{
    "2017-01-31": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Estado do Rio de Janeiro objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2015.01365186.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Paraty objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2016.00593196.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Guapimirim objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2016.00930366.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Volta Redonda objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2015.00527604.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Niterói objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2015.01005950.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Cordeiro objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2015.01367008.\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação do Promotor de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA para atuar na 181ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Iguaba Grande, no período de 23 a 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça GUILHERME SOARES BARBOSA para atuar na 120ª Promotoria Eleitoral - Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 29 a 31 de janeiro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para atuar na 213ª Promotoria Eleitoral - Lins de Vasconcelos, Comarca da Capital, no período de 27 a 31 de janeiro de 2017, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI para prestar auxílio às 4ª e 8ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 23 a 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO para prestar auxílio às 4ª e 6ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 23 a 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA para atuar na Promotoria de Justiça Junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis, no período de 26 a 30 de janeiro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Seropédica, no dia 30 de janeiro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA para atuar na 8ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin, especificamente no feito nº 0002302-09.2015.8.19.0022, no dia 31 de janeiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no mês de fevereiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Engenhão, no dia 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO VARELA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Moça Bonita (Bangu), no dia 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Engenhão, no dia 04 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARIO LUIZ PAES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 05 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 20 a 28 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN para atuar na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo, no período de 20 a 28 de fevereiro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Promotora de Justiça ANABELLE MACEDO SILVA para atuar junto à 120ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Campo Grande, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Valéria de Sousa Linck.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, o Promotor de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES para atuar junto à 160ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Olaria, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Guilherme Soares Barbosa.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, o Promotor de Justiça JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ para atuar junto à 162ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Braz de Pina, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Mariana Goulart Marcondes Ribeiro.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Promotora de Justiça VERA REGINA DE ALMEIDA para atuar junto à 170ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Andaraí, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Luiz Antônio Corrêa Ayres.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Promotora de Justiça IVONISE DA COSTA FERES para atuar junto à 176ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Parada de Lucas, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Anco Márcio Valle.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Promotora de Justiça VIVIANE FREITAS MUNIZ para atuar junto à 185ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Praça Seca, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Cláudio Serra Feijó.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, o Promotor de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA para atuar junto à 234ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Realengo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Adriana Vital de Matos.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, o Promotor de Justiça CARLOS ANDRESANO MOREIRA para atuar junto à 241ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Inhoaíba, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Sérgio Lívio Pereira Pinto.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Promotora de Justiça MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuar junto à 26ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Friburgo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Rômulo Santos Silva.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, o Promotor de Justiça STEPHAN STAMM para atuar junto à 62ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Saquarema, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Thaísa Terra Meireles.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Promotora de Justiça ANA PAULA CORREIA HOLLANDA para atuar junto à 66ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Simone Sibilio do Nascimento.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Promotora de Justiça MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para atuar junto à 112ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Miracema, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça André Santos Navega.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Promotora de Justiça PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO para atuar junto à 132ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Marcele Moreira Tavares Navega.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Promotora de Justiça FABIANA DE ARAUJO ALMEIDA FERNANDES para atuar junto à 134ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Fernanda Louise da Silva.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, o Promotor de Justiça JEAN PESSANHA TAVARES para atuar junto à 137ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Flávia Pereira Nunes.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA para atuar junto à 138ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Queimados, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Érica Parreiras Horta Rocha David.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Promotora de Justiça JÚLIA VALENTE MORAES para atuar junto à 139ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Japeri, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Anna Frota Dias de Carvalho.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, o Promotor de Justiça ALEXANDRE COUTO JOPPERT para atuar junto à 140ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ediléa Gonçalves dos Santos Cesário.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Promotora de Justiça LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA para atuar junto à 142ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Martha Pires Rocha Hisse.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO para atuar junto à 147ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Angra dos Reis, em virtude da renúncia justificada do Promotor de Justiça Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para atuar junto à 184ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Rio das Ostras, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Juliana Gomes Viana.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para atuar junto à 197ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Gustavo Campos de Oliveira.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Promotora de Justiça MARCIA ARAUJO PINTO LESSA para atuar junto à 221ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nilópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Márcia Araújo Pinto Lessa.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, o Promotor de Justiça CELSO QUINTELLA ALEIXO para atuar junto à 227ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Petrópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Tania Faria Torres Lana.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, o Promotor de Justiça EDUARDO SANTOS DE CARVALHO para exercer a função de Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2017, que o designou para integrar o referido Grupo, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, PAOLA LAGE DE SOUSA, matrícula nº 7327, do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00051607).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2015, que designou PAOLA LAGE DE SOUSA, matrícula nº 7327, para prestar assessoramento à Assessoria de Cerimonial, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00051607).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, MARINEZ ÁVILA MACHADO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Paola Lage de Sousa (Processo nº MPRJ-2017.00051607).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, MARINEZ ÁVILA MACHADO para prestar assessoramento à Assessoria de Cerimonial (Processo nº MPRJ-2017.00051607).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, ALINE FERREIRA QUETO, matrícula nº 7558, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Diogo Rodrigo Padilha de Souza, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00042067).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, ALINE FERREIRA QUETO, matrícula nº 7558, para prestar assessoramento direto à 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2015, que a designou para prestar assessoramento à 3ª Central de Inquéritos (Processo nº MPRJ-2017.00042067).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, ALEX HEINZE SILVA, matrícula nº 6312, do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00041098).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2013, que designou ALEX HEINZE SILVA, matrícula nº 6312, para prestar assessoramento à Diretoria de Engenharia e Arquitetura, atualmente denominada Secretaria de Engenharia e Arquitetura, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00041098).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 18 de janeiro de 2017, TIFANY FIKS, matrícula nº 6527, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00020337).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 15 de agosto de 2013, que designou TIFANY FIKS, matrícula nº 6527, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, com eficácia a contar de 18 de janeiro de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00020337).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, DIOGO RODRIGO PADILHA DE SOUZA, matrícula nº 4761, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00042004).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 12 de setembro de 2016, que designou DIOGO RODRIGO PADILHA DE SOUZA, matrícula nº 4761, para prestar assessoramento direto à 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00042004).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, a servidora VERÔNICA ROLDAN FONTOURA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3022, para exercer, junto à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, a função de Assistente I, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de maio de 2016, que a designou para responder pelo expediente da Supervisão das Secretarias das Promotorias de Justiça de Madureira (Processo nº MPRJ-2017.00036753).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 30 de janeiro de 2017, MAHARA LITTIERI, matrícula nº 4536, para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2015, que a designou para prestar assessoramento à Diretoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Logística (Processo nº MPRJ-2017.00043145).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, DAVID DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 6282, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de março de 2013, que o designou para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, KLEYTON SIMÕES GALVÃO LEMOS, matrícula nº 4653, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de julho de 2015, que o designou para prestar assessoramento à Coordenadoria de Planejamento Institucional, atualmente denominada Coordenadoria de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, ALINE GOMES GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 6934, para prestar assessoramento à Assessoria Executiva, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de agosto de 2015, que a designou para prestar assessoramento à Coordenadoria de Planejamento Institucional, atualmente denominada Coordenadoria de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, o Procurador de Justiça JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO para exercer a função de Assistente da Chefia de Gabinete, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Procuradora de Justiça MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO para exercer a função de Subcoordena dora do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Promotora de Justiça ANDRÉA RODRIGUES AMIN para exercer a função de Subcoordenadora da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a servidora MARIANA VILLAR NUNES PEREIRA GOMES, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5536, para exercer, junto à Chefia de Gabinete, a função de Assistente I, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de julho de 2015, que a designou para exercer, junto à Coordenadoria de Planejamento Institucional, atualmente denominada Coordenadoria de Planejamento Estratégico, a mesma função.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00064212 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2009751"
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                            "IA - Editais-Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Ministério Público para a Sessão Solene de posse de seus novos integrantes efetivos, eleitos para o biênio 2017/2019, a realizar-se no dia 03 de fevereiro de 2017, às 10 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ). \r\n\r\nId: 2009752"
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                        "2009753": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\n** O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 65 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, TORNA PÚBLICA a LISTA DE ANTIGUIDADE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com tempo de serviço apurado até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCURADOR DE JUSTIÇA \r\n\r\nColoc\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nS. P. Estadual\r\n\r\nS. P. Geral\r\n\r\nP/ Apos. e Disp.\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\n29 05 20\r\n\r\n42 03 17\r\n\r\n42 03 17\r\n\r\n45 01 11\r\n\r\n56 06 19\r\n\r\n*\r\n\r\n2\r\n\r\nELIO GITELMAN FISCHBERG\r\n\r\n26 04 21\r\n\r\n42 06 12\r\n\r\n42 06 12\r\n\r\n42 06 12\r\n\r\n53 04 24\r\n\r\n*\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n42 06 12\r\n\r\n42 06 12\r\n\r\n42 06 12\r\n\r\n45 10 15\r\n\r\n4\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\n25 10 01\r\n\r\n42 06 12\r\n\r\n48 08 15\r\n\r\n50 09 21\r\n\r\n51 01 16\r\n\r\n5\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\n25 03 21\r\n\r\n42 03 17\r\n\r\n47 01 13\r\n\r\n47 01 13\r\n\r\n56 01 12\r\n\r\n*\r\n\r\n6\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\n25 00 20\r\n\r\n42 06 12\r\n\r\n42 06 12\r\n\r\n44 07 06\r\n\r\n53 09 09\r\n\r\n*\r\n\r\n7\r\n\r\nFERNANDO CHAVES DA COSTA\r\n\r\n24 07 22\r\n\r\n42 05 17\r\n\r\n49 09 15\r\n\r\n49 09 15\r\n\r\n58 01 06\r\n\r\n*\r\n\r\n8\r\n\r\nERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\n24 04 19\r\n\r\n39 06 22\r\n\r\n39 06 22\r\n\r\n42 02 00\r\n\r\n54 07 18\r\n\r\n*\r\n\r\n9\r\n\r\nLUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n23 07 07\r\n\r\n41 10 18\r\n\r\n41 10 18\r\n\r\n41 10 18\r\n\r\n49 11 12\r\n\r\n10\r\n\r\nMÁRCIO KLANG\r\n\r\n23 06 16\r\n\r\n39 03 14\r\n\r\n39 03 14\r\n\r\n39 03 14\r\n\r\n49 01 29\r\n\r\n*\r\n\r\n11\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n23 03 23\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n35 01 23\r\n\r\n35 01 23\r\n\r\n49 09 26\r\n\r\n*\r\n\r\n12\r\n\r\nSERGIO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n23 01 20\r\n\r\n40 00 00\r\n\r\n40 00 00\r\n\r\n41 06 22\r\n\r\n56 09 29\r\n\r\n*\r\n\r\n13\r\n\r\nJOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n23 01 06\r\n\r\n37 10 05\r\n\r\n37 10 05\r\n\r\n37 10 05\r\n\r\n46 05 11\r\n\r\n*\r\n\r\n14\r\n\r\nKATIA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\n22 09 05\r\n\r\n42 06 12\r\n\r\n42 06 12\r\n\r\n42 06 12\r\n\r\n49 01 11\r\n\r\n15\r\n\r\nANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n22 01 28\r\n\r\n37 10 05\r\n\r\n38 09 11\r\n\r\n43 04 15\r\n\r\n52 10 05\r\n\r\n*\r\n\r\n16\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n21 08 14\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n37 01 06\r\n\r\n37 01 06\r\n\r\n47 11 02\r\n\r\n*\r\n\r\n17\r\n\r\nALEXANDRE ARARIPE MARINHO\r\n\r\n21 06 11\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n39 10 13\r\n\r\n39 10 13\r\n\r\n43 06 25\r\n\r\n*\r\n\r\n18\r\n\r\nAUGUSTO DOURADO\r\n\r\n21 03 07\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n42 08 26\r\n\r\n*\r\n\r\n19\r\n\r\nHELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n21 02 07\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n37 04 09\r\n\r\n41 11 11\r\n\r\n20\r\n\r\nANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n21 02 07\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n39 04 26\r\n\r\n*\r\n\r\n21\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\n21 01 07\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n34 09 14\r\n\r\n34 09 14\r\n\r\n40 00 18\r\n\r\n*\r\n\r\n22\r\n\r\nNELMA GLORIA TRINDADE DE LIMA\r\n\r\n20 08 09\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n40 11 04\r\n\r\n23\r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n20 07 07\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n34 05 18\r\n\r\n34 05 18\r\n\r\n37 04 07\r\n\r\n24\r\n\r\nFÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\n20 05 08\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n35 05 21\r\n\r\n25\r\n\r\nMARIA ELIZABETH RIENTE LIMA\r\n\r\n20 05 08\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n40 00 03\r\n\r\n26\r\n\r\nROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO\r\n\r\n20 05 08\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n37 11 10\r\n\r\n27\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n20 05 08\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n36 02 08\r\n\r\n47 05 22\r\n\r\n*\r\n\r\n28\r\n\r\nKLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n20 05 08\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n42 01 24\r\n\r\n*\r\n\r\n29\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n20 05 08\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n40 10 29\r\n\r\n*\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\n20 03 07\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n45 08 23\r\n\r\n*\r\n\r\n31\r\n\r\nMARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\n20 03 07\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n36 08 29\r\n\r\n36 08 29\r\n\r\n39 00 01\r\n\r\n32\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\n19 07 09\r\n\r\n32 06 01\r\n\r\n37 07 10\r\n\r\n49 03 22\r\n\r\n56 01 11\r\n\r\n*\r\n\r\n33\r\n\r\nVANIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n19 05 08\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n39 08 13\r\n\r\n34\r\n\r\nDIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n19 04 07\r\n\r\n41 10 28\r\n\r\n41 10 28\r\n\r\n51 04 00\r\n\r\n51 04 00\r\n\r\n35\r\n\r\nROBERTO MOURA COSTA SOARES\r\n\r\n19 01 06\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n38 04 07\r\n\r\n*\r\n\r\n36\r\n\r\nMARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\n19 00 15\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n37 05 12\r\n\r\n37\r\n\r\nELIZABETH CARNEIRO DE LIMA\r\n\r\n19 00 15\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n35 09 12\r\n\r\n41 04 05\r\n\r\n46 07 06\r\n\r\n38\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI\r\n\r\n18 11 09\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n36 05 21\r\n\r\n39\r\n\r\nMÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\n18 07 09\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n35 10 18\r\n\r\n40\r\n\r\nJOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n18 07 09\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n42 00 04\r\n\r\n*\r\n\r\n41\r\n\r\nCHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR\r\n\r\n18 06 09\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n37 04 12\r\n\r\n49 11 02\r\n\r\n*\r\n\r\n42\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA JORGENSEN\r\n\r\n18 06 09\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n43\r\n\r\nWILSON DE PONTES CARDOSO\r\n\r\n18 06 09\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n41 03 04\r\n\r\n41 03 04\r\n\r\n51 03 14\r\n\r\n*\r\n\r\n44\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n18 06 09\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n35 01 09\r\n\r\n45\r\n\r\nLUCIA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18 05 08\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n40 10 13\r\n\r\n44 08 08\r\n\r\n46\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n18 05 08\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n35 03 18\r\n\r\n47\r\n\r\nMÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18 05 08\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n39 11 05\r\n\r\n39 11 05\r\n\r\n39 11 05\r\n\r\n48\r\n\r\nSILVIA LIZ XAVIER DELL´OME\r\n\r\n18 04 07\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n36 06 21\r\n\r\n49\r\n\r\nSONIA MARIA DA ROCHA CRUZ\r\n\r\n18 04 07\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n34 04 10\r\n\r\n34 04 10\r\n\r\n44 11 17\r\n\r\n50\r\n\r\nARIADNE MITROPOULOS ESTEVES\r\n\r\n18 03 07\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n42 06 15\r\n\r\n42 06 15\r\n\r\n44 06 05\r\n\r\n51\r\n\r\nMARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n18 03 07\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n35 04 13\r\n\r\n52\r\n\r\nANA ALICE DE BELLI\r\n\r\n18 01 06\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n40 11 09\r\n\r\n53\r\n\r\nARILDA SANDRA DA SILVA NUNES\r\n\r\n18 01 06\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n35 01 03\r\n\r\n46 05 17\r\n\r\n54\r\n\r\nMARIA CHRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n17 09 10\r\n\r\n42 03 17\r\n\r\n42 03 17\r\n\r\n42 03 17\r\n\r\n46 04 05\r\n\r\n55\r\n\r\nMAURICIO ASSAYAG\r\n\r\n17 07 09\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n31 00 00\r\n\r\n32 03 29\r\n\r\n41 03 25\r\n\r\n*\r\n\r\n56\r\n\r\nFREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n17 07 09\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n31 05 25\r\n\r\n31 05 25\r\n\r\n38 00 20\r\n\r\n*\r\n\r\n57\r\n\r\nLIGIA PORTES SANTOS\r\n\r\n17 05 08\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n32 05 23\r\n\r\n40 02 15\r\n\r\n58\r\n\r\nLUCIA MARIA LACERDA ATALLA\r\n\r\n17 05 08\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n35 09 26\r\n\r\n59\r\n\r\nROSANGELA CARROZZINO CANELLAS\r\n\r\n17 05 08\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n32 08 29\r\n\r\n37 08 12\r\n\r\n60\r\n\r\nJOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n17 05 08\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n32 02 25\r\n\r\n37 07 07\r\n\r\n*\r\n\r\n61\r\n\r\nDAISY PALMIERI DA COSTA\r\n\r\n17 02 06\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n42 11 10\r\n\r\n43 11 05\r\n\r\n62\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\n17 02 06\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n34 10 12\r\n\r\n63\r\n\r\nDENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n16 11 09\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n35 04 21\r\n\r\n64\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n16 11 09\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n38 01 28\r\n\r\n39 03 03\r\n\r\n65\r\n\r\nMARIA DIONÍSIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n16 05 08\r\n\r\n30 08 15\r\n\r\n32 01 09\r\n\r\n32 01 09\r\n\r\n36 07 03\r\n\r\n66\r\n\r\nPAULA MELLO CHAGAS\r\n\r\n16 05 07\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n34 06 01\r\n\r\n67\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n15 11 08\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n36 04 16\r\n\r\n68\r\n\r\nMARIA EUGENIA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n15 11 08\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n34 05 18\r\n\r\n36 07 11\r\n\r\n41 01 24\r\n\r\n69\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\n15 11 08\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n36 04 15\r\n\r\n*\r\n\r\n70\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n15 11 08\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n39 05 27\r\n\r\n43 06 21\r\n\r\n*\r\n\r\n71\r\n\r\nGISELE LOBÃO SALGADO\r\n\r\n15 11 08\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n32 10 28\r\n\r\n35 02 03\r\n\r\n72\r\n\r\nMÍRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA\r\n\r\n15 11 08\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n32 01 07\r\n\r\n73\r\n\r\nHELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO\r\n\r\n15 05 07\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n30 02 19\r\n\r\n30 02 19\r\n\r\n31 06 11\r\n\r\n74\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n15 05 07\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n37 01 17\r\n\r\n*\r\n\r\n75\r\n\r\nSIMONE BENICIO FEROLLA\r\n\r\n15 05 07\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n31 02 13\r\n\r\n76\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n15 05 07\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n34 11 21\r\n\r\n*\r\n\r\n77\r\n\r\nMARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n15 02 05\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n40 10 03\r\n\r\n78\r\n\r\nMARCELLUS POLASTRI LIMA\r\n\r\n15 02 05\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n36 07 22\r\n\r\n*\r\n\r\n79\r\n\r\nDENISE SOARES LOPES\r\n\r\n15 02 05\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n32 08 05\r\n\r\n80\r\n\r\nANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA\r\n\r\n15 02 05\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n35 03 19\r\n\r\n*\r\n\r\n81\r\n\r\nJOEL TOVIL\r\n\r\n15 02 05\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n31 06 08\r\n\r\n31 10 02\r\n\r\n37 05 13\r\n\r\n*\r\n\r\n82\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY\r\n\r\n14 11 08\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 05 07\r\n\r\n28 05 07\r\n\r\n35 03 02\r\n\r\n*\r\n\r\n83\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\n14 11 08\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n29 11 29\r\n\r\n33 08 28\r\n\r\n84\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\n14 11 08\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n36 05 00\r\n\r\n36 05 00\r\n\r\n40 06 00\r\n\r\n*\r\n\r\n85\r\n\r\nKATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n14 10 10\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n41 05 17\r\n\r\n86\r\n\r\nMARCELO DALTRO LEITE\r\n\r\n14 10 10\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 05 07\r\n\r\n28 05 07\r\n\r\n40 07 19\r\n\r\n*\r\n\r\n87\r\n\r\nMARIA LUCIA LIMA E SILVA CEGLIA\r\n\r\n14 10 10\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n33 11 12\r\n\r\n88\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n14 10 10\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n29 04 04\r\n\r\n29 04 04\r\n\r\n34 04 12\r\n\r\n89\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n14 10 10\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n35 10 20\r\n\r\n39 05 24\r\n\r\n*\r\n\r\n90\r\n\r\nGLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\n14 08 09\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n38 06 14\r\n\r\n91\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA\r\n\r\n14 08 09\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n30 11 07\r\n\r\n32 00 03\r\n\r\n92\r\n\r\nMARIA HELENA CÔRTES PINHEIRO\r\n\r\n14 08 09\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n32 04 11\r\n\r\n32 04 11\r\n\r\n38 10 15\r\n\r\n93\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL\r\n\r\n14 08 09\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n35 03 18\r\n\r\n*\r\n\r\n94\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n38 00 03\r\n\r\n*\r\n\r\n95\r\n\r\nVICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO\r\n\r\n14 05 07\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n35 07 04\r\n\r\n*\r\n\r\n96\r\n\r\nJOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA\r\n\r\n14 05 07\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n43 00 22\r\n\r\n43 11 08\r\n\r\n57 00 18\r\n\r\n*\r\n\r\n97\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n14 05 07\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n43 01 23\r\n\r\n98\r\n\r\nRICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n14 04 06\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n37 00 15\r\n\r\n37 00 15\r\n\r\n47 00 03\r\n\r\n*\r\n\r\n99\r\n\r\nSILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n35 03 06\r\n\r\n37 09 05\r\n\r\n100\r\n\r\nROSA MARIA PARISE GALVÃO\r\n\r\n13 03 06\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n48 01 01\r\n\r\n101\r\n\r\nMARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n32 11 21\r\n\r\n102\r\n\r\nGUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n33 10 06\r\n\r\n33 10 06\r\n\r\n39 07 21\r\n\r\n*\r\n\r\n103\r\n\r\nCARLOS CICERO DUARTE JUNIOR\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n33 09 23\r\n\r\n33 09 23\r\n\r\n38 02 13\r\n\r\n*\r\n\r\n104\r\n\r\nTALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR\r\n\r\n13 00 04\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n34 00 07\r\n\r\n53 09 12\r\n\r\n*\r\n\r\n105\r\n\r\nCRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n12 11 08\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n33 04 23\r\n\r\n106\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO\r\n\r\n12 05 06\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n36 11 03\r\n\r\n107\r\n\r\nROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO\r\n\r\n12 01 04\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n31 07 28\r\n\r\n31 11 21\r\n\r\n108\r\n\r\nMENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA\r\n\r\n12 01 04\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n34 09 24\r\n\r\n34 09 24\r\n\r\n37 10 08\r\n\r\n*\r\n\r\n109\r\n\r\nLAISE ELLEN SILVA MACEDO\r\n\r\n12 01 04\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n32 07 21\r\n\r\n32 07 21\r\n\r\n33 02 17\r\n\r\n110\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LIMA NETO\r\n\r\n11 11 07\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n46 08 24\r\n\r\n*\r\n\r\n111\r\n\r\nWALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n11 11 07\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n39 06 06\r\n\r\n*\r\n\r\n112\r\n\r\nMUNIR RAFIDI\r\n\r\n11 09 08\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n32 10 17\r\n\r\n39 05 07\r\n\r\n*\r\n\r\n113\r\n\r\nSIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n11 09 08\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n31 09 01\r\n\r\n114\r\n\r\nELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n11 05 06\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n34 04 11\r\n\r\n34 04 11\r\n\r\n40 06 21\r\n\r\n115\r\n\r\nSORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n11 05 06\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n33 05 02\r\n\r\n116\r\n\r\nSILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS\r\n\r\n11 05 06\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n33 04 15\r\n\r\n117\r\n\r\nCLAUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n11 04 05\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n35 08 18\r\n\r\n35 08 18\r\n\r\n36 01 03\r\n\r\n118\r\n\r\nMARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n11 04 05\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n27 07 10\r\n\r\n27 07 10\r\n\r\n35 02 16\r\n\r\n*\r\n\r\n119\r\n\r\nJULIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n11 02 04\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n35 08 04\r\n\r\n35 08 04\r\n\r\n38 10 12\r\n\r\n*\r\n\r\n120\r\n\r\nDARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n11 00 03\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n34 02 28\r\n\r\n35 01 04\r\n\r\n52 07 06\r\n\r\n*\r\n\r\n121\r\n\r\nLÚCIA RAMOS SERÃO\r\n\r\n10 11 07\r\n\r\n29 02 10\r\n\r\n30 01 19\r\n\r\n30 01 19\r\n\r\n38 04 08\r\n\r\n122\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n10 08 08\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n32 03 26\r\n\r\n123\r\n\r\nMARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n33 09 14\r\n\r\n124\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\n09 10 09\r\n\r\n26 02 15\r\n\r\n30 02 16\r\n\r\n34 03 17\r\n\r\n53 11 01\r\n\r\n*\r\n\r\n125\r\n\r\nLILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\n09 10 09\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n35 04 23\r\n\r\n36 01 10\r\n\r\n37 06 04\r\n\r\n126\r\n\r\nANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS\r\n\r\n09 10 09\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n31 00 24\r\n\r\n127\r\n\r\nELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n09 08 08\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n47 10 08\r\n\r\n47 10 08\r\n\r\n49 10 11\r\n\r\n128\r\n\r\nLUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n09 08 08\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n32 01 02\r\n\r\n32 01 02\r\n\r\n33 05 05\r\n\r\n129\r\n\r\nMARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\n09 08 08\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n27 04 24\r\n\r\n27 04 24\r\n\r\n36 00 10\r\n\r\n*\r\n\r\n130\r\n\r\nWÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n09 08 08\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n28 01 16\r\n\r\n28 01 16\r\n\r\n31 11 18\r\n\r\n131\r\n\r\nELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n09 06 07\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n40 06 12\r\n\r\n132\r\n\r\nJORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n42 10 04\r\n\r\n42 10 04\r\n\r\n53 01 11\r\n\r\n*\r\n\r\n133\r\n\r\nDENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n31 09 00\r\n\r\n134\r\n\r\nORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n34 02 01\r\n\r\n*\r\n\r\n135\r\n\r\nMARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n35 00 00\r\n\r\n136\r\n\r\nVANIA LUCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n09 04 05\r\n\r\n28 11 17\r\n\r\n28 11 17\r\n\r\n28 11 17\r\n\r\n31 04 25\r\n\r\n137\r\n\r\nFLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n09 04 05\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n26 11 26\r\n\r\n26 11 26\r\n\r\n29 05 08\r\n\r\n138\r\n\r\nFERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n09 04 05\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n27 08 10\r\n\r\n30 07 15\r\n\r\n*\r\n\r\n139\r\n\r\nASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n09 04 05\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n49 11 29\r\n\r\n49 11 29\r\n\r\n55 09 20\r\n\r\n*\r\n\r\n140\r\n\r\nMÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\n09 04 05\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n30 08 03\r\n\r\n*\r\n\r\n141\r\n\r\nDELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n09 02 04\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n33 03 07\r\n\r\n33 03 07\r\n\r\n37 06 02\r\n\r\n142\r\n\r\nADELIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n08 03 04\r\n\r\n37 02 13\r\n\r\n37 02 13\r\n\r\n43 01 07\r\n\r\n45 04 01\r\n\r\n143\r\n\r\nFATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER\r\n\r\n08 03 04\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n40 08 27\r\n\r\n144\r\n\r\nANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n08 03 04\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n27 02 13\r\n\r\n27 02 13\r\n\r\n29 00 03\r\n\r\n145\r\n\r\nREGINA LUCIA XAVIER\r\n\r\n08 02 03\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n34 11 17\r\n\r\n34 11 17\r\n\r\n146\r\n\r\nLEILA MACHADO COSTA\r\n\r\n08 02 03\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n35 09 15\r\n\r\n147\r\n\r\nLEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n07 10 08\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n35 04 09\r\n\r\n35 04 09\r\n\r\n35 07 07\r\n\r\n148\r\n\r\nCRISTINA MEDEIROS DA FONSECA\r\n\r\n07 08 07\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n31 09 23\r\n\r\n149\r\n\r\nJULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n07 03 04\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n30 10 05\r\n\r\n33 00 03\r\n\r\n*\r\n\r\n150\r\n\r\nELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\n07 03 04\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n26 01 25\r\n\r\n28 10 00\r\n\r\n151\r\n\r\nDENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n07 03 04\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n31 03 04\r\n\r\n31 03 04\r\n\r\n34 00 28\r\n\r\n*\r\n\r\n152\r\n\r\nNILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\n06 08 07\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n45 00 21\r\n\r\n*\r\n\r\n153\r\n\r\nCHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA\r\n\r\n06 07 06\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n29 00 26\r\n\r\n31 05 21\r\n\r\n154\r\n\r\nHELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n06 05 05\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n28 10 12\r\n\r\n155\r\n\r\nANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n06 05 05\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n33 04 12\r\n\r\n156\r\n\r\nKÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n06 04 04\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n29 00 22\r\n\r\n29 00 22\r\n\r\n33 11 02\r\n\r\n157\r\n\r\nSIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n06 04 04\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n27 09 24\r\n\r\n27 09 24\r\n\r\n158\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n06 03 04\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n28 08 16\r\n\r\n159\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n06 03 04\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 06 29\r\n\r\n24 06 29\r\n\r\n31 01 09\r\n\r\n*\r\n\r\n160\r\n\r\nALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n06 02 03\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n29 07 29\r\n\r\n*\r\n\r\n161\r\n\r\nRENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n06 01 03\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n26 03 00\r\n\r\n162\r\n\r\nPAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n05 01 23\r\n\r\n26 04 28\r\n\r\n26 04 28\r\n\r\n26 04 28\r\n\r\n33 10 22\r\n\r\n*\r\n\r\n163\r\n\r\nMARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n33 08 10\r\n\r\n33 08 10\r\n\r\n39 09 17\r\n\r\n164\r\n\r\nCRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\n05 00 02\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n28 08 20\r\n\r\n165\r\n\r\nELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n04 11 06\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n37 06 05\r\n\r\n*\r\n\r\n166\r\n\r\nRISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n04 11 06\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n42 04 12\r\n\r\n42 04 12\r\n\r\n54 00 03\r\n\r\n*\r\n\r\n167\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n04 06 05\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n29 00 02\r\n\r\n168\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n04 06 05\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n41 03 04\r\n\r\n41 03 04\r\n\r\n47 01 15\r\n\r\n*\r\n\r\n169\r\n\r\nMARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n04 05 04\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n29 06 05\r\n\r\n31 00 00\r\n\r\n36 00 02\r\n\r\n*\r\n\r\n170\r\n\r\nMARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n34 11 27\r\n\r\n34 11 27\r\n\r\n48 09 06\r\n\r\n171\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n26 02 14\r\n\r\n26 02 14\r\n\r\n28 03 05\r\n\r\n172\r\n\r\nADRIANA NINÔ BISCAIA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n25 08 13\r\n\r\n25 08 13\r\n\r\n26 10 21\r\n\r\n173\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n26 02 14\r\n\r\n26 02 14\r\n\r\n28 02 29\r\n\r\n174\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n04 00 01\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n26 03 26\r\n\r\n26 10 16\r\n\r\n30 01 10\r\n\r\n*\r\n\r\n175\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\n03 10 07\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n37 00 12\r\n\r\n*\r\n\r\n176\r\n\r\nMARCIA MARIA TAMBURINI PORTO\r\n\r\n03 10 07\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n39 01 20\r\n\r\n177\r\n\r\nSÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\n03 10 07\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n29 11 28\r\n\r\n*\r\n\r\n178\r\n\r\nINÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n03 10 07\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n26 06 01\r\n\r\n179\r\n\r\nROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n03 08 06\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n39 00 11\r\n\r\n180\r\n\r\nLEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n35 06 05\r\n\r\n*\r\n\r\n181\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\n02 10 07\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n42 04 01\r\n\r\n42 04 01\r\n\r\n46 05 17\r\n\r\n*\r\n\r\n182\r\n\r\nMARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\n01 00 01\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n41 10 03\r\n\r\n41 10 03\r\n\r\n183\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n00 10 06\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n39 01 16\r\n\r\n39 01 16\r\n\r\n42 02 22\r\n\r\n184\r\n\r\nANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n00 10 06\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n27 11 25\r\n\r\n185\r\n\r\nSANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n00 09 05\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n35 06 25\r\n\r\n35 06 25\r\n\r\n35 06 25\r\n\r\n186\r\n\r\nBRUNO FEROLLA\r\n\r\n00 09 05\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n27 11 06\r\n\r\n*\r\n\r\n187\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00 09 05\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n24 09 12\r\n\r\n27 02 14\r\n\r\n29 09 09\r\n\r\n188\r\n\r\nMARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\n00 09 05\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n45 06 26\r\n\r\n189\r\n\r\nPATRICIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n00 09 05\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 07 23\r\n\r\n23 07 23\r\n\r\n26 07 16\r\n\r\n190\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n00 07 04\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n28 05 07\r\n\r\n28 05 07\r\n\r\n44 06 21\r\n\r\n191\r\n\r\nJOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n00 07 04\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n26 02 14\r\n\r\n26 02 14\r\n\r\n30 01 25\r\n\r\n*\r\n\r\n192\r\n\r\nADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n00 07 04\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n25 06 06\r\n\r\n193\r\n\r\nCLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR\r\n\r\n00 06 04\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n23 07 21\r\n\r\n23 07 21\r\n\r\n25 10 08\r\n\r\n194\r\n\r\nGALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n00 06 04\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n27 00 18\r\n\r\n27 00 18\r\n\r\n32 04 24\r\n\r\n*\r\n\r\n195\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\n00 06 04\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 10 10\r\n\r\n22 10 10\r\n\r\n25 06 19\r\n\r\n196\r\n\r\nPATRICIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n00 06 04\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n26 07 13\r\n\r\n26 07 13\r\n\r\n27 07 07\r\n\r\n197\r\n\r\nMÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n00 06 04\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n27 00 12\r\n\r\n198\r\n\r\nCARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n00 06 04\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n33 03 19\r\n\r\n37 09 06\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nColoc\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nS. P. Estadual\r\n\r\nS. P. Geral\r\n\r\nP/ Apos. e Disp.\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n33 11 03\r\n\r\n37 10 05\r\n\r\n37 10 05\r\n\r\n37 10 05\r\n\r\n45 09 06\r\n\r\n*\r\n\r\n2\r\n\r\nNELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n31 07 06\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n34 05 18\r\n\r\n34 05 18\r\n\r\n38 06 27\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n30 10 26\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n36 03 13\r\n\r\n46 08 01\r\n\r\n*\r\n\r\n4\r\n\r\nVERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\n30 03 23\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n36 00 25\r\n\r\n5\r\n\r\nÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n29 05 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n44 03 23\r\n\r\n6\r\n\r\nANA LÚCIA ABEID NASSAR\r\n\r\n28 02 29\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n33 06 28\r\n\r\n37 04 29\r\n\r\n7\r\n\r\nALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n28 00 04\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n38 07 24\r\n\r\n*\r\n\r\n8\r\n\r\nMARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n27 05 04\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n44 05 03\r\n\r\n9\r\n\r\nMARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\n26 02 22\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n33 07 20\r\n\r\n10\r\n\r\nENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n25 07 09\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n28 04 05\r\n\r\n29 11 28\r\n\r\n52 08 06\r\n\r\n11\r\n\r\nANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n24 04 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n31 09 12\r\n\r\n32 11 19\r\n\r\n38 03 04\r\n\r\n*\r\n\r\n12\r\n\r\nIVONISE DA COSTA FERES\r\n\r\n24 02 05\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n27 05 28\r\n\r\n34 05 17\r\n\r\n13\r\n\r\nIZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n23 06 03\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n33 00 04\r\n\r\n33 00 04\r\n\r\n37 03 00\r\n\r\n14\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n23 05 11\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n35 11 14\r\n\r\n*\r\n\r\n15\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\n23 04 06\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n26 05 08\r\n\r\n37 03 20\r\n\r\n16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\n23 00 21\r\n\r\n25 11 08\r\n\r\n26 02 13\r\n\r\n29 00 02\r\n\r\n34 05 09\r\n\r\n17\r\n\r\nMARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n22 09 19\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n33 00 14\r\n\r\n33 00 14\r\n\r\n44 07 00\r\n\r\n18\r\n\r\nSÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n22 08 17\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n38 02 01\r\n\r\n38 02 01\r\n\r\n55 04 12\r\n\r\n*\r\n\r\n19\r\n\r\nANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n22 01 13\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n25 10 06\r\n\r\n20\r\n\r\nMÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n22 00 15\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n29 11 04\r\n\r\n21\r\n\r\nMARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n21 09 05\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n34 10 29\r\n\r\n38 10 15\r\n\r\n22\r\n\r\nMARIO LUIZ PAES\r\n\r\n21 09 05\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n33 09 04\r\n\r\n*\r\n\r\n23\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n21 05 07\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n28 05 01\r\n\r\n*\r\n\r\n24\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n20 09 10\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n26 00 20\r\n\r\n25\r\n\r\nCHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO\r\n\r\n20 09 10\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 07 23\r\n\r\n23 07 23\r\n\r\n27 00 18\r\n\r\n26\r\n\r\nEDILÉA GONCALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\n20 09 10\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n25 04 08\r\n\r\n27 07 15\r\n\r\n29 04 15\r\n\r\n27\r\n\r\nVERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n20 06 09\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n36 07 13\r\n\r\n28\r\n\r\nMARIO MORAES MARQUES JUNIOR\r\n\r\n20 06 09\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n26 03 03\r\n\r\n26 07 13\r\n\r\n31 06 21\r\n\r\n*\r\n\r\n29\r\n\r\nHOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n20 06 09\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n38 09 21\r\n\r\n*\r\n\r\n30\r\n\r\nELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU\r\n\r\n20 06 09\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 11 10\r\n\r\n31 07 20\r\n\r\n31\r\n\r\nANA CÍNTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n20 06 09\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n26 02 14\r\n\r\n26 02 14\r\n\r\n31 02 21\r\n\r\n32\r\n\r\nMAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n20 06 09\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n33 10 06\r\n\r\n35 10 14\r\n\r\n41 00 01\r\n\r\n*\r\n\r\n33\r\n\r\nGIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n20 06 09\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 07 26\r\n\r\n22 07 26\r\n\r\n27 11 21\r\n\r\n*\r\n\r\n34\r\n\r\nANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n20 06 09\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n26 01 25\r\n\r\n35\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n20 06 09\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n27 05 15\r\n\r\n36\r\n\r\nCARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO\r\n\r\n20 06 09\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n25 09 23\r\n\r\n37\r\n\r\nNIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n20 06 09\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n24 03 18\r\n\r\n32 02 12\r\n\r\n34 00 27\r\n\r\n38\r\n\r\nANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n20 06 09\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 07 26\r\n\r\n22 07 26\r\n\r\n26 03 25\r\n\r\n39\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n20 02 06\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n31 00 27\r\n\r\n31 00 27\r\n\r\n34 04 14\r\n\r\n*\r\n\r\n40\r\n\r\nCLAUDIO VARELA\r\n\r\n20 02 06\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n31 08 28\r\n\r\n*\r\n\r\n41\r\n\r\nANCO MARCIO VALLE\r\n\r\n20 02 06\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n27 08 26\r\n\r\n*\r\n\r\n42\r\n\r\nTANIA FARIA TORRES LANA GUTHIER\r\n\r\n20 02 06\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n32 00 02\r\n\r\n43\r\n\r\nJANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO\r\n\r\n20 02 06\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 06 17\r\n\r\n23 06 17\r\n\r\n27 03 16\r\n\r\n44\r\n\r\nLISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n20 02 06\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n23 08 17\r\n\r\n23 08 17\r\n\r\n25 08 19\r\n\r\n45\r\n\r\nMARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n20 02 06\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n27 00 18\r\n\r\n27 00 18\r\n\r\n31 10 26\r\n\r\n46\r\n\r\nJOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n20 02 06\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n30 05 11\r\n\r\n32 06 19\r\n\r\n*\r\n\r\n47\r\n\r\nGLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\n20 02 06\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n28 10 00\r\n\r\n48\r\n\r\nAMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n20 02 06\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n29 08 09\r\n\r\n*\r\n\r\n49\r\n\r\nJOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n19 10 11\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n25 05 13\r\n\r\n32 04 28\r\n\r\n53 01 10\r\n\r\n*\r\n\r\n50\r\n\r\nAUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n19 10 11\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n27 02 09\r\n\r\n*\r\n\r\n51\r\n\r\nFÁTIMA LUCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\n19 10 11\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 07 26\r\n\r\n22 07 26\r\n\r\n26 03 18\r\n\r\n52\r\n\r\nANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n19 10 11\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n40 08 06\r\n\r\n53\r\n\r\nFABÍOLA LOVISI\r\n\r\n19 10 11\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n27 00 17\r\n\r\n54\r\n\r\nRENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n19 07 09\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n24 07 24\r\n\r\n24 07 24\r\n\r\n29 02 25\r\n\r\n*\r\n\r\n55\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n19 07 09\r\n\r\n22 00 01\r\n\r\n22 07 26\r\n\r\n22 07 26\r\n\r\n24 09 18\r\n\r\n56\r\n\r\nTACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\n19 07 09\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n24 10 07\r\n\r\n57\r\n\r\nEDUARDO SLERCA\r\n\r\n19 07 09\r\n\r\n22 00 01\r\n\r\n22 00 29\r\n\r\n22 00 29\r\n\r\n28 00 16\r\n\r\n*\r\n\r\n58\r\n\r\nELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n19 07 09\r\n\r\n22 00 01\r\n\r\n22 00 29\r\n\r\n22 00 29\r\n\r\n24 05 23\r\n\r\n59\r\n\r\nCHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\n19 07 09\r\n\r\n22 00 01\r\n\r\n22 00 01\r\n\r\n22 00 01\r\n\r\n28 06 27\r\n\r\n60\r\n\r\nLUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n19 07 09\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n25 00 24\r\n\r\n*\r\n\r\n61\r\n\r\nHUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\n19 07 09\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n27 09 08\r\n\r\n*\r\n\r\n62\r\n\r\nLIANA BARROS CARDOZO DE SANT´ANA\r\n\r\n19 07 09\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n23 03 17\r\n\r\n63\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORRÊA AYRES\r\n\r\n19 07 09\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n24 06 13\r\n\r\n*\r\n\r\n64\r\n\r\nGUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n19 07 09\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n24 08 23\r\n\r\n*\r\n\r\n65\r\n\r\nMARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n19 06 09\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n24 02 04\r\n\r\n24 02 04\r\n\r\n29 09 18\r\n\r\n*\r\n\r\n66\r\n\r\nMÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n19 06 09\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n33 06 12\r\n\r\n67\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n19 05 08\r\n\r\n23 03 08\r\n\r\n23 03 08\r\n\r\n23 03 08\r\n\r\n26 00 26\r\n\r\n*\r\n\r\n68\r\n\r\nMARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n19 05 08\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n32 04 11\r\n\r\n*\r\n\r\n69\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n19 05 08\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n25 02 05\r\n\r\n*\r\n\r\n70\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n19 03 07\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n22 04 09\r\n\r\n25 06 07\r\n\r\n*\r\n\r\n71\r\n\r\nGUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\n19 03 07\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n25 06 16\r\n\r\n*\r\n\r\n72\r\n\r\nCELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\n19 01 06\r\n\r\n22 00 01\r\n\r\n22 00 29\r\n\r\n22 00 29\r\n\r\n30 02 14\r\n\r\n*\r\n\r\n73\r\n\r\nANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n19 01 06\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n23 02 06\r\n\r\n74\r\n\r\nALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n19 01 06\r\n\r\n22 00 01\r\n\r\n22 08 04\r\n\r\n23 00 00\r\n\r\n27 05 21\r\n\r\n*\r\n\r\n75\r\n\r\nPAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\n19 01 06\r\n\r\n22 00 01\r\n\r\n22 00 01\r\n\r\n22 00 01\r\n\r\n26 00 03\r\n\r\n*\r\n\r\n76\r\n\r\nBARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n19 00 05\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n24 08 01\r\n\r\n77\r\n\r\nJOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n18 09 10\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n46 00 19\r\n\r\n55 02 28\r\n\r\n*\r\n\r\n78\r\n\r\nLUCIANA MARIA VIANNA DIREITO\r\n\r\n18 09 09\r\n\r\n21 09 02\r\n\r\n21 09 02\r\n\r\n21 09 02\r\n\r\n27 06 11\r\n\r\n79\r\n\r\nGEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n18 07 09\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n24 00 18\r\n\r\n80\r\n\r\nFLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n18 07 09\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n23 03 14\r\n\r\n81\r\n\r\nJACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n18 07 09\r\n\r\n22 00 01\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n25 03 13\r\n\r\n82\r\n\r\nELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n18 07 09\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n33 02 25\r\n\r\n83\r\n\r\nPAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n18 07 09\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n25 01 24\r\n\r\n*\r\n\r\n84\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n18 07 09\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n30 02 21\r\n\r\n32 09 20\r\n\r\n85\r\n\r\nLÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n18 06 09\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n24 02 08\r\n\r\n*\r\n\r\n86\r\n\r\nANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n18 06 09\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n22 00 29\r\n\r\n22 00 29\r\n\r\n25 01 07\r\n\r\n87\r\n\r\nMÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n18 06 09\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n23 06 18\r\n\r\n88\r\n\r\nCLAUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n18 06 09\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n24 10 23\r\n\r\n89\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\n18 06 09\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n22 09 02\r\n\r\n90\r\n\r\nFRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n18 06 09\r\n\r\n22 00 01\r\n\r\n22 00 29\r\n\r\n22 00 29\r\n\r\n25 01 07\r\n\r\n*\r\n\r\n91\r\n\r\nLAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n18 06 09\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n23 06 14\r\n\r\n92\r\n\r\nLEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR\r\n\r\n18 06 09\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n25 00 08\r\n\r\n*\r\n\r\n93\r\n\r\nSOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\n18 05 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n24 09 17\r\n\r\n94\r\n\r\nANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n18 05 08\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n46 07 19\r\n\r\n*\r\n\r\n95\r\n\r\nANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\n18 05 08\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n27 04 20\r\n\r\n96\r\n\r\nALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n18 05 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n24 03 20\r\n\r\n97\r\n\r\nVALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n18 05 08\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n30 04 00\r\n\r\n34 09 14\r\n\r\n98\r\n\r\nANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n18 05 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n23 09 08\r\n\r\n99\r\n\r\nMARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n18 05 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n28 11 00\r\n\r\n100\r\n\r\nRODRIGO TERRA\r\n\r\n18 04 07\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n30 05 03\r\n\r\n*\r\n\r\n101\r\n\r\nMARCOS KAC\r\n\r\n18 03 07\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n27 09 14\r\n\r\n*\r\n\r\n102\r\n\r\nRENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\n18 03 07\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n23 06 26\r\n\r\n103\r\n\r\nLARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n18 03 07\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n23 05 16\r\n\r\n104\r\n\r\nADRIANA ALEMANY DE ARAUJO\r\n\r\n18 03 07\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n23 11 01\r\n\r\n105\r\n\r\nRUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\n18 03 07\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n24 05 00\r\n\r\n34 09 24\r\n\r\n*\r\n\r\n106\r\n\r\nHÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n18 02 06\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n28 03 01\r\n\r\n*\r\n\r\n107\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n18 02 06\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n24 07 24\r\n\r\n24 07 24\r\n\r\n32 00 03\r\n\r\n*\r\n\r\n108\r\n\r\nCARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n18 02 06\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n23 06 07\r\n\r\n109\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\n18 02 06\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n22 07 28\r\n\r\n110\r\n\r\nPATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\n18 02 06\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n22 08 21\r\n\r\n111\r\n\r\nLENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n18 02 06\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n25 10 13\r\n\r\n112\r\n\r\nCLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n18 02 06\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n26 11 10\r\n\r\n*\r\n\r\n113\r\n\r\nFELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\n18 01 06\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n26 07 10\r\n\r\n*\r\n\r\n114\r\n\r\nSÉRGIO BUMASCHNY\r\n\r\n18 01 06\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n25 09 15\r\n\r\n*\r\n\r\n115\r\n\r\nKARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n18 00 05\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n23 05 15\r\n\r\n116\r\n\r\nVIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\n18 00 05\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n32 04 16\r\n\r\n*\r\n\r\n117\r\n\r\nCELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n17 11 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n23 01 04\r\n\r\n*\r\n\r\n118\r\n\r\nADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\n17 11 09\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n25 05 08\r\n\r\n119\r\n\r\nBIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\n17 11 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 11 08\r\n\r\n19 11 08\r\n\r\n22 11 09\r\n\r\n120\r\n\r\nMARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n17 11 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n24 04 22\r\n\r\n121\r\n\r\nADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n17 11 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n22 09 01\r\n\r\n122\r\n\r\nALEXANDRE THEMISTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n17 11 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n21 03 04\r\n\r\n21 07 01\r\n\r\n25 02 26\r\n\r\n*\r\n\r\n123\r\n\r\nMARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n17 11 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n23 01 01\r\n\r\n26 09 22\r\n\r\n*\r\n\r\n124\r\n\r\nILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n17 11 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n22 08 21\r\n\r\n125\r\n\r\nDANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n17 11 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n22 05 18\r\n\r\n126\r\n\r\nFERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n17 11 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n22 06 02\r\n\r\n127\r\n\r\nDANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n17 11 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n22 07 21\r\n\r\n128\r\n\r\nVANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\n17 11 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n23 06 14\r\n\r\n129\r\n\r\nSANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\n17 11 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n29 03 29\r\n\r\n29 09 29\r\n\r\n130\r\n\r\nJACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n17 11 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n22 00 29\r\n\r\n22 00 29\r\n\r\n26 03 00\r\n\r\n131\r\n\r\nCARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n17 11 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n20 04 17\r\n\r\n20 04 17\r\n\r\n23 09 13\r\n\r\n*\r\n\r\n132\r\n\r\nANDRÉIA MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n17 11 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n22 09 13\r\n\r\n133\r\n\r\nADRIANA COUTINHO SANTOS\r\n\r\n17 11 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 10 10\r\n\r\n19 10 10\r\n\r\n28 02 20\r\n\r\n134\r\n\r\nROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n17 07 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n25 06 09\r\n\r\n*\r\n\r\n135\r\n\r\nERIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n17 07 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n22 08 09\r\n\r\n136\r\n\r\nJOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n17 07 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n23 07 26\r\n\r\n24 07 07\r\n\r\n*\r\n\r\n137\r\n\r\nDANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n17 07 09\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n23 02 15\r\n\r\n23 02 15\r\n\r\n26 08 27\r\n\r\n*\r\n\r\n138\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n17 07 09\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n22 04 29\r\n\r\n22 04 29\r\n\r\n26 06 07\r\n\r\n139\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n17 07 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n20 10 06\r\n\r\n21 04 02\r\n\r\n27 00 03\r\n\r\n*\r\n\r\n140\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\n17 07 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n23 02 16\r\n\r\n141\r\n\r\nTHAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n17 07 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n25 09 03\r\n\r\n142\r\n\r\nHELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n17 07 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n22 07 00\r\n\r\n143\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n17 05 08\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n26 11 19\r\n\r\n*\r\n\r\n144\r\n\r\nALEXANDRA PAIVA D´ÁVILA MELO\r\n\r\n17 05 08\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n23 03 20\r\n\r\n145\r\n\r\nROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n17 05 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n22 03 27\r\n\r\n31 00 22\r\n\r\n*\r\n\r\n146\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n17 02 06\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 10 07\r\n\r\n*\r\n\r\n147\r\n\r\nMÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n17 02 06\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n31 07 02\r\n\r\n148\r\n\r\nFERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n17 02 06\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n24 02 26\r\n\r\n*\r\n\r\n149\r\n\r\nGABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\n17 02 06\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n22 07 21\r\n\r\n150\r\n\r\nMARCOS DA MOTTA\r\n\r\n17 02 06\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n32 04 25\r\n\r\n35 01 22\r\n\r\n*\r\n\r\n151\r\n\r\nMIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\n16 11 09\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n26 02 06\r\n\r\n152\r\n\r\nLISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n16 10 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n22 01 26\r\n\r\n153\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n16 10 10\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n21 02 21\r\n\r\n23 10 00\r\n\r\n27 05 25\r\n\r\n*\r\n\r\n154\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16 09 09\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 04 00\r\n\r\n18 04 00\r\n\r\n21 11 18\r\n\r\n*\r\n\r\n155\r\n\r\nLUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n16 07 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n22 11 19\r\n\r\n156\r\n\r\nANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\n16 07 08\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n33 10 14\r\n\r\n157\r\n\r\nALESSANDRA HONORATO NEVES\r\n\r\n16 07 08\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 04 00\r\n\r\n18 04 00\r\n\r\n21 09 26\r\n\r\n158\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\n16 06 08\r\n\r\n23 03 15\r\n\r\n27 08 04\r\n\r\n27 08 04\r\n\r\n35 05 06\r\n\r\n*\r\n\r\n159\r\n\r\nJULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n16 06 08\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 04 00\r\n\r\n18 04 00\r\n\r\n21 09 22\r\n\r\n*\r\n\r\n160\r\n\r\nMARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n26 11 11\r\n\r\n26 11 11\r\n\r\n28 10 02\r\n\r\n*\r\n\r\n161\r\n\r\nIVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n27 00 18\r\n\r\n27 00 18\r\n\r\n30 11 14\r\n\r\n162\r\n\r\nROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n30 11 05\r\n\r\n*\r\n\r\n163\r\n\r\nWALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n22 08 03\r\n\r\n38 01 25\r\n\r\n*\r\n\r\n164\r\n\r\nSHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n26 06 27\r\n\r\n165\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n22 02 29\r\n\r\n29 00 03\r\n\r\n166\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n26 09 13\r\n\r\n*\r\n\r\n167\r\n\r\nMÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n24 07 18\r\n\r\n168\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n24 08 25\r\n\r\n28 11 09\r\n\r\n33 07 03\r\n\r\n*\r\n\r\n169\r\n\r\nVALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n25 07 04\r\n\r\n*\r\n\r\n170\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n24 09 01\r\n\r\n*\r\n\r\n171\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n22 05 09\r\n\r\n25 07 16\r\n\r\n*\r\n\r\n172\r\n\r\nVICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n25 10 25\r\n\r\n*\r\n\r\n173\r\n\r\nANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n24 02 12\r\n\r\n174\r\n\r\nEMERSON GARCIA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n26 02 14\r\n\r\n*\r\n\r\n175\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n23 09 11\r\n\r\n24 09 00\r\n\r\n*\r\n\r\n176\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n20 08 08\r\n\r\n24 02 03\r\n\r\n30 07 28\r\n\r\n*\r\n\r\n177\r\n\r\nERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n21 02 21\r\n\r\n21 02 21\r\n\r\n23 08 20\r\n\r\n178\r\n\r\nMÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n25 00 13\r\n\r\n*\r\n\r\n179\r\n\r\nGUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n25 01 17\r\n\r\n*\r\n\r\n180\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n24 11 21\r\n\r\n*\r\n\r\n181\r\n\r\nFATIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n23 04 11\r\n\r\n182\r\n\r\nODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n23 10 01\r\n\r\n*\r\n\r\n183\r\n\r\nVLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n24 04 07\r\n\r\n25 02 12\r\n\r\n26 05 00\r\n\r\n*\r\n\r\n184\r\n\r\nRENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n22 06 14\r\n\r\n185\r\n\r\nROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 08 00\r\n\r\n18 08 00\r\n\r\n21 02 13\r\n\r\n186\r\n\r\nLUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n20 06 17\r\n\r\n*\r\n\r\n187\r\n\r\nALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n21 03 03\r\n\r\n*\r\n\r\n188\r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n21 06 04\r\n\r\n189\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n23 11 20\r\n\r\n190\r\n\r\nCLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n21 07 21\r\n\r\n*\r\n\r\n191\r\n\r\nCLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n19 04 00\r\n\r\n19 04 00\r\n\r\n32 05 03\r\n\r\n*\r\n\r\n192\r\n\r\nGIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n20 06 17\r\n\r\n*\r\n\r\n193\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n19 05 05\r\n\r\n19 05 05\r\n\r\n25 00 10\r\n\r\n*\r\n\r\n194\r\n\r\nFLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n22 03 14\r\n\r\n195\r\n\r\nMARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 06 20\r\n\r\n18 06 20\r\n\r\n22 09 19\r\n\r\n*\r\n\r\n196\r\n\r\nEDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n21 08 19\r\n\r\n24 05 15\r\n\r\n*\r\n\r\n197\r\n\r\nFERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 04 00\r\n\r\n18 04 00\r\n\r\n21 11 22\r\n\r\n198\r\n\r\nANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n21 03 11\r\n\r\n199\r\n\r\nDANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n19 00 04\r\n\r\n19 04 11\r\n\r\n22 04 08\r\n\r\n200\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n25 11 17\r\n\r\n25 11 17\r\n\r\n31 02 00\r\n\r\n*\r\n\r\n201\r\n\r\nSALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n22 07 26\r\n\r\n22 07 26\r\n\r\n30 03 03\r\n\r\n*\r\n\r\n202\r\n\r\nMÁRCIO SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n21 11 28\r\n\r\n*\r\n\r\n203\r\n\r\nROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n21 08 02\r\n\r\n21 11 04\r\n\r\n24 08 17\r\n\r\n204\r\n\r\nANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 04 00\r\n\r\n18 04 00\r\n\r\n20 11 08\r\n\r\n205\r\n\r\nPATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n27 10 12\r\n\r\n27 10 12\r\n\r\n29 01 28\r\n\r\n206\r\n\r\nADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n19 00 04\r\n\r\n19 00 04\r\n\r\n22 02 17\r\n\r\n207\r\n\r\nJORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n30 06 24\r\n\r\n30 06 24\r\n\r\n32 08 09\r\n\r\n*\r\n\r\n208\r\n\r\nELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n21 07 11\r\n\r\n209\r\n\r\nCRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n21 09 05\r\n\r\n210\r\n\r\nÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n20 10 01\r\n\r\n21 03 17\r\n\r\n*\r\n\r\n211\r\n\r\nDANIELLE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n21 01 29\r\n\r\n212\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n24 00 07\r\n\r\n*\r\n\r\n213\r\n\r\nPAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n19 05 05\r\n\r\n19 05 05\r\n\r\n21 04 29\r\n\r\n214\r\n\r\nMONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n20 05 15\r\n\r\n23 09 22\r\n\r\n215\r\n\r\nANDRE MACHADO RICCI\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n20 02 18\r\n\r\n26 06 14\r\n\r\n*\r\n\r\n216\r\n\r\nROSANA ROSSES PETRÓ\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n19 05 28\r\n\r\n19 05 28\r\n\r\n23 08 10\r\n\r\n217\r\n\r\nCESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n25 00 28\r\n\r\n25 00 28\r\n\r\n26 03 08\r\n\r\n*\r\n\r\n218\r\n\r\nMADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n21 01 05\r\n\r\n219\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n24 07 28\r\n\r\n220\r\n\r\nCAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n22 05 18\r\n\r\n221\r\n\r\nCLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n19 05 05\r\n\r\n19 05 05\r\n\r\n24 08 11\r\n\r\n222\r\n\r\nSIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n22 07 26\r\n\r\n22 07 26\r\n\r\n24 07 29\r\n\r\n223\r\n\r\nPAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n23 10 10\r\n\r\n*\r\n\r\n224\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n22 03 23\r\n\r\n*\r\n\r\n225\r\n\r\nDÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 05 20\r\n\r\n18 05 20\r\n\r\n28 11 08\r\n\r\n*\r\n\r\n226\r\n\r\nRODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n19 04 04\r\n\r\n19 04 04\r\n\r\n30 05 03\r\n\r\n*\r\n\r\n227\r\n\r\nGUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n23 06 16\r\n\r\n*\r\n\r\n228\r\n\r\nVICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n23 01 27\r\n\r\n*\r\n\r\n229\r\n\r\nERICA ROGAR\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n18 01 06\r\n\r\n18 01 06\r\n\r\n18 01 06\r\n\r\n21 01 21\r\n\r\n230\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n18 00 19\r\n\r\n18 00 19\r\n\r\n20 08 23\r\n\r\n231\r\n\r\nALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n19 01 03\r\n\r\n19 01 03\r\n\r\n21 07 12\r\n\r\n*\r\n\r\n232\r\n\r\nFLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n24 02 13\r\n\r\n24 02 13\r\n\r\n24 02 13\r\n\r\n233\r\n\r\nJEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n19 08 00\r\n\r\n234\r\n\r\nROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n19 05 05\r\n\r\n19 05 05\r\n\r\n22 00 03\r\n\r\n*\r\n\r\n235\r\n\r\nAGNES MUSSLINER\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n19 06 29\r\n\r\n236\r\n\r\nMIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n18 00 19\r\n\r\n18 00 19\r\n\r\n21 00 20\r\n\r\n237\r\n\r\nBERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n23 04 16\r\n\r\n23 04 16\r\n\r\n238\r\n\r\nFELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n19 08 01\r\n\r\n239\r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n23 07 26\r\n\r\n240\r\n\r\nDIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n30 00 06\r\n\r\n30 00 06\r\n\r\n241\r\n\r\nRICARDO ZOUEIN\r\n\r\n15 11 24\r\n\r\n30 01 26\r\n\r\n30 01 26\r\n\r\n30 01 26\r\n\r\n35 08 05\r\n\r\n*\r\n\r\n242\r\n\r\nBEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n15 10 09\r\n\r\n18 00 04\r\n\r\n22 05 26\r\n\r\n22 05 26\r\n\r\n34 09 29\r\n\r\n243\r\n\r\nCLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n25 08 13\r\n\r\n25 08 13\r\n\r\n25 08 13\r\n\r\n244\r\n\r\nVINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n18 00 26\r\n\r\n20 00 26\r\n\r\n245\r\n\r\nADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n18 06 03\r\n\r\n24 01 15\r\n\r\n246\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n20 08 20\r\n\r\n247\r\n\r\nSTEPHAN STAMM\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n20 01 29\r\n\r\n248\r\n\r\nFLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n21 08 00\r\n\r\n21 08 00\r\n\r\n21 08 00\r\n\r\n249\r\n\r\nSILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n21 11 05\r\n\r\n21 11 05\r\n\r\n24 03 19\r\n\r\n250\r\n\r\nSAUVEI LAI\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n18 04 00\r\n\r\n18 04 00\r\n\r\n20 08 20\r\n\r\n*\r\n\r\n251\r\n\r\nMARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n18 03 02\r\n\r\n24 02 09\r\n\r\n27 11 00\r\n\r\n252\r\n\r\nJANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n253\r\n\r\nANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n25 07 11\r\n\r\n254\r\n\r\nMARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n19 08 01\r\n\r\n255\r\n\r\nFERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n20 06 18\r\n\r\n20 06 18\r\n\r\n21 11 11\r\n\r\n256\r\n\r\nGUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n20 04 20\r\n\r\n257\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n19 03 28\r\n\r\n19 03 28\r\n\r\n21 01 24\r\n\r\n*\r\n\r\n258\r\n\r\nVERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n20 08 21\r\n\r\n259\r\n\r\nALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PADUA\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n19 07 11\r\n\r\n260\r\n\r\nDENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n18 00 16\r\n\r\n18 00 16\r\n\r\n31 06 28\r\n\r\n261\r\n\r\nGISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n19 08 01\r\n\r\n262\r\n\r\nMARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n20 04 17\r\n\r\n20 04 17\r\n\r\n23 08 07\r\n\r\n263\r\n\r\nANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n18 00 19\r\n\r\n25 00 06\r\n\r\n25 00 06\r\n\r\n264\r\n\r\nCRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n20 01 15\r\n\r\n20 01 15\r\n\r\n265\r\n\r\nDAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n33 11 03\r\n\r\n33 11 03\r\n\r\n266\r\n\r\nMARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n19 00 04\r\n\r\n19 00 04\r\n\r\n22 00 02\r\n\r\n267\r\n\r\nELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n268\r\n\r\nÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n20 11 25\r\n\r\n25 08 14\r\n\r\n269\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n17 07 29\r\n\r\n22 01 21\r\n\r\n270\r\n\r\nJOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n18 05 25\r\n\r\n271\r\n\r\nFATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n19 10 02\r\n\r\n272\r\n\r\nALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n18 05 26\r\n\r\n273\r\n\r\nEMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n274\r\n\r\nROBSON RENAULT GODINHO\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 06 24\r\n\r\n16 06 24\r\n\r\n18 06 24\r\n\r\n275\r\n\r\nCARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n17 07 28\r\n\r\n276\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n17 04 05\r\n\r\n17 04 05\r\n\r\n20 05 07\r\n\r\n277\r\n\r\nMARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n18 08 00\r\n\r\n18 08 00\r\n\r\n24 05 16\r\n\r\n*\r\n\r\n278\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n19 01 26\r\n\r\n279\r\n\r\nGABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n20 00 19\r\n\r\n20 00 19\r\n\r\n26 06 11\r\n\r\n280\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n17 09 20\r\n\r\n17 09 20\r\n\r\n19 08 18\r\n\r\n281\r\n\r\nDANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n25 00 27\r\n\r\n25 00 27\r\n\r\n25 00 27\r\n\r\n282\r\n\r\nANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n20 06 09\r\n\r\n283\r\n\r\nEGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n19 10 01\r\n\r\n284\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n20 05 28\r\n\r\n285\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n18 04 00\r\n\r\n18 04 00\r\n\r\n20 04 01\r\n\r\n286\r\n\r\nELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n17 04 05\r\n\r\n17 04 05\r\n\r\n19 11 10\r\n\r\n287\r\n\r\nCAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n19 04 20\r\n\r\n288\r\n\r\nVANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n19 03 25\r\n\r\n289\r\n\r\nADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n19 06 25\r\n\r\n290\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n19 02 22\r\n\r\n19 02 22\r\n\r\n21 02 24\r\n\r\n291\r\n\r\nDENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 08 15\r\n\r\n20 10 00\r\n\r\n26 10 07\r\n\r\n292\r\n\r\nLUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n15 04 06\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n17 10 22\r\n\r\n17 10 22\r\n\r\n293\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n26 01 20\r\n\r\n30 10 14\r\n\r\n294\r\n\r\nROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n21 04 00\r\n\r\n295\r\n\r\nFABIANA DE ARAUJO ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n18 05 26\r\n\r\n296\r\n\r\nMARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n20 04 27\r\n\r\n297\r\n\r\nANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n20 08 26\r\n\r\n298\r\n\r\nMARCIO BENISTI\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n20 03 07\r\n\r\n299\r\n\r\nARTUR GUSTAVO SANT´ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n17 08 19\r\n\r\n17 08 19\r\n\r\n19 02 12\r\n\r\n300\r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n23 04 20\r\n\r\n301\r\n\r\nFABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n19 02 11\r\n\r\n302\r\n\r\nMARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n27 11 13\r\n\r\n303\r\n\r\nFERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n20 02 19\r\n\r\n22 02 10\r\n\r\n304\r\n\r\nFLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n23 01 04\r\n\r\n305\r\n\r\nCRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n21 00 27\r\n\r\n21 00 27\r\n\r\n24 05 20\r\n\r\n306\r\n\r\nLEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n21 00 27\r\n\r\n21 07 13\r\n\r\n22 01 12\r\n\r\n307\r\n\r\nLÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n18 05 26\r\n\r\n308\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n19 07 14\r\n\r\n309\r\n\r\nLUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n18 05 25\r\n\r\n310\r\n\r\nMELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n311\r\n\r\nHELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n17 04 05\r\n\r\n17 04 05\r\n\r\n23 03 27\r\n\r\n312\r\n\r\nSONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n20 06 01\r\n\r\n313\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n19 01 03\r\n\r\n19 01 03\r\n\r\n22 02 03\r\n\r\n*\r\n\r\n314\r\n\r\nZILDA JANUZZI VELOSO BECK\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n18 05 26\r\n\r\n315\r\n\r\nVIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n18 05 25\r\n\r\n316\r\n\r\nLÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n25 00 28\r\n\r\n25 00 28\r\n\r\n25 00 28\r\n\r\n317\r\n\r\nFLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n31 09 29\r\n\r\n34 11 09\r\n\r\n36 08 17\r\n\r\n318\r\n\r\nELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n17 04 05\r\n\r\n17 04 05\r\n\r\n20 09 27\r\n\r\n319\r\n\r\nPEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n19 05 11\r\n\r\n320\r\n\r\nPATRICIA HAUER DUNCAN\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n18 05 22\r\n\r\n321\r\n\r\nCARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n23 03 17\r\n\r\n23 03 17\r\n\r\n322\r\n\r\nREGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n21 00 08\r\n\r\n22 09 22\r\n\r\n323\r\n\r\nFERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n22 07 16\r\n\r\n324\r\n\r\nGABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n18 05 19\r\n\r\n18 05 19\r\n\r\n22 04 19\r\n\r\n325\r\n\r\nMÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n19 05 28\r\n\r\n326\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n19 03 00\r\n\r\n19 03 00\r\n\r\n21 03 01\r\n\r\n327\r\n\r\nISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n19 06 16\r\n\r\n328\r\n\r\nRENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n21 04 02\r\n\r\n329\r\n\r\nDEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n25 06 28\r\n\r\n330\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n29 02 20\r\n\r\n331\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n18 05 25\r\n\r\n332\r\n\r\nCARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n18 05 26\r\n\r\n333\r\n\r\nLUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n22 09 21\r\n\r\n26 02 00\r\n\r\n26 02 00\r\n\r\n334\r\n\r\nMARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n16 05 25\r\n\r\n18 11 09\r\n\r\n335\r\n\r\nERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n18 09 21\r\n\r\n336\r\n\r\nOYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n16 03 03\r\n\r\n18 03 03\r\n\r\n337\r\n\r\nTATIANA COSTA TORRES\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n17 04 05\r\n\r\n17 04 05\r\n\r\n19 04 05\r\n\r\n338\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n19 02 09\r\n\r\n339\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n16 10 18\r\n\r\n19 05 08\r\n\r\n340\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 08 21\r\n\r\n18 01 21\r\n\r\n20 09 27\r\n\r\n341\r\n\r\nDANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\n13 06 07\r\n\r\n15 05 24\r\n\r\n15 05 24\r\n\r\n15 05 24\r\n\r\n18 04 26\r\n\r\n342\r\n\r\nHENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n343\r\n\r\nJOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n16 00 07\r\n\r\n16 00 07\r\n\r\n19 07 24\r\n\r\n344\r\n\r\nDANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n20 01 09\r\n\r\n345\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n17 11 18\r\n\r\n346\r\n\r\nMARCIA ARAUJO PINTO LESSA\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 08 21\r\n\r\n15 08 21\r\n\r\n17 08 21\r\n\r\n347\r\n\r\nCAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n18 06 26\r\n\r\n348\r\n\r\nRENATA SCARPA FERNANDES BORGES\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n17 06 28\r\n\r\n349\r\n\r\nRICARDO CAMPANELLE PLETSCH\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 08 07\r\n\r\n15 08 07\r\n\r\n18 08 15\r\n\r\n350\r\n\r\nTIAGO JOFFILY\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n18 01 08\r\n\r\n351\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n17 10 05\r\n\r\n352\r\n\r\nLEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n17 08 01\r\n\r\n353\r\n\r\nLETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 08 21\r\n\r\n15 08 21\r\n\r\n18 08 22\r\n\r\n354\r\n\r\nKARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n16 04 08\r\n\r\n16 04 08\r\n\r\n18 04 09\r\n\r\n355\r\n\r\nGUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 08 21\r\n\r\n15 08 21\r\n\r\n19 01 26\r\n\r\n356\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n19 00 01\r\n\r\n357\r\n\r\nMARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n30 06 13\r\n\r\n30 06 13\r\n\r\n30 06 13\r\n\r\n358\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n17 09 20\r\n\r\n29 11 11\r\n\r\n29 11 11\r\n\r\n359\r\n\r\nFABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 08 21\r\n\r\n15 08 21\r\n\r\n17 08 22\r\n\r\n360\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n20 00 16\r\n\r\n361\r\n\r\nBRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n17 04 05\r\n\r\n362\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n18 08 00\r\n\r\n18 08 00\r\n\r\n24 04 08\r\n\r\n*\r\n\r\n363\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 08 21\r\n\r\n15 08 21\r\n\r\n22 09 07\r\n\r\n364\r\n\r\nROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 08 21\r\n\r\n15 08 21\r\n\r\n20 06 23\r\n\r\n365\r\n\r\nANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n20 08 19\r\n\r\n366\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n19 04 23\r\n\r\n367\r\n\r\nSUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n25 00 28\r\n\r\n25 00 28\r\n\r\n25 00 28\r\n\r\n368\r\n\r\nALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n17 04 04\r\n\r\n369\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n18 01 00\r\n\r\n370\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENANCIO\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n20 02 03\r\n\r\n371\r\n\r\nMARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n20 02 16\r\n\r\n372\r\n\r\nRHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n373\r\n\r\nMARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n29 09 29\r\n\r\n30 08 11\r\n\r\n374\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n19 06 08\r\n\r\n375\r\n\r\nVAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n16 00 20\r\n\r\n376\r\n\r\nRODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n19 01 20\r\n\r\n377\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n17 05 21\r\n\r\n22 01 11\r\n\r\n378\r\n\r\nMARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n12 08 01\r\n\r\n14 07 18\r\n\r\n14 07 18\r\n\r\n16 00 07\r\n\r\n19 09 25\r\n\r\n379\r\n\r\nCARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 09 19\r\n\r\n14 09 19\r\n\r\n18 09 27\r\n\r\n380\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 07 24\r\n\r\n16 07 24\r\n\r\n19 04 25\r\n\r\n381\r\n\r\nMANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n17 11 12\r\n\r\n382\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n15 08 20\r\n\r\n18 05 23\r\n\r\n20 05 24\r\n\r\n383\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n17 07 24\r\n\r\n17 07 24\r\n\r\n20 08 22\r\n\r\n384\r\n\r\nLEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n15 01 01\r\n\r\n17 06 14\r\n\r\n385\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n19 03 21\r\n\r\n386\r\n\r\nHORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n18 11 17\r\n\r\n387\r\n\r\nEDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 11 05\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n388\r\n\r\nMARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n17 08 19\r\n\r\n17 08 19\r\n\r\n19 03 14\r\n\r\n389\r\n\r\nISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n15 07 12\r\n\r\n17 02 05\r\n\r\n390\r\n\r\nELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 09 06\r\n\r\n391\r\n\r\nPATRICIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n21 01 29\r\n\r\n392\r\n\r\nMARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n16 10 16\r\n\r\n393\r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n18 01 04\r\n\r\n394\r\n\r\nLUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n19 10 18\r\n\r\n395\r\n\r\nTACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n19 05 05\r\n\r\n19 05 05\r\n\r\n20 02 27\r\n\r\n396\r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n19 00 25\r\n\r\n397\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n17 08 22\r\n\r\n398\r\n\r\nRODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n18 09 11\r\n\r\n399\r\n\r\nPAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n20 02 17\r\n\r\n400\r\n\r\nREINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n28 08 23\r\n\r\n28 08 23\r\n\r\n28 08 23\r\n\r\n401\r\n\r\nMURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n17 05 18\r\n\r\n402\r\n\r\nWAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n25 00 28\r\n\r\n30 05 25\r\n\r\n30 05 25\r\n\r\n403\r\n\r\nELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n18 05 23\r\n\r\n20 07 18\r\n\r\n404\r\n\r\nGUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n17 06 02\r\n\r\n405\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n19 10 10\r\n\r\n406\r\n\r\nFÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n26 01 09\r\n\r\n407\r\n\r\nJOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n33 11 13\r\n\r\n33 11 13\r\n\r\n408\r\n\r\nCLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n19 00 29\r\n\r\n409\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n17 05 10\r\n\r\n19 05 10\r\n\r\n410\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n19 07 02\r\n\r\n20 11 09\r\n\r\n411\r\n\r\nFABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n20 03 12\r\n\r\n412\r\n\r\nDANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n14 06 08\r\n\r\n23 00 27\r\n\r\n413\r\n\r\nLEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n19 01 15\r\n\r\n19 01 15\r\n\r\n19 01 15\r\n\r\n414\r\n\r\nFREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 25\r\n\r\n13 01 25\r\n\r\n17 00 03\r\n\r\n415\r\n\r\nALINE PALHANO ROCHA COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n416\r\n\r\nKARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\n12 04 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n14 05 06\r\n\r\n14 05 06\r\n\r\n417\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n25 10 17\r\n\r\n25 10 17\r\n\r\n25 10 17\r\n\r\n418\r\n\r\nDÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n419\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n14 05 24\r\n\r\n14 05 24\r\n\r\n14 05 24\r\n\r\n420\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n14 03 27\r\n\r\n421\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n422\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n423\r\n\r\nCARLA CARRUBBA\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n14 09 10\r\n\r\n424\r\n\r\nVICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n17 00 22\r\n\r\n17 00 22\r\n\r\n20 02 11\r\n\r\n425\r\n\r\nELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n17 03 20\r\n\r\n426\r\n\r\nFERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n11 03 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n21 02 29\r\n\r\n427\r\n\r\nTHERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\n11 02 04\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n25 09 25\r\n\r\n26 11 00\r\n\r\n26 11 00\r\n\r\n428\r\n\r\nFERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\n11 02 04\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n15 08 01\r\n\r\n15 08 01\r\n\r\n16 05 00\r\n\r\n429\r\n\r\nCLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n11 02 04\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n15 08 07\r\n\r\n15 08 07\r\n\r\n16 05 03\r\n\r\n430\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\n11 01 04\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 09 01\r\n\r\n431\r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\n11 00 03\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n16 01 07\r\n\r\n432\r\n\r\nROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n11 00 03\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n15 06 03\r\n\r\n433\r\n\r\nCAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n10 11 07\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n434\r\n\r\nDENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n10 10 09\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n435\r\n\r\nFELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n10 10 09\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n436\r\n\r\nADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\n10 10 09\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 06 09\r\n\r\n13 06 09\r\n\r\n13 06 09\r\n\r\n437\r\n\r\nFERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n10 10 09\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n14 09 17\r\n\r\n438\r\n\r\nLUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n10 10 09\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 10 00\r\n\r\n439\r\n\r\nRENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n10 10 09\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 02 29\r\n\r\n440\r\n\r\nTULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n10 10 09\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n14 08 05\r\n\r\n15 01 29\r\n\r\n15 11 03\r\n\r\n441\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\n10 09 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n18 00 27\r\n\r\n18 00 27\r\n\r\n21 11 27\r\n\r\n442\r\n\r\nPEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10 09 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n14 04 21\r\n\r\n443\r\n\r\nPAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n10 09 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n444\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n10 09 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 25\r\n\r\n13 01 25\r\n\r\n15 01 26\r\n\r\n445\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n10 09 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n14 03 15\r\n\r\n14 03 15\r\n\r\n15 11 27\r\n\r\n446\r\n\r\nVANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\n10 09 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n18 09 25\r\n\r\n447\r\n\r\nÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n10 08 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n21 04 22\r\n\r\n21 04 22\r\n\r\n21 04 22\r\n\r\n448\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n10 08 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n449\r\n\r\nMÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n10 08 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n19 03 02\r\n\r\n19 03 02\r\n\r\n23 10 00\r\n\r\n450\r\n\r\nJUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n10 08 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n15 02 19\r\n\r\n451\r\n\r\nANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n10 08 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n452\r\n\r\nJULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\n10 08 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n453\r\n\r\nVANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\n10 08 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n17 06 19\r\n\r\n17 06 19\r\n\r\n20 03 13\r\n\r\n454\r\n\r\nJULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO\r\n\r\n10 08 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n455\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n10 08 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n456\r\n\r\nANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n09 10 09\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n15 01 07\r\n\r\n457\r\n\r\nCLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n09 10 09\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n458\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\n09 10 09\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n19 09 25\r\n\r\n19 09 25\r\n\r\n25 07 18\r\n\r\n459\r\n\r\nVIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n09 08 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n23 05 10\r\n\r\n460\r\n\r\nBRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\n09 08 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n461\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\n09 08 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n14 00 03\r\n\r\n462\r\n\r\nCARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n09 08 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n27 08 15\r\n\r\n463\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n09 08 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n14 10 00\r\n\r\n14 10 00\r\n\r\n15 03 07\r\n\r\n464\r\n\r\nBRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n09 08 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n465\r\n\r\nDINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n09 08 08\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n20 07 04\r\n\r\n466\r\n\r\nANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n13 05 04\r\n\r\n13 05 04\r\n\r\n13 05 04\r\n\r\n467\r\n\r\nVANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n468\r\n\r\nBERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n469\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n14 00 05\r\n\r\n14 00 05\r\n\r\n14 00 05\r\n\r\n470\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 10 21\r\n\r\n11 10 21\r\n\r\n471\r\n\r\nRODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n12 07 01\r\n\r\n15 08 09\r\n\r\n15 08 09\r\n\r\n472\r\n\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n473\r\n\r\nANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n474\r\n\r\nSIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n475\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n14 07 22\r\n\r\n14 07 22\r\n\r\n14 07 22\r\n\r\n476\r\n\r\nRENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n13 03 05\r\n\r\n477\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n478\r\n\r\nLUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n12 02 06\r\n\r\n479\r\n\r\nMARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n480\r\n\r\nFLAVIA MESCHICK DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n481\r\n\r\nANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n482\r\n\r\nJOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n483\r\n\r\nSIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n484\r\n\r\nANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n485\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n486\r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n487\r\n\r\nDANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n12 02 27\r\n\r\n488\r\n\r\nVINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n489\r\n\r\nDÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n13 00 19\r\n\r\n13 00 19\r\n\r\n13 00 19\r\n\r\n490\r\n\r\nPATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n07 11 29\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n491\r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n07 11 29\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n17 07 19\r\n\r\n17 07 19\r\n\r\n20 08 20\r\n\r\n492\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n07 11 29\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n14 05 06\r\n\r\n14 05 06\r\n\r\n14 05 06\r\n\r\n493\r\n\r\nFABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\n07 11 29\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n494\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n07 11 29\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n495\r\n\r\nJOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n07 11 29\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n496\r\n\r\nCHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n07 11 29\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n497\r\n\r\nDEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\n07 11 29\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n498\r\n\r\nRENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n07 11 29\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n12 01 10\r\n\r\n12 01 10\r\n\r\n13 02 27\r\n\r\n499\r\n\r\nEDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n07 10 08\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n500\r\n\r\nLUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n07 09 06\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n14 09 23\r\n\r\n14 09 23\r\n\r\n14 10 01\r\n\r\n501\r\n\r\nALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n07 09 06\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n12 02 06\r\n\r\n502\r\n\r\nPATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n07 09 06\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n17 00 27\r\n\r\n17 00 27\r\n\r\n19 00 27\r\n\r\n503\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n07 09 06\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n14 00 02\r\n\r\n504\r\n\r\nALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n07 08 09\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n15 00 04\r\n\r\n15 00 04\r\n\r\n15 00 26\r\n\r\n505\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n07 08 09\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n506\r\n\r\nKARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\n07 07 10\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n507\r\n\r\nCARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS\r\n\r\n07 07 10\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n12 00 18\r\n\r\n12 00 18\r\n\r\n12 00 18\r\n\r\n508\r\n\r\nFLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n07 07 10\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n509\r\n\r\nMONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR\r\n\r\n07 07 10\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 11 19\r\n\r\n510\r\n\r\nTHAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\n07 07 10\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n511\r\n\r\nCRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n07 06 19\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n12 03 20\r\n\r\n512\r\n\r\nCAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL\r\n\r\n07 06 19\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n513\r\n\r\nROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n07 05 15\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n17 03 20\r\n\r\n17 03 20\r\n\r\n19 04 18\r\n\r\n514\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n07 05 15\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n15 11 05\r\n\r\n515\r\n\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n07 04 10\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 09 02\r\n\r\n516\r\n\r\nANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n07 02 20\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n14 00 08\r\n\r\n517\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n07 02 20\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n17 04 05\r\n\r\n17 04 05\r\n\r\n19 07 03\r\n\r\n518\r\n\r\nCAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n07 01 08\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n519\r\n\r\nBRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n07 01 08\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n520\r\n\r\nPATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA\r\n\r\n06 10 01\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n521\r\n\r\nRAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS\r\n\r\n06 05 22\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n522\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n06 05 22\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n523\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n06 02 15\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n524\r\n\r\nVINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n05 11 25\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n525\r\n\r\nMARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\n05 11 25\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n12 09 04\r\n\r\n12 09 04\r\n\r\n12 09 04\r\n\r\n526\r\n\r\nTALITA NUNES HARDUIN\r\n\r\n05 11 25\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n527\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n05 11 25\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n528\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n05 11 25\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n529\r\n\r\nJOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n05 09 22\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n530\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n05 08 25\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n11 04 01\r\n\r\n11 04 01\r\n\r\n531\r\n\r\nGUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n05 07 26\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n12 06 03\r\n\r\n532\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n05 06 07\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n24 10 25\r\n\r\n533\r\n\r\nANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n05 03 06\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n14 11 13\r\n\r\n14 11 13\r\n\r\n14 11 13\r\n\r\n534\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n04 11 12\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n18 09 06\r\n\r\n535\r\n\r\nRODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n04 11 12\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n16 06 28\r\n\r\n16 06 28\r\n\r\n17 02 02\r\n\r\n536\r\n\r\nJÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n04 11 12\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n537\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n04 10 07\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n538\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n04 10 07\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n539\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n04 08 18\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n13 00 17\r\n\r\n13 00 17\r\n\r\n540\r\n\r\nBRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n04 08 18\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n541\r\n\r\nALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n04 06 23\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n542\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO\r\n\r\n04 06 23\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n543\r\n\r\nRAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n04 06 23\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n10 04 02\r\n\r\n10 04 02\r\n\r\n544\r\n\r\nPHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n04 05 10\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n14 05 07\r\n\r\n14 05 07\r\n\r\n14 05 07\r\n\r\n545\r\n\r\nRENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n04 04 06\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n14 09 09\r\n\r\n14 09 09\r\n\r\n14 09 09\r\n\r\n546\r\n\r\nANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\n04 04 06\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n547\r\n\r\nCLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n04 02 16\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n548\r\n\r\nROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n04 02 16\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n549\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n04 02 16\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n23 05 16\r\n\r\n30 01 14\r\n\r\n550\r\n\r\nDIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n04 00 20\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n10 00 02\r\n\r\n10 00 02\r\n\r\n551\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n04 00 20\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n19 05 05\r\n\r\n19 05 05\r\n\r\n19 05 05\r\n\r\n552\r\n\r\nHELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n04 00 20\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n553\r\n\r\nGABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n04 00 20\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n18 04 26\r\n\r\n19 06 27\r\n\r\n19 06 27\r\n\r\n554\r\n\r\nFERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n04 00 20\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n555\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n04 00 20\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n12 09 04\r\n\r\n13 04 29\r\n\r\n13 04 29\r\n\r\n556\r\n\r\nBRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n04 00 20\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n557\r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n03 09 03\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n558\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n03 09 03\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n10 10 23\r\n\r\n10 10 23\r\n\r\n559\r\n\r\nSANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n03 06 23\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n10 07 00\r\n\r\n10 07 00\r\n\r\n10 07 00\r\n\r\n560\r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n03 06 10\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n561\r\n\r\nLUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n03 06 10\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n562\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n03 05 04\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n563\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\n03 05 04\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n10 10 02\r\n\r\n10 10 02\r\n\r\n10 10 02\r\n\r\n564\r\n\r\nCARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n03 05 04\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n565\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n03 04 06\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n566\r\n\r\nCARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n03 03 01\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n567\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n03 03 01\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n11 10 28\r\n\r\n11 10 28\r\n\r\n568\r\n\r\nRENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES\r\n\r\n03 02 03\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n14 06 20\r\n\r\n14 06 20\r\n\r\n14 06 20\r\n\r\n569\r\n\r\nÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\n03 02 03\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n570\r\n\r\nMARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n03 00 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n21 08 23\r\n\r\n21 08 23\r\n\r\n571\r\n\r\nLUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n02 11 14\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n09 02 21\r\n\r\n572\r\n\r\nEDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n02 11 00\r\n\r\n09 01 23\r\n\r\n09 07 25\r\n\r\n09 07 25\r\n\r\n09 07 25\r\n\r\n573\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n02 11 00\r\n\r\n08 11 28\r\n\r\n08 11 28\r\n\r\n08 11 28\r\n\r\n08 11 28\r\n\r\n574\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n02 11 00\r\n\r\n08 11 28\r\n\r\n08 11 28\r\n\r\n08 11 28\r\n\r\n08 11 28\r\n\r\n575\r\n\r\nRENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n02 09 11\r\n\r\n08 11 28\r\n\r\n08 11 28\r\n\r\n08 11 28\r\n\r\n08 11 28\r\n\r\n576\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n02 08 27\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n09 02 14\r\n\r\n09 02 14\r\n\r\n577\r\n\r\nPAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n02 08 09\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n08 06 00\r\n\r\n10 01 29\r\n\r\n10 02 14\r\n\r\n578\r\n\r\nARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\n02 08 09\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n579\r\n\r\nPAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n02 07 22\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n580\r\n\r\nELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\n02 07 22\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n581\r\n\r\nSILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\n02 07 22\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n582\r\n\r\nOLIVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\n02 07 22\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n14 05 24\r\n\r\n14 05 24\r\n\r\n14 05 24\r\n\r\n583\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO\r\n\r\n02 07 08\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n20 06 29\r\n\r\n22 11 17\r\n\r\n22 11 17\r\n\r\n584\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n02 07 08\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 00 20\r\n\r\n12 00 20\r\n\r\n585\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n02 07 08\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n14 11 12\r\n\r\n14 11 12\r\n\r\n586\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n02 04 07\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n587\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n02 04 07\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n588\r\n\r\nANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\n02 04 07\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 01 03\r\n\r\n589\r\n\r\nLUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\n02 03 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 10 09\r\n\r\n12 10 09\r\n\r\n20 06 13\r\n\r\n590\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n02 03 05\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n591\r\n\r\nALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n02 02 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n592\r\n\r\nDANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\n02 02 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 02 12\r\n\r\n11 02 12\r\n\r\n593\r\n\r\nDANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n02 02 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n594\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n02 00 15\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n595\r\n\r\nANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n01 06 25\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 00 03\r\n\r\n596\r\n\r\nFELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n01 04 08\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n14 03 06\r\n\r\n14 03 06\r\n\r\n14 03 06\r\n\r\n597\r\n\r\nDANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n00 08 22\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n598\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n00 07 24\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n599\r\n\r\nLEONARDO CANONICO NETO\r\n\r\n00 07 24\r\n\r\n08 05 20\r\n\r\n09 05 22\r\n\r\n09 05 22\r\n\r\n09 05 22\r\n\r\n600\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n00 06 19\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n601\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n602\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n603\r\n\r\nMARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n00 02 13\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n604\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n00 02 13\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n19 05 05\r\n\r\n22 03 10\r\n\r\n26 00 09\r\n\r\n605\r\n\r\nKEFRINE KEIL RAMOS FLARYS\r\n\r\n00 02 13\r\n\r\n08 05 20\r\n\r\n08 05 20\r\n\r\n08 05 20\r\n\r\n08 05 20\r\n\r\n606\r\n\r\nDANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n00 01 22\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 07 05\r\n\r\n12 07 05\r\n\r\n12 07 05\r\n\r\n607\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n00 01 22\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n10 09 05\r\n\r\n11 10 10\r\n\r\n11 10 10\r\n\r\n608\r\n\r\nCHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n00 00 17\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO\r\n\r\nColoc\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nS. P. Estadual\r\n\r\nS. P. Geral\r\n\r\nP/ Apos. e Disp.\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n2\r\n\r\nLETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n3\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n5\r\n\r\nSORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n12 06 08\r\n\r\n12 06 08\r\n\r\n12 06 08\r\n\r\n6\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n7\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n8\r\n\r\nDENISE PIERI PEÇANHA PITTA\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n9\r\n\r\nFABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n10\r\n\r\nANDRÉA DE PENTEADO FAVA\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n12 06 08\r\n\r\n12 06 08\r\n\r\n12 06 08\r\n\r\n11\r\n\r\nJULIANA ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n12\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n13\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n14\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n15\r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n16\r\n\r\nLUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n13 01 12\r\n\r\n15 10 08\r\n\r\n15 10 08\r\n\r\n17\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n18\r\n\r\nHENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n08 05 22\r\n\r\n08 05 22\r\n\r\n08 05 22\r\n\r\n19\r\n\r\nRAMON LEITE DE CARVALHO\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n20\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n09 03 05\r\n\r\n09 03 05\r\n\r\n09 03 05\r\n\r\n21\r\n\r\nERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n22\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n08 06 15\r\n\r\n08 06 15\r\n\r\n23\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n14 04 26\r\n\r\n22 03 22\r\n\r\n22 03 22\r\n\r\n24\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n12 00 28\r\n\r\n12 00 28\r\n\r\n25\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n07 04 15\r\n\r\n07 04 15\r\n\r\n07 04 15\r\n\r\n26\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n27\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n06 08 12\r\n\r\n29\r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\n05 08 11\r\n\r\n05 08 11\r\n\r\n05 08 11\r\n\r\n05 08 11\r\n\r\n05 08 11\r\n\r\n30\r\n\r\nPEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n31\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n06 00 12\r\n\r\n06 00 12\r\n\r\n06 00 12\r\n\r\n32\r\n\r\nRAFAEL CAMARGO NAMORATO\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n09 05 22\r\n\r\n09 05 22\r\n\r\n09 05 22\r\n\r\n33\r\n\r\nKARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n12 08 11\r\n\r\n12 08 11\r\n\r\n12 08 11\r\n\r\n34\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n35\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA VISENTIN\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n36\r\n\r\nANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n37\r\n\r\nRENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n05 11 10\r\n\r\n05 11 10\r\n\r\n05 11 10\r\n\r\n39\r\n\r\nMARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n18 10 10\r\n\r\n40\r\n\r\nJULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n41\r\n\r\nPATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n42\r\n\r\nMICHELLE BRUNO RIBEIRO\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n09 05 22\r\n\r\n09 05 22\r\n\r\n09 05 22\r\n\r\n43\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n08 03 01\r\n\r\n44\r\n\r\nGUSTAVO TEIXEIRA NACARATH\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n10 06 09\r\n\r\n10 06 09\r\n\r\n45\r\n\r\nPAULA COIMBRA ALVES\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n06 02 21\r\n\r\n06 02 21\r\n\r\n06 02 21\r\n\r\n46\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n06 03 25\r\n\r\n06 03 25\r\n\r\n06 03 25\r\n\r\n47\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n05 05 05\r\n\r\n05 05 05\r\n\r\n05 05 05\r\n\r\n48\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n07 03 07\r\n\r\n07 03 07\r\n\r\n07 03 07\r\n\r\n49\r\n\r\nMARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n14 09 09\r\n\r\n14 09 09\r\n\r\n14 09 09\r\n\r\n50\r\n\r\nJANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n51\r\n\r\nFERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n52\r\n\r\nRACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n53\r\n\r\nMAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n54\r\n\r\nPAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n06 00 12\r\n\r\n06 00 12\r\n\r\n06 00 12\r\n\r\n55\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n12 07 07\r\n\r\n56\r\n\r\nLETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n07 05 04\r\n\r\n07 05 04\r\n\r\n07 05 04\r\n\r\n57\r\n\r\nALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n20 10 11\r\n\r\n20 10 11\r\n\r\n20 10 11\r\n\r\n58\r\n\r\nCAROLINA NERY ENNE\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n05 07 07\r\n\r\n05 07 07\r\n\r\n05 07 07\r\n\r\n59\r\n\r\nMARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n19 05 22\r\n\r\n19 05 22\r\n\r\n60\r\n\r\nCLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n04 07 07\r\n\r\n61\r\n\r\nRAPHAEL FRANZOTTI BRANCO\r\n\r\n04 05 16\r\n\r\n04 05 16\r\n\r\n04 05 16\r\n\r\n04 05 16\r\n\r\n04 05 16\r\n\r\n62\r\n\r\nPAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n63\r\n\r\nLEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n09 05 22\r\n\r\n09 05 22\r\n\r\n09 05 22\r\n\r\n64\r\n\r\nURIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n65\r\n\r\nMARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n04 09 26\r\n\r\n04 09 26\r\n\r\n04 09 26\r\n\r\n66\r\n\r\nROBERTA GOMES DA SILVA JORIO\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n67\r\n\r\nRAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n09 07 25\r\n\r\n09 07 25\r\n\r\n09 07 25\r\n\r\n68\r\n\r\nMARCO ANTONIO SANTOS REIS\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n69\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n09 04 10\r\n\r\n09 04 10\r\n\r\n09 04 10\r\n\r\n70\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n71\r\n\r\nLUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n72\r\n\r\nMICHEL QUEIROZ ZOUCAS\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n03 10 18\r\n\r\n03 10 18\r\n\r\n03 10 18\r\n\r\n73\r\n\r\nEDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n74\r\n\r\nFERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n75\r\n\r\nLUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n76\r\n\r\nMUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n77\r\n\r\nBÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n78\r\n\r\nVANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n79\r\n\r\nBIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n80\r\n\r\nRAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n81\r\n\r\nPAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n82\r\n\r\nVANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n83\r\n\r\nMARIO JESSEN LAVAREDA\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n84\r\n\r\nMARCELO WINTER GOMES\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n08 03 19\r\n\r\n08 03 19\r\n\r\n08 03 19\r\n\r\n85\r\n\r\nCAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n04 06 05\r\n\r\n04 06 05\r\n\r\n04 06 05\r\n\r\n86\r\n\r\nGISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n87\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n03 08 01\r\n\r\n03 08 01\r\n\r\n03 08 01\r\n\r\n88\r\n\r\nADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n89\r\n\r\nÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n02 05 25\r\n\r\n90\r\n\r\nPAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n01 11 00\r\n\r\n01 11 00\r\n\r\n01 11 00\r\n\r\n01 11 00\r\n\r\n01 11 00\r\n\r\n91\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n01 00 11\r\n\r\n01 00 11\r\n\r\n01 00 11\r\n\r\n01 00 11\r\n\r\n01 00 11\r\n\r\n92\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n93\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n94\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MICELI\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n95\r\n\r\nDANIELLA D`ARCO GARBOSSA\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n96\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n00 05 20\r\n\r\n03 10 08\r\n\r\n04 08 21\r\n\r\n04 08 21\r\n\r\n97\r\n\r\nPEDRO LOSA LOUREIRO VALIM\r\n\r\n00 02 09\r\n\r\n00 02 09\r\n\r\n00 02 09\r\n\r\n00 02 09\r\n\r\n00 02 09\r\n\r\n98\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n00 02 09\r\n\r\n00 02 09\r\n\r\n00 02 09\r\n\r\n00 02 09\r\n\r\n00 02 09\r\n\r\n99\r\n\r\nANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\n00 02 09\r\n\r\n00 02 09\r\n\r\n00 02 09\r\n\r\n00 02 09\r\n\r\n00 02 09\r\n\r\n100\r\n\r\nERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n00 01 21\r\n\r\n00 01 21\r\n\r\n00 01 21\r\n\r\n00 01 21\r\n\r\n00 01 21\r\n\r\n101\r\n\r\nPATRÍCIA FERNANDES DE SOUZA DRUMOND\r\n\r\n00 01 21\r\n\r\n00 01 21\r\n\r\n00 01 21\r\n\r\n00 01 21\r\n\r\n00 01 21\r\n\r\n102\r\n\r\nFERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE\r\n\r\n00 01 21\r\n\r\n00 01 21\r\n\r\n00 01 21\r\n\r\n00 01 21\r\n\r\n00 01 21\r\n\r\n103\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n00 00 10\r\n\r\n00 00 10\r\n\r\n00 00 10\r\n\r\n00 00 10\r\n\r\n00 00 10\r\n\r\n104\r\n\r\nMARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO\r\n\r\n00 00 10\r\n\r\n00 00 10\r\n\r\n00 00 10\r\n\r\n00 00 10\r\n\r\n00 00 10\r\n\r\n* Computando acréscimo de 17%, conforme decisão no processo 2010.00598994.\r\n\r\n** Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 27.01.2017.\r\n\r\nId: 2009753"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 01ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 24 de janeiro.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de janeiro de dois mil e dezessete, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros Jonas Lopes de Carvalho Junior e Domingos Inácio Brazão (Vice-Presidente). A Presidência comentou, antes de iniciar os trabalhos, que esta era a sua primeira sessão na qualidade de Presidente para o próximo biênio de 2017/2018, e assim, desejava, brevemente, na forma direta e sincera que o caracteriza, pedir de coração a colaboração dos senhores conselheiros, do Ministério Público Especial e demais servidores desta Casa, por achar indispensável que todos trabalhem juntos. Acrescentou ser uma pessoa de fácil acesso, que gosta de trabalhar em equipe e também de críticas construtivas. Ressaltou ser o momento atual, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o País, um momento de desconstrução das instituições, e por isso a necessidade de união de todos. Entendia ser importante que o Tribunal fosse uma instituição forte, e para isso ocorrer seria preciso o trabalho em conjunto, e assim, por meio do diálogo, chegar-se às melhores ideias e aos melhores caminhos. A seguir, lidos, foram aprovados os resumos das atas das 81ª sessão e 82ª sessão, de 13 de dezembro de 2016. Em seguida, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, observando o Presidente que a Senhora Auditora Andrea Siqueira Martins estava substituindo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares. A Presidência informou que, no mês de janeiro, o Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira estaria representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte neste Plenário. Comunicou, ainda - ouvido o Plenário -, que a sessão da Primeira Câmara Julgadora se realizaria neste Plenário às quatorze horas e trinta minutos, e logo após, a sessão da Segunda Câmara Julgadora. Em cumprimento ao art. 133, do Regimento Interno, regulamentado pela Deliberação 171/93, a Presidência divulgou as datas em 2017 das sessões do Conselho Superior de Administração: dias 26/01, 11/05, 10/08 e 09/11; e, em cumprimento ao disposto no art. 6º, inciso I, do Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão, aprovado pela Deliberação 231/05, as do Conselho Superior da ECG: dias 16/03, 01/06, 28/09 e 16/11. Comunicou que, com base no parágrafo 1º, do art. 103, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação/TCE-RJ 167/92, com as alterações introduzidas pela Deliberação/TCE-RJ 213/99, em prol da Instrução Processual, decidira em 40 processos, de acordo com o Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, ad referendum do Plenário, todos devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 17.01.17, para maior celeridade - nenhum deles com decisão terminativa -, sendo todos aprovados em Plenário. Devido ao processamento lento do sorteio de processos, impedindo os demais sorteios, o Presidente determinou, ouvido o Plenário, que estes tivessem lugar após o relato dos senhores conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 763 processos: 277 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 71 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 53 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 351 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 11 pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa saudou o Presidente, desejando-lhe êxito em relação à administração do Tribunal, a despeito do período turbulento atual, em que as pessoas não compreendem muito bem o papel das Cortes de Contas, esquecendo-se de que, em muitas ocasiões, esta Casa tem alertado aos jurisdicionados, ao governo do Estado, posicionando-se por inúmeras vezes. E, por conta disso, são criadas distorções que muitas vezes acabam atingindo a todos que nesta Casa procuram fazer um trabalho sério, dedicado, no cumprimento da missão determinada na Constituição da República. Pôs-se, dessa forma, à disposição da Presidência, para melhor servir à Casa. A seguir, no relato do Processo TCE no 826034-6/2016 (Edital de Pregão n° 63/2016 SRP nº 051/16, encaminhado pelo Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo), tendo por objeto a aquisição de materiais e equipamentos para atender às necessidades do hemocentro regional do município de Nova Friburgo, com voto pelo conhecimento e arquivamento e comunicação, aprovado por unanimidade, o relator ressaltou que as determinações desta Corte provocaram uma acentuada redução do valor global estimado da presente licitação de R$ 2.326.909,05 (dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, novecentos e nove reais e cinco centavos) para R$ 856.909,05 (oitocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e nove reais e cinco centavos). No relato do Processo TCE no 108013-2/2008 (contrato n.º 01/2008, de 08/02/2008, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Concorrência Nacional n.º 002/2007/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o Consórcio Novos Tempos), e seus 49 apensos, o relator esclareceu que este voto abrangia, de acordo com o princípio da conexão processual, três contratos oriundos do Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 002/SEOBRAS/2007, protocolizados pelo jurisdicionado nesta Corte de Contas no ano de 2008, sendo que dois destes procedimentos (TCE-RJ n.º 114.706-5/08 e TCE-RJ n.º 110.604-3/08), somente em 08/12/2016, ou seja, decorridos mais de cinco anos, foram distribuídos para sua relatoria. Assim, observou ser importante frisar que esta era a primeira vez que os contratos n.º 02/2008 (TCE-RJ n.º 114.706-5/2008) e n.º 03/2008 (TCE-RJ n.º 110.604-3/2008) eram submetidos a sua relatoria para exame e relato em Plenário. Destacou que o presente contrato e os demais processos apensados tratavam de procedimentos relacionados ao denominado PAC das Favelas, iniciado em 2007, com a inclusão do tema em um dos eixos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, visando a urbanização de assentamentos precários. Informou que o Corpo Técnico, nesta última análise, apensara todos os procedimentos relacionados ao edital de licitação por concorrência pública e, em medida da qual discordava, sugerira, entre outras coisas, a ciência ao Tribunal de Contas da União e o arquivamento sem o exame de mérito, uma vez que entendia que a competência seria daquele órgão coirmão. E assim, cumpria assinalar que, no âmbito federal, a Controladoria Geral da União promovera ações de controle, em vista da existência de recursos federais obtidos pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, através de contratos de repasses, tendo elaborado relatório de ação de controle e fiscalização para cada lote, e que fora constatada, no site da CGU, a existência de três relatórios de ação de controle - um para cada contrato -, nos quais foram apurados expressivos superfaturamentos e sobrepreços, da seguinte forma: no contrato nº 01, um superfaturamento de R$ 12.247.096,79; no contrato nº 02, de R$ 41.535.149,59; e no contrato nº 03, de R$ 166.105.466,62, totalizando 219 milhões de superfaturamento. Destacou que, desse conjunto de termos aditivos apenas seis foram analisados por este Plenário, sendo ele relator de cinco e o Senhor Conselheiro aposentado, Aluisio Gama de Souza, de um, não tendo sido analisado o restante por conta da tese que atribuía ao Tribunal de Contas da União a prerrogativa da análise. Assim, prosseguiu informando que na situação em que se encontravam estes autos, instava observar que a instauração de tomada de contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 63/90, tinha por finalidade apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, sendo a decisão, que determinava a instauração de tomada de contas ex officio ou especial, de natureza preliminar, não se tratando de medida punitiva e, em razão disso, inexistia determinação legal para que o TCE oferecesse o contraditório previamente, registrando-se que a responsabilidade por todo dano apurado seria estendida aos destinatários, ainda que indiretos, dos recursos financeiros públicos ilegitimamente desembolsados. E assim, votou: pela conversão do presente processo em tomada de contas ex officio; pela citação dos Srs. Luiz Fernando de Souza, Hudson Braga e Ícaro Moreno Júnior, signatários do contrato n.º 01/2008, e do Consórcio Novos Tempos, composto pela Construtora Queiróz Galvão S/A, Caenge S.A e Carioca Christiani - Nielsen Engenharia, na figura de seus representantes legais, para que, no prazo de 30 dias, apresentem razões de defesa ou recolham, solidariamente, o débito apurado R$ 12.247.096,79, considerando o dano apurado na forma constante da fundamentação do meu voto; pela citação dos Srs. Luiz Fernando de Souza, Hudson Braga e Ícaro Moreno Júnior, signatários do contrato n.º 02/2008, e do Consórcio Manguinhos, composto pelas empresas Construtora Andrade Gutierrez S.A., EIT Empresa Industrial Técnica S.A. e CAMTER Construtora e Empreendimentos S.A., na figura de seus representantes legais, para que, no prazo de 30 dias, apresentem razões de defesa ou recolham, solidariamente, o débito apurado de R$ 41.535.149,59, considerando o dano apurado, na forma constante da fundamentação do seu voto; pela citação dos Srs. Luiz Fernando de Souza, Hudson Braga e Ícaro Moreno Júnior, signatários do contrato n.º 03/2008, e do Consórcio Rio Melhor, composto pelas empresas Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS Ltda. e Delta Construções S.A, na figura de seus representantes legais, para que, no prazo de 30 dias, apresentem razões de defesa ou recolham, solidariamente, o débito apurado de R$ 166.105.466,62, considerando o dano apurado, na forma constante da fundamentação do seu voto; pela notificação; expedição de ofícios ao Controlador-Geral da União - CGU, ao Presidente do TCU, ao Presidente da Caixa Econômica Federal e ao MPE, ciência à Corregedoria e comunicação ao atual Secretário de Estado de Fazenda. Na fase de discussão, foi concedida a palavra à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que felicitou a estreia do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes na Presidência, e registrou sua ciência, a partir do relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, quanto à tramitação dos Processos TCE nº 114706-5/2008 e nº 110604-3/2008, que irão demandar uma análise por parte da Corregedoria deste Tribunal, observando que, apesar da lei que a criara, havia necessidade de uma regulamentação por parte desta Corte, e que, após ter estudado o tema, constatara não se tratar de uma regulamentação simples, pois demandaria estudo aprofundado, assim como um processo deliberativo por parte do Conselho Superior de Administração, e dessa forma, propusera ao Presidente, no final da semana anterior, uma exposição de motivos e o projeto visando à regulamentação da Corregedoria, razão pela qual solicitava à SSE a digitalização dos processos e posterior encaminhamento ao seu gabinete. A Presidência informou que já assinara os ofícios encaminhando aos senhores conselheiros, para que no prazo de quinze dias apresentassem sugestões no projeto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a fim de que a PGT fizesse então o arrazoado final, para que até o início de fevereiro se desse a conclusão da criação, de fato, da Corregedoria. Ainda durante a fase de discussão, após ponderações dos demais senhores conselheiros, o relator acatou sugestão do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco - e defendida pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar - de expedição de ofício para o Ministério Público Federal, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 218878-4/2011 (contrato nº 003/11, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 108/10, da Prefeitura de São Gonçalo), com voto pela irregularidade das contas, imputação de débito e aplicação de multa, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco reiterou sua suspeição para funcionar nesses processos, cuja interessada seja a prefeita Maria Aparecida Panisset. Solicitou vista dos Processos TCE nos 112597-6/2007, 104520-7/2008, 104842-3/2008, 113795-9/2008 e 101447-6/2007 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 213579-5/2011, 228923-3/2014, 270733-3/2002, 115852-9/2009, 202353-9/2007, 206692-8/2014, 104842-3/2008, 218003-1/2011, 202152-8/2013, 202211-0/2013, 231980-0/2012, 223312-6/2007, 240947-9/2010, 206693-2/2014,108013-2/2008, 108013-2/2008, 100026-2/2011, 100478-1/2012, 100479-5/2012, 100881-3/2009, 102113-8/2009, 102903-8/2011, 103068-1/2011, 103428-7/2012, 103429-1/2012, 106425-8/2013, 106431-7/2013, 106453-5/2013, 106472-1/2013, 106543-6/2013, 107154-2/2010, 109254-4/2011, 109257-6/2011, 109352-2/2011, 110175-2/2008, 110176-6/2008, 110359-2/2009, 110379-2/2009, 110419-6/2008, 110420-5/2008, 110466-9/2008, 110558-8/2008, 110604-3/2008, 110605-7/2008, 110608-9/2008, 110915-2/2009, 110919-6/2008, 111261-4/2008, 111266-4/2008, 111979-5/2009, 113585-9/2010, 113826-4/2008, 114007-5/2007, 114125-5/2008, 114706-5/2008, 117271-4/2013, 117412-4/2010, 117413-8/2010, 117414-2/2010, 117884-6/2009, 119413-4/2011, 128491-1/2011, 132046-2/2011, 133006-9/2011, 133483-1/2011, 101852-2/2014, 101910-0/2014, 110070-1/2014, 100973-7/2015, 232112-2/2012 e 220858-8/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE no 203387-8/2016. Consignou impedimento no Processo TCE no 120392-7/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco felicitou o Presidente, ressaltando a importância da união e da humildade, e desejou serenidade e temperança em sua caminhada. Consignou impedimento no Processo TCE no 122564-6/2013 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE no 820889-7/2016. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 122707-0/2013, 108764-8/2014 e 100569-2/2015 (termos da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), pela diligência interna, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que solicitou prazo de uma sessão; 231409-6/2012 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Maricá), pela ilegalidade e aplicação de multa, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pelo conhecimento e arquivamento em sessão de 22.11.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; 231511-5/2012 (contrato da Prefeitura de Maricá), pela ilegalidade e aplicação de multa, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela anexação em 22.11.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; 203561-0/2013 (tomada de contas da Prefeitura de Maricá), pela irregularidade das contas, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela regularidade com quitação plena e anexação em sessão de 22.11.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; 108760-2/2014 (contrato da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), pela diligência interna, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que solicitou prazo de uma sessão; 116951-5/2011 (ato de dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Obras), pela diligência interna, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que retirou seu voto, aprovado o voto da revisora; 104943-2/2011 (contrato da Secretaria de Estado de Obras), pelo sobrestamento, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que retirou seu voto, aprovado o voto da revisora; 218379-2/2013 (tomada de contas especial da Prefeitura de Iguaba Grande), pela apensação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela ciência ao plenário e regularidade com ressalva, determinação e quitação em sessão de 06.12.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; 100448-0/2014 (ata de registro de preços da Secretaria de Estado de Saúde), pela notificação pessoal, comunicação e determinação ao corpo instrutivo, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que solicitou prazo de uma sessão; 274326-3/2015 (consulta da Câmara Municipal de Búzios), pelo conhecimento, expedição de ofício, determinação à SGE e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pelo conhecimento, comunicação, expedição de ofício, determinação e arquivamento em sessão de 22.11.16, havendo declaração de voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa proferida em sessão de 17.11.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; 215410-7/2011 (prestação de contas subvenção e auxílio da Prefeitura de Niterói), pela recepção do documento como razões complementares, rejeição da defesa, irregularidade das contas, condenação em débito e aplicação de multa, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela recepção como razões de defesa, acolhimento e regularidade com ressalva, determinação e quitação em sessão de 22.09.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; 214355-3/2007 (contrato da Prefeitura de Magé), pela recepção como recurso de revisão, conhecimento, não provimento, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela recepção como recurso de revisão, conhecimento e diligência interna em sessão de 08.11.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; e 218086-3/2011 (recurso de embargo de declaração em prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Cabo Frio), pelo não conhecimento e comunicação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pelo conhecimento, provimento, cancelamento do acórdão, regularidade com ressalva, determinação e quitação, comunicação e devolução em sessão de 24.11.16, adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 113608-3/2013 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária do Detro) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, comunicação, notificação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade; 227805-2/2011 (contrato da Prefeitura de Queimados) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pela ciência, comunicação e determinação em sessão de 24.11.16, aprovado por unanimidade - e, por haver o relator assumido o cargo de Presidente, o processo será redistribuído posteriormente; 106487-0/2015 (prestação de contas por execução de contrato do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela regularidade com quitação, ressalva(s) e determinação(ões), aprovado por unanimidade; e 105170-4/2016 e 104017-7/2015 (prestações de contas por execução de contrato do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado da Casa Civil) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, aprovados por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato dos Processos TCE nos 218848-7/2010 (recurso de embargo de declaração em relatório de inspeção extraordinária da Prefeitura de Vassouras), com voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, não provimento, comunicação ao jurisdicionado e encaminhamento dos autos ao relator; 106526-4/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária da PMERJ), pela comunicação ao jurisdicionado, ciência e determinação à SSE; e 106216-1/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária da Cedae), pela notificação para defesa, comunicação ao jurisdicionado e sobrestamento, todos aprovados por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente; no segundo dos quais, a relatora esclareceu que, quando da emissão do parecer prévio às contas de governo de 2015, houvera uma determinação do Plenário acompanhando o voto do relator para que fossem realizadas inspeções extraordinárias em todos os órgãos e unidades da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro. Em cumprimento a essa determinação plenária, houve a realização de inspeções - por amostragem - a partir de um critério que se encontra justificado nos autos por parte do Corpo Instrutivo, e assim, foram selecionados quatro órgãos ou entidades em que se realizaram essas inspeções. Salvo engano, o critério utilizado foram aqueles órgãos e entidades em que houve um aumento mais expressivo do número de terceirizações naquele ano, razão pela qual estava fazendo uma determinação para que houvesse o cumprimento integral da determinação plenária - tendo a Presidência explicado que dera ciência de que no plano anual deste exercício já estava agendada a realização destas outras inspeções. Solicitou vista dos Processos TCE nos 227970-0/2006, 220957-9/2006 e 202338-9/2007 (convênio e termos aditivos de Nova Iguaçu) - nos quais estava registrada a suspeição do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa - o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e do 100711-7/2015 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - ordinária do TCE-RJ), o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que também declarou suspeição no Processo TCE no 216328-5/2016. A Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins felicitou o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes na Presidência, desejando-lhe boa sorte e êxito durante a sua gestão, e pondo-se à disposição para qualquer auxílio. Retirou o Processo TCE no 810990-8/2015. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 108529-8/2010, 100013-5/2011, 104492-5/2012, 104528-0/2012, 104546-2/2012, 109252-8/2012, 102642-9/2009 e 217931-5/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A seguir, a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico da relatoria das Contas do Governador para o exercício de 2017, de acordo com a Deliberação nº 253/09, que regulamenta o § 5º do art. 124 do Regimento Interno, sendo sorteado o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, o qual ficará responsável, também, pela relatoria dos respectivos relatórios previstos na Lei Complementar 101/00, esclarecendo a Presidência que, conforme memorando nº 01/2017 - MPE, de 18 de janeiro de 2017, fora designado o Procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, para atuar nas Contas de Gestão Anual do Governador, exercício de 2016. E, de acordo com o disposto no artigo 37, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, combinado com a Resolução Conjunta nº 001/17, será designado o representante do Ministério Público Especial que atuará nas Contas de Gestão do Governo relativas ao exercício de 2017, quando da entrada do respectivo processo nesta Corte. Prosseguiu no sorteio eletrônico dos relatores das contas de gestão dos municípios, referente ao exercício de 2017 (conforme anexo A) - ressalvada a suspeição do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa nos municípios de Valença e Rio das Ostras, consoante o disposto no § único do art. 145, do CPC, bem como o art. 180 do Regimento Interno desta Corte (conforme memorando nº 01/2017 de 18 de janeiro de 2017) -, com base na Deliberação nº 255/10, que regulamenta o § 7º do art. 124 do Regimento Interno deste Tribunal, explicando que ficarão os relatores sorteados responsáveis pelos respectivos relatórios previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas respectivas auditorias governamentais ordinárias. Esclareceu que, conforme Memorando nº 01/2017-MPE de 18 de janeiro de 2017, foi designado o Procurador Geral do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ Dr. Horácio Machado Medeiros, para atuar nos processos de contas de gestão anual de prefeitos relativos ao exercício de 2016. E, de acordo com o disposto no artigo 37, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, combinado com a Resolução Conjunta nº 001/07, será designado o representante do Ministério Público Especial que atuará nas contas de gestão dos prefeitos relativas ao exercício de 2017, quando da entrada dos respectivos processos nesta Corte. Informou, ainda, que o sorteio eletrônico é processado em sistema de rodízio e de maneira equitativa, sendo excluídos do sorteio os relatores das contas anuais anteriores, até completar-se o rodízio entre todos os senhores conselheiros. Por fim, ressaltou que os municípios designados a ele, relativos ao exercício de 2016, os quais foram sorteados no ano passado, em sessão plenária de 26.01.16, serão distribuídos ao excelentíssimo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, estando este excluído, automaticamente do sorteio relativo ao exercício de 2017 para esses municípios. Portanto, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior receberá para relato os processos de prestação de contas de governo municipal do exercício de 2016, bem como os relatórios de auditorias governamentais ordinárias e os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal dos seguintes municípios: Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaocara, Mesquita, Niterói, Paraíba do Sul, Queimados, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Seropédica, Teresópolis e Trajano de Moraes. Às quatorze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A: Relatores das prestações de contas de governo municipal dos municípios do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2017:\r\n\r\nSenhor Conselheiro José Gomes Graciosa: BARRA MANSA, CANTAGALO, CARMO, CONCEIÇÃO DE MACABU, IGUABA GRANDE, MESQUITA, PARATY, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, SEROPÉDICA, TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, TRÊS RIOS, VARRE-SAI, VOLTA REDONDA.\r\n\r\nSenhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar: ARARUAMA, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ITABORAÍ, ITAOCARA, LAJE DO MURIAÉ, MAGÉ, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, NOVA FRIBURGO, QUATIS, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, SAPUCAIA, SILVA JARDIM, SUMIDOURO.\r\n\r\nSenhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco: AREAL, BELFORD ROXO,\r\n\r\nCAMBUCI, CARAPEBUS, CORDEIRO, DUAS BARRAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MARICÁ, MENDES, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NITERÓI, PARACAMBI, PIRAÍ, QUISSAMÃ, RESENDE.\r\n\r\nSenhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, BARRA DO PIRAÍ, CABO FRIO, CACHOEIRAS DE MACACU, GUAPIMIRIM, ITAPERUNA, MANGARATIBA, NOVA IGUAÇU, PORTO REAL, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO PEDRO DA ALDEIA, SAQUAREMA.\r\n\r\nSenhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão: ANGRA DOS REIS, BOM JARDIM, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU, COMENDADOR LEVY GASPARYAN, ITALVA, MACAÉ, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, QUEIMADOS, RIO BONITO, RIO CLARO, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nSenhora Conselheira Marianna Montebello Willeman: APERIBÉ, ARRAIAL DO CABO, DUQUE DE CAXIAS, ITAGUAÍ, ITATIAIA, JAPERI, MACUCO, PARAÍBA DO SUL, PETRÓPOLIS, PORCIÚNCULA, RIO DAS FLORES, SÃO GONÇALO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, VALENÇA, VASSOURAS.\r\n\r\nANEXO - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO \r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100548-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n101741-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n102968-8/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n103559-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n103837-8/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n104189-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n104512-9/16\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n104793-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105515-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n106209-6/10\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n116820-2/12\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n119166-7/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n202713-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n209971-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n210123-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n220709-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n222169-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n222831-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n249390-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n294103-3/15\r\n\r\nCONTRATO ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n800869-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n800901-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n804393-2/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n810111-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n811303-8/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n811879-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n812019-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n812130-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n813499-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n814590-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n814599-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n816229-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n824471-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n825475-7/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nConselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n201986-5/07\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100088-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n100122-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n100179-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n101081-5/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n101903-1/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101909-5/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102869-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102879-9/15\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102907-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102985-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n103552-2/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n103593-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103925-1/15\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103967-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n104031-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n104156-1/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n104409-6/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - COMPRAS\r\n\r\n104708-8/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n104874-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105002-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n105227-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n105288-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n105509-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105549-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105903-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106125-4/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n106190-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n106213-9/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n106461-8/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n106793-9/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n107660-3/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n107700-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n108593-3/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n108773-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRI\r\n\r\n108855-7/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n108961-2/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OUTROS\r\n\r\n109028-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n114659-8/09\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n129439-0/11\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n202313-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n202668-3/16\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n203272-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204013-6/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n204130-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n204494-6/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n204942-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206141-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n207391-5/98\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n208805-5/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n209251-5/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209312-9/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n209883-6/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210046-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210144-5/16\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n211939-9/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n212145-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n213413-7/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n213725-8/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n215201-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215525-1/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216130-8/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216142-1/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216267-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216288-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216333-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216836-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218937-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219008-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219253-7/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219359-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n219521-9/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n219722-0/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219837-4/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n220442-3/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n221182-0/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n221313-8/03\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n222010-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n222309-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n223741-2/11\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n225496-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226788-3/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n228129-3/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n228730-1/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n229833-9/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230043-5/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230752-4/12\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n231959-3/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n231969-8/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n233204-0/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n234326-3/14\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n234995-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n236817-5/05\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n236906-4/06\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n249350-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n250355-3/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250559-7/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n261042-5/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265712-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n270984-3/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271085-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271794-3/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271908-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n278610-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n279161-6/15\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n294958-6/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n801949-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n804209-5/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n804654-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804701-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804713-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804728-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804844-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805036-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n805138-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n806849-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n809486-0/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n809992-9/16\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n810829-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n811253-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n811353-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n811900-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n811903-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n812189-7/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n812959-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n814079-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814109-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814269-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814329-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814392-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814438-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814467-1/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n814490-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814519-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814529-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n814829-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n814920-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n814925-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n814930-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n814977-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n815048-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n815932-3/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n816400-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n817930-9/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PESQ, ENS OU DES INST OU REC SOC DO PRESO-24 XIII-S\r\n\r\n818077-8/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818104-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818106-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818121-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818142-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818159-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818175-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n825716-9/16\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n826771-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n826859-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n827204-0/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n827232-7/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n827819-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n827915-1/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n828748-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n828786-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n830241-1/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n830669-7/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100348-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100651-3/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n100792-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100922-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101352-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101458-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101572-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101728-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102182-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102217-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102317-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102559-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102579-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102583-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102790-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103005-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103089-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103171-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103308-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103355-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103479-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103634-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103693-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103713-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103792-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103849-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103902-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104279-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104347-2/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n105069-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105195-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105327-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105610-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105659-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105711-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105770-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105792-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105812-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105848-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105923-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105937-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106299-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106385-6/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106399-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106680-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106788-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106901-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107051-4/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107112-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107352-6/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107825-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107998-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108017-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108208-6/15\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n108280-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108412-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108610-3/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109301-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109940-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111015-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n111305-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112000-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112213-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112700-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113167-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113417-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n116387-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200248-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200281-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200570-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200648-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200680-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200888-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201213-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201681-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203751-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211035-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212041-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213553-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214061-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214871-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217561-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217870-9/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n221100-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221769-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222619-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223339-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226061-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227797-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234077-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235097-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n239281-7/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n241699-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250103-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n251025-7/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265693-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n267734-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n268088-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270261-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271471-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n273819-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n274903-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n276939-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294100-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294151-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802990-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805175-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n805552-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806817-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807238-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809093-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810392-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811507-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811513-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811695-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n813628-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813809-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813919-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n816730-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816928-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817770-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n819782-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n820337-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826998-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100289-6/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101049-1/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101747-3/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n101952-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n102417-9/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉC-25 II-SERV EM G\r\n\r\n102948-8/16\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103303-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103439-4/16\r\n\r\nCONSÓRCIO PÚBLICO CONTRATO DE PROGRAMA - OUTROS\r\n\r\n103529-5/16\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103621-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103949-7/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRAT REMANESC P RESCISÃO-24 XI-COMPRAS\r\n\r\n104795-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105006-7/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n105274-5/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n105599-2/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n105621-3/16\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n106149-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n106218-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRI\r\n\r\n106755-7/11\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n108285-7/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n108831-9/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108977-1/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108998-4/07\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n109672-3/04\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n110589-2/14\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n112626-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117712-2/10\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n200351-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200755-8/16\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n200793-2/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n201871-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BENS\r\n\r\n203199-2/04\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n203990-1/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n204051-5/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204503-3/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n204926-7/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n205139-3/11\r\n\r\nTERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n206794-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n208931-0/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n209306-0/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n209869-0/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n209882-2/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210035-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210133-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n211927-6/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211941-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n213526-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n213531-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n213714-9/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n215113-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n215616-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n215677-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216143-5/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216282-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216315-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216540-5/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217633-9/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218361-1/11\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n218564-3/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n218999-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219251-9/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219256-9/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219729-8/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n222081-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n222090-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n222736-8/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n224320-4/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n225478-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226610-9/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n226794-0/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n227960-1/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n229701-0/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n229852-5/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n229965-5/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n230037-6/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n231956-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n231960-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n233207-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n234760-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n237143-8/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n240299-8/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n240863-7/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n249332-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n249523-4/16\r\n\r\nCONTRATO ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n250155-9/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n261293-8/02\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n265717-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n267703-4/15\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n271072-3/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271423-3/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271790-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271812-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n272212-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n277595-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n801789-4/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n802933-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n803993-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n804428-1/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n804670-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804718-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804738-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804769-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805135-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805153-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805171-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n806779-2/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n807085-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n809253-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n810725-3/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JULGAMENTO CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\n810939-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n811412-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n811510-3/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n811639-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n813892-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n814089-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814192-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814259-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814289-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814395-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814439-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n814479-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814493-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n814495-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814839-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n814849-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n814922-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814932-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n814982-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n815049-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n818081-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818111-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818119-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818129-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818149-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n819092-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n824711-2/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n825139-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n825419-3/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n825822-4/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n826599-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n826786-1/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n826992-2/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n827208-6/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n827223-6/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n827793-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n827929-2/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n828379-8/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n829782-6/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n830663-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n830671-0/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100035-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100111-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100253-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100367-5/08\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100691-3/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n101109-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101209-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101421-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101578-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101841-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102117-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102219-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102427-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102572-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102619-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102649-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102793-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102871-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102899-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103039-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103100-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103139-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103369-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103568-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103687-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103695-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103795-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103893-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103920-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103959-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104118-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104139-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104290-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104295-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104536-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104889-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105109-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105200-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105270-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105293-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105348-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105595-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105719-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105731-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105782-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105809-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105829-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105892-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105922-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105993-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106159-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106277-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106341-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106425-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106475-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106592-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106823-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106908-4/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107047-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107172-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107257-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107631-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107681-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107828-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108008-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108073-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108172-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108227-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108470-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108688-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108768-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111051-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n111313-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112150-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112381-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113238-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113688-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200082-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200257-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200608-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201215-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202482-7/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210255-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212921-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214710-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214958-7/05\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217105-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217821-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219501-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220195-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220791-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221130-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221299-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221751-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223319-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228308-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228946-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n233808-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234873-5/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235649-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235687-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250536-7/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250642-5/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n268071-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269639-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271993-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n274599-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n278789-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n279091-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n293611-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294261-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295683-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805999-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808339-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809002-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810035-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810349-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811502-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811720-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812113-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812193-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813203-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813695-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813925-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n815702-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816027-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816779-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816879-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817517-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n817919-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n818069-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819047-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100032-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100590-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100723-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101003-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101297-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101368-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101601-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101908-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102220-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102592-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102790-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102798-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102869-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103033-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103103-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103151-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103319-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103493-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103695-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103781-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103795-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103905-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103929-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103999-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104129-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104273-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104319-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104899-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104900-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105111-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105202-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105329-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105559-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105680-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105761-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105781-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105825-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105849-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105920-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105921-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105938-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106279-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106369-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106392-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106442-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106610-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106725-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106855-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107055-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107287-5/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n107830-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108053-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108153-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108255-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108322-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108551-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108691-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111871-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112033-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112331-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112977-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113228-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113507-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n114457-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200097-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200280-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200283-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200572-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200850-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201222-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203381-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203813-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210171-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213350-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214731-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217211-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219769-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220729-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221155-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222079-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222881-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223130-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224427-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225201-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227220-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228088-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n230641-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235578-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238489-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n241249-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250149-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265695-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n266797-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n267735-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n268413-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270013-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n272215-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n275212-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n277112-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n279102-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294629-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n800915-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806148-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806819-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807179-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807569-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810152-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810893-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811495-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811541-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811821-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812109-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812115-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813169-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813699-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814737-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814958-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815409-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n815705-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816185-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816820-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818008-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n818169-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818322-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819151-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n828248-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100005-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100127-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n100207-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n100390-1/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OBRAS E SERV DE ENG\r\n\r\n100755-5/16\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101059-6/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n101939-4/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n102137-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n102548-2/15\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n102906-0/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103597-2/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n103840-1/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103935-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n104854-4/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105338-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n106120-6/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106199-7/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106590-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n106752-1/14\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107037-0/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107621-7/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n108011-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108272-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n108751-9/13\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n108793-3/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n108945-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n109108-9/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n109800-5/14\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n110830-9/14\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n111291-2/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n113269-7/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n115647-7/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n116766-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117909-7/10\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n201621-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n203211-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n203302-8/99\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n204701-0/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205219-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA OPERACIONAL - ORDINÁRIA\r\n\r\n205486-4/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n208297-3/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n209307-4/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n209328-7/04\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n210016-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210036-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210121-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n210621-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211933-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n213492-9/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n213545-8/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n213713-5/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n214955-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215632-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216138-0/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRI\r\n\r\n216145-3/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216253-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216321-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216407-9/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217681-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n218953-8/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n218969-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219252-3/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219286-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n219724-8/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219810-9/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n220246-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220889-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222071-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n222514-8/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223195-6/07\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n224841-3/10\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n225470-3/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226852-4/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n229274-9/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n229789-2/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n229951-4/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n230116-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n231955-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n231967-0/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n232883-1/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n233210-9/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n234226-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235170-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236294-8/14\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n238715-4/13\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n242950-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n249389-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n251030-2/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271082-8/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271787-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271856-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271869-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n272413-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n293890-1/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n294149-7/15\r\n\r\nCONTRATO ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n801119-3/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n801951-9/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n804683-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804716-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804733-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804852-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805132-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805157-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805489-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n810619-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n811249-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n811411-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n811533-5/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n811562-6/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n811711-9/16\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n812092-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n813711-3/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n814039-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814099-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814216-0/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n814249-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814389-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814399-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814427-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814449-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814492-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n814509-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n814545-9/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n814819-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n814919-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n814929-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n818070-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818095-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818117-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818126-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818141-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818144-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818172-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n820366-5/16\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n825314-7/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n826040-5/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n826703-9/16\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n826784-3/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n826860-3/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n827181-2/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n827234-5/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n827739-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n828418-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n828807-5/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n830471-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100350-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100835-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101330-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101489-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101577-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101781-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101799-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102259-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102369-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102569-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102592-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102719-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102821-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102891-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102933-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102988-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103131-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103226-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103259-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103375-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103469-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103549-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103574-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103673-0/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n103711-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103831-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103903-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103993-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104109-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104160-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n104229-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104321-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104428-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104561-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105048-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105128-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105171-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105271-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105289-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105519-2/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105579-2/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105615-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105669-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105692-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105771-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105778-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105829-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105890-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105899-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105924-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105999-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106159-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106229-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106389-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106392-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106694-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106967-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107070-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107361-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107821-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107826-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108007-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108217-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108328-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108472-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108637-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109018-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111972-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112172-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113148-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113431-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200180-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200268-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200328-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200607-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200711-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200873-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202191-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202448-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203241-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203761-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204063-0/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207899-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212125-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213253-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214251-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215167-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217133-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219448-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221152-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221390-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221791-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222950-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226639-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227268-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228305-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229012-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231068-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235031-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238925-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n249199-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250246-4/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250586-0/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265561-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n266519-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n266875-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n268319-6/15\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n268881-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271369-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n275933-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278489-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278531-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n293121-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295393-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805398-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n806282-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807005-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807258-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809079-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809613-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809932-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810290-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n811485-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812192-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813092-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813280-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814959-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815018-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815562-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815878-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816117-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816752-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n817003-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n817769-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n817817-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n819085-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n824958-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828253-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100093-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n100203-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100381-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n100961-0/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n102315-5/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n102547-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103349-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103583-1/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM\r\n\r\n103898-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n103983-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n104501-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n104796-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104932-7/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n105223-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n105512-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n106214-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL\r\n\r\n106309-4/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n106525-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n106711-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n108875-7/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n109131-0/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n114534-2/04\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n117014-8/10\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n200331-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n202311-2/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n204232-0/14\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204808-9/99\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n206092-8/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n206825-7/14\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n209241-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n209310-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA OPERACIONAL - ORDINÁRIA\r\n\r\n209497-7/14\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n210052-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210054-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211919-9/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211924-4/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n212467-6/06\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n213410-5/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n213540-8/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n215631-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216141-7/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216146-7/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216262-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216293-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216336-1/07\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n216931-6/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM\r\n\r\n218264-1/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218474-4/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n219028-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219262-8/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219676-1/11\r\n\r\nDENÚNCIA CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n219736-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220694-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n221188-4/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n221767-7/05\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n222901-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223525-4/15\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n225117-9/11\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n229845-2/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230033-0/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n231001-3/05\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n231496-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232360-7/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n233203-6/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n235048-0/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n236119-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237174-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n238954-0/12\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\n244501-2/08\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n249395-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n250497-8/16\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n250979-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n261498-2/03\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n271076-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271089-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271821-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n272003-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n273520-1/00\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n294912-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n295641-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n801519-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n803868-0/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n804664-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804690-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804706-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804748-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804783-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805145-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805291-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n806835-4/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n807146-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n808539-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809738-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810132-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n811290-5/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n811410-7/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO AUSÊNCIA DE INTERESSADOS A LICIT ANT - 24 V - COMPR\r\n\r\n811501-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n811659-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n812859-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n813226-8/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n813969-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814090-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814229-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814319-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814390-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814409-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814457-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814489-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814499-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n814923-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n814975-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n815047-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n815799-9/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n817469-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n818069-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818100-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818107-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818122-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818137-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818162-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n819860-2/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n825654-5/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n826404-5/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n826905-9/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n827213-1/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n827388-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n828034-0/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n828859-8/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n829836-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100027-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100300-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100729-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101192-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101322-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101527-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101570-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101708-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101797-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102001-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102112-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102192-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102565-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102639-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102759-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102820-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102871-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102892-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102925-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103041-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103105-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103152-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103290-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103490-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103492-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103599-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103682-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103699-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103823-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103838-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103925-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104049-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104213-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104219-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104309-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105069-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105189-5/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n105279-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105290-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105558-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105609-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105669-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105717-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105743-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105802-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105826-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105864-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105919-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105929-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105978-2/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106001-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106178-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106319-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106390-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106713-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106827-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106987-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107202-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107307-1/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n107572-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107805-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107833-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107847-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108100-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108101-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108257-5/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108280-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108475-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108707-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108770-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108802-8/15\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n109073-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110611-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n110889-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111583-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112053-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112175-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112997-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113278-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113483-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200182-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200270-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200621-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200752-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200847-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201483-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202571-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203256-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203562-6/97\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203812-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205396-1/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209911-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212141-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213661-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214171-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214972-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217351-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218122-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219033-5/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n219399-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220792-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221111-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221913-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222125-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223441-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226641-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227127-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227151-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228527-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230621-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234072-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234287-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235238-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250169-0/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n266739-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n268355-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n269995-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n271681-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n275495-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n276195-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278950-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n293111-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n293910-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803559-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805059-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805849-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808509-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n809521-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810539-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811525-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811813-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812095-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813682-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814110-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814579-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814693-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814908-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815167-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815955-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n816642-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816878-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817773-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n818189-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n820355-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826825-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827399-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828255-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100081-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100286-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100308-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100708-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101068-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101285-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101388-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101589-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101825-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102089-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102222-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102410-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102539-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102572-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102610-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102782-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102809-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102888-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102913-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102932-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102992-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103069-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103247-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103251-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103327-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103399-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103519-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103585-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103628-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103690-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103721-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103817-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103895-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103908-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103977-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103995-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104119-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104238-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104299-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104978-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105115-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105219-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105220-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105292-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105607-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105617-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105713-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105751-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105775-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105810-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105831-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105925-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105955-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106099-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106199-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106210-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106239-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106359-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106439-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106509-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106593-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106913-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107248-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107448-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107505-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107822-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108022-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108158-5/15\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n108278-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108470-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108687-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108800-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111025-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n111613-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112017-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112341-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113012-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113283-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113288-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200148-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200258-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200372-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200578-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201273-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203391-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204548-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211150-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212152-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214152-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215012-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216858-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217141-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219649-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220689-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221052-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221125-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221429-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221770-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222073-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227222-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228083-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235169-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241790-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n249439-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265809-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n266841-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n268439-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n268793-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n275615-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n277319-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294115-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294393-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n299294-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n801950-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802259-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805092-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806245-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806318-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n806982-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809000-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n809709-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811505-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811515-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811535-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811899-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n811922-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812905-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n813267-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815180-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815948-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n815949-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816805-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n816888-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818068-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818082-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819068-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819772-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828250-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106487-0/2015 (E-12/061/3518/13) - Interessado: CENTRO INTEGRAÇAO EMPRESA ESCOLA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116447-2/2010 (09/1271594000/06) - Interessados: RAUL MARQUES FÂNZERES, MÁRCIA DE CARVALHO CHIARA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105170-4/2016 (E-12/061/1663/2015) - Interessado: MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122564-6/2013 (E-26/023734/2012) - Interessado: LUDMILA THOME DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FEMP - FUNDO ESP DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103303-7/2015 (2015.00402313) - Interessado: MARFAN MARTINS VIEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100600-2/2015 (E-18/002/365/2014) - Interessado: ECA DORIS ROSENTAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115852-9/2009 - Interessados: ÉCIO RIBEIRO, JOSÉ LUIZ SILVA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103394-6/2015 (2015.00357711) - Interessados: MARFAN MARTINS VIEIRA, ERTULEI LAUREANO MATOS, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, ANA LUIZA PEREIRA LIMA, KIVIA GONÇALVES LOPES, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES, MARCELO VIEIRA AZEVEDO, ANMIEL SIQUEIRA DE CARVALHO, LUCIA HELENA CASTILHO, ANA CRISTINA CARVALHO RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111647-8/2006 (21/948007/05) - Interessado: ARNALDO FERNANDES BAPTISTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113960-4/2007 (21/936002/07) - Interessado: BARTOLOMEU TOMAZ CANTUÁRIA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104017-7/2015 (12/0612326/14) - Interessado: FACILITY SEGURANCA LTDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-9/2015 (E-03/001/8930/13) - Interessado: ELIAS FRANCISCO DE FREITAS - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFÂNCIA JUVENTUDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100055-1/2015 (e-25/932/2005) - Interessado: PREFEITURA PATY DO ALFERES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105375-6/2016 - Interessado: REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UEZO - CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102416-3/2015 (E-26/002/49/2014) - Interessado: ALEX DA SILVA SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-9/2014 - Interessado: ALEX DA SILVA SIRQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234396-0/2010 - Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-9/2015 - Interessado: ALUYSIO GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212169-3/2013 (04/00078/2012) - Interessado: AUGUSTO DOMICIANO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-8/2007 (2007040033) - Interessado: MARIA APARECIDA CAMPOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210069-9/2016 - Interessado: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203750-9/2016 - Interessado: ALCIMAR ALEXANDRE PEÇANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251167-2/1999 (45/99) - Interessado: OLGA MARIA DO ROSÁRIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252039-5/2002 (3390/01) - Interessado: SAKAE ARIE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802607-7/2016 - Interessado: SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215655-5/2014 - Interessados: JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR, JOSELMA RIBEIRO MANSUR DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-7/1998 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FARIAS PESSANHA - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219020-2/2014 - Interessado: CLAUDIO MANNARINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-7/2010 - Interessado: JOAQUIM GERK TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226671-0/2015 - Interessado: MARLON VIVAS CABRAL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210990-8/2014 - Interessado: TRAFIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827868-2/2016 - Interessado: WESLEI GONÇALVES PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224556-0/2015 - Interessado: OLYMPIA SOUZA MULINS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213579-5/2011 - Interessado: ANTÔNIO DELFINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGULARIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214679-5/2006 - Interessado: JOSÉ NASCIMENTO SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229018-3/2015 - Interessados: ALCILIA BRANDÃO TEIXEIRA, ROB SON BRANDÃO TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-9/2012 - Interessados: ONEIDE DUARTE MACHADO, JOSÉ IVALDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214805-5/2014 - Interessados: MARILIA MACHADO S. NASCIMENTO, LUCIA ROSALIE PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270733-3/2002 - Interessado: PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249884-6/2016 - Interessado: VERENA VICENTINI ANDREATTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240947-9/2010 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227186-2/2015 - Interessados: LAIS SANTOS MARCELINO, MARLENE DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216281-7/2014 - Interessados: ÉRIK GONZAGA DUTRA, ROBSON DA SILVA AMORIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-5/2012 - Interessado: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811430-7/2016 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-7/2013 - Interessado: DANIEL BRITO PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217757-9/2012 - Interessado: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR - Votos: SOBRESTAMENTO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201273-7/2016 - Interessado: VIDA SAUDÁVEL SOLUÇÕES EM REFEIÇÕES - Votos: CIÊNCIA, PROVIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237171-9/2010 - Interessado: JOSE LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-3/2014 - Interessado: SORAIA FURTADO DA GRAÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 295234-5/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214885-5/2014 - Interessados: ANTÔNIO MARCOS RIZZETO, MARIA INEZ COELHO VALENTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250251-9/2001 - Interessados: CELSO MILLER CONSENDEY, DEUSDEDITE DE AMORIM CLARO - Votos: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-3/2008 (340/04) - Interessado: ANAELCIA SOUZA BARRETO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212145-3/2011 (429/10) - Interessado: CLEMEIR RODRIGUES LESSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236951-4/2012 (481/12) - Interessado: COSME JOSÉ VOTORINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211700-4/2012 (1838/11) - Interessado: IDCLEZIO BRANDT LAGOAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-6/2007 (2293/06) - Interessado: LOUDES MARIA DE O. PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215607-6/2013 (2091/12) - Interessado: MARLETE CAMPOS DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-9/2008 (2592/08) - Interessado: NEUMA SANTOS BARRADOS MELO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203680-9/2008 (762/05) - Interessado: REGINALDO GOMES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238721-0/2008 (149/08) - Interessado: SOLANGE DE ALBUQUERQUE ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-8/2011 (859/10) - Interessado: SUELI PENHA SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238271-8/2013 (000792/2013) - Interessado: VERA CRISTINA ANDRADE JARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218878-4/2011 - Interessado: SANTO CRISTO COMÉRCIO LTDA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-8/2014 - Interessado: ENGV COMUNICAÇÃO LTDA-ME - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-2/2014 - Interessado: ENGV COMUNICAÇÃO LTDA-ME - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-6/2014 - Interessado: ABRAHÃO DAHER FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-8/2012 - Interessado: ADEMIR DE BARROS FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220086-1/2012 - Interessado: ANA CRISTINA BENEVIDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-9/2012 - Interessado: ANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-9/2014 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202094-0/2013 - Interessado: CARLOS HENRIQUE GOMES DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-2/2014 - Interessado: CHRISTIANO MENDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-6/2012 - Interessado: CLAUDIA FERNANDA MORELI MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222413-6/2014 - Interessado: DAVI PINTO COLEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-3/2012 - Interessado: DELCI TAVARES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-9/2012 - Interessado: DELCI TAVARES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238167-9/2012 - Interessados: EMMY RAMOS DA SILVA, CLEDNA FERREIRA DE ANDRADE, CLAUDINEIA MACIEL DOS SANTOS, JANETE CORRÊA PINHEIRO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-3/2012 - Interessado: GABRIELA DA SILVA FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-7/2012 - Interessado: ISABEL ROSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218210-8/2012 - Interessado: JANAINE LOPES GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218175-2/2012 - Interessado: KATIA MARTINS DO PATROCINIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-0/2014 - Interessado: LUIZ ROBERTO BARBOSA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-0/2014 - Interessado: MANUEL VIDAL PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-3/2014 - Interessado: MARCOS CINTRA SILVEIIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-7/2012 - Interessado: MARIA ANGELICA VIANNA PICCININI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-0/2012 - Interessado: MARIA ANGELICA VIANNA PICCININI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-2/2012 - Interessado: MICHELE XAVIER DE GUSMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-4/2012 - Interessado: MICHELE XAVIER DE GUSMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-7/2014 - Interessado: PAULO SERGIO REBELLO MARRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222417-2/2014 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-8/2014 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224902-7/2012 - Interessado: RAFAEL RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-4/2014 - Interessado: RENATO FERREIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222423-1/2014 - Interessado: SEBASTIÃO BASTOS SOARES JR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-4/2012 - Interessado: SIDNEA CUNHA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224266-1/2012 - Interessado: SILVANA AZEVEDO FÉO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-8/2012 - Interessado: SIMONE BAGIO FAUSTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214012-0/2014 - Interessado: VAGNER CARVALHO DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-7/2012 - Interessado: VALERIA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224306-7/2012 - Interessado: VERONICA DUARTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202353-9/2007 (115/06) - Interessados: MIRIAM MENDONÇA DA CONCEIÇÃO, GIOVANNA MENDONÇA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201498-9/2016 - Interessado: ALAIR DE SOUZA BRANDAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229414-1/2015 - Interessados: MARIA DOLORES OTERO OUTUMURO NASCIMENTO, GELSON DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-4/2015 - Interessados: LUIZ ALBERTO BARBOSA, REGINA HELENA JUNQUEIRA PERALTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219120-0/2015 - Interessado: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-7/2010 - Interessado: Altair Paulino de Oliveira Campos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVICO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205285-4/2014 - Interessado: REALIZA PRESTADORA SERVIÇOS GERAIS LTDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 267304-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804345-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE - AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102642-9/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117271-4/2013 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104411-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102599-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106826-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108764-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103931-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101233-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108964-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB - CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105101-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105103-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113025-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE - CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107777-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ - FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107244-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107318-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107934-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108143-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108298-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108753-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108910-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108994-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109116-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109125-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108426-3/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108428-1/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106056-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107935-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108422-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108423-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109032-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101055-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103050-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106882-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105568-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108274-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102778-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108989-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRO - DEP. DE TRANSPORTES RODOVIARIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113608-3/2013 - Votos: ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108296-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109064-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC - FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106739-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108518-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108519-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107033-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102177-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102008-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102191-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102321-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105123-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESP.CORPO BOMBEIROS MILIT\r\n\r\nProcesso TCE nº 101412-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103581-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101421-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103446-7/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106972-7/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107031-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109479-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109551-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109569-9/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111584-1/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108316-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108317-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108434-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109114-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109115-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105318-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106581-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112514-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106526-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101405-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108087-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108664-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107290-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108097-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108489-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106997-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109120-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109133-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108930-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109122-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109119-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109121-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109102-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109123-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109103-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105268-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107853-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112192-2/2007 - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108906-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108482-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106879-9/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108654-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118951-3/2013 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109054-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108756-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108447-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108334-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108335-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108336-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106146-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108337-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105518-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111510-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111531-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107046-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107263-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108073-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ENVELHEC SAUDE QUAL VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 120392-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119099-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110919-6/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100973-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101852-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101910-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110070-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100478-1/2012 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100479-5/2012 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102903-8/2011 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103068-1/2011 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103428-7/2012 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-1/2012 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110176-6/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110419-6/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110915-2/2009 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114125-5/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114706-5/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117884-6/2009 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128491-1/2011 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-8/2013 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106431-7/2013 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106453-5/2013 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106472-1/2013 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106543-6/2013 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107154-2/2010 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108013-2/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110175-2/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110420-5/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111266-4/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111979-5/2009 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133006-9/2011 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100026-2/2011 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-3/2009 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102113-8/2009 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109254-4/2011 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109257-6/2011 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109352-2/2011 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110359-2/2009 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110379-2/2009 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110466-9/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110558-8/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110604-3/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110605-7/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110608-9/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111261-4/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113585-9/2010 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113826-4/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117412-4/2010 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117413-8/2010 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117414-2/2010 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119413-4/2011 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132046-2/2011 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133483-1/2011 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108110-3/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107695-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100013-5/2011 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104492-5/2012 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104528-0/2012 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104546-2/2012 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108529-8/2010 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109252-8/2012 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114007-5/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104943-2/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116951-5/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101337-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101515-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108774-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108775-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108776-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108780-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108781-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108784-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108785-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108786-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108789-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108790-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108791-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108792-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108794-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108795-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108796-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108799-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108800-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108802-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108803-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108804-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108805-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108806-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108809-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108810-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108811-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108812-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108813-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108814-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108815-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108816-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108819-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108820-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108821-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107126-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108284-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108969-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108976-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109132-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101335-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101512-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107367-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108975-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106181-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108901-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107500-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108943-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809129-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109046-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108593-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828070-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825507-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826927-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219179-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818529-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828334-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216238-4/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804764-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828336-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218453-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827707-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827495-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827498-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825210-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804656-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805085-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218037-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 817169-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817171-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814081-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210072-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230010-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212910-2/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212911-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215081-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-5/2009 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MEIO AMB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810499-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807829-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814813-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817196-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 829819-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216247-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804771-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827629-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-8/2013 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826660-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216236-6/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805091-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275097-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829849-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814921-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804663-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207312-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811473-9/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208941-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804776-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT AGUA ESG BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814135-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814491-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222031-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 825193-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234445-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813552-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825159-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825163-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216409-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229056-3/2014 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278556-8/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216263-9/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805099-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814155-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225094-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825908-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220858-8/2010 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806073-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827883-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827849-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804668-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827174-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827182-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210044-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828514-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827316-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271083-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804786-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217931-5/2011 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242215-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219861-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827342-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815113-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804677-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805107-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205699-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826580-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205650-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821979-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271087-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN ASSIST SOCIAL CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807429-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230664-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805110-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815051-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828342-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209131-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828630-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824694-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827443-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828879-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828886-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828913-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828915-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825918-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 828551-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 804804-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 813241-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227071-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 271865-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216281-1/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829061-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219841-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804808-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827327-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222295-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809405-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809599-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216284-3/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804693-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805118-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828631-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828791-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825278-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804694-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821150-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271896-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813221-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810391-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827139-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816801-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804819-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805123-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814049-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215488-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815309-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CUSTEIO SERV FUNERÁRIOS MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808451-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825094-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827702-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827704-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828944-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828946-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830293-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827506-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827680-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828541-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826928-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827520-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827505-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827246-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219600-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826926-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826937-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827198-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270100-9/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206358-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216593-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229456-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 805930-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804825-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805126-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828616-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804703-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272267-6/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206368-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811644-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825106-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828711-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826563-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810221-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216295-2/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818330-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221046-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812889-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825209-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825428-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271905-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829820-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820155-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821509-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216296-6/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805130-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 271900-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808229-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271889-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826655-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826657-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826658-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824462-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209946-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821154-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216300-3/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804840-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218843-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826616-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826613-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826625-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828320-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828325-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828326-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804710-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NILOPÓLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825204-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826667-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822953-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270824-9/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 814401-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805137-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249531-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807509-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801352-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814652-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826034-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828117-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828189-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827843-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219191-4/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806967-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271853-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827879-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827701-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827874-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827875-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827876-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203499-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807909-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825988-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-4/2004 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203659-1/1995 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825650-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804717-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825651-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 804855-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 828703-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 826553-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812000-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816860-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210497-2/2012 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211650-3/2012 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229941-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815640-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203991-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813043-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, SUSPENSÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211204-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211209-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211546-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267712-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827534-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808425-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212576-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813771-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209947-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827470-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804863-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813961-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827214-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-5/2014 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805146-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235889-4/2010 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818919-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829074-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830585-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 806184-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814033-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804870-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828576-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804727-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227805-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205604-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810390-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827516-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829825-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-0/2006 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216322-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 829836-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 825828-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825898-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827472-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259951-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804878-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805154-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828324-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804732-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827227-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827226-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216328-5/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827062-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216329-9/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805159-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M HAB INTER. SOC.STO ANTONIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200646-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828543-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804886-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202374-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807490-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814501-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271788-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203425-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-6/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804739-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293863-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209103-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265927-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265910-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265911-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MODER PROCURADORIA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 211545-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207928-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206521-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207930-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206127-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217035-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218003-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206172-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201825-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231980-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237017-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211891-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825927-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209892-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216173-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203292-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238580-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266051-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265961-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266034-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826939-0/2016 - Votos: ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827370-5/2016 - Votos: ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218900-3/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266043-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265584-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265982-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809559-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804396-4/2016 - Votos: CITACAO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DEBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808720-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808721-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216274-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804891-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805168-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227951-5/2015 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828340-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825074-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827880-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828339-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828610-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828614-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241509-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804744-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225575-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275287-8/2015 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227955-1/2015 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826946-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827500-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827502-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805176-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808478-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229947-6/2014 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827166-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224530-6/2015 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224533-8/2015 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-5/2015 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-3/2015 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222401-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 249174-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226374-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAUDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 829046-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210037-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804901-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825917-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829829-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829830-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825293-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804905-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805181-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231740-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216348-5/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804754-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRES RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825905-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827469-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807189-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814403-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216350-8/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828680-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806345-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825565-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-0/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 803840-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806175-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804758-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804915-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819452-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826799-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827552-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827063-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827064-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828789-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816644-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826639-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826118-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271711-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816715-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805192-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SUPERIN SERVIÇOS RODOV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814312-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações (Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 24/01/2017 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n101055-8/2010\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n101738-2/2015\r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\n102147-0/2013\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n103581-3/2016\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n105101-1/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n105103-9/2015\r\n\r\nANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA\r\n\r\n106216-1/2016\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ\r\n\r\n106216-1/2016\r\n\r\nIURI MORENO DE MEDEIROS\r\n\r\n106216-1/2016\r\n\r\nLUIZ CLARKSON LEBREIRO\r\n\r\n106216-1/2016\r\n\r\nPEDRO PAULO LÉPORI\r\n\r\n106216-1/2016\r\n\r\nREINALDO LEUZINGER\r\n\r\n106216-1/2016\r\n\r\nALEXANDRE SÉRGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\n106739-1/2015\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n108013-2/2008\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n108013-2/2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n108013-2/2008\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA\r\n\r\n113608-3/2013\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n200649-3/2016\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n203425-6/2016\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n204500-1/2012\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n205323-6/2016\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n206368-1/2015\r\n\r\nADIEL ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n206567-9/2015\r\n\r\nAGUINALDO SARCINELLI CAPPE\r\n\r\n206567-9/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MUSSEL BARROZO\r\n\r\n206567-9/2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALBERIGI\r\n\r\n206567-9/2015\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n206567-9/2015\r\n\r\nEVERALDO DE MELO SOUZA\r\n\r\n206567-9/2015\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MENDONÇA\r\n\r\n206567-9/2015\r\n\r\nMARCELO FERNANDEZ\r\n\r\n206567-9/2015\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n206567-9/2015\r\n\r\nRONALDO MOTA BELMONT JUNIOR\r\n\r\n206567-9/2015\r\n\r\nSPPENCER CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n206567-9/2015\r\n\r\nWALTER LÚCIO PINHEIRO CARDOSO\r\n\r\n206567-9/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n209103-2/2016\r\n\r\nSAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n210044-9/2016\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n210072-6/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MUNIZ\r\n\r\n212911-6/2014\r\n\r\nANDERSON LUIS DOS SANTOS\r\n\r\n213579-5/2011\r\n\r\nANTONIO DELFINO\r\n\r\n213579-5/2011\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n213579-5/2011\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DE FARIA\r\n\r\n213579-5/2011\r\n\r\nVANDER LEITE GOMES\r\n\r\n213579-5/2011\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n215081-8/2014\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n216409-1/2014\r\n\r\nCARLOS LOPES SIMEÃO\r\n\r\n216409-1/2014\r\n\r\nNEIDE MARA MEDEIROS CORTAT\r\n\r\n216409-1/2014\r\n\r\nSAMUEL MELO XAVIER\r\n\r\n216409-1/2014\r\n\r\nMARIA ROZÁLIA DA COSTA CARNEIRO\r\n\r\n218037-1/2007\r\n\r\nCATERINA NUNZIANGELI DE SOUZA\r\n\r\n218878-4/2011\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n218878-4/2011\r\n\r\nGILBERTO FABRI MARTINS\r\n\r\n219787-0/2013\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n224905-5/2015\r\n\r\nANDRE FELIPE FALBO FERREIRA\r\n\r\n225094-9/2015\r\n\r\nROGERIO QUITETE DE CAMPOS\r\n\r\n225094-9/2015\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n225220-0/2015\r\n\r\nHELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n226374-4/2015\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\n227951-5/2015\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n227955-1/2015\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n229456-9/2015\r\n\r\nDANIEL GALLIAC RIBEIRO\r\n\r\n229941-2/2014\r\n\r\nPEDRO PAULO TORRES DE ANDRADE\r\n\r\n229941-2/2014\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n229941-2/2014\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n230010-0/2015\r\n\r\nCARLOS LUIZ NAVARRO\r\n\r\n230664-8/2007\r\n\r\nMAURÍCIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n231740-4/2015\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n234445-3/2013\r\n\r\nMIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n235889-4/2010\r\n\r\nANTONIO PAULO DA SILVA SOARES\r\n\r\n237171-9/2010\r\n\r\nELEILTON LACERDA FIGUEIREDO\r\n\r\n237171-9/2010\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n237171-9/2010\r\n\r\nRONEN FRANKLEY MENDONÇA ANTUNES\r\n\r\n237171-9/2010\r\n\r\nWALTER GUIMARÃES DE MORAES JÚNIOR\r\n\r\n237171-9/2010\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n242215-2/2012\r\n\r\nARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS\r\n\r\n242215-2/2012\r\n\r\nLINALDO DE SOUZA LYRA\r\n\r\n271083-2/2015\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n271788-4/2015\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n271853-5/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO\r\n\r\n293863-8/2015\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n808229-1/2015\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n813241-8/2016\r\n\r\nSessão : 24/01/2017 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n102642-9/2009\r\n\r\nALFREDO DE HOLLANDA LIMA NETO\r\n\r\n108013-2/2008\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n108013-2/2008\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n108013-2/2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n108013-2/2008\r\n\r\nMARCELO MANHÃES SILVÉRIO\r\n\r\n108013-2/2008\r\n\r\nMARCOS VIDIGAL DO AMARAL\r\n\r\n108013-2/2008\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n113608-3/2013\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO ZAIDAN\r\n\r\n118951-3/2013\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n118951-3/2013\r\n\r\nPATRICK MUNIZ ATALIBA\r\n\r\n118951-3/2013\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n118951-3/2013\r\n\r\nZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n118951-3/2013\r\n\r\nADILSON PAULO SOARES\r\n\r\n200020-4/2004\r\n\r\nCESAR ROBERTO MOTA DA SILVA\r\n\r\n200020-4/2004\r\n\r\nIPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE\r\n\r\n200020-4/2004\r\n\r\nLINDEMBERG DE ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\n200020-4/2004\r\n\r\nMINERVAL LOUREIRO ROSA\r\n\r\n200020-4/2004\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n210069-9/2016\r\n\r\nANTONIO DELFINO\r\n\r\n213579-5/2011\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MUNIZ\r\n\r\n215081-8/2014\r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n215081-8/2014\r\n\r\nPAULO ABRANCHES GUEDES JÚNIOR\r\n\r\n215081-8/2014\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n215081-8/2014\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n218878-4/2011\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n219120-0/2015\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n226419-5/2009\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n226419-5/2009\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n226419-5/2009\r\n\r\nALDILAS HUNGRIA TOLEDO\r\n\r\n227951-5/2015\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n227951-5/2015\r\n\r\nSEBASTIÃO ÁRIA DA SILVA\r\n\r\n227951-5/2015\r\n\r\nAUGUSTO WALTER SARDOUX\r\n\r\n229056-3/2014\r\n\r\nJORGE AMIM COSTA FERREIRA\r\n\r\n229056-3/2014\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nANA PAULA PIRES GIRI FORTUNATO\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nELISIA RANGEL DE FREITAS\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nEUZEMIR DA CUNHA TATAGIBA\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nFERNANDO VIGNOLI REIS\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nROSÂNGELA ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nWELLINGTON MAGALHÃES DE MATOS\r\n\r\n229947-6/2014\r\n\r\nCARLA DE CARLI\r\n\r\n229958-5/2014\r\n\r\nHELOIZA SOUZA LIMA MACHADO\r\n\r\n229958-5/2014\r\n\r\nJANIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n229958-5/2014\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n229958-5/2014\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n229958-5/2014\r\n\r\nSANDRA GOMES SIMÕES\r\n\r\n229958-5/2014\r\n\r\nLÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n230664-8/2007\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n234354-8/2013\r\n\r\nABEL MARTINEZ DOMINGUEZ\r\n\r\n265910-5/2015\r\n\r\nCÉLIO CHAPETA MATTOSO\r\n\r\n270100-9/2015\r\n\r\nFABIANO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n804396-4/2016\r\n\r\nId: 2009607"
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                    "2009608": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 01/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.579-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO DELFINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MANTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itatiaia, relativa ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do Presidente, Antônio Delfino, e da Tesoureira, Denise Sampaio da Silva.\r\n\r\nConsiderando que foi amplamente assegurado ao Ordenador de Despesas o direito à defesa e ao contraditório previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como, aos demais Vereadores;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiros os fatos apontados nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que manifestou-se de acordo com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itatiaia, relativas ao exercício de 2010, de responsabilidade do Sr. Antônio Delfino, nos termos do artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, pelos fatos apontados no Relatório do Voto; pela Aplicação de Multa ao responsável, e, ainda, pela Imputação de Débito ao Ordenador de Despesas, solidariamente, aos demais Vereadores;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no que dispõe os artigos 23 e 62 c/c o art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, ao Sr. Antônio Delfino, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itatiaia, no exercício de 2010, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009608"
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                    "2009609": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 02/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.579-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON LUÍS DOS SANTOS / ANTÔNIO DELFINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itatiaia, relativas ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do Presidente, Antônio Delfino, e da Tesoureira, Denise Sampaio da Silva.\r\n\r\nConsiderando que foi amplamente assegurado ao Ordenador de Despesas o direito à defesa e ao contraditório previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como, aos demais Vereadores;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiros os fatos apontados nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que manifestou-se de acordo com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itatiaia, relativas ao exercício de 2010, de responsabilidade do Sr. Antônio Delfino, nos termos do artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, pelos fatos apontados no Relatório do Voto; pela Aplicação de Multa ao responsável, e, ainda, pela Imputação de Débito ao Ordenador de Despesas, solidariamente, aos demais Vereadores, entre eles o Sr. Anderson Luís dos Santos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, ao Sr. Anderson Luís dos Santos, Vereador da Câmara Municipal de Itatiaia, no exercício de 2010, no valor de R$ 23.560,99 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), equivalente, nesta data, a 7.363,04 vezes o valor da UFIR-RJ, em face do recebimento de Subsídios em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA do débito, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009609"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 03/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.579-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO GUEDES DA SILVA / ANTÔNIO DELFINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIAI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itatiaia, relativas ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do Presidente, Antônio Delfino, e da Tesoureira, Denise Sampaio da Silva.\r\n\r\nConsiderando que foi amplamente assegurado ao Ordenador de Despesas o direito à defesa e ao contraditório previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como, aos demais Vereadores;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiros os fatos apontados nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que manifestou-se de acordo com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itatiaia, relativas ao exercício de 2010, de responsabilidade do Sr. Antônio Delfino, nos termos do artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, pelos fatos apontados no Relatório do Voto; pela Aplicação de Multa ao responsável, e, ainda, pela Imputação de Débito ao Ordenador de Despesas, solidariamente, aos demais Vereadores, entre eles o Sr. Eduardo Guedes da Silva;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, ao Sr. Eduardo Guedes da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Itatiaia, no exercício de 2010, no valor de R$ 23.560,99 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), equivalente, nesta data, a 7.363,04 vezes o valor da UFIR-RJ, em face do recebimento de Subsídios em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA do débito, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009610"
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                    "2009611": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº /2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.579-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ FERNANDO DE FARIA / ANTÔNIO DELFINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itatiaia, relativas ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do Presidente, Antônio Delfino, e da Tesoureira, Denise Sampaio da Silva.\r\n\r\nConsiderando que foi amplamente assegurado ao Ordenador de Despesas o direito à defesa e ao contraditório previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como, aos demais Vereadores;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiros os fatos apontados nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que manifestou-se de acordo com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itatiaia, relativas ao exercício de 2010, de responsabilidade do Sr. Antônio Delfino, nos termos do artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, pelos fatos apontados no Relatório do Voto; pela Aplicação de Multa ao responsável, e, ainda, pela Imputação de Débito ao Ordenador de Despesas, solidariamente, aos demais Vereadores, entre eles o Sr. José Fernando de Faria;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, ao Sr. José Fernando de Faria, Vereador da Câmara Municipal de Itatiaia, no exercício de 2010, no valor de R$ 23.560,99 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), equivalente, nesta data, a 7.363,04 vezes o valor da UFIR-RJ, em face do recebimento de Subsídios em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA do débito, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009611"
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                    "2009612": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 05/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.579-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VANDER LEITE GOMES / ANTÔNIO DELFINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itatiaia, relativas ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do Presidente, Antônio Delfino, e da Tesoureira, Denise Sampaio da Silva.\r\n\r\nConsiderando que foi amplamente assegurado ao Ordenador de Despesas o direito à defesa e ao contraditório previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como, aos demais Vereadores;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiros os fatos apontados nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que manifestou-se de acordo com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itatiaia, relativas ao exercício de 2010, de responsabilidade do Sr. Antônio Delfino, nos termos do artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, pelos fatos apontados no Relatório do Voto; pela Aplicação de Multa ao responsável, e, ainda, pela Imputação de Débito ao Ordenador de Despesas, solidariamente, aos demais Vereadores, entre eles o Sr. Vander Leite Gomes;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, ao Sr. Vander Leite Gomes, Vereador da Câmara Municipal de Itatiaia, no exercício de 2010, no valor de R$ 23.560,99 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), equivalente, nesta data, a 7.363,04 vezes o valor da UFIR-RJ, em face do recebimento de Subsídios em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA do débito, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009612"
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                    "2009613": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 06/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.878-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET / EMPRESA SANTO CRISTO COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 003/11, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 108/10, celebrado entre o Município de São Gonçalo e a empresa Santo Cristo Comércio Ltda., cujo objeto é a aquisição de 7.000 m3 (sete mil metros cúbicos) de concreto usinado FCK 20, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 2.646.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi constatada a realização de despesas antieconômicas, com a utilização de recursos públicos, em face do sobrepreço verificado na contratação em tela, incorrendo em dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram Citados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, à época dos fatos, solidariamente com a empresa Santo Cristo Comércio Ltda., na pessoa de seu representante legal, na quantia de R$ 1.856.068,49 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil, e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), equivalente, nesta data, a 580.039,53 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009613"
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                    "2009614": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 07/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.878-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 003/11, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 108/10, celebrado entre o Município de São Gonçalo e a empresa Santo Cristo Comércio Ltda., cujo objeto é a aquisição de 7.000 m3 (sete mil metros cúbicos) de concreto usinado FCK 20, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 2.646.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta e seis mil reais). \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Voto do Relator, as quais configuram atos antieconômicos, resultando em dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo à época dos fatos, com base no artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009614"
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                    "2009615": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 08/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.419-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Inspeção Ordinária realizada na Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, com o fito de verificar a legalidade e legitimidade das admissões, bem como ao atendimento à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelo interessado não eliminaram as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Átila Angermann Szabó, ex-Diretor Presidente da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, no montante de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos),equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, em virtude das irregularidades apontadas nos autos, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009615"
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                    "2009616": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 09/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.419-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Inspeção Ordinária realizada na Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, com o fito de verificar a legalidade e legitimidade das admissões, bem como ao atendimento à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nConsiderando as impropriedades verificadas no Relatório de Inspeção;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Bichara Caldas, ex-Diretor Presidente da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, no montante de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, em virtude das irregularidades apontadas nos autos, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009616"
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                    "2009617": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 10/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.419-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Inspeção Ordinária realizada na Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, com o fito de verificar a legalidade e legitimidade das admissões, bem como ao atendimento à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nConsiderando as impropriedades verificadas no Relatório de Inspeção;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Justino Maceió da Silva Junior, ex-Diretor Presidente da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, no montante de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, em virtude das irregularidades apontadas nos autos, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009617"
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                    "2009618": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 11/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 113.608-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alcino Rodrigues Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Departamento De Transportes Rodoviários Do Estado Do Rio De Janeiro - DETRO/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEG/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade, autorizada pela Presidência deste Tribunal através do Administrativo TCE-RJ nº 303.761-3/12, realizada no Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alcino Rodrigues Carvalho, ex-Presidente do DETRO/RJ à época, instado validamente a apresentar suas razões de defesa declinou de fazê-lo, aplicando-se em consequência o disposto no artigo 14 da deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que o exame dos autos comprova as irregularidades cometidas na gestão do DETRO/RJ, apontadas pelo Relator;\r\n\r\nConsiderando a competência conferida a este Tribunal, estabelecida no artigo 3º, XVIII, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Alcino Rodrigues Carvalho, ex-presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com fulcro nos incisos III e IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/92, no montante de 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na data presente, a R$ 12.799,60 (doze mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), ante as ilegalidades constatadas no Processo, de sua responsabilidade, bem como o não comparecimento ao processo para atender às decisões do Plenário deste Tribunal de Contas, proferidas nas sessões de 19/08/14 e 1/09/, multa essa que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo legal contado da ciência desta decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do artigo 27, combinado com o artigo 29 do Regimento Interno do TCE-RJ, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da mesma, nos termos do art. 6° da deliberação TCE-RJ nº 166/92 e a expedição de ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa Estadual para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando-se no prazo legal a esta Corte a devida inscrição, em caso de não recolhimento no prazo fixado, observados os devidos procedimentos recursais, em face das irregularidades apontadas no voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES -PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009618"
                    ],
                    "2009619": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 12/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.853-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4- UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA ESTADUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente de Inspeção Especial, realizada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, entre os dias 27.08.2015 e 23.10.2015, por determinação do Exmo. Senhor Presidente desta Corte, Jonas Lopes de Carvalho Junior, tendo por objetivo verificar a ocorrência de possíveis fraudes nos procedimentos de aquisição e fornecimento de alimentação para detentos, relativos às contratações advindas do Pregão Presencial 001/2009, às contratações emergenciais de 2015 e à licitação para novas contratações em 2015. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1/6 (arquivo digital de 06.12.2016);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa, contudo, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96);\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5.º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio de Almeida Amaral, fl. 1 (arquivo digital de 07.12.2016);\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), equivalentes, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, Secretário de Estado de Administração Penitenciária, à época, com base no disposto nos inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, em face do ato praticado contra a Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009619"
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                    "2009620": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 13/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.853-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n4- UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA ESTADUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente de Inspeção Especial, realizada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, entre os dias 27.08.2015 e 23.10.2015, por determinação do Exmo. Senhor Presidente desta Corte, Jonas Lopes de Carvalho Junior, tendo por objetivo verificar a ocorrência de possíveis fraudes nos procedimentos de aquisição e fornecimento de alimentação para detentos, relativos às contratações advindas do Pregão Presencial 001/2009, às contratações emergenciais de 2015 e à licitação para novas contratações em 2015. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1/6 (arquivo digital de 06.12.2016);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa, contudo, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96);\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5.º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio de Almeida Amaral, fl. 1 (arquivo digital de 07.12.2016);\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), equivalentes, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado de Administração Penitenciária, à época, com base no disposto nos inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, em face do ato praticado contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009620"
                    ],
                    "2009621": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 14/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.171-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO PAULO DA SILVA SOARES, RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS E EMPRESA ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO/SSO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura de Rio Bonito, por meio do órgão central de controle interno, para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar pecuniariamente o dano, relativo à divergência entre os valores atestados pela municipalidade referente à coleta de resíduos sólidos domiciliares e os apresentados pela equipe de inspeção. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Srs. Antônio Paulo da Silva Soares e Rafael Oliveira dos Santos, respectivamente, Secretário Municipal de Obras, à época, e Assessor da Secretaria de Obras de Rio Bonito, à época, e o representante legal da empresa Engetécnica Serviços e Construções Ltda., foram devidamente citados, sendo aberto o contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelos responsáveis não foram capazes de elidir a irregularidade a eles imputada, qual seja: a atestação de serviços de coleta sem a adequada comprovação da prestação dos serviços de resíduos sólidos domiciliares;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 170.648,71 UFIR-RJ os Srs. Antônio Paulo da Silva Soares e Rafael Oliveira dos Santos, respectivamente, Secretário Municipal de Obras, à época, e Assessor da Secretaria de Obras de Rio Bonito, à época, e a empresa Engetécnica Serviços e Construções Ltda., com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009621"
                    ],
                    "2009622": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 15/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.171-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO - DE FORMA SOLIDÁRIA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONEN FRANKLEY MENDONÇA ANTUNES, ELEILTON LACERDA FIGUEIREDO E EMPRESA ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO/SSO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura de Rio Bonito, por meio do órgão central de controle interno, para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar pecuniariamente o dano, relativo à divergência entre os valores atestados pela municipalidade referente à coleta de resíduos sólidos domiciliares e os apresentados pela equipe de inspeção.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Srs. Ronen Frankley Mendonça Antunes e Eleilton Lacerda Figueiredo, respectivamente Secretário Municipal de Obras, à época, e Assessor da Secretaria de Obras de Rio Bonito, à época, e o representante legal da empresa Engetécnica Serviços e Construções Ltda., foram devidamente citados, sendo aberto o contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelos responsáveis não foram capazes de elidir a irregularidade a eles imputada, qual seja: a atestação de serviços de coleta sem a adequada comprovação da prestação dos serviços de resíduos sólidos domiciliares;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 60.871,73 UFIR-RJ os Srs. Ronen Frankley Mendonça Antunes e Eleilton Lacerda Figueiredo, respectivamente Secretário Municipal de Obras, à época, e Assessor da Secretaria de Obras de Rio Bonito, e a empresa Engetécnica Serviços e Construções Ltda., com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009622"
                    ],
                    "2009623": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 16/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.168-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, constituídos para análise do Termo de Parceria nº 78/2013, datado de 03/05/2013, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e a Cruz Vermelha, visando à execução de projeto para gestão das atividades e serviços previstos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, com prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, no valor global de R$ 8.998.893,17 (oito milhões novecentos e noventa e oito mil oitocentos e noventa e três reais e dezessete reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades (itens “b” a “f”, de fls. 190/190-v) verificadas no minucioso e bem elaborado estudo realizado pelo corpo técnico desta Casa, constante às fls. 187/192;\r\n\r\nConsiderando os novos elementos e justificativas trazidos aos autos com o objetivo de reformar a decisão deste Tribunal de 08/12/2015 e a necessidade de redução da multa que lhe foi aplicada de 7.000 UFIR-RJ para 5.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Daniel Brito Pereira, Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Saúde e Qualidade de Vida de Resende, com fulcro no que dispõe o artigo 63, III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009623"
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                    "2009624": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 17/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.181-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n4- UNIDADE: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/CAR/MPE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a promoção junto à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, objetivando a remessa a esta Corte da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Unidade Biblioteca I, referente ao período de 01/01 a 02/10/11.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alex da Silva Sirqueira, Reitor da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, foi devidamente comunicado e notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento ao chamamento deste Corte sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nConsiderando os novos elementos trazidos aos autos pelo Sr. Alex da Silva Sirqueira, que conduzem à redução do valor da multa aplicada,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 3.199,90 (três mil, cento e noventa e nove reais e noventa centavos) equivalente, nesta data, a 1.000 (um mil) UFIR-RJ ao Sr. Alex da Silva Sirqueira, Reitor da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com fulcro no art. 63, IV da Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009624"
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                    "2009625": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 18/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.127-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIAS FRANCISCO DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/CPR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada pela Coordenadoria Setorial de Auditoria (COSEA) da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em nome do servidor Elias Francisco de Freitas, professor, identidade funcional nº 33631069, em decorrência da ausência da prestação de contas referente à utilização de recursos destinados à aquisição de merenda e manutenção escolares (1º semestre de 2013), da AAE, do CE Dom João VI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Elias Francisco de Freitas, responsável pela aplicação e prestação de contas dos recursos destinados a gastos de manutenção e merenda da unidade escolar AAE, do CE Dom João VI, durante o 1º semestre de 2013, foi devidamente citado, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou, Considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: a não apresentação da prestação de contas dos recursos destinados a gastos de manutenção e merenda da unidade escolar AAE, do CE Dom João VI, referente ao 1º semestre de 2013;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário estadual, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 19.520,8261 UFIR-RJ, o Senhor Elias Francisco de Freitas, CPF nº 755.036.207-63, responsável pela aplicação e prestação de contas dos recursos destinados a gastos de manutenção e merenda da unidade escolar, durante o 1º semestre de 2013, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009625"
                    ],
                    "2009626": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 19/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 265.910-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ\r\n\r\n4- UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, constituídos para análise do Contrato nº 55/2014, decorrente do Edital de Chamada Pública SEMSA nº 03/2014, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo e a Clínica Santa Izabel S/S Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de saúde para a realização de exames de diagnóstico por imagem, no valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelo período de 24 meses (de 30/10/2014 a 30/10/2016); e\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que Sr. Abel Martinez Dominguez, Secretário de Municipal de Saúde de São Gonçalo0 à época dos fatos, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que houve a celebração de contrato sem planejamento prévio com a identificação da necessidade de complementação dos serviços de saúde e a celebração de contrato com prazo de 24 meses, incompatível com a formalização do necessário Plano Operativo, que possui validade de 12 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 25.599,20 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos) equivalentes, nesta data, a 8.000 (oito mil) UFIR-RJ ao Sr. Senhor Abel Martinez Dominguez, Secretário de Municipal de Saúde de São Gonçalo, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o artigo 63, II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009626"
                    ],
                    "2009627": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 20/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 118.951-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEG/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise de processo de inspeção ordinária realizada conforme plano anual de auditoria governamental - 2013 (PAAG - 2013), na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, no período de 23/09/2013 a 29/11/2013, objetivando verificar os controles exercidos pelo ERJ sobre a concessão e pagamento do benefício denominado “Aluguel Social”, no âmbito do “Programa Morar Seguro”.\r\n\r\nConsiderando o trabalho de auditoria realizado pelo corpo técnico deste Tribunal, consubstanciado no relatório de inspeção de fls. 721/737v;\r\n\r\nConsiderando a defesa apresentada, minuciosamente analisada nas instruções de fls. 917/924 e 934/939;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Rodrigo Neves Barreto, ex-Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com fundamento no artigo 63, incisos II e III, da LC 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009627"
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                    "2009628": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 21/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 118.951-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEG/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise de processo de inspeção ordinária realizada, conforme plano anual de auditoria governamental - 2013 (PAAG - 2013), na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, no período de 23/09/2013 a 29/11/2013, objetivando verificar os controles exercidos pelo ERJ sobre a concessão e pagamento do benefício denominado “Aluguel Social”, no âmbito do “Programa Morar Seguro”.\r\n\r\nConsiderando o trabalho de auditoria realizado pelo corpo técnico deste Tribunal, consubstanciado no relatório de inspeção de fls. 721/737, v.;\r\n\r\nConsiderando a defesa apresentada, minuciosamente analisada nas instruções de fls. 917/924 e 934/939;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Zaqueu da Silva Teixeira, ex-Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com fundamento no artigo 63, incisos II e III, da LC 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009628"
                    ],
                    "2009629": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 22/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 118.951-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO CORDEIRO ZAIDAN\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEG/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise de processo de inspeção ordinária realizada, conforme plano anual de auditoria governamental - 2013 (PAAG - 2013), na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, no período de 23/09/2013 a 29/11/2013, objetivando verificar os controles exercidos pelo ERJ sobre a concessão e pagamento do benefício denominado “Aluguel Social”, no âmbito do “Programa Morar Seguro”.\r\n\r\nConsiderando o trabalho de auditoria realizado pelo corpo técnico deste Tribunal, consubstanciado no relatório de inspeção de fls. 721/737, v.;\r\n\r\nConsiderando a defesa apresentada, minuciosamente analisada nas instruções de fls. 917/924 e 934/939;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcelo Cordeiro Zaidan, ex-Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com fundamento no artigo 63, incisos II e III, da LC 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009629"
                    ],
                    "2009630": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 23/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 118.951-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PATRICK MUNIZ ATALIBA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEG/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise de processo de inspeção ordinária realizada, conforme plano anual de auditoria governamental - 2013 (PAAG - 2013), na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, no período de 23/09/2013 a 29/11/2013, objetivando verificar os controles exercidos pelo ERJ sobre a concessão e pagamento do benefício denominado “Aluguel Social”, no âmbito do “Programa Morar Seguro”.\r\n\r\nCONSIDERANDO o trabalho de auditoria realizado pelo corpo técnico deste Tribunal, consubstanciado no relatório de inspeção de fls. 721/737, v.;\r\n\r\nCONSIDERANDO a defesa apresentada, minuciosamente analisada nas instruções de fls. 917/924 e 934/939;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Patrick Muniz Ataliba, ex-Superintendente de Políticas Emergenciais da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com fundamento no artigo 63, incisos II e III, da LC 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009630"
                    ],
                    "2009631": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 24/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 118.951-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS \r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEG/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise de processo de inspeção ordinária realizada, conforme plano anual de auditoria governamental - 2013 (PAAG - 2013), na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, no período de 23/09/2013 a 29/11/2013, objetivando verificar os controles exercidos pelo ERJ sobre a concessão e pagamento do benefício denominado “Aluguel Social”, no âmbito do “Programa Morar Seguro”.\r\n\r\nCONSIDERANDO o trabalho de auditoria realizado pelo corpo técnico deste Tribunal, consubstanciado no relatório de inspeção de fls. 721/737, v.;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decurso in albis do prazo para apresentação de defesa, não obstante regularmente intimada (ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 26279/2014, fls. 760), conforme certificado de revelia de fls. 859 (nº 1764/14);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Maria Célia Valladares Vasconcellos, ex-Subsecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com fundamento no artigo 63, inciso IV, da LC 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009631"
                    ],
                    "2009632": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 25/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.354-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, nos moldes da metodologia empregada no Tema de Maior Significância (TMS), que teve por objetivo verificar as condições de organização e funcionamento do sistema de controle interno da entidade, bem como sua atuação sobre a execução de contratos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jonastonian Marins Aguiar, então Prefeito do Município de Barra Mansa, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) não encaminhamento do plano de ação, contendo as informações constantes do modelo às fls. 488v/492v; (ii) precariedade da estruturação e funcionamento do órgão central de controle interno; (iii) inexistência de fiscalização contratual; (iv) liquidação irregular da despesa; (v) inconsistências no controle dos bens permanentes; e (vi) inconsistências no controle dos bens de consumo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.999,50 equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Jonastonian Marins Aguiar, então Prefeito do Município de Barra Mansa, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009632"
                    ],
                    "2009633": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 26/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.958-5/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Piraí, tendo por objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Antônio da Silva Neves, então Prefeito Municipal de Piraí, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\n1. ausência de demonstração da exata necessidade dos materiais pela Administração, em função do consumo provável, caracterizando possível falha de planejamento - situação 3 (PU do art. 4º; art. 14; art. 15, § 7º, II, Lei n° 8.666/93 e art. 3º, I e II e 9º da Lei nº 10.520/02);\r\n\r\n2. ausência de pertinência entre o objeto contratado e as atribuições da sua pasta - situação 4 (caput do art. 37 da Constituição Federal c/c caput do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93); \r\n\r\n3. ausência de formalização de qualquer pesquisa de preços, a fim de justificar os valores praticados nas contratações - situação 6 (arts. 3º e 43, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 (Princípio da Vantajosidade) c/c Inciso V do art. 15 e Inciso II, §2º, do art. 7º do mesmo diploma legal; caput do art. 70 da CRFB (Princípio da economicidade); Decisões reiteradas do TCU - item 9.2.10, TC-010.173/2004-9, Acórdão nº 7.049/2010-2ª Câmara; item 1.5.2.5, TC-019.918/2007-6, Acórdão nº 6.110/2010-1ª Câmara), Decisões reiteradas do TCE/RJ (Processos TCE nº 205.400-0/11 e 243.213-0/08; e Instrução Normativa nº 05/2014/MPOG (procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços));\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70, equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Antônio da Silva Neves, então Prefeito Municipal de Piraí, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009633"
                    ],
                    "2009634": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 27/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.958-5/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Piraí, tendo por objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Maurício Carvalho de Souza, responsável pela Secretaria de Administração de Piraí, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\n1. ausência de demonstração da exata necessidade dos materiais pela Administração, em função do consumo provável, caracterizando possível falha de planejamento - situação 3 (PU do art. 4º; art. 14; art. 15, § 7º, II, Lei n° 8.666/93 e art. 3º, I e II e 9º da Lei nº 10.520/02);\r\n\r\n2. ausência de pertinência entre o objeto contratado e as atribuições da sua pasta - situação 4 (caput do art. 37 da Constituição Federal c/c caput do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93); \r\n\r\n3. ausência de formalização de qualquer pesquisa de preços, a fim de justificar os valores praticados nas contratações - situação 6 (arts. 3º e 43, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 (Princípio da Vantajosidade) c/c Inciso V do art. 15 e Inciso II, §2º, do art. 7º do mesmo diploma legal; caput do art. 70 da CRFB (Princípio da economicidade); Decisões reiteradas do TCU - item 9.2.10, TC-010.173/2004-9, Acórdão nº 7.049/2010-2ª Câmara; item 1.5.2.5, TC-019.918/2007-6, Acórdão nº 6.110/2010-1ª Câmara), Decisões reiteradas do TCE/RJ (Processos TCE nº 205.400-0/11 e 243.213-0/08; e Instrução Normativa nº 05/2014/MPOG (procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços));\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70, equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Maurício Carvalho de Souza, responsável pela Secretaria de Administração de Piraí, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009634"
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                    "2009635": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 28/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.958-5/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELOISA SOUZA LIMA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Piraí, tendo por objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Heloisa Souza Lima Machado, responsável pela Secretaria de Assistência Social de Piraí, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, qual seja:\r\n\r\n1. ausência de demonstração da exata necessidade dos materiais pela Administração, em função do consumo provável, caracterizando possível falha de planejamento - situação 3 (PU do art. 4º; art. 14; art. 15, § 7º, II, Lei n° 8.666/93 e art. 3º, I e II e 9º da Lei nº 10.520/02);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.398,00, equivalentes, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, a Sra. Heloisa Souza Lima Machado, responsável pela Secretaria de Assistência Social de Piraí, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009635"
                    ],
                    "2009636": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 29/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.958-5/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRA GOMES SIMÕES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Piraí, tendo por objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Sandra Gomes Simões, responsável pela Secretaria de Educação de Piraí, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\n1. ausência de demonstração da exata necessidade dos materiais pela Administração, em função do consumo provável, caracterizando possível falha de planejamento - situação 3 (PU do art. 4º; art. 14; art. 15, § 7º, II, Lei n° 8.666/93 e art. 3º, I e II e 9º da Lei nº 10.520/02);\r\n\r\n2. ausência de formalização de qualquer pesquisa de preços, a fim de justificar os valores praticados nas contratações - situação 6 (arts. 3º e 43, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 (Princípio da Vantajosidade) c/c Inciso V do art. 15 e Inciso II, §2º, do art. 7º do mesmo diploma legal; caput do art. 70 da CRFB (Princípio da economicidade); Decisões reiteradas do TCU - item 9.2.10, TC-010.173/2004-9, Acórdão nº 7.049/2010-2ª Câmara; item 1.5.2.5, TC-019.918/2007-6, Acórdão nº 6.110/2010-1ª Câmara), Decisões reiteradas do TCE/RJ (Processos TCE nº 205.400-0/11 e 243.213-0/08; e Instrução Normativa nº 05/2014/MPOG (procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços));\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.398,00, equivalentes, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, à Sra. Sandra Gomes Simões, responsável pela Secretaria de Educação de Piraí, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009636"
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                    "2009637": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 31/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.958-5/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA DE CARLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Piraí, tendo por objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Carla de Carli, responsável pela Secretaria de Agricultura de Piraí, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\n1. ausência de demonstração da exata necessidade dos materiais pela Administração, em função do consumo provável, caracterizando possível falha de planejamento - situação 3 (PU do art. 4º; art. 14; art. 15, § 7º, II, Lei n° 8.666/93 e art. 3º, I e II e 9º da Lei nº 10.520/02);\r\n\r\n2. ausência de formalização de qualquer pesquisa de preços, a fim de justificar os valores praticados nas contratações - situação 6 (arts. 3º e 43, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 (Princípio da Vantajosidade) c/c Inciso V do art. 15 e Inciso II, §2º, do art. 7º do mesmo diploma legal; caput do art. 70 da CRFB (Princípio da economicidade); Decisões reiteradas do TCU - item 9.2.10, TC-010.173/2004-9, Acórdão nº 7.049/2010-2ª Câmara; item 1.5.2.5, TC-019.918/2007-6, Acórdão nº 6.110/2010-1ª Câmara), Decisões reiteradas do TCE/RJ (Processos TCE nº 205.400-0/11 e 243.213-0/08; e Instrução Normativa nº 05/2014/MPOG (procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços));\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 3.002,30, equivalentes, nesta data, a 1.000 UFIR-RJ (um mil UFIR-RJ), à Sra. Carla de Carli, responsável pela Secretaria de Agricultura de Piraí, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009637"
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                    "2009638": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 32/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.691-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental que materializa os achados de auditoria realizada no Município de Belford Roxo para “verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado”.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Adenildo Braulino dos Santos, então Prefeito Municipal de Belford Roxo, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado restou revel e, portanto, não foi capaz de elidir as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situação 2) (situação 3); (ii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade (situação 4); (iii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (situação 5) (situação 6) (situação 7) (situação 8); (iv) contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta corte de contas (situação 9); (v) admissões irregulares de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias por meio de contratações temporárias (situação 10); (vi) contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do órgão de controle interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária (situação 11);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.799,60 equivalentes, nesta data, a 4.000,00 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, então Prefeito do Município de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o art. 63, II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009638"
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                    "2009639": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 33/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.100-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉLIO CHAPETA MATTOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 047/2015, decorrente do Edital de Pregão Presencial nº 028/2015, celebrado em 17/07/2015, entre o Município de Macaé e a sociedade empresária Petrobras Distribuidora S/A, cujo objeto é a aquisição de combustível, no valor total de R$ 2.946.800,00 (dois milhões novecentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais) e prazo de 12 (doze) meses;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Célio Chapeta Mattoso, então Secretário Municipal de Serviço Público de Macaé e signatário deste contrato, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão plenária de 10/11/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.799,60 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, ao Sr. Célio Chapeta Mattoso, então Secretário Municipal de Serviço Público de Macaé e signatário deste contrato, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009639"
                    ],
                    "2009640": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 34/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.120-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Varre-Sai, nos moldes da metodologia empregada no Tema de Maior Significância (TMS), que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Everardo Oliveira Ferreira, então Prefeito do Município de Varre-Sai, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas (Situação 6 do relatório do corpo instrutivo); (ii) admissões irregulares de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias por meio de contratações temporárias (Situação7 do relatório do corpo instrutivo); e (iii) contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do Órgão de Controle Interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária (Situação 8 do relatório do corpo instrutivo);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 11.196,50, equivalentes, nesta data, a 3.500 UFIR-RJ ao Sr. Everardo Oliveira Ferreira, então Prefeito do Município de Varre-Sai, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009640"
                    ],
                    "2009641": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 35/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.947-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA \r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Saquarema. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 23.06.2015 e 24.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Franciane Conceição Gago Motta Duarte, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficou evidenciado as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, a Franciane Conceição Gago Motta, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009641"
                    ],
                    "2009642": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 36/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.947-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EUZEMIR DA CUNHA TATAGIBA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Saquarema. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 23.06.2015 e 24.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Euzemir da Cunha Tatagiba, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficou evidenciado as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Euzemir da Cunha Tatagiba, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009642"
                    ],
                    "2009643": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 37/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.947-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELISIA RANGEL DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HMM\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Saquarema. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada no Voto da sessão de 24.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Elisia Rangel de Freitas, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficou evidenciado as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, a Elisia Rangel de Freitas, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009643"
                    ],
                    "2009644": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 38/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.947-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Saquarema. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada no Voto da sessão de 24.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Eduardo de Andrade Coelho, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficou evidenciado as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Eduardo de Andrade Coelho, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009644"
                    ],
                    "2009645": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 39/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.947-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Saquarema. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada no Voto da sessão de 24.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Ana Cristina Oliveira da Silva, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficou evidenciado as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, a Sra. Ana Cristina Oliveira da Silva, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009645"
                    ],
                    "2009646": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 40/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.947-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO VIGNOLI REIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Saquarema. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada no Voto da sessão de 24.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Fernando Vignoli Reis foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficou evidenciado as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Fernando Vignoli Reis, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009646"
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                    "2009647": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 41/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.947-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA PIRES GIRI FORTUNATO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Saquarema. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada no Voto da sessão de 24.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Ana Paula Pires Giri Fortunato, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficou evidenciado as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, a Sra. Ana Paula Pires Giri Fortunato, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009647"
                    ],
                    "2009648": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 42/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.947-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Saquarema. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada no Voto da sessão de 24.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Rosângela Alves de Mendonça, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficou evidenciado as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, a Sra. Rosângela Alves de Mendonça, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009648"
                    ],
                    "2009649": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 43/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.947-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WELLINGTON MAGALHÃES DE MATOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Saquarema. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada no Voto da sessão de 24.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Wellington Magalhães de Mattos, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficou evidenciado as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Wellington Magalhães de Matos, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009649"
                    ],
                    "2009650": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 44/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.947-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Saquarema. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada no Voto da sessão de 24.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr João Carlos da Silva Araújo, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficou evidenciado as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. João Carlos da Silva Araújo, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009650"
                    ],
                    "2009651": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 45/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.947-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Saquarema. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada no Voto da sessão de 24.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr Marcio José dos Santos, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficou evidenciado as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Marcio José dos Santos, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009651"
                    ],
                    "2009652": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 46/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 108.529-8/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUDSON BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\n5 - RELATOR: Auditora Substituta de Conselheiro Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Subsecretaria de Controle Estadual\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, o responsável não logrou êxito em justificar a precariedade do projeto básico referente à contratação em análise, tendo em vista as profundas alterações operadas em seu objeto, acima dos limites legais.\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de Multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 12.799,60, equivalente nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. HUDSON BRAGA, EX-SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, com fulcro no que dispõe os artigos 63, inciso III, e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MERTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009652"
                    ],
                    "2009653": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 47/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.664-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Lídia Mercedes Oliveira Soares\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Conceição de Macabu\r\n\r\n5- RELATOR: Auditora Substituta de Conselheiro Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamada aos autos, por notificação pela própria recebida, a responsável não trouxe aos autos nenhuma manifestação, quedando-se inerte, fato que reitera as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito.\r\n\r\nConsiderando que a interessada não atendeu à decisão desta Corte, nem apresentou qualquer esclarecimento;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de Multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 12.799,60, equivalente nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, EX-PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, com fulcro no que dispõe os artigos 63, inciso IV, e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009653"
                    ],
                    "2009654": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 48/2017\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 102.642-9/09\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: Carlos Eduardo Carneiro Macedo\r\n\r\n4- UNIDADE: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\n5-RELATOR: Auditora Substituta de Conselheiro Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação, o responsável não trouxe aos autos nenhuma manifestação, quedando-se inerte, fato que reitera as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito.\r\n\r\nConsiderando que o interessado não atendeu à decisão desta Corte, nem apresentou qualquer esclarecimento;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de Multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 9.599,70, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a CARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO, EX-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, com fulcro no que dispõe os artigos 63, inciso IV, e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009654"
                    ],
                    "2009655": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 30/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.958-5/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JANIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Piraí, tendo por objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Janir da Silva Junior, responsável pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Piraí, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\n1. ausência de demonstração da exata necessidade dos materiais pela Administração, em função do consumo provável, caracterizando possível falha de planejamento - situação 3 (PU do art. 4º; art. 14; art. 15, § 7º, II, Lei n° 8.666/93 e art. 3º, I e II e 9º da Lei nº 10.520/02);\r\n\r\n2. ausência de pertinência entre o objeto contratado e as atribuições da sua pasta - situação 4 (caput do art. 37 da Constituição Federal c/c caput do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93); \r\n\r\n3. ausência de formalização de qualquer pesquisa de preços, a fim de justificar os valores praticados nas contratações - situação 6 (arts. 3º e 43, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 (Princípio da Vantajosidade) c/c Inciso V do art. 15 e Inciso II, §2º, do art. 7º do mesmo diploma legal; caput do art. 70 da CRFB (Princípio da economicidade); Decisões reiteradas do TCU - item 9.2.10, TC-010.173/2004-9, Acórdão nº 7.049/2010-2ª Câmara; item 1.5.2.5, TC-019.918/2007-6, Acórdão nº 6.110/2010-1ª Câmara), Decisões reiteradas do TCE/RJ (Processos TCE nº 205.400-0/11 e 243.213-0/08; e Instrução Normativa nº 05/2014/MPOG (procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços));\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 3.199,90, equivalentes, nesta data, a 1.000 UFIR-RJ, ao Sr. Janir da Silva Junior, responsável pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Piraí, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 01/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/01/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009655"
                    ],
                    "2009535": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/01/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217134-5/2014\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n183/2017\r\n\r\n680.140.907-72\r\n\r\n222319-6/2015\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n38713/2016\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n222319-6/2015\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n38716/2016\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n814935-8/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n38791/2016\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n105021-7/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\n125/2017\r\n\r\n129.985.497-48\r\n\r\n110520-6/2014\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n193/2017\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n211599-7/2014\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n197/2017\r\n\r\n678.040.987-15\r\n\r\n812195-6/2016\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n224/2017\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\nId: 2009535"
                    ],
                    "2009665": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 29/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/02/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.593-3/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST AMBIENTE/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.659-8/2009 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por SÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR, MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO e ALLANA PAULA DURAND PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.837-4/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por ANDERSON MARQUES ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.730-1/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por FUNDAÇÃO RURAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES NA FIGURA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL Sr. RONALDO FREITAS ARÊAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.906-4/2006 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por JOAQUIM JOSÉ DA SILVA LEAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.355-3/2002 - APOSENTADORIA/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.559-7/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.486-0/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Revisão interposto por LUIZ ROBERTO COUTINHO REPRESENTADO POR SUA ADVOGADA Sra. THAIS PENNA LINDENMAYER OAB/RJ Nº 113.491.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.447-3/2011 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST OBRAS/Embargos de Declaração interposto por HUDSON BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.167-9/2015 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA MACAÉ/Imputação de Débito a RIVERTON MUSSI RAMOS.\r\n\r\nId: 2009665"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2008490": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n235724-0/11\r\n\r\nCINDY FRANCIANNE DOBRUCKI BERALDO RECHE\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n28754/2016\r\n\r\n235505-6/13\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n29231/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Cor te, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n236949-3/13\r\n\r\nROBERTO LUIZ MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n22877/2016\r\n\r\n232929-0/02\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n31764/2016\r\n\r\n243019-3/12\r\n\r\nIRACEMA PAULA LOPES\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n32901/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n234094-6/11\r\n\r\nATANAGILDO SERPA\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\n18592/2016\r\n\r\n227752-2/09\r\n\r\nLEANDRO FREITAS CARNEIRO\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n22859/2016\r\n\r\n214531-8/15\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DA SILVA VIANA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n23804/2016\r\n\r\n215721-2/10\r\n\r\nRICARDO LUIZ DA CUNHA COELHO\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\n31450/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n220032-8/11\r\n\r\nÉRICO SCHROLL\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n30721/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n229791-5/14\r\n\r\nMÁRIO ÂNGELO SILVA GALHARDO QUEIROZ\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n22037/2016\r\n\r\n106166-0/11\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES LOURENÇO\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30704/2016\r\n\r\n220032-8/11\r\n\r\nÉRICO SCHROLL\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n30726/2016\r\n\r\n228414-3/06\r\n\r\nFAUSTO SEVERO TRINDADE\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33812/2016\r\n\r\nId: 2008490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2008489": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ªPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n214157-6/14\r\n\r\nVALDECIR MENDONÇA FONSECA\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n23062/2016\r\n\r\nId: 2008489"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2009557": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 02/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.234-1/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de informação e informática, pela contratada, de consulta à base de dados do Sistema de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, de informações autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB para o TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 02/2013. O prazo de vigência compreenderá o período de 02/01/2017 a 01/01/2018\r\n\r\nDATA : 29/12/2016\r\n\r\nVALOR : R$ 13.952,64\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Simone Amorim Couto - Matr. 02/3129 (Secretaria Geral das Sessões) e Geane de Figueiredo Porto Ferreira - Matr: 02/2790 (Secretaria Geral de Controle Externo - SGE)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 23/01/2017\r\n\r\nId: 2009557"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2009696": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.220-8/2017 - Maria Clara Maritns Costa Chmielewski, matr. 02/3607/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 06.02.2017.\r\n\r\nId: 2009696"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2009735": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA A SOLENIDADE DE ABERTURA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA E PARA A SESSÃO PREPARATÓRIA E POSTERIOR ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para, no dia 01 de fevereiro de 2017, quarta-feira, às 13 horas, para a Solenidade de abertura da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura, ocasião em que será apresentado o Plano de Governo do Poder Executivo, nos termos do disposto no inciso VIII, do art. 145 da Constituição Estadual. Em seguida, às 15 horas, dar-se-á a realização de Sessão Preparatória e posterior eleição dos Membros da Mesa Diretora, em conformidade com o disposto no artigo 107, §3º da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º e seus parágrafos do Regimento Interno e na forma que preconiza o artigo 7º e seguintes do Regimento Interno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, \r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nId: 2009735"
                ]
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2009736": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 797/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1464/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MALTA MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 422.242-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSL - Deputado Dr. Gotardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 798/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1795/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE LOURDES DO CARMO, matrícula nº 422.259-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 799/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1465/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO PERINO, matrícula nº 404.195-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSL - Deputado Dr. Gotardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 800/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1978/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, GILSON DIAS PEREIRA, matrícula nº 410.805-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 801/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1988/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do Gabinete da Deputada Fatinha, FRANCYMERE ANGELO DA SILVA, matrícula nº 418.591-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 802/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1990/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do Gabinete da Deputada Fatinha, MAURÍCIO JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 421.085-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 803/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1991/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do Gabinete da Deputada Fatinha, MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA, matrícula nº 406.370-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 804/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1992/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do Gabinete da Deputada Fatinha, PAULO CESAR LOPES PEREIRA, matrícula nº 413.876-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 805/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2000/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do Gabinete da Deputada Fatinha, ULISSES MARTINS GOMES, matrícula nº 420.338-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 806/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2003/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do Gabinete da Deputada Fatinha, LIANE ACCIOLI DE VASCONCELLOS E SOUZA, matrícula nº 413.434-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 807/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2009/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do Gabinete da Deputada Fatinha, PAULA EDUARDA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 417.028-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 808/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2011/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do Gabinete da Deputada Fatinha, CAROLINA VIANNA GUIMARÃES BARROS, matrícula nº 417.309-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 809/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2014/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do Gabinete da Deputada Fatinha, MONIQUE DA SILVA LIMA, matrícula nº 420.918-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 594/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1115/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ FILIPE RAMOS DA SILVA, matrícula nº 422.189-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Alex Santos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.01.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 740/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1605/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE SOUTO, matrícula nº 422.240-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Katiana Leal Freitas Salema Garção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.01.2017.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 791/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos art. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos art. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de janeiro/2016 a dezembro/2016, na forma dos Anexos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGENS 1, 2, 3, 4 *******\r\n\r\n*(Republicado por haver saído ilegível no D.O. de 30.01.2017.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 30.01.2017.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2183/2017 - DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.01.2017.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 72/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2019/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, a servidora requisitada ELISÂNGELA SÉRGIO NORONHA SANTANA, matrícula nº 307.510-8, na função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 73/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2020/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, o servidor requisitado JUAREZ DA CUNHA JÚNIOR, matrícula nº 307.838-3, na função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 27.01.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 038/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor ROSANE NASCIMENTO DE ARAUJO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.636-8, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Coronel Jairo, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2017. (Processo nº 1646/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 039/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor ANTONIO LUIZ SERZEDELO GONÇALVES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.218-5, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Coronel Jairo, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2017. (Processo nº 1643/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 040/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor MARCELO VIEIRA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.023-9, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Coronel Jairo, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2017. (Processo nº 1648/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 041/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor EDYR AREAS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.674-0, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Coronel Jairo, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2017. (Processo nº 1648/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 042/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor SHEILA DOS SANTOS BARRETO ANDRADE, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 201.330-8, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Coronel Jairo, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2017. (Processo nº 1647/2017)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.01.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1884/2017 - KATIA LEIROZ TEIXEIRA\r\n\r\n1916/2017 - ELISÂNGELA MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n1816/2017 - MARCIA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n1826/2017 - PAULO ROSSI COELHO\r\n\r\n1825/2017 - ALEXANDRA BIANCA FALCÃO\r\n\r\n1773/2017 - SERGIO MENDONÇA PAIVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 27.01.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1399/2017 - THAYLLA WANDA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 30.01.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1960/2017 - STEFANIA ROBERTA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1976/2017 - LEOMAR DE CASTRO GOMES FERNADES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEm 30.01.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16276/2016 - ELTON HENRIQUES\r\n\r\n16277/2016 - ELENO GABRIEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n16278/2016 - JOAQUINA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2009736"
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                            "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE LÍNGUA ESPANHOLA - Turma ESPANHOL INICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Língua Espanhola Básico Inicial com vistas a qualificar servidores do legislativo para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação. \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos e comissionados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 35(trinta e cinco) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 320 (trezentos e vinte) horas-aula, com início em 06/02/17 e término em 17/12/18.\r\n\r\nO Curso de Língua Espanhola com duração de 02(dois) anos, será dividido em 4 módulos de aprendizagem. Sendo oferecido 02 (duas) vezes por semana com carga horária diária de 02 (duas) horas/aula presenciais se reunirá nas segundas e quartas-feiras\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\nDe 9h às 11h - Sala ELERJ 2\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nElementos gramaticais e lexicais. Língua Estrangeira em situações concretas de comunicação e em contextos funcionais. Registro culto e informal. Variantes lexicais hispânicas. Informações básicas pessoais e sobre a família. Descrição de: pessoas, objetos, situações e lugares. Tempos verbais. Levantamento de: preposições, pronomes, artigos e contrações. Estudo de números. Expressar solicitação, concessão, aceitação, recusa, opinião, proibição e conselho. Expor preferências, obrigações, hábitos e desejos. Transmissão de mensagens. Narração. Realização de propostas simples de expressão escrita e oral. Aspectos culturais, históricos e geográficos dos países. \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nhttp://migre.me/vmdzF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 12 de janeiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DESENVOLVIMENTO HUMANO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - Gestão de Stress\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) no intuito de contribuir com as estratégias lançadas para o programa da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P, abre inscrições para a Oficina de Desenvolvimento humano nas relações de trabalho cujo objetivo é a redução do stress como promoção da saúde e bem-estar na integração com o corpo em movimento.\r\n\r\nA seleção destina-se aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: 70 (SETENTA), SENDO 02 (DUAS) TURMAS DE 35 (TRINTA E CINCO) PARTICIPANTES CADA.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 h.a. Cada turma.\r\n\r\nDIAS E HORARIOS: \r\n\r\nTurma 01 Segundas e Quartas-feiras das 12 às 13h.\r\n\r\nTurma 02: Terças e Sextas-feiras das 12 às 13h.\r\n\r\nINÍCIO DA OFICINA: Aula inaugural dia 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas na Rua da Alfândega, 8/Sobreloja. Com início em 07 de fevereiro e final em 30 de maio de 2017.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1-Levar o indivíduo a perceber os efeitos do estresse em sua vida e suas consequências físicas, psicológicas e sociais e o impacto no ambiente de trabalho; 2-Identificar em que campos da vida o sujeito cuida e investe mais (alimentação nutritiva, exercícios físicos, relacionamentos sociais, projetos); 3-Perceber o corpo presente em oposição ao corpo estressado e trabalhar as sensações e percepções do corpo em movimento; 4-Integrar o corpo e mente como expressão criativa no processo de vida; 5-Promover a mudança de atitude para um melhor gerenciamento dos níveis de estresse pessoal e organizacional.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nVivências corporais; Dinâmicas (integração, relacionamento social, lúdicas); Técnicas de relaxamento; Expressões e movimentos corporais; Vídeos;\r\n\r\nESPECIALISTAS:\r\n\r\nAna Marie Bouyer - Consultora, palestrante, facilitadora em dinâmicas de grupo. Atua na área de treinamento e desenvolvimento humano, bem como atendimento clínico como psicóloga, psicopedagoga e em orientação profissional. Graduada em Psicologia, com especialização em Psicopedagogia clínica e Psicanálise. Possui formação em Massagem Biodinâmica e Análise Psico-orgânica.\r\n\r\nJocivaldo Ferreira da Silva - Facilitador de dinâmicas de grupo envolvendo movimento corporal em projetos de qualidade de vida, que promovem o bem-estar. Possui experiência em setores públicos, como a Fiocruz e outros, desenvolvendo o trabalho de redução de estresse.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 06/02/17\r\n\r\nhttp://migre.me/vOzqL\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o pleito, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nEm 04 de janeiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE NIVELAMENTO PARA CURSO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) abre inscrição para a seleção através de nivelamento, por meio de prova escrita e oral, para o Curso de Língua Estrangeira - Inglês, com vistas a qualificar servidores do legislativo para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação, viabilizando o alcance de autonomia no seu processo de aprendizagem e valorizando a satisfação pessoal por meio da efetividade na comunicação. Início das aulas dia 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 35(trinta e cinco) vagas.\r\n\r\nAulas: Segundas e Quartas- feiras\r\n\r\nHorário: de 16h às 18h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nPúblico Alvo: Funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ\r\n\r\nPROVAS DE NIVELAMENTO:\r\n\r\nPara o preenchimento das vagas serão realizadas 02(duas) provas, sendo elas:\r\n\r\nProva Escrita - dia 02.02.2017\r\n\r\nHorário: de 11h às 12h e,\r\n\r\nProva Oral - dia 02.02.2017\r\n\r\nHorário: de 12h às 13h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nElementos gramaticais e lexicais. Língua Estrangeira em situações concretas de comunicação e em contextos funcionais. Registro culto e informal. Variantes lexicais hispânicas. Informações básicas pessoais e sobre a família. Descrição de: pessoas, objetos, situações e lugares. Tempos verbais. Levantamento de: preposições, pronomes, artigos e contrações. Estudo de números. Expressar solicitação, concessão, aceitação, recusa, opinião, proibição e conselho. Expor preferências, obrigações, hábitos e desejos. Transmissão de mensagens. Narração. Realização de propostas simples de expressão escrita e oral. Aspectos culturais, históricos e geográficos dos países.\r\n\r\nMATERIAL DIDÁTICO:\r\n\r\nPor razões de economicidade, o aluno será responsável pela aquisição do material didático. Assim sendo, o livro didático adotado será o mesmo já utilizado pelos alunos que cursaram o último curso de idiomas oferecido em parceria com a Instituição CECIERJ:\r\n\r\nRICHARDS, J. C.. Interchange Intro. New York: Cambridge University Press, 2006.\r\n\r\n______. Interchange One. New York: Cambridge University Press, 2006.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição para a PROVA DE NIVELAMENTO deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 01 de fevereiro de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/vwfIQ\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado no dia 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o pleito, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, a matrícula a ordem de classificação na prova escrita e oral, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nI - Será fornecida declaração ao servidor que tenha obtido frequência mínima de 80% da carga horária e aproveitamento mínimo de 70% nas avaliações, ao final de cada módulo, indicando a que nível pertence o módulo cursado.\r\n\r\nII - Ao final dos cursos, será expedido certificado de participação no curso aos alunos que atenderem à frequência e notas mínimas exigidas neste projeto.\r\n\r\nIII- Na hipótese de desistência, o aluno deverá providenciar comunicação formal à ELERJ, com no mínimo 05(cinco) dias úteis de an tecedência do início do curso. A desistência injustificada e fora da hipótese ora tratada, acarretará a suspensão do aluno em participar de quaisquer cursos e atividades da ELERJ pelo prazo de 06(seis) meses.\r\n\r\nEm, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2009737"
                        ]
                    }
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2009738": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, tendo em vista as disposições do art. 28, inciso II, da Lei nº 320, de 10.06.1980, combinado com o art. 7º, inciso II, do Ato nº 82, de 15.07.1980, CONVOCA os senhores associados para, no dia 13 de março do corrente ano, em 1ª convocação, às 10 horas, com a presença da maioria, ou, em 2ª convocação, às 10h30, com qualquer número, na sede da Instituição situada à rua do Carmo, 11 - 5º andar - Centro/RJ, elegerem o Presidente e os membros do Conselho Deliberativo do IPALERJ, para o biênio 2017/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017.\r\n\r\nJOSIAS ÁVILA JÚNIOR - Presidente. \r\n\r\nId: 2009738"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2009704": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA PALMARES DE HOTÉIS E TURISMO\r\n\r\nCNPJ: 33.791.591/0001-11-NIRE: 33.3.0011888-8\r\n\r\nAta de AGO/E: Aos 14/11/2016, as 11h, CNPJ sob nº 33.791.591/0001-11, reuniram-se em AGO à Av Niemeyer nº 121, RJ/RJ, os acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto como se verificou de suas assinaturas no Livro de Presença com as declarações exigidas por Lei. A Assembleia foi presidida pelo Diretor-presidente João Mauricio Ottoni Wanderlei de Araújo Pinho e secretariada por Sintia Gomes Freire da Silva. Dando seguimento a Ordem do Dia, a Assembleia sempre por unanimidade e não tendo votado os legalmente impedidos, deliberam: 1. Eleger, como membro da diretoria na forma do art. 11 do Estatuto Social a Dra. Marcele Pestana Simões, Brasileira, Solteira, Administradora e Contadora, C.I. RG 098.96.389.5 IFP/RJ e do CPF 016.920.837.37, residente e domicilia da na Av. Bartolomeu Mitre, 438 / Apt. 401 - CEP 22431-002. A diretora eleita completará o mandato dos demais administradores eleitos na AGO/AGE de 21/07/2016. Neste ato, a diretora eleita declara não estar condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou privados, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou por contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, tendo sido empossada em seu cargo nesta data. Como nada mais houvesse a tratar foi suspensa a sessão ao tempo necessário a lavratura da presente ata que de lida vai assinada pelos presentes. RJ, 14/11/2016. João Mauricio Ottoni Wanderlei de Araujo Pinho (Presidente); Sintia Gomes Freire da Silva (Secretária); Marcele Pestana Simões (Diretora); Horacio Javier Giurno (Sheraton International, LLC - Procurador). Jucerja nº 2997562 em 18/01/2017. \r\n\r\nId: 2009704"
                ],
                "2009692": [
                    "V - Ata",
                    "CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 20.927.835/0001-07 - NIRE 333.0031746-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: 1. Data, Hora e Local: Aos 18/11/2016, às 10h, na sede social da Cantagalo Empreendimentos S.A., localizada na Cidade de Cantagalo - RJ, na Rodovia RJ 166, s/nº, Km. 2,5, sala da gerência, Euclidelândia, 3º Distrito, CEP 28500-000 (\"Cia.\"). 2. Convocação e Presença: Os editais de 1ª convocação foram publicados no DOERJ nos dias 21, 24 e 25 de outubro (pgs. 11, 5 e 5, respectivamente) e no jornal Diário Comercial nos dias 22, 24 e 25 de outubro (pgs. 5, 5 e 5, respectivamente), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), com o estatuto social da Cia. e demais disposições legais aplicáveis. Tendo em vista o não comparecimento de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 do capital social com direito de voto, não foi instalada a Assembleia Geral em 1ª convocação, conforme artigo 135 da Lei das S.A. Os editais de segunda convocação foram publicados no DOERJ nos dias 11, 16 e 17 de novembro (pgs. 28, 2 e 10, respectivamente) e no jornal Diário Comercial nos dias 11, 12 e 13 de novembro (pgs. 4, 4 e 4, respectivamente). Com a presença de acionista representando 48,74% do capital social votante da Cia., conforme indicado no respectivo Livro de Presença de Acionistas, foi instalada a AGE em 2ª convocação. 3. Mesa: Presidente: Sr. Vitor Sassaki; e Secretário: Sr. Tomás Vieira Penna. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a reforma do Artigo 5º do estatuto social da Cia.; (ii) a destituição do Sr. Alan John Nash de seu respectivo cargo no Conselho de Administração da Cia.; e (iii) a eleição de novos membros do Conselho de Administração da Cia.. 5. Deliberações: Instalada a assembleia e procedida à leitura das matérias constantes da ordem do dia, os presentes, por unanimidade de votos: 5.1. Aprovaram a alteração do número máximo de membros do Conselho de Administração da Cia. de 04 para 06 membros. Em decorrência da deliberação acima, o acionista da Cia. decidiu reformar integralmente o Artigo 5º do estatuto social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 03 e no máximo 06 membros titulares, residentes ou não no país, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral para um mandato de 03 anos, sendo permitida a reeleição. Na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar após a eleição do Conselho de Administração, um dos conselheiros eleitos será no meado Presidente do Conselho de Administração pelo voto da maioria dos conselheiros. § 1º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\", devendo permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores. § 2º - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros do Conselho de Administração, que deverá ser distribuída entre os membros do Conselho de Administração igualmente e que não deverá exceder o valor bruto aprovado pelos acionistas em tal Assembleia Geral.\" 5.2. Aprovaram a destituição do Sr. Alan John Nash, irlandês, casado, contador, portador do passaporte irlandês nº LB0040099, residente e domiciliado na Cidade de Dublin, República da Irlanda, na 14 Glenageary Woods, Glenageary, do cargo de membro do Conselho de Administração da Cia., para o qual foi eleito em AGE da Cia. datada de 30/07/2015, arquivada na JUCERJA sob o nº 00002824459, em sessão de 09/10/2015. 5.3. Em decorrência das destituições acima e da alteração no número máximo de membros do Conselho de Administração, elegeram para os cargos de membros do Conselho de Administração, para o mesmo mandato dos conselheiros destituídos, e unificado aos mandatos dos demais membros do Conselho de Administração da Cia., a se encerrar em 30/07/2018, os Srs. (i) Rogério Cavalcanti Notare Costa, brasileiro, casado, engenheiro químico, CI. RG nº 3923016 SSP/PE, CPF/MF nº 745.085.474-00, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo - SP, na Rua Visconde de Taunay, 627, apto171, bloco A, Vila Cruzeiro, CEP 04726-010; (ii) Vitor Sassaki, brasileiro, casado, contador, CI RG nº 23.931.628-9 SSP/SP, CPF/MF nº 272.938.368-99, residente e domiciliado na Cidade de Nova Lima - MG, na Rua das Estrelas, nº 35, bloco 2, apto 302, Vila da Serra, CEP 34.000-000; e (iii) Alan Ross Connolly, irlandês, casado, contador, portador do passaporte irlandês nº PD9464498, residente e domiciliado na 49 Ballytore Road, Rathfarnham, Dublin 14, Irlanda. Os termos de posse dos membros do conselho de administração ora eleitos são parte integrante deste instrumento na forma do Anexo I. Os membros do Conselho de Administração da Cia. eleitos foram investidos em seus cargos nesta data mediante a lavratura e assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Cia.. Atendendo ao disposto no artigo 147 da Lei das S.A., os membros do Conselho de Administração da Cia. ora eleitos de clararam, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 5.4. Autorizaram a administração da Cia. a firmar todos os documentos necessários e convenientes para a implementação das deliberações aqui tomadas. 5.5. Autorizaram a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei das S.A. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Vitor Sassaki, presidente; e Sr. Tomas Vieira Penna, secretário. Acionista presente: CRH Brasil Participações S.A., p. Vitor Sassaki e Tomas Vieira Penna, diretores. Certifico que a presente confere com a original lavrada em livro próprio. Mesa: Vitor Sassaki - Presidente; Tomás Vieira Penna - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 2998965 e data 23/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 18-11-2016\r\n\r\nOS: 360962\r\n\r\nId: 2009692"
                ],
                "2009670": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2009670"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2009231": [
                            "V - Ata",
                            "MERCAFÉ ARMAZENS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 27.952.225/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS DA MERCAFÉ ARMAZENS GERAIS LTDA.: Na qualidade de Diretor Presidente da MERCAFÉ ARMAZENS GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.952.225/0001-02 (a “Sociedade”), ficam V.Sas. convocados para a Reunião de Sócios a ser realizada no dia 13/02/2017, às 10 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Rua da Quitanda, n.º 199 - 4º andar, Centro/Rio de Janeiro. A Reunião de Sócios ora convocada deverá deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre a modificação do objeto social; 2. Deliberar sobre a exclusão do Sócio ROBERTO PARAISO PAIXÃO, bem como deliberar sobre a apuração de haveres de suas quotas; 3. Deliberar sobre a cessão da totalidade das quotas da Sócia ADRIANA EURÍPEDES DIAS e MERCANTIL TRADING S/A.; 4. Eleição da nova diretoria; e 5. Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 26/01/2017. JOÃO LEÃO SATTAMINI NETTO - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2009231"
                        ],
                        "2009381": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de fevereiro de 2017, às 11 horas, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Eleição de membros do Conselho Fiscal da Empresa.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2009381"
                        ],
                        "2009469": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TALCEP MINERADORA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 21.228.406/0001-04\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nTALCEP MINERADORA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038432, com validade até 25 de janeiro de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta subterrânea através de 02 (dois) poços tubulares, com a finalidade de uso industrial (produção de água adi cionada de sais minerais), no consumo e higiene humana e outros usos (lavagem dos garrafões, limpeza de dependências e rega de jardins), na Região Hidrográfica RH VI - Lagos São João no município de Silva Jardim, na ESTRADA VELHA DO IGUAPE, S/N°, KM 1,8, ALDEIA VELHA, município de SILVA JARDIM. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0099658/75; Declaração CNARH: 283085; EXTRAÇÃO 01: Poço Iguapê; Vazão máxima instantânea: 9,600 m³/h; Vazão média: 9,600 m³/h; Volume diário: 96,0 m³; Tempo: 10 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 31' 47,30'' S e Long. 42° 19' 22,80'' O; EXTRAÇÃO 02: Poço São Joaquim; Vazão máxima instantânea: 9,000 m³/h; Vazão média: 9,000 m³/h; Volume diário: 90,00 m³; Tempo: 10 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 31' 39,20'' S e Long. 42° 19' 26,10'' O; Lançamento: Volume máximo diário 20 m³ em solo - fossa ou sumidouro. Processo n°: E-07/002.9414/2016. \r\n\r\nId: 2009469"
                        ],
                        "2008249": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.130.543/0047-65\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038224, com validade até 11 de janeiro de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de outros usos (limpeza de dependências, válvulas de descarga em sanitários e resfriamento de máquinas), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na AV N.S.DAS GRAÇAS 222 R.S. PEDRO S/N, CENTRO, município de SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0096989/07; Declaração CNARH: 275066; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 4,39 m³/h; Vazão média: 4,39 m³/h; Volume diário: 61,46 m³; Tempo: 14 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 48'10,0'' S e Long. 43° 22' 06,7'' O. Lançamento: Volume máximo diário de 56,16 m³ em rede de esgotos. Processo n°: E-07/002.3275/2015.\r\n\r\nId: 2008249"
                        ],
                        "2008244": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.130.543/0025-50\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038225, com validade até 11 de janeiro de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de outros usos (limpeza de dependências, válvulas de descarga em sanitários e resfriamento de máquinas), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na AVENIDA MINISTRO ARI FRANCO, 80, BANGU, município de RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0096816/80; Declaração CNARH: 232547; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 4,08 m³/h; Vazão média: 4,08 m³/h; Volume diário: 65,28 m³; Tempo: 16 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 52'27,7'' S e Long. 43° 27' 49,8'' O. Lançamento: Volume máximo diário de 26,40 m³ em rede de esgotos. Processo n°: E-07/002.3199/2015. \r\n\r\nId: 2008244"
                        ],
                        "2008210": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.130.543/0045-01\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038226, com validade até 11 de janeiro de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de outros usos (limpeza de dependências, válvulas de descarga em sanitários e resfriamento de máquinas), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 1552, CENTRO, município de NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0096658/04; Declaração CNARH: 274271; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 4,35 m³/h; Vazão média: 4,35 m³/h; Volume diário: 60,90 m³; Tempo: 14 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 45'43,30'' S e Long. 43° 26' 46,30'' O. Lançamento: Volume máximo diário de 55,68 m³ em rede de esgotos. (Processo n°: E-07/002.4412/2015). \r\n\r\nId: 2008210"
                        ],
                        "2008626": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GELOY COMERCIAL LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ: 00.470.227/0001-09\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nGELOY COMERCIAL LTDA-EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038262, com validade até 13 de janeiro de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular, com a finalidade de outros usos (fabricação de gelo comum), no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Região Hidrográfica RH II - Guandu, na RUA LAUDELINO VIEIRA DE CAMPOS, 60, CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0097729/96; Declaração CNARH: 194929; EXTRAÇÃO: Poço tubular n° 01; Vazão máxima instantânea: 0,77 m³/h; Vazão média: 0,77 m³/h; Volume diário: 12,32 m³; Tempo: 16 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 54' 07,70'' S e Long. 43° 34' 00,40'' O; Lançamento: volume máximo diário 2,46 m³ em rede de esgoto da CEDAE. Processo n°: E-07/002.17865/2013. \r\n\r\nId: 2008626"
                        ],
                        "2001559": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 55.566.871/0005-92\r\n\r\nDAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037954, com validade até 13 de dezembro de 2020, para operar fábrica de laticínios - leite UHT integral/desnatado, semidesnatado, creme especial UHT (900g), queijo petit suisse, iogurte natural (200 a 10 kg), iogurte polpa (100g a 150g) e iogurte tipo grego (150g a 200g, 950g a 1000g), com uma Estação de Tratamento de Efluentes Industriais (ETDI) com vazão estimada em 47m³/h e picos instantâneos de 100m³/h, na RODOVIA LUCIO MEIRA, S/N, PARTE 1 BR 393 KM 267 + 800 - PISTA NORTE - DORANDIA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.8781/2016) \r\n\r\nId: 2001559"
                        ],
                        "2008231": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.702.028/0008-04\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037722, com validade até 04 de janeiro de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de outros usos (lavagem de veículos), na Região Hidrográfica RH V - Baia de Guanabara, na AVENIDA DOM HELDER CÂMARA, 10087, CASCADURA, município de RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 30.0.0098497/00; Declaração CNARH: 224691; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 1,62 m³/h; Vazão média: 1,62 m³/h; Volume diário: 12,96 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 52' 58,6'' S e Long. 43° 19' 24,8'' O; Lançamento: Volume máximo diário 10,32 m³ em rede de esgotos - CEDAE. Processo n°: E-07/002.15563/2014. \r\n\r\nId: 2008231"
                        ],
                        "2009033": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 07.295.732/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038344, com validade até 18 de janeiro de 2022, que a autoriza para a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos - Classe I (lâmpadas fluorescentes) e não perigosos - Classe IIA e Classe IIB (óleo vegetal, vidro, metal e plástico), em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/202805/2005.\r\n\r\nId: 2009033"
                        ],
                        "1974263": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0010-20\r\n\r\n(UNIDADE BELFORD ROXO)\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22.07.2016 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015 para realizar as atividades de manipulação, acondicionamento, pré-condicionamento e armazenamento transitório de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II); incineração de resíduos sólidos, semi-sólidos e líquidos, em forno rotativo; e descontaminação de peças, embalagens metálicas e solos, em forno estático e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro no Município de Belford Roxo , no período de 15/08/2016 a 30/08/2016, no horário das 10:00 às 15:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1974263"
                        ],
                        "2009666": [
                            "V - Convocação",
                            "CRER SHOWS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 13.133.578/0001-68 e NIRE nº 33.2.0886993-7\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os sócios da empresa a participarem da Reunião dos Sócios, na Av. Ayrton Senna, 5.850 lotes 5, 6 e 7 PAL n.º 46.190 - Barra da Tijuca- RJ; à se realizar no dia 09/02/2017, em 1ª convocação às 16 hs com 100% dos cotistas, ou em 2ª convocação, às 18 hs, com o quórum mínimo de 2/3 das cotas de capital, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Destituição do atual administrador não sócio; II. Nomeação de novo administrador não sócio, III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2009666"
                        ],
                        "2009078": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 11h do dia 10 de fevereiro de 2017, na Sede da Sociedade, na Rua Correia Vasques, nº. 250, 9º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Eleição do Sr. Francisco Arruda Vieira de Melo Filho, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), como novo membro do Conselho de Administração, na forma do art. 9º do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2009078"
                        ],
                        "2009236": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO MODELO S.A.\r\n\r\nCNPJ. 33.087.578/0001-86\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO a ser realizada em sua sede social na Rua Visconde de Itaúna nº 261, Jardim Botânico/RJ, no dia 06/02/17, às 11h, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação do relatório da diretoria e demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/16; 2) Eleição da diretoria para o biênio 2017/2018, de fixação de seus honorários; 3) Assuntos de interesse geral. RJ, 25/01/17. José Eduardo de Figueiredo Osório - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 360933\r\n\r\nId: 2009236"
                        ],
                        "2009529": [
                            "V - Convocação",
                            "GRÊMIO RECREATIVO TORCIDA ORGANIZADA FORÇA JOVEM DO CLUBE DE REGATAS DO VASCO DA GAMA\r\n\r\nCNPJ 00.171.620/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Grêmio Recreativo Torcida Organizada Força Jovem do Clube de Regatas do Vasco da Gama, por seu Diretor Presidente Leandro Braga Rabelo, comunica que o edital eleitoral encontra-se no site oficial do Grêmio ( www.forcajovem.com.br ) e convoca a todos os seus associados, que em cumprimento a artigo 61 do Estatuto, estarão abertas as inscrições de chapas para eleições referente ao biênio 2017/2019, na sede do Club de Regatas Vasco da Gama (Rua Almério de Moura 131, Bairro Vasco da Gama, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20921-060) no dia 05 de fevereiro de 2017, das 11:00 às 14:00h. As chapas deverão ser registradas em obediência aos ditames do artigo 60, § único do Estatuto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nLeandro Braga Rabelo\r\n\r\nId: 2009529"
                        ],
                        "2009676": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4 \r\n\r\nFATO RELEVANTE \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358 de 03 de janeiro de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), conforme alterada, vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que:\r\n\r\nO Termo de Compromisso assinado em 26 de Janeiro de 2017 entre o Estado do Rio de Janeiro e a UNIÃO ratifica as informações contidas nos Fatos Relevantes publicados recentemente pela Companhia, e adicionalmente prevê que o Estado do Rio de Janeiro compromete-se a promover alterações na administração da Companhia, se necessário, para que possam ser cumpridos todos os compromissos assumidos naquele instrumento.\r\n\r\nConforme esclarecido anteriormente, as medidas constantes no Termo de Compromisso que envolvem a Companhia terão efetividade somente na hipótese da aprovação dos Projetos de Lei decorrentes do referido instrumento.\r\n\r\nA Companhia informa, ainda, que eventual fato adicional julgado relevante sobre o tema será tempestivamente divulgado ao mercado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2017. \r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores \r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2009676"
                        ],
                        "2009110": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A / DERIO -\r\n\r\nDEPÓSITO DE SUPPLY HOUSE DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0085-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A / DERIO - DEPÓSITO DE SUPPLY HOUSE DO RIO DE JANEIRO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04.01.2017, Relatório de Auditoria Ambiental d do ano de 2015, para recebimento, movimentação de embalagens, armazenamento e expedição de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Fabor, 3200 - Campos Elíseos - no Município de Duque de Caxias - RJ, no período de 01/02/2017 a 01/03/2017, no horário das 08:00 às 16:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2009110"
                        ],
                        "2009007": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SPE CACHOEIRA GRANDE II ENERGIA S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300291351 \r\n\r\nCNPJ/MF: 09.076.996/0001-93\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 07.02.2017, às 10 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (iii) Eleição de membro da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2017; e (ii) Aumento do capital social da Companhia, mediante capitalização de AFAC. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs. de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2009007"
                        ],
                        "2009382": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0001/17\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\nFI_0002/17\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n4703.21.00\r\n\r\nFI_0003/17\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n8516.79.10\r\n\r\nFI_0004/17\r\n\r\n01.002.047/0005-80\r\n\r\n8452.29.29\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 2009382"
                        ],
                        "2009220": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 14/02/2017, às 10 hs, na sede da Cia., na Rua Santa Luzia, 651, 10º e 15º andares, RJ/RJ., sendo permitida a participação por meio de conferência telefônica ou por meio do envio de orientação de voto por e-mail, para aprovar (i) a alteração da sede da Cia.; e, (ii) a alteração do artigo 18 do Estatuto Social para prever prazo de validade superior a 1 ano nas procurações outorgadas pela Cia., necessárias à consecução de contratos de financiamento firmados junto ao BNDES, e, a respectiva consolidação do Estatuto Social da Cia.. Os documentos pertinentes a alteração do Estatuto Social estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia.. RJ, 26/01/2017. Gustavo Dantas Guerra - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 360944\r\n\r\nId: 2009220"
                        ],
                        "2009657": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S/A\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.032 - CNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação Para AGE - Ficam convocados os acionistas da BSCO NAVEGAÇÃO S/A (“Cia”) a se reunirem em AGO/E, que se realizará no dia 09/02/2017 às 11:00hs, na sede da Cia, na Av. Rio Branco 125, 8º andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Discutir e deliberar sobre a alternativa a ser adotada pela Cia para saneamento de sua situação financeira, diante do quadro exposto por sua administração e pela assessoria financeira contratada; (2) Discutir e deliberar sobre a alteração e consolidação do Estatuto Social para tornar o Conselho de Administração facultativo. RJ, 31/01/2017. José Ricardo Roriz Coelho - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2009657"
                        ],
                        "2009476": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA RIO\r\n\r\nCNPJ 04.485.665/0001-93\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária: Ficam convocados os Srs. acionistas da Editora Rio S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar às 11:00 horas, do dia 06 de fevereiro de 2017, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Rio Branco Nº. 53, sala 2101 e 2102 (Parte), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar o Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da Casa Brasil Empreendimentos Culturais e Editoriais Ltda. (\"Casa Brasil\"), datado de 27 de janeiro de 2017, com a versão do acervo líquido cindido para a Companhia; (ii) Ratificar a nomeação dos peritos para proceder à avaliação do acervo cindido da Casa Brasil; (iii) Aprovar o Laudo de Avaliação da parcela cindida da Casa Brasil a ser incorporada à Companhia; (iv) Aprovar a incorporação da parcela cindida da CASA BRASIL, nos termos do Protocolo de Incorporação datado de 27 de janeiro de 2017, com a versão do acervo líquido cindido para a Sociedade; e (v) autorizar os Diretores da Companhia a tomarem todas as providências necessárias à efetivação da incorporação da parcela cindida. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 360981\r\n\r\nId: 2009476"
                        ],
                        "2009239": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"BTG Pactual\" ou \"Companhia\"), na forma prevista no art. 124 da Lei n.º 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") da Companhia, a ser realizada no dia 13 de fevereiro de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, a fim de deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia para flexibilizar a negociação dos valores mobiliários da Companhia e da BTG Pactual Participations, Ltd. (\"BTGP\") através da (a) possibilidade de emissão de novas units representando, de um lado, ações de emissão do Banco e, de outro lado, ações de emissão da BTGP, a serem negociadas de forma segregada e (b) extensão aos titulares das novas units dos mesmos direitos adicionais conferidos aos minoritários titulares de units atualmente negociadas sob o ticker BBTG11, conforme descrito em proposta de administração apresentada pela Companhia nesta mesma data e disponível no website da Companhia (www.btgpactual.com/ri). Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM n.º 481/2009 (\"ICVM 481\") se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Companhia (www.btgpactual.com), da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei n.º 6.404/76 e da ICVM 481. 2. Para comparecimento na referida AGE, os acionistas deverão cumprir os seguintes requisitos, conforme disposto na regulamentação em vigor: a. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. b. Na hipótese de o acionista desejar ser representado por procurador, deverá depositar na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo n.º 501, 6º andar, Torre Corcovado, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250040, com antecedência mínima de 24 horas antes da realização da AGE, conforme determina o artigo 21 do Estatuto Social, respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, devidamente acompanhado de: cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; e cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos. 3. No intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGE, o comprovante de titularidade das ações devidamente acompanhado do instrumento de mandato e eventual orientação de voto, bem como de comprovante expedido pela instituição financeira depositária na hipótese de titulares de certificado de depósito de valores mobiliários representativos das ações. 4. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (21) 3262-9717 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017. Marcelo Kalim - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 360917\r\n\r\nId: 2009239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1997059": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Unidade Educacional Gama e Souza\r\n\r\nGinásio Gama e Souza\r\n\r\nCNPJ: 33.944.265/0006-01\r\n\r\nA Diretora da Unidade Educacional Gama e Souza, mantida pelo Ginásio Gama e Souza, CNPJ 33.944.265/0006-01, sito na Rua Alberto Cavalcante, 555, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33114102, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 321 E/COIE.E/1997, no ANO LETIVO de 2014, Turma 301: João Pedro Werneck da Silva Rocha, Matrícula 13150054. ANO LETIVO de 2015, Turma 300: Carolina Costa, Matrícula 13150040; Fernanda Ferreira Alves, Matrícula 15150052; Francisco Victor Hugo Matos Moraes, Matrícula 15150082; Gabriel Feitosa da Silva Ferreira, Matrícula 13150040; Giovanna Muratori Donato, Matrícula 15150091; Gustavo Martins Sierakowski, Matrícula 14150094; Lucas Paulino dos Santos, Matrícula 15150051; Marcelo Blochisvitz Silva Catolé, Matrícula 14150069; Marcia Dominicky de Sousa Mariano, Matrícula 15150009; Maria Carolina Marques da Costa, Matrícula 15150034; Matheus Tintel Scaglianti, Matricula 14150012; Sarah Santos Ferreira, Matrícula 13150152; Stéphanie Portugal da Silva, Matrícula 14150113; Thiago Mantovano Spinosa, Matrícula 14150005; Vinícius de Aquino Barreto, Matrícula 15150137. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLOGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer Favorável, Processo nº E-03/015/432/2015, no ANO LETIVO de 2015, Turma INF 301: Gabriel Feitosa da Silva Ferreira, Matrícula 13150040; Gustavo Martins Sierakowski, Matrícula 14150094 e Thiago Mantovano Spinosa, Matrícula14150005. Secretária Escolar: Sheila Chaves Gama de Souza, designada no Processo E-03/015/1571/2016, Diretora: Danielle Maria Vicente de Oliveira, designada no Processo E-03/015/985/2016. Servidores que autorizam a publicação: Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID 43697011 e Evanise Costa Teles, ID 43407714.\r\n\r\nId: 1997059"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2009575": [
                            "V - Extravio",
                            "PARMA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.464.255/0001-33 - NIRE 33.3.0031590-0\r\n\r\nComunicado de Extravio de Livros Societários. Parma Participações S.A., sociedade anônima com sede na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, salão 601, Botafogo, RJ, CNPJ/MF nº 19.464.255/0001-33, registrada na JUCERJA NIRE 33.3.0031590-0 (“Cia.”), comunica à praça e ao mercado em geral, e declara para os devidos fins que, na presente data, foram identificados os extravios dos seguintes Livros Sociais da Cia.: (i) Livro de Registro de Ações; (ii) Livro de Atas de Reuniões da Diretoria; (iii) Livro de Atas de Assembleias Gerais, (iv) Livro de Transferência de Ações; e (v) Livro de Presença dos Acionistas, comunicado que realiza com o objetivo de proceder à abertura de novos livros. RJ, 31/01/2017. Parma Participações S.A.\r\n\r\nId: 2009575"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2009522": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2017-FMS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS PARA SEREM UTILIZADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC” , \r\n\r\nTipo: Menor Preço \r\n\r\nDia: 17 /02 / 2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 01 (um) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas..\r\n\r\nAperibé, 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2009522"
                        ],
                        "2009523": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 002/2017-FMS\r\n\r\nObjeto : “CONTRATAÇÃO DE VEICULO UTILITARIO PARA EFETUAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO DE HEMODIALISE”\r\n\r\nTipo: Menor Lance \r\n\r\nDia:15/02/2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-3864-1129. O Edital será retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A 4 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ, nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2009523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2009694": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE REGULARIZAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizou análise da documentação de habilitação referente a Chamada Pública nº 001/2016. Encontra-se disponível no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) e na sala da Comissão Permanente de Licitação a ata de julgamento da documentação. Tendo em vista o previsto no item 4.7 do edital, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que os licitantes regularizem sua situação. \r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2009694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2009591": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nCOMUNICADO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO N.º 004/2017\r\n\r\nO Município de Paty do Alferes torna público que a licitação em epígrafe foi adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para efetuar transporte escolar no município de Paty do Alferes.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2009591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2009459": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES PRESENCIAIS Nº 03/17 e 04/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 03/17 - OBJETO: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOSPERECÍVEIS (HORTIFRUTIGRANJEIROS), PARA ATENDER OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES. Valor estimado: R$ 1.724.584,90. DATA/HORA: 13/02/17 às 13:00 horas. \r\n\r\nPP 04/17 - OBJETO: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (FEIJÃO VERMELHO, FLOCOS DE MILHO AÇUCARADO E MACARRÃO CONCHINHA), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ÀS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, pelo período de 06 (seis) meses. Valor estimado: R$ 592.690,40. DATA/HORA: 14/02/17 às 13:00 horas.. Editais completos e maiores informações a partir de 31/01/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência ou na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Centro - Petrópolis/RJ, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 27 de janeiro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2009459"
                        ],
                        "2009462": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PNEUS PARA ÔNIBUS E MICROÔNIBUS DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA E PARA OS DEMAIS VEÍCULOS DA FROTA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Valor estimado: R$ 155.530,84. DATA/HORA/LOCAL: 16/02/17 às 13:00 horas na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 01/02/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 27 de janeiro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2009462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2009677": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nDepartamento de Licitação\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação nº 001/2017\r\n\r\nAutorizo e Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº.001/2017, para aquisição de 7.200 (sete mil e duzentos) passes transportes da empresa FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, inscrita no CNPJ nº.33.747.288/0001-11, localizada na Rua da Assembléia, 10 - 33 andar sala 3311, e 39 andar - salas 3901 a 3910, Centro - Rio de Janeiro/RJ, pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 381.120,00 (trezentos e oitenta e um mil, cento e vinte reais), assim distribuídos: 01) 800 passes para a linha Teresópolis x Volta do Pião, no valor unitário de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), perfazendo o total de R$ 4.240,00 (quatro mil, duzentos e quarenta reais); 02) 400 passes para a linha Teresópolis x Água quente, no valor unitário de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), perfazendo o total de R$ 2.120,00 (dois mil, cento e vinte reais); 03) 1.000 passes para a linha Teresópolis x Ponte Nova, no valor unitário de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), perfazendo o total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); 04) 800 passes para a linha Teresópolis x Vieira, no valor unitário de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), perfazendo o total de R$ 4.240,00 (quatro mil, duzentos e quarenta reais); 05) 1.400 passes para a linha Teresópolis x Bonsucesso, no valor unitário de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), perfazendo o total de R$ 7.420,00 (sete mil, quatrocentos e vinte reais); 06) 1.400 passes para a linha Teresópolis x Venda Nova, no valor unitário de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), perfazendo o total de R$ 4.620,00 (quatro mil, seiscentos e vinte reais); 07) 600 passes para a linha Teresópolis x Mottas, no valor unitário de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), perfazendo o total de R$ 3.180,00 (três mil, cento e oitenta reais); 08) 800 passes para a linha Santa Rosa x Mottas, no valor unitário de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), perfazendo o total de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, através do processo administrativo nº.25.961/2016, conforme o disposto no Artigo 25 Inciso I da Lei Federal nº.8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei nº.8.883 de 08 de junho de 1994 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nEveline da Silva Cardoso\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2009677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2009672": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nEdital n° 001/17 \r\n\r\nPregão Presencial n° 002/17 - Processo Administrativo n° 017/17\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 30 de fevereiro de 2017, às 15 horas, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “Menor Preço Global”, referente à contratação de empresa para fornecimento de água sem gás, durante o período de 12 meses, conforme especificações constantes no Edital. \r\n\r\nCópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito a Av. Lucas Evangelista, n° 511, Aterrado, Volta Redonda, RJ, telefone (24)4009-2284.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de Janeiro de 2017.\r\n\r\n.\r\n\r\nMaria Luíza Manso de Morais \r\n\r\nChefe de Divisão de Licitação da CMVR\r\n\r\nMat.1182\r\n\r\nId: 2009672"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2009734": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.896 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nMODIFICA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto adota, sem aumento de despesas, medidas de reorganização da Administração Pública Direta e Indireta, tendo em vista a necessidade de melhoria dos gastos públicos e incremento de eficiência na atuação estatal.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incorporada à Secretaria de Estado da Casa Civil a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, que passará a ser denominada Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\n§ 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\n§ 2º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGE/RIO, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM/RJ, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nArt. 3º - Fica incorporada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que passará a ser denominada Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - A gestão e operação dos Programas “Lei Seca”, \"Aterro Presente”, “Lagoa Presente”, “Méier Presente”, “Centro Presente” e “Lapa Presente”, até então de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, passarão a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, antes vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, passa a ser vinculado à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nArt. 5º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, antes vinculada à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC passa a ser denominada Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nArt. 7° - Em razão das incorporações tratadas nos artigos anteriores, as Secretarias remanescentes deverão promover a extinção, após a correspondente exoneração, de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão existentes nas estruturas das Secretarias incorporadas.\r\n\r\nArt. 8º - Os Titulares das Secretarias que receberam incorporação encaminharão, até 13 de março de 2017, a proposta da estrutura básica e do regimento interno da respectiva Secretaria, a ser posteriormente regulamentada por ato próprio, bem como relatório demonstrativo das medidas de reavaliação das despesas operacionais a serem implementadas e da economia e redução de custos gerada.\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - As entidades, órgãos e fundos vinculados às Secretarias que tenham sido extintas por este Decreto consideram-se automaticamente vinculadas às Secretarias de destino, ainda que não expressamente mencionadas.\r\n\r\nArt. 11 - Às incorporações de que trata este Decreto se aplica o disposto no Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017, revogando-se o Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016 e suas alterações posteriores, a saber, o Decreto n° 45.840, de 05 de dezembro de 2016, o Decreto n° 45.847, de 09 de dezembro de 2016, o Decreto n° 45.878, de 29 de dezembro de 2016 e o art. 3º do Decreto n° 45.879, de 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - O art. 3° e o caput do art. 4º deste Decreto produzem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 30/01/2017.\r\n\r\nId: 2009734"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2009754": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 30 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/ 9737/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA, Id Funcional nº 50349929, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 05 de dezembro de 2016. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/023/8/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998 e suas alterações, e da Lei Estadual nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE para, na qualidade de representante da Associação de Pais e Alunos do Estado do Rio de Janeiro - APAERJ, integrar o Conselho Estadual de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Hozana Cavalcante Meirelles, designada pelo Decreto de 18 de janeiro de 2013, publicado no D.O. de 14.01.2013. \r\n\r\nId: 2009754"
                    ],
                    "2009755": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 30 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Diretora de Registro de Veículos CARLA ADRIANA PEREIRA, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nId: 2009755"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2009595": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 30 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET N° 018/2017 - AUTORIZO, em caráter excepcional, louvado nas informações constantes do Ofício SETRANS/SET n° 018/2017, o provimento do cargo em comissão de Controlador Geral, no âmbito da Controladoria Geral do Bilhete Único Intermunicipal, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, desde que a Pasta adote medidas compensatórias na exata proporção do aumento de despesa decorrente da nomeação, que deverão ser oportunamente comunicadas à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, para ciência e adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2009595"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2009739": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Raphael Garibotti Almeida, ID Funcional nº 5074200-0. Processo nº E-04/083/38/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2016, FABIO JOSÉ DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 4403377-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/21/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2016, MARCELO DE FREITAS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4410888-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/21/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 15 do referido processo, FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4333175-0, para exercer o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Bianca dos Santos, ID Funcional nº 570316-6. Processo nº E-21/015/47/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2016, ANTONIO DE PADUA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança Administração Penitenciária. ID Funcional nº 2005645-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/032/3671/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, LUIZ CARLOS LUIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1993256-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/026/1/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 25 do referido processo, EDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269660-7, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Mario Marcelo Barroso Nascimento, ID Funcional nº 1967136-9. Processo nº E-21/039/128/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, RAFAEL RODRIGUES DA SILVA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/14/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06 do referido processo, RODRIGO DE SOUZA RICHA, ID FUNCIONAL Nº 4394480-9, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rafael Rodrigues da Silva. Processo nº E-26/011/14/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, VITOR RIBEIRO MULLER, ID FUNCIONAL Nº 5036562-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/15/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06 do referido processo, VITOR RIBEIRO MULLER, ID FUNCIONAL Nº 5036562-2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Juliana Marques Paiva Oliveira, ID Funcional nº 5081278-5. Processo nº E-26/011/13/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06 do referido processo, FABIO COELHO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Almir Cardoso da Silveira Júnior, ID Funcional nº 4411317-0. Processo nº E-26/011/15/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, CHARLES CEZAR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5084233-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/17/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de janeiro de 2017, CRISTIANE ALVES GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 2911347-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/36/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, ANDRE DE SOUZA VITAL, ID FUNCIONAL Nº 4344762-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/25/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, IVO REMUSZKA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4424993-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/25/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, LUCIENE APARECIDA ALMEIDA FERREIRA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4417691-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/31/2017.\r\n\r\nId: 2009739"
                    ],
                    "2009756": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, CARLA RIBEIRO GOMES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5082319-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/08/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, GLAUCIO AUGUSTO SAMPAIO QUARA DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carla Ribeiro Gomes Fernandes, ID Funcional nº 5082319-1. Processo nº E-12/006/08/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, ERNESTO NUNES CHINE para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Simone Hasselmann de Freitas, ID Funcional nº 5037133-9. Processo nº E-01/052/024/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de janeiro de 2017, SIMONE HASSELMANN DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5037133-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/024/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de dezembro de 2016, RÚBIA NASCIMENTO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 4411242-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/004/286/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 11 do referido processo, GLAUCE IBRAHIM MENINO, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Rúbia Nascimento de Azevedo, ID Funcional nº 4411242-4. Processo nº E-11/004/286/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, RICARDO GANEM LEAL, ID FUNCIONAL Nº 2046403-7, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/30/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04/05 do referido processo, ISABELA BERNARDES LIMA para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ricardo Ganem Leal, ID Funcional nº 2046403-7. Processo nº E-07/001/30/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, CAMILA PRADO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5023975-9 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da antiga Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-15/001/89/2017.\r\n\r\nId: 2009756"
                    ],
                    "2009746": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1131/2016 - AUTORIZO à disposição do servidor ANDERSON CANCELLA VILLELA DA SILVA, Soldado PM, RG nº 102.806, do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Deputada Tia Ju, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2009746"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009554": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/741/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.143.387,98 (dois milhões, cento e quarenta e três mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), relativo à inclusão pela SEPLAG na folha de pagamento de janeiro/2017, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013 a 2016, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2009554"
                        ],
                        "2009555": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/769/2016 - IURI MAIA AZEVEDO, Analista de Tecnologia da Informação, Nível 1, Padrão C, ID Funcional n° 43765904. Retificados os proventos mensais a contar de 02.01.2017 e torna nula a publicação do despacho de fixação publicado no D.O.E.R.J de 17.01.2017.\r\n\r\nId: 2009555"
                        ],
                        "2009510": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/564/2014 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios, do Gerente Executivo do Convênio, do Parecer Financeiro, do Diretor Administrativo e ainda do Serviço de Auditoria acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final referente ao CONVÊNIO nº 012/2013 - PROJETO CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA da ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA.\r\n\r\nDE 25/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/297/2015 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios, do Gerente Executivo do Convênio, do Parecer Financeiro, do Diretor Administrativo e ainda do Serviço de Auditoria acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final referente ao CONVÊNIO nº 012/2014 - PROJETO CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA E AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO do LAR DOS VELHOS DE CONSERVATÓRIA.\r\n\r\nId: 2009510"
                        ],
                        "2009421": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/079/0129/2016 - RATIFICO a prorrogação do Contrato nº 02/2016, de contratação de empresa especializada em assistência técnica com manutenção preventiva e corretiva de 01 Guilhotina Guarani, por um período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 26.880,00, na forma do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, e com base, na manifestação da ASJUP, fls. 117/122, e aprovação da Sra. Diretora Administrativa às fls. 123. ADJUDICO o serviço à Empresa GUARANI MECÂNICA GRÁFICA LTDA-ME, com fundamento no inciso I do artigo 25 da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 2009421"
                        ],
                        "2009448": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0639/2012 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, para aquisição de peças originais para máquinas Heidelberg, conforme solicitação de fls. 1459, 1462, 1466 e 1470, no valor total de R$ 20.597,54, na forma do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, e com base na manifestação da ASJUP fls. 1480/1484, e aprovação da Sra. Diretora Administrativa, às fls.1486, ADJUDICO os serviços à Empresa Heidelberg do Brasil Sistemas Gráficos e Serviços LTDA., com fundamento no artigo 25, I, da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 2009448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2009400": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/117/2014 - TELEMAR NORTE LESTE - RETIFICO a decisão de fls. 414, publicada no Diário Oficial de 22 de julho de 2016 e declaro o regular prosseguimento.\r\n\r\nId: 2009400"
                    ],
                    "2009526": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-04/061637/2010 - SURPRESA INDUSTRIAL LTDA ... \r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-04/061637/2010 - SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA ... \r\n\r\nId: 2009526"
                    ],
                    "2009438": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Drª RITA DE CÁSSIA PEREIRA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 17 de fevereiro de 2017, às 14:00h (quatorze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.489/2015 - PROCESSO Nº E-08/004/526/2015\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA HELENA JANUÁRIO JERONYMO\r\n\r\nADVOGADO: Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76.193\r\n\r\nRELATORA: Consª. Janaína Lara Simões Ferreira\r\n\r\nREVISORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.498/2007 - PROCESSO Nº E-08/605874/1993\r\n\r\nRECORRENTE: EGIDIO NANNI FILHO \r\n\r\nRELATOR: Consº. Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nREVISORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Aposentadoria\r\n\r\nRECURSO Nº 3.211/2013 - PROCESSO Nº E-26/37483/2012\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO SOARES\r\n\r\nRELATORA: Consª. Janaína Lara Simões Ferreira\r\n\r\nREVISORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Drª RITA DE CÁSSIA PEREIRA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 17 de fevereiro de 2017, às 13:00h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.521/2016 - PROCESSO Nº E-01/065/2/2016\r\n\r\nRECORRENTE: TEREZA CRISTINA VINAGRE DA SILVA \r\n\r\nRELATOR: Consª. Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nREVISORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.514/2016 - PROCESSO Nº E-03/11203849/2012\r\n\r\nRECORRENTE: FLAMARION PINTO DA MOTTA\r\n\r\nRELATORA: Consª. Janaína Lara Simões Ferreira\r\n\r\nREVISORA: Consª Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Aposentadoria Especial\r\n\r\nRECURSO Nº 3.345/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/385/2014\r\n\r\nRECORRENTE: DELAIR SOUZA DA COSTA\r\n\r\nRELATORA: Consª. Janaína Lara Simões Ferreira\r\n\r\nREVISORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 2009438"
                    ],
                    "2009463": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/12/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores MÁRCIA HELENA FERNANDES FERREIRA, ID Funcional 043326676, MARCELA BECK DA COSTA, ID Funcional 50209060 e LEANDRO MORAIS BRUNO, ID Funcional 50251970, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 009/2016, celebrado com a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISA E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, visando à contratação de serviços educacionais, com validade a partir de 05/09/2016. Processo nº E-01/067/544/2016.\r\n\r\nId: 2009463"
                    ],
                    "2009485": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nDEMITE o servidor EDSON VIEIRA LOPES, Identidade Funcional 39665453, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 275203-8, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/10201269/2010.\r\n\r\nId: 2009485"
                    ],
                    "2009401": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.733ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.140 - Processo nº E04/034/983/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.583. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.038 - Processo nº E04/048.283/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RACE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.584 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009401"
                    ],
                    "2009402": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.734ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.504 - Processo nº E04/040/949/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.595 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.547 - Processo nº E04/034/747/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ISABELA LEITE COMÉRCIO DE LATICÍNIOS EIRELI ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.596 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.293 - Processo nº E04/046/273/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGORÍFICO BIG BOI LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.597 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.784 - Processo nº E04/028.98/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MTL CAR COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.598 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.546 - Processo nº E04/034/00788/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATERRADO MOTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.600 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.589 e 65.590 - Processos nºs E-04/269.897/2012 e E04/269.898/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.601 e 15.602 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.121 - Processo nº E04/046/10217/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: pp materiais de construção ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.603 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Ocorreu erro de cálculo na decisão a quo, ao incluir os juros e a multa de mora no valor do ICMS e do FECP recolhidos, os quais foram abatidos do Auto de Infração, implicando, dessa forma, na redução indevida do crédito remanescente no Lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009402"
                    ],
                    "2009403": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.735ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.552 - Processo nº E04/003/674/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VG SERVICOS PREDIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.605 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.500 - Processo nº E04/034/1864/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZANON MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.606 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.564, 66.565 e 66.566 - Processos nºs E-04/034/1752/2016, E-04/046/2098/2015 e E04/034/2490/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício para julgar procedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdãos nºs 15.612, 15.613 e 15.614 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que a locação de bens móveis não se confunde com prestação de serviços, estando, portanto, fora da incidência do ISS, logo, tal atividade não está sujeita às disposições da Lei Complementar nº 116/2003. Dessa forma, qualquer fornecimento de material relacionado com a referida locação de equipamentos enquadra-se no disposto no art. 2º, I, e 3º, I, da Lei nº 2657/96, estando sujeito à incidência do ICMS, além de, como no presente caso, por se tratar de papel para fins de cópia reprográfica, estar submetido ao Regime de substituição tributária, nos termos do item 24.40 do Anexo I do Livro II do RICMS/2000, na redação vigente à época dos fatos geradores. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009403"
                    ],
                    "2009404": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.683 - Processo nº E04/059.575/2012 - Recorrente: HISPAMAR SATÉLITES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.619 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO VINCULADO À ATIVIDADE FIM - ERRO NA APURAÇÃO DO COEFICIENTE DE APROPRIAÇÃO. Simples saídas temporárias de mercadorias ou bens do Ativo Fixo com suspensão do ICMS, quando devam retornar ao estabelecimento de origem, após consertos, utilização em montagens, demonstração, industrialização, etc, assim como saídas equivalentes de bens de consumo, não devem ser consideradas no cálculo do coeficiente de apropriação dos créditos de Ativo Fixo vinculados à atividade fim da empresa. Devem ser mantidos, entretanto, os valores mencionados no presente voto. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009404"
                    ],
                    "2009405": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.737ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.012 - Processo nº E04/034/1821/2015 - Recorrente: RED BULL DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.620 - EMENTA: MULTA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. O regime de provas no âmbito do processo administrativo, é claro ao afirmar que a autoridade julgadora poderá indeferir as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A legislação confere discricionariedade ao órgão julgador, como o próprio § 1º do art. 32 expressa, para considerar ou não a diligência. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. O ICMS ora cobrado foi recolhido, porém tal recolhimento não ocorreu tempestivamente, configurando-se a infração relativa a multa punitiva que continuou após a decisão de procedência em parte proferida pela instância a quo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.406 a 66.410 - Processos nºs E-04/046/2532/2015, E-04/046/2498/2015, E-04/046/2457/2015, E-04/046/2458/2015 e E04/046/2567/2015 - Recorrente: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.623 a 15.627. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. O documento MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) que acompanhava as cargas continha irregularidade que não era suficiente para caracterizar sua inidoneidade, conforme o disposto nos §§4º e 5º do art. 24, Livro VI, do RICMS/2000. Não existe penalização para a transportadora quando a documentação fiscal contém mera irregularidade formal, mas, tão somente, para o emissor do documento fiscal, conforme fixado no inciso XI, do art. 62C da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009405"
                    ],
                    "2009406": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.738ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.040, 65.043, 65.044 e 65.045 - Processos nºs E04/040/365/2013, E-04/040/348/2013, E-04/040/328/2013 e E04/040/331/2013 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.667, 15.668, 15.669, e 15.670 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO EFETUADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Considerando que o Relato constante da Inicial menciona apenas o descumprimento de obrigação acessória, por não ter o Contribuinte aguardado o prazo de 90 (noventa) dias antes de efetuar o creditamento em questão; considerando que os mesmos referem-se a créditos extemporâneos relativos a perdas e extravios ocorridos no decorrer do ano de 2011; considerando que o mero descumprimento de obrigação acessória não justifica, por si só, a glosa de créditos do Contribuinte, que são legítimos até prova em contrário; decido pela procedência parcial do Lançamento, para excluir a glosa dos créditos em questão e aplicar a penalidade mais benéfica, conforme previsto no art. 62-C, Inc. VII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 5% do valor do crédito apropriado em desconformidade com a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009406"
                    ],
                    "2009407": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.745ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.612 - Processo nº E04/004/1996/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.729 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.164 e 67.165 - Processos nºs E-04/034/1104/2016 e E04/034/1106/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAFARGE BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.730 e 15.731. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.031 - Processo nº E04/037/144/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.732 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009407"
                    ],
                    "2009408": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.747ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/01/2017\r\n\r\nRecursos nºs 60.665 e 60.666. - Processos nºs E-04/033/382/2013 e E04/033/384/2013. - Recorrente: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 15.736 e 15.737. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL de passageiros. BASE DE CÁLCULO. Incluem-se na base do cálculo do ICMS incidente sobre a prestação dos serviços de transportes interestadual e intermunicipal de passageiros as parcelas referentes aos repasses de taxa de embarque e de pedágio. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009408"
                    ],
                    "2009409": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.754ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.371 - Processo nº E-04/041/1470/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARISTIDES MIRANDA DE ALBUQUERQUE JUNIOR - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.780 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.369 - Processo nº E-04/041/2328/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLAVIO LUIS DE SOUZA BRANDÃO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.781 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.520 - Processo nº E-04/041/512/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÁRCIA DUTRA DOMINGUES PRESTON KRUG - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.782 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.370 - Processo nº E-04/041/524/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERESA CRISTINA SIMÕES TEIXEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.783 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.372 - Processo nº E-04/041/2374/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CANDIDO EDUARDO MENDES DE ALMEIDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.784 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2009409"
                    ],
                    "2009501": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de fevereiro de 2017, às 13h:30min\r\n\r\nRecurso nº 66.941/RO - Processo nº E-04/046/423/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOÇURA DE MINAS INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE DOCES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.933/RO - Processo nº E-04/029/685/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO ART COLOR LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.009/RO - Processo nº E-04/034/14209/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGORIFICO NOVO MERITI IND E COM DE CARNES E DERIVADOS EIRELI - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.143/RO - Processo nº E-04/046/511/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARRA OESTE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.906/RO - Processo nº E-04/040/1608/2015- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.934/RO - Processo nº E-04/045/420/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2009501"
                    ],
                    "2009480": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de fevereiro de 2017, às 14h:30min\r\n\r\nRecursos nºs 66.892 e 66.989/RO - Processos nºs E-04/029/1052/2014 e E-04/029/1051/2014- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTI MIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.201/RV - Processo nº E-04/044/322/2014 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nºs 66.722 e 66.723/RV - Processos nºs E-04/040/969/2015 e E-04/040/972/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.448/RV - Processo nº E-04/022/2773/2015 - Recorrente: OTICA RINEIRO IRMÃOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 66.382/RV - Processo nº E-04/014/1678/2015 - Recorrente: POSTO SERGAS DE CAMPOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 66.400/RV - Processo nº E-04/029/876/2014- Recorrente: ALBERTO BAR COMÉRCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA - Recorrida: ME JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2009480"
                    ],
                    "2009479": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de fevereiro de 2017, às 13h:30min\r\n\r\nRecursos nºs 53.347 e 53.348/RV - Processos nºs E-04/046/1897/2013 e E-04/046/1898/2013 - Recorrente: 125 VIEIRA OLIVEIRA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 53.930/RV - Processo nº E-04/063.261/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.714/RV - Processo nº E-04/035/381/2015 - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.070/RV - Processo nº E-04/046/389/2016 - Recorrente: FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.788/RV - Processo nº E-04/006/311/2015 - Recorrente: AUTO ABASTECIMENTO IMP E COM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.715/RV - Processo nº E-04/035/380/2015 - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 60.223/RV - Processo nº E-04/152.819/2012 - Recorrente: CASA MANSUR ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 2009479"
                    ],
                    "2009482": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de fevereiro de 2017, às 13h:30min\r\n\r\nRecurso nº 57.466/RO - Processo nº E-04/046/10159/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAZALON MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 67.006/RO - Processo nº E-04/034/14792/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAR & MAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO E PESCADO LTDA EPP - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 67.025, 67.026, 67.027, 67.029 e 67.030/RO - Processos nºs E-04/034/1483/2016, E-04/034/1485/2016, E-04/034/1484/2016, E-04/034/1395/2016 e E-04/034/1394/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.357/RO - Processo nº E-04/045/333/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 67.187 e 67.188/RO - Processos nºs E-04/154.184/2010 e E-04/154.183/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MZ BIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.579/RO - Processo nº E-04/040/1571/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.339/RO - Processo nº E-04/022/2301/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAZÃO INFANTIL MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2009482"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009567": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2017\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público, para que produza seus regulares efeitos, o resultado da Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com os Processos abaixo relacionados.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/341/2017 - Resultado da Segunda Avaliação Especial de Desempenho - AE2, realizada em janeiro de 2017, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2016, dos servidores da Carreira de Assistente Previdenciário, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4366697-3\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n92,61\r\n\r\nE-01/060/639/2016\r\n\r\n5014075-2\r\n\r\nAndré Demétrius Alves dos Santos\r\n\r\n85,28\r\n\r\nE-01/060/641/2016\r\n\r\n5076425-0\r\n\r\nAndrea Guimarães de Souza e Silva\r\n\r\n88,00\r\n\r\nE-01/060/643/2016\r\n\r\n5076809-3\r\n\r\nAndressa Pinheiro Gomes\r\n\r\n85,54\r\n\r\nE-01/060/644/2016\r\n\r\n5076455-1\r\n\r\nAngela Aparecida de Matos Correa\r\n\r\n91,97\r\n\r\nE-01/060/645/2016\r\n\r\n5076438-1\r\n\r\nCarlos Augusto Valbão Bastos\r\n\r\n88,35\r\n\r\nE-01/060/648/2016\r\n\r\n5076431-4\r\n\r\nCarlos Roberto Wittlich Junior\r\n\r\n96,30\r\n\r\nE-01/060/638/2016\r\n\r\n5076435-7\r\n\r\nDaniel Barbosa Vieira\r\n\r\n93,06\r\n\r\nE-01/060/649/2016\r\n\r\n5076465-9\r\n\r\nDaniel de Miranda Siqueira\r\n\r\n95,27\r\n\r\nE-01/060/650/2016\r\n\r\n5076382-2\r\n\r\nFernanda de Souza Vaz de Andrade\r\n\r\n92,09\r\n\r\nE-01/060/651/2016\r\n\r\n5076514-0\r\n\r\nJimmi Austin Aragão Martins\r\n\r\n83,96\r\n\r\nE-01/060/653/2016\r\n\r\n5076609-0\r\n\r\nJosé Luis Martins da Silva\r\n\r\n89,16\r\n\r\nE-01/060/654/2016\r\n\r\n4440840-4\r\n\r\nJulia de Albuquerque Reis e Silva\r\n\r\n93,63\r\n\r\nE-01/060/655/2016\r\n\r\n5076422-5\r\n\r\nJulio Artur da Conceição\r\n\r\n88,58\r\n\r\nE-01/060/656/2016\r\n\r\n5076489-6\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Vieira\r\n\r\n82,02\r\n\r\nE-01/060/657/2016\r\n\r\n5076743-7\r\n\r\nLuana Albuquerque de Araujo\r\n\r\n86,05\r\n\r\nE-01/060/658/2016\r\n\r\n5076578-7\r\n\r\nLuiz Antonio Nunes da Silva\r\n\r\n83,28\r\n\r\nE-01/060/659/2016\r\n\r\n5076510-8\r\n\r\nLuiza Santos Silva\r\n\r\n89,32\r\n\r\nE-01/060/660/2016\r\n\r\n5076579-5\r\n\r\nMarcia Barbosa Gonzaga\r\n\r\n87,25\r\n\r\nE-01/060/661/2016\r\n\r\n50764519\r\n\r\nMarcio Alexandre da Paz\r\n\r\n93,05\r\n\r\nE-01/060/662/2016\r\n\r\n5076472-1\r\n\r\nMarcos França Jardim\r\n\r\n94,25\r\n\r\nE-01/060/663/2016\r\n\r\n5076500-0\r\n\r\nMariane Soares Mendes\r\n\r\n80,97\r\n\r\nE-01/060/665/2016\r\n\r\n5076597-3\r\n\r\nMarieta Souza\r\n\r\n93,86\r\n\r\nE-01/060/666/2016\r\n\r\n5035789-1\r\n\r\nNathalia Borba Pinto Migueis\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nE-01/060/667/2016\r\n\r\n5076429-2\r\n\r\nRaquel da Silva Malta\r\n\r\n85,04\r\n\r\nE-01/060/668/2016\r\n\r\n5076421-7\r\n\r\nRogeria de Laroli Caldas Schwartzman\r\n\r\n93,38\r\n\r\nE-01/060/669/2016\r\n\r\n5076470-5\r\n\r\nRosane da Silva Sampaio de Assis\r\n\r\n80,21\r\n\r\nE-01/060/670/2016\r\n\r\n5077481-6\r\n\r\nSamara Franklim Boa Morte\r\n\r\n83,39\r\n\r\nE-01/060/671/2016\r\n\r\n5076605-8\r\n\r\nSoári Corrêa de Carvalho\r\n\r\n92,35\r\n\r\nE-01/060/672/2016\r\n\r\n5076381-4\r\n\r\nTeresa Luiza da Silva Dias\r\n\r\n89,00\r\n\r\nE-01/060/673/2016\r\n\r\n4460649-4\r\n\r\nVagner Catalino Camberlin\r\n\r\n94,77\r\n\r\nE-01/060/674/2016\r\n\r\n50764179\r\n\r\nWagner Aleluia de Ceia\r\n\r\n88,11\r\n\r\nE-01/060/676/2016\r\n\r\n4425988-3\r\n\r\nAmanda Moreira Marinho\r\n\r\n81,02\r\n\r\nE-01/060.1748/2016\r\n\r\n5076955-3\r\n\r\nClaudia Ramos de Oliveira\r\n\r\n90,41\r\n\r\nE-01/060.1749/2016\r\n\r\n5077124-8\r\n\r\nMichelle Henriques da Silva Carvalho\r\n\r\n95,36\r\n\r\nE-01/060.1750/2016\r\n\r\n5081253-0\r\n\r\nRaquel Silva dos Santos\r\n\r\n88,06\r\n\r\nE-01/060.2998/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1550/2014 - Resultado da Segunda Avaliação Especial de Desempenho - AE2, realizada em janeiro de 2017, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2016, do servidor da Carreira de Assistente Previdenciário nomeado em 04/10/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5018225-0\r\n\r\nPerales Antonio de Azevedo Filho \r\n\r\n82,81\r\n\r\nE-01/008/1550/2014\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/342/2017 - Resultado da Segunda Avaliação Especial de Desempenho - AE2, realizada em janeiro de 2017, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2016, dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5030807-6\r\n\r\nAmanda Freitas Santos\r\n\r\n92,17\r\n\r\nE-01/060/677/2016\r\n\r\n5076938-3\r\n\r\nAndre Nunes Pimenta\r\n\r\n92,89\r\n\r\nE-01/060/678/2016\r\n\r\n4381191-4\r\n\r\nCatherine Martins Tonnel\r\n\r\n82,01\r\n\r\nE-01/060/679/2016\r\n\r\n5076461-6\r\n\r\nDébora Nogueira Gonçalves dos Santos\r\n\r\n90,28\r\n\r\nE-01/060/680/2016\r\n\r\n5076482-9\r\n\r\nEvanilson de Oliveira Santos\r\n\r\n81,45\r\n\r\nE-01/060/681/2016\r\n\r\n4455805-8\r\n\r\nFabio de Mendonça Florindo\r\n\r\n97,04\r\n\r\nE-01/060/682/2016\r\n\r\n4442294-6\r\n\r\nFlávio de Matos Silva\r\n\r\n88,74\r\n\r\nE-01/060/683/2016\r\n\r\n5076582-5\r\n\r\nIsadora Medeiros Frias\r\n\r\n82,78\r\n\r\nE-01/060/684/2016\r\n\r\n5076484-5\r\n\r\nJoão Rafael Oliveira Silva\r\n\r\n89,82\r\n\r\nE-01/060/685/2016\r\n\r\n5076404-7\r\n\r\nLeonardo Ferreira dos Santos\r\n\r\n87,40\r\n\r\nE-01/060/686/2016\r\n\r\n5015006-5\r\n\r\nLindomar Oliveira Lima\r\n\r\n82,06\r\n\r\nE-01/060/687/2016\r\n\r\n5014009-4\r\n\r\nMonique Muniz de Oliveira\r\n\r\n94,54\r\n\r\nE-01/060/689/2016\r\n\r\n5076509-4\r\n\r\nNelson Felippe Pinheiro\r\n\r\n92,02\r\n\r\nE-01/060/690/2016\r\n\r\n5076479-9\r\n\r\nPatricia Santos Rocha\r\n\r\n82,45\r\n\r\nE-01/060/691/2016\r\n\r\n5076398-9\r\n\r\nPedro Daflon Fraiz\r\n\r\n85,28\r\n\r\nE-01/060/692/2016\r\n\r\n5076462-4\r\n\r\nPriscila da Silva Moreira\r\n\r\n83,53\r\n\r\nE-01/060/693/2016\r\n\r\n4442270-9\r\n\r\nRicardo Souza de Abreu\r\n\r\n82,97\r\n\r\nE-01/060/694/2016\r\n\r\n5076397-0\r\n\r\nRodrigo dos Santos Mouta\r\n\r\n89,32\r\n\r\nE-01/060/695/2016\r\n\r\n5076497-7\r\n\r\nSusana de Cerqueira Lima Okasaki\r\n\r\n85,87\r\n\r\nE-01/060/696/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/339/2017 - Resultado da Quarta Avaliação Especial de Desempenho - AE4, realizada em janeiro de 2017, referente ao período de janeiro a dezembro de 2016, dos servidores da Carreira de Assistente Previdenciário, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5030816-5\r\n\r\nAlessandra Fuks\r\n\r\n90,55\r\n\r\nE-01/008/2651/2014\r\n\r\n5030813-0\r\n\r\nAlisson José Ramos Batista\r\n\r\n92,06\r\n\r\nE-01/008/2650/2014\r\n\r\n5013961-4\r\n\r\nAnderson Albino Fortes\r\n\r\n85,87\r\n\r\nE-01/008/2671/2014\r\n\r\n4337519-7\r\n\r\nAndre Luiz Castro de Oliveira\r\n\r\n85,32\r\n\r\nE-01/008/2542/2014\r\n\r\n4338189-8\r\n\r\nBeatriz Vieira Lourenço da Silva\r\n\r\n87,32\r\n\r\nE-01/008/2536/2014\r\n\r\n5030820-3\r\n\r\nCamila Gomes Nunes\r\n\r\n73,20\r\n\r\nE-01/008/2663/2014\r\n\r\n5030823-8\r\n\r\nClaudia Alessandra Temperini Gomes\r\n\r\n91,61\r\n\r\nE-01/008/2666/2014\r\n\r\n5030826-2\r\n\r\nCristiano dos Santos Valle\r\n\r\n86,24\r\n\r\nE-01/008/2668/2014\r\n\r\n5030847-5\r\n\r\nCristina Caires Côrtes\r\n\r\n87,86\r\n\r\nE-01/008/2682/2014\r\n\r\n5030800-9\r\n\r\nDaisy Mary Bigossi\r\n\r\n91,97\r\n\r\nE-01/008/2519/2014\r\n\r\n5031832-2\r\n\r\nDanielle Cairo Reis\r\n\r\n88,25\r\n\r\nE-01/008/2657/2014\r\n\r\n5030844-0\r\n\r\nEduardo Gusmão de Oliveira Abreu\r\n\r\n85,87\r\n\r\nE-01/008/2681/2014\r\n\r\n5031836-5\r\n\r\nFabricio Silva de Oliveira\r\n\r\n84,73\r\n\r\nE-01/008/2518/2014\r\n\r\n4381063-2\r\n\r\nFilipe Lessa Lemos\r\n\r\n82,30\r\n\r\nE-01/008/2534/2014\r\n\r\n5030811-4\r\n\r\nFlávia de Souza Costa Lopes\r\n\r\n93,17\r\n\r\nE-01/008/2649/2014\r\n\r\n4323319-8\r\n\r\nFlavio Camara Carreiro\r\n\r\n92,73\r\n\r\nE-01/008/2648/2014\r\n\r\n5030831-9\r\n\r\nFrancisco Carlos Azevedo\r\n\r\n84,86\r\n\r\nE-01/008/2673/2014\r\n\r\n5030802-5\r\n\r\nHelena Cordeiro Silva\r\n\r\n93,96\r\n\r\nE-01/008/2520/2014\r\n\r\n5030818-1\r\n\r\nHérica Aguiar do Nascimento\r\n\r\n92,62\r\n\r\nE-01/008/2659/2014\r\n\r\n5013265-2\r\n\r\nIverson Lopes Soares\r\n\r\n87,00\r\n\r\nE-01/008/2670/2014\r\n\r\n4421494-4\r\n\r\nJonathan Fernandes da Silva\r\n\r\n95,47\r\n\r\nE-01/008/2538/2014\r\n\r\n5030837-8\r\n\r\nLuciana Viviani de Paulo Fidelis\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nE-01/008/2675/2014\r\n\r\n5030838-6\r\n\r\nMonique Soraia Santos\r\n\r\n80,18\r\n\r\nE-01/008/2676/2014\r\n\r\n5030804-1\r\n\r\nNathalia Moreira de Amorim\r\n\r\n89,26\r\n\r\nE-01/008/2533/2014\r\n\r\n5030835-1\r\n\r\nRafael da Silva Ferreira\r\n\r\n99,28\r\n\r\nE-01/008/2674/2014\r\n\r\n5031848-9\r\n\r\nRafael Dias da Nóbrega\r\n\r\n93,45\r\n\r\nE-01/008/2524/2014\r\n\r\n5030810-6\r\n\r\nRafael Faria Vilardo\r\n\r\n89,17\r\n\r\nE-01/008/2541/2014\r\n\r\n5031844-6\r\n\r\nRaphael Santana de Oliveira Coelho\r\n\r\n93,70\r\n\r\nE-01/008/2654/2014\r\n\r\n1124466-6\r\n\r\nRaquel de Souza Cerri\r\n\r\n86,49\r\n\r\nE-01/008/2679/2014\r\n\r\n5030821-1\r\n\r\nRicardo Batista de Santana\r\n\r\n92,79\r\n\r\nE-01/008/2664/2014\r\n\r\n5031842-0\r\n\r\nSilvia Almeida de Lemos\r\n\r\n90,73\r\n\r\nE-01/008/2655/2014\r\n\r\n5030843-2\r\n\r\nTais de Almeida Nogueira Lucena\r\n\r\n82,30\r\n\r\nE-01/008/2680/2014\r\n\r\n5030828-9\r\n\r\nThassia Hebeca da Costa\r\n\r\n91,88\r\n\r\nE-01/008/2669/2014\r\n\r\n5029124-6\r\n\r\nVanessa Titoneli Esteves\r\n\r\n94,08\r\n\r\nE-01/008/2658/2014\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/340/2017 - Resultado da Quarta Avaliação Especial de Desempenho - AE4, realizada em janeiro de 2017, referente ao período de janeiro a dezembro de 2016, dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5024504-0\r\n\r\nAirton Guimaraes Peres\r\n\r\n89,31\r\n\r\nE-01/008/2710/2014\r\n\r\n4373049-3\r\n\r\nBruno Luís Lacerda dos Santos\r\n\r\n90,45\r\n\r\nE-01/008/2686/2014\r\n\r\n4417464-0\r\n\r\nBruno Nunes de Souza\r\n\r\n96,15\r\n\r\nE-01/008/2717/2014\r\n\r\n5032916-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Sudré Ferreira\r\n\r\n98,50\r\n\r\nE-01/008/2714/2014\r\n\r\n5013968-1\r\n\r\nCristina Borges Alves\r\n\r\n87,61\r\n\r\nE-01/008/2711/2014\r\n\r\n4406134-0\r\n\r\nDiego Messias dos Santos\r\n\r\n80,28\r\n\r\nE-01/008/2702/2014\r\n\r\n5032914-6\r\n\r\nFlávia de Sá Góes Mourão\r\n\r\n93,06\r\n\r\nE-01/008/2683/2014\r\n\r\n4381946-0\r\n\r\nGeny Andrea Alves\r\n\r\n94,44\r\n\r\nE-01/008/2685/2014\r\n\r\n5032911-1\r\n\r\nJosemir de Barros Silva\r\n\r\n92,11\r\n\r\nE-01/008/2719/2014\r\n\r\n4381193-0\r\n\r\nJuliana Bodra Neves Dantas Rodrigues\r\n\r\n90,11\r\n\r\nE-01/008/2693/2014\r\n\r\n5033888-9\r\n\r\nKelli Manhães Pessanha\r\n\r\n92,87\r\n\r\nE-01/008/2700/2014\r\n\r\n5018961-1\r\n\r\nLorena de Oliveira\r\n\r\n84,11\r\n\r\nE-01/008/2712/2014\r\n\r\n5032907-3\r\n\r\nLuana Abreu dos Santos Lourenço\r\n\r\n97,73\r\n\r\nE-01/008/2689/2014\r\n\r\n4424659-5\r\n\r\nLucas Hinterhoff Ri\r\n\r\n94,47\r\n\r\nE-01/008/2691/2014\r\n\r\n5032905-7\r\n\r\nMarcelo Mendes Martins\r\n\r\n84,27\r\n\r\nE-01/008/2699/2014\r\n\r\n5032857-3\r\n\r\nMaristela Alencar Maciel\r\n\r\n93,50\r\n\r\nE-01/008/2692/2014\r\n\r\n5032910-3\r\n\r\nNelito Cardoso Santos Junior\r\n\r\n81,15\r\n\r\nE-01/008/2698/2014\r\n\r\n5032869-7\r\n\r\nOswaldo Meirelles Alves Neto\r\n\r\n90,67\r\n\r\nE-01/008/2701/2014\r\n\r\n5032884-0\r\n\r\nPaula Magalhães da Silva Santos\r\n\r\n80,00\r\n\r\nE-01/008/2715/2014\r\n\r\n4456365-5\r\n\r\nPriscila Velasco Chaves de Azeredo\r\n\r\n99,29\r\n\r\nE-01/008/2690/2014\r\n\r\n4424856-3\r\n\r\nRafael Gomes da Silva\r\n\r\n89,37\r\n\r\nE-01/008/2695/2014\r\n\r\n5014082-5\r\n\r\nRafael Rodriguez Sant´Ana\r\n\r\n80,03\r\n\r\nE-01/008/2696/2014\r\n\r\n5032867-0\r\n\r\nRaphael Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n82,87\r\n\r\nE-01/008/2713/2014\r\n\r\n5032904-9\r\n\r\nRodrigo Ribeiro da Luz\r\n\r\n97,04\r\n\r\nE-01/008/2684/2014\r\n\r\n5032870-0\r\n\r\nRodrigo Rossi Rodrigues\r\n\r\n87,54\r\n\r\nE-01/008/2709/2014\r\n\r\n5032888-3\r\n\r\nRuth de Oliveira\r\n\r\n96,58\r\n\r\nE-01/008/2718/2014\r\n\r\n4443239-9\r\n\r\nSimone Evangelista Charles\r\n\r\n96,80\r\n\r\nE-01/008/2697/2014\r\n\r\n5032855-7\r\n\r\nTatiana dos Santos Ferreira de Carvalho\r\n\r\n82,30\r\n\r\nE-01/008/2694/2014\r\n\r\n5032885-9\r\n\r\nVanessa Cristina Chaves Pereira\r\n\r\n96,36\r\n\r\nE-01/008/2703/2014\r\n\r\n4424668-4\r\n\r\nVanessa de Oliveira Gaspar Bittencourt\r\n\r\n95,13\r\n\r\nE-01/008/2688/2014\r\n\r\n5032886-7\r\n\r\nWagner Gaspar da Silva\r\n\r\n80,18\r\n\r\nE-01/008/2708/2014\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/3801/2014 - Resultado da Avaliação de Desempenho, realizada em janeiro de 2017, referente ao período de janeiro a dezembro de 2016, da servidora da Carreira de Assistente Previdenciário nomeada em 04/10/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4320310-8\r\n\r\nChristiane da Silva Rabelo \r\n\r\n90,58\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/343/2017 - Resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, realizada em janeiro de 2017, referente ao período de janeiro a dezembro de 2016, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4354314-6\r\n\r\nAdenilson Luiz Theodoro da Silva\r\n\r\n82,93\r\n\r\n5015055-3\r\n\r\nAdriana Cristina da Silva Santos\r\n\r\n88,69\r\n\r\n4455795-7\r\n\r\nAharon Terra da Silva\r\n\r\n90,78\r\n\r\n4424785-0\r\n\r\nAlessandra Baldner Pontes\r\n\r\n94,50\r\n\r\n4381226-0\r\n\r\nAlessandro Lopes Pimentel\r\n\r\n81,51\r\n\r\n20604866\r\n\r\nAlexandra Patricia C. Lengruber \r\n\r\n86,72\r\n\r\n641106-1\r\n\r\nAlexandre Anselmo Braga\r\n\r\n92,80\r\n\r\n5018235-8\r\n\r\nAlexandre Micheloni Lopes de Santanna\r\n\r\n81,56\r\n\r\n2060882-9\r\n\r\nAlexandre Saldanha de Freitas\r\n\r\n80,32\r\n\r\n4381200-7\r\n\r\nAllan de Oliveira Costa\r\n\r\n92,15\r\n\r\n4318752-8\r\n\r\nAlmério Valente Bernacchi\r\n\r\n97,04\r\n\r\n4406094-7\r\n\r\nAluisio José da Silva Salgado Araujo\r\n\r\n93,35\r\n\r\n4320365-5\r\n\r\nAmanda Pereira Martins\r\n\r\n82,41\r\n\r\n4184153-0\r\n\r\nAmaro Vitor de Souza Delfino\r\n\r\n88,69\r\n\r\n4443234-8\r\n\r\nAna Aparecida Coutinho Fernandes\r\n\r\n94,33\r\n\r\n4268655-5\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Souza\r\n\r\n90,75\r\n\r\n2058355-9\r\n\r\nAngela Maria de Abreu Nunes\r\n\r\n83,63\r\n\r\n20578547\r\n\r\nAngela Maria Monteiro Pandolfo \r\n\r\n91,49\r\n\r\n2058972-7\r\n\r\nAngela Maria Silveira do Amaral\r\n\r\n86,50\r\n\r\n28263456\r\n\r\nAnna Cristina Blattler\r\n\r\n91,42\r\n\r\n20609620\r\n\r\nAntonio Felix de Souza Sobrinho\r\n\r\n84,22\r\n\r\n4418773-4\r\n\r\nAntonio Gomes da Costa\r\n\r\n88,51\r\n\r\n5018221-8\r\n\r\nArthur José dos Santos de Albuquerque\r\n\r\n88,11\r\n\r\n50847244\r\n\r\nArthur Pinel Berbert da Silva\r\n\r\n89,98\r\n\r\n43851126\r\n\r\nBárbara Rodrigues Pavão\r\n\r\n94,86\r\n\r\n5643953\r\n\r\nBeatriz Grillo Miele\r\n\r\n88,00\r\n\r\n4381130-2\r\n\r\nBianca da Costa Maia Lopes\r\n\r\n91,56\r\n\r\n4424665-0\r\n\r\nBruno Costa Abreu\r\n\r\n83,99\r\n\r\n4369266-4\r\n\r\nBruno Nascimento de Azevedo\r\n\r\n88,74\r\n\r\n4355126-2\r\n\r\nCamilla Souza Fontes Silva\r\n\r\n87,59\r\n\r\n4385092-8\r\n\r\nCarla Moreira Marques\r\n\r\n92,84\r\n\r\n2056872-0\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\n80,21\r\n\r\n43811787\r\n\r\nCarlos André Maciel Pinheiro\r\n\r\n86,12\r\n\r\n3009036-9\r\n\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\n\r\n91,97\r\n\r\n2820305-4\r\n\r\nCarlos Eduardo Batalha Tardin\r\n\r\n95,49\r\n\r\n5018232-3\r\n\r\nCarlos Eduardo de Queiroz\r\n\r\n91,32\r\n\r\n5018228-5\r\n\r\nCarlos Henrique Aguiar de Moraes\r\n\r\n87,22\r\n\r\n2712715-0\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos\r\n\r\n93,17\r\n\r\n4017397-6\r\n\r\nCarlos Henrique Frota Pace\r\n\r\n81,99\r\n\r\n2104275-6\r\n\r\nCassia Regina dos Santos Alfradique\r\n\r\n80,24\r\n\r\n4406083-1\r\n\r\nCatherine Caetana Castro\r\n\r\n92,43\r\n\r\n4211330-0\r\n\r\nCecilia Lucas Coelho de Souza\r\n\r\n79,26\r\n\r\n44073100\r\n\r\nCecília Silva Girão\r\n\r\n86,55\r\n\r\n2057193-3\r\n\r\nCelia Maria de Azevedo Cortez\r\n\r\n85,99\r\n\r\n4201221-0\r\n\r\nChristiane Bittencourt Ferreira\r\n\r\n81,51\r\n\r\n44428006\r\n\r\nChrystiane Rose dos Santos Soares Vianna\r\n\r\n87,14\r\n\r\n4442289-0\r\n\r\nClaudio alves Lobao\r\n\r\n86,20\r\n\r\n4318755-2\r\n\r\nCristiane Dias Carneiro\r\n\r\n99,09\r\n\r\n5015053-7\r\n\r\nCristiane Selem Ferreira Neves\r\n\r\n93,30\r\n\r\n2060624-9\r\n\r\nCristiane Teixeira de Lima\r\n\r\n80,06\r\n\r\n43851517\r\n\r\nCristiano Vieira Barreto \r\n\r\n88,26\r\n\r\n43970729\r\n\r\nCristina Soares Alves Souza\r\n\r\n97,04\r\n\r\n2059954-4\r\n\r\nDagoberto Leocádio de Menezes Filho\r\n\r\n80,41\r\n\r\n4385007-3\r\n\r\nDalva Carneiro\r\n\r\n94,37\r\n\r\n2056384-1\r\n\r\nDalva Celeste de Faria\r\n\r\n86,64\r\n\r\n5018252-8\r\n\r\nDaniel Candeli\r\n\r\n95,82\r\n\r\n3237358-9\r\n\r\nDeborah Crespo Lengruber\r\n\r\n90,86\r\n\r\n4343593-9\r\n\r\nDeyve Frota Leal\r\n\r\n86,48\r\n\r\n4338473-0\r\n\r\nDézio de Souza Torres\r\n\r\n87,83\r\n\r\n4381219-8\r\n\r\nDiogo Soares Leite\r\n\r\n95,23\r\n\r\n4385134-7\r\n\r\nEduardo Alfradique de Oliveira\r\n\r\n93,64\r\n\r\n4442278-4\r\n\r\nEduardo Cristiano de Oliveira\r\n\r\n80,26\r\n\r\n5015267-0\r\n\r\nElaine Barreto do Carmo Range \r\n\r\n80,50\r\n\r\n5019204-3\r\n\r\nElen Cristina Amorim Silva Bitencourt\r\n\r\n89,31\r\n\r\n2060746-6\r\n\r\nElizabete Bahia Pinto Felipe\r\n\r\n79,39\r\n\r\n2060113-1\r\n\r\nElizabeth Martins Tarantino\r\n\r\n84,08\r\n\r\n1586217-8\r\n\r\nEric Rodrigues Lopes\r\n\r\n90,67\r\n\r\n20584547\r\n\r\nErich Cláudio Peters \r\n\r\n87,94\r\n\r\n4455801-5\r\n\r\nEzequiel Ribeiro Neustadt Brandao\r\n\r\n94,44\r\n\r\n4455978-0\r\n\r\nFabio Barbosa da Silva\r\n\r\n86,85\r\n\r\n4455806-6\r\n\r\nFabio Ramos Gonçalves\r\n\r\n91,84\r\n\r\n4331697-2\r\n\r\nFabio Renato de Carvalho\r\n\r\n93,63\r\n\r\n4405857-8\r\n\r\nFabio Rodrigo Amaral de Assuncao\r\n\r\n97,04\r\n\r\n2059588-3\r\n\r\nFausto Ribeiro Martins\r\n\r\n87,37\r\n\r\n4332304-9\r\n\r\nFelipe Alluphar Pinto Martins\r\n\r\n91,16\r\n\r\n4405793-8\r\n\r\nFelipe Menezes da Silva\r\n\r\n80,24\r\n\r\n5018219-6\r\n\r\nFernanda França Gonçalves Decottignies\r\n\r\n83,20\r\n\r\n4442313-6\r\n\r\nFlavio Carramanhos Werneck\r\n\r\n81,86\r\n\r\n50754475\r\n\r\nFrancisco Carlos de Assis Borges Junior\r\n\r\n80,88\r\n\r\n5018344-3\r\n\r\nFrancisco Jose Caetano Wenceslaó\r\n\r\n90,31\r\n\r\n44060920\r\n\r\nGabriel Grosso de Magalhães Campos\r\n\r\n84,11\r\n\r\n4455829-5\r\n\r\nGiselle Cristine Moura da Costa\r\n\r\n83,28\r\n\r\n20598203\r\n\r\nGizela da Silva Lucena\r\n\r\n81,00\r\n\r\n4201440-9\r\n\r\nGladis Valle de Oliveira\r\n\r\n84,33\r\n\r\n4407222-8\r\n\r\nGuaraci Costa Barros\r\n\r\n90,19\r\n\r\n5015046-4\r\n\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\n\r\n95,66\r\n\r\n2060002-0\r\n\r\nHarley Saldanha de Freitas\r\n\r\n89,82\r\n\r\n5018216-1\r\n\r\nHelen Cristine Aparecida Soares França\r\n\r\n91,40\r\n\r\n4282234-3\r\n\r\nHelena de Fátima Araújo Serra\r\n\r\n80,12\r\n\r\n4406071-8\r\n\r\nHugo Carvalho Mattos\r\n\r\n83,08\r\n\r\n4380791-7\r\n\r\nIdelzuith Santos Matos\r\n\r\n83,76\r\n\r\n2058385-0\r\n\r\nIrene Monteiro de Oliveira\r\n\r\n80,14\r\n\r\n4347568-0\r\n\r\nIsaac Henrique Pedrosa\r\n\r\n92,80\r\n\r\n2059901-3\r\n\r\nIsaac Vernet do Nascimento\r\n\r\n80,49\r\n\r\n4406088-2\r\n\r\nJairo Monteiro de Freitas\r\n\r\n95,90\r\n\r\n4424625-0\r\n\r\nJesse Máximo da Silva Azevedo\r\n\r\n92,29\r\n\r\n2060124-7\r\n\r\nJoão Batista Mota\r\n\r\n63,16\r\n\r\n4381115-9\r\n\r\nJoão Carlos Cordeiro de Souza Junior\r\n\r\n81,47\r\n\r\n4381124-8\r\n\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\n\r\n94,62\r\n\r\n4424787-7\r\n\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\n\r\n91,20\r\n\r\n4406065-3\r\n\r\nJorge Leonardo Mosquera Torres de Oliveira\r\n\r\n89,51\r\n\r\n4455815-5\r\n\r\nJorge Luis Correa dos Anjos\r\n\r\n97,04\r\n\r\n2060085-2\r\n\r\nJorge Luiz de Faria\r\n\r\n89,10\r\n\r\n4442646-1\r\n\r\nJorge Ribeiro Cruz\r\n\r\n88,96\r\n\r\n20576935\r\n\r\nJosé Carlos Mesquita Vidal Araújo\r\n\r\n81,51\r\n\r\n2058884-4\r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho\r\n\r\n80,20\r\n\r\n2060414-9\r\n\r\nJosé Pedro Souza Melo\r\n\r\n86,29\r\n\r\n43307051\r\n\r\nJosé Roberto de Oliveira\r\n\r\n92,91\r\n\r\n5015034-0\r\n\r\nJulia Limone Brandão Enout Beranger Bello\r\n\r\n89,22\r\n\r\n5015039-1\r\n\r\nJuliana Chaves Monteiro\r\n\r\n94,31\r\n\r\n4424653-6\r\n\r\nJulio Guerra Duarte\r\n\r\n81,51\r\n\r\n4380878-6\r\n\r\nKarina da Silva Marques \r\n\r\n86,86\r\n\r\n20602057\r\n\r\nKemel Gama da Silva\r\n\r\n80,91\r\n\r\n50748548\r\n\r\nLaís Lomba Dias Amim\r\n\r\n85,25\r\n\r\n5018218-8\r\n\r\nLeandro Junior de Oliveira\r\n\r\n92,54\r\n\r\n4380881-6\r\n\r\nLeonardo Ceotto Palermo\r\n\r\n89,80\r\n\r\n4455819-8\r\n\r\nLeonardo Gomes da Silva Araujo\r\n\r\n80,17\r\n\r\n4411525-3\r\n\r\nLeonardo Monteiro Magalhães\r\n\r\n97,04\r\n\r\n4381214-7\r\n\r\nLeonardo Pinto Marotta\r\n\r\n89,01\r\n\r\n4455817-1\r\n\r\nLetícia Lopes Bandeira de Mello Gallo\r\n\r\n85,99\r\n\r\n44060750\r\n\r\nLídia de Souza Martins\r\n\r\n81,27\r\n\r\n5012543-5\r\n\r\nLívia Borel Monteiro de Castro\r\n\r\n87,95\r\n\r\n5015050-2\r\n\r\nLouise Mayer Andrade de Albuquerque\r\n\r\n86,73\r\n\r\n4385032-4\r\n\r\nLucia Antabi\r\n\r\n90,11\r\n\r\n4407979-6\r\n\r\nLuciana de Souza Garcia\r\n\r\n94,64\r\n\r\n2035023-6\r\n\r\nLuciana Pinto Venâncio\r\n\r\n94,59\r\n\r\n5013915-0\r\n\r\nLuciane Calixto Neves\r\n\r\n90,67\r\n\r\n20605137\r\n\r\nLucy Laporte Neves \r\n\r\n88,80\r\n\r\n44187866\r\n\r\nLuis Carlos Ferreira Casal\r\n\r\n80,29\r\n\r\n2057762-1\r\n\r\nLuiz André Sampaio Salles\r\n\r\n88,29\r\n\r\n20586680\r\n\r\nLuiz Carlos R. dos Santos\r\n\r\n83,87\r\n\r\n20607270\r\n\r\nLuiz Cláudio P. Hermogenes\r\n\r\n80,25\r\n\r\n4380887-5\r\n\r\nMarcele Ramos da Cunha\r\n\r\n95,40\r\n\r\n5015048-0\r\n\r\nMarcellus Von Dollinger Martin\r\n\r\n81,27\r\n\r\n6411126\r\n\r\nMarcelo Cerqueira G. Passos\r\n\r\n83,68\r\n\r\n2057923-3\r\n\r\nMarcia Lima Costa\r\n\r\n61,59\r\n\r\n43851916\r\n\r\nMarcia Macedo Serrão\r\n\r\n87,33\r\n\r\n2059496-8\r\n\r\nMarcia Maria de Mesquita Teixeira\r\n\r\n80,08\r\n\r\n20214430\r\n\r\nMárcia Valéria da Silva Ferreira\r\n\r\n82,57\r\n\r\n5015530-0\r\n\r\nMarcio Alex dos Santos Feijó\r\n\r\n88,58\r\n\r\n5015052-9\r\n\r\nMarcio Antônio da Silva\r\n\r\n85,70\r\n\r\n43851100\r\n\r\nMarcio Martins Rocha Ramos \r\n\r\n89,59\r\n\r\n4400321-8\r\n\r\nMarcio Roberto Segtowick Hermes\r\n\r\n90,29\r\n\r\n4442268-7\r\n\r\nMarcos Antonio Menezes Ribeiro\r\n\r\n84,90\r\n\r\n5015056-1\r\n\r\nMarcos da Cunha Rodrigues Machado\r\n\r\n92,21\r\n\r\n2058233-1\r\n\r\nMaria das Graças Martins\r\n\r\n91,05\r\n\r\n3687408-6\r\n\r\nMaria de Fatima Ribeiro de Souza\r\n\r\n82,20\r\n\r\n42847168\r\n\r\nMaria de Lourdes Felix Silva Baptista\r\n\r\n89,42\r\n\r\n3237185-3\r\n\r\nMaria do Carmo da Costa Mesquita\r\n\r\n71,09\r\n\r\n4424572-6\r\n\r\nMaria Inês Morais Campos\r\n\r\n87,80\r\n\r\n2056952-1\r\n\r\nMaria Lucia Bezerra\r\n\r\n81,38\r\n\r\n4038458-6\r\n\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\n\r\n93,28\r\n\r\n5018217-0\r\n\r\nMaria Luiza Albuquerque Neiva\r\n\r\n81,74\r\n\r\n2057941-1\r\n\r\nMaria Mirtes Feitosa\r\n\r\n81,95\r\n\r\n2058417-2\r\n\r\nMaria Sinha Marreiro\r\n\r\n80,08\r\n\r\n4406097-1\r\n\r\nMariana da Silva Vital\r\n\r\n84,33\r\n\r\n3211177-0\r\n\r\nMarilena de Matos Guadelupe\r\n\r\n81,70\r\n\r\n20603878\r\n\r\nMario Cesar Galindo Amorim\r\n\r\n82,46\r\n\r\n2058115-7\r\n\r\nMario de Souza Rodrigues\r\n\r\n83,91\r\n\r\n4442263-6\r\n\r\nMario Gonçalves Leite Ferreira\r\n\r\n90,89\r\n\r\n4405769-5\r\n\r\nMario Rodrigues Magalhães\r\n\r\n94,54\r\n\r\n2103892-9\r\n\r\nMariza Pereira de Oliveira\r\n\r\n80,30\r\n\r\n2059855-6\r\n\r\nMarluce Ferreira Gama\r\n\r\n88,28\r\n\r\n5015269-6\r\n\r\nMauricio Villela de Souza e Silva\r\n\r\n93,04\r\n\r\n2060154-9\r\n\r\nMauro Pestana Henriques\r\n\r\n84,93\r\n\r\n4345728-2\r\n\r\nMichel Cardoso Lessa\r\n\r\n88,50\r\n\r\n4385016-2\r\n\r\nMiler Brollo Sanches\r\n\r\n82,88\r\n\r\n3219287-8\r\n\r\nMilton Gusmão do Nascimento\r\n\r\n93,67\r\n\r\n5018236-6\r\n\r\nMirian Pereira da Silva\r\n\r\n90,97\r\n\r\n4424784-2\r\n\r\nMônica da Silva Alves\r\n\r\n95,10\r\n\r\n4405862-4\r\n\r\nMônica Regina Vieira de Souza Mathias\r\n\r\n85,35\r\n\r\n4411939-9\r\n\r\nMonique de Felice Oliveira\r\n\r\n87,25\r\n\r\n4406069-6\r\n\r\nNatália da Silva Lacerda\r\n\r\n86,02\r\n\r\n4455826-0\r\n\r\nNataly Garcia Salles Petrakis\r\n\r\n86,19\r\n\r\n4349891-4\r\n\r\nNathalia Tosto Meyer Oliveira\r\n\r\n94,50\r\n\r\n4442284-9\r\n\r\nNeilton de Azevedo Franco\r\n\r\n88,90\r\n\r\n44061129\r\n\r\nNeiva Pinheiro Cabral André Nicola\r\n\r\n84,33\r\n\r\n4075057-4\r\n\r\nNelma Lucia Alvares Menende\r\n\r\n89,42\r\n\r\n2059885-8\r\n\r\nNelson Lopes Alves\r\n\r\n81,31\r\n\r\n4434581-0\r\n\r\nNicholas Ribeiro da Costa Cardoso\r\n\r\n91,16\r\n\r\n20602537\r\n\r\nNilton Brasil Alcântara Júnior\r\n\r\n85,44\r\n\r\n5015043-0\r\n\r\nOberdan Pereira Manoel Junior\r\n\r\n95,43\r\n\r\n2060691-5\r\n\r\nOlivia Baliano Ennes\r\n\r\n80,78\r\n\r\n20537719\r\n\r\nOrlando Correia Filho\r\n\r\n95,49\r\n\r\n5018357-5\r\n\r\nPatricia Fernandes de Barros Ferreira\r\n\r\n83,60\r\n\r\n43233252\r\n\r\nPaulo Cesar M. Silva \r\n\r\n89,82\r\n\r\n4424835-0\r\n\r\nPedro Moreno Rocha Lemes Arrigoni\r\n\r\n83,60\r\n\r\n2060375-4\r\n\r\nPedro Paulo Villela de Souza\r\n\r\n83,28\r\n\r\n4405777-6\r\n\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\n\r\n97,04\r\n\r\n4455828-7\r\n\r\nRafael Carvalho da Silva\r\n\r\n95,06\r\n\r\n4424679-0\r\n\r\nRafael Magalhães Dias\r\n\r\n91,18\r\n\r\n4384996-2\r\n\r\nReges Moisés dos Santos\r\n\r\n93,21\r\n\r\n44171153\r\n\r\nRegina dos Santos R. da Silva\r\n\r\n91,98\r\n\r\n3155434-2\r\n\r\nRegina Pires Braga\r\n\r\n84,67\r\n\r\n20595581\r\n\r\nReinaldo Sayão de Figueiredo \r\n\r\n85,65\r\n\r\n3237316-3\r\n\r\nRenata Carvalho Sayão\r\n\r\n89,59\r\n\r\n4372871-5\r\n\r\nRenata Cristina Rodrigues Gomes\r\n\r\n79,26\r\n\r\n4424827-0\r\n\r\nRenata Paiva da Silva\r\n\r\n93,26\r\n\r\n4456364-7\r\n\r\nRicardo Camara Cavalcante\r\n\r\n89,18\r\n\r\n4381940-0\r\n\r\nRicardo de Vasconcellos Fonseca\r\n\r\n87,53\r\n\r\n2060596-0\r\n\r\nRicardo Tavares da Silva\r\n\r\n82,05\r\n\r\n43985106\r\n\r\nRislene Cruz da Silva \r\n\r\n82,82\r\n\r\n4406063-7\r\n\r\nRoberto Antonio Pereira Otsuka\r\n\r\n91,30\r\n\r\n4442262-8\r\n\r\nRoberto Marinho Filho\r\n\r\n86,03\r\n\r\n2816843-7\r\n\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\n\r\n94,62\r\n\r\n4406103-0\r\n\r\nRomulo Tosta Gonçalves\r\n\r\n84,51\r\n\r\n4455793-0\r\n\r\nRonaldo Costa Tavares\r\n\r\n82,05\r\n\r\n2060216-2\r\n\r\nRosangela Elias Pitombo Marcotulio\r\n\r\n86,16\r\n\r\n4455950-0\r\n\r\nSaimon da Silva Ribeiro\r\n\r\n90,85\r\n\r\n3119748-5\r\n\r\nSérgio Gonçalves\r\n\r\n81,13\r\n\r\n20601964\r\n\r\nSergio Luiz Gaudêncio\r\n\r\n80,61\r\n\r\n4381944-3\r\n\r\nSérgio Ricardo Ribeiro Alves\r\n\r\n90,08\r\n\r\n5018256-0\r\n\r\nSheila Conceição de Mello Lopes\r\n\r\n93,33\r\n\r\n2057679-0\r\n\r\nSonia Regina Mançano Portella Caldas\r\n\r\n80,01\r\n\r\n2060863-2\r\n\r\nSuzi Gonçalves da Silva\r\n\r\n84,95\r\n\r\n5015054-5\r\n\r\nTania Lucia Marques Santos\r\n\r\n89,55\r\n\r\n4411983-6\r\n\r\nTatiana dos Santos Rodrigues\r\n\r\n85,87\r\n\r\n2060304-5\r\n\r\nTereza Cristina de A. Almeida\r\n\r\n80,24\r\n\r\n4424792-3\r\n\r\nThiago Gomes Andrade\r\n\r\n81,51\r\n\r\n4274687-6\r\n\r\nTiago Lyra de Carvalho\r\n\r\n95,95\r\n\r\n2056133-4\r\n\r\nUbirajara da Silva Coelho\r\n\r\n86,64\r\n\r\n4284714-1\r\n\r\nUlisses Duarte Vieira\r\n\r\n87,87\r\n\r\n5018249-8\r\n\r\nUmberto de Araujo Junior\r\n\r\n80,26\r\n\r\n4424656-0\r\n\r\nVanessa de Oliveira Martins\r\n\r\n91,09\r\n\r\n3219294-0\r\n\r\nVitor Hugo Romano de Souza\r\n\r\n87,29\r\n\r\n4381950-8\r\n\r\nWillian Alcantara de Carvalho\r\n\r\n81,27\r\n\r\n559219-4\r\n\r\nWillian Luiz Pereira\r\n\r\n82,37\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/343/2017 - Resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, realizada em janeiro de 2017, referente ao período de janeiro a dezembro de 2016, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4385186-0\r\n\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\n\r\n94,38\r\n\r\n2059726-6\r\n\r\nCarlos Henrique da Costa Silva\r\n\r\n75,92\r\n\r\n4424563-7\r\n\r\nCarolina da Silva Luciano\r\n\r\n97,61\r\n\r\n2059671-5\r\n\r\nCelso de Souza Coelho\r\n\r\n96,11\r\n\r\n20608756\r\n\r\nEdnalda Bezerra Rodrigues \r\n\r\n85,99\r\n\r\n3220003-0\r\n\r\nElenice Rachid da Silva\r\n\r\n94,45\r\n\r\n2060295-2\r\n\r\nGerson Diniz de Araujo\r\n\r\n72,41\r\n\r\n4279091-3\r\n\r\nHalan Harlens Pacheco de Morais\r\n\r\n96,02\r\n\r\n2058267-6\r\n\r\nJupyra Miralda Neves Mureb\r\n\r\n96,55\r\n\r\n2057267-0\r\n\r\nLuciana Maria Saldanha Coelho\r\n\r\n78,77\r\n\r\n2060136-0\r\n\r\nLucinea de Oliveira dos Santos\r\n\r\n82,84\r\n\r\n3214963-8\r\n\r\nLuiz Antonio Nunes de Sant'anna\r\n\r\n88,05\r\n\r\n2058023-1\r\n\r\nLuiz Geraldo de Medeiros C Imparato\r\n\r\n77,37\r\n\r\n4384567-3\r\n\r\nMarcelo Fresteiro Dias Ferreira\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2060357-6\r\n\r\nMarcia Cardoso dos Santos Fonseca\r\n\r\n90,00\r\n\r\n20605668\r\n\r\nMaria das Graças M. de Amorim \r\n\r\n86,50\r\n\r\n2056464-3\r\n\r\nMariluzi Nogueira\r\n\r\n88,08\r\n\r\n4407711-4\r\n\r\nPablo Gralha Costa Guimarães\r\n\r\n89,75\r\n\r\n4405760-1\r\n\r\nRodrigo Porto Menezes\r\n\r\n100,00\r\n\r\n4354444-4\r\n\r\nRodrigo Santos Martins\r\n\r\n98,55\r\n\r\n2060647-8\r\n\r\nThereza Christina da Cunha Bastos\r\n\r\n92,56\r\n\r\n2057575-0\r\n\r\nValdir Azevedo de Souza\r\n\r\n72,59\r\n\r\nO servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação, em ambas as modalidades, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que juntará o pedido de reconsideração ao processo individual e encaminhará à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo I. Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ. PROC. Nº E-01/008/2340/2014\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do servidor\r\n\r\nNome: ___________________________________________________________\r\n\r\nID Funcional:_________________ Etapa de Avaliação:___________\r\n\r\nLotação:_____________________ Cargo:______________________\r\n\r\nNome do avaliador: ______________________________________________________\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação).\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___/___/____\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAssinatura do servidor avaliado\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata\r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:__________________\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 2009567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009546": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017 \r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/335857-5. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Grosman Comércio Eletrônico LTDA - ME. Vogal Relator: Dr. Marco Antonio de Oliveira Simão. Assunto: Desarquivamento da 1ª Alteração Contratual, arquivada em 30/09/2016, sob o nº 2955098.\r\n\r\nId: 2009546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009527": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.585/2016 - PE Nº 040/2016 - ASL-DP - CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Empresa INTERNAUTICA CALL CENTER SERVICOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA mantendo a Empresa CTIS TECNOLOGIA S/A. como vencedora do certame. Por conseguinte, adjudico-lhe o objeto do presente licitação.\r\n\r\nId: 2009527"
                        ],
                        "2009728": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.604/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 002/2017 (DE), com base no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A., no valor de R$ 1.607.649,89 (um milhão, seiscentos e sete mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), referente a SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS EM ALTA VELOCIDADE - INFOVIA EMERGENCIAL, ATRAVÉS DE CIRCUITO DE DADOS PONTO A PONTO E ACESSO À INTERNET.\r\n\r\nId: 2009728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2009396": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/345/56/2016 - LUIZ CARLOS HALACK SARKIS, ID Funcional nº 2.921.671-0 - períodos base: 19/02/1991 a 17/02/1996; 15/11/1998 a 13/12/2003; 14/12/2003 a 11/12/2008 e 12/12/2008 a 10/12/2013, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/2/2016 - RICARDO FIGUEIREDO RANGEL, ID Funcional nº 4.212.122-1 - períodos base: 03/05/2005 a 01/05/2010 e 02/05/2010 a 30/04/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/414/46/2016 - ROBERTO LEORNARDO Z. FREIRE, ID Funcional nº 3.014.226-1 - períodos base: 16/06/2003 a 13/06/2008 e 27/08/2010 a 25/08/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/14/2016 - VITOR FIGUEIRA AZEVEDO, ID Funcional nº 4.177.412-4 - períodos base: 16/06/2003 a 13/06/2008 e 14/06/2008 a 12/06/2013 , 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/14/2016 - VITOR FIGUEIRA AZEVEDO, ID Funcional nº 4.177.412-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 10/06/2009, publicado no D.O. de 16/06/2009, através do processo nº E-09/31632/1570/2009, que concedeu 03 meses de licença-prêmio referente ao período base de 16/06/2003 a 13/06/2008, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/14/2016 - VITOR FIGUEIRA AZEVEDO, ID Funcional nº. 4.177.412-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/05/2014, publicado no D.O. de 03/06/2014, através do processo nº E-09/183/239/2013, que concedeu 03 meses de licença-prêmio referente ao período base de 14/06/2008 a 12/06/2013, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2009396"
                    ],
                    "2009391": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRE LUIZ BARBOZA DA COSTA, Subtenente PM, RG 49.594, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/167/2016.\r\n\r\nCELIO ALDIR FREIRE, Subtenente PM, RG 46.470, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/21/2016.\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 46.789, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/54/2016.\r\n\r\nDENILSON BARTHOLOMEU DOS ANJOS, Subtenente PM, RG 52.086, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/97/2016.\r\n\r\nGILMAR SILVERIO DE MIRANDA, Subtenente PM, RG 48.930, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/183/2016.\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES FRANCO, Subtenente PM, RG 47.352, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/127/23/2016.\r\n\r\nJOSE FERNANDO DOS SANTOS ROSA, Subtenente PM, RG 45.712, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/216/2016.\r\n\r\nJOSE RICARDO LYRA, Subtenente PM, RG 49.764, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/150/2016\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 41.297, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/29/2015.\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIEIRA DE SIQUEIRA, Subtenente PM, RG 48.266, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/80/2016.\r\n\r\nMIGUEL JULIO BENEVIDES DO AMARAL, Subtenente PM, RG 46.755, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/101/2016.\r\n\r\nROBERTO BRANDE PEREIRA, Subtenente PM, RG 52.446, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/98/2016.\r\n\r\nSERGIO VALLIM COSTA, Subtenente PM, RG 48.994, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/1096/2016.\r\n\r\nWALLAS AZEVEDO GANDRA, Subtenente PM, RG 53.221, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/235/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS CLEITON OTAVIANO DA COSTA, Soldado PM, RG 85.175, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.04.2008, com mais de 16 anos de serviço a contar de 28.05.2014, data do laudo médico. Proc. nº E-09/023/179/2016.\r\n\r\nCARLOS RENATO BORGES PINTO, 3º Sargento PM, RG 77.888, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.05.2002, com mais de 14 anos de serviço a contar de 20.09.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/090/365/2016.\r\n\r\nEDEIR CEZARIO DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 37.963, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 39 anos de serviço a contar de 18.11.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/045/232/2016.\r\n\r\nIRENE MENDES DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 66.084, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 17 anos de serviço a contar de 06.07.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/486/31/2016.\r\n\r\nJOSE LAURO DE OLIVEIRA DIAS, Subtenente PM, RG 47.426, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço a contar de 08.07.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/070/43/2016.\r\n\r\nMARCELO GERVASIO DE MAGALHÃES, Subtenente PM, RG 53.787, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 32 anos de serviço a contar de 04.10.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/030/212/2016.\r\n\r\nRICARDO MARTINS GARCIA, Subtenente PM, RG 49.366, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.03.1998, com mais de 30 anos de serviço a contar de 17.06.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/061/88/2016.\r\n\r\nRODNEY MIGUEL ARCHANJO, Subtenente PM, RG 43.440, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com 32 anos de serviço a contar de 16.09.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/027/131/2016.\r\n\r\nZAQUEU DE SOUZA MARTINS, Subtenente PM, RG 47.476, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço a contar de 05.10.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/036/73/2016.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTONIO CARLOS PESSOA, Subtenente PM, RG 47.661, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 32 anos de serviço, a contar de 04.11.2016. Proc. nº E-09/070/56/2014.\r\n\r\nJAYME DO VALLE, Subtenente PM, RG 1-13.699, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.12.1973, com 35 anos de serviço, a contar de 01.11.2016. Proc. nº E-09/031/2581/2004.\r\n\r\nNELSON MOREIRA TAVARES, 3º Sargento PM, RG 24.069, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.11.1970, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 23.09.2016. Proc. nº E-09/214/2572/1996\r\n\r\nSEBASTIÃO JORGE VILAS BOAS, 3º Sargento PM, RG 19.611, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.11.1968, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 18.01.1999. Proc. nº E-09/005/2530/1998.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nATO DE 14 DE JUNHO DE 2016 - PAULO JOSE FERNANDES, SUBTENENTE PM, RG 17.224. Fica incluído no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 07/11/2016, data do diagnóstico da doença invalidante, o inciso IV, § 2º do art. 104, da Lei nº 904/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/5657/2584/1995.\r\n\r\nATO DE 30 DE SETEMBRO DE 1991 - VALMIR CARVALHO XAVIER, CABO PM REFORMADO, RG 1-06.139. Fica alterado no citado Ato, a contar de 28/11/2016, data da inspeção de saúde da Seção de Perícias Médicas, a sua reforma, nos termos do art. 104, inciso V para o art. 104, inciso IV, § 2º da Lei nº 443/81, sendo-lhe concedido nesta oportunidade, o previsto no art. 65, inciso II e art. 81, incisos I e II todos da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-25/19950/502/1990.\r\n\r\nId: 2009391"
                    ],
                    "2009420": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/196/2015 - SÔNIA VITÓRIA FELIX DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1202.050-9, Id. nº 2468618-2. CONCEDO o Abono de Permanência, com fulcro na EC nº 41/2003 e Resolução SESEG nº 484, de 30/06/2011.\r\n\r\nId: 2009420"
                    ],
                    "2009418": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/162/2015 - JOSÉ ALVES VENÂNCIO, Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde, matrícula nº 00/1200.599-7, ID. nº 2467525-3. CONCEDO o abono de permanência, com fulcro na EC nº 41/2003 e Resolução SESEG nº 484, de 30/06/2011.\r\n\r\nId: 2009418"
                    ],
                    "2009412": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/570/2016 - ROSEMAR JORGE CARLOS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1200.870-2, ID. nº 2271852-4. CONCEDO o abono de permanência, com fulcro na EC nº 41/2003 e Resolução SESEG nº 484, de 30/06/2011.\r\n\r\nId: 2009412"
                    ],
                    "2009524": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/286/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos para curativos e ostomias, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 004/2015, em favor das Empresas: HELP STAR BLUE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA-ME - CNPJ 01.033.306/0001-07, no valor de R$ 12.950,00 (doze mil novecentos e cinquenta reais); KORAL PRODUTOS MÉDICOS CORRELATOS E DESCARTÁVEIS LTDA-EPP - CNPJ 02.005.077/0001-80, no valor de R$ 1.052,00 (um mil cinquenta e dois reais); TECYMAGEM SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME - CNPJ 02.365.705/0001-38 no valor de R$ 5.325,00 (cinco mil trezentos e vinte e cinco reais); MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 50.247.071/0001-61, no valor R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); EMPREFOUR MEDICAL COMÉRCIO LTDA - CNPJ 10.679.738/0001-80, no valor de R$ 33.161,00 (trinta e três mil cento e sessenta e um reais); e LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 57.532.343/0001-14, no valor de R$ 17.484,50 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 92.972,50 (noventa e dois mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2009524"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2009395": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nDISPENSA DANIELLE RAMOS DA SILVA SOUSA, ID Funcional nº 4321173-9, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254525 (Instituto Penal Cândido Mendes), com validade a contar de 02/01/2017. Processo nº E-21/012/08/2017.\r\n\r\nDESIGNA MARIA CAROLINA CAMPELLO BITTAR DA MATTA, ID Funcional nº 5009808-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254620 (Instituto Penal Edgard Costa) da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária contando atualmente com 63 (sessenta e três) servidores, na vaga decorrente da dispensa de JORGE FAUSTO DOS SANTOS, ID 1998408-1, com validade a contar de 30/11/2016. Processo nº E-21/064/207/2016.\r\n\r\nId: 2009395"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2009525": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2016\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 CICERO CORIOLANO DE ALENCAR, RG 11860 - ID Funcional 0025970348 - CPF 635718897-20, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/058/0010/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.09.2016.\r\n\r\nId: 2009525"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2009410": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 02/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Embaixada da França no Brasil, por intermédio do CONSULADO GERAL DA FRANÇA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o es tabelecimento de mútua colaboração entre a SEEDUC e o CONSULADO para promoção da língua francesa, no âmbito da rede estadual de ensino, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 60 (ses senta) meses, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1286/2016.\r\n\r\nId: 2009410"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2009757": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 167/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituição Adventista Este Brasileira e Prevenção e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de ambulatoriais e hospitalares aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 346.930,08 (trezentos quarenta seis mil novecentos trinta reais oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4952/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 166/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituição Adventista Este Brasileira e Prevenção e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de ambulatoriais e hospitalares aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 585.617,82 (quinhentos oitenta cinco mil seiscentos dezessete reais oitenta dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5666/2016.\r\n\r\nId: 2009757"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2009355": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 4500367383. PARTES: UERJ e LIGHT. OBJETO: Projeto de Desenvolvimento de Sistema da Qualidade e da Quantidade de Àgua em Reservatórios de Uso Múltiplos: Reservatório de Lajes - ProLajes. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2016. VALOR: O montante global é de R$ 2.108.052,93. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/8768/2016.\r\n\r\nId: 2009355"
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                            "2009531": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 116/2016/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Venâncio Produtos Farmacêuticos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 264/2016. VALOR: R$ 110.426,40 (cento e dez mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). N.E: 02739. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1412/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2016.\r\n\r\nId: 2009531"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e Extracor Comércio e Representações de Material Hospitalar LTDA. OBJETO: Pagamento de Nota Fiscal referente a aquisição de materiais para a UTIP - HUPE. VALOR: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1331/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\nId: 2009367"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato. PARTES: UERJ e a Empresa CALESMON ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Rescisão amigável do Contrato n° 12/2015, firmado em 02/06/2015. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 8119/UERJ/2012.\r\n\r\nId: 2009272"
                            ],
                            "2009271": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 31/2016/UERJ. PARTES: UERJ e as Empresas ROGUE RESOLUTIONS LTDA e PROIBRÁS LTDA. OBJETO: Alteração de objeto e valor. VALOR: R$ 385.287,20. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4552/2016.\r\n\r\nId: 2009271"
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                            "2009390": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO - SR-1\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA REVOGADO o Item 2.4 do ANEXO 4 - INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS CANDIDATOS À ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR D. PEDRO II/CBMERJ, publicado no D.O. de 13.10.2016, página 53.\r\n\r\nId: 2009390"
                            ],
                            "2009592": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTAUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nEDYLAINE CRISTINA BARBOSA CASEMIRO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nEDYLAINE CRISTINA BARBOSA CASEMIRO\r\n\r\nKAREN MARCELLE SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª VIA do Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2000\r\n\r\nEMMANUEL BRANDÃO NOBRE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2006\r\n\r\nRODRIGO PESSANHA CHIESA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nJANAÍNA GOMES DE BARROS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nBEATRIZ LOPES SOARES\r\n\r\nGIANLUCA SUZANO DA SILVA\r\n\r\nGUSTAVO DOS REIS SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2013\r\n\r\nJANAÍNA GOMES DE BARROS\r\n\r\nCURSO: TECNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nPATRICK BALSAMO DA SILVA\r\n\r\nId: 2009592"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2009454": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELLI-EPP. OBJETO: O ITERJ reconhece que a Empresa GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI - EPP., com base no estabelecido no Processo Administrativo nº E-19/014/215/2014, cumpriu com o objeto do Contrato nº 021/2014, firmado com este ITERJ, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados em topografia necessários aos processo de Regularização Fundiária das Comunidades Parque Resplendor/Cosmos; Bonfim/Fonseca - Niterói, Phidias Távora/Pavuna e Frei Sampaio/Marechal Hermes, todos localizados no Município do Rio de Janeiro, resultante do certame licitatório Pregão Eletrônico nº 002/2014. DATA ASSINATURA: 11 de janeiro de 2017. VALOR: R$ 77.806,69 (setenta e sete mil oitocentos e seis reais e sessenta e nove centavos). RECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711, Natureza da Despesa: 339039-61 - Fontes de Recursos: 22. FUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/215/2014.\r\n\r\nId: 2009454"
                            ],
                            "2009415": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA BEA BUSTOS ENGENHARIA EM GEOMENSURAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLAUSULA TERCEIRA com suspensão de contagem de prazo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: PROGRAMA DE TRABALHO 1931.21.631.0052.2711. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/895/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2016.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLAUSULA SEGUNDA com suspensão de contagem de prazo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 31 de outubro de 2016, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: PROGRAMA DE TRABALHO 19620.21.631.0019.2712. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-69 - Fonte de Recurso: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/572/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2016.\r\n\r\nId: 2009415"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2009509": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato de Gestão nº 002/2013, celebrado em 30/12/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura, e o Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG. OBJETO: A rescisão amigável de acordo com a Cláusula Décima Quarta, item 14.2 do Contrato de Gestão nº 002/2013. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2016. FUNDAMENTO: Leis Estaduais nºs 5.427/2009 e 5.498/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.506/2010. PROCESSO Nº E-18/001/269/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2016.\r\n\r\nId: 2009509"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2009351": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSO S/A.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de automação de bilheteria, venda, controle de acesso e distribuição de ingressos de eventos, para os espetáculos e eventos por intermédio de software, visando a execução das funções mínimas relacionadas também como a utilização de equipamentos e suas configurações, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo 2).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.6668/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/005/446/2016.\r\n\r\nId: 2009351"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2009383": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e o RIOSOLIDARIO-OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo operacionalizar o funcionamento da Casa Abrigo-Lar Mulher, mediante a conjugação de esforços das partes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/11/2016 a 25/11/2017 (12 meses).\r\n\r\nVALOR: O Estado não será responsável por qualquer ônus direto ou obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou secundaria, ainda que decorrentes da execução do presente Termo de Cooperação, cujo cumprimento e responsabilidade caberá exclusivamente ao RIOSOLIDARIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116, no Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; na Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; na Lei nº 13.019, de 31.07.2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/303/2016. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/11/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 2009383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009394": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/147/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 606.993,63, em favor de Rosane Maria Viana Zaquieu e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do art. 11, da Lei nº 287 de 04/12/79 e art. 37, da Lei nº 4.320 de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115 de 12/01/68.\r\n\r\nId: 2009394"
                        ],
                        "2009594": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 952/2016 - APOSENTA ODIVALDO ANTONIO CAMPOS MOTTA, matr. n° 30.147-3, ID nº 2570166-5, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2009594"
                        ],
                        "2009553": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 076/2006 - RAQUEL GOULART BARRETO, matr. nº 34.663-5 / ID nº 42551510 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 806/2016 e Processo nº E-26/007/4995/2016, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Associado, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 01/07/2016, nos termos da Resolução nº 03/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 2009553"
                        ],
                        "2009550": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5441/2016 - ALESSANDRA VASCONCELOS LIMA, Professor FAETEC I, matrícula 222.370-9, Identidade Funcional 2083741-0. CONCEDO licença sem vencimento para acompanhar cônjuge, com validade a contar de 01.02.2017, por 2 (dois) anos, conforme no art. 125 do Decreto nº 2.479/79 e Lei nº 800/84.\r\n\r\nId: 2009550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009456": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5062/2016 - AUTORIZO a Empresa MAX LUCIANO GOMES CORREA EIRELI -ME, nome fantasia LORD TOUR, inscrita no CNPJ sob o n° 11.863.985/001-03, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-895 e utilizando o veículo de placa LSI2367.\r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6033/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12550/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12553/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12570/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12656/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12698/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12815/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12968/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12970/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12978/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2009456"
                        ],
                        "2009542": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5061/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14682/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/3/2017 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-662.648.\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1212/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, o servidor EDLÚCIO VELASCO PAES, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 42821711, 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período base de 06/08/2007 a 03/08/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1213/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a servidora FABIANA DE OLIVEIRA MENDES BARBOSA, Inspetor de Controle de Operação, Id Funcional n° 42824966, 03 (três) meses de licença- prêmio referente ao período base de 26/11/2010 a 24/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1214/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, ao servidor FABIO COSTA DIAS, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 43241662, 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período base de 13/05/2008 a 11/05/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1215/2017 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, ao servidor FABIO DE JESUS SOUZA, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 43366350, 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período base de 09/09/2008 a 07/09/2013.\r\n\r\nId: 2009542"
                        ],
                        "2009457": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.12.2016\r\n\r\nProc. nº E-10/005/4040/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...Linha Itaperuna - Rio de Janeiro (via Niterói e Araruama) A...\r\n\r\nLeia-se: ...Linha Itaperuna - Rio de Janeiro (via Niterói e Miracema) “A”...\r\n\r\nId: 2009457"
                        ],
                        "2009543": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Auto Viação Reginas LTDA. - E-10/005/5959/2016- AI D 617129; Alex Tur Viagens e Turismo EIRELI - E-10/005/10361/2016 - AI D 653045. PROCESSOS INDEFERIDOS: Silvio Jose Melegari - E-10/005/971/2016- AI D 642706; Condorvipcar 2003 Locação de Veículos LTDA.- E-10/005/5331/2016- AI D 648346; Joilma Pinheiro Santana - E-10/005/6813/2016 - AI D 627512; TB Transportes Blanco LTDA EPP. - E-10/005/8990/2016- AI D 658229; Agnaldo Sanches - E-10/005/10395/2016 - AI D 611905 - E-10/005/10396/2016- AI D 390471- E-10/005/10399/2016- AI D 509312- E-10/005/10400/2016- AI D 355511; Transportadora Macabú LTDA.- E-10/005/11008/2016- AI D 663005; Viação Carmense LTDA.- E-10/005/11267/2016- AI D 663402; Interbuzios Turismo e Viagens LTDA-EPP- E-10/005/11271/2016 - AI D 628354; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/11273/2016 - AI D 631494; Empresa de Transportes Flores LTDA. - E-10/005/11533/2016 - AI D 661813; Turismo Três Amigos LTDA. - E-10/005/11537/2016 - AI D 610842; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/11544/2016- AI D 624141- E-10/005/11547/2016- AI D 668203; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA. - E-10/005/11546/2016- AI D 665007; M.G. de Lima - Turismo e Locadora ME- E-10/005/11601/2016- AI D 628362; Natália Caetano da Silva - E-10/005/11606/2016- AI D 419607; Doce Rio Fretamento e Turismo LTDA.- E-10/005/11823/2016- AI D 621805; Ouro de Minas Transportes e Turismo LTDA-ME. - E-10/005/11833/2016- AI D 647797; Jorge Roberto Esteves Tardelli - E-10/005/12025/2016- AI D 651201; Viação Vila Rica LTDA. - E-10/005/12124/2016 - AI D 672801 - E-10/005/15287/2016 - AI D 665049 - E-10/005/15288/2016 - AI D 685212- E-10/005/15290/2016- AI D 685210- E-10/005/15291/2016- AI D 665047; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/13476/2016 - AI D 608263 - E-10/005/13479/2016 - AI D 620003 - E-10/005/13486/2016 - AI D 507297 - E-10/005/13487/2016 - AI D 507296 - E-10/005/13489/2016- AI D 646391- E-10/005/13492/2016- AI D 639032- E-10/005/13497/2016 - AI D 617113; Soraya Rabelo Silva - E-10/005/14500/2016 - AI D 636829; Ana Cristina Oliveira de Mattos Silva de Souza - E-10/005/15220/2016 - AI D 661454; Viação Mauá S/A.- E-10/005/15283/2016 - AI D 661462. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 3ª reunião.\r\n\r\nId: 2009543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009533": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.00384/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome da Empresa ESPAÇO DE LAZER TUCANOS LTDA-ME., através do Indeferimento nº IN038114, considerando que o aludido requerimento está sendo analisado através do processo administrativo nº E-07/505343/2009, e com base no Parecer Técnico nº405/2016/SEORH, de fls.32, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 23.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.8866/2013 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome da Empresa POSTO DE GASOLINA BOLICHE LTDA., através do Indeferimento nº IN038399, conforme Pronunciamento MA/CGCA/CFA/4ª GTR nº 014/2016, de fls. 76-78, e com base no Parecer Técnico nº 023/2016/DRM-RJ, de fls. 82, na NOP-INEA-05, que determina que não seja permitido o uso da água subterrânea em áreas contaminadas, e nos demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505.383/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome da Empresa FLAPA MINERAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA., através do Indeferimento nº IN038287, considerando a manifestação da CEAM, de fls. 100, bem como, especialmente, Deliberação CECA nº 6.042, de 13 de dezembro de 2016,de fls. 101, que deliberou pelo indeferimento do aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/201.131/2001 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A-PETROBRAS, através do Indeferimento nº IN038407, considerando o pedido de desistência realizado através de Carta LMS/US-LOG0045/2016, de fls.95, protocolado pelo requerente, o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 24/16, de fls.97-98,e especialmente, a Decisão do Conselho Diretor, que em sua 363ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, do dia 07 de Dezembro de 2016,indeferiu o aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do processo nº E-07/002.5414/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.2952/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome da Empresa BLACK MUD FOUR EMPREENDIMENTOS IMIBILIÁRIOS LTDA., através do Indeferimento nº IN038282, considerando a manifestação da CEAM, de fls.120, bem como, especialmente, Deliberação CECA nº 6.041, de 13 de dezembro de 2016, de fls. 121, que deliberou pelo indeferimento do aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3608/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome da Empresa FLAPA MINERAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA., através do Indeferimento nº IN038284, considerando a manifestação da CEAM, de fls.125, bem como, especialmente, Deliberação CECA nº 6.043, de 13 de dezembro de 2016, de fls. 126, que deliberou pelo indeferimento do aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200.162/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., através do Indeferimento nº IN034485, tendo em vista que a empresa requereu a licença na SMAC, conforme protocolo do processo nº 14/200398/15 e seu posterior arquivamento, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2009533"
                        ],
                        "2009447": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/502.314/2012 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos em nome da Empresa INSEL PARTICIPAÇÕES LTDA., através do Indeferimento nº IN038404, considerando pedido de desistência realizado através de Carta S/N, de fls. 68-69, protocolada pelo requerente, a emissão da Certidão Ambiental de Inexigibilidade para uso insignificante de recursos hídricos UI Nº01239, de fls.80, e os demais elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº E-07/502314/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200314/2003 - INDEFIRO o Requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO PROMESSA LTDA., através do Indeferimento nº IN038400, tendo em vista que a empresa requerente não permanece em atuação no endereço informado, que a empresa Auto Posto Novo Israel Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica nº 23.957.473/0001-87, que está operando no local, possui Licença Ambiental de Recuperação e Operação LMRO nº 000025/2016, de fls. 296-297, e com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAM/SELART-INDEFERIMENTO-0015/2017, de fls. 303, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 24.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200.982/1997- INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa BTC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., através do Indeferimento nº IN038416, considerando o encerramento das atividades da empresa no local, conforme constatado no Relatório de Vistoria nº RV-3005/2016, de fls. 76-77, bem como o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 183/2016, de fls. 78-79, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508.545/2011 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome da Empresa CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA SANTA BRANCA LTDA., através do Indeferimento nº IN038410, considerando pedido de desistência formulado por intermédio de Carta S/N, datada de 31 de julho de 2015, de fls. 58, protocolado pelo requerente, e com base nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508.490/2012 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de FERNANDO AUGUSTO DE BARROS, através do Indeferimento nº IN038406, considerando pedido de desistência realizado, através de Carta S/N, de fls. 62, protocolada pelo requerente, Parecer Técnico de Indeferimento de Autorização Ambiental nº 018/16, de fls. 65/66, e demais elementos constantes nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.05139/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certidão de Faixa Marginal de Proteção, em nome de EDUARDO ALESSANDRO LIMA WITTE, através do indeferimento nº IN038414, considerando que a empresa não atendeu aos Termos das Notificações SEFAMNOT/01062353, de fls. 34-35, e SEFAMNOT/01071353, de fls.36-37, bem como o Parecer Técnico nº 387/2016/SEFAM, de fls. 38-39, e os demais elementos constantes dos autos do Processo nº E-07/002.5139/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9887/2014 - INDEFIRO o requerimento de Termo de Encerramento, em nome do CONSÓRCIO ARCO DO RIO., através do Indeferimento nº IN038402,considerando que a aludida atividade não é passível de obtenção de termo de encerramento, pois não se enquadra na DZ-077, aprovada pela Resolução CONEMA nº 02, de 07 de outubro de 2008,e com base no Parecer Técnico de Indeferimento nº GELRAM -PT-0005, de fls.148-150, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12393/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S.A., através do Indeferimento nº IN038324, com base no pedido de arquivamento do requerimento da empresa formalizado por intermédio da DTA-162/2015, e demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13364/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome da Empresa POSTO DE ABASTECIMENTO DE AUTOMÓVEIS SANTA CATARINA LTDA., através do Indeferimento nº IN038401, considerando que o requerente possui LOR nº IN024199, de fls.137-140, que apresenta a condição de validade específica nº 19 “Não utilizar água subterrânea”, bem como o Parecer Técnico nº345/2016/SEORH, de fls.142-143, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2009447"
                        ],
                        "2009537": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/201.891/06 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome da Empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, através do Indeferimento nº IN038281, considerando o pedido de desistência, protocolado pelo requerente através de Ofício nº 218/2010 -SEMAP, de fls. 41, o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº 019/2016, de fls. 49, e especialmente, a Decisão do Conselho Diretor, que em sua 366ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, do dia 04 de Janeiro de 2017, indeferiu o aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2009537"
                        ],
                        "2009532": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020.44/2017 - HOMOLOGO a presente decisão, no sentido do deferimento do Adicional de Qualificação para o nível de Pós Graduação em favor de Leonardo da Costa Santiago, ID Funcional nº 5027906-8, cargo de Analista de Gestão Organizacional - Ciência da Computação.\r\n\r\nId: 2009532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2009538": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 749 DE 26 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1590/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Conceder a FATIMA MARIA DOS SANTOS FONSECA, servidora pública estadual, ID Funcional nº 28558332, o auxílio-adoção em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, com fulcro no art. 2º, referente ao menor MIGUEL FELIX SANTOS NASCIMENTO, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 750 DE 26 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1655/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Conceder a LUCIANO LIMA DA SILVA, servidor público estadual, ID Funcional nº 0238781-2, o auxílio-adoção em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma dos arts. 3º, alínea “a” e “b”, 10 e 11 da Lei Estadual n° 3.499/2000 e do art. 5º do Decreto Estadual m° 27.776/2001, referente aos menores YOHANNA YASMIM BERRIEL E YANDRA RAYRA ROSA BERRIEL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 751 DE 26 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/2470/2013;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar, a partir de 02 de março de 2015, o auxílio- adoção concedido a servidora pública estadual MARÍLIA SOARES BENTO FELIX, Matrícula nº 812812-6, referente a jovem CAROLINA ARAÚJO RAFAEL, com fulcro no art. 14 da Lei nº 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2009538"
                    ],
                    "2009389": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1433/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer ASJUR/SEASDH nº 048/2016-CLM, de 05/12/2016, o requerimento formulado pelo servidor WESLEY NUNES DA SILVA, ID. Func. nº 5017758-3, do quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, visando a concessão do benefício auxilio adoção destinado ao menor Ângelo Gabriel de Souza Amorim Silva.\r\n\r\nId: 2009389"
                    ],
                    "2009541": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1421/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer ASJUR/SEASDH nº 02/2017-CLM, de 09/01/2017, o requerimento formulado pela servidora CARIN VON MUHLEN, ID. Func. nº 5037296-3, do Quadro da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, visando a concessão do benefício auxilio adoção destinado aos menores Pedro Henrique Marques Ferreira, Ione Marques Ferreira e Luis Otávio Marques Ferreira.\r\n\r\nId: 2009541"
                    ],
                    "2009386": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/879/2014 - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo. Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO, com ressalva, a prestação de contas final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2012.\r\n\r\nId: 2009386"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2009544": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato SETUR-PRODETUR nº 002/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 03 (três) meses, dando-se ao Contrato o prazo total de 25 (vinte e cinco) meses, a contar de 20 de março de 2015, sem alteração de valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-05/287/2012.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/01/2017.\r\n\r\nId: 2009544"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2009705": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nEXONERA SUZANI DUARTE CRESPO, Id. Funcional nº 19239521, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO, Id. Funcional 44360436, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Suzani Duarte Crespo, com efeitos a contar de 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2009705"
                    ],
                    "2009467": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030938/2015 - MARCUS VINÍCIUS DE BARROS MAGALHÃES RIBEIRO - DATA: 20.01.2017. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2009467"
                    ],
                    "2009470": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 27.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000535/2017 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID nº 50143786. CONCEDO o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do art.57-B da Lei Complementar nº 15/80 e art. 6º, Parágrafo Único da Resolução PGE nº 2166/2006, na redação que lhe foi conferida pela Resolução PGE nº 3826/15, relativa à mudança de lotação, realizada a contar de 17/02/2014, pela Resolução PGE nº 3054, de 13/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.051256/2016 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID nº 43871925. CONCEDO o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do art.57-B da Lei Complementar nº 15/80 e art. 6º, Parágrafo Único da Resolução PGE nº 2166/2006, na redação que lhe foi conferida pela Resolução PGE nº 3826/15, relativa à mudança de lotação, realizada a contar de 02/01/2012, pela Resolução PGE nº 3059, de 15/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.051256/2016 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID nº 43871925. CONCEDO o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do art.57-B da Lei Complementar nº 15/80 e art. 6º, Parágrafo Único da Resolução PGE nº 2166/2006, na redação que lhe foi conferida pela Resolução PGE nº 3826/15, relativa à mudança de lotação, realizada a contar de 15/07/2013, pela Resolução PGE nº 3382, de 08/07/2013.\r\n\r\nId: 2009470"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2009551": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/1872/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Lider Signature S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO, SEGUNDA: DO PRAZO, CLÁUSULA TERCEIRA: DO REAJUSTE, CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLÁUSULA QUINTA: DO PAGAMENTO, CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR DO TERMO ADITIVO E DO CONTRATO, CLÁUSULA SÉTIMA: DA GARANTIA E CLÁUSULA OITAVA: DA RATIFICAÇÃO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, art. 57 e inciso III do art. 55 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: R$ 260.691,90 (duzentos e sessenta mil seiscentos e noventa e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: GILBER GIL DA CONCEIÇÃO SIVA - ID. Funcional n° 2018464-6\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/21.066/12.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Lider Signature S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO, SEGUNDA: DO PRAZO, CLÁUSULA TERCEIRA: DO REAJUSTE, CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLÁUSULA QUINTA: DO PAGAMENTO, CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR DO TERMO ADITIVO E DO CONTRATO e CLÁUSULA SÉTIMA: DA RATIFICAÇÃO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, art. 57 e inciso III do art. 55 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: R$ 83.424,23 (oitenta e três mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: GILBER GIL DA CONCEIÇÃO SIVA - ID. Funcional n° 2018464-6\r\n\r\nId: 2009551"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2009558": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nAFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - AFE 12 publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme Livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.208.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JPC COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº 26.041.229/0001-68 \r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 23/09/2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.273.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTER KAR VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 14.193.879/0007-35 \r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 22/12/2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.280.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEAUTO MILANO VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 26.454.149/0002-15 \r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 22/12/2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.280.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEAUTO RIO HAN VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 26.054.671/0002-00 \r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 22/12/2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.292.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEIJIN COM DE VEIC. PEÇAS E SERV. LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 26.247.868/0002-65 \r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 11/01/2017\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.116.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISVE DISTRIB. DE VEIC. E COM. LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 24.356.177/0001-93 \r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 04/10/2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.117.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISVE DIST. DE VEIC E COM LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 24.356.177/0002-74\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 04/10/2016\r\n\r\nId: 2009558"
                        ],
                        "2009559": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nAFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - AFE 12 publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme Livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.076.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIANON VEICULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 22.653.509/0002-57 \r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 29/09/2016\r\n\r\nId: 2009559"
                        ],
                        "2009560": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nAFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - AFE 12 publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme Livro XIII do Decreto nº 27.427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS 52/1993.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.223.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H MOTOS CARIOCA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 25.134.887/0002-12\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 22/09/2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.221.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H MOTOS CARIOCA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 25.134.887/0001-31 \r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 22/09/2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.223.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H MOTOS CARIOCA LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº 25.134.887/0003-01\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 22/09/2016\r\n\r\nId: 2009560"
                        ],
                        "2009561": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nAFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - AFE 12 publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme Livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.208.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JCP COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº 26.041.229/0001-68 \r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 23/09/2016\r\n\r\nId: 2009561"
                        ],
                        "2009565": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nAFE 10 - PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DE ESPECIALIZADA - AFE 10 - Produtos Alimentícios, no uso de suas atribuições legais, convoca o responsável pelo contribuinte, abaixo citado, para comparecer à Repartição Fiscal, situada na Avenida Presidente Vargas nº 670 - 4º andar, Centro - RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de tomar ciência de intimação nº 485363-91/1, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - ID 5006049-0.\r\n\r\nContribuinte: MIXFRUT DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIENTOS LTDA\r\n\r\nEndereço: R. DO ARROZ 131 LOTE 17 QD A PA 236 e RUA DA SOJA Nº 118 - PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nCEP: 21011-070\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.672.726\r\n\r\nRAF nº 485363-91\r\n\r\nId: 2009565"
                        ],
                        "2009563": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE BARRA MANSA - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação, abaixo, referentes ao período de 01/06/2013 a 31/03/2016. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Rua Barão de Guapi nº 220 - Centro - Barra Mansa. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação nº 479325-59/3\r\n\r\nRAF: 479325-59\r\n\r\nEstabelecimento: HAD MOAGEM E RECICLAGEM LTDA - EPP\r\n\r\nEndereço: Avn N S do Amparo, 1945 - Voldac - Volta Redonda\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.523.820\r\n\r\nId: 2009563"
                        ],
                        "2009564": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - TRÊS RIOS\r\n\r\nAFRI 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte, abaixo indicado, fica intimado a recolher o respectivo crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias desta ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste edital, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes. O não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito. O respectivo processo administrativo encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, à Rua da Maçonaria nº 235 - Centro - Três Rios - RJ - CEP 25.805-024.\r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\n03.456867-5 e 03.456868-3 \r\n\r\nProcesso Administrativo nº \r\n\r\nE-04/031/276/2015 e E-04/031/277/2015\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMERCEARIA LINCOLN SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nETR SANTA CRUZ s/n - Primeiro Distrito - Sapucaia - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n83.809.280\r\n\r\nId: 2009564"
                        ],
                        "2009562": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/694/2015. \r\n\r\nEMPRESA: CMZ FASHION COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: AVN SAO GONCALO, 100, LOJA 296, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.579.645\r\n\r\nASSUNTO: Impedimento.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nId: 2009562"
                        ],
                        "2009530": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 07 de fevereiro 2017, às 11h00min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n67822\r\n\r\nE-04/034/002915/2016\r\n\r\nA E GOMIERO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n\r\n67833\r\n\r\nE-04/034/011569/2015\r\n\r\nABEL DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n67669\r\n\r\nE-04/016/000442/2016\r\n\r\nADELMARC SHOPPING DOS PISOS LTDA\r\n\r\n67923\r\n\r\nE-04/253392/2011\r\n\r\nAGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - 2ª CÂMARA\r\n\r\n67717\r\n\r\nE-04/046/002299/2015\r\n\r\nAIRCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA-EPP\r\n\r\n67670\r\n\r\nE-04/034/003463/2016\r\n\r\nALGI 4343 COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n67827\r\n\r\nE-04/016/001370/2016\r\n\r\nALINE DE OLIVVEIRA LOUREIRO\r\n\r\n67828\r\n\r\nE-04/016/001369/2016\r\n\r\nALINE DE OLIVVEIRA LOUREIRO\r\n\r\n67829\r\n\r\nE-04/016/001372/2016\r\n\r\nALINE DE OLIVVEIRA LOUREIRO\r\n\r\n67747\r\n\r\nE-04/029/001311/2014\r\n\r\nALUENGE IND E COM DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n64521\r\n\r\nE-04/038/000282/2015\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A - 1ª NÃO\r\n\r\n64452\r\n\r\nE-04/062444/2011\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A -- 1ª NÃO\r\n\r\n64489\r\n\r\nE-04/038/000284/2015\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A -- 1ª NÃO\r\n\r\n67668\r\n\r\nE-04/046/000454/2016\r\n\r\nARC TRANSPORTES DE CARGA LTDA. - ME\r\n\r\n67746\r\n\r\nE-04/040/000468/2014\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67898\r\n\r\nE-04/041/001472/2015\r\n\r\nARISTIDES MIRANDA DE ALBUQUERQUE JÚNIOR\r\n\r\n67729\r\n\r\nE-04/017/000208/2016\r\n\r\nARMAZEM DO CRIADOR DE ITABORAI LTDA\r\n\r\n67798\r\n\r\nE-04/046/000640/2015\r\n\r\nARRAIS ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS PARA O LAR LTDA\r\n\r\n67804\r\n\r\nE-04/046/000638/2015\r\n\r\nARRAIS ALMEIDA UTILIDADES DOMESTICA LTDA\r\n\r\n67871\r\n\r\nE-04/040/000609/2015\r\n\r\nATACADAO S A\r\n\r\n67699\r\n\r\nE-04/039/000752/2015\r\n\r\nB R L DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA\r\n\r\n67702\r\n\r\nE-04/038/000012/2015\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67850\r\n\r\nE-04/002/001230/2016\r\n\r\nBAZAR 458 LTDA\r\n\r\n67788\r\n\r\nE-04/005/001218/2016\r\n\r\nBAZAR FANG FANG COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67821\r\n\r\nE-04/091/000879/2016\r\n\r\nBAZAR IBITINGA LTDA\r\n\r\n67839\r\n\r\nE-04/030/000086/2016\r\n\r\nBAZAR SAO FRANCISCO DE GUAPIMIRIM LTDA\r\n\r\n67655\r\n\r\nE-04/011/000492/2014\r\n\r\nBERGAMINI & FERNANDES COMERCIO E BEN DE TECIDOS EIRELI- ME\r\n\r\n67770\r\n\r\nE-04/129592/2012\r\n\r\nBLUM BRANDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (PROC.EXTRAVIADO E-04/124790/2011)\r\n\r\n67750\r\n\r\nE-04/034/003328/2016\r\n\r\nBOK AFFONSO BAZAR LTDA-ME\r\n\r\n67835\r\n\r\nE-04/024/001321/2016\r\n\r\nBR2 COMERCIO DE MOTOS, PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n67739\r\n\r\nE-04/034/002867/2016\r\n\r\nBRASIL KIRIN LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n67892\r\n\r\nE-04/007/003534/2016\r\n\r\nBRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n40437\r\n\r\nE-04/187081/1993\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A --- 3ª NÃO\r\n\r\n67800\r\n\r\nE-04/034/003839/2016\r\n\r\nC A GOMES & PEREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGILA LTDA\r\n\r\n67754\r\n\r\nE-04/022/001928/2015\r\n\r\nC DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI\r\n\r\n67779\r\n\r\nE-04/022/001933/2015\r\n\r\nC DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI\r\n\r\n67920\r\n\r\nE-04/005/001444/2013\r\n\r\nCAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ERJ - 2ª CÂMARA\r\n\r\n67672\r\n\r\nE-04/029/001772/2015\r\n\r\nCALCADOS FERREIRA BAPTISTA LTDA ME\r\n\r\n67676\r\n\r\nE-04/029/001769/2015\r\n\r\nCALCADOS FERREIRA BAPTISTA LTDA ME\r\n\r\n67684\r\n\r\nE-04/029/001770/2015\r\n\r\nCALCADOS FERREIRA BAPTISTA LTDA ME\r\n\r\n67685\r\n\r\nE-04/029/001771/2015\r\n\r\nCALCADOS FERREIRA BAPTISTA LTDA ME\r\n\r\n67686\r\n\r\nE-04/029/001768/2015\r\n\r\nCALCADOS FERREIRA BAPTISTA LTDA ME\r\n\r\n67689\r\n\r\nE-04/040/000315/2016\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n67690\r\n\r\nE-04/040/000313/2016\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n67905\r\n\r\nE-04/041/001910/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MADUREIRA\r\n\r\n67906\r\n\r\nE-04/041/001911/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MADUREIRA\r\n\r\n67907\r\n\r\nE-04/041/001915/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MADUREIRA\r\n\r\n67691\r\n\r\nE-04/040/000158/2016\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n67692\r\n\r\nE-04/040/000165/2016\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n67693\r\n\r\nE-04/040/000160/2016\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n67694\r\n\r\nE-04/040/000162/2016\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n67714\r\n\r\nE-04/040/000164/2016\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n67715\r\n\r\nE-04/040/000161/2016\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n67757\r\n\r\nE-04/240302/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n67758\r\n\r\nE-04/240389/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n67838\r\n\r\nE-04/023/001393/2016\r\n\r\nCBS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n67863\r\n\r\nE-04/034/008499/2015\r\n\r\nCELMAPEL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n67755\r\n\r\nE-04/040/001201/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67756\r\n\r\nE-04/040/001212/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67759\r\n\r\nE-04/040/001229/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67760\r\n\r\nE-04/040/001179/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67761\r\n\r\nE-04/040/001200/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67762\r\n\r\nE-04/040/001223/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67763\r\n\r\nE-04/040/001222/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67764\r\n\r\nE-04/040/001180/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67765\r\n\r\nE-04/040/001224/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67766\r\n\r\nE-04/040/001227/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67922\r\n\r\nE-04/012/000998/2014\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO M R VEICULOS ZAMBRONI NEVES & FILHOS LTDA ME\r\n\r\n67713\r\n\r\nE-04/008/001548/2016\r\n\r\nCENTRO MEDICO ESPECIALIZADO GUARATIBA LTDA\r\n\r\n65396\r\n\r\nE-04/046/000984/2015\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n67823\r\n\r\nE-04/034/005037/2016\r\n\r\nCESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA\r\n\r\n67856\r\n\r\nE-04/007/002432/2015\r\n\r\nCHALLENGE 2003 MOTORS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n67722\r\n\r\nE-04/043/000452/2015\r\n\r\nCHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\n67728\r\n\r\nE-04/037/000715/2015\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n67740\r\n\r\nE-04/038/000614/2014\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n67723\r\n\r\nE-04/005/002865/2013\r\n\r\nCHIPSET DB INFORMATICA LTDA\r\n\r\n67884\r\n\r\nE-04/005/001107/2016\r\n\r\nCOLOPLAST DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67738\r\n\r\nE-04/034/012711/2015\r\n\r\nCOMERCIAL BANANEIRAS LTDA ME\r\n\r\n67787\r\n\r\nE-04/034/004461/2016\r\n\r\nCOMERCIAL SANTA ISABEL LTDA ME\r\n\r\n67836\r\n\r\nE-04/034/005090/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS AMENDOEIRA LTDA\r\n\r\n67662\r\n\r\nE-04/037/000318/2016\r\n\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n\r\n67663\r\n\r\nE-04/037/000317/2016\r\n\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n\r\n67703\r\n\r\nE-04/016/000140/2016\r\n\r\nCOTIA VITORIA SERVICOS E COMERCIO S/A\r\n\r\n67795\r\n\r\nE-04/024/001396/2015\r\n\r\nCST AUTOMACAO LTDA\r\n\r\n67789\r\n\r\nE-04/005/000348/2016\r\n\r\nDELABITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n67701\r\n\r\nE-04/091/002312/2013\r\n\r\nDIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n64510\r\n\r\nE-04/045/000348/2014\r\n\r\nDISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS S/A --- 3ª NÃO\r\n\r\n55354\r\n\r\nE-04/112076/2012\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA 2ª NÃO\r\n\r\n67854\r\n\r\nE-04/034/004529/2015\r\n\r\nDIVISA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n67780\r\n\r\nE-04/004/001044/2016\r\n\r\nDOCELAR ALIMENTOS E BEBIDAS S/A\r\n\r\n67834\r\n\r\nE-04/169442/2011\r\n\r\nDROGARIA ANGRENSE LTDA\r\n\r\n67802\r\n\r\nE-04/240873/2010\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n\r\n67911\r\n\r\nE-04/041/001144/2014\r\n\r\nDURVAL WERNECK DE MENEZES E OUTROS\r\n\r\n67749\r\n\r\nE-04/034/009403/2015\r\n\r\nE S TINOCO COMERCIO DE MADEIRAS EM GERAL ME\r\n\r\n67769\r\n\r\nE-04/005/001375/2015\r\n\r\nECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n67812\r\n\r\nE-04/046/000786/2016\r\n\r\nEFITRANS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64034\r\n\r\nE-04/034/006904/2015\r\n\r\nEMERICK STONES LTDA EPP FILIAL\r\n\r\n67706\r\n\r\nE-04/033/000588/2013\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\n67878\r\n\r\nE-04/036/000377/2013\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A\r\n\r\n67649\r\n\r\nE-04/017/000266/2016\r\n\r\nENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n67654\r\n\r\nE-04/017/000267/2016\r\n\r\nENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n67696\r\n\r\nE-04/035/000132/2016\r\n\r\nENSEADA INDUSTRIA NAVAL S A\r\n\r\n67697\r\n\r\nE-04/035/000131/2016\r\n\r\nENSEADA INDUSTRIA NAVAL S A\r\n\r\n67792\r\n\r\nE-04/005/000929/2016\r\n\r\nENSEADA INDUSTRIA NAVAL S A\r\n\r\n67793\r\n\r\nE-04/005/000930/2016\r\n\r\nENSEADA INDUSTRIA NAVAL S A\r\n\r\n67817\r\n\r\nE-04/034/005563/2016\r\n\r\nESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA\r\n\r\n67814\r\n\r\nE-04/013/001511/2015\r\n\r\nEVALDO M MOTA-ME\r\n\r\n67830\r\n\r\nE-04/013/001509/2015\r\n\r\nEVALDO M MOTA-ME\r\n\r\n67876\r\n\r\nE-04/043/000419/2014\r\n\r\nEXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67752\r\n\r\nE-04/017/000708/2016\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67840\r\n\r\nE-04/017/000711/2016\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67841\r\n\r\nE-04/017/000715/2016\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67842\r\n\r\nE-04/017/000714/2016\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67843\r\n\r\nE-04/017/000713/2016\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67844\r\n\r\nE-04/017/000718/2016\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67851\r\n\r\nE-04/017/000716/2016\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67893\r\n\r\nE-04/017/000773/2016\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67894\r\n\r\nE-04/017/000771/2016\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67895\r\n\r\nE-04/017/000775/2016\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67896\r\n\r\nE-04/017/000770/2016\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67897\r\n\r\nE-04/017/000772/2016\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67656\r\n\r\nE-04/022/000800/2016\r\n\r\nFACULDADE DO SABOR REFEICOES LTDA\r\n\r\n64919\r\n\r\nE-04/163238/2012\r\n\r\nFARMAY FARMACIA & CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\n67908\r\n\r\nE-04/041/001658/2015\r\n\r\nFERNANDO MARCOS NUNES LESMEE OUTRO\r\n\r\n55661\r\n\r\nE-04/046/001934/2013\r\n\r\nFERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA --- 1ª NÃO\r\n\r\n57905\r\n\r\nE-04/130006/2012\r\n\r\nFIBRIA CELULOSE S/A 2ª NÃO\r\n\r\n67889\r\n\r\nE-04/071617/2012\r\n\r\nFICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPOR E EXPORT LTDA\r\n\r\n67917\r\n\r\nE-04/041/000193/2016\r\n\r\nFLAVIO ALBERTO ZYNGER\r\n\r\n67918\r\n\r\nE-04/041/000194/2016\r\n\r\nFLAVIO ALBERTO ZYNGER\r\n\r\n67724\r\n\r\nE-04/035/000399/2015\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67725\r\n\r\nE-04/035/000398/2015\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67651\r\n\r\nE-04/033/001277/2015\r\n\r\nG SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n67653\r\n\r\nE-04/033/001276/2015\r\n\r\nG SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n67919\r\n\r\nE-04/091/001471/2016\r\n\r\nGAN RIO APOIO NUTRICIONAL-GANUTRE LTDA\r\n\r\n67790\r\n\r\nE-04/091/001082/2016\r\n\r\nGLOBAL GUANABARA ILHA HORTIFRUTI LTDA ME\r\n\r\n67707\r\n\r\nE-04/036/000271/2015\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM S/A\r\n\r\n67718\r\n\r\nE-04/036/000266/2015\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM S/A\r\n\r\n67727\r\n\r\nE-04/036/000272/2015\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM S/A\r\n\r\n67866\r\n\r\nE-04/004/000984/2013\r\n\r\nGRAN VIA BRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n67867\r\n\r\nE-04/004/000731/2013\r\n\r\nGRAN VIA BRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n67811\r\n\r\nE-04/018/000451/2016\r\n\r\nGRUPO NESTOR CAMPOS PAIVA COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n67791\r\n\r\nE-04/046/000774/2016\r\n\r\nGUINDASPESO LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA - EPP\r\n\r\n67915\r\n\r\nE-04/041/001980/2015\r\n\r\nGUSTAVO EDUARDO ZAMBONI\r\n\r\n67730\r\n\r\nE-04/010/000130/2014\r\n\r\nGVMOL COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA\r\n\r\n67751\r\n\r\nE-04/034/005806/2016\r\n\r\nH S COUTINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n67815\r\n\r\nE-04/007/002597/2016\r\n\r\nHABIL ALIMENTOS LTDA-EPP\r\n\r\n67875\r\n\r\nE-04/006/000082/2015\r\n\r\nHHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\n67825\r\n\r\nE-04/029/000972/2016\r\n\r\nHIDRO ELETRICA IRMAOS MANHAES LTDA\r\n\r\n67826\r\n\r\nE-04/029/000973/2016\r\n\r\nHIDRO ELETRICA IRMAOS MANHAES LTDA\r\n\r\n67858\r\n\r\nE-04/045/000251/2015\r\n\r\nHONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67860\r\n\r\nE-04/045/000260/2015\r\n\r\nHONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n65194\r\n\r\nE-04/019/000494/2014\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA -- 3ª NÃO\r\n\r\n67716\r\n\r\nE-04/006/001090/2013\r\n\r\nINFOBOM COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n67675\r\n\r\nE-04/046/000426/2016\r\n\r\nINFRAFORT Tubos e Conexões de PVC Ltda\r\n\r\n67891\r\n\r\nE-04/034/007778/2015\r\n\r\nIRMAOS ARS EMBALAGENS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA EPP\r\n\r\n67819\r\n\r\nE-04/007/000362/2016\r\n\r\nITALTEL BRASIL LTDA\r\n\r\n67824\r\n\r\nE-04/034/000955/2016\r\n\r\nITAMBE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n66074\r\n\r\nE-04/034/012449/2015\r\n\r\nITAMBE ALIMENTOS S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n66075\r\n\r\nE-04/034/013505/2015\r\n\r\nITAMBE ALIMENTOS S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n66076\r\n\r\nE-04/034/013506/2015\r\n\r\nITAMBE ALIMENTOS S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n66080\r\n\r\nE-04/034/011981/2015\r\n\r\nITAMBE ALIMENTOS S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n66081\r\n\r\nE-04/034/013472/2015\r\n\r\nITAMBE ALIMENTOS S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n67877\r\n\r\nE-04/006/002639/2014\r\n\r\nJ M R COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP\r\n\r\n67767\r\n\r\nE-04/046/000554/2016\r\n\r\nJ MACEDO S/A\r\n\r\n67799\r\n\r\nE-04/046/000550/2016\r\n\r\nJ MACEDO S/A\r\n\r\n67806\r\n\r\nE-04/046/000519/2016\r\n\r\nJ MACEDO S/A\r\n\r\n67807\r\n\r\nE-04/046/000516/2016\r\n\r\nJ MACEDO S/A\r\n\r\n67808\r\n\r\nE-04/046/000515/2016\r\n\r\nJ MACEDO S/A\r\n\r\n67650\r\n\r\nE-04/034/003082/2016\r\n\r\nJANAINA REBELLO DE ANDRADE VIDAL - ME \r\n\r\n64614\r\n\r\nE-04/046/000339/2015\r\n\r\nJERUSALEM DE CASCADURA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\n67880\r\n\r\nE-04/034/002649/2016\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n67916\r\n\r\nE-04/041/001537/2015\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO CAFE SILVA E OUTRO\r\n\r\n67721\r\n\r\nE-04/041/000813/2016\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DE CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\n67846\r\n\r\nE-04/034/010049/2015\r\n\r\nJPL COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n67914\r\n\r\nE-04/041/000040/2016\r\n\r\nJULIO FLEITASBRITO E OUTROS\r\n\r\n67900\r\n\r\nE-04/017/001176/2015\r\n\r\nJUSTINA ROSA DE JESUS\r\n\r\n67901\r\n\r\nE-04/017/001174/2015\r\n\r\nJUSTINA ROSA DE JESUS\r\n\r\n67902\r\n\r\nE-04/017/001178/2015\r\n\r\nJUSTINA ROSA DE JESUS\r\n\r\n67903\r\n\r\nE-04/017/001177/2015\r\n\r\nJUSTINA ROSA DE JESUS\r\n\r\n67904\r\n\r\nE-04/017/001175/2015\r\n\r\nJUSTINA ROSA DE JESUS\r\n\r\n67679\r\n\r\nE-04/034/014423/2015\r\n\r\nKERO BARATO COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n67773\r\n\r\nE-04/035/000364/2016\r\n\r\nLA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\n67781\r\n\r\nE-04/034/000949/2016\r\n\r\nLBROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n67862\r\n\r\nE-04/073474/2011\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n67708\r\n\r\nE-04/044/000144/2015\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n67848\r\n\r\nE-04/034/005648/2016\r\n\r\nLUCILEIA DE PAULA SOUZA\r\n\r\n67664\r\n\r\nE-04/023/001232/2016\r\n\r\nLWAC MERCEARIA LTDA\r\n\r\n64383\r\n\r\nE-04/005/000884/2015\r\n\r\nM C INSTRUMENTOS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n67768\r\n\r\nE-04/020/001150/2016\r\n\r\nM W TRANSPORTADORA WENDERROSCHY EIRELI-EPP\r\n\r\n47675\r\n\r\nE-04/164945/1997\r\n\r\nMADEIRAS FAY COMERCIO E RESSERADOS LTDA - ME - 3ª NÃO\r\n\r\n47675\r\n\r\nE-04/164945/1997\r\n\r\nMADEIRAS FAY COMERCIO E RESSERADOS LTDA - ME - 3ª NÃO\r\n\r\n67772\r\n\r\nE-04/034/010913/2015\r\n\r\nMADEIREIRA CAPRI CAPRI LTDA - EPP\r\n\r\n61986\r\n\r\nE-04/046/000009/2014\r\n\r\nMADEMAR RIO MADEIRAS LTDA\r\n\r\n67853\r\n\r\nE-04/043/000122/2016\r\n\r\nMAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67847\r\n\r\nE-04/038/000031/2014\r\n\r\nMAIRENGINEERING DO BRASIL CONSTRUCAO E ADM DE PROJETOS LTDA\r\n\r\n67879\r\n\r\nE-04/045/000331/2015\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n67909\r\n\r\nE-04/041/000063/2016\r\n\r\nMARIA EDUARDA VIEIRA LASSANCE E OUTROS\r\n\r\n67677\r\n\r\nE-04/044/000315/2014\r\n\r\nMARIA G R CABRAL GUEDES ME\r\n\r\n67661\r\n\r\nE-04/041/001050/2014\r\n\r\nMARIA LEONILDE DIAS PIRES\r\n\r\n67913\r\n\r\nE-04/041/001835/2015\r\n\r\nMARIANA SOCHACZWSKI SIMOES\r\n\r\n67683\r\n\r\nE-04/045/000299/2015\r\n\r\nMAVESA MARACANA VEICULOS LTDA\r\n\r\n67865\r\n\r\nE-04/006/000542/2014\r\n\r\nMAX AGP COMUNICACOES LTDA\r\n\r\n67861\r\n\r\nE-04/043541/2009\r\n\r\nMCM ART PAPELARIA LTDA\r\n\r\n67774\r\n\r\nE-04/024/001723/2013\r\n\r\nMERCADO CANCELA DE NOVA IGUACU LTDA ME\r\n\r\n67782\r\n\r\nE-04/046/000587/2016\r\n\r\nMETAL ALFA LTDA\r\n\r\n59215\r\n\r\nE-04/052592/2012\r\n\r\nMICROARS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA 1ª NÃO\r\n\r\n57945\r\n\r\nE-04/040/000504/2013\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n64174\r\n\r\nE-04/257780/2012\r\n\r\nMODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S/A --- 4ª NÃO\r\n\r\n67816\r\n\r\nE-04/009/000501/2016\r\n\r\nMP RAIMUNDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n67852\r\n\r\nE-04/003/001016/2016\r\n\r\nMULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S A\r\n\r\n61516\r\n\r\nE-04/007/003059/2014\r\n\r\nMULTITEC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n67809\r\n\r\nE-04/153119/2011\r\n\r\nMZ BIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n67813\r\n\r\nE-04/112773/2012\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\n67921\r\n\r\nE-04/112774/2012\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\n67831\r\n\r\nE-04/046/002400/2015\r\n\r\nNOVAES & FILHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n67710\r\n\r\nE-04/181228/2011\r\n\r\nOFS RJ LTDA\r\n\r\n67711\r\n\r\nE-04/181393/2011\r\n\r\nOFS RJ LTDA\r\n\r\n67658\r\n\r\nE-04/034/007488/2015\r\n\r\nOXXIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n67659\r\n\r\nE-04/034/007301/2015\r\n\r\nOXXIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n67910\r\n\r\nE-04/041/000705/2016\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FARIAS SARAIVA LYRIO\r\n\r\n43900\r\n\r\nE-04/102207/2008\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA (4ªNÃO)\r\n\r\n43901\r\n\r\nE-04/102208/2008\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA (4ªNÃO)\r\n\r\n67741\r\n\r\nE-04/024/000509/2015\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\n67742\r\n\r\nE-04/024/000508/2015\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\n67743\r\n\r\nE-04/024/000506/2015\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\n67744\r\n\r\nE-04/024/000504/2015\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\n67745\r\n\r\nE-04/024/000503/2015\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\n67748\r\n\r\nE-04/024/000507/2015\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\n67678\r\n\r\nE-04/037/000177/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n67682\r\n\r\nE-04/037/000170/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n67810\r\n\r\nE-04/037/000130/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n67837\r\n\r\nE-04/079/000741/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n67882\r\n\r\nE-04/037/000495/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n67883\r\n\r\nE-04/037/000494/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n65172\r\n\r\nE-04/037/000044/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A --- 3ª NÃO\r\n\r\n67859\r\n\r\nE-04/034/004603/2016\r\n\r\nPOLI VITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n67783\r\n\r\nE-04/005/001642/2015\r\n\r\nPOP CULTURAL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI\r\n\r\n55271\r\n\r\nE-04/037/000182/2013\r\n\r\nPOSTO DO RUSSO LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n67657\r\n\r\nE-04/014/002084/2013\r\n\r\nPOSTO SANTO ANDRE LTDA\r\n\r\n67873\r\n\r\nE-04/035/000255/2016\r\n\r\nQ-MED BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n67874\r\n\r\nE-04/035/000256/2016\r\n\r\nQ-MED BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n67731\r\n\r\nE-04/010/000800/2016\r\n\r\nR S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA\r\n\r\n67732\r\n\r\nE-04/010/000801/2016\r\n\r\nR S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA\r\n\r\n67733\r\n\r\nE-04/010/000803/2016\r\n\r\nR S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA\r\n\r\n67734\r\n\r\nE-04/010/000804/2016\r\n\r\nR S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA\r\n\r\n67735\r\n\r\nE-04/010/000798/2016\r\n\r\nR S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA\r\n\r\n67736\r\n\r\nE-04/010/000799/2016\r\n\r\nR S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA\r\n\r\n67737\r\n\r\nE-04/010/000802/2016\r\n\r\nR S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA\r\n\r\n67698\r\n\r\nE-04/016/001472/2015\r\n\r\nREAL LAC DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n67681\r\n\r\nE-04/046/000363/2016\r\n\r\nRENOVA LAVANDERIA & TOALHEIRO LTDA\r\n\r\n67687\r\n\r\nE-04/003/000446/2016\r\n\r\nREQUIFE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n67886\r\n\r\nE-04/005/002552/2015\r\n\r\nRESTAURANTE JHE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67887\r\n\r\nE-04/005/002553/2015\r\n\r\nRESTAURANTE JHE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67797\r\n\r\nE-04/034/005239/2016\r\n\r\nRIO BRANCO ALIMENTOS S/A\r\n\r\n67786\r\n\r\nE-04/044705/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n67660\r\n\r\nE-04/041/002243/2014\r\n\r\nROSANE MUNIZ ROCHA\r\n\r\n67700\r\n\r\nE-04/034/014246/2015\r\n\r\nRUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n67709\r\n\r\nE-04/017/000464/2016\r\n\r\nRURALPET PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EPP\r\n\r\n67805\r\n\r\nE-04/005/000914/2014\r\n\r\nS BARROS CAFETERIA E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\n67912\r\n\r\nE-04/041/002808/2015\r\n\r\nSANDRO MAIOLINO E OUTRO\r\n\r\n67885\r\n\r\nE-04/091/002792/2015\r\n\r\nSANOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n67666\r\n\r\nE-04/005/000169/2016\r\n\r\nSANTO ANTONIO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n67667\r\n\r\nE-04/005/000170/2016\r\n\r\nSANTO ANTONIO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n67864\r\n\r\nE-04/045/000323/2015\r\n\r\nSCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n62716\r\n\r\nE-04/067282/2012\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA 3ª NÃO\r\n\r\n67665\r\n\r\nE-04/034/002424/2016\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n64297\r\n\r\nE-04/215914/2009\r\n\r\nSENHORA MODAS E BOLSAS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n64430\r\n\r\nE-04/215915/2009\r\n\r\nSENHORA MODAS E BOLSAS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n67712\r\n\r\nE-04/154375/2012\r\n\r\nSHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA\r\n\r\n67801\r\n\r\nE-04/008/002153/2016\r\n\r\nSOCIEDADE RIGUETO POSTO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n67881\r\n\r\nE-04/044/000059/2016\r\n\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\n67704\r\n\r\nE-04/012/000906/2016\r\n\r\nSUL FLUMINENSE VR INFORMATICA LTDA\r\n\r\n67673\r\n\r\nE-04/046/000545/2016\r\n\r\nSUPERIOR TECNOLOGIA EM RADIODIFUSAO LTDA\r\n\r\n62805\r\n\r\nE-04/046/010939/2013\r\n\r\nT C R DA SILVA SARDINHA \r\n\r\n67872\r\n\r\nE-04/005/000185/2016\r\n\r\nTAINNA BERTINE DE ALMEIDA SANTANNA COM E SERVICO DE INF ME\r\n\r\n67784\r\n\r\nE-04/034/007444/2014\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\n67785\r\n\r\nE-04/034/007442/2014\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\n67753\r\n\r\nE-04/022/001244/2015\r\n\r\nTEC PRIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n67674\r\n\r\nE-04/046/000674/2016\r\n\r\nTEKROM TRANSPORTES REPRESENTACOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n67775\r\n\r\nE-04/017/000614/2016\r\n\r\nTHAYRON - COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n67776\r\n\r\nE-04/017/000615/2016\r\n\r\nTHAYRON - COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n67777\r\n\r\nE-04/017/000612/2016\r\n\r\nTHAYRON - COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n67778\r\n\r\nE-04/017/000617/2016\r\n\r\nTHAYRON - COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n67719\r\n\r\nE-04/045/000341/2015\r\n\r\nTOYOTA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n62179\r\n\r\nE-04/034/010176/2014\r\n\r\nTRADICAO DE IRAJA MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n63990\r\n\r\nE-04/038/000311/2014\r\n\r\nTRAMONTINA MULTI SA -- 2ª NÃO\r\n\r\n67888\r\n\r\nE-04/005/001171/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA GASENE S/A\r\n\r\n67652\r\n\r\nE-04/033/000285/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA PONTO AZUL EIRELI\r\n\r\n67671\r\n\r\nE-04/034/000584/2015\r\n\r\nTRANSPORTADORA RAMOS GALLUZZI LTDA - ME\r\n\r\n67796\r\n\r\nE-04/046/000641/2015\r\n\r\nTRANSPORTE NOVO TEMPO LTDA ME\r\n\r\n67849\r\n\r\nE-04/046/000603/2016\r\n\r\nTRANZANATA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n67720\r\n\r\nE-04/029/001612/2014\r\n\r\nTREELOG S A - LOGISTICA E DISTRIBUICAO\r\n\r\n67794\r\n\r\nE-04/034/008528/2014\r\n\r\nTRELAR SUL MADEIREIRA LTDA\r\n\r\n67832\r\n\r\nE-04/034/000278/2015\r\n\r\nTRELAR SUL MADEIREIRA LTDA\r\n\r\n67868\r\n\r\nE-04/034/008398/2014\r\n\r\nTRELAR SUL MADEIREIRA LTDA\r\n\r\n67869\r\n\r\nE-04/034/008537/2014\r\n\r\nTRELAR SUL MADEIREIRA LTDA\r\n\r\n67688\r\n\r\nE-04/012/000971/2016\r\n\r\nTRINCOFORTE FERRAGENS LTDA EPP\r\n\r\n67705\r\n\r\nE-04/005/002586/2013\r\n\r\nTRR 2008 CABOS E REDES INFO LTDA EPP\r\n\r\n53854\r\n\r\nE-04/112195/2010\r\n\r\nULTRAPECAS COMERCIAL DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n67855\r\n\r\nE-04/029/000999/2015\r\n\r\nUNICARNES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n67890\r\n\r\nE-04/029/000998/2015\r\n\r\nUNICARNES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n67695\r\n\r\nE-04/006/000465/2013\r\n\r\nV H G 2000 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n67726\r\n\r\nE-04/006/000464/2013\r\n\r\nV H G 2000 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n64073\r\n\r\nE-04/038/000473/2014\r\n\r\nVALLOUREC TUBOS DO BRASIL S A - 4ª NÃO\r\n\r\n63972\r\n\r\nE-04/038/000474/2014\r\n\r\nVALLOUREC TUBOS DO BRASIL S A 4ª NÃO\r\n\r\n67899\r\n\r\nE-04/041/000982/2016\r\n\r\nVERA REGINA ROQUETTE PINTO\r\n\r\n64859\r\n\r\nE-04/040/001574/2014\r\n\r\nVIA VAREJO S A- 2ª NÃO\r\n\r\n67870\r\n\r\nE-04/034/004598/2016\r\n\r\nVIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA. \r\n\r\n67818\r\n\r\nE-04/034/004450/2016\r\n\r\nVIACAO SAO CRISTOVAO Ltda\r\n\r\n67845\r\n\r\nE-04/034/010481/2013\r\n\r\nVIDRACARIA IRMAOS TENORIO LTDA ME\r\n\r\n67803\r\n\r\nE-04/115209/2012\r\n\r\nVINBRASIL LTDA\r\n\r\n64542\r\n\r\nE-04/038/000381/2014\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL SA --- 4ª NÃO\r\n\r\n67820\r\n\r\nE-04/038/000011/2016\r\n\r\nW S REAL PRINT COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n37499\r\n\r\nE-04/067592/2007\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA -- 4ª E 1ª NÃO\r\n\r\n67680\r\n\r\nE-04/008/002548/2015\r\n\r\nWHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n67857\r\n\r\nE-04/115063/2001\r\n\r\nYI DA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n67771\r\n\r\nE-04/035/000112/2016\r\n\r\nZEEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nId: 2009530"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009536": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 9912343552. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, dando-se ao Contrato o prazo de 31/01/2017 a 30/01/2018, conforme cláusula segunda do Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 26/01/2017. VALOR DO CONTRATO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Proc. nº E-01/051/017/2013.\r\n\r\nId: 2009536"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2009548": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atri buições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nST Importações Ltda.\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1053778\r\n\r\n01/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nBloco Para Anotações - Office Basics c/ 100Un.\r\n\r\nST Importações Ltda.\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1053778\r\n\r\n01/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nBloco Para Anotações - Office Basics c/ 100Un.\r\n\r\nST Importações Ltda.\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1053778\r\n\r\n01/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nPasta Sanfonada c/ 8 Divisorias - Office Basics c/ 8Un.\r\n\r\nCosmoderma e Comércio Ltda\r\n\r\n09.601.610/0001-15\r\n\r\n1053780\r\n\r\n01/02/2017 às 09:30h\r\n\r\nLoção Bronzeadora p/ a Pele - Basic+CCare c/ 100ml\r\n\r\nCosmed Ind. de Comésticos e Medicamentos S.A\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n1053779\r\n\r\n01/02/2017 às 10:10h\r\n\r\nProtetor Solar FPS 50 - Cenoura e Bronze c/ 200ml\r\n\r\nIndustria Grafica Foroni Ltda.\r\n\r\n61.283.636/0001-82\r\n\r\n1053777\r\n\r\n01/02/2017 às 10:40h\r\n\r\nFolhas Coloridas - Creative Papers - Foroni c/ 48Un.\r\n\r\nTilibra S/A Produtos de Papelaria\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n1053776\r\n\r\n01/02/2017 às 11:10h\r\n\r\nCaderno 10 Matérias - Tilibra c/ 200Un. (200mm x 275mm)\r\n\r\n3M Manaus Industria de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\n08.014.346/0001-50\r\n\r\n1053783\r\n\r\n01/02/2017 às 11:40h\r\n\r\nRolo Adesivo Tira Pêlos - Scotch - Brite c/ 21Un.\r\n\r\nTramontina Multi S.A\r\n\r\n88.037.668/0001-54\r\n\r\n1053784\r\n\r\n01/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nMangueira - Tramontina c/ 20m\r\n\r\nInduscabos Condutores Elétricos Limitada\r\n\r\n48.063.416/0001-85\r\n\r\n1053785\r\n\r\n01/02/2017 às 13:40h\r\n\r\nCabo Antimancha c/ Dupla Camada, Flexivel - Induscabos c/ 25m\r\n\r\nConthey Com e Ind Ltda.\r\n\r\n96.280.292/0001-32\r\n\r\n1053786\r\n\r\n01/02/2017 às 14:20h\r\n\r\nCortina - Evolux c/ 1,4m (1,40m x 2,40m)\r\n\r\nCortag Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n00.808.396/0001-06\r\n\r\n1053787\r\n\r\n01/02/2017 às 15:00h\r\n\r\nTela Mosqueteiro - Cortag c/ 1,2m ( 1,20m x 2,50m)\r\n\r\nComercial Beirão da Serra Ltda.\r\n\r\n03.713.266/0001-70\r\n\r\n1053789\r\n\r\n02/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Lager - Super Bock c/ 250ml \r\n\r\nAmbev S.A. \r\n\r\n07.526.557/0006-14\r\n\r\n1053790\r\n\r\n02/02/2017 às 10:00h\r\n\r\nCerveja de Trigo - Hoegaarden c/ 330ml\r\n\r\nAmbev S.A. \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\n1053791\r\n\r\n02/02/2017 às 11:00h\r\n\r\nCerveja Forte Escura - Caracu c/ 355ml\r\n\r\nAmbev S.A. \r\n\r\n07.526.557/0043-69\r\n\r\n1053793\r\n\r\n02/02/2017 às 13:00h\r\n\r\nCerveja Leve Tipo Weiss - 14-Weiss c/ 300ml\r\n\r\nCervejaria Joinville Ltda.\r\n\r\n07.77.683/00001-54\r\n\r\n1053788\r\n\r\n02/02/2017 às 14:00h\r\n\r\nCerveja de Trigo Tipo Weizen Opa Bier - Opa Bier c/ 600ml\r\n\r\nArbor Brasil Indústria Brasileira de Bebidas Ltda.\r\n\r\n29.588.019/0001-82\r\n\r\n1053792\r\n\r\n02/02/2017 às 15:00h\r\n\r\nCerveja Puro Malte Lager Premium - Therezópolis c/ 600ml\r\n\r\nCargill Agrícola S.A. \r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1053138\r\n\r\n03/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nÓleo de Canola - Purilev c/ 900ml\r\n\r\nCargill Agrícola S.A. \r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1053138\r\n\r\n03/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nÓleo de Soja - Liza c/ 900ml \r\n\r\nCargill Agrícola S.A. \r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1053138\r\n\r\n03/02/2017 às 09:00h\r\n\r\nÓleo de Canola Tipo 1 - Liza c/ 900ml\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda. \r\n\r\n01.615.814/0020-66\r\n\r\n1053015\r\n\r\n03/02/2017 às 10:40h\r\n\r\nGeleia de Mocotó Sabor Natural - Arisco c/ 220g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2009548"
                            ],
                            "2009534": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos, abaixo relacionados, e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nnº\r\n\r\nVALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n57.484.768/0019-24\r\n\r\n9878/15\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n06.057.223/0084-07\r\n\r\n6862/15\r\n\r\nLEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n135.855.637-75\r\n\r\n5557/15\r\n\r\nPADARIA FRAGOPAN ME\r\n\r\n05.328.147/0001-29\r\n\r\n6843/15\r\n\r\nCOPACABANA POSTO SEIS LANCHONETE LTDA\r\n\r\n05.496.283/0001-28\r\n\r\n3950/15\r\n\r\nCLEBER TEIXEIRA\r\n\r\n27.751.106/0001-83\r\n\r\n1982/15\r\n\r\nANA CAROLINA ROSAS SALES\r\n\r\n11.998.857/0001-69\r\n\r\n10038/15\r\n\r\nJOAO SEMIAO ARAUJO\r\n\r\n390.283.057-34\r\n\r\n5397/15\r\n\r\nCATIA ELKEN MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\n808.574.777-49\r\n\r\n5364/15\r\n\r\nJULIO CESAR ANSELMUCCI DE SOUZA\r\n\r\n000.403.667-07\r\n\r\n4948/15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n847.300.057-91\r\n\r\n4928/15\r\n\r\nSONGUIAR COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n07.878.647/0002-40\r\n\r\n6540/15\r\n\r\nMARIA CECILIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n05.834.283/0001-90\r\n\r\n10017/15\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2009534"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nLEA DA PAIXAO SILVA\r\n\r\n506.151.227-87\r\n\r\n5213/08\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nRICARDO PALMEIRA TELES\r\n\r\n004.991.337-90\r\n\r\n413/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nRIVAIL PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n218.204.064-15\r\n\r\n424/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nEDUARDO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n088.934.327-65\r\n\r\n419/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCOS KENNEDY MENDES\r\n\r\n821.264.617-34\r\n\r\n3037/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nMAURO CORREA DA ROCHA\r\n\r\n365.295.677-04\r\n\r\n3374/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nSIDNEY MOREIRA DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n055.167.457-13\r\n\r\n2975/12\r\n\r\nADVER\r\n\r\nTENCIA\r\n\r\nROSI CRISTIANE OLIVEIRA M. DOS SANTOS\r\n\r\n826.180.387-20\r\n\r\n8150/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJORGE BELMIRO NONATO DA SILVA\r\n\r\n077.798.627-20\r\n\r\n682/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSEGUNDA OPÇAO BOUTIQUES LTDA\r\n\r\n30.098.321/0001-31\r\n\r\n2002/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 720,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2009574"
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                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2009545": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n***IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 014/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras Com Interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO SAA ZONA OESTE.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/002.385/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/11/2016.\r\n\r\n**Republicado por Incorreção no original publicado no D.O. de 30/01/2017.\r\n\r\nId: 2009545"
                        ],
                        "2009497": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Sexto Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 078/2010. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 18/08/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/000.543/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/08/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 207/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016 .\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2288/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 209/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016 .\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1811/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 101/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1424/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 097/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1420/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 161/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1812/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 163/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1810/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 235/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2138/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 117/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/193/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 191/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1972/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 140/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1115/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 143/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1405/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 212/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1727/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 092/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1415/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 095/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1196/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 144/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE JAPERÍ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1733/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 008/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/342/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2016.\r\n\r\nId: 2009497"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCPM/ERJ - RELAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS PARA O ANO LETIVO DE 2017.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna público a relação final dos candidatos aprovados e classificados para o ano letivo de 2017, no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPMERJ), conforme Edital do concurso publicado em Bol PM nº 093 - 24/05/2016, a saber:\r\n\r\n6º ANO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nANA CLARA FREITAS CARDOSO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nELLEN VIEITES ROCHA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nALEXIA LETÍCIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nPABLO SILVA BARROS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nGIOVANA TELES TAVARES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nÁGATHA MARIA FAUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nNICOLLE AFFONSO DA SILVA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nANA LUIZA DIAS AREIAS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO*\r\n\r\nARTHUR NOGUEIRA DIAS PINTO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nNAYARA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nLOHANNA DE CASTRO VIZEU PEÇANHA DA COSTA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nHELENA OLIVEIRA QUINTANILHA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nANDERSON SOUZA GOMES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nEDUARDA MAGALHAES NUNES DE SOUZA CORREA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nDAVI LEIROS BELUCCI DIAS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nBRUNA CABRAL DE BARROS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nDANIEL MARTINS MATTOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO JÚNIOR\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nLETÍCIA PINHEIRO FURTADO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n*Candidato desclassificado, conforme art. 69, inciso II do Edital/CPMERJ/2017.\r\n\r\n7º ANO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nKAYLAN FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nANNA CAROLINA RENOVATO CASCAES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nMARIA EDUARDA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nAMANDA ALTHAUS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nGABRIEL MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nFERNANDA DE JESUS ALMEIDA MARQUES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DOS SANTOS SODRÉ\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nVICTOR VASCONCELOS CANITO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nKAYO VIANNA CIPRIANO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nANNA CLARA RIBEIRO LAGE\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nBRENDA VIANA PEREIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nREBECA DE MOURA MACIEL\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nGABRIEL COSTA LIMA GUIMARAES COVA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nDANILO LOPES SAMPAIO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nRAFAEL CEIA LIMA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nKAUÃ MULLER CAMPISTA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nGEOVANNA LOURENÇO DE JESUS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nMARIA HELIDIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nCAUÃ PATRICK MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nId: 2009691"
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                        "2009281": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço UNITÁRIO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/144/2016. \r\n\r\nOBJETO: FUTURA AQUISIÇÃO DE FACOEMULSIFICADOR.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/02/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 419.846,84 (quatrocentos e dezenove mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante ao pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), DL/seção de pregões telefone 2333-2665, situada a Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 454/5 (BANCO BRADESCO), a favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2009281"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2009399": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 35 (TRINTA E CINCO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 09 (NOVE) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de acordo com a orientação constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta no Processo nº E-21/001.68/2015, DIVULGA o cronograma para o exame de aptidão física, a ser realizado nos dias 07 e 08 de março de 2017, e CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, observando para tal os Anexos I, II e III, também, disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura.\r\n\r\n07 de março de 2017\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n08 de março de 2017\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n15 de março de 2017\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\n2. Local: Centro de Instrução Especializada - CIESP/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó)\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\n3. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\n4. Para este exame, o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\n5. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n____________________________, ________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2017.\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nA convocação para o exame de aptidão física encontra-se conforme ordem de classificação no certame, na data, hora e local determinados a seguir:\r\n\r\n1. Data: 07 de março de 2017\r\n\r\n2. Quantitativo de candidatos\r\n\r\n2.1. Feminino: 09 (nove)\r\n\r\n2.2. Masculino: 35 (trinta e cinco)\r\n\r\n3. Horário: 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30 minutos).\r\n\r\n4. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\n5. Endereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n6. Testes a serem executados: Corrida / Corrida de Velocidade / Salto em Distância e Salto em Altura.\r\n\r\n7. Data: 08 de março de 2017\r\n\r\n8. Quantitativo de candidatos\r\n\r\n8.1. Masculino e feminino - Somente para os candidatos que obtiveram resultado APTO nos testes anteriores realizados no dia 07/03/2017. Serão submetidos ao teste da Subida na corda.\r\n\r\n9. Horário: 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30 minutos).\r\n\r\n10. Local: Centro de Instrução Especializada - CIESP/EGP.\r\n\r\n11. Endereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó).\r\n\r\n12. Teste a ser executado: Subida na corda.\r\n\r\n13. Convocação nominal dos candidatos do sexo feminino para o Exame de Aptidão Física no dia 07 de março de 2017.\r\n\r\nFEMININO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n* 01\r\n\r\n559\r\n\r\n001076540\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS AMARAL BATISTA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\n761\r\n\r\n000827401\r\n\r\nCINTHIA CRISTINA DA SILVA NERIS\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\n762\r\n\r\n001081543\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES DAS N BRAGA\r\n\r\n58\r\n\r\n04\r\n\r\n763\r\n\r\n000748960\r\n\r\nANA CRISTINA SENA DE GOIS MOHAMED MAIA\r\n\r\n58\r\n\r\n05\r\n\r\n764\r\n\r\n001573179\r\n\r\nMARCILENE DE PAULA FONSECA\r\n\r\n58\r\n\r\n06\r\n\r\n765\r\n\r\n001434306\r\n\r\nELAINE RIBEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\n58\r\n\r\n07\r\n\r\n766\r\n\r\n001216732\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DE LEMOS\r\n\r\n58\r\n\r\n08\r\n\r\n767\r\n\r\n001605208\r\n\r\nTATIANA MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n09\r\n\r\n768\r\n\r\n000711454\r\n\r\nNÁDIA LIA MESQUITA PINTO\r\n\r\n58\r\n\r\n*Recurso em processo judicial.\r\n\r\n14. Convocação nominal dos candidatos do sexo masculino para o Exame de Aptidão Física no dia 07 de março de 2017.\r\n\r\nMASCULINO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n*01\r\n\r\n2255\r\n\r\n000146218\r\n\r\nANDRÉ DE LIMA LUZ\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\n2777\r\n\r\n001532308\r\n\r\nJORGE OLEGÁRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\n2778\r\n\r\n000805009\r\n\r\nCARLOS RENATO RAMOS LEAL\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\n2779\r\n\r\n000658626\r\n\r\nANTONIO JOSÉ PASCHOAL DE FARIA\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\n2780\r\n\r\n000436135\r\n\r\nARLINDO RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\n62\r\n\r\n06\r\n\r\n2781\r\n\r\n000972258\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\n2782\r\n\r\n000579327\r\n\r\nEDMAR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n08\r\n\r\n2783\r\n\r\n000348511\r\n\r\nJEFFERSON DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n09\r\n\r\n2784\r\n\r\n000212709\r\n\r\nMARCOS DANTAS PERETTI\r\n\r\n62\r\n\r\n10\r\n\r\n2785\r\n\r\n000498599\r\n\r\nRUI HENRIQUE DA ROCHA\r\n\r\n62\r\n\r\n11\r\n\r\n2786\r\n\r\n001584456\r\n\r\nELOISIO IGNACIO GUIMARÃES\r\n\r\n62\r\n\r\n12\r\n\r\n2787\r\n\r\n001041169\r\n\r\nEZEQUIAS ANTUNES BENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n13\r\n\r\n2788\r\n\r\n000143979\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n14\r\n\r\n2789\r\n\r\n001000640\r\n\r\nRICARDO LUIZ R DA SILVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n15\r\n\r\n2790\r\n\r\n000159115\r\n\r\nCLEBER MACHADO BARBOSA\r\n\r\n62\r\n\r\n16\r\n\r\n2791\r\n\r\n000566500\r\n\r\nEZEQUIEL DE SOUZA BORGES\r\n\r\n62\r\n\r\n17\r\n\r\n2792\r\n\r\n000601276\r\n\r\nMARCEL LUIS T DOS S ROCHA\r\n\r\n62\r\n\r\n18\r\n\r\n2793\r\n\r\n000605859\r\n\r\nMARCÍLIO EVANGELISTA LEITÃO\r\n\r\n62\r\n\r\n19\r\n\r\n2794\r\n\r\n000280887\r\n\r\nROGERIO C LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n20\r\n\r\n2795\r\n\r\n000141500\r\n\r\nROBSON RAMIRO RANGEL\r\n\r\n62\r\n\r\n21\r\n\r\n2796\r\n\r\n001173073\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n22\r\n\r\n2797\r\n\r\n000495069\r\n\r\nROSIVALDO GUILHERME DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n23\r\n\r\n2798\r\n\r\n001331914\r\n\r\nMOISES HERMOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n24\r\n\r\n2799\r\n\r\n000612804\r\n\r\nFÁBIO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n25\r\n\r\n2800\r\n\r\n000124672\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n26\r\n\r\n2801\r\n\r\n001272560\r\n\r\nMARCUS CEZAR R SABBATINI\r\n\r\n62\r\n\r\n27\r\n\r\n2802\r\n\r\n000463027\r\n\r\nROBERTO PEREIRA MAIA\r\n\r\n62\r\n\r\n28\r\n\r\n2803\r\n\r\n000818097\r\n\r\nRUI JOSE MOURA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n29\r\n\r\n2804\r\n\r\n000621030\r\n\r\nWALLACE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n30\r\n\r\n2805\r\n\r\n000923982\r\n\r\nMARCOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n31\r\n\r\n2806\r\n\r\n001408216\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BRAGA\r\n\r\n62\r\n\r\n32\r\n\r\n2807\r\n\r\n000584088\r\n\r\nMARCIO REBELO DE CAMPOS\r\n\r\n62\r\n\r\n33\r\n\r\n2808\r\n\r\n000645729\r\n\r\nVANDERLANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n34\r\n\r\n2809\r\n\r\n000665754\r\n\r\nALEX FAGUNDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n35\r\n\r\n2810\r\n\r\n001555430\r\n\r\nGILSON DA CRUZ MIRANDA JR\r\n\r\n62\r\n\r\n*Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2009399"
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                        "2009064": [
                            "I - Ato",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO FAZ SABER a nacional RITA HELENA HASSELMAN LEIVAS- ID 534878-1, na qualidade de servidora processada, que tramita o processo administrativo nº E-21/006.270/2015, para que compareça neste Colegiado. E como não foi possível sua localização, é expedida a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (Prédio Relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6244, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 06 de março de 2017, para tomar ciência de que deverá apresentar Defesa Escrita.\r\n\r\nId: 2009064"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2009489": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o pedido de revisão do parecer apresentado pelo Exmo. Sr. Assessor de Assuntos Institucionais, bem como para propor, caso entenda cabível, a respectiva ação rescisória em favor de V.S.A, Processo nº 0013256-49.2012.8.19.0207, 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA LEAL GONÇALVES, para atuar no Núcleo de Audiência de Apresentação da Comarca da Capital, no período de 19.01.2017 a 28.01.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos F.P.C.M E OUTROS na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 26.01.2017 nos autos do processo n° 0027225-44.2015.8.19.0202, às 14h00 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Madureira, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.01.2017, quinta-feira, na 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO CIVES SEABRA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.01.2017, sábado, na Comarca de Campos dos Goytacazes, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CAROLINA PALMA ARAÚJO excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.01.2017,sábado, na Comarca de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.01.2017,domingo, na Comarca de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA FIANI PERTENCE, para atuar no Núcleo de Audiência de Apresentação da Comarca da Capital, no período de 19.01.2017 a 28.01.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA LEAL GONÇALVES, para atuar em auxílio na 1ª e 2ª DP de Japeri, no período de 23.01.2017 a 31.01.2017.\r\n\r\nDE 23.01.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos S.G.J E OUTROS, nos autos do processo n° 0005531-72.2015.8.19.0055 em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia , na Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 06.02.2017, às 13h30, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE ROBERTO SOTERO DE MELLO PORTO para atuar no Núcleo da Comarca de Magé no período de 20.01.2017 a 31.01.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE, para atuar na 2ª Vara de Família da Comarca da Capital da Regional da Ilha do Governador, no período de 22.01.2017 a 26.01.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES, para atuar na 1ª DP do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo-Regional Alcântara, no período de 19.01.2017 a 31.01.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO, para atuar na 1ª DP da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo-Regional Alcântara, no período de 19.01.2017 a 31.01.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO CAMPOS PICANÇO, para atuar na 1ª DP do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo-Regional Alcântara no período de 19.01.2017 a 31.01.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA DO AMARAL TEIXEIRA, para atuar na 1ª DP do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo-Regional Alcântara, no período de 19.01.2017 a 31.01.2017. \r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO, ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS, ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI e SIMONE MARIA SOARES MENDES, para atuarem na DP da 34ª Vara Criminal da Capital, no período de 17.01.2017 a 31.01.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELE SANTANA NOGUEIRA, para atuar na DP das 19ª/41ª Varas Cíveis da Capital, no período de 24.01.2017 a 29.01.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO, para atuar no Núcleo da Comarca de Magé no período de 20.01.2017 a 31.01.2017. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA BULLOS ARAUJO, para atuar na 2ª Vara de Família da Comarca da Capital da Regional da Ilha do Governador, no período de 22.01.2017 a 26.01.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAMON COUTO JOPPERT, para atuar na 1ª DP do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo-Regional Alcântara, no período de 19.01.2017 a 17.02.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAMON COUTO JOPPERT, para atuar na 1ª DP da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo-Regional Alcântara, no período de 19.01.2017 a 17.02.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO, para atuar na 1ª DP do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo-Regional Alcântara, no período de 19.01.2017 a 31.01.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA para atuar na DP das 19ª/41ª Varas Cíveis da Capital, no período de 24.01.2017 a 29.01.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISTELA SILVEIRA DE FARIA para atuar na DP da 34ª Vara Criminal da Capital, no período de 17.01.2017 a 31.01.2017.\r\n\r\nDE 24.01.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dr. RENATA TAVARES DA COSTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido A.S.L, nos autos do Processo nº 0017392-15.2015.8.19.0036, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos D.M.S, F.C.S.J, C.V.C.M, C.S.S, D.S.F nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 16.02.2017 nos autos dos Processos n° 0006867-58.2016.8.19.0029, às 14h00; nº 0011193-61.2016.8.19.0029, às 13h30; nº 0009693-57.2016.8.19.0029, às 14h00; nº 0008786-82.2016.8.19.0029, às 14h00; 0018065-71.2016.8.19.0036, às 14h00, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Dr. ROMULO SOUZA DE ARAUJO para atuar em favor do assistido JVTSP nos autos dos Processos nºs 5759.23-2015.8.19.0063, 0011364-13.2016.8.19.0063 e 0011213-47.2016.8.19.0063 em trâmite na comarca de Três Rios, em razão da suspeição dos demais Defensores anteriormente designados em caráter especial.\r\n\r\nDESIGNA a Dra. ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO para atuar em favor do assistido JVTSP nos autos dos Processos nºs 5959.30-2015.8.19.0063 e 0014329-61.2016.8.19.0063 em trâmite na comarca de Três Rios, em razão da suspeição dos demais Defensores anteriormente designados em caráter especial.\r\n\r\nId: 2009489"
                    ],
                    "2009488": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 25.01.2017\r\n\r\nAPROVA o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/ Justiça Itinerante, referente ao mês de Fevereiro de 2017, informando que o Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/ Justiça Itinerante estão disponíveis no site da Defensoria Pública do Estado (www.defensoria.rj.def.br) e que as eventuais alterações posteriores serão publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2009488"
                    ],
                    "2009576": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2714/2013 - FABIOLA LELLIS POUBEL GONÇALVES, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3032120-2, ID Funcional 4.201.498-0, o direito ao percentual de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15.01.2017, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei nº 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/291/2014 - BERNARDO ALFREDO SALAMON FILHO, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 972936-9, ID Funcional 44121342, o direito ao percentual de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 27.01.2017, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei nº 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1394/2016 - LIANA DE BARROS PIMENTA, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3089411-7, ID Funcional 44229437, o direito ao percentual de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 24.01.2017, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei nº 1258/87.\r\n\r\nId: 2009576"
                    ],
                    "2009571": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 27.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2694/2016 - LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, Defensora Pública, matrícula nº 836.341-8. DEFIRO, na forma da Resolução nº 825, de 13 de maio de 2016, o afastamento das funções para realização de estudo no exterior, pelo período de 2 meses, de 1 de março de 2017 a 30 de abril de 2017, com direito à percepção dos vencimentos inerentes ao cargo de Defensora Pública.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2695/2016 - LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA, Defensor Público, matrícula nº 852.706-1. DEFIRO, na forma da Resolução nº 825, de 13 de maio de 2016, o afastamento das funções para realização de estudo no exterior, pelo período de 6 meses, de 1 de fevereiro de 2017 a 31 de julho de 2017, com direito à percepção dos vencimentos inerentes ao cargo de Defensor Público.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2696/2016 - FRANKLYN ROGER ALVES DA SILVA, Defensor Público, matrícula nº 949.555-7. DEFIRO, na forma da Resolução nº 825, de 13 de maio de 2016, o afastamento das funções para realização de estudo no exterior, pelo período de 4 meses, de 1 de fevereiro de 2017 a 31 de maio de 2017, com direito à percepção dos vencimentos inerentes ao cargo de Defensor Público.\r\n\r\nId: 2009571"
                    ],
                    "2009495": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Resolução DPGE nº 825, de 13 de maio de 2016, publicada no D.O. de 17.05.2016, e do Edital de Seleção de candidatos a afastamento para o desempenho de atividades acadêmicas ou institucionais no exterior ou em qualquer parte do território nacional, acolhendo integralmente o parecer da d. Comissão Avaliadora, delibera:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2694/2016 (Requerente: Lucia Mello Gouthier de Vilhena) - habilitada à vaga de 2 (dois) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2695/2016 (Requerente: Leonardo Rosa Melo da Cunha) - habilitado à vaga de 6 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2696/2016 (Requerente: Franklyn Roger Alves da Silva) - habilitado à vaga de 4 (quatro) meses.\r\n\r\nId: 2009495"
                    ],
                    "2009487": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.074/98 - MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO, Defensora Pública, matrícula 820.964-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias, no mês de julho de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.483/00 - VALÉRIA KELNER, Defensora Pública, matrícula 852.772-3. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância da colega em acumular o órgão durante o período, DEFIRO o gozo de férias antigas para fruição entre os dias 01 a 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.906/00 - GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI, Defensora Pública, matrícula 852.752-5. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância da colega em acumular o órgão durante o período, DEFIRO o gozo de férias antigas para fruição entre os dias 16 a 30 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2009487"
                    ],
                    "2009490": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/80/2017 - BERNARDO ALFREDO SALAMON FILHO, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 972936-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 08.08.2011 a 05.08.2016, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/98/2017 - FERNANDA RODRIGUES TEMPORÃO VIANA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 974823-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 09.01.2012 a 06.01.2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/57/2017 - MARCELA SARAMAGO WEBERSZPIL, Técnico Superior Jurídico, matrícula 974764-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 09.01.2012 a 06.01.2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.707/2012- PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA, Defensor Público, matrícula 930815-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 20.08.2011 a 17.08.2016, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nId: 2009490"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2009491": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nI CONCURSO DE PRÁTICAS EXITOSAS \r\n\r\n“ELIETE COSTA SILVA JARDIM”\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS torna público os nomes dos integrantes da Comissão Julgadora, do I Concurso de Práticas Exitosas “Eliete Silva Jardim”, criado pela Resolução DPGE nº 841, de 02 de agosto de 2016, a saber:\r\n\r\nAMÉLIA ROCHA\r\n\r\nDANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nFELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPEDRO DANIEL STROZEMBERG \r\n\r\nTHAÍS DE ANDRADE RABELO.\r\n\r\nId: 2009491"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2009578": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°788/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por MARA RUBIA SOARES BORGES, em virtude de ter sido aprovada e classificada no Concurso Público, Edital nº 006/2012, homologado mediante Portaria nº 1352/2012, publicada em 18/06/2012 e republicada em 02/07/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido deferida a antecipação dos efeitos da tutela nos autos do processo n° 0015587-59.2016.8.19.0014, para que a autora fosse nomeada e empossada no cargo de Técnico de Enfermagem, previsto no Edital de Concurso Público n° 006/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nCONSIDERANDO o cumprimento, pelo município, da decisão que antecipou os efeitos da tutela, mediante Portaria n° 661/2017, publicada em 16/01/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Agravo de Instrumento n° 0000353-45.2017.8.19.0000, que deferiu parcialmente o efeito suspensivo do recurso, determinando apenas a reserva de vaga em favor da agravada MARA RUBIA SOARES BORGES;\r\n\r\nRESOLVE tornar sem efeito a Portaria de n° 661/2017, que convocou e nomeou MARA RUBIA SOARES BORGES no cargo de Técnico em Enfermagem, a partir do dia 16/01/2017. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2009578"
                    ],
                    "2009528": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°789/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Renata Crespo Gomes, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2009528"
                    ],
                    "2009723": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°794/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Renata da Silva Burla, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenador do CREAS II, Símbolo DAS-6, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2009723"
                    ],
                    "2009693": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°786/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Andrew Mota Crespo, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental junto a Superintendência de Limpeza Pública, o cargo em Comissão de Assessor de Fiscalização de Aterro Sanitário, Triagem e Compostagem, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2009693"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2009556": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2009556"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "2009731": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0003 /2017\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 018/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000102-P-PR\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.659,00 (Hum mil e seiscentos e cinqüenta e nove reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01(um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17/01/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0004/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000102-P-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 018/2016.\r\n\r\nCONTRATADA: OLIVEIRA E MORAES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.848,00(oito mil e oitocentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17/01/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0002/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000102-P-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 018/2016.\r\n\r\nCONTRATADA: A.F.M.F DISTRIBUIDORA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 39.702.519/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: 72.370,00 (setenta e dois mil e trezentos e setenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17/01/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0005/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000102-P-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 018/2016.\r\n\r\nCONTRATADA: VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17/01/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2009731"
                    ],
                    "2009732": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0001/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.115.000162-8-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 027-B/2015.\r\n\r\nCONTRATADA: DIBOA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 04.960.002/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel (tamanho A4), com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 25.780,00(vinte e cinco mil, setecentos e oitenta reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17/01/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2009732"
                    ],
                    "2009251": [
                        "I - Edital",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº 0073/2017 (2017.115.000088-0-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 001/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de SUELLEN GOMES BARBOSA brasileira, nascida na cidade de Miracema/RJ em 11/09/1983, filha de Sebastião Dias Barbosa e Maria de Fátima Gomes Barbosa, portadora da C.I. nº 13.087.113-0 DETRAN inscrita no CPF sob o nº 101.740.127-64, servidora pública, matrícula 33852, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Garibaldi, n° 75, Bl. E apto.305 Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Cep nº 25075-080, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0073/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2009251"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2009699": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0001/2017\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS \r\n\r\nAUTO 0909 - 10784 - 10789\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 DE JANEIRO DE 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 002/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 53.070/11 - Auto nº 14.745/11 - P. Adm. n.º 21.890/11-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0003/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado pela impugnante e, consequentemente indeferiu o Processo Administrativo nº 14870/2016 - 1 de 26/08/2016 - Recurso Administrativo.\r\n\r\n-FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nProc. Adm. n.º 11.022/2016 - Guia de ITBI nº 116246. \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0004/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 53.154/11 - Auto nº 14.746/11 - P. Adm. nº 23.980/11-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0005/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 53.155/11 - Auto nº 14.747/11 - P. Adm. nº 23.981/11-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0006/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 53.156/11 - Auto nº 14.748/11 - P. Adm. nº 23.982/11-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0007/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 53.157/11 - Auto nº 14.749/11 - P. Adm. nº 23.983/11-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0008/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 53.158/11 - Auto nº 14.750/11 - P. Adm. nº 23.984/11-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0009/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado pela impugnante e, consequentemente indeferiu o Processo Administrativo nº 14884/2016 - 1 de 26/08/2016 - Recurso Administrativo.\r\n\r\n-FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nProc. Adm. nº 11.031/2016 - Guia de ITBI nº 116425. \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 00010/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado pela impugnante e, consequentemente indeferiu o Processo Administrativo nº 14871/2016 - 1 de 26/08/2016 - Recurso Administrativo.\r\n\r\n-FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nProc. Adm. n.º 11.029/2016 - Guia de ITBI nº 116247. \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 00011/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado pela impugnante e, consequentemente indeferiu o Processo Administrativo nº 14872/2016 - 1 de 26/08/2016 - Recurso Administrativo.\r\n\r\n-FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nProc. Adm. n.º 11.023/2016 - Guia de ITBI nº 116244. \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0012/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado pela impugnante e, consequentemente indeferiu o Processo Administrativo nº 14875/2016 - 1 de 26/08/2016 - Recurso Administrativo.\r\n\r\n-FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nProc. Adm. n.º 11.019/2016 - Guia de ITBI nº 116248. \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0013/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado pela impugnante e, consequentemente indeferiu o Processo Administrativo nº 14876/2016 - 1 de 26/08/2016 - Recurso Administrativo.\r\n\r\n-FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nProc. Adm. n.º 11.026/2016 - Guia de ITBI nº 116250. \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0014/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado pela impugnante e, consequentemente indeferiu o Processo Administrativo nº 14883/2016 - 1 de 26/08/2016 - Recurso Administrativo.\r\n\r\n-FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nProc. Adm. n.º 11.030/2016 - Guia de ITBI nº 116242. \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0015/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado pela impugnante e, consequentemente indeferiu o Processo Administrativo nº 14882/2016 - 1 de 26/08/2016 - Recurso Administrativo.\r\n\r\n-FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nProc. Adm. n.º 7.878/2016. \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0016/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado pela impugnante e, consequentemente indeferiu o Processo Administrativo nº 14881/2016 - 1 de 26/08/2016 - Recurso Administrativo.\r\n\r\n-FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nProc. Adm. n.º 9.792/2016. \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0017/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado pela impugnante e, consequentemente indeferiu o Processo Administrativo nº 14878/2016 - 1 de 26/08/2016 - Recurso Administrativo.\r\n\r\n-FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nProc. Adm. n.º 11017/216 - Guia de ITBI nº 116251. \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0018/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado pela impugnante e, consequentemente indeferiu o Processo Administrativo nº 14879/2016 - 1 de 26/08/2016 - Recurso Administrativo.\r\n\r\n-FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nProc. Adm. n.º 11028/216 - Guia de ITBI nº 116243. \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0019/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 54.849/11 - Auto nº 15.713/13 - P. Adm. nº 30.663/13-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0020/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 54.850/11 - Auto nº 15.714/13 - P. Adm. nº 30.662/13-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0021/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 52.436/11 - Auto nº 14.229/11 - P. Adm. nº 10971/11-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0022/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 52.676/11 - Auto nº 14.735/11 - P. Adm. nº 12942/11-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0023/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 52.677/11 - Auto nº 14.736/11 - P. Adm. nº 12944/11-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0024/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 52.962/11 - Auto nº 14.737/11 - P. Adm. nº 15016/11-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0025/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 53.021/11 - Auto nº 14.741/11 - P. Adm. nº 17608/11-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0026/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 53.053/11 - Auto nº 14.742/11 - P. Adm. nº 20315/11-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0027/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 53.68/11 - Auto nº 14.743/11 - P. Adm. nº 21887/11-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0028/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 53.069/11 - Auto nº 14.744/11 - P. Adm. nº 21889/11-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0029/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 56.629/15 - Auto nº 11.246/15 - P. Adm. nº 04192/15-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0030/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade,, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- CLÍNICA CIRURGICA E MATERNIDADE LÍLIA NEVES LTDA.\r\n\r\nProc. Fiscal nº 55.788/14 - Auto nº 15.730/14 - P. Adm. nº 21255/14-DEFESA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 2009699"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2009730": [
                            "I - Aviso",
                            "ERRATA Nº02 AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP\r\n\r\nNº 001/2017\r\n\r\nO pregoeiro, in fine, torna pública a errata nº 02 do Pregão em epígrafe, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, sob forma de genérico, referência ou similar, este último desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela Vigilância Sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar com objetivo de atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos, a saber:\r\n\r\nNos subitens 13.5.2.2.5, 13.5.2.2.6 e 13.5.2.2.7 do Edital, \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n“13.5.2.2.5- Índice de Liquidez Geral .= 1,00\r\n\r\n13.5.2.2.6- Índice de Liquidez Corrente .= 1,00\r\n\r\n13.5.2.2.7- Grau de Endividamento Geral .= 1,00”\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n“13.5.2.2.5- Índice de Liquidez Geral = 1,00\r\n\r\n13.5.2.2.6- Índice de Liquidez Corrente = 1,00\r\n\r\n13.5.2.2.7- Grau de Endividamento Geral = 1,00”\r\n\r\nPermanecem inalteradas todas as demais regras do edital. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2009730"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2009700": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02844/16 Antonio Carlos Souza da Silva\r\n\r\n04342/16 Mara Nubia Mota de Araujo Pacheco\r\n\r\n06259/16 Regina Fátima Gomes Ramos\r\n\r\n06392/16 Dionéa Sardinha Monteiro\r\n\r\n06457/16 Robson Rangel Joventino \r\n\r\n06474/16 Lucia Helena Andrade Jorge\r\n\r\n06519/16 Marcia Cristina Mérida Aguiar\r\n\r\n06549/16 Sandra Rangel de Souza\r\n\r\n06602/16 Elizabeth Elias de Almeida do Amaral\r\n\r\n06603/16 Roberta da Silva Martins\r\n\r\n06606/16 Eliane Mary Viana de Araujo\r\n\r\n06609/16 Silvia Andrea Rangel de Barros\r\n\r\n06621/16 Ana Paula Naked Chalita\r\n\r\n06674/16 Eleonora Oliveira do Nascimento\r\n\r\n06681/16 Vera Lucia de Melo Santos\r\n\r\n06785/16 Mayra Auxiliadora do Couto Guzzo\r\n\r\n06839/16 Diego Pani Cordeiro\r\n\r\n06731/16 Roger Rangel Coutinho\r\n\r\n06767/16 Angelica Andrade Mothé\r\n\r\n06781/16 Joelma da Silva Mattos\r\n\r\n06867/16 Paulo Gustavo Araujo\r\n\r\n06868/16 Maria de Fátima Barreto Silva Miranda\r\n\r\n00050/17 Kallena Magalhães Nogueira\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 27/01/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2009700"
                    ],
                    "2009701": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02496/14 Rosa Maria Ramalho - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n00478/16 Maria Goretti Borges\r\n\r\n01387/16 Tatiana Gonçalves de Azevedo\r\n\r\n04276/16 Marcos Luiz de Andrade dos Santos\r\n\r\n05440/16 Wagner Rodrigues Queiroz\r\n\r\n05679/16 Anderson David de Sales\r\n\r\n05753/16 Lindomar Castilho Pessanha da Silva\r\n\r\n05875/16 Leonardo Cardinot Meira\r\n\r\n06081/16 Dayanne Vieira Maia - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06314/16 Michelle Crozoé de Souza - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06369/16 Paula Rodrigues Silva Quintanilha\r\n\r\n06445/16 Carla Regina Nicodemos da Silva\r\n\r\n06449/16 Ana Paula Ferreira Azevedo\r\n\r\n06463/16 Sillas Gomes Barreto\r\n\r\n06605/16 Heloisa Helena Simões Freitas\r\n\r\n06826/16 Joyce Tavares da Silva Rosa\r\n\r\n07020/16 Jorge Luiz de Jesus Machado\r\n\r\n07024/16 Joziane das Graças Caetano\r\n\r\n07060/16 Katia Maria dos Santos Silva\r\n\r\n15842/16 Top Clean Comercial Ltda\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02055/16 Silvana Dias Pacheco\r\n\r\n04301/16 Vera Lúcia Souza das Chagas Nogueira\r\n\r\n06450/16 Eliane Braga da Silva Gomes\r\n\r\n21218/16 Neli Gomes Rodrigues - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcesso Despachado pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n21729/16 Amaro de Souza Nogueira - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 30/01/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n- Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2009701"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Superintendência de Igualdade Racial": {
                    "Atos": {
                        "2009708": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria n°001/2017\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DA IGUALDADE RACIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à Superintendência da Igualdade Racial a promoção de políticas públicas de proteção dos direitos de indivíduos, povos e comunidades tradicionais e grupos étnicos atingidos pela discriminação racial e demais formas de intolerância do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 1º, parágrafo 1º da CRFB/88 e o artigo 43 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, que visa garantir a gestão democrática das cidades, bem como o artigo 114 da Lei Municipal nº 7.972, de 2007 - Plano Diretor.\r\n\r\nRESOLVE: Convidar os membros da sociedade civil, cidadãos, coletivos negros, instituições de ensino superior, movimentos sociais de caráter étnico institucionalizados ou não, suas redes e organizações, para participar da mesa de diálogo cujo tema principal será a implementação do Plano Municipal de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial (Plamupir), a ser realizada no dia 07 de fevereiro de 2017, às 19h, no Museu Histórico de Campos dos Goytacazes, localizado nesta cidade na Praça do Santíssimo Salvador, 40, Centro.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nLÚCIA REGINA SILVA SANTOS\r\n\r\nSuperintendente da Igualdade Racial\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2009708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2009707": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 022/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar a servidora abaixo relacionada, para comparecer à Avaliação Médica, que será realizada no dia 31 de JANEIRO de 2017, às 09 horas (terça-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita no respectivo processo relacionado:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDaniele G. Azevedo\r\n\r\n26865\r\n\r\nAvaliação Psiquiátrica\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2009707"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2009729": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2009729"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2009745": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2009745"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2009568": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 30 janeiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170291227\r\n\r\n18K BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n170289753\r\n\r\n2D ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170320499\r\n\r\nA DONATO SERVICO TECNICO DE ELEVADORES ME \r\n\r\n170328538\r\n\r\nA F BIGUE CARVALHO ESTETICA E COSMETICOS ME \r\n\r\n170237117\r\n\r\nA J DA SILVA METAIS E RECICLAGENS ME \r\n\r\n170157920\r\n\r\nA L SILVA DE LIMA PROJETOS E CONSTRUCOES \r\n\r\n170309886\r\n\r\nA M COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n170267261\r\n\r\nA M V ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n170309762\r\n\r\nAB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164537490\r\n\r\nAC SPORTS E MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n170324788\r\n\r\nACTION SHOP SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n164585273\r\n\r\nADEGA REI DO BOLINHO DE BACALHAU DO TAUA LTDA ME \r\n\r\n170321576\r\n\r\nADKL ZELLER ELETRO SISTEMAS LTDA \r\n\r\n170329178\r\n\r\nAF IMPORTADORA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170167038\r\n\r\nAF RODRIGUES MATERIAS PARA ESCRITORIO EPP \r\n\r\n170244504\r\n\r\nAGAPE ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n170330133\r\n\r\nAGENCIA M3 PUBLICIDADE E MARKETING DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n170326942\r\n\r\nAGENCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n170305317\r\n\r\nAGIL LAB SUPORTE A LABORATORIOS EIRELI ME \r\n\r\n170156885\r\n\r\nAGIL SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n170325032\r\n\r\nAGNALDO & VAGNER BAR LTDA ME \r\n\r\n170320804\r\n\r\nAGNI EMPREITEIRA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170138410\r\n\r\nAGUIA NO NINHO SEGURANCA REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170241769\r\n\r\nALAN ALKAIM \r\n\r\n164559060\r\n\r\nALCOBACA CONSULTORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170085260\r\n\r\nALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ERELI \r\n\r\n170290905\r\n\r\nALLOOP'S MODAS E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n170329135\r\n\r\nALQUIPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n170321754\r\n\r\nALTO DA BOA VISTA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170321975\r\n\r\nALTO DA BOA VISTA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170320200\r\n\r\nAM DE OLIVEIRA COMERCIO DE CARNES E FRIOS ME \r\n\r\n170312950\r\n\r\nAML SOLUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170282210\r\n\r\nAMMAY SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n170289826\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO PAES PROMOTOR DE VENDAS ME \r\n\r\n170308863\r\n\r\nANDRADE E FONSECA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n170331385\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES CONSULTORIA DE TI ME \r\n\r\n170133958\r\n\r\nANGELO CAMPOS BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n170309169\r\n\r\nANIMALIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164563741\r\n\r\nARAUJO SANTOS MM COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170324737\r\n\r\nARIGUIEL O DE ARAUJO ME \r\n\r\n170313204\r\n\r\nARP MED S A \r\n\r\n170319423\r\n\r\nART CRISTO COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA ME \r\n\r\n170289966\r\n\r\nARTE QUIMICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n170305791\r\n\r\nASJ CONSTRUCAO CIVIL REFORMAS E DESIGN EIRELI ME \r\n\r\n170170837\r\n\r\nATAKAREJO COMERCIO DE MADEIRAS E PISOS LTDA EPP \r\n\r\n170329542\r\n\r\nATRA GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170320618\r\n\r\nATUAL ESTAMPAS ESTAMPARIA E PERSONALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n170324729\r\n\r\nAUD COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n170329208\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170305775\r\n\r\nAUTOMIND AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n170305759\r\n\r\nAVL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170267300\r\n\r\nBAR CMLL LTDA ME \r\n\r\n170328783\r\n\r\nBARBER SHOP CABO FRIO BARBEARIA EIRELI ME \r\n\r\n170313280\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170313310\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170205665\r\n\r\nBARRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170327566\r\n\r\nBARRALUB BARRA MANSA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n170319512\r\n\r\nBASE SOLIDA ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n170320111\r\n\r\nBASIC ELEMENT'S MODAS LTDA EPP \r\n\r\n170325580\r\n\r\nBECKER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170271609\r\n\r\nBEIJA EU BOUTIQUE E CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n170289869\r\n\r\nBEM TE VI PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170322491\r\n\r\nBERN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170322505\r\n\r\nBERN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170218988\r\n\r\nBESSA REBELO VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n170313921\r\n\r\nBEZON ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170320022\r\n\r\nBFJ ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170246175\r\n\r\nBIMARK COMUNICACAO E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n170324214\r\n\r\nBISTRO DOS SABORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170192970\r\n\r\nBLACK BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170310485\r\n\r\nBLUE SHARING PRODUCAO DE CONTEUDO EIRELI ME \r\n\r\n170329496\r\n\r\nBLUSH BIJOUX COMERCIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170313379\r\n\r\nBOUTIQUE EROTICA LTDA ME \r\n\r\n170321622\r\n\r\nBR ITABORAI PISCINAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170323781\r\n\r\nBRANFORD RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170322955\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n170228827\r\n\r\nBRAVAR CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n170331075\r\n\r\nBRAZIL BIOMASS ENERGY S/A \r\n\r\n170330753\r\n\r\nBRAZIL ENERGY S/A \r\n\r\n170331040\r\n\r\nBRAZIL HYDROPOWER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170328660\r\n\r\nC H S BASTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n170305422\r\n\r\nC M HAYASSAKA VAZ LUBRIFICANTES E MANUTENCAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n170191176\r\n\r\nC ROBERTO DE SOUZA BEBIDAS ME \r\n\r\n170238474\r\n\r\nC S DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOS ME \r\n\r\n170329070\r\n\r\nC4M SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n170314014\r\n\r\nCABO TOURIST HOTEL LTDA ME \r\n\r\n170319385\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n170221326\r\n\r\nCAFE COMPOSTO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170073475\r\n\r\nCAMACRED SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n170249328\r\n\r\nCAMAROTE RIO PRODUCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n170329330\r\n\r\nCAMPELLOLUX BAZAR LTDA ME \r\n\r\n170313247\r\n\r\nCANEPA ASSET MANAGEMENT CAM BRASIL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n164626646\r\n\r\nCANTINA RIO 2 LTDA EPP \r\n\r\n164169083\r\n\r\nCAR TEC PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164470573\r\n\r\nCARPINTARIA DAKI DE RIO SECO LTDA ME \r\n\r\n170281825\r\n\r\nCASA DA BORRACHA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n170313620\r\n\r\nCASA DA MOEDA DO BRASIL CMB \r\n\r\n164582363\r\n\r\nCASA DO HARUMAKI DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n170329160\r\n\r\nCASA DOS SONHOS ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n170308650\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO TELEX LTDA \r\n\r\n170305686\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO SILVA E SOARES LTDA ME \r\n\r\n164594663\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO AUGUSTO LTDA ME \r\n\r\n170303330\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL COSTAZUL LTDA ME \r\n\r\n170339173\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE TOLEDO LTDA ME \r\n\r\n164482270\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL LTDA \r\n\r\n170309207\r\n\r\nCENTROSFERA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n170320472\r\n\r\nCERTBRAS CERTIFICADORA DIGITAL LTDA \r\n\r\n170309940\r\n\r\nCERVEJARIA ST GALLEN LTDA \r\n\r\n170300978\r\n\r\nCFB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170319571\r\n\r\nCFLC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170311309\r\n\r\nCHEMICAL COMERCIO DE MODAS E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170324133\r\n\r\nCHIAH COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n170313760\r\n\r\nCHM7 COMERCIO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n170325970\r\n\r\nCHOPERIA CLASSICA EIRELI \r\n\r\n170330532\r\n\r\nCIBRAMED PRODUTOS MEDICOS DESCARTAVEIS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170330559\r\n\r\nCIBRAMED PRODUTOS MEDICOS DESCARTAVEIS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170309436\r\n\r\nCIDABARRA REVENDA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170331113\r\n\r\nCNV CLUBE NACIONAL DE VANTAGENS LTDA ME \r\n\r\n170319911\r\n\r\nCOMERCIO E SERVICOS EM GERAL MARQUES LTDA ME \r\n\r\n170237133\r\n\r\nCOMODORO METAIS EIRELI ME \r\n\r\n170322980\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA FERRO LIGAS \r\n\r\n170327957\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n170327990\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n170328040\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n170328090\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n170328120\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n170327930\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n164568328\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n164568379\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n164617922\r\n\r\nCONCORD CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n170325008\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n170202704\r\n\r\nCONSTER CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n170309193\r\n\r\nCONSTRUSEG MATERIAIS DE CONSTRUCAO SERVICOS DE ALVENARIA E SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICO EIRELI ME \r\n\r\n170331180\r\n\r\nCONSTRUTORA OSTRAX LTDA ME \r\n\r\n170242790\r\n\r\nCONSULTAR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170328074\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DO CARMO LTDA \r\n\r\n164587225\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE CONSULTORIA E SERVICOS DE ATENDIMENTO EM TELECOMUNICACOES CONSATEL \r\n\r\n170322513\r\n\r\nCOSMARNE COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170223248\r\n\r\nCOSMOCIENCIA ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA \r\n\r\n170293459\r\n\r\nCOSTUTEC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA COSTURA EIRELI ME \r\n\r\n164584811\r\n\r\nCTS CENTRO DE TRANSFUSAO SANGUINEA LTDA \r\n\r\n170273172\r\n\r\nD ARAUJO LIMA CASA DE FESTA ME \r\n\r\n170328562\r\n\r\nD C MACHADO COMERCIO DE OCULOS ME \r\n\r\n170309290\r\n\r\nD S SEGURANCA PRIVADA LTDA ME \r\n\r\n170313301\r\n\r\nD1000 VAREJO FARMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170328570\r\n\r\nDAG DISTRIBUIDORA SUDESTE LTDA \r\n\r\n170319342\r\n\r\nDANIELA REGINA ALVES DE MELO CABELEIREIRA ME \r\n\r\n170304094\r\n\r\nDBO TRATAMENTO DE EFLUENTES S A \r\n\r\n170329100\r\n\r\nDBR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170319814\r\n\r\nDEL PREMIUM REPRESENTACOES ALIMENTICIAS LTDA ME \r\n\r\n170313611\r\n\r\nDESCONTAO DROGS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170320561\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n170326799\r\n\r\nDIMAS RJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170320626\r\n\r\nDISPROL COLOR DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n170307930\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS FRICARNES EIRELI \r\n\r\n170305465\r\n\r\nDMX SOLUCOES EM VIDEO EIRELI \r\n\r\n170308545\r\n\r\nDOCE SONHO COMERCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n170237869\r\n\r\nDOS SANTOS COMERCIO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n170320006\r\n\r\nDRAGMAQ DRAGAGEM E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n170245454\r\n\r\nDROGARIA LOUVOR DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n170305970\r\n\r\nDROGARIA MIRACEMA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n170313492\r\n\r\nDROGARIA NOVA ALIANCA DE NILOPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n170313212\r\n\r\nDROGARIA SANTA BARBARA DE ENGENHO NOVO LTDA EPP \r\n\r\n170320189\r\n\r\nDRYWON DESIGNER E ACABAMENTO EM GESSO EIRELI ME \r\n\r\n170268780\r\n\r\nDUNASPLUS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n170323889\r\n\r\nDZ9 ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n170267857\r\n\r\nE B DE SOUSA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170089223\r\n\r\nE BAGDADI COMERCIO DE OCULOS ME \r\n\r\n170089436\r\n\r\nE BAGDADI COMERCIO DE OCULOS ME \r\n\r\n170089487\r\n\r\nE BAGDADI COMERCIO DE OCULOS ME \r\n\r\n170307956\r\n\r\nE N SANTANA TRANSPORTE LOGISTICA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170322459\r\n\r\nE S NUNES COMERCIO DE PECAS ME \r\n\r\n170324184\r\n\r\nE S REFORMAS E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n170305279\r\n\r\nEBA FESTAS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170117677\r\n\r\nEDCHIC GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170157768\r\n\r\nEDM COMERCIO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n164551530\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO DA ROCHA ME \r\n\r\n170324192\r\n\r\nEDUCTO SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n170300501\r\n\r\nEFG COMERCIO E SERVICO EM EQUIPAMENTO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n170269221\r\n\r\nEFICIENCE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n170326446\r\n\r\nELAINE DOS ANJOS DO N SIMOES SERVICOS E ALUGUEL DE MAQUINAS E CAMINHOES ME \r\n\r\n170321681\r\n\r\nELAINE TAVARES MARKETING EIRELI \r\n\r\n170327426\r\n\r\nELFE OPERACAO E MANUTENCAO S A \r\n\r\n170306011\r\n\r\nELITE CONSTRUIR LTDA ME \r\n\r\n170319695\r\n\r\nELSEVIER EDITORA LTDA \r\n\r\n170201937\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n170313190\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n170328473\r\n\r\nENSCO OFFSHORE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n170309371\r\n\r\nENSEADA AZUL CONSTRUTORA LTDA ME ME \r\n\r\n170301117\r\n\r\nES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170186440\r\n\r\nESDRAS TRANS EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n170324460\r\n\r\nESPACO MIX OTICA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170329593\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170329607\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170319229\r\n\r\nESTANCIA MEU REFUGIO PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n170254364\r\n\r\nESTER LEME DUTRA ME \r\n\r\n170204081\r\n\r\nEVERALDO COMERCIO DE DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170249441\r\n\r\nEXCELLION SERVICOS BIOMEDICOS LTDA \r\n\r\n170327329\r\n\r\nEXISTE UM LUGAR CARNES SA \r\n\r\n170320162\r\n\r\nF & ISA COMERCIO DE PRODUTOS TEXTIL LTDA ME \r\n\r\n170329089\r\n\r\nF PACIELLO COMERCIO DE OPTICA LTDA EPP \r\n\r\n170326624\r\n\r\nFABIO HENRIQUE D J JUNIOR ME \r\n\r\n170305457\r\n\r\nFACES BIBA RELACIONAMENTOS SOCIAIS LTDA ME \r\n\r\n170319415\r\n\r\nFARINHA NOSSA SENHORA APARECIDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170313298\r\n\r\nFARMACIA BRASILIENSE LTDA ME \r\n\r\n170313387\r\n\r\nFARMACIA IRMAOS ARAUJO DO MATO ALTO LTDA ME \r\n\r\n170321630\r\n\r\nFASHION PLACE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n170321649\r\n\r\nFASHION WAY COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n170319164\r\n\r\nFAUNA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170324354\r\n\r\nFC SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n170306720\r\n\r\nFDS COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n170305473\r\n\r\nFELD FABIO E LIZETE DAMASCENO ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n170325598\r\n\r\nFELIPE ALVES MARCAL REFEICOES ME \r\n\r\n170321673\r\n\r\nFERREIRA COMERCIO DE BRINQUEDOS E BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n170290212\r\n\r\nFIALHO TEIXEIRA SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n170319288\r\n\r\nFLAVIANA PINHEIRO FACCIOLLA CABELEIREIRA ME \r\n\r\n170272389\r\n\r\nFOCUS ATIVIDADE FISICA INTEGRADA EIRELI ME \r\n\r\n170321380\r\n\r\nFREAKS LANCHONETE & COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164396942\r\n\r\nFREITAS E TAPAJOS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n170306348\r\n\r\nFRIGE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170323676\r\n\r\nFUCHS PRODUCOES E EVENTOS ARTISTICOS EIRELI \r\n\r\n170322521\r\n\r\nFURA E FIXA COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170328287\r\n\r\nG J CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170290298\r\n\r\nG P LEITE LETREIROS ME \r\n\r\n170304175\r\n\r\nG S CUNHA BUFFET ME \r\n\r\n170308251\r\n\r\nGAFOR LTDA \r\n\r\n170313328\r\n\r\nGAIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n170326454\r\n\r\nGEPARK ESTACIONAMENTOS EIRELI \r\n\r\n170310060\r\n\r\nGET UP FITNESS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170321487\r\n\r\nGLENCORE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170321533\r\n\r\nGLENCORE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170324923\r\n\r\nGLOBAL AGRO INDUSTRIAL COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n170324869\r\n\r\nGLOBOTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164277226\r\n\r\nGNI04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164277080\r\n\r\nGNI07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170305589\r\n\r\nGONELI & COSCARELLO SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n170327353\r\n\r\nGOTTGTROY E MERCERES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170331261\r\n\r\nGRANCASA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170319660\r\n\r\nGRASSINI COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n170190544\r\n\r\nGRIPTA SERVICOS DE REFORMAS LTDA \r\n\r\n170134121\r\n\r\nH C M BINENSZTOK COMERCIO EPP \r\n\r\n164601864\r\n\r\nHAVAS WORLDWIDE RIO COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n164601880\r\n\r\nHAVAS WORLDWIDE RIO COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170139514\r\n\r\nHB3 FRANQUIA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164191712\r\n\r\nHELBER CARNEIRO DUARTE COELHO EIRELI ME ME \r\n\r\n164191682\r\n\r\nHELBER CARNEIRO DUARTE COELHO ME \r\n\r\n170005984\r\n\r\nHELI MELLO NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n170306429\r\n\r\nHEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170007570\r\n\r\nHIGIEBEL COMERCIO DE MATERIAL DE HIGIENE E HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n170319687\r\n\r\nHORUS 60 COMERCIO E SERVICOS ELETROELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n170325636\r\n\r\nHOT IMOVEIS RJ LTDA EPP \r\n\r\n170329453\r\n\r\nHRPR EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170320952\r\n\r\nHS E ASSOCIADO INTERMEDIACAO CARTORARIA LTDA \r\n\r\n170174026\r\n\r\nI G M PROJETOS E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n170325105\r\n\r\nI J MANUTENCAO E VENDAS DE PRODUTOS REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n170319733\r\n\r\nICARAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170344177\r\n\r\nICON MARKETING EM DISPLAY LTDA \r\n\r\n170310590\r\n\r\nILTON LOPES MENDES BAR ME \r\n\r\n170268470\r\n\r\nIMPERIO VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI ME \r\n\r\n170310639\r\n\r\nINDERMA SPAR LTDA \r\n\r\n170320391\r\n\r\nINDICADORES INTELIGENTES SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170319440\r\n\r\nINDUSTRIA DE LATICINIOS RIO MINAS LTDA ME \r\n\r\n164606130\r\n\r\nIP ADMINISTRACAO DE CARTEIRAS GLOBAL LTDA \r\n\r\n170155773\r\n\r\nIRMAOS CARVALHO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170319296\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170228371\r\n\r\nJ B BATISTA EMPREENDIMENTOS & SERVICOS ME \r\n\r\n170246671\r\n\r\nJ B LANES SOUZA AUTO MECANICA PADUA ME \r\n\r\n170331024\r\n\r\nJ H DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170301052\r\n\r\nJERONIMO ALVES DE SOUZA CONSTRUCAO E REFORMA EIRELI ME \r\n\r\n170266303\r\n\r\nJJ LOURO CURSOS INTERATIVOS LTDA ME \r\n\r\n170327523\r\n\r\nJM DE OLIVEIRA CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n170089355\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FONSECA ASSISTENCIA TECNICA DE MANUTENCAO \r\n\r\n170307905\r\n\r\nJOSE VITOR S MONTEIRO EVENTOS ME \r\n\r\n170246620\r\n\r\nJOTACAR ARAUJO MECANICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164413553\r\n\r\nJR ASSESSORIA DOCUMENTALISTA E CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n170323358\r\n\r\nK ROSE DE MENEZES RIBEIRO ME \r\n\r\n170309568\r\n\r\nKA SUCOS RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n170301613\r\n\r\nKALOLA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170321746\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n170256138\r\n\r\nKEYDIGELSAN COM TRANSPORTE E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n170327370\r\n\r\nKRAFTEN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME ME \r\n\r\n170227847\r\n\r\nKRONOS ASSET MANAGEMENT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170269540\r\n\r\nKTM COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n170327469\r\n\r\nL & D DISTRIBUIDOR ATACADISTA E VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n170287300\r\n\r\nL & F NEVES PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170328724\r\n\r\nL A DE ALBUQUERQUE CAMPOS REVENDEDORA DE GAS \r\n\r\n170328759\r\n\r\nL A DE ALBUQUERQUE CAMPOS REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170221580\r\n\r\nL A MURALHA COMERCIO DE DOCES E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170301206\r\n\r\nL A QUINTANILHA MERCADO E HORTIFRUTI ME \r\n\r\n170313441\r\n\r\nL D E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ARTEFATOS LTDA ME \r\n\r\n170327442\r\n\r\nL DE S E SOUSA MATERIAL DE CONTRUCAO ME \r\n\r\n170327264\r\n\r\nL M MACHADO E RODRIGUES EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170327310\r\n\r\nLA BELLE EPOQUE LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n170084965\r\n\r\nLABORATORIO CANONNE LTDA \r\n\r\n170174794\r\n\r\nLAFTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170329186\r\n\r\nLANCHONETE DOMINGOS DA PENHA LTDA \r\n\r\n170289761\r\n\r\nLANCHONETE RIBADOURO LTDA ME \r\n\r\n170324095\r\n\r\nLENVI COMERCIO DE CREPES LTDA EPP \r\n\r\n170310043\r\n\r\nLETA DE REALENGO BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170325628\r\n\r\nLETOILE NOIVAS E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n170294340\r\n\r\nLF VISAO PRESTACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA ME \r\n\r\n164613358\r\n\r\nLGL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170319334\r\n\r\nLINHAS DE TAUBATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170319407\r\n\r\nLINHAS DE TAUBATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170117308\r\n\r\nLIVRARIA CAFETERIA MULTIUSO EM RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n170171000\r\n\r\nLL PARK ESTACIONAMENTO EIRELI \r\n\r\n170329267\r\n\r\nLLMR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170272842\r\n\r\nLOGISPAC TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n170329305\r\n\r\nLOJAS CITYCOL S/A \r\n\r\n163996270\r\n\r\nLONGITUD HOTELES POUSADA LTDA \r\n\r\n170308669\r\n\r\nLONGITUD HOTELES POUSADA LTDA \r\n\r\n170320634\r\n\r\nLOVE YOU MODAS LTDA EPP \r\n\r\n164591630\r\n\r\nLUCIANA ARCE DE SOUZA ELETRO REFRIGERACAO \r\n\r\n164604375\r\n\r\nLUIZ F DA SILVA BAR ME \r\n\r\n170330591\r\n\r\nLUMINOSA RIOX COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170132536\r\n\r\nLUNA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n170104001\r\n\r\nLUVI VIGLEAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170301281\r\n\r\nM & G ESTEVES RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170327299\r\n\r\nM A DUQUE E PAIVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170323811\r\n\r\nM A OLIVEIRA ABREU ME \r\n\r\n170285847\r\n\r\nM ALICE BARBOSA DOS SANTOS ME \r\n\r\n170254836\r\n\r\nM B DE ALMEIDA PANIFICACAO E MINIMERCADO ME \r\n\r\n170324630\r\n\r\nM F ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n170324494\r\n\r\nM I A BITTENCOURT COMERCIO DE COSMETICOS EPP \r\n\r\n170304078\r\n\r\nM P DA S FARIAS SERVICOS E CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170307786\r\n\r\nM S VIEIRA MONTAGENS ME \r\n\r\n170331288\r\n\r\nM SUNDIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170266591\r\n\r\nM V CORDEIRO CLAUDINO PADARIA MERCEARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n170003140\r\n\r\nM V R GOMES PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n170324206\r\n\r\nMACNOR MARINE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170319962\r\n\r\nMADEBRAZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170321690\r\n\r\nMAGON TECNOLOGIA E INFORMACAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n170188469\r\n\r\nMALVINA SANTANA DA SILVA PERFUMARY ME \r\n\r\n170309797\r\n\r\nMARA X MESTRES ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n170332039\r\n\r\nMARANATA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170324664\r\n\r\nMARCELO VICTOR SILVA NASCIMENTO KIYASU DESIGN GRAFICO ME \r\n\r\n170106934\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS CONSTRUCOES ME \r\n\r\n170320693\r\n\r\nMARCOS V BRUNO TREINAMENTO ME \r\n\r\n170283950\r\n\r\nMARCOS VINICIO ANCHIETA DA SILVA \r\n\r\n170329216\r\n\r\nMARIA CELIA LOURENCO MOTTA ME \r\n\r\n170310825\r\n\r\nMAST SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n170338215\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO IRMAOS MARINI LTDA ME \r\n\r\n170331121\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO MONTE AZUL DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n170328554\r\n\r\nMATRIX INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n170329500\r\n\r\nMATTOS MARQUES CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170324486\r\n\r\nMB2 BLOCOS DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n170273598\r\n\r\nMECEX LOGISTICA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170322564\r\n\r\nMERCADINHO COMPRA MAIS DE PILARES LTDA ME \r\n\r\n164602330\r\n\r\nMERCOMAR MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170301265\r\n\r\nMESSINO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170089320\r\n\r\nMF ASSISTENCIA TECNICA DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n164449930\r\n\r\nMILHAO LTDA ME \r\n\r\n170142906\r\n\r\nMINERADORA SITIO SANTO EXPEDITO FABRICACAO E COMERCIO DE AGUA MINERAL EIRELI ME \r\n\r\n164535160\r\n\r\nMINI MERCADO BOA SORTE DE JACONE LTDA ME \r\n\r\n170308499\r\n\r\nMINIMERCADO BOA SORTE LTDA ME \r\n\r\n170331628\r\n\r\nMIZHA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170321517\r\n\r\nMJRBELISSIMA MAKE UP LTDA ME \r\n\r\n170284301\r\n\r\nMONBAY REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164419799\r\n\r\nMOREIRA ASSIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n170222462\r\n\r\nMOURA & MORAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170309819\r\n\r\nMVA SERVICOS DE PINTURAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170320812\r\n\r\nNAU COMUNICACAO E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n170243273\r\n\r\nNEM CAR AUTO MECANICA LTDA EPP \r\n\r\n170318737\r\n\r\nNEOCEAN SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170324613\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n170307859\r\n\r\nNEW EAGLES ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n170313239\r\n\r\nNICE RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170313271\r\n\r\nNICE RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170324680\r\n\r\nNOSSO ENTRETENIMENTO SUSTENTAVEL LTDA \r\n\r\n170331300\r\n\r\nNOVAPECAS E ACESSORIOS DE DUQUE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n170319997\r\n\r\nNSCA REPRESENTACAO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170328627\r\n\r\nNUCLEO DE INTERVENCAO PRECOCE ISABELA FORTES EIRELI \r\n\r\n170324338\r\n\r\nOBIOLAB MICROBIO LTDA ME \r\n\r\n170294099\r\n\r\nOCEANS COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n170322424\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170173216\r\n\r\nOLIVIA RESTAURANTE COMERCIO DE BAR E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n170320383\r\n\r\nONCO D OR ONCOLOGIA S A \r\n\r\n170305309\r\n\r\nORGANOMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170327345\r\n\r\nORTHO LIKE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n170057216\r\n\r\nP & G CENOGRAFIA EVENTOS E MERCHANDISING LTDA EPP \r\n\r\n170313530\r\n\r\nP R FIALHO ME \r\n\r\n170313522\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA TREM BAO SO LTDA \r\n\r\n170309738\r\n\r\nPAIXAO DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n170321614\r\n\r\nPALACIO DAS LAS LTDA EPP \r\n\r\n170154335\r\n\r\nPANCINHA DE PORTELA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170328350\r\n\r\nPAULA E NUNES BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170309835\r\n\r\nPAX BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170313255\r\n\r\nPERFUMARIA ELITE SEMPRE BELLA MADUREIRA LTDA \r\n\r\n164545433\r\n\r\nPERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170272281\r\n\r\nPERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n164456333\r\n\r\nPETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n170313484\r\n\r\nPINHEIRO COSTA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170331229\r\n\r\nPIU BELLA EDUCACAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170328619\r\n\r\nPLANET RIO VEICULOS E PECAS LTDA \r\n\r\n170307913\r\n\r\nPODOLOGIA SERVICO E COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170324710\r\n\r\nPOINT DO PET ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA ME \r\n\r\n163851603\r\n\r\nPOLO AGRO AMBIENTAL LTDA ME ME \r\n\r\n170326616\r\n\r\nPORTAL CG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170330540\r\n\r\nPORTAL NATURAL DE TREINAMENTOS CURSOS E SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170307964\r\n\r\nPOSTO NOVA VIDA 2001 LTDA \r\n\r\n170307875\r\n\r\nPOTENCIAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170328490\r\n\r\nPRATICO REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n170310191\r\n\r\nPRO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170300722\r\n\r\nPRO TRAINER CURSOS INFORMACOES TECNICAS E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n170306461\r\n\r\nPROTECT LIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170212440\r\n\r\nPSPH CONSULTORIA EMPRESARIAL E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n170328961\r\n\r\nQUARTER F LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n164562192\r\n\r\nQUATTRO I INTERMEDIACAO INCORPORACAO E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170107183\r\n\r\nR E STEFFEN SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n170117847\r\n\r\nR H M CELES ME \r\n\r\n170320308\r\n\r\nR L S VANS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n170200515\r\n\r\nR P FARMA DE ENGENHEIRO PEDREIRA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n170324516\r\n\r\nRACOES LARANJEIRAS LTDA ME \r\n\r\n170323366\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n170319318\r\n\r\nRAIMUNDA HELENA MEDEIROS DE SOUSA ESTETICISTA ME \r\n\r\n170326691\r\n\r\nRCR PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n170287980\r\n\r\nREALL FLEX LONGEVIDADE E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n170238520\r\n\r\nRECUPERADORA OPCAO COMERCIO E SERVICOS DE AUTOS EIRELI ME \r\n\r\n170290891\r\n\r\nREDE SUPERPOPS INTERMEDIACOES REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170290182\r\n\r\nRESTAURANTE E CHOPPERIA DO DECO EIRELI ME \r\n\r\n170328821\r\n\r\nRESTAURANTE MADERO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n170328236\r\n\r\nRESTAURANTE PEDRONI LTDA ME \r\n\r\n170306410\r\n\r\nRIC AND DY VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n170273717\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170329640\r\n\r\nRIOTRUCK SERVICOS LTDA \r\n\r\n170326500\r\n\r\nRN INCORPORACAO LTDA ME \r\n\r\n170328503\r\n\r\nROBERTO NAVARRO MAGALHAES AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO \r\n\r\n170331067\r\n\r\nROBSON A VIEIRA MARMORARIA ME \r\n\r\n170326667\r\n\r\nRODRIGUES VIDRACARIA E COMERCIO DE ACESSORIOS E VIDROS LTDA ME \r\n\r\n170329119\r\n\r\nROMULO FRANCISCO MARCELINO VERA DEL CARPIO COMERCIO EXTERIOR ME \r\n\r\n164495843\r\n\r\nROMULO PINHEIRO DE AZEVEDO ME \r\n\r\n170327752\r\n\r\nS SERODIO F FONSECA ARQUITETURA ME \r\n\r\n170328694\r\n\r\nS W CACAMBA E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n170306712\r\n\r\nSADOCK & AREIAS SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n170286266\r\n\r\nSAF DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n170267890\r\n\r\nSAM MULTIMARCAS CONFECCOES E ESTAMPARIA EIRELI ME \r\n\r\n170305406\r\n\r\nSAMADHI HOTELS LTDA \r\n\r\n170327213\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n170266672\r\n\r\nSANTIAGO E PESSOA LTDA ME \r\n\r\n170290107\r\n\r\nSANTO EXPEDITO DA SERRA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n170309185\r\n\r\nSAQUA JEGUE MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n170237494\r\n\r\nSARAU PRETO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n170331083\r\n\r\nSAV LET DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n170322475\r\n\r\nSBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170307808\r\n\r\nSELECTION LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n170324168\r\n\r\nSEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170283410\r\n\r\nSERPACOSTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n170306755\r\n\r\nSIBBA ESTRUTURART MONTAGENS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170305716\r\n\r\nSILAQUI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170329720\r\n\r\nSIMAS INFORMATICA TECNOLOGY EIRELI ME \r\n\r\n170248879\r\n\r\nSIMONTEL INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n170311279\r\n\r\nSIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n170310957\r\n\r\nSIRIUS SOFTWARE LTDA \r\n\r\n170320235\r\n\r\nSOARES CARNEIRO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n170207714\r\n\r\nSOL BUZIOS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n170290255\r\n\r\nSOPRO DIVINO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n170329445\r\n\r\nSOTORQ COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS E TRATORES EIRELI \r\n\r\n170331237\r\n\r\nSOUHAMI E BENEVIDES GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170309177\r\n\r\nSOUZA E PAIVA COMERCIO DE GAS LP LTDA EPP \r\n\r\n170301273\r\n\r\nSTP 500 AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170331660\r\n\r\nSTRAZZARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170327280\r\n\r\nSUPERAR CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n170266389\r\n\r\nSUPRA NEST SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n170329674\r\n\r\nSUSHI DAIKI ALIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n170264939\r\n\r\nSWEATY BODY COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170265234\r\n\r\nSYLKER PEREIRA JULIANI EPP \r\n\r\n170205134\r\n\r\nT DE OLIVEIRA PELLEGRINI ME \r\n\r\n170201708\r\n\r\nTATI E ANNA VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n164112480\r\n\r\nTAYLOR DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n170310817\r\n\r\nTEC ALL PECAS SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n170204138\r\n\r\nTECHOCEAN OFFSHORE LTDA EPP \r\n\r\n170306364\r\n\r\nTECNEW PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI \r\n\r\n170226174\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170226204\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170226239\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170226280\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170226301\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170329038\r\n\r\nTERRAMATTER IMPORTADORA EIRELI EPP \r\n\r\n170290794\r\n\r\nTERRASOND DO BRASIL SERVICOS TECNICOS SUBAQUATICOS LTDA \r\n\r\n170256375\r\n\r\nTHAIS VIEIRA RAMOS CANTINA ME \r\n\r\n170331059\r\n\r\nTHURLER E CARRIELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170320677\r\n\r\nTIN QUIMICA E SOLDAS LTDA EPP \r\n\r\n170224082\r\n\r\nTRADICIONAL GRANDE HOTEL LTDA ME \r\n\r\n170324842\r\n\r\nTRANS MUDANCAS PIMENTEL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170301028\r\n\r\nTRANSCESP RIO TRANSPORTES E SERVICOS DE COLETAS E CARGAS LTDA ME \r\n\r\n170327434\r\n\r\nTRANSPETRA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164495894\r\n\r\nTRINDON LTDA ME \r\n\r\n170000559\r\n\r\nTRIPLA ACAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n170327582\r\n\r\nUGB PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170290158\r\n\r\nULTRAFIT ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA \r\n\r\n164618023\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n170248763\r\n\r\nUNISYS BRASIL LTDA \r\n\r\n170321711\r\n\r\nUP CANADENSE CURSOS DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n170324931\r\n\r\nUTC ENGENHARIA S A \r\n\r\n170324893\r\n\r\nUTC ENGENHARIA S/A \r\n\r\n170323048\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n170322963\r\n\r\nVALEPAR S/A \r\n\r\n170330605\r\n\r\nVAVALU COMERCIO DE ROUPAS CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n170077799\r\n\r\nVENDRIO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n170325164\r\n\r\nVERDINHO DO FONSECA BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n170324818\r\n\r\nVERMAT MEDICAL COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n170117774\r\n\r\nVIA LAGOS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n170320685\r\n\r\nVIA SUL 2016 TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n170282791\r\n\r\nVIA TEXTO AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n170300269\r\n\r\nVIASERRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170328015\r\n\r\nVILLAS GAIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n170226999\r\n\r\nVR STEEL DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE PRODUTOS SIDERURGICOS E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n170320588\r\n\r\nVUELO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n170326829\r\n\r\nWEDO CONSULTORIA DE EDUCACAO CORPORATIVA RH E EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n170325059\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n170265153\r\n\r\nWK DESIGN MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170319610\r\n\r\nWS EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n170331156\r\n\r\nXANTHUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170207617\r\n\r\nZ V LAGOAS ESTABELECIMENTO DE ENSINO EPP \r\n\r\n170321193\r\n\r\nZOOP COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\nId: 2009568"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2009570": [
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                            "Despachos de 30 janeiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n164500359\r\n\r\nINFORLINK COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\nId: 2009570"
                        ]
                    },
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                                "Despachos de 30 janeiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170318842\r\n\r\n170327108\r\n\r\n160139759\r\n\r\n164564250\r\n\r\n170305511\r\n\r\n170310124\r\n\r\n170320502\r\n\r\n170289800\r\n\r\n170132501\r\n\r\n170330222\r\n\r\n170324508\r\n\r\n170302407\r\n\r\n170329623\r\n\r\n170324060\r\n\r\n170323722\r\n\r\n163992215\r\n\r\n170309711\r\n\r\n170331334\r\n\r\n170319750\r\n\r\n170329925\r\n\r\n170302679\r\n\r\n170289893\r\n\r\n170329437\r\n\r\n164627057\r\n\r\n170331369\r\n\r\n170320510\r\n\r\n170320669\r\n\r\n170325504\r\n\r\n164283021\r\n\r\n164606874\r\n\r\n170329798\r\n\r\n170302431\r\n\r\n170301338\r\n\r\n170290239\r\n\r\n170228126\r\n\r\n170324303\r\n\r\n170320197\r\n\r\n170329658\r\n\r\n170227367\r\n\r\n170326837\r\n\r\n164549790\r\n\r\n170319822\r\n\r\n170117251\r\n\r\n170320146\r\n\r\n170268071\r\n\r\n170320170\r\n\r\n170305414\r\n\r\n170104133\r\n\r\n170330516\r\n\r\n163039348\r\n\r\n170270750\r\n\r\n164564330\r\n\r\n170328511\r\n\r\n170322645\r\n\r\n170322629\r\n\r\n170322688\r\n\r\n170322726\r\n\r\n170300242\r\n\r\n170329550\r\n\r\n170087239\r\n\r\n170268535\r\n\r\n163180725\r\n\r\n164445730\r\n\r\n170305392\r\n\r\n170305368\r\n\r\n170324826\r\n\r\n170221717\r\n\r\n170324621\r\n\r\n170313638\r\n\r\n170322483\r\n\r\n170320014\r\n\r\n170309142\r\n\r\n170326381\r\n\r\n170321584\r\n\r\n164303669\r\n\r\n170229068\r\n\r\n170312941\r\n\r\n170313590\r\n\r\n170313352\r\n\r\n170185575\r\n\r\n170204251\r\n\r\n170323773\r\n\r\n170323625\r\n\r\n170323234\r\n\r\n170327230\r\n\r\n170331245\r\n\r\n170305333\r\n\r\n170302776\r\n\r\n170305376\r\n\r\n170290930\r\n\r\n170303098\r\n\r\n170305481\r\n\r\n170229033\r\n\r\n170322580\r\n\r\n170305635\r\n\r\n170105431\r\n\r\n170305597\r\n\r\n164299114\r\n\r\n170313409\r\n\r\n170313468\r\n\r\n164548114\r\n\r\n170320464\r\n\r\n170194620\r\n\r\n170313670\r\n\r\n170265722\r\n\r\n170302601\r\n\r\n170320057\r\n\r\n170201988\r\n\r\n170294650\r\n\r\n170282384\r\n\r\n170186300\r\n\r\n170226182\r\n\r\n170326772\r\n\r\n164627014\r\n\r\n162327595\r\n\r\n170305708\r\n\r\n170285669\r\n\r\n170301699\r\n\r\n170284190\r\n\r\n170079341\r\n\r\n163993335\r\n\r\n170319857\r\n\r\n170326470\r\n\r\n170324419\r\n\r\n164454063\r\n\r\n164453989\r\n\r\n170319970\r\n\r\n170294951\r\n\r\n170326934\r\n\r\n170290026\r\n\r\n170329909\r\n\r\n170320774\r\n\r\n170300510\r\n\r\n170313808\r\n\r\n170328392\r\n\r\n170327159\r\n\r\n170089193\r\n\r\n170241971\r\n\r\n170329232\r\n\r\n170310400\r\n\r\n163790027\r\n\r\n163790086\r\n\r\n170288099\r\n\r\n170149315\r\n\r\n164564284\r\n\r\n164400877\r\n\r\n170326551\r\n\r\n170324222\r\n\r\n170320600\r\n\r\n164245553\r\n\r\n170331199\r\n\r\n170222543\r\n\r\n170331555\r\n\r\n170329887\r\n\r\n170313557\r\n\r\n170313727\r\n\r\n170305694\r\n\r\n170133419\r\n\r\n170305287\r\n\r\n170313735\r\n\r\n164615342\r\n\r\n170301087\r\n\r\n170313450\r\n\r\n164592628\r\n\r\n164592652\r\n\r\n170310949\r\n\r\n170323374\r\n\r\n170324346\r\n\r\n170305520\r\n\r\n170320537\r\n\r\n170201740\r\n\r\n170327051\r\n\r\n170294722\r\n\r\n170307840\r\n\r\n170089150\r\n\r\n170331350\r\n\r\n170329097\r\n\r\n170287548\r\n\r\n170323323\r\n\r\n164603468\r\n\r\n170329410\r\n\r\n164600876\r\n\r\n170329569\r\n\r\n170208346\r\n\r\n170305767\r\n\r\n164562214\r\n\r\n170301192\r\n\r\n170305732\r\n\r\n170120945\r\n\r\n170105490\r\n\r\n170305783\r\n\r\n170305627\r\n\r\n170305554\r\n\r\n170241734\r\n\r\n170324109\r\n\r\n170305295\r\n\r\n170220389\r\n\r\n170324443\r\n\r\n170326764\r\n\r\n170289559\r\n\r\n170305813\r\n\r\n170309401\r\n\r\n170269116\r\n\r\n170284280\r\n\r\n170302954\r\n\r\n170331857\r\n\r\n164519394\r\n\r\n170302814\r\n\r\n170300277\r\n\r\n170305341\r\n\r\n170330575\r\n\r\n170320863\r\n\r\n170290964\r\n\r\n170156770\r\n\r\n170324249\r\n\r\n170320758\r\n\r\n170329585\r\n\r\n170072576\r\n\r\n170304213\r\n\r\n170313662\r\n\r\n170285910\r\n\r\n170308057\r\n\r\n170212300\r\n\r\n170302903\r\n\r\n170289990\r\n\r\n170320103\r\n\r\n170329712\r\n\r\n170326705\r\n\r\n170107213\r\n\r\n164626417\r\n\r\n164626425\r\n\r\n170271528\r\n\r\n170289842\r\n\r\n170305724\r\n\r\n170290824\r\n\r\n164438769\r\n\r\n164585958\r\n\r\n170329127\r\n\r\n170324290\r\n\r\n170289940\r\n\r\n170303047\r\n\r\n170328651\r\n\r\n170305805\r\n\r\n170329151\r\n\r\n170329828\r\n\r\n170329666\r\n\r\n170329704\r\n\r\n170320375\r\n\r\n170319806\r\n\r\n170142264\r\n\r\n170302873\r\n\r\n170293602\r\n\r\n170305600\r\n\r\n164615369\r\n\r\n170313131\r\n\r\n170319709\r\n\r\n170322602\r\n\r\n170307816\r\n\r\nId: 2009569"
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