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30064058\r\n\r\nPAULO JORGE LEITE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40739155\r\n\r\nPEDRO ROBERTO ALVES AZEVEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41960025\r\n\r\nRAFAEL LUÍZ RODRIGUES GOMES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31066461\r\n\r\nRENATO PORTES RABES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5714150\r\n\r\nRITA DE CASSIA VASSOLER GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41817770\r\n\r\nROSANE DA SILVA MARINELLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31557171\r\n\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42196540\r\n\r\nSCHIRLENE DOS SANTOS RODRIGO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30483344\r\n\r\nSELMA RITA DA COSTA FREIRE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30658659\r\n\r\nSUELENI MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484561\r\n\r\nVALTER MONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41960157\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA VAZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nSUVISA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n31480225\r\n\r\nADEMIR RAPOSO LEITE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484707\r\n\r\nALESSANDRA GEORGIA CARRAZEDO TORRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31467288\r\n\r\nALESSANDRA RAMOS DA COSTA ZABAN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31530869\r\n\r\nALOIZIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n65\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5466733\r\n\r\nANA LÚCIA FREIRE ALLEMÃO DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42161258\r\n\r\nANA SIU FUNG WONG\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31534260\r\n\r\nANA LÚCIA DA GRAÇA AUTRAN\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31237720\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA QUEIROZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636680\r\n\r\nANDRE LUÍZ CERQUEIRA FERRAZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636655\r\n\r\nANDRÉ LUÍZ MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40299155\r\n\r\nANDRÉ QUEIROZ MACIEL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31477313\r\n\r\nANTONIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31234984\r\n\r\nBÁRBARA COELHO DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5640172\r\n\r\nBIANCA ANDRADE MARUN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42162777\r\n\r\nBÓRIS DO CARMO BLUTZESTEIN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30080355\r\n\r\nCARLA TORRES DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31467059\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31532055\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GREGÓRIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42159750\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COUTINHO CORRÊA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636957\r\n\r\nCHRISTIANE TRIGUEIROS MACEDO MAGALHÃES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42162149\r\n\r\nDANIELLE MACEDO GONÇALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3147930\r\n\r\nDAYSE GOMES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31481783\r\n\r\nDEISE DO CARMO THOMAZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31476503\r\n\r\nEDNA FERREIRA SANTA MARINHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30948649\r\n\r\nELISABETE QUEIROZ CALDEIRA NEVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637260\r\n\r\nFABIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30524776\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA GARCEZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31471374\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30093864\r\n\r\nHÉLIO MAURICIO MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42162106\r\n\r\nISABELLE CALDAS AMORIM RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31492070\r\n\r\nIVONE TEIXEIRA BASTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31477950\r\n\r\nJAIRO DA SILVA FELIPE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636990\r\n\r\nJAQUELINE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31520677\r\n\r\nJOÃO DE FARIAS FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5501962\r\n\r\nJOÃO PAULO BARRETO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5543371\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31473237\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30043050\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31495451\r\n\r\nJOSÉ MARIA GONÇALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42502748\r\n\r\nJOSEFA SIEIRA CAMANO CHAVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42196680\r\n\r\nJOSIANE SANTOS COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156041\r\n\r\nKARLA SALLES DE WOLF\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31532179\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30838215\r\n\r\nLENILDO JOSÉ THURLER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31498019\r\n\r\nLIGIA ALEXANDRA DE QUADROS CABRAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n67,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42163153\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31052630\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEREIRA TELES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30095050\r\n\r\nLÚCIA MARGARETH CARNEIRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30821231\r\n\r\nMADELON GONÇALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32291850\r\n\r\nMAGDALENA TORRES FUSTER CAMPANER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31480640\r\n\r\nMARCELO BRITTO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637252\r\n\r\nMARCELO FROTA CERDEIRA DE FRANÇA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42195527\r\n\r\nMÁRCIA SEPÚLVEDA GUILHERME\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30576920\r\n\r\nMARCO ANTONIO MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31468411\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA PAIXÃO MAIOLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42196663\r\n\r\nMARIA CAROLINA SCHENEIDER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31478719\r\n\r\nMARIA CRISTINA BRAILE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636833\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RODRIGUES CORÉ SOARES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31532659\r\n\r\nMARIA IRADINA FERREIRA DO CARMO SOARES\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n314778239\r\n\r\nMARIA LÍGIA DO ESPÍRITO SANTO CALDAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31533345\r\n\r\nMARIA REGINA FERREIRA ANDRADE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5638736\r\n\r\nMARIZA CARDOSO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482660\r\n\r\nMARTA SUELI MENDONÇA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30873584\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA THOMÉ SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30072263\r\n\r\nMIRIAN DE ALMEIDA CYPRIANO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31228089\r\n\r\nNEDIR CRISTINA DA SILVA LAMYR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42160383\r\n\r\nNELIAN DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482961\r\n\r\nOSCAR HERUNDINO SILVA NETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31554997\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA DA COSTA PINTO QUEIROZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n62,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42504997\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40739031\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31265049\r\n\r\nRAIMUNDO JOSÉ CAMPELO DO NASCIENTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31470033\r\n\r\nRENATA BARANDA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41818032\r\n\r\nRENATA ALBINO DE ASSUNMPÇÃO CARDOSO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30080053\r\n\r\nRENATA CAMPOS VELASQUE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636701\r\n\r\nRENATA RUBIM DE ARAÚJO FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31552439\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42121680\r\n\r\nRICARDO BARBOSA BARATA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41991982\r\n\r\nROGÉRIA ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30811457\r\n\r\nROMÉLIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637430\r\n\r\nROSA MARTINEZ MELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30868041\r\n\r\nROSANA FEGALO PIRES MATOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636949\r\n\r\nROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31231365\r\n\r\nSALUIARA MOURÃO CALAND DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156327\r\n\r\nSANDRA ALVES DUARTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41376951\r\n\r\nSANDRA ERTHAL DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33014370\r\n\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42182670\r\n\r\nSANDRA SANTOS DE MELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41989627\r\n\r\nSÉRGIO AUGUSTO GUERREIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42155673\r\n\r\nSILVIA DE BRITO BAPTISTA DE RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41991591\r\n\r\nSIMONE BARRETO PENA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31576630\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31239072\r\n\r\nSUELI BARBOSA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31471749\r\n\r\nTHAYS SABRINE ROSA OLIVEIRA CAVADAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31136168\r\n\r\nVIVIANE GASPAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637309\r\n\r\nWERNER MOURA EWALD\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nSVEA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n31558356\r\n\r\nANA CRISTINA DURANTE ORENSTEIN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41991273\r\n\r\nANA PAULA BATISTA CHADIMENOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42166578\r\n\r\nCÉSAR NASCIMENTO FRANCISCHETTI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31532845\r\n\r\nCATARINA BATISTA VALENTIN. DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25526820\r\n\r\nCRISTINA MARIA GIORDANO DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30072565\r\n\r\nDÉBORA SILVA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31551742\r\n\r\nDEISE IZABEL DA COSTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30079420\r\n\r\nDENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3007874\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158311\r\n\r\nELAINE SANTANNA MENDONÇA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5640822\r\n\r\nELIANA CRISTINA DOS SANTOS PICHININI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30468183\r\n\r\nELIZABETH BORGES LEMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30067480\r\n\r\nELIZABETH LOUGUE PINTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31468756\r\n\r\nERALDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42505674\r\n\r\nFERNANDO DE BRITTO SERODIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30052858\r\n\r\nGABRIELLE DAMASCENO DA COSTA CHAGAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30068843\r\n\r\nGEIZA VITORIANO DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30070422\r\n\r\nIVONE SOARES COSTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3127385\r\n\r\nJULIANA REBELLO GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31499341\r\n\r\nMARACY MARQUES PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30049520\r\n\r\nMARCIA REGINA MAZALOTTI TEIXEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3183645\r\n\r\nMARIA CRISTINA REBELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30062748\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30079659\r\n\r\nMARNEILI PEREIRA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30083559\r\n\r\nMONICA FIGUEIREDO NOGUEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31140025\r\n\r\nNICOLE PIMENTA MAIA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30053544\r\n\r\nPATRICIA SOARES MENEGUETE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158419\r\n\r\nRAQUEL JOSI MAGALHAES AVILA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30045975\r\n\r\nRISOLEIDE MARQUES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30130530\r\n\r\nROSANE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30060044\r\n\r\nROSELIA GUIMARAES CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31715699\r\n\r\nSHIRLEI MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30070538\r\n\r\nSIDNEI NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31717519\r\n\r\nSILVANA ARANTES DE SOUZA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31369430\r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31239072\r\n\r\nSONIA DE PAULA GONCALVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30210836\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DOS SANTOS FILARDY \r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30069718\r\n\r\nVALERIA DE MORAES RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4181768\r\n\r\nWAGNER MUNIZ DE MEDEIROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2762106"
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                        "2762107": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCADASTRO E FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES HABILITADAS EM AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E AMBIENTES EM RADIOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, tornar público o cadastramento e funcionamento da(s) organização(ões) abaixo habilitada(s) em avaliar os equipamentos e ambientes em radiologia:\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nControle de Qualidade\r\n\r\nLevantamento\r\n\r\nRadiométrico\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRADCARE RADIOPROTECAO LTDA\r\n\r\nBruno Fabrício de Oliveira Lisboa\r\n\r\nLucas Romero Galvão Silva\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nR VISCONDE DE PIRAJA, Nº 00414 / SL. 718 - Ipanema-RJ-Cep 22410-905.\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nINTERVENCIONISTA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nINTERVENCIONISTA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n11.507.723/0001-06\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nProc. Nº\r\n\r\nSEI-080001/031255/2026\r\n\r\nULTRASSONOGRAFIA\r\n\r\nRNM\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nCadastro e funcionamento de organizações habilitadas em avaliação de equipamentos e ambientes em radiologia.\r\n\r\nTESTES PARA USO EM MONITORES DE LAUDO E NEGATOSCÓPIOS TESTES PARA USO PROCESSAMENTO RADIOGRÁFICO\r\n\r\nCadastro\r\n\r\n11/ 2026\r\n\r\nO cadastro de que trata esse Edital tem validade de um ano, a contar da data de sua publicação, devendo o mesmo ser anualmente renovado. Processo nº SEI-080001/031255/2026.\r\n\r\nId: 2762107"
                        ],
                        "2762108": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCADASTRO E FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES HABILITADAS EM AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E AMBIENTES EM RADIOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA torna público o cadastramento e funcionamento da(s) organização(ões) abaixo habilitada(s) em avaliar os equipamentos e ambientes em radiologia:\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nControle de Qualidade\r\n\r\nLevantamento Radiométrico\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMACHADOS LR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nRoberto dos Santos Machado\r\n\r\nRenata Raquel Pires Pereira\r\n\r\nCarlos Henrique S. de Souza\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nR MARQUESA DE SANTOS, Nº95 / APTO 406 BLC 2-Laranjeiras-RJ-Cep: 22221-080.\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n\r\nRADIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n08.386.157/0001-09\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nProc. Nº\r\n\r\nSEI-080001/031408/2026\r\n\r\nULTRASSONOGRAFIA\r\n\r\nRNM\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nCadastro e funcionamento de organizações habilitadas em avaliação de equipamentos e ambientes em radiologia.\r\n\r\nTESTES PARA USO EM MONITORES DE LAUDO E NEGATOSCÓPIOS\r\n\r\nTESTES PARA USO PROCESSAMENTO RADIOGRÁFICO\r\n\r\nCadastro\r\n\r\n12 / 2026\r\n\r\nO cadastro de que trata esse Edital tem validade de um ano, a contar da data de sua publicação, devendo o mesmo ser anualmente renovado. Processo nº SEI-080001/031408/2026\r\n\r\nId: 2762108"
                        ],
                        "2762099": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 297/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (BOSENTANA 62,5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/09/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/09/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008515/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2762099"
                        ],
                        "2762100": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 298/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (FENOBARBITAL SÓDICO 40 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - FRASCO 20 ML, FLUOXETINA, CLORIDRATO 20 MG - CÁPSULA e ISOSSORBIDA, MONONITRATO 40 MG - COMPRIMIDO), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/09/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/09/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000296/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2762100"
                        ],
                        "2762101": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 299/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (SULFASSALAZINA 500 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/09/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/09/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005345/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2762101"
                        ],
                        "2762102": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 300/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CLINDAMICINA, CLORIDRATO 300 MG - CÁPSULA, LIDOCAINA, CLORIDRATO 2% - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 5 ML - AMPOLA e LORATADINA 10 MG - COMPRIMIDO), para atender à Coordenação de medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/09/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/09/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006888/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2762102"
                        ],
                        "2762103": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 301/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (BRIMONIDINA 2 MG/ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA E BRINZOLAMIDA 10 MG/ML - SUSPENSÃO OFTÁLMICA), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/09/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/09/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008518/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2762103"
                        ],
                        "2762104": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 302/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (ÁCIDO FÓLICO 0,2 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL - FRASCO 30 ML e VARFARINA SÓDICA 5 MG - COMPRIMIDO), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/09/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/09/2026, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004874/2026\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2762104"
                        ],
                        "2762105": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 196/2026, Processo nº SEI-080001/034957/2025, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DIENOGESTE 2 MG COMPRIMIDO, ESTRADIOL 1 MG COMPRIMIDO REVESTIDO, PROMESTRIENO 10 MG/G CREME 30 G), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2762105"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 007/2026. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer os valores que deveriam ter sido objeto de pagamento mediante a prestação serviço de locação de grupo de geradores, para fornecimento de energia alternativa com abastecimento de combustível (óleo diesel filtrado), nos campus sede, Fazenda Vital Brazil e Unidade de Xerém, no período de fevereiro/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000485/2026.\r\n\r\nId: 2761869"
                            ],
                            "2761870": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 9912716295. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000260/2025.\r\n\r\nId: 2761870"
                            ],
                            "2761898": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 039/2026 (PISO DE ENFERMAGEM) \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pertinente à prestação de serviços de apoio técnico assistencial, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 479.292,52 (quatrocentos e setenta e nove mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), referente aos acertos de maio/2026 e junho/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/023807/2026 (SEI-080002/022111/2026).\r\n\r\nId: 2761898"
                            ],
                            "2762213": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1060/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 02/03/2026 a 30/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1430 (SEI-130436541). VALOR TOTAL: R$ 51.225,00 (cinquenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009979/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1329/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de equipamentos de segurança, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 38 (SEI-135788582). VALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012520/2026. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1451/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher - HMULHER, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3 (SEI-136957347). VALOR TOTAL: R$ 48.009,46 (quarenta e oito mil, nove reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012343/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1552/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMAE, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 126 (SEI-136450550). VALOR TOTAL: R$ 22.574,97 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012673/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1679/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTERNEW LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos - monitores, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 77 (SEI-136083240). VALOR TOTAL: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012148/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1842/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMAE, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2576 (SEI-136308578). VALOR TOTAL: R$ 35.932,32 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016459/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1846/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2422 (SEI-135925990). VALOR TOTAL: R$ 60.854,40 (sessenta mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015202/2026. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1896/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher - HMULHER, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2624 (SEI-136432949). VALOR TOTAL: R$ 41.982,05 (quarenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015682/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2012/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - Hemorio, no período de 01/05/2026 a 13/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2497 (SEI-136112347). VALOR TOTAL: R$ 35.656,69 (trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017688/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2143/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada - CFTV, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2708 (SEI-136819998). VALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018855/2026. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2217/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137439353 (SEI-137439353). VALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019221/2026. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2468/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sustentação, suporte e manutenção do software de gestão hospitalar, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Bangu, Engenho Novo, Itaboraí, Ilha do Governador, Realengo, Campos dos Goytacazes, Maré, Queimados, São Pedro da Aldeia, Niterói, Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, Tijuca, SEAP, Valença, Ambulatório Médico de Especialidades - AME e PAM Cavalcanti, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026 fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138504556 (SEI-138504556). VALOR TOTAL: R$ 311.625,36 (trezentos e onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018364/2026. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2506/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO DE DIAGNOSTICOS CLINICOS DE VOLTA REDONDA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dr.ª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139196760 (SEI-139196760). VALOR TOTAL: R$ 240.705,51 (duzentos e quarenta mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019694/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2550/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO DE DIAGNOSTICOS CLINICOS DE VOLTA REDONDA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138804392 (SEI-138804392). VALOR TOTAL: R$ 158.977,95 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016174/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2552/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ASL SOFTHOUSE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de implantação, instalação, treinamento e integração do sistema PACS, com hospedagem em nuvem, para o Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC, no período de 26/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138964279 (SEI-138964279). VALOR TOTAL: R$ 679,26 (seiscentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021140/2026. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2577/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/05/2026 a 14/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139375255 (SEI-139375255). VALOR TOTAL: R$ 37.626,74 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019790/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2580/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Irajá, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139050761 (SEI-139050761). VALOR TOTAL: R$ 57.625,93 (cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020732/2026. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2585/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Maré, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139193675 (SEI-139193675). VALOR TOTAL: R$ 60.566,49 (sessenta mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016882/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2626/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de vigilância monitorada, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139598016 (SEI-139598016). VALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022106/2026. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2683/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Olhos - IEO, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139708250 (SEI-139708250). VALOR TOTAL: R$ 247.908,71 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e oito reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021825/2026. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2834/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello- HEER, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 139463676 (SEI-139463676). VALOR TOTAL: R$ 1.040.296,17 (um milhão, quarenta mil, duzentos e noventa e seis reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021115/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026.\r\n\r\nId: 2762213"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo à ARP n.º 126/2025-A. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PÓ HEMOSTÁTICO (Item: 1), visando atender à demanda do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/09/2025 até 02/09/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.720.113,60 (um milhão, setecentos e vinte mil cento e treze reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da ARP. Parecer 139440827/2026/FS/DIRJUR/TMF id. 139440827 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 140400888. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002201/2025.\r\n\r\nId: 2761979"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1202\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 200 Professor Terli Fioravante da Rocha.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.161.796/0001-27\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES.4767/2312/2318/2339/4905 /2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de \r\n\r\npublicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001866/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1209\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 141 Vereador Said Tanus Jose.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.803.369/0001-32\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES.4767/2312/2318/2339/4905 /2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2026.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de \r\n\r\npublicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000746/2021.\r\n\r\nId: 2761856"
                        ],
                        "2762112": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031498/2026\r\n\r\nLuiz Otavio dos Santos - 1990\r\n\r\n2 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079689/2025\r\n\r\nCaroline Souza dos Santos - 2002\r\n\r\n3 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/121462/2025\r\n\r\nGelson de Oliveira Menezes - 1984\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087870/2026\r\n\r\nMaria do Carmo Cardoso de Mattos - 1994\r\n\r\n4 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074876/2025\r\n\r\nKaroline Cézar de Mendonça - 2014\r\n\r\n5 - ISJOB - INSTITUTO SÃO JOÃO BAPTISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066014/2025\r\n\r\nLucas de Oliveira Barzan Barros - 2021\r\n\r\n6 - ABEU - CENTRO TECNOLÓGICO - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086269/2026\r\n\r\nWellington Pereira Bastos - 2001\r\n\r\n7 - COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090127/2026\r\n\r\nJuliana Nunes Peralva Matielli - 2002\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090127/2026\r\n\r\nJuliana Nunes Peralva Matielli - 2002\r\n\r\n8 - INSTITUTO FLAMA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086956/2026\r\n\r\nTatiana Silveira Class - 2008\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086956/2026\r\n\r\nTatiana Silveira Class - 2008\r\n\r\n9 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091309/2026\r\n\r\nAlan Nobrega de Carvalho - 2008\r\n\r\n10 - C.E. PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080038/2026\r\n\r\nHidelbrando Jeferson de Souza Gomes - 2014\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039079/2026\r\n\r\nPaula Ocampo Miranda - 2017\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073424/2026\r\n\r\nAna Beatryz Mello da Silva - 2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073427/2026\r\n\r\nAna Carolyna Mello da Silva - 2022\r\n\r\n13 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086857/2026\r\n\r\nFabiana Araújo Neto Jardecino - 2018\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072868/2026\r\n\r\nRaquel de Fatima Guilherme da Silva Sena - 2003\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082189/2026\r\n\r\nClaudio da Silva Machado - 1991\r\n\r\n15 - FUTURO VIP ELECTRA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059371/2026\r\n\r\nElton Silva Martins - 2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059403/2026\r\n\r\nCarlos Alexandre de Souza da Silva - 2025\r\n\r\n16 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073932/2026\r\n\r\nEdu Panelli - 2020\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069870/2026\r\n\r\nPedro Elias Muylaert Rocha - 2020\r\n\r\n18 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079454/2026\r\n\r\nFernanda Kellen Silva do Nascimento - 2013\r\n\r\n19 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CORONEL CORSINO DO AMARANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066305/2026\r\n\r\nGeorge Rodrigues Vallega - 1998\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/008343/2022\r\n\r\nIsabelle de Carvalho Rosa - 2007\r\n\r\n20 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/3846/2017\r\n\r\nAndré Luiz de Andrade - 2007\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/2337/2017\r\n\r\nAline Regina Macedo de Oliveira - 2005\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/845/2016\r\n\r\nDenise Martins de Macedo - 2007\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/0986/2019\r\n\r\nIltamara Zeferino de Paula - 2007\r\n\r\n21 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090135/2026\r\n\r\nMichele Cristina Novaes de Medeiros - 2004\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042096/2024\r\n\r\nMauricio Franco de Souza Junior - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000471/2022\r\n\r\nPriscila Pinto Carvalho - 2007\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085048/2024\r\n\r\nMarcela Ferreira Linhares da Silva - 2005\r\n\r\n22 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085895/2026\r\n\r\nDebora de Vasconcellos - 2001\r\n\r\n23 - CENTRO EDUCACIONAL SALLES FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082598/2026\r\n\r\nJúlia Letícia Lemos Fernandes - 2022\r\n\r\n24 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004495/2022\r\n\r\nJorgina Santana do Sacramentî - 2011\r\n\r\n25 - LICEU CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005623/2022\r\n\r\nGabriella de Lima Dias - 2017\r\n\r\n26 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077990/2026\r\n\r\nNicoly Paula Gama Martins dos Santos - 2016\r\n\r\n27 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023297/2026\r\n\r\nClaudio Ramos Gomes de Sant'Anna - 1993\r\n\r\n28 - COLÉGIO ACADÊMICO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU COM HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086016/2026\r\n\r\nMaria Laura Estellita Lins - 1983\r\n\r\n29 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095179/2026\r\n\r\nElisa Barbosa Kappaun - 2017\r\n\r\n30 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056550/2025\r\n\r\nJorge Antonio Evangelista de França - 1988\r\n\r\n31 - COLÉGIO DESTAQUE LTDA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094550/2026\r\n\r\nWagnilber da Cruz Barbosa - 2003\r\n\r\n32 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091407/2026\r\n\r\nMaria dos Remédios Moura Leal - 1988\r\n\r\n33 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072172/2026\r\n\r\nCleber de Oliveira Souza - 1994\r\n\r\n34 - COLÉGIO DA MABE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024610/2026\r\n\r\nAdriana Martins de Souza - 1978\r\n\r\n35 - COLÉGIO SANTO AMARO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043375/2026\r\n\r\nAline Figueiredo Loja - 2001\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002274/2021\r\n\r\nAline Santana de Souza - 2005\r\n\r\n2 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101527/2025\r\n\r\nLorrany Vitória Rosa Ferreira - 2018\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115147/2025\r\n\r\nKevin Augusto Rosa Ferreira - 2018\r\n\r\n3 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096039/2024\r\n\r\nRegina Célia de Carvalho Pinto - 1989\r\n\r\n4 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115974/2025\r\n\r\nKauê Campos da Cunha - 2015\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/112791/2025\r\n\r\nMycaela Vitória Estácio Pereira - 2015\r\n\r\n5 - JARDIM ESCOLA MARIA FUMAÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117631/2025\r\n\r\nEmanuel Antonio de Paiva Silva - 2018\r\n\r\n6 - COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073411/2026\r\n\r\nFelipe Gomes Matias - 2019\r\n\r\n7 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078626/2026\r\n\r\nYasmin dos Santos Monteiro Silva - 2017\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091657/2026\r\n\r\nMarcia Regina Pereira e Souza Guimarães - 1985\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069899/2026\r\n\r\nLeticia Caruncho Siqueira - 2021\r\n\r\n10 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091119/2026\r\n\r\nBettina Escocard de Siqueira Gusmão - 2022\r\n\r\n11 - ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFASE II - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091169/2026\r\n\r\nCarlos Tavares Geraldo - 1990\r\n\r\n12 - COLÉGIO DOM MOTTA CUNHA - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065004/2026\r\n\r\nLetícia Mendes da Rocha - 2019\r\n\r\n13 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EDUARDO RABELO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/007413/2022\r\n\r\nMárcio Ferreira Welber - 2003\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005739/2022\r\n\r\nJanete Pereira dos Santos Jeronimo - 2007\r\n\r\nFASE VIII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004761/2022\r\n\r\nDawane de Vasconcellos Antonio - 2008\r\n\r\n14 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CORONEL CORSINO DO AMARANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000902/2022\r\n\r\nThiélisson dos Santos Silva - 2004\r\n\r\n15 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092540/2026\r\n\r\nGabriel Candido Ferreira - 2017\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMERICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096055/2026\r\n\r\nMarcus Vinicius da Rocha Morom - 2014\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095645/2026\r\n\r\nMario Sergio de Souza - 2010\r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL SALLES FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095791/2026\r\n\r\nJoão Gabriel Barzano Pitança Carvalho - 2022\r\n\r\n19 - COLÉGIO PH - Petrópolis\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095223/2026\r\n\r\nDebora Barbosa Fernandes - 2017\r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075574/2026\r\n\r\nFagner Cadena Amorim - 2007\r\n\r\n21 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073378/2026\r\n\r\nAlex Amendola Gomes - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Heraldo de Souza Pinto\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de BRUNO SOUSA DA SILVA, ano 2017 - Processo nº SEI-030001/019067/2026.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, de JULIANA MELO FONTES RAMOS, ano 2023 - Processo nº SEI-030001/025491/2026.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de CARLOS PABLO CALDAS DO NASCIMENTO, ano 2012 - Processo nº SEI-030001/090712/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/02/2026\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL TOLEDO GANDRA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nOnde se lê: 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/124178/2025\r\n\r\nSteffany Martins da Silva - 2012\r\n\r\nLeia-se: 3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/124178/2025\r\n\r\nSteffany Martins da Silva - 2013\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/5615/2017\r\n\r\nPedro Paulo Gois do Carmo - 2005\r\n\r\nLeia-se: FASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/5615/2017\r\n\r\nPedro Paulo Gois do Carmo - 2005\r\n\r\nId: 2762112"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR - Censo Escolar 33058610,torna pública a seguinte listagens de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE:TURMA:NEJA IV-01:Ana Aparecida Ribeiro,Ana Paula Cristovam de Souza,Analu Ferreira dos Santos,Carlos Gabriel Nunes Rodrigues,Cauã Gomes Braga, Dalva Sigolo de Aguiar Santos,Fernanda Yohanna Sampaio do Nascimento,Gabrielle de Souza Lopes Camargo,Israel Ferreira dos Santos,Jéssica Oliveira dos Santos,João Pedro de Jesus Terra,Katley Fernanda Sampaio do Nascimento,Kauã dos Santos Faria,Luciano dos Santos Ladislau, Margarida Santos da Silva,Maria Eduarda da Silva Teixeira,Mariana Antonio Augusto de Souza,Matheus Rodrigues da Conceição,Nathiely Vitória Ferreira da Silva,Rayssa Pertence de Souza, Rômulo Rocha Pinto,Rosemary Moraes Rego da Silva,Samuel Silva Brito,Suelem Marques da Silva,Taylaine da Silva Pereira, Wallace de Mattos Azevedo. Diretor: Mário Lúcio Silva de Souza, designado no DOERJ de 28/05/2025,página 49, 3ª coluna, Secretária Escolar: Marilene Menezes Nazareth Silva, designada no DOERJ de 17/10/2008,página 09, 1ª coluna. Servidor Responsável pela publicação: Professora Inspetora Escolar: Adriana Lin Gonçalves ID 4332580-7. Processo nº SEI-030001/080611/2026. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2006\r\n\r\nPÁGINA:26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO:2004 TURMA:1303\r\n\r\nOnde se lê: 17- Luciene Bento Domingues\r\n\r\nLeia-se: 17- Luciene Bento Domingos\r\n\r\nId: 2762019"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Censo Escolar 33061149, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Projeto Autonomia Ensino Médio, Ano Letivo de 2013/2° Semestre: Thamiris Ribeiro da Rocha. Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2024/2° Semestre: Thaynara Ferreira do Nascimento. Ano Letivo de 2026/1° semestre: Ailton Barbosa Lino, Ana Clara de Araujo Silva, Ana Jessica do Nascimento, Beatriz Rosa Rodrigues da Silva, Cirlene Fernandes de Oliveira, Felipe Silva Costa, Jones Oliveira de Amorim, Laís Glória da Silva Marins, Lucas dos Santos de Lima, Maristhela de Paulo dos Santos Caixeiro, Patrícia Araujo Ferreira, Rayssa de Freitas Ferreira, Rosilene Soares dos Santos, Thainá dos Santos Monteiro, Valdelice dos Santos, Vanessa Machado Serafim. Diretora: Roberta Lucia de Lima Guimarães, designada no DOERJ de 06/02/2025, página 51. Secretária Escolar: Denise Nascimento Ruggiero Silva, designada no DOERJ de 20/05/2015, página 16, 2ª coluna. Servidor responsável pela publicação Professor Inspetor Escolar: Aldo João Peçanha Fontoura, ID. Funcional nº 4370003-9. Processo n° SEl-030001/017262/2026.\r\n\r\nId: 2761921"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 115 - ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\n\"O ALEIJADINHO\"\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLAO 115 - ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA \"O ALEIJADINHO\", Censo Escolar 33092184 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: do curso de ensino fundamental na modalidade educação de jovens e adultos, no ano letivo de 2026/1° SEMESTRE: Aline Azevedo da Silva Teteo, Andrew Alexandre da Silva Ramos, Bruna Izabel Otávio da Silva, Carla Eduarda Bezerra Braz, Davidson Ferreira de Paula dos Santos, Evelyn da Silva Pucente, Hosana Rodrigues da Costa de Oliveira, Lorrana Kelly Pereira de Carvalho, Jacqueline Maria da Silva, Jenyfer de Souza Pessoa, Jhúlia Victoria Silva do Nascimento, Kethellen Victória Moraes dos Santos, Kevin de Almeida Hones, Maria Clara Silva do Amaral, Mariana Elisa da Silva Ferraz, Natany Fabricia Souza da Silva, Pâmela Maiara Arruda da Silva, Pedro Lucas da Silva Oliveira, Penelope Fiuza Carvalho da Silva, Priscila do Nascimento de Almeida. Diretora: Fernanda dos Santos Leitão, designado no DOERJ de 06/02/2025, página 28, 2ª coluna, ID. Funcional nº 4280845-6. Secretária Escolar: Ivete de Lima Silva, designada no DOERJ de 08/09/1999, página 14, 1ª coluna. Servidor Responsável pela publicação: Joyce de Deus Sacramento, ID. Funcional nº 4328889-8. Processo nº SEI-030001/008984/2026.\r\n\r\nId: 2761928"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 398 MÁRIO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 398 MÁRIO LIMA, Censo Escolar 33047979. torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação Jovens e Adultos, Ano letivo de 2026 - 1º semestre: Aurea da Silva Teixeira Dòria, Daniel Nunes Vianna Gomes, Davi Fonseca da Costa, George William Conceição de Paula, Iasmym Pereira da Silva, Larissa Morais Ramalheda, Leonardo de Moura Rodrigues da Silva, Livya Rafaelly Natividade Eugenio de Jesus, Miguel Eduardo de Mello Batista, Nicollas Rafael de Souza Nascimento, Pedro Juan de Sousa Rodrigues, Sabrina Kelly dos Santos, Walesca Cristina da Silva de Aguiar. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação Jovens e Adultos, Ano Letivo 2026- 1 º semestre: - Ana Carolayne Ralha de Sousa da Silva, Bruna Alves Brazil Velasco da Silva, Elias Figueiredo da Silva, Ethiane da Trindade França Alves, Flávio Gabriel de Oliveira Baptista, Francinete Maria da Conceição Dias da Silva, Gabriel da Silva Rodrigues, Júlia Bardaró Ferreira de Albuquerque da Costa, Marcella da Cunha Soares, Maria Vitoria Pereira Rosa, Sarah Victória de Souza Muniz, Tainá Alves da Silva, Tarcisio Rodrigo Alves Cezario, Tiago da Silva Pinto, Yago Christian Costa Pinto, Yuri Henrique Costa Pinto. Diretora: Rosimeire Dias Pereira, designado D.O 03/05/2013, página 17, 2ªcoluna. Secretária Escolar: Ada Camara de Oliveira, designada no DOERJ. 01/09/2021, página 20, 2ª coluna. Servidora que autorizam a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo: ID. Funcional nº 4428424-1. Processo nº SEI-030001/080019/2026\r\n\r\nId: 2761930"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 037 - ERNESTO GUEVARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 037 ERNESTO GUEVARA Censo Escolar 33046603- torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025/2° semestre: Carlos Eduardo Silva de Santana. Do Curso de Ensino Médio na Modalidade de EDUCACÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2026/1° semestre: Ana Caroline de Oliveira da Silva; Andréa Moreira de Lima; Brenda Layla Moraes da Silva; Camilly Vitória Souza de Oliveira; Cintia de Oliveira; Geovana das Graças Martins Soares; Glazieli Sant Anna da Conceição; Isys Caroline de Souza Araujo; Jaqueline Rodrigues Pereira; Josiane da Conceição Silva; Karolyne da Silva de Souza; Laryssa Lima Pereira; Leonardo Alves Simões; Lorraine Cristina dos Anjos da Costa; Luana Soares Targino de Assis; Maria Eduarda Silva dos Santos; Maria Valquiria daa Silva; Silva; Maria Vitória Vasconcelos dos Santos; Melissa Victória Fadini Pena; Nycolle Araujo Bicas; \r\n\r\nPedro Moura dos Santos; Raiane de Souza Pedro da Silva; Rayssa Helena Ribeiro Rodrigues; Silas da Conceição Terra Ferreira; Thayane Victoria Figueiredo Gonzaga da Silva; Yasmin Ramos Vilar. Dire-\r\n\r\ntora Geral: Rita de Cássia Ferreira Campos, designada no DOERJ de 10/08/2018, página 10, 3ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: \r\n\r\nCláudia da Silva de Carvalho, designada no DOERJ de 12/12/2025, página 25. Servidor que autorizou a publicação: Amarildo Fidelis da Silva, matrícula 0942516-6, Id. Funcional nº 559275-5. Processo nº SEI-030001/082786/2026.\r\n\r\nId: 2761926"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO, Censo Escolar N° 33054592 - torna público o seguinte Edital de Retificação, Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2025, 2° semestre. Diretora: Elizabeth do Carmo Castro, designada no DOERJ de 23/06/2022, página 14, 3º coluna. Secretária Escolar: Silvia de Sousa Gonçalves, designada no DOERJ de 29/10/2024, página 38, 2º coluna. Servidora Responsável pela Publicação: Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza. ID 4370051-9. Processo SEI-030001/022674/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2026\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO:2025/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Maria Rosa Pessôa\r\n\r\nLeia-se: Mariana Rosa Pessôa\r\n\r\nId: 2761937"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃOCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO Censo Escolar 33047324-, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso Ensino médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2023/1º semestre: Lucas Fulgoni Damião, Luíza Coelho da Silva. No Ano Letivo de 2026/1º semestre: Adriana Guimarães Bezerra, Carla Anezia Ferreira dos Santos, Carlos Augusto Couto Pinheiro, Enilze Kayllane Maia Santos, Gisele Vieira da Silva Nogueira, João Vitor de Araujo Oliveira, Jorge Luiz Lima Freitas, Jose Gabriel da Silva de Paula, Larissa Cristine da Cruz Nogueira, Pierre Oliveira Alexandre de Souza, Renata Gomes Barbosa, Tamires Corrêa Botelho dos Santos, Wanessa Adelir Corrêa. Diretor: Felipe Melo dos Anjos, designado no D.O de 07/07/2021, página 13, 2ª coluna. Secretária Escolar: Jorginete do Espirito Santo Senna, ID nº4069318-0 designada no D.O de 05/05/2022, página 22, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Amarildo Fidelis da Silva, ID. Funcional nº 559275-5 e Processo nº SEI-030001/013498/2026.\r\n\r\nId: 2761942"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE COSTA, Censo Escolar 33093180 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2024/2º semestre: Giselly Silva de Oliveira. No Ano Letivo de 2025/2º Semestre: Elaine dos Santos Bittencourt Santos. No Ano Letivo de 2026/1º Semestre Alana Ferreira da Silva Murta, Ana Beatriz Lopes de Oliveira, Beatriz de Castro dos Santos, Clara Incutto Cândido da Silva, Clayton Anderson Santos Oliveira, Davi Abraão da Silva Barbosa Seabra, Dayane da Conceição Macario Martins, Diogo Rodrigues da Silva, Eduarda da Silva Ferreira, Evelyn Rocha Chaves da Silva, Felipe Carlos Alves Lira, Guilherme dos Santos da Silva, João Victor Souza Braga Fontes, Kevin José Marte dos Santos, Larissa Amorim Alves, Micaely Rodrigues Dias, Monique Silva Domingues, Pedro Henrique Fernandes Xavier, Thauanny Sabino da Silva Amaral, Viviane Beatriz Carvalho dos Santos. Diretora: Nathalia Nunes Limoeiro Sousa, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Secretária Escolar: Verônica Trindade dos Santos Leal, designada no DOERJ de 21/08/2018, página 14, 3ª coluna, Servidor que autorizou a publicação: Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. 4328749-2. Processo SEI n° 030001/014268/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2014\r\n\r\nONDE SE Lê: Karen Massaline Martins\r\n\r\nLeia-se: Karen Massalino Martins\r\n\r\nId: 2761948"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VERA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VERA CRUZ, Censo Escolar 33092532 - torna pública o nome de concluinte: Curso de Ensino Médio, Ano Letivo de 2006: Turma 3001- Marcus Vinicius Vieira da Silva. Diretor Clayton Luiz de Souza Castro, designado no DOERJ de 06/02/2025, páginas 51-53. Secretária Escolar Lana Alice dos Santos, designada no DOERJ de 31/03/2014- página 37, 2ª coluna. Servidora responsável que autoriza a publicação Evanir de Araujo Souza Cardoso, ID. Funcional nº 4332976-4. Processo nº SEI-030001/009050/2026. \r\n\r\nId: 2761940"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA, Censo Escolar 33055033 torna pública a seguinte listagem de concluintes Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2011/2°Semestre: Welton Alves da Silva Xavier. Ano letivo de 2026/1°Semestre: Barbara Paula Mingozzi Bandeira, Claudiana da Conceição, Guilherme Rangel Zaia Damasceno, João Victor Silva Vieira, Karen Vitória Melo Guimarães, Louyse Regina da Silva Romão de Oliveira, Maria Eduarda Guedes Soares, Matheus de Souza Dias, Pedro Alexandre Santo Novaes da Silva, Thaynara do Nascimento França. Diretora: Elaine Candido Dantas, designado no DOERJ de 14/04/2021, página 14, 1° coluna, Secretária Escolar: Marluce Silva Ferreira Mortoni, designada no DOERJ de 22/05/2013, página 15, 2° coluna. Servidor responsável pela publicação: Aldo Joao Peçanha Fontoura, ID. Funcional nº 4370003-9. Processo nº SEI-030001/012841/2026\r\n\r\nId: 2761950"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I, Censo Escolar 33061165, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2023/1° semestre: Patrick Eduardo Santos de Oliveira, Ano Letivo de 2026/1° Semestre: Adriana Trindade de Barros, Calazangele dos Santos da Conceição, Camila de Assis, Daniel Borges da Silva Bastos, Daniel Viana da Silva, Denzel Jaimisson Pinto Manoel, Eduarda Vitória Carvalho Nevyr, Emily Silva de Oliveira Gizelly Cristiny Andrade de Oliveira, Gleisson dos Santos Bonifácio, Jaiane Cristina Sirino Penna da Silva, kátia Rondão Moura Lima, Larissa da Luz Assumpção, Luan dos Santos Lima, Margarete Queirós Teixeira,Mayara Veiga Thomaz de Lima, Neuza Guimarães Cordeiro, Rosyane Regina Sirino Nascimento,Vani de Souza Vitória Rebeca Oliveira Barba . Diretora: Cristiane Bassini Campanharo, designada no D.O de 17/02/2025, página31, 3ª coluna. Secretária Escolar: Claudia Cristina Severino Alves, designada no D.O de 04/08/2000, página 43, 2ª coluna. Servidor que autorizou: Aldo João Peçanha Fontoura, ID. Funcional nº 4370003-9. Processo nº SEI-030001/084537/2026.\r\n\r\nId: 2761946"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: DEGASE-RJ e a empresa TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 004/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia 06 de setembro de 2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 66.973,09 (sessenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e nove centavos)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 803.677,08 (oitocentos e três mil seiscentos e setenta e sete reais e oito centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001334/2026.\r\n\r\nId: 2762047"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNÚMERO: PE0005/CENTRAL/2026 - R1\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: O OBJETO do presente PREGÃO ELETRÔNICO é a contratação de SERVIÇO de REPERFILAMENTO EM 20 (vinte) AROS DE RODAS DOS BONDES DE SANTA TERESA com INSTALAÇÃO, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 01/10/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000195/2026.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - (www.central.rj.gov.br/Licitação), podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de 2 (duas) resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 405 / Copacabana - Rio de Janeiro/RJ, pelos telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário das 09h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2761895"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2762204": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2026. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços, comuns e contínuos, especializados em entrega de galões, de água mineral natural, por demanda da CONTRATANTE, em garrafões plásticos de 20 litros (vinte) litros, estes sob regime de comodato, na totalidade de até 1.920 (mil novecentos e vinte) unidades, com demanda mensal de 160 (cento e sessenta) unidades. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, prorrogáveis por sucessivos períodos, observando-se o limite de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 16.320,00 (dezesseis mil e trezentos e vinte reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, pela Lei Federal nº 13.303, Lei nº 8.429/92 e Lei 10.406/02. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/0004/000123/2026.\r\n\r\nId: 2762204"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo aditivo ao Contrato nº 006/2022. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência com renúncia de reajuste ao Contrato nº 006/2022, relativo à prestação de serviços contínuos, especializado em manutenção dos veículos vinculados a frota da CEASA-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato um prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 118.104,00 (cento e dezoito mil cento e quatro reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, todos da Lei 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000380/2022.\r\n\r\nId: 2762202"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 15/2026 “LOCO POR TI, AMÉRICA 2026”, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna O RESULTADO DOS RECURSOS DA ANÁLISE TÉCNICA E LISTAGEM FINAL DE SELECIONADOS, com as respectivas notas, já considerando os critérios de desempate, LISTAGEM GERAL DE SUPLENTES, e, também, o RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS, com os motivos de inabilitação. \r\n\r\nForam DESCLASSIFICADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta) ou que receberam nota 0 (zero) em algum dos critérios de avaliação, conforme itens 9.6 e 9.7 do Edital.\r\n\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 08 (oito) de setembro de 2026 até às 18 horas do dia 10 (dez) de setembro de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo nº SEI-180001/001787/2026.\r\n\r\n1. MÓDULO I - ARGENTINA - PROPONENTES CLASSIFICADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nÁREA CULTURAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94424\r\n\r\nCOMPANHIA HÍBRIDA - INTERNACIONALIZAÇÃO NA ARGENTINA\r\n\r\nCOMPANHIA HÍBRIDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.633.480/0001-70\r\n\r\n99,00\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93999\r\n\r\nÁUREA MARTINS - SENHORA DAS FOLHAS, LOCA POR TI, ARGENTINA!\r\n\r\nAQUARELA CARIOCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n39.508.866/0001-43\r\n\r\n98,50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94344\r\n\r\nESSA PEÇA TEM BEIJO GAY\r\n\r\nRHUAN NILTON BARBOSA DE SOUZA LTDA\r\n\r\n32.809.759/0001-06\r\n\r\n96,00\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94056\r\n\r\nTEM AREIA NO MAIÔ EM BUENOS AIRES\r\n\r\nAS MARIAS DA GRAÇA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES PALHAÇAS\r\n\r\n05.829.489/0001-22\r\n\r\n96,00\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94174\r\n\r\nMILTONS DO BRASIL\r\n\r\nSAUER E FILETTO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n32.361.727/0001-90\r\n\r\n96,00\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94474\r\n\r\nSÓ CAETANO\r\n\r\nMIRANTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n02.381.178/0001-55\r\n\r\n94,50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93901\r\n\r\nBRASIL, DE VERSO E PROSA\r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n\r\n22.727.342/0001-40\r\n\r\n94,00\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94314\r\n\r\nAFROJAZZ BRASIL - ANCESTRALIDADE E CONEXÕES\r\n\r\nNOVO TRAÇO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA\r\n\r\n04.582.964/0001-46\r\n\r\n92,50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94079\r\n\r\nDUO GISBRANCO 20 ANOS\r\n\r\nBATEIA CULTURA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n10.506.387/0001-06\r\n\r\n92,50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94135\r\n\r\nGUILHERME PIMENTA QUARTETO\r\n\r\nGUILHERME PIMENTA E ALMEIDA\r\n\r\n47.105.800/0001-30\r\n\r\n92,00\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93964\r\n\r\nFORA DE QUADRO\r\n\r\nLEVI E RUSSO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n18.179.171/0001-95\r\n\r\n92,00\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94384\r\n\r\n1 PEÇA CANSADA\r\n\r\nCORBELINO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n07.052.861/0001-62\r\n\r\n91,00\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94330\r\n\r\nANTICABARÉ - SOBREVIVÊNCIA COLETIVA/ DESOBEDIÊNCIA POÉTICA\r\n\r\nCAMELO PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA.\r\n\r\n14.838.490/0001-04\r\n\r\n89,00\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94167\r\n\r\nOPTCHA! - TRIBUTO AO POVO CIGANO\r\n\r\nCETA - CENTRO EXPERIMENTAL DE TEATRO E ARTES\r\n\r\n10.537.333/0001-08\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93983\r\n\r\nGAFIEIRA DA ELZA\r\n\r\n52.906.046 CLAUDIA MARIA FALCÃO OLIVEIRA\r\n\r\n52.906.046/0001-78\r\n\r\n88,00\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93956\r\n\r\nO GRANDE ACORDO INTERNACIONAL DO TIO PATINHAS\r\n\r\n40.235.296 WELLINGTON FAGNER DE LIMA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n40.235.296/0001-44\r\n\r\n88,00\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93939\r\n\r\nLUÍSA LACERDA E QUARTETO GERAL - PONTEANDO - FESTEJO\r\n\r\n14.094.020 TOMAZ RETZ VILELA PINTO\r\n\r\n14.094.020/0001-83\r\n\r\n88,00\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94439\r\n\r\nPÉS, SONS, BOLAS E ALGO MAIS\r\n\r\n39.570.739 BEATRIZ SODRE MEDAWAR\r\n\r\n39.570.739/0001-74\r\n\r\n87,50\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94385\r\n\r\nEU SOU VOCÊ\r\n\r\nALLEGRA VASCONCELLOS CECCARELLI\r\n\r\n31.066.444/0001-53\r\n\r\n87,50\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94267\r\n\r\nRUMO A DAMASCO OU VAZIO\r\n\r\nARTECORPO TEATRO E CIA LTDA\r\n\r\n26.841.138/0001-07\r\n\r\n87,50\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94021\r\n\r\nALBERTO CONTINENTINO - CABEÇA A MIL E O CORPO LENTO\r\n\r\nIANAH EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n24.283.811/0001-05\r\n\r\n87,00\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93965\r\n\r\nMEU AMOR É CEGO\r\n\r\nJD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.875.391/0001-56\r\n\r\n87,00\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94024\r\n\r\nOS TRUTAS E NOVO ROCK RURAL BRASILEIRO NA ARGENTINA\r\n\r\n24816182 LEANDRO RODRIGUES SOUTO MAIOR\r\n\r\n24.816.182/0001-31\r\n\r\n86,00\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93883\r\n\r\nBOCÀBOCA\r\n\r\nBEATRIZ VINZON GUIMARAES 16335250748\r\n\r\n41.034.399/0001-09\r\n\r\n86,00\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94061\r\n\r\nCHOROS LÍRICOS E SENTIMENTAIS - UMA HISTÓRIA AFETIVA DO CHORO BRASILEIRO\r\n\r\nPAUTAS BRASILEIRAS PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA - ME\r\n\r\n22.652.055/0001-19\r\n\r\n85,50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93921\r\n\r\nDUO SANTORO - O COMPOSITOR É VIVO!\r\n\r\nCINTIA PEREIRA PRODUÇÃO & CULTURA LTDA EPP\r\n\r\n26.729.304/0001-88\r\n\r\n85,50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93903\r\n\r\nORQUESTRANDO A VIDA APRESENTA \"BRASIL SOBRE TRILHOS\"\r\n\r\nORQUESTRANDO A VIDA - ORAVI\r\n\r\n06.988.672/0001-33\r\n\r\n85,00\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94402\r\n\r\nORDINARIUS - VOCAL BRASIL\r\n\r\nORDINARIUS VOCAL LTDA\r\n\r\n17.327.104/0001-08\r\n\r\n84,50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93994\r\n\r\nRÁDIO MILENAR DOS TEMPOS\r\n\r\nCOLETIVO TRINDADE LTDA\r\n\r\n52.199.985/0001-20\r\n\r\n84,00\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94048\r\n\r\nPAPAIZINHO,\r\n\r\nCAJU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n28.929.425/0001-07\r\n\r\n83,50\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94145\r\n\r\nASSASSINAS - A COMÉDIA MUSICAL\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA ENGEL GASCO 16884338725\r\n\r\n30.728.080/0001-67\r\n\r\n83,00\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93942\r\n\r\nDOIS PRETOS - A CARTOGRAFIA DA MUSICALIDADE NEGRA FLUMINENSE: DO RIO À AMÉRICA\r\n\r\n57.505.312 EZEQUIAS DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n57.505.312/0001-74\r\n\r\n83,00\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94414\r\n\r\nTENTASAMBA NA ARGENTINA\r\n\r\nGOMES DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n33.328.011/0001-54\r\n\r\n82,50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93913\r\n\r\nCHUENGUE PROJECT APRESENTA: NÉVOA-NADA\r\n\r\n49.095.858 HUGO YUKIO FUJIOKA NOGUCHI - ME\r\n\r\n49.095.858/0001-76\r\n\r\n82,50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94365\r\n\r\nBANDA CATEDRAL - NOVOS ARES\r\n\r\nANA CLAUDIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n56.955.937/0001-75\r\n\r\n80,50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94450\r\n\r\nA FITA AZUL\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA ESTOLANO 14964000702\r\n\r\n28.188.198/0001-06\r\n\r\n80,00\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94413\r\n\r\nORQUESTRA DE RITMOS BATUQUETO - RAIZ EM MOVIMENTO\r\n\r\n46.570.295 RUAN BARBOSA FORECCHI\r\n\r\n46.570.295/0001-32\r\n\r\n80,00\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94396\r\n\r\nNOSSO LUGAR\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\n79,50\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94376\r\n\r\nGLAUCUS LINX E ANCESTRAIS FUTUROS\r\n\r\nUBUNTU RECORDS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n55.025.796/0001-29\r\n\r\n78,00\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93918\r\n\r\nDANIELA SPIELMANN QUARTETO\r\n\r\nMILA S WEYRAUCH\r\n\r\n30.389.771/0001-83\r\n\r\n78,00\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94338\r\n\r\nREVOLUÇÃO NA AMÉRICA DO SUL\r\n\r\nINSTITUTO AUGUSTO BOAL\r\n\r\n13.069.431/0001-56\r\n\r\n77,00\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94434\r\n\r\n7 SAMURAIS\r\n\r\nMARCELO MUCIDA ANDRADE PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n14.776.727/0001-70\r\n\r\n76,50\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94408\r\n\r\nJULIA LINDENBERG BRAGA DE THUIN\r\n\r\nJJG PRODUCOES LTDA\r\n\r\n43.504.478/0001-61\r\n\r\n74,00\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94073\r\n\r\nPIPAS\r\n\r\nNILDA SILVA DE ANDRADE 12427940771\r\n\r\n16.478.209/0001-03\r\n\r\n74,00\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94453\r\n\r\nQUATRO ELEMENTOS\r\n\r\n51.679.281 RAFAEL FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\n51.679.281/0001-91\r\n\r\n73,50\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93982\r\n\r\nNEBULOSA - UMA ÓPERA ROCK URBANA CARIOCA\r\n\r\nALEX CONSTAN PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n48.855.057/0001-07\r\n\r\n73,50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94473\r\n\r\nPRONCOVÔ - O CAMINHANTE QUEM FAZ É O CAMINHAR\r\n\r\nJOSE MOTTA DOS SANTOS LTDA.\r\n\r\n40.579.860/0001-46\r\n\r\n73,00\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94131\r\n\r\nTRIO RAPACUIA - FORRÓ PÉ-DE-SERRA DO RIO DE JANEIRO PARA BUENOS AIRES\r\n\r\n14.013.251 FERNANDO FERNANDES NAZARETH\r\n\r\n14.013.251/0001-15\r\n\r\n72,50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94153\r\n\r\nFILIPA\r\n\r\nWA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n12.980.787/0001-84\r\n\r\n71,00\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94458\r\n\r\nLOCO POR TI FOLIA\r\n\r\nMLOPES PRODUCOES LTDA\r\n\r\n32.453.793/0001-90\r\n\r\n69,50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93902\r\n\r\nATOTÔ!\r\n\r\nFÁBIO SILVA DA COSTA\r\n\r\n55.842.574/0001-07\r\n\r\n64,00\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93963\r\n\r\nDOMENICO BOTELHO ENSEMBLE - PAISAGENS SONORAS\r\n\r\nDOMENICO CHINAGLIA LETA BOTELHO\r\n\r\n59.976.843/0001-70\r\n\r\n63,50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2. MÓDULO II - COLÔMBIA - PROPONENTES CLASSIFICADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÁREA CULTURAL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94497\r\n\r\nFUNIL: CIRCO E MÚSICA ITINERANTE\r\n\r\n38.255.909 PAULA VIEGAS PREISS\r\n\r\n38.255.909/0001-63\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\n99,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94260\r\n\r\nVEIAS ABERTAS 60, 30, 15 SEG EM MANIZALES\r\n\r\nAQUELA CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.884.872/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n98,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93997\r\n\r\nCINZA COM SOL\r\n\r\n19.074.834 RAQUEL BOTAFOGO SELIG\r\n\r\n19.074.834/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n94,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94388\r\n\r\nESPERANDO EM MANIZALES\r\n\r\nMULTIFOCO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n18.269.203/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\n92,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93959\r\n\r\nBAGUNÇA\r\n\r\nCAMBAXIRRA FILMES LTDA\r\n\r\n09.486.356/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n92,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94398\r\n\r\nATRÁS DO VÉU\r\n\r\nMICHELLE RAJA GEBARA PRODUCOES TEATRAIS LTDA\r\n\r\n22.387.048/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n90,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94395\r\n\r\nMÃE PRETA\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n89,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94400\r\n\r\nCARNISAL\r\n\r\n60.767.299 MILLA SILVEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n60.767.299/0001-36\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n88,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94500\r\n\r\nPARA ROSAS E TRIDENTES\r\n\r\n47635054 MAYTE HENSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n47.635.054/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n87,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94447\r\n\r\nAINDA AQUI\r\n\r\nINSTITUTO CENÁCULO\r\n\r\n02.034.553/0001-90\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n87,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94230\r\n\r\nPAMONHA E PANACA\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\n86,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94405\r\n\r\nRICARDO III - UM HOMEM DO SEU TEMPO\r\n\r\nA F DOS SANTOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS\r\n\r\n28.158.472/0001-96\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94071\r\n\r\nISAURA\r\n\r\nAFRO BABALAKINA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA\r\n\r\n18.592.178/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n82,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94038\r\n\r\nPIRATAS E AS CINCO PAISAGENS\r\n\r\nCAMILA FERREIRA SILVA 05433030636\r\n\r\n45.702.765/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n81,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94443\r\n\r\nEM GIRA: ELA ENCRUZILHADA\r\n\r\nIAIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n22.837.771/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n80,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94399\r\n\r\nANTES QUE ME CONTEM OUTRAS HISTÓRIAS\r\n\r\nGRACIANA VALLADARES ARTES LTDA\r\n\r\n20.349.300/0001-98\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n80,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94448\r\n\r\nCONCRETUDE E CARNIFICINA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COLETIVO SALA PRETA\r\n\r\n13.446.994/0001-16\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94292\r\n\r\nIDEIAS PARA ADIAR O FIM DO MUNDO\r\n\r\nTIAGO MONTEIRO CARDOZO\r\n\r\n20.433.715/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94080\r\n\r\nARIANO - O CAVALEIRO SERTANEJO\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n\r\n04.417.889/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94019\r\n\r\nUM INSTANTE\r\n\r\n54.362.958 WILLIAM LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n54.362.958/0001-51\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94053\r\n\r\nRAÍZES EM MOVIMENTO - ANCESTRALIDADE ANDINA\r\n\r\nGABRIELLI VITTERBO BRASIL LIMA 05901922727\r\n\r\n25.332.302/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\n74,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94101\r\n\r\nAGAR\r\n\r\nHUMUS ATUAR PRODUCAO CULTURAL LTDA.\r\n\r\n20.643.405/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n73,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94437\r\n\r\nVENETA\r\n\r\n31.445.340 MARIA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n31.445.340/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\n73,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3. MÓDULO III - MÉXICO - PROPONENTES CLASSIFICADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÁREA CULTURAL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94112\r\n\r\nPERTENCIMENTO\r\n\r\nJULIANA MARIA DE SANTANA LTDA\r\n\r\n19.147.141/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTE URBANA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93969\r\n\r\nMURAL - QUEM VÊ QUEM TRABALHA?\r\n\r\nCAZÉ ARTE PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n43.573.875/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTE URBANA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94105\r\n\r\nORQUESTRA FORTE DE COPACABANA - AFRO JAZZ CARIOCA\r\n\r\nINSTITUTO RUDÁ\r\n\r\n09.208.222/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n98,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93974\r\n\r\nCELEBRAÇÃO COMO ATO DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTE URBANA\r\n\r\n97,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93932\r\n\r\nREVERBERAÇÕES DO SURREALISMO FLUMINENSE NO MÉXICO\r\n\r\n17.789.297 FABIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n17.789.297/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTE URBANA\r\n\r\n97,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94265\r\n\r\nARTHUR VINCIPROVA CHIESSE DE ANDRADE\r\n\r\nVENKON CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n21.765.290/0001-34\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n96,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94141\r\n\r\nTOM NA FAZENDA - MÉXICO 2026\r\n\r\nABGV PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n10.145.349/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n95,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94060\r\n\r\nNA PISTA NO MEXICO _ DANCE FLOOR\r\n\r\nDESTRI E SOUSA PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n15.495.189/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n95,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93926\r\n\r\nCHICO, CANTO E CORPO\r\n\r\nARTEDUCAÇÃO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E EDUCATIVOS LTDA-ME\r\n\r\n13.299.910/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n95,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94283\r\n\r\nNO ENTANTO ELA SE MOVE\r\n\r\nJOSÉ JURACY DE OLIVEIRA NETO 04009385375\r\n\r\n41.655.016/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n94,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94207\r\n\r\nGENTE COMO A GENTE\r\n\r\nPEDRA PRETA PRODUÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS LTDA\r\n\r\n25.296.407/0001-39\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTE URBANA\r\n\r\n94,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94415\r\n\r\nMELODRAMA DA MEIA NOITE\r\n\r\nOH GLORIA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n25.233.728/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n93,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94184\r\n\r\nGISMONTI 70\r\n\r\nJULIO FALAVIGNA MEI\r\n\r\n31.663.288/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n92,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93911\r\n\r\nVICTOR SOMMA - MINIMAL DREAMS\r\n\r\n56.912.490 VICTOR MOUTINHO SOMMA\r\n\r\n56.912.490/0001-57\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n92,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94047\r\n\r\nESPETÁCULO DE DANÇA CONTEMPORÂNEA \"AS INVISÍVEIS\"\r\n\r\nCHRISTINE DE CASTILHOS CECONELLO 82018405004\r\n\r\n41.657.095/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94363\r\n\r\nNAS RUAS AO REDOR\r\n\r\nRODOPIO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n24.359.475/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n91,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94480\r\n\r\n“DO JONGO AO FUNK - NOSSA CONEXÃO É ANCESTRAL”\r\n\r\nORIGENS - ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n23.725.881/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n89,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94426\r\n\r\nTIZIU - EMERSON RODRIGUES\r\n\r\n52.587.365 EMERSON DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n52.587.365/0001-68\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n89,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94420\r\n\r\nADRIANA CALCANHOTTO VOZ E VIOLÃO\r\n\r\nRADAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\n57.553.675/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n89,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94343\r\n\r\nMINHA VÓ RI\r\n\r\nCRYSOLITHA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n10.175.839/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n89,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93940\r\n\r\nCARALÂMPIAS\r\n\r\nELECTRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n12.088.742/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94479\r\n\r\nCASA GRANDE E SENZALA - MANIFESTO MUSICAL BRASILEIRO\r\n\r\nRIBAMAR ARRUDA RIBEIRO PRODUÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n16.697.046/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n88,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94143\r\n\r\nNEFELIBATO\r\n\r\nLUIZ MACHADO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n18.842.703/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n88,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94436\r\n\r\nYBYTU\r\n\r\nRITMIZA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n48.909.423/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n87,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94210\r\n\r\nCALIGRAFIA URBANA - EDIÇÃO MÉXICO\r\n\r\nKILLYACKING SCOTT MENDONCA DUMAS GAMA\r\n\r\n26.023.818/0001-13\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nARTE URBANA\r\n\r\n87,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94095\r\n\r\nCABEÇA DE PORCO - RETRATOS DE UM TERRITÓRIO | CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL MÉXICO 2026\r\n\r\nGRUPO SÓCIO-CULTURAL CÓDIGO\r\n\r\n09.119.243/0001-18\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n87,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94378\r\n\r\nESPETÁCULO RELAÇÕES\r\n\r\nTRL PRODUÇÕES\r\n\r\n40.137.286/0001-76\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n86,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94129\r\n\r\nNOVOS CAMINHOS\r\n\r\nIM7 PRODUCOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n53.114.147/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n86,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93978\r\n\r\nQUATRO ELEMENTOS\r\n\r\n51.679.281 RAFAEL FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\n51.679.281/0001-91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n86,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94379\r\n\r\nOUTRAS MULHERES\r\n\r\n27.401.476 ISABELLA BELLAS DA SILVEIRA\r\n\r\n27.401.476/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n86,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94240\r\n\r\nVERTIGEM\r\n\r\nZUZA ZAPATA ARTE E PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n20.086.009/0001-74\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n86,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93893\r\n\r\nJEFFERSON GONÇALVES E BITENCOURT DUO - CAJAZZ&UMBLUES NO MÉXICO\r\n\r\n15.557.493 JEFFERSON GONCALVES DA COSTA\r\n\r\n15.557.493/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n86,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93891\r\n\r\nCOSMOGONIA AFRICANA - A VISÃO DE MUNDO DO POVO IORUBÁ\r\n\r\n19.743.394 ANA PAULA VIANA CATAO\r\n\r\n19.743.394/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n86,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94394\r\n\r\nPRA TE VER FELIZ\r\n\r\nVM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n13.886.640/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94124\r\n\r\nVOANDO ALTO\r\n\r\n54.542.681 BRUNA GOMES DA SILVA\r\n\r\n54.542.681/0001-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTE URBANA\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93989\r\n\r\nCICATRIZ - DE TANTOS, HÁ TANTO TEMPO\r\n\r\n40664590ESTEVAOFREITASMENDONÇA\r\n\r\n40.664.590/0001-71\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94477\r\n\r\nAFROFUNK CONEXÕES LATINAS\r\n\r\nAFROFUNK RIO\r\n\r\n35.758.439/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94328\r\n\r\nFORRÓÇACANA - FORRÓ CARIOCA, DO RIO PARA O MUNDO\r\n\r\nSUN MAKERS ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n45.007.672/0001-67\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94162\r\n\r\nATÉ CANSAR O CANSAÇO\r\n\r\nVIXE-VERSA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n17.290.720/0001-31\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n84,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94367\r\n\r\nPIANO BRASILEIRO\r\n\r\nEVALIS PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA.\r\n\r\n50.287.813/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94051\r\n\r\nDAQUI PRA LÁ, DE LÁ PRA CÁ\r\n\r\n21.837.098 JOAO PAULO BIANO\r\n\r\n21.837.098/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94475\r\n\r\nMARIA GATA - MÉXICO 2026\r\n\r\nQULT TECNOLOGIAS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n09.044.683/0001-53\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94352\r\n\r\nDUDA BRACK\r\n\r\nDB STUDIO E PRODUCOES LTDA\r\n\r\n58.108.037/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94169\r\n\r\nMUNDIÁ CARIMBÓ\r\n\r\nJEROME CLAUDE HENRI CHARLEMAGNE 22757200810\r\n\r\n18.297.673/0001-10\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94142\r\n\r\n“NASCI NO BRASIL - RELEITURA” CELEBRA 15 ANOS DA PIETÁ.\r\n\r\nARTESANIA PRODUÇÃO EM ARTES, CULTURA E EDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\n19.373.780/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94036\r\n\r\nAS TRÊS MARIAS\r\n\r\nMERINEY DOS SANTOS HORTA\r\n\r\n22.145.664/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n83,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94011\r\n\r\nRODA, TRISTEZA! APRESENTA: SAMBA DO DESABAFO\r\n\r\nNATASHA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\n57.905.419/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n83,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94139\r\n\r\nO BEIJO NO ASFALTO - CIA NÓS\r\n\r\nFUNDACAO DE APOIO A PESQ. CIENTIF. TECN. DA UFRRJ\r\n\r\n01.606.606/0001-38\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n82,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94041\r\n\r\nA BUSCA , VERSÃO BILÍNGUE LIBRAS E PORTUGUÊS\r\n\r\nGRUPO TEATRAL MOITARÁ\r\n\r\n00.508.165/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n82,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94481\r\n\r\nTERRENO FÉRTIL - CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E ESPORTIVA NA PONTA DOS PÉS\r\n\r\n40.653.539/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n81,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94293\r\n\r\nCANTAR À TERRA COM NATASHA LLERENA\r\n\r\nELOA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15.309.246/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n81,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94133\r\n\r\nLUZES DO RIO\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO TORRES DE MELLO SOBRINHO\r\n\r\n14.025.361/0001-05\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n81,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94054\r\n\r\nCANTANDO E CONTANDO AS FOLHAS\r\n\r\n54.076.415 TATIANA MARIA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n54.076.415/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n80,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93896\r\n\r\nGAITAS DO BRASIL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS BRASIL ESCÓCIA\r\n\r\n34.605.678/0001-10\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n79,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94249\r\n\r\n808 PUNKS NA PIXXXTA MEXICANA\r\n\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n53.462.726/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94005\r\n\r\nOVO.LAR\r\n\r\nDEZESSEIS PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n20.741.402/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94418\r\n\r\nAMÉRICA NÃO É UMA SÓ\r\n\r\nARTES CONCEPTIONS CRIAÇÃO ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n38.057.707/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTE URBANA\r\n\r\n77,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94326\r\n\r\nBIODIVERSIDADE, AFETO E FORÇA\r\n\r\nBIANCA CAROLINE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n60.693.142/0001-03\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nARTE URBANA\r\n\r\n77,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94316\r\n\r\nSINTONIA DO ROCK: O PODER DAS DIVAS\r\n\r\n26870194 INGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS\r\n\r\n26.870.194/0001-70\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n77,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94027\r\n\r\nCHIQUINHA GONZAGA: SONS DO BRASIL.\r\n\r\n35.545.159 VANESSA PAIM PINA SANTOS\r\n\r\n35.545.159/0001-76\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n77,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94118\r\n\r\nROSANA SABENÇA PLURAL - TRIBUTO A TOM E VINICIUS\r\n\r\n59.908.272 ROSANA DA CONCEICAO BORGES SABENCA\r\n\r\n59.908.272/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n76,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93946\r\n\r\nVIBRASONS\r\n\r\nROBERTO PINTO DA SILVA\r\n\r\n36.651.813/0001-99\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n76,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94317\r\n\r\nANIVERSÁRIO GUANABARA\r\n\r\nMATEUS AMORIM RIBEIRO 15468711796\r\n\r\n40.225.053/0001-25\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n76,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94462\r\n\r\nRAÍZES SEM FRONTEIRA\r\n\r\nAGOSTO PRA TUDO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n43.408.158/0001-08\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nARTE URBANA\r\n\r\n75,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94276\r\n\r\nPOEMAPA - AUTORAS DO TERRITÓRIO FLUMINENSE\r\n\r\nCAROLINA LAGO OBADIA 12490854704\r\n\r\n26.277.637/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTE URBANA\r\n\r\n75,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94001\r\n\r\nTEM BRASIL AQUI! CULTURA HIP-HOP\r\n\r\nORIN LAB PRODUCAO MUSICAL LTDA\r\n\r\n51.429.720/0001-08\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n75,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93990\r\n\r\nDESCULPE O TRANSTORNO, PALHAÇOS TRABALHANDO\r\n\r\nVINICIUS LONGO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n12.296.649/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n74,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94163\r\n\r\nAFOXÉ MAXAMBOMBA: ONDE OS CAMINHOS ENCONTRAM AS ÁGUAS\r\n\r\nCISIN- CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INZO RIA NZAMBI\r\n\r\n08.323.249/0001-40\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n74,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94091\r\n\r\nWALAS - ROCK EM CHAMAS\r\n\r\nWALAS DE JESUS FONSECA\r\n\r\n36.746.793/0001-30\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n74,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94258\r\n\r\nMEUS CABELOS DE BAOBÁ\r\n\r\nF.D PRODUCOES ARTISTICAS LIMITADA\r\n\r\n26.691.348/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n73,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93986\r\n\r\nCARINA SANDRÉ APRESENTA CERTA CANÇÕES - UMA TRAVESSIA PELA CANÇÃO BRASILEIRA\r\n\r\nCARINA CRISTINA ELEUTERIO FERREIRA\r\n\r\n30.879.784/0001-30\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n73,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94241\r\n\r\nCARTA A UM JOVEM ATOR\r\n\r\nBIARTE - PRODUCOES E EVENTOS E MARKETING LTDA\r\n\r\n07.070.989/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n73,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93960\r\n\r\nHOMETOWN: ROCK, BLUES & O SOUL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n55.377.797 HENRIQUE DUARTE GOMES\r\n\r\n55.377.797/0001-32\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n73,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94121\r\n\r\nLAÇOS DE SOL E BARRO\r\n\r\n37.769.011 HAROLDO VANNIER NETO\r\n\r\n37.769.011/0001-40\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nARTE URBANA\r\n\r\n72,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94062\r\n\r\nVENDEM-SE CANÇÕES: ALMIR E O BANDO DO BIGODE EM BUSCA DAS MÁSCARAS MEXICANAS\r\n\r\n16.772.761 ALMIR DE CARVALHO COELHO CHIARATTI\r\n\r\n16.772.761/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n71,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94452\r\n\r\nUM RIO DE SAMBA\r\n\r\nDA LAPA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n08.719.720/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n70,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94422\r\n\r\nINTERNACIONALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO TODAS AS MARIAS NO MÉXICO\r\n\r\nMELISSA DE CASTRO OLIVEIRA CAMELO\r\n\r\n36.828.603/0001-23\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n68,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94000\r\n\r\nDANIELA SPIELMANN QUARTETO\r\n\r\nMILA S WEYRAUCH\r\n\r\n30.389.771/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n68,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94037\r\n\r\nINSUCESSOS DE UMA VIDA QUASE ADULTA\r\n\r\nARTCONTEUDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n31.254.874/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n67,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93971\r\n\r\nHOJE TEM PAGODGÊ\r\n\r\n55.021.424 DOUGLAS MODESTO EVANGELISTA\r\n\r\n55.021.424/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n66,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94517\r\n\r\nSHOW LARA ZUZARTE\r\n\r\n47.698.726 LARA AUGUSTA ZUZARTE\r\n\r\n47.698.726/0001-03\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n65,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94470\r\n\r\nMAREJADA CANTA MULHERES DO BRASIL\r\n\r\nRM COSTA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n20.613.074/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n65,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94506\r\n\r\nPASSOS DA LIBERDADE - A DANÇA DA MEMÓRIA NEGRA FLUMINENSE NAS AMÉRICAS\r\n\r\nMARCOS VINICIOS LIMA BARBOSA DE LEMOS 15762881709\r\n\r\n36.138.575/0001-12\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n65,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94178\r\n\r\nMARILYN, POR TRÁS DO ESPELHO - CENTENÁRIO\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DE SANT´ANA\r\n\r\n40.106.364/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n64,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94215\r\n\r\nVOZES DA TERRA: MÚSICA, PERFORMANCE E ANCESTRALIDADE INDÍGENA CONTEMPORÂNEA\r\n\r\nAPORI- ASSOCIAÇÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS\r\n\r\n51.100.503/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n63,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94164\r\n\r\nME ENTERRA NA QUARTA EM CORTEJO TRANSCULTURAL NO MÉXICO\r\n\r\nLUCIANA PERES LUBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n51.544.852/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n61,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94031\r\n\r\nAQUELES QUE DEIXAM OMELAS\r\n\r\nCIRANDA DE 3 TRUPE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n07.376.868/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n61,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94360\r\n\r\n50 ANOS DE SOUL , SOM E MPB\r\n\r\nLUIZ\r\n\r\n04.668.272/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n60,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4. MÓDULO IV - URUGUAI - PROPONENTES CLASSIFICADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÁREA CULTURAL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94461\r\n\r\nAS CENTENÁRIAS\r\n\r\nSARAU AGENCIA DE CULTURA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n98,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94404\r\n\r\nEITA: LENINE - UM BRASIL EM TRÂNSITO\r\n\r\nMAINSTAGE ENTRETENIMENTO LTDA - EPP\r\n\r\n18.415.761/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n97,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94275\r\n\r\nGILSONS - EU VEJO LUZ: CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL NO URUGUAI\r\n\r\nXIRÊ PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\n24.244.435/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n97,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94175\r\n\r\nTRÊS IRMÃOS\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\n38.715.376/0001-55\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n96,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94255\r\n\r\nUM AMÔ CANTA MULHERES DO SAMBA NO URUGUAI\r\n\r\n17.453.649 THALITA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n17.453.649/0001-60\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n95,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94084\r\n\r\nTENDA DE OYÁ COM A BAIANA DO ACARAJÉ\r\n\r\nONG NACIONAL DE TRADICOES NORDESTINAS E POPULARES\r\n\r\n52.579.727/0001-79\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGASTRONOMIA\r\n\r\n93,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94289\r\n\r\nDO TABULEIRO AO ATLÂNTICO: COMIDA, MEMÓRIA E SABERES DE MULHERES ENTRE O RIO DE JANEIRO E O URUGUAI\r\n\r\nNICECULINARIAFROBRASILEIRA30@GMAIL.COM\r\n\r\n48.920.996/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGASTRONOMIA\r\n\r\n93,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94496\r\n\r\nMOSQUITO: RODA DE SAMBA EM MOVIMENTO\r\n\r\nMQT PRODUCOES LTDA.\r\n\r\n65.051.700/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n92,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94262\r\n\r\nDONNA LOLLA - TEMPO DAS COISAS\r\n\r\nDONNA LOLLA PRODUCOES ARTISTICAS, FONOGRAFICAS, EDITORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n21.128.154/0001-33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n92,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94244\r\n\r\nLETRUX - PRÉ-ESTRÉIA \"10 ANOS DE CLIMÃO\"\r\n\r\nLP DE NOVAES PRODUCOES MUSICAIS E CINEMATOGRAFICAS\r\n\r\n21.335.951/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n92,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94345\r\n\r\nATLÂNTICO EM DUAS MARGENS\r\n\r\nCATAVENTO EMPREENDIMENTOS CULTURAIS ME\r\n\r\n19.945.897/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGASTRONOMIA\r\n\r\n92,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94455\r\n\r\nPRA VOCÊ, HERMETO\r\n\r\nITIBERE ZWARG PRODUCAO MUSICAL UNIVERSAL LTDA\r\n\r\n15.724.848/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94123\r\n\r\nIVONE RARA - A DONA DO SAMBA NO URUGUAI\r\n\r\nJOAO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE PIMENTEL\r\n\r\n15.569.712/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n91,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94478\r\n\r\nNEGRA PALAVRA - POESIA DO SAMBA\r\n\r\nSAIDEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n19.297.606/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n90,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94374\r\n\r\nCORA DO RIO VERMELHO\r\n\r\nLA SIMOES PRODUÇÕES TEATRAIS LTDA ME\r\n\r\n14.526.386/0001-84\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n90,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94016\r\n\r\nRODRIGO SANTOS CANTA NELSON MOTTA\r\n\r\nETICA ASSOCIACAO ARTISTICA E CULTURAL\r\n\r\n19.717.210/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n89,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93976\r\n\r\nBEBOSSA - RIO EU GOSTO DE VOCÊ\r\n\r\nJOSE ARMESINO RODRIGUES NETO\r\n\r\n17.299.828/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n88,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93955\r\n\r\nPROJETO ORNITORRINCO\r\n\r\nCASSIO DUQUE 15355045790\r\n\r\n40.250.171/0001-93\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n88,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94390\r\n\r\nDRENNA E O ALTAMENTE IMPROVÁVEL - SHOW CISNE NEGRO\r\n\r\n22.547259 LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n22.547.259/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n87,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94290\r\n\r\nMPB4 - 60 ANOS DE MPB\r\n\r\nMIL TONS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n05.434.599/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n86,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94503\r\n\r\nBRAZJAZZ\r\n\r\nANDREA BOGOSSIAN DUTRA\r\n\r\n56.747.641/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93887\r\n\r\nLEOPOLDINA CAROLINA JOSEFA: A LIBERTADORA DO BRASIL\r\n\r\nANDRE FAXAS DA SILVA ROCHA 02552228747\r\n\r\n26.790.520/0001-39\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94498\r\n\r\nCABOCLA - A FORÇA DA MULHER\r\n\r\nLISIANE DA SILVA DIAS\r\n\r\n18.089.720/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94373\r\n\r\nVIOLÃO, VOZ E ZÉ KETI\r\n\r\nVALE DA TIJUCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n51.835.508/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94331\r\n\r\nMARIA CLARA VALLE TRIO - SUSPENDER O CÉU\r\n\r\nMARIA CLARA LIMA VALENTE DO VALLE\r\n\r\n59.722.329/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94432\r\n\r\nGAIO DE LIMA & ?AGAMIN\r\n\r\nKONOYA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n53.038.929/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n83,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94508\r\n\r\nDUO KIKO HORTA E ANTÔNIO GUERRA- RIOS DIVERSOS\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CORDÃO DO BOITATÁ\r\n\r\n11.289.077/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n82,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94397\r\n\r\nARTHUR VINCIPROVA CHIESSE DE ANDRADE\r\n\r\nVENKON CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n21.765.290/0001-34\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n81,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94077\r\n\r\nHÁ VAGAS PARA NOVOS COLABORADORES\r\n\r\n29.838.677 CAROL DE SOUZA FREITAS SILVA\r\n\r\n29.838.677/0001-85\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n81,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93928\r\n\r\nSOTURNA EM BOSSA NEGRA\r\n\r\n34.064.826 THATIANE DE SOUZA DIAS RIBEIRO\r\n\r\n34.064.826/0001-36\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n81,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94166\r\n\r\nTEM MAIS, NÃO ACABOU\r\n\r\n53.790.296 JORGE DA ROCHA TERRA\r\n\r\n53.790.296/0001-58\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGASTRONOMIA\r\n\r\n80,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94417\r\n\r\nDIABÓLICA VINGANÇA\r\n\r\nOCIO DO OFICIO PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.277.024/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n80,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93970\r\n\r\nPAULA BLACK EM RAIZES SONORAS\r\n\r\nROSILENE MOHR DA SILVA\r\n\r\n14.857.237/0001-06\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n80,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94134\r\n\r\nJOYCE MORENO - TARDES CARIOCAS\r\n\r\nFEMININA EDIÇÕES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n30.525.042/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n93966\r\n\r\nENCANTO - ENTRE O RIO E O PRATA\r\n\r\nCRS ARTES CÊNICAS LTDA\r\n\r\n22.392.447/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n78,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94393\r\n\r\nNARCISA AL\r\n\r\nOCTOPUS COMUNICACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\n04.110.445/0001-85\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n78,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94521\r\n\r\nZILÁ LIMA - CANTANDO MEMÓRIAS NO URUGUAI\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n12.582.634/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n77,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94332\r\n\r\nENCANTADO - CIRCULAÇÃO AMÉRICA DO SUL\r\n\r\nRODRIGUES E ASSUMPÇÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n00.775.794/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n77,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94433\r\n\r\nBRASIL CANTA\r\n\r\nMURIQUI CULTURAL LTDA. - ME\r\n\r\n19.208.393/0001-51\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n77,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94464\r\n\r\nASSASSINAS - A COMÉDIA MUSICAL\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA ENGEL GASCO 16884338725\r\n\r\n30.728.080/0001-67\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n75,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94107\r\n\r\nFANFARRA FUNKSTEIN - ANATOMIA DA ESCUTA\r\n\r\nPRODUÇÃO MUSICAL CARIOCA LTDA\r\n\r\n12.151.961/0001-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n75,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94072\r\n\r\nO VIOLÃO SOLO DE ARTHUR VEROCAI POR FELIPE RODRIGUES\r\n\r\nPATRICIA SOARES DE RESENDE\r\n\r\n47.366.602/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n75,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94348\r\n\r\nFÉRIAS EM VÍDEO TAPE - 10 ANOS\r\n\r\nSIMONE MAZZER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n51.950.125/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n74,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94247\r\n\r\nCHEF MARCELO BARCELLOS - PIONEIRO LEVA CADEG AO URUGUAY\r\n\r\nASSOCIACAO PARADA DO ORGULHO PCD RJ\r\n\r\n62.104.695/0001-09\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nGASTRONOMIA\r\n\r\n71,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94028\r\n\r\n35 ANOS DE ROCK BRASILEIRO\r\n\r\nPRODUZO SHOWS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.266.136/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n70,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94280\r\n\r\nSHOW OLHAR NORDESTINO COM DANIEL GUERRA\r\n\r\nKHEFHREN MOTTA PAIVA\r\n\r\n16.369.776/0001-13\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n68,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94286\r\n\r\nREFÚGIO\r\n\r\nTANIA ARTUR DE O SILVA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n20.393.291/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n66,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94004\r\n\r\nTRIO FORROZÃO - A FEIRA DE SÃO CRISTOVÃO CHEGOU AO URUGUAI\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.743.517/0001-24\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n66,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94146\r\n\r\nLUDOM\r\n\r\nTOCA DISCOS EDICOES E EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA - EPP\r\n\r\n07.672.527/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n65,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94421\r\n\r\nDA BARRACA DO PANTANAL À AMÉRICA\r\n\r\nDAYANNE DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n52.105.060/0001-72\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nGASTRONOMIA\r\n\r\n64,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5. MÓDULO V - INTERNACIONALIZAÇÃO CULTURAL - PROPONENTES CLASSIFICADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94254\r\n\r\n¡HOLA RIO! 2026 · NOSSA AMÉRICA LATINA\r\n\r\nQUITANDA PRODUCOES E SOLUCOES CRIATIVAS LTDA\r\n\r\n15.037.049/0002-77\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94151\r\n\r\nHOLA, RIO! LATINIDADES\r\n\r\nCOLETIVA DELAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n20.194.792/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n81,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94085\r\n\r\nHOLA RIO! 2026 - CONEXÕES LATINAS\r\n\r\nGOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO\r\n\r\n17.078.935/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94017\r\n\r\nHOLA RIO! - CULTURA FLUMINENSE SEM FRONTEIRAS\r\n\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n\r\n08.281.579/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n78,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94305\r\n\r\nINTERNACIONALIZAÇÃO CULTURAL RIO-BRASIL AMÉRICAS\r\n\r\nKÛMPANIA DI CARMEM PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO LTDA\r\n\r\n08.171.197/0001-33\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n72,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94467\r\n\r\nNNOS CONEXÕES - PROGRAMA DE INTERNACIONALIZAÇÃO CULTURAL FLUMINENSE\r\n\r\nESTUDIO NNOS ARQUITETURA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n18.809.505/0001-67\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n63,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6. MÓDULO I - ARGENTINA - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nÁREA CULTURAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94160\r\n\r\nCAROLINA MARIA DE JESUS, DIÁRIO DE BITITA - UMA TRAVESSIA DA LITERATURA BRASILEIRA PELA CENA LATINO-AMERICANA\r\n\r\nCASA FORTE PRODUÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS\r\n\r\n18.797.661/0001-55\r\n\r\n69,50\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94311\r\n\r\nA CUCA\r\n\r\nRENATO FARIA ROCHA\r\n\r\n25.095.888/0001-14\r\n\r\n69,00\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93977\r\n\r\nCAPIVARAS MOLHADAS EM BUENOS AIRES\r\n\r\n58.864.233 ISAAC JAMES CHIARATTI\r\n\r\n58.864.233/0001-12\r\n\r\n57,50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94186\r\n\r\nMARACATU TAMBORES DE IGUASSÚ LEVANDO PELO MUNDO O MACHADO DE XANGÔ\r\n\r\nOLIVEIRA MELO - PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ME\r\n\r\n14.572.019/0001-17\r\n\r\n55,00\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94008\r\n\r\nMPB - MÚSICA PRETA BRALISEIRA\r\n\r\nEDMILSON SILVA PEREIRA 04746435731\r\n\r\n26.008.072/0001-79\r\n\r\n55,00\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94220\r\n\r\nQUANDO NUNCA É TÃO AGORA\r\n\r\n59.547.429 THIAGO TEOFILO ARAUJO\r\n\r\n59.547.429/0001-46\r\n\r\n51,50\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94125\r\n\r\nPEQUENA ÁFRICA EM MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO CORAÇÃO DAS MENINAS\r\n\r\n12.981.103/0001-69\r\n\r\n47,00\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n93900\r\n\r\nSHOW REIS DO SWING\r\n\r\nAGENCIA 01 MIDIA COMUNICACAO E MARKETING LTDA\r\n\r\n24.424.598/0001-04\r\n\r\n46,50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94189\r\n\r\nESTRELAS DO SAMBA\r\n\r\nEMILIO LANDI\r\n\r\n30.252.766/0001-24\r\n\r\n45,00\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94045\r\n\r\nKAMIKAZE\r\n\r\nDAVI PALMEIRA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n21.770.527/0001-75\r\n\r\n43,00\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94488\r\n\r\nDESLIZES\r\n\r\nNOPOK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\n14.086.197/0001-38\r\n\r\n41,00\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94460\r\n\r\nNO MEU CORPO RAIZ MINHA VOZ É BERIMBAU\r\n\r\nJÉSSICA DE OLIVEIRA SANT ANNA LUZ\r\n\r\n45.242.214/0001-02\r\n\r\n34,00\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94505\r\n\r\nMARIA GATA - ARGENTINA 2026\r\n\r\nQULT TECNOLOGIAS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n09.044.683/0001-53\r\n\r\n31,50\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94171\r\n\r\nRIO EM CORDAS - BRASIL QUE CRUZA FRONTEIRAS\r\n\r\n55.451.129 TALITA ROCHA CABRAL\r\n\r\n55.451.129/0001-08\r\n\r\n31,00\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94148\r\n\r\nTAKOTSUBO - CORAÇÃO PARTIDO\r\n\r\nMAGLI FILMES LTDA\r\n\r\n32.343.219/0001-80\r\n\r\n30,50\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94086\r\n\r\nHOJE TEM PAGODGE\r\n\r\n55.021.424 DOUGLAS MODESTO EVANGELISTA\r\n\r\n55.021.424/0001-24\r\n\r\n27,50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94250\r\n\r\nDESCAMINHOS LATINOS\r\n\r\nIURY VENTURA DA SILVA COURA\r\n\r\n55.084.236/0001-45\r\n\r\n24,50\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94271\r\n\r\nBAILE DA TOCAIA\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA NEVES\r\n\r\n22.031.766/0001-76\r\n\r\n17,00\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94359\r\n\r\n50 ANOS DE SOUL SOM E MPB\r\n\r\nLUIZ\r\n\r\n04.668.272/0001-15\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n7. MÓDULO II - COLÔMBIA - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÁREA CULTURAL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94407\r\n\r\nO QUE SOBROU\r\n\r\nENTRE EXPERIENCIA, CULTURA E ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\n13.051.150/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n70,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94277\r\n\r\nESPETÁCULO TEATRAL DONA COISA\r\n\r\nJANAINA DA SILVA MENDES\r\n\r\n30.857.088/0001-23\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n59,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94511\r\n\r\nMARIA GATA - COLOMBIA 2026\r\n\r\nQULT TECNOLOGIAS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n09.044.683/0001-53\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n47,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94116\r\n\r\nDO RIO AOS VALES ANDINOS\r\n\r\nNOPOK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\n14.086.197/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIRCO\r\n\r\n37,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n8. MÓDULO III - MÉXICO - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÁREA CULTURAL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94195\r\n\r\nA CASA DE BERNARDA ALBA\r\n\r\nPAULO MARCOS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n36.093.341/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n64,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94472\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL - TEMA CARNAVAL / SAMBA\r\n\r\nALEX COUTINHO - SAMBA E DANCA LTDA\r\n\r\n52.260.798/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n58,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94251\r\n\r\nDESCAMINHOS LATINOS\r\n\r\nIURY VENTURA DA SILVA COURA\r\n\r\n55.084.236/0001-45\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n58,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94149\r\n\r\nMULHERES LATINAS EN COLOR\r\n\r\nANNE CRISTIANE MENDONÇA DO CARMO\r\n\r\n23.755.379/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARTE URBANA\r\n\r\n54,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94465\r\n\r\nDO JONGO AO SAMBA: A JORNADA DE RESISTÊNCIA DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n59.688.571 DAIANA RAFAELA DOS SANTOS DAMIAO\r\n\r\n59.688.571/0001-03\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n51,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94278\r\n\r\nHIERÓGLIFOS MODERNOS: MURALIZANDO A ESCRITA URBANA\r\n\r\n58.943.153 FELIPE DOS SANTOS BARBOSA MORAIS\r\n\r\n58.943.153/0001-52\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nARTE URBANA\r\n\r\n45,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94410\r\n\r\nVAMOS COLORIR O MUNDO? - IVAN CRUZ\r\n\r\n14.253.127 IVAN CRUZ VASCONCELLOS FILHO\r\n\r\n14.253.127/0001-27\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nARTE URBANA\r\n\r\n42,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94476\r\n\r\nQUERER FICAR, MAS TER QUE PARTIR\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA RAMOS DOS SANTOS 42145088822\r\n\r\n42.813.088/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n38,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94226\r\n\r\nO BIGODE E O TEMPO: SALVADOR DALÍ ENTRE A MEMÓRIA, A LOUCURA E A LIBERDADE.\r\n\r\nANIMAL FILMES PRODUTORA E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n24.524.666/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n22,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94451\r\n\r\nNODA DE CAJU: OFICINAS DE DANÇAS TRADICIONAIS DE FORRÓ\r\n\r\n57.383.667 EDSON XAVIER BATISTA\r\n\r\n57.383.667/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\n7,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94522\r\n\r\nASSASSINAS - A COMÉDIA MUSICAL\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA ENGEL GASCO 16884338725\r\n\r\n30.728.080/0001-67\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94098\r\n\r\nREFÚGIO\r\n\r\nTANIA ARTUR DE O SILVA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n20.393.291/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n9. MÓDULO IV - URUGUAI - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÁREA CULTURAL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94222\r\n\r\nSABORES DO QUILOMBO - COZINHA ANCESTRAL FLUMINENSE NO URUGUAI\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AFRO NORTE NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n10.875.993/0001-07\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nGASTRONOMIA\r\n\r\n72,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94449\r\n\r\nA COISA\r\n\r\nPANTALEÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n15.823.860/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n71,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94273\r\n\r\nCRISPY RIO BRASS BAND\r\n\r\n59.125.715 LUIZ OTAVIO ARRUDA\r\n\r\n59.125.715/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n66,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94309\r\n\r\nTODA MARGEM TEM UM CENTRO... OU OPRESSÕES DIÁRIAS QUE NOS ATRAVESSAM\r\n\r\nGENE INSANNO COMPANHIA DE TEATRO\r\n\r\n06.990.705/0001-80\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n64,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94329\r\n\r\nTRANSFORMA\r\n\r\nBADI E KEVIN PRODUCOES LTDA\r\n\r\n55.605.465/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n63,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94269\r\n\r\nVELHOS MALANDROS - UM IMERSÃO AFRODIASPÓRICA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO KILOMBO DE IDEIAS AKI\r\n\r\n23.924.815/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n58,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94256\r\n\r\nDO RIO AO URUGUAI: SABORES QUE CONECTAM TERRITÓRIOS\r\n\r\nDM PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n17.761.077/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGASTRONOMIA\r\n\r\n58,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94428\r\n\r\nSABORES DO NORDESTE EM CORDEL\r\n\r\nESPORTE CLUBE ORIGINÁRIOS\r\n\r\n60.428.332/0001-01\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nGASTRONOMIA\r\n\r\n55,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94387\r\n\r\nB+P SEGUINDO EM FRENTE NO URUGUAI\r\n\r\nESPACO ICTU PSICOTERAPIA - PSICOLOGIA SERVICOS LTDA\r\n\r\n59.848.977/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94296\r\n\r\nENTRE CORDAS\r\n\r\n65838110 RAFAEL JASSANÃ PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n65.838.110/0001-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n48,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94482\r\n\r\nBANDA SPECTRUMMM\r\n\r\n56.055.987 CHRISTIANO PEREIRA GUERRA\r\n\r\n56.055.987/0001-04\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n45,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94401\r\n\r\nAFIM - URUGUAI\r\n\r\nGRANDE ARTE PROJETOS CULTURAIS LTDA.\r\n\r\n10.698.752/0001-21\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n44,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94366\r\n\r\nPELOS OLHOS DO MAR\r\n\r\nGUATA CAMINHOS DA ARTE LTDA\r\n\r\n37.752.976/0001-20\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n30,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94252\r\n\r\nDESCAMINHOS LATINOS\r\n\r\nIURY VENTURA DA SILVA COURA\r\n\r\n55.084.236/0001-45\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\n1,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n10. MÓDULO V - INTERNACIONALIZAÇÃO CULTURAL- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n94386\r\n\r\nPRODUÇÃO - SOPRO ESCRITÓRIO DE CULTURA\r\n\r\nSOPRO ESCRITÓRIO DE CULTURA LTDA ME\r\n\r\n16.877.605/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n57,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94468\r\n\r\nINTERNACIONALIZAÇÃO DA CULTURA FLUMINENSE\r\n\r\nRAPSODIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n56,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94370\r\n\r\nCONEXÕES FLUMINENSES - CULTURA SEM FRONTEIRAS\r\n\r\nRIO PETROPOLIS DE COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n36.232.275/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n26,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94403\r\n\r\nCASA DA TIA CIATA - PONTES CULTURAIS\r\n\r\n'ORTC' ORGANIZAÇÃO CULTURAL REMANESCENTES DA TIA CIATA\r\n\r\n11.425.933/0001-47\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n13,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94227\r\n\r\nA CANASTRINHA DA EMÍLIA: UMA VIAGEM LITERÁRIA ENTRE BRASIL E URUGUAI\r\n\r\nMOMA PRODUCOES E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n10.941.365/0001-74\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2761890"
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Clara Maria Paulino Cáo no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA o Resultado Final do Edital nº 001/2022, Processo SEI-180005/000241/2021 e SE-180005/000461/2023, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 de MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CORISTA, BAILARINO, MÉDICO, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, ASSISTENTE DE MONTAGEM TEATRAL, TÉCNICO DE PRODUÇÃO TEATRAL, ASSISTENTE DE TEATRO LÍRICO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO TEATRAL, AUXILIAR DE TEATRO LÍRICO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO e AUXILIAR DE PREVENÇÃO. \r\n\r\nANEXO I - PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01/07/2025 A 31/12/2026\r\n\r\n.\r\n\r\nMúsico Instrumentista \r\n\r\nJonathan Nicolau da Silva\r\n\r\n12955920703\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nVicente Alexim Nunes da Silva\r\n\r\n12184542709\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nMatheus Alves de Sousa Tabosa\r\n\r\n16463423726\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nBreno Augusto de Oliveira Araújo\r\n\r\n15304557743\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nGabriel Gonçalves dos Reis\r\n\r\n16551577792\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nFelipe Gleison Arcanjo\r\n\r\n16477947730\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nPaulo Renan Crepaldi\r\n\r\n41090107803\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nWesley Gonçalves Ferreira\r\n\r\n09119168730\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nBianca Aparecida Silva Santos\r\n\r\n39393080801\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nAnderson Luiz Cruz da Conceição\r\n\r\n13268539700\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nDiego de Oliveira Paz\r\n\r\n33159766861\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nGabriel Macedo Vailant\r\n\r\n15730818769\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nLigia Maria Fernandes Rangel\r\n\r\n38035001841\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nDenis Felipe Rangel Geraldo Marcondes\r\n\r\n37923333840\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Santos\r\n\r\n11597253731\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nAna Carolina Rebouças Guimarães\r\n\r\n37022073848\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nStephanie Taylor Sosa Doyle\r\n\r\n14622418754\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nGuilherme Augusto Cendretti de Figueiredo\r\n\r\n43208594801\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nLylian Moniz Vasques\r\n\r\n05396130709\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nFábio de Oliveira Coelho\r\n\r\n05161323779\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nNayara Stefani Tomarozi Barreiro\r\n\r\n40047450800\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nMatheus dos Santos Pereira\r\n\r\n14708318723\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nJoão Gabriel Santana Vieira Mendes\r\n\r\n15358988793\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nMiguel Rojas Viana\r\n\r\n01059545195\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nFernando Alves Lourenço Rodrigues\r\n\r\n13175022723\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nFlávio de Souza Melo\r\n\r\n13449446711\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nCalebe Nascimento Moreira Faria\r\n\r\n05848178780\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nAnderson Vieira da Silva\r\n\r\n18012480794\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nLoren Vandal\r\n\r\n10510968716\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nMariana de Araújo Gomes\r\n\r\n12845061773\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nCarolina de Mello Morel\r\n\r\n15170351712\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nGabriele de Paula Brito\r\n\r\n14387332751\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nHelena Lopes Giachini\r\n\r\n07551845992\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nPaloma de Almeida Lima\r\n\r\n02357170450\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nSimone Ferreira Chaves\r\n\r\n70873364104\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nKamille Vasconcelos Távora\r\n\r\n12312807785\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nZelma Zaniboni Amaral da Rosa \r\n\r\n68242239720\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nGuilherme Moreira da Silva\r\n\r\n15193019790\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nGuilherme Fonseca Gonçalves\r\n\r\n15491910716\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nGabriel Senra da Costa\r\n\r\n05663889795\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nJessé do Carmo Bueno\r\n\r\n05902283744\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nJoão Victor Campelo Silva de Lima\r\n\r\n17373444750\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nHebert Augusto Campos Carvalho\r\n\r\n16125758702\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nLuzia Eleonora Rohr Balaj\r\n\r\n07460086789\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nIsamara Santtana Matos\r\n\r\n45198672823\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nManuela Vidal Roçado Fernandes\r\n\r\n16630511786\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nOlivia Cristina Barros Antunes Zacarino\r\n\r\n16599164706\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nAna Flavia Nunes Alvim\r\n\r\n41119596874\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nDiovana Piredda Nogueira\r\n\r\n16604528723\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nGabriela Cidade Ferreira\r\n\r\n16305764760\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nTabata Varzea Salles\r\n\r\n12384491741\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nAloani da Silva Bastos\r\n\r\n13665893780\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nLiana Vasconcelos\r\n\r\n13082444792\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nMaria Eugenia Amante Del Grossi Nazarin Prates\r\n\r\n51016091885\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nJulia Xavier Pereira\r\n\r\n17315227709\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nMarcella Trindade Borges\r\n\r\n16594766740\r\n\r\nFeminino Bailarino \r\n\r\nKatarina dos Santos\r\n\r\n06988144528\r\n\r\nFeminino Bailarino \r\n\r\nMarina de Oliveira Tessarin\r\n\r\n41613614837\r\n\r\nFeminino Bailarino \r\n\r\nAlysson Trindade Lobato\r\n\r\n05451428301\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nTiago de Mendonça Tononi\r\n\r\n17008230788\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nRodrigo Hermemeyer\r\n\r\n05870192986\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nMichael Willian da Silva\r\n\r\n44235203894\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nLuiz Paulo Martins Carneiro\r\n\r\n14879378739\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nRodolfo Laboissiere Saraiva\r\n\r\n11011795701\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nRafael Essevaldo Santos Lima\r\n\r\n39851901865\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nGlayson da Silva Mendes\r\n\r\n06400667717\r\n\r\nMasculino Bailarino \r\n\r\nBruna Araujo Chebile\r\n\r\n13831667659\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nAssistente de Montagem Teatral\r\n\r\nDaniel Salgado da Luz Moreira\r\n\r\n12578565708\r\n\r\nAssistente de Montagem Teatral\r\n\r\nNeemias da Luz\r\n\r\n08874244738\r\n\r\nAssistente de Montagem Teatral\r\n\r\nSamuel Fernandes de Oliveira\r\n\r\n10004484797\r\n\r\nAssistente de Montagem Teatral\r\n\r\nTécnico de produção teatral\r\n\r\nLeonardo Pinheiro da Silva\r\n\r\n11806854740\r\n\r\nTécnico de Produção Teatral\r\n\r\nClara Maria Cristina Borges de Medeiros\r\n\r\n09790722710\r\n\r\nTécnico de Produção Teatral\r\n\r\nYuri Loureiro Chiochetta\r\n\r\n84591412091\r\n\r\nTécnico de Produção Teatral\r\n\r\nJonas Henrique Soares Silva\r\n\r\n12265537705\r\n\r\nTécnico de Produção Teatral\r\n\r\nJonas de Avila Bastos\r\n\r\n03148328078\r\n\r\nTécnico de Produção Teatral\r\n\r\nAssistente de teatro lírico\r\n\r\nRonaldo Goiti Garcia\r\n\r\n00932059708\r\n\r\nAssistente de Teatro Lirico\r\n\r\nDamião Coelho de Sant'ana\r\n\r\n09278227765\r\n\r\nAssistente de Teatro Lirico\r\n\r\nKarine Aparecida Lima Amorim\r\n\r\n17369890732\r\n\r\nAssistente de Teatro Lirico\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nEliane Ribeiro Barbosa\r\n\r\n09626465719\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nAna Maria Germano Simões\r\n\r\n12308143703\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nClaudia Maria Correa Fernandes\r\n\r\n03740237783\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nMaria Patricia Ribeiro Fragozo\r\n\r\n12962271707\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nJoão Paulo Mendes da Silva\r\n\r\n18072993763\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nWallace Maia de Souza\r\n\r\n11673773702\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nLizandra Braga Soares de Melo\r\n\r\n04792357756\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nAllan Wandson Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n07984031797\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nAndriete Cancelier\r\n\r\n03458996958\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nBeatriz de Abreu Komatsu\r\n\r\n12476636711\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nIsabel Monique de Araujo Borges\r\n\r\n01470033771\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n\r\nRenan Andrade Garcia\r\n\r\n14175364706\r\n\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n\r\nPenha Maria Vicente de Lima\r\n\r\n82340510759\r\n\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n\r\nElvis Luis da Silva\r\n\r\n07799827700\r\n\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n\r\nFabricio Nunes Gomes\r\n\r\n14165792730\r\n\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n\r\nRenilson Ribeiro da Silva\r\n\r\n63749416753\r\n\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n\r\nAntonio Ulysses Rabelo\r\n\r\n78518873720\r\n\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n\r\nJose Carlos dos Santos Anjos\r\n\r\n13774535701 \r\n\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n\r\nTaisa Costa Magalhães\r\n\r\n14671091771\r\n\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n\r\nAuxiliar de teatro lírico\r\n\r\nElias de Jesus da Silva\r\n\r\n09437946760\r\n\r\nMaquinista auxiliar\r\n\r\nClaudio Cesar da Silva Lúcio\r\n\r\n07762415750\r\n\r\nAuxiliar de Teatro Lírico\r\n\r\nRenato Goiti Garcia\r\n\r\n09394931793\r\n\r\nAuxiliar de Teatro Lírico\r\n\r\nRafael Rego Gomes\r\n\r\n05874683780\r\n\r\nAuxiliar de Teatro Lírico\r\n\r\nRenato Lima da Costa\r\n\r\n91530261791\r\n\r\nAuxiliar de Teatro Lírico\r\n\r\nSueli Borges dos Santos\r\n\r\n46675639749\r\n\r\nAuxiliar de Teatro Lírico\r\n\r\nCarolina Souza do Carmo da Silva Lima\r\n\r\n11289188700\r\n\r\nAuxiliar de Teatro Lírico\r\n\r\nDiego Penha Peixoto\r\n\r\n09734594763\r\n\r\nAuxiliar de Teatro Lírico\r\n\r\nBeatriz Fontoura Martins Mynssen\r\n\r\n14997342718\r\n\r\nAuxiliar de Teatro Lírico\r\n\r\nAuxiliar de Prevenção\r\n\r\nJamerson Carvalho de Souza\r\n\r\n00464956730\r\n\r\nAuxiliar de Prevenção\r\n\r\nRicardo de Paula Goulart\r\n\r\n07562668744\r\n\r\nAuxiliar de Prevenção\r\n\r\n*Omitido no D.O de 30.06.2025\r\n\r\nId: 2762054"
                            ],
                            "2761823": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA o Resultado Final do Edital nº 001/2022, Processo SEI-180005/000241/2021 e SE-180005/000461/2023, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 de MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CORISTA, BAILARINO, MÉDICO, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, ASSISTENTE DE MONTAGEM TEATRAL, TÉCNICO DE PRODUÇÃO TEATRAL, ASSISTENTE DE TEATRO LÍRICO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO TEATRAL, AUXILIAR DE TEATRO LÍRICO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO e AUXILIAR DE PREVENÇÃO. \r\n\r\nANEXO I - RETIFICAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE 01/07/2022 A 31/12/2026.\r\n\r\nAssistente de Montagem Teatral\r\n\r\nDaniel Salgado da Luz Moreira\r\n\r\n12578565708\r\n\r\nAssistente de Montagem Teatral\r\n\r\nNeemias da Luz\r\n\r\n08874244738\r\n\r\nAssistente de Montagem Teatral\r\n\r\nSamuel Fernandes de Oliveira\r\n\r\n10004484797\r\n\r\nAssistente de Montagem Teatral\r\n\r\nTécnico de produção teatral\r\n\r\nLeonardo Pinheiro da Silva\r\n\r\n11806854740\r\n\r\nTécnico de Produção Teatral\r\n\r\nYuri Loureiro Chiochetta\r\n\r\n84591412091\r\n\r\nTécnico de Produção Teatral\r\n\r\nJonas Henrique Soares Silva\r\n\r\n12265537705\r\n\r\nTécnico de Produção Teatral\r\n\r\nJonas de Avila Bastos\r\n\r\n03148328078\r\n\r\nTécnico de Produção Teatral\r\n\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n\r\nPenha Maria Vicente de Lima\r\n\r\n82340510759\r\n\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n\r\nFabricio Nunes Gomes\r\n\r\n14165792730\r\n\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n\r\nAntonio Ulysses Rabelo\r\n\r\n78518873720\r\n\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n\r\nId: 2761823"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2762081": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 032/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL.\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL, com sede na Avenida D, 235, Ilha, Nova Campina - Duque de Caxias/RJ, no período de 01 a 30 de abril de 2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor R$ 174.576,76 (cento e setenta e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002508/2026.\r\n\r\nId: 2762081"
                        ],
                        "2762092": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 031/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL.\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL, com sede na Avenida D, 235, Ilha, Nova Campina - Duque de Caxias/RJ, no período de 01 a 31 de março de 2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor R$ 160.841,11 (cento e sessenta mil oitocentos e quarenta e um reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.PROCESSO N° SEI-310001/002136/2026.\r\n\r\nId: 2762092"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2762056": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2026\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Indústria Gráfica Brasileira Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de impressão e confecção de 500.000 (quinhentos mil) formulários gráficos de segurança destinados à isenção de taxas para emissão de documentação civil, a serem utilizados nas ações sociais promovidas pela Fundação Leão XIII\r\n\r\nVALOR: R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais)\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/09/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000147/2026\r\n\r\nId: 2762056"
                            ],
                            "2761857": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Cessão de Uso de Imóvel \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e o Município de Valença.\r\n\r\nOBJETO: O termo Aditivo tem por objeto a alteração da destinação prevista na Cláusula Terceira do Termo de Cessão de Uso originário e na Cláusula Segunda do Primeiro Termo Aditivo, bem como autorizar a sucessão parcial do imóvel objeto da cessão, nos termos desse instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de setembro de 2026\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-310002/000660/2025 e SEI-310002/000737/2026.\r\n\r\nId: 2761857"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2762182": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 100/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e KBGS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto CAVALGADA DA INDEPENDÊNCIA 2026, 06 e 07 de setembro de 2026, a ser realizada na Estrada Da Cruz S/N Polo Rural Municipal Cruz-São Pedro Da Aldeia - RJ-CEP: 28.940-000, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001238/2026.\r\n\r\nId: 2762182"
                        ],
                        "2762183": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 101/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e ASHCOM-ASSOC. DE HOTEIS, POUSADAS, COM. E SIMILARES DA PRAIA DO FAROL DE SAO THOME.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto 14º EDIÇÃO DO FESTIVAL DE PETISCOS DE FAROL DE SÃO THOMÉ, a se realizar entre os dias 04, 05, 06, 07, 11, 12, e 13 de setembro de 2026, na Praia de Farol de São Thomé, Av. Boa Vista, 365 - farol São Tome, Campos dos Goytacazes - RJ, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001264/2026.\r\n\r\nId: 2762183"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2761840": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora I Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 002/2023, relativo à “Elaboração de projeto executivo e a execução de obras de revestimento asfáltico e drenagem pluvial de logradouros públicos do Bairro Valverde - Nova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/06/2026\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1°, inciso V da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000675/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2026.\r\n\r\nId: 2761840"
                        ],
                        "2762194": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público que realizará a Dispensa Eletrônica - PED nº 40381 com disputa, com critério de julgamento MENOR PREÇO, com base no disposto no art. 75, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, na seguinte forma:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA PED Nº 40381 - DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE CONTENÇÃO JUNTO À BASE DE MURO DIVISÓRIO NA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA PAULO PASTORE, Nº 477, CENTRO, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 15/09/2026\r\n\r\nHORÁRIO DA FASE DE LANCES: 10:00 h - 14:00 h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 34.801,30 (trinta e quatro mil, oitocentos e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/000165/2026.\r\n\r\nO procedimento será realizado no Sistema Integrado de Gestão e Aquisições - SIGA (https://www.compras.rj.gov.br/).\r\n\r\nTodas as Peças Técnicas e seus Anexos para conhecimento e formulação de proposta de preços, encontram-se disponibilizadas no Sistema Integrado de Gestão e Aquisições - SIGA, Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou através de consulta pública ao Processo nº SEI-330001/000165/2026.\r\n\r\nAs empresas interessadas em participar deverão se cadastrar e/ou manter atualizado o seu cadastro no Sistema Integrado de Gestão e Aquisições - SIGA.\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2762194"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2026. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa Artheo Serviços Técnicos Eireli como contratada. \r\n\r\nOBJETO: Reforma da Delegacia Especial de Apoio ao Turismo - DEAT, localizado a Avenida Afrânio de Melo Franco, no. 159, Bairro do Leblon, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 240 (duzentos e quarenta) dias contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias e será contado a partir da emissão da ordem de início, que será expedida em até 15 (quinze) dias úteis a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001401/2026.\r\n\r\nId: 2762149"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação do prazo de vigência do Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender à demanda dos domínios geridos pelo órgão @emop.rj.gov.br, utilizando as boas práticas de governança de TI, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção de serviço de mensageria eletrônica (e-mail) próprio, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses, compreendido entre 04 de setembro de 2026 e 03 de setembro de 2027, com aplicação do reajuste previsto na Cláusula Nona do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nos arts. 184, 186 e 191 a 196 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, em razão da inviabilidade jurídica de competição decorrente da centralização normativa da Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 4.480/2004 e do Decreto Estadual nº 48.997/2024, observado o disposto no caput do art. 30 da Lei Federal nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001508/2023.\r\n\r\nId: 2761824"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 020/2026. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de locação de 20 (vinte) veículos de serviço, tipo hatch, sem motorista e sem fornecimento de combustível, pelo período de 12 (doze) meses, visando suprir as necessidades da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, de acordo com as condições e especificações constantes no termo de referência, anexo-i, do Edital e no que rege a Lei nº 13.303/2016 e o Decreto 46.188/2017 e no seu Regulamento Interno de Licitações e Contrato-RILC.\r\n\r\nINICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/09/2026, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 22/09/2026 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT 53510.0412200022.016 - ND 3913 FR 100.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001710/2026.\r\n\r\nId: 2761848"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE ESTRADA DOS SETE RIACHOS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/001405/2021 através do qual fora requerido ao Município do Rio de Janeiro, pelo Of.ITERJ/DIRRF 1402/2026, por sua Secretaria Especial de Ação Comunitária da Cidade do Rio de Janeiro, a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S:\r\n\r\nQUADRA 01: Marleide da Silva Rodrigues e Luciano Marcelo Sousa Rodrigues - lote 03 unid. 1B; Maria da Penha Lemos dos Santos - lote 05; Jacira Amancio de Macedo e Francisco de Macedo - lote 07; Edilene Marques dos Santos - lote 10; Josiane Nasira Machado Cabral e Edmilson Cabral - lote 11; Joseni Maria Machado Cabral e Adilson Cabral - lote 12; Geraldo Donizete da Silva e Elaine Campos da Silva - lote 13; Edilene Cantel da Silva - lote 14; Isa Pereira da Silva e Natalino Nogueira da Silva - lote 16; QUADRA 02: José Valderi Bezerra e Marli Bezerra Gomes - lote 01; QUADRA 03: Monica Abelha Wanderley e Brasiliano Silva dos Santos - lote 06; Nivia da Silva Rodrigues - lote 13; Valdemar Oliveira Diniz - lote 17; QUADRA 04: Fernanda Silva de Melo e Alan Alves dos Santos - lote 03; Maria D'ajuda Moreira da Silva e Aldemir Manoel da Silva - lote 05; Michelson Rafael da Silva Carvalho e Isidês Ferreira de Almeida Carvalho - lote 07; QUADRA 05: Maria Jailda Leite - lote 01; Jennifer Conceição Lima Lopes de Santana e Mauricio Moreira de Santana - lote 02; QUADRA 07: Salete Bazoni - lote 01; Benedita Madalena da Costa - lote 05; Anamilde Dutra Aguiar - lote 07; Hilda Conceição da Silva - lote 08; Luiz Abel de Carvalho Filho e Kátia Regina Estrela Gomes - lote 12; Roseli Vieira dos Santos - lote 14 unid. 1B; Agostinha de Jesus Bazoni - lote 16 unid. 1A; Daniele de Jesus Bazoni - lote 16 unid. 2A; Hélio Rodrigues - lote 23; Alexandre Neves Mourão e Andréa Gonçalves Damasceno Mourão - lote 25; Ligia Valeria da Silva e Alex Sandro Benício dos Santos - lote 29 unid. 1A; Gabriela Chicoski de Oliveira da Silva e Willian Lourenço da Silva - lote 29 unid. 1B; Mayara da Silva Melo e Mayane da Silva Melo - lote 33; Rosimere Rodrigues da Silva e Manoel Freire da Silva - lote 34 unid. 1A; Kristiellen Freire da Silva - lote 34 unid. 1B; QUADRA 08: Luciane Tavares Rossado de Souza e Adilson Carlos de Souza - lote 01; Marcos Alves Bermudes - lote 02 unid. 2A; Júlio Gomes Bermudes - lote 03; Andreia Araújo - lote 06; Nádia Das Virgens Góes - lote 10; QUADRA 09: Josias Martins do Nascimento e Luana Fabrício da Silva Martins - lote 10 unid. 1B; Zilda Maria Ribeiro da Silva e Reinato Félix da Silva - lote 13; Jaqueline da Silva Lopes - lote 17; Alba Valeria Gomes da Rocha de Oliveira e Geovane Clemente de Oliveira - lote 18; Tatiane de Paula Corrêa - lote 19; Rayane Farias Amario e Sérgio Marcos Emenes - lote 22; Maria do Carmo da Silva - lote 24; Sandra da Luz Leocádio e Moisés Cinesio da Silva - lote 27; Fátima da Silva de Souza e Milton Evangelista de Souza - lote 28; Marinho Conceição Souza da Silva - lote 29; Maria de Fátima da Silva Moraes e José Natanael Tenório de Moraes - lote 31; Jhonatan Glória de Lima - lote 38; Maria de Fátima Vieira dos Santos Gomes - lote 40; Edilaine da Silva Alves - lote 42; Maria da Conceiçâo Soares Higino Araújo dos Santos e José Valter Araújo dos Santos - lote 43; Anna Caroliny Ribeiro Gonçalves Villela e Webert Carlos Villela de Carvalho Ribeiro - lote 45; Cláudia Nascimento Nazaréth - lote 46 unid. 1A; Edna Cineide Sérgio de Almeida - lote 48; Aureo Fernandes e Maria de Lourdes Pereira de Araújo - lote 49; Marcelo Augusto Ferreira da Silva - lote 51; Genilda da Cruz Silva - lote 52 unid. 1A; Mirlene Ferreira da Silva e Rafael Barbosa Soares - lote 52 unid. 1B; João Carlos Rocha dos Santos e Josimara Marinho da Silva Santos - lote 53; Maria Aparecida de Almeida Silva Santos e Regis Adriano Domingos dos Santos - lote 54; Célia Pereira Fernandes da Silva e Carlos Humberto da Silva - lote 57; QUADRA 10: José Vicente Pereira Viana e Estelita Pequeno Rangel - lote 03; Maria da Penha de Oliveira Diniz - lote 05; Andreia Adriana Pereira da Silva - lote 06; Maciel Rodrigues de Oliveira - lote 07; Rogerio Souza da Silva - lote 13; Elitônio José Ribeiro e Roseli Lima Guedes Ribeiro - lote 17; Carolina Paranhos Antão e Lucas Ribeiro dos Santos - lote 18; Robson Andrade da Silva e Thamires dos Santos Andrade da Silva - lote 22; Jorge Henrique da Silva Ricardo - lote 24; Adriana Monteiro da Rosa Ribeiro e Mario Avila Ribeiro - lote 25; Francisca Aparecida Martins da Silva - lote 29; Claudio Henrique Dutra Bazoni - lote 34; Antonio Alexandre da Silva e Sandra Maria Noberto da Silva - lote 35 unid. 1A; Alessandra Alexandre da Silva e Rodrigo Clementino Dias - lote 35 unid. 1B; Izadora Emanuelly Dutra de Souza - lote 36; Lucilene Bianca Pereira Dutra - lote 39 unid. 1A; Antonio Carlos Pereira Dutra - lote 39 unid. 1B.\r\n\r\nId: 2762059"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURAS \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 022/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Areal - RJ. \r\n\r\nOBJETO: Inclusão de comunidades para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social, viabilizando a interiorização da regularização fundiária. \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA ASSINATURA: 04/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001377/2022\r\n\r\nId: 2762138"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, considerando as desistências quanto à primeira convocação, aprovados no Concurso Público para provimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, observada a ordem de classificação e o número de vagas previsto no Edital de Seleção nº 001/2025, de 16 de dezembro de 2025, para realizar a APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, na seguinte forma: \r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, os candidatos deverão comparecer ao endereço informado nas datas e horários indicados, levando consigo os seguintes documentos: \r\n\r\n1. Carteira de identidade;\r\n\r\n2. CPF;\r\n\r\n3. PIS/PASEP\r\n\r\n4. Comprovante de Residência;\r\n\r\n5. Título de eleitor ou documento apto a comprovar que o candidato encontra-se no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\n6. Documento apto a comprovar que o candidato está em dia com as obrigações do serviço militar;\r\n\r\n7. Comprovação do grau de instrução exigido para o cargo, nos termos do item 1.1.4 do Edital;\r\n\r\n8. Comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido, e;\r\n\r\n9. Certidão por tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de Poder.\r\n\r\nCARGO 100 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nPPI\r\n\r\n0012291\r\n\r\nMILLENA CAVALCANTI DE LIMA\r\n\r\nRua da Conceição, nº 69, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20051-011\r\n\r\n09/09/2026\r\n\r\n14h\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n0004355\r\n\r\nARIOM DOS SANTOS PIMENTA FRANCISCO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 69, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20051-011\r\n\r\n09/09/2026\r\n\r\n15h\r\n\r\nId: 2762168"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\n\r\n5ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO E \r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO\r\n\r\nDE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA \r\n\r\nDO POSTO AVAÇADO DA 5ª PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nDO ESTADO\r\n\r\nPROCESSO SEI-140001/065641/2026\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos, nos termos da Resolução PGE nº 5315 de 02 de fevereiro de 2026, faz saber aos interessados que de acordo com o Edital a aplicação da prova do 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda e para o 11º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária no Posto Avançado da 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda será realizada no dia 19 de setembro de 2026 (sábado), no Colégio Estadual Rio Grande do Sul, situado na Rua: Cento e cinquenta e quatro, nº 255 - Laranjal , no município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nA prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, original, com foto;\r\n\r\n- Caneta esferográfica de tinta preta, indelével, fabricada em material de corpo transparente.\r\n\r\nO horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nQualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. \r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada: \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nANDAR\r\n\r\nSALA\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00113\r\n\r\nADRIELE ALVES LOPES DIRCEU\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00225\r\n\r\nALEFH HASSELMAN\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00031\r\n\r\nALESSANDRA AMORIM ALVES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00060\r\n\r\nALEXIA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00136\r\n\r\nALEXIA GLEICE SANTOS MATOS DE CARVALHO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00158\r\n\r\nALICE FERNANDES HOSKEN BARBOSA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00169\r\n\r\nAMANDA LACERDA DE SOUZA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00117\r\n\r\nANA BEATRIZ MACIEL TECHEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00033\r\n\r\nANA CAROLINA DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00107\r\n\r\nANA CLAUDIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00065\r\n\r\nANA JULIA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00127\r\n\r\nANA JULIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00030\r\n\r\nANA JULIA RAMOS PEREIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00167\r\n\r\nANA JULIA SOUZA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00187\r\n\r\nANANDA DE MOURA NEMR\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00071\r\n\r\nANDERSON BARAO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00100\r\n\r\nANDREI GUSTAVO DA CRUZ SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00089\r\n\r\nANNA BEATRIZ DE ALMEIDA CARVALHEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00148\r\n\r\nANNA CAROLINA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00048\r\n\r\nANNA CLARA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00235\r\n\r\nANNA CLARA MELGACO CARNEIRO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00242\r\n\r\nANNA JULIA DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00190\r\n\r\nANNA LIVIA BERNARDO LOPES SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00087\r\n\r\nANNE MARILIA FARIAS ANDRADE\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00239\r\n\r\nAYLA LIMA PEREIRA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00195\r\n\r\nBARBARA CRISTINA ALBANO GUIMARAES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00115\r\n\r\nBARBARA PORTUGAL DE MELLO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00196\r\n\r\nBEATRIZ ALVES MENEZES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00186\r\n\r\nBEATRIZ DD CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00221\r\n\r\nBEATRIZ FAUSTO MARIANO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 001\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00222\r\n\r\nBRUNO MARQUES DA SILVA BULSONI ALVES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00191\r\n\r\nCAMILA ALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00185\r\n\r\nCAMILA VALENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00143\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TELLES MORAES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00212\r\n\r\nCATARINA CARVALHO DO PRADO MONTENEGRO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00064\r\n\r\nCECILIA DA COSTA JUNQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00227\r\n\r\nCIBELY CORREA LIMA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00124\r\n\r\nCLARA CARVALHO ARAUJO SERPA DE AZEVEDO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00066\r\n\r\nCLARA HELENA FARIA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00035\r\n\r\nDAIANA DIAS THEODORO CORDEIRO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00176\r\n\r\nDANIEL MENDES PEREIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00070\r\n\r\nDANIELA DA PASCOA RODRIGUES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00224\r\n\r\nDANIELLE MANZOLLI\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00011\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00179\r\n\r\nDAVI GAMA BATISTA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00053\r\n\r\nDAVY LUIZ CORREIA AMORIM\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00049\r\n\r\nDAYANE RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00157\r\n\r\nDEBORA FINAMOR MELO TRINDADE\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00090\r\n\r\nDHONATAN VANELI DA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00137\r\n\r\nDOUGLAS COUTINHO MORAES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00022\r\n\r\nDYLANNE MIRANDA FIRMO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00130\r\n\r\nEDUARDA CORREA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00067\r\n\r\nELISA DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00174\r\n\r\nELIZIANE DO ROSARIO VIANA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00168\r\n\r\nELLEN CARVALHO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00173\r\n\r\nELLOA ALVES DOS REIS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00171\r\n\r\nEMILY SOUSA GUIMARAES SAMPAIO TEIXEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00199\r\n\r\nERICO NOVIKOFF MITHIDIERI\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00023\r\n\r\nESTHER DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00025\r\n\r\nEVELYN MILENA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 002\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00197\r\n\r\nFABIANA JACINTA DA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00073\r\n\r\nFABIO TURETTA DE ALMEIDA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 008\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00142\r\n\r\nFERNANDA ALEXANDRE SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00219\r\n\r\nFERNANDA CRISTIANE BEBIANA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00210\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA RAMOS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00039\r\n\r\nFLAVIA REGINA VASCONCELOS SANTOS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00134\r\n\r\nFRANCYELLY AMANCIO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00069\r\n\r\nGABRIEL DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00013\r\n\r\nGABRIEL GUIMARAES NOGUEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00200\r\n\r\nGABRIELA ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00215\r\n\r\nGABRIELA DE MORAES NEVES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00178\r\n\r\nGABRIELE FELIPE DE ANDRADE NEVES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00144\r\n\r\nGEISIELE BAPTISTA DE MELLO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00120\r\n\r\nGEOVANA QUEZADO DE ARAUJO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00016\r\n\r\nGEOVANNI ENRIQUE DE ASSIS ALMEIDA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00009\r\n\r\nGIOVANA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00103\r\n\r\nGIULIA APOLINARIO DE MATOS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00018\r\n\r\nGUILHERME CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00055\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA PAULA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00036\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00010\r\n\r\nHALAN DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00211\r\n\r\nHELENA ANCHITE ROCHA FERREIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00154\r\n\r\nHELENA FORTES DE AQUINO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00056\r\n\r\nHELINE DA SILVA DIAS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00086\r\n\r\nHELIO ROQUE E SOUZA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00153\r\n\r\nHYAN JORGE MEDEIROS RAMOS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00166\r\n\r\nIASMIN ALMEIDA BAIA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00159\r\n\r\nIGOR HENNRY TOLEDO DA SILVA ALVES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00050\r\n\r\nIGOR OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00005\r\n\r\nINGRID DE SOUZA SARUBBI\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00029\r\n\r\nINGRID FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nSALA 003\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00223\r\n\r\nISABEL COSTA EMILIANO PINTO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00081\r\n\r\nISABELA MARILIA NATIVIDADE SOARES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00216\r\n\r\nISABELLE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00162\r\n\r\nISABELY RIBEIRO POLIDORO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00161\r\n\r\nISADORA APARECIDA MARTINS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00156\r\n\r\nISADORA LEMOS FONSECA DA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00075\r\n\r\nISADORA LUISA CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00140\r\n\r\nISADORA SANTANA DA MOTA AVELAR\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00108\r\n\r\nISRAEL DA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00106\r\n\r\nITALO BRUNO MACIEL FIDELIS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00202\r\n\r\nITALO JUSTINO DA SILVA CABRAL\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00141\r\n\r\nIURY MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00123\r\n\r\nJANAINA GOMES MANHAES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00175\r\n\r\nJENIFFER CURY DE ABREU\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00228\r\n\r\nJENIFFER SUELLEN DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00218\r\n\r\nJENNIFER VIANA DE DEUS CUNHA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00062\r\n\r\nJHENNIFER APARECIDA DE ANDRADE DOS REIS VILELA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00229\r\n\r\nJOANA BONIFACIO QUINTANILHA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00122\r\n\r\nJOAO ANTONIO DE CARVALHO FONSECA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00206\r\n\r\nJOAO LUCAS LOURENCO SERAPHIM\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00203\r\n\r\nJOAO PEDRO DE SOUZA COELHO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00125\r\n\r\nJOAO PEDRO OLIVEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00232\r\n\r\nJOAO VICTOR RENNA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00165\r\n\r\nJOSE RICARDO VIDIGAL RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00208\r\n\r\nJOYCE DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00217\r\n\r\nJUAN PABLO HONORIO FERREIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00052\r\n\r\nJULIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00126\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS GOMES VIANA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00133\r\n\r\nJULIA HELENA VILELA RIMULO DA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00007\r\n\r\nJULIA MARTINS DE AVILA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 004\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00209\r\n\r\nJULIA PERON\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00028\r\n\r\nJULIA PINHEIRO ABRANTES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00238\r\n\r\nJULIANA VITORIA PEREIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00096\r\n\r\nJULIANE QUINTINO DO CARMO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00105\r\n\r\nJULLIANA ALVES MOREIRA GEPP\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00057\r\n\r\nJULYA MONTEIRO LEMOS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00114\r\n\r\nKAIKY DE AZEVEDO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00234\r\n\r\nKAMILLE VITORIA TORRES DUARTE\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00046\r\n\r\nKARINA MONIQUE DIAS PROCOPIO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00231\r\n\r\nKAROLINY FIGUEIREDO VIANA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00116\r\n\r\nKAYLANE RODRIGUES ESPINDOLA BARBOSA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00079\r\n\r\nKYLLANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00111\r\n\r\nLAIANE GONCALVES FURTADO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00109\r\n\r\nLAIS VITORIA DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00207\r\n\r\nLARA ALVES DA COSTA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00041\r\n\r\nLARA BATISTA BASTOS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00213\r\n\r\nLARA LOTTI\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00085\r\n\r\nLARA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00094\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00121\r\n\r\nLAURA EDUARDA VENANCIO REIS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00138\r\n\r\nLAURA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00045\r\n\r\nLAYANDA APARECIDA INACIO DA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00110\r\n\r\nLAYLA RODRIGUES AMARAL\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00054\r\n\r\nLEONARDO DIACOMO ALMEIDA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00084\r\n\r\nLEONARDO GOES VELLOSO CABRAL\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00091\r\n\r\nLETICIA (CPF: XXX.XXX.017-47)\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00017\r\n\r\nLETICIA DA SILVA CIPRIANO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00131\r\n\r\nLETICIA NAVES GARCIA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00061\r\n\r\nLETICIA VEIGA TORRES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00080\r\n\r\nLIVIA (CPF: XXX.XXX.537-52)\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 005\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00149\r\n\r\nLIVIA SOUZA GOMES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00188\r\n\r\nLIZ DE NOVAIS BASILIO SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00024\r\n\r\nLOUISE CAMPELLO CALINO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00042\r\n\r\nLUCAS PIRES LIMA GUEDES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00155\r\n\r\nLUIS FELIPE DE PAULA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00183\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PASSOS PEREIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00118\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PENEDO MOREIRA LASSAROTTE\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00145\r\n\r\nLUIZ OTAVIO FERREIRA DIVINO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00184\r\n\r\nLUIZA KOENIGKAM ALVES DE JESUS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00015\r\n\r\nLUIZA NASCIMENTO CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00047\r\n\r\nMAGSON MACIEL MAGNO MAGNO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00163\r\n\r\nMAITE FREITAS DE SOUSA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00095\r\n\r\nMANUELA COELHO DE PAIVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00135\r\n\r\nMANUELA DA CUNHA MOTA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00193\r\n\r\nMANUELA DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00128\r\n\r\nMANUELLA INDALECIO LOUREIRO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00093\r\n\r\nMARCELA SILVA DO NASCIMENTO WERMELINGER\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00099\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00152\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00129\r\n\r\nMARIA CECILIA LIMA CASSIANO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00012\r\n\r\nMARIA CLARA DE SOUZA PINTO SALES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00082\r\n\r\nMARIA CLARA MARTINELLI GALVAO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00077\r\n\r\nMARIA EDUARDA BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00101\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SA CHAVES VIEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00236\r\n\r\nMARIA EDUARDA OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00132\r\n\r\nMARIA EDUARDA OLIVEIRA TAVARES MIGUEL\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00226\r\n\r\nMARIA EDUARDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00189\r\n\r\nMARIA EDUARDA RUSSI PREZOTO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00092\r\n\r\nMARIA EDUARDA SANTOS ARMINDO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n3\r\n\r\nSALA 006\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00074\r\n\r\nMARIA EDUARDA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00139\r\n\r\nMARIA FERNANDA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00032\r\n\r\nMARIA LUIZA EVARISTO SOUZA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00147\r\n\r\nMARIA LUIZA FONTIS DA CRUZ\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00182\r\n\r\nMARIA LUIZA PIMENTA OLIVEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00072\r\n\r\nMARYAH CLARA RODRIGUES JORDAO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00241\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA DE BARROS BENEDITO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00008\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00014\r\n\r\nMATHEUS TORRES MALANQUINI\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00194\r\n\r\nMELISSA ALMEIDA MOREIRA CAMILO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00034\r\n\r\nMHAISA HELANE DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00078\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA NEVES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00027\r\n\r\nMILENE ROCHA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00051\r\n\r\nMIRELLA APARECIDA ISCARDINO DANTAS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00058\r\n\r\nMIRELLA FERNANDES DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00068\r\n\r\nMIRELLA VENINA FERREIRA LEITE\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00006\r\n\r\nMORENA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00044\r\n\r\nNATALY NOGUEIRA SANTOS SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00119\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00237\r\n\r\nNILDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00230\r\n\r\nPAOLA SANTOS E SILVA RODRIGUES DURADE\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00020\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00021\r\n\r\nPIETRA CHAVES GABRIEL\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00059\r\n\r\nPOLIANA DA SILVA FRANCO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00214\r\n\r\nRAFAEL CARLOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00098\r\n\r\nRAFAELA DE ALMEIDA COSCARELLA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00160\r\n\r\nRAFAELA ECKHARDT MADEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00088\r\n\r\nRAIANE APARECIDA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00043\r\n\r\nRAUL TANCREDO MATTIUZZO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 007\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00205\r\n\r\nRAYANE DE OLIVEIRA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00181\r\n\r\nRAYSSA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00038\r\n\r\nRAYSSA RIBEIRO SOARES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00177\r\n\r\nREBECA MARTINS SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00180\r\n\r\nRHIAN YUJI HAYASHI AMORIM\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00164\r\n\r\nRICHARD LUIZ CALEGARO DA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00037\r\n\r\nROMILAINE PAULA LIMA NUNES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00201\r\n\r\nRONI XAVIER CAIADO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00172\r\n\r\nSARA EMANUELLE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00104\r\n\r\nSHAIENE DE SOUZA CESARIO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00083\r\n\r\nSTEPHANY FLORENCIO RIBEIRO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00026\r\n\r\nTAINARA DA SILVA PIMENTA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00076\r\n\r\nTHAFANY ROBERTA GONCALVES MARTINS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00040\r\n\r\nTHALITA VITORIA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00102\r\n\r\nTHAYLINI DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00233\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS RIVELO FRAGA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00170\r\n\r\nTHIAGO LOPES DA CUNHA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00151\r\n\r\nTHIFANE ESTER BONIFACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00204\r\n\r\nVICTOR EMANUEL COUTO DE ANDRADE\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00198\r\n\r\nVICTOR LUIZ DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00097\r\n\r\nVINICIUS FARIA MENDES LEAL\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00192\r\n\r\nVITOR DE CARVALHO BENEVIDES\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00150\r\n\r\nVITOR LIMA LUZIA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00240\r\n\r\nVITORIA DUARTE RODRIGUES CABRAL\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00112\r\n\r\nVITORIA MARIANA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00063\r\n\r\nYASMIM CRISTINY COSTA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00019\r\n\r\nYASMIN DE SOUZA BASILIO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00146\r\n\r\nYASMINE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\n2026-EST-10-5PR/00220\r\n\r\nYNGRID GABRIELE GOMES MACHADO\r\n\r\nColégio Estadual Rio Grande do Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nSALA 009\r\n\r\nId: 2762152"
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