{
    "2017-01-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2005384": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.01.2017 \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 02 a 13 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, no período de 02 a 13 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA LUÍZA LIMA FAZZA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios, no período de 02 a 13 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 02 a 13 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas PATRÍCIA FERNANDES DE SOUZA DRUMOND e FERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, no período de 02 a 13 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio, no período de 09 a 20 de janeiro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RA POZO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói, no período de 23 a 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2005384"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2005385": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2016 \r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01276244 (Requerente: Hermesinda Oliveira Cavalcanti da Rocha - Assunto: Repetição de Indébito sobre valores de Imposto de Renda retidos na fonte) - Indefiro.\r\n\r\nId: 2005385"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2005386": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00610308.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO PRIORIDADE HUM MADUREIRA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Autorização para a reprodução e distribuição gratuita de cartilhas elaboradas pelo MPRJ sobre temas de relevante interesse social.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 23/01/2017.\r\n\r\nDATA: 02.01.2017.\r\n\r\nId: 2005386"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2005387": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos Promotores de Justiça, titulares ou designados, dos órgãos de execução com atribuição para inspeção em entidades prisionais com presos condenados ou provisórios que, em cumprimento à Res. CNMP nº 56, o formulário da inspeção com visita em dezembro, deverá ser inserido e disponibilizado a esta Corregedoria-Geral no Sistema de Inspeção Prisional do Ministério Público (SIP-MP), até 05 de janeiro.\r\n\r\nÉ imperioso destacar que o mero preenchimento do formulário, sem o seu envio pelo sistema, não atende à determinação constante da resolução. A ausência de pendências se verifica quando o status do formulário apresentar \"enviado para a Corregedoria\".\r\n\r\nCaso não tenha acesso ao referido sistema, contate o Setor de Estatísticas.\r\n\r\nPara esclarecimentos detalhados, acesse a página da Comissão do Sistema Prisional do CNMP, pelo endereço http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/institucional/comissoes/comissao-do-sistema-prisional-controle-externo-da-atividade-policial-e-seguranca-publica/acoes .\r\n\r\n(Aviso CGMP nº 01/2017)\r\n\r\nId: 2005387"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2005388": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 29/12/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01006671 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/13 - Parte(s): IRASILVANA DO NASCIMENTO MAIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01435689 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00817581 com dois volumes e nº 2012.01345805) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/12 - Assunto(s): APURAR A NECESSIDADE DE RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS COM EQUIPAMENTOS DE ACOLHIMENTO ESPECÍFICO PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00860940 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 139/15 - Parte(s): BENJAMIN GONÇALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00157549 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 28/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO MONSENHOR SEVERINO, JOSÉ BATISTA DE LIMA E CRISTIANO SANTOS DE LIMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00360338 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 41/16 - Parte(s): MUNÍCIPIO DE QUATIS, ALCYFRINA ZULEIKA DA SILVA E PATRÍCIA DA FONSECA ALVES FERREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00927089 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 315/16 - Parte(s): JORGE BAUER;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00566340 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00517938) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 14/13 - Parte(s): ODETE COELHO GRAVINO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01331879 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2016.00902886 e nº 2016.00107760) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL EDUARDO RABELO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01355800 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 01/16 - Parte(s): CARLOS RAYMUNDO DE CASTRO, LUCIANE DE ANDRADE SILVA GOMES, JORGE RUFINO LEITE E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00836088 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 36/16 - Parte(s): LUCIMERE OLIVEIRA E CARLOS ALBERTO BARRETO LEMOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00761500 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 37/14 - Parte(s): LAURA GONÇALVES MATTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00617141 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 15/15 - Parte(s): MAURÍCIO MORAES, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01349589 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 - Parte(s): ELZA NEVES FALEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00714131 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 50/16 - Parte(s): RESIDENCIAL DA TERCEIRA IDADE - REVIVER;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01043829 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1751/09 - Parte(s): GABRIELA DE BRITO FRAZÃO E CLAYTON HOMERO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00272580 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00334830) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FÁBIO JÚNIOR OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01179628 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01157898) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 53/16 - Parte(s): ADRIANA PAULA BATISTA DE NOVAES, FELIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA E NORSON BARBOSA RODRIGUES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00630438 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 04/07 - Parte(s): MARCELA NASCIMENTO FERREIRA E CARLOS DA PENHA SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00609679 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): DIANA SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00736900 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 102/16 - Parte(s): CASA DE REPOUSO GERIÁTRICA CANTINHO DO AMOR LTDA. E MARIA SALETE GEDEÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00761050 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 21/16 - Parte(s): FRANCISCA FONTELES DE FARIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01030279 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 116/16 - Parte(s): ELISE ALVES MAYWORM E LUCAS ALMEIDA DE BRITO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01251639 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1428/13 - Parte(s): ZULMIRA ALMEIDA DE CARVALHO E PEDRO AUGUSTO DE CARVALHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00931141 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00916105) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 841/15 - Parte(s): VALÉRIA DE SOUZA MORAES, HOZANA FIGUEIREDO DA SILVA E WELLINGTON MENDONÇA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00359689 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 48/16 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E PAULO ROBERTO DE FREITAS MARIANO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00633139 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 81/16 - Parte(s): MAYARA LETÍCIA KLIPPEL FIDELIS E LEONARDO SOARES DA CUNHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00671361 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 72/16 - Parte(s): MARIA LÚCIA DE PAULA BORGES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00644280 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 137/12 - Parte(s): KÁTIA DA SILVA LOPES E ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00762729 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/15 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA SILVA DE OLIVEIRA E SÉRGIO FIGUEIREDO CADETTE;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00368418 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 103/14 - Parte(s): EDUARDO NICÁCIO DE SOUZA, ANDERSON REIS DA COSTA E FLÁVIO SIMÃO DE SOUZA (ADV.: SELMA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - OAB/RJ 69845);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01199989 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 231/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ODETTE FONSECA, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA E JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00032153 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 08/16 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PETRÓPOLIS - CMDCA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00099291 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/06 - Parte(s): FABIANA DE SOUZA BRAGANÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01045339 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 232/12 - Parte(s): MANOEL JORGE ROSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00994919 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 71/15 - Parte(s): HUDSON TEIXEIRA THURLER;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01026970 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): SULIMAIKE MUNIZ MARTINS E LEANDRO DE OLIVEIRA BONFIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00765090 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 18/16 - Parte(s): EUDILHA GONÇALVES;\r\n\r\nEm 02/01/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00329884 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 24/13 - Parte(s): DIORCÍNIO SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM GESSO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01158044 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 40/13 - Parte(s): ANGÉLICA RIBEIRO DA CUNHA E ADÉLIA MARIA RIBEIRO DA CUNHA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01148026 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 165/15 - Parte(s): BRUNA DE SOUSA E WAGNER MAIA TAVARES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01370240 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/16 - Parte(s): ALISSON REBOUÇAS FOREQUI, ALUISIO SABINO E MARILEIDE DO NASCIMENTO SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00724134 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 171/16 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO DA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00436984 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 154/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACUCO, CASA DE CARNES CENTRO NORTE LTDA., ALVES E BOQUIMPANI COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01254584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 67/15 - Parte(s): PAULO ROBERTO FARIA DE ALMEIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00347474 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00993798) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 16/15 - Parte(s): STELA MARIA OLIVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00368664 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 08/15 - Parte(s): JAEDER OLIVEIRA DOS REIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00665974 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 351/15 - Parte(s): SÔNIA REGINA TEIXEIRA, LUIZ JOSÉ DE MATOS TEIXEIRA E MARIA JOSÉ TEIXEIRA FERNANDES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00090315 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 08/16 - Parte(s): JOSÉ MÁRIO DA ROCHA BARROZO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01127287 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 133/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01029862 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 826/14 - Parte(s): AUREA GONÇALVES DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01046434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARIA DE FÁTIMA LIMA NEVES E MARCIO ADRIANO DE MACEDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01217624 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 05/15 - Parte(s): SUELY DA SILVA VIEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00095784 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/15 - Parte(s): ANDREIA REGINA DA SILVA PAULINO DE ASSIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00527167 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 37/15 - Parte(s): LUCI EDITE PEREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00815834 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 135/16 - Parte(s): ARLETE LOPES DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01071850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): ALVANYR AMARAL DE ALMEIDA E FERNANDA PORTO DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00393386 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 344/14 - Parte(s): IVANISIA DA SILVA LIMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01327587 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 04/15 - Parte(s): MARIA ANTÔNIA DA SILVA E JOSÉ MARTINS DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00305134 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 610/15 - Parte(s): PEDRO CÉLIO CALDAS DE LIMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00671447 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 32/15 - Parte(s): DAYLIANE BATISTA DE CARVALHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00648144 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 38/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PATY DE ALFERES, RICARDO DE FRAGA ROSA E LEONARDO DE FRAGA ROSA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00685414 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 21/16 - Parte(s): CRISTIANI LISBOA MUSSI, AMARO LUIZ MUSSI E MAGNO MEIRA NETERIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01055174 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00879986 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 129/13 - Parte(s): HÉRICA DE LIMA CATARINA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00794740 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00823034) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): PATRÍCIA MORAES BAPTISTA E ARI BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01198273 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 46/15 - Parte(s): FÁTIMA REGINA SILVA VARGAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00306104 - Três volumes principais, dezesseis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01370052 com três volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 11/15 - Parte(s): GILDA BEATRIZ, SEMPRE VIVA CRECHE ESCOLA LTDA., COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00560233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 10/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MAURO SÉRGIO DA CUNHA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01215374 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 141/15 - Parte(s): ELTON CLEBER SANCHES AMORIM E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00025324 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 48/16 - Parte(s): GLÁUCIA DA SILVA BERÇOT;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00157364 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 23/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01327174 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 140/12 - Parte(s): CRISTIANE REGINA DA MATTA LIMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00338205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): ROBSON LINO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00286508 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/15 - Parte(s): KELLY VIEIRA DE LIMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00789784 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 707/15 - Parte(s): MAGNÓLIA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01087004 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 24/15 - Parte(s): NOSIELE DA SILVA E ANDERSON SANTOS DA COSTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01050724 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 123/16 - Parte(s): LUÍZA RAMOS DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01094834 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): LÚCIO DE SOUZA GOMES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01045184 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/16 - Parte(s): ANA CRISTINA LOPES BOREL;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01134994 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 04/16 - Parte(s): JOÃO MIGUEL PACHECO ROCHA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00478624 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 40/16 - Parte(s): FERNANDO CESAR DIAS ANDRÉ DUARTE E HEBERT HEIZER HEIDMANN;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00845969 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 25/16 - Parte(s): ERCÍLIA CARDOZO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01066824 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/16 - Parte(s): LAURENTINA MARIA DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01143304 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 129/16 - Parte(s): MARIA NICE DOS SANTOS FIGUEIRA E MÁRCIO DOS SANTOS FIGUEIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00100635 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 36/06 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA PROJETO CRIANÇA FELIZ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00149004 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2009.00184526) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 186/09 - Parte(s): ANTÔNIA VIDAL DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01056852 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 121/13 - Parte(s): CLÁUDIA FABIANE FERREIRA BISPO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00685854 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 33/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01097614 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 25/14 - Parte(s): JOSÉ AMARO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01358994 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 24/14 - Parte(s): B. L. ALVES FERREIRA ACADEMIA PERFORMANCE - ME.\r\n\r\nId: 2005388"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2005327": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1854/2015*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.627-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sergio Augusto dos Santos Cunha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam 3º Termo Aditivo, celebrado em 16/08/2012, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e Agência Mind Comunicação e Pesquisa, cujo objeto é a prorrogação de prazo, por 12 meses, no valor de R$ 5.000.000,00.\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovada a inobservância do seguinte dispositivo legal: artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Sergio Augusto dos Santos Cunha, à época dos fatos Secretário Municipal de Comunicação Social de Campos dos Goytacazes, no valor de 3.000 UFIRs/RJ, equivalente nesta data a R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/12/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 28/01/2016.\r\n\r\nId: 2005327"
                    ],
                    "2005305": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\n‘Ofício SICODI entregue em 20/12/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n107225-5/2014\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n38073/2016\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n38661/2016\r\n\r\n889.241.817-34\r\n\r\n200865-5/2014\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n38529/2016\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n200865-5/2014\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n38531/2016\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n212229-1/2014\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n38623/2016\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\nId: 2005305"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2005375": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.435 - Nomeia ELIZABETH RIGHETTI MORAIS, matrícula nº 02/004442/0-2, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Marilia Terra Teixeira, matrícula nº 02/004173/0-1, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CAF, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.436 - Nomeia ELI BARCELOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002780/0-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Administração Financeira, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Elizabeth Righetti Morais, matrícula nº 02/004442/0-2, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da COC, da CAF, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.437 - Nomeia MARCELO LANGELI CERANTO, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004345/0-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da CAF, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Eli Barcelos, matrícula nº 02/002780/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COC, da CAF, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.438 - Exonera FREDERICO GUIMARÃES, matrícula nº 02/003901/0-3, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CPC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.439 - Nomeia ALEXANDRE FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, matrícula nº 02/004228/0-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Frederico Guimarães, matrícula nº 02/003901/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CPC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.440 - Nomeia PIERRE CANTELMO ARRÊAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Frias Laviola de Freitas, matrícula nº 02/004228/0-0, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.441 - Exonera MARCELO BARBOSA DA COSTA, matrícula nº 02/004482/0-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do SPO, da CSS, da CPC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.442 - Nomeia ALEXANDRO REZENDE DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria, da CSS, da CPC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Barbosa da Costa, matrícula nº 02/004482/0-4, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.443 - Exonera, a pedido, FRANKLIN RUFINO DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003406/0-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SGA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.444 - Nomeia SERGIO HENRIQUE BAPTISTA, matrícula nº 02/003891/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Franklin Rufino de Oliveira, matrícula nº 02/003406/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CCS, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.445 - Nomeia RAONI ARAUJO ALVES, matrícula nº 02/004492/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens, da CGA, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Luiz Ferreira Duran, matrícula nº 02/004268/0-2, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.446 - Exonera SERGIO GUILHERME POLICIANO PERES SOARES, matrícula nº 02/004198/0-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.447 - Nomeia ANNE SANTAREM MALVÃO, matrícula nº 02/004209/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Guilherme Policiano Peres Soares, matrícula nº 02/004198/0-7, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.448 - Exonera ROBERTO BORMANN VIEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003439/0-8, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da COO, da SGP, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.449 - Nomeia JOSE ROBERTO PEREIRA MONTEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003427/0-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Bormann Vieira, matrícula nº 02/003439/0-8, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.450 - Nomeia ROSANGELA DIAS MARINHO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Organização e Procedimentos, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Alfredo Vicente da Conceição, matrícula nº 02/004059/0-3, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.451 - Exonera MARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003716/0-8, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CAQ, da SGP, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.452 - Nomeia MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003389/0-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres, matrícula nº 02/003716/0-8, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.453 - Nomeia SERGIO RICARDO DO SACRAMENTO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003420/0-7, para exercer o cargo em comissão de Secretário-Geral, símbolo SS, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Roberto de Freitas Leal, matrícula nº 02/003496/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 1ªCTM, da SUM, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.454 - Nomeia NESTOR LIMA DE ANDRADE, matrícula nº 02/004167/0-6, para exercer o cargo em comissão de Secretário-Geral, símbolo SS, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Jose Roberto Pereira Monteiro, matrícula nº 02/003427/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-5, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.455 - Exonera ALVARO FERREIRA DOS SANTOS, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003103/0-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da DGI, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.456 - Nomeia RODRIGO JORGE XAVIER DE SOUZA, matrícula nº 02/004395/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor- Especial, símbolo SS, do Gabinete da Presidência, GAP, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Fernandes, matrícula nº 02/002793/0-1, e exonera do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GC-5, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.457 - Nomeia BENILDES MARILIA SAMPAIO VIANA, matrícula nº 02/004160/0-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, GC-5, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Jorge Xavier de Souza, matrícula nº 02/004395/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-5, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.458 - Nomeia LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA, matrícula nº 02/004164/0-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário-Geral, símbolo SS, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Alves Martins Pinheiro, matrícula nº 02/004185/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-5, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.459 - Nomeia MOAIR ARAUJO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Diretoria Geral de Informática, em vaga decorrente da exoneração de Álvaro Ferreira dos Santos, matrícula nº 02/003103/0-5, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.460 - Nomeia CELIA REGINA ABEND, matrícula nº 02/004187/0-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração, em vaga decorrente da exoneração de Fernanda Barreto Pedrosa, matrícula nº 02/004231/0-9, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.461 - Nomeia JOSE PINHEIRO FILHO, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Informática, em vaga decorrente da exoneração de Fabio Motta Scisinio Dias, matrícula nº 02/003104/0-7, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.462 - Exonera, a pedido, LETICIA COELHO VIANNA, matrícula nº 02/004186/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.463 - Nomeia FATIMA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Presidência, GAP, em vaga decorrente da exoneração de Leticia Coelho Vianna, matrícula nº 02/004186/0-0, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017. \r\n\r\nAto Executivo nº 20.464 - Nomeia MARIA TEREZA TEIXEIRA, matrícula nº 02/004403/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, GC-5, em vaga decorrente da exoneração de Nestor Lima de Andrade, matrícula nº 02/004167/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-5, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.465 - Nomeia DARA AISHA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004170/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, GC-5, em vaga decorrente da exoneração de Maria Tereza Teixeira, matrícula nº 02/004403/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-5, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.466 - Nomeia JULIANO OLIVEIRA BRANDIS, matrícula nº 02/004356/0-9, para exercer o cargo em comissão de Subprocurador-Geral, símbolo SA, da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de William Maciel Andrade, matrícula 02/004190/0-1, e, exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, GC-5, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.467 - Nomeia CHRISTINE DORNELLAS DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 02/004179/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, GC-5, em vaga decorrente da exoneração de Juliano Oliveira Brandis, matrícula nº 02/004356/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-5, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.468 - Nomeia LETICIA GOULART FERNANDES PORTO, matrícula nº 02/004230/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, GC-5, em vaga decorrente da exoneração de Christine Dornellas de Assunção, matrícula nº 02/004179/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COO, da SGP, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.469 - Exonera, a pedido, DANIEL TIRIBA DE AZEVEDO MARINHO, matrícula nº 02/004335/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.470 - Nomeia PEDRO NEY MOTTA LIMA, matrícula nº 02/004501/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Presidência, GAP, em vaga decorrente da exoneração de Daniel Tiriba de Azevedo Marinho, matrícula nº 02/004335/0-1, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.471 - Nomeia DAVI BEZERRA DE LIMA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003450/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Jose Mota da Silva Filho, matrícula nº 02/002808/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CMG, da SUM, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.472 - Nomeia SERGIO LINO DA SILVA CARVALHO, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003637/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio Lopes de Sa, matrícula nº 02/003081/0-1, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CTO, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.473 - Nomeia RAFAEL DO AMARAL GUEDES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004278/0-5, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Vania Marisa Dias de Miranda, matrícula nº 02/003597/0-6, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CAO, da SSO, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.474 - Nomeia MARCELO LIMA DE CASTRO, Técnico, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003651/0-6, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Joanna Granja Sant'anna, matrícula nº 02/003507/0-9, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.475 - Nomeia LUIZ CARLOS GUIDINI JUNIOR, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003489/0-3, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Controle Estadual, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Novelino de Amorim, matrícula nº 02/003083/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CAR, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.476 - Nomeia ANA CLAUDIA WILLNER GUEDES CAMPOS, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003547/0-1, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Controle Municipal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Rafael de Andrade Lanhas, matrícula nº 02/004248/0-6, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017. \r\n\r\nAto Executivo nº 20.477 - Nomeia ALOIR ALFRADIQUE MARQUES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003085/0-9, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Controle de Pessoal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade, matrícula nº 02/004245/0-0, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.478 - Nomeia LUCIANO CORREA RIBEIRO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003532/0-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 1ª Coordenadoria de Contas dos Municípios, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Sabrina Reinbold Rezende, matrícula nº 02/004272/0-3, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.479 - Nomeia CLAUDIO COUTINHO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003683/0-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Andre Cirne de Paula, matrícula nº 02/003485/0-5, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.480 - Nomeia GABRIELA MICHEL GADELHA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003793/0-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Leonardo Hyppolito dos Santos, matrícula nº 02/003783/0-3, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.481 - Nomeia PAULO BIANCHI REIS JUNIOR, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003498/0-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Exame de Editais, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Cristiane Louzã dos Santos Fuchshuber, matrícula nº 02/002943/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CEE, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.482 - Nomeia TALITA DOURADO SCHWARTZ, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004239/0-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Lino da Silva Carvalho, matrícula nº 02/003637/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CTO, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.483 - Exonera LUIZ CLAUDIO LOPES DE SA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003081/0-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.484 - Exonera ANDRE CIRNE DE PAULA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003485/0-5, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 2ªCTM, da SUM, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.485 - Exonera SABRINA REINBOLD REZENDE, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004272/0-3, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 1ªCTM, da SUM, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.486 - Torna insubsistente o Ato Executivo nº 20.385, de 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2005375"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2005380": [
                    "II - Edital",
                    "EDITAL\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ÁTILA NUNES PEREIRA FILHO, 1º SUPLENTE DO PSL, CONVOCADO PARA ASSUMIR EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso I, c/c o art. 255, inciso II, do Regimento Interno, e face ao afastamento decorrente do exercício do direito de renúncia, previsto no art. 256, “caput”, do Regimento Interno, pelo Senhor Deputado CARLOS AUGUSTO, eleito, diplomado e empossado no cargo de Prefeito do Município de Rio das Ostras - RJ, assumiu efetivamente o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PSL, Senhor ÁTILA NUNES PEREIRA FILHO, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ÁTILA NUNES PEREIRA FILHO\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR GERALDO MOREIRA DA SILVA, 1º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO PTB/PTN, CONVOCADO PARA ASSUMIR EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso I, c/c o art. 255, inciso II, do Regimento Interno, e face ao afastamento decorrente do exercício do direito de renúncia, previsto no art. 256, “caput”, do Regimento Interno, pelo Senhor Deputado FARID ABRÃO, eleito, diplomado e empossado no cargo de Prefeito do Município de Nilópolis - RJ, assumiu efetivamente o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente da Coligação PTB/PTN, Senhor GERALDO MOREIRA DA SILVA, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GERALDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR GILBERTO SILVA PALMARES, 1º SUPLENTE DO PT, CONVOCADO PARA ASSUMIR EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso I, c/c o art. 255, inciso II, do Regimento Interno, e face ao afastamento decorrente do exercício do direito de renúncia, previsto no art. 256, “caput”, do Regimento Interno, pelo Senhor Deputado DR. SADINOEL, eleito, diplomado e empossado no cargo de Prefeito do Município de Itaboraí - RJ, assumiu efetivamente o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PT, Senhor GILBERTO SILVA PALMARES, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GILBERTO SILVA PALMARES\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR JAIRO SOUZA SANTOS, 3º SUPLENTE DO PMDB, CONVOCADO PARA ASSUMIR EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso I, c/c o art. 255, inciso II, do Regimento Interno, e face ao afastamento decorrente do exercício do direito de renúncia, previsto no art. 256, “caput”, do Regimento Interno, pelo Senhor Deputado WAGUINHO, eleito, diplomado e empossado no cargo de Prefeito do Município de Belford Roxo - RJ, assumiu efetivamente o mandato de Deputado Estadual o 3º Suplente do PMDB, Senhor JAIRO SOUZA SANTOS, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JAIRO SOUZA SANTOS\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR JORGE MOREIRA THEODORO, 2º SUPLENTE DO PMDB, CONVOCADO PARA ASSUMIR EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso I, c/c o art. 255, inciso II, do Regimento Interno, e face ao afastamento decorrente do exercício do direito de renúncia, previsto no art. 256, “caput”, do Regimento Interno, pelo Senhor Deputado BERNARDO ROSSI, eleito, diplomado e empossado no cargo de Prefeito do Município de Petrópolis - RJ, assumiu efetivamente o mandato de Deputado Estadual o 2º Suplente do PMDB, Senhor JORGE MOREIRA THEODORO, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JORGE MOREIRA THEODORO\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR MARCO ANTONIO PEREIRA DE FIGUEIREDO, 1º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO PR/PROS, CONVOCADO PARA ASSUMIR EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso I, c/c o art. 255, inciso II, do Regimento Interno, e face ao afastamento decorrente do exercício do direito de renúncia, previsto no art. 256, “caput”, do Regimento Interno, pelo Senhor Deputado ROGÉRIO LISBOA, eleito, diplomado e empossado no cargo de Prefeito do Município de Nova Iguaçu - RJ, assumiu efetivamente o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente da Coligação PR/PROS, Senhor MARCO ANTONIO PEREIRA DE FIGUEIREDO, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; MARCO ANTONIO PEREIRA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR SILAS RODRIGUES BENTO, 2º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO PSDB/PPS/DEM, CONVOCADO PARA ASSUMIR EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso I, c/c o art. 255, inciso II, do Regimento Interno, e face ao afastamento decorrente do exercício do direito de renúncia, previsto no art. 256, “caput”, do Regimento Interno, pelo Senhor Deputado JOSÉ LUIZ NANCI, eleito, diplomado e empossado no cargo de Prefeito do Município de São Gonçalo - RJ, assumiu efetivamente o mandato de Deputado Estadual o 2º Suplente da Coligação PSDB/PPS/DEM, Senhor SILAS RODRIGUES BENTO, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; SILAS RODRIGUES BENTO\r\n\r\nId: 2005380"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2005381": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO Nº 248/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.01.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, venho solicitar que sejam abonadas as minhas faltas nas sessões plenárias dos dias 14 e 15 de dezembro por causa de recomendação médica, conforme atestados anexos. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WAGUINHO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMF S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm, 02.01.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que, na qualidade de único representante do PROS nesta Casa Legislativa estou assumindo a Liderança do partido.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2005381"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2005382": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA *\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às dez horas, na Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, para, conforme edital publicado em 08 de abril de 2016, “apurar denúncias de abuso sexual a mulheres, no campus da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro”. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a presença do Deputado FÁBIO SILVA e justificou a ausência das Deputadas ENFERMEIRA REJANE, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e da Deputada TIA JU, presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, por se encontrarem, ambas, em eventos de suas pastas agendados anteriormente, vindo, ato contínuo, a apresentar a mensagem de apoio recebida da Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, esclarecendo que a presente audiência motivou-se pelas notícias veiculadas na imprensa de incidentes relativos à violência sexual praticados contra alunas da UFRRJ, no campus daquela universidade, Sua Excelência franqueou a palavra, inicialmente, ao vice-reitor da UFRRJ, Prof. Eduardo Mendes Callado, seguindo-se de debate profícuo e esclarecedor, que contou com as manifestações das representantes das alunas da universidade e demais participantes, e do qual tomaram parte, na ordem a seguir, os Senhores: professora Lana Fonseca, Pró-Reitora da UFRRJ; Deputada Márcia Jeovani, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; a representante das alunas Isis Araújo Barcelos, cuja fala foi precedida de uma manifestação calorosa e comovente do grupo de alunas presentes; o Diretor do Departamento da Polícia de Área da Baixada, Dr. Paulo César Guimarães; o Titular da Delegacia de Seropédica, Delegado Júlio da Silva Filho; a Drª Márcia Noeli, diretora da Divisão de Polícia e Atendimento à Mulher, que faz a coordenação das mulheres; a subsecretária de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania, Marizete Ramos de Andrade; o Capitão Reis, da 4ª Companhia de Polícia Militar de Seropédica; a Major PM Cláudia Moraes, do Instituto de Segurança Pública, que desenvolve o expressivo trabalho denominado Dossiê Mulher; o professor Ricardo Tonassi, da UFRRJ; o Senhor Deputado Fábio Silva; a Senhora Deputada Zeidan, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e a representante das alunas da UFRRJ, Luana Taís Vitório. Em sua fala, o vice-reitor justificou a ausência da reitora Ana Maria Dantas Soares, que se encontra de licença médica, e pôs-se a ler dois documentos de autoria da administração da universidade, sendo um deles datado do dia 4 de abril, relativos à violência no campus de Seropédica, e às dificuldades operacionais enfrentadas pela universidade, os quais foram disponibilizados à Comissão. Findo o debate e não havendo mais oradores inscritos, a Senhora Presidente ressaltou a importância da presente audiência, ressaltando que a história desta audiência vai ficar registrada não só na memória desta Casa, mas também no compromisso, não apenas dos deputados aqui presentes, mas de todos os deputados que integram esta Casa, acrescentando que “não é não, e que é possível, sim, construir uma sociedade justa, solidária e - por que não? - mais feminista”. Em seguida, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, a Senhora Presidente determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a significativa presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 13 de abril de 2016. (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente; (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nComissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\n6ª audiência pública - Realizada em 13 de abril de 2016\r\n\r\nTema: “apurar denúncias de abuso sexual a mulheres no campus da Ufrrj em Seropédica”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 6ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, conforme deliberação anterior e edital publicado em 8 de abril de 2016, com o propósito de apurar denúncias de abuso sexual a mulheres no campus da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, em Seropédica. Quero registrar a presença do deputado Flávio, aqui presente... Desculpe, Fábio Silva. E também quero aproveitar e justificar a ausência da deputada Enfermeira Rejane, que apresenta um documento, um ofício, e nesse ofício ela, na condição de presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, informa que não se faz presente em razão de duas agendas anteriormente determinadas, seja na questão da saúde, com a Comissão de Saúde, e também com a questão da Comissão de Saúde e Educação do Hospital Universitário Pedro Ernesto. A deputada Enfermeira Rejane me pede para dizer que vem tratando dessa questão não só no seu caráter como parlamentar, fazendo as intervenções necessárias junto à reitoria da Universidade Rural como também irá apresentar a esta Casa a indicação da criação de uma delegacia especializada de atendimento à mulher em Seropédica; e que também demandou à prefeitura daquele município a instalação urgente de um centro de referência e atendimento às mulheres. Nesse sentido, pede também, informa também a sra. deputada que vai colocar, vai levar o tema também para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no sentido de somar esforços às decisões feitas aqui na Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\nTambém justifica sua ausência a deputada Tia Ju, que preside a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e que não pode acompanhar, porque também é integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em razão de que em seu mandato já havia assumido outros compromissos.\r\n\r\nEu consultei a representação das alunas da universidade e decidimos, então, que a primeira fala será do vice-reitor, aqui presente, nosso professor Eduardo Mendes Callado. O objetivo, esta audiência, ela surge efetivamente quando nós tomamos conhecimento através dos jornais de incidentes relativos à violência sexual praticada contra alunas daquela universidade no campus da universidade. Nesse sentido, solicitamos a presença não só da representação da reitoria, mas também das representações da Polícia Civil. Aqui estão presentes o diretor do departamento da polícia de área da Baixada, dr. Paulo César, o delegado Júlio Filho, que é o titular da delegacia de Seropédica; aqui presente, para a nossa alegria, a subsecretária de políticas, dra. Marizete, que integra a Secretaria Estadual de Direitos Humanos; também presente a dra. Márcia Noeli, a diretora da divisão de polícia e atendimento à mulher, que faz a coordenação das mulheres; e a nossa querida dra. Cláudia, do ISP, que também a vinda dela aqui, porque nós sabíamos da importância desse tema para o Instituto de Segurança Pública, considerando que o Instituto de Segurança Pública tem um trabalho expressivo denominado Dossiê Mulher; e, não menos importante, o professor Ricardo Tonassi, da Universidade Rural.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu queria abrir aqui para a fala do nosso vice-reitor, concedendo a ele o prazo de 15 minutos; em seguida, passaremos, então, à oitiva dos demais integrantes desta audiência.\r\n\r\nAgradecendo a participação de todos, agradecendo a presença da TV Alerj. Encontra-se conosco também a professora Lana Fonseca, pró-reitora da Universidade Rural. Eu queria pedir que a senhora fizesse parte da nossa Mesa. Dizer às representações aqui das alunas que à medida que elas forem chegando podem ocupar a mesa que se encontra à disposição das alunas.\r\n\r\nEntão, vamos ouvir agora a fala do vice-reitor, professor Eduardo Mendes Callado. \r\n\r\nO SR. EDUARDO MENDES CALLADO - Bom-dia a todos. Preliminarmente, deputada Martha Rocha, justificar a ausência da reitora Ana Maria Dantas Soares, convidada por v. exa. através do ofício nº 64/16, que chegou à nossa instituição. A reitora Ana, há dois meses, encontra-se de licença médica, luta contra uma doença grave, mas, provavelmente, retornará à nossa universidade na semana que vem e poderemos contar com sua ajuda. \r\n\r\nQueria, preliminarmente, ler dois documentos que tornamos públicos. Eu vou distribuir para alguns dos senhores. O primeiro documento foi de 4 deste mês, é um posicionamento da nossa administração sobre a violência no campus de Seropédica.\r\n\r\n(Lê documentos)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, deputado Fábio, alunos, temos clareza da gravidade que é a violência contra aluno. Falo isso, porque vivenciei isso. Não foi um filme que assisti. Nada contra, sou um cinéfilo, quase, mas ao acompanhar de perto um estudante. Só consegui chegar em casa às 3h30, fomos para uma delegacia, o dr. Júlio está aqui, que é o titular da delegacia, compreendo lá todas as dificuldades, mas o fato é esse envolvendo Instituto Médico Legal ocorrência só consegue chegar em casa às 3h30, quase pelado. Não quero exagerar, mas numa situação desesperadora. Temos, hoje, a clareza do que é a violência contra a mulher. Temos dificuldades financeiras gravíssimas, presidente e demais pessoas nesta audiência, lembro que a situação do estado que mal consegue pagar os salários dos seus funcionários. Fui claro aqui ao dizer que em se mantendo o corte do Mec teremos que fazer um ajuste de cortar R$ 10 milhões do orçamento previsto. Mesmo nessa situação nós tomamos já a escolha. Temos a clareza e consultei a magnífica reitora mesmo em licença médica de que não vamos poupar esforços para aumentar a segurança de nossa universidade. Nesse sentido, a questão da iluminação já está sendo priorizada. Temos poucos e envelhecidos funcionários nessa área elétrica e vários problemas por ser uma universidade antiga. Mas priorizamos esse fator. \r\n\r\nQuanto à... Temos unidade... Já disse aqui maior extensão territorial utilizável do Brasil tirando a lá do Pará, que tem reservas florestais. Temos uma empresa que é responsável por cortar a grama. Tomamos a decisão e incluímos isso no processo de aumentar o máximo que é possível aumentar, que são 25% o quantitativo dessa empresa, para que esses cortes sejam feitos com maior regularidade e com maior intensidade.\r\n\r\nQuanto à questão da segurança pública, li aqui, estamos dando urgência a esse processo e, segundo responsáveis da universidade pelo desenvolvimento dos processos de licitação e pelas licitações, esse processo deverá terminar muito em breve. \r\n\r\nQueremos inclusive fazer um agradecimento público a major Cláudia aqui presente nesta audiência que no final do ano passado, dezembro, foi à nossa universidade para tratar da sua experiência no instituto a que pertence e próprios setores da segurança pública que defendem e que empenham para diminuir a violência contra a mulher. Marcamos com a major Cláudia, que se ofereceu, para um treinamento com a nossa guarda. Foi combinado para maio por conta do excesso de trabalho até 30 de abril, porque tomei conhecimento é o Dia Nacional da Mulher. Esse instituto que ela preside, é membro, tem uma incumbência de apresentar um relatório até essa data. Seria mais adequado esse treinamento em maio. Demos um treinamento no ano passado a nossa guarda de uma especialista em segurança, que é a professora Naualiane(?), do Departamento de Ciências Sociais. A nossa guarda é dedicada. Conhece a universidade. Conhece os membros da comunidade, inclusive, achamos que é melhor sermos protegidos por eles, mas é uma guarda envelhecida. É uma guarda envelhecida e a não permissão do governo federal de contratação de guardas universitárias ela, há algum tempo, vem reduzindo cada vez mais. Não vemos alternativa que não a terceirização. Começando pela terceirização do pórtico para poder liberar os trabalhadores do pórtico, guardas do pórtico fazerem a guarda no interior da universidade. Temos a quase certeza de que inevitavelmente teremos que terceirizar outras áreas da nossa universidade para melhor garantir a segurança de nossos alunos e toda a unidade universitária. \r\n\r\nSó para terminar, deputada Martha Rocha, e membros desta audiência pública. Mesmo com toda crise, com toda dificuldade e como falei temos responsabilidades: não podemos chegar ao final do ano sem dinheiro para pagar contas. Temos que ter recursos para pagar contas de luz, água, telefonia - inclusive, energia é uma coisa fundamental para nós; corremos o risco de ter nossa energia cortada por conta de falta de pagamento. Mas, mesmo com toda essa dificuldade, nós faremos os ajustes necessários, cortaremos em outras áreas, a universidade sofrerá com isso, mas não deixaremos de aumentar a segurança na universidade; temos clareza de que essa é nossa maior obrigação neste momento. \r\n\r\nPara terminar, quero contar com o apoio dos senhores, especialmente das autoridades; sei que são autoridades estaduais, não são federais, mas mesmo assim têm poder. Eu gostaria que nos ajudassem a sensibilizar o Mec de, pelo menos, retirar esse corte de 10% do nosso orçamento, que significou, na prática, uma redução de 5 milhões no nosso orçamento. Isso nos ajudaria muito, e que esse ajuste que vamos ter que fazer seja menos doloroso do que será.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Professor, em primeiro lugar, quero pedir que o senhor deixasse com a comissão os documentos que o senhor leu, já que foram divulgados pela universidade. \r\n\r\nQuero agradecer a presença de todas as alunas da Universidade Rural. A participação de vocês nesta audiência é fundamental, de extrema importância.\r\n\r\nQuero registrar que ao meu lado está o deputado Fábio Silva; aqui se encontra também a deputada Márcia Jeovani, que, como eu, integra a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, embora esta audiência esteja sendo feita pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nEu ouvi, vice-reitor, com muita atenção sua fala e consigo entender sua aflição porque nós, deputados, encerramos o dia de ontem e, após o expediente final desta Casa, fomos surpreendidos por essa notícia cruel do não pagamento dos aposentados. A questão financeira é uma realidade lamentável em todas as esferas do poder e também naquelas denominadas carreiras de estado, como é o caso da educação. Mas lá na polícia, e sou delegada de polícia por origem, sempre entendi que há de existir, além da pena, um cunho educativo. O que percebi na sua fala? Em 2015, a universidade já tinha um nível de tensão que indicava a ocorrência dessas situações indicativas de violência contra a mulher, tanto é que a universidade fez um fórum - e parabéns por isso - e chamou a nossa querida dra. Cláudia, integrante do Instituto de Segurança Pública. Pelo que entendi do seu documento, a universidade, ao tomar conhecimento dessa segunda situação, que se deu entre 2016, e não tenho dúvida, companheiras, que entre os fatos que aconteceram e os fatos que foram noticiados na delegacia há um hiato; e isso não quer dizer que a gente desconsidere... Porque se é difícil sofrer uma violência física, o que se imagina de sofrer uma violência sexual... Acho que falta à universidade - e eu queria lhe dar a oportunidade de responder antes de passar para a representação das alunas - uma resposta ao grupo estudantil, seja nesse sindicância - e gostaria de saber como está -, seja na adoção de medidas pedagógicas. Porque se nós ficarmos tão somente... Claro que os deputados e eu... Por exemplo, o deputado Fábio Silva, que vai ter oportunidade de falar e é daquela região... Claro, não tenho a menor dúvida de que vamos fazer todos os nossos esforços no limite das nossas atribuições para contribuir para o não cerceamento da verba orçamentária. Mas eu quero saber quais foram as medidas adotadas pela universidade, de caráter pedagógico e também de caráter punitivo, já que a universidade... Eu também concordo que polícia... Não sei, acho que a gente tem que começar a rever um pouco essa decisão de que polícia não pode entrar no campus. Eu também acho que não tem que ter patrulhamento dentro da universidade, mas eu acho que tem que haver uma interlocução direta da universidade, por exemplo, no momento em que a universidade percebeu que já havia indicativo de violência em 2015, foi estabelecido um contato com a área de segurança da Polícia Civil? Foi estabelecido esse contato? O contato foi só com o ISP? Tudo bem. Mas quais foram as ações efetivas do âmbito do poder da universidade? Tudo bem, não tem dinheiro, porque, senão, a gente só vai ficar respondendo, na nossa vida, porque não tem dinheiro. E eu acho que a universidade tem um outro papel além da questão da indiferença orçamentária. Ou seja, como está essa sindicância, quais foram as medidas, já que a chamada da professora Cláudia, da dra. Cláudia, pelo menos me demonstrou na sua fala que a universidade tinha anuência desse nível de tensão já existente relativamente às alunas. \r\n\r\nAí, não sei se o deputado Fábio quer fazer alguma contribuição. Deputada Márcia, se quiser fazer alguma contribuição é só falar. Em seguida, nós vamos ouvir a representação das alunas. \r\n\r\nCom certeza.\r\n\r\nO SR. EDUARDO MENDES CALLADO - Deputada, em primeiro lugar, agradeço se pudermos contar com a ajuda maior da segurança do estado. Realmente, o contato que nós fizemos foi com o ISP. De novo, gostaria de agradecer ao major Cláudia. Era o contato que nós tínhamos. Fizemos esse contato com essa parte da segurança pública do estado porque achamos que era a mais adequada porque era uma mulher, especializada, justamente, na questão da violência contra a mulher, porque achamos que é o que é mais grave na nossa universidade. \r\n\r\nQuando à questão do procedimento que vai apurar, comprovando-se a agressão, a punição do responsável por isso, eu preferia que a professora Lana respondesse porque é a responsável pela comissão que está vivendo esse...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de eu passar para a representação das alunas, vamos ouvir a professora Lana, que, pelo que pude entender, é a responsável pelo procedimento de natureza disciplinar. \r\n\r\nProfessora Lana Fonseca.\r\n\r\nA SRA. LANA FONSECA - Bom-dia a todos os presentes, tão logo nós fomos notificados, a administração central foi notificada do ocorrido, a professora Juliana Arruda, que é a nossa pró-reitora adjunta de assuntos estudantis, me ligou solicitando que eu presidisse essa comissão. Nós temos muitas dificuldades. São muitos processos administrativos na universidade, muitos com diversas situações, administrativas, das mais diversas ordens. Todos os dias temos processos de sindicância e processos administrativos acontecendo. Nós temos uma grande dificuldade muitas vezes de disponibilidade de pessoas. Prontamente, nós atendemos o pedido, por entender a gravidade do caso, até porque sou professora da universidade há muitos anos, a vítima é do curso no qual ministro aulas e, imediatamente, nós começamos os procedimentos. No momento em que se solicita isso, em que se instaura a comissão, o pró-reitor nomeia essa comissão, formada por três professores - no caso, eu estou presidindo; nós temos mais dois professores do curso de direito - e nós instauramos o processo de trabalho. Nesse momento, nós sempre partimos de uma base. No caso, foi a ocorrência da nossa guarda universitária. Nosso chefe da divisão de segurança elaborou um relatório de tudo que aconteceu no dia, tudo que foi relatado. Ali estão os nomes dos envolvidos, das testemunhas, dos vigilantes que prestaram o atendimento do professor Callado, que foi a pessoa que atendeu e acompanhou a vítima. O que nós fazemos, a partir desse momento? Nós fazemos os mandados de intimação e marcamos. Nós precisamos de um prazo para fazer isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quanto é esse prazo?\r\n\r\nA SRA. LANA FONSECA - Nós temos 60 dias para apurar todos os fatos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quando foi instaurada?\r\n\r\nA SRA. LANA FONSECA - A comissão foi instaurada, se não me engano, no dia 16 - 14 de março. Então, nós começamos essa semana ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em tese, a senhora teria que concluir isso...\r\n\r\nA SRA. LANA FONSECA - Eu tenho que concluir em 14 de maio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - 14 de maio.\r\n\r\nA SRA. LANA FONSECA - 14 de maio, isso. Nós fizemos a primeira instauração, que é a primeira reunião onde nós estudamos todo o material que temos, e essa semana nós começamos a tomar os depoimentos, porque nós precisamos, como até no caso a aluna é de outro estado, mandar via Correios. Nós entramos em contato com as coordenações de curso, entregamos os mandados de intimação por várias vias para que seja garantido que as pessoas recebam. Ontem, nós começamos a tomar os depoimentos, dividimos os grupos para garantir menor nível de exposição de todos os envolvidos, conversamos com as testemunhas e a vítima, que não compareceu, nem seu representante legal. Tomamos o depoimento de todas as testemunhas; na semana que vem, do acusado, das outras testemunhas, e uma questão que sempre ocorre quando tomamos os depoimentos é que outros nomes vão surgindo. Ontem, levantamos mais nomes e estamos hoje, a secretária da comissão já está empenhando os mandados de intimação. Nossa expectativa é de concluir todos os depoimentos até a primeira semana de maio. Ontem, tomamos cinco depoimentos. Até a primeira semana de maio, concluímos todo o procedimento de escuta para podermos elaborar o relatório final de acordo com o código disciplinar. Esse é o movimento em que estamos neste momento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse procedimento disciplinar se refere a apenas um fato?\r\n\r\nA SRA. LANA FONSECA - Sim, a um fato. É um fato por vez. Quando há notificação desse caso, se abre uma comissão para esse caso específico.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quantos procedimentos disciplinares existem em andamento que a gente possa dizer que envolve violência sexual contra mulheres na universidade?\r\n\r\nA SRA. LANA FONSECA - Neste momento, que eu tenha conhecimento, esse. Do ano passado, não sei responder porque não sou presidente da comissão. Sou pró-reitora adjunta de extensão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas existe essa informação na universidade?\r\n\r\nA SRA. LANA FONSECA - Sim, existe, mas eu não sei responder. Como exercemos diversas funções, cada comissão tem um procedimento específico e esse procedimento muitas vezes correm sem que os fatos sejam divulgados, até para que possamos proteger as vítimas. Eu não tenho essa informação porque eu presido outras comissões de outros assuntos. De violência sexual é a primeira que estou presidindo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Onde está essa informação?\r\n\r\nA SRA. LANA FONSECA - No gabinete da reitoria, na Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis.\r\n\r\nO SR. EDUARDO MENDES CALLADO - Como a senhora percebeu, essa situação é sempre aberta na Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis. Sempre que há uma ocorrência, se por acaso tiver havido qualquer ocorrência que nós não tenhamos aberto procedimento disciplinar, vamos responder por isso. Mas, sempre que há ocorrência na universidade, registrada, nós abrimos procedimento disciplinar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Já que temos esse número, recomendo à secretaria da comissão para que oficie a reitoria para que informe quantos procedimentos foram instaurados em 2015 e 2016 e quais os resultados desses procedimentos. Nós podemos, ao término desta audiência, estou entendendo a necessidade de outra audiência, se for o caso. Então, a gente já sai com essa demanda. Peço que a secretaria da comissão anote para oficiar a reitoria nesse sentido.\r\n\r\nVou passar para a deputada Márcia Jeovani, que quer trazer uma contribuição.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Bom-dia. Como a deputada Martha Rocha, sou membro da comissão, participamos juntas da CPI da violência contra a mulher. Pesquisando, temos alguns dados oficiais do Instituto de Segurança pública do Rio de Janeiro apontam que, em 2015, foram registrados 28 casos de estupro na 48ª DP, Seropédica. Os dois primeiros meses de 2016, mais dois casos. Isso foi o que conseguimos apurar nos jornais, fazendo uma pesquisa na Internet. É um dado bem alarmante.\r\n\r\nConta da estatística de março, que não foi toda divulgada, e um caso bem recente dentro do campus, de uma menina que foi estuprada por um aluno de educação física. Diz que ele foi visto desfilando pela Rural com a calcinha da menina na cabeça, exibindo como se fosse um troféu. A reitoria fez tudo para abafar o caso. Estou lendo o que está escrito aqui, a matéria que está na internet. Foi extremamente grave e a menina abandonou a universidade, voltou para a cidade dela, enquanto o agressor continua caminhando por lá impunemente. Contou a aluna de história. Isso está na internet para quem quiser ver.\r\n\r\nEntão, assim, são casos bem alarmantes, acho que a gente tem que ter esse olhar bem cuidadoso para as mulheres. Porque, realmente, se houve isso ou não, consta na, não vou nem citar na página que está porque a gente está também aqui ao vivo. Acho que tem que ser bem apurado, esses dados são públicos. Acho que o vice-reitor e a pró-reitora também deveriam já estar trazendo esses dados aqui para a gente. Porque são meninas. A gente olha aqui para elas, são meninas. Acho que independente da roupa que a mulher estiver usando, independente da forma que a mulher estiver andando, da forma que ela estiver... Ela tem que ser respeitada. Acho que precisa, sim, além de tudo, entendo o caso de vocês. Aqui também fala da falta de segurança que vocês têm, por eles já terem uma idade avançada, falta de concursos, da falta de dinheiro, mas a gente, como a deputada Martha Rocha falou, existem também outras formas de nós darmos proteção a essas mulheres. A forma de a gente mostrar para esses homens que eles também precisam respeitá-las, que elas são pessoas. Antes de mais nada elas são seres humanos. Acho que também, palestras como vocês já começaram a fazer, acho que é um bom caminho. \r\n\r\nEntão, só para acrescentar aqui, a gente já tem uma base pelo menos de dados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nEntão, eu queria registrar que a deputada Márcia Jeovani é uma das deputadas atuantes nessa questão de enfrentamento da violência contra a mulher.\r\n\r\nQuero então, passar a palavra para Luana Taís Vitório. Oi, Isis, desculpa, Isis Araújo Barcelos. \r\n\r\nQuero cumprimentar a todas, dizer que todas e todos ficamos emocionados. Quem fala? Luana? Isis.\r\n\r\nA SRA ISIS ARAÚJO BARCELOS - Primeiro, eu queria saudar as minhas companheiras que estão construindo essa luta, queria agradecer também as companheiras de outras universidades, de outros coletivos, de escolas públicas que têm somado força na nossa luta. Queria agradecer ao convite e à oportunidade da presidente da comissão, deputada Martha Rocha, e os outros deputados presentes, eu sou da Comissão de Comunicação do nosso movimento, a gente se organiza em comissões. Vou começar fazendo um breve histórico de como o movimento começou e da amplitude que ele ganhou. \r\n\r\nO movimento Me Avisa Quando Chegar é um movimento de mulheres da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro que surgiu devido a um caso de violência que, inclusive, foi citado pela deputada Márcia, no início do período, dentro do campus da universidade. A gente se motivou pela indignação, a insegurança e vulnerabilidade que a gente tem dentro do campus e fora do campus, a que a gente está sujeita diariamente, indo para as aulas, quando a gente vai para casa, quando a gente transita no campus e dentro das salas de aula, inclusive. Na primeira semana de aula a gente fez uma articulação com algumas mulheres que se organizam na universidade para construção do 8 de março, o 8 de março de luta. A gente pensou em fazer uma atividade e, por acaso, esse caso aconteceu nesse mesmo período e nós, que já estávamos articuladas, conversamos sobre o que fazer. \r\n\r\nEm respeito à vítima, que realmente sumiu, assim como a grande maioria das vítimas tem suas vidas destruídas e abandona a universidade, ela pediu sigilo, não se colocou, mas os boatos correram pela universidade, todo mundo sabia o que estava acontecendo. Começaram a surgir, inclusive, boatos de que nada havia acontecido, numa cultura de banalização do caso. A gente falou: não, isso não pode ficar assim! Numa madrugada, a universidade amanheceu com uma denúncia visual, na semana do dia 30, em que os muros gritavam por socorro. A gente pedia socorro porque, de alguma forma, a gente tinha que ser ouvida. Nisso, nas redes sociais, as pessoas começaram a se posicionar. Muitas pessoas foram contrárias, falando que era vandalismo. Numa frase que diz: “Mulheres estupradas denunciam e picham os muros da universidade”; muita gente se incomodou com a parte da frase que dizia “picham o muro da universidade”. Ninguém se incomodou com o fato de as mulheres serem estupradas. Isso é reflexo dessa naturalização e banalização. \r\n\r\nMuitas mulheres começaram a se posicionar a favor, a defender e esse grupo chamado Me Avisa Quando Chegar foi criado como uma forma de as meninas se articularem - é a forma com que a gente conversa uma com a outra, que a gente sabe o quanto a nossa amiga, a nossa companheira fica exposta quando ela sai da sala de aula, quando ela sai de casa. \r\n\r\nEntão, a gente: quando você chegar em casa, me avisa quando chegar. Só que esse grupo, que inicialmente era para a gente avisar uma à outra quando chegasse, virou um espaço de articulação e de debates, enfim, do movimento e foi ganhando uma proporção que a gente realmente não esperava. Foi criada a página e hoje já tem mais de 15 mil curtidas. Na semana seguinte, no WhatsApp, enfim, foi um fluxo muito grande. Teve uma adesão muito grande, muito rápida devido ao fato de ser uma questão emergencial. Não foi à toa que teve essa adesão; na verdade, todas nós já estávamos gritando por socorro há muito tempo. \r\n\r\nNa segunda-feira a gente fez uma mobilização no Bandejão, que é o restaurante universitário da universidade, com blusa preta e batom vermelho. Blusa preta porque é a cor do luto e é assim que a gente se sente quando a gente tem uma companheira, uma amiga nossa que é violentada, ou algum membro da nossa família, mulher - acho que todo mundo aqui tem alguém na família ou alguma amiga que já sofreu algum tipo de violência sexual, porque a nossa sociedade é machista e o machismo é diário em todas as esferas, no trabalho, na escola, na rua -, e batom vermelho porque é a nossa cor da luta, é a cor das mulheres. \r\n\r\nNós não vamos deixar de ter a nossa liberdade. A nossa liberdade não vai ser condicionada ao fato de a gente não ser estuprada e não ser violentada. A gente vai continuar, sim, usando batom vermelho e usando minissaia e a gente vai ter, sim, o nosso direito de estudar e se formar e ter a nossa liberdade garantida. \r\n\r\nA gente fez um ato - inclusive, o professor Callado esteve presente - em que a gente exigiu que fosse assumido que os casos ocorrem porque desde quando a gente entra na universidade a gente já sabe da estrutura que tem nos trotes, a gente sabe do histórico de violência, que existe no campus. Então, a gente já entra na universidade com medo e, na verdade, estou na universidade há alguns anos e a gente sabe de vários casos, não só esse, são muitos casos em sala de aula, inclusive com o professor, não só estupro, mas assédio e tudo o mais. Esses casos são abafados e a gente foi cobrar que a universidade, pelo menos, se posicionasse e assumisse essa realidade. Na terça-feira a gente fez um abraço no P1, que foi muito divulgado, nisso, a mídia já tinha contatado a gente, já tinha dado entrevistas e tudo o mais com mais de mil meninas, que abraçaram o prédio com dois hectares e a ideia é que a universidade, a sociedade, abraçasse a nossa casa, porque muita gente foi contra o nosso ato, que a gente não gostava da Rural e tudo o mais, mas não é verdade, a gente ama a Rural e a gente quer ser amada e respeitada por ela também. \r\n\r\nCom isso, vários coletivos de mulheres, de outras universidades também foram se pronunciando, inclusive a Universidade de Dourados, nessa mesma semana, houve um caso de estupro e as meninas contataram a gente, pediram apoio, fizeram um ato lá também. É uma realidade concreta de todas as universidades sim, de todas as instituições e também uma realidade concreta da impunidade. Na quinta-feira, fizemos uma assembleia geral, em que a gente fez um documento, por parte dos estudantes, nas nossas demandas para a universidade. A gente tem uma conjuntura política atual de luta e protagonismo das mulheres, que temos assistido, a Primavera Feminista, que foi uma luta contra o projeto de lei do deputado federal Eduardo Cunha, da bancada conservadora, que é uma lei que, dentre outras coisas, tira o direito de sermos atendidas depois de estupradas, violentada. Isso mobilizou a internet, ela veicula informações e quando a estudante entra na universidade ela não está alheia a realidade. O Enem, que foi extremamente importante, porque as meninas entraram na universidade confirmando que existe a violência. A prova do Enem afirmou que existia a violência e pôs os estudantes para debater essa violência e3 o histórico de silenciamento. Essa conjuntura propiciou, fora essa conjuntura emergencial da violência, propiciou que esse movimento tivesse tanta força, e está crescendo muito mais. O movimento não para, só cresce. Hoje, mais de 50% dos estudantes da Rural são mulheres, na verdade, aproximadamente 57%. A gente tem uns dados de um relatório parcial, de trabalho de uma comissão especial de trabalho, Comissão de Levantamento de Estudo e Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, instaurados para apurar denúncias de assédio e abuso sexual na universidade. Em 07 de outubro de 2015, a comissão iniciou os seus trabalhos, com a presença de quatro, ou cinco integrantes, registrando-se a ausência de um discente. A metodologia implementada foi a solicitação ao Setor de Arquivo e Protocolo Geral, à Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis, à Pró-Reitoria de Administração, à reitoria e à Comissão de Ética; e a relação de processos de natureza referente aos assédios morais e sexuais. Os dados que a gente tem do Setor de Arquivo e Protocolo Geral são de 506 casos protocolados. Esse documento é aberto e todos podem ter acesso a ele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu gostaria de pedir que você deixasse essa cópia conosco. \r\n\r\nA SRA. ISIS ARAÚJO BARCELOS - Sim.\r\n\r\nDestaca-se nos processos que a descrição dos assuntos apresentados na capa dos processos não corresponde, normalmente, à motivação de abertura dos mesmos, dificultando o levantamento dos processos por assunto. Os processos arquivados por erros irreparáveis, segundo parecer da Proger(?), em função de falhas advindas, ao que parece, na experiência dos membros, das Comissões, a autoridade julgadora decide por arquivamento de processos que teriam desdobramentos, por interpretação equivocada. \r\n\r\nSó alguns apontamentos. A gente tem duas situações: tem o problema institucional, dos casos que acontecem por parte dos estudantes, dos professores e dos técnicos, que são casos que, muitas vezes, nessas sindicâncias, quando são abertos e dão prosseguimento, são omitidos; os abafamentos dos casos; casos que têm deturpações dos fatos, então, quando eles entram para a sindicância, eles já estão... Inclusive, um caso de uma menina, que ela fez a descrição do caso dela, e elas disseram que ela tinha só um arranhão no braço, e ela estava toda arranhada, o corpo inteiro, enfim, tinha provas disso. E as medidas punitivas, que, quando acontecem, são no máximo, que a gente sabe até hoje, perda da vaga no alojamento. A maioria dos processos, os estudantes, as sindicâncias não terminam, os estudantes se graduam, e não chegam a ser julgadas, não sofrem nenhum tipo de... Eles se formam, eles têm os seus diplomas, eles vão ser futuros educadores e estão aí, enquanto as vítimas, elas abandonam a universidade. \r\n\r\nEntão, é totalmente contraditório. Enquanto o agressor se forma, a vítima some e, muitas vezes, é culpabilizada. A gente sabe. \r\n\r\nE tem a outra questão, que é a questão estrutural. De fato, a gente vive, a universidade está na Baixada, que é uma zona que é esquecida pelo poder público, pelas políticas públicas, e o máximo que a gente ganha é lixão. Então, a gente tem realmente uma questão de violência com índices muito altos, na Baixada. Seropédica tem números altíssimos. A gente pesquisou os órgãos, para ver os números da violência contra a mulher, só que os órgãos não dão números claros, eles não divulgam esses dados. E tem um número aqui da Niam, de 2014, que é 606 mulheres, da Niam de Seropédica; e é um número altíssimo. Isso os que chegam a ser divulgados. \r\n\r\nEntão, tem a questão de realmente ser um campus grande e tudo mais, tem muito mato, e o mato, a iluminação e tudo mais, não é feita a manutenção adequada, no caso, que não são feitos por parte dos estudantes, que vem de fora da universidade, mas a gente tem muitos casos de assaltos e estupros nas adjacências da universidade. Vou pontuar aqui especificamente a ciclovia, que é uma briga entre a instituição e a prefeitura. A prefeitura diz que é de responsabilidade da instituição e a instituição diz que é de responsabilidade da prefeitura. E ali é um dos principais acessos de entrada à universidade; é um dos principais locais de assalto e estupro. Inclusive, na semana passada, houve uma tentativa. Mais uma tentativa. Deu numa reportagem e a gente soube que mais uma menina havia sido estuprada. A gente vive, diariamente: quem vai ser a próxima? Quem de nós, que você conhece, vai ser a próxima a ser violentada. \r\n\r\nE ali, a gente acha - foi colocada aqui a questão da PM -, a gente tem algumas reservas em relação à PM no campus, mas ali seria ideal uma viatura da PM permanente, na ciclovia. Porque ali está fora da universidade, ali protegeria os estudantes e acho que não teria nenhum conflito de interesse. Só uma colocação. Foi falado aqui sobre o treinamento de como lidar com as mulheres. Eu anotei isso aqui, porque é engraçado. Como lidar com as mulheres. Na verdade, é como lidar com o crime, com o agressor, com a realidade de violência, e não lidar com as mulheres. A gente tem que lidar com essa violência. \r\n\r\nÉ engraçado isso. Houve o treinamento com a professora Lailane Pinto, de ciências sociais - eu sou do curso de ciências sociais, inclusive fui aluna dela. Ela trabalha com violência. E a gente sabe que a guarda, inclusive foi colocado pelo chefe da guarda que não adianta treinamento, que não vai mudar, que é um corpo de guarda que tem a estrutura de pensamento a cultura machista e que pode fazer 10, 15, 20, 30 treinamentos, que infelizmente não vai mudar. A gente sabe que realmente com algumas formaçõezinhas a gente não vai mudar a mentalidade e a prática, mas só para pontuar a repercussão desses treinamentos para dentro da guarda. \r\n\r\nA gente vive nesse clima, nós estudantes, as técnicas, as professoras, que também tem vários casos de estupro e de assédio com as técnicas e as funcionárias. E a gente vive nesse clima de medo constante em todos os espaços da universidade. E a gente tem uma sociedade que é machista e a gente não quer, que foi colocado aqui uma atividade de acolhimento à vítima que foi feita uma medida, então o que a gente acha... acolhimento, sim, é importante, mas a gente quer que tenha prevenção. A gente não quer que esses casos aconteçam mais. Que é enxugar gelo. Não adianta você ter uma sala, até porque o professor ou a psicóloga, enfim, que for ficar responsável por isso, ela é uma professora, a função dela na verdade é ser uma professora, não está numa sala fazendo assessoria jurídica.\r\n\r\nEntão eu vou falar aqui mais objetivamente das nossas pautas. Essa nota também é pública, ela está na página do nosso movimento: #meavisaquandochegar. \r\n\r\n(Lê documento)\r\n\r\nQueremos a garantia do direito de ônibus da Real Rio entrar no campus, porque a gente tem o monopólio da empresa Real Rio em Seropédica. E há um conflito porque toda vez a gente, chega a noite e o ônibus não entra. A gente é obrigada é fazer um percurso de 10, 15 minutos, sozinha, até o alojamento. A gente fica totalmente vulnerável, você imagina aí. Ou, então, de manhã, para a gente trabalhar, que a gente sai cedo. 5h da manhã a gente tem que ir andando sozinha até o ponto. Sendo que isso é um direito, faz parte do itinerário.\r\n\r\nA gente quer mais pressão junto à prefeitura por parte da universidade, para que tenha mais atenção à ciclovia, como eu coloquei. \r\n\r\n(Lê documento)\r\n\r\nA gente não tem de fato dentro da universidade, do regimento, algo que puna esse agressor. Não tem. Por isso que essas sindicâncias não dão em nada. Então a gente exige que tenha claro, de forma específica, isso dentro do regimento.\r\n\r\nExigir a criação de uma delegacia da mulher em Seropédica. Tinha uma em Campo Grande, mas parece que ela foi desativada. Só tem Pedra de Guaratiba, que é a duas horas de onde a gente está. Eu posso estar errada. Não garanto os dados, mas até onde a gente sabe é a mais próxima que a gente tinha era de Campo Grande. \r\n\r\nE atuação junto ao Ministério da Educação, o Ministério Público, exigindo a reabertura de concurso para a guarda universitária, em especial guarda feminina, entre outras. \r\n\r\nA gente tem algumas ressalvas em relação à guarda privada. Isso, acho que a universidade também essa ressalva. Talvez seja uma das únicas cláusulas que a gente tem consenso. Devido a gente saber o que compõe as guardas... do poder paralelo, enfim... \r\n\r\nEntão, a gente tem alguns receios de se realmente a gente vai se sentir mais segura com essa guarda dentro do campus. A gente averiguou um caso no instituto federal, que em 98 foi extinto o cargo de guarda universitária, por isso que a gente tem um corpo hoje de 40 guardas, ele se divide em dois turnos, então, tem 20 guardas por turno no campus. É o segundo maior campus da América Latina. Sendo que as nossas demandas são para as áreas de maior circulação. A gente não quer que tenha alguém no meio dos eucaliptos. A gente quer que tenha alguém perto dos alojamentos, perto dos institutos.\r\n\r\nMas, voltando à questão, a gente sabe de um instituto federal que conseguiu reabrir concurso para guarda universitária. E a gente está lutando, está articulando com as universidades. A gente, inclusive, quer (não compreendido) um fortalecimento nessa luta para reabertura, porque tem uma brecha na lei de 2006 que dá vazão para que seja aberto esse concurso.\r\n\r\nE o movimento, hoje, além dessas pautas, inclusive a gente vai ter uma reunião amanhã com a reitoria, esperando um posicionamento mais objetivo para o movimento, dentre esses, é que a gente tem uma atividade para o dia 27/04, que é um dia de luto; que a gente quer que a universidade pare, pare com todas as suas instâncias, pare para discutir o que está acontecendo. Os professores, os institutos, os coordenadores, os departamentos, a reitoria, estejam totalmente em função desse dia de luta, que, na verdade, é um dia de luta. Porque a gente vai estar em debate, a gente vai ter assembleia, vai ter oficina. E a gente está articulando inclusive com outras universidades de isso ser nacional, de isso ser um ato nacionalizado. E a gente pede aqui que a universidade se comprometa com esse dia de luta. A gente gostaria de uma resposta objetiva do vice-reitor Callado em relação ao apoio a essa luta, esse dia de luta, para que pare com esses casos, que não seja mais impune. \r\n\r\nE, concluindo, a realidade a universidade mudou. Hoje a universidade, ela majoritariamente é feminina. Antigamente a universidade era feita para a elite e só para homens. Hoje, a gente tem, no povo a gente tem a mulher trabalhadora dentro da universidade. Se o corpo estudantil mudou, a estrutura da universidade também vai ter que mudar.\r\n\r\nE a gente pensar no papel da universidade. A universidade, que é paga com o dinheiro público, ela é feita para pensar e transformar a realidade e a sociedade para melhor. Um estuprador vai ter o seu diploma, ele vai ser um educador. Que universidade é essa, que silencia os casos? Que só reproduz? A gente quer só mão de obra especializada para entrar no mercado, e reproduzir o machismo e todos os outros tipos de opressão? Não. A gente quer transformar, e a universidade tem o dever social de discutir e transformar essa realidade. \r\n\r\nNós queremos deixar claro aqui que a gente não vai parar enquanto a gente não tiver vitórias concretas. As nossas pautas, não só da universidade como também serem estendidas à comunidade de Seropédica, que tem índices absurdos de violência contra a mulher, principalmente. E que a gente precisa de uma parceria real, concreta, da universidade com a cidade de Seropédica, que historicamente é abandona nos municípios mais carentes na Baixada, enfim. \r\n\r\nA gente está aqui para honrar a luta das mulheres e companheiras que lutaram para que a gente tivesse direito de estudar, de estar aqui; que deram o seu sangue, deram as suas vidas para a gente estar aqui nesse espaço. Em nome das mulheres que não estão na universidade; as nossas mães, que não tiveram chance de estudar, as técnicas, as nossas avós, as lutadoras desse país, que nunca tiveram chance de estar nessa universidade e terem os seus direitos garantidos.\r\n\r\nEntão, essa sociedade vai mudar. E essa luta, esse protagonismo é nosso! A gente está fazendo história aqui nessa universidade. A gente está fazendo história porque a realidade agora vai ser outra. E eu queria pedir apoio às mulheres que estão aqui presentes, que têm filhas, que têm mães, e que estão também nesses espaços, a gente sabe, no local de trabalho também o quanto a gente é assediada e o quanto a gente sofre violência. A nossa luta para estar aqui, todas as mulheres estarem, porque o quanto elas passaram de luta e que tiveram que engolir, passar por cima para estarem hoje nessa posição. \r\n\r\nEntão, queria pedir apoio e agradecer a Mesa. É isso. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria passar agora às autoridades. Quero dizer que temos um prazo para concluir essa audiência. Então, queria pedir às autoridades que utilizassem as suas...\r\n\r\nAntes de passar, eu queria resgatar aqui uma fala, um pedaço da fala da Isis. Acho que a universidade deveria ter um cuidado muito particular. Essa jovem que foi vítima desse abuso sexual, pela narrativa trazida tanto pela professora Lana, quanto pela Isis, essa jovem não se encontra mais na universidade. Isso quer dizer que neste momento, essa jovem foi vitimizada pela segunda vez. \r\n\r\nEntão, eu acho que a universidade, neste momento, tem dois papeis: a ausência dessa jovem no Estado do Rio de Janeiro não pode inviabilizar um resultado dessa sindicância. E a universidade tem o dever de procurar essa jovem e reinseri-la na universidade. Quando a deputada Márcia Jeovani faz o relato do episódio da violência, nós vamos aqui não falar o nome das pessoas, mas eu consigo visualizar, e todas, independentemente de ser mulher, e vamos dizer que essa luta não é das mulheres, essa luta tem que ser dos homens, porque essa luta é para construir uma sociedade justa, solidária, sem preconceito e sem violência. A universidade tem o dever de trazer de volta para dentro de sala essa aluna. Essa aluna não pode ser vitimizada. A universidade tem que mostrar a essa aluna que ela é a vítima, ela não é a autora. Portanto, ela não tem que se afastar da universidade. Ela tem, pelo contrário, que voltar. E nós temos que estar ali no primeiro, no segundo, no terceiro, em todos os dias da vida dela naquele Campus para que ela seja a nossa liderança viva no enfrentamento dessa questão. Pela fala das alunas; e pela própria fala dos senhores foi demonstrado que essa situação não é recente. \r\n\r\nEntão, acho que um compromisso que também a universidade tem que trazer é nesse sentido. Vou deixar ao final para o professor manifestar. Mas quero lembrar que temos que encerrar 15h. Vou passar na ordem e pedindo para que cada autoridade não ultrapasse 10 minutos. O dr. Paulo Cesar, que é o diretor do departamento de polícia diária daquela região. E quero pedir a todas as autoridades que já ouviram as demandas aqui das nossas alunas, como por exemplo, a dra. Marcia Noeli, da Deplan. O que a Deplan pode construir, o que a Polícia Militar pode construir. O dr. Paulo Cesar, nós temos uma reunião de conselho comunitário. Essa reunião de conselho comunitário de segurança pública em que estão presentes as autoridades policiais e a Polícia Militar talvez fosse o momento de chamar para essa reunião a prefeitura para discutir a questão do ponto de ônibus. É uma decisão que me parece tão simples, mas que tem um impacto na violência e na segurança muito grande. Então, vou pedir, e aí com os senhores eu vou ser muito precisa, vou ser pontual na fala. \r\n\r\nEntão, o dr. Paulo Cesar. Em seguida, o dr. Júlio que é o delegado titular da delegacia de Seropédica. \r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR GUIMARÃES - Senhoras e senhores, senhoritas, bom-dia. Vamos tentar ser bastante breve e bastante objetivos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas que a nossa brevidade não atrapalhe a qualidade das nossas ações. \r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR GUIMARÃES - Nós policiais temos a característica de sermos objetivos. Primeiramente, nós trazemos os parabéns à senhora por ter tido a sensibilidade de instalar essa audiência porque ela também é uma preocupação nossa, na medida em que é uma preocupação das mulheres. A Polícia Civil ela tem outorga isso, ela tem várias frentes de esforço em relação à proteção da mulher. E muitos entendem, começam a entender esse problema em oferecer a defesa, que afinal é o nosso bordão de trabalho. Estamos em defesa de quem precisar. Para entender os fatos, nós procuramos então ser objetivos para que a resposta também venha à altura. Afinal, nós temos no cotidiano na conjuntura atual um problema com recursos que nós devemos utilizar. Mas uma coisa é certa, a Polícia Civil ela nunca vai negar a sua missão, a sua tarefa, mesmo com a ausência desses recursos. \r\n\r\nBom, nós fizemos um levantamento dos dados de estupro. Podemos ter alongado isso mais. Nós tínhamos que 2014, 2015 e 2016 seria o suficiente. Nós tivemos em 2014 em 2015 em relação a 2014 uma diminuição de casos. 48 em 2014 e 28 em 2015. Em 2016 registramos três casos, que é o verdinho ali. Eu trouxe os mesmos dados em outra apresentação para vermos se nós conhecíamos algum padrão de comportamento das incidências. Nós vemos que não há um padrão determinado. Esses casos, eu preciso esclarecer, são os registros de ocorrências de estupro, estupro de vulnerável, de mulher, de homem também eventualmente, que a legislação agora modificou. Acontecidos em Seropédica em todo o município. Em 2015 nós tivemos três casos acontecidos no Campus: um em abril, um em maio, um em agosto. E agora neste ano nós tivemos um em março. Nesse ano nós tivemos três registros de estupro no Município de Seropédica: em janeiro, em fevereiro, um em março que é o que corresponde ao que nós estamos tratando. Precisamos entender que nós vamos falar genericamente dos dados porque a lei determina que esses casos correm em segredo de Justiça, como forma de proteção à mulher, proteção à vítima. Então, podemos tratar daquilo que é genérico, não particularizar o caso. A Polícia Civil detém essas informações particularizadas, mas não vem ao caso expô-las aqui.\r\n\r\nA polícia judiciária, a Polícia Civil ela trabalha com o que eu chamo de fontes, que é o que nos orienta no nosso trabalho. Na investigação, essas fontes são a lei e o fato em si. O estupro é um fato e a lei é o que define esse fato; e é o que nos norteia. Nossa política institucional é dada pelos senhores, através do Legislativo, que edita essas leis. Bom. Essa é a lei que fez uma modificação importante na relação dos crimes de estupro. Interessante, eu trouxe essa titulação, porque o capítulo é dos crimes contra a liberdade sexual, mas veja só, o título é dos crimes contra dignidade sexual. Isso é muito mais importante. Esse título norteia nosso comportamento. Nós somos solidários sempre à vítima. E nós procuramos proteger não só a liberdade dessa vítima, mas a dignidade dela. Atualmente, o estupro, quer de homem, quer de mulher, está definido nesse título. A lei também trouxe o estupro de vulnerável, que é quando se trata de menor, mas também de pessoa que está em estado ou situação vulnerável. Existe um artigo que fala particularmente disso. A pessoa está, por exemplo, embriagada, sem o domínio de suas faculdades, sem o domínio de sua vontade, então cabe ao outro respeitar. Quando é com homem, se trata de estupro de mulher, a nossa sociedade é machista, a senhora tem razão, mas também o machismo impõe um cavalheirismo, ou seja, nós tivemos também uma tradição de cavalheirismo. Não, me entenda melhor. Machismo não impõe isso. Eu quis dizer que nós tivemos uma tradição de cavalheirismo, que veio andando deturpadamente ao lado disso. A lei protege a pessoa mais vulnerável, e cabe àquela pessoa que está sã em sua consciência de protegê-la e não permitir que algo aconteça com ela. Assim se dá com os menores. A pessoa com maior idade, mesmo que haja um oferecimento de alguma menina, mais nova, ele deve manter esse comportamento, então não é possível alegar concurso da vítima, não é possível alegar que a vítima contribui e tentar escapar. A lei também trouxe a definição que esses crimes são hediondos, ou seja, a polícia deve tratar de forma mais severa nesse caso. Para resolver isso, nós temos ações que são repressivas e preventivas. As ações repressivas são exatamente o que nós estamos fazendo no inquérito policial. Essas ações são mais fáceis, ou menos difíceis, digamos assim. O fato aconteceu e a gente aplica a técnica de investigação e resolve. Nesse último caso, em que autor e vítimas são conhecidos, talvez seja menos difícil também. As ações preventivas é que são mais dificultosas. \r\n\r\nÉ preciso entender o seguinte: nesses casos existe aquilo que se pode dizer, o estupro que classicamente se conhece, que é alguém ser assaltada na rua, de forma violenta, ser vilipendiada, e existe o que também se entende como estupro aquilo que acontece intramuros, no seio familiar, por exemplo. Esses casos são de prevenção mais difícil. Estupro de filhos da família, meninas filhas da família. Para isso, então, a polícia criou alternativas de prevenção, que é tratar, ir buscar no seio familiar, através de vários mecanismos de denúncia, de aproximação e de buscar essas vítimas que são, parece, coincidentes com as meninas ou mulheres da universidade, mas são coincidentes com as meninas das famílias dentro das casas.\r\n\r\nNós temos, como disse, em 2015, três casos que são levados à Ufrrj. Dr. Júlio pode detalhar melhor. Nós temos este ano um caso. Nós vamos talvez estudar, a dra. Márcia... pode falar se o caso de instalação de um Nuam, de um núcleo de atendimento à mulher naquela região. Seropédica está no nosso foco de atenção. Estivemos recentemente uma audiência lá por outras questões. Mas a administração da polícia mantém essa região mais que 24... No foco.\r\n\r\nPortanto, era isso que eu queira trazer para os senhores e senhoras. Casos objetivos e uma mensagem positiva da Polícia Civil que está atenta e muito interessada em ajudar na solução dessa questão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nEu queria fazer uma ponderação com vocês. Há uma ponderação de vocês sobre a necessidade de uma delegacia de mulheres, não é? Inclusive nós vimos aqui no início que há uma parlamentar, que é a deputada Enfermeira Rejane, que na carta que mandou até disse que há uma iniciativa dela da criação da delegacia. A Polícia Civil tem uma estratégia, quando não é possível naquele momento instalar uma delegacia naquela área, ela cria dentro da delegacia distrital um núcleo de atendimento à mulher. \r\n\r\nEntão, esse núcleo tem a supervisão, vamos dizer, pedagógica da delegacia de mulheres e ele trabalha dentro da delegacia distrital. Talvez, ouvindo aqui dr. Paulo, dr. Júlio, dra. Márcia, talvez fosse interessante a Polícia Civil estabelecer um canal de contato permanente com as alunas, porque com certeza nem tudo que acontece no campus está no mundo das ocorrências. Nós não temos dúvida disso. Então, se a gente tem esse canal de interlocução direto, não só com a universidade e com certeza a dra. Marizete vai poder dar a sua contribuição, com as alunas, talvez a gente possa dar visibilidade a essa ocorrência policial que acontece no campus, mas que não está dentro da estatística criminal.\r\n\r\nQueria ouvir agora o dr. Júlio, que é o delegado titular da delegacia de Seropédica.\r\n\r\nO SR. JÚLIO DA SILVA FILHO - Bem, deputada Martha Rocha, minha eterna chefe, cumprimentando-a, eu cumprimento as demais representantes do povo presentes nesta audiência. Queria cumprimentar os responsáveis pela Rural na pessoa do vice-reitor Eduardo Callado, cumprimentar também os meus pares na pessoa do meu diretor Paulo Guimarães, cumprimentar os representantes da Polícia Militar na pessoa da major Cláudia, que é a pessoa que tenho uma consideração especial, já conheço há muito tempo, cumprimentar as mulheres da Rural que estão em luta pela sua liberdade, cumprimentar a todos. Dizer para as senhoras e senhores que todos nós já temos o conhecimento que a nossa Constituição assegura que segurança pública é direito e responsabilidade de todos, e a consequência disso é que nós estamos aqui reunidos neste espaço democrático para tratar da questão da segurança pública. Isso faz com que tanto a providência da deputada Martha Rocha como a iniciativa das mulheres da Rural seja uma postura altamente louvável por ensejar esse encontro. E, veja, bom seria se fosse sempre assim. Bom seria que sempre que houvesse uma demanda da envergadura desta que nós estamos cuidando dessa audiência, que nós pudéssemos nos reunir, pensar e adotar estratégias juntos para a solução dos problemas. \r\n\r\nE por que nós estamos afirmando isto? Porque embora tenha chegado recentemente lá na 48, nós estamos à disposição. E nós não criamos uma oportunidade para que nós pudéssemos tratar dessa questão. E aí nós tivemos que vir tratar aqui numa audiência pública. Mas eu estou lá, todos os dias, à disposição. Para que nós possamos sentar, pensar as questões, buscar estratégias para cuidar dessa demanda. Nós já tivemos oportunidade de conversar com o vice-reitor Eduardo Callado, já tivemos oportunidade de conversar com a Cristina Venâncio e nós estamos buscando parcerias para uma solução para essa demanda que vocês estão nos trazendo. Se nós talvez tivéssemos a oportunidade de conversar um pouco mais, a gente vai buscar também essas parcerias junto ao governo local, junto à Polícia Militar que maneira a gente pode minimizar todas essas questões. Eu fiquei, de certa forma, quando eu vi o noticiário no jornal, na internet e tudo mais, chocado com os números. Depois é que eu fui perceber que aqueles números diziam respeito a toda uma região. Os números diziam respeito em determinados momentos a toda área da 48, não só ao campus da Universidade Rural. \r\n\r\nEntão, vejam, da maneira que a matéria foi colocada, dava a impressão que os números seriam aqueles, mas os números estavam colocados de forma que... De forma regional. Quando nós fomos buscar efetivamente o que nós tínhamos, e aí eu vi que a disparidade era muito grande, então eu determinei imediatamente diligências na Rural para saber se havia algum caso que não havia sido objeto de registro na nossa delegacia. E das diligências me foi trazido o resultado de que não. Os números que nós tínhamos, e são inclusive os números que o dr. Paulo mostrou e certamente que o ISP vai falar a respeito, eles retratam o que efetivamente aconteceu. E do que efetivamente aconteceu, vejam, hoje nós, a Polícia Civil, nós trabalhamos com gestão de resultado. Nós trabalhamos acompanhando a mancha criminal. Se nós tivéssemos adotado providências, se nós tivéssemos sido procurados para conversar acerca dessas questões, certamente já teríamos respostas mais positivas. Porque a Polícia Civil lá em Seropédica, representada por este que vos fala, nós temos nos empenhado o máximo para que possamos cumprir o nosso papel. E tanto é verdade que dessas ocorrências que os senhores nos trouxeram, por exemplo, a de 2016 nós trouxemos aqui, meu diretor, já está praticamente apurado. Da de 2015 apenas uma não foi ainda relatada e está em investigação, mas já foi apurada a autoria, já foi relatado, então a polícia cumpre a sua incumbência constitucional. Apura os fatos.\r\n\r\nE, vejam, é bom que nós tenhamos em mente que quando a polícia apura os fatos e faz com que os responsáveis sejam levados a barra da justiça e respondam pelo que eles fizeram, isso tem um efeito positivo no sentido de funcionar como uma prevenção. É bom que de todos esses casos que as mulheres da Rural estão trazendo, estão mencionando, que eles cheguem ao nosso conhecimento, para que nós possamos adotar, então, as providências necessárias para que os responsáveis sejam punidos, para que isso sirva de freio para que fatos dessa natureza não voltem a ocorrer. Eu acho que é isso ....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Júlio, eu queria fazer uma ponderação. Esse caso que me parece que é o caso que foi objeto dessa audiência, não o caso que foi objeto, mas o caso que culminou com a visibilidade dessa situação, o senhor nos disse que o inquérito está em fase de conclusão?\r\n\r\nO SR. JÚLIO DA SILVA FILHO - Praticamente apurado, faltando muito pouco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá. Quanto tempo falta que o senhor pode concluir e encaminhar para o Judiciário?\r\n\r\nO SR. JÚLIO DA SILVA FILHO - Mais uns dez dias no máximo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quando foi instaurado o procedimento?\r\n\r\nO SR. JÚLIO DA SILVA FILHO - Esse procedimento foi instaurado no dia 03 de março.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor acredito... Hoje é dia 12, até o dia 20, 22...\r\n\r\nEntão, quero pedir à secretaria da comissão que oficie ao chefe da Polícia Civil pedindo, depois, informações sobre a conclusão do inquérito e se esse inquérito retornar para alguma diligência que o senhor faça contato aqui conosco na comissão.\r\n\r\nObrigada, dr. Júlio.\r\n\r\nVamos ouvir dra. Márcia Noeli, que é diretora da divisão de polícia de atendimento à mulher, que é o cargo que coordena as delegacias de mulheres, então, existindo uma delegacia de mulheres em Seropédica, essa delegacia será subordinada à dra. Márcia Noeli, e dizendo que ao final das falas, antes de encerrar a audiência eu queria pedir que vocês escolhessem uma pessoa para apresentar as ponderações finais.\r\n\r\nDra. Márcia Noeli.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA NOELI - Gostaria de começar minha fala agradecendo à dra. Martha Rocha e já a parabenizando por esta audiência pública. Muito importante, como disseram aqui meus colegas, que nós possamos conversar sobre os problemas da violência contra a mulher. \r\n\r\nGostaria de dizer o quanto fiquei feliz de ouvi-las, meninas - quero dizer “meninas” porque vocês todas têm idade para ser minhas filhas. E quando vocês falaram e a Isis, muito bem lembro da sua mãe, da sua avó, certamente me lembrei do movimento de mulheres quando começou a falar sobre a violência doméstica, sobre a violência contra a mulher. Porque era uma violência silenciosa, sim, também desde aquela época, da década de 80, os homens achavam que a mulher merecia apanhar sim, então, as mulheres tiveram que estar em movimentos de mulheres, juntas, para que elas pudessem ouvir outras mulheres que já eram vítimas de violência e que não falavam, que era silencioso. \r\n\r\nEntão, isso foi muito importante para que fosse criada a delegacia de mulheres e quero dizer que este ano a delegacia de mulheres completa trinta anos de existência por causa do movimento de mulheres, porque as mulheres saíram para a rua e disseram olha, nós somos sendo violentadas. Tenho certeza de que a mesma voz que vocês estão colocando aqui certamente já está dando frutos. Nossa deputada Martha Rocha é e sempre foi comprometida com as questões do enfrentamento à violência contra a mulher, a nossa querida e ainda e eterna chefe de polícia, que falou que criou um núcleo de atendimento à mulher, o que ela está aqui pensando e eu já tinha, perdão, dra. Martha, mas já tinha até conversado com o chefe de polícia e pensado certamente nisso que a gente pensa em criar um núcleo de atendimento à mulher lá em Seropédica.\r\n\r\nQuero dizer que já fui delegada titular lá em Seropédica, em 2007 e junto com certamente as mulheres lá de Seropédica, algumas mães ou avós de vocês que tiveram lá na delegacia e nós criamos o conselho municipal dos direitos da mulher e dos direitos da criança e adolescente. Ela está lá criada. Certamente, em 2008, cheguei lá em 2007. Tivemos várias reuniões e criamos esse conselho municipal. \r\n\r\nÉ importante que a gente crie instrumentos justamente para haja a denúncia das mulheres, porque o que os meus dois colegas falaram é que, na verdade, precisamos como policiais civis que as mulheres possam ir à delegacia denunciar. Isso é por causa da lei. A lei, de certa forma, protege a mulher, porque ela tem o direito de dizer: olha, eu não quero que ninguém ouça isso. Eu não quero ir à delegacia. Não quero registrar. Mas também ter esse direito junto à delegacia de dizer: olha, eu fui abusada. Eu fui estuprada. Eu fui violentada. Eu fui agredida. A partir desse momento desta atitude de ir à delegacia e fazer o registro de ocorrência nós, Polícia Civil, nossos policiais civis vamos começar a investigação. É assim que acontece com a lei. Justamente os legisladores pensaram como fazer essa lei nas questões da violência sexual e da violência doméstica também. Essa é a atuação da polícia. Certamente, queremos cada vez atuar mais. \r\n\r\nEntão, o núcleo de atendimento à mulher como a dra. Martha pensou é importante que tenha lá. Como é o núcleo? É uma sala reservada onde só policiais mulheres estão lá. Aí elas vão ouvir essas mulheres, todas as mulheres não só da Rural, mas também de todo o Município de Seropédica tanto da violência doméstica quanto da violência sexual. Daí em diante, todo o procedimento.\r\n\r\nQuero dizer que os procedimentos não são de um dia para outro. Tanto é que assim que na época da dra. Martha Rocha, que me colocou como diretora do Dpam, criamos um banner que está em todas as delegacias dizendo o passo a passo de como é essa questão depois do registro de ocorrência, como que é, como que faz. A gente vai ao IML. Se precisar de abrigo a gente coloca a mulher justamente para que todas possam entender essa questão processual; porque essa questão existe. Temos que cumpri-la. Esse é um problema que a Polícia Civil está colocando.\r\n\r\nAgora, quero dizer ao vice-reitor que entendo a questão da Rural o quanto é enorme o campus, mas certamente - digo aqui em nome do chefe de polícia - que pode contar com a Polícia Civil inclusive para ir lá para fazer palestras, para capacitar os seguranças dizendo: olha, é aqui que é melhor ficar. Toda a capacitação que a gente puder fazer para os seguranças para que eles possam entender como tratar, onde que a gente pode fazer melhor para a segurança do campus. Isso também é importante, vice-reitor. Não só, lógico, o senhor falou da iluminação, da segurança, mas que também lá e aí quero apenas colocar aqui, dra. Martha, que de repente possa ter um apoio de levar as meninas exatamente para fazer o registro de ocorrência não só uma, mas as que quiserem apenas conversar, mas que possam tirar suas dúvidas na delegacia. Isso também é importante.\r\n\r\nA Polícia Civil faz campanhas justamente para que possa ser denunciada. A campanha “Não deixe para denunciar amanhã quem te agride hoje”; fazemos operações para prender esses autores porque eles não podem ficar impunes. É importante que a gente tenha provas suficientes para pedir a prisão desses autores. \r\n\r\nConte conosco. Conte com a Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher. A delegacia de Campo Grande saiu de lá para obras, porque estava muito ruim. E aí está feita a obra da delegacia legal para que tenha um espaço melhorado da delegacia de mulheres de Campo Grande. Por enquanto está em Guaratiba, mas vai retornar, esperamos, em breve para Campo Grande.\r\n\r\nEntão, conte conosco, dra. Martha. Conte conosco, meninas, porque estamos juntas querendo fazer com que esse país e este estado sejam onde nós, mulheres, sejamos livres e poder usar saias curtas ou o que quisermos, mas que possamos contar com a Polícia Civil se isso não acontecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Muito obrigada.\r\n\r\nQuero passar para a subsecretária Marizete, que é, no Estado do Rio de Janeiro, a autoridade que pensa para o Poder Executivo políticas públicas para as mulheres.\r\n\r\nO SRA MARIZETE RAMOS DE ANDRADE - Boa-tarde. É um imenso prazer estar aqui nesta audiência pública. Parabenizo minha grande amiga e incentivadora deputada Martha Rocha; deputada Márcia Jeovani; deputado Fábio Silva; todos da Mesa e vocês também.\r\n\r\nFiquei muito emocionada, porque é isso que temos que fazer mesmo: falar, abrir a boca. O que aconteceu com vocês está acontecendo muito neste país, e acho que nunca aconteceu tanto. Uma das coisas que eu digo é que nós somos mulheres guerreiras, temos o direito de ir e vir; andamos em locais públicos, mas nosso corpo não é público, nossa roupa não é pública; podemos usar a roupa que quisermos. Temos, sim, que fazer uma campanha para sermos respeitadas, os homens têm que nos respeitar. Uma menina que sai de uma universidade às 23h, quando pega um ônibus e é assaltada, estuprada, violentada, quando chega em uma delegacia... Muitas vezes infelizmente elas são abordadas: mas o que estava fazendo à noite até essa hora? Elas estavam estudando, trabalhando!\r\n\r\nEu assumi esse cargo há um mês e confesso que sou apaixonada por esse trabalho. Se depender de mim a gente vai fazer muitas coisas para que os homens sejam punidos e de imediato. É inadmissível uma aluna estar em uma universidade estudando, aprendendo para seu futuro, e ser coibida, agredida. E a dor que ela sente? A dor que essas mulheres estão sentindo, porque podem ser a próxima vítima. A reação tem que ser imediata, é para já.\r\n\r\nVocês estão de parabéns, não podemos ter medo. Quer seja assédio sexual, violência psicológica, qualquer tipo de violência, temos que registrar. A mulher tem que impulsionar. Nós, como mulheres e centro de referência, temos que impulsionar essas mulheres a não terem medo de registrar ocorrência, porque é a partir da ocorrência é que vamos ter dados estatísticos e podemos fazer ações para contribuir. Em Seropédica nós temos que ajudar a criar um núcleo de atendimento à mulher para dar apoio, porque muitas dessas meninas têm medo de denunciar e de serem mais violentadas ainda pelos agressores. A universidade tem que fazer essa parceria ajudando, apoiando. Como elas estão se sentindo? Como vão aprender no outro dia com medo de ser coagida e agredida? A Subsecretaria da Mulher está à disposição de vocês, estamos aqui para ajuda-las e para coibir isso. O que está acontecendo em nosso país é realmente... E cada dia é mais aterrorizante nos jornais. Conheci a major Claudia que pode contribuir muito com a gente para orientar esses profissionais, pessoas que trabalham em transporte público e na universidade para saber o que aconteceu, como ajudar essas mulheres. Isso também eu acho que é muito importante abordar. Quero dizer que estou muito feliz. No que eu puder contribuir, estarei à disposição de vocês. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, dra. Marizete. Quero abrir para também fazer sua observação, a representação da Polícia Militar. Eu não consigo enxergar daqui. É capitão...\r\n\r\nO SR. REIS - Reis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Capitão Reis. Obrigada, capitão. Queria que o senhor, se possível, levasse a nossa preocupação trazida, e eu vou fazer isso por escrito, enquanto presidente da Comissão de Segurança, a nossa preocupação aqui, no tocante à questão do ponto de ônibus e desse patrulhamento. Pedir uma especial atenção nesse patrulhamento nos arredores da universidade que, com certeza, como disse aqui a Isis, isso vai ter o poder também de impactar, de certa forma inibir essa questão não só da violência sexual, mas outros tipos de delitos. Nós estivemos, recentemente, em Seropédica, para uma audiência pública, e havia também ali uma demanda sobre roubo de crimes de rua, roubo a transeuntes. Ter uma atenção especial nesse patrulhamento no entorno da universidade.\r\n\r\nCapitão Reis, por favor.\r\n\r\nO SR. REIS - Primeiramente, boa-tarde, deputada Martha Rocha; deputada Márcia; deputado Fábio; delegados; sra. major Cláudia, que foi minha instrutora na Polícia Militar; cumprimentando especialmente as mulheres da Rural, universidade muito importante para a formação do nosso município de Seropédica. Elogiar, primeiramente, antes de começar a falar, a brilhante explanação da Isis, aluna. Fiquei bastante emocionado com suas palavras. Foram de grande valia. Dizer o seguinte: a 4ª Companhia de Polícia Militar de Seropédica hoje conta com aproximadamente o mesmo efetivo da guarda federal de Seropédica. Nós temos 49 homens para uma população de 83 mil pessoas, aproximadamente, somada a boa parte dos alunos que residem, que estudam na Rural, mas residem, durante a semana, no Município de Seropédica, temos aproximadamente 100 mil habitantes para 49 policiais, ou seja, um número bastante reduzido, levando em consideração que tem férias, turnos de trabalho, enfim. O Município de Seropédica tem aproximadamente 273 mil km2. Com isso, nós temos quatro viaturas no período noturno, ou seja, dividindo isso, nós temos aproximadamente uma viatura para cada 68 mil km2. É um número extremamente reduzido. Seropédica é o 41º no ranking do IDH no Rio de Janeiro, ou seja, é uma localidade carente, no qual trabalho lá cerca de 66 dias. Tive o prazer de estar na última audiência pública lá, não pude fazer parte da mesa, mas assisti - foi muito interessante - no qual foram passadas algumas demandas sobre aumento do efetivo da Polícia Militar o qual, até agora, não tivemos um retorno esperado. Dizer que na companhia dos nossos 49 policiais, isso na totalidade, nós não contamos com nenhuma mulher. É uma luta para que nós consigamos ter mulheres conosco, trabalhando à frente da 4ª companhia, porque é interessante para casos de alguma violência, de algum, enfim. Não só, porque, quando se fala muito em, como têm falado aqui na audiência pública, para falar sobre violência contra a mulher, principalmente no campus da Rural, dizer o seguinte: que a violência contra a mulher não ocorre só na Universidade Rural. A violência contra a mulher ocorre em todo o município, em todo o estado, em todo o Brasil. Pasmem, o grau de escolaridade das senhoras, senhoritas, jovens da Rural é extremamente maior do que o da população, do universo da população de Seropédica. Isso faz com que vocês tenham uma maior organização, maior informação e maior acesso a denúncia. Muitas dessas mulheres que são vítimas no nosso município de violência, seja violência sexual, seja assédio moral, seja violência verbal, não comparecem à delegacia, ou seja, a gente acaba tendo uma subnotificação, o que ocorre, de fato, com o que é registrado. \r\n\r\nMas, enfim, dizer aí e agradecer, na última quarta-feira, dia 6, não sei se se encontra presente aqui a aluna Mariana, que também falou brilhantemente lá na reunião do conselho comunitário de segurança, onde foram apresentadas algumas demandas lá, inclusive essa que já é a segunda vez, eu sempre faço apresentação de slides, nessa última eu mostrei fotos de como é a nossa ciclovia à noite, ou seja, tem essa demanda, sim. Eu sei que todos querem uma viatura da Polícia Militar lá parada 24 horas, o tempo todo lá. Eu gostaria de poder atender essa demanda, mas, nós não temos, no momento, não querendo fazer o mea-culpa, mas nós não temos efetivo suficiente para isso, como mostrei. É uma viatura para cada 68 mil quilômetros quadrados. \r\n\r\nCom base nisso, nós trabalhamos através de financiamento, que nós mapeamos o delito basicamente hoje, o delito mais alto, em Seropédica, é o crime de rua, roubo a transeunte, e nós sabemos que aquele ponto de ônibus, escuro, ausente, carente de iluminação, não só aquele, mas eu tenho fotos fazer um estudo aí, quem puder comparecer à próxima reunião do conselho comunitário gostaria que fosse conhecer bastante legal. Nossos pontos de ônibus são escuros, nossa ciclovia é escura, nós temos um mato elevado, propiciando ações delituosas, principalmente o bandido, o marginal quando vai efetuar um roubo, ele dificilmente vai querer chegar a um grupo de um, dois ou três homens. Geralmente, ele vai procurar aquela pessoa que esteja em situação de maior vulnerabilidade. E vocês mulheres se encontram nessa situação quando estão voltando. Lá tem muitas festas, às vezes, a pessoa fica lá o dia inteiro, quer sair 11h da noite. Está mexendo no celular para falar com a amiga, passa um marginal e efetua essa ação criminosa.\r\n\r\nÉ uma briga muito grande entre a Universidade Rural e a Prefeitura de Seropédica acerca da iluminação na ciclovia. A Polícia Militar tem trabalhado, se faz presente e está de portas abertas para qualquer um que queira comparecer, opinar, debater e conversar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, capitão.\r\n\r\nSolicito à secretária que anote para oficiarmos ao secretário de segurança porque nessa audiência pública que tratou de violência em Seropédica estava presente o secretário e se falou sobre o efetivo do batalhão que atende a Seropédica. Buscar informações e cobrar o aumento do efetivo, já que tivemos a felicidade de contar com a presença do secretário José Mariano Beltrame e do coordenador de polícia da Baixada, coronel Oliveira.\r\n\r\nTemos 30 minutos e vamos ouvir a major Cláudia, o professor Ricardo Tonassi, deputado Fábio Silva. Em seguida, passo para a representação das alunas para as considerações finais. Temos que encerrar às 13h porque outra comissão realizará aqui outra audiência.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA - Fiquei emocionada com a movimentação de hoje. Vocês estão sendo um alento para o feminismo. Eu acho que no Brasil como um todo. Entendo que há vários posicionamentos ideológicos, mas que vocês ouvissem a Cláudia, não a major. Não estou me despindo da minha condição, mas eu acho que a gente precisa criar uma empatia para conseguir falar. Estive, no fim do ano passado, a convite da Universidade Rural, para participar de um evento sobre a violência contra a mulher. Eu não sabia o que ia encontrar lá e levei uma apresentação dos dados do Dossiê Mulher, que eu acho que é um relatório que vocês precisam conhecer esse apropriar dele, porque ele mostra em dados, porque quando a gente fala dessas questões, fala mais quantos registros tem? Ele fala em dados da situação da violência no nosso Estado do Rio de Janeiro, dados que a gente tem há mais de dez anos. Em que pese toda a possibilidade dessa subnotificação que depois eu vou falar. Mas é dizer o seguinte, gente, a gente está falando em média de mais de 30 mil mulheres que sofrem agressões de assédio de violência doméstica no estado todos os anos. Muitas dessas mulheres são as mesmas que num ano foram agredidas noutro ano vão lá e registram. A gente avançou muito. Mas a gente está vivendo momentos de retrocesso. De retrocesso dos direitos humanos, e em especial os direitos humanos da mulher, quando a gente tem que se levantar, e muita coisa, nesse momento que a gente está vivendo agora, está sendo passada por debaixo dos panos e a gente tem que ficar atenta. Porque num momento como esse que você tem uma questão como a Pec do Cunha, é momentos como esses que você tem pessoas tentando banir a palavra gênero da nossa formação. E é por isso que quando a gente fala e aí é muito importante que a gente diga, que se a gente retroceder, e nessa hora a gente tem que brigar por palavras, por posições; porque isso a própria concepção de família, o que está sendo definido hoje como família? Isso vai impactar em todas nós. Porque para além da nossa condição de mulher, nós temos outros papéis e outras formas de nos colocar no mundo que não estão sendo respeitadas. E isso está acontecendo. E a questão do aborto, direito sobre o nosso corpo. Vocês que estão revivendo e olha vou dizer o seguinte: para as feministas antigas, quando percebem esse movimento de vocês, elas estão sentindo assim: muitas achavam que o movimento ia morrer junto com elas. Aquele grupo, o pessoal das nossas ondas feministas que nós temos. Aí, dizer que primeiro é isso, que acho que é dizer que a gente está junta. Que eu sou solidária, sou mulher, e todas as condições que vocês colocaram aqui se a gente for falar de origem e classe social para chegar onde cheguei, lutei muito. Encarei muita dificuldade. Como todas, como a gente vê a nossa deputada Martha Rocha foi a primeira mulher chefe de polícia no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, assim, e é com muita luta. Na Polícia Militar ainda não tivemos uma mulher comandante, mesmo que já tenhamos mulheres no último posto, mulheres que já estão se aposentando. É uma luta diária. A Polícia Militar é uma instituição, como a gente fala, militar, e tem, sim, como toda a sociedade você tem um viés machista. Então, para a gente ocupar esse espaço é muito difícil e eu sempre relembro a deputada Martha Rocha, que ela disse que uma das primeiras lutas dela na Polícia Civil foi a luta pelo banheiro. Na Polícia Militar não é diferente disso. A luta das mulheres, muitas das vezes, na Polícia Militar é uma luta pelo banheiro, pela sua existência naquele espaço, pela possibilidade de ela ficar naquele espaço.\r\n\r\nEntão, vejam nessas mulheres, companheiras, também, encampem essas mulheres nas lutas de vocês, porque vocês têm muito mais liberdade para poder colocar essas questões. Encampem as nossas lutas também.\r\n\r\nCom relação ao que foi passado, ao que está acontecendo na Rural, e acho que vocês, na verdade, estão movimentando uma causa desse lugar, mas vocês estão envolvendo todo o município e outras universidades, por que? Porque essa questão da violência nas universidades contra as mulheres, como outras violências na nossa cidade são silenciadas. Vocês estão colocando isso em pauta. O fato de a gente estar aqui hoje, isso é histórico, a gente está fazendo história aí, e eu fico muito feliz de estar tendo essa oportunidade de fazer história com vocês. Mas é dizer o seguinte: os números de fato não dão conta da realidade. Queria dizer para vocês que quando a gente observa, e eu acompanho as páginas de vocês, eu acompanho aquela página Abusos Cotidianos, onde vocês colocam, e a gente percebe que entre o que você tem, em termos de número, dá até vergonha quando você fala, olha a gente tem em média, quando a gente fala em registro de lesão corporal, em ameaça para mulheres em 2015, em Seropédica, a gente tem uma média de 200, 200 e poucos casos registrados. Isso quer dizer o seguinte que a possibilidade de punição desses autores passa por essa iniciativa do registro. E aí a gente precisa pensar o seguinte, a gente precisa motivar essas mulheres a que façam o registro. Por quê? Porque se não está no mundo... E aí quando a gente fala que a nossa subsecretária, quando a gente fala de política pública o gestor vai olhar para número, sim, gente. A gente sabe que a nossa percepção, a gente sabe da subnotificação, e quando nós falamos de crimes sexuais, a gente, primeiro, isso mexe muito comigo porque eu desafio alguém aqui a levantar a mão e dizer que já sofreu alguma violência sexual na vida. Estupro? \r\n\r\nEntão, gente, é dizer o seguinte: que muitas de nós não registraram essa violência sofrida, viveram com isso, ressignificaram isso da maneira como puderam. É dizer o seguinte, gente: se a gente não tentar neste momento, eu acho que vocês já conseguiram a atenção. Vamos agora tentar ser sujeitos nesse processo, vamos tentar pactuar o que é possível ser feito. As lutas de vocês vão continuar e acho que essa mobilização tem que acontecer, mas tem que haver o espaço de diálogo. Eu acho o seguinte, primeira coisa: quando a gente observa os poucos registros de estupro que a gente tem, a gente se pergunta o seguinte: por que é que nós não registramos? Por que é que não se registra estupro, por que é que não se registra uma ameaça? Você tem algumas possibilidades: o medo da exposição. A gente tem aquela, o meu primeiro assédio. Aonde a gente vai, a gente se sente mais à vontade atrás de um computador para dizer aquilo que a gente sofreu do que falar abertamente. Primeiro que quando a gente fala a gente chora, a gente se emociona, a gente revive toda essa história. Cada vez que você conta uma história de violência sexual é como se você tivesse sofrendo aquilo de novo. É disso que a gente está falando. Por isso é que quando a gente vai analisar os mais de quatro mil relatos, registros anuais de estupro no Estado do Rio de Janeiro, a maior parte é de vítimas com menos de 14 anos de idade. Sabe por quê? Porque muitas das vezes não é ela que se movimenta para fazer, é alguém que vai contar a história dela e ela, em algum momento, vai poder contar essa história. Aí tem toda uma preocupação para não se revitimizar essa vítima. A gente já tem alguns protocolos para que essa vítima não fique contando essa mesma história várias vezes - envolve polícia, Ministério Público, a parte de perícia, que é muito importante. Então, gente, eu acho que a gente pode pensar, a partir deste momento aqui, como vocês podem, como nós podemos construir protocolos juntos. Eu, no primeiro momento que eu tive na universidade, e aí, nesse evento, tinham poucas pessoas participando. Parece que houve um problema de comunicação e tudo, mas as pessoas que estavam lá relataram todos esses problemas que vocês estão colocando aqui lá em dezembro, o que estava acontecendo, a necessidade de posicionamento. Aí eu digo o seguinte: quando a gente está falando dessa violência contra a mulher, quando a gente fala disso, a gente está falando de várias dimensões dessa violência, então você tem o assédio, você tem o estupro stricto sensu, mas é dizer o seguinte, gente: que tem uma cultura que a gente precisa mudar, essa cultura machista que está presente independente de nível superior do agressor. Quando a gente está falando de alguém que assedia, a gente está falando de um agressor, a gente não está falando do filho de fulano de tal, do universitário. Quer dizer o seguinte: que o machismo permeia toda a nossa sociedade e que a gente só vai poder mudar isso se a gente for sujeita desse processo. Aproveitem este momento. \r\n\r\nEu me coloquei à disposição naquele momento. Como eu vi que não havia uma ambiência para que a polícia entrasse na universidade respeitando o posicionamento da universidade, porque até a questão da polícia na ciclovia não é consenso entre os alunos, então, vamos pactuar, dizer o que nós podemos fazer e o que vocês querem, porque, aí sim, isso aí vai ser carregado de legitimidade. Na ocasião - vou ser breve -, eu me ofereci para fazer um treinamento não sobre como lidar com mulheres para os agentes, mas sim sobre gênero e violência e perspectiva de gênero. Lógico que isso eu encaro todos os dias, quando eu vou fazer oficinas. Eu encaro pessoas que dizem: eu não quero saber disso, eu não vou mudar. Ele vai aprender o seguinte: qual é o procedimento que você tem que fazer, qual é o protocolo que você tem que cumprir porque, senão, você vai responder por uma omissão. É isso que que gente tem que dizer. A gente precisa trabalhar para mudar essa perspectiva. \r\n\r\nEu me coloquei à disposição, mas eu acho que antes disso a gente deveria conversar e eu gostaria de conversar, que a porta estivesse aberta para mim, de alguma forma, com os coletivos para a gente alinhar e ver o que vocês querem passar em termos de mensagem também. Aí a gente vai, como eu falei, legitimar esse processo. Vamos tentar construir isso de alguma forma, juntas. Queria dizer para vocês que a gente vai lançar o Dossiê Mulher. Agora, no meado de março, a gente colocou dentro do Dossiê Mulher uma seção chamada “Outros Olhares”, onde a gente trata de assédio sexual e importunação ofensiva ao pudor. Eu queria dizer o seguinte: aquela situação da cantada, da pessoa que passou a mão, de repente, em alguém no ônibus, tudo aquilo que a gente vê lá nos relatos, isso, em muitos casos, não é nem tratado como crime, é uma contravenção penal, que é registrada como importunação ofensiva ao pudor. Então, a gente vê um código, que é o código das contravenções penais, que alguém pode me dizer que é alguma coisa da década de 40, não é isso? Então, é lá que encontramos, pasmem, no caso de se conseguir provar essa agressão, a pena possível é multa. Para a gente perceber o cenário onde estamos e o tamanho da nossa luta para ter direito de ir a um bar, tomar uma cerveja, ficar altinha e dizer, não, não estou a fim. É esse o tamanho da luta que a gente tem. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nEncontra-se conosco a deputada Zeidan, que integra também a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\nPasso a palavra para o professor Ricardo Tonassi e em seguida para o deputado Fábio Silva.\r\n\r\nO SR. RICARDO TONASSI - Boa-tarde, deputada Martha Rocha, deputado Fábio Silva, deputada Zeidan e deputada Márcia. Acho que, de forma muito clara, o que se discute aqui hoje não é só a Universidade Federal Rural, é que quando a universidade fracassa em punir os ataques sexuais, ela está negando educação superior com base no gênero. E não é só a Universidade Federal Rural. Registrado, do ano passado para cá, na UFF, na Ufrj, na Uerj, na Veiga de Almeida, em todas as grandes universidades. Isso é uma epidemia e não é só aqui no Brasil, no exterior também. O que a gente tem, na verdade, é a cultura do machismo, impregnada e que precisa ser quebrada e dentro da universidade, que é local de ensino. Se não se quebrar, dentro da universidade, o grito que se ouve hoje é: chega de impunidade, não podemos permitir mais que o estuprador nos olhe de cabeça erguida, que circule na universidade como se tivesse feito uma grande coisa. Precisamos cortar na carne, com dificuldade, mas é preciso. Até pouco tempo, fazia parte do corpo docente da universidade um professor chamado Paulo Ghiraldelli, que, em 2014, postou e escreveu que desejava que uma mulher fosse estuprada. Fico imaginando: se esse é o professor, qual é o caráter do aluno. Se um cidadão, que entra em sala de aula para ensinar, promove e divulga o desejo de que uma mulher seja estuprada, fico imaginando na mente do aluno que está sendo doutrinado, está recebendo educação, conhecimento. O que pode ser feito, de forma imediata, é pedagogia pura dentro da universidade. Que seja feita pesquisa dentro da universidade, palestras, semanas acadêmicas, que os especialistas no assunto sejam chamados. Há semanas, o conselho universitário, no qual tenho assento, perdeu quatro horas discutindo o impeachment da Dilma, quando, uma situação como essa deveria ter uma urgência absoluta dentro da universidade. Parabenizo a professora Lana e o professor Callado por terem vindo ao debate e colocarem a cara porque responsabilidades devem ser imputadas, principalmente a administradores, que são omissos e não abrem procedimentos administrativos para ver que professor, ou técnico está prevaricando nos processos administrativos e sindicâncias, que adormecem, quando não são sequer abertas. Qual é o papel da universidade? Abrir uma sindicância, ou procedimento administrativo para apurar o cometimento de uma infração e punir. O que não pode é, desde 2014 o Código Disciplinar da universidade estar sendo discutido. Então, esse debate é fundamental. É muito clara a afirmação de que não é não. Já que estamos numa Casa política, vou afirmar: não passarão estupradores e predadores sexuais, na universidade não passarão! V. exa. sabe disso, o deputado Fábio sabe disso, da condição imposta a mim de embaixador informal da universidade, porque tento criar essas pontes com os deputados federais, trazendo emendas e o vice-reitor Callado sabe disso. E dentro do conselho universitário o meu assento vai servir de trincheira para que esse assunto seja debatido, para que se acabe com a omissão e com essa tentativa, mesmo que de forma cultural, velada ou que seja, de não punir. No ano passado, se você pegar o relatório da divisão de vigilância e guarda, só o que foi relatado: um abuso sexual; um constrangimento ilegal; uma tentativa de estupro e um ato obsceno. E eu fico pensando quantos alunos foram punidos por isso. Nenhum. Eu não conheço - estou na universidade há mais de dez anos - nenhum aluno que foi expulso por isso. Agora, já teve aluno expulso porque estava vendendo e comprando notas; já teve gente suspensa porque fez alguma coisa equivocada. Agora, por um crime de natureza sexual, ser punido, eu desconheço. E isso é uma epidemia que não atinge só a nossa universidade, atinge a outras universidades e atinge também universidades em todo o Brasil. \r\n\r\nNos Estados Unidos, isso já é uma epidemia. Existe um documentário muito famoso, que se chama The hunting ground. The hunting ground significa “terreno de caça”. Eu não posso admitir que a minha universidade - a minha universidade - seja um terreno de caça sexual. Eu não posso admitir uma coisa dessas. Acho que vocês podem contar com todos os professores, e um coisa deve ficar muita clara aqui: da mesma forma que a gente abomina a misoginia, a gente também abomina a misandria. Existem, e a maior parte dos homens que trabalham naquela universidade são sérios e são comprometidos com a educação - sérios e comprometidos com a educação -, entram em sala de aula para exercer sua função. Agora, se existem aqueles que se utilizam da função, seja em que situação for, para realizar ataques sexuais, eles não têm a minha compaixão, não têm a minha parceria, não têm a minha fraternidade. Eu quero deixar isso muito claro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, professor. \r\n\r\nEu vou passar a palavra para o deputado Fábio Silva, que está desde o início da audiência aqui conosco. Foi o primeiro a chegar aqui. Em seguida, vou conceder cinco minutos - não mais que cinco minutos - para o vice-reitor, e dez minutos para o encerramento da nossa audiência. E vou pedir a compreensão de todos porque nós precisamos, efetivamente, encerrar a uma hora da tarde. \r\n\r\nDeputado Fábio Silva. \r\n\r\nO SR. FÁBIO SILVA - Quero cumprimentar a deputada Martha Rocha; cumprimentar a deputada Zeidan; a deputada Márcia Jeovani; cumprimentar o sr. Paulo Guimarães; o vice-reitor Eduardo Callado; o professor Ricardo; o Júlio; o capitão Reis; a dra. Marizete; a dra. Márcia; a dra. Cláudia, do ISP; a professora Lana Fonseca; quero cumprimentar a todos que nos acompanham pela TV Alerj - estamos ao vivo agora, pela TV Alerj -, quero cumprimentar a vocês, meninas, na pessoa da Isis Araújo. \r\n\r\nQuero dizer, de coração, deputada Martha, que acho que esse é um momento crucial para nós cortarmos um mal, esse mal pela raiz. Esse é um momento crucial para as instituições pararem de tapar o sol com a peneira. Eu tenho certeza e não entra na minha cabeça o fato de um estuprador virar doutor e a menina que foi estuprada, vítima, ter que voltar para a sua cidade natal. Tinha que ser completamente o contrário. Essa menina tinha que ter terminado o seu curso, a sua faculdade, e esse estuprador, esse monstro tinha que estar na cadeia, pagando por esse crime hediondo que ele cometeu. Alguns analistas mais conservadores não usam esse tom, preferem utilizar outro tom, mas eu sou da linha do professor Ricardo. Isso é uma epidemia; uma epidemia que está se expandindo pela Universidade Rural. Eu moro a 3,5 km da universidade e sei muito bem o que está acontecendo ali no município. E essa epidemia, esse câncer, deputada Martha, está indo além das fronteiras da universidade, dos 3.200 hectares e está indo para o município de Seropédica. \r\n\r\nRecentemente, tivemos vários relatos de estupro. O capitão Reis está aqui. Houve uma verdadeira caçada a um cidadão, que não era morador de Seropédica, não era estudante da Rural, era do Piauí, e ele estava atrás de uma dessas meninas. Ou seja, essa fama, esse câncer, essa epidemia está se espalhando, e ele acabou estuprando uma moradora seropedicense. Ele estava à caça de uma estudante, em frente a uma residência universitária, e acabou estuprando uma moradora de Seropédica. Ou seja, esse câncer, essa epidemia está indo além dos muros da Universidade Rural. E nós temos que cortar de uma vez por todas esse mal pela raiz. \r\n\r\nEu já vejo uma luz no fim do túnel. O fato de o vice-reitor estar aqui, com o professor Ricardo, com os membros da Rural, já é uma luz no fim do túnel. Esse assunto nunca foi tratado com transparência, nem na Rural nem em nenhuma universidade. A USP está passando pelo mesmo problema. A Universidade Federal de Minas está passando pelo mesmo problema. Mas não obstante, deputada, eu vejo uma luz no fim do túnel aqui no Rio de Janeiro e eu acho que nós temos que tomar iniciativa, Isis.\r\n\r\nEsse movimento que vocês estão fazendo... que vocês fizeram hoje nas escadarias da Assembleia Legislativa tem que ser feito no Planalto, lá em Brasília, unindo todas as universidades do Brasil. Porque nós temos, repito, que matar esse mal pela raiz. Porque isso no câncer e não pode de forma alguma ser propagado nas universidades brasileiras. E caso isso venha à frente, como os Estados Unidos estão fazendo, deputada. O presidente Barack Obama fez... Setenta e cinco universidades americanas estão sob intervenção federal, por conta disso que está acontecendo aqui. Isso, graças a Deus, está vindo à tona. \r\n\r\nMuitos falam que essas meninas estavam em festas da universidade. Não interessa. Não interessa. O fato de ingerir bebida alcoólica não quer dizer que o corpo delas está à disposição. Não tem essa. Elas podem ingerir bebida alcoólica, faz parte da vida, da opção delas, e não quer dizer que o corpo está à disposição. Entendeu? Uma pena que não tem nenhum representante da prefeitura aqui. Eu queria sugerir que na próxima nós chamássemos um representante da prefeitura. \r\n\r\nE eu gostaria de deixar uma sugestão também, deputada. Que nós fôssemos até a Rural. Nós fôssemos e andássemos inclusive pelos caminhos que elas fazem à noite. Para a gente ver como está a questão da iluminação, como tá a questão da segurança, para ver in loco o que está acontecendo hoje na Ufrrj.\r\n\r\nUm abraço para vocês, podem contar comigo, podem contar com a deputada Martha Rocha, com a deputada Zeidan, com todos nós. Estamos à disposição. Eu tenho um gabinete em Seropédica, no km 40. Está à disposição de vocês também, meninas. Contem com a gente. \r\n\r\nDeus abençoe e estamos juntos nessa luta, vocês podem ter certeza disso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O deputado Fábio Silva, tão logo tomou ciência, as audiências são publicadas em diário, então ele tão logo tomou ciência, fez um contato com nosso gabinete demonstrando o desejo de comparecer exatamente porque ele é morador de Seropédica e nada mais interessante que a gente ter nessa luta também um morador de Seropédica.\r\n\r\nReitor, cinco minutos e em seguida para Luana, para suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. EDUARDO MENDES CALLADO - Vice-reitor, deputada. \r\n\r\nPrimeiramente, apenas registrar que tanto a questão do treinamento da nossa guarda quanto a questão do acolhimento foram duas das questões mais destacadas nesse referido fórum do final do ano. Fórum este organizado pela reitoria, pelo Sintur, pelo DCE e pelo coletivo de autodefesa das mulheres. Com isso nós estamos buscando treinamento e o acolhimento.\r\n\r\nEu vou ser franco, a questão do acolhimento, até porque vi de perto, realmente é de fundamental importância. E nesse sentido agradeço o oferecimento da Polícia Civil. Vamos também, não só da Polícia Militar, mas vamos também utilizar a experiência e a capacitação que pode ser realizada por parte da nossa Polícia Civil. Depois entro em contato com os senhores.\r\n\r\nDas várias reivindicações feitas pelos estudantes, lidas pela Isis, eu queria que o registro e o apoio formal desta Casa na questão da Real Rio, que reiteradas vezes encaminhamos isso. Realmente, eles resistem a fazer a esse percurso lá dentro, gasta mais gasolina, etc. e tal, mas eu acho que cabe ajuda, peço ajuda aos senhores. \r\n\r\nNa questão da delegacia da mulher. Sei que não é uma coisa que vai ser de um dia para outro, evidentemente.\r\n\r\nAgora, a questão da viatura da PM na ciclovia eu queria reiterar e reforçar. Eu entendo perfeitamente o que foi relatado pelo responsável local. Mas eu creio que isso pode ser feito à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para que desloque, não uma das quatro dele, mas que desloque uma quinta viatura da Polícia Militar para proteger a nossa ciclovia.\r\n\r\nQuanto à pauta trazida pelas estudantes, eu, sábado, recebi uma mensagem solicitando uma reunião segunda ou terça-feira. Marquei reunião segunda-feira às 10 horas da manhã justamente para discutir essa pauta.\r\n\r\nRecebi outra mensagem segunda-feira às nove horas da manhã solicitando que fosse transferida para quinta-feira. Acharam melhor reunir quinta-feira. Perfeitamente. Falei que estava à disposição, sempre segunda, terça, quarta, quinta, sábado ou domingo. Tanto que a mensagem que eu recebi foi sábado à noite.\r\n\r\nEntão, realizaremos reunião na quinta-feira, conforme combinamos, para discutirmos toda essa pauta. E toda ela, não tem nenhuma divergência, apenas discutiremos como aplicá-la.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor está dizendo que a universidade tem interesse de atender a pauta dos alunos.\r\n\r\nO SR. EDUARDO MENDES CALLADO - Sim, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Essa reunião vai ser para articular como proceder ao atendimento?\r\n\r\nO SR. EDUARDO MENDES CALLADO - Perfeitamente. Toda a pauta, eu falei para a senhora, poderia ter ocorrido na segunda-feira às dez horas, conforme solicitação dos alunos, e foi remarcada, conforme solicitação dos alunos, para quinta-feira. E, pelo que a Isis relatou, tudo isso aqui é de concordância nossa. E discutiremos como podemos (não compreendido). Inclusive, a questão do dia 27. Até na questão do dia 27 eu quero reiterar uma coisa. Provavelmente dia 27 não serei a autoridade máxima dessa universidade. Provavelmente, dia 27, a autoridade máxima deverá já ser a reitora Ana Maria Soares, que deve retornar na semana que vem. Mas, mesmo assim, vou aproveitar esse interregno e convocar o conselho universitário até porque se formalmente suspendemos as aulas, formalmente isso tem que ser registrado no conselho universitário, até por questão de diplomas. Uma coisa é um ato informal, uma greve, isso aí não está... Se a universidade, ela, formalmente, retira um dia do seu calendário, ela formalmente tem que colocá-lo. Isso, formalmente, tem que ser aprovado na instância máxima, porque aonde é aprovado. Inclusive, este ano tivemos que adaptar por conta das olimpíadas, não quero entrar em detalhes.\r\n\r\nSó para terminar, eu disse que ia ser breve, vou cumprir minha palavra, deputada presidente desta comissão, a senhora falou da questão de não ser vítima pela segunda vez. Primeiro, esse processo (não compreendido) se a vítima não puder vir aqui, nós iremos lá colher o seu depoimento para que ele chegue ao seu final, para que ele conclua. E ofereci à vítima, e reiteradas vezes, para que ela se dispusesse a fazer um tratamento psicológico para ajudá-la a ficar (não compreendido). Não aceitou, voltou para Minas Gerais, não temos como impedir. Inclusive, ofereci às duas colegas dela, que acompanharam esse atendimento psicológico, e aceitaram. Só pelo fato de acompanhar se sentiram traumatizadas. Estão sendo acompanhadas por psicólogos nossos. A questão da importância do acolhimento. E, não tenho dúvidas, é um compromisso nosso, não só meu como de parte da nossa equipe, inclusive com especialistas psicólogos, iremos à Minas Gerais, na cidade dessa vítima, para que ela não seja vítima pela segunda vez. Até para as senhoras saberem, ela está no final do curso. É uma crueldade ela não poder terminar o seu curso por causa desse trauma, esse é o compromisso nosso, inclusive pessoal, meu. Por essa situação e por acompanhá-la, acabei ficando muito próximo dela, e vi o quanto ela sofreu; vi de perto, acompanhei de perto isso. É um compromisso da nossa universidade e até meu pessoalmente. Faremos todo o possível para que ela volte para cá e não seja vítima pela segunda vez.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nSe vocês me permitirem, três minutos, não mais que três minutos, para a deputada Zeidan fazer uma saudação; deputada que integra também a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Foi a relatora da CPI da violência contra a mulher. E, em seguida, para a Luana. E nós temos que encerrar.\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Três minutos, serei breve. É importante frisar, até pela fala de todos que estiveram aqui, que a universidade é um lugar de debate. Então, a universidade tem o papel, o dever não só de encaminhar punição dos criminosos, mas, de acolher as nossas vítimas, porque isso é um dano que é um dano irreparável. As meninas que sofreram essa violência vão carregar isso para o resto da vida. É um dano irreparável. \r\n\r\nE eu quero propor aqui nessa minha fala, deputada Martha, já que nós fizemos aqui uma comissão parlamentar de inquérito para tratar exatamente desse assunto, da violência contra a mulher no Estado do Rio, de colocar, e tenho certeza que a deputada Márcia Jeovani, o deputado Fábio, a deputada Martha, a gente se coloca à disposição para levar os debates e ajudar a universidade a fazer essa discussão interna com o corpo docente, com próprios alunos.\r\n\r\nE eu tenho uma proposta, que é importante para a Comissão de Segurança, que é a questão, está aí o capitão Reis, a nossa Polícia Militar, que temos uma polícia comunitária que o estado pouco usa. Eu tomei conhecimento disso porque convidei a deputada Martha Rocha para que a gente pudesse fazer uma audiência sobre isso nos condomínios Minha Casa, Minha Vida. As universidades, não só a Rural, precisam ter esse acolhimento, esse debate de gênero, debate de discriminação da violência mesmo que a mulher sofre em pleno século XXI. Vocês são meninas estudantes e estão sofrendo isso na carne. Mas isso não anda, isso não avança. Essa discussão não avança no país. Tivemos conquistas com a Lei Maria da Penha, mas temos que ter muito mais. E são vocês que vão ter que levar porque são o futuro. Aí, essa questão da polícia comunitária, uma polícia feita por mulheres que tenham formação humanizada dentro da Polícia Militar. Ela pode compor também um espaço territorial nos campi universitários nossos, porque é uma polícia que vai estar ali, querendo ou não dar segurança com outros fatores, claro, iluminação, o próprio debate, a conscientização dos próprios alunos que vão estar ali sendo solidários e acompanhando esse tipo de crime. E eu quero enfatizar para que a Comissão de Segurança Pública leve essa discussão para os campi.\r\n\r\nEstamos aqui à disposição porque vocês, jovens, são exatamente o público que precisa levar essa luta da violência da mulher no campo, porque vocês estão se formando na área rural.\r\n\r\nE, fechando, falando como presidente da Comissão de Reforma Agrária e Agricultura Familiar, vocês vão ser técnicos e vão trabalhar com pessoas do campo, mulheres do campo que sofrem a mesma violência que vocês estão sofrendo hoje na universidade.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Luana, longe de mim querer cercear sua fala, mas eu gostaria que você objetivasse porque eu preciso efetivamente encerrar a audiência.\r\n\r\nA SRA. LUANA TAÍS VITÓRIO - (Canta).\r\n\r\nBoa-tarde, companheiras, companheiros. Eu gostaria de iniciar a minha fala fazendo uma saudação a Alerj que puxa mais um espaço para que a gente possa debater essa questão aqui. Enfatizando que é uma questão que ainda assim é pouco debatida, principalmente dentro das universidades e tudo o mais.\r\n\r\nNesse sentido, achamos importante colocar que não é o primeiro espaço de diálogo com a reitoria sobre essa questão. É importante colocar também que esse espaço é importante para que a nossa administração saia da zona de conforto porque a gente sabe que já pedimos muito e muito mesmo para que esses casos e essas questões sejam resolvidas e nada acontece. A gente sabe que voltamos do período agora. Chegando à universidade, os matos estavam altos. Tinha falta de luz na frente do prédio principal, sendo que saímos no ano passado de um fórum da mulher, que é tanto legitimado aqui. Como assim? Chegamos à universidade ressaltando que só foi resolvido agora, nesta semana, os casos de iluminação, os casos do mato e tudo o mais. Foram solucionados agora. Novamente temos que ir reivindicar os nossos direitos. É importante colocar que não é o primeiro espaço que entramos em diálogo com a reitoria.\r\n\r\nNesse sentido, iniciar. A minha fala colocando que também vou tentar ser objetiva aqui. Não repetir a companheira Isis, colocando as nossas propostas mais concretas. A questão da segurança e da guarda universitária terceirizada e a guarda para o pórtico, colocar que nós sabemos sim, que a terceirização é uma alternativa que o estado coloca para precarizar a vida da trabalhadora e do trabalhador, e aí no sentido de precarizar a vida do trabalhador que é esse que nós dizemos aqui, que não tem oportunidade de ingressar numa universidade, e é isso que nós queremos? Não. É isso. Não queremos guarda terceirizada. E, aí, no sentido da segurança, quanto à questão do policiamento no campus, não admitiremos e lutaremos contra essa proposta, sim, do policiamento no campus. É colocar os elementos e o porquê disso. É importante concretizar essas questões. Acho que sabemos a forma como a polícia atua no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. O modelo de policiamento que temos hoje, acho que não devemos nos silenciar quanto a isso. Sabemos do modelo de policiamento que temos hoje e queremos dentro da Universidade Rural não esse modelo de policiamento, mas uma guarda humanizada, onde nós também tenhamos a gestão sobre essa guarda. \r\n\r\nNesse sentido, falar um pouco sobre a ciclovia. Nada podemos fazer quanto à ciclovia, é isso mesmo. Acho que não. Precisamos resolver o caso da ciclovia. Mesmo após tantas mobilizações durante essa semana, a ciclovia continua apagada. Apagada. A universidade tem cerca de 15 mil alunos. Quatro mil alunos moram no alojamento. E o restante dos alunos e das alunas, o que fazem? Têm que circular pela ciclovia. Essa situação não pode continuar assim. E aí no sentido do aspecto financeiro que o vice-reitor coloca, que a deputada também coloca, é uma questão lamentável terem cortado tantas verbas da área da Educação. E aí, dizer que é lamentável para quem, hein, companheiras? Para quem é lamentável? Sabemos que é mais lamentável para nós. E queremos colocar que não iremos pagar essa conta novamente. Não iremos, sabe. Isso é lamentável para nós que temos de circular pela universidade. Nós não temos carro, a maioria tem que circular a pé com falta de iluminação, com falta de segurança. É mais lamentável para nós; e quero deixar claro aqui que não iremos pagar por essa conta. \r\n\r\nNo sentido das denúncias e sindicâncias, colocar que queremos a reabertura de alguns processos. E casos que venham a acontecer queremos e exigimos que esses sujeitos que cometem estupros e violências tenham uma punição e o afastamento imediato, porque nós não temos de conviver com um sujeito que nos violenta. E colocar também que não são só estudantes, não, são funcionários. Também são funcionários, sabe gente. E nós temos de continuar convivendo com esses sujeitos. E após o afastamento dessa pessoa, quando for comprovado, queremos a sua punição, não queremos essa pessoa no nosso convívio universitário para que sirvam de exemplo para inibir outros casos.\r\n\r\nNesse sentido desses casos que são denunciados, sabemos que muitos casos as mulheres não conseguem denunciar hoje. E aí de acordo com o Ipea, o Instituto de Pesquisa Econômica 10% das mulheres conseguem denunciar. E isso é muito pouco para a nossa realidade, muito pouco. E, nesse sentido, colocamos alguns elementos: por que a gente não consegue denunciar? E aí é a forma que somos tratadas, não é uma questão de achismo a forma que somos tratadas. Temos relatos de acompanhantes que foram abusadas e que se dirigiam à delegacia e foram tratadas de forma criminalizada pelas roupas que usavam. \r\n\r\nNesse sentido, não é só o posicionamento da reitoria, e o posicionamento da polícia que nos criminaliza em roupas e tudo mais, mas são as nossas coordenações de curso também. Que sejam feitas conversas quando acontecem esses casos, porque também somos constrangidas, quando acontecem esses casos, nas nossas coordenações de curso. \r\n\r\nColocar, companheiras e companheiros, a forma para diálogo com os estudantes. E aí trazer o fórum sobre o que ocorreu no ano passado. Ressaltar que ocorreu em semana de provas e não houve divulgação. E os estudantes não legitimam esse fórum por conta que não houve estudantes suficientes nesse fórum. E colocar o elemento, companheiras, que um dia desse fórum tinham três homens em uma mesa para debater violência contra a mulher, três homens. \r\n\r\nColocar que queremos sim o diálogo, procuramos o diálogo. E, nesse sentido, acreditamos que devemos construir esse dia 27, junto com as estudantes e junto com o apoio, e que a reitoria não apenas apoie, mas decrete como um dia de luta e de luta das mulheres da universidade. E colocando a gestão da universidade, que não seja analisado como estamos perdendo mais um dia de aula, mas que seja analisado no sentido que também é um espaço de formação para os estudantes. Um espaço pedagógico para os estudantes. \r\n\r\nE colocar uma proposta que está aqui, que eu já ia esquecendo, no sentido da Alerj, o que os nossos representantes que estão nesse espaço podem fazer. Queremos que vocês pressionem as instituições federais para que seja reaberto o concurso público de guarda, que algumas instituições federais foram reabertas assim. Que analisem isso e que levem para outras instâncias. Queremos essa reabertura de guarda e, nesse sentido da reabertura de guarda, gente, deixar muito claro, ou melhor, escuro, que não queremos criminalizar a comunidade de Seropédica. Longe disso. Não vamos criminalizar a comunidade de Seropédica, porque nossos esforços não estão sendo para isso. E aí, no sentido que temos que fazer caminhos, construir caminhos, ao contrário, que tragam a comunidade de Seropédica e que hoje não tem esses caminhos construídos, e não temos nem projeções para que esses caminhos sejam construídos. \r\n\r\nJá concluindo. Essa questão da forma didática para dialogar com as estudantes e com os estudantes, colocar aqui, companheiras e companheiros, no caráter de denúncia, que o nosso jornal institucional, que é o Rural Semanal, não soltou uma nota sequer sobre as nossas mobilizações. Mesmo com a imprensa exterior, mesmo com a repercussão que deu exteriormente, e a repercussão interna na universidade, o nosso jornal institucional não foi capaz de soltar uma nota. E a gente pede que se divulgue a nossa nota, do nosso movimento “Me avisa quando chegar”, no nosso jornal institucional, que também é nosso, né? Aí, nesse sentido, colocar que queremos mudanças concretas na universidade. Queremos mudanças concretas. Não queremos que esse espaço seja mais um espaço para debatermos isso e nada acontecer. Não queremos que esse seja mais um espaço e no próximo período, quando voltarmos de nossas férias, encontrar a universidade com a luz apagada, encontrar a universidade com o mato alto, né? Não queremos que esse seja mais um espaço, né? Nesse sentido, queremos, sim, que seja resolvida, solucionada a questão da iluminação, companheiros e companheiras, que é muito precário, né? Sejamos sinceros e sinceras conosco que todos os estudantes que chegam na Rural sabem que a universidade é uma universidade que tem pouca iluminação, mesmo com todas as medidas que já estão sendo tomadas ainda tem pouca iluminação, assim, né? \r\n\r\nAí, na questão do transporte, né? A gente exige...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Luana, desculpe, mas eu preciso que você conclua.\r\n\r\nA SRA. LUANA TAÍS VITÓRIO - Sim. Estou concluindo. \r\n\r\nAí, nesse sentido do transporte, queremos que seja feita uma conversa com a empresa, né?, com a Real Rio, que monopoliza e que somos contra isso também, que seja feita uma conversa, que nós não precisamos pedir para o motorista para que entre na universidade mas que ele entre sem a gente pedir, que o transporte é um direito nosso. Aí, nesse sentido, colocar o transporte da delegacia da mulher, né?, a reabertura de guarda. São pautas que a gente traz aqui. Aí, companheiros e companheiras, assim, para concluir, né?, o sr. Ricardo coloca que a universidade fará de tudo para que esses estupradores não passem, que eles não passarão, mas a gente sabe que essa não é a realidade. \r\n\r\nEntão, quem sabe esses estupradores continuam nos seus alojamentos, esses estupradores continuam nos seus cursos e continuam se formando, né? Eles não passarão, então que não passem. E a gente vai estar de olho. Aí, colocar, para concluir, falar sobre o nosso movimento que está muito lindo. Somos muitas e somos muitas, sim, e seremos mais, seremos muitas mais, e seremos mais principalmente no dia 27, onde também chamamos as companheiras das outras universidades para que possam construir juntamente essa campanha com a gente no dia 27. Que a gente sabe que a violência contra a mulher é uma realidade que atinge todas as universidades que vêm sendo precarizadas. Aí, companheiras, colocar, né, que seguiremos em luta, seguiremos em marcha até que todas sejamos livres. E a mulherada da Rural é do quê? De luta! E a mulheres da Rural são do quê? De luta! E a mulheres da Rural são do quê? De luta! \r\n\r\n(Manifestação na audiência)\r\n\r\nA SRA. (?) - Deputada, só um segundo. Um informe: o nosso movimento é um movimento estudantil. Então, a gente está aproveitando o encerramento dessa plenária, estamos passando um livro ouro. Aqueles que puderem contribuir financeiramente com o nosso movimento, os deputados, todos os presentes, a Mesa, a presidência dessa audiência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Olha só, eu quero dizer que com certeza a história dessa audiência vai ficar registrada não só na memória desta Casa, mas também no compromisso não apenas dos deputados que aqui presentes, mas de todos os deputados que integram esta Casa.\r\n\r\nQuero dizer para a Luana que nós, deputado Fábio, deputada Márcia, deputada Zeidan e eu vamos estar em caminhando um ofício à Comissão de Transportes da Alerj para que a Comissão de Transportes também faça a sua ação junto a essa empresa de ônibus no sentido de atender de forma imediata esse pleito de vocês. Esta audiência termina agora, mas esse tema não termina hoje, então, eu quero disponibilizar não só os nossos gabinetes, dos deputados que estão aqui, mas, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e dizer que essa Casa é de vocês, é aqui no parlamento, sim, que tem que ser travada essa discussão e que a gente vai estar acompanhando todas as demandas, todas as propostas e todas as reivindicações trazidas aqui nessa audiência.\r\n\r\nDeclaro encerrada a audiência pública que tratou da questão da violência contra a mulher no campus da Ufrrj e lembrar a todos que não é não e que é possível, sim, construir uma sociedade justa, solidária e - por que não? - mais feminista. \r\n\r\nObrigada. (Palmas).\r\n\r\n(*) Republicado para inclusão da transcrição taquigráfica.\r\n\r\nData de Publicação: 03/01/2017\r\n\r\nAssunto: Abuso Sexual Na Ufrrj\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 13ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às treze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no 6º Andar do Palácio 23 de Julho, anexo do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos, e Deputados JORGE FELIPPE NETO e IRANILDO CAMPOS, suplentes deste órgão técnico, consignando-se, ainda, a presença da Meritíssima Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Doutora Maria Tereza Donatti; do Defensor Emanuel Queiroz Rangel, Coordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública; representantes do Instituto Nelson Mandela; do Conselho Estadual de Direitos Humanos; da Associação SOS Bombeiros; da organização Mulheres Guerreiras da FAFERJ, e de diversos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, entre outros. Nos termos regimentais, a Senhora Presidente declarou aberta a 13ª Audiência Pública, conforme Edital de Convocação publicado em 1º de julho de dois mil e dezesseis, agradeceu a presença de todos e comunicou o propósito da reunião, de ouvir os esclarecimentos do Excelentíssimo Senhor Cel. ERIR RIBEIRO, Secretário de Estado de Administração Penitenciária, acerca de notícias veiculadas pela imprensa, de imputações feitas pelo Meritíssimo Juiz da Vara de Execuções Penais, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo Oberg, acerca de irregularidades na transferência de detentos do Complexo do Gericinó para presídios federais. Principiando, a Senhora Presidente franqueou a palavra, para suas considerações iniciais, aos Senhores Deputados Paulo Ramos e Flávio Bolsonaro, após o que se iniciou a oitiva do Coronel Erir Ribeiro, vindo o mesmo a responder pontualmente cada uma das questões formuladas pelos senhores Deputados Martha Rocha, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire, Iranildo Campos, Zaqueu Teixeira, Marcelo Freixo e Waldeck Carneiro. Para finalizar, não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e, considerando a relevância do que foi aqui tratado, determinou a solicitação das respectivas transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 7 de julho de 2016. (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente; (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n13ª Audiência Pública realizada em 7 de julho de 2016, Às 13 horas\r\n\r\nAuditório Senador Nelson Carneiro\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Boa tarde a todas e todos. Convido o Coronel Erir para estar conosco, por favor. Já se encontram conosco o Deputado Bruno Dauaire, Vice-Presidente desta Comissão, o Deputado Flávio Bolsonaro, o Deputado Paulo Ramos, o Deputado Jorge Felippe Neto. Quero agradecer a presença do Deputado Waldeck Carneiro. E, neste sentido, às 13h15, do dia 7 de julho de 2016, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 13ª Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, conforme deliberado por esta Comissão e edital publicado em 1º de julho de 2016, com a finalidade de esclarecimentos acerca da notícia relativa à garantia do Complexo de Gericinó e também relativa à questão dos scanners. \r\n\r\nSó para que nós possamos contextualizar esta audiência, a Casa, a Alerj, no ano de 2015, fez uma doação no valor de R$ 19.140.000,00 para a compra de 33 scanners corporais, que atenderiam a todas as unidades prisionais do sistema penitenciário fluminense. \r\n\r\nPergunto aos nossos Deputados se desejam fazer alguma consideração, se podemos já ouvir o Coronel Erir.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para fazer uma pequena consideração, cumprimentando todos os membros da Mesa, Deputados, Secretário. Na verdade, que me perdoem, o tema aqui não são os R$ 19 milhões transferidos para a Seap. O tema aqui é a leviandade do Juiz Eduardo Oberg. Nós temos que tratar disto. Este é o tema da nossa audiência pública. Já que o juiz não pôde vir, ou não vem, não sei se ele virá em outra oportunidade, o requerimento está feito para que ele venha, mas nós não podemos ler o que nós estamos lendo nos jornais, ele convulsionando o sistema penitenciário. É uma coisa inaceitável. Ele agiu de forma a mais irresponsável. Eu nunca poderia imaginar! Eu conheço o Dr. Eduardo Oberg há muitos anos.\r\n\r\nEntão, me parece, minha querida presidente, que o tema não envolve a doação. Podemos até receber do Secretário a informação em relação aos scanners, como estão, o que foi adquirido, a questão da instalação, estas questões, mas o foco, o núcleo da nossa audiência pública não é este. De qualquer maneira, se V.Exa. na presidência entender que tem encaminhar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos, quando fiz a leitura da ementa, destaquei a questão dos scanners, porque são objeto de doação desta Casa. Quando colocamos a questão da segurança do Complexo, é um pouco mais amplo. Mas eu vou passar para o Deputado Flávio Bolsonaro, que quer fazer uma intervenção, em seguida, vou passar ao Secretário Erir, para as suas considerações, e, ao final, lembrando que esta audiência não pode extrapolar o horário das 14h45 em razão do Plenário, e peço então ao Deputado Flávio Bolsonaro que faça as suas considerações e abrimos ao Coronel Erir apresentar o seu relato.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Boa tarde, Presidente Martha Rocha, demais Deputados que compõem a Mesa, Secretário Erir Ribeiro Costa Filho, obrigado pela sua presença, boa tarde a todos. Só para fazer um complemento ao que o Deputado Paulo Ramos colocou, aproveitando a presença do Secretário, óbvio, para que ele preste contas dos scanners, das dificuldades que está passando, que estão inviabilizando, o porquê, enfim, a justificativa de nem todos já estarem implementados e em funcionamento, e obviamente também garantir esse espaço democrático para que o Secretário coloque o seu ponto de vista sobre as acusações gravíssimas feitas pelo Juiz da VEP, o Dr. Oberg. \r\n\r\nConheço a história, a trajetória do Coronel Costa Filho na Polícia Militar, posso falar que fiquei muito impactado com essa notícia completamente incompatível com a história dele, de fazer acordo, enfim, de ter esse tipo de diálogo. Então, na verdade, para que nós também não cometamos injustiças, eu acho que é oportuna esta audiência para que o Secretário coloque o seu ponto de vista sobre esses fatos e rebata o que esse juiz está colocando e traga os esclarecimentos necessários, porque é uma situação muito, mas muito importante, grave, e devemos ouvir todas as partes antes de formarmos o nosso juízo de valor. \r\n\r\nEsta é a minha fala de precaução que trago, porque realmente fiquei muito surpreendido, fiquei impactado mesmo, porque eu conheço o Coronel Costa Filho e jamais esperava que houvesse um tipo de acusação como essa que foi feita pelo juiz. Então, na melhor do que ele próprio para colocar o seu ponto de vista. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Secretário Erir.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Boa tarde a todos e a todas. Agradeço à Deputada e amiga Martha Rocha. Quando eu era Comandante Geral ela era Chefe da Polícia Civil. Agradeço também aos Deputados da Mesa. Dra. Maria Teresa, nossa juíza, já foi diretora de presídio, foi juiza titular da VEP, está presente também, muito obrigado. Nossos defensores públicos aqui apoiando, Brasileiro, e o CSap, que é o mais importante, o chefe. Muitos me perguntavam se poderiam ouvir, eu falava: “Vai quem quer! Quero ir à casa do povo e todos que desejarem podem comparecer”. \r\n\r\nQuando saiu a notícia no jornal, eu também fiquei perplexo, porque o Dr. Oberg sempre me elogiou e, na véspera, no final de semana antes dessa notícia, ele esteve com o Governador e me fez vários elogios. Ele veio dos Estados Unidos em maio e ligou para mim - “Dr. Oberg, pelo menos, uma lembrancinha”, e ele me levou três garrafas de whisky, que eu já bebi, porque eu fico tão tenso que acabei bebendo. Aí, eu não entendi.\r\n\r\nA fuga, o resgate desse marginal. No domingo, o Dr. Beltrame ligou para mim e falou assim: “Comandante, vê o que o senhor pode apurar dentro do sistema.” “Pode deixar”. E me convidou para almoçar na segunda-feira com ele. Deus é tão bom para mim que foi cancelado. Porque se eu tivesse ido, iam dizer que naquele almoço eu fiz essa proposta. Nunca eu farei isso! Nunca! A minha história não fala isso. Nunca! E eu não sei com quem eu estou lidando. Não sei. Não sei, não sei de coração. Não sei. Mandei ofício para o Dr. Oberg, pedindo a hora, o dia e o local dessa reunião. E até agora ele não me respondeu. Até agora não veio uma resposta. Eu quero saber. Ele bota no documento que eu fiz proposta para que não fossem presos transferidos. Eu não decido. Eu só cumpro. Só cumpro. Desses 15 presos, a determinação não passou pela Secretaria, passou direto para o Coordenador. Eu só tomava conhecimento quando o Coordenador ligava para mim: “Chegou a ordem para transferir para Bangu I.” “Transfere.” Então, como eu participei de reunião? A Seap não participa para decidir, é Seseg, juiz da VEP e Ministério Público.\r\n\r\nHoje, com esta dificuldade financeira que está o Estado, falam das antenas que sempre existiram. Sempre existiram essas antenas. É mentira minha? Mas hoje eu tenho que tocar, hoje tem a fiscalização. Então, foram omissos, porque até esta semana ninguém fiscalizava. E eu estou trocando, botando antenas sem recursos do Tesouro, pelo Fundo penitenciário. \r\n\r\nNão tem gestão. Só de cursos foram mil inspetores da minha gestão: 211 vão ser chamados agora. E por que reabriu, podendo ser chamados? Porque eu pedi ao Governador e o Governador mandou tirar a ação, porque não podiam fazer concurso, nem abrir concurso por causa disso. Má gestão. \r\n\r\nHoje os diretores de unidades fechadas têm que andar com carro blindado. Quem está pagando? Fundo penitenciário. Este ano está em dia. Coleta de lixo: Fundo penitenciário. Alimentação: o TCE. Final do ano passado e este ano. Está pagando. Má gestão.\r\n\r\nCarta de emprego: desde fevereiro até junho, 159 ofícios para liberar, só 12 autorizações. Só 12 que nós precisamos. Isto dá problema na cadeia. \r\n\r\nTransferir preso para Bangu I, para serem transferidos para unidades prisionais. Ficar seis meses no Bangu I sem medida disciplinar. Não pode. Está na LEP. Como vamos deixar no Bangu I se não tem nenhuma medida? Tenho aqui: seis meses. O Secretário não vê facção, vê internos, internos, que precisamos mantê-los na normalidade. Se quiserem explodir vai afetar tanto lá dentro como aqui fora. Quem vai sofrer é a própria sociedade. Nós já passamos por isso. \r\n\r\nEntão, eu espero, e vou afirmar isso para a senhora, o dia que estiver marcado para o Dr. Oberg e para o Dr. Mariano estarei presente. Não tenham dúvida. Porque esta aqui é a minha casa e eu tenho que me defender. Eu venho no dia em que marcarem. Estarei aqui firme e forte. Estando Secretário, porque eu não preciso estar Secretário, ou não. Estarei aqui. Minha vida, graças a Deus, é muito tranquila.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na linha do que o senhor colocou, eu quero apenas pontuar algumas coisas.\r\n\r\nJá passo para o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nPrimeiro de tudo, o senhor está dizendo que não houve nenhum problema no tocante à transferência dos presos que foram objeto do incidente que culminou com a questão do Fat Family. \r\n\r\nSegunda questão, para que o senhor colocasse isso de uma forma mais orgânica e detalhada, o senhor está colocando que as dificuldades que possam ter o Tesouro do Estado estão sendo supridas pelo Fundo penitenciário, e que através do Fundo penitenciário o senhor está sanando as questões administrativas.\r\n\r\nQuando o senhor se refere a esses presos aqui, quando o senhor apresente essa planilha, o senhor está querendo se referir a quê? À notícia de que essas pessoas estavam em Bangu I? Foi com relação à esta notícia que o senhor quer se referir? Por que trazer essas planilhas? \r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Estou dizendo o porquê. Se ele está sem nenhuma medida disciplinar, ele tem que ter o direito que está na VEP.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas que direitos? Quero que o senhor deguste isso para nós.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Porque ele alega...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, Secretário. Esses presos estão em Bangu I...\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Estavam em Bangu I...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Estavam em Bangu I. E o que alega o juiz?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Eu fui demandado pelos diretores, coordenadores, secretário operacional e pelo subsecretário geral, na época, o Coronel Maurício, que poderia causar problemas ao sistema o preso estar aguardando transferência para o presídio federal ficar dois, três, quatro, cinco, seis meses dentro de Bangu I, sem medida administrativa.\r\n\r\nFui ao Dr. Oberg junto com o Capitão Alex, que é o Chefe da Inteligência, e expliquei a ele. Ele pediu uma reunião, na Secretaria, com o Diretor de Bangu I, Bangu III, mais os coordenadores, o secretário operacional e o subsecretário geral. Eles explicaram ao Dr. Oberg tudo o que poderia acontecer. Anteriormente a ele, o que aconteceu? O preso vai ser transferido para o presídio federal. Saía a autorização de Brasília, vai ser tal dia: transferia. Ele entra, vai embora. Aí, ele falou assim: “Vamos voltar a fazer isso.” E ele concordou. Só isso. E isso foi em dezembro. Só que agora, é acordo. Não é acordo, é o juiz. Eles falaram da demanda que poderia causar ao sistema, porque a Secretaria de Administração Penitenciária tem responsabilidade do que pode acontecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu sei Coronel, mas só para eu entender melhor. Qual foi o ponto da discórdia? Pelo que posso entender, esses presos estavam dentro de Bangu I aguardando a transferência imediata para o presídio federal e o senhor diz que essa transferência não aconteceu.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Depois de seis meses.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito, mas qual foi a providência? O que aconteceu? Eles ficaram em Bangu I, mas qual foi o empecilho que poderia causar a permanência deles em Bangu I, aguardando?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Qualquer motim dentro do sistema penitenciário, que foi alegado, que me trouxeram. Quando se traz uma demanda, o Secretário vai ter que tentar resolver através das pessoas. Eu tive que ir a ele e depois ele foi à Secretaria, onde foi explicado e ele concordou. Ele concordou à época.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas eles saíram de Bangu I para onde?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Foram para presídio federal. Só que, antigamente, antes dele, ou antes da minha gestão, só ia para Bangu I o preso que seria transferido para presídio federal, quando já saía a autorização de Brasília.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas partindo da premissa de que esses presos iriam para o presídio federal e que a área de Inteligência identificava que era importante que esses presos não estivessem no sistema, o local para eles aguardarem a transferência não deveria ser Bangu I?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Para Bangu I é quem está em regime disciplinar e não constava nada dos presos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então o senhor está me dizendo que não botar nenhum preso em Bangu I mesmo diante do alto grau de periculosidade, se ele não estiver no regime disciplinar?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Ele é colocado. Se coloca no regime disciplinar. Preso retornando de presídio federal, ele vai para Bangu I, mas não fica seis meses.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Qual o prazo que ele pode ficar?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - 30 dias. Geralmente, nós deixamos 30 dias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas geralmente por uma decisão administrativa ou uma decisão...\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Administrativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Deputado Flávio Bolsonaro quer fazer uma pergunta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Para tentar entender o contexto do que está acontecendo, Secretário, então, o ponto de desentendimento teria sido essa acusação do juiz da VEP de que o senhor teria sugerido que eles conversassem com alguém da facção Comando Vermelho para evitar que acontecesse alguma coisa? Eu não estou conseguindo entender essa parte. Eles estavam em Bangu I. Bangu I é um local onde há um isolamento, um regime para onde são colocadas as pessoas em regime disciplinar diferenciado, portanto, por que eles já estavam em Bangu I? Na expectativa de transferência para outro presídio? É isso?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - A acusação que está ocorrendo hoje, não houve nenhum problema com essa conversa que nós tivemos na Secretaria, porque depois dessa conversa, nós já tivemos várias reuniões com o Dr. Oberg, junto com os diretores. Sempre fizemos isso. Dentro das coordenações de Bangu, em Niterói, na Grande Rio. Não tivemos problema.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não estou conseguindo pegar esse nexo de causalidade. O que levou o juiz a falar que o senhor teria... Não faz sentido...\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Não sei. Até agora, não sei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero pedir que a plateia não se manifeste neste sentido. Estamos ouvindo o Coronel Erir, com todo o respeito que ele merece, mas não é para fazer nenhum comentário diante do que está sendo colocado aqui.\r\n\r\nCoronel Erir, quero insistir na pergunta do Deputado Flávio Bolsonaro, porque para mim não está esclarecido. Dois pontos. Primeiro, houve alguma manifestação da sua parte indicando que não seria prudente - use o termo que quiser - a transferência dos 15 presos?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Os presos... Não. Quais presos?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Os 15 presos que foram removidos a partir do incidente com o Fat Family.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Eu não sabia nem que eles seriam transferidos. A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária não participa dessas decisões. Nós só cumprimos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Então, o senhor está me dizendo que, em nenhum momento, houve da sua parte qualquer tipo de manifestação relativa a uma possível instabilidade no sistema com a permanência daqueles presos...\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Nem fui consultado. Não fui consultado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse seu argumento não aconteceu?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Se eu não fui consultado! Não. Vou repetir, a Seap só recebe ordens.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E o senhor cumpriu religiosamente as ordens que lhe foram dadas, sem apresentar nenhum argumento ponderando ou não o cumprimento daquela ordem?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Os ofícios de transferência de Bangu III para Bangu I foram direto para a Coordenação de Gericinó. Eu tomei conhecimento através de telefonema. Recebi ofício para transferir três presos. Transfere. Não passou nem documento pelas minhas mãos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Secretário, vou fazer uma pergunta que às vezes fazem a mim, se vou tomar alguma atitude contra a alguém que está me imputando um crime absurdo, que obviamente não cometi. Se um juiz vai e bota num relatório, dá publicidade a isso, inclusive ele deu publicidade, passou à imprensa isso aí, imputando um crime, um acordo com traficantes, com determinada facção criminosa, o senhor pretende tomar alguma medida judicial contra ele?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Claro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Querendo insistir, o senhor recebeu a determinação da transferência dos 15 presos...\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Eu não, a Coordenação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Coordenação recebeu. Essa transferência se deu de imediato? Houve algum incidente no momento da transferência, ou não? Porque há uma reclamação, inclusive, nos jornais a respeito de um possível atraso no momento da saída do comboio. Isso aconteceu ou não aconteceu?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Aconteceu, mas não prejudicou, porque quando chegou preso no aeroporto, ainda ficou aguardando quase uma hora a aeronave chegar. Não causou nenhum prejuízo não. Isso foi um erro administrativo, não da minha parte. Houve um erro administrativo, mas também não prejudicou a transferência, porque quando eles chegaram, ainda ficaram aguardando quase uma hora a aeronave chegar de Brasília. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, recapitulando aqui. Não houve da sua parte qualquer solicitação, insinuação para não transferência dos 15 presos, o senhor cumpriu efetivamente a ordem. Agora, eu quero insistir na questão de Bangu I. Não ficou claro para mim qual foi o motivo da discórdia do juiz com a Secretaria de Assistência Penitenciária no tocante aos presos que estão em Bangu I. O senhor flexibilizou alguma coisa dentro de Bangu I que pudesse causar por parte do juiz algum tipo de reprimenda?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Não houve reprimenda. Vou repetir, esses cinco aí já estavam há mais de dois meses dentro de Bangu I, sem nenhum regime disciplinar, aguardando transferência, vieram o subsecretário operacional e o subsecretário geral e falaram assim: “Secretário, nós podemos ter problemas dentro do sistema, porque os presos estão lá, sem regime disciplinar, estão lá há mais de dois meses. Pelo menos nós podemos deixar, não é no pátio, mas na galeria?” Pode. Se eles falaram isso para mim, que poderia causar problema...Porque eu tenho a responsabilidade dentro do sistema. Eu tenho. As pessoas, às vezes, se esquecem de que o sistema penitenciário está à parte da segurança pública, e não está.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou passar ao Deputado Paulo Ramos, depois ao Deputado Flávio Bolsonaro e ao Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em primeiro lugar, existe uma realidade no sistema penitenciário que eu tenho certeza absoluta de que o juiz da Vara de Execuções Penais conhece. Todos nós sabemos que o sistema está organizado em determinadas facções em determinados presídios. Todo mundo sabe disto. Ele também sabe. Aliás, sabe e concorda. Deputada Martha Rocha, todos nós sabemos. Quem está ligado aí às questões da segurança pública sabe. Já ouvi até reclamações, insinuações e comentários jocosos de inspetores penitenciários. O cara chega lá do interior e vai cumprir a pena em um determinado presídio, aí ele passa a fazer parte da facção. Quer dizer, o próprio sistema organiza as facções. Mas o Juiz Oberg sabe disso. Este debate não é a primeira vez que está sendo travado aqui. Eu mesmo tenho uma lei na qual digo que deve cumprir o que diz a Lei de Execuções Penais. Preso não pode ser classificado em função de organização criminosa.\r\n\r\nNum debate, não era o Dr. Oberg, o juiz que o antecedeu disse: se a classificação de preso não obedecer as facções, vai ser um morticínio. Então, primeiro tem que saber a realidade que está sendo enfrentada por quem administra o sistema penitenciário. Se colocar o Comando Vermelho com o da ADA, sei lá o que for, um vai matar o outro.\r\n\r\nEntão, existe uma lei que fiz na época por causa deste debate, obrigando a não obedecer a orientação de facção. E o juiz da execução penal, qual foi o posicionamento dele à época? Entendeu que era impossível; que o Estado não poderia se responsabilizar ou ser depois responsabilizado por um banho de sangue. Isso é a primeira coisa. \r\n\r\nSeria interessante ouvir do Dr. Oberg o seguinte. A origem de tudo foi o Fat Family. O Fat Family estava preso à disposição de quê? Ele era condenado, ele estava respondendo a processo? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, ele foi ferido.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas não estava condenado, estava solto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele estava solto. Numa diligência, ele foi ferido, foi levado para o hospital. O sistema penitenciário nem participa dessa situação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque tudo é origem das coisas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. O sistema penitenciário nem é citado nisso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, o Fat Family não estava condenado, não estava cumprindo pena, e simplesmente estava sendo processado e foi ferido, e mesmo sendo uma figura considerada de alta periculosidade ficou num hospital público com a proteção devida ou sem a proteção devida. E, com a fuga, o sequestro, o resgate, seja lá o que for, surgiu tudo isso em relação ao sistema penitenciário.\r\n\r\nA grande questão, Deputada Martha Rocha, é que nós temos que fazer uma moção de apoio ao Coronel Erir Costa Filho. Quero sugerir isso aos membros da Comissão, porque o procedimento do Juiz Oberg é um procedimento completamente irresponsável. E quero ter a oportunidade de dizer isto a ele. Já disse no plenário logo que li a matéria no jornal. Imediatamente, encaminhei o requerimento para que isso fosse esclarecido.\r\n\r\nPara encerrar, porque na verdade vai ficar uma tortura aqui, o Deputado Flávio Bolsonaro já se referiu ao conhecimento que tem em relação ao Coronel Erir. Eu o conheço há muitos anos. Nem sempre concordamos, mas é impossível alguém acreditar que o Coronel Erir tenha praticado alguma irregularidade, que tenha deliberadamente sugerido que era preciso um acordo com a facção. O acordo com as facções já existe e é um acordo que antecede. O sistema penitenciário, com o conhecimento do juiz da Vara de Execuções Penais, com o conhecimento de todos nós, está organizado, obedecendo a existência das facções. O Estado assume essa responsabilidade.\r\n\r\nPara encerrar, há alguns anos, assistindo à televisão, à TV Globo, passou um pátio de um presídio, Bangu, aquele monte de presos no banho de sol, e, num canto ou noutro, um preso fumando maconha. E passou lá. E um ou outro inspetor penitenciário. Eu vendo aquilo, imediatamente liguei para um amigo meu, inspetor penitenciário, amigo meu de muitos anos. “Fulano, tô vendo aqui a televisão. Qual a explicação que você me dá para isso?” Sabe o que ele falou para mim: “Manda alguém ir lá tirar. Três inspetores, 500 presos! Vai lá, vai lá tirar a maconha da mão dele.”\r\n\r\nFica muito fácil ao Juiz Oberg fazer esse tipo de insinuação quando ele não tem responsabilidade nenhuma pelo que pode acontecer lá dentro. Esta que é a diferença. Ele não conhece o sistema, ele não convive com o sistema, ele não participa, ele só dá ordens, mas acho que ele se sentiu muito triste porque não aparece no jornal. Aproveitou a oportunidade do Fat Family para vir com esse estrelismo. Ele é que tem que vir aqui para dar explicação. Não é o Coronel Erir não. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, acho importante a oportunidade da presença do Secretário aqui, porque na minha leitura foi sendo construído um contexto para vinculá-lo a alguma facção criminosa. Começou aí com a história de antenas, por que não tira, o senhor já explicou; a situação das transferências, desde o Fat Family, o senhor também já explicou; e acho que é no intuito de desconstruir isso mesmo, Erir. \r\n\r\nA outra situação em que tentam vinculá-lo a esse tipo de diálogo com o Comando Vermelho foi a situação da cantina em Bangu III. Autoriza ou não autoriza, e aí mais uma vez o Juiz Oberg partiu para o lado em dizer que isso é sempre algo combatido por nós, porque é um foco de corrupção, é entrada de drogas, enfim, de coisas ilícitas dentro dos presídios. Aí, ele, mais uma vez, insinuando que o senhor estaria voltando com essa cantina lá, tentando vinculá-lo a esse contexto.\r\n\r\nO que o senhor poderia falar disso para esclarecer mais este ponto?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Também nada foi decidido em abrir cantina. Recebi dois documentos do Dr. Oberg e respondi que não foi determinado por mim a abertura de cantina.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, em nenhum momento, o senhor fez qualquer movimento para reativar qualquer cantina?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Há uma notícia de um processo licitatório para reabrir cantina. Isso é verdade?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Não. Se houver algum processo licitatório, publica-se até em Diário Oficial. É só fazer uma pesquisa para ver se está lá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, não houve nenhuma movimentação no sentido de fazer...\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Houve reivindicação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas o senhor sinalizou diante dessas reivindicações trazidas ao senhor que o senhor iria tentar reabrir as cantinas?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Não. Sinceramente, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como bem colocou o Deputado Flávio Bolsonaro, ele...\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - O que eu fiz foi perguntar o porquê de não ter cantina. As pessoas me explicaram, porque eu sou novo, tenho um ano e três meses. Então, eu tenho que fazer perguntas, até para conhecer o sistema. Ah, porque em Bangu III, em 2003, morreu o Capitão da Polícia Militar, o Lourenço, quando foi encontrado fuzil, e até hoje essa história de que foi encontrado fuzil. Daqui a pouco vão dizer que encontraram fuzil na minha gestão. De tanto que se repete. Daqui a pouco, foi com o Coronel Erir, e não foi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, não houve nenhum movimento seu para reabrir, instalar...\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Não, até perguntei o porquê. Poderiam abrir? Até isso eu perguntei. Ó, teve isso, isso, isso. Acabou. Morreu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Por que o senhor acha que ele lhe perguntou sobre as cantinas?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Não entendi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor disse que recebeu dois ofícios dele, nos quais ele indagava sobre a questão...\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Não, proibindo a abertura de cantinas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Proibindo.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Proibindo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas não houve ato nenhum que justificasse esse pedido de proibição?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Não, porque não estava abrindo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Boa tarde, Presidente Martha Rocha, todos os componentes da Comissão, Coronel Erir, todos os presentes, boa tarde. Em nome da Mesa, registro a presença do nosso nobre Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Junte-se a nós.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Em primeiro lugar, Coronel Erir, fiquei realmente bastante ciente da sua honradez através dos companheiros Deputados e acredito na sua versão, até porque me parece algo ilógico tendo um cartel de facções no Rio de Janeiro, são três altamente organizadas, intercomunicadas inclusive, e me parece ilógico que, ao fazer um suposto acordo com determinada facção, as outras duas também não exijam o mesmo tratamento, digamos assim. Então, só por este motivo, além da falta de nexo causal, como bem colocou aqui o Deputado Flávio Bolsonaro, com relação a essa atitude do Juiz Oberg, me faz questionar amplamente esse episódio. Mas acredito na sua versão, acredito no senhor. \r\n\r\nO senhor falou que recebeu demanda e assim passa a quem de direito. A minha pergunta é a seguinte: qual o procedimento padrão, facção x, y, z quer objeto a, b, c, d, chegou aos ouvidos do Secretário, o que se faz? Esta é a primeira pergunta.\r\n\r\nDiante de uma exigência por parte da bandidagem organizada de uma facção, por exemplo, ADA, dentro de uma presídio: “Ah, nós queremos colchão novo, senão a gente entra em motim.” Qual o procedimento a ser adotado? É um exemplo.\r\n\r\nSegundo, me parece que acusar sem prova virou uma constante neste País. Isso na época do meu avô era chamado de leviandade. Então, quero dizer a esta Comissão que apoio amplamente também o chamamento do Dr. Oberg, para que ao menos ele tenha a oportunidade de justificar e instruir a sua denúncia, digamos assim.\r\n\r\nNão querendo fugir tanto ao tema, mas já fugindo, quando da aprovação aqui da lei dos scanners, à qual fui inclusive contrário, foi dito que haveria a entrada de uma coisa ilícita a cada dez mil visitantes no Complexo de Gericinó.\r\n\r\nEu sou de Bangu e sei que quando acontece qualquer coisa no Gericinó é o meu bairro que sofre primeiro, tanto pela imagem, desemprego, falta de economicidade e também do terror imposto por essas facções e que há mais de dez mil visitantes diariamente naquele Complexo. Na última vez em que chequei, não tenho esses dados oficiais, mas com amigos que trabalham dentro do sistema, seriam cerca de 50, 70 mil diários. \r\n\r\nA pergunta é a seguinte: o scanner funciona para sua finalidade? O que poderia se melhorar nesse sistema de controle? E com a sua experiência pessoal, esses dados, uma entrada a cada dez mil visitantes, estão corretos?\r\n\r\nEram estes os meus questionamentos, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de perguntar se os scanners funcionam, eu quero saber se estão instalados todos os scanners.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Nós já temos funcionando 12 scanners.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quantos scanners foram adquiridos?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - 33. Já estão em funcionamento. Instalados nós temos dez, está faltando ar-condicionado que, provavelmente, nesta semana, nós vamos receber. Tivemos que licitar para aquisição. E faltam oito scanners, algumas unidades já estão terminando a obra e três vão iniciar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, há essa perspectiva de que, em pleno funcionamento, todos, em quanto tempo?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Até o início de agosto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Início de agosto com ar-condicionado, com obras, em pleno funcionamento. Quantas unidades têm em todo o Complexo?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - 53.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - 53. Então, esses 33 scanners seriam a porta de entrada dessas 53 e não haveria mais nenhum problema, pois estariam todos em funcionamento?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Isso.\r\n\r\nAgora, o senhor falou em entrada de celular ou droga. Há unidades que são jogadas pelo muro: Japeri, Campos, Evaristo de Moraes. Eles jogam pela Quinta da Boa Vista bolas contendo celulares e são pegos pelos inspetores. Também essa questão que falam que o sistema está largado. De 2011 até 2014, ainda não existia essa lei que proíbe a revista vexatória. E tínhamos várias apreensões também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aumentou ou diminuiu as apreensões?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Aumentou pouco neste ano. Quero deixar claro que, com todas as dificuldades, pouco efetivo, as apreensões são todas de inspetores, que vão lá, fazer a geral. Então, nós estamos trabalhando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O núcleo que tinha da 34 DP continua funcionando?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Continua. Continua.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Qual o número de flagrantes que são feitos por dia lá?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Assim, de cabeça, eu não tenho para informar.\r\n\r\nMas no sistema sempre entrou celular e droga. Não é na gestão do Erir Ribeiro Costa Filho. Sempre. Nós temos essa dificuldade. Entra dentro de cigarro. A obrigação nossa é encontrar e nós encontramos. Tiramos. Até comunicação do interno, através do telefone celular, parece que iniciou agora com o Coronel Erir. É o Brasil todo. E essa comunicação? Falaram que o presídio federal é o mais seguro. Fugiram. Mas se acontecer aqui no Rio de Janeiro, acabou com o Erir Ribeiro Costa Filho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acho que o que o Deputado Jorge Felippe Neto deseja saber é o seguinte: diante de uma notícia a respeito de um problema dentro do sistema penitenciário, qual seria o protocolo adotado para garantir até se essa notícia trazida é uma notícia verdadeira ou uma notícia utilizada para conseguir algo diferente?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - O senhor falou até do colchão, né? Em todos os presídios, temos conhecimento de que existem comissões. Não é novidade também para ninguém. Eles pedem uma reunião, geralmente com o Coordenador de Gericinó, e falando de Bangu, o coordenador de segurança, o subsecretário operacional. E eles fazem a reivindicação deles. Dentro do possível, se atende dentro da lei. \r\n\r\nHoje nós compramos dez mil colchões através do Fundo penitenciário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Boa tarde a todos. Tenho uma dificuldade tremenda em me convencer aqui, até porque ainda não escutei o magistrado que proferiu todas essas acusações. Então, confesso que ainda tenho dificuldades em me convencer, até porque diante da resposta do próprio Secretário, não houve nenhum fundamento, qualquer fundamento que justificasse o magistrado a fazer esse tipo de acusação, mas a verdade é que ele lista isso, dá publicidade, hoje o editorial do O Globo trata justamente sobre essa questão e no editorial ele cita várias vezes colapso em relação ao sistema carcerário fluminense. \r\n\r\nEu quero saber, diante de todas essas questões trazidas pelo magistrado, se o nosso sistema penitenciário hoje se encontra em colapso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E eu queria saber quantos presos tem hoje dentro do sistema.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Cerca de 49 mil. E de preso provisório, aguardando julgamento, 22 mil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dentro dos 49?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - 22 mil.\r\n\r\nO colapso que podemos dizer que pode ocorrer dentro de um sistema penal: rebelião. Está tendo rebelião? Não. Então, não tem colapso.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Estou no meu primeiro mandato, mas o Deputado Paulo Ramos tem uma experiência tremenda nesses assuntos. Eu queria saber se o senhor concorda com ele em relação a esse acordão que existe dentro do sistema em relação às facções.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Não é acordão, só que para preservar vidas tem que...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Seria por isso então que não há rebelião.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Se nós, no sistema penitenciário, juntarmos todas as facções e se houver homicídio lá dentro, será responsabilizado o Secretário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Juiz Oberg sabe disso?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Deve saber.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Só para concluir com relação ainda à questão do colapso. Fiquei chocado quando eles trouxeram que acharam um roteador, não entendo muito bem disso, enorme, potente, de internet, dentro do presídio. Quero saber se isso é verdade, porque muito me chocou haver um roteador potente, que distribui internet para o presídio. Quero saber se é verdade, se houve de fato essa apuração.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Eu já me encontro com o laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli dizendo que esse roteador de 656 gramas, cabe no bolso de uma calça ou no bolso de um paletó. Estou juntando todos os equipamentos - está aqui, vou procurar só para o senhor ver.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho. \r\n\r\nDeputado Iranildo Campos, por favor.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Quero cumprimentar a Mesa, todas as senhoras e senhores. Estava observando, Coronel Erir, que você está há um ano e pouco como Secretário, foi Comandante da Polícia Militar, e me senti numa delegacia depondo. Eu vi a sua preocupação no seu semblante quando a Presidente começava tipo um interrogatório.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Não foi feito interrogatório não, Deputado.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Dá licença, dá licença, Presidente.\r\n\r\nEu só quero dizer para você que isso aqui não é interrogatório. Isso aqui é apenas o nosso papel parlamentar de salvaguardas a sua imagem, a sua postura como um grande oficial da Polícia Militar, um grande Secretário. Porque quando a Presidente se dirigia, parecia ser um depoimento, mas não é isso. É apenas desfazer essas críticas todas hoje que um juiz que não vive lá dentro, que não sabe as dificuldades que tem um sistema penitenciário, faz para denegrir a sua imagem. Então, por conhecer você, saber dos seus princípios, do seu caráter, eu pedi para falar. Eu quero que você entenda, não estou defendendo, não tenho procuração nem sua nem de nenhum Deputado aqui não, mas eu quero dizer que essa postura que a Comissão teve, esses Deputados que estão falando sobre você, é para tirar essa imagem que, às vezes, pela imprensa fica distorcida. Muitos não sabem o quanto você já se doou para este Estado, principalmente, na segurança pública.\r\n\r\nEra muito simples, você que já está aposentado, ficar em casa. Você aceitou esse desafio. Sabe quantas vezes o seu sucessor esteve nesta Assembleia? Duas vezes. Cheio de processos. Ninguém se preocupou. No final, quando ele saiu, a imprensa foi, deu uma pancadinha, porque ele estava respondendo a vários processos. Se eu estiver equivocado, alguém pode falar. E agora, você está com um ano e pouco e com todas essas dificuldades você está levando o sistema penitenciário. Eu conheço o seu caráter. Acabaram as brincadeirinhas lá de comissões, com todas as dificuldades que o Estado está tendo. Acabou esse negócio de comissões, de refeição, de granas que saíam lá dentro, que todos têm conhecimento neste Estado, o seu antecessor fazia isso e por isso está respondendo a vários procedimentos. (Palmas) É isso. É por isso. Enquanto hoje você está fazendo isso, vem um juiz fazer suposições! E eu acredito que a Exma. Sra. Presidente da Comissão, a Deputada Martha Rocha, e os demais membros já fizeram o convite para o juiz. Vamos ver se ele vem aqui, se ele bota a cara aqui na frente e fala “O Erir fez isso, falou isso, eu comprovo isso.” Eu quero ver. \r\n\r\nE a gente vê tanta regalia. Quando você falou 49 mil presos condenados, ainda tem mais uns 50 mil para irem para lá, rapaz. Ainda tem mais 50 mil, porque a cidade, o nosso Estado está cheio de bandidos. Tem muito bandido! (Palmas) Quero ver quando começarem a prender esses colarinhos brancos. Tem muita gente ainda para ser presa! E você vai ter que aturar eles. Você tinha que andar com um pedaço de pau lá dentro, para dar paulada neles. É o que eles fazem aqui fora com a gente. É uma covardia o que esses vagabundos fazem com a gente. Não tem negócio de direitos humanos, não, tem que dar pancada neles mesmo. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Zaqueu Teixeira. Espero que o senhor não faça um interrogatório, já que o senhor é delegado como eu.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Não, mas eu não vou me furtar a interrogar não. \r\n\r\nEu quero cumprimentar o Coronel Erir, cumprimentar todos da Mesa, todos os parlamentares, todos os que aqui estão presentes, e dizer que tenho algumas divergências com o Coronel Erir, com algumas transferências que foram feitas com policiais, discutimos, divergimos, mas isso em nenhum momento tirou de V.Exa. a honradez que tem na condução do sistema. As divergências são pontuais, em determinadas situações em que nós estávamos defendendo os policiais que têm direitos e garantias, e vemos que nessa situação V.Exa. está sofrendo uma injustiça muito grande, porque você não vê rebelião no sistema, você não vê grandes reclamações, você vê um processo de humanização no processo de instalação dos scanners, e o que temos visto é que uma única Vara de Execuções Penais para cuidar de um sistema de 49 mil presos, este é o maior absurdo que podemos ver aqui nesta audiência, porque isso não permite que os presos possam ter o acompanhamento devido dos seus processos, das suas progressões de regime. E toda vez que você tem uma injustiça numa análise de um processo de progressão de regime, quem sofre são os agentes que cuidam desses presos, que estão ali tomando conta. Então, essas coisas é que precisam ser vistas, porque não dá para você concentrar poder numa única pessoa, que decide quem transfere, quem não transfere, o que faz, o que não faz, e o Secretário de Administração Penitenciária não pode ser um mero cumpridor de ordens, porque ele tem que administrar o sistema. Ele tem princípios, tem leis que ele deve cumprir para que esse sistema possa funcionar de forma adequada. Então, se nós temos o descumprimento da lei, vamos em cima do Secretário que é o responsável em fazer esse cumprimento. Agora, não podemos permitir aqui injustiças. E temos visto que V.Exa. está sofrendo uma injustiça muito grande quando vem sendo atacado sistematicamente num sistema que hoje nós temos visto que, com toda a dificuldade do Estado, dificuldade financeira, dificuldade de fazer o pagamento de salários, o sistema está sob controle.\r\n\r\nSão estas as minhas considerações.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero fazer uma pergunta sobre o funcionamento do sistema. Quais são as autoridades que têm acesso ao sistema, sem que submetam à revista? Juiz, promotor são revistados? Quem é que entra no sistema sem ser revistado?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Juiz, promotor, defensor, advogado, delegado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sem revista?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Sem revista. Ministro, autoridades.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sei que é prerrogativa, mas nós sabemos que as prerrogativas protegem desvios de conduta também. É só isso. Só para fazer esta pergunta. (Palmas)\r\n\r\nExiste uma lei de minha autoria que diz que todo mundo que entra tem que ser revistado: juiz, promotor. É lei. Eles não se submetem por causa das chamadas prerrogativas, mas eu disse a eles numa audiência pública aqui tratando deste tema que não é por desconfiar, não. Qualquer um. Sequestram um filho de um juiz e dizem assim: “Olha aqui, V.Exa. entra lá sem ser revistado! Vai levar esse celular”. Leva. Pela proteção do sistema e para proteção dessas próprias autoridades que se arrobam possuidoras de prerrogativas e, às vezes, nós não sabemos, são elas próprias que contaminam o sistema, entrando com objetos, entrando com entorpecentes. \r\n\r\nComo é que o sistema enfrenta um preso viciado, com a síndrome da abstinência? Coronel Erir, qual a política interna para cuidar de um preso que é viciado e, de repente, se vê impossibilitado ao uso do entorpecente? Porque há muitos anos, comentava aqui com o Deputado Zaqueu Teixeira, em 1975, o Dr. Carlos Viela era diretor do instituto psiquiátrico, dando aula em um curso que eu fazia, disse assim: “Quando o presídio está tranquilinho, é porque a maconha está entrando.” Então, não sei como é que resolve, no sistema penitenciário, em relação aos presos viciados a síndrome da abstinência?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Posso incorporar, por favor? Eu quero aproveitar a pergunta do Deputado Paulo Ramos para saber sobre o hospital penitenciário, já que uma das grandes discussões é a presença dos presos no hospital público. Houve uma notícia de que haveria um hospital de campanha, dentro do Complexo de Gericinó. Quero saber se poderia trazer notícia sobre isso, do hospital penitenciário e do hospital de campanha.\r\n\r\nNa pergunta dele sobre a questão da psiquiatria, eu adicionei uma questão da área da Saúde no sistema penitenciário. Aí, considerando que a presença de presos nos hospitais públicos causa embaraço para a vida do hospital, e houve essa notícia da criação de um hospital de campanha, eu quero saber se é verdadeira essa notícia, se vai haver esse hospital ou não.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - O hospital de campanha já está sendo montado, lá em Gericinó, fica atrás da nossa UPA. \r\n\r\nEm relação aos internos, viciados, que estão em abstinência, são tratados com psicólogos, assistente social, psiquiatra, medicamento. Tudo é feito dentro da normalidade. \r\n\r\nCom referência aos bandidos baleados, que se encontram em hospital público, só serão transferidos quando a saúde deles estiver estabilizada. Isso é normal em qualquer procedimento médico. O nosso médico liga para o hospital: “Tem condições de ser transferido?” Se o hospital falar que não, ele continua lá. Não tem como ser transferido. As pessoas falam que vai ser transferido para o hospital penitenciário, desde que ele esteja em condições de ser transferido. Isso não é só para o preso, é para qualquer cidadão. O primeiro hospital para onde são conduzidos é o hospital público. Eu dei até um exemplo na época com a repórter se o bandido for baleado na Ilha do Governador. Primeiro hospital: Paulino Werneck. Vai ser transferido para um hospital penitenciário, se ele tiver estabilidade, se não tiver, vai continuar lá no Paulino Werneck. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só para fazer um registro, Presidente. Fico muito feliz quando o Deputado Paulo Ramos se demonstra um verdadeiro exemplo para nós. Gosto muito da sua atuação, Deputado, diferenciada inclusive dentro do seu próprio partido. Tenho muito carinho por V.Exa.. Mas quero lembrar que as prerrogativas foram estabelecidas justamente na própria lei que estabeleceu a não revista chamada vexatória, ou dos scanners. Está lá. Ficamos um ano na CCJ para aprovar um Projeto de Lei pela constitucionalidade, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro e do líder do meu partido Deputado Milton Rangel, para que se acabem as prerrogativas. Eu não vejo motivo para você ter prerrogativa funcional. Por que um advogado vai entrar com a maleta lacrada? Por que Deputado pode entrar como quiser dentro de presídio? Por que Ministro? Não importa. É um lugar de extrema periculosidade, é um lugar em que, havendo qualquer erro, coloca a vida de agentes, funcionários públicos e de pessoas em risco. Mesmo que essas prerrogativas já fossem existentes antes, foram reafirmadas por essa lei e podem ser desestabelecidas por esta Casa, logo, eu quero pedir ajuda de todos os Deputados desta Comissão para que colocássemos em pauta esse Projeto importante, que acho que é de interesse de todos os agentes aqui também. \r\n\r\nSe um companheiro de vocês entra com algo indevido e vocês têm ciência, eu duvido que vocês não se insurjam. Então, por que alguém, nesta república, tem o direito de colocar a vida de vocês em risco? \r\n\r\nEsta é a consideração, Sra. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não faça intriga minha com meu partido, daqui a pouco, eu é que vou sair daqui... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não! Não! Não! Já fiz interrogatório.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só lutando pelo bem do Estado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Deputado Marcelo Freixo pediu para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só para corrigir o nobre e jovem Deputado: nós, do PSOL, defendemos que todos sejam revistados. Sempre defendemos isso. Todos! Que todos sejam revistados! Claro, sempre defendemos isso. Defendemos sempre que todos sejam revistados, sempre defendemos isso. Só para que saiba disso. Você falou que a opinião do Paulo era diferente do partido neste ponto. Se é este o ponto, não é. Mas que bom que podemos conviver com a diferença quando ela existe. Ali é possível ter diferença. É diferente de outros partidos que não permitem a diferença. No nosso é possível.\r\n\r\nBoa tarde a todas e todos, Erir, com quem eu converso sistematicamente e sabe que tem o meu respeito. Eu estava em outra reunião importante, mas fiz questão de vir aqui, porque acho importante que eu diga publicamente que você é uma pessoa honesta e séria. Não quero dizer isso para você como já disse em algumas vezes, mas estou dizendo isso publicamente. Você é uma pessoa honesta, uma pessoa séria. Isso que deveria ser obrigação de qualquer um, na vida pública hoje diz muito, infelizmente. Isso não deveria ser motivo de elogio, mas na vida pública hoje é muito importante poder dizer que alguém é honesto, sério e você é uma pessoa que, aliás, é exceção neste Governo: sério e honesto. Exceção neste Governo! Quero dizer isso publicamente, e quero dizer publicamente também. \r\n\r\nEu conheço muitos aqui há muitos anos, e quero citar, me permitam, o Saulo e o Gilson, que conheço há décadas, sei que vocês são muito novos, mas eu os conheço há décadas; o Saulo e o Gilson talvez sejam os que eu conheço há mais tempo aqui nesta sala. Saulo e Gilson já conversaram com presos inúmeras vezes. Eu também já conversei com presos inúmeras vezes, junto com Saulo, junto com Gilson, junto com tantos outros que eu poderia citar aqui. Isso nunca representou acordo com crime. É uma insanidade dizer que quando se conversa com o detento... Não há nenhuma lei que diga que você não pode conversar com o detento. Aliás, é só quem não conhece absolutamente nada do sistema penitenciário, que diz ou que sugere que a conversa, o diálogo com o interno... É impossível dirigir uma unidade de sistema penitenciário, se você não conversar com interno. Absolutamente impossível! Conversar com interno é uma coisa, fazer acordo, o que sugere ilegalidade quando se diz isso, é outra, completamente diferente. Isso precisa ser dito! \r\n\r\nEntão, Erir, quero dizer publicamente que não vejo problema algum de qualquer diretor, de qualquer coordenador, de qualquer secretário conversar com preso. Muito pelo contrário! Isso não fere em nada o cumprimento da lei. Não fere em nada! E eu sei da sua seriedade para dizer que jamais você faria ou ia propor, ou ia pensar qualquer coisa que dialogasse com a ilegalidade. Não é isso. \r\n\r\nCom todo respeito, Erir, e não é pequeno o respeito que tenho por você, você sabe disso, superamos muitas diferenças, no diálogo, quero dizer que o sistema penitenciário não entra em colapso só quando tem rebelião, e eu espero que consigamos evitar as rebeliões, evitando que esse colapso piore. O sistema penitenciário que tem 50 mil presos e que tem a velocidade de crescimento que o sistema penitenciário do Rio de Janeiro teve, caminha para o colapso sim. A superlotação é um colapso. O problema da alimentação é um colapso. As condições de trabalho dos agentes penitenciários representam sim um colapso. Como não? Houve concurso público para agente penitenciário e para profissionais técnicos de Saúde que acompanhassem o crescimento penitenciário? Não. Não houve. Quantos presos tem no Plácido Sá Carvalho, quantos presos tem no Vicente Piragibe, e quantos agentes penitenciários tem? Se isso não é colapso, é o quê?\r\n\r\nIsso não significa que a responsabilidade seja do Erir. É uma insanidade, uma covardia dizer isso. Porque na verdade está administrando o caos. Mas claro que é um colapso. E a Vara de Execuções Penais, o Poder Judiciário, sabem disso, como todos, todos nós temos responsabilidade nisso. \r\n\r\nSempre defendemos audiência de custódia. Como podemos achar que é normal que haja 22 mil presos provisórios? Isso não é normal. Claro que isso não é normal. Precisamos ampliar as audiências de custódia, o que avançamos nos Rio de Janeiro, mas tem que ampliar, é um caminho, tem que ir para além do que hoje atinge a audiência de custódia. Este é um ponto central para todos nós. Este é um assunto que o agente penitenciário tem que debater também, porque acaba sobre ele o problema que estamos falando, ou não. \r\n\r\nO número de benefícios da Vara de Execuções Penais caiu muito durante essa reforma que a VEP fez. Agora está voltando ao que era no passado. Mas isso afeta o dia a dia do sistema penitenciário ou não afeta quando o benefício não é dado? E isso é direito? Claro que isso afeta. Isso afeta o dia a dia de quem está lá, de quem abre e fecha a tranca. Ou não é assim? Eu estive na Vara de Execuções Penais há pouco tempo para acompanhar, para saber o que estava acontecendo. Converso, sistematicamente, com os defensores públicos - há vários defensores aqui, estou vendo. Todos esses assuntos são assuntos que precisamos discutir o tempo todo. Tem que aprofundar. O sistema penitenciário não pode mais continuar sendo assunto só quando tem fuga ou rebelião. É um vício que temos. É um vício que a sociedade tem. Só debate o sistema penitenciário quando tem fuga ou rebelião. Fora isso, se esquece, e é problema de quem trabalha lá. \r\n\r\nSobre a questão da Saúde, Erir, muito antes de você pensar em ser Secretário, houve um desmonte completo da rede de Saúde do sistema penitenciário. Quem está há mais tempo no sistema sabe disso. Tínhamos um hospital central na Frei Caneca que era uma referência. Hoje o preso está indo para a rede pública porque ele não consegue ser atendido, porque desmontaram todo o sistema de Saúde do sistema penitenciário. Ou não é verdade? Ou não houve o desmonte?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor poderia concluir, por favor?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Então, precisamos entender a raiz dessa crise para não achar culpados fáceis nesse momento. Porque de alguma maneira eu acho que é o que se construiu sobre o Erir nesse momento. \r\n\r\nEntão, Erir, estou vindo aqui porque o sistema penitenciário nós conhecemos, e por fim, o meu respeito a você. Que possamos aprofundar o debate. Há uma audiência pública aprovada na Comissão de Direitos Humanos sobre a Vara de Execuções Penais. Nós vamos realizar. Já aprovada antes dessa crise, inclusive para não dizerem que foi oportunismo. Aprovamos antes dessas denúncias, antes dessa lamentável fala. Concordamos que tem que debater por que há uma só Vara de Execução Penal no Rio de Janeiro. Já há audiência aprovada na Comissão de Direitos Humanos para debatermos isso com o Poder Judiciário. É bom debatermos. Temos que falar sobre isso, entendeu, Erir? Então, vamos realizar e convido os Deputados.\r\n\r\nPor fim, Deputada Martha, acho muito lamentável que, no século XXI, num debate tão sério, tão importante, diante de acusações tão graves que recaem sobre uma pessoa que sabemos correta, na Assembleia Legislativa, num lugar onde se deve defender a lei, um Deputado defenda o crime. Porque tortura é crime! Acho lamentável que um Deputado, em pleno século XXI, dentro da Assembleia Legislativa, defenda a tortura. Foi isso ao que nós assistimos aqui publicamente, e está gravado. Tortura é crime! Não é papel do Erir, não é papel de ninguém concordar com a prática da tortura. Queremos sim que o sistema penitenciário funcione com respeito aos agentes, com respeito a cada um dos profissionais e com respeito a quem está preso, porque a lei define. O que define é a lei com o que tem que acontecer ali. Defender os direitos humanos é defender a lei. É isto o que nós estamos fazendo aqui.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputada Martha Rocha, quero saber do Coronel Erir, o pessoal que fez o concurso, aguardando o ato de investidura, se tem previsão para admitir a turma de agentes que estão aguardando ansiosamente?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - 211 já estão sendo chamados para iniciar na segunda-feira o estágio experimental. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele falou no início. Ele falou início.\r\n\r\nO Deputado Waldeck para suas considerações.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Boa tarde a todas e todos, Deputada Martha Rocha que preside esta Sessão, quero muito brevemente me pronunciar, saudando o Secretário Erir da Costa Filho, também presente. Também estava ali observando e percebi que a Comissão faz o seu trabalho, cumpre o seu papel. Tem mesmo que perguntar, tem mesmo que indagar, tem mesmo que inquirir, não tratando o Secretário como réu, como disseram. Nada disso!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em nenhum momento.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Nem foi feito isso. Mas tem que ser levantadas as questões para que possamos abrir a cortina e descortinar, portanto, essas graves acusações que vêm sendo formuladas contra o Secretário de Administração Penitenciária do Estado. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero endossar o que disse aqui o Marcelo, acho que a lógica do “Olho por olho, dente por dente” não é a lógica do Estado nem dos seus agentes. Seus agentes, sejam militares ou civis, devem agir no mais absoluto rigor da lei, não com porrete ou com pedaço de pau na mão. Isso é absolutamente inaceitável e deve ser aqui contestado. Agentes públicos, civis ou militares, que atuem como torturadores não devem ser elevados à condição de heróis da Pátria. Ao contrário, devem ser punidos com o mais absoluto rigor da lei também porque cometem crime.\r\n\r\nQuero dizer também que o Zaqueu toca num ponto, este sim, Flávio, que deve ser muito aprofundado. Quase 50 mil internos no sistema penitenciário, dos quais - isso mesmo, Secretário? - quase a metade, 22 mil em situação provisória, aguardando decisão judicial sobre o seu destino. Isso sim é gravíssimo! Isso é delicadíssimo! Este é um elemento entre outros desse colapso de que falávamos aqui, o que eu não consigo entender. Acho que será muito importante contar com a presença desse magistrado aqui entre nós, ele precisa se pronunciar aqui na Assembleia também, já foi convidado a fazê-lo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Não foi. Nós decidimos, em primeiro lugar, ouvir o Coronel Erir, para que ele pudesse apresentar todas as considerações que julgasse pertinentes e, num segundo momento, convidar o juiz.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é. Isso será feito.\r\n\r\nO que não entendi é o seguinte: o Coronel foi indagado e respondeu, ao meu ver, claramente, que não se colocou contrário, não fez sequer nenhuma ponderação sobre a orientação de encaminhar aqueles detentos para Bangu I. Tampouco, fez qualquer tipo de consideração, ponderação ou tomou iniciativas administrativas em relação às cantinas no sistema penitenciário. Então, não consigo entender, Secretário, de onde provêm essas acusações? é o móvel? Quais são os fundamentos? De fato, ouvi o senhor com muita atenção. Quero aproveitar para compartilhar, tenho uma referência muito positiva do Coronel Erir Costa Filho. Almoçava com a Martha hoje e dizia isso para ela. Vivi um episódio diretamente, na interlocução com o Coronel, que marcou muito positivamente o Colégio da Polícia Militar. Fui Secretário de Educação em Niterói em duas oportunidades e, numa delas, vivi a situação que enfrenta dificuldades ainda hoje, mas é uma situação de iminente fechamento e o senhor comandava a Polícia Militar e teve um atitude de muita sensibilidade, de muita capacidade de diálogo, enfim, e naquele momento, eu tenho certeza, foi a sua intervenção como Comandante Geral da PM que salvou o colégio do fechamento, além da luta da comunidade escolar, além da mobilização de pais, professores e alunos. \r\n\r\nPortanto, minha referência é muito positiva. Ouvi o senhor com muita atenção e acho que é um relato, são respostas muito verossímeis, mas não consigo entender e faço como o Bruno Dauaire, precisamos ouvir o juiz. Não consigo entender de onde provém, quais são as motivações, quais são os fundamentos para que acusações tão graves, inclusive feitas através da imprensa, num país em que virou modalidade olímpica acusar. Virou modalidade olímpica! Ao acusador não cabe mais o ônus da prova, porque a mera acusação já é praticamente uma sentença condenatória. Portanto, eu quero fazer estas considerações e saber se V.Exa. tem alguma noção, alguma hipótese de onde provêm essas acusações tão graves já que os fundamentos não parecem dados.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Eu tenho até uma suspeita, mas não sei se devo falar, em respeito até ao próprio Judiciário. Posso falar no dia em que o juiz estiver aqui presente. Aí sim, eu falo. \r\n\r\nVou dar só um exemplo da minha situação. Remissão por leitura: ao ano, enviei para a VEP, só para analisar, para ver se poderia acrescentar alguma coisa, e neste ano eu pedi para definir, para publicarmos a minha resolução. Interesse da Secretaria. Aí, eu recebi neste ano. “Cumpra-se em cinco dias. O não cumprimento, multa”. Da minha própria resolução, eu que enviei, eu que ia publicar. Aí, eu não entendo. A minha resolução. Eu pedi só para me devolver para publicar. Aí, vem com determinação para publicar em cinco dias, senão, ia receber multa e prisão. Eu não entendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Houve a adoção por parte da autoridade judiciária de algum tipo de conduta que o senhor tenha entendido que iria interferir na administração? O senhor acha que algum ato da VEP, por si só, seria uma interferência na sua esfera de decisão?\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Atualmente, na Secretaria, eu sou o Secretário de direito, de fato é a VEP. Eu só cumpro. Só cumpro. Não tenho condições nem de pensar. Por dia são dois, três “Cumpra-se”, multa de dez mil, três mil, cinco mil. \r\n\r\nDocumentos, determinações. Vou dar um exemplo: a Seap, através do Estado, nós pagamos 21 estagiários para a VEP. Ele pede para contratar e não manda um email para o Secretário. Ele já manda para a Coordenação de estágio, para contratar estagiários para ele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, eu posso dizer que isso é uma interferência na sua esfera de administração.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Totalmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só estou fazendo a pergunta para tentar construir o que o Deputado Waldeck colocou.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, só para dizer que não dá para dar como encerrada a nossa audiência?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, não. Um minutinho. Eu já sei o que você vai pedir, mas deixa eu passar para o Secretário.\r\n\r\nSecretário, eu queria que o senhor oferecesse suas considerações finais que o senhor julgue pertinentes para esclarecer qualquer fato que não tenha sido esclarecido aqui.\r\n\r\nO SR. ERIR RIBEIRO - Eu só tenho a agradecer por esta audiência pública onde pude me defender. Só agradecer. Se permitirem, eu continuo trabalhando. Não preciso ser Secretário. Não tenho esta vaidade. Como fui Comandante Geral, nem na cadeira de Secretário eu sento, para não acostumar e fazer sentir saudades. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não tem como sentir saudades. (Palmas)\r\n\r\nO Deputado Flávio Bolsonaro vai fazer uma consideração e depois nós vamos encerrar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, só para o desenrolar desta audiência pública, quero sugerir a V.Exa. que colocasse logo em votação a vinda do Dr. Oberg...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acho que já está decidido. Todos os membros se manifestaram.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só para constar em ata para não termos problemas regimentais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixo bem claro que o Excelentíssimo Senhor Juiz não foi convocado. Nós entendemos neste momento de ouvir o Secretário, e vamos tomar as providências necessárias no sentido de encaminhar ao Tribunal de Justiça para que designe hora e data para que ele possa vir aqui ser ouvido também nesta Comissão. Quero encerrar, agradecendo a presença de todos, e declaro encerrada a audiência pública ora realizada.\r\n\r\nBoa tarde a todos. (Palmas)\r\n\r\nData de Publicação: 03/01/2017\r\n\r\nAssunto: Oitiva Seap\r\n\r\nId: 2005382"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2005383": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 93/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nNO D.O. DE 02/01/2017, ÀS PAGINAS 4, \r\n\r\nONDE SE LÊ: ATO E/MD/26/2016\r\n\r\nLEIA-SE: ATO E/MD/26/2017\r\n\r\nNO D.O. DE 02/01/2017, ÀS PAGINAS 4, \r\n\r\nONDE SE LÊ: ATO E/MD/27/2016\r\n\r\nLEIA-SE: ATO E/MD/27/2017\r\n\r\nNO D.O. DE 02/01/2017, ÀS PAGINAS 4, \r\n\r\nONDE SE LÊ: ATO E/MD/28/2016\r\n\r\nLEIA-SE: ATO E/MD/28/2017\r\n\r\nNO D.O. DE 02/01/2017, ÀS PAGINAS 4, \r\n\r\nONDE SE LÊ: ATO E/MD/29/2016\r\n\r\nLEIA-SE: ATO E/MD/29/2017\r\n\r\nNO D.O. DE 02/01/2017, ÀS PAGINAS 4, \r\n\r\nONDE SE LÊ: ATO E/MD/37/2016\r\n\r\nLEIA-SE: ATO E/MD/37/2017\r\n\r\nNO D.O. DE 02/01/2017, ÀS PAGINAS 2, \r\n\r\nONDE SE LÊ: 421.755-8 - HIGOR HAUBRICH\r\n\r\nLEIA-SE: 421.775-8 - HIGOR HAUBRICH\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 94/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE AGUIAR DA COSTA, matrícula nº 422.051-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de MARCIA MARIA AGUIAR DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 95/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXCLUIR a servidora ELLIDA PEREIRA PINHO DE ALMEIDA CARDOSO, matrícula Nº 421.737-8, do Ato E/MD/14/2017, publicado em 02/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 96/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16230/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZANGELA COSTA DE SOUZA, matrícula nº 422.052-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Vicenar Luis Jerônimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 97/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AURELIO DA SILVA TELLES, matrícula nº 422.059-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de SONIA RAMOS MACHADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 98/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA ESTEVÃO SANTOS, matrícula nº 422.594-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 99/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIOVANI DE OLIVEIRA MARÇAL, matrícula nº 420.981-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de PATRICIA ESTEVÃO SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 100/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA DUTRA DOS SANTOS, matrícula nº 421.435-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 101/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTÔNIO SILVEIRA DA ROCHA JÚNIOR, matrícula nº 421.649-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 102/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16255/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA SUZANA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 422.058-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Julia Miranda Igreja.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 103/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16258/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE SOUZA DE CASTRO, matrícula nº 419.324-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Honorio Luis de Oliveira Rego.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 104/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16489/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCINEIDE SANTARONI GOMES, matrícula nº 416.646-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Luis Duarte Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 105/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16546/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS GERVASONI GOMES, matrícula nº 415.429-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 106/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 40/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR GROSMAN BERRO, matrícula nº 413.559-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 107/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 47/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURICIO DE MALDONADO WERNER FILHO, matrícula nº 416.875-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 108/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 57/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO GARCIA DE OLIVEIRA FARACO, matrícula nº 421.296-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 109/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 70/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado André Correa, CHRISTIANNE SCHWAN, matrícula nº 421.647-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 110/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 71/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CÉLIA REGINA DOS SANTOS, matrícula nº 406.056-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Christianne Schaman.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 111/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 73/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZENOBIO DA FONSECA JUNIOR, matrícula nº 306.078-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de André de Araujo Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 112/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 80/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado André Correa, KATIA DOS SANTOS, matrícula nº 420.501-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 113/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 85/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado André Correa, MARCIA REGINA DA SILVA, matrícula nº 420.795-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 114/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 86/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado André Correa, ROSEMERE NUNES CARDOSO, matrícula nº 420.601-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 115/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 123/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA SANTOS ROSADO DE ALMEIDA, matrícula nº 419.641-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 116/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 124/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EXPEDITO RIBEIRO LOPES, matrícula nº 419.912-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 117/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 126/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.865-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 118/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 128/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER SANTOS DE LIMA, matrícula nº 419.868-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 119/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 130/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ HENRIQUE BORGES, matrícula nº 421.372-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 120/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 131/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NAIANE LEITE CRUZ, matrícula nº 419.837-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 121/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 127/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANA DE LIMA RIBEIRO, matrícula nº 420.008-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 122/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 132/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 407.523-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 31/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16081/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 410.448-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.01.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 46/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16247/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA CRISTINA RAMOS GONÇALVES, matrícula nº 414.375-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Silva Vieira de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.01.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 59/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16442/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2017, MONIQUE AMARAL EMMANUEL SILVA, matrícula nº 418.226-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.01.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 61/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16444/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2017, PAULO DAVID NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 420.305-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.01.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 73/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16508/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.210-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de Vagner Oliveira de Almeida.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.01.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 79/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16515/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATÁLIA APARECIDA MAXIMIANO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 421.514-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.01.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 83/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2017, SONIA RAMOS MACHADO, matrícula nº 418.937-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.01.2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.01.2017\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12252/14 - HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho em favor do Ministério da Saúde (Hospital Federal Cardoso Fontes), relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n298/15 - PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n487/15 - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n965/15 - UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Ministério da Educação- Universidade Federal Fluminense-UFF, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n966/15 - UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Ministério da Educação- Universidade Federal Fluminense-UFF, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16426/16 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento dos funcionários inativos relativamente ao mês de dezembro /2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16427/16 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de encargos de pessoal (INSS, IPALERJ e RIOPREVIDENCIA-PATRONAL), relativamente ao mês de dezembro/2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16428/16 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Nota Orçamentária para o pagamento de pessoal relativamente ao mês de dezembro/2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16429/16 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Nota Orçamentária para o pagamento dos pensionistas do IPALERJ relativamente ao mês de dezembro /2016. \r\n\r\nEm 26.12.2016\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n9936/16 - SGMD \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 31-A/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA -ME.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.01.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n134/2017 - DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02/01/2017\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 13/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ANTÓNIO SILVEIRA DA ROCHA JÚNIOR, matrícula nº 306.695-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 14/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16216/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARCIA PRADO VOGEL, matrícula nº 308.043-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 15/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16233/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LUIZ AMERICO RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 307.640-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 16/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16527/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ANTONIO CARLOS EVORA CRESPO, matrícula nº 306.357-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 17/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16529/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GERSON DA SILVA GUERREIRO, matrícula nº 307.303-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da dispensa de Antonio Carlos Evora Crespo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 18/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 125/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado SALVATORE DE ASSIS GRANDE, matrícula nº 307.563-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.01.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9006/2016 - MARILEIDE PINHEIRO DE SOUZA ROSA\r\n\r\n13331/2016 - INGRID DA SILVA BILLIE\r\n\r\n16279/2016 - SUELLEN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7928/2014 - HERMINIO DE JESUS SIMOES GOMES\r\n\r\n13549/2016 - DANIELE SANTOS MARTINS\r\n\r\n15338/2016 - FLAVIO RIBEIRO\r\n\r\n15520/2016 - DANILO GEROGE RIBEIRO\r\n\r\n15567/2016 - TAMARA BATISTA ALVES\r\n\r\n15635/2016 - JOYCE MELLO FRANKLIN\r\n\r\n15904/2016 - JAMES RODRIGO DE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14040/2016 - VALERIA DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16030/2016 - FABRICIO JOSE CARLOS DE QUEIROZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16063/2016 - CLAUDIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16097/2016 - FABIO GENESIO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15533/2016 - CATIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15561/2016 - LOUISE MELLO TOFANI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15736/2016 - PEDRO PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16008/2016 - ANDRE LUIZ GONÇALVES NOVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16049/2016 - PAOLA DA SILVA CABRAL MOREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15675/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 15, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.01.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 004/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/01/17, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 26/12\r\n\r\nProcesso nº: 20.932/11\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do complexo telefônico da Alerj.\r\n\r\nContratada: KS Tel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nGestor: Felipe Machado Moura, matrícula nº 419.435-3.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 005/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/01/17, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 18/16\r\n\r\nProcesso nº: 2.061/16\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de telefonia e dados.\r\n\r\nContratada: Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nGestor: Felipe Machado Moura, matrícula nº 419.435-3.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 006/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/01/17, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 12/16\r\n\r\nProcesso nº: 22.814/15\r\n\r\nObjeto: Serviços de consultoria para prestação de suporte na especificação técnica de sistema de informação para apoio aos processos de produção legislativa.\r\n\r\nContratada: Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nGestor: Antonio Carlos Ribeiro Faria, matrícula nº 201.794-5.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 007/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/01/17, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 23/15\r\n\r\nProcesso nº: 15.281/15\r\n\r\nObjeto: fornecimento de licenciamento das seguintes licenças de uso de software, nos termos da adesão da Alerj à Ata de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 01/2015, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n14 (quatorze) licenças de uso software - ID 109280 - D8701057_Visio Pro ALNG Lic-SAPK MVI;\r\n\r\n14 (quatorze) licenças de uso software - ID 109295 - 9JD-00050_VSUltwMSDN ALNG LicSAPK MVL;\r\n\r\n208 (duzentos e oito) licenças de uso software - ID 109218 - (UT6-00005) Off365PE3 ShrdSvr ALNG SubsVL MVL PerUsr;\r\n\r\n02 (duas) licenças de uso software - ID 109258 - PrjcPro ALNG LUC/AS MVL w1 Pr-jctSvrCAL..\r\n\r\nContratada: Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nGestor: Rodrigo Barbosa, matrícula nº 420.595-1.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 008/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/01/17, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 19/15\r\n\r\nProcesso nº: 15.279/15\r\n\r\nObjeto: fornecimento de licenciamento das seguintes licenças de uso de software, nos termos da adesão da Alerj à Ata de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 06/2014, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n1.150 (um mil e cento e cinquenta) licenças de uso de software - Microsoft Enterprise Agreement Subscription - EAS - ID 128933 (T6A-00024) Off365PE1 ShrdSvr ALNG SubsVL MVL PerUsr\r\n\r\n1.358 (um mil e trezentos e cinquenta e oito) licenças de uso de software - Microsoft Enterprise Agreement Subscription - EAS - ID 128932 - banco de horas de prestação de serviços em soluções Microsoft.\r\n\r\nContratada: Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nGestor: Rodrigo Barbosa, matrícula nº 420.595-1.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 009/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/01/17, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 18/15\r\n\r\nProcesso nº: 18.345/15\r\n\r\nObjeto: fornecimento de licenciamento de 30 (trinta) licenças de uso de software - ID 128984 - Adobe Creative Cloud desktop apps ALL Multiple Platforms Term License & M&S Multi Latin American Languages 2Y, nos termos da adesão da Alerj à Ata de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 08/2014, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nContratada: Solo Network Brasil Ltda.\r\n\r\nGestor: Rodrigo Barbosa, matrícula nº 420.595-1.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 010/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/01/17 o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 10/14\r\n\r\nProcesso nº: 9.596/14\r\n\r\nObjeto: Prestação mão de obra para serviços de manutenção de infraestrutura da rede de dados e rede elétrica estabilizada, incluindo manobras em equipamentos ativos da rede da Alerj.\r\n\r\nContratada: KSTEL Telecomunicações Ltda. - EPP.\r\n\r\nGestor: Aurelio Braga Scheidegger Stauffer, matrícula nº 201.798-6.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 011/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/01/2017, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 10/12\r\n\r\nProcesso nº: 16.041/11\r\n\r\nObjeto: Manutenção preventiva e corretiva do conjunto de “no-breaks”.\r\n\r\nContratada: Energywork Comércio e Serviços Eletroeletrônicos Ltda.\r\n\r\nGestor: Aurélio Braga Scheidegger Stauffer, matrícula nº 201.798-6.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 012/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/01/17, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 30/12\r\n\r\nProcesso nº: 4.743/12\r\n\r\nObjeto: Manutenção do painel e sistema eletrônico de votação.\r\n\r\nContratada: Visual Sistemas Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nGestor: Jairo dos Santos, matrícula nº 201.502-2\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 013/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/01/17, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 13/15\r\n\r\nProcesso nº: 12.640/15\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 500 (quinhentos microcomputadores tipo I, conforme especificações contidas no adendo nº 07 do termo de referência, modelo DELL/OPTIPLEX 9020 SFF, nos termos da adesão da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 08/2015, decorrente do Pregão Eletrônico nº 03/2014, do Centro de Intendência da Marinha em Salvador, da Marinha do Brasil.\r\n\r\nContratada: DELL Computadores do Brasil Ltda.\r\n\r\nGestor: Luiz Inácio Cunha Araújo, matrícula nº 419.743-0.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02.01.2017\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcessos nos:\r\n\r\n14951/2016 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n16253/2016 - AÉCIO NANCI FILHO\r\n\r\n16254/2016 - MÁRCIA RACHID PORTO\r\n\r\n16256/2016 - ROSANE TRAJANO DE CARVALHO\r\n\r\n16257/2016 - CLÁUDIO ELIAS ABDALLA\r\n\r\n16259/2016 - CRISTINA LUCIA DA CONCEIÇÃO SEIXAS\r\n\r\n16269/2016 - SONIA MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\n16268/2016 - PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\n16267/2016 - LUIZ SEBASTIÃO DE LIMA\r\n\r\n16266/2016 - ROSA MARIA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n16265/2016 - OTAVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO\r\n\r\n16264/2016 - JOCELINO ALVES CABRAL\r\n\r\n16163/2016 - GLÓRIA FATIMA DOS SANTOS THEOTONIO\r\n\r\n16260/2016 - ELI LOPES DA SILVA\r\n\r\n16261/2016 - GERSON GILSON GOMES\r\n\r\n16262/2016 - GETULIO MOIZES INEZ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2005383"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2005310": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A., REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2016. Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de 2016, às 13:30 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 7º andar - parte, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Termopernambuco S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: Diretoria Regulação - Renovação Mandato - Após apresentação feita pelo Diretor Presidente, a Diretoria propôs aprovar a renovação do mandato do Sr. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nr. 01260154-30 SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o n° 133.300.985-20, com endereço na Praia do Flamengo 78, 3º andar, Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor de Regulação a partir de 02.12.16. O mandato do diretor eleito, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 02.12.2019. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbieri, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Fernando Santos (suplente), Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2016. Confere com original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002990498 em 27/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005310"
                ],
                "2005332": [
                    "V - Ata",
                    "IMOBILIÁRIA JOHNSSON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.033.382/0001-09 - NIRE nº 33.3.0010158-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: I. Data, Hora e Local: Realizada aos 08/08/16, às 10 hs, na Av. Franklin Roosevelt, 39, sl 704, parte, Centro, RJ. II. Convocação: Edital de convocação publicado no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 26, 27 e 28/07/16. III. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social total e votante da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. IV. Mesa: Presidente: Rodrigo Johnsson Tavares da Silva; Secretário: Enã Veiga Soares. Ordem do Dia: 1) Renúncia e Eleição de novo Diretor Presidente da Cia; 2) Aprovação das deliberações da Diretoria sobre a distribuição antecipada de dividendos oriundos da alienação do único imóvel de propriedade da Cia, situado à Rua Bela, 1024, São Cristóvão, RJ; e 3) Aprovação da extinção da Cia. V. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade dos presentes, deliberaram o quanto segue: 1. Aprovar a renúncia da Sra. Elizabeth Gerardo Neves, brasileira, solteira, bióloga, CI 07852361-0, IFP, CPF 004280897-98, residente e domiciliada à Rua Professor Edgar Mata, 218, apt 101, Ondina, Salvador, BA, do cargo de Diretora Presidente, e elegendo como novo Diretor Presidente o Sr. Rodrigo Johnsson Tavares da Silva, brasileiro, solteiro, Biólogo, CI 07958137-7, CPF 957.460.217-68, residente e domiciliado à Rua Professor Edgar Mata, 218, apt 101, Ondina, Salvador, BA. O Diretor ora eleito, com mandato de 03 anos, nos termos do caput do art. 8º do Estatuto Social da Cia, é investido no cargo mediante a assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio, passando a composição da Diretoria tendo o Sr. Rodrigo Johnsson Tavares da Silva, brasileiro, solteiro, Biólogo, CI 07958137-7, CPF 957.460.217-68, residente e domiciliado à Rua Professor Edgar Mata, 218, apt 101, Ondina, Salvador, BA, no cargo de Diretor Presidente, e mantendo-se o Sr. Enã Veiga Soares, consultor, divorciado, CI 7.394.390-4, CPF 890.310.167-72, residente e domiciliado na Rua Edgard Werneck, 441, casa 11, Freguesia/Jacarepaguá, RJ, no cargo de Diretor Gerente. 2. Aprovar a distribuição de dividendos antecipados aos acionistas, na forma da distribuição elaborada pela Diretoria, como consta em ata de reunião interna realizada em 25/07/16, devidamente arquivada nos assentamentos próprios desta Cia. 3. Aprovar a extinção da Cia, uma vez que seu objetivo social deixa de ser relevante a partir do momento em que não existem mais bens ativos próprios para serem administrados, uma vez que o único imóvel de propriedade da Cia, situado à Rua Bela, 1024, São Cristóvão, RJ, foi devidamente alienado, devendo a Diretoria iniciar o processo de extinção da Companhia, na forma de seu estatuto e da Lei 6.404/76. Vi. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1° do art. 130 da Lei das S/A. RJ, 08/08/16. Assinaturas: Presidente: Rodrigo Johnsson Tavares da Silva; Secretário: Enã Veiga Soares. Acionistas Presentes: Rodrigo Johnsson Tavares da Silva e Elizabeth Gerardo Neves. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 08/08/16. Jucerja Reg. 2989801, em 26/12/2016.\r\n\r\nId: 2005332"
                ],
                "2005342": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.094.114/0001-09 - NIRE 33.3.0026914-2\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DE AGE: 1. Data, Horário e Local: Aos 16/12/2016, às 10h, no principal estabelecimento da Cia., na Av. República do Chile, n° 230, salas 2701, Ala Norte, e 2801, Ala Norte e Sul - Parte B, Centro/RJ/RJ, CEP: 20031-170, (“Cia.” ou “ULL”). 2. Convocação, Presença e Quórum: Convocação dispensada em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, nos termos do art. 124, §4º, da Lei n. 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Felipe Alves Lima - Presidente e Wallace da Silva Henriques-Secretário. 4. Ordem do Dia e Deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. Determinar, na forma do disposto no art. 7º, inciso XXVIII, do Estatuto Social da Cia., o encerramento das filiais indicadas abaixo: (i) Encerrar a filial 390/684, Taubaté/SP, na Rua Doutor Jorge Winther, nº 103 e 107, Centro, CEP: 12.010-150, CNPJ nº 30.094.114/0187-41 e NIRE nº 35.904.989.126; (ii) Encerrar a filial 20/687, Mogi-Guaçu/SP, na Rua Apolinário, nº 53, Centro, CEP: 13.840-035, CNPJ nº 30.094.114/0152-11 e NIRE nº 35.904.988.928; (iii) Encerrar a filial 30/688, Mogi Mirim/SP, na Rua Conde de Parnaíba, nº 139, Centro, CEP: 13.800-140, CNPJ nº 30.094.114/0189-03 e NIRE nº 35.904.989.142; (iv) Encerrar a filial 330/694, Mococa/SP, na Rua Carmo Taliberti, nº 220, Centro, CEP: 13.730-010, CNPJ nº 30.094.114/0147-54 e NIRE nº 35.904.988.871; (v) Encerrar a filial 460/696, Bragança Paulista/SP, na Rua Coronel João Leme, nº 614, Centro, CEP: 12.900-161, CNPJ nº 30.094.114/0145-92 e NIRE nº 35.904.988.707; (vi) Encerrar a filial 480/698, Espírito Santo do Pinhal/SP, na Rua Marques do Herval, nº 200, compl. 208, Centro, CEP: 13.990-000, CNPJ nº 30.094.114/0144-01 e NIRE nº 35.904.988.693; (vii) Encerrar a filial 600/708, Araçatuba/SP, na Rua Duque de Caxias, nº 137, Centro, CEP: 16.010-410, CNPJ nº 30.094.114/0139-44 e NIRE nº 35.904.988.642; (viii) Encerrar a filial 909/722, Americana/SP, na Rua Iacanga, 845, Vila Molon, CEP: 13.468-590, CNPJ sob nº 30.094.114/0177-70 e NIRE nº 35.904.989.029; (ix) Encerrar a filial 550/703, Ribeirão Preto/SP, na Rua São Sebastião, nº 632, Centro, CEP: 14.015-040, CNPJ nº 30.094.114/0190-47 e NIRE nº 35.904.989.151; (x) Encerrar a filial 990, Campinas/SP, na Rua José de Alencar, nº 691, 1º andar, Centro, CEP: 13.013-040, CNPJ nº 30.094.114/0184-07 e NIRE nº 35.904.989.096; (xi) Encerrar a filial 78, na Av. Brasil, nº 22155, loja 102 e 104 -2, Guadalupe/ RJ/RJ, CEP: 21.670-000, CNPJ nº 30.094.114/0073-83 e NIRE nº 339.0114400-0; (xii) Encerrar a filial 92, Duque de Caxias/RJ, na Rua Estevam Di Giacomo, n.º 65 e Av. Plínio Casado, 195-199 e 201, Centro, CEP: 25.020-010, CNPJ nº 30.094.114/0078-98 e NIRE nº 339.0117177-5; e (xiii) Encerra a filial 88, Belo Horizonte/MG, na Av. Cristiano Machado, n.º 11833, 3º piso, lojas 3072, 3073 e 3074, Vila Cloris, CEP: 31.744-007, CNPJ nº 30.094.114/0082-74 e NIRE nº 31.902.208.000. 4.2. Autorizar a Diretoria da Cia. a assinar todos e quaisquer documentos e/ou instrumentos, bem como praticar todos e quaisquer atos, inclusive a outorga de procurações, que se façam necessários para implementar e efetivar todas as deliberações tomadas por meio da presente ata, perante todos e quaisquer órgãos, sejam estes públicos ou não. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e depois lida, aprovada e assinada pelos presentes. Os documentos ficarão arquivados na sede da Cia.. Assinaturas: Mesa: Felipe Alves Lima - Presidente e Wallace da Silva Henriques - Secretário; Única Acionista: Legion I Participações Ltda. RJ, 16/12/2016.Mesa: Felipe Alves Lima - Wallace da Silva Henriques - Secretário. Presença da Única Acionista na AGE da União de Lojas Cia. S.A. realizada em 16/12/2016. Legion I Participações Ltda. Neste ato, representada na forma do seu Contrato Social, por André Ferreira Peixoto. Arquivada na Jucerja nº 2989759 em 26/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005342"
                ],
                "2005307": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 02217-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2016. Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de 2016, às 08:15 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: Diretoria Regulação - Renovação Mandato - Após apresentação feita pelo Diretor Presidente, a Diretoria propôs aprovar a renovação do mandato do Sr. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nr. 01260154-30 SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o n° 133.300.985-20, com endereço na Praia do Flamengo 78, 3º andar, Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor de Regulação a partir de 02.12.16. O mandato do diretor eleito, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 02.12.2019. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbieri, Fernando Santos (suplente), Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2016. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002990471 em 27/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005307"
                ],
                "2005312": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1.936-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2016. Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de 2016, às 11:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Itapebi Geração de Energia S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: Diretoria Regulação - Renovação Mandato - Após apresentação feita pelo Diretor Presidente, a Diretoria propôs aprovar a renovação do mandato do Sr. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nr. 01260154-30 SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o n° 133.300.985-20, com endereço na Praia do Flamengo 78, 3º andar, Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor de Regulação a partir de 02.12.16. O mandato do diretor eleito, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 02.12.2019. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbieri, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Fernando Santos (suplente), Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2016. Confere com original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002990466 em 27/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005312"
                ],
                "2005277": [
                    "V - Ata",
                    "Águas das Agulhas Negras S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.195.493/0001-37\r\n\r\nNIRE 33.300.284.567\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15/12/2016: Local, Hora e Data: 15/12/2016, às 10 hs., na sede social à Estrada Resende-Riachuelo, s/n, Km 3,5, Morada da Colina, Resende/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 e art. 11, § 2º do Estatuto Social, em face da presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Presidente e Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, por unanimidade de votos, foi deliberada e aprovada: (a) A alteração do endereço da sede social da Cia., em atendimento à Lei nº 5.825/2010, de forma que o endereço da Sede passará a ser Av. Coronel Professor Antonio Esteves, nº 1000, Morada da Colina, Resende-RJ; (b) Em razão da alteração acima, o Artigo 3º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º. A Cia. tem sede e foro na Av. Coronel Professor Antonio Esteves, nº 1000, Morada da Colina, Resende-RJ, podendo, criar e extinguir filiais, agências, depósitos, escritórios de representação e dependências similares em qualquer ponto do País ou do exterior, mediante deliberação da Assembleia Geral.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Ass.: Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Presidente e Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Resende, 15/12/2016. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. JUCERJ - Certifico o deferimento em 27/12/2016 e o registro sob o nº 00002990499 em 27/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005277"
                ],
                "2005309": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40 - NIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02015-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2016. Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de 2016, às 08:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78 - 1º Andar - parte, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento sobre os seguintes assuntos: Diretoria Regulação - Renovação Mandato - Após apresentação feita pelo Diretor Presidente, a Diretoria propôs aprovar a renovação do mandato do Sr. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 01260154-30 SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 133.300.985-20, com endereço na Praia do Flamengo 78, 3º andar, Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor de Regulação a partir de 02.12.16. O mandato do diretor eleito, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 02.12.2019. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbieri, Fernando Santos (suplente), Mario José Ruiz-Tagle Larrain e Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2016. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Geração de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002990472 em 27/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005309"
                ],
                "2005346": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.094.114/0001-09 - NIRE: 33.3.0026914-2\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA AGE 1. Data, Horário e Local: Em 02/12/2016, às 11h, no principal estabelecimento da Cia., na Av. República do Chile, n° 230, salas 2701, Ala Norte, e 2801, Ala Norte e Sul - Parte B, Centro/RJ/RJ, CEP: 20031-170 (“Cia.” ou “ULL”). 2. Convocação, Presença e Quórum: Convocação dispensada em virtude da presença da única acionista, representando 100% do capital social da Cia., conforme se verifica na assinatura aposta no “Livro de Presença de Acionistas”, nos termos do art. 124, §4º, da Lei n. 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Presidente: Sr. Andre Ferreira Peixoto; Secretário: Sr. Felipe Alves Lima 4. Ordem do dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Aprovar e autorizar a realização de transações com vistas a renegociar suas dívidas e prevenir litígios envolvendo a Cia. que representem afetação do seu fluxo de caixa e risco a sua incolumidade econômico-financeira. 5. Deliberações: Com relação ao item único da pauta, o Sr. Presidente colocou em discussão que a atual administração está imbuída do compromisso de reestruturação da Cia., o que inclui, entre outras medidas, o esforço de realizar acordos e pacificar conflitos, que drenam tempo e recursos da ULL, com risco de afetação do fluxo de caixa da Cia. no curto prazo. Sendo assim, o Sr. Presidente destacou ser conveniente a realização de acordo homologado em juízo entre a Cia. e a SG Equipment Finance S/A Arrendamento Mercantil (“SG”), repactuando-se dívida adquirida mediante a celebração de 5 contratos, na modalidade de arrendamento mercantil financeiro, durante os anos de 2014 e 2015, para aquisição de bens para fomento da atividade econômica da Cia.. Neste contexto, dando sequência às medidas para encerramento e prevenção de litígios envolvendo a Cia., a Única Acionista, sem qualquer ressalva, nos termos do art. 7º, inciso XXV, do Estatuto Social da Cia., aprovou a celebração de transação com a SG, autorizando a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos que forem necessários à efetivação e fiel cumprimento da deliberação acima, inclusive firmar quaisquer instrumentos, contratos, documentos e cartas de autorização de pagamento e débitos em conta corrente, da mesma forma que seus eventuais aditamentos. 6. Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembleia após a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada pela mesa e pela acionista. Os documentos ficarão arquivados na sede da Cia.. Assinaturas: Mesa: André Ferreira Peixoto (Presidente) e Felipe Alves Lima (Secretário). Única Acionista: Legion I Participações Ltda. RJ, 02/12/2016. Arquivada na Jucerja nº 2989758 em 26/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2005346"
                ],
                "2005322": [
                    "V - Ata",
                    "NX GOLD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.501.410/0001-81 - NIRE 3330030840-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2016. Data, Horário e Local: Ao 19º (décimo nono) dia do mês de dezembro de 2016, às 11:00 horas, na sede social da NX GOLD S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Niemeyer, 2, Sala 208 Parte, Vidigal, Município e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.450-220. Convocação: Convocados os acionistas da Companhia mediante Editais de Convocação publicados nas edições dos dias 09, 12 e 13 de dezembro de 2016 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Diário Mercantil, nos termos do artigo 124 da Lei das Sociedades por Ações. Presença: Presentes acionistas abaixo assinados, representando 84,27% (oitenta e quatro inteiros e vinte e sete décimos por cento) do capital social total e votante da Companhia, conforme assinaturas apostas, também, no Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Sr. Eduardo de Come, Diretor da Companhia, e o Sr. Cristiano Seabra Di Girolamo, representante da KPMG Auditores Independentes, auditores independentes da Companhia. Mesa: Após submetida à votação, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a composição da mesa com os seguintes nomes: Presidente: Eduardo de Come; Secretário: Antonio Batista de Carvalho Neto. Ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária: I. Examinar, discutir e votar as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras e o relatório da administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; II. Deliberar sobre a destinação do prejuízo do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 para a conta de prejuízos acumulados; III. Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia, bem como designar o Presidente e o Vice-Presidente; e IV. Deliberar sobre a remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2016. Assembleia Geral Extraordinária: I. Ratificação do ajuizamento e da desistência do processo de recuperação judicial da Companhia e de sua coligada Mineração Caraíba S.A., aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 03 de fevereiro de 2016 e 26 de setembro de 2016, respectivamente; II. Deliberar sobre alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia para: (II.1) alterar o número de membros do Conselho de Administração, previsto no caput do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, de 6 (seis) membros para de 3 (três) a 7 (sete) membros; (II.2) alterar da quantidade de votos necessários para as decisões tomadas pelo Conselho de Administração, conforme previsto no artigo 13, Parágrafo 5º do Estatuto Social da Companhia, de maioria absoluta, para voto da maioria dos conselheiros presentes; e (II.3) ratificar a mudança de endereço da sede da Companhia, conforme deliberado pela 25ª Reunião do Conselho de Administração da Companhia; III. Ratificar a decisão do Conselho de Administração de aprovar a renovação da fiança e/ou aval às dívidas de sua coligada Mineração Caraíba S/A, perante os bancos Itaú, Santander, ABC, Votorantim, Pine e Banco do Brasil; e IV. Ratificar a decisão do Conselho de Administração de aprovar a reestruturação dos termos e condições das dívidas da Companhia perante os bancos PAN e ABC. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata a que se refere esta Assembleia seria lavrada na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei das Sociedades por Ações, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Para discussão do item I da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, os acionistas passaram ao exame das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhados do parecer emitido pelos auditores independentes da Companhia. Feitos os esclarecimentos e encerradas as discussões pertinentes, o Sr. Presidente colocou a matéria em votação, tendo sido aprovado, pela unanimidade dos acionistas presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Passou-se, então, à discussão do item II da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos, a destinação do prejuízo apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 para a conta de prejuízos acumulados. Passou-se, então, à deliberação do item III da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos, a reeleição e/ou eleição, conforme o caso, dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 1 (um) ano, nos termos do Art. 10 do Estatuto Social da Companhia: Reeleito: (i) Leo Eduardo da Costa Hime, brasileiro, casado, estatístico, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com domicílio na Rua Prudente de Moraes 719, apt. 501, Ipanema, CEP 22420-041, portador da carteira de identidade nº 02.573.422-9, expedida pelo DIC-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 244.761.457-87; Eleição: (i) Christopher Noel Dunn, cidadão nacional da Grã-Bretanha, empresário, portador do passaporte nº 511259556, emitido pela Grã-Bretanha, com data de validade de 03.03.2024, com escritório em Suite 400, 625 Howe Street, Vancouver, BC, V6C 2T6, Canadá; (ii) David Maxwell Strang, cidadão nacional da Grã-Bretanha, empresário, portador do passaporte nº 500780375, emitido pela Grã-Bretanha, com data de validade de 20.01.2022, domiciliado em 3269, 143 Road, Street Surrey, Colúmbia Britânica, V4P3M2, Canadá; (iii) Luis Rousset Velho, brasileiro, casado, engenheiro, residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com domicílio à Rua Duque Estrada, 45, apartamento 601, Gávea, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.451-090, portador da carteira de identidade nº 11.500-D expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 196.850.337-49; e (iv) Jordan Robert Baechler, canadense, casado, auditor, residente na Av. Costanera Sur, 2730, 17º Andar, Las Condes, Santiago, Chile, portador do passaporte HG099098, emitido pela República do Canadá; Foi aprovada, ainda, pela unanimidade dos acionistas presentes, a designação do Srs. Christopher Noel Dunn e David Maxwell Strang como Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, respectivamente. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declararam que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impeçam de exercer a atividade empresária, a administração de sociedades, nem terem sido condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, as normas de defesa da concorrência, o sistema financeiro nacional, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, estando cientes do disposto no Artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos serão investidos em seus cargos, dentro do prazo legal, mediante assinatura de Termo de Posse a ser lavrado no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, nos termos do art. 149 da Lei das Sociedades por Ações. Colocado em votação o item IV da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a proposta da administração relativa ao montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2016, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração, nos termos da proposta da Diretoria arquivada na sede da Companhia. Os documentos acima enumerados foram rubricados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Companhia. Colocado em votação o item I da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, ratificar a desistência do Pedido de Recuperação Judicial da Companhia e de sua coligada Mineração Caraíba S/A. Foi registrado que o juiz responsável pelo processo de recuperação judicial homologou, em 06.12.2016, a decisão tomada pela Assembleia de Credores realizada em 05.12.2016, pela desistência do Pedido de Recuperação Judicial. Colocado em votação o item II da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, aprovar a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo III para: (II.1) alterar o número de membros do Conselho de Administração, previsto no caput do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, de 6 (seis) membros para de 3 (três) a 7 (sete) membros; (II.2) alterar da quantidade de votos necessários para as decisões tomadas pelo Conselho de Administração, conforme previsto no artigo 13, Parágrafo 5º do Estatuto Social da Companhia, de maioria absoluta, para voto da maioria dos conselheiros presentes; e (II.3) ratificar a mudança de endereço da sede da Companhia, conforme deliberado pela 25ª Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 19 de fevereiro de 2016, de Praça Pio X, 98, 8º Andar - Parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.091-040, para Avenida Niemeyer, 2, Sala 208, Parte, Vidigal, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.450-220; Colocado em votação o item III da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, ratificar a decisão do Conselho de Administração de aprovar a renovação da fiança e/ou aval às dívidas de sua coligada Mineração Caraíba S/A, perante os bancos Itaú, Santander, ABC, Votorantim, Pine e Banco do Brasil, conforme deliberado pela 29ª Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 01 de dezembro de 2016, bem como todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia em relação à matéria submetida à votação neste item III da ordem do dia. No que se refere especificamente ao aval renovado para renegociação da dívida da coligada Mineração Caraíba S/A perante o Banco ABC S/A, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes: (III.1) outorga, pela Companhia, da Fiança, em favor dos Debenturistas, para garantir todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras da Emissora sob as Debêntures e as suas garantias, nos termos da Escritura, cujo as principais características encontram-se descritas no Anexo II a presente Assembleia Geral Extraordinária, sendo certo que a Fiança garantirá a 5ª Emissão até sua respectiva quitação total e cobrirá a totalidade das obrigações devidas nos termos da Escritura; e (III.2) autorizar a diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a outorga da Fiança, o que inclui, mas não se limita, a celebrar todos e quaisquer documentos relacionados à Oferta Restrita e à prestação da Fiança, a praticar todo e qualquer ato necessário à estruturação, operacionalização e formalização das Debêntures e da Fiança, especialmente com relação à discussão, negociação e definição dos termos e condições das Debêntures e dos contratos correlatos. Colocado em votação o item IV da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, ratificar a decisão do Conselho de Administração de aprovar a reestruturação dos termos e condições das dívidas da Companhia perante os bancos PAN e ABC, conforme deliberado pela 29ª Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 01 de dezembro de 2016. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que foi aprovada e assinada pelos presentes. Foi autorizada a publicação desta ata com omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 19 de dezembro 2016. Eduardo de Come - Presidente; Antonio Batista de Carvalho Neto - Secretário; Brandford RJ Participações S.A. representada por Ivam Pimenta Passos; Tugalla B.V. representada por Ivam Pimenta Passos; Eto Copper Corp. representada por Eduardo de Come. ANEXO II:Principais Características das Debêntures: (a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data da Emissão das Debêntures será 15 de dezembro de 2016 (“Data de Emissão”). (b) Conversibilidade, Tipo e Forma: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações da Emissora, escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas e certificados. (c) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária e com garantia fidejussória adicional a ser convolada em espécie com garantia real e fidejussória tão logo sejam concluídos um ou mais dos registros das Garantias Reais (conforme definidas no item (g.1) abaixo). (d) Quantidade de Debêntures Emitidas: Serão emitidas 101.600.764 (cento e uma milhões, seiscentos mil e setecentas e sessenta e quatro) Debêntures, sendo 60.960.458 (sessenta milhões, novecentas e sessenta mil e quatrocentas e cinquenta e oito) debêntures da 1ª série (“Debêntures das 1ª Série”) e 40.640.306 (quarenta milhões, seiscentos e quarenta mil e trezentas e seis) debêntures da 2ª série (“Debêntures das 2ª Série”). (e) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das debêntures será de R$ 1,00 (um real), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (f.1) Atualização Monetária do Valor Nominal das Debêntures da 1ª Série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série será atualizado (“Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 1ª Série”), a partir (e inclusive) da data de integralização (“Data de Integralização”), pelo fator de variação da cotação de fechamento da taxa de venda de dólares dos Estados Unidos da América, disponível no SISBACEN - Sistema de Informações do BACEN, por meio do Sistema PTAX, conforme divulgada na página do BACEN na internet - www.bcb.gov.br/pt-br/#!/n/txcambio, na opção “Cotações e Boletins Cotações de Fechamento de todas as moedas em uma data”, referente a operações realizadas no dia útil imediatamente anterior à data de cálculo, calculada nos termos da Escritura. (f.2) Atualização Monetária do Valor Nominal das Debêntures da 2ª Série. O Valor Total das Debêntures da 2ª Série será atualizado pela variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), incidente sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série desde a data de integralização até a data de seu efetivo pagamento (“Valor Total das Debêntures da 2ª Série Atualizado”), calculada nos termos da Escritura. (g.1) Garantias Reais. As Debêntures contarão ainda com as seguintes garantias reais (“Garantias Reais”), as quais serão formalizadas por meio dos aditivos aos instrumentos de garantia das Debêntures da 4ª Emissão (“Aditivos aos Instrumentos de Garantia” e “Instrumentos de Garantia”, respectivamente), no contexto da Reestruturação: (i) cessão fiduciária de direitos creditórios e de conta vinculada que constitui-se da cessão fiduciária (a) de 100% (cem por cento) dos direitos creditórios provenientes do Contrato de Fornecimento de Concentrado de Cobre, celebrado entre a Emissora e a Paranapanema S.A., em 27 de janeiro de 2014 e aditado em 07 de março de 2016 (“Contrato de Fornecimento de Cobre”); e (b) dos direitos creditórios provenientes da conta vinculada de titularidade da Emissora, não-movimentável, na qual são depositados 100% (cem por cento) dos recebíveis provenientes do Contrato de Fornecimento de Cobre (“Cessão Fiduciária dos Direitos Creditórios e da Conta Vinculada”), (ii) garantias sobre os direitos minerários relacionados ao Processo DNPM nº 870.347/1984, de titularidade da Emissora, seja nominalmente ou por sucessão (i.e., direitos minerários em nome da sociedade Mineração Vale do Curaçá S.A., incorporada pela Emissora em 16 de setembro de 2014) (“Direitos Minerários de Vermelhos”) e os direitos minerários relacionados ao Processo DNPM nº 855.815/1996, de titularidade da Emissora (“Direitos Creditórios de Boa Esperança”), por meio de (a) dois contratos com pessoa a declarar referentes, respectivamente, à transferência condicional dos Direitos Minerários de Vermelhos e dos Direitos Minerários de Boa Esperança (“Contratos com Pessoa a Declarar”), os quais foram celebrados juntamente com (b) (b.i) penhor condicional dos Direitos Minerários de Vermelhos, por meio do qual a Emissora empenha em primeiro grau os Direitos Minerários de Vermelhos em favor dos Credores, cuja eficácia estará condicionada à emissão da portaria de lavra dos Direitos Minerários de Vermelhos (“Penhor Condicional dos Direitos Minerários de Vermelhos”); e (b.ii) penhor condicional dos Direitos Minerários de Boa Esperança, por meio do qual a Emissora empenha em primeiro grau os Direitos Minerários de Boa Esperança em favor dos Credores, cuja eficácia estará condicionada à emissão da portaria de lavra dos Direitos Minerários de Boa Esperança e a devida averbação dos referidos contratos perante o DNPM (“Penhor Condicional dos Direitos Minerários de Boa Esperança”). Os respectivos Contratos com Pessoa a Declarar serão resolvidos e extintos, de pleno direito, mediante a averbação, no DNPM, do instrumento que formaliza o Penhor Condicional dos Direitos Minerários de Vermelhos e do instrumento que formaliza o Penhor Condicional dos Direitos Minerários de Boa Esperança, o que se dará após a publicação da portaria de lavra dos Direitos Minerários de Vermelhos e dos Direitos Minerários de Boa Esperança, respectivamente (“Garantias sobre os Direitos Minerários de Vermelhos e de Boa Esperança”), e (iii) alienação fiduciária de ações que consiste na alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da Emissora detidas pelos acionistas, que representam 84,95% (oitenta e quatro inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) do capital social da Emissora (“Alienação Fiduciária de Ações”, em conjunto com as Garantias sobre os Direitos Minerários de Vermelhos e de Boa Esperança e a Cessão Fiduciária dos Direitos Creditórios e da Conta Vinculada denominados “Garantias Reais”). Os demais termos relacionados às Garantias Reais, estão descritos na Escritura. (g.2) Garantia Fidejussória. Em garantia do pontual e integral adimplemento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, da Emissora sob as Debêntures e os Aditivos aos Instrumentos de Garantia, a Companhia prestará fiança em favor dos titulares das debenturistas, obrigando-se como fiadora e principal responsável pelo pagamento de todos os valores devidos nos termos da presente Escritura e dos Aditivos aos Instrumentos de Garantia (“Garantia Fidejussória”). O Valor Garantido será pago pela Garantidora, de forma solidária, podendo o Agente Fiduciário exigir o Valor Garantido diretamente da Garantidora, em até 3 (três) Dias Úteis contados da data do recebimento de notificação por escrito do Agente Fiduciário à Garantidora, em qualquer hipótese independentemente de qualquer pretensão, ação, disputa ou reclamação que a Emissora venha a ter ou exercer em relação às suas obrigações sob as Debêntures, resguardado o direito de regresso da Garantidora, conforme será tratado na Escritura. A Garantidora expressamente renuncia aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838, e 839, todos do Código Civil e nos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada. Nenhuma objeção ou oposição da Emissora poderá ser admitida ou invocada pela Garantidora com o fito de se escusar do cumprimento de suas obrigações perante os Debenturistas. Em virtude da Fiança prestada pela Garantidora em benefício dos Debenturistas, a Escritura deverá ser apresentada para registro no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos da sede da Emissora, do Agente Fiduciário e da Garantidora, em até 3 (três) dias corridos contados da data de assinatura da Escritura (havendo motivo de força maior devidamente justificado, novos, iguais e sucessivos prazos serão concedidos até que o impedimento esteja eliminado). A Garantidora sub-rogar-se-á nos direitos dos Debenturistas caso venham a honrar, total ou parcialmente, a Garantia Fidejussória até o limite da parcela da dívida efetivamente por ela honrada. A Garantidora obriga-se a somente exigir e/ou demandar a Emissora por qualquer valor por ela honrado nos termos da Fiança após os Debenturistas terem recebido todos os valores a eles devidos nos termos da Escritura de Emissão. As obrigações da Garantidora assumidas na Escritura não serão afetadas por atos ou omissões que possam exonerá-la de suas obrigações ou afetá-la, incluindo, mas não se limitando, em razão de: (a) qualquer extensão de prazo ou acordo entre a Emissora e os Debenturistas; (b) qualquer novação ou não exercício de qualquer direito dos Debenturistas contra a Emissora; e (c) qualquer limitação ou incapacidade da Emissora, inclusive seu pedido de recuperação extrajudicial, pedido de recuperação judicial ou falência. A Fiança permanecerá válida e plenamente eficaz em todos os seus termos, mesmo em caso de aditamentos, alterações e/ou modificações das condições firmadas nas Debêntures, na Escritura, nos Contratos de Garantia, no Contrato de Distribuição e/ou nos demais documentos da Oferta Restrita, desde a Data de Emissão até o pagamento integral das Debêntures. (h) Destinação dos Recursos. Os recursos obtidos com a Emissão serão utilizados para repactuação das Obrigações Financeiras Existentes, nos termos da Reestruturação. (i) Depósito na CETIP. As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP S.A. - Mercados Organizados, responsável por serviços de registro, central depositária, negociação e liquidação de ativos e títulos (“CETIP”). As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário, por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela CETIP (“CETIP21”), sendo a distribuição e as negociações das Debêntures liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (j) Preço de Subscrição. O preço de subscrição das Debêntures será seu Valor Nominal Unitário. (k) Integralização e Forma de Pagamento. As Debêntures serão integralizadas à vista, no ato de subscrição, mediante entrega dos créditos das Obrigações Financeiras Existentes de propriedade dos Debenturistas, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP e observadas as condições precedentes estipuladas no Contrato de Colocação. (l) Prazo e Data de Vencimento. As Debêntures da 1ª Série vencerão em 15 de novembro de 2026 (“Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série”) e as Debêntures da 2ª Série vencerão em 20 de março de 2027 (“Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série”), ressalvadas as liquidações antecipadas decorrentes dos Eventos de Vencimento Antecipado e hipóteses de liquidação antecipada previstas na Escritura. Na ocasião do vencimento, a Emissora se obriga a proceder ao pagamento das Debêntures que ainda estejam em circulação pelo saldo de seu Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculada na forma prevista da Escritura. (m.1) Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série. Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 1ª Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a: (i) taxa fixa de 0% (zero por cento) ao ano, a partir (e inclusive) da Data de Integralização até 15 de maio de 2018 (exclusive), e (ii) taxa fixa de 8,83% (oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento) ao ano, a partir (e inclusive) de 15 de maio de 2018 até a Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série (exclusive), ambos calculados de forma linear por dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados declarados nacionais, decorridos, com base em um ano de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, de acordo com a fórmula, calculada nos termos da Escritura. (m.2) Juros Remuneratórios das Debêntures da 2ª Série: As Debêntures da 2ª Série não farão jus a juros remuneratórios. (n) Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série. Os Juros Remuneratórios das Debêntures da 1ª Série serão pagos mensalmente, a partir (e inclusive) de 15 de junho de 2018, e os demais no dia 15 (quinze) dos meses subsequentes, devendo o último pagamento ocorrer na Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série (ou na data em que ocorrer o resgate antecipado ou o vencimento antecipado das Debêntures da 1ª Série, conforme previsto na Escritura, se for o caso). (o.1) Amortização das Debêntures da 1ª Série. O Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 1ª Série será amortizado em 91 (noventa e uma) parcelas mensais e consecutivas, a partir (e inclusive) de 15 de maio de 2019 até a Data de Vencimento da 1ª Série, conforme fluxo de amortização que será anexo à Escritura. (o.2) Amortização das Debêntures da 2ª Série. O Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 2ª Série será amortizado em parcela única na Data de Vencimento da 2ª Série. (p) Opção de Compra. Será outorgado exclusivamente à Emissora a opção de adquirir a totalidade das Debêntures da 2ª Série de titularidade dos debenturistas (“Opção de Compra”), estando os debenturistas, por sua vez, obrigados a, na hipótese de exercício da Opção de Compra pela Emissora, vender e entregar a esta a totalidade das Debêntures da 2ª Série, observados os termos previstos na Escritura. (q) Aquisição Facultativa. A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir no mercado as Debêntures, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela CVM, observado o disposto no artigo 55, §3º, da Lei das Sociedades por Ações, observado que as Debêntures da 2ª Série somente poderão ser adquiridas após a aquisição facultativa das Debêntures da 1ª Série. As Debêntures objeto deste procedimento poderão (i) ser canceladas, (ii) permanecer em tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, nos termos da Escritura, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma remuneração das demais Debêntures.Anexo III: Estatuto Social: Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - NX Gold S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Niemeyer, 2, Sala 208 (parte), Vidigal, CEP 22.450-220. Parágrafo Único - A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, abrir, transferir e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: (i) a exploração e aproveitamento de jazidas minerais, compreendendo a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a comercialização e industrialização de substâncias minerais e seus subprodutos e derivados, podendo estender suas atividades à importação e à exportação de tais substâncias e subprodutos e derivados e à prestação de serviços em atividades correlatas; (ii) exercer, no País ou no exterior, outras atividades que possam interessar, direta ou indiretamente, à realização do objeto social; e (iii) participar, sob qualquer modalidade, de outras sociedades, consórcios ou entidades, cujos objetos sociais sejam, direta ou indiretamente vinculados, acessórios ou instrumentais ao objeto social da Companhia. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social: Artigo 5º - O capital social é de R$ 151.681.320,17 (cento e cinquenta e um milhões, seiscentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte reais e dezessete centavos), dividido em 67.571.520 (sessenta e sete milhões, quinhentas e setenta e uma mil e quinhentas e vinte) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo 1º - O capital social da Companhia será representado exclusivamente por ações ordinárias, vedada a emissão de ações preferenciais. Parágrafo 2º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. Parágrafo 3º - Todas as ações da Companhia são escriturais e serão mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados. A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade das ações escriturais, assim como o custo dos serviços relativos às ações custodiadas, observados os limites máximos fixados pela CVM. Parágrafo 4º - As ações serão indivisíveis em relação à Companhia. Quando uma ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo 5º - Os acionistas têm direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de emissão da Companhia, que pode ser exercido na forma da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 6º - A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar seu capital social em até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), independentemente de reforma estatutária, mediante a emissão de novas ações ordinárias. Parágrafo Único - O Conselho de Administração estabelecerá as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização. Artigo 7º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social, observadas as disposições legais aplicáveis. Capítulo III - Administração: Seção I - Disposições Gerais: Artigo 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação aplicável e pelo presente Estatuto Social. Parágrafo 1º - A Companhia terá um plano de negócios válido para o período de 5(cinco) anos, a ser elaborado pela Diretoria e aprovado pelo Conselho de Administração, que descreverá, em bases consolidadas e detalhadamente para Companhia e suas controladas, as estratégias e fornecerá as projeções econômicas e financeiras para a Companhia e suas controladas, inclusive balanço, resultados, fluxo de caixa e números operacionais principais, em bases mensais, para os 12 (doze) meses seguintes a cada revisão anual. A Companhia e suas controladas observarão o plano de negócios. Parágrafo 2º - A Companhia terá um orçamento anual a ser elaborado pela Diretoria e aprovado pelo Conselho de Administração, que refletirá o plano de negócios e descreverá, em bases consolidadas e detalhadamente para a Companhia e suas controladas, as expectativas de despesas, receitas e investimentos da Companhia para cada exercício social. No caso de um novo orçamento anual não ser aprovado antes o início do exercício social correspondente, os valores do orçamento anual anterior serão adotados até que o novo orçamento anual seja aceito. A Companhia e suas controladas observarão o orçamento anual aprovado. Artigo 9º - A Assembleia Geral Ordinária fixará o montante anual global da remuneração dos administradores da Companhia, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição individual. Seção II - Conselho de Administração: Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) membros, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração poderão ser destituídos a qualquer tempo pela Assembleia Geral, devendo permanecer em exercício nos respectivos cargos, até a investidura de seus sucessores. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração devem ter reputação ilibada, não podendo ser eleito como membro do Conselho de Administração, salvo dispensa expressa da Assembleia Geral, aquele que: (i) ocupar cargos em sociedades consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) possuir interesse conflitante com a Companhia. Caso os fatores de impedimento indicados neste parágrafo se configurem posteriormente à posse do membro do Conselho de Administração, a permanência no referido cargo dependerá de aprovação da dispensa pela Assembleia Geral da Companhia, que deverá ser convocada pelo Conselho de Administração no menor prazo possível, observado o disposto neste Estatuto Social e na Lei das Sociedades por Ações. Artigo 11 - O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, que serão nomeados ou destituídos a qualquer tempo pela Assembleia Geral dentre os conselheiros eleitos conforme o artigo 10 acima. Parágrafo Único - No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, assumirá as funções do Presidente o Vice-Presidente. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, as funções do Presidente serão exercidas por conselheiro escolhido por maioria dos votos dos demais membros do Conselho. Artigo 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, mediante notificação escrita entregue com antecedência mínima de 3 (três) dias corridos, por meio de carta, telegrama, fax, e-mail ou qualquer forma que permita a comprovação do recebimento da convocação pelo destinatário. A convocação deverá conter a ordem do dia da reunião e ser acompanhada do material de suporte às deliberações a serem apreciadas pelo Conselho. Parágrafo 1º - Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente sem a observância do prazo acima, desde que inequivocamente cientes todos os demais integrantes do Conselho. As convocações poderão ser feitas por meio de carta, telegrama, fax, e-mail ou qualquer forma que permita a comprovação do recebimento da convocação pelo destinatário. Parágrafo 2º - Independentemente das formalidades previstas neste artigo 12, será considerada regularmente convocada a reunião do Conselho de Administração a que comparecerem todos os conselheiros. Artigo 13 - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros, considerando-se presentes, inclusive, os membros que participarem das reuniões por teleconferência, videoconferência ou qualquer outro meio que permita a comunicação oral em tempo real do conselheiro em questão com os demais conselheiros presentes à reunião. A Companhia poderá providenciar a gravação das reuniões do Conselho de Administração, de forma a captar, inclusive, os votos proferidos pelos conselheiros que não estiverem fisicamente presentes à reunião. Parágrafo 1º - Serão considerados presentes à reunião os conselheiros que, após o exame do material de suporte às deliberações constantes da ordem do dia, enviarem seu voto por escrito ao Presidente do Conselho de Administração anteriormente à realização da reunião em questão. Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia ou em qualquer filial. Parágrafo 3º - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariadas por quem este indicar. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, assumirá as funções do Presidente o Vice-Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por conselheiro escolhido por maioria dos votos dos demais membros do Conselho, a quem caberá a escolha do secretário. Parágrafo 4º - Em caso de vacância do cargo de qualquer membro do Conselho de Administração, o substituto será nomeado, para completar o respectivo mandato, pela Assembleia Geral, que deverá ser imediatamente convocada para proceder à eleição do substituto. Para os fins deste parágrafo, ocorre a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado, invalidez ou afastamento injustificado do exercício de suas funções, observado o artigo 14 abaixo. Parágrafo 5º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas mediante o voto favorável da maioria dos membros presentes. Artigo 14 - Os membros do Conselho de Administração não poderão faltar injustificadamente a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho de Administração e, justificadamente, a mais de 5 (cinco) reuniões, consecutivas ou não, no período de 12 (doze) meses, sob pena de perda de mandato, salvo no caso de licença justificada concedida pelo próprio Conselho de Administração, mediante voto favorável da maioria dos seus membros. Parágrafo Único - As atas das reuniões deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo a transcrição das deliberações tomadas, inclusive dissidências e protestos. Artigo 15 - O Conselho de Administração tem a função primordial de orientação geral dos negócios da Companhia, assim como de controlar e fiscalizar o seu desempenho, cumprindo-lhe, especialmente: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) aprovar o plano de negócios, assim como sua revisão anual, o orçamento anual e qualquer alteração ou atualização dos mesmos; c) aprovar quaisquer planos específicos estratégicos, de expansão ou investimento e quaisquer planos de imobilização financeira ou pesquisas científicas e tecnológicas, os quais deverão observar o plano de negócios e o orçamento anual aprovados; d) eleger e destituir os membros da Diretoria, fixando-lhes, se for o caso, atribuições específicas além das previstas neste Estatuto Social, bem como estabelecer os limites de competência da Diretoria referidos neste Artigo 15, conforme plano de alçadas (“Plano de Alçadas”); e) convocar Assembleia Geral nos casos previstos em lei ou quando julgar conveniente, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 23; f) fiscalizar a gestão da Diretoria e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitando informações sobre contratos celebrados e quaisquer outros atos e/ou fatos que julgar convenientes; g) manifestar-se sobre as demonstrações financeiras da Companhia, o relatório da Administração e as contas da Diretoria e propor a destinação do lucro líquido de cada exercício social; h) deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria; i) manifestar-se, previamente, sobre atos e contratos envolvendo valores superiores aos limites de competência da Diretoria da Companhia, estabelecidos pelo Conselho de Administração no Plano de Alçadas; j) aprovar a assunção de obrigações, a celebração, aditamento ou rescisão de contratos (inclusive contratos e outros instrumentos relativos a qualquer forma de financiamento, tais como empréstimos, títulos de crédito, mútuos, arrendamento mercantil, compror, vendor, desconto ou cessão de recebíveis ou créditos ou outros títulos de dívida), envolvendo valores superiores aos limites de competência da Diretoria da Companhia, estabelecidos pelo Conselho de Administração no Plano de Alçadas; k) autorizar o ajuizamento de ação que envolva valores superiores aos limites fixados em Plano de Alçadas, ou que possa causar prejuízo em valores superiores a tais limites; l) autorizar a celebração, pela Companhia,de transação preventiva ou extintiva de litígio que envolva valores superiores aos limites fixado no Plano de Alçadas; m) autorizar a contratação de executivos e profissionais estratégicos com remuneração anual em valores superiores aos limites de competência da Diretoria da Companhia, estabelecidos pelo Conselho de Administração no Plano de Alçadas; n) deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis ou de outros bens do ativo permanente em valores superiores aos limites de competência da Diretoria da Companhia, estabelecidos pelo Conselho de Administração no Plano de Alçadas; o) deliberar sobre a prestação, pela Companhia, de garantias reais, fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, em valores superiores aos limites de competência da Diretoria da Companhia, estabelecidos pelo Conselho de Administração no Plano de Alçadas; p) autorizar a Companhia a renunciar a seus direitos ou a perdoar ou liberar terceiro de suas obrigações para com a Companhia, que envolvam valores superiores aos limites de competência da Diretoria da Companhia, estabelecidos pelo Conselho de Administração no Plano de Alçadas; q) manifestar-se sobre o encaminhamento à Assembleia Geral de qualquer proposta, ainda que de iniciativa da Diretoria; r) escolher e destituir auditores independentes da Companhia; s) aprovar alterações nas práticas e políticas contábeis, salvo se exigidas por lei; t) submeter à deliberação da Assembleia Geral propostas de aumento de capital que não estejam enquadradas no artigo 6º deste Estatuto Social; u) deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da Companhia para manutenção em tesouraria ou cancelamento, assim como a posterior alienação das ações mantidas em tesouraria; v) aprovar a distribuição de dividendos intermediários e intercalares, bem como juros sobre o capital próprio; w) aprovar a aquisição, alienação ou oneração de qualquer participação em qualquer outra sociedade; x) autorizar a Companhia a participar de joint ventures; y) deliberar acerca do voto da Companhia nas Assembleias de acionistas ou sócios ou reuniões da administração de qualquer subsidiária ou outra pessoa jurídica ou consórcios em que a Companhia detenha participação; z) dispor a respeito da ordem de seus trabalhos e estabelecer as normas regimentais de seu funcionamento, observadas as disposições deste Estatuto Social; aa) distribuir entre os conselheiros, membros de comitês e diretores, individualmente, a parcela da remuneração anual global dos administradores fixada pela Assembleia Geral; bb) aprovar, previamente, a prática de todos os atos ou a celebração de quaisquer contratos ou transações, envolvendo, de um lado, a Companhia e, de outro: (i) qualquer acionista da Companhia; (ii) quaisquer administradores da Companhia, bem como seus respectivos cônjuges e parentes até o 4º grau; ou (iii) quaisquer sociedades controladas, controladoras, coligadas ou sob controle comum de qualquer das pessoas indicadas nos itens (i) e (ii) acima; cc) deliberar sobre as políticas de riscos corporativos e financeiras da Companhia propostas pela Diretoria; dd) deliberar sobre normas internas, bem como sobre políticas de condutas, as quais serão pautadas por elevados padrões éticos e morais; ee) deliberar sobre as políticas de responsabilidade social, em especial aquelas referentes a meio ambiente, saúde e segurança do trabalho, conforme propostas pela Diretoria; e ff) revisar, a qualquer tempo, o Plano de Alçadas da Companhia. Artigo 16 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos em regimento próprio, sendo integrados por membros dos órgãos de administração da Companhia ou não. Parágrafo Único - O regimento interno de cada comitê será aprovado pelo Conselho de Administração e estabelecerá regras sobre competência, composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento. Artigo 17 - O Presidente do Conselho de Administração poderá solicitar que Diretores da Companhia compareçam a reuniões do Conselho de Administração, com o fim de esclarecer aos conselheiros determinadas matérias atinentes à Companhia, sem que lhes seja conferido, todavia, direito de voto nas deliberações do órgão. Seção III - Diretoria: Artigo 18 - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, autorizada a cumulação de funções por um mesmo Diretor, sendo designado 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro e até 4 (quatro) diretores sem designação específica. Parágrafo 1º - No ato da eleição, o Conselho de Administração fixará as atribuições dos Diretores sem designação específica. Parágrafo 2º - Ocorrendo vacância de Diretor, decorrente de destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado, invalidez ou afastamento do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do parágrafo terceiro abaixo, compete à Diretoria, pelo voto da maioria dos seus integrantes, indicar, dentre os seus membros, um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído, perdurando a substituição interina até o provimento do cargo a ser decidido pelo Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Os Diretores não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias corridos consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo caso de licença justificada concedida pelo Conselho de Administração. Parágrafo 4º - Em suas ausências ou impedimentos temporários, o Diretor Presidente será substituído por um dos demais Diretores por ele designado, ou, na falta desta designação, conforme decido pelo Conselho de Administração. Artigo 19 - O mandato dos membros da Diretoria será unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias corridos. Parágrafo Único - Aplicar-se-ão às reuniões de Diretoria, no que couberem, as regras previstas neste Estatuto Social para as reuniões do Conselho de Administração. Artigo 21 -Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos atinentes à representação da Companhia, observada a necessidade de aprovação prévia da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração nas hipóteses previstas em lei ou neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Compete ainda à Diretoria: a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; b) cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Companhia estabelecida pelo Conselho de Administração; c) elaborar e propor, anualmente, ao Conselho de Administração as revisões do plano de negócios e o orçamento anual; d) planejar e conduzir as operações da Companhia e reportar ao Conselho de Administração o desempenho econômico-financeiro da Companhia, produzindo inclusive relatórios com indicadores de desempenho específicos; e) identificar, avaliar e propor ao Conselho de Administração oportunidades de investimento e/ou desinvestimento que ultrapassem os limites de alçada da Diretoria estabelecidos pelo Conselho de Administração, e executar os investimentos e/ou desinvestimentos aprovados; f) elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas financeiras da Companhia e executar as políticas aprovadas; g) aderir e promover a adesão dos empregados ao código de ética da Companhia, conforme vier a ser estabelecido pelo Conselho de Administração; h) elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas de responsabilidade social, tais como meio ambiente, saúde e segurança, e implementar as políticas aprovadas; i) administrar e representar a Companhia, em conformidade com as atribuições e poderes estabelecidos neste Estatuto Social e pela Assembleia Geral, provendo todo o necessário para realização do seu objeto social; j) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; k) elaborar e propor, ao Conselho de Administração, os planos de negócios, operacionais e de investimento, de pesquisas científicas e tecnológicas da Companhia, e executar os orçamentos e planos aprovados; l) elaborar, anualmente, o Plano de Ações e de Metas de cada Diretoria, submetendo-o, com o desempenho e resultado alcançados, ao Conselho de Administração, em suas reuniões ordinárias; m) elaborar e submeter ao Conselho de Administração as normas gerais de administração e organização, as políticas gerais de recursos humanos, observados os preceitos legais e estatutários; e n) prestar ao Conselho de Administração as informações solicitadas por tal Colegiado. Parágrafo 2º - Compete ao Diretor Presidente, além de coordenar a ação dos diretores e de dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia: (i) planejar, coordenar, organizar, supervisionar e dirigir as atividades da Companhia; (ii) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (iii) manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades da Companhia e o andamento de suas operações; (iv) exercer a supervisão geral das competências e atribuições da Diretoria; (v) propor ao Conselho de Administração a composição da Diretoria; e (vi) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Compete ao Diretor Financeiro: (i) propor alternativas de financiamento e aprovar condições financeiras dos negócios da Companhia; (ii) administrar o caixa e as contas a pagar e a receber da Companhia; e (iii) dirigir as áreas contábil, de planejamento financeiro e fiscal/tributária. Parágrafo 4º - Compete aos demais diretores (i) auxiliar o Diretor Presidente em suas funções, na gestão da Companhia; e (ii) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 5º - É vedada à Diretoria a prática, em nome da Companhia, de atos de qualquer natureza relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social previsto neste Estatuto Social, ressalvado o disposto na alínea “o” do artigo 15. Parágrafo 6º - É vedada à Diretoria a prática de outras atividades remuneradas fora da Companhia, a não ser em controladoras, controladas ou sociedades sob controle comum ou quando expressamente aprovado pelo Conselho de Administração. Artigo 22 - A representação da Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive na assinatura de documentos que importem em responsabilidade para esta, deverá ser realizada sempre por 2 (dois) Diretores em conjunto, ou por 2 (dois) procuradores constituídos na forma do Parágrafo 1º deste Artigo, ou por 01 (um) procurador em conjunto com um Diretor. Parágrafo 1º - As procurações em nome da Companhia deverão ser outorgadas sempre por 2 (dois) Diretores, em conjunto. Parágrafo 2º - Pode, ainda, a Companhia ser representada por um único procurador nas Assembleias Gerais de acionistas, ou equivalentes, de sociedades, consórcios e outras entidades das quais participe a Companhia, ou em atos decorrentes do exercício de poderes constantes de procuração “ad judicia” ou: (a) perante órgãos de qualquer esfera de governo, alfândega e concessionárias de serviço público para atos específicos nos quais não seja necessária ou até permitida a presença do segundo procurador; (b) na assinatura de instrumentos contratuais em solenidade e/ou circunstâncias nas quais não seja possível a presença do segundo procurador; e (c) na assinatura de documentos de qualquer espécie que importem em obrigação para a Companhia cujos limites de valores sejam estabelecidos pela Diretoria. Parágrafo 3º - No caso de obrigações a serem assumidas no exterior, a Companhia poderá ser representada por apenas um membro da Diretoria ou por um único procurador com poderes específicos e limitados, nos termos deste Estatuto Social. Parágrafo 4º - As citações e notificações judiciais ou extrajudiciais serão feitas na pessoa do Diretor Presidente ou por procurador constituído na forma do parágrafo 1º deste artigo. Capítulo IV - Assembleias Gerais: Artigo 23 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, observadas em sua convocação, instalação e deliberação as prescrições legais pertinentes e as disposições do presente Estatuto Social. Parágrafo 1º - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Conselho de Administração observado o disposto na lei e neste Estatuto. Parágrafo 2º - As Assembleias Gerais serão convocadas com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência, em primeira convocação, e com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, em segunda convocação. Parágrafo 3º - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por qualquer acionista, ou seu representante, escolhido pela maioria dos acionistas presentes à reunião de acordo com suas respectivas participações no capital social da Companhia, e secretariadas por um dos presentes, escolhido pelo presidente da mesa. Artigo 24 - Para tomar parte na Assembleia Geral, o acionista deverá depositar na Companhia, com antecedência mínima de 2 (dois) dias corridos, contados da data da realização da respectiva Assembleia Geral: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto Social, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. Parágrafo 1º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos. Parágrafo 2º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo 3º - As atas das Assembleias deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo a transcrição das deliberações tomadas, inclusive dissidências e protestos, observado o disposto no § 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 25- Compete à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se instalado; c) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; d) aprovar qualquer alteração ou reforma deste Estatuto Social; e) deliberar sobre a dissolução, liquidação, transformação, fusão, cisão, incorporação (inclusive a incorporação de ações) da Companhia em outra sociedade, ou de qualquer sociedade na Companhia; f) aprovar a emissão de novas ações sem guardar proporção com as espécies e classes existentes, ou a alteração dos direitos, preferências, vantagens ou condições de resgate ou amortização de ações; g) aprovar o resgate ou amortização de ações ou de outros títulos e valores de emissão da Companhia; h) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; i) aprovar a emissão e o resgate de debêntures, conversíveis ou não em ações, de bônus de subscrição e de partes beneficiárias; j) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; k) deliberar sobre aumento do capital social que não se enquadre no disposto no artigo 6º deste Estatuto, ou sobre redução do capital social; l) autorizar a administração da Companhia a confessar falência e pedir recuperação judicial ou extrajudicial; m) suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo Estatuto Social; n) eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; e o) aprovar plano de participação nos resultados ou de distribuição de lucros a executivos e empregados, bem como planos de outorga de opções de compra de ações. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 26 - O Conselho Fiscal da Companhia funcionará em caráter não permanente e, quando instalado, será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. O Conselho Fiscal da Companhia será composto, instalado e remunerado em conformidade com a legislação em vigor. Parágrafo 1º - A posse dos membros do Conselho Fiscal será feita mediante a assinatura de termo respectivo, em livro próprio. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. Parágrafo 3º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, decorrente de destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado, invalidez ou afastamento do exercício de suas funções injustificado, nos termos do parágrafo quarto abaixo, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho Fiscal poderão afastar-se do exercício de suas funções exclusivamente mediante licença justificada concedida pelo Conselho Fiscal, sob pena de perda de mandato. Parágrafo 5º - Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Companhia aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (a) seja empregado, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de acionista controlador ou sociedade controlada (conforme definidos na Lei das Sociedades por Ações) de concorrente; (b) seja cônjuge ou parente até 2º grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de acionista controlador ou sociedade controlada de concorrente. Artigo 27 - Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará as demonstrações financeiras submetidas ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral. Parágrafo 1º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. Parágrafo 3º - Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas que deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos,contendo a transcrição das deliberações tomadas, inclusive dissidências e protestos. Capítulo VI - Exercício Fiscal, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Lucros: Artigo 28 - O exercício fiscal terá início em 1º janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras. Parágrafo 1º - Por deliberação do Conselho de Administração, a seu exclusiva critério e ad referendum da Assembleia Geral, a Companhia poderá proceder à distribuição de dividendos à conta de lucro apurado no balanço mensal, bem como declarar dividendos intermediários ou intercalares à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os termos do artigo 204 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 2º - Os dividendos intermediários ou intercalares distribuídos e os juros sobre capital próprio poderão ser imputados ao dividendo obrigatório previsto no artigo 29, §3º, deste Estatuto Social. Artigo 29 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro. Parágrafo 1º - Do saldo remanescente, a Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores e empregados, uma participação nos lucros correspondente a até um décimo dos lucros do exercício. É condição para pagamento de tal participação a atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório previsto no parágrafo 3º deste artigo. Parágrafo 2º - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) será aplicado antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; b) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, nos termos do artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações; c) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo anual mínimo obrigatório aos acionistas, observado o disposto no parágrafo 4º deste artigo; d) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do parágrafo 3º deste artigo, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações. Os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização, desde que não prejudique a saúde financeira da Companhia; e) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações; f) a Companhia poderá manter uma reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Investimentos”, que terá por fim financiar a expansão das atividades da Companhia, suas subsidiárias e/ou controladas, inclusive por meio da subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos, a qual poderá ser formada com até 100% (cem por cento) do lucro líquido que remanescer após as deduções legais e estatutárias e cujo saldo, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas a reserva de lucros a realizar e a reserva para contingências, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do capital social subscrito da Companhia; e g) o saldo terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, observadas as prescrições legais. Parágrafo 3º - Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo obrigatório anual não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido os seguintes valores: (i) importância destinada à constituição de reserva legal; e (ii) importância destinada à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores. O dividendo previsto neste parágrafo não será obrigatório no exercício social em que o Conselho de Administração informar à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, nos casos excepcionais que tenham amparo no § 4º do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações; o Conselho Fiscal, se instalado, deverá dar parecer sobre essa informação. Os lucros que deixarem de ser distribuídos serão registrados como reserva especial e, se não forem absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da Companhia e ouvido o Conselho Fiscal quando este instalado. Parágrafo 4º - O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do lucro líquido realizado, nos termos da lei. Artigo 30 - Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral, a Companhia poderá pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Em caso de creditamento de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e atribuição dos mesmos ao valor do dividendo obrigatório, será assegurado aos acionistas o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese do valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Companhia não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. Parágrafo 2º - O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o creditamento no decorrer do exercício social, dar-se-á por deliberação do Conselho de Administração, no curso do exercício social ou no exercício seguinte. Artigo 31 - A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. Artigo 32 - Os dividendos não recebidos ou reclamados reverterão no prazo de 3 (três) anos em favor da Companhia, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista. Capítulo VII - Liquidação: Artigo 33 - A Companhia será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e, se for o caso, o Conselho Fiscal para tal finalidade. Capítulo VIII - Disposições Gerais: Artigo 34 - A Companhia observará os acordos de acionistas quando arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista ou membro do Conselho de Administração vinculado a acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Artigo 35 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações. Artigo 36 - Observado o disposto no artigo 45 da Lei das Sociedades por Ações, o valor do reembolso a ser pago aos acionistas dissidentes terá por base o valor patrimonial, constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral. Artigo 37- As publicações ordenadas pela Lei das Sociedades por Ações serão realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação. JUCERJA, 2988473 em 21/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005322"
                ],
                "2005347": [
                    "V - Ata",
                    "LEADER.COM.BR S/A\r\n\r\nCNPJ: 11.748.375/0001-50 - NIRE: 33.3.0030018-0\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DE AGE: 1. Data, Horário e Local: Aos 20/12/2016, às 10h, na sede da Leader.Com.Br S/A, na Av. República do Chile, n° 230, sala 2801, Ala Norte - Parte A, Centro/ RJ/RJ, CEP: 20.031-170, CNPJ n° 11.748.375/0001-50 (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Considerando a LEADER.Com uma subsidiária integral da União de Lojas Leader S.A., nos termos do art. 251, § 2º, da Lei 6.404/76 (“LSA”) e tendo em vista a presença da única acionista, foi dispensada a convocação, nos termos do art. 124, § 4º da LSA. 3. Mesa: André Ferreira Peixoto (Presidente) e Wallace da Silva Henriques (Secretário).4. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade. 1.1. Retificar, no Estatuto Social da Cia., em atendimento ao art. 7º, inciso V, do citado instrumento, o registro do capital social, consoante aumento de capital no valor de R$ 30.448.303,00, formalizado mediante Escritura Declaratória - Termo de Resolução-da Cia. deliberada em 27/12/2012, sob registro na Junta Comercial do Rio n° 2438124, em sessão realizada em 05/02/2013. Sendo assim, a redação do caput do art. 5º do Capítulo II-Do Capital Social e de Suas Ações, do Estatuto Social da Cia., passa a vigorar da seguinte forma: DE: “Art. 5º. O capital social da Cia. é de R$ 4.250.982,00, dividido em 4.250.982 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional.” PARA: “Art. 5º. O capital social da Cia. é de R$ 34.699.285,00, dividido em 34.699.285 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional.” 4.5. Resolvem, por fim, ratificar as demais disposições do Estatuto Social, passando o Estatuto Social consolidado a vigorar conforme Anexo I. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada por todos os presentes. Os documentos ficarão arquivados na sede da Cia.. Assinaturas: Mesa: André Ferreira Peixoto (Presidente); Wallace da Silva Henriques (Secretário). Única Acionista: União de Lojas Leader S.A. RJ, 20/12/2016. UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.: Representada por André Ferreira Peixoto e Wallace da Silva Henriques. Arquivada na Jucerja nº 2989760 em 26/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005347"
                ],
                "2005323": [
                    "V - Ata",
                    "NX GOLD S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nCNPJ/MF: 18.501.410/0001-81 - NIRE: 3330030840-7\r\n\r\nATA DA 29ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: às 11:00 horas do dia 1º de dezembro de 2016, na sede da NX Gold S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia” ou “NX Gold”) com endereço na Avenida Niemeyer, nº 2, sala 208 (parte), Leblon, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.450-220. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada pelo presidente do conselho de administração, Sr. Mark Borisovich Rozhanskiy, nos termos do Estatuto Social da Companhia. Estavam presentes os conselheiros de administração infra-assinados, na forma prevista no artigo 13 do estatuto social da Companhia. Participaram como convidados os Srs. Eduardo de Come e Antonio Batista de Carvalho Neto. 3. Mesa: Assumiu a presidência da mesa o conselheiro Mark Borisovich Rozhanskiy, que convidou o Sr. Antonio Batista de Carvalho Neto para secretariar os trabalhos desta reunião. 4. Ordem do Dia: Assuntos para deliberação: 1) Exame e encaminhamento aos acionistas de proposta de alteração do Estatuto Social para a consolidação do capital social para: (i) alteração do número de membros do Conselho de Administração, previsto no caput do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, de 6 (seis) membros para de 3 (três) a 7 (sete) membros; (ii) alteração da quantidade de votos necessários para as decisões tomadas pelo Conselho de Administração, conforme previsto no artigo 13, Parágrafo 5º do Estatuto Social da Companhia, de maioria absoluta, para voto da maioria dos conselheiros presentes; e (iii) ratificar a mudança de endereço da sede da Companhia, conforme deliberado pela 25ª Reunião do Conselho de Administração da Companhia. 2) Renovação da fiança e/ou aval às dívidas de sua coligada Mineração Caraíba S/A, perante os bancos Itaú, Santander, ABC, Votorantim, Pine e Banco do Brasil. 3) Reestruturação dos termos e condições das dívidas da Companhia perante os bancos PAN e ABC. 4) Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para tratar das seguintes questões: (i) ratificação do ajuizamento e do pedido de desistência do processo de recuperação judicial da Companhia e de sua coligada Mineração Caraíba S.A., aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 03 de fevereiro de 2016 e 26 de setembro de 2016, respectivamente; (ii) alterar e consolidar o Estatuto Social da Companhia; (iii) aprovar a renovação da fiança e/ou aval às dívidas de sua coligada Mineração Caraíba S/A, perante os bancos Itaú, Santander, ABC, Votorantim, Pine e Banco do Brasil; e (iv) aprovação da renegociação dos termos e condições das dívidas da Companhia perante os bancos PAN e ABC. 5. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos conselheiros presentes que a ata a que se refere esta reunião seria lavrada na forma de sumário, sendo facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da NX Gold. Em seguida, os membros do Conselho de Administração, por unanimidade, tomaram as seguintes deliberações: 1) Os membros do conselho de administração apreciaram a proposta para alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, para refletir: (i) alteração do número de membros do Conselho de Administração, previsto no caput do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, de 6 (seis) membros para de 3 (três) a 7 (sete) membros; (ii) alteração da quantidade de votos necessários para as decisões tomadas pelo Conselho de Administração, conforme previsto no artigo 13, Parágrafo 5º do Estatuto Social da Companhia, de maioria absoluta, para voto da maioria dos conselheiros presentes; e (iii) ratificar a mudança de endereço da sede da Companhia, conforme deliberado pela 25ª Reunião do Conselho de Administração da Companhia; na forma da Proposta de Alteração do Estatuto Social a ser disponibilizada na sede da Companhia, na forma do artigo 135, Parágrafo 3º da Lei nº 6.404/76, recomendando sua aprovação pelos acionistas reunidos na AGOE. 2) No âmbito da reestruturação das dívidas da sua coligada Mineração Caraíba S/A, aprovaram a renovação da fiança e/ou aval às dívidas de sua coligada Mineração Caraíba S/A, perante os bancos Itaú, Santander, ABC, Votorantim, Pine e Banco do Brasil. 3) Aprovar a reestruturação dos termos e condições das dívidas da Companhia perante os bancos PAN e ABC, conforme Anexo I e II, respectivamente, por meio da assinatura de instrumentos definitivos de crédito e/ou Memorandos de Entendimentos (“MoU”), vinculantes, cujas eficácias deverão estar condicionadas à desistência do processo de recuperação judicial. 4) Os membros do conselho de administração, considerando que a RCA 27 aprovara a convocação de AGO a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2016, aprovaram a convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia (“AGOE”), a realizar-se, em primeira convocação, no dia 19 de dezembro de 2016, às 10:30 horas, ou em segunda convocação no dia 26 de dezembro de 2016, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Niemeyer, nº 2, sala 208 (parte), Leblon, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.450-220, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: “Assembleia Geral Or dinária: I. Examinar, discutir e votar as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras e o relatório da administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; II. Deliberar sobre a destinação do prejuízo do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 para a conta de prejuízos acumulados; III. Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia, bem como designar o Presidente e o Vice-Presidente; e IV. Deliberar sobre a remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2016. Assembleia Geral Extraordinária: I. Ratificação do ajuizamento e da desistência do processo de recuperação judicial da Companhia e de sua coligada Mineração Caraíba S.A., aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 03 de fevereiro de 2016 e 26 de setembro de 2016, respectivamente; II. Deliberar sobre alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia para: (II.1) alterar o número de membros do Conselho de Administração, previsto no caput do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, de 6 (seis) membros para de 3 (três) a 7 (sete) membros; (II.2) alterar da quantidade de votos necessários para as decisões tomadas pelo Conselho de Administração, conforme previsto no artigo 13, Parágrafo 5º do Estatuto Social da Companhia, de maioria absoluta, para voto da maioria dos conselheiros presentes; e (II.3) ratificar a mudança de endereço da sede da Companhia, conforme deliberado pela 25ª Reunião do Conselho de Administração da Companhia; III. Ratificar a decisão do Conselho de Administração de aprovar a renovação da fiança e/ou aval às dívidas de sua coligada Mineração Caraíba S/A, perante os bancos Itaú, Santander, ABC, Votorantim, Pine e Banco do Brasil; e IV. Ratificar a decisão do Conselho de Administração de aprovar a reestruturação dos termos e condições das dívidas da Companhia perante os bancos PAN e ABC.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2016. Mark Borisovich Rozhanskiy - Presidente e Conselheiro; Antonio Batista de Carvalho Neto - Secretário; Leo Eduardo da Costa Hime. JUCERJA nº 2988474 em 21/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005323"
                ],
                "2005306": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2016. Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de 2016, às 14:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada em 10.11.16. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: Diretoria Regulação - Renovação Mandato - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar para Neoenergia e demais empresas controladas a renovação do mandato do Sr. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nr. 01260154-30 SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o n° 133.300.985-20, com endereço na Praia do Flamengo 78, 3º andar, Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Executivo de Regulação da Neoenergia e das empresas controladas a partir de 02.12.16. O mandato do diretor eleito, conforme previsto no Artigo 16 Parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 02.12.2019. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada em 10.11.16 e: (i) aprovou a proposta apresentada para Neoenergia; e (ii) orientou aos membros eleitos pelos acionistas controladores e pela companhia nos Conselhos de Administração das empresas do Grupo para que tomem ciência da realização da Reunião Prévia dos Acionistas realizada em 10.11.16. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Fernando Santos, Francisco Javier Hernando Isla, Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2016. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002990464 em 27/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005306"
                ],
                "2005324": [
                    "V - Ata",
                    "CINE TEATRO REX S.A.\r\n\r\nCNPJ: 92.722.321/0001-18 - NIRE: 33.3.0031916-6\r\n\r\nAta da AGE em 28/11/2016. 1. Data, Hora e Local: Às 11h do dia 28/11/16, na sede da Cia., na Rua Álvaro Alvim, nº 21/17º, Centro, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, em virtude da presença de 100% dos Acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes da Lista de Presença. 3. Mesa: Presidente: Sra. Lydia Joelle Antoinette Valansi; Secretário: Sr. Bernardo Paulo Valansi. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a redução do capital social da Cia. 4.2. Deliberar sobre a transformação da Cia. em Sociedade Limitada; 4.3. Aprovar e assinar o Instrumento Particular de Transformação de S/A em Ltda., contendo o Contrato Social que passará a reger a Sociedade após sua transformação; e 4.4. Eleger os Diretores da sociedade limitada resultante da transformação. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Reduzir o capital social da Cia., atualmente considerado excessivo para a realização do seu objeto social, observado o disposto na legislação aplicável, em especial os Arts. 173 e seguintes da Lei das S/A, no valor de R$ 987.773,69, sem o cancelamento de ações de emissão da Cia., passando dos atuais R$ 1.175.000,00 para R$ 187.226,31. 5.2. Resolvem, ainda, os acionistas que os haveres decorrentes da redução ora aprovada serão restituídos aos acionistas da Cia. mediante a transferência de 25.000 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, de emissão da sociedade Empresa Franco Brasileira de Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Franco Brasileira”), CNPJ 31.924.731/0001-57, NIRE 33.3.000.2308-9, de propriedade da Cia., cujo valor contábil por ação é de aproximadamente R$ 39,51094, conforme balancete da Cia. de 31/07/16 e em consonância com o Art. 22, da Lei 9.249/95. As referidas ações serão transferidas aos acionistas da Cia. proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Cia., da seguinte forma: entrega à acionista Lydia Joelle Antoinette Valansi de 6.250 ações ordinárias de emissão da Franco Brasileira, no valor de R$ 246.943,38; entrega ao acionista Patrick Maurice Maxime Valansi de 6.250 ações ordinárias de emissão da Franco Brasileira no valor de R$ 246.943,38; entrega ao acionista Leon Max Valansi de 3.125 ações ordinárias de emissão da Franco Brasileira no valor de R$ 123.471,68. entrega ao acionista Cláudio Valansi de 3.125 ações ordinárias de emissão da Franco Brasileira no valor de R$ 123.471,68; e entrega ao acionista Richard Valansi de 3.125 ações ordinárias de emissão da Franco Brasileira no valor de R$ 123.471,68; entrega ao acionista Bernardo Paulo Valansi de 3.125 ações ordinárias de emissão da Franco Brasileira no valor de R$ 123.471,68; 5.3. Fica autorizada a Diretoria da Cia. a promover todos os atos necessários à efetivação da redução de capital ora deliberada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo aviso, para os fins e efeitos do Art. 174 da Lei das S/A; (b) a apresentação para arquivamento da presente ata na Jucerja; e (c) a transferência aos acionistas da Cia., na proporção de suas respectivas participações no capital social da Cia., das ações de emissão da Franco Brasileira em pagamento da redução de capital, conforme item 5.2 acima. 5.4. Foi aprovada a transformação da Cia. em Sociedade Limitada, a qual passará a ser denominada “Cine Teatro Rex Ltda.”, sem que tal transformação importe em liquidação e/ou dissolução, nem importando em qualquer solução de continuidade, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais, o mesmo patrimônio, a mesma escrituração comercial e fiscal, permanecendo inalterado o objeto social, considerando o novo capital social após a redução ora aprovada, desconsiderando-se os centavos, no valor total de R$ 187.226,00 que passará a ser dividido em 18.722.600 quotas no valor nominal de R$ 0,01 cada uma, as quais encontram-se totalmente subscritas e integralizadas, sendo assim distribuídas: Sócios: Nº de Quotas: Valor R$ : Patrick Maurice Maxime Valansi, 4.680.650, 46.806,50; Lydia Joelle Antoinette Valansi, 4.680.650, 46.806,50; Leon Max Valansi, 2.340.325, 23.403,25; Claudio Valansi, 2.340.325, 23.403,25; Richard David Valansi, 2.340.325, 23.403,25; Bernardo Paulo Valansi, 2.340.325, 23.403,25; Total, 18.722.600, 187.226,00; 5.5. Foi aprovado e assinado o Instrumento Particular de Transformação de S/A em Ltda., contendo o Contrato Social que passa a reger a Sociedade após sua transformação, o qual passa a fazer parte integrante da presente Ata como Anexo I, independentemente de transcrição. 5.6. Foram eleitos os sócios Lydia Joelle Antoinette Valansi, francesa, divorciada, advogada, RG W515293-7 - RNE, CPF 097.877.637-20, residente e domiciliada na Rua Joaquim Nabuco, 194, apt. 801, Copacabana, RJ; e Bernardo Paulo Valansi, brasileiro, solteiro, empresário, RG 3604596 - IFP/RJ, CPF 385226917-20, residente e domiciliado com escritório na Rua Álvaro Alvim nº 21/17º, Centro, RJ, como administradores da Sociedade, os quais exercerão seus cargos por um mandato com prazo indeterminado. 5.7. Tendo em vista as deliberações acima, resolvem, por fim, aprovar a consolidação do Contrato Social da Cia., que passa a fazer parte integrante desta ata, na forma do Anexo 1 à presente. 6. Encerramento: A Sra. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pela totalidade dos acionistas presentes e pelos integrantes da mesa que a presidiram. RJ, 28/11/16. Lydia Joelle Antoinette Valansi - Presidente; Bernardo Paulo Valansi - Secretário.\r\n\r\nId: 2005324"
                ],
                "2005311": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração nº 12/A/2016 - Realizada em 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 21 de dezembro de 2016, às 13:00 horas, na filial da Cetip S.A. - Mercados Organizados (“Companhia” ou “Cetip”), localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1663, 2º andar, Jardim Paulistano, na cidade e estado de São Paulo. Convocação: Convocação feita por meio eletrônico, na forma prevista no parágrafo quarto do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Presença: Srs. Edgar da Silva Ramos, David Scott Goone, Alexsandro Broedel, Roberto de Jesus Paris, José Roberto Machado Filho, Pedro Paulo Mollo Netto, Robert Taitt Slaymaker, Alkimar Ribeiro Moura, José Lucas Ferreira de Melo e Cassio Casseb Lima. Mesa: Sr. Edgar da Silva Ramos - Presidente; e Sr. Gilson Finkelsztain, na qualidade de secretário. Deliberações: Após análise e discussão da documentação de suporte, que se encontra arquivada na sede da Companhia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos dos presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos e sem quaisquer ressalvas, o quanto segue: 1. Pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio (JCP) referentes ao 4º trimestre de 2016. Aprovar, com base no art. 77 do Estatuto Social da Companhia, o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”), relativos ao 4º trimestre de 2016, no montante de R$ R$ 29.365.124,39 (vinte e nove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), que correspondem ao valor bruto de R$ 0,1128826718(1) por ação ordinária de emissão da Companhia (“Ação”), e que, após a dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), perfará o valor líquido por Ação de R$ 0,0959502710(1)(2). Valor total bruto: R$ 29.365.124,39. Valor bruto por Ação(1): R$ 0,1128826718. Valor líquido por Ação(1)(2): R$ 0,0959502710. Data do pagamento: 08/02/2017. (1) Esse valor poderá sofrer alterações em razão da alienação de ações em tesouraria para atender ao exercício de opções de compra de ações outorgadas com base nos Planos de Opção de Compra de Ações da Companhia e por eventual aquisição de ações no âmbito do Plano de Recompra de Ações da Companhia. (2) Para os acionistas sujeitos à retenção do IR na fonte. O crédito correspondente será efetuado nos registros contábeis da Companhia em 31/12/2016, com base nas posições acionárias existentes no fechamento do pregão da BM&FBOVESPA do dia 23/12/2016 (record date). As ações da Companhia passarão a ser negociadas ex-direitos a partir de 26/12/2016 (ex-date). Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Original assinado pelos Conselheiros: Edgar da Silva Ramos, David Scott Goone, Alexsandro Broedel, Roberto de Jesus Paris, José Roberto Machado Filho, Pedro Paulo Mollo Netto, Robert Taitt Slaymaker, Alkimar Ribeiro Moura, José Lucas Ferreira de Melo e Cassio Casseb Lima. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. São Paulo, 21 de dezembro de 2016. Gilson Finkelsztain - Secretário. JUCERJA nº 00002991272 em 28/12/2016.\r\n\r\nId: 2005311"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2005107": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da XP Controle Participações S/A (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 10/01/2017 às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501 - sala 601 - A1, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a alteração do endereço da sede da Companhia, com a consequente alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia e ratificar as permutas de ações preferenciais de emissão da Companhia realizadas. Rio de Janeiro, 29/12/2016.\r\n\r\nId: 2005107"
                        ],
                        "2004839": [
                            "V - Ata",
                            "VPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.411.921/0001-59 - NIRE 33.3.0027970-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AGO E AGE\r\n\r\nFicam os Srs. acionistas da VPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. convocados a se reunirem em AGO e AGE, que será realizada no dia 06/01/17, às 10hs, em local diverso da sede social da Cia., na Rua Buenos Aires nº 48, 8º. andar, Centro-RJ, com base no artigo 124, § 2º, da Lei nº 6.404/76, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Em AGO: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/15. Em AGE: Alterar o endereço da sede da Sociedade. RJ, 25.11.2016. Antônio José Cavalcanti Trócoli - Diretor.\r\n\r\nId: 2004839"
                        ],
                        "1994969": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALETRANS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.392.011/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVALETRANS TRANSPORTES LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037383, com validade até 31 de outubro de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de transporte de produtos perigosos, grau de risco 3 (derivados líquidos de petróleo) e coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe IIA e IIB)., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.12365/2014).\r\n\r\nId: 1994969"
                        ],
                        "2001413": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VDP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 10.519.603/0001-58\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nVDP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037729, com validade até 30 de novembro de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de outros usos (lavagem de dependências e sanitários), na Região Hidrográfica RH III - Médio Paraíba do Sul, na AVENIDA DR. ARTUR SEBASTIÃO DE TOLEDO RIBAS, 80, CANTAGALO, município de TRÊS RIOS. Registro CNARH: 33.0.0098493/79; Declaração CNARH: 217102; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 9,00 m³/h; Vazão média: 9,00 m³/h; Volume diário: 72,00 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 22 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 07' 30,2'' S e Long. 43° 13' 47,1'' O; Lançamento: Volume máximo diário 7,2 m³ em rede de esgotos - CEDAE. Processo n°: E-07/002.10139/2014. \r\n\r\nId: 2001413"
                        ],
                        "2004460": [
                            "V - Convocação",
                            "GUANDU VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.087.586/0001-22\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - ficam convocados os Senhores Sócios, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada, em primeira e única convocação, no dia 09 de janeiro de 2017 (SEGUNDA-FEIRA), às 14h, no endereço localizado à ESTRADA DO MENDANHA N° 3837 - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - CEP: 23092-001, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA -Os Senhores Sócios poderão ser representados na Assembleia Geral por procuradores devidamente constituídos, cujos mandatos deverão ser apresentados na ocasião, nos moldes do art. 1074 do Código Civil.\r\n\r\nId: 2004460"
                        ],
                        "2004774": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 31 de janeiro de 2017, às 15 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Proposta de aprovação da alienação de 100% (cem por cento) das ações detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras na Liquigás Distribuidora S.A. à Companhia Ultragaz S.A., subsidiária integral da Ultrapar Participações S.A., pelo valor de R$ 2.665.569.000,00 (dois bilhões, seiscentos e sessenta e cinco milhões, quinhentos e sessenta e nove mil reais), e; II. Proposta de aprovação da alienação de 100% (cem por cento) das ações detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras na PetroquímicaSuape e na CITEPE, para o GRUPO PETROTEMEX, S.A. DE C.V. e a DAK AMERICAS EXTERIOR, S.L, subsidiárias da Alpek, S.A.B. de C.V. , pelo valor, em reais, equivalente a US$ 385,000,000.00 (trezentos e oitenta e cinco milhões de dólares), corrigidos pela variação acumulada positiva da taxa de inflação dos Estados Unidos, no período compreendido entre a data base (31/12/2015) e a data de fechamento da operação, utilizando-se a taxa de câmbio de 3 dias úteis anteriores à data do fechamento da operação.\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15-12-1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos:\r\n\r\ni) Documento de identidade do representante; ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; e iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável. \r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebê-la a partir das 11 horas, no local onde a reunião será realizada. O exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. Além disso, os acionistas podem ainda optar por votar as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do pedido público de procuração, conforme a Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009. O recebimento de procurações eletrônicas estará disponível, no endereço eletrônico da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) a partir do início de janeiro de 2017. A Companhia informa que não adotou o boletim de voto a distância de que trata a Instrução CVM nº 561, de 07/04/2015, tendo em vista sua não obrigatoriedade para a matéria que será deliberada nesta AGE, conforme artigo 21-A, §2 da referida Instrução. Encontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDurval José Soledade Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração em exercício\r\n\r\nId: 2004774"
                        ],
                        "2005165": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual” ou “Companhia”), na forma prevista no art. 124 da Lei n.º 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) da Companhia, a ser realizada no dia 18 de janeiro de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n.º 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descritas, no contexto do fato relevante também divulgado pelo BTG Pactual na presente data: (i) Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário, conforme Artigo 130, §1º da Lei das S.A.; (ii) Aprovar o “Protocolo e Justificação da Incorporação da BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda. pelo Banco BTG Pactual S.A.”, celebrado em 29 de dezembro de 2016, entre a Companhia e a BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda., sociedade com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 3477, 14º andar - parte, Itaim Bibi, CEP 04.538-133, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.133.522/0001-00 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.219.34420-4; (iii) Ratificar a contratação da empresa especializada Acal Auditores Independentes S/S. (“Empresa Especializada”), para elaboração do laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”) do patrimônio líquido da BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda., a ser incorporada pela Companhia (“Incorporação”), para fins dos artigos 227 e 8º da Lei nº 6.404/76; (iv) Aprovar o Laudo de Avaliação; (v) Aprovar a Incorporação da BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda.; e (vi) Autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à conclusão da Incorporação. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM n.º 481/2009 (“ICVM 481”) se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Companhia (www.btgpactual.com), da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei n.º 6.404/76 e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n.º 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGE: instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; comprovante de titularidade das ações; 4. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (21) 3262-9717 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2016. Marcelo Kalim - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 360102\r\n\r\nId: 2005165"
                        ],
                        "2004849": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VÁRZEA DE TERESÓPOLIS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.905.450/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVÁRZEA DE TERESÓPOLIS TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037951, com validade até 12 de dezembro de 2020, que a autoriza transporte rodoviário de Produtos Perigosos da Classe de Risco 3 (líquido inflamável) - gasolina comum, óleo diesel e etanol, na ESTRADA RIO BAHIA, KM 48 AGRIÕES, município de TERESÓPOLIS. (Processo n°: E-07/002.16796/2013)\r\n\r\nId: 2004849"
                        ],
                        "2005255": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRV MRL RJ17 INCORPORAÇÕES SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.363.352/0001-07\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO - LMI - torna público que requereu junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC , através do processo 14/200.888/2016 Licença Municipal de Instalação para Demolição de edificações existentes destinadas à indústria, localizada na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2066 - Pavuna - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2005255"
                        ],
                        "2005356": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.013.199/0001-18\r\n\r\nTorna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE de Saquarema, através do processo n° 12804/2014 a LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LMO - SEMMA N° 005-128042014 para a atividade de \"OPERAÇÃO DA ETE DE ITAÚNA PROVENIENTE DAS TOMADAS DE TEMPO SECO DOS BAIRROS DE ITAÚNA, PORTO NOVO E LAGOINHA\", localizada na Av. Vila Mar - Porto Novo - Saquarema - RJ.\r\n\r\nId: 2005356"
                        ],
                        "2005357": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA S/A \r\n\r\nCNPJ: 02.013.199/0001-18\r\n\r\nTorna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE de Saquarema, através do processo n° 1905/2015 a LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LMO - SEMMA N° 009-19052015 para a atividade de \"IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA UNITÁRIO DE COLETA DE ESGOTO (1.025 m), REDE DE RECALQUE (1.434 m) - 3 TOMADAS DE TEMPO SECO E ETE (vazão máxima 16 l/s)\", Vários logradouros da Sub-bacia dos Bairros Raia, Condado e Retiro - Saquarema - RJ.\r\n\r\nId: 2005357"
                        ],
                        "2005240": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NEWGREEN SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.352.462/0001-36\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA: Torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA a LICENÇA DE OPERAÇÃO de nº 127/2016, emitida em 09 de dezembro de 2016. Esta licença é válida até 09 de dezembro de 2021. Autoriza a empresa o recebimento, armazenamento temporário e tratamento de Resíduos de serviços de saúde, com uma área total construída de 715,90 m2, localizado na Avenida Pitágoras, nº 1.474, Lote 31, Quadra 24, Chácaras Rio - Petrópolis, 2º Distrito do Município de Duque de Caixas - RJ, referente ao processo nº 55628/2016.\r\n\r\nId: 2005240"
                        ],
                        "2004811": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação. Ficam convocados os acionistas da companhia a se reunirem no dia 06/01/2017, às 11:00 horas, na sede social localizada na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro, na Cidade e Estado do RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) proposta de dissolução e liquidação extrajudicial da companhia; (ii) eleição do liquidante e (iii) eleição do Conselho Fiscal que funcionará durante o período de liquidação. RJ, 28/12/2016. Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 360010\r\n\r\nId: 2004811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2003467": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NOVO HORIZONTE\r\n\r\nCNPJ 30.188.403/0001-77\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDO DIRETOR DO COLÉGIO NOVO HORIZONTE, sito na rua Alexander Gama Corrêa, nº 87, Metrópole, município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058857, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO GERAL, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 498/83, no ANO LETIVO DE 1990, Turma: 3ºEDG/1990: Cláudia Lemos Cavalcanti, Mat. 003 ; Secretária Escolar: Claudete Gramatico Martins - reg nº 2346/89-SEEC, Diretora: Ludimila Gama Corrêa - reg nº 14.654-MEC/RJ, Inspetores Escolares: Selma Maria de Souza Gusmão ID. 39278115, Márcia Bahia Barboza Sousa ID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2003467"
                    ],
                    "1969240": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO COPERNICO\r\n\r\nCOLÉGIO E CURSO COPERNICO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 07725515/0001-06\r\n\r\nConcluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos Ensino Médio: 2008/2: Vanderson Felipe Bastos Santos; 2011/1: Raquel Oliveira dos Santos; 2014/1: Silvana Alves da Silva; 2014/2: André Luiz Lopes Ferraz; Renata de Oliveira Ribas; Yagho Santana Araújo; 2015/1: Gabriel Kepler Rodrigues Conde; Nathan Silva Diniz; Raphael da Silva Almeida; Ensino Médio 2015: Carla de Andrade Peixoto; Júlio César Araújo da Silva; Pedro Paulo Matieli de Oliveira. Retificação: No Diário Oficial de 03/08/15, pág. 11, onde se lê: Luciano Lucas da Silva, leia-se: Luciano Lucas da Silva Almeida. Diretora: Marcia Marques dos Anjos - Proc. E03/10203066/08, Secretária: Priscilla Jatobá Moura - Proc. E03/10203066/08. Prof. Inspetora Escolar: Avani Lanhas - Mat. 09754235.\r\n\r\nId: 1969240"
                    ],
                    "2003474": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NOVO HORIZONTE\r\n\r\nCNPJ 30.188.403/0001-77\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDO DIRETOR DO COLÉGIO NOVO HORIZONTE, sito na rua Alexander Gama Corrêa, nº 87, Metrópole, município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058857, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 03/08/1995, página 05, 1ª coluna, CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria nº 2279 de 29/10/1981-ECDAT, ONDE SE LÊ: CONCLUINTE DO ANO DE 1993 - Técnico em Contabilidade - Clécio Borges, LEIA-SE: CONCLUINTE DO ANO DE 1992 - Técnico em Contabilidade - Clécio Borges, Mat.2548; CURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS-1994, autorizado pelo Parecer nº 2940 de 08/03/1992 CDCR, ONDE SE LÊ: Liliam Rocha Cabral, LEIA-SE: Lilian Rocha Cabral, Mat.1395; CURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS-1998, autorizado pelo Parecer nº 2940 de 08/03/1992 CDCR, ONDE SE LÊ: Mariana Quintanilha Ferreira, LEIA-SE: Mariana Quinelato Ferreira, Mat.1509 Secretária Escolar: Claudete Gramatico Martins - reg nº 2346/89-SEEC, Diretora: Ludimila Gama Corrêa - reg nº 14.654-MEC/RJ, Inspetores Escolares: Selma Maria de Souza Gusmão ID. 39278115, Márcia Bahia Barboza Sousa ID. 3927581-7. \r\n\r\nId: 2003474"
                    ],
                    "2003408": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENINO JESUS DE \r\n\r\nCOMENDADOR SOARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.215.235/0001-57\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES LTDA, na Estrada Luiz Soares, 560, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, CENSO ESCOLAR: 33060371, nos termos da Resolução nº 5469/16 - Torna Pública a Relação Nominal de Concluintes do Curso de: Ensino Médio, parecer CEE nº 263/2002. Ano 2015: Turma: 3004: Igor Tavares Morais Dantas, Matrícula: 1200099. Ano 2014: Turma 3001: Marcela Fernandes Gomes, Matrícula: 1200265, Turma 3001: Roxane da Silva Fernandes, Matrícula: 130079, Ano 2013: Ano 2012: Turma 3001: Andreza Alves Andrade, Matrícula: 1100533, Turma 3004: Israel de Araujo Castro, Matrícula: 1000104, Turma 3001: Larissa da Silva Araujo, Matrícula: 1100537, Larissa Elisiário dos Santos, Matrícula: 1000004, Wellen Santos da Cruz, Matrícula: 1000344. Ano 2011: Turma: 3001: Carolina Azevedo Elerati, Matrícula: 0900037, Turma 3002: Gabriel Calebe Soares Sousa dos Santos, Matrícula: 0500252, Turma 3001: Laís Paulo Cunha da Costa, Matrícula: 0800096, Ano 2010: Turma: 3002: Victor Silva Queluci, Matrícula: 0800109. Ano 2009: Turma 3002: Rodrigo Alisson de Souza, Matrícula: 0700651. Ano 2008: Turma 3002: Cesar Augusto Silva Vieira, Matrícula: 0300014, Turma 3002: Michael Ferraz Rezende, Matrícula: 0600498, Turma 3004: Vitória Santos da Costa, Matrícula: 020084, Ano 2007: Turma 3002: Arthur Sant'Ana Serodio, Matrícula: 0600527, Turma 3002: Guilherme Lima Leandro, Matrícula: 0000087 , Turma 3004: Milene Neves Rodrigues, Matrícula: 0600596, Turma 3002: Hellen Couto da Silva, Matrícula: 0500127, Turma 3002: Rafael Brito Loureiro, Matrícula: 0600107. Ano 2006: Turma 3002: Bruno Fernandes de Mello, Matrícula: 0400177, Turma 3002: Caio César Silva Aguiar, Matrícula: 0400633, Turma 3001: Mariene Modesto Alves, Matrícula: 0500533, Turma 3002: Nathália Cristina Nascimento Menezes, Matrícula: 0400434. Concluinte do Curso Técnico de Informática/eixo Tecnológico Informação e Comunicação, PORTARIA Nº 355/ECDAT/77. Ano/2014: Turma 3001A: Roxane da Silva Fernandes, Matrícula: 1300436 Ano 2011: Turma 3002I: Gabriel Calebe Soares dos Santos, Matrícula: 1000496, Ano 2010: Turma 2002I: Victor Silva Queluci, Matrícula: 9000318, Ano 2009: Turma 3002I: Rodrigo Alisson de Souza, Matrícula: 0800643, Ano 2008: Turma 3002I: Cesar Augusto Silva Vieira, Matrícula: 0700457, TURMA 300I: Michael Ferraz Rezende, Matrícula: 0700460, TURMA 3002I: Ano 2007: Arthur Sant'Ana Serodio, Matrícula: 0600608, TURMA 3002I: Guilherme Lima Leandro, Matrícula: 0600610, TURMA 3002I: TURMA 3002I: Hellen Couto da Silva, Matrícula: 0600423, TURMA 3002I: Rafael Brito Loureiro, Matrícula: 0600108. Ano 2006: TURMA 3002I: Bruno Fernandes de Mello, Matrícula: 05000233, TURMA 3002I: Caio César Silva Aguiar, Matrícula: 0500457, TURMA 3002I: Nathália Cristina Nascimento Menezes, Matrícula: 0500455. Curso Técnico de Administração/eixo Tecnológico Gestão e Negócio, parecer Nº 263/2002 de acordo com a Del. CEE nº 254/00, Ano 2014: TURMA 3001A: Marcela Fernandes Gomes, Matrícula: 1300444. Ano 2012: TURMA 3001A: Andreza Alves Andrade, Matrícula: 1100536, TURMA 3001A: Larissa da Silva Araujo, Matrícula: 1100064, TURMA 3001A: Larissa Elisiário dos Santos, Matrícula: 1100064, Turma 3001A: Wellen Santos da Cruz. Matrícula: 1100287. Concluinte do Curso Técnico de Enfermagem na Área de Saúde, parecer Nº 147/2003 de acordo com a Del. CEE nº 254/00. Ano 2008: Turma 3004E: Vitória Santos da Costa, Matrícula: 0700430, TURMA 3004E: Milene Alves Rodrigues, Matrícula: 0600618. Educação de Jovens e Adultos de 1996, Decreto nº 2208 de 17 de Abril de 1997 a Nível de Ensino Médio-EJA-Ano/2013/1º Semestre: Turma 3S: Thais Theodoro da Silva, Matrícula: 1210029. Ano 2012/1ºSemestre: Turma 3S, Olívia da Silva Ribeiro, Matrícula: 1110049, Janaina Santos da Silva, Matrícula: 1010027, Vastir Gabriela Gomes da Silva, Matrícula: 1210018 Ano 2012/2ºSemestre: Turma 3S: Daiana Pereira Brasil, Matrícula: 1210027, Juliana Lima Santos, Matrícula: 21006, Marcia Do Monte Oliveira Santos da Silva, Matrícula: 1120001, Viviane Gomes da Silva, Matrícula: 1220008 Ano/2011/2º Semestre: Turma 3S: Douglas da Silva Milepp, Matrícula: 10110041 Luiza Aparecida Goulart, Matrícula: 112002. Ano 2009/2º Semestre: Turma 3S: Jaqueline Andrade Maia, Matrícula: 0910001. Ano 2008/1º Semestre: Turma 3S: Aline Miranda da Gama, Matrícula: 0710044, William Rocha da Mata, Matrícula: 0710029. Ano 2008/2º Semestre: Turma 3S: André Luiz da Silva, Matrícula: 0820003, Eliezer Trindade Guimarães, Matrícula: 0710015. Ano 2007/1º Semestre: Juliana Lima da Silva, Matrícula: 0620010, Leandro de Jesus, Matrícula: 0610082, Verônica de Oliveira Fonseca, Matrícula: 0610057. Ano 2006/1º Semestre: Turma 3S: Eduardo Pereira Sales, Matrícula: 0520016, Gabriel Rodrigues de Souza André, Matrícula: 0510015, Gustavo Soares Fois, Matrícula: 0610088, João Marcelo da Silva Pereira, Matrícula: 0510022 Nylmar Rodrigues Saraiva de Oliveira, Matrícula: 0510025, Roberto de Andrade Pedrosa, Matrícula: 05110023, Rodrigo Silva Melo, Matrícula: 0610034, Simone Cabral Cordeiro, Matrícula: 051009, Wilson Trigoli de Souza. Matrícula: 0610049. 2006/2º Semestre: TURMA 3S: Juan Sebastian Camps Sosa, Matrícula: 061008, Priscila Silva Melo, Matrícula: 0610060, Renata da Silva Martins, Matrícula: 0520010, Sebastião de Aguiar Filho, Matrícula: 0610048, Vânia de Oliveira Fonseca, Matrícula: 0610091. Diretora: Maria Tereza Lauria Barboza - Reg. nº: 9703539/DEMEC/RJ. Secretária: Maria da Glória Oliveira Silva Rocha - Reg. nº 822 E/COIE - D.O. 09/08/2001. Servidores que autorizam a publicação: Anaise C. da S. Nascimento - ID: 4330534-2, Márcia Bahia Barboza Souza - ID: 3927581-7.\r\n\r\nId: 2003408"
                    ],
                    "2001740": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio AIACOM\r\n\r\nCNPJ: 17.222.969/0023-15\r\n\r\nO Diretor do Colégio AIACOM, mantido pela SIC - Sociedade Inteligência e Coração, CNPJ: 17.222.969/0023-15 sito na rua: Barão do Bom Retiro, 941 - Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33161305, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação dos concluintes do CURSO DE JOVENS \r\n\r\nE ADULTOS EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer E-03/10202029/2010, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE: Turma: E3AAN - Adailton dos Anjos de Oliveira, matrícula 1758. CURSO DE JOVENS E ADULTOS EM NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Parecer E-03/10 202 029/2010, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE: Turma: E9AAN - Cristiane de Lima Alves, matrícula 1895, Elisangela Aparecida Cândido Henrique, matrícula 1379, Jakeline Souza Caxiado, matrícula 1887, Larissa Vieira de Sousa, matrícula 0353, Lucimar Maria da Costa Oliveira, matrícula 1367, Marcos Aquiles dos Santos Vieira, matrícula 1385, Maria Alice dos Anjos Sousa, matrícula 1858, Maria do Carmo Ferreira Sanches, matrícula 1438, Renan Rangel Saadi, matrícula 1880, Webert dos Santos Silva, matrícula 1733. CURSO DE JOVENS E ADULTOS EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer E-03/10 202 029/2010, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE: Turma: E3AAN - Antonia Jamille Lopes Alcantara, matrícula 1304, Caio da Silva de Oliveira, matrícula 1734, Cleiton dos Santos Cardoso, matrícula 0279, Edna dos Santos, matrícula 0841, Fabiana do Nascimento Bernardo, matrícula 1746, Fabio da Conceição Guilherme, matrícula 1730, Jadson de Oliveira Gomes, matrícula 1132, Jaqueline Soares da Costa, matrícula 1579, Lilian Cristina Pereira Lima, Matrícula 1728, Maria das Graças Madeira de Mesquita Sousa, Matrícula 0856, Maria de Nazaré da Silva Oliveira Araújo, Matrícula 1451, Mayara Moreira da Silva, matrícula 1465, Niuza da Cunha Dias Guimarães, matrícula 1669, Pamella Regis Restom, matrícula 1705, Patrícia da Silva de Andrade, matrícula 1493, Rita Moura de Sousa de Paiva, matrícula 0260, Robson Francisco Rodrigues Lopes, Matrícula 1345, Silvia Rangel Rodrigues Saadi, matrícula 1666, Verônica Trajano de Souza, matrícula 1338, Wallace de Barros dos Santos, matrícula 1724. Secretária Escolar - Aline Gil Santos de Sousa, Registro: E-03/10202029/2010, Diretora - Cleidy Nicodemos Oliveira Silva, Registro: E-03/10 202029/2010, Professoras Inspetoras Escolares - Marcia Lima de Freitas Rocha, ID.4326378-0, Danielle Santos Harre, ID.1272504-8 - METRO VI.\r\n\r\nId: 2001740"
                    ],
                    "2001741": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO 1º DE MAIO\r\n\r\nCNPJ 11.649.033/0001-83\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO 1º DE MAIO, mantido pela Associação Educacional Aldanir Carlos dos Santos - AEACS, CNPJ 11.649.033/0001-83, situado à Rua General Canabarro, 536 - Maracanã - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067694, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU, autorizado pela Portaria nº 5512/DAT/84; no ANO LETIVO DE 1988, Turma 3 AMEC: Jorge Paulo Coelho Junior, Matrícula 19883AMEC18; no ANO LETIVO DE 1994, Turma 3CEL2: Marco Antonio Castro de Oliveira, Matrícula 19943CEL221. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 921/E/COIE.E/1999, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3AEM1: Carolina Gabri Novaes de Azevedo, Matrícula 13.0014-6; Pedro Henrique Coelho da Silva, Matrícula 13.0034-7. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 513/02, no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre, Turma 3ELP: Paulo Roberto de Castro Gandra, Matrícula 09.0193-7; No ANO LETIVO DE 2015/2º semestre, Turma 3ELP: Danyen Fernandes de Salles, Matrícula 14.0037-1; Turma 3ELP: Jorge Luiz Mendes Cardoso, Matrícula 14.0027-6. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 502/01, no ANO LETIVO DE 2011/1º semestre, Turma 3TELP: Benedito Rubens Tavares Ribeiro, Matrícula 07.0472-7.Secretária Escolar: Valéria Mariano Costa Ferrão, designada no OF.E/COIE.E nº 342/01. Diretora Geral: Lucia Maria Pinto da Rocha Rausis designada no AR Nº 230358154/98. Servidores que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar: Miriam Moreira de Frias Nascimento, ID. 4326524-3 e Professora Inspetora Escolar: Maria Natália Aires de Sousa Oliveira, ID. 4369696-1.\r\n\r\nId: 2001741"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2005239": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/2016 - OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTO PARA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE DRENAGEM DE CONCRETO NA RUA FRANKLIN DE MORAES, Nº 464, CENTRO, BARRA DO PIRAÍ/RJ, dia 06/02/2017 às 10h, tipo menor preço global. O Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.barradopirai.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A4, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 17h de segunda a sexta feira. Edna Lúcia Sampaio de Souza. Presidente Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2005239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2005038": [
                            "IV - Atos",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nContrato 08/2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\nNATALIA CLEMENTE DA FONSECA MEI\r\n\r\nObjeto: “Contratação de SHOW ARTISTICO com a dupla Natália & Eliane, visando a realização do REVEILLON, a realizar-se no dia 31 de dezembro de 2016, na sede do Município de Cambuci.”\r\n\r\nValor Total: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais);\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE 05/2016\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nContrato 09/2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\nERLANIO DA ROCHA RIBEIRO MEI\r\n\r\nObjeto: “Contratação de SHOW ARTISTICO com a dupla Ismael Vocal e Banda, visando a realização do REVEILLON, a realizar-se no dia 31 de dezembro de 2016, na sede do Município de Cambuci.”\r\n\r\nValor Total: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE 05/2016\r\n\r\nId: 2005038"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2005374": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 02 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante os termos do Ofício GPGJ nº 001, de 02 de janeiro de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR o Procurador de Justiça JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM para exercer, com mandato de 02 (dois) anos, o cargo de Procurador-Geral de Justiça, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2005374"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2004816": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/760/2016 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - SECRETARIA-GERAL DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2004816"
                    ],
                    "2004842": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/788/2016 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2004842"
                    ],
                    "2004855": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/795/2016 - Desvinculação de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - COMANDO EM CHEFE DA ESQUADRA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004. Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2004855"
                    ],
                    "2005181": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E TRINTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:30h.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h:35min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto; Iran Monsores Ribeiro, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante, Manoela Gonzalez Mussel e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna, Sérgio Luiz Muros Silveira, Marcello de Rezende Lourenço, Silvania Parreira Conzendey Mendes e José Walter de Oliveira Júnior.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Sérgio Marcolini; Jeferson Dantas de Araújo Costa; Carla Adriana Pereira; Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 45ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 23 de novembro de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/30279/2014 (anexo o Proc. nº E-12/066/7760/2013) e E-12/066/38043/2013, PMRJ nº 03/111343/2013, PMME nºs 23290/2014 e 23289/2014 e PMNI nº 2252/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo da PMNI nº 2251/2012.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos da PMN nºs 530/006844/2014, 530/006843/2014, 530/006841/2014, 530/006840/2014 e 530/006839/2014.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos da PMNI nºs 3799/2013, 3798/2013, 3797/2013, 3796/2013, 3764/2013 e 3116/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016; consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo da PMNI nº 1064/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos da PMRJ nºs 03/208416/2013, 03/208414/2013 e 03/208409/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2005181"
                    ],
                    "2005122": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E TRINTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h:30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 16h:15min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Manoela Gonzalez Mussel, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna, Sérgio Luiz Muros da Silveira, José Walter de Oliveira Júnior e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Luiz Antônio Marques Madeira / Sebastião Abadio Viegas; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Sérgio Marcolini; Jeferson Dantas de Araújo Costa / Marcello de Rezende Lourenço; Carla Adriana Pereira; Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 41ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de outubro de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos da PMN nºs 040/215734/2012, 040/215730/2012 e 040/215725/2012.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/77355/2013 (anexo o proc. nº E-12/316954/2012) e PMN nº 040/211034/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/49423/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Raimundo Pereira do Nascimento Filho, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/016662/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Marcelo Wille Rodrigues, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 21 (vinte e um) pontos das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/38828/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/74850/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Paulo Roberto Alves Ribeiro, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº N29617631, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser imputada ao Sr. FERNANDO DIAS CYRINO proprietário do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 181, inciso XVII do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.6: \r\n\r\n3.6. Processo da PMN nº 040/212126/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Paulo Roberto Alves Ribeiro, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº N31789745, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser imputada ao Sr. FERNANDO DIAS CYRINO proprietário do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo da PMN nº 040/212124/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos da PMRJ nº 03/123319/2010 e PMR nº 332/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DER/RJ nºs E-17/313372/2009, E-17/319065/2009, E-17/319066/2009, E-17/319068/2009, E-17/319084/2009, E-17/323222/2011, E-17/316420/2011, E-17/319630/2011, E-17/319640/2011 e PMRJ nºs 03/124200/2010, 03/118256/2011 e PMR nº 635/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DER/RJ nº E-17/323211/2011 e PMRJ nº 03/127264/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos da PMRJ nºs 03/114270/2009 e PMME nºs 3833/2014 e 4636/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do PMRJ nº 03/104203/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso III, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do PMME nº 9343/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo da PMBM nº 0537/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos da PMBM nº 0524/2014 e PMVR nº 02169/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 173 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do PMVR nº 01801/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Jose Porfirio Junger Filho. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 218, inciso III do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/32156/2013 (4ª Ciretran-Nova Iguaçu/RJ)\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DER/RJ nºs E-17/321069/2012, E-17/320588/2012, E-17/319294/2012, E-17/318707/2012, E-17/315051/2012, E-17/312896/2012, E-17/309215/2012 e E-17/302210/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DER/RJ nºs E-17/312954/2012 e E-17/323494/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos da PMRJ nºs 03/105290/2014, 03/103005/2014, 03/101369/2014, 03/101368/2014, 03/112691/2013, 03/106600/2013 e 03/102416/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo da PMRJ nº 03/117140/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Leandro Borges Terra, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo de 23 (vinte e três) pontos das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/26912/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 3º, item V, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo da PMRJ nº 03/112195/2010.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo da PMRJ nº 03/128063/2014.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processos da PMRJ nºs 03/126358/2013, 03/126357/2013, 03/104438/2013, 03/122442/2012, 03/102417/2012, 03/131610/2010 e 03/131608/2010.\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ. Assim, restou CANCELADA a penalidade de multa, e seus efeitos, imposta ao Sr. Damião Francisco da Silva, por infringência ao art. 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/90487/2013 *(omitido na ata da 38ª sessão, de 28/09/2016).\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processos do DER/RJ nºs E-17/318714/2012, E-17/325948/2011 e E-17/325859/2011 e PMSG nºs 2812/2012, 2809/2012 e 2808/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DER/RJ nº E-17/329196/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DER/RJ nº E-17/328363/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/50467/2013 e PMSG nºs 835/2013, 834/2013, 3066/2011, 3057/2011, 3242/2010, 3241/2010, 3240/2010, 3239/2010 e 3238/2010.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 33ª sessão ordinária, de 24 de agosto de 2016, no item 4, onde se lê: ...no item 3.2; leia-se: ...no item 3.11.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 30ª sessão ordinária, de 03 de agosto de 2016, no item 3.40, onde se lê:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Alexandre Magno Pereira de Souza, proprietário do veículo infracionado, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos refe rentes ao auto de infração nº E40550182; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. Caio Vinicius da Silva Andrade (condutor do veículo à época do infracionamento) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.40:\r\n\r\n3.40. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/74812/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\nleia-se:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Alexandre Magno Pereira de Souza, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº E40550182, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser imputada ao Sr. CAIO VINICIUS DA SILVA ANDRADE, condutor do veículo infracionado, identificado no referido auto de infração, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.40:\r\n\r\n3.40. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/74812/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2005122"
                    ],
                    "2005146": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E QUARENTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h:40min.\r\n\r\nTÉRMINO: 16h:15min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna, Sérgio Luiz Muros Silveira, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta; Márcia Fábio Mazante / Lineu Castilho Martins; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Sérgio Marcolini; Jeferson Dantas de Araújo Costa; Carla Adriana Pereira; Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 42ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26 de outubro de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos da PMAR nºs 001132/2013 e 001131/2013; PMN nºs 040/215736/2012, 040/215735/2012, 040/215728/2012, 040/215724/2012, 040/215722/2012 e 040/215721/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/48563/2013.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos da PMN nºs 040/500452/2013, 040/005813/2012, 040/002221/2012, 040/716833/2011, 040/713650/2011, 040/713639/2011, 040/713221/2011, 040/713219/2011, 040/709789/2011, 040/709567/2011 e 040/003657/2011.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Rubens Nunes de Almeida, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº E40541929, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser imputada ao Sr. VIRGILIO FERREIRA NEVES, proprietário do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 230, inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/74926/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Paulo Roberto Alves Ribeiro, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº N31120743, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser imputada ao Sr. FERNANDO DIAS CYRINO, proprietário do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos da PMN nºs 040/212089/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos da PMN nºs 530/004159/2014 e 530/004156/2014 e DER/RJ nº E-17/326402/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos da PMRJ nºs 530/004608/2014, 530/004599/2014, 530/002916/2014, 040/718711/2011, 040/716826/2011, 040/714959/2011, 040/714939/2011, 040/714936/2011, 040/714920/2011, 040/713648/2011, 040/713644/2011, 040/713211/2011, 040/711567/2011, 040/004428/2011, 040/004427/2011, 040/002695/2011 e 040/031008/2009 e DER/RJ nº E-17/308085/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos da PMN nºs 040/224521/2012 e 040/222745/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Sra. Angela Maria Camara e Silva. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 170 do CTB, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/17472/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos da PMRJ nºs 03/131614/2010, 03/131601/2010 e 03/118578/2010.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo da PMN nº 080/201481/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos da PMN nºs 530/004651/2014, 530/004522/2014, 530/004469/2014, 530/004468/2014 e 530/004266/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 3º, item V, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo da PMSG nº 1287/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 3º, item V, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.14: \r\n\r\n3.14. Processo da PMSG nº 1288/2012. \r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 3º, item V, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 244, inciso II do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo da PMSG nº 1289/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos da PMN nºs 040/208856/2013, 040/204971/2013 e 040/201360/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DER/RJ nºs E-17/326163/2012, E-17/307719/2012, E-17/307710/2012, E-17/307697/2012, E-17/307230/2012, E-17/319623/2011, E-17/318727/2011, E-17/317746/2011, E-17/317745/2011, E-17/312780/2010 e E-17/305773/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos da PMRJ nºs 03/112198/2012, 03/104983/2012 e 03/128144/2010.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo da PMRJ nº 03/120782/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo da PMRJ nº 03/118345/2011.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Cosme do Nascimento Baptista, em razão do cômputo de 24 (Vinte e quatro) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.21.\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/69360/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo da PMRJ nº 03/102551/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DER/RJ nºs E-17/312251/2012 e E-17/313982/2011; PMDC nº 03552/2013 e PMRJ nºs 03/181032/2013, 03/108075/2013 e 03/107443/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/6238/2013 e PMRJ nº 03/107451/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2005146"
                    ],
                    "2005151": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E TRINTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h:30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 16h:15min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna, Sérgio Luiz Muros Silveira, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Delfim da Silva Santos Neto / Sergio Gouveia Felinto da Silva; Janaína Sant'anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos; Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Sérgio Marcolini; Jeferson Dantas de Araújo Costa; Carla Adriana Pereira; Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 43ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos da PMRJ nºs 03/117137/2013, 03/117136/2013, 03/117135/2013, 03/111340/2013 e 03/109014/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo da PMRJ nº 03/106843/2013.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo da PMN nº 080/200552/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos da PMRJ nºs 03/100707/2014 e 03/115798/2013 e PMN nºs 530/008675/2014, 530/008657/2014, 530/008269/2014, 530/008195/2014, 040/209850/2013, 040/205590/2013, 040/205567/2013 e 040/224412/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo da PMRJ nº 03/117606/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ. Assim, restou CANCELADA a penalidade de multa, e seus efeitos, imposta ao Sr. Jorge da Cunha Fonseca, por infringência às prescrições do artigo 230, inciso V do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/59447/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Sued Pereira Gasse, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 20 (vinte) pontos das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/20495/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Mauro Jose Borges da Silva, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 25 (vinte e cinco) pontos das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/20442/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DER/RJ nºs E-17/320795/2012, E-17/319280/2012, E-17/318711/2012, E-17/318616/2012, E-17/315050/2012, E-17/311715/2012, E-17/310994/2012 e E-17/313760/2011.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/67237/2013 e PMRJ nºs 03/143955/2012 e 03/123927/2010.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA e seus efeitos, então aplicada a Sra. Danielle Maria dos Santos Cunha, por infringência às prescrições do artigo 230, inciso V do CTB, registrado no auto de infração nº C34615847, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/33361/3013 (anexo o proc. nº E-12/066/67459/2013).\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016; consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo da PMRJ nº 03/142401/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos da PMSG nº 488/2012 e 10816/2009.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 3º, item V, da Resolução CONTRAN nº. 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 244, inciso I do CTB; correspondente às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.14: \r\n\r\n3.14. Processos da PMSG nºs 1295/2012, 1294/2012 e 1293/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 3º, item V, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 244, inciso II do CTB; correspondente às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos da PMSG nºs 1292/2012, 1291/2012 e 1290/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos da PMNI nºs 004/2014 e 5064/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/23395/2014, E-12/066/22804/2014 e E-12/066/22801/2014 e PMN nºs 530/004292/2014, 530/004290/2014 e 530/004289/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso I, alínea “b” do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo da PMN nº 530/004275/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/61370/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/62452/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro- Suplente da PMRJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos do DER/RJ nºs E-17/317868/2012, E-17/317862/2012, E-17/317861/2012, E-17/317855/2012, E-17/309130/2012, E-17/309122/2012, E-17/309121/2012 e E-17/316692/2011.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processos do DER/RJ nºs E-17/309117/2012 e E-17/317049/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos da PMSG nºs 955/2012, 954/2012, 592/2012, 591/2012, 587/2012, 573/2012, 1161/2010, 1159/2010, 1158/2010, 1157/2010, 1154/2010, 1131/2010 e 644/2010.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvânia Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2005151"
                    ],
                    "2005178": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 09 HORAS E TRINTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09:30h.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h:35min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante, Manoela Gonzalez Mussel e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna, Sérgio Luiz Muros Silveira, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Janaína Sant'anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Sérgio Marcolini; Jeferson Dantas de Araújo Costa; Carla Adriana Pereira; Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nEm razão da ausência justificada e momentânea do Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, e por conta da ausência justificada do Conselheiro Cel. PM. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, a reunião foi iniciada pelo ilustre Conselheiro Sr. Biracy Sá Valdez - representante da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal/RJ. Em seguida, considerada a sua presença, a condução da sessão foi deferida ao Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 44ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 16 de novembro de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos da PMN nºs 040/500884/2013, 040/500883/2013, 040/500882/2013, 040/500881/2013, 040/500880/2013, 040/500879/2013, 040/500878/2013, 040/500877/2013, 040/500876/2013, 040/500875/2013, 040/500874/2013, 040/500873/2013, 040/500872/2013, 040/500871/2013, 040/500470/2013, 040/500466/2013, 040/500463/2013, 040/500460/2013, 040/500459/2013 e 040/500456/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo da PMRJ nº 03/109851/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ. \r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos da PMRJ nºs 03/119220/2013 e 03/200502/2012, PMN nºs 040/206347/2013, 040/206346/2013 e 040/206344/2013 e PMIG nºs 1056/2013 e 0663/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos da PMRJ nºs 03/112890/2013 e 03/112889/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos da PMRJ nºs 03/143306/2013 e 03/143305/2013 e PMN nº 040/203602/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ. \r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo da PMSG nºs 1510/2013, 986/2011, 043/2010 e 2021/2010.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 3º, item V, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos da PMSG nºs 3098/2011 e 3637/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos da PMRJ nºs 03/102192/2014, 03/100484/2014, 03/100483/2014 e 03/100482/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos da PMRJ nºs 03/119710/2012 e 03/116080/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo da PMRJ nº 03/179609/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/41668/2014 (anexo o proc. nº E-12/066/44117/2013), E-12/066/32550/2014 (anexo o proc. nº E-12/066/36812/2013) e E-12/066/27830/2014 (anexo o proc. nº E-12/280653/2012) e PMN nºs 530/009020/2014, 530/008916/2014 e 530/008912/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n- *Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo nº E-12/062/56501/2013, cujo relator concluiu pela sua remessa à apreciação da JARI da 5ª SPRF/RJ. Trata-se de recurso firmado pela Sra. Gilda de Moura Lavecchia, condutora e proprietária do veículo placa LKB 6659 (FORDE ECOSPORT), interposto, equivocadamente, à apreciação do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ com a finalidade de ser promovido o cancelamento de decisão proferida pela 4ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/RJ, verificada na sua folha nº 15 Infracionamento registrado no AIT I92247753, datado de 24/10/2012, verificou na Rodovia Federal BR 101 (Governador Mário Covas), precisamente no km 455.3, trecho localizado no Município de Angra dos Reis. Processo devidamente instruído pela Secretaria das JARI/DETRAN/RJ. Consequentemente, por carecer competência ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ para a apreciação da matéria, os Conselheiros aprovaram, à unanimidade de votos, o parecer do apresentado pelo Conselheiro-Relator, Dr. Marcello de Rezende Lourenço, representante do Município do Rio de Janeiro, que, em síntese, concluiu pelo encaminhamento do recurso à secretaria executiva das JARI que funcionam em dependência própria da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal/RJ, porquanto competentes, em razão da matéria, para a apreciação do recurso. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016. Processo consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/56501/2013 *(Omitido na Ata da 44ª sessão de 16 de novembro de 2016).\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Suplente-Representante da PMRJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/22450/2014 (anexo o proc. nº E-12/066/24891/2013), E-12/066/17599/2014 (anexo os procs. nºs E-12/299886/2009 e E-12/276778/2011) e E-12/066/3807/2014 (anexo os procs. nºs E-12/310578/2011 e E-12/212658/2012) e PMN nºs 530/007699/2014, 530/006892/2014 e 530/004765/2014 (anexo o proc. nº E-12/313037/2011).\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2005178"
                    ],
                    "2005191": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E TRINTA E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h:35min.\r\n\r\nTÉRMINO: 16h:35min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante, Manoela Gonzalez Mussel e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna, Sérgio Luiz Muros Silveira, Marcello de Rezende Lourenço, Silvania Parreira Conzendey Mendes e José Walter de Oliveira Júnior.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Iran Monsores Ribeiro / Fábio Villela de Pinho; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Sérgio Marcolini; Jeferson Dantas de Araújo Costa; Carla Adriana Pereira; Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHO\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 46ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nº E-12/062/3499/2014 e PMRJ nºs 03/107632/2016, 03/107631/2016, 03/107630/2016, 03/107629/2016, 03/107628/2016, 03/107627/2016, 03/107620/2016, 03/107619/2016 e 03/126694/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo da PMRJ nº 03/120263/2016.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 174 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo da PMME nº 25299/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo da PMRJ nº 03/112692/2013.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo da PMRJ nº 03/107683/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos da PMRJ nºs 03/102915/2014, 03/170537/2013, 03/170536/2013, 03/170535/2013, 03/131652/2013, 03/114602/2013 e 03/111842/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do PMRJ nº 03/118221/2013 (anexo o proc. nº E-12/020/1915/2013 e E-12/020/1341/2014 - 9ª Ciretran - Teresópolis/RJ),\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo da PMRJ nº 03/114600/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos da PMRJ nºs 03/167752/2013, 03/167751/2013, 03/167750/2013, 03/167248/2013, 03/167245/2013, 03/110216/2013 e 03/107448/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos da PMRJ nºs 03/205461/2013, 03/123350/2013, 03/113521/2013, 03/108263/2013 e 03/115882/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/53820/2013, E-12/063/995/2013 (anexo o Proc. nº E-12/069/130/2013), E-12/062/87823/2013, E-12/062/69664/2013 e E-12/543268/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Fabio Noro, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677284/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ pelo Sr. Rodrigo de Araujo Eberienos, considerando que o seu recurso em 1ª instância foi DEFERIDO por unanimidade, pela 6ª JARI/DETRAN/RJ e, assim sendo, não caberia interposição recursal em 2ª instância a este Conselho, mas, tão somente, conforme preceituado pelo §1º do artigo 288 do CTB, de ofício, pela autoridade que impôs a penalidade - Presidente do DETRAN/RJ; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/344008/2009.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/255114/2012 (anexo o proc. PMSG nº 11527/2009), DER/RJ nºs E-17/322238/2012, E-17/318551/2012, E-17/313483/2008 e E-17/341661/2007 e PMSG nº 11526/2009 (anexo o proc. nº E-12/255115/2012).\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos da PMRJ nºs 03/100384/2014, 03/100383/2014, 03/100382/2014, 03/100381/2014, 03/117167/2013 e 03/117766/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos da PMRJ nºs 03/131306/2014, 03/117168/2013 e 03/119862/2011.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Genilton Santos de Brito, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso II do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/33939/2015.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DER/RJ nºs E-17/328620/2013, E-17/312899/2013, E-17/305729/2013, E-17/304207/2013 e E-17/304182/2013 e PMN nºs 040/500941/2013, 040/500454/2013, 040/709907/2012 e 040/707993/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DER/RJ nº E-17/309845/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2005191"
                    ],
                    "2005202": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:45h.\r\n\r\nTÉRMINO: 16:35h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro; Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Manoela Gonzalez Mussel e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço, Silvania Parreira Conzendey Mendes e José Walter de Oliveira Júnior.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna; Fábio Villela de Pinho; Márcia Fábio Mazante / Lineu Castilho Martins; Sérgio Marcolini / Sérgio Luiz Muros Silveira; Jeferson Dantas de Araújo Costa; Carla Adriana Pereira; Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 47ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos da PMN nºs 040/205565/2013 e 040/205564/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos da PMRJ nºs 03/117134/2013, 03/117133/2013, 03/117132/2013, 03/117131/2013 e 03/111339/2013 e PMN nºs 530/006540/2014, 530/006315/2014, 530/006309/2014 e 530/004881/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item III, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo da PMN nº 040/205566/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, em atenção ao pedido firmado por seu ilustre procurador, Dr. Mário Lúcio Lima Emerenciano, Advogado, em síntese, concluiu pelo arquivamento do recurso interposto pelo Sr. Renato Stieven Arashiro; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, verificada no processo consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. *Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/4377/2014 *(Omitido na Ata da 42ª sessão, de 26/10/2016).\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo da PMRJ nº 03/107446/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016; consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo da PMRJ nº 03/114638/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo da PMRJ nº 03/100622/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos da PMRJ nºs 03/123965/2012, 03/123954/2012, 03/123932/2012, 03/123929/2012 e 03/123928/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/77429/2013, E-12/066/76145/2013, E-12/066/75726/2013, E-12/066/75272/2013, E-12/066/70649/2013, E-12/066/68205/2013 e E-12/062/49053/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Leandro Freitas Telles, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675343/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Rodolfo da Rocha Miranda, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680103/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR. \r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DER/RJ nºs E-17/329563/2013, E-17/320119/2013 e E-17/315331/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DER/RJ nº E-17/303722/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DER/RJ nºs E-17/314247/2013, E-17/314244/2013 e E-17/302522/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. APRECIAÇÃO DE CONSULTA DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO - DIRHAB/DETRAN/RJ.\r\n\r\nEm atenção à consulta firmada pela ínclita Diretoria Geral de Habilitação do Departamento de Trânsito deste Estado - DIRHAB/DETRAN-RJ, foi aprovado, por unanimidade de votos, o inteiro teor do relatório exarado pelo ilustre Conselheiro Dr. José Walter de Oliveira Júnior (suplente), representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, constituído nas folhas nºs 60, 61, 62, 63, 64 e 65 do Processo nº E-12/410327/2010 (argumentação sobre expedição de CNH), tendo por apensados os Processos nºs E-09/034162/4110/2006 e E-12/280148/20100. Assim, fundamentados na legislação de trânsito vigente; à maior, na inteligência da alínea “a” - primeira parte -, do inciso XXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos enunciados da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, ao conhecer as razões fáticas e jurídicas ensejadoras do parecer prolatado pelo ilustre Conselheiro - Relator, Dr. José Walter de Oliveira Júnior, cujos termos constituíram o PARECER CETRAN/RJ Nº 03/2016. Finalmente, porquanto esgotada a apreciação da matéria, os Conselheiros deliberaram, unanimemente, sobre a remessa do referido processo para conhecimento e demais providências da diligente DIRHAB/DETRAN-RJ.\r\n\r\n5. SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE NITERÓRI / NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO (NITTRANS).\r\n\r\n- O Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do Município de Niterói, por anuência do Conselheiro - Presidente do CETRAN, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, apresentou ao plenário o Sr. Luís Carlos Montenaro (Cel. PM. RR), Assessor Especial da Presidência da Niterói Transporte e Trânsito S.A (NITTRANS), designado pelo Sr. Paulo Afonso Cunha (Cel. PM RR), Presidente daquela Empresa e, também, Subsecretário Municipal de Trânsito de Niterói, para atuar em assessoramento a sua representação junto ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ. Em seguida, o Sr. Luís Carlos Montenaro, em breves palavras, discorreu sobre a sua trajetória profissional e funcional, respectivamente, por ocasião da sua atuação como Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e em outros órgãos da Administração Estadual. Finalmente, o Sr. Luís Carlos Montenaro, em síntese, manifestou ao plenário a sua satisfação por conta do convívio funcional e institucional que ali se iniciava.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: \r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogério da Silva, Assistente Técnico Administrativo, Id. 50287842, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2005202"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2005292": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5015\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nSUSPENDE, POR PRAZO DETERMINADO, O CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR - CFC NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/167/719/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência desta autarquia, estabelecida no art. 22, I e X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no que tange ao controle do processo de formação de condutores e o credenciamento de órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso, por 180 dias, no Estado do Rio de Janeiro, o credenciamento de novos Centros de Formação de Condutores de que trata a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.162, de 18 de janeiro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2005292"
                        ],
                        "2005291": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO DETRAN-RJ/DIRHAB Nº 08 \r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ATENDIMENTO, NAS UNIDADES DO DETRAN-RJ, DOS CANDIDATOS QUE JÁ SE SUBMETERAM A PERÍCIA DO DETRAN-RJ APÓS ENCAMINHAMENTO DO INSS.\r\n\r\nA DIRETORADE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/167/529/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Este instrumento estabelece a rotina administrativa para atendimento, nas Unidades de Habilitação do DETRAN-RJ, de condutores considerados inaptos pela Perícia Médica do DETRAN-RJ, para as categorias “C”, “D” e “E”, após encaminhamento do INSS, que estão em processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação para as categorias “B” e “AB”.\r\n\r\nArt. 2º - Os condutores encaminhados pelo INSS para a Perícia Médica do DETRAN-RJ terão anotado em seu cadastro de habilitação, no último formulário estadual, informação indicativa do procedimento a ser adotado no próximo requerimento do condutor no sistema do RENACH.\r\n\r\nParágrafo Único - O registro mencionado no caput deste art. será efetuado, exclusivamente, por operadores do Serviço de Perícia Médica do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Para atendimento dos condutores mencionados nesta Ordem de Serviço, as Unidades de Habilitação do DETRAN-RJ deverão observar os procedimentos a seguir descritos:\r\n\r\nI - na hipótese de renovação da Carteira Nacional de Habilitação de cidadão que afirma ter se submetido à perícia do INSS, o atendente deverá acessar o cadastro de habilitação do condutor e identificar a exigência contida no último requerimento;\r\n\r\nII - quando identificada uma das hipóteses a seguir, o atendente deverá informar ao condutor, antes da inclusão sistêmica do formulário RENACH, que o requerimento a ser incluído será destinado à renovação da Carteira Nacional de Habilitação para a categoria “B” ou “AB”, de acordo com o registro existente no formulário anterior:\r\n\r\na) INAPTO TEMP P/TODAS CAT'S “BIN”;\r\n\r\nb) CONFORME PERÍCIA MÉDICA D.SUL “BIN”;\r\n\r\nc) INAPTO DEFINITIVAMENTE P/CAT'S C'D'E'; \r\n\r\nd) PROX.REQ.REBAIXAR CAT. “B”;\r\n\r\ne) INAPTO TEMP P/TODAS CAT'S “BIN”;\r\n\r\nf) CONFORME PERÍCIA MÉDICA D.SUL “BIN”;\r\n\r\ng) INAPTO DEFINITIVAMENTE P/CAT'S C'D'E';\r\n\r\nh) PROX.REQ.REBAIXAR CAT. “AB”.\r\n\r\nIII - o atendente da Unidade de Habilitação deverá confirmar se o condutor recolheu a taxa estadual para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\nIV- o atendente deverá proceder à inclusão do requerimento no sistema do RENACH, para categoria “B” ou “AB”, de acordo com o procedimento anotado no cadastro de habilitação do condutor.\r\n\r\nArt. 4º - Depois de incluído o requerimento de renovação no sistema de habilitação, o condutor será direcionado à clínica credenciada, obedecido o critério de distribuição equitativa.\r\n\r\nArt. 5º - A regra de noventa dias do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação, para proceder ao agendamento da renovação do documento, não se aplica aos condutores tratados nesta Ordem de Serviço.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2016\r\n\r\nJANETE BLOISE\r\n\r\nDiretora de Habilitação\r\n\r\nId: 2005291"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2005188": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 28/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/2022/2016 - CONCEDO Auxílio Funeral, em razão de falecimento da ex-servidora ZENITH DE FREITAS PINHEIRO, Id. Funcional 3000419.\r\n\r\nId: 2005188"
                        ],
                        "2005175": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3708/2015 - JOSÉ MAURICIO DA SILVA, ID Funcional 35127716, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 1695311 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5110032/2010 - JOSÉ EDUARDO FERREIRA NEVES, ID Funcional 35151862, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C-II, matrícula 201504 (Prefeitura Municipal de Paraty).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2005175"
                        ],
                        "2005168": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612408/2011 - DANIELE CARVALHO ROSA, ID Funcional 42075858, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2183/2015 - DENISE GOMES DA SILVA NUNES, ID Funcional 33924813, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 19602 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4571/2015 - DARQUICINEIA ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 33238510, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 9713 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3151/2016 - RITA DE CASSIA DUQUE ESTRADA, ID Funcional 35308958, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/91/2016 - REGILENE CARDOSO MARQUES, ID Funcional 50132997, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3477/2013 - MARCOS ALEXANDRE BARBOSA, ID Funcional 43696449, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1003101/1992 - MARILENE SANTIAGO DE OLIVEIRA, ID Funcional 33365717, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/09510/1991 - MARIA DE FATIMA DA SILVA VILELA TEIXEIRA, ID Funcional 39617521, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1066 (Prefeitura Municipal de Quissamã).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9083/1983 - MARCIA FRAGOSO DE SOUZA ESTEVES, ID Funcional 38947226, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 2181 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3777/2015 - CLAUDIA MARCIA MANHAES DE SOUZA CARDOSO, ID Funcional 38875969, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Esp. I, matrícula 2332732 (Fundação Municipal de Educação de Niterói). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8611108/2011 - ANDERSON CESAR DE LIMA, ID Funcional 44004290, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2664/2013 - SONIA REGINA DE FREITAS SANTANA CONSTANTINO, ID Funcional 42029660, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Class G (Pos-Gra), matrícula 102456 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2005168"
                        ],
                        "2005080": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/398/2015 - Considerando a promoção de fls.205, constante dos presentes autos, estendo poderes à 10ª COPIA a fim de apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, em face de FABRÍCIO LEMOS DE LIMA, Identidade Funcional nº 5020064-0, Inspetor de Aluno, matrícula nº 3050882-4, vínculo 1, conforme noticiadas no processo em apenso nº E-03/005/1115/2016, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238/2010, art. 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\n5.49Id: 2005080"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2005315": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1051 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º e 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, nos § § 7º e 10 do art. 24 da Lei Estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, e no § 6º do art. 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427/2000, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no processo nº E-04/058/96/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- No período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2017, nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Resolução, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL(PMPF) constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto no § 6º do artigo 5º do Livro II do RICMS/00, no item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SEFAZ nº 821/14.\r\n\r\n§ 1º- Nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas não relacionadas no Anexo Único desta Resolução e nas operações com cervejas importadas, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo contribuinte substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado constante do item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00.\r\n\r\n§ 2º- Incluem-se no Anexo Único, a que se refere o caput deste artigo, as embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).\r\n\r\nArt. 2º- Os preços estabelecidos nesta Resolução servirão como base de cálculo do ICMS para a retenção, pelo contribuinte substituto, nas vendas que efetuar a qualquer destinatário, independentemente do sistema de distribuição utilizado.\r\n\r\nArt. 3º- O disposto no artigo 2º desta Resolução aplica-se às operações internas e às interestaduais cujo destinatário esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 2.657/96 e nos protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, dos quais o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\n\r\nParágrafo Único- Para a apuração do ICMS devido por substituição tributária é assegurada ao contribuinte substituto, após a aplicação da alíquota correspondente sobre o preço, previsto no art. 1º desta Resolução, a dedução do imposto devido por sua própria operação.\r\n\r\nArt. 4º- Fica vedada qualquer compensação do imposto na hipótese de venda por preço inferior ou superior ao estabelecido como base de cálculo para retenção prevista no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º- Compete a Subsecretaria de Estado de Receita - SSER atualizar os Preços Médios Ponderados Finais (PMPF) estabelecidos no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - CERVEJAS\r\n\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.1.1\r\n\r\nAntarctica Original\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,07\r\n\r\n1.1.2\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n1,98\r\n\r\n1.1.3\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,84\r\n\r\n1.1.4\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nAte 360\r\n\r\n2,57\r\n\r\n1.1.5\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1.1.6\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,87\r\n\r\n3,16\r\n\r\n1.1.7\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,28\r\n\r\n3,33\r\n\r\n6,31\r\n\r\n1.1.8\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,58\r\n\r\n6,92\r\n\r\n1.1.9\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,63\r\n\r\n1.1.10\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,53\r\n\r\n2,99\r\n\r\n1.1.11\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,89\r\n\r\n5,68\r\n\r\n1.1.12\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,23\r\n\r\n1.1.13\r\n\r\nBohemia Weiss\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n5,30\r\n\r\n1.1.14\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n1,98\r\n\r\n1.1.15\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,67\r\n\r\n1.1.16\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nAte 360\r\n\r\n2,61\r\n\r\n1.1.17\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1.1.18\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,60\r\n\r\n3,16\r\n\r\n1.1.19\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,28\r\n\r\n2,91\r\n\r\n5,42\r\n\r\n1.1.20\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,14\r\n\r\n1.1.21\r\n\r\nSkol 360\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,66\r\n\r\n1.1.22\r\n\r\nSkol 360\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,59\r\n\r\n3,01\r\n\r\n1.1.23\r\n\r\nSkol 360\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,22\r\n\r\n4,88\r\n\r\n1.1.24\r\n\r\nSkol 360\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,12\r\n\r\n1.1.25\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n1,98\r\n\r\n1.1.26\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,77\r\n\r\n1.1.27\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nAte 360\r\n\r\n2,58\r\n\r\n1.1.28\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,04\r\n\r\n1.1.29\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,65\r\n\r\n3,16\r\n\r\n1.1.30\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,34\r\n\r\n3,09\r\n\r\n5,41\r\n\r\n1.1.31\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,73\r\n\r\n6,24\r\n\r\n1.1.32\r\n\r\nWals\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n9,69\r\n\r\n1.1.33\r\n\r\nWals\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n18,12\r\n\r\n1.1.34\r\n\r\nWals\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n45,69\r\n\r\n1.1.35\r\n\r\nWals Brut\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n148,55\r\n\r\n1.1.36\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n3,29\r\n\r\n1.1.37\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n3,02\r\n\r\n1.1.38\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nAte 360\r\n\r\n3,02\r\n\r\n1.1.39\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n3,64\r\n\r\n1.1.40\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,93\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1.1.41\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,57\r\n\r\n3,52\r\n\r\n6,06\r\n\r\n7,40\r\n\r\n1.2 - Heineken\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1.2.1\r\n\r\nBavaria Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,66\r\n\r\n1.2.2\r\n\r\nBavaria Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,55\r\n\r\n3,53\r\n\r\n1.2.3\r\n\r\nBavaria Premium\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,50\r\n\r\n3,06\r\n\r\n1.2.4\r\n\r\nBavaria Premium\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,14\r\n\r\n1.2.5\r\n\r\nBavaria Sem Álcool/0,0%\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,30\r\n\r\n1.2.6\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,14\r\n\r\n4,13\r\n\r\n1.2.7\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,66\r\n\r\n7,27\r\n\r\n1.2.8\r\n\r\nKaiser Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,62\r\n\r\n1.2.9\r\n\r\nKaiser Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,95\r\n\r\n1.2.10\r\n\r\nKaiser Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,80\r\n\r\n3,97\r\n\r\n1.2.11\r\n\r\nAmstel\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,41\r\n\r\n1.2.12\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,08\r\n\r\n1.2.13\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,43\r\n\r\n1,74\r\n\r\n1.2.14\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,25\r\n\r\n3,73\r\n\r\n1.2.15\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,08\r\n\r\n5,42\r\n\r\n1.3 - Petrópolis\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1.3.1\r\n\r\nBlack Princess \r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,26 \r\n\r\n1.3.2\r\n\r\nBlack Princess \r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n9,46 \r\n\r\n1.3.3\r\n\r\nCrystal Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,25 \r\n\r\n1.3.4\r\n\r\nCrystal Malzbier\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,14 \r\n\r\n1.3.5\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,19 \r\n\r\n1.3.6\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,81 \r\n\r\n3,57 \r\n\r\n1.3.7\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,68 \r\n\r\n1.3.8\r\n\r\nCrystal Zero Álcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,67 \r\n\r\n1.3.9\r\n\r\nItaipava Fest\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n1.3.10\r\n\r\nItaipava Fest\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,99 \r\n\r\n1.3.11\r\n\r\nItaipava Light\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,81 \r\n\r\n1.3.12\r\n\r\nItaipava Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,03 \r\n\r\n3,06 \r\n\r\n1.3.13\r\n\r\nItaipava Malzbier\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,92 \r\n\r\n1.3.14\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n1,63 \r\n\r\n1,85 \r\n\r\n1.3.15\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n1,84 \r\n\r\n2,14 \r\n\r\n1.3.16\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,27 \r\n\r\n2,48 \r\n\r\n1.3.17\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,64 \r\n\r\n4,92 \r\n\r\n1.3.18\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,62 \r\n\r\n5,99 \r\n\r\n1.3.19\r\n\r\nItaipava Premium\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n2,41 \r\n\r\n1.3.20\r\n\r\nItaipava Premium\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,75 \r\n\r\n3,45 \r\n\r\n1.3.21\r\n\r\nItaipava Premium\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,01 \r\n\r\n5,72 \r\n\r\n1.3.22\r\n\r\nItaipava Zero Álcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,80 \r\n\r\n3,16 \r\n\r\n1.3.23\r\n\r\nLokal\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,76 \r\n\r\n1.3.24\r\n\r\nLokal\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,32 \r\n\r\n1.3.25\r\n\r\nPetra Escura \r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,17 \r\n\r\n3,12 \r\n\r\n1.3.26\r\n\r\nPetra Premium \r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,95 \r\n\r\n1.4 - Brasil Kirin\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1.4.1\r\n\r\nBaden Baden\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n16,93\r\n\r\n1.4.2\r\n\r\nCintra\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,73\r\n\r\n1.4.3\r\n\r\nCintra\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n1,93\r\n\r\n3,70\r\n\r\n1.4.4\r\n\r\nCintra\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,57\r\n\r\n4,58\r\n\r\n1.4.5\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,46\r\n\r\n1.4.6\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,34\r\n\r\n4,76\r\n\r\n1.4.7\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,16\r\n\r\n1.4.8\r\n\r\nDevassa \r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,49\r\n\r\n1.4.9\r\n\r\nEisenbahn\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,26\r\n\r\n1.4.10\r\n\r\nGlacial \r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,49\r\n\r\n1.4.11\r\n\r\nGlacial \r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n1,73\r\n\r\n3,12\r\n\r\n1.4.12\r\n\r\nSchin Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n1,91\r\n\r\n1.4.13\r\n\r\nSchin Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,81\r\n\r\n1.4.14\r\n\r\nSchin Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,64\r\n\r\n1.4.15\r\n\r\nKirin Ichban\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1.4.16\r\n\r\nSchin Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,05\r\n\r\n2,87\r\n\r\n1.4.17\r\n\r\nSchin Munich\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,88\r\n\r\n1.4.18\r\n\r\nSchin Zero Álcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,75\r\n\r\n1.4.19\r\n\r\nKirin Ichban\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1.4.20\r\n\r\nSchin no Grau\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,62\r\n\r\n1.4.21\r\n\r\nSchin no Grau\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,86\r\n\r\n1.4.22\r\n\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n1,39\r\n\r\n1.4.23\r\n\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,81\r\n\r\n1.4.24\r\n\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,09\r\n\r\n3,63\r\n\r\n1.4.25\r\n\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,34\r\n\r\n1.4.26\r\n\r\nOutras Marcas Escura/Zero Álcool - Brasil Kirin\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,66\r\n\r\n1.5 - Outras Marcas\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1.5.1\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,46\r\n\r\n3,77\r\n\r\n1.5.2\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,57\r\n\r\n3,33\r\n\r\n7,72\r\n\r\n6,99\r\n\r\n1.5.3\r\n\r\nCaracu\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,56\r\n\r\n1.5.4\r\n\r\nCaracu\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,23\r\n\r\n3,54\r\n\r\n1.5.5\r\n\r\nCerpa\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,44\r\n\r\n1.5.6\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,14\r\n\r\n1.5.7\r\n\r\nGermânia\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,64\r\n\r\n1.5.8\r\n\r\nGermânia\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,82\r\n\r\n1.5.9\r\n\r\nGuitt's Beer Malzibier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,51\r\n\r\n1.5.10\r\n\r\nGuitt's Beer Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,95\r\n\r\n1.5.11\r\n\r\nPaulistânia\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,72\r\n\r\n1.5.12\r\n\r\nSol Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,91\r\n\r\n1.5.13\r\n\r\nSol Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,57\r\n\r\n1.5.14\r\n\r\nSol Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,42\r\n\r\n7,02\r\n\r\n1.5.15\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,80\r\n\r\n1.5.16\r\n\r\nSt. Gallen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n23,87\r\n\r\n1.5.17\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,21\r\n\r\n3,50\r\n\r\n1.5.18\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n12,90\r\n\r\n1.5.19\r\n\r\nSul Americana\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n10,90\r\n\r\n1.5.20\r\n\r\nTherezópolis\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n8,08\r\n\r\n1.5.21\r\n\r\nTherezópolis\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,92\r\n\r\n1.5.22\r\n\r\nXingu\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,50\r\n\r\n1.5.23\r\n\r\nProibida Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,09\r\n\r\n2,28\r\n\r\n1.5.24\r\n\r\nProibida Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,59\r\n\r\n3,63\r\n\r\n1.5.25\r\n\r\nProibida Puro Malte\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,75\r\n\r\n1.5.26\r\n\r\nProibida Puro Malte\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,96\r\n\r\n1.5.27\r\n\r\nEcobier Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1.5.28\r\n\r\nEcobier Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,66\r\n\r\n1.5.29\r\n\r\nEcobier Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,63\r\n\r\n2,81\r\n\r\n1.5.30\r\n\r\nEcobier Puro Malte\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,07\r\n\r\n1.5.31\r\n\r\nEcobier Puro Malte\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,99\r\n\r\n3,20\r\n\r\n1.5.32\r\n\r\nEcobier Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,91\r\n\r\n1.5.33\r\n\r\nEcobier Sem Àlcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,89\r\n\r\n1.5.34\r\n\r\nA outra\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,24\r\n\r\n1.5.35\r\n\r\nA outra\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,41\r\n\r\n1.5.36\r\n\r\nA outra\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,18\r\n\r\n2,26\r\n\r\n1.5.37\r\n\r\nA outra\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,86\r\n\r\n3,70\r\n\r\n1.5.38\r\n\r\nAmazônia Brazilian Beer\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,44\r\n\r\n1.5.39\r\n\r\nGermânia Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,17\r\n\r\n1.5.40\r\n\r\nGermânia Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,18\r\n\r\n1.5.41\r\n\r\nGermânia Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,37\r\n\r\n1.5.42\r\n\r\nGermânia Black\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,69\r\n\r\n1.5.43\r\n\r\nGermânia Black\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,50\r\n\r\n1.5.44\r\n\r\nConti\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,23\r\n\r\n1,81\r\n\r\n1,52\r\n\r\n1.5.45\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,30\r\n\r\n1,82\r\n\r\n1,54\r\n\r\n1.5.46\r\n\r\nSamba\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,30\r\n\r\n1,82\r\n\r\n1,54\r\n\r\n1.5.47\r\n\r\n1.500\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,59\r\n\r\n2,20\r\n\r\n1,91\r\n\r\n1.5.48\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,37\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1,59\r\n\r\n1.5.49\r\n\r\nConti Malzbier\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,82\r\n\r\n1,54\r\n\r\n1.5.50\r\n\r\nConti\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,71\r\n\r\n1.5.51\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,66\r\n\r\n1.5.52\r\n\r\nSamba\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,66\r\n\r\n1.5.53\r\n\r\n1.500\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,93\r\n\r\n1.5.54\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1.5.55\r\n\r\nConti Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,66\r\n\r\n1.5.56\r\n\r\nConti\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,18\r\n\r\n3,49\r\n\r\n1.5.57\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,05\r\n\r\n3,44\r\n\r\n1.5.58\r\n\r\nSamba\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,05\r\n\r\n3,44\r\n\r\n1.5.59\r\n\r\n1.500\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,65\r\n\r\n4,37\r\n\r\n1.5.60\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,66\r\n\r\n3,65\r\n\r\n1.5.61\r\n\r\nConti\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n4,32\r\n\r\n1.5.62\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n3,70\r\n\r\n1.5.63\r\n\r\nSamba\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n3,70\r\n\r\n1.5.64\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,67\r\n\r\n1,61\r\n\r\n1.5.65\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,94\r\n\r\n3,99\r\n\r\n1.5.66\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,55\r\n\r\n6,08\r\n\r\n3,97\r\n\r\n1.5.67\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,87\r\n\r\n5,32\r\n\r\n1.5.68\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,56\r\n\r\n1.5.69\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,89\r\n\r\n3,48\r\n\r\n1.5.70\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,83\r\n\r\n1.5.71\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,56\r\n\r\n2,73\r\n\r\n1.5.72\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,97\r\n\r\n4,10\r\n\r\n2,14\r\n\r\n1.5.73\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,83\r\n\r\n8,78\r\n\r\n6,61\r\n\r\n1.5.74\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,82\r\n\r\n10,05\r\n\r\n5,91\r\n\r\n1.5.75\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,53\r\n\r\n1.5.76\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,02\r\n\r\n4,88\r\n\r\n1.5.77\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,57\r\n\r\n3,33\r\n\r\n12,57\r\n\r\n5,95\r\n\r\n1.5.78\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n23,87\r\n\r\n1.5.79\r\n\r\nOutras Marcas de cerveja sem Álcool/zero Álcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,99\r\n\r\n1.5.80\r\n\r\nAshby Pilsen\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n9,49\r\n\r\n1.5.81\r\n\r\nAshby Outras\r\n\r\nde 271 a 310 ml\r\n\r\n7,73\r\n\r\n1.5.82\r\n\r\nAshby Outras\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n10,31\r\n\r\n1.5.83\r\n\r\n1906 Reserva Especial\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n5,34\r\n\r\n1.5.84\r\n\r\n1906 Black Coupage\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n8,80\r\n\r\n1.5.85\r\n\r\n1906 Red Vintage\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n6,17\r\n\r\n1.5.86\r\n\r\nEstrella Galicia \r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n3,61\r\n\r\n1.5.87\r\n\r\nEstrella Galicia \r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,49\r\n\r\n1.5.88\r\n\r\nEstrella Galicia \r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n6,66\r\n\r\n1.5.89\r\n\r\nEstrella Galicia 0%\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\n4,05\r\n\r\n1.5.90\r\n\r\nEstrella Galicia \r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,65\r\n\r\n1.5.91\r\n\r\nEstrella Galicia \r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,79\r\n\r\nII - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\n2.1.1\r\n\r\nCitrus Antarctica\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,77\r\n\r\n2.1.2\r\n\r\nCitrus Antarctica\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,13\r\n\r\n2.1.3\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,22\r\n\r\n2.1.4\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2.1.5\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,84\r\n\r\n2.1.6\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n3,91\r\n\r\n2.1.7\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n1,06\r\n\r\n2.1.8\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n3,06\r\n\r\n2.1.9\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n5,30\r\n\r\n2.1.10\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n4,15\r\n\r\n2.1.11\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n4,65\r\n\r\n2.1.12\r\n\r\nGuaraná Antarctica\r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n5,64\r\n\r\n2.1.13\r\n\r\nH2OH!\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,39\r\n\r\n2.1.14\r\n\r\nH2OH!\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,33\r\n\r\n2.1.15\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,16\r\n\r\n2.1.16\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2.1.17\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,80\r\n\r\n2.1.18\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n4,08\r\n\r\n2.1.19\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n2,31\r\n\r\n2.1.20\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n2,91\r\n\r\n2.1.21\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,96\r\n\r\n2.1.22\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n3,82\r\n\r\n2.1.23\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n4,30\r\n\r\n2.1.24\r\n\r\nPepsi Cola\r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n5,56\r\n\r\n2.1.25\r\n\r\nPepsi Twist\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,71\r\n\r\n2.1.26\r\n\r\nPepsi Twist\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,71\r\n\r\n2.1.27\r\n\r\nPepsi Twist\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n2,89\r\n\r\n2.1.28\r\n\r\nPepsi Twist\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,91\r\n\r\n2.1.29\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,19\r\n\r\n2.1.30\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,71\r\n\r\n2.1.31\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,69\r\n\r\n2.1.32\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2.1.33\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n2,95\r\n\r\n2.1.34\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,73\r\n\r\n2.1.35\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n4,46\r\n\r\n2.1.36\r\n\r\nSukita\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,19\r\n\r\n2.1.37\r\n\r\nSukita\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2.1.38\r\n\r\nSukita\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,57\r\n\r\n2.1.39\r\n\r\nSukita\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2.1.40\r\n\r\nSukita\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n2,95\r\n\r\n2.1.41\r\n\r\nSukita\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,83\r\n\r\n2.1.42\r\n\r\nSukita\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n4,46\r\n\r\n2.1.43\r\n\r\nTônica Antarctica\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,95\r\n\r\n2.1.44\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,19\r\n\r\n2.1.45\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,74\r\n\r\n2.1.46\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,67\r\n\r\n2.1.47\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2.1.48\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n3,32\r\n\r\n2.1.49\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n4,95\r\n\r\n2.1.50\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n3,98\r\n\r\n2.1.51\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n4,46\r\n\r\n2.1.52\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n5,61\r\n\r\n2.2 - Coca-Cola\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca \r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\n2.2.1\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,55\r\n\r\n1,47\r\n\r\n1,81\r\n\r\n2.2.2\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,38\r\n\r\n2,94\r\n\r\n2.2.3\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,96\r\n\r\n2.2.4\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n5,43\r\n\r\n3,99\r\n\r\n2.2.5\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,27\r\n\r\n2.2.6\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,81\r\n\r\n3,84\r\n\r\n2.2.7\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n7,77\r\n\r\n2.2.8\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n5,81\r\n\r\n2.2.9\r\n\r\nCoca-Cola \r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n6,14\r\n\r\n2.2.10\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,62\r\n\r\n1,76\r\n\r\n2.2.11\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,37\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2.2.12\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2.2.13\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n4,36\r\n\r\n2.2.14\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,34\r\n\r\n2.2.15\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 1501 a 1750\r\n\r\n5,81\r\n\r\n2.2.16\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n6,09\r\n\r\n2.2.17\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n7,37\r\n\r\n2.2.18\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n5,71\r\n\r\n2.2.19\r\n\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\n\r\nDe 2501 a 2750\r\n\r\n5,97\r\n\r\n2.2.20\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,84\r\n\r\n2.2.21\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,06\r\n\r\n2,81\r\n\r\n2.2.22\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n3,68\r\n\r\n2.2.23\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n3,86\r\n\r\n2.2.24\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,23\r\n\r\n2.2.25\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n4,89\r\n\r\n2.2.26\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n5,28\r\n\r\n2.2.27\r\n\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n5,72\r\n\r\n2.2.28\r\n\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,93\r\n\r\n2.2.29\r\n\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,49\r\n\r\n2,81\r\n\r\n2.2.30\r\n\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,74\r\n\r\n2.2.31\r\n\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n3,72\r\n\r\n2.2.32\r\n\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,15\r\n\r\n2.2.33\r\n\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n6,16\r\n\r\n2.2.34\r\n\r\nAquarius Fresh \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,96\r\n\r\n2.2.35\r\n\r\nFanta Laranja Regualr/ Zero \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,84\r\n\r\n2.2.36\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,58\r\n\r\n1,76\r\n\r\n2.2.37\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,21\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2.2.38\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,88\r\n\r\n2.2.39\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n3,09\r\n\r\n2.2.40\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n4,83\r\n\r\n2.2.41\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n4,66\r\n\r\n2.2.42\r\n\r\nSchweppes Regular/Zero\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n3,11\r\n\r\n2.2.43\r\n\r\nSchweppes Regular/Zero \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,94\r\n\r\n2.2.44\r\n\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,80\r\n\r\n2.2.45\r\n\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,37\r\n\r\n2,82\r\n\r\n2.2.46\r\n\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,91\r\n\r\n2.2.47\r\n\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,18\r\n\r\n2.2.48\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,84\r\n\r\n2.2.49\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,82\r\n\r\n2.2.50\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,83\r\n\r\n2.2.51\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n3,68\r\n\r\n2.2.52\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,01\r\n\r\n2.2.53\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,12\r\n\r\n2.2.54\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n5,39\r\n\r\n2.2.55\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n5,04\r\n\r\n2.2.56\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n5,72\r\n\r\n2.2.57\r\n\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,96\r\n\r\n2.3 - Outras marcas de refrigerante\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca \r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\n2.3.1\r\n\r\nAjeBIG \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,28\r\n\r\n2.3.2\r\n\r\nAmericana \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2.3.3\r\n\r\nCibal\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,34\r\n\r\n2.3.4\r\n\r\nCibal \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,47\r\n\r\n2.3.5\r\n\r\nClassic Dillar's \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,01\r\n\r\n2.3.6\r\n\r\nClassic Dillar's \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n3,54\r\n\r\n2.3.7\r\n\r\nCliper \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,30\r\n\r\n2.3.8\r\n\r\nConti (todos os sabores)\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,17\r\n\r\n1,51\r\n\r\n2.3.9\r\n\r\nConti (todos os sabores)\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,84\r\n\r\n2.3.10\r\n\r\nConti (todos os sabores)\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,13\r\n\r\n2.3.11\r\n\r\nConti (todos os sabores)\r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n4,18\r\n\r\n2.3.12\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,10\r\n\r\n2.3.13\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,76\r\n\r\n2.3.14\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,09\r\n\r\n2.3.15\r\n\r\nCopa \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,68\r\n\r\n2.3.16\r\n\r\nCruzeiro Guaraná\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,17\r\n\r\n1,45\r\n\r\n2.3.17\r\n\r\nCruzeiro Guaraná\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,13\r\n\r\n2,59\r\n\r\n2.3.18\r\n\r\nCruzeiro Guaraná\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,77\r\n\r\n2.3.19\r\n\r\nDolly \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,68\r\n\r\n2.3.20\r\n\r\nDolly \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,58\r\n\r\n2.3.21\r\n\r\nFanny \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n4,39\r\n\r\n2.3.22\r\n\r\nFlexa \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,53\r\n\r\n2.3.23\r\n\r\nFlexa \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,02\r\n\r\n2.3.24\r\n\r\nGaleguinha\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,17\r\n\r\n1,45\r\n\r\n2.3.25\r\n\r\nGaleguinha\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,13\r\n\r\n2,59\r\n\r\n2.3.26\r\n\r\nGaleguinha\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,77\r\n\r\n2.3.27\r\n\r\nGrapette \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,11\r\n\r\n1,41\r\n\r\n2.3.28\r\n\r\nGrapette \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,91\r\n\r\n2.3.29\r\n\r\nGuaraná Taí \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n4,20\r\n\r\n2.3.30\r\n\r\nGuaranita \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n0,90\r\n\r\n2.3.31\r\n\r\nGuaranita \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,46\r\n\r\n1,60\r\n\r\n2.3.32\r\n\r\nGuaranita \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,36\r\n\r\n2.3.33\r\n\r\nGuaravita \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,52\r\n\r\n2.3.34\r\n\r\nGuaraviton \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n3,01\r\n\r\n2.3.35\r\n\r\nGuaraviton \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,18\r\n\r\n2.3.36\r\n\r\nIce Cola \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,19\r\n\r\n2.3.37\r\n\r\nIce Cola \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,76\r\n\r\n2.3.38\r\n\r\nIceCola \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n3,71\r\n\r\n2.3.39\r\n\r\nIndaiá \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,04\r\n\r\n2.3.40\r\n\r\nIT! \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,02\r\n\r\n2.3.41\r\n\r\nIT! \r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,40\r\n\r\n2.3.42\r\n\r\nKibarato \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,31\r\n\r\n2.3.43\r\n\r\nMantiqueira \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,21\r\n\r\n2.3.44\r\n\r\nMantiqueira \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,96\r\n\r\n2.3.45\r\n\r\nMantiqueira \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,02\r\n\r\n2.3.46\r\n\r\nMil\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n0,89\r\n\r\n2.3.47\r\n\r\nMil \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,30\r\n\r\n1,20\r\n\r\n2.3.48\r\n\r\nMil \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,90\r\n\r\n2.3.49\r\n\r\nMinalba \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n2,12\r\n\r\n2.3.50\r\n\r\nMineirinho \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,54\r\n\r\n2.3.51\r\n\r\nMineirinho \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,71\r\n\r\n2.3.52\r\n\r\nMineirinho \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,37\r\n\r\n2.3.53\r\n\r\nMineirinho \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n4,16\r\n\r\n2.3.54\r\n\r\nPakera \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2.3.55\r\n\r\nPakera \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,59\r\n\r\n2.3.56\r\n\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,15\r\n\r\n2.3.57\r\n\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,03\r\n\r\n2.3.58\r\n\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,36\r\n\r\n2.3.59\r\n\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,13\r\n\r\n2.3.60\r\n\r\nSoft\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,90\r\n\r\n2.3.61\r\n\r\nTaubaiana\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,20\r\n\r\n2.3.62\r\n\r\nTaubaiana\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,27\r\n\r\n2.3.63\r\n\r\nTaubaiana\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n1,79\r\n\r\n2.3.64\r\n\r\nTaubaiana\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2.3.65\r\n\r\nTobi \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,39\r\n\r\n2.3.66\r\n\r\nTobi \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,24\r\n\r\n2.3.67\r\n\r\nTobi \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,92\r\n\r\n2.3.68\r\n\r\nTobi \r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n3,61\r\n\r\n2.3.69\r\n\r\nVitt's \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,41\r\n\r\n2.3.70\r\n\r\nXameguinho\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,15\r\n\r\n2.3.71\r\n\r\nXamego\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,77\r\n\r\n2.3.72\r\n\r\nXamego \r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n3,16\r\n\r\n2.3.73\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,47\r\n\r\n2.3.74\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n3,16\r\n\r\n2.3.75\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,06\r\n\r\n1,41\r\n\r\n2.3.76\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,25\r\n\r\n2,24\r\n\r\n2.3.77\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n3,96\r\n\r\n2.3.78\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,83\r\n\r\n2.3.79\r\n\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n2,96\r\n\r\n2.4 - Refrigerante Pós-Mix\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nProduto \r\n\r\nVolume\r\n\r\nQualquer\r\n\r\n2.4.1\r\n\r\nRefrigerante Pós-Mix \r\n\r\nPor Litro - Xarope\r\n\r\n16,13\r\n\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\n3.1\r\n\r\n220V\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,67\r\n\r\n3.2\r\n\r\n220V\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,43\r\n\r\n3.3\r\n\r\n220V\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n7,48\r\n\r\n10,35\r\n\r\n3.4\r\n\r\n220V\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n9,77\r\n\r\n3.5\r\n\r\n220V\r\n\r\nDe 2500 a 3000\r\n\r\n11,31\r\n\r\n3.6\r\n\r\nBad Boy\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,91\r\n\r\n3.7\r\n\r\nBad Boy\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n9,55\r\n\r\n3.8\r\n\r\nBig Power\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,32\r\n\r\n3.9\r\n\r\nBig Power\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,56\r\n\r\n3.10\r\n\r\nBig Power\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,36\r\n\r\n3.11\r\n\r\nBurn\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,69\r\n\r\n3.12\r\n\r\nBurn\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,97\r\n\r\n3.13\r\n\r\nBurn\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n10,80\r\n\r\n3.14\r\n\r\nEcco\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,84\r\n\r\n3.15\r\n\r\nEnergy Drink\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n3.16\r\n\r\nExtra Power\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n4,32\r\n\r\n3.17\r\n\r\nFlying Horse\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3.18\r\n\r\nFlying Horse\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n9,30\r\n\r\n3.19\r\n\r\nFontt Energy Drink \r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,10\r\n\r\n3.20\r\n\r\nFontt Energy Drink \r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n8,97\r\n\r\n3.21\r\n\r\nFusion\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n6,05\r\n\r\n3.22\r\n\r\nFusion\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n3.23\r\n\r\nGladiator\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,83\r\n\r\n3.24\r\n\r\nInfinity\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n4,72\r\n\r\n3.25\r\n\r\nInfinity\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n9,03\r\n\r\n3.26\r\n\r\nIonic\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3.27\r\n\r\nMinotauro\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n8,48\r\n\r\n3.28\r\n\r\nMonster\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,80\r\n\r\n3.29\r\n\r\nNight Power\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,31\r\n\r\n3.30\r\n\r\nPlus Energy\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,44\r\n\r\n3.31\r\n\r\nPlus Energy\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n6,53\r\n\r\n3.32\r\n\r\nPlus Energy\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n11,51\r\n\r\n3.33\r\n\r\nPower Drink\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,74\r\n\r\n3.34\r\n\r\nRed Bull\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n8,27\r\n\r\n3.35\r\n\r\nRed Bull\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n9,09\r\n\r\n3.36\r\n\r\nRed Bull\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n9,12\r\n\r\n3.37\r\n\r\nRed Hot\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,20\r\n\r\n3.38\r\n\r\nRed Hot\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n6,89\r\n\r\n3.39\r\n\r\nStart\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,11\r\n\r\n3.40\r\n\r\nSuper Power\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n9,85\r\n\r\n3.41\r\n\r\nSuper Power\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,64\r\n\r\n3.42\r\n\r\nTNT\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,81\r\n\r\n3.43\r\n\r\nTNT\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,31\r\n\r\n3.44\r\n\r\nTsunami Energy Drink\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,81\r\n\r\n3.45\r\n\r\nTsunami Energy Drink\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n4,93\r\n\r\n3.46\r\n\r\nTsunami Energy Drink\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n8,12\r\n\r\n3.47\r\n\r\nTurn On\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,61\r\n\r\n3.48\r\n\r\nTurn On\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n7,56\r\n\r\n3.49\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,86\r\n\r\n3.50\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n3.51\r\n\r\nVulcano\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n3.52\r\n\r\nOutros Energéticos\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n6,01\r\n\r\n3.53\r\n\r\nOutros Energéticos\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n7,71\r\n\r\n3.54\r\n\r\nOutros Energéticos\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,27\r\n\r\n4,86\r\n\r\n3.55\r\n\r\nOutros Energéticos\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n10,47\r\n\r\n3.56\r\n\r\nOutros Energéticos\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,92\r\n\r\n3.57\r\n\r\nOutros Energéticos\r\n\r\nDe 2500 a 3000\r\n\r\n11,31\r\n\r\nIV - ISOTÔNICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\n4.1\r\n\r\ni9 \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n3,66\r\n\r\n4.2\r\n\r\nIronage \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n3,05\r\n\r\n4.3\r\n\r\nMarathon \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n3,80\r\n\r\n4.4\r\n\r\nPowerade \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n4,20\r\n\r\n4.5\r\n\r\nSkinka \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n2,36\r\n\r\n4.6\r\n\r\nTaeq \r\n\r\nAté 600\r\n\r\n3,06\r\n\r\n4.7\r\n\r\nGatorade\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n4,10\r\n\r\n4.8\r\n\r\nGatorade\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n5,71\r\n\r\n4.9\r\n\r\nOutros Isotônicos\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n3,46\r\n\r\n4.10\r\n\r\nOutros Isotônicos\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n5,71\r\n\r\nV - ÁGUA MINERAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nCOPOS\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nDemais embalagens descartáveis\r\n\r\nEmbalagens retornáveis\r\n\r\n5.1\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\naté 210\r\n\r\n0,84\r\n\r\n5.2\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 211 até 310\r\n\r\n1,17\r\n\r\n5.3\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\naté 310\r\n\r\n3,10\r\n\r\n5.4\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 311 a 500\r\n\r\n3,41\r\n\r\n5.5\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\naté 360\r\n\r\n1,48\r\n\r\n5.6\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 361 a 650\r\n\r\n1,60\r\n\r\n5.7\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 651 a 1000\r\n\r\n1,53\r\n\r\n5.8\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 1001 a 1260\r\n\r\n2,99\r\n\r\n5.9\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 1261 a 1500\r\n\r\n1,98\r\n\r\n5.10\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 1501 a 2000\r\n\r\n2,53\r\n\r\n5.11\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 2001 a 2250\r\n\r\n2,49\r\n\r\n5.12\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 2251 a 3000\r\n\r\n3,83\r\n\r\n5.13\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 3001 a 5000\r\n\r\n6,63\r\n\r\n5.14\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 5001 a 8000\r\n\r\n7,75\r\n\r\n5.15\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 8001 a 10000 (Com Torneira)\r\n\r\n15,07\r\n\r\n5.16\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\nde 8001 a 10000 (Sem Torneira)\r\n\r\n12,49\r\n\r\n5.17\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\n10000\r\n\r\n6,92\r\n\r\n5.18\r\n\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n\r\n20000\r\n\r\n8,31\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/12/2016.\r\n\r\nId: 2005315"
                        ],
                        "2005164": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 28/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/054.518/1987 - RICARDO VALLE DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1944753-1 e matrícula nº 0.094.095-6. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/103.293/1990 - WILSON SILVEIRA MOREIRA FILHO, Agente de Fazenda1ª Categoria, ID. Funcional nº 1948034-2 e matrícula nº 0.195.594-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/020.255/1995 - RONALDO LEITE DA SLVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1947952-2 e matrícula nº 0.294.817-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2005164"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2005269": [
                                "I - Pauta",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 04 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\nProcesso nº 66-2016/335458-8. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: UP Chef 2 Comércio e Serviços LTDA - ME. Vogal Relator: Dr. Edir Gonçalves Ramos. Assunto: Desarquivamento da Alteração Contratual registrada sob o número 2949548, em 16/09/2016, sob o NIRE 332.0668791-2.\r\n\r\nId: 2005269"
                            ],
                            "2005279": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/988/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 12.353,77 (doze mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), em favor de JORGE LUIZ DOS SANTOS, referente ao Processo Judicial nº 2005.001.016673-5 da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\nId: 2005279"
                            ],
                            "2005280": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/983/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8,32 (oito reais e trinta e dois centavos), em favor da Empresa BANCO DO BRASIL S/A, referente a ajustes de lançamentos contábeis de exercícios anteriores.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\nId: 2005280"
                            ],
                            "2005281": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/927/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.007,78 (um mil sete reais e setenta e oito centavos), em favor da Empresa BANCO DO BRASIL S/A, referente a ajustes de lançamentos contábeis de exercícios anteriores.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\nId: 2005281"
                            ],
                            "2005282": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1009/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.582,76 (um mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), em favor de WILLIAM MARTINS SANTA'ANNA, referente ao Processo Judicial nº 113377-39.2003.8.19.0001 da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\nId: 2005282"
                            ],
                            "2005283": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1009/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.889,47 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), em favor de IDES UMBERTO SIMÃO, referente ao Processo Judicial nº 2850-49.2005.8.19.0001 da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\nId: 2005283"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2004850": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.011265/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 5.988.924,62, ...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 5.704.468,50, ...\r\n\r\nId: 2004850"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2005084": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/533/2016 - HOMOLOGO o resultado do PE nº 022/2016, autorizando a despesa em favor da empresa PARCO PAPELARIA LTDA - CNPJ 05.214.053/0001-29, com o valor total de R$ 78.780,00 (setenta e oito mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2005084"
                        ],
                        "2005142": [
                            "I - Ato",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2016 \r\n\r\nDISPENSA o servidor PATRICK RIBEIRO DA SILVA, Papiloscopista Policial, ID 4218301-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3756, PRPTC-Santo Antônio de Pádua, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/12/2016, no núcleo COMPOSTO de número 0269-26, CI nº 7192/1506/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MAYRON LAGE ANDRADE, Oficial de Cartório Policial, ID 4385875-9, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3756, PRPTC-Santo Antônio de Pádua, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/12/2016, no núcleo COMPOSTO de número 0269-26, CI nº 7192/1506/2016.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ROGÉRIO LUIZ DE ARAÚJO ALVES CABRAL, Inspetor de Polícia, ID 4177134-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3315, SCACEC, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 27/09/2016, no núcleo COMPOSTO de número 0350-26, CI nº 305/NÚCLEO/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIA DA GRAÇA CORDEIRA DE MIRANDA, Oficial de Cartório Policial, ID 2918305-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3315, SCACEC, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 20/12/2016, no núcleo COMPOSTO de número 0350-26, CI nº 305/NÚCLEO/2016.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ARLENE CALDEIRA SANTOS, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, ID 2915195-3, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3300, DGAF, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 21/12/2015, no núcleo SIMPLES de número 0018-26, CI nº 305/NÚCLEO/2016.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES, Inspetor de Polícia, ID 565010-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3563, DRF, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 28/11/2016, no núcleo SIMPLES de número 0006-26, CI nº 6722/1904/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora NUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA PINHEIRO, Inspetor de Polícia, ID 4364892-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3563, DRF, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 07/12/2016, no núcleo SIMPLES de número 0006-26, CI nº 6722/1904/2016.\r\n\r\nDISPENSA a servidora NÚBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA PINHEIRO, Inspetor de Polícia, ID 4364892-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3020, 20ª DP-Grajaú, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 07/12/2016, no núcleo SIMPLES de número 0049-26, CI nº 75578/1020/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora GISELE VIEIRA FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, ID 4397412-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3020, 20ª DP-Grajaú, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 07/12/2016, no núcleo SIMPLES de número 0049-26, CI nº 75578/1020/2016.\r\n\r\nDISPENSA a servidora GISELE VIEIRA FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, ID 4397412-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3010, 10ª DP-Botafogo, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 29/11/2016, no núcleo SIMPLES de número 0042-26, CI nº 75578/1020/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MÁRCIA CRISTINA JOSÉ DE FREITAS, Investigador Policial, ID 2969444-2, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3001, 1ª DP-Praça Mauá, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 06/12/2016, no núcleo SIMPLES de número 0020-26, CI nº 7907/1001/2016.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS, Investigador Policial, ID 2969444-2, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3004, 4ª DP-Praça da República, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/12/2016, no núcleo SIMPLES de número 0039-26, CI nº 74794/1004/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora CLAUDIA BARBOSA COSTA VALLE, Inspetor de Polícia, ID 565196-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3004, 4ª DP-Praça da República, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 06/12/2016, no núcleo SIMPLES de número 0039-26, CI nº 74794/1004/2016.\r\n\r\nDISPENSA a servidora VALÉRIA DE SOUZA DA CRUZ, Inspetor de Polícia, ID 2957796-9, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3005, 5ª DP-Centro, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 02/12/2016, no núcleo SIMPLES de número 0040-26, CI nº 139256/1005/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora NATHALIA MARINHO OLIVEIRA CABRAL, Oficial de Cartório Policial, ID 5083511-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3005, 5ª DP-Centro, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 07/12/2016, no núcleo SIMPLES de número 0040-26, CI nº 139256/1005/2016.\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUCIANO MARQUES BERSOT, Inspetor de Polícia, ID 571303-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3122, 122ª DP-Conceição de Macabu, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 12/07/2016, no núcleo SIMPLES de número 0084-26, CI nº 9781/1122/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora KARINA REIS DOS SANTOS NUNES, Oficial de Cartório Policial, ID 4385729-9, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3122, 122ª DP-Conceição de Macabu, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 12/07/2016, no núcleo SIMPLES de número 0084-26, CI nº 9781/1122/2016.\r\n\r\nDISPENSA a servidora SAYONARA DE OLIVEIRA RAMOS, Oficial de Cartório Policial, ID 2938227-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3560, DPCA-Rio, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 06/12/2016, no núcleo SIMPLES de número 0090-26, CI nº 20923/1903/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora REGINA FREITAS DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID 2993964-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3560, DPCA-Rio, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 28/11/2016, no núcleo SIMPLES de número 0090-26, CI nº 20923/1903/2016.\r\n\r\nDISPENSA a servidora REGINA FREITAS DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID 2993964-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3012, 12ª DP-Copacabana, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 28/11/2016, no núcleo SIMPLES de número 0094-26, CI nº 100259/1012/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora CAMILA MARQUES FERREIRA, Oficial de Cartório Policial, ID 5083607-2, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3012, 12ª DP-Copacabana, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 28/11/2016, no núcleo SIMPLES de número 0094-26, CI nº 100259/1012/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor PEDRO PAULO ANDRADE DE ALMEIDA, Oficial de Cartório Policial, ID 4385831-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3057, 57ª DP-Nilópolis, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 22/11/2016, no núcleo SIMPLES de número 0102-26, CI nº 78677/1057/2016.\r\n\r\nDISPENSA a servidora SHIRLEY DA SILVA FREIRE, Inspetor de Polícia, ID 565960-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3165, 165ª DP-Mangaratiba, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 08/12/2016, no núcleo SIMPLES de número 0136-26, CI nº 30510/1165/2016.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALEX MORAES FARIAS, Inspetor de Polícia, ID 564394-5, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3126, 126ª DP-Cabo Frio, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 08/12/2016, no núcleo SIMPLES de número 0208-26, CI nº 30510/1165/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALEX MORAES FARIAS, Inspetor de Polícia, ID 564394-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3165, 165ª DP-Mangaratiba, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 08/12/2016, no núcleo SIMPLES de número 0136-26, CI nº 30510/1165/2016.\r\n\r\nDISPENSA a servidora VALÉRIA DRUCKER BRANDÃO, Inspetor de polícia, Classe Comissário de Polícia, ID 2961585-2, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3095, 95ª DP-Vassouras, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 15/12/2016, no núcleo SIMPLES de número 0156-26, CI nº 21241/1095/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor GLÁUCIO PEREIRA MOURA, Inspetor de Polícia, ID 4177423-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3095, 95ª DP-Vassouras, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 15/12/2016, no núcleo SIMPLES de número 0156-26, CI nº 21241/1095/2016.\r\n\r\nDISPENSA o servidor PAULO SERGIO BALDANSA, Inspetor de Polícia, ID 2942447-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3566, DAIRJ, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/09/2016, no núcleo SIMPLES de número 0157-26, CI nº 9679/1924/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora SONIA NICOLAS DE MESQUITA GOMES, Inspetor de Polícia, ID 4137909-8, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3566, DAIRJ, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/09/2016, no núcleo SIMPLES de número 0157-26, CI nº 9679/1924/2016.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ELIAS DE ASSIS OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, ID 2921436-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3751, PRPTC-Campo Grande, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 30/11/2016, no núcleo SIMPLES de número 0178-26, CI nº 62105/1502/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora GILCIANE DE AGUIAR FERREIRA, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4251098-8, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3751, PRPTC-Campo Grande, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 30/11/2016, no núcleo SIMPLES de número 0178-26, CI nº 62105/1502/2016.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARGARETH DE SIQUEIRA SOUZA, Inspetor de Polícia, ID 3001002-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3501, DEAM-Belford Roxo, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 29/11/2016, no núcleo SIMPLES de número 0222-26, CI nº 50199/1998/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 571184-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3501, DEAM-Belford Roxo, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 29/11/2016, no núcleo SIMPLES de número 0222-26, CI nº 50199/1998/2016.\r\n\r\nDISPENSA o servidor CHRISTIAN JOHN MILLIONS, Inspetor de Polícia, ID 570998-9, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3755, PRPTC-Itaperuna, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 29/08/2016, no núcleo SIMPLES de número 0273-26, CI nº 4937/1504/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARINO GUEDES PANI JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID 2954178-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3755, PRPTC-Itaperuna, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 29/08/2016, no núcleo SIMPLES de número 0273-26, CI nº 4937/1504/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCO ANTÔNIO RÚBIA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID 565723-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3575, DRCPIM, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 13/12/2016, no núcleo SIMPLES de número 0235-26, CI nº 28680/1946/2016.\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCO ANTÔNIO RÚBIA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID 565723-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3019, 19ª DP-Tijuca, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 28/11/2016, no núcleo SIMPLES de número 0048-26, CI nº 95206/1019/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MÁRIA JOSÉ DE PAULA BESSA, Inspetor de Polícia, ID 5022455-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3019, 19ª DP-Tijuca, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 16/12/2016, no núcleo SIMPLES de número 0048-26, CI nº 95206/1019/2016.\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2016 \r\n\r\nATO DE 12.12.2012 - Fica esclarecido que a partir de 22/12/2015, o Núcleo Composto 0013-26, com as U.A.'S 26-3208, 26-3302, 26-3308, 26-3319, 26-3313 e 26-3311 correspondentes à CCFC-Comissão de Controle e Fiscalização de Contratos, SSPE-Serviço de Suporte de Projetos de Engenharia, SERAS-Serviço de Atendimento ao Servidor, DGAF-Situações Diversas, SRCP/DGAF e SDV/DGRH, será desativado e as respectivas Unidades Administrativas acima descritas retornaram a ser Núcleos Simples - CI nº 305/NÚCLEO/2016.\r\n\r\nATO DE 23.12.2015 - Fica esclarecido que a U.A 26-3308/SERAS foi incluída, no núcleo Composto 0350-26, a contar de 01/10/2016, e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 26-3315/SCACEC, 26-3206/CPL, 26-3221/DPAM e 26-3308/SERAS - CI nº 305/NÚCLEO/2016.\r\n\r\nATO DE 15.07.2014 - Fica esclarecido que a U.A 26-3057/57ª DP- Nilópolis foi excluída do Núcleo Composto 0227-26, a contar de 22/11/2016 e que o mesmo passará a contar com as U.A.'s 26-3048/48ª DP-Seropédica e 26-3050/50ª DP-Itaguaí, continuando a responder pelo Núcleo Composto o servidor Fábio Roberto Cantoni Silva, Inspetor de Polícia, ID 565355-0 - C.I nº 78677/1057/2016.\r\n\r\nATO DE 02.06.2016 - Fica esclarecido que, a partir de 02/12/2016, o Núcleo Composto 0054-26 com as U.A.'S 26-3027/27ª DP- Vicente de Carvalho e 26-3575/DRCPIM será desativado e as respectivas Unidades Administrativas, acima descritas, retornaram a ser Núcleos Simples e que o servidor Amaro de Jesus e Souza, Inspetor de Polícia, ID. 2982902-0, continuará como Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0054-26 que pertence a U.A 26-3027/27ª DP- Vicente de Carvalho (D.O. nº 99, de 02/06/2016) - CI nº 64681/1027/2016.\r\n\r\nId: 2005142"
                        ],
                        "2005128": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3435/2016 - ABRAHAM BENJAMIM EPELMAN, ID 2.951.634-0 - período base de 15/06/2007 a 12/06/2012 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/204/36/2016 - ALFREDO DOS SANTOS SIMOES GERALDO, ID 2.943.314-2 - períodos base de 06/05/1986 a 04/05/1991, 26/06/1996 a 24/06/2001, 25/06/2001 a 22/06/2006, 23/06/2006 a 21/06/2011 e de 22/06/2011 a 19/06/2016, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/126/2016 - BENJAMIM MARTINS RIBEIRO NETO, ID 2.951.204-2 - período base de 14/07/2011 a 11/07/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/485/57/2016 - CAIO CESAR DANTAS DE BRITO, ID 565.151-4 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007 e 01/04/2007 a 29/03/2012, 06 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/194/2016 - GIANINE NUNES CARNEVALE, ID 2.939.044-3 - período base de 23/09/2011 a 20/09/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/302/42/2016 - JOSE LUIZ VASCONCELLOS DA COSTA ID 2.935.472-2 - período base de 04/04/2010 a 02/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/428/640/2016 - JURACIARA NUNES DA SILVA, ID 2.934.755-6 - período base de 22/09/2011 a 19/09/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/129/2016 - LAERTES GONÇALO DUQUE ESTRADA TENÓRIO CAVALCANTI, ID 2.972.976-9 - período base de 01/07/2008 a 29/06/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/145/2016 - MARCELO FERREIRA DA SILVA, ID 2.971.087-1 - períodos base de 30/10/1999 a 27/10/2004, 28/10/2004 a 26/10/2009 e 27/10/2009 a 25/10/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/212/123/2016 - MARCELO PIRES COIMBRA, ID 4.392.538-3 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/71384/1034/2003 - MARIA EVANS RODRIGUES MORENO, ID 2.976.258-8 - períodos base de 11/06/2003 a 08/06/2008 e de 09/06/2008 a 07/06/2013 , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/321/176/2016 - MONICA VASCONCELOS DA COSTA MATTOS, ID 2.973.675-7 - períodos base de 01/05/1997 a 28/07/2002, 29/04/2002 a 27/04/2007 e de 28/04/2007 a 25/04/2012, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/243/24/2016 - GEYSA ABIB DA SILVA, ID 2.989.088-8 - período base de 18/08/2009 a 16/08/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/173/16/2016 - GUILHERME VALENTE DE BARROS, ID 571.166-5 - período base de 18/02/2008 a 16/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/227/55/2016 - HENRIQUETA MARIA DELGADO, ID 2.995.965-9 - períodos base de 06/12/2005 a 04/12/2010 e de 05/12/2010 a 03/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/194/050/2016 - JEFERSON BOM ZANETTI, ID 4.392.479-4 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/321/179/2016 - RAISSA MARIA DOS SANTOS CELLES, ID 565.806-3 - período base de 10/02/2008 a 07/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/210/2016 - RICARDO ANTONIO DOS SANTOS GARCIA, ID 2.919.075-4 - períodos base de 15/06/2006 a 13/06/2011 e de 14/06/2011 a 11/06/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/334/12/2016 - ROBSON BARRETO DE LIMA, ID 2.946.518-4 - períodos base de 06/12/2005 a 04/12/2010 e 05/12/2010 a 03/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/85/2016 - ROSANA CRISTINA VIEIRA VANDERLEI, ID 571.306-4 - período base de 22/02/2008 a 19/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4906/2013 - RUBENS XAVIER DOS ANJOS JUNIOR, ID 2.928.923-8 - período base de 25/09/2001 a 23/09/2006, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/143/2016 - SERGIO PAULO MORSCH JUNIOR, ID 2.918.376-6 - períodos base de 31/10/1994 a 27/11/1999, 28/11/1999 a 26/11/2004, 27/11/2004 a 25/11/2009 e de 26/11/2009 a 24/11/2014, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/125/2016 - WILSON DA SILVA ROCHA FILHO, ID 2.962.655-2 - períodos base de 31/12/2003 a 28/12/2008 e de 29/12/2008 a 27/12/2013, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2005128"
                        ],
                        "2005125": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/275/2016 - ELIZABATE SOUSA MUSTRANGE DE CARVALHO, ID Funcional n° 571.292-0 - 2.375 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/385/15/2016 - GERALDO CESAR VAGO AMIGO, ID Funcional n° 3.003.415-9 - 508 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/283/102/2016 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA CORREA, ID Funcional n° 2.915.536-3 - 674 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/259/11/2016 - JÚLIO CÉZAR RIBEIRO BARRETO, ID Funcional n° 2.975.623-5 - 791 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/150/2016 - KATIA MANNARINO MENONCIN CRUZ, ID Funcional n° 564.687-1 - 1.964 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/885/2016 - MARCELO TEIXEIRA HENRIQUES, ID Funcional n° 4.138.379-6 - 4.296 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/413/43/2016 - OSIRIS RIBEIRO, ID Funcional n° 2.968.925-2 - 2.959 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/489/4/2016 - RODRIGO SANTOS MAURÍCIO, ID Funcional n° 4.414.276-5 - 1.285 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/270/31/2016 - RÔMULO AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.938.612-8 - 3.573 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/71/2016 - SERGIO ALEIXO, ID Funcional n° 2.955.408-0 - 2.464 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2005125"
                        ],
                        "2004779": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/75/2016 - SUBTEN PM RG 54.323 CARLOS HENRIQUE PEREIRA PASSOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz juz ao abono de permanência a partir de 15/04/2016.\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/102/2016 - SUBTEN PM RG 44.615 ITAMAR FELICIANO GOMES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz juz ao abono de permanência a partir de 04/10/2014.\r\n\r\nDE 14/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/31/173/2016 - SUBTEN PM RG 52.266 JOSE LUIZ DE ARAUJO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz juz ao abono de permanência a partir de 09/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/59/2016 - SUBTEN PM RG 50.782 LUIZ CARLOS MIRANDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz juz ao abono de permanência a partir de 14/05/2016.\r\n\r\nDE 21/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/118/2016 - SUBTEN PM RG 48.462 SERGIO BEZERRA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz juz ao abono de permanência a partir de 11/09/2016.\r\n\r\nId: 2004779"
                        ],
                        "2004799": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/014/12/2016 - CEL PM RG 52.793 CARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 19/10/2016.\r\n\r\nDE 08/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/77/2016 - SUBTEN PM RG 50.034 ALEXANDRE DIAS SOARES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 31/08/2016.\r\n\r\nDE 09/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/039/108/2016 - SUBTEN PM RG 52.445 ROBINSON JOSE GOMES SÁ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 28/10/2016.\r\n\r\nId: 2004799"
                        ],
                        "2005263": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/442/3/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/203/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/423/10/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/181/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2005263"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2005288": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 055/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2111/2016.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de máquinas com fornecimento de insumos para realização de testes sorológicos obrigatórios para HTLV I-II, Hepatite B, Sífilis e Doença de Chagas para abastecimento do HEMORIO em caráter emergencial \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.845.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2016NE01666 e 2016NE01667 FUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-08/007/2111/2016, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Projeto Básico, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2016. \r\n\r\nId: 2005288"
                            ],
                            "2005262": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados, que o certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2016, referente ao Processo nº E-08/007/1341/2016, cujo objeto é a prestação de serviço para a contratação de serviço de courrier, consistindo em coleta, transporte rápido e entrega de documentos, mercadorias leves e afins, utilizando como meio de transporte motocicleta, conforme Projeto Básico, será revogado por razões de interesse público, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, assegurando os direitos do contraditório e a ampla defesa dos licitantes antes do efetivo ato de revogação do ato de homologação e a retomada do pregão na fase de habilitação. Sendo assim, fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias a partir desta publicação para manifestação quanto a revogação do Pregão nº 44/2016. \r\n\r\nId: 2005262"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2005163": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóveis nº 14/2016. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAIXAS. OBJETO: Cessão de uso dos imóveis do Estado, situados no Município de DUQUE DE CAXIAS, cada qual integrante a um Anexo, que faz parte do presente Termo para todos os efeitos jurídicos, como abaixo discriminado, incluindo-se ainda os bens móveis que o equipam e que deverão ser inventariado consoante à Cláusula Décima Quarta. Anexo I - CIEP 015 Henrique de Souza Filho - Henfil, Anexo II - CIEP 097 Carlos Chagas, Anexo III - CIEP 120 Monteiro Lobato, Anexo IV -CIEP 227 Procópio Ferreira, Anexo V - CIEP 318 Paulo Mendes Campos, Anexo VI - CIEP 319 Oduvaldo Viana Filho, Anexo VII - CIEP 328 Marie Curie, Anexo VIII - CIEP 330 Maria da Glória Correa Lemos, Anexo IX - CIEP 338 Célia Rabelo, Anexo X - CIEP 405 Ministro Santiago Dantas, Anexo XI - CIEP 407 Neuza Goulart Brizola, Anexo XII - CIEP 220 Yolanda Borges, Anexo XIII - Escola Estadual Alberto Santos Dumont, Anexo XIV - Escola Estadual Bairro Califórnia, Anexo XV - Escola Estadual Castro Alves, Anexo XVI - Escola Estadual General Tibúrcio, Anexo XVII - Escola Estadual Gustavo Armbrust, Anexo XVIII - Escola Estadual Manoel Joaquim Salgueiro, Anexo XIX - Escola Estadual Marechal Mascarenhas de Moraes, Anexo XX - Escola Estadual Oswaldo Cruz, Anexo XXI - Escola Estadual Professora Maria Araújo da Silva, Anexo XXII - Escola Estadual Professora Mariana Nunes Passos, Anexo XXIII - Escola Estadual Sergipe e Anexo XXIV - Escola Estadual Tancredo Neves. PRAZO: De acordo com a legislação aplicável, a cessão de uso formalizada pelo presente instrumento é concedida em caráter eminentemente precário e vigorará da data de sua publicação até 16/10/2025, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77 e alterações. PROC. Nº E-03/001/2772/2014.\r\n\r\nId: 2005163"
                            ],
                            "2005156": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega de Imóvel nº 01/2016. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE ITAOCARA. OBJETO: A SEEDUC devolve para o Município de Itaocara o seguinte imóvel cedido: Colégio Estadual Teotônio Brandão Vilela, situado na Rua Maria de Souza Monteiro, s/nº - Sobradinho - Itaocara - RJ. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 08/1977. PROC. Nº E-03/001/2095/2014.\r\n\r\nId: 2005156"
                            ],
                            "2005167": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 24/2016. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAIXAS. OBJETO: O presente convênio tem por objeto a ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o MUNICÍPIO, visando à transferência das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino listadas, em anexo, para a administração municipal, igualmente disciplinada pelo Termo de Cessão de Uso que nesta oportunidade também é formalizado. PRAZO: Resguardando o entendimento discricionário do ESTADO, o presente CONVÊNIO vigorará da data de sua publicação até 16/10/2025, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto nº 3.149/80, Lei nº 287/79, Lei Federal nº 9.394/96 e toda legislação aplicada à espécie. PROC. Nº E-03/001/2772/2014.\r\n\r\nId: 2005167"
                            ],
                            "2005047": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES, sito na Rua Professor Souza Moreira, nº 363, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082367, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4634/2010, no ANO LETIVO 2015, 1º SEMESTRE, Turma: NEJA IV-01: Aldrin Silva de Mello Bernardo Matrícula 201413950338214; Andresa Dias Guimarães da Cunha, Matrícula 201099990137081; Cláudia da Silva Rocha Louzano de Almeida Costa, Matrícula 201313950329251; Cleuza da Rocha Silva Fernandes, Matrícula 201313950329170; Edina Mara Pinto Santos, Matrícula 201313950327984; Felipe Sodre da Silva, Matrícula 200969920001000; Flavio da Silva, Matrícula 201313950323563; José Golbery de Oliveira, Matrícula 201213950316463; Jose Lima do Nascimento, Matrícula 201013950279468; Juarez Matola de Oliveira, Matrícula 201213950308010; Kezia Almeida de Medeiros, Matrícula 201313950329332; Luis Claudio Benjamin, Matrícula 201313950329685; Marilene dos Santos, Matrícula 201201940295656; Matheus Souza Nascimento, Matrícula 200918690138005; Monica da Conceição Moreira Lopes, Matrícula 200914010172178; Paulo Roberto Brasil Dória Junior, Matrícula 201313950319450; Raquel de Amorim Carvalho, Matrícula 201314060651905; Tereza Raquel Silva Pires, Matrícula 201113950302008; Turma: NEJA IV-02: Adrielle Maria dos Santos, Matrícula 201413950333510; Ana Claudia Ribeiro Ferraz, Matrícula 200913750002863; Ana Lucia Teixeira de Melo Peixoto, Matrícula 201413950336351; Beatriz Telles dos Santos, Matrícula 201099990163644; Daniela Salles Tavares Barbosa, Matrícula 201413950330663; Erica Vieira de Souza, Matrícula 201413950335460; Joseana Teixeira de Oliveira, Matrícula 201413950336513;Thiago Barcelos Chagas, Matrícula 201413950335975; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE Turma: NEJA IV-01: Alef da Silva Moreno, Matrícula 201318730269722; Cíntia Cristina Santos de Moura, Matrícula 201469920191611; Cleyton Rosa Guimarães, Matrícula 201269410706372; Daniele dos Santos Porto Raphael, Matrícula 201269150520410; Devani Pereira, Matrícula 201413950336432; Ednalva da Silva, Matrícula 201413950334650; Evaneth Cardoso Pompeu, Matrícula 201413950336610; Hosana Santos Andrade de Lima, Matrícula 201318690469130; Jenaina Oliveira da Silva, Matrícula 201413950335037; Luciane Souza da Silva, Matrícula 201314130900910; Luiz Eduardo Martins Nunes, Matrícula 201513950344504; Maria de Jesus Brito Fontenele, Matrícula 201413950336785; Rogério Firmino dos Santos, matrícula 201413950336009; Romulo Abichara da Silva, matrícula 201413950329910; Shaiene da Conceição Rodrigues do Vale, Matrícula 201413950333336; Taiane Câmara Marques, Matrícula 200618730167516; Taionara dos Santos Montenegro, Matrícula 200918690196625; Taynara Barreto Ferreira, Matrícula 201369410803110. Secretária Escolar: Sheila Alves Pereira de Oliveira, designada no D.O. de 05/12/2005, página 12, 1ª coluna. Diretora: Fátima Geraldo de Abreu, designada no D.O. de 16/12/2004, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Cristina Narciso Santos, ID. 4278059-4 e Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, sito na Estrada da Posse s/nº, Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106550, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 19011/1993, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 1301: Roberto Florentino Barbosa, Matrícula 2000130125. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19011/1993 no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3009: Maria da Graça da Silva, Matrícula 2007300919; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3008: Suélen de Souza Gama Pontes, Matrícula 2009300860; Turma 3010: Erick Albuquerque Lima de Oliveira, Matrícula 2009301015; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Douglas de Fatima Gonçalves Santos, Matrícula 200918770322979; Turma 3006: Crislane Pereira Ramos, Matrícula 200918770330751; José Fernando de Pontes, Matrícula 200918770065152; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Charles Soares da Silva, Matrícula 201099990052922; Turma 3008: Ingrid de Oliveira Simões Ribeiro, Matrícula 201099990169473; Turma 3010: Ronaldo Luis dos Santos, Matrícula 201001610132742; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Isabelle Pereira da Silva, Matrícula 200905780020800; Luiz Guilherme Dantas Vilela, Matrícula 201114070250153; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Higor de Oliveira Salgado, Matrícula 201218770244112; Turma 3003: Erica Diana Ferreira da Silva, Matrícula 201218770292192; Turma 3007: Daniel de Oliveira dos Santos, Matrícula 201218770301795; Klysman Malvino Coelho, Matrícula 201118770184571; Turma 3008: Jenefer Barcelos dos Reis, Matrícula 201218770246751; Maximiliano de Castro Ribeiro, Matrícula 201018770132613; turma de origem 3003/2013: Nathalia Cristina de Souza Gonçalves, Matrícula 201118770236636; turma de origem 3007/2013: Denilson de Souza Kaiser, Matrícula 200918770386110; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ana Keli dos Santos Rosa, Matrícula 201318770362553; Cassio Lima de Oliveira Padrão, Matrícula 201318770356741; Luan Pereira da Silva Soares, Matrícula 201318770315040; Rodrigo Pinheiro de Souza, Matrícula 201318770316446, Tainará Cristine Mariano da Silva, Matrícula 201318770358361; Thiago Gomes de Oliveira, Matrícula 201318770327995; Turma 3002: Hellen Nascimento de Carvalho, Matrícula 201318770322845; Larissa Oliveira da Silva Santos, Matrícula 201318770357810; Marilourdes Diniz dos Santos, Matrícula 201118770224972; Turma 3003: Eliseu da Silva Santos, Matrícula201318770326247; Rafaella Conrado de Oliveira, Matrícula 201369410799921; Turma 3004: Carlos Henrique Carvalho Varella, Matrícula 201318770384956; Luiza Ivone Durval Felix, Matrícula 201318770342285; Matheus Leite Brito, Matrícula 201328710483653; Patrick dos Santos Costa, Matrícula 201318770399392; Turma 3005: Hudson das Chagas da Silva, Matrícula 201218770307645; Juliana Rioga Viana, Matrícula 201518770578508; Ramon Fernandes da Silva, Matrícula 201018770143910; Suelen Ferreira da Silva, Matrícula 200918770032300; Turma 3006: Lucas de Oliveira Moraes, Matrícula 201418770498508; Turma 3007: Kamyla Paula do Nascimento Sant'Anna, Matrícula 201318770383471; Paulo Victor da Silva Cesário, Matrícula 201114120184558; Tamiris da Silva Pereira, Matrícula 200918770033030; Thiago Moreira Serrado, Matrícula 201328550229851; Turma 3008: Rafael Barreira de Oliveira dos Santos, Matrícula 201518770568545; turma de origem 3005/2012: Carolina da Silva Gonçalves, Matrícula 201099990061211; turma de origem 3005/2014: Rosemir Alves dos Santos, Matrícula 200918770363501; turma de origem 3007/2014: Jessiane Cristina de Matos Arruda, Matrícula 201218770245356; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE ,Turma NEJA IV-01: José Carlos Cabral Medeiros, Matrícula 201318770363959; Regina Celia da Silva, Matrícula 201318770324031; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE,Turma NEJA IV-01, Johny Felipe da Silva Machado, Matrícula 201118770208772; Turma NEJA IV-02: Gabriel de Jesus Muniz, Matrícula 201418770503528; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE Turma NEJA IV-01, Gilmar da Silveira Junior, Matrícula 201318770334932; turma de origem NEJA IV-01/2014/2º SEMESTRE: Isaac Pereira da Silva, Matrícula 201114120184558. Secretária Escolar: Lenilda de Araujo Silva Cardozo, designada no D.O. de 24/08/2009, página 13, 1ª coluna. Diretora: Adriana Cândida de Souza, designada no D.O. de 04/02/2009, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.06.2001\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2000 \r\n\r\nOnde se lê: 10-Flávia da Rocha Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 10- Flavia da Rocha Ribeiro\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2003\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2002 \r\n\r\nOnde se lê: 27-Norma Bilitário de Medeiros\r\n\r\nLeia-se: 27-Norma Bilitario de Medeiros \r\n\r\nD.O. DE 18.01.2007\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 22-Valdir Batista Júnior\r\n\r\nLeia-se: 22-Valdir Batista Junior\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 22-Valdez Freitas Macena\r\n\r\nLeia-se: 22- Valdez Freitas de Macena\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 03-Thaynara Ravizzini dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 03-Taynara Ravizzini dos Santos \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA \r\n\r\nSALLES DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, sito na Rua Lucio José Filho s/nº, Parque Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126216, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26134/2000, neste estabelecimento de ensino no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Caroline Jorge Gomes dos Santos, Matrícula 201200020378901; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Anthony Brandão Vieira, Matrícula 201300020503638;Arthur Trindade de Oliveira, Matrícula 201500020603201;Artur João de Oliveira Azevedo, Matrícula 201300020495945;Brenda Lopes dos Santos, Matrícula 201300020501856;Daniel Vitor Amado da Silva Almeida, Matrícula 201300020489465;Gabriel dos Santos da Silva, Matrícula 201300020483696;Gabriel Fernando da Silva Felix, Matrícula 201300020453940; Gabriela Ribeiro de Alvarenga, Matrícula 201300020500710; Gianlucca de Oliveira Augusto, Matrícula 201300020463075, Ian Carvalho de Andrade, Matrícula 201300020462931; Iêda Carolaine Brito da Silva, Matrícula 201300020445510; Johnny Tadeu Jurema Arteiro, Matrícula 201300020462850; Júlio Cézar Francisco Goivães Junior, Matrícula 201300020464209; Lucas Almeida da Silva Barreto, Matrícula 201300020449242; Lucas Alves Bispo, Matrícula 201219570225988; Luidimila Neves Xavier Santos, Matrícula 201300020482614; Maria Gabriela Netto de Andrade, Matrícula 201300020452383; Mateus Rodrigues Paixão Oliveira, Matrícula 201300020473542; Mariana Tavares Souza Lima, Matrícula 201300020504110; Melissa Duane dos Santos , Matrícula 201300020491281; Milena Eleno Gusmão Marcello, Matrícula 200918630044268; Mylena Cunha Conceicão da Silva, Matrícula 201300020452545; Raquel Oliveira Pereira, Matrícula 201300020476991; Samuel dos Santos Machado, Matrícula 201300020483939; Suelen Christy da Silva Fernandes, Matrícula 201300020452464; Sulamita Diogo dos Santos, Matrícula 201300020476487; Vitor Luiz Bernardes Ferreira, Matrícula 201300020495351. Secretária Escolar: Rozeli do Nascimento Rodrigues, designada no D.O. de 28/08/2013, página 24, 1ª coluna, Diretor: Christina Margareth Gomes Santos, designado no D.O. de 19/12/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID 4263594-2 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 59 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Jorgeli Ignácio da Silva, \r\n\r\nLeia-se: 01 - Jorgeli Ignacio da Silva.\r\n\r\nId: 2005047"
                            ],
                            "2004915": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES, sito na Rua Manoel Garcia da Silva s/nº, Santo Antônio, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050805, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 39.825/2006, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV04/ 1º SEMESTRE,: Abigail de Souza Pereira, Matrícula 2010210402699626; Ana Caroline Serafim da Silva, Matrícula 200921040058163; Davi Conceição dos Santos, Matrícula 201521040396710; Edivania Basili Passos, Matrícula 201021040263857 ; Italo Barboza de Araujo, Matrícula 201521040383048; Jean Wesley Monteiro Alves, Matrícula 201321040347464; Marlei Barbosa de Freitas, Matrícula 200921040070295 ; Naiara Liliane Conceição da Silva, Matrícula 200920570011395; Núbia Cristina Mendes Cerqueira, Matrícula 201521040397502; Raise Keyle Rodrigues, Matrícula 201320980253450; Rayane Silva da Cruz, Matrícula 2009210400722581; Sineide Maria Martins, Matrícula 20142104379206. Secretária Escolar: Izolina Maria Souza, designada no DOERJ de 17/08/2006, página 15, 3ª coluna, Diretora: Adriana Candotti de Oliveira, designada no DOERJ de 19/12/2016, página 10 ,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Chagas da Silva, ID 4336139-0, e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 4368334-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098- PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 098-PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, sito na Estrada São Vicente s/n, Santa Tereza, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048339, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº, 3079/2006, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Ana Claudia Santos Duarte da Silva, Matrícula 201509810512538; Anderson do Nascimento Machado, Matrícula 201509810514662; Danillo José Gomes Duarte de Mello, Matrícula 200909810089899; Fabricio Louzada da Silva; Matrícula, 201420920422295; Ingrid Rodrigues da Silva, Matrícula 200909810005466; Jardel Santiago de Souza, Matrícula 201120920326394; Magda Souza da Silva; Matrícula 201509810488726; Marcos Vinícius de Freitas, Matrícula 20134180141403; Maria da Silva Lima, Matrícula 200920740052607; Matheus Damasceno Vilar, Matrícula 200920760030870; Priscilla dos Santos Ribeiro, Matrícula 201099990353220. Secretária Escolar: Vera Lúcia Moreira da Silva, designada no DOERJ de 18/06/2008, página 15, 2ª coluna, Diretora: Jaqueline Nogueira Moulim, designada no DOERJ de 16/01/2008, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira, ID.4428437-3 e Alessandra Ribeiro Neiva , ID 4330505-9 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, sito na Rua Rio Grande do Sul s/nº, Santa Cruz da Serra, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050015, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4567/2010, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Pâmela Alves de Melo, Matrícula 201121110357908. ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Mariana da Conceição, Matrícula 201120950158831; Pamela Mascarenhas da Silva, Matrícula 200920950012644; Pedro William Viana Cruz, Matrícula 201010150318227; Washington Alves da Silva, Matrícula 201120950149768, Turma 3002: Marcos da Silva Oliveira, Matrícula 200921040071852; Matheus da Silva Oliveira, Matrícula 200921040072077; Sara Soares da Silva, Matrícula 201099990096875. Secretária Escolar: Marivone Bomfim de Oliveira, designada no DOERJ de 01/09/2000, página 23, 1ª coluna, Diretora: Judith Batista dos Santos, designada no DOERJ de 23/02/2016, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice Gomes da Silva, ID. 3687724-7. Marcia Conceição Moreira, ID. 4336142-0. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 26.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 02-Bianca Silva Barro\r\n\r\n23-Yasmin Bezerra dos Santo\r\n\r\nLeia-se: 02-Bianca Silva Barros\r\n\r\n23-Yasmin Bezerra dos Santos\r\n\r\nD. O. DE 07.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 23-Matheus Felipe Farias Queiroz - 200920950016550\r\n\r\nLeia-se: 23- Matheus Felipe Farias de Queiroz - 200920950016550\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 12-Pablo Andrade Eduardo - 201420950219410\r\n\r\nLeia-se: 12-Pablo de Andrade Eduardo - 201420950219410\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA, sito a Rua Aristides Caires s/nº, Jardim Olavo Bilac, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048495, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.592/94, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003: Felipe Nascimento da Silveira; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Luana Gonçalves Lamarca, Matrícula 201111840345164; Suellen Vitalino Mendes, Matrícula 200920830105815; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001; Laís de Laia Duarte, Matrícula 201220830237356; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Adrielle Jaconiano Rangel, Matrícula 200920830012728;Turma 3002: Ana Ester Costa Rangel, Matrícula 201420830292317; Larissa Nascimento Carvalho da Silva, Matrícula 200920830023410; Andrews da Conceição Silva, Matrícula 201220830247157; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Rhaquel Thayná Barbosa Corrêa, Matrícula 200920830105815. Secretário Escolar: Lilian Pereira da Silva, designada no DOERJ de 30/01/2014, página 37, 2ª coluna. Diretor: Gustavo Cesar de Freitas, designada no DOERJ de 19/12/2016, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID 4194016-4 e Andreia Teixeira Lopes de Araújo, ID 4183692-8.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA, sito a Rua Aristides Caires s/nº, Jardim Olavo Bilac, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048495, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.592/94, no ANO LETIVO DE 2003, Turma de origem 1.303/2002: Tatiana Felicíssimo Rosa; no ANO LETIVO DE 2013,Turma de origem 3002/2012: Fernanda da Silva Teixeira, Matrícula 201110150336110. Secretário Escolar: Lilian Pereira da Silva, designada no DOERJ e 30/01/2014, página 37, 2ª coluna. Diretor: Gustavo Cesar de Freitas, designada no DOERJ de 19/12/2016, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID 4194016-4 e Andreia Teixeira Lopes de Araújo, ID 4183692-8.\r\n\r\nId: 2004915"
                            ],
                            "2004923": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR-\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VERA CRUZ\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3001 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 01-Márcio de Paula Sant\r\n\r\nLeia-se: 01-Márcio de Paula Santos\r\n\r\nD.O. de 24.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 34- 3ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO:2013\r\n\r\nOnde se lê: 09-Iasmyn Vitor Suzula Rangel\r\n\r\nLeia-se: 09- Iasmyn Vitor Suzúla Rangel\r\n\r\nD.O. de 26.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 45- 1ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO:2014\r\n\r\nOnde se lê: 01- Adriele de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 01- Adrieli de Oliveira\r\n\r\nOnde se lê: 06- Bruno Henrique Santos Souza\r\n\r\nLeia-se: 06- Bruno Henrique Santos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO:2014\r\n\r\nOnde se lê: 02- Ianca Cristina de Souza de Jesus\r\n\r\nLeia-se: 02- Ianca Cristina Souza de Jesus\r\n\r\nOnde se lê: 04- Lisia de Souza Dias\r\n\r\nLeia-se: 04- Lísia de Souza Dias\r\n\r\nTURMA: 3003- ANO:2014\r\n\r\nOnde se lê: 07- Juliane da Silva Crispin\r\n\r\nLeia-se: 07- Juliane da Silva Crispim\r\n\r\nOnde se lê: 08- Marcelo Agapito da Silva\r\n\r\nLeia-se: 08- Marcelo Agapito da Silva Junior\r\n\r\nOnde se lê: 12- Raquel Cristina de Oliveira Gerstner\r\n\r\nLeia-se: 12- Raquel Christina de Oliveira Gerstner\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 40- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 08- Augusto de Oliveira Misael- 200918250098234\r\n\r\nLeia-se: 08- Gustavo de Oliveira Misael- 200918250098234\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 41- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 20- Priscila Damiana Teodozio Dantas- 200918250103759\r\n\r\nLeia-se: 20- Pricila Damiana Teodozio Dantas- 200918250103759\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SANDRA MARIA \r\n\r\nSANTOS DE SOUSA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 15 - icolas Beserra Silva, Matrícula 201020580151856\r\n\r\nLeia-se: 15 - Nicolas Beserra Silva, Matrícula 201020580151856\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 115 ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\n“O ALEIJADINHO”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 115 ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA “O ALEIJADINHO”, sito na Avenida do Comércio, s/n, Jardim Metrópole, São João de Meriti, Censo Escolar 33092184, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2484/2002, no ANO LETIVO DE 2016-1º SEMESTRE, Turma JA-901: Adilio Monteiro Leão dos Santos, Matrícula 201411840513902; Beatriz Silva Rhodes, Matrícula 201511840567561; Bruna Barreto Souza, Matrícula 201511840554410; Hellen Silva dos Santos, Matrícula 201118220154645; Igor da Silva Cardoso, Matrícula 201511840570610; Itamar Aguiar Silva Júnior, Matrícula 201511840568533; Jenifer de Oliveira Salgueiro Viglongo, Matrícula 201611840611710; Jéssica Sant'Anna de Araujo, Matrícula 201311840478681; Laissa Santos Alves, Matrícula 201611840609041; Marlon da Conceição Martins, Matricula 201211840439548; Naiara dos Santos Silva da Costa, Matrícula 201111840350400; Richard de Araujo Santos, Matrícula 201111840336254; Sabrina de Araujo Santos, Matrícula 201211840435208; Sergio dos Santos de Oliveira, Matrícula 201511840570783; Vitor Martins de Souza, Matrícula 201211840451671. Secretária Escolar: Ivete de Lima Silva, designada no DOERJ de 08/09/1999, página 14, 1ª coluna, Diretor: Sérgio de Oliveira Alves, designado no DOERJ de 25/03/2014, página 32, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Evanir de Araujo Cardoso, ID. 4332976-4 e Lidiane Salazar Barboza ID. 4368388-6.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA, sito na Av. Arthur Antônio Sendas, 122, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33092796, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Resolução SEE nº 2.900/2005, no ANO LETIVO DE 2006: Turma CN 4005: Fabiana de Oliveira Monteiro, Matrícula 1423 ; no ANO LETIVO DE 2009: Turma CN 4005: Camila Costa dos Reis, Matrícula 200916490143785; no ANO LETIVO DE 2010: Turma CN 4005: Beatriz Pinheiro Lima Gomes, Matrícula 200916490178651 ; no ANO LETIVO DE 2011: Turma CN 4005: Sara Raizy Rocha dos Santos, Matrícula 200916490172459; no ANO LETIVO DE 2012: Turma CN 4004: Bruna Lopes Ameichoeiro, Matrícula 201016490135187; no ANO LETIVO DE 2014: Turma CN 3002: Melaine Arruda Alicinio da Silva, Matrícula 200918670054515; Melissa Arruda Alicinio da Silva, Matrícula 201216490030299; no ANO LETIVO DE 2015: Turma CN 3003: Tuany Dhandara Bonfim Corrêa Leite, Matrícula 201316490093343;Turma CN 3004: Nathalia Passos de Jesus, Matrícula 201316490090247; Turma CN 3006: Elisa de Oliveira Cabral, Matrícula 201316490081760. Secretário Escolar: Ricardo de Oliveira Guimarães, designado D.O. 27/04/2007, página 37, 2ª coluna, Diretora: Ana Cristina Guimarães Lucas, designada D.O. 03/09/2001, página 83, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337-1 e Margarida Marta Pap Almeida, ID 4331123-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, sito na Rua Roberto Bedran, s/nº, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33092257, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016; Turma NEJA- IV01 - 1º SEMESTRE: Adonias Santos da Silva, 201309140452937; Claudia Mendes da Silva, 201018440345028; Cléa Salba Nunes, 201418450722105; Cleusa Souza Ferreira Santos, 201218440400511; Cristiane dos Santos, 200905680073227; Edson Braga dos Santos Junior, 201218450452008; Jêcer da Silva Amaral, 201418450724663; Jenniffer Martins da Silva, 201418450723421; Jessica Monte Oliveira de Jesus, 201418450724231; Josélia Santos do Nascimento, 201418450724159; Kátia da Silva Oliveira, 201418450722611; Lucas de Souza Menez, 201099990153910; Lucia Maria de Sousa Rodrigues, 201099990162784; Luiz Carlos dos Santos, 201418450724906; Maicon Gomes Verlim da Silva, 201218450414696; Marcelo Gonçalves de Azevedo Veiga, 201418450720404; Marcia Cristina Campos, 201218440407956; Mirian Suzana Augusto Caetano Silva, 201318450723010; Patrícia Soares de Araújo, 201418450723183; Patrick da Silva Coviello Gomes, 201117990398210; Rodrigo Menezes Saraiva, 2009967850024175; Rodrigo Otaviano de Morais Barbosa, 200918260122405; Vanessa da Silva, 201418450724744; Wilson Barbosa de Sá Junior, 201418450720919. TURMA: NEJA - IV02 - 1º SEMESTRE: Alyson dos Santos, Matrícula 200918450104440; André Luiz da Silva Agueda, Matrícula 201418450647571; Bernadete Edna da Silva de Souza, Matrícula 201418450724582; Carlos Vinicius de Moraes, Matrícula 201032050314476; Clotilde de Fátima Borges, Matrícula 201418450722024; Cristiane de Freitas Barbosa de Lima, Matrícula 201418450722296; Denia Cristina de Sousa Oliveira, Matrícula 200918450124638; Eliane Dias de Oliveira, Matrícula 201418450725988; Emerson dos Santos Oliveira, Matrícula 201118140144465; Gabriel Victor Silvares Passos, Matrícula 200918450016231; Gibson Lopes da Silva, Matrícula 201418450724310; Iago Pontes Fidelis, Matrícula 200909140022579; Iára Cristina Cassemiro Vicente, Matrícula 200919410023502; Izaque Rosa de Souza, Matrícula 200918450107709; José Luiz dos Santos Daflon, Matrícula 201418450610651; José Willians Alves de Moura, Matrícula 201312380456473; Juliana Cavalcante da Silva, Matrícula 201516550392110; Katia Regina Ferreira de Abreu, Matrícula 201418450726011; Luciano Silva de Lima, Matrícula 201418450720242; Marcelo Batista Ricarte, Matrícula 200918450110254; Márcia Rodrigues Gomes, Matrícula 201518450838487; Rodrigo Souza da Silva, Matrícula 201118080338099; Yngrid de Jesus, Matrícula 200918450141486. Secretária Escolar: Angela Maria Silva Batista, designada no DOERJ de 28/07/1998, página 21, 2ª coluna, Diretor: Carlos André Teixeira de Souza Silva, designado no DOERJ de 04/04/2012, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Joyce de Deus Sacramento, ID.43288898 e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID. 43288855.\r\n\r\nId: 2004923"
                            ]
                        },
                        "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2005266": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e Renal Tec Indústria Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Pagamento das Notas Fiscais constantes do processo, referente à prestação de serviços à UDA de Nefrologia para manutenção dos procedimentos inerentes à hemodiálise, após a vigência do contrato n° 102/2009/HUPE/UERJ. VALOR: R$ 370.966,72 (trezentos e setenta mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3473/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2016.\r\n\r\nId: 2005266"
                                    ],
                                    "2001315": [
                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/01/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FRALDA DESCARTÁVEL INFANTIL. Proc. HUPE nº E-26/008/2520/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, o edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2001315"
                                    ],
                                    "2005067": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 26/2016. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa CORBA EDITORA ARTES GRÁFICAS LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviços de impressão de livros para alunos do consórcio CEDERJ - Graduação. VALOR: R$ 80.066,50 (oitenta mil sessenta e seis reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/11/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. FISCAIS: Fábio Rapello Alencar, ID. 42617197; Renata Santos Silva, ID. 41491963 e Masako Oya Masuda, ID. 616570. PROCESSO Nº E-26/004/1457/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/11/2016.\r\n\r\nId: 2005067"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                            "Atos": {
                                "2005129": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO \r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato SEA/UEPSAM nº 07/2014. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente / Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, e a CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. OBJETO: Atualização dos valores contratuais. VALOR: R$ 270.389,12 (duzentos e setenta mil trezentos e oitenta e nove reais, e doze centavos). DATA DE ASSINATURA: 27/12/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/001/229/2013. \r\n\r\nId: 2005129"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2005082": [
                            "I - Ato",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2016\r\n\r\nREFORMA, a contar de 23 de junho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 RICARDO COSME CORREA, RG 15422 - ID Funcional 0006111750 - CPF 008840197-99, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/106/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 26 de abril de 2016, a 3º Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/00 CRISTIANE CORREA MARCONSIN, RG 26889 - ID Funcional 0025867113 - CPF 036301047-54, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/076/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de junho de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 SEBASTIAO SOARES DE ALMEIDA, RG 07819 - ID Funcional 0026431165 - CPF 602263407-59, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/052/018/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS, RG 14855 - ID Funcional 0041421868 - CPF 010773367-64, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/135/008/2016.\r\n\r\nId: 2005082"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2005169": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/09/2016, JANE PACA DA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3968344-3/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, U.A. 18-5051, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/3421/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, HELENILDA GARCIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3733446-8/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Olinto da Gama Botelho, U.A. 18-2447, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 25/10/2013, publicado no D.O. de 30/10/2013. Processo nº E-03/007/4046/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/07/2016, SATURNINO PAULINO DOS SANTOS DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 562386-3/vínculo 3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Marechal Souza Dantas, U.A. 18-0268, Município de Resende, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/2018/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, KATIA MARIA DE ALMEIDA MONSORES SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3715154-1/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 287 Angelina Teixeira Netto Sym, U.A. 18-1638, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/791/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/11/2016, ALESSANDRA AMARAL SOARES, Prof. Doc. I, ID 4198235-5/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Adelino Terra, U.A. 18-2191, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 03/06/2015, publicado no D.O. de 11/06/2015. Processo nº E-03/011/791/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ALESSANDRA AMARAL SOARES, Prof. Doc. I, ID 4198235-5/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 287 Angelina Teixeira Netto Sym, U.A. 18-1638, Tipo C, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/791/2016.\r\n\r\nDESIGNA SIDELMAR DO SANTOS, Agente Administrativo, ID 3990462-8/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 03/10/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Secretário do C.E. Dr. João Nery, U.A. 18-2165, Tipo D, Município de Mendes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/2921/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, LUCIANA CUNHA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3751195-5/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Dr. Oswaldo da Cunha Fonseca, U.A. 18-6975, Município de Valença, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 06/08/2015, publicado no D.O. de 11/08/2015. Processo nº E-03/011/2698/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, RENATA DE ALMEIDA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4252428-8/vínculo 2, da função de Secretário do C.E. Padre Franca, U.A. 18-3069, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/2772/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, SUSANA BLAUDT DE BARROS, Prof. Doc. II, ID 3844544-1/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Dr. João Bazet, U.A. 18-3052, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/2771/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, KATIA BELLI, Prof. Doc. I, ID 3623584-9/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Galdino do Valle Filho, U.A. 18-3051, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/2730/2016.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DAMEÃO MANTOVANE VIEIRA, Assistente Executivo, ID 5014122-8/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 18-0256, Tipo B, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/3080/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARIA ADILIA DUARTE PINTO, Prof. Doc. II, ID 3565925-4/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Joaquim Abílio Borges, U.A. 18-0208, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/3075/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/12/2016, PATRÍCIA GOMES LEONARDO, Prof. Doc. I, ID 3255314-5/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Affonso Penna, U.A. 18-1480, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/3508/2016.\r\n\r\nDESIGNA, para o período de 01/12/2016 a 21/12/2016, SERGIO MAGALHÃES SOUZA, ID 3899564-6/vínculo 1, Coordenador de Gestão de Pessoas da Regional Metropolitana VI, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Affonso Penna, U.A. 18-1480, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/3508/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, DEBORA HELENA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3327063-5/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 22/12/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Affonso Penna, U.A. 18-1480, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/015/3508/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/11/2016, NAYARA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4137032-5/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. João Alfredo, U.A. 18-1530, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/3119/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/11/2016, RITA MARIA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3954271-8/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 18-1152, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 05/05/2016, publicado no D.O. de 09/05/2016. Processo nº E-03/016/2646/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/11/2016, PHELIPE FLOREZ RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 5010693-7/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 087 Clementina de Jesus, U.A. 18-0978, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 29/07/2016, publicado no D.O. de 03/08/2016. Processo nº E-03/016/2572/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/11/2016, CLÁUDIA LÚCIA PINTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4250644-1/vínculo 2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Fernando Figueiredo, U.A. 18-2059, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 03/06/2015, publicado no D.O. de 12/06/2015. Processo nº E-03/016/2574/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 15/08/2016, LUBIA LILIAN DA SILVA TOLEDO, Prof. Doc. II, ID 3959361-4/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Prof.ª Cordelia Paiva, U.A. 18-2106, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 14/08/2013, publicado no D.O. de 16/08/2013. Processo nº E-03/016/1863/2016.\r\n\r\nId: 2005169"
                        ],
                        "2005157": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, FABÍOLA TELES LOPES, Prof. Doc. I, ID 4212207-4/vínculo 2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Gildo Cândido da Silva, U.A. 18-6947, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/5935/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, EVA CARVALHO ARMÁN, Prof. Doc. I, ID 5011040-3/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Marinheiro João Cândido, U.A. 18-7011, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 16/06/2015, publicado no D.O. 22/06/2015. Processo nº E-03/001/6354/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, CRISTINA FERREIRA DAS NEVES, Prof. Doc. I, ID 4389716-9/vínculo 3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marinheiro João Cândido, U.A. 18-7011, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/6355/2016.\r\n\r\nDISPENSA VIVIANE AMORIM COSTA DAMACENO, Prof. Doc. I, ID 4201378-0/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Mario Lago, U.A. 18-7005, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 30/12/2015, publicado no D.O. 13/01/2016. Processo nº E-03/001/5117/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/11/2016, FRANCISCO MANOEL DE MOURA PRETO, Prof. Doc. I, ID 3951645-8/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Caio Francisco de Figueiredo, U.A. 18-0130, Município de Maricá, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/4474/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, SÉRGIO LUIZ FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3385764-4/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Etelvina Alves da Silva, U.A. 18-0694, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/2652/2016.\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA GEYER DE MORAES, ID 4058166-7/vínculo 1, Coordenador de Infraestrutura da Regional Noroeste Fluminense, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Etelvina Alves da Silva, U.A. 18-0694, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/2652/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, BEATRIZ GONÇALVES DE AGUIAR THOMAZ, Prof. Doc. I, ID 4347360-1/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Dr. Télio Barreto, U.A. 18-3286, Município de Macaé, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/4041/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ANA CRISTINA NUNES DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4360456-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Télio Barreto, U.A. 18-3286, Município de Macaé, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 06/05/2016, publicado no D.O. 13/05/2016. Processo nº E-03/004/4041/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ANA CRISTINA NUNES DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4360456-0/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E Dr. Télio Barreto, U.A. 18-3286, Tipo D, Município de Macaé, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/4041/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/09/2016, ANA MARIA PEREIRA MOTHÉ PINTO, Prof. A.A.E. II, ID 3394068-1/vínculo 2, da função de Secretário do C.E. Doutor Félix Miranda, U.A. 18-2780, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/4002/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, HELOISA HELENA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3411615-0/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Mário Guimarães, U.A. 18-0492, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 29/07/2014, publicado no D.O. de 31/07/2014. Processo nº E-03/005/3441/2016.\r\n\r\nDISPENSA HERBERT RIBEIRO BARROS, Prof. Doc. I, ID 4254727-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Rodolpho Siqueira, U.A. 18-2956, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 14/03/2016, publicado no D.O. de 21/03/2016. Processo nº E-03/006/1469/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/06/2016, JOSELY OLIVEIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4191880-0/vínculo 4, da função de Diretor Adjunto do C.E. Pandiá Calógeras, U.A. 18-2979, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 24/01/2013, publicado no D.O. 29/01/2013. Processo nº E-03/006/1314/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/06/2016, MARCELLE GOULART DE BARROS, Prof. Doc. II, ID 3813470-5/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Pandiá Calógeras, U.A. 18-2979, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/1314/2016.\r\n\r\nDESIGNA PROVISORIAMENTE MARCELLE GOULART DE BARROS, Prof. Doc. II, ID 3813470-5/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 10/06/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor Adjunto do C.E. Pandiá Calógeras, U.A. 18-2979, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/1314/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, SHEILA VIEIRA ALVES DOLEJSI, Prof. Doc. I, ID 3809762-1/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dôrval Ferreira da Cunha, U.A. 18-2951, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2486/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, SÂMIA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4192677-3/vínculo 5, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Antonio de Almeida Moraes Junior, U.A. 18-2950, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 18/05/2015, publicado no D.O. de 21/05/2015. Processo nº E-03/006/2487/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARCELE MONTEIRO DOS SANTOS ABREU, Prof. Doc. II, ID 3833996-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Clélia Nanci, U.A. 18-2997, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 08/04/2016, publicado no D.O. de 13/04/2016. Processo nº E-03/006/2493/2016.\r\n\r\nDESIGNA JONATHAN DO NASCIMENTO PORFÍRIO, Inspetor de Alunos, ID 5020834-9/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do CIEP 513 George Savalla Gomes - Palhaço Carequinha, U.A. 18-6996, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/807/2016.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS, com validade a contar de 09/11/2016, do Ato de 31/10/2016, publicado no D.O. de 08/11/2016, que designou RENATO SILVA DE ALENCAR, ID 4007655-5/vínculo 2, Diretor do C.E. Marques Rebelo, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Pastor Miranda Pinto, U.A. 18-2442, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E- 03/007/3933/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, PAULO HENRIQUE BATISTA, Prof. Doc. I, ID 4278439-5/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 09/11/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Pastor Miranda Pinto, U.A. 18-2442, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/3933/2016.\r\n\r\nId: 2005157"
                        ],
                        "2005173": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/11/2016, MARIA LUIZA TAVARES MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4187552-4/vínculo 2, da função de Diretor do C.E. Candeia, U.A. 18-0474, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/6772/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/11/2016, CLAUDILENE NOBREGA REGO DIAS, Prof. Doc. I, ID 3467573-6/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Candeia, U.A. 18-0474, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 16/10/2015, publicado no D.O. de 21/10/2015. Processo nº E-03/001/6772/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, CLAUDILENE NOBREGA REGO DIAS, Prof. Doc. I, ID 3467573-6/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 01/11/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Candeia, U.A. 18-0474, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/6772/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/11/2016, ELAINE LOPES EUCÁRIO BRAZ, Prof. Doc. I, ID 4325113-7/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brigadeiro Nóbrega, U.A. 18-6928, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 16/06/2015, publicado no D.O. de 18/06/2015. Processo nº E-03/010/3427/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, WELLINGTON JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3956875-0/vínculo 3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 18-6795, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 17/03/2015, publicado no D.O. 19/03/2015. Processo nº E-03/014/3392/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, EVANIA MOREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3640125-0/vínculo 1, da função de Diretor da E.E. Aspino Rocha, U.A. 18-0003, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/4801/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, TALITA CRISTINI FRIGATO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4383480-9/vínculo 1, para exercer a função de Diretor da E.E. Aspino Rocha, U.A. 18-0003, Tipo D, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/4801/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, TALITA CRISTINI FRIGATO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4383480-9/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto da E.E. Aspino Rocha, U.A. 18-0003, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 17/11/2014, publicado no D.O. 24/11/2014. Processo nº E-03/002/4801/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 21/11/2016, MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MIRANDA VIANA, Prof. Doc. I, ID 4418993-1/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Theodoro Sampaio, U.A. 18-7009, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 16/06/2015, publicado no D.O. de 19/06/2015. Processo nº E-03/001/4858/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MIRANDA VIANA, Prof. Doc. I, ID 4418993-1/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 22/11/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Theodoro Sampaio, U.A. 18-7009, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/4858/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 22/08/2016, SILVIA DE ARAUJO DA ROCHA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3662315-6/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Theodoro Sampaio, U.A. 18-7009, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 23/05/2014, publicado no D.O. 29/05/2014. Processo nº E-03/001/4858/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ALBERTO LUIZ DA SILVA JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 5007205-6/vínculo 1, para exercer, pelo período de 22/08/2016 a 21/11/2016, a função de Diretor do C.E. Theodoro Sampaio, U.A. 18-7009, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/4858/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, PAULETE PAULA, Prof. Doc. II, ID 4031749-8/vínculo 2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Adelina Castro, U.A. 18-2061, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/2144/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 23/11/2016, MARGARETH BARBOSA GOMES ALVES, Prof. Doc. II, ID 3695602-3/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Helio Rangel, U.A. 18-2086, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/1867/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, CRISTIANA ALVES DE SOUZA RONDÃO, Prof. Doc. I, ID 5006335-9/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 229 Cândido Portinari, U.A. 18-1016, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 27/10/2015, publicado no D.O. 05/11/2015. Processo nº E-03/016/2661/2016.\r\n\r\nDISPENSA LUCIANO LUIZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4391638-4/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 229 Cândido Portinari, U.A. 18-1016, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do Ato de 27/10/2015, publicado no D.O. de 05/11/2015. Processo nº E-03/016/2661/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, LUCIANO LUIZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4391638-4/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 229 Cândido Portinari, U.A. 18-1016, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/2661/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, CANDIDA ELVINA GOULART AMARO DE PAULA, Prof. Doc. II, ID 4006507-3/vínculo 2, da função de Orientador Educacional do C.E. Nicoláo Bastos Filho, U.A. 18-0785, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/2450/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ROSIMERI DE LIMA LISBÔA CORDEIRO, Prof. Doc. II, ID 3672987-6/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Edmundo Peralta Bernardes, U.A. 18-5022, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/2372/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, SÉRGIO LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4191385-0/vínculo 3, da função de Diretor do C.E. Edmundo Peralta Bernardes, U.A. 18-5022, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/2372/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ROSIMERI DE LIMA LISBÔA CORDEIRO, Prof. Doc. II, ID 3672987-6/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Edmundo Peralta Bernardes, U.A. 18-5022, Tipo B, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/2372/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/11/2016, ELÓA ALEXANDRE DOS SANTOS DAMASCENO, Prof. Doc. I, ID 4382699-7/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Bernardo de Vasconcelos, U.A. 18-1760, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 23/09/2015, publicado no D.O. de 25/09/2015. Processo nº E-03/007/4066/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ELÓA ALEXANDRE DOS SANTOS DAMASCENO, Prof. Doc. I, ID 4382699-7/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 07/11/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Bernardo de Vasconcelos, U.A. 18-1760, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/4066/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, FABRÍCIA FERREIRA LUIZ, Prof. Doc. I, ID 4333671-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. George Washington, U.A. 18-1378, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 06/08/2015, publicado no D.O. de 10/08/2015. Processo nº E-03/008/3846/2016.\r\n\r\nId: 2005173"
                        ],
                        "2005152": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4626/2016 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o caput do art. 25 do mesmo diploma legal, para contratação da Associação de Cultura Franco Brasileira de Niterói, para o pagamento da prestação de serviço de aplicação do exame de certificação DELF - Diploma de Estudos da Língua Francesa para alunos do CIEP 449 - Governador Leonel de Moura Brizola. \r\n\r\nId: 2005152"
                        ],
                        "2005248": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7038/2016 - DAVI SALDANHA DUBRULL, Prof. Doc. I, mat. nº 962.687-0, vínculo 2, ID. Funcional nº 43883230, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, art. 1º do Decreto nº 44.538/2013 e por força do Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7037/2016 - DAVI SALDANHA DUBRULL, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.155-9, vínculo 1, ID. Funcional nº 43883230, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, art. 1º do Decreto nº 44.538/2013 e por força do Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3130/2016 - JULIANA PEREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.886-0 e matrícula de acumulação nº 16497, vínculo 5, ID. Funcional nº 43377440, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, art. 1º do Decreto nº 44.538/2013 e por força do Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1379/2016 - LUCIA HELENA ESTEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 926.812-9 e matrícula de acumulação nº 805.168-2, vínculo 1 e 2, ID. Funcional nº 33822387, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, art. 1º do Decreto nº 44.538/2013 e por força do Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3395/2016 - FREDERICO SIDINEY GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 926.690-9, vínculo 1, ID. Funcional nº 42592976, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, art. 1º do Decreto nº 44.538/2013 e por força do Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2579/2016 - DIRCILENE VAL FERREIRA TOSTES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.668-2, vínculo 1, ID. Funcional nº 33911588, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, art. 1º do Decreto nº 44.538/2013 e por força do Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2496/2016 - RITA DE CÁSSIA MARTINS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 961.336-5, vínculo 1, ID. Funcional nº 4384611-4, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, art. 1º do Decreto nº 44.538/2013 e por força do Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3295/2016 - IONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 942.502-6 e matrícula de acumulação nº 225.794-7, vínculo 5, ID. Funcional nº 42095972, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, art. 1º do Decreto nº 44.538/2013 e por força do Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/360/2016 - NEUSA MARIA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 928.437-3 e matrícula de acumulação nº 222654, vínculo 2, ID. Funcional nº 5784360, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, art. 1º do Decreto nº 44.538/2013 e por força do Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3195/2016 - GISELE AMERICO SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 964.281-0 e matrícula de acumulação nº 921.960-1, vínculo 6, ID. Funcional nº 41883888, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, art. 1º do Decreto nº 44.538/2013 e por força do Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4854/2016 - ELOISA FATIMA FIGUEIREDO SEMBLANO GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 827.263-5, vínculo 2, ID. Funcional nº 40556042, INDEFIRO o Afastamento para Estudos, com fulcro no art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, art. 1º do Decreto nº 44.538/2013 e por força do Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\nId: 2005248"
                        ],
                        "2005174": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/12/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/7138/2014 - ROGÉRIO DAS NEVES SILVA, ID. Funcional nº 32586051/2, mat. n° 920.016-3, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1237/2015 - ANDRÉ LUÍS CARUSO CRUZ JÚNIOR, ID. Funcional nº 50321854/1, mat. n° 3.066.876-8, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.000.501/2012 - JORGE LUIZ LOURENÇO, ID. Funcional nº 40014843/2, mat. n° 281.889-6, Prof. Doc. II. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.002.112/2012 - FERNANDO ARAGÃO GARCIA, ID. Funcional nº 44189230/1, mat. n° 973.019-3, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.300.143/2011 - JORGE EDUARDO ALVES DA CRUZ, ID. Funcional nº 43275494/1, mat. n° 940.593-7, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/507/2013 - CLAUDIA ARANTES DE CARVALHO, ID. Funcional nº 43247253/1, mat. n° 937.503-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/814.195/2011 - JORGE ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 38643154/1, mat. n° 827.047-2, Prof. Doc. I. \r\n\r\nINDEFIRO a reassunção, nos termos do art. 7º, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014, dos servidores acima relacionados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/4733/2014 - ANITA VIEIRA DE FREITAS, ID. Funcional nº 42519853/5, mat. n° 965.040-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 14/10/2014, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.402.955/2012 - VERONICA MOREIRA DOS SANTOS PIRES, ID. Funcional nº 43853641/1, mat. n° 962.160-8, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/10/2012, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.301.649/2012 - ANDRESSA FERREIRA DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 42034566/1, mat. n° 919.542-1, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/06/2012, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1486/2015 - ROSELAINE ALMEIDA RODRIGUES, ID. Funcional nº 43909647/1, mat. n° 967.315-3, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 21/05/2015, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3612/2015 - ANA PAULA BARROS DA SILVA, ID. Funcional nº 32611641/2, mat. n° 838.972-8, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 27/08/2016, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014, aos servidores acima relacionados.\r\n\r\nId: 2005174"
                        ],
                        "2005115": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nNICIA DAMIAO TANAKA, ID. Funcional nº 50734814/1, mat. n° 3.080.618-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 11/03/2016. Proc. n° E-03/013/791/2016.\r\n\r\nANNAMARIA CARDOSO RAMOS RODRIGUES, ID. Funcional nº 5485568/1, mat. n° 283.306-9, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 3, com validade a contar de 01/04/2008. Proc. n° E-03/10.300.301/2001.\r\n\r\nIVY LINS SANTOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43878911/1, mat. n° 958.313-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 26/10/2016. Proc. n° E-03/010/3064/2016.\r\n\r\nZULEIKA BORGES COSTA SANCHES, ID. Funcional nº 5610583/2, mat. n° 933.076-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 10/10/2016. Proc. n° E-03/014/3018/2016.\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA MATASSOLI, ID. Funcional nº 50328891/1, mat. n° 3.068.446-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/10/2016. Proc. n° E-03/015/2717/2016.\r\n\r\nMARTA MARIA RODRIGUEZ NEBIAS, ID. Funcional nº 50739247/1, mat. n° 3.080.888-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 18/10/2016. Proc. n° E-03/015/2835/2016.\r\n\r\nLYZANDRO CESAR DALL STELA, ID. Funcional nº 39664350/2, mat. n° 846.978-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 05/09/2016. Proc. n° E-03/007/3052/2016.\r\n\r\nCARLOS SERGIO DA COSTA COUTO, ID. Funcional nº 5451230/1, mat. n° 238.806-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 25/07/1992. Proc. n° E-03/001/403/2016.\r\n\r\nCARLOS SERGIO DA COSTA COUTO, ID. Funcional nº 5451230/2, mat. n° 240569-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 25/07/1992. Proc. n° E-03/001/405/2016.\r\n\r\nSUELY CARNEIRO DURAIS, ID. Funcional nº 42833051/2, mat. n° 959.890-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 15/04/2011. Proc. n° E-03/11.003.500/2010.\r\n\r\nAUDREI JULIANA ZEFERINO VOGEL, ID. Funcional nº 50243624/1, mat. n° 3.055.918-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/09/2016. Proc. n° E-03/003/2226/2016.\r\n\r\nJAQUELINE EVANGELISTA DE PAIVA, ID. Funcional nº 50739433/1, mat. n° 3.080.896-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 25/10/2016. Proc. n° E-03/010/3060/2016.\r\n\r\nId: 2005115"
                        ],
                        "2005170": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/711/2016 - MARIA MARTA CARREIRO DE MELLO, CIC nº 767.990.187-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/521/2016 - TEREZINHA DE JESUS COSLOP FONSECA, CIC nº 691.523.657-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2158/2016 - ANA LÚCIA GUIMARÃES LEAL, CIC nº 976.028.257-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1445/2016 - FLAVIO COPELLO, CIC nº 049.938.297-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1536/2016 - ROQUE MOREIRA PINTO, CIC nº 300.358.307-78.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2091/2016 - BIANCA FERREIRA DOS SANTOS, CIC nº 084.403.417-76.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1297/2016 - NATALIA DIAS BOECHAT, CIC nº 473.225.007-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/880/2016 - MARILDA DOS SANTOS TORRES DE MIRANDA, CIC nº 422.622.167-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/427/2016 - FLOR DO DESTINO CAVACO PEREIRA REGO, CIC nº 954.369.367-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/940/2016 - JUSSARA DE VASCONCELOS, CIC nº 950.876.307-82.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/4710/2016 - ELIANE SEIGNEUR LEZAN, CIC nº 127.843.707-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3177/2016 - JAQUELINE PERROUT LIMA, CIC nº 026.965.797-50.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/4716/2016 - MARILZA CUNHA TEIXEIRA DE ANDRADE, CIC nº 000.892.687-50.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2005170"
                        ],
                        "2005096": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2922/2016 - MARIA CLÉA LOPES SILVA, mat. nº 277.905-6, ID. Funcional nº 38477025/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1988/2016 - ONDINA CRISTINA DE MELLO OLIVEIRA, mat. nº 238.174-7, ID. Funcional nº 33253870/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3703/2016 - NEIVA BRITO DE OLIVEIRA, mat. nº 271.114-1, ID. Funcional nº 38929775/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2749/2016 - ISLEIDE MARIA MATOS DA COSTA, mat. nº 244.197-0, ID. Funcional nº 33724695/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3452/2016 - MANOEL JOSÉ PEREIRA VIANA, mat. nº 1.205.083-7, ID. Funcional nº 37633368/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2921/2016 - MARIA LÚCIA MINEIRO, mat. nº 250.428-0, ID. Funcional nº 38470357/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3125/2016 - ROZANA SARMIERI ALVES, mat. nº 1.202.926-0, ID. Funcional nº 39087336/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3421/2016 - NEIDIMAR ARAUJO CORREA, mat. nº 1.200.969-2, ID. Funcional nº 33574820/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3155/2016 - ILCA BALBINA MARCELINO DE OLIVEIRA ARAUJO, mat. nº 273.732-8, ID. Funcional nº 33236046/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1941/2016 - PAULO ROBERTO DE ANDRADE, mat. nº 133.772-4, ID. Funcional nº 40553140/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4131/2016 - CREUZA VERNECK NUNES, mat. nº 1.200.704-3, ID. Funcional nº 34458522/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4132/2016 - ALCILÉA CORDEIRO RIBEIRO SOARES, mat. nº 252.991-5, ID. Funcional nº 40456498/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 29.12.2016.\r\n\r\nId: 2005096"
                        ],
                        "2005148": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/462/2015 - ANTONIO VITORINO DE SOUZA, mat. nº 236.667-2, ID. Funcional nº 40291553/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1584/2016 - MARIA HERMELIA MEDEIROS JOAQUIM, mat. nº 270.917-8, ID. Funcional nº 38061066/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3148/2016 - MAIRA DAS GRAÇAS MAURICIO SOARES, mat. nº 271.788-2, ID. Funcional nº 35248246/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3374/2016 - DÉBORA GONÇALVES CRUZ CAMPOS, mat. nº 5.010.548-5, ID. Funcional nº 36055689/1, Datilógrafo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2363/2016 - CARLOS FERNANDO SANTOS NASCIMENTO, mat. nº 194.386-9, ID. Funcional nº 37551671/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1451/2016 - LUIZ FERNANDO SANTOS, mat. nº 1.202.833-8, ID. Funcional nº 32576951/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/22/2016 - VÂNIA LUCIA CARVALHO COSTA, mat. nº 1.204.549-8, ID. Funcional nº 38348861/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2914/2016 - PAULO CARLOS MEDEIROS, mat. nº 279.257-0, ID. Funcional nº 37513389/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3209/2016 - ALFREDO LUIZ DA SILVA, mat. nº 5.002.259-9, ID. Funcional nº 37553356/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3233/2016 - NILDÉIA DE ALMEIDA CRUZ, mat. nº 276.618-6, ID. Funcional nº 39450775/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3358/2016 - JOZIANE GONZAGA DA SILVA PIMENTEL, mat. nº 5.018.342-5, ID. Funcional nº 34178538/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2704/2016 - IVETE DOS SANTOS BRAZ, mat. nº 5.008.357-5, ID. Funcional nº 34971173/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/4029/2014 - CONCEIÇÃO DE CÁSSIA LEMOS DO NASCIMENTO, mat. nº 509.309-1, ID. Funcional nº 32995520/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2487/2015 - RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS PINTO PIRES, mat. nº 1.162.541-5, ID. Funcional nº 40492575/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividado a contar de 29/12/2016.\r\n\r\nId: 2005148"
                        ],
                        "2005242": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 03/06/2015, publicado no D.O. de 15/06/2015, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/5582/2014.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/5582/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/10/2016\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 26/06/2015, publicado no D.O. de 13/08/2015, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/2704/2014.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/2704/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANUSA FÁTIMA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4016297-4, DIEGO COELHO VALVA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013920-7 e LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID. Funcional nº 3931036-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 26/06/2015, publicado no D.O. de 13/08/2015, que designou Comissão de Snidicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/927/2014.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/927/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANUSA FÁTIMA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4016297-4, KATIUSCIA RANGEL DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4203097-8 e ANTONIO CARLOS VALENTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3525972-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 23/03/2016, publicado no D.O. de 30/05/2016, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/10.703.464/2012.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/10.703.464/2012, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANTÔNIO CARLOS VALENTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3525972-8, MÔNICA QUERNE RIBEIRO MONTEIRO, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3931135-0 e LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID. Funcional nº 3931036-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 13/10/2016\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 23/11/2015, publicado no D.O. de 17/12/2015, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/1628/2013.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/1628/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ANTONIO CARLOS VALENTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3525972-8.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20/11/2016\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 17/02/2016, publicado no D.O. de 31/03/2016, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/580/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/580/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DEBORA FERREIRA PAES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.793-5, ID. Funcional nº 3394328-1, JACQUELINE RANGEL DE MAGALHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.932-6, ID. Funcional nº 3388098-0 e JEANEA FULLI DO NASCIMENTO MANHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.160-2, ID. Funcional nº 3393475-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2005242"
                        ],
                        "2005136": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4448/2013 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2005136"
                        ],
                        "2005256": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/10/2016\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias, em face da servidora Neli Alves Teixeira, ID Funcional nº 2013325-1, Auxiliar de Serviços Gerais, por praticar infração administrativa e, ainda, considerando a gravidade dos fatos, diante da assertiva registrada no Inciso I, do Art. 296, do Decreto nº 2.479/79, em face do apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/021/1952/2015.\r\n\r\nId: 2005256"
                        ],
                        "2005264": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21/10/2016\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor IVAN SÉRGIO DA SILVA MELLO, ID Funcional 4425313-3, diante da assertiva do Art. 295, do Decreto nº 2.479/1979, em razão do descumprimento dos deveres funcionais elencados no Art. 285, inciso VII do mesmo diploma legal. Processo nº E-03/021/1764/2015. \r\n\r\nId: 2005264"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2005145": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 705 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO GERAL DE BENS DO ALMOXARIFADO CENTRAL DA UEZO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Inventário para realizar o levantamento de todos os bens existentes no Almoxarifado Central da UEZO, no período de 03 a 06 de janeiro de 2017, designando para procedê-la os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nLiliane Silva de Assis, ID 4461405-5;\r\n\r\nRaphael Esteves de Brum, ID 44269110;\r\n\r\nVinicius Reis da Conceição, ID 43884210.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2005145"
                            ],
                            "2005144": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\nTORNA PÚBLICO o resultado da Avaliação Especial de Desempenho nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho 2016, publicada no D.O. de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto, homologado e publicado em Diário Oficial, e em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nMAURICIO QUELHAS ANTOLIN\r\n\r\n43909205\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - FÍSICA-MATEMÁTICA\r\n\r\n32\r\n\r\nE-26/002/738/2016\r\n\r\nId: 2005144"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2005334": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº008 \r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016; e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/1054/2013 - Volume XIX,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas com o Contrato nº 002/2016, cujo objeto é Prestação de serviços de Administração, Operação, Manutenção e Conservação do Teleférico Implantado no Complexo do alemão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII - DE: CONCEDENTE: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA: EXECUTANTE: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUG:310100-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3172.26.785.0085.8110 - OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFÉRICO.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 33.90.00\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA: 122\r\n\r\nVALOR: R$ 13.097.171,13 (treze milhões, noventa e sete mil cento e setenta e um reais e treze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto 43.463 de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24 DE 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2005334"
                            ],
                            "2005123": [
                                "I - Portaria",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1296 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS SUBUNIDADES DE BENS MÓVEIS E DESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar as Subunidades de bens móveis DETRO/RJ e designar servidores para função de Encarregados responsáveis pela guarda dos bens móveis alocados nas suas respectivas Subunidades, conforme o quadro a seguir:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\n06º ANDAR\r\n\r\nCLOUDESLEY SCHNENOSBURY SUTHERLAND JUNIOR\r\n\r\n2027994-9\r\n\r\n02\r\n\r\n07º ANDAR\r\n\r\nJOÃO JOSÉ SAMPAIO PEREIRA\r\n\r\n4342462-7\r\n\r\n03\r\n\r\n08º ANDAR\r\n\r\nPEDRO MACHADO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n4236443-4\r\n\r\n04\r\n\r\n09º ANDAR\r\n\r\nCLOUDESLEY SCHNENOSBURY SUTHERLAND JUNIOR\r\n\r\n2027994-9\r\n\r\n05\r\n\r\n10º ANDAR\r\n\r\nANDERSON SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n2690258-3\r\n\r\n06\r\n\r\n11º ANDAR\r\n\r\nKLEBER DA FONSECA LOPES\r\n\r\n2689443-2\r\n\r\n07\r\n\r\n12º ANDAR\r\n\r\nANGÉLICA CRISTINE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n2045665-4\r\n\r\n08\r\n\r\nUNICOP I - NOVO RIO\r\n\r\nPEDRO ERNESTO SANTOS COUTINHO\r\n\r\n3213795-8\r\n\r\n09\r\n\r\nUNICOP II - NITERÓI\r\n\r\nPAULO RENATO CARLOS GALANTE\r\n\r\n2689802-0\r\n\r\n10\r\n\r\nUNICOP III - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DA COSTA\r\n\r\n4454786-2\r\n\r\n11\r\n\r\nPACRE I - VOLTA REDONDA\r\n\r\nMILTON CARLOS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n6164196\r\n\r\n12\r\n\r\nPACRE II - CABO FRIO\r\n\r\nVINICIUS TOMASSI PEIXOTO\r\n\r\n5073234-0\r\n\r\n13\r\n\r\nPACRE III - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINDALÉRCIO MANGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4282746-9\r\n\r\n14\r\n\r\nPACRE IV - ITAPERUNA\r\n\r\nÊNIO CESAR BORGES PINHEIRO\r\n\r\n5807468\r\n\r\n15\r\n\r\nPACRE V - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nERICK SINDER BASTOS\r\n\r\n5082716-2\r\n\r\n16\r\n\r\nPACRE VI - TERESÓPOLIS\r\n\r\nPAULO JORGE DA CUNHA GUARRILHA\r\n\r\n507362-3\r\n\r\n17\r\n\r\nPOSTOS DE APOIO E CONTROLE REGIONAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n4374051-9\r\n\r\nArt. 2° - Aos Encarregados de Subunidades competem as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados à sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor a chefia imediatas providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nV - comunicar imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída a responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis quaisquer movimentações dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção\r\n\r\nX - apoiar no que for solicitado, a realização de levantamento e inventários.\r\n\r\n§ 1º - O encarregado de Subunidade ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá passar a responsabilidade dos bens móveis sob sua guarda a outrem;\r\n\r\nI - impossibilitado de fazer pessoalmente a passagem de responsabilidade dos bens móveis, o Encarregado da Subunidade poderá delegar a terceiros essa tarefa;\r\n\r\nII - não tendo o Encarregado de Subunidade precedido na forma do parágrafo anterior, o Titular da Unidade deverá designar servidor da própria Unidade ou instruir Comissão Especial (nos casos de carga mais vultosa) para conferência e passagem de responsabilidade dos bens moveis.\r\n\r\n§ 2º - O Encarregado de Subunidade só se desobriga da responsabilidade pelos bens móveis mediante a emissão de Termo de Nada Consta expedido pelo Gestor de Bens Móveis.\r\n\r\n§ 3º - A passagem de responsabilidade deverá ser realizada, obrigatoriamente, com a verificação física dos bens móveis pertencentes à respectiva Subunidade e a lavratura de novo Termo de Responsabilidade.\r\n\r\n§ 4º - A verificação física deverá ser realizada pelo Encarregado da Subunidade que receberá o material e, sempre que possível, deverá estar acompanhado do Encarregado da Subunidade que passara a responsabilidade.\r\n\r\n§ 5º - Caberá ao Encarregado de Subunidade que estiver deixando o cargo, função ou emprego, tomar as providências preliminares para a passagem de responsabilidade, junto ao Gestor de Bens Móveis da Unidade, apresentando Prestação de Contas por término de Responsabilidade pela Guarda de Bens Móveis da Subunidade prevista na IN AGE nº 29/2014.\r\n\r\n§ 6º - Caberá ao Encarregado da respectiva Subunidade elaborar a prestação de contas por término de Responsabilidade pela Guarda e Conservação dos bens móveis sob sua responsabilidade, devendo encaminhá-la ao Gestor de Bens Móveis, em até 30 dias da data do término da responsabilidade, anexando o Termo de Transferência de responsabilidade e demais itens previstos na Instituição Normativa AGE n° 29/2014.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2005123"
                            ],
                            "2005078": [
                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12044/2016 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 2005078"
                            ],
                            "2005075": [
                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/7303/2016, E-10/005/13117/2016, E-10/005/14324/2016, E-10/005/14439/2016, E-10/005/14577/2016, E-10/005/14607/2016, E-10/005/14739/2016, E-10/005/14785/2016, E-10/005/15052/2016, E-10/005/15448/2016, E-10/005/15476/2016, E-10/005/15869/2016, E-10/005/15884/2016, E-10/005/15908/2016 E E-10/005/15915/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2005075"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2005265": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2016\r\n\r\nLÚCIA BARBOSA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... tendo por base legal o § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição da República de 1988, combinado com a Emenda Constitucional n° 41, de 31 de dezembro de 2003...\r\n\r\nId: 2005265"
                            ],
                            "2005257": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n*PORTARIA INEA DIAFI Nº 270 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo nº E-07/002/14.527/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar SANDOR LUIZ CAETANO, ID Funcional nº 2146865-6; EDSON GOMES DA ROSA, ID Funcional nº 2148965-3 e WALLACE MOREIRA DINIZ,ID Funcional nº 503433-5, para, sob presidência do primeiro, constituir Comissão de Inventário de Materiais de Consumo/Permanente do Almoxarifado do Instituto Estadual do Ambiente- INEA, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29/12/2016.\r\n\r\nId: 2005257"
                            ],
                            "2005253": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAÍA DA GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12909/2016 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA RALPH LEDSHAM, QD. 124 LT. R-74- SANTO EXPEDITO-ITABORAÍ-RJ, com Parecer Técnico constante às fls. 39, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2005253"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2005268": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ARAUJO MOTTA\r\n\r\nOnde se lê: ... Assessor Especial, Símbolo DG...\r\n\r\nLeia-se: ... Assessor, Símbolo DAS-8...\r\n\r\nId: 2005268"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2005040": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizado no site www.compras.rj.gov.br, o pregão eletrônico para Registro de Preços, sob o número abaixo indicado:\r\n\r\n­ PE0001/17 ­ SRP - Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios, de acordo com as especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência e Anexo V - Proposta Detalhe.\r\n\r\nProc. nº E­12/001/1796/2017 - Abertura: 13/01/2017, às 10hs.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.rj.gov.br/web/casacivil, podendo, alternativamente, serem adquiridas vias impressas mediante a permuta de uma resma de papel A­4 para cada Edital, na Rua Pinheiro Machado, s/no ­ Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2o andar, Divisão de Aquisição e Contratos ­ Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones: 2334­3163/3185/3279.\r\n\r\nId: 2005040"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2005294": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO nº 116/2016. PARTES: DETRAN/RJ e GRIDLAB SISTEMAS E SERVOÇOS LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços técnicos, sem cobertura contratual, de manutenção corretiva para o Parque de Equipamentos de máquinas de aferição de gases poluentes de fabricação exclusiva da SNAP-ON, de propriedade do DETRAN/RJ, realizados no período de 01/11/2015 a 31/12/2105, a que se refere à NFS-e nº 146/2016. VALOR TOTAL: R$ 955.122,61 (novecentos e cinquenta e cinco mil cento e vinte e dois reais e sessenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/3538/2016.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2005294"
                                ],
                                "2005293": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 157/2013. PARTES: DETRAN/RJ e ASSOSSOAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Reajustar em 13,08%, incidente sobre os outros decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, firmado em maio de 2016, com efeitos a partir de 01 de maio de 2016, e ao preço dos demais insumos aplica-se o reajuste de 9,81987%, referente ao INPC acumulado do período de junho de 2015 a maio de 2016, com efeitos a partir de 10/12/2016, bem como prorrogar por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 2.019.798,96 (dois milhões, dezenove mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE02405 GESTORA: Janete Bloise, Id Funcional nº 2038055-0. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 555, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/419281/2012.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2005293"
                                ],
                                "2005295": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 140/2011. PARTES: DETRAN-RJ e Clima'air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogar excepcionalmente o Contrato por 06 (seis) meses. VALOR ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 201.968,46 (duzentos e um mil novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE02328. GESTOR: Alexandre José Fernandes do Nascimento, Id Funcional nº 26090678. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/414625/2010. \r\n\r\nId: 2005295"
                                ],
                                "2005290": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta da Tabela de Temporalidade de documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN nº 024/2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteira de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, processos nºs E-12/045/44/2016 e E-12/045/48/2016; Carteira de Identidade Base Biográfica, com Prazo de Guarda vencido. Processo nº E-12/061/10393/2016.\r\n\r\nId: 2005290"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo": {
                        "Atos": {
                            "2005245": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO\r\n\r\nGOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana a Empresa ROCEL TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2016.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão da prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos automotores, tipo sedan ou hatch, com combustível (gasolina/etanol) e com motorista. \r\n\r\nFonte 11.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-15/001/387/2016.\r\n\r\nId: 2005245"
                            ],
                            "2005246": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e Empresa ACTA Diurna Marketing + Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO 2º TERMO ADITIVO: 01/12/2016.\r\n\r\nOBJETO: Suspender o prazo de vigência do Contrato nº 03/2015, por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 78, inciso X da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/336/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/12/2016.\r\n\r\nId: 2005246"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2005062": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/16.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa para a prestação de serviço de suporte remoto 24x7 e On-Site 8x5, em sistemas operacionais Microsoft Windows Server e Exchange 2010 da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, conforme o TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nDATA: 16 de janeiro de 2017.\r\n\r\nHORA: 13 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital completo se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e/ou www.codin.rj.gov.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa, mediante permuta de 100 (cem) folhas de papel branco A4-75g/m2, na Avenida Rio Branco, nº 110 - 19º andar - Centro - RJ, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail: licitacao@codin.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2005062"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2005247": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável das Terras Localizadas na Rua Vinte e Nove, Lote 19, Quadra 07, Loteamento Parque Alvorada, Município de Nova Iguaçu - RJ Arco Metropolitano do Rio de Janeiro. Assinado em 20.12.2016. PARTES: DER-RJ e MARCELO MARINS FERREIRA. VALOR: R$ 11.520,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 44.276, de 27.6.2013. PROCESSO Nº E-17/202.228/2010.\r\n\r\nId: 2005247"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "2005273": [
                                "I - Aviso",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/244/2015.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de máquinas de Raio-X.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/01/2017, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 302.120,00 (trezentos e dois mil cento e vinte reais).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante ao pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), DL/seção de licitação telefone 2333-2665, situada a Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 454/5 (BANCO BRADESCO), a favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/206/2015.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de processadora de filmes de Raio-X.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/01/2017, às 14h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 133.200,00 (cento e trinta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante ao pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), DL/seção de licitação telefone 2333-2665, situada a Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 454/5 (BANCO BRADESCO), a favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 069/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por LOTE \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/653/2015. \r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/01/2017, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 92.722,99 (noventa e dois mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante ao pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), DL/seção de licitação telefone 2333-2665, situada a Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 454/5 (BANCO BRADESCO), a favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 070/2016 PMERJ - Tipo menor preço unitário por item.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/106/2016. \r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/01/2017, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 265.084,17 (duzentos e sessenta e cinco mil oitenta e quatro reais e dezessete centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante ao pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), DL/seção de licitação telefone 2333-2665, situada a Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 454/5 (BANCO BRADESCO), a favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/152/2016 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de gerenciamento de resíduo de serviço de Saúde.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/01/2017, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.412.612,63 (um milhão, quatrocentos e doze mil seiscentos e doze reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante ao pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), DL/seção de licitação telefone 2333-2665, situada a Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 454/5 (BANCO BRADESCO), a favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2005273"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2005124": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 001/2017 ao Contrato nº 037/2012. PARTES: DPE/RJ e a EMPRESA CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Apostila a concessão de reajuste ao valor contratado, considerando a aplicação do índice percentual de 8,79853% (oito inteiros e setenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e três centésimos de milésimos por cento), decorrente da variação do IGP-M/FGV de novembro/2015 a outubro/2016, a ser aplicado a partir de 14 de novembro de 2016. VALOR GLOBAL: R$ 630.486,09 (seiscentos e trinta mil quatrocentos e oitenta e seis reais e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/01/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.533/2012.\r\n\r\nId: 2005124"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2005350": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 001/2017\r\n\r\nCria a Comissão Especial de Gestão Governamental do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO as dificuldades financeiras e orçamentárias do Município; \r\n\r\nCONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pela equipe de transição, quanto a clareza dos dados e informações do Poder Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Especial de Gestão Governamental, composta pelo Prefeito Municipal, Procurador Geral do Município, Secretário Municipal de Fazenda, Secretário Municipal da Transparência e Controle, Secretário Municipal de Governo e Chefe de Gabinete do Prefeito, sendo presidida pelo primeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Especial de Gestão Governamental a que se refere o art. 1º deste Decreto tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - assegurar coerência entre a concepção e a execução das políticas públicas;\r\n\r\nII - conceber e articular a execução de programas multissetoriais;\r\n\r\nIII - acompanhar as metas e os programas governamentais;\r\n\r\nIV- identificar restrições e dificuldades para execução dos programas governamentais, propondo medidas necessárias à sua viabilização;\r\n\r\nV - assegurar a integração governamental;\r\n\r\nVI- emitir parecer acerca da repercussão financeira de projetos apresentados com vistas a avaliar seu impacto e repercussão sobre as metas e objetivos fiscais do Município, especialmente das ações que disponham sobre remuneração de servidores públicos do Poder Executivo e que majorem a despesa total com pessoal no âmbito Municipal;\r\n\r\nVII - exercer outras atribuições previamente determinadas pelo Prefeito Municipal, através de decreto.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão Especial de Gestão Governamental se reunirá sempre que convocada pelo Prefeito Municipal, que determinará o local da reunião.\r\n\r\nArt. 4º Os integrantes da Comissão indicarão seus substitutos, em caso de ausência ou impedimento.\r\n\r\nArt. 5º Sempre que julgar necessário, a Comissão poderá solicitar o comparecimento às suas reuniões de representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública municipal ou de especialistas nas matérias de seu interesse.\r\n\r\nArt. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO -\r\n\r\nDECRETO Nº 002/2017\r\n\r\nDetermina a suspensão dos pagamentos de contratos em execução para adoção de providências administrativas, bem como determina a auditoria dos contratos e instrumentos congêneres da administração direta e indireta do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que há para proteção do interesse público e defesa do erário municipal, imprescindibilidade de análise das finanças públicas dos órgãos e entidades municipais, principalmente no que pertence às despesas realizadas pela gestão anterior;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal análise se faz com maior relevância em relação aos contratos eventualmente pendentes de pagamento integral ou parcial, classificados ou não como “Restos a Pagar”;\r\n\r\nCONSIDERANDO que deve ser promovida auditoria minuciosa nos contratos em vigência ou eventualmente pendentes de pagamentos, em relação às despesas realizadas pela gestão anterior, a fim de, efetivamente, comprovar a execução do objeto contratado e, por conseguinte, resguardar as responsabilidades administrativas da atual gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a definição de tempo hábil para a adoção das providências administrativas necessárias para o efetivo controle financeiro está, razoavelmente, estimado em 90 (noventa) dias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é dever do Prefeito Municipal efetivar medidas para proteção do interesse público e defesa do patrimônio municipal, inclusive as que se referem ao ressarcimento do erário público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o atual Prefeito Municipal deve adotar providências administrativas para afastar a eventual concorrência omissiva prevista no artigo 3º da Lei nº 8.429/92, assim como resguardar direitos e definir responsabilidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o atual Prefeito Municipal deve propiciar a adequada continuidade dos serviços públicos para atendimento das reais necessidades da municipalidade, buscando a efetivação de instrumental capaz de justificar e comprovar a necessidade de realização de novos procedimentos licitatórios e de novas contratações para execução, complementação ou retificação daquelas obras e serviços que não foram realizados em estrita observância aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, que são imperativos constitucionais à Administração Pública, previstos no artigo 37 da Carta Magna e no artigo 4º da Lei nº 8.429/92;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Ficam suspensos, por até 90 (noventa) dias, os pagamentos relativos aos contratos de execução de obras, de fornecimento de produtos e/ou serviços, firmados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta nos exercícios anteriores, para que seja realizada auditoria individualizada e minuciosa para efetiva comprova ção da regularidade da contratação, da realização do objeto contratado e de sua economicidade. \r\n\r\nParágrafo Único: O cumprimento do disposto no caput deste artigo será de responsabilidade do Secretário Municipal de Fazenda, de acordo com o resultado da análise e auditoria realizadas na forma do artigo 2º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º Os Secretários Municipais, e os Dirigentes das Entidades da Administração Indireta deverão instituir comissão interna para analisar e auditar os contratos e outros instrumentos congêneres firmados nos respectivos âmbitos de atuação, remetendo relatório conclusivo para a Comissão especial de gestão governamental, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§1º A Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal da Transparência e Controle deverão auxiliar e orientar as unidades administrativas para o cumprimento no disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º A Secretaria Municipal da Transparência e Controle poderá avocar para si a auditoria de quaisquer contratos e outros instrumentos congêneres dos demais órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.\r\n\r\n§3º Os pagamentos referentes a contratos cujos objetos sejam, ainda que parcialmente, relativos à execução de obras ou de serviços de engenharia serão remetidos, imediatamente, à Secretaria Municipal de Obras para análise e auditoria a serem realizadas por corpo técnico especializado, independentemente do programa de trabalho ou unidade orçamentária contida na nota de empenho.\r\n\r\n§4º Os pagamentos ora suspensos somente serão liberados mediante parecer favorável da Comissão especial de gestão governamental e de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal e o relatório conclusivo a que alude o caput desse artigo, observando-se as disposições sobre a execução orçamentária no exercício de 2017.\r\n\r\n§5º Os contratos e demais instrumentos congêneres vigentes que obtiverem parecer favorável para manutenção da relação contratual, na forma definida nos artigos 1º e 2º deste Decreto, terão seus processos de pagamentos pretéritos analisados para apuração da conformidade formal e substancial e, de acordo com o caso, para operacionalizar eventuais compensações devidas ao erário público.\r\n\r\nArt. 3º Sem prejuízo da realização da análise e auditoria determinadas pelo artigo 2º, a suspensão de pagamento prevista neste Decreto não se aplica ao fornecimento de gêneros alimentícios, de medicamentos, de materiais e equipamentos médico-hospitalares, dos serviços e produtos da área de educação, de saúde, de assistência social e dos serviços essenciais de natureza continuada, desde que previamente autorizados pela Comissão especial de gestão governamental.\r\n\r\nParágrafo Único: A exceção do caput deste artigo não afasta a conformação dos processos e contratos aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria Municipal da Transparência e Controle e a Procuradoria-Geral do Município normatizarão, mediante expedição de Instrução Normativa, as providências a serem adotadas pelos demais dirigentes de órgãos e entidades municipais para o cumprimento do presente Decreto, incluindo a relação de documentos e relatórios que devem ser elaborados.\r\n\r\nArt. 5 A comissão especial de gestão governamental poderá autorizar a contratação de serviços de auditoria externa, a fim de otimizar os trabalhos previstos nos artigos 1º e 2º deste decreto. \r\n\r\nArt. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda deve remeter à Comissão especial de gestão governamental, no prazo de 30 (trinta) dias, relação integral contendo identificação do objeto, do valor e do beneficiário de todos os processos de pagamento decorrentes de contratos, convênios, termos de parceira ou ajustes de qualquer natureza, referentes ao último quadrimestre do exercício anterior, relativos a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo os Fundos Especiais, assim como de todos os processos de pagamentos e de repasses efetivados a outros órgãos ou entidades da Administração Municipal.\r\n\r\nArt. 7º Este Decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO -\r\n\r\nDECRETO Nº 003/2017\r\n\r\nDispõe sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, sem aumento de despesas. \r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da eficiência de observância obrigatória pelo Poder Público, conforme previsto no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de melhor dividir as atribuições entre os órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes de forma a melhorar a eficiência da máquina administrativa; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 8.622/2015 que autoriza o Poder Executivo, mediante decreto, a dispor sobre a fusão, incorporação, transformação e extinção de órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes e redução dos respectivos cargos, empregos e funções;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º Ficam alteradas as atribuições e denominações das Secretarias Municipais do Município de Campos dos Goytacazes, sem aumento de despesa, nos seguintes termos: \r\n\r\nI - A Superintendência de Relações Institucionais passa a se denominar Superintendência de Entretenimento e Lazer, compondo a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito;\r\n\r\nII - As atribuições da antiga Superintendência de Relações Institucionais passam a ser de competência do Gabinete do Prefeito; \r\n\r\nIII - As atribuições da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, referentes a promoção de eventos culturais e atividades de lazer, passam a ser compartilhadas com a Superintendência de Entretenimento e Lazer; \r\n\r\nIII - A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos passa a se denominar Secretaria Municipal de Gestão Pública; \r\n\r\nIV - A Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria passa a se denominar Secretaria Municipal da Transparência e Controle; \r\n\r\nV - A Superintendência de Petróleo, Energias Alternativas e Inovação Tecnológica passa a se denominar Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nArt. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 004/2017\r\n\r\nDetermina à Comissão Especial de Gestão Governamental, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, a realização de estudos para reforma administrativa no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal, com vista à redução de despesas. \r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a crise financeira vivida pelo Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de uma reforma administrativa ampla da estrutura estatal, que implique diminuição de gastos e garanta máxima efetividade dos serviços prestados pela Administração Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de identificar a rotina de trabalho das unidades administrativas do município, diante das dificuldades enfrentadas pela equipe de transição;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de dar transparência às ações administrativas em face da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado à Comissão Especial de Gestão Governamental, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a apresentação de proposta de Reforma administrativa, que implique em diminuição de gastos e garanta máxima efetividade dos serviços prestados pela Administração Pública;\r\n\r\nArt. 2º O relatório incluirá estimativa de impacto orçamentário-financeiro negativo proveniente da reforma administrativa e indicará o número total de cargos comissionados e de funções de confiança que deverão passar a existir.\r\n\r\nArt. 3º O relatório apresentado, após anuência do Prefeito Municipal, subsidiará a elaboração e o encaminhamento do respectivo projeto de lei de reforma da Administração Pública Municipal ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 005/2017\r\n\r\nDispõe sobre o retorno aos órgãos e entidades de origem dos servidores municipais cedidos que menciona\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,\r\n\r\nDECRETA;\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado o imediato retorno aos seus órgãos de origem, dos servidores públicos municipais que estejam cedidos aos órgãos ou entidades da União, Estados ou Municípios, ou ainda a outros órgãos da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta ou à Câmara Municipal de Campos.\r\n\r\nParagrafo Único. Os servidores mencionados no caput deverão se apresentar à respectiva origem, no âmbito do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da norma contida no artigo 1º implicará o computo de faltas ao serviço, que poderão redundar na instauração de processo administrativo disciplinar destinado à apuração do abandono de cargo.\r\n\r\nArt. 3º - À Secretaria Municipal de Gestão Pública compete a fiel observância e regulamentação do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições e contrario.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 006/2017\r\n\r\nDetermina o recadastramento de servidores efetivos do Município. \r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manutenção do principal pilar sobre o qual o Estado Democrático de Direito se sustenta, qual seja, o princípio da legalidade; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de um maior controle por parte da Administração do quantitativo de servidores efetivos e empregados públicos do Município; \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da eficiência, de observância obrigatória pelo Poder Público, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º Deverá a Secretaria Municipal de Gestão Pública realizar, em até 90 (noventa) dias, o recadastramento de todos os servidores efetivos e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município. \r\n\r\nArt. 2º O procedimento deverá ser precedido de ampla publicidade, devendo ser dada ciência a todos os servidores e empregados dos prazos para recadastramento. \r\n\r\nParágrafo Único. O não atendimento ao recadastramento dentro do prazo estabelecido implicará a suspensão do pagamento da remuneração ou salário do servidor ou empregado. \r\n\r\nArt. 3º Os resultados dos recadastramentos aludidos no artigo 1º deverão ser encaminhados à Comissão Especial de Gestão Governamental para identificação de eventuais remanejamentos de servidores. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 007/2017\r\n\r\nDetermina recadastramento dos beneficiários dos Programas Sociais no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social. \r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que há necessidade de efetiva implementação dos princípios da eficiência e da moralidade na Administração Pública Municipal, conforme determina o artigo 37 da Constituição da República, na gestão de programas e projetos sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se verificar e analisar o real quadro de beneficiários dos programas sociais do Município para orientar as estratégias a serem adotadas no seu desenvolvimento, bem como instituição de instrumentos de controle e administração dos recursos públicos aplicados;\r\n\r\nCONSIDERANDO os indícios de irregularidades na execução do Programa “Cheque Cidadão”, objeto de investigações diversas e ações judiciais;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social deverá promover o recadastramento dos beneficiários de todos os seus programas, especialmente o programa “Cheque Cidadão”, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 2º Os relatórios e informações obtidos após o recadastramento determinado no artigo anterior deverão formar banco de dados informatizado para otimização da gestão administrativa, bem como serem encaminhados à Comissão Especial de Gestão Governamental, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Polícia Federal para as providências cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social adotará as providências administrativas necessárias para a informatização definida dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 3º O não atendimento ao recadastramento dentro do prazo estabelecido, bem como o não atendimento aos requisitos legais para concessão, implicarão na suspensão do pagamento dos benefícios.\r\n\r\nArt. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 008/2017\r\n\r\nDetermina recadastramento dos beneficiários dos Programas Municipais de Fornecimento de Medicamentos de uso continuado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, bem como de outros serviços individuais, como “home care”. \r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que há necessidade de efetiva implementação dos princípios da eficiência e da moralidade na Administração Pública Municipal, conforme determina o artigo 37 da Constituição da República, na gestão de programas e projetos de saúde pública desenvolvidos, notadamente em relação às expedições de medicamentos de uso continuado e serviços individuais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se verificar e analisar o real quadro de beneficiários dos Programas de fornecimento de medicamentos continuados e serviços individuais, para orientar as estratégias a serem adotadas no desenvolvimento dos programas, estabelecimento de critérios de verificação de estado de saúde dos beneficiários, estipulação de programa de substituição de medicamentos ou incorporação dos mesmos as compras ordinárias, bem como instituição de instrumentos de controle e administração dos recursos públicos aplicados;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover o recadastramento dos beneficiários de todos os seus programas de distribuição de medicamentos e congêneres, bem como serviços individuais, em especial “Home Care”, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 2º Os relatórios e informações obtidos após o recadastramento determinado no artigo anterior deverão formar banco de dados informatizado para otimização da gestão administrativa, bem como serem encaminhados à Comissão Especial de Gestão Governamental, para adoção das medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único: A Secretaria Municipal de Saúde adotará as providências administrativas necessárias para a informatização definida no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 009/2017\r\n\r\nDispõe sobre avaliação dos contratos e convênios em vigor celebrados pela administração municipal direta e indireta.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o inafastável principio da eficiência administrativa, consagrado no artigo 37, caput, da constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser imperioso o conhecimento sobre a real necessidade e conveniência da manutenção dos contratos vigentes no âmbito desta municipalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO haver sinais de que os atuais contratos e convênios celebrados pela Administração Pública Municipal comportam ajustamento de valores\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt 1º - Os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município deverão avaliar a necessidade de manutenção dos contratos e convênios em vigor e das condições pactuadas.\r\n\r\n§ 1º. Nos casos em que seja necessária a manutenção do fornecimento ou serviço contratado, os contratos deverão ser renegociados, com vista a obtenção de economicidade, no montante ajustado em, no mínimo, 20%, observadas as normas licitatórias incidentes na espécie.\r\n\r\n§ 2º. Os ajustes a que se refere o parágrafo primeiro não poderão implicar prejuízo à prestação dos serviços públicos à população.\r\n\r\n§ 3º. Em caso de verificação de impossibilidade fática de se reduzir o valor dos contratos sem prejuízo da prestação de serviços à população, o titular do órgão deverá encaminhar justificativa devidamente fundamentada à Comissão Especial de Gestão Governamental, que ficará responsável pela análise e encaminhamento ao Prefeito Municipal.\r\n\r\nArt 2º - Os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município deverão encaminhar à Comissão Especial de Gestão Governamental, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório contendo o resultado dos trabalhos indicados no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições e contrario.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 010/2017\r\n\r\nSuspende a eficácia dos atos normativos que criam despesa obrigatória de caráter continuado sem observância dos requisitos legais.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal (LC nº 101/2000), despesas correntes derivadas de atos administrativos normativos, que criem obrigações financeiras por dois períodos financeiros ou mais, devem obedecer aos requisitos legais nela estabelecidos, em especial, os do artigo 16 e 17 do referido diploma legal;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt 1º - Fica suspensa a eficácia dos atos administrativos normativos praticados pelas autoridades municipais nos cento e oitenta dias anteriores ao término do antigo mandato que não tenham observado as exigências contidas nos artigos 16 e 17 da lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nParagrafo único . A não comprovação ou a impossibilidade de observância às exigências mencionadas no caput deste artigo significarão a nulidade, de pleno direito, dos atos administrativos normativos que, por ora, só tem suspensas as respectivas eficácias.\r\n\r\nArt 2º - À Secretaria Municipal da Transparência e Controle caberá apresentar à Comissão Especial de Gestão Governamental, no prazo de 30 dias, relatório de todos os atos normativos referidos no artigo 1º deste Decreto, com a respectiva análise quanto ao cumprimento, ou não, das exigências contidas na lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições e contrario.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 011/2017\r\n\r\nDispõe sobre a revisão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos formais e materiais relativos às alterações dos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à luz dos princípios da boa administração, somente em hipóteses excepcionais devem ser modificados os termos do que foi previsto e pactuado pelo Ente público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 65 da lei federal nº 8.666/93;\r\n\r\nDECRETA;\r\n\r\nArt 1º - O reconhecimento das circunstancias que autorizam a previsão do equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos celebrados pela administração Direta e Indireta ficará condicionado à aprovação do Prefeito Municipal, ouvida previamente a Comissão Especial de Gestão Governamental.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições e contrario.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO 012/2017 \r\n\r\nDetermina a suspensão de aquisição de material permanente para adoção de providências administrativas.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que há, para proteção do interesse público e defesa do patrimônio municipal, imprescindibilidade de prévia análise da necessidade de aquisição de material permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal análise se faz com maior relevância em relação aos preços praticados pelo mercado, a fim de evitar eventual discrepância de valores na aquisição de um mesmo material;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a definição de tempo hábil para a adoção das providências administrativas necessárias para levantamento do efetivo patrimônio está, razoavelmente, estimado em 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Ficam suspensos, por até 180 (cento e oitenta) dias, as aquisições de quaisquer equipamentos ou materiais permanentes, sem o prévio e expresso consentimento da Comissão Especial de Gestão Governamental.\r\n\r\nParágrafo Único: O cumprimento do disposto no caput deste artigo aplica-se aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município.\r\n\r\nArt. 2º Cada Secretário Municipal ou dirigente de entidades da Administração indireta deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, providenciar inventário dos bens e equipamentos permanentes do seu respectivo Órgão.\r\n\r\nParágrafo Único: Após o cumprimento do caput deste artigo, o titular de cada pasta deverá remeter o inventário, em até 10 (dez) dias, à Secretaria Municipal de Gestão Pública para que esta institua Comissão para regularização e registro dos bens patrimoniais do Município. \r\n\r\nArt. 3º Este Decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 013/2017\r\n\r\nDetermina o recadastramento de bens imóveis de propriedade do Município.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manutenção do principal pilar sobre o qual o Estado Democrático de Direito se sustenta, qual seja, o princípio da legalidade; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de um maior controle por parte da Administração do quantitativo dos bens imóveis do Município; \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da eficiência, de observância obrigatória pelo Poder Público, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º Deverá a Secretaria Municipal de Gestão Pública realizar, em até 90 (noventa) dias, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, o recadastramento de todos os bens imóveis da Administração Direta e Indireta do Município. \r\n\r\nArt. 2º O recadastramento deverá identificar o bem imóvel bem como informar se está sendo ocupado por órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta. \r\n\r\nParágrafo Único. Caso esteja o imóvel sendo ocupado por terceiros, deverá ser informado a que título se dá a posse do imóvel, juntando-se ao relatório final do recadastramento o instrumento que a legitima. \r\n\r\nArt. 3º Os resultados dos recadastramentos aludidos no artigo 1º deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal da Transparência e Controle para identificação de eventual defasagem dos valores cobrados pela posse dos aludidos imóveis. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 014/2017\r\n\r\nDispõe sobre a racionalização e eficiência do Sistema de Telefonia no âmbito do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, \r\n\r\nCONSIDERANDO ser possível a substancial redução dos custos do serviço de telefonia, a partir de uma concepção global da sua utilização, à luz das vantagens e benefícios que poderão ser devidamente auferidos junto ao mercado; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º Cabe à Secretaria Municipal de Gestão Pública, à Secretaria Municipal da Transparência e Controle e à Superintendência do Centro de Informações e Dados de Campos - CIDAC apresentarem, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, proposta relativa à diminuição das despesas relativas aos serviços de telefonia utilizados pela Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nArt. 2º A proposta definida no art. 1º deve contemplar soluções que considerem a utilização total dos serviços de telefonia de curta distância, longa distância nacional e longa distância internacional, bem como contemplando o uso de voz sobre IP (VoIP) e outras tecnologias afins, por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. \r\n\r\nArt. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 015/2017\r\n\r\nDispõe sobre a racionalização e eficiência energética dos próprios municipais e vias públicas.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a grande maioria das edificações desperdiça relevantes oportunidades de poupar energia e custos pela não consideração efetiva, desde o projeto arquitetônico, passando pela construção até a utilização final, de importantes desenvolvimentos nas áreas de novos conceitos arquitetônicos, materiais, equipamentos e tecnologias construtivas vinculados à eficiência energética, dentro do entendimento menor de que seus custos são mais elevados, o que raramente é verdadeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de inúmeras tecnologias e métodos de trabalho que possibilitam a redução do consumo de energia no que diz respeito à iluminação pública.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º Cabe à Superintendência de Iluminação Pública, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar projeto relativo à diminuição das despesas relativas aos serviços de energia elétrica utilizados pela Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, inclusive no que diz respeito à iluminação pública.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 016/2017\r\n\r\nCria a Comissão Especial da Transparência do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,(\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade difundir e incentivar práticas governamentais relacionadas à transparência do governo, ao acesso à informação pública e à participação social.\r\n\r\nCONSIDERANDO o necessário debate sobre a conjuntura e os desafios da promoção da transparência e do acesso à informação; da participação cidadã; da prestação de contas; e do uso de tecnologia e inovação.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer canais de comunicação entre a sociedade e o Gestor Público, com a reformulação do Portal da Transparência, democratizando o acesso a receitas, despesas e contratos da Prefeitura no âmbito estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, buscando retirar o município dos últimos lugares do ranking da Transparência Pública.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Especial da Transparência no âmbito do Município, formada pela Secretaria Municipal da Transparência e Controle, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Governo, Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município e Superintendência Municipal de Comunicação.\r\n\r\nArt. 2º A presidência da Comissão será exercida pela Secretaria Municipal da Transparência e Controle.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão Especial da Transparência a que se refere o art. 1º deste Decreto tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - reformular o Portal da Transparência com vistas a torna-lo de fácil entendimento para o cidadão;\r\n\r\nII - difundir e incentivar práticas governamentais relacionadas à transparência do governo, ao acesso à informação pública e à participação social;\r\n\r\nIII - debater a conjuntura e os desafios da promoção da transparência e do acesso à informação, da participação cidadã, da prestação de contas, e do uso de tecnologia e inovação;\r\n\r\nIV - Orientar os trabalhos para regulamentação da Lei de Acesso a Informação - LAI.\r\n\r\nV - exercer outras atribuições previamente determinadas pelo Prefeito Municipal, através de decreto.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão Especial da Transparência se reunirá sempre que convocada pelo presidente, que determinará o local da reunião.\r\n\r\nArt. 5º Sempre que julgar necessário, a Comissão poderá solicitar o comparecimento às suas reuniões de representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ou de especialistas nas matérias de seu interesse.\r\n\r\nArt. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 017/2017\r\n\r\nDetermina a implantação de Grupo de Trabalho para propor regulamentação de modo a dar cumprimento integral à Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de transparência do Poder Público na prestação de contas de seus atos à sociedade; \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da publicidade, previsto no artigo 37, caput, da CRFB/88; \r\n\r\nCONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º. Fica criado Grupo de Trabalho para propor, em até 90 (noventa) dias, os meios necessários à completa aplicação da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. \r\n\r\n§ 1º. O Grupo de Trabalho a que alude o caput será composto pelos membros da Comissão Especial da Transparência, criada pelo Decreto nº 016/2017. \r\n\r\nArt. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 018/2017\r\n\r\nDetermina à Comissão de Gestão Governamental a criação de um plano de desburocratização da Administração Municipal.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, \r\n\r\nConsiderando a necessidade de se promover, em prol do cidadão, serviços públicos eficientes e transparentes; \r\n\r\nConsiderando que tal promoção deve se pautar na simplificação de procedimentos e estabelecimento de metas de qualidade e produtividade para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - À Comissão Especial de Gestão Governamental caberá propor ao Prefeito, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a edição de atos normativos destinados à simplificação dos procedimentos administrativos, à otimização das rotinas administrativas em geral e à preferência de meios eletrônicos mais econômicos e eficazes de atuação do Poder Público Municipal do que os tradicionais, observados os princípios norteadores da Administração Pública. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 019/2017\r\n\r\nDispõe sobre a implantação de um modelo de gestão de desempenho no âmbito do poder executivo municipal.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, \r\n\r\nConsiderando que uma administração pública responsável e transparente exige que seus gestores sejam avaliados e recompensados a partir de critérios objetivos, \r\n\r\nConsiderando que toda ação do poder executivo municipal deve estar atrelada a conclusão de objetivos e metas previamente divulgados à sociedade, \r\n\r\nConsiderando que a implantação de mecanismos de gestão de desempenho promove as boas práticas de eficiência administrativa e de eficácia nos gastos públicos, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArtigo 1º - A Comissão Especial de Gestão Governamental deverá apresentar ao Prefeito um modelo de gestão de desempenho baseado na construção e no monitoramento de indicadores de performance que demonstrem a efetividade, a eficácia e a eficiência de cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal. \r\n\r\nParágrafo único - Este Modelo de Gestão de Desempenho deverá, no mínimo: \r\n\r\nI - garantir que os gestores de cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal sejam avaliados semestralmente a partir de normas dirigidas a avaliações individuais de desempenho baseadas na aferição dos indicadores a que se refere o caput deste artigo; \r\n\r\nII - determinar com clareza as penalidades e recompensas que os gestores públicos municipais poderão receber devido à evolução dos indicadores a que se refere o caput deste artigo vis-à-vis suas metas individuais; \r\n\r\nIII - definir as diretrizes para que as práticas de gestão de desempenho sejam disseminadas por todos os setores e níveis da administração pública municipal, visando à promoção da meritocracia como um de seus valores fundamentais; \r\n\r\nIV - apresentar um cronograma referente à implantação de práticas de gestão de desempenho individuais no âmbito das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - O prazo para a apresentação do modelo de gestão por metas de desempenho é de 180 dias, prorrogáveis por igual período. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 020/2017\r\n\r\nInstaura auditoria, sob competência da Secretaria Municipal da Transparência e Controle, para análise da legalidade das contratações diretas sem licitação.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manutenção do principal pilar sobre qual o Estado Democrático de Direito se sustenta, qual seja, o princípio da legalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a observância à juridicidade administrativa implica respeito não só a lei, mas, também, aos demais princípios e regras típicos da Administração Pública, como a moralidade, a impessoalidade, a licitação e a competitividade, todos voltados a defesa do interesse público.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt 1º - Fica instaurada Auditoria, sob competência da Secretaria Municipal da Transparência e Controle, para verificar a legalidade das contratações diretas, por dispensa e inexigibilidade de licitação, realizada pelos órgãos e entidades da Administração Direta e indireta que estejam em vigor nesta data ou na eminência de formalização dos respectivos contratos.\r\n\r\nArt 2º - Os titulares das secretarias e os Dirigentes das Entidades da Administração Indireta deverão enviar relatório, em dez dias, à Secretaria Municipal da Transparência e Controle, acerca de todas as contratações que estejam em vigor ou na iminência de serem formalizadas, cujos contratantes não tenham sido selecionados pela via licitatória, com resumo das razões havidas para a dispensa ou inexigibilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Secretaria Municipal da Transparência e Controle, nos trinta dias posteriores ao esgotamento do prazo assinado no artigo 2º deste decreto, auditar as “contratações diretas” que tenham indícios de inobservância aos requisitos previstos em lei.\r\n\r\nParágrafo único - O resultado da Auditoria instaurada por este Decreto deverá ser encaminhado ao conhecimento do Prefeito, acompanhado das sugestões de medidas de controle necessárias, podendo ser ouvida a Procuradoria Geral do Município, em caso de dúvida.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições e contrario.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 021/2017\r\n\r\nInstaura auditoria, sob a competência da Secretaria Municipal da Transparência e Controle para análise da legalidade das contratações vigentes e gastos incorridos no Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,(\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manutenção do principal pilar sobre o qual o Estado Democrático de Direito se sustenta, qual seja, o princípio da legalidade;(\r\n\r\nCONSIDERANDO que a observância à juridicidade administrativa implica respeito não só à lei, mas, também, aos demais princípios e regras típicos da Administração Pública, como a moralidade, a impessoalidade, a licitação e a competitividade, todos voltados à defesa do interesse público, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º Fica instaurada Auditoria, sob competência da Secretaria Municipal da Transparência e Controle, para em até 90 (noventa) dias, verificar a legalidade das contratações vigentes e gastos incorridos no Fundo Municipal de Assistência Social.(\r\n\r\nParágrafo único. O resultado da Auditoria instaurada por este Decreto deverá ser encaminhado ao conhecimento do Prefeito, acompanhado das sugestões de medidas de controle necessárias, bem como dado ciência aos órgãos de Controle Externo.\r\n\r\nArt. 2º Poderá ser contratada empresa de auditoria independente para realização da auditoria citada no artigo 1º.((\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 022/2017\r\n\r\nInstaura auditoria, sob a competência da Secretaria Municipal da Transparência e Controle, para análise da legalidade das contratações vigentes e gastos incorridos no Instituto Municipal de Trânsito e Transportes - IMTT.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,(\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manutenção do principal pilar sobre o qual o Estado Democrático de Direito se sustenta, qual seja, o princípio da legalidade;(\r\n\r\nCONSIDERANDO que a observância à juridicidade administrativa implica respeito não só à lei, mas, também, aos demais princípios e regras típicos da Administração Pública, como a moralidade, a impessoalidade, a licitação e a competitividade, todos voltados à defesa do interesse público, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º Fica instaurada Auditoria, sob competência da Secretaria Municipal da Transparência e Controle, para em até 90 (noventa) dias, verificar a legalidade das contratações vigentes e gastos incorridos no Instituto Municipal de Trânsito e Transportes - IMTT.(\r\n\r\nParágrafo único. O resultado da Auditoria instaurada por este Decreto deverá ser encaminhado ao conhecimento do Prefeito, acompanhado das sugestões de medidas de controle necessárias, bem como dado ciência aos órgãos de Controle Externo.\r\n\r\nArt. 2º Poderá ser contratada empresa de auditoria independente para realização da auditoria citada no artigo 1º.((\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 023/2017\r\n\r\nInstaura auditoria, sob a competência da Secretaria Municipal da Transparência e Controle, para análise da legalidade das contratações vigentes, operações de crédito e gastos incorridos no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,(\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manutenção do principal pilar sobre o qual o Estado Democrático de Direito se sustenta, qual seja, o princípio da legalidade;(\r\n\r\nCONSIDERANDO que a observância à juridicidade administrativa implica respeito não só à lei, mas, também, aos demais princípios e regras típicos da Administração Pública, como a moralidade, a impessoalidade, a licitação e a competitividade, todos voltados à defesa do interesse público, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º Fica instaurada Auditoria, sob competência da Secretaria Municipal da Transparência e Controle, para em até 90 (noventa) dias, verificar a legalidade das contratações vigentes, operações de créditos e gastos incorridos no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS.(\r\n\r\nParágrafo único. O resultado da Auditoria instaurada por este Decreto deverá ser encaminhado ao conhecimento do Prefeito, acompanhado das sugestões de medidas de controle necessárias, bem como dado ciência aos órgãos de Controle Externo.\r\n\r\nArt. 2º Poderá ser contratada empresa de auditoria independente para realização da auditoria citada no artigo 1º.((\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 024/2017\r\n\r\nInstaura auditoria, sob a competência da Secretaria Municipal da Transparência e Controle para análise da folha de pagamento, com vistas a aferir a regularidade dos pagamentos realizados a servidores, estagiários, pensionistas e comissionados, bem como verificar a eficiência dos controles internos utilizados na elaboração da folha de pagamento.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,(\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manutenção do principal pilar sobre o qual o Estado Democrático de Direito se sustenta, qual seja, o princípio da legalidade;(\r\n\r\nCONSIDERANDO que a observância à juridicidade administrativa implica respeito não só à lei, mas, também, aos demais princípios e regras típicos da Administração Pública, como a moralidade, a impessoalidade, a licitação e a competitividade, todos voltados à defesa do interesse público, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º Fica instaurada Auditoria, sob competência da Secretaria Municipal da Transparência e Controle, para em até 90 (noventa) dias, analisar da folha de pagamento, com vistas a aferir a regularidade dos pagamentos realizados a servidores, estagiários, pensionistas e comissionados, bem como verificar a eficiência dos controles internos utilizados na elaboração da folha de pagamento.(\r\n\r\nParágrafo único. O resultado da Auditoria instaurada por este Decreto deverá ser encaminhado ao conhecimento do Prefeito, acompanhado das sugestões de medidas de controle necessárias, bem como dado ciência aos órgãos de Controle Externo.\r\n\r\nArt. 2º Poderá ser contratada empresa de auditoria independente para realização da auditoria citada no artigo 1º.((\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO-\r\n\r\nDECRETO Nº 025/2017\r\n\r\nInstaura auditoria, sob a competência da Secretaria Municipal da Transparência e Controle para análise da legalidade das contratações vigentes e gastos incorridos no âmbito do Programa denominado “Morar Feliz”.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,(\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manutenção do principal pilar sobre o qual o Estado Democrático de Direito se sustenta, qual seja, o princípio da legalidade;(\r\n\r\nCONSIDERANDO que a observância à juridicidade administrativa implica respeito não só à lei, mas, também, aos demais princípios e regras típicos da Administração Pública, como a moralidade, a impessoalidade, a licitação e a competitividade, todos voltados à defesa do interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO as inúmeras investigações noticiadas em todos os jornais do país envolvendo construtora que participa do referido Programa Municipal de construção de casas populares e que, por sua vez, também estaria ligada ao famigerado esquema de corrupção investigado pela “Operação Lava-Jato”,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º Fica instaurada Auditoria, sob competência da Secretaria Municipal da Transparência e Controle, para em até 90 (noventa) dias, análise da legalidade das contratações vigentes e gastos incorridos no âmbito do Programa denominado “Morar Feliz”.(\r\n\r\nParágrafo único. O resultado da Auditoria instaurada por este Decreto deverá ser encaminhado ao conhecimento do Prefeito, acompanhado das sugestões de medidas de controle necessárias, bem como dado ciência aos órgãos de Controle Externo, especialmente Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Polícia Federal para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 2º Poderá ser contratada empresa de auditoria independente para realização da auditoria citada no artigo 1º.((\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO -\r\n\r\nId: 2005350"
                    ],
                    "2005351": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°001/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Alexandre Bastos Loureiro dos Santos, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo DAS-1, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°002/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Heloisa Helena Serafin, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de SubChefe de Gabinete, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°003/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Alessandro Vieira Gonçalves, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Assessor Particular do Prefeito, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°004/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Cesar Carneiro da Silva Tinoco, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Assessor Especial do Prefeito, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°005/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Marcel Cardoso e Cardoso, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Superintendente de Planejamento, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°006/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Fabiano Costa, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Superintendente do Centro Admirativo José Alves de Azevedo, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°007/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Luiz Cláudio Vieira, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Superintendente do CIDAC - Centro de Informações e Dados de Campos, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°008/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Marcela Assed de Andrade Poppe, para exercer no Gabinete da Vice-Prefeita, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°009/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, José Paes Neto, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Procurador Geral, Símbolo DAS-1, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°010/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Paolo Ney Bastos Marques Pereira, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Subprocurador Geral, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°011/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Fábio Gomes de Freitas Bastos, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-1, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°012/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Jeovah Galeno de Jesus Barcelos de Azevedo Neto, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Subsecretário, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°013/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos 80/2015, 03/2017 José Felipe Quintanilha França, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-1, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°014/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 03/2017 Gisely Nunes Moço Barbosa, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle, o cargo em comissão de Subsecretária, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°015/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Helio Montezano de Oliveira Neto, para exercer no Gabinete do Prefeito, junto a Superintendência de Entretenimento e Lazer, o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°016/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Wyllian Carvalho Pacheco Bolckau, para exercer no Gabinete do Prefeito, junto a Guarda Civil Municipal, o cargo em comissão de Comandante Geral da Guarda Civil Municipal, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°017/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Fabiano de Araújo Mariano, para exercer no Gabinete do Prefeito, junto a Superintendência de Postura, o cargo em comissão de Superintendente de Postura Municipal, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°018/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015 33/2016, Mariana Morais Martins, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°019/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Leonardo Diógenes Wigand Rodrigues, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-1, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°020/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 03/17, André Luiz Gomes de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-1, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°021/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Thiago Paiva Toledo Bellotti, para exercer na Superintendência de Comunicação, o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°022/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Paulo Roberto Rangel Alves, para exercer na Superintendência de Comunicação, o cargo em comissão de Superintendente Adjunto, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°023/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Brand Arenari, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-1, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°024/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Luciana Eccard Rodrigues, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Subsecretária, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°025/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Lúcia Regina Silva Santos, para exercer na Superintendência da Igualdade Racial, o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°026/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Rogério Soares de Siqueira, para exercer na Superintendência da Igualdade Racial, o cargo em comissão de Diretor Executivo, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°027/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, 167/15, Raphael Elbas Neri de Thuin, para exercer na Fundação Municipal de Esportes, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°028/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/15, Maria Cristina Torres Lima, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°029/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Sana Gimenes Alvarenga Domingues, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-1, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°030/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Mariana Souza Oliveira Lontra Costa, para exercer na Superintendência de Justiça e Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°031/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Douglas Leonard Queiroz Pessanha, para exercer na Superintendência do PROCON, o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°032/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Bruno da Silva Lopes, para exercer na Superintendência do PROCON, o cargo em comissão de Superintendente Adjunto, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°033/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Victor de Aquino Vianna Fernandes, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-1, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°034/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Nildo Nunes Cardoso, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Agricultura e Pecuária, o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°035/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, José Roberto Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Pesca e Aquicultura, o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°036/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Gustavo Matheus de Oliveira Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Trabalho e Renda, o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°037/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 003/17, Romeu e Silva Neto, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação, o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°038/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Cledson Sampaio Bitencourt, para exercer na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS 1, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°039/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Daniel Duarte Michel, para exercer na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, junto a Superintendência de Iluminação Pública, o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS 2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°040/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Renato César Arêas Siqueira, para exercer no Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS 2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°041/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/2015, Fábio de Azevedo Almeida, para exercer na Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS 2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°042/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/2015, Victor Flávio Montalvão Oliveira, para exercer na Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, o cargo em comissão de Vice-Presidente, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°043/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Leonardo Barreto Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS 1, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°044/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Carlos Ronald Macabu Areas, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, o cargo em comissão de Subsecretário, Símbolo DAS 2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°045/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Alfredo Siqueira Dieguez, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, junto a Superintendência de Limpeza Pública, o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS 2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°046/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Fabiana de Mello Catalani Rosa, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Secretária, Símbolo DAS 1, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°047/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Benedito Pereira Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto de Atenção Básica, Símbolo DAS 2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°048/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Ricardo Trindade Carneiro da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto de Finanças, Símbolo DAS 2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°049/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, sem ônus para municipalidade, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Fabiana de Mello Catalani Rosa, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo PR 1, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°050/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, José Carlos Henrique Alves, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Superintendente Administrativo e Financeiro, Símbolo DAS 2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°051/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Pedro Ernesto Simão, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Ferreira Machado, o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS 2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°052/2016\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 760/2016, que designou Raquel Arlinda Luz Pereira Batista, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Geral de Guarus , o cargo em comissão de Diretora Clínica, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°053/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Raquel Arlinda Luz Pereira Batista, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Geral de Guarus, o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS 2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°054/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Suellen André de Souza, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo PR 1, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°055/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Jonas Rodrigues Tavares, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, o cargo em comissão de Diretor Presidente, Símbolo DAS 1, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°056/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Carlos Vinicius Viana Vieira, para exercer na Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo PR 1, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°057/2016\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 1721/2016, que designou Leonam de Menezes Rodrigues, para exercer na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP , o cargo em comissão de Secretário Executivo, Símbolo DAS 2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°058/2016\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 1723/2016, que nomeou Rafael Martins Gomes, para exercer na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP , o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°059/2016\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 1725/2016, que nomeou Karina Crespo Alvarenga, para exercer na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP , o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°060/2016\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 1727/2016, que nomeou Vinicius Mota de Egídio, para exercer na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP , o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°061/2016\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 1679/2016, que nomeou Fátima Cristina Santos da Silva Borges, para exercer na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP , o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS 4, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°062/2016\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 1729/2016, que nomeou Marcelo Barbosa Guimarães, para exercer na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP , o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS 4, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°063/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 458/2015 que designou Pedro Ernesto Simão, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital de Ferreira Machado, a função gratificada de Chefe de Equipe de Plantão de Terça-Feira, Símbolo FG, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°064/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 279/2015, Suzana Chagas de Lima, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Diretor da Gestão Financeira e Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°065/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Hélia Márcia Alvarenga Cruz, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Orçamento, Finanças e Controle, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2005351"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2005379": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2005379"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2005270": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 02 janeiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n164613366\r\n\r\n13BGM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164584269\r\n\r\n2012 GLAMOUR FOTO STUDIO OTICA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164617299\r\n\r\n3 GERACOES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n164606858\r\n\r\n3 SUNS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n164611720\r\n\r\n360 PISCINAS E SAUNAS LTDA ME ME \r\n\r\n164611070\r\n\r\n3IT SOLUTIONS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164611622\r\n\r\nA C JARDIM COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n164616659\r\n\r\nA C M GOMES BAZAR E SERVICOS ME \r\n\r\n164603247\r\n\r\nA J 2017 TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n164608192\r\n\r\nA P MOREIRA CONSTRUTORA ME \r\n\r\n164616373\r\n\r\nA SILVA PEDROSA ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n164610820\r\n\r\nABC DOC RESCUE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n164529802\r\n\r\nABERTURA F22 COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n164608150\r\n\r\nABRA AUTO CENTER AO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n164591818\r\n\r\nABX PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164537503\r\n\r\nAC BARROSO FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n164614923\r\n\r\nAC BARROSO SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n164613854\r\n\r\nACELERA PARTNERS ACELERADORA DE PROJETOS S A \r\n\r\n164613790\r\n\r\nACELERA PARTNERS ACELERADORA DE PROJETOS S A \r\n\r\n164566457\r\n\r\nACFORT REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164216243\r\n\r\nACJ SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n164613536\r\n\r\nADMA KURY GORDINHAS E GORDINHOS LTDA ME \r\n\r\n164610847\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A \r\n\r\n164612505\r\n\r\nADRIANE PASCOAL ITABORAHY ME \r\n\r\n164577564\r\n\r\nAFA DE ARARUAMA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n164517626\r\n\r\nAGR GESTAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n164471707\r\n\r\nAGROLELI DE CABO FRIO RACOES LTDA ME \r\n\r\n164615890\r\n\r\nAGROPECUARIA CASTINEIRAS LTDA \r\n\r\n164595368\r\n\r\nAIMARA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n164581227\r\n\r\nAKERA VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n164585133\r\n\r\nALESSANDRA SIQUEIRA DE LIMA FRANCA LATICINIOS ME \r\n\r\n164610979\r\n\r\nALFA 631 PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164572562\r\n\r\nALFAIATARIA BARROSO LTDA ME \r\n\r\n164610685\r\n\r\nALIANCA BEIRA RIO COMERCIO DE GNV LTDA \r\n\r\n164597670\r\n\r\nALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALTY SE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n164496300\r\n\r\nALLO CRED CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA ME \r\n\r\n164612963\r\n\r\nALOHA PROJETOS ESPECIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n164614044\r\n\r\nALVES INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n164615202\r\n\r\nAMARILIS EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164611797\r\n\r\nAMIL LIFESCIENCES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164573011\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA GONCALVES MARMORARIA ME \r\n\r\n164614125\r\n\r\nANDREZA GONCALVES MELO DISTRIBUIDORA EDITORA E LIVRARIA ME \r\n\r\n164604715\r\n\r\nANIMALANDIA PET CENTER LTDA ME \r\n\r\n164231900\r\n\r\nANIRATAC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164611827\r\n\r\nAPOSTULOS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164618120\r\n\r\nAR SERV COMERCIO E INSTALACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n164614508\r\n\r\nARARA PET SHOPPING LTDA ME \r\n\r\n164610570\r\n\r\nARETE EDITORIAL S/A \r\n\r\n164512667\r\n\r\nARILSON DE OLIVEIRA PADARIA RESTAURANTE E LANCHONETE ME \r\n\r\n164573739\r\n\r\nARMAZEM PEDRAS BRANCAS LTDA \r\n\r\n164526820\r\n\r\nAROMA DA GULA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164379711\r\n\r\nARTENGE CONSTRUTORA & CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163552568\r\n\r\nASSIS ROCHA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n164614338\r\n\r\nASSISTENCIAL RECANTO PARA TERCEIRA IDADE LTDA \r\n\r\n164300546\r\n\r\nATACADISTA E VAREJISTA DE BEBIDAS NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA \r\n\r\n164608044\r\n\r\nATALAIA DE IGUACU SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n164617850\r\n\r\nATE 4 LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164472002\r\n\r\nATELIE ESPACO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n164608281\r\n\r\nAUTOMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n164470336\r\n\r\nBADULAQUES BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164617574\r\n\r\nBADULAQUES BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164573291\r\n\r\nBALLONA & ZAMBELLI COMERCIO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n163891532\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A \r\n\r\n164617205\r\n\r\nBANDEIRA E SOUZA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164616993\r\n\r\nBANDEIRANTES COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n164550887\r\n\r\nBANDEMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO PEDRAS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n164617990\r\n\r\nBAR E LANCHONETE BOA ESPERANCA MARECHAL FLORIANO LTDA ME \r\n\r\n164560688\r\n\r\nBARCELONA 131 LTDA \r\n\r\n163698368\r\n\r\nBARRA ENERGIA DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n164608354\r\n\r\nBARROS E BITTENCOURT FITNES LTDA ME \r\n\r\n164614800\r\n\r\nBAZAR E FERRAGENS COPA 2014 LTDA EPP \r\n\r\n164614060\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA LIMA FONTES LTDA ME \r\n\r\n164591982\r\n\r\nBAZAR JEOVA SHAMAH LTDA \r\n\r\n164208518\r\n\r\nBAZAR LACO DE OURO LTDA ME \r\n\r\n164586954\r\n\r\nBEALAY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n164617108\r\n\r\nBELA VISTA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n164605312\r\n\r\nBELART SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164611061\r\n\r\nBELONI CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n164614915\r\n\r\nBEREANU E GAFFARIA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n164613269\r\n\r\nBGL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n164614109\r\n\r\nBIG MARKET COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n164616764\r\n\r\nBLACK E ZEZE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n164613153\r\n\r\nBLINDAMAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE BLINDAGEM LTDA ME \r\n\r\n164615857\r\n\r\nBLUE STAR RIO HOTEL LTDA EPP \r\n\r\n164618643\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n164614389\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n164614354\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n164612491\r\n\r\nBOPPARD EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO S A \r\n\r\n164617159\r\n\r\nBOTEQUIM 278 BAR E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n164618244\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n164618260\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n164618309\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n164618287\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n164617604\r\n\r\nBRANFORD RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164616985\r\n\r\nBRARJUMA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n164575936\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n164598758\r\n\r\nBRASKEM PETROQUIMICA LTDA \r\n\r\n164607919\r\n\r\nBRCODIGO SOFTWARES DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n164613315\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n164595414\r\n\r\nBROOKFIELD PROPERTY GROUP BRAZIL S A \r\n\r\n164564195\r\n\r\nBSEPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161008127\r\n\r\nBUENA VIDA BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n164612980\r\n\r\nBUGS OBRAS DE ACABAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n164616772\r\n\r\nC & V ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164593900\r\n\r\nC CARDOSO DOS SANTOS PROMOTORA DE COBRANCA ME \r\n\r\n164606882\r\n\r\nC P COMERCIO DE FRIOS E CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n164614834\r\n\r\nCALCADOS E ASSESSORIOS NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA ME \r\n\r\n164604421\r\n\r\nCALIXTO ASSUF FILHOS COMERCIO DE TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n164551018\r\n\r\nCAMPEX ACESSORIOS DO LAR LTDA ME \r\n\r\n164365508\r\n\r\nCAMPEX ACESSORIOS DO LAR LTDA ME \r\n\r\n164309276\r\n\r\nCAMPOS SERVICOS E GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164616748\r\n\r\nCANDIDO E BRAGANCA VEICULOS LTDA \r\n\r\n163324190\r\n\r\nCANOA QUEBRADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164597697\r\n\r\nCAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164617400\r\n\r\nCARDIOEXAMES EIRELI ME \r\n\r\n164616721\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n164593233\r\n\r\nCASA DA ENCHOVA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n164613196\r\n\r\nCASARAUJO CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n164381023\r\n\r\nCATALIVROS DISTRIBUIDORA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164308407\r\n\r\nCD EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n164593918\r\n\r\nCECINEL CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n164611886\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n164574743\r\n\r\nCENTRAL DE ULTRASSOM E DOPPLER LTDA \r\n\r\n164599592\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA CAPAO GRANDE LTDA \r\n\r\n164599568\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA VENTO ARAGANO III LTDA \r\n\r\n164593527\r\n\r\nCENTRO MEDICO DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n164617779\r\n\r\nCER TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164613170\r\n\r\nCERVEJARIA RADICALE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n164616594\r\n\r\nCHAPA LIMA GAS REPAROS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n164598383\r\n\r\nCHILLI BRASIL CONSULTORES DE NEGOCIOS E MARKETING LTDA \r\n\r\n164598430\r\n\r\nCHILLI BRASIL CONSULTORES DE NEGOCIOS E MARKETING LTDA \r\n\r\n164598464\r\n\r\nCHILLI BRASIL CONSULTORES DE NEGOCIOS E MARKETING LTDA \r\n\r\n164611339\r\n\r\nCHRIS & LPN DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n164581162\r\n\r\nCIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S A \r\n\r\n164611444\r\n\r\nCLAREZA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n164602755\r\n\r\nCLARICIA FLORES E DECORACOES DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n164610375\r\n\r\nCLAUDIO E MARIA PRODUCOES E EVENTOS GOSPEL LTDA \r\n\r\n164612653\r\n\r\nCLAUDIR CLAUDIO DA SILVA PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS \r\n\r\n164279326\r\n\r\nCLEZIO VARGAS CASADIO EPP \r\n\r\n163806993\r\n\r\nCLINICA DR. PAULO SARQUIS AIEX LTDA \r\n\r\n164604685\r\n\r\nCLINICA OTO OFTALMICA LTDA \r\n\r\n164440682\r\n\r\nCLINIQUE MEDICINA CLINICA LTDA \r\n\r\n164597034\r\n\r\nCLIVE OFH COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n164617132\r\n\r\nCM TELECOM TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n164612521\r\n\r\nCNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA \r\n\r\n164626590\r\n\r\nCOLABORATIVA FILMES LTDA ME \r\n\r\n164614150\r\n\r\nCOMPASSO LITERARIO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ME \r\n\r\n164617760\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n164614788\r\n\r\nCONFEITARIA DU DUDU LTDA \r\n\r\n164613978\r\n\r\nCONSORCIO AG GDK MPE \r\n\r\n164616160\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR CAMINHOS DA SERRA \r\n\r\n164614770\r\n\r\nCONSORCIO D A S CVF \r\n\r\n164617965\r\n\r\nCONSTRUTORA CHAVES ARAUJO LTDA \r\n\r\n164437460\r\n\r\nCONSTRUTORA EDG SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164617809\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n164617833\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n164611410\r\n\r\nCONSULI 3G IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n164606521\r\n\r\nCONTEMPORANEO BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164431624\r\n\r\nCONTROL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n164291113\r\n\r\nCOOETEQ COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DA ORLA ECOLOGICA DE TREILISTAS E QUIOSQUEIROS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n164258825\r\n\r\nCOOHAPEL COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n162651740\r\n\r\nCOOPERATIVA COOPAMAR TAXI LTDA \r\n\r\n162651767\r\n\r\nCOOPERATIVA COOPAMAR TAXI LTDA \r\n\r\n164617019\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO RIO DE JANEIRO SICREDI RIO \r\n\r\n164611770\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL BARAO DE MESQUITA \r\n\r\n163987629\r\n\r\nCOOPERATIVA IDEAL DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n164548130\r\n\r\nCORREA COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n164617817\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n164612815\r\n\r\nCOSTA DO SOL TAXI AEREO S A \r\n\r\n164617094\r\n\r\nCOSTAHIN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n164367187\r\n\r\nCOSTUTEC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA COSTURA LTDA ME \r\n\r\n164110976\r\n\r\nCRIADOURO CELEBRIDADE LTDA ME \r\n\r\n164614095\r\n\r\nCYG PORTARIA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n164616470\r\n\r\nD AMARANTE BAZAR E ARMARINHO ME \r\n\r\n164610448\r\n\r\nD S RIBEIRO REPARACAO DE ARTIGOS DO MOBILIARIO ME \r\n\r\n164125531\r\n\r\nDALIA JOIAS LTDA EPP \r\n\r\n164617191\r\n\r\nDALTO FLORIDO LOPES ME \r\n\r\n164611282\r\n\r\nDANCAR AUTOCENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164611320\r\n\r\nDANLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n164622314\r\n\r\nDBMAF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164614699\r\n\r\nDEAVELLAR CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164614370\r\n\r\nDECOR2U DECORACOES E CONSULTORIA DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n164612424\r\n\r\nDEFENSA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n164547266\r\n\r\nDELI MIX COMERCIO DE ARTIGOS FINOS EIRELI ME \r\n\r\n164601902\r\n\r\nDELICIAS DO TRIGO DE PENDOTIBA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n164614478\r\n\r\nDELPHOS TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA \r\n\r\n164617647\r\n\r\nDIALOGUE MARKETING BRASIL LTDA \r\n\r\n164617230\r\n\r\nDIEPAL COMERCIO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTO ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n164612769\r\n\r\nDIGITALMAQ CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164616667\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA MALACA EIRELI ME \r\n\r\n164526935\r\n\r\nDISTRIBUIDORA PARADA DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n163065675\r\n\r\nDISTRIBUIDORA UNICA RIO LTDA \r\n\r\n164592237\r\n\r\nDIVINA CULINARIA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164613072\r\n\r\nDL BRASILEIRO SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n164612289\r\n\r\nDOCES DOCURAS DOCERIA E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n164618406\r\n\r\nDOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S A \r\n\r\n164616187\r\n\r\nDPP ASSESSORIA CONTABIL TRIBUTARIA E TRABALHISTA LTDA ME \r\n\r\n164618724\r\n\r\nDRILLSHIP INVESTMENT RIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164618708\r\n\r\nDRILLSHIP INVESTMENT RIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164618716\r\n\r\nDRILLSHIP INVESTMENT RIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164618694\r\n\r\nDRILLSHIP INVESTMENT RIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164617515\r\n\r\nDRJ INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTIGOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n164613463\r\n\r\nDROGARIA DO SINESIO LTDA ME \r\n\r\n164596330\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ENGENHO LTDA ME \r\n\r\n164613242\r\n\r\nDROGARIA ISACAR GOMES EIRELI ME \r\n\r\n164613021\r\n\r\nDROGARIA PAIZAO LTDA ME \r\n\r\n164534067\r\n\r\nDROGARIA SALIM CHIMELLI DE TRES RIOS LTDA EPP \r\n\r\n164567151\r\n\r\nDSM COMERCIO E CURSOS LTDA ME \r\n\r\n164579745\r\n\r\nDSRH DESAFIOS E SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n164511261\r\n\r\nE F DA SILVA COMERCIO DE OVOS ME \r\n\r\n164581111\r\n\r\nECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n164615709\r\n\r\nECOLOGICA EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n164617310\r\n\r\nEDSON PIAZZA LUBRIFICANTES ME \r\n\r\n164549684\r\n\r\nELE & ELA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164613161\r\n\r\nELEVA GESTAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164558187\r\n\r\nELIANA G MATTOS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n164558209\r\n\r\nELIANA GOMES DE MATTOS ME \r\n\r\n164610359\r\n\r\nELIENAI S CAMPOS ME \r\n\r\n164616047\r\n\r\nELOI TURISMO E VIAGENS EIRELI ME \r\n\r\n164613528\r\n\r\nELOISA BUENO BARRETO ME \r\n\r\n164612688\r\n\r\nEMABE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164487697\r\n\r\nEMEFARMA RIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164605975\r\n\r\nEMP XLI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n164613307\r\n\r\nEMPREITEIRA FAMILIA CONSTRUFORTE LTDA \r\n\r\n164616349\r\n\r\nEMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A \r\n\r\n164614494\r\n\r\nENIGMA COMERCIO DE SOM E IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n164396551\r\n\r\nENVASADORA E DISTRIBUIDORA DE AGUAS VIEIRA MACHUI LTDA ME \r\n\r\n164615873\r\n\r\nERIGMA FILMES LTDA ME \r\n\r\n164611266\r\n\r\nESSENCE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n164431608\r\n\r\nESTRELA DA SERRA LUBRIFICANTES DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n164617728\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n164611754\r\n\r\nEVIVONE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n164614176\r\n\r\nF C COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n164614222\r\n\r\nF M ALVES BARBOSA ME \r\n\r\n164547401\r\n\r\nFAMILIA UNIDA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n164601619\r\n\r\nFEIRA DAS TINTAS LTDA \r\n\r\n164420355\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n164611134\r\n\r\nFILET & FOLHAS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n164611991\r\n\r\nFIREGRADER COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n164414835\r\n\r\nFISHER BARRA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n164612840\r\n\r\nFLASH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164613560\r\n\r\nFLAVIA E ROBERTO MODA FITNESS LTDA ME \r\n\r\n164588256\r\n\r\nFLOR CULINARIA VEGETARIANA LTDA \r\n\r\n164533176\r\n\r\nFOGAL ARTIGOS FEMININOS LTDA \r\n\r\n164533222\r\n\r\nFOGAL ARTIGOS FEMININOS LTDA \r\n\r\n164533150\r\n\r\nFOGAL ARTIGOS FEMININOS LTDA \r\n\r\n164591451\r\n\r\nFONTE DOS PES CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n164610413\r\n\r\nFOOD TRUCK HOT PRENSADO LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n164610405\r\n\r\nFORNESERV LTDA ME \r\n\r\n164604529\r\n\r\nFORTE DO CIMENTO BUZIANO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164612270\r\n\r\nFOXX LOGISTICS DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n164561013\r\n\r\nFR SUPRIMENTOS INSTALACOES E REFORMAS LTDA ME ME \r\n\r\n164526404\r\n\r\nFRANCHICKEN RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n164612866\r\n\r\nFREVO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164610618\r\n\r\nFULLANO APOIO ADMINISTRATIVO EM TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n164580174\r\n\r\nFULLTRACK INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n164614885\r\n\r\nFUSAO SEGURANCA E TECNOLOGIA 2015 LTDA ME \r\n\r\n164618198\r\n\r\nFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n164618171\r\n\r\nFXD ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n164191330\r\n\r\nG S B SILVA INSTITUTO DE BELEZA UNISSEX ME \r\n\r\n164436073\r\n\r\nGABRIEL GOMES DA SILVA MERCADINHO ME \r\n\r\n164574441\r\n\r\nGALOOLI FLEET BRASIL RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n164581871\r\n\r\nGEPARK ESTACIONAMENTOS EIRELI \r\n\r\n164618139\r\n\r\nGERJ GUIA DE ENDERECOS DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n164617183\r\n\r\nGH TELECOM SUPPLY LTDA \r\n\r\n164535870\r\n\r\nGIL LOPES NOBREGA COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS ME \r\n\r\n164618651\r\n\r\nGLOBALYEAST JV CO BRASIL S A \r\n\r\n164618635\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n164463003\r\n\r\nGOMES E MARTINS MOTOS LTDA ME \r\n\r\n164616519\r\n\r\nGRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A \r\n\r\n164616527\r\n\r\nGRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A \r\n\r\n164383190\r\n\r\nGRID TIE SOLAR COMERCIO ENERGIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n164614761\r\n\r\nGRUPO TELEWEST TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n164297332\r\n\r\nGUARANY ENERGETICA LTDA \r\n\r\n164614036\r\n\r\nGUEN VUI FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n164610693\r\n\r\nGULHOTE BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n164605290\r\n\r\nHELUX CONSERTOS DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n164574271\r\n\r\nHERITAGE PRESERVACAO CONSERVACAO E RESTAURACAO DE ACERVOS LTDA ME \r\n\r\n164614591\r\n\r\nHL REBOQUES LTDA ME ME \r\n\r\n164614184\r\n\r\nHONORATO ELETRICA FEIRAS E CONGRESSO LTDA ME \r\n\r\n164477748\r\n\r\nHORTFRUT E GALETERIA NOVO SABOR LTDA ME \r\n\r\n164610731\r\n\r\nHOT SQUARE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164615806\r\n\r\nHOTEL E MOTEL COSTA BLANCA LTDA EPP \r\n\r\n164433651\r\n\r\nHOTEL RECANTO DOS SONHOS LTDA ME \r\n\r\n164504630\r\n\r\nIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164504702\r\n\r\nIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164504753\r\n\r\nIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164611231\r\n\r\nICB LA CONTROLADORA LTDA \r\n\r\n164367772\r\n\r\nIMOBIL IMOBILIARIA IDEAL LTDA \r\n\r\n164606114\r\n\r\nIMOVEST ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n164562893\r\n\r\nIMPACT REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164615970\r\n\r\nINCEL TECH COMERCIO DE ACESSORIOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n164612793\r\n\r\nINDUSTRIA QUIMICA ABRACHI LTDA ME \r\n\r\n164617795\r\n\r\nINSTITUTO MAPLE BEAR BARRA DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n164617841\r\n\r\nINSTITUTO MAPLE BEAR BARRA DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n164610766\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n164617426\r\n\r\nIRMAOS DA FE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n164387625\r\n\r\nISAFER METALURGICA EIRELI ME \r\n\r\n164611843\r\n\r\nITATRANS AGILITY LOGISTICA INTERNACIONAL S A \r\n\r\n164605533\r\n\r\nJ F CARVALHO PUBLICIDADE E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n164616063\r\n\r\nJ G G 3N COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n164612696\r\n\r\nJ J TINGUA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n164601678\r\n\r\nJ MAGALHAES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n164314814\r\n\r\nJ P SILVA FILHO COMERCIO DE AUTOMOVEIS ME ME \r\n\r\n164617477\r\n\r\nJ R COLCHOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164618066\r\n\r\nJ V R PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n164602895\r\n\r\nJC SOUZA RIBEIRO EIRELI ME \r\n\r\n164398759\r\n\r\nJEITO CARIOCA BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n164579486\r\n\r\nJORAT REFRIGERACAO E MAQUINAS DE LAVAR VILLAS BOAS LTDA ME ME \r\n\r\n164614958\r\n\r\nJP RIO DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE HIGIENE E PAPELARIA EIRELI ME \r\n\r\n164402292\r\n\r\nJS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA \r\n\r\n164612319\r\n\r\nKADEMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164455051\r\n\r\nKERR MCGEE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164608290\r\n\r\nKOPEX ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n164618155\r\n\r\nKYODO BRASIL AGENCIA DE NOTICIAS LTDA \r\n\r\n164402098\r\n\r\nL DA S SPERENDIO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n164605215\r\n\r\nLA GRECA FERREIRA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n164617388\r\n\r\nLABORATORIO CENTRAL MEDICINA LABORATORIAL LTDA ME \r\n\r\n164617752\r\n\r\nLABORATORIOS MELISA LTDA ME \r\n\r\n164611096\r\n\r\nLATIN AMERICAN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164617213\r\n\r\nLEILIAN FERREIRA DA SILVA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n164595503\r\n\r\nLEIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO LTDA ME \r\n\r\n164601732\r\n\r\nLINCONL MENDES GUIMARAES ME \r\n\r\n164104259\r\n\r\nLIVE ESPORTE PRODUCOES E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n164617450\r\n\r\nLLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n164617612\r\n\r\nLLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n164617671\r\n\r\nLLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n164614729\r\n\r\nLLOYD S REGISTER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164310088\r\n\r\nLOCUS CORRETORA SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n164610561\r\n\r\nLONGUE & SILVA AUTO TECNICA LTDA \r\n\r\n164615156\r\n\r\nLOSSO & LESSA PUBLICIDADE E COMERCIO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA ME \r\n\r\n164547363\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n164547428\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n164614907\r\n\r\nLUCADDELI MERCEARIA LTDA EPP \r\n\r\n164612203\r\n\r\nLUCIANA 2007 CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n164611681\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES DE BARROS ME \r\n\r\n164606025\r\n\r\nLUMIERE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164601589\r\n\r\nM G LOPES EXPRESS TINTAS LTDA \r\n\r\n164614397\r\n\r\nM P PAPELARIA E BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n164306188\r\n\r\nM&R ARQUITETURA E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n164624147\r\n\r\nMACHADO IGREJAS PERFUMARIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n164592601\r\n\r\nMACO MEGUI MERCEARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME ME \r\n\r\n164613293\r\n\r\nMAISBIKES ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n164617892\r\n\r\nMAKE UP COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n164471430\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO CAETANO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n164471367\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO CAETANO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS ME \r\n\r\n164585206\r\n\r\nMARF4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS & SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n164612599\r\n\r\nMARICA REPRESENTACOES DE ARTIGOS DE CAMA E MESA LTDA ME \r\n\r\n164526870\r\n\r\nMARIO VIANA 359 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164526889\r\n\r\nMARIO VIANA 359 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164606629\r\n\r\nMARKASERVICE COMERCIO E SERVICOS DE CONSERVACAO E DECORACAO LTDA ME ME \r\n\r\n164573054\r\n\r\nMARMORARIA CAPITAO GANCHO EIRELI ME \r\n\r\n164614249\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n164614290\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n164562532\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO FONTES & PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n164606700\r\n\r\nMAVIX ARTIGOS DE VIAGEM E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n164585524\r\n\r\nMAXIBRISA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n164612408\r\n\r\nMCATHARINO DESIGNER & BELEZA LTDA ME \r\n\r\n164552243\r\n\r\nMDRJ 32 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164612750\r\n\r\nMEDJUL SACHE INDUSTRIA E COMERCIO DE GUARDANAPOS DE PAPEL LTDA ME \r\n\r\n164616039\r\n\r\nMEGAPOLO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164526200\r\n\r\nMEGGA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n164614869\r\n\r\nMELHOR DA LAPA COMERCIO DE DOCES E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n164601023\r\n\r\nMERCADO AGULHAS NEGRAS LTDA EPP \r\n\r\n164617078\r\n\r\nMERCADO E ACOUGUE 5 ESTRELAS LTDA \r\n\r\n164602844\r\n\r\nMERCADO QZ DO BARRETO LTDA EPP \r\n\r\n164617949\r\n\r\nMERCFIN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n164617655\r\n\r\nMIAMI TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164613013\r\n\r\nMIMIOTICA LTDA ME \r\n\r\n164610707\r\n\r\nMINERALIS SOLUCOES AMBIENTAIS E MINERARIAS LTDA ME \r\n\r\n164602801\r\n\r\nMINIMERCADO DOURO EIRELI ME \r\n\r\n164614052\r\n\r\nMIXX DOS CACHOS EMBELEZAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164608087\r\n\r\nMJ AUTO CENTER DE NOVA IGUACU EIRELI \r\n\r\n164615091\r\n\r\nMJD RIO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n164602771\r\n\r\nMM SAQUAREMA DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA EPP \r\n\r\n164562982\r\n\r\nMMG RESTAURANTE 2009 LTDA ME \r\n\r\n164610537\r\n\r\nMODULO EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n164611924\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n164612335\r\n\r\nMULTIPLAN GOLDEN IX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164612254\r\n\r\nMULTIPLAN GOLDEN V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164612297\r\n\r\nMULTIPLAN GOLDEN VII EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164612360\r\n\r\nMULTIPLAN GOLDEN X EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164612386\r\n\r\nMULTIPLAN GOLDEN XI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164617710\r\n\r\nMULTIPLAN GOLDEN XIV EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164621865\r\n\r\nMUSSELTRANS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164612807\r\n\r\nN HADDAD COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n164612670\r\n\r\nN S A DECORACAO E MODA LTDA EPP \r\n\r\n164600604\r\n\r\nNACIONAL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n164552111\r\n\r\nNARMOTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164621296\r\n\r\nNATACHA G RALHA PILATES ME \r\n\r\n164581251\r\n\r\nNATTCA2006 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164612432\r\n\r\nNATUBRAS AMBIENTAL TRATAMENTO E RECICLAGEM DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n164548505\r\n\r\nNAVEGACAO MANSUR S/A \r\n\r\n164611614\r\n\r\nNELY COROA JARDIM ME \r\n\r\n164618031\r\n\r\nNETWORK COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE TECNOLOGIA E MEDICINA LTDA \r\n\r\n164617973\r\n\r\nNETWORK COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE TECNOLOGIA E MEDICINA LTDA \r\n\r\n164616870\r\n\r\nNEW USE EXPERIENCIAS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n164515917\r\n\r\nNEWS PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164557393\r\n\r\nNEXT TELECOM REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n164593349\r\n\r\nNITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A NITTRANS \r\n\r\n164614214\r\n\r\nNOEMI COUTINHO STEFANON EIRELI EPP \r\n\r\n164618112\r\n\r\nNORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS SA \r\n\r\n164618147\r\n\r\nNORTINTAS S/A PARTICIPACOES \r\n\r\n164617272\r\n\r\nNOSSA CAFETERIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164614974\r\n\r\nNOVA T I MEIER EIRELI ME \r\n\r\n164529179\r\n\r\nNOVA VIDA DE BELFORD ROXO EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n164569979\r\n\r\nNVA JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164613110\r\n\r\nNY NEY FEK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164618350\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n164616730\r\n\r\nOFFLINE CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n164608125\r\n\r\nOFICINA MECANICA AUTO MATIC EIRELI \r\n\r\n164616691\r\n\r\nOKAERI RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n164613285\r\n\r\nOMEGA BRASIL SERVICOS E LOCACOES LTDA-ME \r\n\r\n164617086\r\n\r\nOMEGA RIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI \r\n\r\n164618333\r\n\r\nONCO VITAE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n164616853\r\n\r\nONIX OESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164595449\r\n\r\nOPPORTUNITY ASSET ADMINISTRADORA DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA \r\n\r\n163970793\r\n\r\nOPPORTUNITY HDF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164618619\r\n\r\nORGANIZACAO DE PLANOS E ASSISTENCIA FUNERAL SEMPRE VIDA LTDA ME \r\n\r\n164585222\r\n\r\nP H D ENGENHARIA E MAQUINAS LIMITADA EPP \r\n\r\n164621962\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA REQUINTE DA PIRAQUARA LTDA ME \r\n\r\n164557318\r\n\r\nPAM OBJETOS CRIATIVOS LTDA ME \r\n\r\n164614141\r\n\r\nPAPEL SABIDO CAXIENSE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164522344\r\n\r\nPATRIC C DE ABREU COMERCIO ELETRONICO ME \r\n\r\n164617221\r\n\r\nPATRICIA E EDSON BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n164612068\r\n\r\nPAULA ALEXANDRA P NAZARETH GIL ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n164592504\r\n\r\nPEDRO ARCANJO BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n164618082\r\n\r\nPELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n164614796\r\n\r\nPETRO BRINDE RECREACOES LTDA ME \r\n\r\n164611860\r\n\r\nPHAROS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164608397\r\n\r\nPHOENIX PACKAGING DO BRASIL EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n164570969\r\n\r\nPITANGA PRETA CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164608303\r\n\r\nPLANET TOUR DE MENDES EIRELI EPP \r\n\r\n164587691\r\n\r\nPONTO DE COSTURA COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n164608028\r\n\r\nPONTO X PECAS DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI \r\n\r\n164567194\r\n\r\nPOPLOS ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164518959\r\n\r\nPOST NEW RIO COMERCIO DE ARTIGOS GRAFICOS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n164608346\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO ANTONIO DE LOURDES LTDA \r\n\r\n164622381\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SHOW DE BOLA LTDA \r\n\r\n164607102\r\n\r\nPOSTO ITALVA LTDA ME \r\n\r\n164613501\r\n\r\nPOUSADA GAMA CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n164610545\r\n\r\nPREAOCA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n164594639\r\n\r\nPRIMAV CONSTRUCOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n164617736\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n164615059\r\n\r\nPROHIDRO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n164611630\r\n\r\nQUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n164613390\r\n\r\nR G R COMERCIO E SERVICOS EM SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n164612645\r\n\r\nR N S COMERCIO DE AUTO PECAS E RETIFICA DE MOTORES LTDA ME \r\n\r\n164617116\r\n\r\nRADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA \r\n\r\n164611584\r\n\r\nRADIO COPACABANA LTDA \r\n\r\n164611304\r\n\r\nRADIO CULTURA FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n164615679\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n164615695\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n164613250\r\n\r\nRAMOS TEXTIL CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164614133\r\n\r\nRBLUSTOSA CLIENT CONSULTORIA & GERENCIAMENTO EIRELI \r\n\r\n164611703\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n164610723\r\n\r\nRECANTO ESCONDIDO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164616942\r\n\r\nREDSTONE TRADE MARK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164590889\r\n\r\nREPRESENTACOES NOVELLO LTDA \r\n\r\n164608036\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE JACARE LTDA ME \r\n\r\n164503447\r\n\r\nRIEX EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n164485643\r\n\r\nRIO DESIGN COLOR COMUNICACAO VISUAL E SERVICOS GRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n164610472\r\n\r\nRIO FITNESS COMERCIO DE ROUPAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164558292\r\n\r\nRIO MASTER REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164612726\r\n\r\nRIO SINDICO ADMINISTRADORA PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n164610740\r\n\r\nRIO SUL ALOJAMENTOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n164617884\r\n\r\nRIO VIX AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n164455027\r\n\r\nRIO VIX AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n164611312\r\n\r\nRLR SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n164611223\r\n\r\nRMG SERVICOS DE CANTINA LTDA ME \r\n\r\n164412816\r\n\r\nROBAZZA JOALHEIRO LTDA ME \r\n\r\n164608273\r\n\r\nROBSON A VIEIRA BAR ME \r\n\r\n164614532\r\n\r\nROCHA E SODRE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n164611940\r\n\r\nRODOVIARIA A MATIAS LTDA \r\n\r\n164208577\r\n\r\nROMANO SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI ME \r\n\r\n164611894\r\n\r\nROSELI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164611983\r\n\r\nROTA 66 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n164564152\r\n\r\nROTA CERTA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n164597530\r\n\r\nROTORK CONTROLS COMERCIO DE ATUADORES LTDA \r\n\r\n164616241\r\n\r\nRRGAM EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n164397388\r\n\r\nRSC RIO SUL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164608052\r\n\r\nRUBIM LEIDY BAZAR EIRELI \r\n\r\n164613331\r\n\r\nS G A INTERLAGOS MARTINS LAGE COMBUSTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n164616381\r\n\r\nS/A MONITOR CAMPISTA \r\n\r\n164616411\r\n\r\nS/A MONITOR CAMPISTA \r\n\r\n164616446\r\n\r\nS/A O JORNAL \r\n\r\n164616489\r\n\r\nS/A O JORNAL \r\n\r\n164616560\r\n\r\nS/A RADIO TUPI \r\n\r\n164616586\r\n\r\nS/A RADIO TUPI \r\n\r\n164606661\r\n\r\nSAFER COMERCIO E SERVICOS DE CONSERVACAO E DECORACAO LTDA ME ME \r\n\r\n164110534\r\n\r\nSALAO E CABELEIREIRO EEGATH LTDA ME \r\n\r\n164615024\r\n\r\nSALETTE ESTHETIC CENTER LTDA ME \r\n\r\n164619399\r\n\r\nSANTA MONICA REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n164616209\r\n\r\nSAO GONCALO SHOPPING RIO LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n164601970\r\n\r\nSAO JOSE PIZZARIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n164576550\r\n\r\nSAPHYR TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n164605061\r\n\r\nSAUDE DO CORPO CENTRO DE TREINAMENTO E REABILITACAO LTDA ME \r\n\r\n164614516\r\n\r\nSBCR LOCACOES FRETES E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n164615938\r\n\r\nSCAP COMERCIO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n164617906\r\n\r\nSEALION DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n164608001\r\n\r\nSEMEQ SERVICOS ESPECIALIZADOS EM ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DE QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n164616357\r\n\r\nSENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n164617825\r\n\r\nSERTECPET DO BRASIL SOLUCOES INTEGRAIS ENERGETICAS LTDA \r\n\r\n163952760\r\n\r\nSETA COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n164598855\r\n\r\nSGS ENVIRON LTDA \r\n\r\n164283811\r\n\r\nSILVA COSTA COMERCIO E SERVICOS DE FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n164611592\r\n\r\nSISTEMA TRANSRIO DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n164610596\r\n\r\nSISTEMAS DOIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n164618015\r\n\r\nSL SPEEDY TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n164618422\r\n\r\nSMARTIA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S A \r\n\r\n164618465\r\n\r\nSMARTIA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S A \r\n\r\n164618503\r\n\r\nSMARTIA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S A \r\n\r\n164618520\r\n\r\nSMARTIA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S A \r\n\r\n164618589\r\n\r\nSMARTIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164618384\r\n\r\nSMR GRUPO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164618368\r\n\r\nSMR GRUPO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164618341\r\n\r\nSMR GRUPO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164618325\r\n\r\nSMR GRUPO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164618279\r\n\r\nSMR GRUPO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164618295\r\n\r\nSMR GRUPO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164611746\r\n\r\nSNACK 18 ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164610944\r\n\r\nSOS AUTO PECAS E RECUPERADORA LTDA ME \r\n\r\n164604790\r\n\r\nSOUSAPP CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n164613226\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n164578714\r\n\r\nSPASIVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n164575510\r\n\r\nSPE ATLANTES CENTER MACAE II LTDA \r\n\r\n164617337\r\n\r\nSPE ATLANTES CENTER MACAE II LTDA \r\n\r\n164612874\r\n\r\nSR SERVICOS ESPECIALIZADOS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n164616969\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164614443\r\n\r\nSTIG ENERGIA E PROJETOS S A \r\n\r\n164611711\r\n\r\nSTILLOS SERVICE SOLUCOES E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n164614427\r\n\r\nSTOP PARK 7 E 9 ESTACIONAMENTO LTDA ME ME \r\n\r\n164618236\r\n\r\nSUPERNOVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164608907\r\n\r\nSUPRILAINE 2002 COMERCIO HOSPITALAR E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164612483\r\n\r\nSUSTENTARE PLANEJAMENTO ORGANIZACAO CONTROLE E GESTAO LTDA ME \r\n\r\n164617507\r\n\r\nSYSPAX SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164616683\r\n\r\nT LIMP 16 COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n164579656\r\n\r\nT&F CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n164617531\r\n\r\nTALM TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164616330\r\n\r\nTAVALLE COMERCIO E SERVICOS ON LINE LTDA ME \r\n\r\n164436677\r\n\r\nTECHNO LIFE COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n164612661\r\n\r\nTECHNOSYSTEMS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164616705\r\n\r\nTELE LIMP LTDA ME \r\n\r\n164611509\r\n\r\nTHRUST DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n164612246\r\n\r\nTIA JUJU E LULI COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n164516042\r\n\r\nTL FACIL ACESSO SERVICOS E MANUTENCAO EM ALTURA LTDA ME \r\n\r\n164486135\r\n\r\nTRANSPORTADORA CALDAS GAMA LTDA ME \r\n\r\n164604669\r\n\r\nTREE SPORT CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164615067\r\n\r\nTREVO CAPITAL LTDA ME \r\n\r\n164601112\r\n\r\nTRIADE CONTABILIDADE DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n164584579\r\n\r\nTRICOTERIA CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164615997\r\n\r\nTRIUNI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164616802\r\n\r\nULTRA COMERCIO DE PECAS EIRELI ME \r\n\r\n164611029\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n164611010\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n164611045\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n164584102\r\n\r\nUNIVERSO DOS PARAFUSOS LTDA \r\n\r\n164616926\r\n\r\nUPSTYLE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n164547215\r\n\r\nV A EL WARRAK COMERCIO DE ARTIGOS FINOS \r\n\r\n164472070\r\n\r\nV R V COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRUALICOS E MECANICOS LTDA \r\n\r\n164611908\r\n\r\nV.B. MACIEL REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n164612890\r\n\r\nVALE AZUL ENERGIA LTDA \r\n\r\n164617701\r\n\r\nVANESSA DA SILVA LYRA MERCADINHO ME \r\n\r\n164557270\r\n\r\nVANUZIA GOUVEIA OLIVEIRA EPP \r\n\r\n164469842\r\n\r\nVANZILLOTTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n164618430\r\n\r\nVDB MARITIMA LTDA \r\n\r\n164616896\r\n\r\nVECONESE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164614400\r\n\r\nVIA ORIENTE RESTAURANTE E SORVETERIA LTDA \r\n\r\n164611495\r\n\r\nVIDALLE CONCEITO MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n164416994\r\n\r\nVILA PANORAMICA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n164601708\r\n\r\nVILAR DE NITEROI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n164467840\r\n\r\nVILLA AZUL REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164467890\r\n\r\nVILLA AZUL REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164468145\r\n\r\nVILLA AZUL REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164528598\r\n\r\nVITAL LIFE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164618490\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164618546\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164618570\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164618600\r\n\r\nVITOL ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n164617523\r\n\r\nVITORIA 885 SUCOS LTDA EPP \r\n\r\n164617493\r\n\r\nVITORINO RESTAURANTE DO GRAJAU LTDA \r\n\r\n164550267\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164591079\r\n\r\nVULKBOR TECELAGEM LTDA ME \r\n\r\n164610553\r\n\r\nW S MACIEL BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n164611002\r\n\r\nWCTK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164611762\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n164611665\r\n\r\nWILSON SONS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164582851\r\n\r\nXXVINTE COWORKING SERVICOS E EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n164614028\r\n\r\nYUJIN BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\nId: 2005270"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2005272": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 02 janeiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2005272"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2005271": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 02 janeiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n163927731\r\n\r\n164600884\r\n\r\n164618538\r\n\r\n164618473\r\n\r\n164618627\r\n\r\n164618597\r\n\r\n164611975\r\n\r\n164614664\r\n\r\n164614702\r\n\r\n164617353\r\n\r\n164617396\r\n\r\n164613080\r\n\r\n164610626\r\n\r\n164611142\r\n\r\n164614850\r\n\r\n163850313\r\n\r\n164612548\r\n\r\n164564373\r\n\r\n164300929\r\n\r\n164611649\r\n\r\n164614710\r\n\r\n164562125\r\n\r\n164587373\r\n\r\n164587446\r\n\r\n164614460\r\n\r\n164613382\r\n\r\n164598960\r\n\r\n164585575\r\n\r\n164576231\r\n\r\n164576320\r\n\r\n164617680\r\n\r\n164582177\r\n\r\n164311203\r\n\r\n164614656\r\n\r\n164618210\r\n\r\n164618090\r\n\r\n164575952\r\n\r\n164575979\r\n\r\n164618562\r\n\r\n164051988\r\n\r\n162425139\r\n\r\n163099049\r\n\r\n164617264\r\n\r\n164610960\r\n\r\n164616233\r\n\r\n164611479\r\n\r\n164614621\r\n\r\n164612050\r\n\r\n164613676\r\n\r\n164612939\r\n\r\n164610383\r\n\r\n164610421\r\n\r\n164617280\r\n\r\n164616780\r\n\r\n164618376\r\n\r\n164613234\r\n\r\n164613218\r\n\r\n164588019\r\n\r\n164616110\r\n\r\n164611789\r\n\r\n164607080\r\n\r\n164617043\r\n\r\n164613056\r\n\r\n143195085\r\n\r\n164616810\r\n\r\n164615881\r\n\r\n164610502\r\n\r\n164611100\r\n\r\n164563393\r\n\r\n164615032\r\n\r\n164614206\r\n\r\n164152679\r\n\r\n164611347\r\n\r\n164618678\r\n\r\n164610871\r\n\r\n164616268\r\n\r\n164618180\r\n\r\n164502262\r\n\r\n164614605\r\n\r\n164617744\r\n\r\n164617787\r\n\r\n164618104\r\n\r\n164548114\r\n\r\n164611738\r\n\r\n164611207\r\n\r\n164614745\r\n\r\n164615920\r\n\r\n164594558\r\n\r\n164617485\r\n\r\n164617256\r\n\r\n164617248\r\n\r\n162332238\r\n\r\n164617590\r\n\r\n164616144\r\n\r\n164616071\r\n\r\n164588604\r\n\r\n164617957\r\n\r\n164618007\r\n\r\n164617469\r\n\r\n164610928\r\n\r\n164612327\r\n\r\n164617175\r\n\r\n164612700\r\n\r\n164592725\r\n\r\n164610588\r\n\r\n164615121\r\n\r\n164557768\r\n\r\n164593705\r\n\r\n164618457\r\n\r\n164611541\r\n\r\n164614893\r\n\r\n164579729\r\n\r\n164610952\r\n\r\n164611185\r\n\r\n164606173\r\n\r\n164606130\r\n\r\n164612556\r\n\r\n164615199\r\n\r\n164616608\r\n\r\n164511555\r\n\r\n164592105\r\n\r\n164487140\r\n\r\n164610243\r\n\r\n164610260\r\n\r\n164610642\r\n\r\n154145882\r\n\r\n164579664\r\n\r\n164604766\r\n\r\n163417210\r\n\r\n164619844\r\n\r\n164527664\r\n\r\n164519874\r\n\r\n164604626\r\n\r\n164607889\r\n\r\n164606335\r\n\r\n164610804\r\n\r\n164594590\r\n\r\n164613358\r\n\r\n164617558\r\n\r\n164611177\r\n\r\n164605134\r\n\r\n164602712\r\n\r\n164617930\r\n\r\n164224130\r\n\r\n164616500\r\n\r\n164301933\r\n\r\n164610936\r\n\r\n163772576\r\n\r\n164616098\r\n\r\n164616543\r\n\r\n164615962\r\n\r\n164619372\r\n\r\n164614273\r\n\r\n164616675\r\n\r\n164613323\r\n\r\n164194843\r\n\r\n164615393\r\n\r\n164611126\r\n\r\n164612904\r\n\r\n164622187\r\n\r\n164548190\r\n\r\n163435227\r\n\r\n164564411\r\n\r\n164610464\r\n\r\n164617582\r\n\r\n164617639\r\n\r\n164617663\r\n\r\n164610600\r\n\r\n164616390\r\n\r\n164618481\r\n\r\n164610880\r\n\r\n164614672\r\n\r\n164613927\r\n\r\n164618058\r\n\r\n164617868\r\n\r\n164605630\r\n\r\n164605770\r\n\r\n164605835\r\n\r\n164614753\r\n\r\n164610081\r\n\r\n164535764\r\n\r\n164615814\r\n\r\n164610499\r\n\r\n164606211\r\n\r\n164402675\r\n\r\n164602356\r\n\r\n164610430\r\n\r\n164611398\r\n\r\n164606610\r\n\r\n164210040\r\n\r\n164616420\r\n\r\n164616837\r\n\r\n164154825\r\n\r\n164616535\r\n\r\n164614966\r\n\r\n164606432\r\n\r\n164602500\r\n\r\n164550305\r\n\r\n162543611\r\n\r\n164611800\r\n\r\n142175935\r\n\r\n164434321\r\n\r\n164616306\r\n\r\n164594485\r\n\r\n164604650\r\n\r\n164594434\r\n\r\n164610634\r\n\r\n164619330\r\n\r\n164000135\r\n\r\n164106430\r\n\r\n164606491\r\n\r\n164622055\r\n\r\n164610774\r\n\r\n164595996\r\n\r\n164612912\r\n\r\n164614931\r\n\r\n164412867\r\n\r\n164464468\r\n\r\n164606068\r\n\r\n164587896\r\n\r\n164562915\r\n\r\n164614737\r\n\r\n164608389\r\n\r\n164604774\r\n\r\n164614451\r\n\r\n164610855\r\n\r\n164500022\r\n\r\n164518410\r\n\r\n164618040\r\n\r\n164618074\r\n\r\n164302492\r\n\r\n164568115\r\n\r\n164618023\r\n\r\n164365966\r\n\r\n163915539\r\n\r\n164550208\r\n\r\n164550143\r\n\r\n164550356\r\n\r\n164550313\r\n\r\n164614320\r\n\r\n164608370\r\n\r\n164615849\r\n\r\n164612041\r\n\r\n164612190\r\n\r\n164612106\r\n\r\n164612149\r\n\r\nId: 2005271"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}