{
    "2017-01-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2006030": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.080 \r\n\r\nDE 5 DE JANEIRO DE 2017.\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reestruturar organicamente a Procuradoria-Geral de Justiça, maximizando o aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis, de modo a melhor atender aos interesses da sociedade;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dinamizar o processo decisório dos órgãos internos,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - A Procuradoria-Geral de Justiça é integrada pelos seguintes órgãos estruturais:\r\n\r\nI - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nII - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração;\r\n\r\nIII - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional;\r\n\r\nIV - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais;\r\n\r\nV - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos;\r\n\r\nVI - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas.\r\n\r\n§ 1º - Em suas faltas, licenças, férias e afastamentos, a qualquer título, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que designar.\r\n\r\n§ 2º - Caberão aos Subprocuradores-Gerais as atribuições descritas nesta Resolução, além de outras que lhes forem delegadas por ato específico do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça incumbe oferecer suporte administrativo, técnico e institucional imediato às atividades desenvolvidas pela Chefia do Ministério Público, sendo composto pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII - Consultoria Jurídica;\r\n\r\nIII - Assessoria Executiva;\r\n\r\nIV - Coordenadorias de Movimentação;\r\n\r\nV - Coordenadoria de Segurança e Inteligência;\r\n\r\nVI - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;\r\n\r\nVII - Ouvidoria;\r\n\r\nVIII - Conselho de Gestão Estratégica.\r\n\r\n§ 1º - À Chefia de Gabinete incumbe:\r\n\r\nI - assistir o Procurador-Geral de Justiça em suas representações funcionais e sociais;\r\n\r\nII - facilitar a interlocução e a integração entre os órgãos internos da Instituição sempre que necessária a intervenção do Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nIII - organizar a agenda do Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nIV - dirigir a Assessoria de Cerimonial, órgão incumbido de:\r\n\r\na) exercer as atividades de cerimonial da Procuradoria-Geral de Justiça;\r\n\r\nb) organizar e supervisionar as solenidades institucionais, expedindo convites e comunicados a elas relativos;\r\n\r\nc) encaminhar à Chefia de Gabinete, para ciência e agendamento, os convites e compromissos do Procurador-Geral de Justiça, no que concerne a solenidades e eventos;\r\n\r\nd) manter cadastro atualizado de autoridades;\r\n\r\ne) remeter à Chefia de Gabinete, trimestralmente, por meio eletrônico, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nf) desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Gabinete;\r\n\r\nV - desempenhar outras atividades, conforme determinação do Procurador-Geral de Justiça. \r\n\r\n§ 2º - À Consultoria Jurídica incumbe: \r\n\r\nI - opinar, sempre que solicitada pelo Procurador-Geral de Justiça, em expedientes administrativos afetos à decisão da Chefia Institucional; \r\n\r\nII - assessorar o Procurador-Geral de Justiça na elaboração, interpretação e aplicação de atos normativos concernentes ao Ministério Público; \r\n\r\nIII - desempenhar outras atividades, conforme determinação do Procurador-Geral de Justiça. \r\n\r\n§ 3º - À Assessoria Executiva incumbe:\r\n\r\nI - receber e analisar previamente os expedientes administrativos submetidos à apreciação do Procurador-Geral de Justiça, encarregando-se de sua guarda, processamento e tramitação física e eletrônica;\r\n\r\nII - assessorar o Procurador-Geral de Justiça em expedientes administrativos e processos judiciais afetos à decisão da Chefia do Ministério Público, preparando atos, despachos, expedientes e correspondências, encarregando-se da respectiva expedição e divulgação;\r\n\r\nIII - receber, distribuir e controlar os prazos dos expedientes instaurados com base na Lei de Acesso à Informação, que tenham por objeto informações afetas às estruturas da Procuradoria-Geral de Justiça; \r\n\r\nIV - supervisionar a Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e às Subprocuradorias-Gerais;\r\n\r\nV - desempenhar outras atividades, conforme determinação do Procurador-Geral de Justiça. \r\n\r\n§ 4º - Às Coordenadorias de Movimentação incumbe formular a minuta do quadro da movimentação, inclusive eleitoral, bem como da escala anual de férias e de licença especial dos membros do Ministério Público, encaminhando-a ao Procurador-Geral de Justiça, para decisão.\r\n\r\n§ 5º - À Coordenadoria de Segurança e Inteligência, organizada na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça, incumbe:\r\n\r\nI - reunir e analisar dados e informações, com a finalidade de produzir e difundir conhecimentos necessários à atuação dos órgãos do Ministério Público, no que se refere à segurança e à atividade de inteligência, bem como assessorar diretamente o Procurador-Geral de Justiça com informações da mesma natureza; \r\n\r\nII - prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações de inteligência adversa de qualquer natureza, que constituam ameaça à proteção e preservação de dados, informações e conhecimentos de interesse operacional e de segurança da Instituição e de seus membros; \r\n\r\nIII - planejar, coordenar e executar as atividades de apoio operacional aos órgãos de execução, bem como todas aquelas relacionadas à segurança pessoal e patrimonial e à prevenção a incêndio e pânico;\r\n\r\nIV - exercer a supervisão das atividades desenvolvidas pelos Grupos de Apoio aos Promotores de Justiça;\r\n\r\nV - remeter ao Procurador-Geral de Justiça, trimestralmente, por meio eletrônico, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nVI - desempenhar outras atividades, conforme determinação do Procurador-Geral de Justiça. \r\n\r\n§ 6º - Ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, destinado a oferecer apoio cultural aos membros e aos servidores da Instituição, incumbe:\r\n\r\nI - realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, conferências, atividades, programas de treinamento ou reciclagem profissional e palestras que contribuam para o aperfeiçoamento de membros e servidores do Ministério Público e da sociedade em geral;\r\n\r\nII - manter biblioteca especializada em matéria jurídica;\r\n\r\nIII - divulgar matérias jurídicas e administrativas de interesse da Instituição;\r\n\r\nIV - manter intercâmbio com instituições congêneres, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nV - apoiar administrativamente a Comissão de Concurso;\r\n\r\nVI - celebrar, com autorização do Procurador-Geral de Justiça, parcerias para realização de seus objetivos.\r\n\r\n§ 7º - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional contará em sua estrutura com:\r\n\r\nI - o Instituto de Educação e Pesquisa, destinado à promoção da pesquisa científica e ao aprimoramento intelectual de membros e servidores da Instituição, bem como da sociedade, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) promover pesquisas, estudos e publicações de natureza jurídica de interesse do Ministério Público;\r\n\r\nb) produzir conhecimento científico e difundir estudos, diagnósticos e indicadores institucionais e sociais;\r\n\r\nc) celebrar, com autorização do Procurador-Geral de Justiça, parcerias para realização de seus objetivos;\r\n\r\nII - a Revista do Ministério Público, incumbida da divulgação de trabalhos de doutrina, estudos e pareceres de membros do Ministério Público e de juristas de notório saber, com o objetivo de manter vivo e atualizado o pensamento jurídico dos integrantes da Instituição.\r\n\r\n§ 8º - À Ouvidoria incumbe contribuir para a elevação dos padrões de transparência, presteza e segurança da atuação das atividades do Ministério Público, devendo:\r\n\r\nI - receber e encaminhar aos órgãos administrativos e de execução da Instituição representações, reclamações, notícias de fatos, pedidos de providências e quaisquer outros expedientes que lhe sejam dirigidos; \r\n\r\nII - receber e encaminhar aos órgãos competentes reclamações e notícias de irregularidades envolvendo membros, servidores e órgãos da Instituição; \r\n\r\nIII - receber, distribuir e controlar os prazos dos expedientes instaurados com base na Lei de Acesso à Informação, ressalvado o disposto no art. 2º, § 3º, III;\r\n\r\nIV - representar, fundamentadamente, aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público ou, se for o caso, ao Conselho Nacional do Ministério Público, nas hipóteses a que alude o art. 130-A, § 2º, da Constituição da República; \r\n\r\nV - manter registro dos expedientes que lhe forem endereçados, informando ao interessado sobre as providências adotadas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo; \r\n\r\nVI - informar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, sempre que solicitado, o panorama geral de suas atividades; \r\n\r\nVII - elaborar e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça, trimestralmente, relatório contendo a síntese de suas atividades.\r\n\r\n§ 9º - Ao Conselho de Gestão Estratégica incumbe planejar, coordenar, promover, orientar e avaliar as atividades relativas às estratégias e linhas de ação institucionais, sendo a ele vinculados:\r\n\r\nI - o Fórum Permanente de Gestão, incumbido de realizar a análise, propor os critérios de priorização e acompanhar a execução dos planos, projetos e ações de natureza estratégica da Instituição, visando a subsidiar o processo decisório no Conselho de Gestão Estratégica;\r\n\r\nII - o Fórum Institucional, incumbido de promover a articulação e a integração entre órgãos administrativos e de execução, formulando propostas de aperfeiçoamento do Ministério Público e a correlata elaboração de teses institucionais. \r\n\r\n§ 10 - A Assessoria Executiva e a Consultoria Jurídica ficam equiparadas, para todos os efeitos regulamentares e protocolares, à Chefia de Gabinete, podendo exercer as respectivas atribuições sempre que solicitado pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 3º - À Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração incumbe supervisionar as atividades administrativas internas do Ministério Público, sendo composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nII - Centros de Apoio Administrativo e Institucional, divididos em:\r\n\r\na) Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça;\r\n\r\nb) Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional;\r\n\r\nIII - Centrais de Inquéritos;\r\n\r\nIV - Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento;\r\n\r\nV - Coordenadoria de Comunicação Social.\r\n\r\n§ 1º - À Secretaria-Geral do Ministério Público, organizada na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça e dirigida pelo Secretário-Geral do Ministério Público, incumbe:\r\n\r\nI - planejar, organizar, dirigir, coordenar e acompanhar as atividades de recursos humanos, tecnologia da informação, material e patrimônio, incluídas as que englobem caráter licitatório, bem assim aquelas relativas a finanças, controladoria, documentação, arquivo e demais atividades de serviços auxiliares;\r\n\r\nII - coordenar a elaboração da Proposta Anual de Orçamento e da Proposta Plurianual de Investimentos do Ministério Público, para apreciação da Administração Superior;\r\n\r\nIII - exercer a supervisão dos trabalhos realizados pela Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros, observando o que preconiza a legislação vigente;\r\n\r\nIV - coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e execução de programas pertinentes à formação, capacitação, desenvolvimento e reciclagem dos recursos humanos;\r\n\r\nV - promover a realização de pesquisas e estudos, visando à utilização de novas técnicas e instrumentos de ação administrativa, destinados ao desenvolvimento e aprimoramento das atividades internas;\r\n\r\nVI - coordenar a elaboração de normas e instruções destinadas à racionalização de métodos e procedimentos, articulando-se com os demais órgãos internos, bem assim orientar e supervisionar sua implementação, avaliando os resultados respectivos;\r\n\r\nVII - emitir pareceres, em processos e outros documentos, sobre matérias que englobem assuntos afetos à sua esfera de atuação;\r\n\r\nVIII - coordenar e supervisionar as tarefas destinadas ao suprimento dos órgãos de execução;\r\n\r\nIX - articular-se com os demais integrantes da estrutura organizacional, visando à elaboração de relatórios parciais e anuais de atividades desenvolvidas pela Instituição;\r\n\r\nX - supervisionar o preparo dos atos oficiais do Ministério Público e acompanhar os procedimentos destinados a dar-lhes publicidade;\r\n\r\nXI - emitir certidões, apostilas, atestados e declarações;\r\n\r\nXII - adotar providências para que sejam catalogados e mantidos atualizados atos oficiais, documentos, publicações e legislação de interesse da Secretaria-Geral;\r\n\r\nXIII - promover e manter atualizado o registro e o controle dos bens patrimoniais do Ministério Público;\r\n\r\nXIV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Subprocurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 2º - Ao Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça e aos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional incumbe:\r\n\r\nI - exercer as atividades previstas no art. 45 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sugerindo providências à Administração Superior para atender às necessidades dos órgãos de execução;\r\n\r\nII - encaminhar à Secretaria-Geral pedidos de material permanente e de consumo, para suprir as necessidades dos órgãos de execução;\r\n\r\nIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Subprocurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 3º - São os seguintes os Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional:\r\n\r\nI - CRAAI Angra dos Reis, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty;\r\n\r\nII - CRAAI Barra do Piraí, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença e Vassouras;\r\n\r\nIII - CRAAI Cabo Frio, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Saquarema;\r\n\r\nIV - CRAAI Campos dos Goytacazes, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra;\r\n\r\nV - CRAAI Duque de Caxias, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti;\r\n\r\nVI - CRAAI Itaperuna, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\nVII - CRAAI Macaé, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã/Carapebus, Rio das Ostras e Silva Jardim;\r\n\r\nVIII - CRAAI Niterói, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Maricá e Niterói;\r\n\r\nIX - CRAAI Nova Friburgo, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Trajano de Moraes;\r\n\r\nX - CRAAI Nova Iguaçu, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica;\r\n\r\nXI - CRAAI Petrópolis, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios;\r\n\r\nXII - CRAAI Rio de Janeiro, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados na Comarca do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIII - CRAAI São Gonçalo, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo;\r\n\r\nXIV - CRAAI Teresópolis, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis;\r\n\r\nXV - CRAAI Volta Redonda, abrangendo os órgãos de execução do Ministério Público situados nas Comarcas de Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro e Volta Redonda.\r\n\r\n§ 4º - Os Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional terão sede nos Municípios que constam de sua denominação.\r\n\r\n§ 5º - Às Centrais de Inquéritos incumbe prestar apoio administrativo às Promotorias de Investigação Penal nelas agrupadas, conforme detalhado em resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 6º - À Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento incumbe a análise, a sistematização e o geoprocessamento de dados coletados de fontes internas ou externas, a fim de produzir estudos, diagnósticos e indicadores institucionais e sociais.\r\n\r\n§ 7º - À Coordenadoria de Comunicação Social caberá estabelecer o intercâmbio de informações e zelar pela imagem do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro perante o público interno e externo, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - implementar a política de comunicação do Ministério Público, a ser definida em resolução do Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nII - desenvolver atividades, programas e projetos de comunicação interna e externa de interesse institucional, mantendo intercâmbio de informações com outras estruturas orgânicas;\r\n\r\nIII - supervisionar, diariamente, notadamente quanto à precisão jurídica e à adequação institucional, os textos veiculados no portal do Ministério Público;\r\n\r\nIV - manter informações atualizadas do noticiário da imprensa sobre matérias de interesse institucional;\r\n\r\nV - redigir notas oficiais, providenciando sua divulgação;\r\n\r\nVI - auxiliar os membros do Ministério Público em seus contatos com a imprensa, sempre que identificada a relevância institucional; \r\n\r\nVII - assistir os profissionais da mídia encarregados da elaboração de matérias e produções jornalísticas relacionadas ao Ministério Público;\r\n\r\nVIII - fomentar a comunicação do Ministério Público com seus diversos públicos por meio de mídias eletrônicas;\r\n\r\nIX - zelar pelo constante aprimoramento da identidade visual do Ministério Público;\r\n\r\nX - atuar na realização de campanhas publicitárias que busquem esclarecer a população a respeito do alcance dos seus direitos e das atribuições institucionais do Ministério Público;\r\n\r\nXI - remeter ao Subprocurador-Geral de Justiça, trimestralmente, por meio eletrônico, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nXII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Subprocurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 4º - À Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional incumbe formular políticas e projetos de natureza institucional, administrativa e cultural, visando ao aperfeiçoamento da Instituição, contando, em sua estrutura, com os seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Coordenadoria de Planejamento Estratégico;\r\n\r\nII - Coordenadoria de Modernização Organizacional;\r\n\r\nIII - Centros de Apoio Operacional;\r\n\r\nIV - Grupo de Apoio Técnico Especializado.\r\n\r\n§ 1º - À Coordenadoria de Planejamento Estratégico, que contará em sua estrutura com a Diretoria de Gestão Estratégica, o Escritório de Gerenciamento de Projetos (EGP) e o Escritório de Processos e Análise de Indicadores (EPAI), incumbe: \r\n\r\nI - realizar e difundir diagnósticos, projetos, estudos e pesquisas visando à desburocratização da gestão e ao aprimoramento de estruturas, procedimentos, rotinas e funções do Ministério Público, bem como à sua adequação às necessidades da sociedade contemporânea;\r\n\r\nII - realizar o planejamento estratégico do Ministério Público;\r\n\r\nIII - interagir com os Centros de Apoio Operacional visando à realização dos seus objetivos;\r\n\r\nIV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Subprocurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 2º - À Diretoria de Gestão Estratégica incumbe promover a integração entre os Escritórios referidos no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º - À Coordenadoria de Modernização Organizacional incumbe:\r\n\r\nI - receber e analisar as propostas concernentes à criação, modificação ou extinção de órgãos de execução do Ministério Público e suas atribuições;\r\n\r\nII - produzir e difundir estudos, diagnósticos e indicadores, bem como realizar projetos e avaliações visando ao aprimoramento da política de reengenharia institucional;\r\n\r\nIII - interagir com os Centros de Apoio Operacional e com os órgãos incumbidos da análise dos conflitos de atribuição, visando à realização dos seus objetivos;\r\n\r\nIV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Subprocurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 4º - Aos Centros de Apoio Operacional, que são disciplinados em resolução própria, incumbe:\r\n\r\nI - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução, de primeiro e de segundo graus, que atuem na mesma área de atividade ou que tenham atribuições comuns.\r\n\r\nII - processar e remeter, aos órgãos de execução ligados à sua atividade, informações técnico-jurídicas ou indicadores institucionais e sociais que venham a produzir ou recebidos do Instituto de Ensino e Pesquisa do Ministério Público;\r\n\r\nIII - elaborar boletim informativo, com periodicidade não inferior a três meses, contendo as informações legais, doutrinárias e jurisprudenciais mais relevantes do período, bem como dados sobre a atuação dos órgãos de execução em casos de relevância para a sociedade;\r\n\r\nIV - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, visando à obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;\r\n\r\nV - remeter ao Subprocurador-Geral de Justiça, trimestralmente, por meio eletrônico, relatório das atividades do Ministério Público referentes às suas atribuições;\r\n\r\nVI - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Subprocurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 5º - Ao Grupo de Apoio Técnico Especializado, sob a coordenação-geral da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, incumbe prestar apoio técnico especializado aos membros do Ministério Público, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça. \r\n\r\nArt. 5º - À Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais incumbe coordenar, orientar e apreciar os trabalhos das seguintes assessorias, encarregadas de prestar apoio técnico-jurídico à Chefia Institucional:\r\n\r\nI - Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível;\r\n\r\nII - Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis;\r\n\r\nIII - Assessoria de Direito Público.\r\n\r\n§ 1º - À Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível incumbe:\r\n\r\nI - prestar apoio técnico-jurídico nos feitos de natureza não penal de atribuição originária exclusiva do Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nII - realizar diligências investigatórias para apurar atos de improbidade administrativa, nas hipóteses dos arts. 39, VIII e 134, § 6º, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, agindo por delegação do Procurador-Geral de Justiça, conforme o art. 29, IX, da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993;\r\n\r\nIII - exercer as atribuições administrativas concernentes ao controle concentrado de constitucionalidade das leis estaduais e municipais;\r\n\r\nIV - opinar em matéria pertinente à aplicação analógica ou extensiva do art. 28 do Código de Processo Penal, em processos ou procedimentos de natureza não penal;\r\n\r\nV - opinar em todos os conflitos de atribuição de natureza não penal suscitados por membros do Ministério Público;\r\n\r\nVI - encaminhar ao Subprocurador-Geral de Justiça, trimestralmente, por meio eletrônico, relatório das atividades desenvolvidas, com a produtividade de cada integrante da Assessoria;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas Subprocurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 2º - À Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis incumbe:\r\n\r\nI - prestar apoio técnico-jurídico ao Subprocurador-Geral de Justiça na interposição de recursos especiais e extraordinários em matéria não penal, sem prejuízo das atribuições dos Procuradores de Justiça, quando presentes questões de direito de relevante interesse público ou institucional;\r\n\r\nII - promover o acompanhamento dos processos de interesse do Ministério Público, em matéria não penal, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; \r\n\r\nIII - desenvolver estudos visando à formulação de teses jurídicas, em matéria não penal, que devam ser sustentadas em recursos ordinários, especiais e extraordinários nos quais atue o Ministério Público Estadual;\r\n\r\nIV - organizar e manter atualizados arquivos de jurisprudência e legislação sobre recursos constitucionais, bem como arquivos de peças técnicas elaboradas e estudos desenvolvidos no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nV - encaminhar ao Subprocurador-Geral de Justiça, trimestralmente, por meio eletrônico, relatório das atividades desenvolvidas, com a produtividade de cada integrante da Assessoria;\r\n\r\nVI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Subprocurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 3º - À Assessoria de Direito Público incumbe:\r\n\r\nI - oficiar junto ao Conselho da Magistratura;\r\n\r\nII - encaminhar ao Subprocurador-Geral de Justiça, trimestralmente, por meio eletrônico, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Subprocurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 4º - Os relatórios encaminhados à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais pelos órgãos a ela vinculados serão publicados, na intranet, com detalhamento da produtividade de cada um dos seus integrantes, o mesmo ocorrendo com as peças produzidas e aprovadas, ressalvadas as hipóteses de sigilo.\r\n\r\nArt. 6º - À Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos incumbe, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, conforme dispõe o art. 29, IX, da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993:\r\n\r\nI - instaurar, requisitar a instauração ou arquivar procedimentos investigatórios para apuração de ilícito penal atribuído a pessoa que goze de foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça, salvo na hipótese do parágrafo único do art. 33 da L.O.M.A.N;\r\n\r\nII - ajuizar medidas cautelares antecedentes à propositura da ação penal, nas hipóteses do inciso I, atuando em seus ulteriores termos; \r\n\r\nIII - coordenar, orientar e apreciar os trabalhos dos seguintes órgãos, encarregados de prestar apoio técnico-jurídico à Chefia Institucional: \r\n\r\na) Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal;\r\n\r\nb) Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais;\r\n\r\nc) Assessoria Criminal;\r\n\r\nd) Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias.\r\n\r\n§ 1º - Ao Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal incumbe:\r\n\r\nI - realizar as diligências investigatórias previstas no art. 26, incisos I, II e V, da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, agindo por delegação do Procurador-Geral de Justiça, conforme o art. 29, IX, do referido diploma normativo, para apuração de ilícito penal atribuído a pessoa que goze de foro especial junto ao Tribunal de Justiça, salvo na hipótese do parágrafo único do art. 33 da L.O.M.A.N;\r\n\r\nII - elaborar as minutas das medidas referidas nos incisos I e II do caput do art. 6º;\r\n\r\nIII - encaminhar ao Subprocurador-Geral de Justiça, trimestralmente, por meio eletrônico, relatório das atividades desenvolvidas, com a produtividade de cada integrante da Assessoria;\r\n\r\nIV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Subprocurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 2º - À Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais incumbe:\r\n\r\nI - prestar apoio técnico-jurídico ao Subprocurador-Geral de Justiça na interposição de recursos especiais e extraordinários em matéria penal, sem prejuízo das atribuições dos Procuradores de Justiça, quando presentes questões de direito de relevante interesse público ou institucional;\r\n\r\nII - promover o acompanhamento dos processos de interesse do Ministério Público, em matéria penal, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; \r\n\r\nIII - emitir parecer:\r\n\r\na) sobre a admissibilidade de recursos extraordinários e especiais, em matéria penal;\r\n\r\nb) em recursos ordinários constitucionais interpostos contra acórdãos denegatórios de habeas corpus e de mandados de segurança, em matéria penal;\r\n\r\nIV - desenvolver estudos visando à formulação de teses jurídicas que devam ser sustentadas em recursos ordinários, especiais e extraordinários, em matéria penal, nos quais atue o Ministério Público Estadual;\r\n\r\nV - organizar e manter atualizados arquivos de jurisprudência e legislação sobre recursos constitucionais, bem como arquivos de peças técnicas elaboradas e estudos desenvolvidos no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nVI - encaminhar ao Subprocurador-Geral de Justiça, trimestralmente, por meio eletrônico, relatório das atividades desenvolvidas, com a produtividade de cada integrante da Assessoria;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Subprocurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 3º - À Assessoria Criminal incumbe:\r\n\r\nI - opinar nos pedidos de desarquivamento de inquéritos policiais ou peças de informação;\r\n\r\nII - opinar nos casos do art. 28 do Código de Processo Penal, inclusive quando envolver aplicação extensiva ou analógica;\r\n\r\nIII - opinar em todos os conflitos de atribuição de natureza penal suscitados por membros do Ministério Público;\r\n\r\nIV - encaminhar ao Subprocurador-Geral de Justiça, trimestralmente, por meio eletrônico, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Subprocurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 4º - À Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias incumbe:\r\n\r\nI - identificar as demandas sociais de atuação do Ministério Público na área de defesa dos direitos humanos, inclusive quanto aos direitos das minorias, com especial atenção à discriminação em razão da origem, raça, cor, idade, etnia, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, provocando a atuação dos órgãos de execução com atribuição;\r\n\r\nII - propor ao Subprocurador-Geral de Justiça a celebração de convênios, contratos e acordos, objetivando ao aprimoramento do Ministério Público na promoção e defesa dos direitos humanos, bem como na identificação dos principais obstáculos à sua efetiva implementação;\r\n\r\nIII - apresentar ao Subprocurador-Geral de Justiça sugestões para elaboração de política institucional relativa ao combate de atos de violência, intolerância e discriminação;\r\n\r\nIV - contribuir para a atuação dos órgãos de execução, visando à prevenção e à repressão de atos de tortura, bem como de todas as formas de tratamento cruel, desumano e degradante, com o objetivo de promover a sua erradicação e punição, em articulação com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organismos internacionais;\r\n\r\nV - propor ao Subprocurador-Geral de Justiça a adoção de medidas administrativas relacionadas à sua área de atribuição;\r\n\r\nVI - promover a integração dos órgãos de execução do Ministério Público com os organismos estatais e da sociedade civil que militem na defesa dos direitos humanos, apoiando projetos voltados à sua proteção e promoção;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Subprocurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 5º - Os relatórios encaminhados à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos pelos órgãos a ela vinculados serão publicados, na intranet, com detalhamento da produtividade de cada um dos seus integrantes, o mesmo ocorrendo com as peças produzidas e aprovadas, ressalvadas as hipóteses de sigilo.\r\n\r\nArt. 7º - À Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas incumbe:\r\n\r\nI - auxiliar o Procurador-Geral de Justiça no relacionamento institucional junto às esferas de poder com as quais o Ministério Público mantenha relações diretas;\r\n\r\nII - atuar nos processos de interesse da Instituição em tramitação no Conselho Nacional do Ministério Público, adotando as medidas necessárias ao atendimento das demandas existentes;\r\n\r\nIII - acompanhar as proposições legislativas de interesse direto ou indireto do Ministério Público no âmbito do Poder Legislativo;\r\n\r\nIV - manter frequente comunicação com as Assessorias de Recursos Constitucionais, de modo a oferecer o apoio necessário à sua atuação perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, podendo, inclusive, participar de reuniões e realizar sustentações orais junto a estes Tribunais;\r\n\r\nV - prestar assistência aos membros do Ministério Público em procedimentos externos, judiciais ou administrativos, instaurados em razão de fato relacionado ao exercício de suas funções;\r\n\r\nVI - adotar as providências administrativas e judiciais cabíveis, sempre que configurada ameaça às garantias e prerrogativas funcionais dos membros do Ministério Público, com o objetivo de assegurar a sua observância;\r\n\r\nVII - adotar as providências administrativas necessárias ao funcionamento da unidade da Procuradoria-Geral de Justiça referida no art. 9º, situada na Capital da República, ressalvadas as atribuições exclusivas da Secretaria-Geral do Ministério Público. \r\n\r\n§ 1º - A Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas será integrada pela Assessoria de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, pela Assessoria Internacional e pela Assessoria de Assuntos Parlamentares.\r\n\r\n§ 2º - À Assessoria de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas incumbe:\r\n\r\nI - acompanhar a tramitação das proposições de interesse do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nII - formar banco de dados, de modo a separar, por temática, as decisões individuais ou coletivas prolatadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público;\r\n\r\nIII - elaborar as minutas de informações a serem encaminhadas ao Conselho Nacional do Ministério Público;\r\n\r\nIV - oferecer apoio às Assessorias de Recursos Constitucionais, sempre que solicitado, junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;\r\n\r\nV - remeter ao Subprocurador-Geral de Justiça, trimestralmente, por meio eletrônico, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nVI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Subprocurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 3º - À Assessoria Internacional incumbe:\r\n\r\nI - coordenar os contatos internacionais do Ministério Público, principalmente junto a Universidades que tenham recebido membros da Instituição para estudo, e assessorar os membros e os órgãos interessados em eventos e convênios internacionais;\r\n\r\nII - sempre que solicitado pelo Conselho Superior do Ministério Público, emitir parecer nos pedidos de afastamento para estudo no exterior, a respeito da Universidade e do respectivo curso, acompanhando, ainda, as atividades desenvolvidas;\r\n\r\nIII - remeter ao Subprocurador-Geral de Justiça, trimestralmente, por meio eletrônico, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nIV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Subprocurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 4º - À Assessoria de Assuntos Parlamentares incumbe:\r\n\r\nI - acompanhar a tramitação de proposições legislativas de interesse do Ministério Público, junto ao Poder Legislativo Federal, Estadual ou Municipal;\r\n\r\nII - encaminhar ao Subprocurador-Geral de Justiça informações relativas à tramitação das proposições referidas no inciso anterior;\r\n\r\nIII - coordenar grupos de trabalho destinados a formular dados técnicos em projetos legislativos de interesse institucional do Ministério Público;\r\n\r\nIV - remeter ao Subprocurador-Geral de Justiça, trimestralmente, por meio eletrônico, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Subprocurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos referidos nesta Resolução continuam regidos pelas normas infralegais vigentes, desde que com ela compatíveis.\r\n\r\nArt. 9º - A Procuradoria-Geral de Justiça, além das unidades administrativas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, também é integrada pela unidade formada pelas salas nos 402 e 403 do Edifício Via Office, situado no Lote 2, do Bloco B, da Quadra 2, do SAF/Sul, na Capital da República. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor no dia 17 de janeiro de 2017, ficando revogada a Resolução GPGJ nº 1.796, de 17 de janeiro de 2013, com suas posteriores alterações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça, em exercício.\r\n\r\nId: 2006030"
                    ],
                    "2006031": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.01.2017\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos dos atos que designaram os Procuradores de Justiça para o exercício de funções junto ao Núcleo de Articulação e Integração - NAI, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\nPROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nKÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\nPROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nARTICULADORA - ÁREA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nLUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\nPROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nARTICULADORA - ÁREA CÍVEL\r\n\r\nMARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\nPROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nARTICULADOR - ÁREA TUTELA COLETIVA\r\n\r\nWALBERTO FERNANDES DE LIMA \r\n\r\nPROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nARTICULADOR - ÁREA CRIMINAL\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos dos atos que designaram os Promotores de Justiça para o exercício de funções junto às Coordenações Setoriais do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA COORDENAÇÃO SETORIAL DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nDENISE DA SILVA VIDAL \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA COORDENAÇÃO SETORIAL DE SAÚDE \r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA COORDENAÇÃO SETORIAL DE PATRIMÔNIO PÚBLICO E CONSUMIDOR \r\n\r\nRAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA COORDENAÇÃO SETORIAL DE INSTITUIÇÕES E DIREITOS SOCIAIS \r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos dos atos que designaram os Promotores de Justiça para o exercício de funções junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nASSESSORAMENTO\r\n\r\nCLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nASSESSORAMENTO\r\n\r\nDANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nASSESSORAMENTO\r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nASSESSORAMENTO\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nASSESSORAMENTO\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos dos atos que designaram os Promotores de Justiça para o exercício de funções junto ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO\r\n\r\nASSESSORAMENTO\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO\r\n\r\nASSESSORAMENTO\r\n\r\nVANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nASSESSORAMENTO\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos dos atos que designaram a Procuradora e Promotoras de Justiça para o exercício de funções junto ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nANNA MARIA DI MASI\r\n\r\nPROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nCOORDENADORA\r\n\r\nELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nSUBCOORDENADORA\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nASSESSORAMENTO\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos do ato que designou o Promotor de Justiça, bem como os servidores, para o exercício de funções junto ao Grupo de Trabalho de Gestão Documental no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nELIANA BALBINA FLORA SALES\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO - CCD\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nLARISSA DA SILVA CANTO BASTOS\r\n\r\nAUXILIAR 3 - A-5\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nLEANNA LANES CURTY\r\n\r\nAUXILIAR 2 - A-4 \r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA - CCG\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nSEVERINO DOMINGOS DE SANTANA JÚNIOR\r\n\r\nAUXILIAR - A-3\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nVIVIAN DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nAUXILIAR 3 - A-5\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos dos atos que designaram os Promotores de Justiça para o exercício de funções junto ao Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nCOORDENADORA\r\n\r\nDANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nLEONARDO CANONICO NETO \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA \r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nLUCIANA DE JORGE GOUVÊA \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos dos atos que designaram os Procuradores e Promotores de Justiça para o exercício de funções junto ao Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BEZÉ \r\n\r\nPROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nCOORDENADORA \r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\nPROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nSUBCOORDENADORA \r\n\r\nGLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nASSESSORAMENTO\r\n\r\nANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES CAMPOS \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos dos atos que designaram os Promotores de Justiça para o exercício de funções junto ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nCOORDENADORA\r\n\r\nCARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nSUBCOORDENADOR\r\n\r\nCLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nSUBCOORDENADOR\r\n\r\nBÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nEDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO\r\n\r\nINTEGRANTE \r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENANCIO\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos do ato que designou o Procurador e os Promotores de Justiça para o exercício de funções junto ao Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Promotores de Justiça para Prevenção e Resposta a Situações de Emergência ou Estado de Calamidade devido à Ocorrência de Desastres - GPRD, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\nPROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nCHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nDENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nLUCIANA MARIA VIANNA DIREITO\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nMARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nPATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos dos atos que designaram as Promotoras de Justiça para o exercício de funções junto ao Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nCOORDENADORA\r\n\r\nCLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nFABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos dos atos que designaram os Promotores de Justiça, bem como o servidor, para o exercício de funções junto ao Comitê Diretivo de Tecnologia da Informação, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nVIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ ANDRADE NOGUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR - A-3\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos do ato que designou os Procuradores de Justiça ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS e WALBERTO FERNANDES DE LIMA, bem como os Promotores de Justiça DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES e VIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS, para integrarem a Comissão de Segurança.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos do ato que designou o Procurador e os Promotores de Justiça, bem como os servidores, para o exercício de funções junto à Comissão destinada a analisar os projetos de lei propostos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para reduzir a despesa pública e conter o déficit financeiro estadual, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LIMA NETO\r\n\r\nPROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nEMERSON GARCIA\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nJOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nJOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA: CONTROLE INTERNO\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nMAURO DA SILVA THOMAZ\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO - CCD\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos do ato que designou o Procurador e os Promotores de Justiça para o exercício de funções junto à Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas - CEIV, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LIMA NETO\r\n\r\nPROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nHOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nLUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nPATRICIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE \r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nPAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos dos atos que designaram os Promotores de Justiça, bem como os servidores, para o exercício de funções junto à Comissão Permanente Multidisciplinar de Acessibilidade, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nRAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nALINE MORAES DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA: PROCESSUAL \r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nANALIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA: SAÚDE\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nMARCIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA: SAÚDE\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nMAYRA LIMA VERÍSSIMO RAMOS MUNIVE\r\n\r\nTÉCNICO PERICIAL - TP\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nSANDRO LAINA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA: PROCESSUAL\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nTIFANY FIKS\r\n\r\nAUXILIAR 3 - A-5\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos do ato que designou o Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR para integrar o Comitê de Políticas de Segurança Institucional do Ministério Público - CPSI-MP.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos do ato que designou o Procurador de Justiça EDUARDO DA SILVA LIMA NETO para presidir o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos do ato que designou os Promotores de Justiça BERNARDO MACIEL VIEIRA, DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA, DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES e GEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA para integrarem o Comitê Gestor do Sistema MGP.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos dos atos que designaram os Promotores de Justiça, bem como os servidores, para o exercício de funções junto à Comissão de Gestão Ambiental do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nANDREA RAMOS DE MELLO\r\n\r\nAUXILIAR 3 - A-5\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nAYLA SCHINDLER ROSSI\r\n\r\nAUXILIAR 3 - A-5\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nCAROLINE AUSÄDERER PIRES\r\n\r\nTÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA: ADMINISTRATIVA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR - A-1\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nRAFAEL PACHECO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA: PROCESSUAL\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nRAFAELA CARNEVALLI VILLAS-BÔAS DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA: ADMINISTRATIVA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nTATIANA VEIRA DE MORAES\r\n\r\nAUXILIAR 2 - A-4\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, os efeitos dos atos que designaram os Promotores de Justiça para o exercício de funções junto ao Comitê Gestor encarregado da Consolidação dos Atos Normativos de Atribuições das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na forma que se segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nVIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nBERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nTIAGO JOFFILY\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nINTEGRANTE\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.01.2017\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa, no período de 03 a 31 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa, no período de 03 a 31 de janeiro de 2017, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDERSON TORRES BASTOS para cumprir o plantão do dia 07 de janeiro de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR, na Comarca de Natividade.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES e CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para substituírem-se reciproca mente no Projeto Justiça Itinerante de Vila Cruzeiro, nos dias 16 e 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto FABRÍCIO ROCHA BASTOS para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 20 a 22 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABRÍCIO ROCHA BASTOS para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 20 a 22 de janeiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto FABRÍCIO ROCHA BASTOS para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABRÍCIO ROCHA BASTOS para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2006031"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2006032": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01026516 (Requerente: João Baptista Lopes de Assis Filho - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Indefiro.\r\n\r\nId: 2006032"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2005951": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 004/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/01/2017, a ocorrer na Câmara 2, às 14h30, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.792-3/2014 - PENSÃO/INSTITUTO PENSÃO APOSENT. CANTAGALO/Embargos de Declaração interposto por INSTITUTO PENSÃO APOSENT. CANTAGALO.\r\n\r\nId: 2005951"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2005968": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2017*\r\n\r\nAto Executivo nº 20.494 - Nomeia TALITHA MAGALHÃES ELOY DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração, em vaga decorrente da exoneração de Tania Regina de Oliveira Lima, matrícula nº 02/004068/0-4, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no Diário Oficial de 04.01.2017.\r\n\r\nDE 03.01.2017*\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 20.603, de 03 de janeiro de 2017.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 142, inciso IV e XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e por força do que dispõe o artigo 82, § 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.193-9/17.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA, matrícula nº 02/4164/0-0, Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração, e a ELIZABETH RIGHETTI MORAIS, matrícula nº 02/4442/0-2, Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças, para, em conjunto ou separadamente, autorizarem despesas, movimentarem as cotas e transferências financeiras, bem como praticarem os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor em 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Executivo nº 17.662, de 05 de janeiro de 2011.\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n* Republicado por incorreções no Diário Oficial de 04.01.2017.\r\n\r\nDE 05.01.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.614 - Nomeia CARLOS RENATO RIBEIRO CARDOSO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria Setorial de Segurança, da CPC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Deborah Aurichio Rodrigues da Costa, matrícula nº 02/004441/0-0, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2005968"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2005981": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 01/01/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.228-2/2016 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a despesa do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25 da mesma Lei, para o contrato de cessão de uso do sistema de automação de biblioteca BNWEB e todas as suas atualizações durante a vigência do contrato, bem como assistência técnica e assessoramento quanto aos procedimentos a serem adotados, fornecimento das novas versões do sistema e permissão da inclusão de novos tipos de suportes e relatórios, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Proposta Detalhe nº 055/2016, no valor total de R$ 14.580,74 (quatorze mil quinhentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), a favor da CTY INFORMÁTICA LTDA. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0261.0112801382.913 e da N.D. 4490.39.60 \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luiz Henrique de Almeida Pereira - Matr. 02/2838 (Biblioteca - BBL)\r\n\r\nId: 2005981"
                    ],
                    "2005978": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 02/01/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.218-7/2016 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para atender às despesas com o pagamento de direitos autorais, referente à agenda cultural desta Corte de Contas, para o exercício de 2017, conforme Requisição nº 08/2016. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.003 e da N.D. 3390.39.28. \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr. 02/4209 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Simone Magalhães Freitas - Matr: 02/3026 (Secretaria da Presidência - SPR)\r\n\r\nId: 2005978"
                    ],
                    "2005979": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE Nº 302.223-2/2016 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., com fulcro no inciso XXII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 3.800.000,00 (três milhões, oitocentos mil reais), para atender às despesas com fornecimento de energia elétrica para as instalações do TCE-RJ, durante o exercício de 2017, conforme Requisição nº 09/2016. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.003 e da N.D. 3390.39.11 \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr: 02/4209(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Júlio Cesar Bastos Croce - Matr. 02/3800(Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 2005979"
                    ],
                    "2005980": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE Nº 302.225-0/2016 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para atender às despesas com a prestação de serviço de esgoto e fornecimento de água para as instalações desta Corte de Contas neste Município, referente ao exercício de 2017, conforme Requisição nº 10/2016.A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.003 e da N.D. 3390.39.50 \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr: 02/4209(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: André Felipe do Nascimento Trindade - Matr. 02/4391(Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 2005980"
                    ],
                    "2005982": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE Nº 302.227-8/2016 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação a favor da Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro - CEG, com fulcro no inciso XXII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), para atender às despesas de fornecimento de gás canalizado para as instalações desta Corte de Contas neste Município, durante o exercício de 2017, conforme Requisição nº 11/2016. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.003 e da N.D. 3390.39.45 \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr: 02/4209(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Júlio Cesar Bastos Croce - Matr. 02/3800(Titular da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 2005982"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2005976": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.237-3/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de telefonia fixa para o TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 02/01/2017\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 920.112,72\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fernando Rodrigues Sergio - Matr. 02/11703 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 2005976"
                        ],
                        "2005977": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 64/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.236-9/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de assistência técnica on site, com fornecimento de peças, para copiadoras multifuncionais para o TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 64/2015. O prazo de vigência compreenderá o período de 04/01/2017 a 03/01/2018\r\n\r\nVALOR MENSAL : R$ 5.340,00\r\n\r\nDATA : 02/01/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandre Carvalho Costa - Matr. 02/4352 (Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB)\r\n\r\nId: 2005977"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2006024": [
                    "II - Edital",
                    "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA GOTHARDO LOPES NETTO, 2º SUPLENTE DO PSL, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA GOTHARDO LOPES NETTO, 2º Suplente do PSL, para assumir o mandato de Deputado Estadual no afastamento decorrente do licenciamento do Senhor Deputado MÁRCIO CANELLA, investido no cargo de Secretário Municipal da Casa Civil de Belford Roxo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nId: 2006024"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2006025": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no § 3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 05.01.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Municipal da Casa Civil de Belford Roxo.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Ja neiro\r\n\r\nId: 2006025"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2006026": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 209/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15911/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE AUXILIADORA ARAUJO DA COSTA, matrícula nº 422.076-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputada Daniele Guerreiro, na vaga decorrente da exoneração de Joelma Cavalcanti da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 210/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16398/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DE SANT'ANNA MARIANO, matrícula nº 415.241-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Clerton Costa e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 211/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16547/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA PEREIRA DA SILVA RANGEL, matrícula nº 422.075-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 212/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 207/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA CRISTINA LYRA BERNARDO, matrícula nº 414.949-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 213/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 208/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ORLI APARECIDA JUSTINO, matrícula nº 422.072-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 214/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 252/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula nº 413.984-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 215/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 406/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAISSA HELENA ANASTÁCIA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO, matrícula nº 422.078-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alexandre dos Santos Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 216/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 474/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS NASCIMENTO DOS PRAZERES, matrícula nº 407.800-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 217/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 510/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, matrícula nº 422.077-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 218/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 512/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMMANUELLE DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 422.074-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Carol Avarenga Cortes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 219/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 519/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CLEAN RODRIGUES DE MELO, matrícula nº 421.020-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Luciano José Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 220/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 549/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA ITANAGÉ DA SILVA LINHARES, matrícula nº 407.473-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 221/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 550/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO DA CRUZ PINTO, matrícula nº 421.530-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 222/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 553/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA TEIXEIRA DE CASTRO RIMES, matrícula nº 420.731-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 223/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 555/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN SILVA, matrícula nº 421.005-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Teixeira de Castro Rimes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 224/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 89/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Andre Correa, ANA MARIA NARDELLI DA CRUZ, matrícula nº 403.798-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 225/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 90/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Andre Correa, MARLENE LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 403.787-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 226/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 180/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LEONARDO MAURÍCIO CLEMENTINO, matrícula nº 422.079-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Marileide Pinheiro de Souza Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 227/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 210/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS LAGES DA SILVA PINHEIRO, matrícula nº 422.088-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PHS - Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Giovanna Moraes Carbona Bezerra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 228/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 214/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIANA GODINHO COELHO CARNEIRO FREIRE, matrícula nº 416.091-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Natalia Irineu da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 229/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 215/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACIMAR SOUZA DO PRADO, matrícula nº 411.821-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Erika Henrique de Lima Lopes de Almeida, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 230/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 216/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELIZABETE DE AMORIM, matrícula nº 416.041-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Xavier da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 231/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 240/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE CARVALHO ALVES, matrícula nº 406.830-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 232/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 242/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA CRISTINA REIS DE SOUZA, matrícula nº 412.024-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 233/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 248/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON LUCIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 415.808-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 234/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 250/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 411.975-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 235/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 251/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDRO PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 412.832-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PT do B - Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 236/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 335/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ORVALINO ALVES DA SILVA FILHO, matrícula nº 420.688-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 237/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 405/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SOUZA DE FREITAS, matrícula nº 408.732-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PT do B - Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Alexsandro Pereira Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 238/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 417/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO SPERENDIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.782-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Renata Santos Rosado de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 239/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 514/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO AMORIM CAIRES, matrícula nº 422.080-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado - Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Rogério Soares de Siqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 240/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 579/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE MACHADO MORAIS, matrícula nº 421.830-1, do cargo em comissão de Assessor VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 241/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 580/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA SILVEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 422.081-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 242/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 587/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GELBY LUIS JUSTO LIMA, matrícula nº 422.089-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 243/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 589/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAMARA JAOULAK LAINO BOMFIM, matrícula nº 422.090-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 244/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 590/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ MAGNAVITA, matrícula nº 404.207-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 245/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 591/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA SALME DANIEL, matrícula nº 418.714-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 246/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 592/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DANTAS SCORZELLI, matrícula nº 422.091-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 247/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 593/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DANTAS SCORZELLI, matrícula nº 414.974-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 248/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 594/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARA BORGES DE MENEZES, matrícula nº 408.335-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 249/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 595/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELA LIMA DA SILVA, matrícula nº 414.188-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 250/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 596/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA COSTA TEIXEIRA PINTO, matrícula nº 414.170-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 251/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 598/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE HENRIQUE PINTO, matrícula nº 406.905-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 252/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 602/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHAIANE SANTOS DO AMARAL, matrícula nº 409.572-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 253/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 608/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO CARLOS MEIRELLES DE ANDRADE, matrícula nº 407.605-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 254/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 613/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADAUTO FABIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 417.682-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 255/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 614/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENDA MELLO DE ALMEIDA, matrícula nº 422.083-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Adauto Fabano de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 256/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 663/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DA SILVA FERREIRA DINIZ, matrícula nº 422.084-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 257/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 665/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO LUIZ CALDEIRA, matrícula nº 422.085-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 258/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 668/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE RABELO LOPES, matrícula nº 421.222-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 259/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 671/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CASSIANO JOSÉ PEREIRA, matrícula nº 412.431-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Depuado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 260/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 673/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAURA MARIA RIBEIRO BOTELHO, matrícula nº 422.082-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Denise Rabelo Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 261/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 675/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MELO, matrícula nº 418.479-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 262/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 676/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENETO MELO, matrícula nº 418.479-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 263/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 679/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERNANDE ALVES DE ABREU, matrícula nº 405.360-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 264/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 680/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERNANDE ALVES DE ABREU, matrícula nº 405.360-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 265/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 681/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO LEANDRO NASCIMENTO MELO, matrícula nº 404.377-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 266/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 682/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO LEANDRO NASCIMENTO MELO, matrícula nº 404.377-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 267/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 724/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MORENO QUELHAS, matrícula nº 422.086-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Natalino de Lima Rabello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 268/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 725/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLERIO TADEU DA SILVA, matrícula nº 422.087-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Garrido Martins Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 183/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 96/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no Gabinete do Deputado André Corrêa, IUBERTO ALENCAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 420.709-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/01/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 185/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 318/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no Gabinete do Deputado André Corrêa, FABRICIO RAPOSO CIODARO, matrícula nº 414.127-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/01/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 206/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 484/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROL ALVARENGA CÔRTES, matrícula nº 417.448-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/01/2017)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 05.01.2016\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n403/2017 - DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.01.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 31/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15782/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, o servidor requisitado MARCELO FONSECA MELLO, matrícula nº 304.482-3, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 32/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 95/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado André Correa, a funcionária SIMONE PINHEIRO LEAL, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.398-5, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 33/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 99/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado André Correa, o servidor requisitado MARCO GONÇALVES DOS REMÉDIOS, matrícula nº 307.849-0, na função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 34/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 212/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO COUTO, matrícula nº 307.500-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da dispensa de Flávio Francisco Gonçalves.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 35/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 237/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada PATRÍCIA MARQUES MARTINS, matrícula nº 303.696-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 36/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 559/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DAIVID WILIAM GRIJO MATTOS, matrícula nº 308.070-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da dispensa de Maria José de Oliveira Nascimento.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 37/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 601/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NILTON CESAR PEREIRA, matrícula nº 307.943-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da dispensa de Salvatore de Assis Grande.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 38/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 610/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTÔNIO CARLOS EVORA CRESPO, matrícula nº 306.357-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 39/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 612/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JAMES RODRIGO DE MENEZES DA SILVA, matrícula nº 307.972-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do DEM - Deputado Milton Rangel, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 03.01.2017\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 21/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 213/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado FLAVIO FRANCISCO GONÇALVES, matrícula nº 307.514-0, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/01/2017)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 05/01/2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n16270/2016 - AMARILDO FELIZARDO SOARES\r\n\r\n16271/2016 - VALÉRIA MAGALHÃES CANELA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2006026"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2006027": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DESENVOLVIMENTO HUMANO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - Gestão de Stress\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) no intuito de contribuir com as estratégias lançadas para o programa da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P, abre inscrições para a Oficina de Desenvolvimento humano nas relações de trabalho cujo objetivo é a redução do stress como promoção da saúde e bem-estar na integração com o corpo em movimento.\r\n\r\nA seleção destina-se aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: 70 (SETENTA), SENDO 02 (DUAS) TURMAS DE 35 (TRINTA E CINCO) PARTICIPANTES CADA.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 h.a. Cada turma.\r\n\r\nDIAS E HORARIOS: \r\n\r\nTurma 01 Segundas e Quartas-feiras das 12 às 13h.\r\n\r\nTurma 02: Terças e Sextas-feiras das 12 às 13h.\r\n\r\nINÍCIO DA OFICINA: Aula inaugural dia 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas na Rua da Alfândega, 8/Sobreloja. Com início em 07 de fevereiro e final em 30 de maio de 2017.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1-Levar o indivíduo a perceber os efeitos do estresse em sua vida e suas consequências físicas, psicológicas e sociais e o impacto no ambiente de trabalho; 2-Identificar em que campos da vida o sujeito cuida e investe mais (alimentação nutritiva, exercícios físicos, relacionamentos sociais, projetos); 3-Perceber o corpo presente em oposição ao corpo estressado e trabalhar as sensações e percepções do corpo em movimento; 4-Integrar o corpo e mente como expressão criativa no processo de vida; 5-Promover a mudança de atitude para um melhor gerenciamento dos níveis de estresse pessoal e organizacional.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nVivências corporais; Dinâmicas (integração, relacionamento social, lúdicas); Técnicas de relaxamento; Expressões e movimentos corporais; Vídeos;\r\n\r\nESPECIALISTAS:\r\n\r\nAna Marie Bouyer - Consultora, palestrante, facilitadora em dinâmicas de grupo. Atua na área de treinamento e desenvolvimento humano, bem como atendimento clínico como psicóloga, psicopedagoga e em orientação profissional. Graduada em Psicologia, com especialização em Psicopedagogia clínica e Psicanálise. Possui formação em Massagem Biodinâmica e Análise Psico-orgânica.\r\n\r\nJocivaldo Ferreira da Silva - Facilitador de dinâmicas de grupo envolvendo movimento corporal em projetos de qualidade de vida, que promovem o bem-estar. Possui experiência em setores públicos, como a Fiocruz e outros, desenvolvendo o trabalho de redução de estresse.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 06/02/17\r\n\r\nhttp://migre.me/vOzqL\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o pleito, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nEm 04 de janeiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2006027"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2005869": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 14 horas do dia 9 de dezembro de 2016. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a maioria dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Fábio Costa Brasileiro, Fernando Pessanha Santos, Guilherme Delgado de Oliveira, Humberto Ramos de Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Patricia Silva Rodrigues Scheel e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Humberto Ramos de Freitas, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea “l” do artigo 16 do Estatuto Social, aprovar a celebração dos aditivos contratuais e contrato listados no Anexo I, bem como todos os atos que a Diretoria já praticou com relação a esses instrumentos contratuais. A Diretoria ressaltou que os aditivos contratuais e o contrato estão em condições equitativas e de mercado, conforme legislação aplicável. Registre-se que, nos termos do art. 156 da Lei das S.A., (i) o conselheiro Luis Fernando Barbosa Martinez absteve-se de votar em relação à aprovação do (a) 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário de Carga (minério exportação) com a Companhia Siderúrgica Nacional e com a Congonhas Minério S.A., (b) 3º Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário de Carga (minério exportação) com a Companhia Siderúrgica Nacional e com a Congonhas Minério S.A., (c) 2º Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário de Carga (minério de ferro/ pelotas, carvão/ coque) com a Companhia Siderúrgica Nacional e (d) Contrato de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário de Carga (produtos siderúrgicos e ferro gusa) com a Companhia Siderúrgica Nacional; (ii) o conselheiro Fernando Pessanha Santos absteve-se de votar em relação à aprovação do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário de Carga (minério exportação) com a Gerdau Açominas S.A. e (iii) os conselheiros Humberto Ramos de Freitas, Fábio Costa Brasileiro e Patricia Silva Rodrigues Scheel abstiveram-se de votar em relação à aprovação do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário de Carga (minério exportação) com a Vale S.A. O Conselho deliberou, ainda, por unanimidade, com a abstenção do conselheiro Luis Fernando Barbosa Martinez nos termos do art. 156 da Lei das S.A., aprovar as seguintes alterações adicionais àquelas aprovadas por meio do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário de Carga S/Nº (minério de ferro/pelotas e carvão/ coque), celebrado com a Companhia com a Companhia Siderúrgica Nacional, na Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 16 de novembro de 2016: (i) alteração do percentual de Take or Pay para 85% (oitenta e cinco por cento) e, excepcionalmente, para 90% (noventa por cento) no ano de 2017 e (ii) inclusão do mecanismo do Gatilho do Óleo Diesel como forma de reajuste do valor da tarifa. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20164499482 - 14/12/2016. Certifico o deferimento em 15/12/2016 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00002985955 - Data: 15/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005869"
                ],
                "2005818": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 30 de novembro de 2016\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 30 de novembro de 2016, às 10:00 horas da manhã, na sede social da RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A., localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, sala 1.001, Botafogo, CEP 22250-040, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sr. Marcelo Felberg; e Secretário, Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a recondução do atual Diretor Financeiro da Companhia; (ii) a eleição de novo membro da Diretoria da Companhia; e (iii) a consolidação da composição atual da Diretoria da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, DECIDIRAM: (I) RECONDUZIR o Sr. Rodrigo Barbosa Veloso do cargo de Diretor Financeiro ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, em substituição ao Sr. Paulo Henyan Yue Cesena que apresentou sua renúncia em 14 de novembro de 2016; (II) ELEGER, como Diretora Financeira, a Sra. Fernanda Caetano Medeiros Jorge, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade RG nº 26.141.048, emitida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 274.906.988-20, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 8º andar, Butantã, CEP 05501-050, São Paulo - SP, para cumprir o presente mandato da Diretoria, que se encerrará em 07 de janeiro de 2018. Os membros da Diretoria ora reconduzidos e eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura de termos de posse, lavrados em folhas apartadas, os quais serão transcritos oportunamente no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia, e exercerão suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos (mandato unificado) e que findará em 07 de janeiro de 2018, sendo permitida a reeleição. Os membros da Diretoria ora reconduzidos e eleitos declaram, sob as penas da lei, por meio da assinatura dos termos de posse, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou condenados por crime que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os tornem inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta; e (v) possuem reputação ilibada, nos termos do § 3º do artigo 147 da Lei das S/A.; e (III) CONSOLIDAR a composição da Diretoria da Companhia da seguinte forma: (i) Rodrigo Barbosa Veloso, Diretor-Presidente; e (ii) Fernanda Caetano Medeiros Jorge, Diretora Financeira. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que foi por todos lida, aprovada e assinada. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Felberg. Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. Conselheiros: Srs. Marcelo Felberg, Rodrigo Barbosa Veloso, Paulo Henrique dos Santos Quaresma, Lim Liang Song e Gan Eugene. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 30 de novembro de 2016. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos, Secretário. JUCERJA. Certifico o deferimento em 28/12/2016, e o registro sob o nº 00002991276. Data: 28/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2005818"
                ],
                "2005816": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 25 de novembro de 2016\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 25 de novembro de 2016, às 11:00 horas da manhã, na sede social da companhia RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A., localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, sala 1001, Botafogo, CEP 22.250-040, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. José Marcelo Lima Pontes e secretariada pelo Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre (I) a recondução de alguns membros do Conselho de Administração da Companhia; e (II) a consolidação da composição atual do Conselho de Administração da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, as Acionistas presen tes decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer emendas ou ressalvas, (I) RECONDUZIR o Sr. Marcelo Felberg do cargo de membro suplente do Conselho de Administração ao cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Sr. Paulo Henyan Yue Cesena que apresentou sua renúncia em 14 de novembro de 2016; (II) RECONDUZIR a Sra. Graziela Galli Ferreira Barioni do cargo de membro titular do Conselho de Administração ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia; (III) RECONDUZIR o Sr. Rodrigo Barbosa Veloso do cargo de membro suplente do Conselho de Administração ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia. Os membros do Conselho de Administração ora reconduzidos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura de termos de posse, lavrados em folhas apartadas, os quais serão transcritos oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Conselho de Administração da Companhia, e exercerão suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos (mandato unificado) e que findará 07 de janeiro de 2018, sendo permitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração ora reconduzidos declaram, sob as penas da lei, por meio da assinatura dos termos de posse, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou condenados por crime que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os tornem inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta; e (v) possuem reputação ilibada, nos termos do § 3º do artigo 147 da Lei das S/A.; e (II) CONSOLIDAR a composição do Conselho de Administração da Companhia da seguinte forma: (i) Marcelo Felberg, Presidente do Conselho de Administração, e seu suplente José Marcelo de Lima Pontes; (ii) Rodrigo Barbosa Veloso, e sua suplente Graziela Galli Ferreira Barioni, (iii) Paulo Henrique dos Santos Quaresma, com suplente a ser eleito posteriormente; (iv) Lim Liang Song, e sua suplente Low Beng Lan; e (v) Gan Eugene, e seu suplente Oh Gim Guan. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. José Marcelo Lima Pontes. Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. Acionistas: Odebrecht TransPort Aeroportos S.A. e Excelente B.V. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 25 de novembro de 2016. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos, Secretário. JUCERJA. Certifico o deferimento em 28/12/2016, e o registro sob o nº 00002991275. Data: 28/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2005816"
                ],
                "2005934": [
                    "V - Ata",
                    "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº. 33.300.312.374 - COMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nATA LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO CONFORME\r\n\r\nFACULTA O ARTIGO 130, PARÁGRAFO 1º, \r\n\r\nDA LEI Nº. 6.404, DE 15.12.1976 (“LSA”)\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 09 de dezembro de 2016, às 09h00, na sede da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº. 116, Sala 3.507, Parte 1, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da LSA, constatando-se a presença de todos os acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO PRÉVIAS: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Antonio Linhares da Cunha e o Sr. Marcus Rodrigo de Senna, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a alteração do item (g) do artigo 17 e do artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Os Acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, deliberaram alterar a redação do item (g) do artigo 17 e do Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia, mediante a alteração do parágrafo 2º e inclusão dos parágrafos 3º e 4º ao artigo 27, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 17 - Competirá ao Conselho de Administração a orientação geral dos negócios da Companhia, devendo obrigatoriamente pronunciar-se sobre as seguintes matérias: (...) (g) Outorga de garantias ou contra garantias de qualquer natureza, em valor acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), observado o disposto no artigo 28 abaixo;” “ARTIGO 27 - Ressalvados os casos previstos nos parágrafos deste Artigo, a Companhia será representada e somente será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: (a) Qualquer dos Diretores, isoladamente; ou (b) De dois procuradores, com poderes específicos, para fins não judiciais; ou (c) Um procurador, com poderes específicos, para fins judiciais. PARÁGRAFO 1º - Os atos para os quais o presente Estatuto exija autorização prévia do Conselho de Administração somente serão válidos uma vez preenchido esse requisito. PARÁGRAFO 2º - A Companhia poderá ser representada por apenas 01 (um) procurador com poderes específicos na prática dos seguintes atos: (a) Receber quitação de valores devidos pela Companhia; (b) Assinar correspondência que não crie obrigações para a Companhia; (c) Representar a Companhia em assembleias e reuniões de sócios de sociedades da qual participe; (d) Representar a Companhia em juízo, exceto para a prática de atos que importem renúncia a direitos; e (e) Praticar atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza. PARÁGRAFO 3º - As procurações serão sempre outorgadas ou revogadas por ambos os Diretores, que estabelecerão os poderes do procurador e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, não terão prazo superior a 01 (um) ano. PARÁGRAFO 4º - O limite de prazo disposto no parágrafo 3º supra não se aplica às procurações outorgadas pela Companhia, necessárias à consecução de contratos de financiamento firmados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Caixa Econômica Federal. Nesses casos, as procurações que vierem a ser outorgadas deverão permanecer vigentes até o total cumprimento das obrigações previstas em tais financiamentos.” Permanecem inalterados os demais dispositivos estatutários. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Acionistas. Rio de Janeiro/RJ, 09 de dezembro de 2016. Sr. Antonio Linhares da Cunha, Presidente e Sr. Marcus Rodrigo de Senna, Secretário. Acionista: (1) CCR S/A, p. Sr. Italo Roppa e Sr. Paulo Yukio Fukuzaki. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 03 às fls. 19 e 20. Sr. Marcus Rodrigo de Senna - Secretário. JUCERJA nº 00002988614 em 21/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005934"
                ],
                "2005815": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 28 de novembro de 2016\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 28 do mês de novembro do ano de 2016, às 14:00 horas, na sede social da CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. (“Companhia”), situada na Avenida Vinte de Janeiro, s/nº, bairro Galeão, CEP 21.941-900, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Felberg. Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. 5. Ordem do dia: (A) Matérias para Deliberação: (i) aprovação da PD CA-CARJ 09/2016 - Aprovação do Calendário de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia para o ano de 2017; (ii) aprovação da PD CA-CARJ 10/2016 - Aprovação da Eleição do Presidente Interino do Conselho de Administração da Companhia; (iii) consolidação da composição atual do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Matérias para Informação: Atualizações quanto às agendas de interesse da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, (A) DECIDIRAM: (i) APROVAR o Calendário de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia para o ano de 2017, nos termos e de acordo com a PD CA-CARJ 09-2016; (ii) ELEGER, como Presidente Interino do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Marcelo Felberg, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 708.271.337-15, portador da carteira de identidade RG nº 4492881, emitida pelo IFP/RJ, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos de Monteiro, nº 120, 8º andar - Parte A, Butantã, São Paulo - SP, em substituição ao Sr. Paulo Henyan Yue Cesena, que apresentou sua renúncia em 14 de novembro de 2016, nos termos e de acordo com a PD CA-CARJ 10-2016. O conselheiro eleito interinamente tomou posse de seu cargo nesta data, mediante a assinatura de termo de posse, lavrado em folha apartada, o qual será transcrito oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Conselho de Administração da Companhia e exercerá sua função até a Assembleia Geral Extraordinária que eleger o novo Presidente do Conselho de Administração da Companhia. O conselheiro interino ora eleito declara, sob as penas da lei, por meio da assinatura do termo de posse, que: (i) aceita a indicação ao cargo; (ii) não está impedido, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou condenado por crime que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não foi condenado à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; e (v) possui reputação ilibada, nos termos do § 3º do artigo 147 da Lei das S/A; (iii) CONSOLIDAR a composição do Conselho de Administração da Companhia da seguinte forma: (i) Marcelo Felberg, Presidente Interino do Conselho de Administração, e seu suplente José Marcelo de Lima Pontes; (ii) Graziela Galli Ferreira Barioni, e seu suplente Rodrigo Barbosa Veloso, (iii) Paulo Henrique dos Santos Quaresma, com suplente a ser eleito posteriormente; (iv) Lim Liang Song, e sua suplente Low Beng Lan; (v) Gan Eugene, e seu suplente Oh Gim Guan; (vi) Rogério Teixeira Coimbra; (vii) Marçal Rodrigues Goulart; e (viii) José Cassiano Ferreira Filho; e (B) TOMARAM CONHECIMENTO quanto às Matérias para Informação apresentadas durante a reunião, entre elas: (i) os próximos passos para aumento do capital social; (ii) impactos da realocação da Gol e Azul para o Terminal 2; (iii) a operação de cessão do estacionamento do aeroporto para a Estapar, através do Contrato nº 02-2016/0042; e (iv) números atualizados do TECA. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Felberg. Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. Conselheiros: Srs. Marcelo Felberg, Graziela Galli Ferreira Barioni, Paulo Henrique dos Santos Quaresma, Lim Liang Song, Gan Eugene, Rogério Teixeira Coimbra, Marçal Rodrigues Goulart e José Cassiano Ferreira Filho. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 28 de novembro de 2016. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos, Secretário. JUCERJA. Certifico o deferimento em 28/12/2016, e o registro sob o nº 00002991274. Data: 28/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2005815"
                ],
                "2005948": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.612.234/0001-52 - NIRE Nº. 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 13 de dezembro de 2016, às 13h00, na sede da Companhia, localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Mello, Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Todos os membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Braz Cioffi e o Sr. Fabrício Leal e Leal, como secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a ratificação da celebração do 10º Termo Aditivo (“10º TA”) ao Contrato de Concessão Rodoviária, firmado entre a Companhia e o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ n.º 43/96 (“PODER CONCEDENTE”) (“CONTRATO DE CONCESSÃO”). 5. DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, ratificaram a celebração do 10º TA ao CONTRATO DE CONCESSÃO, firmado entre a Companhia e o respectivo PODER CONCEDENTE, nos termos apresentados nesta Reunião. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio Bonito, 13 de dezembro de 2016. Sr. José Braz Cioffi, Presidente e Sr. Fabrício Leal e Leal, Secretário. Conselheiros: (1) Sr. José Braz Cioffi; (2) Sr. Antonio Linhares da Cunha; (3) Sr. Arthur Piotto Filho; (4) Sr. Francisco de Assis Nunes Bulhões; (5) Sr. Leonardo Couto Vianna; (6) Sr. Paulo Yukio Fukuzaki; (7) Sr. Ricardo Antonio Mello Castanheira; e (8) Sr. Ricardo Bisordi de Oliveira Lima. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração nº. 02, às fls. 88 e 89. Sr. Fabrício Leal e Leal - Secretário. JUCERJA nº 00002993249 em 04.01.2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005948"
                ],
                "2005881": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 13 horas do dia 9 de dezembro de 2016. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a maioria dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Fábio Costa Brasileiro, Fernando Pessanha Santos, Guilherme Delgado de Oliveira, Humberto Ramos de Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Patricia Silva Rodrigues Scheel e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Humberto Ramos de Freitas, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade, pela aprovação do orçamento de investimento e de custeio, no valor de R$ 2.930.163.264,69 (dois bilhões e novecentos e trinta milhões e cento e sessenta e três mil e duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) e da depreciação, no valor de R$ 575.807.062,23 (quinhentos e setenta e cinco milhões e oitocentos e sete mil e sessenta e dois reais e vinte e três centavos). O orçamento de investimento e de custeio para o exercício de 2017 compreende (i) os custos no valor de R$ 2.150.153.792,89 (dois bilhões e cento e cinquenta milhões e cento e cinquenta e três mil e setecentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos) e (ii) os investimentos totais no valor de R$ 780.009.471,80 (setecentos e oitenta milhões e nove mil e quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos). Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20164499466 - 14/12/2016. Certifico o deferimento em 15/12/2016 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00002985956 - Data: 15/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005881"
                ],
                "2005961": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 19 DE AGOSTO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: No dia 19 de agosto de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Aços Laminados do Pará S.A. (“Alpa” ou “Companhia”), localizada na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro e assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. Dimas Bahiense, Diretor-Presidente da Alpa, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, tendo sido dispensada a presença do representante do auditor independente da Companhia, nos termos do artigo 134, parágrafo 2º desta mesma Lei. 3. Mesa: Presidente - Sra. Fernanda Corrente de Souza Pinto; Secretária - Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Do Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. 4.1.2. Da destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. 4.1.3. Da ratificação da fixação da remuneração global e anual dos administradores para o exercício social de 2015. 4.1.4. Da fixação da remuneração global e anual dos administradores para o exercício social de 2016. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Do aumento do capital social da Companhia com emissão de novas ações, bem como, caso aprovado este aumento, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 4.2.2. Do orçamento anual da ALPA para o exercício de 2016. 4.2.3. Da celebração de Aditivo ao Convênio relativo à reforma do Edifício da Câmara Municipal de Marabá. 5. Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, uma vez que tais documentos foram publicados no dia 17 de agosto de 2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às páginas 1 e 2, e no Monitor Mercantil, à página 7, sendo, portanto, do conhecimento da única acionista e dos demais presentes. 6. Deliberações: Foram deliberadas as seguintes matérias pela única acionista da Companhia: 6.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor. 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. 6.2.2. A alocação do prejuízo dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, conforme indicado abaixo, na conta de Prejuízos Acumulados, passando esta conta a deter o saldo de R$ 114.743.020,47 (cento e quatorze milhões, setecentos e quarenta e três mil, vinte reais e quarenta e sete centavos) ao final do exercício de 2015. Ano - Resultado do Exercício - R$ - 2014. Prejuízo ser alocado na conta de Prejuízos Acumulados - 110.663,24 - 2015. Prejuízo ser alocado na conta de Prejuízos Acumulados - 72.970,98. 6.2.3. A ratificação da fixação da remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2015, no montante total de R$ 18.912,00 (dezoito mil, novecentos e doze reais), a ser distribuído igualmente entre os Diretores. 6.2.4. A fixação da remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016, no montante total de R$ 21.120,00 (vinte e um mil, cento e vinte reais), a ser distribuído igualmente entre os Diretores. 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. O aumento do capital social da Companhia, no montante total de R$ 84.255.000,00 (oitenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil reais), passando este de R$ 369.103.265,00 para R$ 453.358.265,00, mediante a emissão de 1.788 novas ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 47.108,182645 cada, base 31/05/2016, estabelecido com base no critério previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei 6.404/76, a serem subscritas pela acionista Vale S.A. e integralizadas mediante a conversão dos adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFAC”), efetuados por esta acionista de 06/02/2012 a 14/12/2015, conforme Boletim de Subscrição, o qual foi lido nesta Assembleia Geral e passa a integrar a presente ata como seu Anexo I. 6.3.2. Tendo em vista o deliberado no item 6.3.1, foi aprovada a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5 - O capital social da Companhia é de R$ 453.358.265,00 (quatrocentos e cinquenta e três milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais), representado por 7.187 (sete mil, cento e oitenta e sete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação.” 6.3.3. O orçamento anual da ALPA para o exercício de 2016, no montante de R$ 10.363.082,48 (dez milhões, trezentos e sessenta e três mil, oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) para investimentos e R$ 160.555,61 (cento e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos) para gastos de custeio. 6.3.4. A celebração do Aditivo ao Convênio relativo à reforma do Edifício da Câmara Municipal de Marabá, celebrado em atendimento à condicionante da Licença Prévia nº 730/2010 do Projeto Alpa, visando: (i) prorrogar o prazo de vigência até 31/12/2016; (ii) aumentar o valor em R$ 390.065,70, passando o valor do Convênio de R$ 1.530.656,49 para R$ 1.920.722,19; e (iii) incluir cláusula de anticorrupção. 6. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2016. Assinaturas: Mesa: Sra. Fernanda Corrente de Souza Pinto - Presidente; e Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Acionista: Vale S.A., p.p. Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro. Certifico que a presente confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2016. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. CERTIDÃO - JUCERJA - Certifico o registro sob o nº 00002948497 em 14/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2005961"
                ],
                "2005967": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. REALIZADAS EM 24 DE MARÇO DE 2016. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001 e de acordo com a Circular SUSEP nº 526, 25/02/20 16). 1. LOCAL, DATA E HORA: Na sede da sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 24 de março de 2016, às 15h. 2. MESA: Presidente - GERALDO AFONSO DEZENA DA SILVA; Secretário - GUSTAVO FRANCO PACHECO. 3. PRESENÇA E “QUORUM”: Presentes os acionistas representando 98,74%, do capital social votante, conforme fls. 136 do livro “Registro de Presença de Acionistas”, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum”, para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76, e posteriores atualizações. Presentes, ainda, o Presidente da Brasilcap Capitalização S.A., o Sr. MARCIO LOBÃO, de acordo com o § 1º do artigo 134 da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001; o membro efetivo do Conselho Fiscal, o Sr. MÁRCIO SANTIAGO CÂMARA, na forma do artigo 164 da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001; e a Sra. ADRIANA WALESKA SCAVUZZI DE ALENCAR IELMINI, representante dos Auditores Independentes, KPMG Auditores Independentes, de acordo com o § 1º do artigo 134 da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei n° 10.303/2001. 4. CONVOCAÇÃO: Edital de convocação, publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”, nos dias 03, 04 e 07 de março de 2016. 5. ORDEM DO DIA: 5.1. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 5.1.1. Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as demostrações financeiras, pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes e dos Atuários Independentes, e o relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 5.1.2. Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício e sua destinação; pagamento de dividendos complementares; e ratificação das deliberações do Conselho de Administração de: 31/07/2015, sobre pagamento de dividendos à conta de lucro apurado no semestre encerrado em 30/06/2015; pagamento de Juros sobre Capital Próprio do exercício de 2015 no dia 08/01/2016; e de 12/02/2016, sobre pagamento de dividendos complementares, pagos após a publicação do Balanço do exercício de 2015; 5.1.3. Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 5.1.4. Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5.1.5. Fixar o teto da remuneração anual global dos Administradores; 5.1.6. Ratificar as deliberações do Conselho de Administração relativamente aos atos de desinvestiduras e investiduras de membros daquele Conselho, conforme reuniões de 19/06/2015; 28/09/2015; 13/11/2015; e 03/02/2016; 5.1.7. Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma do disposto na Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos. 5.2. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 5.2.1. Alterar os artigos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 23, 27, 28, 29 e 30, e incluir artigo com a previsão do Comitê Financeiro no Estatuto Social da Companhia; 5.2.2. Examinar e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores no lucro da Companhia; e 5.2.3. Assuntos de Ordem Geral. 6. LEITURA DOS DOCUMENTOS: 6.1. Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do relatório da administração, do Balanço Patrimonial, das demonstrações financeiras, dos pareceres do Conselho Fiscal; dos Auditores Independentes e Atuários Independentes e do relatório do Comitê de Auditoria, tendo em conta que os mesmos já eram do total conhecimento dos acionistas, sendo lidas as seguintes propostas do Conselho de Administração para: (a) Aprovação do lucro líquido do exercício e sua destinação; pagamento de dividendos complementares; e ratificação das deliberações do Conselho de Administração de: 31/07/2015, sobre pagamento de dividendos à conta de lucro apurado no semestre encerrado em 30/06/2015; pagamento de Juros sobre Capital Próprio do exercício de 2015 no dia 08/01/2016; e de 12/02/2016, sobre pagamento de dividendos complementares, pagos após a publicação do Balanço do exercício de 2015; (b) Fixação da remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; (c) Fixação do teto da remuneração anual global dos Administradores; (d) Ratificação das funções específicas de diretores estatutários, na forma do disposto na Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, bem como delegação de competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos; (e) Ratificação das deliberações do Conselho de Administração relativamente aos atos de desinvestiduras e investiduras de membros daquele Conselho, conforme reuniões de 19/06/2015; 28/09/2015; 13/11/2015; e 03/02/2016; (f) Alteração dos artigos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 23, 27, 28, 29 e 30, e inclusão de artigo com a previsão do Comitê Financeiro no Estatuto Social da Companhia; e (g) Aprovação da participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia. 6.2. Foi também dispensada a presença do representante dos Auditores Independentes, KPMG Auditores Independentes, que emitiram o mencionado parecer, por entenderem os acionistas que o respectivo texto, por sua clareza e objetividade, dispensava a audiência dos seus signatários. 6.3. Em seguida foram votadas e aprovadas por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia, e com a abstenção dos legalmente impedidos, quando cabível, as deliberações adiante transcritas. 7. DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 7.1. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 7.1.1. A aprovação, sem ressalvas, do Balanço Patrimonial, das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2015, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” no dia 23/02/2016, nas páginas 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 - Parte V; e no Jornal “Valor Econômico”, nas páginas E4, E5, E6, E7, E8, E9, e E10, no mesmo dia, mês e ano, pelos seus próprios fundamentos e pelos subsídios dos pareceres do Conselho Fiscal, dos Auditores Independentes, dos Auditores Atuariais e do Relatório do Comitê de Auditoria. 7.1.2. Nos termos da Proposta nº 01 que constitui o Anexo I do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei n° 10.303/2001: 7.1.2.1. A aprovação de que a destinação de R$ 378.815.889,42 (trezentos e setenta e oito milhões, oitocentos e quinze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), oriundos do Lucro Líquido do exercício de 2015, seja a seguinte: a) Constituição da Reserva Legal, no montante de R$ 18.940.794,47, (dezoito milhões, novecentos e quarenta mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos); e b) Pagamento de Dividendos Complementares, mediante a destinação de parte do lucro apurado no Balanço encerrado em 31/12/2015, no valor de R$ 139.829.008,63 (cento e trinta e nove milhões, oitocentos e vinte e nove mil, oito reais e sessenta e três centavos), à razão de R$ 0,431571014 por ação - a serem pagos na forma da lei - que acrescidos àqueles valores pagos na data de 13/08/2015 à título de Dividendos Intermediários, mediante a destinação de lucro apurado no semestre encerrado em 30/06/2015, no montante de R$ 201.689.755,54 (duzentos e um milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), totalizam R$ 359.875.094,95, à razão de R$ 1,110725602 por ação. Os Dividendos Complementares, na forma acima deliberada, pagos antecipadamente, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, na data de 24/02/2016, ou seja, após a publicação do Balanço do exercício de 2015. 7.1.2.2. A ratificação das deliberações do Conselho de Administração: a) em reunião de 31/07/2015, que decidiu remunerar os acionistas da companhia mediante pagamento de Dividendos Intermediários à conta do lucro apurado no semestre encerrado em 30/06/2015, no montante de R$ 201.689.755,54 (duzentos e um milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), à razão de R$ 0,62249925 por ação, pagos na forma da Lei no dia 13/08/2015; b) em reunião de 30/12/2015, que decidiu remunerar os acionistas da companhia mediante o pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio - JCP no valor bruto de R$ 18.356.330,78 (dezoito milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta reais e setenta e oito centavos), pagos no dia 08/01/2016, e c) em reunião de 12/02/2016, de antecipação do pagamento dos Dividendos Complementares na data de 24/02/2016, ou seja, após a publicação do Balanço do exercício encerrado em 31/12/2015. 7.1.3. A reeleição das seguintes pessoas, com as designações e qualificações infraindicadas, como membros do Conselho Fiscal, por um período de gestão de 1 (um) ano, a expirar na Assembleia Geral Ordinária do ano de 2017: (a) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES, brasileiro, casado, servidor público federal, graduado em administração de empresas, ciências contábeis e direito, portador da Carteira de Identidade nº 13.613.429, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 041.324.698-16, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Sede do Ministério da Fazenda, 4º andar, Sala 423, em Brasília - DF, CEP 70048-900; e como respectivo (b) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. ANTONIO RUGERO GUIBO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 16.667.764-4, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 100.149.628-02, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no SAUN, Quadra 05, Lote B, Edifício Banco do Brasil, 2º andar, Asa Norte, em Brasília - DF, CEP 70040-912; (c) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. JOSÉ CARLOS REIS DA SILVA, brasileiro, casado, bancário, graduado em tecnologia em gestão de comércio exterior, portador da Carteira de Identidade n° 302438725-4, emitida pela SSP/RS, inscrito no CPF-MF sob o nº 350.077.450-49, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no SBS, Quadra 01 , Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, 24º andar, em Brasília - DF, CEP 70774-060; e como respectivo (d) Membro Suplente: reeleição da Conselheira Fiscal, Sra. ÂNGELA BEATRIZ DE ASSIS, brasileira, divorciada, bancária, bacharel em relações internacionais, portadora da Carteira de Identidade nº 742.728, expedida pela SSP/DF, inscrita no CPF-MF sob o nº 392.853.911-68, residente e domiciliada em Brasília - DF, com endereço comercial no SAUN, Quadra 05, Lote B, Edifício Banco do Brasil, 2º andar, Asa Norte, em Brasília - DF, CEP 70040-912; (e) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. MÁRCIO SANTIAGO CÂMARA, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº RJ-078058/O-4, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 466.294.597-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril nº 36, parte, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-370; e como respectivo (f) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CORRÊA, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 05984578-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 740.719.557-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril n° 36, parte, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-370; (g) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. EBERSON CARLOS COSTA, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 12.691.892-2, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 082.892.108-33, residente e domiciliado em Santo André, em São Paulo - SP, com endereço comercial na Rua Padre Manoel de Paiva, nº 264, apartamento 62, Bairro Jardim - Santo André, em São Paulo - SP, CEP 09070-230; e como respectivo (h) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. ANTONIO TADEU ARRUDA SAMPAIO, brasileiro, casado, contabilista, portador da Carteira de Identidade nº 6.665.603, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF-MP sob o nº 010.215.458-99, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço comercial na Rua Leonardo Nunes, nº 212, Vila Clementino, em São Paulo - SP, CEP 04039-010. 7.1.3.1. A confirmação da composição do Conselho Fiscal, ficando o referido Colegiado assim constituído: MEMBROS EFETIVOS: FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES, JOSÉ CARLOS REIS DA SILVA, MÁRCIO SANTIAGO CÂMARA, EBERSON CARLOS COSTA. MEMBROS SUPLENTES: ANTONIO RUGERO GUlBO, ÂNGELA BEATRIZ DE ASSIS, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CORRÊA, ANTONIO TADEU ARRUDA SAMPAIO. 7.1.3.2. Os membros reeleitos declaram que preenchem os requisitos estabelecidos no art. 162 da Lei 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.194/01 e atualizada com a Lei n° 10.303/01, bem como as condições previstas na Resolução CNSP n° 136/2005. 7.1.4. A fixação da remuneração mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal para o exercício de 2016, em R$ 6.678,00 (seis mil seiscentos e setenta e oito reais). Nos termos da Proposta nº 02 que constitui o Anexo II do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.1.5. A fixação do teto da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração em até R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), incluídos todos os benefícios, a ser distribuída mensalmente entre seus membros, nos termos da Proposta nº 03 que constitui o Anexo III do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.1.6. A ratificação - nos termos da Proposta nº 04 que constitui o Anexo IV do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001; e em atendimento à Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, e a Carta Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT, de 29/02/2016 - das Funções Específicas de Diretores Estatutários, conforme adiante transcrito: a) Funções de caráter executivo ou operacional: MEMBRO DA DIRETORIA / CARGO / FUNÇÃO ESPECÍFICA: Marcos Renato Coltri - Diretor Comercial - Diretor responsável pelas relações com a Susep; Marcos Renato Coltri - Diretor Comercial - Diretor responsável técnico (Circular Susep 234 e Resolução CNSP 321); Alencar Rodrigues Ferreira Junior - Diretor - Diretor responsável administrativo-financeiro; Alencar Rodrigues Ferreira Junior - Diretor - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade. b) Funções de caráter de fiscalização ou controle: MEMBRO DA DIRETORIA / CARGO / FUNÇÃO ESPECÍFICA: Marcio Lobão - Presidente - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613 de 1998 (Circulares Susep 234 e 445); Marcio Lobão - Presidente - Diretor responsável pelos controles internos; Marcio Lobão - Presidente - Diretor responsável controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. 7.1.6.1. A delegação de competência, ao Conselho de Administração, para deliberar sobre as indicações propostas pelos normativos acima mencionados, bem como em caso de outros normativos que venham a ser baixados com esse propósito. 7.2. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 7.2.1. A aprovação da nova redação do Estatuto Social que, considerada a alteração constante dos artigos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 23, 27, 28, 29 e 30, a inclusão de artigo prevendo o Comitê Financeiro da Companhia, e a ratificação dos demais artigos, fica consolidado e transcrito no final desta ata. 7.2.2. Aprovada a proposta no sentido de que a deliberação supra fosse tomada sob condição da aprovação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 7.2.3. A aprovação do pagamento das participações estatutárias sobre o lucro líquido apurado no exercício de 2015, aos empregados e diretores, nos termos da Proposta nº 07 que constitui o Anexo Vll do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 8. CONSELHO FISCAL: Cópia autenticada do parecer do Conselho Fiscal passa a fazer parte integrante desta Ata, como seu Anexo VIII. 9. COMITÊ DE AUDITORIA: Cópia autenticada do resumo do relatório do Comitê de Auditoria passa a fazer parte integrante desta Ata, como seu Anexo IX. 10. ASSUNTOS DE ORDEM GERAL: Nenhum outro assunto foi suscitado pelos acionistas presentes às Assembleias. 11. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação das Assembleias, referidos nesta Ata, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 12. EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 13. ENCERRAMENTO: Às 16 horas, depois de lavrada, lida e assinada esta Ata. Rio de Janeiro, 24 de março de 2016. GERALDO AFONSO DEZENA DA SILVA - Presidente; GUSTAVO FRANCO PACHECO - Secretário. PELOS ACIONISTAS: ANA LÚCIA GUARANY RIBEIRO CASTRO, Advogada e Procuradora, representante da BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S.A.; GUSTAVO FRANCO PACHECO, Advogado e Procurador, representante da ICATU SEGUROS S.A.; e JOSÉ ALFREDO CRUZ GUIMARÃES, Advogado e Procurador, representante da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. GUSTAVO FRANCO PACHECO - Secretário - CPF nº 096.141.407-39. (Anexo a Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, Cumulativas, realizadas em 24/03/2016) - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A., a seguir chamada COMPANHIA, é uma sociedade anônima, companhia fechada, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e reger-se-á pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º - A COMPANHIA tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, criar, manter, encerrar e suprimir sucursais, agências, inspetorias e escritórios no Brasil e no Exterior, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º - A COMPANHIA tem por objetivo atuar na área de capitalização, podendo instituir e comercializar planos de capitalização, bem como os demais produtos e serviços admitidos às sociedades de capitalização, podendo participar de outras sociedades. Art. 4º - O prazo de duração da COMPANHIA é indeterminado. CAPÍTULO II - Capital Social: Art. 5º - O capital da COMPANHIA é de R$ 231.264.117,06, (duzentos e trinta e um milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e dezessete reais e seis centavos) dividido em 216.010.804 (duzentos e dezesseis milhões, dez mil, oitocentos e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e em 107.989.196 (cento e sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil e cento e noventa e seis) ações preferenciais nominativas, sem valor nominal. § 1º - A COMPANHIA poderá emitir ações preferenciais, de uma ou classes, bem como decidir pelo aumento de classe existente, sem guardar proporção com as demais. § 2º - A COMPANHIA poderá emitir cautelas, certificados ou títulos múltiplos de ações, os quais serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores. § 3º - O desdobramento de cautelas e títulos múltiplos será efetuado a preço de custo. § 4º - As ações ordinárias de emissão da COMPANHIA, por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser convertidas em ações preferenciais, na proporção de 1 (uma) ação ordinária para 1 (uma) ação preferencial. § 5º - As ações preferenciais de emissão da COMPANHIA não gozarão do direito de voto, e conferirão a seus titulares, prioridade no reembolso de capital em caso de liquidação da COMPANHIA. Nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 6.404/76, as ações preferenciais não ultrapassarão 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas. § 6° - Os acionistas, por deliberação da Assembleia Geral, poderão permutar entre si ações de emissão da COMPANHIA. Art. 6º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III - Assembleia Geral: Art. 7º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada na forma da lei ou deste estatuto, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou seu representante, a ser escolhido pelo Presidente. Art. 8º - Ficarão suspensas as transferências de ações nos 8 (oito) dias que antecederem à realização da Assembleia Geral. Art. 9º - São necessários votos favoráveis de 2/3 (dois terços) da totalidade das ações, com direito a voto, para as seguintes deliberações: I - mudança do objeto social, alteração do dividendo obrigatório e qualquer outra modificação no Estatuto da COMPANHIA; II - modificação do capital social da COMPANHIA; III - incorporação, fusão ou cisão da COMPANHIA, ou a incorporação, na COMPANHIA, de outra sociedade; IV - criação de ações preferenciais, ou aumento de classe de ações existentes, sem guardar proporção com as demais; V - alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; VI - criação de partes beneficiárias ou emissão de valores mobiliários; VII - participação em grupos de sociedades; VIII - dissolução e liquidação da COMPANHIA, ou cessação do estado de liquidação; e IX - permuta de ações de emissão da COMPANHIA entre os acionistas. CAPÍTULO IV - Administração: Art. 10 - A COMPANHIA será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, compostos por pessoas naturais, residentes no País, dotadas dos requisitos legais. § 1º - Os eleitos para os órgãos de administração terão mandato de três anos, permitida a reeleição. § 2º - O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos membros. § 3° - O substituto eleito para preencher cargo vago completará o prazo de gestão do substituído. § 4° - A remuneração global e mensal dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral. § 5° - Além da remuneração de que trata o parágrafo antecedente, os Administradores poderão ter direito a participar nos lucros, caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do Art. 33 deste estatuto, observadas as disposições legais sobre a matéria. § 6º - Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. SEÇÃO I - Conselho de Administração: Art. 11 - O Conselho de Administração será composto de 6 (seis) membros titulares, e seus respectivos suplentes, que conferirão representatividade aos Acionistas, na forma da Lei e do seu Regimento Interno, sendo um o Presidente e os demais sem designação especial, todos eleitos pela Assembleia Geral. Art. 12 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras matérias prescritas em lei e neste estatuto: I - eleger seu Presidente; II - convocar a Assembleia Geral, por seu Presidente; III - fixar a orientação geral dos negócios da COMPANHIA, inclusive a política financeira, bem como suas diretrizes e objetivos básicos; IV - aprovar o orçamento anual e plurianual da COMPANHIA, bem como as propostas de aumento de capital social a serem submetidas à deliberação da Assembleia Geral; V - eleger, dar posse, destituir, aceitar renúncia e substituir os Diretores, bem como fixar-lhes as atribuições, respeitadas as conferidas por lei e por este estatuto; VI - nomear, dar posse, destituir, aceitar renúncia e substituir membros do Comitê de Auditoria, observadas as disposições da regulamentação em vigor; VII - fixar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria; VIII - examinar e aprovar o Regimento Interno, bem como as regras operacionais, em gênero, para funcionamento do Comitê de Auditoria; IX - reunir-se com o Comitê de Auditoria, examinar e avaliar os relatórios semestrais e anuais do Comitê de Auditoria; X - examinar e decidir sobre novas atividades e/ou expansão dos setores existentes, com base nos planejamentos a médio e longo prazo; XI - aprovar as políticas corporativas da COMPANHIA; XII - examinar e decidir sobre mudanças na estrutura organizacional da COMPANHIA e aprovar proposta a ser submetida à deliberação da Assembleia Geral de criação ou extinção de cargos e funções a nível de Diretoria; XIII - aprovar o Plano de Cargos e Salários da COMPANHIA; XIV - aprovar projetos de alteração do Estatuto Social, a serem encaminhados à deliberação da Assembleia Geral; XV - estabelecer a Política de Alçadas, e definir os limites de alçadas para as operações da COMPANHIA; XVI - estabelecer, periodicamente, limites para a contratação de empréstimos, financiamentos ou quaisquer outras operações que, direta ou indiretamente, venham a onerar a COMPANHIA, bem como para a aquisição e alienação de bens e direitos; XVII - autorizar a COMPANHIA a adquirir suas próprias ações; XVIII - submeter à Assembleia Geral o relatório da administração, as demonstrações financeiras da COMPANHIA, os pareceres dos auditores independentes, bem como proposta para destinação dos lucros; XIX - distribuir, nos limites fixados pela Assembleia Geral, a remuneração e as gratificações anuais dos administradores, quando englobadamente votadas; XX - escolher e destituir auditores independentes; XXI - declarar dividendos intercalares, intermediários ou complementares; XXII - deliberar sobre pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP); XXIII - autorizar a COMPANHIA a celebrar Acordo de Acionistas; XXIV - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da COMPANHIA, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos; XXV - manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras semestrais, bem como propor a destinação do lucro líquido de cada exercício; XXVI - deliberar sobre quaisquer negócios entre a COMPANHIA e seus acionistas, bem como entre a COMPANHIA e empresas controladoras, controladas e coligadas dos acionistas, submetidos à mesma controladora desta; XXVII - aprovar o Código de Ética e Conduta, bem como supervisionar as ações da gestão necessárias ao seu cumprimento; XXVIII - tomar conhecimento das principais denúncias registradas conforme prerrogativas do Código de Ética e Conduta; XXIX - determinar o perfil e o apetite de riscos da companhia, bem como estabelecer a política de gestão de riscos que fixará as responsabilidades da Diretoria na gestão dos riscos corporativos; XXX - aprovar política de segurança da informação que resguarde os princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações da companhia; XXXI - aprovar o Regimento Interno dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração da COMPANHIA; XXXII - tomar conhecimento e avaliar os principais processos judiciais em nome da COMPANHIA; XXXIII - avaliar, formalmente, o desempenho do próprio Conselho e da Diretoria da COMPANHIA; XXXIV - aprovar e alterar o Regimento Interno do próprio Conselho de Administração. Art. 13 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: I - instalar e presidir a Assembleia Geral; II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, mandando lavrar as respectivas atas no livro próprio; III - conduzir o sistema de avaliação de desempenho do Conselho, Presidente da COMPANHIA e da Diretoria, assegurando o seu êxito. Art. 14. - No caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Conselheiro que for por ele designado. Parágrafo único - Em caso de vacância da Presidência, uma reunião do Conselho de Administração será imediatamente convocada para a eleição de um novo Presidente nos termos do disposto no Acordo de Acionistas. Art. 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por 3 (três) dos seus membros, instalando-se a reunião com a presença de conselheiros suficientes para a aprovação das matérias a serem apreciadas. Art. 16 - As decisões do Conselho de Administração dependerão do voto favorável de 5 (cinco) dos seus membros. Parágrafo único - A demissão de qualquer Diretor da COMPANHIA depende da aprovação de apenas 3 (três) conselheiros. Art. 17 - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, o suplente assumirá o cargo até a posse do efetivo substituto. Parágrafo único - O Conselho de Administração nomeará o substituto, em caso de vacância do membro titular ou suplente, que servirá até a próxima Assembleia Geral. SEÇÃO II - Diretoria: Art. 18 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por até 4 (quatro) membros, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo um designado Presidente, o outro Diretor Comercial, e os demais sem designação especial. Art. 19 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da COMPANHIA, cabendo-lhe executar a política estabelecida pelo Conselho de Administração e as diretrizes básicas por ele fixadas, bem como a representação da COMPANHIA. Art. 20 - A representação ativa e passiva da COMPANHIA, em Juízo ou fora dele, será exercida em conjunto por dois Diretores, observados os limites fixados pelo Conselho de Administração. § 1°- É lícito à COMPANHIA fazer-se representar por procuradores, constituídos por meio de mandato, assinado por dois Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento, os atos ou operações que os mandatários poderão praticar e a duração do mandato. O mandato com cláusula “ad judicia”, pode ser outorgado por prazo indeterminado. § 2º - A representação da COMPANHIA, perante os órgãos normatizadores e fiscalizadores de suas operações e aos de mercado, será feita pelo Presidente ou por Diretor por ele designado. Art. 21 - Compete à Diretoria: I - implementar as políticas, os planos e os programas aprovados pelo Conselho; ll - executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da COMPANHIA; Ill - admitir e demitir empregados, função que poderá ser atribuída, no todo ou em parte, a um ou mais Diretores; IV - executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho de Administração; V - cumprir e fazer cumprir o estatuto, o acordo de acionista e as deliberações do Conselho de Administração. Art. 22 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, ou extraordinariamente, quando convocada, com a presença de pelo menos 2 (dois) de seus membros. Parágrafo único - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas pelo Presidente. Art. 23 - As decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto normal, o voto de qualidade. Art. 24 - Compete ao Presidente: I - convocar as reuniões da Diretoria, dirigir e orientar os respectivos trabalhos, os quais serão reduzidos a termo lavrado em livro próprio; II - coordenar a execução da política estabelecida pelo Conselho de Administração; III - coordenar as áreas de execução da COMPANHIA e estabelecer a orientação geral das atividades da Diretoria; IV - dar apoio logístico e administrativo ao Conselho de Administração e à Diretoria. Art. 25 - Compete a cada Diretor dirigir os negócios de sua Diretoria e assistir o Presidente. Art. 26 - O Presidente será substituído: I - nas ausências ou impedimentos temporários, pelo Diretor Comercial, estendidas a este as disposições do inciso I do Art. 24 deste Estatuto; II - no caso de vacância, pelo Diretor Comercial que exercerá o cargo até a posse do novo titular a ser eleito, de imediato. Art. 27 - Os Diretores serão substituídos, em suas ausências, impedimentos temporários ou vacância, por outro Diretor especialmente designado pelo Presidente. No caso de vacância, o cargo será exercido até a posse do novo titular a ser eleito, de imediato. CAPÍTULO V - Comitê de Auditoria: Art. 28 - A COMPANHIA terá um Comitê de Auditoria, vinculado ao Conselho de Administração, com as atribuições, encargos e funcionamento estabelecidos na regulamentação em vigor e no seu Regimento Interno. § 1º - O Comitê de Auditoria será composto por 3 (três) membros, selecionados na forma da regulamentação em vigor e do seu Regimento Interno, com mandato de 1 (um) ano, renovável, a critério do Conselho de Administração, por períodos de igual duração, até o limite de 5 (cinco) anos. § 2° - A remuneração de cada membro do Comitê de Auditoria não será superior à remuneração recebida por cada membro titular do Conselho de Administração. § 3° - Perderá o cargo o membro do Comitê de Auditoria que deixar de comparecer, sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a quatro reuniões alternadas durante o período de doze meses, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, bem como, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração. § 4° - São atribuições do Comitê de Auditoria, além daquelas previstas na regulamentação em vigor: I - assessorar o Conselho de Administração no que concerne ao exercício de suas funções de auditoria interna e fiscalização; II - supervisionar as atividades e avaliar os trabalhos da auditoria independente; e III - supervisionar as atividades dos trabalhos de auditoria interna. § 5° - O Comitê poderá convidar para participar, sem direito a voto, das suas reuniões, os auditores independentes, os auditores internos, membros do Conselho de Administração, membros do Conselho Fiscal e quaisquer membros da Diretoria ou funcionários da Companhia. CAPÍTULO VI - Comitê Financeiro: Art. 29 - A COMPANHIA terá um Comitê Financeiro, vinculado a Conselho de Administração, com atribuições e funcionamento estabelecidos em seu Regimento Interno. Parágrafo único - o Comitê Financeiro será composto de 6 (seis) membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos conforme disposições de seu Regimento Interno. CAPÍTULO VII - Conselho Fiscal: Art. 30 - A COMPANHIA terá um Conselho Fiscal, em funcionamento de modo permanente, composto de 4 (quatro) membros efetivos e suplentes em igual número, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Art. 31 - Os membros do Conselho Fiscal terão competência fixada na forma da lei e pelo seu Regimento Interno e a sua remuneração será estabelecida pela Assembleia Geral Ordinária que os eleger. CAPÍTULO VIII - Exercício Social, Lucros e Dividendos: Art. 32 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1º de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano, devendo a Diretoria levantar demonstrações financeiras semestrais, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo único - O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos à conta do lucro apurado nos balanços semestrais, bem como declarar dividendos intermediários ou complementares à conta de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 33 - Levantado o balanço, com a observância das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar o pagamento de participações aos empregados e administradores, distribuindo o lucro líquido da seguinte forma: I - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II - o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, na forma prevista em lei; III - o necessário para eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, na forma admitida em lei; IV - o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatuárias; V - o restante, se houver, será levado a reserva suplementar para futuro aumento de capital, para compensar despesas de competência de exercícios anteriores, ou terá outra destinação, tudo como deliberar a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração. Parágrafo único - A reserva referida no inciso V deste artigo será limitada ao valor do capital social.Art. 34 - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da COMPANHIA, ajustado na forma legal. Art. 35 - A participação dos administradores nos lucros, dentro dos limites legais, somente poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o artigo antecedente. Art. 36 - O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado. CAPÍTULO IX - Liquidação: Art. 37 - A COMPANHIA entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. Jucerja - Arquivamento: 00002991847 - 29/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2005967"
                ],
                "2005914": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO PAVUNENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.521.931/0001-94- NIRE 33.3000056-92\r\n\r\nAta da AGO: (Publicada na forma de extrato, como faculta o §3º do art.130, da Lei 6.404/76). Data, hora e local: 26/06/16, às 9 hs, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 699, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto. Convocação: Por avisos pessoais e por edital afixado no quadro de avisos da Empresa, com antecedência legal. Mesa: Mario Pereira do Outeiro, Presidente; Giseli Costa de Oliveira, Secretária. Deliberações aprovadas por unanimidade: 1) Aprovado o relatório de da Administração. O Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios findos em 31/12/2013, 2014 e 2015. 2) Ficou decidido que os lucros apurados continuarão sendo distribuídos entre os acionistas. 3) Foi reeleita a seguinte Diretoria para o triênio 2016/2018: Diretor Presidente: Mário Pereira do Outeiro; Diretor Tesoureiro: Giseli Costa Oliveira; Diretor Comercial: Nelson Ferreira de Carvalho; Diretor Vice Presidente: Paulo Pereira; Diretor Vice Tesoureiro: Ângelo Salvatore Cavaliere; Diretor Vice Comercial: Marlene Ferreira de Carvalho Fernandes; Diretores Substitutos: Darci Rocha Montenegro Pereira do Outeiro; Maria Olga Jorge Costa Oliveira; e Iracema Rocha Pereira; todos qualificados na Ata da Assembleia na qual foram eleitos. Os presentes declaram-se desimpedidos para o exercício de atividade mercantis. Foi proposto pela Diretora Tesoureira Giseli Costa Oliveira, o valor de R$ 11.000.00 mensais a cada membro da Diretoria a título de honorários. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a presente Ata, que lida, foi aprovada por todos os acionistas representando a totalidade do capital social. Ass.: Nelson Ferreira de Carvalho, Paulo Pereira, Ângelo Salvatore Cavaliere, Marlene Ferreira de Carvalho Fernandes, Darci Rocha Montenegro Pereira do Outeiro, Maria Olga Jorge Costa Oliveira, Rose Costa Oliveira e Iracema Rocha Pereira. Mesa: Mario Pereira do Outeiro, Presidente; Giseli Costa de Oliveira, Secretária. Esta Ata, em seu inteiro teor, encontra-se arquivada na Jucerja Reg 2960821, em 14/10/16.\r\n\r\nId: 2005914"
                ],
                "2005789": [
                    "V - Ata",
                    "IMOBILIÁRIA MARTINELLI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.192.089/0001-94 - NIRE nº 33.3.0009865-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária, lavrada nos termos do §1o do art.130 da Lei 6.404/76. I. Data, Hora e Local: Dia 07/04/2016, às 15 horas, na sede da sociedade, na Av. Rio Branco, 26, 15° andar, pte, nesta cidade. II. Mesa Diretora: Presidente o acionista Stefano Marzotto Festa e Secretário o acionista Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho. III. Convocação: Por editais de convocação enviados por carta registrada a todos os acionistas. IV. Acionistas Presentes: Acionistas representando a totalidade do capital social. V. Resoluções Aprovadas: Pela totalidade dos acionistas presentes: 1) Aprovar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015, dispensados de publicação conforme o disposto no art.294, inciso II da Lei 6.404/76, anexando, no entanto, em atendimento ao mesmo dispositivo legal, cópia autenticada dos referidos documentos ora aprovados, para serem arquivados na JUCERJA juntamente com esta AGO: 2) Ratificar a distribuição de dividendos feita em 14/04/2015 no valor de R$ 264.098,88, utilizando-se recursos oriundos do processo de desapropriação do DNER - Departamento Nacional de Estrada e Rodagem, recebidos em 01/2015. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 07/04/2016. Ass.: Álvaro Augusto de Siqueira Carvalho, Secretário; Stefano Marzotto Festa, Presidente. Maria Teresa Marzotto Festa, Francesca Festa Marzotto e Ludovico Marzotto Festa (todos Pp. Stefano Marzotto Festa); Cesare Luis Carlos Bonomi; Domitilla Crespi Bonomi, Marco Ambrogio Crespi Bonomi e Bertrande Gontard (todos Pp. Cesare Luis Carlos Bonomi); Unidos Imobiliária de Administração Ltda.. Jucerja nº 2993167, em 04/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005789"
                ],
                "2005790": [
                    "V - Ata",
                    "SÁVIA S.A. - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF n° 31.459.464/0001-94 - NIRE n° 33.3.0011239-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária, lavrada nos termos do §1º do art.130 da Lei 6.404/76. I. Data, Hora e Local: Dia 07/04/2016, às 11 horas, na sede da sociedade, na Av. Rio Branco, 26, 15° andar, pte, nesta cidade. II. Mesa Diretora: Presidente o Sr. Stefano Marzotto Festa e Secretário Sr. Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho. IIl. Convocação: Por editais de convocação publicados no DOERJ e no Diário Mercantil nos dias 29, 30 e 31/03/2016. IV. Acionistas Presentes: Acionistas representando a maioria do capital social. V. Resoluções Aprovadas: Pela totalidade dos acionistas presentes: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015, dispensados de publicação conforme o disposto no art.294, inciso II da Lei 6.404/76, anexando, no entanto, em atendimento ao mesmo dispositivo legal, a cópia autenticada do referido Relatório, Balanço e demais Demonstrações Financeiras, encerrados em 31/12/2015, para serem arquivados na JUCERJA, juntamente com esta AGO; 2) Não distribuir dividendos por inexistência de lucro no exercício. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi à sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 07/04/2016. Ass.: Alvaro Augusto de Siqueira Carvalho, Secretário; Stefano Marzotto Festa, Presidente; Maria Teresa Marzotto Festa. Jucerja nº 2993239, em 04/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005790"
                ],
                "2005879": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 13:30 horas do dia 9 de dezembro de 2016. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a maioria dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Fábio Costa Brasileiro, Fernando Pessanha Santos, Guilherme Delgado de Oliveira, Humberto Ramos de Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Patricia Silva Rodrigues Scheel e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Humberto Ramos de Freitas, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade, pela autorização de captação, pela Companhia, de recursos junto ao The Bank of Tokyo-Mitsubishi UFJ, Ltd. (“BTMU”) no valor de até US$ 75.000.000 (setenta e cinco milhões de dólares norte americanos), com prazo final de vencimento em até 5 (cinco) anos contados a partir da data de contratação da referida captação, sem a realização de garantia, com o objetivo de alongar o perfil de endividamento da Companhia. O Conselho, por unanimidade, autorizou ainda a Diretoria a emitir nota(s) promissória(s), celebrar contratos e quaisquer outros atos necessários à efetivação do aludido empréstimo, incluindo a celebração da respectiva operação de derivativo swap no valor em reais equivalente ao valor em dólares norte-americanos da operação de empréstimo. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20164499440 - 14/12/2016. Certifico o deferimento em 15/12/2016 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00002985954 - Data: 15/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005879"
                ],
                "2005987": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.094.114/0001-09 - NIRE: 33.3.0026914-2\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta AGO/E: 1. Data, Horário e Local: Em 26/12/2016, às 11h, no principal estabelecimento da Cia., na Av. República do Chile, n“ 230, salas 2701, Ala Norte, e 2801, Ala Norte e Sul - Parte B, Centro/RJ/RJ, CEP: 20031-170, (“Cia.” ou “ULL”). 2. Convocação, Presença e Quórum: Convocação dispensada em virtude da presença da única acionista, representando 100% do capital social da Cia., conforme se verifica na assinatura aposta no “Livro de Presença de Acionistas”, nos termos do art. 124, §4°, da Lei n. 6.404/76, (“Lei das S.A.”) 3. Mesa: Presidente: Sr. Felipe Alves Lima; Secretário: Sr. Wallace da Silva Henríques. 4. Ordem do dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Aprovar e autorizar a realização de transação com vistas a renegociar suas dívidas, encerrar e prevenir litígios envolvendo a Cia. que representam risco para a saúde financeira da. Cia., com potencial para afetar seu fluxo de caixa e, eventualmente, fazê-la requerer judicialmente o processamento de sua recuperação na forma da Lei nº 11.101/2005. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: Com relação ao item único da pauta, o Sr. Presidente colocou em discussão que a atual administração está imbuída do compromisso de reestruturação da Cia., o que inclui, entre outras medidas, o esforço em renegociar suas dividas e de pacificar conflitos, judiciais ou arbitrais, que envolvem montantes expressivos, e enfraquecem a ULL, drenando tempo e recursos em disputas estranhas à consecução dos negócios sociais. Neste contexto, dando sequência às medidas para encerramento e prevenção de litígios envolvendo a Cia., e diante dos riscos representados pelas demandas propostas e potencialmente a serem propostas pela IBM Brasil-Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., a Única Acionista, sem qualquer ressalva, aprovou: (a) a celebração instrumento de transação relacionada aos Contratos de Prestação de Serviços celebrados entre a IBM Brasil-Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., suas filiais, coligadas, controladas e controladores, e a Cia., nos termos do art.7°, incisos XXIV e XXV, do Estatuto Social da Cia.; e (b) que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos que forem necessários à efetivação e fiel cumprimento das deliberações acima, inclusive encerrar processos em curso em face da IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., firmar quaisquer instrumentos, procurações e outros documentos, da mesma forma que seus eventuais aditamentos. 6. Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembléia após a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada pela mesa e pelo acionista. Os documentos ficarão arquivados na sede da Cia.. Assinaturas: Mesa: André Ferreira Peixoto, Presidente e Wallace da Silva Henriques, Secretário. Presença da única acionista Legion I Participações Ltda. RJ, 26/12/2016. Arquivada na Jucerja nº 2992195 em 02/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005987"
                ],
                "2005985": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.094.114/0001-09 - NIRE: 33.3.0026914-2\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA AGO/E: 1. Data, Horário e Local: Em 22/12/2016, às 11h, na Av. República do Chile, n° 230, salas 2701, Ala Norte, e 2801, Ala Norte e Sul - Parte B, Centro RJ/RJ, CEP: 20031-170, (“Cia.” ou “ULL”). 2. Convocação, Presença e Quórum: Convocação dispensada em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, nos termos do art. 124, §4º, da Lei n. 6.404/76, (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Presidente: Sr. Andre Ferreira Peixoto; Secretário: Sr. Wallace da Silva Henriques.4. Ordem do dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Aprovar e autorizar a realização de transação com vistas a renegociar suas dívidas, encerrar e prevenir litígios envolvendo a Cia. que representam risco para o fluxo de caixa e a saúde financeira da Cia.. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: Com relação ao item único da pauta, o Sr. Presidente colocou em discussão que a atual administração está imbuída do compromisso de reestruturação da Cia., o que inclui, entre outras medidas, o esforço em renegociar suas dívidas e de pacificar conflitos, judiciais ou arbitrais, que envolvem montantes expressivos, drenando tempo e recursos da ULL e tentando reestabelecer a saúde financeira da Cia.. Sendo assim, delibera, neste ato, sobre: (a) autorização da renovação das 31 cédulas de créditos bancários (“CCBs”) listadas no Anexo I à presente, em favor do Banco IBM (“Banco IBM”), mediante 1º aditamento às CCBs, nos termos do art. 7º, XXI, do Estatuto Social da Cia. (“Empréstimo” ou “Emissões”); (b) aprovação da outorga de cessão fiduciária de recebíveis de cartões de crédito e débito das bandeiras Elo, HiperCard, Maestro, MasterCard, Visa e Visa Electron provenientes das vendas efetuadas,a partir da data de assinatura da transação, de propriedade da Cia. e da Seller - MNT Magazine Ltda., CNPJ/MF nº 72.974.454/0001-74 (“Seller - MNT” e, quando em conjunto com a Cia., “Cedentes”), referentes às filiais/lojas listadas no Anexo II à presente, conforme Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis e Outras Avenças (“Contrato de Cessão”), inclusive todos os acréscimos ou valores incidentes sobre tais montantes, seja a que título for, incluindo, mas não se limitando a juros remuneratórios, juros moratórios, comissões, correção monetária, multa, demais encargos a eles relacionados, privilégios, preferências, prerrogativas (“Recebíveis de Cartões”), em garantia às obrigações assumidas no âmbito do Empréstimo, consistindo garantia real de cessão fiduciária de direitos creditórios. Tais direitos passarão por conta vinculada de Recebíveis de Cartões, que representem um fluxo mínimo de 100% do PMT em cada data de apuração, considerando para apuração do valor mínimo o período de 12 meses (“Valor Mínimo”), apurados nos termos do Contrato de Cessão a ser assinado pelas Cedentes (“Garantia Real”). Na hipótese de a Cia. realizar a incorporação da Seller MNT, a Cia. passará então a figurar (simultânea e automaticamente a partir da incorporação) como integral sucessora de todos os direitos e obrigações da Seller MNT. (c) autorização para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos que forem necessários à efetivação e fiel cumprimento das deliberações acima, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos, documentos e cartas de autorização de pagamento e débitos em conta corrente, da mesma forma que seus eventuais aditamentos. 6. Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembleia após a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada pela mesa e pelo acionista. Os documentos ficarão arquivados na sede da Cia.. Assinaturas: Mesa: André Ferreira Peixoto, Presidente e Wallace da Silva Henriques, Secretário. Presença da única acionista Legion I Participações Ltda. RJ, 22/12/2016. Arquivada na Jucerja nº 2992194 em 02/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005985"
                ],
                "2005986": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 30.094.114/0001-09 - NIRE n° 33.3.0026914-2\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta de AGE: 1. Data, hora e local: em 23/12/2016, às 13h, no principal estabelecimento da Cia., na Av. República do Chile, n° 230, salas 2701, Ala Norte, e 2801, Ala Norte e Sul - Parte B, Centro/RJ/RJ, CEP: 20031-170, (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da única acionista da Cia., representando 100% do capital social da Cia., conforme autorizado pelo art. 6º, § 3º, do Estatuto social da Cia. e pelo art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Felipe Alves Lima; Secretário: Wallace da Silva Henriques. 4. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Deliberar e aprovar (a) a celebração de aditamentos à Cédula de Crédito Bancário nº 19.1507.767.0000001/90 (“CCB”), emitida pela Cia. (“Cedente”) em 10/04/2013, com vencimento em 10/04/2018, em favor do Banco Caixa Econômica Federal (“CEF”), no montante total de R$ 150.000.000,00, a qual foi celebrado 1º aditamento em 30/11/2015 (“Empréstimo” ou “Emissões”), nos termos do art. 7º, XXI, do Estatuto Social da Cia.; (b) a ratificação da outorga da cessão fiduciária de determinados recebíveis de titularidade da Cia., provenientes de cartões de crédito da bandeira Mastercard e cartões de débito da bandeira Maestro, de determinadas filiais da Cia. (“Recebíveis de Cartões”), sendo certo que, para fins de composição desta garantia real de cessão fiduciária, a Cia. obriga-se a (b.1) manter o depósito dos Recebíveis de Cartões até a liquidação total da dívida e (b.2) a manter um fluxo mínimo de 200% da prestação mensal da operação (“PMT”); (c) a prestação de uma fiança bancária emitida pelo Banco BTG Pactual S.A., inscrito no CNPJ nº 30.306.294/0001-45 (“Banco BTG Pactual”), como reforço de garantia à CCB, nos termos do contrato de prestação de fiança celebrado em 23/12/2016 entre a Cia., na qualidade de afiançada, e Banco BTG Pactual, na qualidade de Fiador (“Fiador”), e a Caixa Econômica Federal, na qualidade de beneficiária (“CEF” ou “BENEFICIÁRIA”), no valor de R$ 53.466.494,93, com vencimento em 01/06/2017, com índice de atualização de 100% CDI CETIP + taxa de juros de sobrepreço de 1,69% a ano (“Índice de Atualização do Valor da Fiança”) e taxa de comissionamento de 4,75% ao ano - base de 360 dias - sobre o saldo devedor das obrigações garantidas ou sobre o valor total da fiança, atualizado pelo Índice de Atualização do Valor da Fiança, a ser paga trimestralmente e postecipadamente (“Comissão” e “Contrato de Fiança”, respectivamente); (d) em contrapartida, a Cia. tem autorização para emitir Nota Promissória em favor do Banco BTG Pactual, nos termos do Contrato de Fiança; e (e) autorização para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos que forem necessários à efetivação e fiel cumprimento das deliberações acima, inclusive firmar quaisquer instrumentos e documentos, da mesma forma que seus eventuais aditamentos. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que foi lida, aprovada, achada conforme e assinada por todos os presentes. Os documentos ficarão arquivados na sede da Cia.. Assinaturas: Mesa: André Ferreira Peixoto, Presidente e Wallace da Silva Henriques, Secretário. Presença da única acionista Legion I Participações Ltda. RJ, 23/12/2016. Arquivada na Jucerja nº 2992196 em 02/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005986"
                ],
                "2005913": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A., REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de 2016, às 17:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 7º andar - parte, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Termopernambuco S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: Captação de Recursos - Após apresentação feita pelo Diretor Financeiro e de RI, a Diretoria propôs aprovar a seguinte operação: i) Valor: até R$ 161 milhões; ii) Instrumento: Cessão de Recebíveis da Celpe; iii) Contraparte: Banco do Brasil; iv) Custo All in: até 135% do CDI; v) Vencimento: 15/01/2018; vi) Garantia: Clean; vii) Outorgar poderes para as contrapartes, podendo para tanto praticar todos e quaisquer atos necessários para as operações contratadas. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Conforme previsão na ata de Reunião do Conselho de Administração de 25/11/2016, desta Companhia, a presente deliberação deste Conselho de Administração, de 29/12/2016, vem especificar os termos da operação ora aprovada, na forma exigida pelo credor Banco do Brasil. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbieri, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Fernando Santos (suplente), Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Thaís Freire, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016. Confere com o original lavrado em livro competente. Thaís Freire - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002992998 em 03/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005913"
                ],
                "2005941": [
                    "V - Ata",
                    "TCR TELECOMUNICAÇÕES DA CIDADE DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSubsidiária integral da Concessionária Porto Novo S.A\r\n\r\nCNPJ 18.281.769/0001-90 - NIRE 33.3.0030788-5\r\n\r\nAta da AGE: 1. Data, Hora e Local: Em 01/12/16, às 17h, na Rua Pedro Alves, nº 307, Santo Cristo, RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença: 100% dos Acionistas. 4. Mesa: José Renato Rodrigues Ponte, Presidente; Paulo Henrique Cals de Beauclair, Secretário. 5. Ordem do Dia: 5.1) Aumento de Capital Social da Cia., mediante a capitalização de AFACs. 6. Deliberações: As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido tomadas, por unanimidade dos presentes, as seguintes deliberações: 6.1) Aprovar o aumento de Capital Social da Cia., mediante a capitalização de AFAC's, efetuados em 2015 e 2016, no montante de R$ 9.349.500,00, passando o Capital Social de R$ 37.695.270,00 para R$ 47.044.770,00, mediante a emissão de 47.044.770 ações ON, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, conforme boletim de subscrição que fica arquivado na sede da Cia.; 6.4) Alterar a redação do art. 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 47.044.770,00 dividido em 47.044.770 ações ON”. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, vai assinada pela Acionista presente, que constituiu o quórum necessário para a validade das deliberações objeto desta Assembleia Geral. RJ, 01/12/16. JUCERJA, 2989855 em 26/12/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005941"
                ],
                "2005825": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2016, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 22 de dezembro de 2016, às 17h, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova - nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA; SECRETÁRIA: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o Acionista Majoritário, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela DRA. LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA e outros Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença; IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2016, no Diário Comercial, dos dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2016; V - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2016, no Diário Comercial, dos dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2016; VI - ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Aprovação de Alteração do Estatuto Social. 2. Eleição dos Membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração; VI - DELIBERAÇÕES: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação da Proposta da Administração da Companhia de alteração do Estatuto Social da CEDAE no que se refere à adequação das competências do Conselho de Administração da Companhia quanto às questões relacionadas ao reajuste tarifário. Dessa forma, o Artigo 17, alínea \"q\" do Estatuto Social da CEDAE passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 17 - Compete ao Conselho de Administração: q) deliberar sobre proposta de alteração da política tarifária e, em particular, sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto, dentro dos limites estabelecidos em lei, submetendo a proposta aprovada à análise e validação pela entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto prestados pela CEDAE nos limites do Estado do Rio de Janeiro;\" 2. Aprovar a eleição dos seguintes Membros para o Conselho de Administração: Presidente - MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE brasileiro, separado, Engenheiro Eletricista, Carteira de Identidade nº. 02.744.750-7- CREA-RJ, CPF nº. 320.513.527-04, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ; Vice-Presidente - JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, brasileiro, casado, Engenheiro, Carteira de Identidade nº. 90.100.072-9 - CREA-RJ, CPF nº. 771.854.127-49, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ; Membro Conselheiro - HELIO CABRAL MOREIRA, brasileiro, solteiro, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. 00513858310 - DETRAN-RJ, CPF nº. 112.860.916-91, residente na cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ; Membro Conselheiro - ICARO MORENO JUNIOR, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, Carteira de Identidade nº. 48021-D - CREA-RJ, CPF nº. 723.884.557-15, residente na cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ; Membro Conselheiro Independente - ROBERTO PINHO DIAS GARCIA, brasileiro, casado, Engenheiro Químico, Carteira de Identidade nº. 03302377 - CRQ, CPF nº. 299.934.237-34, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ e a Eleição do seguinte Membro Representante dos Acionistas Minoritários para o Conselho de Administração: - PAULO CEZAR SALDANHA DA GAMA RIPPER NOGUEIRA, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 1526197 - IFP, CPF nº. 007723217-87, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ. A Representante do Estado do Rio de Janeiro absteve-se de votar na eleição do Membro Representante dos Acionistas Minoritários para o Conselho de Administração. O mandato dos Conselheiros, ora eleitos, será unificado de 02 (dois) anos, a partir de 02.01.2017, que tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse lavrado em livro próprio 3. Aprovar a fixação da remuneração mensal dos Membros do Conselho de Administração no valor máximo equivalente a 30% (trinta por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionando o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês, e fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia, conforme Proposta da Administração, elaborada de acordo com o Artigo 12 da Instrução CVM nº. 481/09 VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos Membros da mesa e pelos Acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas no Livro de Presença de Acionistas. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016. A Presidente: DRA. LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, A Secretária: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA. Acionistas: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por DRA. LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, designada pelo Ofício GG nº. 796/2016, de 22/12/2016, ICARO MORENO JUNIOR e PAULO CEZAR SALDANHA DA GAMA RIPPER NOGUEIRA.\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nICARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nPAULO CEZAR S. DA G. RIPPER NOGUEIRA\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00002992721, no dia 03/01/2017.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, está constituída sob a forma de sociedade anônima, companhia aberta, de capital autorizado, de economia mista estadual, vinculada à Secretaria de Estado de Obras, com duração por prazo indeterminado, regida pela legislação societária, pela legislação federal e estadual sobre o seu setor de atividade, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655, Cidade Nova, CEP 20.210-030 e poderá, para a consecução de seus objetivos, dentro de sua área de atuação, instalar ou manter filiais, agências, escritórios, postos de serviços, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos que se fizerem necessários por deliberação de sua Diretoria em ato colegiado, sendo que para as demais áreas será necessária deliberação do Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 3º - A Companhia tem por objeto, respeitada a autonomia municipal:\r\n\r\na) a exploração de serviços públicos e de sistemas privados de captação, produção, adução e distribuição de água e seus subprodutos, de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotos domésticos e industriais e seus subprodutos, de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos domésticos e industriais, serviços relacionados à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos, outros serviços relativos à saúde da população, prestação de consultoria, assistência técnica e certificação nestas áreas de atuação e outros serviços de interesse para a CEDAE e para o Estado do Rio de Janeiro, dentro ou fora de seus limites territoriais, podendo, para atingir tais fins, participar, majoritária ou minoritariamente, de consórcios ou sociedades com empresas privadas.\r\n\r\nb) a cobrança e o recebimento de contas referentes às tarifas ou receitas fixadas pelo poder público para custeio da prestação dos serviços definidos nas alíneas \"a\", supra, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive no tocante à aplicação de penalidades e interrupção da prestação desses serviços aos usuários faltosos.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, constituir subsidiária mantendo ou não seu controle societário.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, celebrar contratos com os Municípios, para operar, manter e cobrar as tarifas correspondentes à prestação dos seus serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - O Capital Social é de R$ 1.349.922.017,07 (um bilhão, trezentos e quarenta e nove milhões, novecentos e vinte e dois mil, dezessete reais, e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 611.190.898 (seiscentos e onze milhões, cento e noventa mil, oitocentos e noventa e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.\r\n\r\nParágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia.\r\n\r\nArt. 5º - A Companhia está autorizada a aumentar, mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatuária, o seu Capital Social até o limite de 332.042.058 (trezentas e trinta e dois milhões, quarenta e duas mil e cinquenta e oito) ações ordinárias sem valor nominal. Salvo deliberações em contrário, os acionistas não terão direito de preferência em emissões de ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações, bônus de subscrição e quaisquer outros valores mobiliários, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do Art. 172 da Lei 6.404/1976.\r\n\r\nParágrafo 1º - O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ressalvado o disposto no \"caput\" deste artigo, os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, regendo-se o exercício deste direito pela legislação que lhe for aplicável.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os aumentos de capital da Companhia serão realizados mediante subscrição particular ou pública, incorporação de reservas, créditos legais decorrentes de recursos recebidos para cobertura de orçamento e versão de patrimônios líquidos, nos termos das disposições especiais das legislações estadual e federal, como ressalvado no Art. 235, da Lei n.º 6.404/1976.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da Companhia, conservando sempre, pelo menos, 51% (cinquenta e um por cento) das suas ações ordinárias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nArt. 7º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao término de cada exercício social, e extraordinariamente sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou na forma da lei.\r\n\r\nParágrafo 2º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária será antecedida do cumprimento da alínea \"a\" do Art. 17 deste Estatuto.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário escolhidos pelos acionistas presentes.\r\n\r\nParágrafo 4º - Compete à Assembleia Geral, além das outras atribuições que lhe são estabelecidas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\na) alterações do Estatuto Social; \r\n\r\nb) aumento ou redução do Capital Social da Companhia fora do limite do capital autorizado, bem como resgate ou amortização de suas ações; \r\n\r\nc) transformação, fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; \r\n\r\nd) aumento ou redução do número de membros do Conselho de Administração da Companhia; \r\n\r\ne) requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia, ou ainda, a dissolução, liquidação ou cessação do seu estado de liquidação; \r\n\r\nf) alteração da política de dividendos ou do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Companhia; \r\n\r\ng) decisão quanto ao fechamento do capital ou, se fechado, a obtenção de eventual novo registro de companhia aberta da Companhia; \r\n\r\nh) avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do Capital Social; \r\n\r\ni) eleição e substituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; e \r\n\r\nj) fixação da remuneração anual dos administradores. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA\r\n\r\nArt. 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria que terão a composição e as atribuições previstas na lei e neste Estatuto.\r\n\r\nArt. 9º - Os Conselheiros e Diretores, antes de entrarem no exercício dos respectivos cargos, deverão firmar a declaração de que trata o Art. 157, da Lei n.º 6.404/1976, e apresentar relação de seus bens que será registrada no mesmo livro em que for lavrado o termo de posse.\r\n\r\nArt. 10 - Aos membros da administração, é vedada a aquisição, ainda que em hasta pública, de bens de propriedade da Companhia.\r\n\r\nArt. 11 - Os prazos de gestão de Conselheiros e Diretores estender-se-ão até a posse dos respectivos substitutos eleitos.\r\n\r\nArt. 12 - Não podem ser membros do Conselho de Administração ou da Diretoria as pessoas naturais que se encontrem nas condições previstas no Parágrafo 1º, do Art. 147, da Lei n.º 6.404/1976, bem como as que nesses colegiados tiverem parentes em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins até o 3º grau.\r\n\r\nArt. 13 - Os Conselheiros e Diretores não poderão exercer cargos de direção, administração, consultoria ou assessoramento em empresas privadas de projetos ou de construção de obras vinculados, de qualquer forma, aos serviços públicos de águas e esgotos, bem como à indústria de materiais e equipamentos pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As restrições deste artigo não se aplicam quando a Companhia se fizer representar nos quadros da administração superior das sociedades de que participe ou venha a participar, na forma prevista no Parágrafo 1º do Art. 3º deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 14 - Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os Diretores serem residentes no País. \r\n\r\nSEÇÃO I \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 15 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 05 (cinco) membros e, no máximo, 07 (sete) membros, eleitos em Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos acionistas minoritários presentes à Assembleia Geral, é assegurado o direito de eleger um membro do Conselho, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração terão mandato unificado de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.\r\n\r\nParágrafo 3º - A Assembleia Geral, dentre os Conselheiros eleitos, escolherá o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nParágrafo 4º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) Conselheiros eleito(s) mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4º e 5º e artigo 239 da Lei nº 6.404/1976, desde que atendidas as condições abaixo.\r\n\r\nParágrafo 5º - Considera-se Conselheiro Independente aquele que: (i) não tem qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não é acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não é ou não foi, nos últimos 3 anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador; (iii) não foi, nos últimos 3 anos, empregado ou Diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não é fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não é funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não é cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; (vii) não recebe outra remuneração da Companhia além da de Conselheiro.Parágrafo 6º - Quando em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).\r\n\r\nParágrafo 7º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\", dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à eleição.\r\n\r\nParágrafo 8º - Se qualquer Conselheiro deixar de assinar o termo de posse, na forma e prazo previstos, sua eleição tornar-se-á sem efeito, salvo se aceita a sua justificativa apresentada ao Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 9º - Na hipótese de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado, para completar o respectivo mandato, por Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nParágrafo 10º - O substituto eleito para preencher o cargo vago completará o mandato do Conselheiro substituído.\r\n\r\nParágrafo 11 - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. \r\n\r\nArt. 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente sempre que necessário, na sede da Companhia ou em local indicado pelo Presidente do Conselho ou pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A convocação será feita pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, ou, ainda, pela Diretoria, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, que deverá conter breve descrição das matérias da ordem do dia.\r\n\r\nParágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros. \r\n\r\nParágrafo 3º - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos de seus membros. Nos casos de empate, será vitoriosa a proposta que tiver o voto de qualidade, a ser proferido pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 4º - No caso de ausência temporária de quaisquer dos membros do Conselho de Administração, o membro do Conselho de Administração poderá manifestar o seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os Conselheiros serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.\r\n\r\nParágrafo 6º - Ao término de cada reunião, será lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrito no \"Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia\". \r\n\r\nParágrafo 7º - O Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente, nos casos de afastamento temporário ou definitivo e nos impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Conselho de Administração:\r\n\r\na) disponibilizar a todos os acionistas, devendo encaminhar também à Secretaria de Estado Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da realização de Assembleia Geral:\r\n\r\nI - o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;\r\n\r\nII - Demonstrações Contábeis e orçamento integrado do exercício anterior, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes, se houver do Conselho Fiscal e da Auditoria Interna da Companhia;\r\n\r\nIII - os demais documentos previstos na legislação;\r\n\r\nb) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovar a programação anual de suas atividades e as propostas de orçamentos-programas anuais e plurianuais, acompanhando o seu desempenho;\r\n\r\nc) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser a Lei e este Estatuto;\r\n\r\nd) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração; e quaisquer outros atos da administração executiva;\r\n\r\ne) convocar as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, na forma da Lei;\r\n\r\nf) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria;\r\n\r\ng) autorizar a alienação de bens do Ativo Permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a terceiros;\r\n\r\nh) escolher e destituir os Auditores Independentes;\r\n\r\ni) aprovar o Regimento Interno da Companhia;\r\n\r\nj) aprovar os regulamentos que disciplinem os cargos e remunerações dos empregados da Companhia;\r\n\r\nk) aprovar os regulamentos que disciplinem as licitações e a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos à Companhia;\r\n\r\nl) apreciar e aprovar planos anuais relativos a investimentos, financiamentos e demais operações de crédito;\r\n\r\nm) alterar a estrutura gerencial da Companhia e conferir poderes ao Diretor Presidente da Companhia para que edite os atos necessários à efetivação de tais modificações;\r\n\r\nn) deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição dentro do limite do capital autorizado, fixando suas características e definindo se será concedido o direito de preferência aos acionistas e o respectivo prazo;\r\n\r\no) deliberar sobre a aquisição de emissões da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre a revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e demais disposições legais aplicáveis;\r\n\r\np) manifestar-se sobre a distribuição de dividendos intermediários;\r\n\r\nq) deliberar sobre proposta de alteração da política tarifária e, em particular, sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto, dentro dos limites estabelecidos em lei, submetendo a proposta aprovada à análise e validação pela entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto prestados pela CEDAE nos limites do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nr) decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, com base na legislação em vigor; e\r\n\r\ns) designar comissão para elaborar ou revisar o código de conduta da Companhia, a ser aprovado em Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nParágrafo 1º - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de Comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por membros dos órgãos de administração da Companhia ou não, conforme estabelecido no Capítulo IV.\r\n\r\nParágrafo 2º - O Conselho de Administração estabelecerá as normas aplicáveis aos Comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo 3º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros ou que constituam fato relevante de interesse do mercado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nArt. 18 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria composto por 3 (três) profissionais que deverão ter conhecimentos básicos de finanças e contabilidade, devendo pelo menos um deles ser versado nas normas de contabilidade utilizadas nos Estados Unidos da América, \"United States Generally Accepted Accounting Principles\" (US-GAAP) e com experiência em análise, preparação e avaliação de Demonstrações Financeiras, conhecimento de controles internos, de auditoria, de políticas de divulgação de informações ao mercado e de \"International Financial Reporting Standards\" (IFRS).\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será de 80% (oitenta por cento) em relação à remuneração efetuada aos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 19 - Compete ao Comitê de Auditoria:\r\n\r\na) recomendar ao Conselho de Administração a contratação de empresa de Auditoria Independente, os parâmetros para fixação da respectiva remuneração, a substituição justificada do auditor independente e outras condições de prestação dos serviços;\r\n\r\nb) manifestar-se previamente sobre a contratação de outros serviços da empresa de Auditoria Independente, ou de empresas a ela vinculadas, que não estejam compreendidos nas atividades típicas de auditoria;\r\n\r\nc) analisar as Demonstrações Financeiras;\r\n\r\nd) garantir que as áreas de contabilidade e de Auditoria Interna desempenhem com contento as suas funções, propondo à Diretoria as medidas que julgar cabíveis;\r\n\r\ne) avaliar as práticas da Diretoria para que desenvolva controles internos confiáveis;\r\n\r\nf) articular-se diretamente com a Auditoria Interna e com os Auditores Independentes, acompanhando os respectivos trabalhos;\r\n\r\ng) examinar os relatórios da Auditoria Interna e dos Auditores Independentes, antes de serem submetidos ao Conselho de Administração;\r\n\r\nh) os relatórios produzidos pela Auditoria Interna e pela empresa de Auditoria Externa serão sempre encaminhados simultaneamente à Diretoria e aos integrantes do Comitê de Auditoria.\r\n\r\ni) acompanhar a elaboração e emitir opinião sobre os balancetes trimestrais e as Demonstrações Financeiras, buscando assegurar a sua integridade e qualidade;\r\n\r\nj) avaliar permanentemente as práticas contábeis, os processos e controles internos adotados pela Companhia, buscando identificar assuntos críticos, riscos financeiros e potenciais contingências, e propor os aprimoramentos que julgar necessários;\r\n\r\nk) acompanhar as atividades de \"compliance\" da Companhia;\r\n\r\nl) solicitar a contratação de serviços especializados para apoiar as atividades do Comitê de Auditoria, cuja remuneração será suportada pela Companhia, dentro do seu orçamento anual aprovado; e\r\n\r\nm) receber e processar denúncias e reclamações de terceiros sobre assuntos relacionados com contabilidade, controles internos e auditoria.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê de Auditoria deliberará pela maioria de seus membros, sem prejuízo da faculdade de seus integrantes solicitarem individualmente informações e examinarem os livros, documentos e papéis da Companhia.\r\n\r\nArt. 20 - O Comitê de Auditoria elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração, que deverá disciplinar sobre as regras de seu funcionamento, assim como suas específicas responsabilidades e atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno poderá ampliar as competências do Comitê de Auditoria para atender ao bom andamento dos trabalhos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nArt. 21 - A Diretoria da Companhia é composta de até 08 (oito) membros, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Diretoria da Companhia terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Diretor Presidente - DP\r\n\r\nII - Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE\r\n\r\nIII - Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF\r\n\r\nIV - Diretor de Engenharia - DT\r\n\r\nV - Diretor de Produção e Grande Operação - DG\r\n\r\nVI - Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior - DI\r\n\r\nVII - Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana - DM\r\n\r\nVIII - Diretor de Gestão de Pessoas - DH\r\n\r\nParágrafo 2º - Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura em termo lavrado no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\".\r\n\r\nParágrafo 3º - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas respectivas atribuições serão desempenhadas por outro Diretor indicado pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nParágrafo 4º - Em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger um substituto para completar o mandato do substituído.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados. O Conselho de Administração poderá, eventual e justificadamente, deixar vago cargo de Diretor de qualquer Diretoria, determinando a acumulação de funções.\r\n\r\nArt. 22 - Os membros da Diretoria não poderão ausentar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de um ano, sob pena de perda do cargo, salvo por motivo de licença ou autorização de afastamento.\r\n\r\nArt. 23 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão por convocação do Diretor Presidente, mediante aviso escrito, enviado a cada Diretor, com antecedência mínima de 01 (um) dia, o qual conterá breve descrição das matérias da ordem do dia. Os Diretores, entretanto, poderão dispensar a convocação escrita.\r\n\r\nParágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores.\r\n\r\nParágrafo 3º - A instalação das reuniões da Diretoria dependerão de quorum de maioria absoluta. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos, podendo os membros ausentes votar por meio de carta, telegrama ou telefax.\r\n\r\nParágrafo 4º - Caberá ao Diretor Presidente, além do voto individual, o de qualidade, em caso de empate.\r\n\r\nParágrafo 5º - As deliberações da Diretoria serão registradas no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\". Deverão ser encaminhadas ao Conselho de Administração cópias de todas as atas de reuniões da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 6º - À Diretoria, competirá deliberar sobre proposta de alteração da tabela de preços de serviços acessórios prestados, dando conhecimento anualmente da tabela ao Conselho de Administração ou quando este solicitar.\r\n\r\nArt. 24 - Compete aos Diretores, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Diretor Presidente, a prática dos atos de gestão necessários ao funcionamento regular da Companhia.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia só estará obrigada para com terceiros mediante as assinaturas de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente ou o Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade conjuntamente com outro Diretor ou um Procurador especialmente nomeado, ou, ainda, conjuntamente por dois Diretores que sejam diretamente responsáveis pela área respectiva aos serviços a serem prestados.\r\n\r\nArt. 25 - Na constituição de Procuradores ad negotia, é indispensável a assinatura de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente.\r\n\r\nArt. 26 - Compete ao Diretor Presidente:\r\n\r\nI. executar e fazer cumprir as determinações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria;\r\n\r\nII. figurar como interlocutor da Companhia;\r\n\r\nIII. convocar e presidir as reuniões da Diretoria, observado o disposto no Parágrafo 1º do Art.23;\r\n\r\nIV. nomear e demitir empregados, observado o disposto no Art. 57;\r\n\r\nV. supervisionar os trabalhos dos demais Diretores; e\r\n\r\nVI. zelar pela publicação do Relatório da Administração e das respectivas Demonstrações Contábeis da Companhia, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Ouvidoria Geral será subordinada diretamente ao Diretor Presidente, e permitirá que a sociedade, entidades de classe, associações ou outras organizações possam obter informações e promover denúncias sobre deficiências nos serviços prestados no âmbito da competência da CEDAE, por meio de central de atendimentos telefônicos, correspondências, correio eletrônico, mídia, entre outros, e do Call Center; tendo o cargo de Ouvidor status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Assessoria Jurídica será o órgão interno responsável pelo assessoramento jurídico da Companhia, competindo-lhe a sua representação judicial e extrajudicial, tendo o cargo de Assessor Jurídico Chefe o status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nArt. 27 - Compete ao Gabinete da Presidência a coordenação e supervisão das atividades relacionadas às seguintes áreas: assistências e assessorias da Presidência; acompanhamento e controle das reuniões da Diretoria, bem como outras atividades designadas pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nArt. 28 - Compete ao Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE a direção, supervisão, coordenação e planejamento de todas as atividades ligadas às seguintes áreas: tecnologia da informação; planejamento e gestão comercial; gestão de energia elétrica; planejamento e gestão empresarial e programa de redução de perdas.\r\n\r\nArt. 29 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: assessoramento e execução orçamentária e financeira; controle e contabilidade; suprimentos, transporte e equipamentos; protocolo geral e arquivo administrativo geral. Compete, ainda, a representação da Companhia junto à PRECE e à CAC.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, cumulativamente com as suas funções específicas, as atividades de Relações com o Mercado, compreendendo o atendimento das normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; atendimento e prestação de informações a acionistas, analistas e investidores; divulgação de informações ao mercado, fatos relevantes e quaisquer outros dados da Companhia que possam influenciar decisões de negociar valores mobiliários de sua emissão.\r\n\r\nArt. 30 - Compete ao Diretor de Engenharia - DT a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: programa de saneamento da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá; programa de despoluição da Baía de Guanabara; cadastro técnico; engenharia de custos e orçamento; elaboração e análise de projetos especiais e próprios; fiscalização de obras próprias e especiais; controle de contratos e recuperação patrimonial.\r\n\r\nArt. 31 - Compete ao Diretor de Produção e Grande Operação - DG a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Guandu/Lameirão; Operação e Manutenção de Água; Controle de Qualidade de Água; Imunana/Laranjal; Grande Operação e Manutenção de Esgotos; Tratamento de Esgotos e Obras. \r\n\r\nArt. 32 - Compete ao Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior - DI a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água, coleta de esgotos e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Serrana; Litorânea Norte; Médio Paraíba; Noroeste; Leste; Controle de Qualidade e Obras do Interior.\r\n\r\nArt. 33 - Compete ao Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana - DM a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água, coleta de esgotos e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Regional Sul; Regional Centro; Regional Norte; Regional Oeste; Regional Baixada Fluminense e Logística. \r\n\r\nArt. 34 - Compete ao Diretor de Gestão de Pessoas - DH a direção, supervisão, coordenação, planejamento, estruturação e execução da política de gestão de pessoas e demais atividades correlatas. \r\n\r\nArt. 35 - Exceção feita ao caso de poderes outorgados para representação em juízo, todas as procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de vigência determinado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia manterá um livro especial no qual serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o seu teor.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 36 - Os membros do Conselho de Administração farão jus, individualmente, a uma remuneração mensal, fixada pela Assembleia Geral, no valor máximo equivalente a 30% (trinta por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Os honorários dos membros da Diretoria serão fixados em Assembleia Geral, limitados ao teto remuneratório do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Os honorários dos titulares de funções dos demais escalões serão estabelecidos pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 37 - Os administradores requisitados a outros órgãos, bem como os empregados eleitos Diretores que optarem pela remuneração de origem, poderão receber uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da parcela referente ao símbolo atribuído ao respectivo cargo, sendo a representação recebida integralmente.\r\n\r\nArt. 38 - Os administradores não farão jus ao PIS/PASEP, devendo a Companhia recolher o FGTS respectivo.\r\n\r\nArt. 39 - Aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia e que, portanto, não têm assegurado direito ao 13º salário, será atribuída gratificação única, do mesmo valor deste, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que tiver exercido o seu mandato ou ocupado a função de confiança, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título.\r\n\r\nArt. 40 - É facultado aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia gozarem, a título de prêmio, após um ano de mandato, licença especial de um mês, sem prejuízo de percepção de sua remuneração.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença será concedida pelo Conselho de Administração, observada, na sua concessão, a época que melhor atenda aos interesses da Companhia.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArt. 41 - O Conselho Fiscal da Companhia tem funcionamento permanente, sendo composto de 04 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, sendo permitida a reeleição dos membros.\r\n\r\nParágrafo Único - Na composição do Conselho Fiscal, serão observados os dispositivos da legislação vigente, cabendo a indicação de cada membro efetivo e seu respectivo suplente:\r\n\r\na) à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nb) à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nc) à Secretaria de Estado a que a Companhia estiver vinculada;\r\n\r\nd) aos acionistas minoritários.\r\n\r\nArt. 42 - Os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, deverão ser diplomados em curso de nível universitário e serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\", no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação oficial expedida pela Companhia.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos membros do Conselho Fiscal, compete aprovar o seu Regimento Interno e eleger o seu Presidente na primeira reunião realizada após a posse, comunicando o resultado à Auditoria Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias da data da escolha.\r\n\r\nArt. 43 - O Conselho Fiscal, além das normas legais e as deste Estatuto, deverá observar ainda, no que couber, as instruções editadas pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 44 - Os membros do Conselho Fiscal terão os mesmos deveres, responsabilidades e competência previstas na Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, e no Decreto Estadual nº 21.788/1995, aplicando-se-lhes, ainda, o disposto no parágrafo 6º do Art. 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 45 - Compete ao Conselho Fiscal exercer as atribuições previstas no artigo 163 da Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, com alterações da Lei Ordinária Federal nº 9.457/1997, bem como:\r\n\r\nI. manifestar-se, mensalmente, sobre o Relatório da Auditoria Interna, recomendando à Diretoria a adoção de medidas corretivas que julgar necessárias, devendo proceder do mesmo modo com relação aos relatórios e pareceres dos Auditores Independentes; e\r\n\r\nII. apresentar parecer conclusivo sobre as contas da Companhia, ao término de seu mandato, independentemente do apresentado no encerramento do exercício social.\r\n\r\nArt. 46 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Diretor Presidente da Companhia indicar um empregado qualificado para secretariar as reuniões do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArt. 47 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observadas as disposições legais pertinentes, no valor máximo equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro suplente do Conselho Fiscal, nos casos de substituição do membro efetivo, nos seus impedimentos, fará jus à remuneração atribuída ao titular do cargo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 48 - A Companhia deverá manter, em sua estrutura, um sistema de Auditoria Interna, subordinado diretamente ao seu Diretor Presidente, devendo também contratar, em caráter permanente, serviços de Auditoria Independente.\r\n\r\nParágrafo Único - A contratação de Auditoria Independente deverá ser efetuada conforme legislação pertinente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, RESERVAS E DIVIDENDOS\r\n\r\nArt. 49 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as Demonstrações Financeiras exigidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 50 - A Companhia poderá, a critério da Diretoria, levantar balanços trimestrais ou semestrais.\r\n\r\nArt. 51 - Levantado o balanço patrimonial, serão observadas, quanto à distribuição do resultado apurado as seguintes regras:\r\n\r\nI. do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda;\r\n\r\nII. os lucros remanescentes terão as seguintes destinações:\r\n\r\na) 5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal até que atinja os limites legalmente previstos;\r\n\r\nb) importâncias destinadas à constituição de reserva para contingências, caso deliberado pela Assembleia Geral;\r\n\r\nc) 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento do dividendo obrigatório, de acordo com o Parágrafo 1º abaixo; e\r\n\r\nd) o lucro que não for utilizado para constituir a reserva de que trata o Parágrafo 2º deste artigo nem retido nos termos do artigo 196 da Lei nº 6.404/1976 será distribuído como dividendo adicional.\r\n\r\nParágrafo 1º - O dividendo obrigatório será calculado e pago de acordo com as seguintes normas:\r\n\r\na) a base de cálculo do dividendo será o lucro líquido do exercício diminuído das importâncias destinadas à constituição da reserva legal e de reservas para contingências, e acrescido da reversão das reservas de contingências formadas em exercícios anteriores;\r\n\r\nb) o pagamento do dividendo determinado nos termos da alínea anterior poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado nos termos da lei, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar; e\r\n\r\nc) os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica criada a Reserva para Expansão, que terá por fim assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as destinações de que tratam as alíneas \"a\", \"b\", e \"c\" do item II, não podendo o total desta reserva ultrapassar o valor do Capital Social da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os dividendos relativos às ações pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro deverão ser creditados em conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 52 - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio de que trata o parágrafo 1º do Artigo 51, atribuídos aos acionistas não renderão juros e, se não reclamados após 3 (três) anos a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros sobre o capital próprio, prescreverão em favor da Companhia.\r\n\r\nArt. 53 - As Demonstrações Financeiras da Companhia deverão ser auditadas, anualmente, por auditor independente de reputação ilibada. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nEMPREGADOS DA COMPANHIA\r\n\r\nArt. 54 - O regime jurídico dos empregados da Companhia‚ é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação pertinente posterior.\r\n\r\nArt. 55 - Observado o disposto no Art. 22 e seus parágrafos do Decreto-Lei Estadual nº 239/1975, a prévia aprovação pela Assembleia Geral, na qual participe obrigatoriamente o acionista controlador, é condição de validade de qualquer alteração de contrato de trabalho ou função de confiança que acarrete quaisquer ônus para a Companhia, passíveis de extensão, inclusive por efeito reflexo, à generalidade dos empregados ou a componentes de uma ou mais categorias de empregados celetistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Prescindirão da prévia aprovação pela Assembleia Geral os acordos e transações nas reclamações plúrimas ou individuais em que, a toda evidência, não haja a repercussão a que se refere a segunda parte do caput deste artigo, bem assim as promoções e concessões de vantagens de sistema pré-estabelecido.\r\n\r\nArt. 56 - A Companhia estabelecerá, em instrumento próprio, devidamente registrado no órgão competente, os direitos e deveres das partes nas relações de emprego com a CEDAE, assim como políticas, diretrizes e normas dispondo sobre a admissão, provimento de cargo ou função de confiança, vantagens, cargos e salários, quadro básico de pessoal, treinamento, medicina, higiene e segurança do trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia deverá possuir órgão de administração de recursos humanos, situado no segundo escalão da sua estrutura organizacional, com o objetivo de implementar as medidas previstas neste artigo e outras que lhes sejam aplicáveis.\r\n\r\nArt. 57 - A admissão na Companhia somente será realizada mediante aprovação em concurso público, nos níveis salariais iniciais de cada cargo.\r\n\r\nArt. 58 - O empregado só poderá ser cedido para Órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal pelo período de 02 (dois) anos, permitida a renovação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração definir em que casos a cessionária deverá reembolsar à cedente o valor da remuneração do empregado, acrescida dos respectivos benefícios e encargos.\r\n\r\nArt. 59 - Os Diretores da Companhia serão pessoalmente responsáveis pela não observância das disposições previstas neste Capítulo, sujeitando-se à reposição das importâncias que venham a ser desembolsadas, a qualquer título, pelo seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 60 - A concessão de quaisquer vantagens aos empregados fora do Regimento Interno da Companhia, cláusula de Acordo Coletivo ou determinação judicial, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral, sempre, porém, vinculada à disponibilidade de recursos financeiros, sob pena de responsabilidade patrimonial do administrador que autorizar.\r\n\r\nArt. 61 - Os cargos de confiança de titularidade das diretorias técnico-operacionais, bem como de seus órgãos subordinados, departamentos e coordenações, incluindo as lojas comerciais, só poderão ser ocupados por empregados pertencentes ao quadro permanente de pessoal da CEDAE.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 62 - A Diretoria da Companhia fará publicar, no Diário Oficial do Estado, depois de apreciados pelo Conselho de Administração e pelo órgão competente, aprovados pelo Governo do Estado:\r\n\r\nI. o regulamento de licitações;\r\n\r\nII. os instrumentos estabelecidos de acordo com o Art. 56 deste Estatuto.\r\n\r\nEste Estatuto foi registrado na JUCERJA sob nº. 00002992721, no dia 03/01/2017.\r\n\r\nId: 2005825"
                ],
                "2005912": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2016. Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de 2016, às 12:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada em 08.12.16. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Coelba - Captações - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar captação para Coelba nas seguintes condições: I. Volume: até R$ 100 milhões; II. Contraparte: Banco Itaú; III. Instrumentos: 4131 com cessão fiduciária do swap; IV. Custo all in: 128,3% do CDI; V. Prazo: 3 anos; VI. Vencimento: bullet em 03/01/2020; VII. Garantia: aval Neoenergia e prestação de garantias através de cessão fiduciária dos direitos creditórios do swap; VIII. Covenants: Dívida Líquida/EBITDA 4 e EBITDA/Resultado Financeiro 2 a ser apurado na garantidora da operação. IX. Outorgar poderes para os bancos para que eles possam praticar todos e quaisquer atos necessários para as operações contratadas, dentre eles, mas não se limitando a, efetuar débitos em conta dos custos acessórios e efetuar registros e acesso no Sisbacen em nome das companhias; X. Caso as operações sejam 4131, 2770 e/ou FRN ficam aprovados o hedge e a contratação dos câmbios necessários para internalização e as remessas de recursos ao exterior, referentes a todos os pagamentos de juros e amortização até sua liquidação total, preferencialmente contratados com a contraparte detentora da dívida. Caso não seja possível, poderão ser cotados os demais bancos de relacionamento, podendo um deles ser, mas não se limitando a, Banco do Brasil e/ou Votorantim. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Fernando Santos, Francisco Javier Hernando Isla, Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, e por mim, Thaís Freire, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016. Confere com original lavrado em livro competente. Thaís Freire - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002992997 em 03/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2005912"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2005512": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - CNPJ 32.495.715/0001-59\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará, em sua Sede, no Edifício Plaza Business Center, sito Av. Paulo de Frontin, nº 590, 14º andar, Bairro Aterrado, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 13 de janeiro de 2017, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; b) assuntos de interesse geral. Volta Redonda - 02 de janeiro de 2017. Fernando José Pereira Rabelo - Diretor Presidente da COHAB-VR.\r\n\r\nId: 2005512"
                        ],
                        "2005931": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n0.093/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8302.49.00\r\n\r\n0.094/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n0.095/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n0.096/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8302.49.00\r\n\r\n0.097/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n0.098/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8301.40.00\r\n\r\n0.099/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n0.100/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n0.101/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n0.102/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3916.90.90\r\n\r\n0.103/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3916.90.90\r\n\r\n0.104/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3916.90.90\r\n\r\n0.105/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3916.90.90\r\n\r\n0.106/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8483.50.90\r\n\r\n0.107/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n0.108/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n0.109/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n0.110/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\n0.111/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\n0.112/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n0.113/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n0.139/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2005.99.00\r\n\r\n0.140/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2002.90.90\r\n\r\n0.141/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\n0.142/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1302.39.90\r\n\r\n0.143/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0801.11.00\r\n\r\n0.144/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.90.00\r\n\r\n0.145/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n0.146/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.20.20\r\n\r\n0.147/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1509.10.00\r\n\r\n0.148/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n0.149/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n0.150/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n0.151/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n0.177/2017-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n0.178/2017-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n4811.51.23\r\n\r\n0.179/2017-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n8441.10.90\r\n\r\n0.180/2017-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n7011.10.10\r\n\r\n0.181/2017-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\n0.182/2017-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8536.20.00\r\n\r\n0.183/2017-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8308.20.00\r\n\r\n0.184/2017-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8466.20.10\r\n\r\n0.185/2017-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n9024.80.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 06 de janeiro de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2005931"
                        ],
                        "2005177": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "W.S. ALBUQUERQUE ALUGUEL DE MAQUINAS E \r\n\r\nTRANSPORTES - ME\r\n\r\nCPNJ: 09.331.341/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nW.S. ALBUQUERQUE ALUGUEL DE MAQUINAS E TRANSPORTES - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003246 da LO Nº IN035462, que altera a razão social: Onde se lê: W.S. ALBUQUERQUE ALUGUEL DE MÁQUINAS E TRANSPORTES - ME; Substituir por: W.S ALBUQUERQUE DESENTUPIDORA E TRANSPORTES - ME, com atividade em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo E-07/002.12779/2015.\r\n\r\nId: 2005177"
                        ],
                        "2005172": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE SERVIÇO KIM LTDA\r\n\r\nCPNJ: 42.379.636/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇO KIM LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003237, que averba a LO IN020500, para retirar a restrição nº 07, com atividade na Avenida Meriti, 2.410, Vila da Penha, município Rio de Janeiro. Processo E-07/200676/VOL II/2002.\r\n\r\nId: 2005172"
                        ],
                        "2002239": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA ITAJUBÁ LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 09.297.883/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ITAJUBÁ LTDA ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037969, com validade até 14 de dezembro de 2021, que a autoriza para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, incluindo serviços de lavagem de veículos e troca de óleo, na Rua Dias da Cruz, 886, Méier, município Rio de Janeiro - RJ. Processo n°: E-07/200679/2002. \r\n\r\nId: 2002239"
                        ],
                        "2005450": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ 73.410.326/0009-18\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/12/2016, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016, referente às atividades de fabricação de cervejas e chopes (280.000hl/mês), refrigerantes, energéticos e bebidas à base de vodka (70.000hl/mês) e operação de uma central de geração de energia composta por 04 (quatro) geradores de 1.500kva cada de potência movidos à óleo diesel e informa que estará à disposição para consulta na RODOVIA BR-116, S/N - KM 50 - SERRA DO CAPIM, município de Teresópolis, no período de 02 de janeiro de 2017 a 02 de fevereiro de 2017 no horário de 8:00h às 17:00h. Informa ainda que o referido relatório também está disponível para consulta na biblioteca do INEA na Ladeira do Faria, nº 02 - Térreo - Gamboa no horário das 09:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h. \r\n\r\nId: 2005450"
                        ],
                        "2004707": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.073.008/0001-37\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22.12.2016 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle dos anos de 2015/2016 referente as atividades de fabricação de papel a partir de celulose branqueada, com capacidade produtiva de 37.000 ton/a e recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas e com monitoramento concomitante das áreas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Darcy Vargas, 325 - Santanésia, Município de Piraí, no período de 15/01/2017 a 15/02/2017, no horário das 07:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2004707"
                        ],
                        "2005747": [
                            "V - Convocação",
                            "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Valepar S.A. (“Valepar”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 13 de janeiro de 2017, às 10h, na Avenida das Américas nº 700, bloco 8, loja 318, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a nomeação de novo Vice-Presidente do Conselho de Administração da Valepar e a realocação de Conselheiros Suplentes, tendo em vista a renúncia apresentada pelo Sr. Sérgio Alexandre Figueiredo Clemente. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2017. Dan Conrado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2005747"
                        ],
                        "2005814": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LABORATORIOS MELISA LTDA\r\n\r\nCNPJ 24383942/0001-64\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nTORNA PUBLICO QUE REQUEREU A LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, DE ACORDO COM O DECRETO 047/2010, ART. 8.§2º, PARA A ATIVIDADE DE ANÁLISES CLINICAS, SITUADA NO SEGUINTE ENDEREÇO: RUA CONSELHEIRO MACEDO SOARES, Nº 117 - SALAS 405, 406 E 408 - CENTRO - ARARUAMA/RJ. FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMA E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SEMAM.\r\n\r\nId: 2005814"
                        ],
                        "2005969": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.935.384/0001-77\r\n\r\nSr. Presidente: Apresento Edital relativo à expedição de Carta de Matrícula solicitada pela empresa ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, em condição de assinatura.\r\n\r\nEDITAL: A sociedade ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, com sede à Praia da Ribeira, nº 51, Parte, Ilha do Governador - Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.930-050, NIRE 33.2.1000592-8, pelo processo nº 00-2016/345044-7, de 16.09.2016, deferido por Decisão Singular em 14.12.2016, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº6571, de 14.12.2016, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a unidade armazenadora localizada no endereço acima descrito, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 17, de 05.12.2013, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das caracaterísticas da(s) unidades(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acampanham.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2005969"
                        ],
                        "2005806": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 59.476.770/0037-69\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO. PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A., torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Ambiente e Agronegócio - SEMAMA, do Município de Seropédica, em 06.12.2016, a LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LMO nº 000016 - SEMAMA, com validade até 16 de novembro de 2020, para realizar o armazenamento de produtos na Estrada Paulo de Frontin, nº 1700 - parte - Cabral - Seropédica / RJ. Processo nº 07909/2016. \r\n\r\nId: 2005806"
                        ],
                        "2005864": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82 - NIRE nº 33.3.0001715-1 de 19/06/85\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede nesta cidade, na Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão, CEP: 20.941-000, nesta capital, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 16/01/2017 (segunda-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) Ratificação da aprovação do ingresso da Cia em Processo de pedido de Recuperação Judicial; (ii) Assuntos Gerais. RJ, 05/01/2017. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2005864"
                        ],
                        "2005536": [
                            "V - Convocação",
                            "PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.931.335/0001-42 - NIRE nº 333.0027174-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os (as) Srs. (as) Acionistas desta sociedade a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 16/01/2017, às 17:00 horas, na sua sede Administrativa e de Vendas à Av. XV de Novembro, 328/340, Caju, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, RJ, em primeira convocação e ás 18:00 horas em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Aprovação de subscrição para aumento do Capital Social, aberta a todos os participantes do Quadro Societário, respeitado o percentual de cada acionista e admitida a integralização em espécie, bens e direitos que resultarem da expressa vontade do (a) acionista; II) Reforma dos Estatutos Sociais para introdução das alterações propostas pela Diretoria e referendadas pelo Escritório dos Advogados contratados; III) Ratificação da composição e mandato da atual Diretoria e sua consequente reeleição e posse para o triênio 2017/2019; IV) Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes (RJ), 02/01/2017. João Francisco Gomes, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2005536"
                        ],
                        "2005635": [
                            "V - Convocação",
                            "LESTCON CONTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 73.205.643/0001-45 - NIRE nº 33.2.0749255-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os Sócios da Lestcon Construções e Empreendimentos Ltda. a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada no dia 10/01/2017, em segunda convocação, na Rua da Assembleia, nº 77, 21º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: exclusão por justa causa do sócio Franco Felix Vessuri, em razão da (i) ausência sistemática dos negócios sociais; (ii) recusa em comparecer em reunião de sócio devidamente convocada para alteração do endereço da sede e consequente assinatura da alteração do contrato social respectivo; (iii) recusa em comparecer em reunião de sócio devidamente convocada para promover o aumento de capital necessário para que a Sociedade faça frente às suas obrigações; (iv) falta de interesse nos negócios sociais; (v) não constituição de representante legal com domicílio no Brasil. RJ, 05/01/2017. Mauricio Lamenza, sócio administrador.\r\n\r\nId: 2005635"
                        ],
                        "2005528": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX BRASIL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32 - NIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da OSX BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (\"Companhia\") para que se reúnam em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada às 11:00 do dia 19 de janeiro de 2017, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 56, 10º andar, Centro, CEP 20021-290, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tomar conhecimento da renúncia de atuais membros do Conselho de Administração da Companhia e eleger novo membro para o Conselho de Administração da Companhia; (ii) Alteração do Artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, de forma a alterar para 5 (cinco) o número de membros do Conselho de Administração da Companhia. A Companhia esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.osx.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral Extraordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, observado ainda o disposto no art. 126, § 1º da Lei nº 6.404/76, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2017. Paulo Narcélio Simões Amaral - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 360159\r\n\r\nId: 2005528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1996679": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO INTEGRADO DO MÉIER\r\n\r\nCNPJ 29.954.377/0006-76\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO INTEGRADO DO MÉIER, mantido pelo Sistema Educacional Momento, CNPJ 29.954.377/0006-76, sito na Rua Silva Rabelo nº 70, Méier, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071756, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer 590/95, no ANO LETIVO de 1986, Turma MT321: Mariza Godinho Góes, Matrícula 71109; Turma MN 321: Marcos Mendes Vilella, Matrícula 71375. Secretária Escolar: Vera Lucia de Oliveira, Ofício/DICA/53/2014, Diretor: Marcélia da Costa Braga, Ofício/E.COIE.E/1.227/1999. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Oliveira de Almeida, ID. 43261159 e Andressa Lopes Carvalho, ID. 43261337.\r\n\r\nId: 1996679"
                    ],
                    "2004488": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO M3- UNIDADE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ: 31.715.808/0001-89\r\n\r\nO diretor do COLÉGIO E CURSO M3 - UNIDADE ALCÂNTARA, sito à Rua Nair de Andrade nº, 170, Alcântara - São Gonçalo - RJ, mantido por Colégio Nossa Senhora Da Paz, Censo Escolar: nº 33089167, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 573/1983, no ANO DE 2009: Turma 3001: Joyce Corrêa Viana, Matrícula 209142. TORNA SEM EFEITO D.O de 03/05/2010, página 12, 3ª coluna referente à publicação da turma: 3001, Ano 2009, aluna: Joyce Corrêa Xavier; RETIFICA D.O de 11/04/2016, página 30, 1ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 573/1983: ONDE SE LÊ: Lenon de Oliviera Caetano, LEIA-SE: Lenon de Oliveira Caetano, Matrícula 9910279. Secretária Escolar: Adriana Peclat Gonçalves Machado, designada no Ofício CDIN/nº 1188/2010, Diretora: Regina Célia da Silva Quintes, designada no Ofício CDIN/nº 1188/2010. Professores Inspetores Escolares: FABIANA PESSANHA, ID: 4327250 e MARIA DE NAZARÉ M.A. CAJÉ, ID: 43694560. \r\n\r\nId: 2004488"
                    ],
                    "2003882": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Pluz - mantido por Colégio Pluz LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.281218/0001-00\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pluz, mantido por Colégio Pluz LTDA, CNPJ 07.281218/0001-00 sito na rua 10, Nº 20 - Quadra 21, Lote 20, Itaipu, Município de Niterói/RJ, Censo Escolar 33345201, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução \r\n\r\nSEEDUC Nº 3618/2007, no ANO LETIVO DE 2015, turma única: Carolina Grion Andrade, Matrícula 100426; Felipe Miguel Romariz, Matrícula 000228, Gisela Santos Moraes, Matrícula 100410; Guilherme Ribeiro \r\n\r\nTeixeira, Matrícula 00187; Israel Cunha Batista Júnior, Matrícula 02493; João Vitor Sorrentino Borges de Brito Lima, Matrícula 100412; Jorge Elias Rage Aboud, Matrícula 02443; Juliana Mello da Silveira Barbosa, Matrícula 100430; Juliana Sivelli Rocha, Matrícula 100431; Laryssa Loredo \r\n\r\nFrança Cardeal, Matrícula 100432; Leonardo Santiago da Costa, Matrícula 02474; Luisa Machado Sally Ferreira, Matrícula 02546; Luiz Henrique da Costa Romeo, Matrícula 001220; Mariana Sanches de Oliveira, Matrícula 02465; Matheus Barros Lôredo, Matrícula 001409; Mateus Fontes \r\n\r\nde Oliveira Moura, Matrícula 001765; Matheus Borges Cunha, Matrícula 02496; Michael Quintiliano Rodrigues, Matrícula 100436; Rayane Lourenço Jales, Matrícula 100418; Yolanda Zink Galle, Matrícula 000977. Concluintes de 2013: Jade Panza Beltrami Cardoso, Matrícula 000423. Concluinte de 2014: Vitória Araujo dos Santos Cunha, Matrícula 001694. CURSO\r\n\r\nDE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3618/2007, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE: André Luis Ferreira da Costa - Matrícula 000208; Secretária Escolar: Rosangela da Silva Costa, designada no \r\n\r\nOfício E/COIE.E nº 481/2008, Diretora: Luciana Jacintho Pereira, designada no Processo E- 03/002/6224/2004. Servidores que autorizaram a publicação: Jurema G. Madeira de Almeida ID: 4331072-9 e Andrea de Souza Almeida ID: 4331094-0.\r\n\r\nId: 2003882"
                    ],
                    "2005618": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO, mantido por Realengo Educacional LTDA, CNPJ 07.554.171/0001-01, sito na Rua Marechal Soares D'Andréa, nº 90, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015, Turma: 1303I: Erick Vincles dos Santos, Matrícula 03.2013.1.5191. CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma: SEG-TRAB: Anderson Luiz Vieira da Silva, Matrícula 2410. Secretário Escolar: José Antônio de Pádua Zaib, designado no Ofício/SEEC/1337/1992, Diretor: Antônio José Zaib, designado no Ofício/SEC/1087/1972. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2 e Clarice Souza de Oliveira, ID: 442823-3.\r\n\r\nId: 2005618"
                    ],
                    "2005545": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCNPJ 08.080.750/0001-22\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS, mantido pelo Instituto Educacional Oliveira Santos LTDA, CNPJ 08.080.750/0001-22, sito à Rua Goulart de Almeida, 77, Sepetiba, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33455210, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4195/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Larissa da Silva Nascimento, Matrícula 688. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4195/2009, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma 3002: Eduardo Soares Assad Elian, Matrícula nº 673, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 3002: Rafaela Mendonça Leite, Matrícula 728, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 3002: Rayllane Gomes Benincasa de Souza, Matrícula 1014. Secretária Escolar: Márcia da Cunha Gouvea, designada no Processo Nº E-03/008/4294/14. Diretora: Sônia Xerem de Oliveira, designada no Ofício/DICA/144/2009. Servidor que autorizou a Publicação: Maciel Pereira da Silva, ID: 4176556-7.\r\n\r\nId: 2005545"
                    ],
                    "2001800": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO E CURSO MOVA\r\n\r\nCNPJ:03367565000280\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLEGIO E CURSO MOVA sito na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro - Nova Iguaçu/RJ - Censo Escolar: 33169560, nos termos da resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes da Educação Profissional Técnico de Nível Médio Eixo: Saúde e Estética para Habilitação de TÉCNICO EM ENFERMAGEM autorizado pelo processo nº E-03/1000/3616/2010. ANO 2014: Mayara Teodoro da Silva, Mat. 2012001813 2015: Ariel da Silva Fernandes, Mat. 2014003724; Larissa das Chagas Souza, Mat. 2012001240; Maicon de Oliveira Santos, Mat. 2013003133; Educação Profissional Técnico de Nível Médio Eixo: Segurança para TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO autorizado pelo processo nº E-03/1000/3616/2010. ANO 2014: Mariane Carvalho do Nascimento, Mat. 2013002701 ;2015: Ana Paula de Araújo Townsend, Mat. 2014001360 Educação Profissional Técnico de Nível Médio Eixo: Saúde e Estética para Habilitação de TÉCNICO EM RADIOLOGIA autorizado pelo processo nº E-03/1000/3616/2010. ANO 2014: Anderson Cardoso Sant`Anna, Mat. 2011000357; 2015: Caroline Gonçalves de Melo, Mat. 2014003807; ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO. autorizado pelo processo nº E-03/005/3193/2014. ANO 2015: Suellen Oliveira Xavier Gonçalves, Mat. 506 Diretor Pedagógico: Fernando Cavalcanti Nóbrega Reg. 06483, Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. Professores Inspetores Escolares: Selma Maria de Souza Gusmão ID. 3927811-5 , Márcia Bahia Barboza Sousa ID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2001800"
                    ],
                    "2004860": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO FLAMA VESTIBULARES\r\n\r\nCNPJ 32.010.340-0004-32\r\n\r\nO diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 32.010.340-0004-32, sito na Rua São João Batista, 128, Centro, Município de São João de Meriti, RJ. Censo Escolar 33148287, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT/nº 19/2004, no ANO LETIVO DE 2005/1° semestre: Turma 3°J.A.: Alexandra Daniele Nunes Pinto, Matrícula 201106; Andrea dos Anjos Andrade, Matrícula 200683; no ANO LETIVO DE 2005/2° semestre: Turma 3°J.A.: Bruno Pita Rodrigues, Matrícula 201333; Elizete Pereira da Silva, Matrícula 201030; Juliana Lassê Gomes, Matrícula 201338; Tatiana Duarte de Souza Coelho, Matrícula 201318. CURSO DO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/AS/AUT/nº 19/2004, no ANO LETIVO DE 2007/2° semestre: Turma 6° Ensino Médio: Geórgia de Lacerda, Matrícula 203111; Thiago de Mattos Regis, Matrícula 201481; no ANO LETIVO DE 2009/2° semestre: Turma 6° Ensino Médio: Geise da Silva Bezerra, Matrícula 201904; no ANO LETIVO DE 2010/2° semestre: Turma 6° Ensino Médio: Diogo Felipe de Oliveira Silva, Matrícula 203738; Lohan de Campos Silva, Matrícula 203011; no ANO LETIVO DE 2011/2° semestre: Turma 6° Ensino Médio: Juliana Cristina da Silva, Matrícula 203287; no ANO LETIVO DE 2012/2° semestre: Turma 6° Ensino Médio: Loana dos Santos Móras, Matrícula 204010; Robert Danilo Rodrigues de Souza, Matrícula 203722; Yasmim de Magalhães Barros, Matrícula 205171; no ANO LETIVO DE 2014/2° semestre: Turma 6° Ensino Médio: Lohraine Damasceno da Cruz, Matrícula 205210; Mariana da Silva Moraes Barboza, Matrícula 205817. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ÁREA PROFISSIONAL DE SAÚDE, autorizado pela Portaria E/AS/AUT/nº 19/2004, no ANO LETIVO DE 2007/2º semestre: Turma 6° Enfermagem: Mayara Daphyne Oliveira Pereira, Matrícula 203077; Michelle Lima Soares, Matrícula 203076; Yasmin Alves dos Santos Sousa, Matrícula 203140. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, Curso Autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009, no ANO LETIVO DE 2013/2° semestre: Turma 6° Enfermagem: Thaissa de Souza Muniz, Matrícula 205600. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, Curso Autorizado pelo Processo N° E-03/014/4044/2013 (Parecer Favorável), no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Turma 6° Enfermagem: Camilla Lemos da Silva Figueiredo, Matrícula 205781; Giovanna Silva Calvano, Matrícula 205149; Lucas Matheus dos Santos Timoteo, Matrícula 205885; Mariana Mota dos Santos, Matrícula 205849; Rayara Limeira Ramos Moreira, Matrícula 205527. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, CURSO DA ÁREA PROFISSIONAL DE INFORMÁTICA, autorizado pela Portaria E/AS/AUT/nº 19/2004, no ANO LETIVO DE 2008/2º semestre: Turma 6° Informática: Thiago de Mattos Regis, Matrícula 201481. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, ÁREA PROFISSIONAL DE INFORMÁTICA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/AS/AUT/nº 19/2004, no ANO LETIVO DE 2006/2° semestre: Thiago Rodrigues da Silva, Matrícula 201278; no ANO LETIVO DE 2008/2° semestre: Turma 6° Informática: Carina Justino Eckstein, Matrícula 203073. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, ÁREA PROFISSIONAL DE INFORMÁTICA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, Autorizado pelo Parecer CEE n°107/2009, no ANO LETIVO DE 2009/2° semestre: Turma 6° Informática: Laís de Souza Pereira, Matrícula 201772; Marcella Gomes de Siqueira, Matrícula 201207; no ANO LETIVO DE 2011/2° semestre: Turma 6° Informática: Luan Tomines Faria, Matrícula 203286; Artur Muzi de Oliveira, Matrícula 203053. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, Curso Autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009, no ANO LETIVO DE 2012/2° semestre: Turma 6° Informática: Michelle Andrews Pereira Guerato, Matrícula 203724; Pedro Henrique Tavares Pires, Matrícula 201849; no ANO LETIVO DE 2013/2° semestre: Turma 6° Informática: Raiane da Silva de Aquino, Matrícula 205047. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, Curso Autorizado pelo Processo N° E-03/014/4044/2013 (Parecer Favorável), no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Turma 6° Informática: Gabriel Faria Reis, Matrícula 203635; Marcello Carvalhal Santos, Matrícula 205552. CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, ÁREA PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/AS/AUT/nº 19/2004, no ANO LETIVO 2006/2° semestre: Turma 6° Publicidade: Natalia de Oliveira Guerra, Matrícula 200390; Thais Puga de Souza, Matrícula 200107. CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, ÁREA PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009, no ANO LETIVO DE 2011/2° semestre: Turma 6° Publicidade: Suellen Alves da Costa Ribeiro, Matrícula 203311. CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009, no ANO LETIVO DE 2013/1° semestre: Turma 6° Publicidade: Thamara Lima Espindola Quintella, Matrícula 205059; no ANO LETIVO DE 2013/2° semestre: Turma 6° Publicidade: Isabela Soares Massuh, Matrícula 205037. CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, Curso Autorizado pelo Processo N° E-03/014/4044/2013 (Parecer Favorável), no ANO LETIVO DE 2015/2° semestre: Turma 6° Publicidade: Beatriz Fraga Moreira, Matrícula 205596; Thais Ribeiro da Silva Pinheiro, Matrícula 205529. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas, designada no ofício E/COIE.E nº 421 de 12/05/2004 no Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento, designado no ofício E/COIE.E nº 421 de 12/05/2004 no Certificado n° 0316/UCB. Servidores que autorizam a publicação: Margarida Marta Pap Almeida, ID 4131123-6 e Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4388337-1.\r\n\r\nId: 2004860"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2005826": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALBUFEIRA\r\n\r\nCNPJ: 02.695.521/0001-36\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConforme instruções do Sr. Síndico convocamos os Srs. Condôminos para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que será realizada no dia 17 DE JANEIRO DE 2017, no próprio Condomínio, situado na Rua Correa Dutra, 129 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, às 19:00h em primeira convocação com a presença de 2/3 dos condôminos e/ou às 19:30h, em segunda e última convocação, com qualquer número, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Prestação de Contas - Período de janeiro a dezembro/2016; 2. Previsão Orçamentária ano 2017; 3. Eleição de Síndico; 4. Eleição de Conselho Fiscal; 5. Assuntos Gerais. NOTA: Conforme Art. 1.335, inciso III do Novo Código Civil, os condôminos e/ou seus representantes para participar e votar nas Assembleias deverão estar devidamente quites com suas cotas condominiais, uma vez que as decisões nela tomadas, obrigarão a todos, inclusive os ausentes. Lembramos a conveniência dos condôminos comparecerem ou se fazerem representar por procuradores legalmente habilitados. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGiseli Soares - Gerente de Atendimento\r\n\r\nJMC Consultoria e Assessoria Imobiliária Ltda\r\n\r\nId: 2005826"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2005936": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EXCEÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ: 27.763.887/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE VENDA DE IMÓVEIS\r\n\r\nO Presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, com exceção do Município do Rio de Janeiro, torna público que devidamente autorizado pela Assembleia Geral realizada no dia 23/11/2016, venderá, por meio de concorrência pública, pela melhor oferta, nos termos do Parágrafo 3º, do Artigo 79 do Estatuto, os imóveis abaixo relacionados: 01) Sala Comercial - Rua Cel. Francisco Soares, 71 sala 705 - Centro - Nova Iguaçú/RJ; (02 Sala Comercial - Rua Portugal. Nº 40 sala 302 - Centro - Nova Friburgo/RJ e 03 Vaga de Garagem nº 303 sito a Rua Prefeito José Eugenio Muller nº 23- Centro - Nova Friburgo/RJ. As propostas, em envelope fechado, com a indicação do imóvel a que se refere, contendo a proposta, com o valor total oferecido, com todas as condições de pagamento devidamente especificadas, a qualificação do proponente, com o CPF e xerox de um documento de identidade, deverá ser entregue na sede do Sindicato, sita na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572 - 6º andar, Centro, Niterói - RJ, até dez minutos antes do horário determinado para a abertura das Propostas. A abertura dos envelopes e divulgação das propostas será feita em sessão aberta aos interessados, na sede do Sindicato, às 15:00 horas do dia 23 de janeiro de 2017. O Sindicato se reserva o direito de cancelar a presente concorrência, caso as propostas apresentadas sejam de valores muito abaixo do real valor dos imóveis ou por outros motivos de sua conveniência, não cabendo aos proponentes qualquer direito à indenização e/ou questionamentos. Os interessados poderão visitar os imóveis, no horário comercial, cujas chaves se encontram com os Porteiros dos respectivos edifícios.\r\n\r\nNiterói, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAntônio da Rocha e Souza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2005936"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2005750": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DO EDITAL 005/2016/CMSM/RJ, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA - RJ, no uso de suas atribuições legais, resolve homologar os resultados finais para os cargos de Ensino Médio e cargos de Ensino Superior, do Concurso Público para provimento de cargos do quadro permanente de servidores da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena/RJ, divulgados no site www.ibade.org.br em 28/12/2016 e 06/01/2017, respectivamente. \r\n\r\nSanta Maria Madalena/RJ, 06 de janeiro 2017.\r\n\r\nNilson José Perdomo Costa\r\n\r\nVereador Presidente\r\n\r\nId: 2005750"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2005990": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 7.509 DE 05 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais públicos e privados situados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a fazer o registro e a comunicação imediata do nascimento de crianças com síndrome de down aos órgãos estaduais competentes que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos desta Lei aplicam-se às Casas de Saúde, hospitais filantrópicos, maternidades, clínicas, centros de saúde, postos de saúde e demais estabelecimentos de saúde que realizem parto. \r\n\r\nArt. 2º - O registro e a comunicação previstos no art. 1º desta Lei têm como objetivo:\r\n\r\nI - garantir o apoio, o acompanhamento e a intervenção imediata dos órgãos estaduais competentes, por seus profissionais devidamente capacitados, com vistas à estimulação precoce da criança com síndrome de down;\r\n\r\nII - permitir a informação adequada aos familiares, com atenção multiprofissional;\r\n\r\nIII - garantir atendimento por intermédio de aconselhamento genético, favorecendo as possibilidades de tratamento;\r\n\r\nIV - impedir o início tardio da estimulação e do tratamento;\r\n\r\nV - favorecer o desenvolvimento motor e intelectual;\r\n\r\nVI - garantir a socialização, a inclusão e a autonomia da criança nos primeiros anos de vida;\r\n\r\nVII - melhorar a qualidade de vida e potencialidades da criança com síndrome de down;\r\n\r\nVIII - respeitar, no tocante à saúde da pessoa com síndrome de down, as diretrizes das Políticas Públicas do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 789/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jorge Picciani\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 789 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE “DISPOE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3° do projeto de lei em análise.\r\n\r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do legislador estadual com a matéria constante na medida apresentada, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a promoção do direito à saúde, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDe pronto, insta ressaltar que o artigo 3° prevê punição desproporcional, uma vez que impõe o pagamento de multa com valor por demais elevado, o que certamente onerará os hospitais públicos estaduais, bem como os particulares conveniados ao Sistema Único de Saúde, argumento, aliás, expressamente endossado pela Secretaria de Estado de Saúde, sob a alegação de agravamento do quadro de subfinanciamento do sistema. \r\n\r\nNão é demais destacar, que a iniciativa ora analisada estabelece punição de caráter abstrato, no entanto, não prevê quantas omissões de comunicações implicariam na imposição de multa. Destarte, que a ausência de previsão do número de possíveis omissões inviabiliza a delimitação do descumprimento em si.\r\n\r\nExemplificando, se hospital da rede pública de saúde deixar de comunicar o nascimento de dez crianças com síndrome de down durante dez dias, terá que suportar o pagamento de multa no valor equivalente a 500.000 (quinhentas mil UFIR), o que evidentemente vai de encontro a qualquer regra de razoabilidade e proporcionalidade. \r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2005990"
                    ],
                    "2005991": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 704, RIO DE JANEIRO, 05 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de dezembro de 2016, do Ofício nº 382- M, de 13 de dezembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 2105 de 2016 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “ALTERA O ART. 66 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", E O ART. 63 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2105/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “ALTERA O ART. 66 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", E O ART. 63 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nPretende-se, com a iniciativa em comento, alterar o art. 66 da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares-PMERJ, e o art. 63 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro-CBMERJ, ambos que tratam de licença para tratar de interesse particular.\r\n\r\nPelo texto vigente, os dispositivos citados determinam que tal licença possa ser concedida a militares que contem com mais de dez anos de efetivo exercício. \r\n\r\nA alteração proposta objetiva reduzir o tempo necessário para a referida concessão, de dez para cinco anos, acrescentando, ainda, que a partir da primeira licença, outras poderão ser requeridas a cada dez anos.\r\n\r\nNão é demais ressaltar, neste aspecto, que as praças militares tornam-se estáveis no serviço público após 10 anos de efetivo exercício. Assim, pelo novo texto, seria possível usufruírem da licença para tratar de interesse particular antes mesmo de se tornarem estáveis, o que não ocorre atualmente.\r\n\r\nMas não é só isso. É que, de qualquer forma, a alteração das normas estatutárias dos militares estaduais depende de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade. \r\n\r\nVeja-se, a respeito da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em caso como o presente, pinçado a título de exemplo:\r\n\r\n“Projeto de lei que previa a concessão do benefício aos policiais e bombeiros que apresentassem incapacidade definitiva em razão de paraplegia, tetraplegia ou amputação de membro decorrentes de acidente de serviço. Emenda parlamentar acrescentando o parágrafo único vergastado, que estendeu o benefício aos demais profissionais incapacitados em decorrência do serviço. Vício de iniciativa. Leis que disponham sobre aposentadoria de servidores civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, e que importem em aumento de despesa, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado. Artigos 112, § 1º, II, \"b (...) da Constituição Estadual”. Declaração incidental de inconstitucionalidade na Apelação nº 0449215-47.2015.8.19.0001. Relator Des. Maurício Caldas Lopes. Julgamento em 06/07/2016.\r\n\r\nNão é demais consignar, por fim, que a redução de 10 para 5 anos no lapso temporal necessário à concessão da licença acarretará, conforme informações prestadas pelo Comando da PMERJ, a imediata inserção de 8.829 militares no rol de potenciais beneficiados, acarretando, por óbvio, potenciais prejuízos ao desempenho das atribuições constitucionais da Corporação.\r\n\r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2005991"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2005946": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.885 DE 05 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/1105/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\n\r\nImóvel situado na Rua Irene de Castro Souza (antiga Rua 06), Lote 16, Quadra 06, do Loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar”, no Município de Itaguaí-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2005946"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2006028": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 05 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, ALEXANDRE BECKER DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4138343-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Piabanha, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/477/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas à fls 06/07 do referido processo HUGO JOSÉ DE OLIVEIRA ZOFFOLI, ID FUNCIONAL Nº 4461154-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Piabanha, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Alexandre Becker de Castro, ID Funcional nº 4138343-5. Processo nº E-07/001/477/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, LUIZ FERNANDO CARVALHEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5072513-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/477/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas à fls 06/07 do referido processo ALEXANDRE BECKER DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4138343-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Carvalheira, ID Funcional nº 5072513-0. Processo nº E-07/001/477/2016.\r\n\r\nId: 2006028"
                    ],
                    "2006016": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 05 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, RENATO COELHO DIRK, ID FUNCIONAL Nº 642989-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Informática, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/173/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido processo LEONARDO D'ANDRÉA VALE, ID FUNCIONAL Nº 2446625-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Informática, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Renato Coelho Dirk, ID Funcional nº 642989-0. Processo nº E-09/166/160/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, LEONARDO D'ANDRÉA VALE, ID FUNCIONAL Nº 2446625-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Polícia Judiciária, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/160/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido Processo LOUISE CELESTE ROLIM DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5034781-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Polícia Judiciária, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Leonardo D'Andréa Vale, ID Funcional nº 2446625-5. Processo nº E-09/166/162/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, LOUISE CELESTE ROLIM DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5034781-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/162/2016.\r\n\r\nId: 2006016"
                    ],
                    "2006003": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 05 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido processo MARCELO ANTÔNIO CÂMARA GRANJEIRO, ID FUNCIONAL Nº 02023928-4, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 28 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Silvino Monteiro, ID Funcional nº 2602346-6. Processo nº E-27/001/213/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2016, MARCELO SILVINO MONTEIRO, Coronel BM, ID. Funcional nº 2602346-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/213/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido processo MARCELLO SILVA DA COSTA, Coronel BM, ID Funcional nº 611511-0, para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Claudio Antonio Lucena Pereira, ID Funcional ne 2620344-8. Processo nº E-27/001/213/2016.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO ANTONIO LUCENA PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2620344-8, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/213/2016.\r\n\r\nId: 2006003"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2005945": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE INTERINO\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, com os acréscimos dados pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/361/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com vigência a contar de 03 de maio de 2016, ao posto de Segundo-Tenente PM, o ex- Subtenente PM CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS, R.G. nº 48.142, do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766/84, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço. \r\n\r\nId: 2005945"
                    ],
                    "2006029": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE INTERINO\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, INTERINO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06/07 JOSÉ JOEL DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 559446-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Valeria de Cassia Lima, ID Funcional nº 4188056-0. Processo nº E-07/001/477/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, VALERIA DE CASSIA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4188056-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/477/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5005684-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/477/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, HUGO JOSÉ DE OLIVEIRA ZOFFOLI, ID FUNCIONAL Nº 4461154-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Piabanha, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/477/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, JULIA SANT'ANNA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 4466885-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Guanabara, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/477/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, ILMA DE FARIA CONDE PEREZ, ID FUNCIONAL Nº 2147842-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio à Descentralização, da Assessoria Técnica de Apoio à Governança Ambiental Municipal, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/477/2016.\r\n\r\nId: 2006029"
                    ],
                    "2006004": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE INTERINO\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL INTERINO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2016, ROBENILSON VASQUES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 1877368-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/263/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls. 04 do referido processo MARCIO VASQUES FERNANDES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços,, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Robenilson Vasques Fernandes, ID Funcional nº 1877368-0. Processo nº E-12/006/263/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, AROLDO HENRIQUE ELLIOT, ID FUNCIONAL Nº 1961508-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/001/341/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, JOSE ROBERTO CARVALHO SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3215163-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/001/342/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, ALZINETE PEREIRA DOS SANTOS, Major PM, ID Funcional nº 3220496-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/265/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 22 do referido processo LEONARDO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382546-0, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Roberto da Paixão Taveira Martins, ID Funcional nº 4381513-8. Processo nº E-21/034/70/2016.\r\n\r\nId: 2006004"
                    ],
                    "2005944": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE INTERINO\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/34/2017- AUTORIZO, consoante os termos do Convênio de Cooperação Técnica, firmado em 29/03/2016, publicado no Diário Oficial de 30/03/2016, à disposição do servidor estadual da EMOP, Fernando Meira Junior, matrícula 350.436-2, para a Subsecretaria de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2005944"
                    ],
                    "2005965": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE INTERINO\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/333/2016 - AUTORIZO à disposição do 3º Sargento PM PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PIRES, RG nº 71.948, do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, consoante os termos do Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1811/2016 - AUTORIZO à disposição do 2º Sargento PM SÉRGIO DE SOUZA COSTA, RG nº 62.263, do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nId: 2005965"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2005856": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 200 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA À SECRETÁRIA-EXECUTIVA COMPETÊNCIA PARA CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO E COMISSÕES ESPECIAIS, PARA SUBSIDIAR O CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto nos incisos XIX e XXIII do art. 15 e no inciso XIX do art. 34 do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à Secretária Executiva competência para constituir grupo de trabalho e comissões especiais para subsidiar o cumprimento das atividades administrativas da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-EXECUTIVA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 201 DE 06 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO DE TRABALHO PARA VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS PROCESSOS REGULATÓRIOS CONSTANTES DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-EXECUTIVA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Portaria AGETRANSP nº 200, de 29/12/2016, no inciso XIX do art. 34 do Regimento Interno, e no ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 29/04/2010, que designou a Assessora Especial da SECEX desta AGETRANSP a substituir, eventualmente, a Secretária Executiva, nas suas faltas e impedimentos legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para Verificação de Conformidade dos Processos Regulatórios, mencionados no Processo nº E-12/004.002/2017, designando a integrá-lo os servidores, abaixo relacionados, sob a gerência do Auditor de Controle Interno:\r\n\r\nAUDIT:\r\n\r\n- José Múcio Gusmão Porto - ID Funcional 19586418\r\n\r\nCATRA:\r\n\r\n- José Luiz Lopes Teixeira Filho - ID Funcional 42055431 \r\n\r\n- Álvaro Marcos Silva da Cunha - ID Funcional 32320426\r\n\r\nCAPET:\r\n\r\n- Ricardo Trigo - ID Funcional 50236172\r\n\r\n- Selma Barbosa Fonseca - ID Funcional 6177352\r\n\r\nSECEX:\r\n\r\n- Daniela Queiroz Rocha - ID Funcional 42528631\r\n\r\n- Ana Lúcia de Souza Loureiro - ID Funcional 6177263\r\n\r\nArt. 2º - A partir da data da publicação desta Portaria, o Grupo de Trabalho supramencionado terá um prazo estabelecido até o dia 31 de janeiro de 2017, para conclusão dos procedimentos relacionados à Verificação da Conformidade dos Processos Regulatórios, mencionados no Processo nº E-12/004.002/2017, sendo possível sua prorrogação desde que devidamente justificada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2017\r\n\r\nANA LÚCIA DE SOUZA LOUREIRO \r\n\r\nSecretária-Executiva em exercício\r\n\r\nId: 2005856"
                        ],
                        "2005855": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 495 DE 04 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar solução de continuidade nas tarefas desenvolvidas pelos respectivos órgãos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gerente Roosevelt Brasil Fonseca, ID Funcional nº 44082940, para substituir o Gerente Oldemar Correa Guimarães, ID Funcional nº 42639867, e responder pela Câmara de Saneamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 496 DE 04 DE JANEIRO DE 2017 \r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento con tínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar solução de continuidade nas tarefas desenvolvidas pelos respectivos órgãos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gerente Oldemar Correa Guimarães, ID Funcional nº 42639867, para substituir o Gerente Roosevelt Brasil Fonseca, ID Funcional nº 44082940, e responder pela Câmara de Resíduos Sólidos da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar sem efeito o art. 2º da Portaria AGENERSA nº 475/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2005855"
                        ],
                        "2005854": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3038 \r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, A PARTIR DE 01/01/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/404/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização das tarifas-limite de Gás Natural e GLP da CEG Rio, com vigência a partir de 01/01/2017, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/01/17\r\n\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n\r\n0,50043\r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n0,76731\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,68470\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,76078\r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n3,67144\r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n\r\n3,67144\r\n\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\n7,12%\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,2022\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n4,2249\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n5,1613\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n5,8213\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,2783\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n2,4019\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n5,1613\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n5,8213\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,6547\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n2,6169\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n2,0331\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n1,9708\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n1,9166\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n1,8624\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,1007\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,0259\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,9811\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,6712\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,5372\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,3939\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,2242\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,2195\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,2070\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,1655\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,9957\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,9207\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,8759\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,5660\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,4320\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,2886\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,1190\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,1143\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,1020\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,0602\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,8747\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,8243\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,6586\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,4311\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,3420\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,2467\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,1338\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,1309\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,1226\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,0320\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,9563\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,3044\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,1695\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,1852\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,1845\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,1836\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,1833\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,1136\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9506\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,8454\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,6432\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,3844\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,2823\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,2747\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,2423\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,2374\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,2236\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,1742\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,1742\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,0062\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,4013\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,1638\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,1263\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,0748\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,0547\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n1,0330\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,8045\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,7220\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5513\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,3164\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,2247\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,1265\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,0104\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,0071\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,9989\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,9703\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,0911\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,0002\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,9863\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,9663\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,9587\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,9504\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9407\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9404\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,9397\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,9371\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n5,4742\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n5,3322\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As Tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,8789\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,8203\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,7851\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,5423\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,4373\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3249\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1920\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1884\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1787\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1460\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0277\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,7715\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,7939\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,6399\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,4278\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,3450\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,2564\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1515\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1486\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1412\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1152\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,2244\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,1423\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,1295\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,1116\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,1048\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,0973\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,0886\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,0883\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,0875\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,0853\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2005854"
                        ],
                        "2005888": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.01.2017\r\n\r\nREPREENDE o servidor ÁLVARO LUIZ MARCONDES STOPPA, ID Funcional nº 20662335. Proc. nº E-12/091/925/2014.\r\n\r\nId: 2005888"
                        ],
                        "2005889": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.01.2017\r\n\r\nREPREENDE o servidor LEANDRO SANTOS FARIA, ID Funcional nº 44002718. Proc. nº E-12/008/107/2015.\r\n\r\nId: 2005889"
                        ],
                        "2005887": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/490/2016 - DEFIRO o recurso administrativo interposto pela POLY RIO AMBIENTAL LTDA., devido à falha na execução do Contrato nº 140/2014. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\nProc. nº E-12/061/15275/2015 \r\n\r\nOnde se lê: ...COMERCIAL CEDRO LTDA ME,...\r\n\r\nLeia-se: ...COMERCIAL CEDRO EIRELI-ME,...\r\n\r\nId: 2005887"
                        ],
                        "2005890": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de SANDRA REGINA RODRIGUES CHRISTIANO, Registro Nacional nº 00153827936, nos termos do art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/035/156/2014.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CARLITO JACINTO DE MELO, Registro Nacional nº 00078085178, nos termos do art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/020/1809/2016.\r\n\r\nId: 2005890"
                        ],
                        "2005891": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10102/2016 - MAICO MONTANDON, ID Funcional n° 43798330. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10214/2016 - LUIZ FELIPE MUNIZ AZEVEDO, ID Funcional n° 50283570. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10222/2016 - JOÃO CARLOS PANCINI ZANUNCIO, ID Funcional n° 43795315. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10224/2016 - CARLOS COSTA FERREIRA, ID Funcional n° 44095082. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nId: 2005891"
                        ],
                        "2005899": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública, vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o acúmulo de atribuições do Presidente e, consequentemente, seu excesso de expediente; e\r\n\r\n- ainda, a necessidade de agilização dos mecanismos burocráticos de desenvolvimento dos processos em andamento e aceleração do término destes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete Marcos José da Silva Lopes, para praticar os atos abaixo:\r\n\r\nI- Autorizar horas extras;\r\n\r\nII- Autorizar aquisição pelo Fundo de Suprimento de Caixa;\r\n\r\nIII- Autorizar a concessão de Vales Refeição Extra;\r\n\r\nIV- Autorizar a concessão de férias, abono pecuniário e adiantamento de 13º salário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de janeiro de 2017\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 002 DE 05 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA PORTARIA PR-Nº 032/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Revogar os efeitos da Portaria PR-n° 032/2016, de 24 de agosto de 2016, que designou Luiz Augusto de Freitas Erthal, matrícula nº 923, responsável pelo adiantamento do Fundo de Suprimento de Caixa para despesas miúdas de pronto pagamento inerentes às demandas originadas da editoração do Suplemento do Diário Oficial “O Prelo”, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a Luana Pinheiro da Silva Soares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de janeiro de 2017 \r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2005899"
                        ],
                        "2005700": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0490/2016 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de renovação da assinatura do Boletim IOB, conforme pedido de fls. 03, no valor total de R$ 5.557,00, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base, respectivamente, na manifestação da ASJUP, fls. 36/40, e aprovação da Sra. Diretora Administrativa às fls. 21. ADJUDICO os serviços à IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA. com fundamento no inciso I do art. 25, da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 2005700"
                        ],
                        "2005693": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0729/13 - RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, para prorrogação do Contrato Subordinante nº 009912344248, de serviço de postagem de correspondência, por um período de 12 meses, no valor total de R$ 78.831,60, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base, respectivamente, na manifestação da ASJUP, fls. 288/292, e aprovação da Sra. Diretora Administrativa às fls. 297. ADJUDICO o serviço à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS com fundamento no art. 25, I da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 2005693"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2005671": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-15/003/346/2016 - SUPERVIA - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888. DETERMINO o arquivamento do processo acima mencionado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/01/2017. \r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO N° E-12/142.997/2011 - BANCO CSF S/A - DRA. HAISSA CURY SIMÕES - OAB/RJ 166.284.\r\n\r\n*PROCESSO N° E-12/145.414/2012 - BANCO CSF S/A - DRA. ELAINE VIEIRA DA SILVA - OAB/RJ 156.757.\r\n\r\n*PROCESSO N° E-12/142.302/2011 - BANCO CSF S/A - DRA. RENATA PRUDENTE MENDES - OAB/RJ 166.376.\r\n\r\n*PROCESSO N° E-24/004/5002/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR. - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\n*PROCESSO N° E-24/004/4815/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR. - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\n*PROCESSO N° E-24/004/5270/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR. - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\n*PROCESSO N° E-24/004/2396/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR. - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\n*PROCESSO N° E-24/004/4157/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR. - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\n*PROCESSO N° E-24/004/2391/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR. - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\n*PROCESSO N° E-24/004/2399/2014 - BANCO SANTANDER S/A.\r\n\r\n*PROCESSO N° E-24/004/5237/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR. - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\n*PROCESSO N° E-24/004/5114/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR. - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\n*PROCESSO N° E-24/004/4748/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR. - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\n*PROCESSO N° E-24/004/8610/2013 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR. - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\n*PROCESSO N° E-24/004/2537/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR. - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\n*PROCESSO N° E-24/004/4975/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR. - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 04/01/2017.\r\n\r\nId: 2005671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2005720": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 535\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo nº E-01/004/503/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de acesso da SEPLAG aos sistemas corporativos SIGA, SIGRH, SIPLAG e Portal do Servidor localizados no PRODERJ, como o acesso dos usuários da SEPLAG à Internet.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO - 40320 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nUG - 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200028.021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 34.743,97\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2005720"
                    ],
                    "2005848": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n*ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às 14:00h (quatorze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor GUILHERME THOMAZ, com a presença dos Conselheiros RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO e dos Suplentes MARCELO DE OLIVEIRA GOMES, FERNANDA SALLES DE SOUSA e BIANCA DA SILVA ABRAHÃO. O Senhor Presidente Suplente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 2.853/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de SUELI DINIZ DA SILVA - processo nº E-08/200363/2010, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Marcelo de Oliveira Gomes e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausente a Recorrente. Dada a palavra ao Relator foi lido o relatório e proferido voto negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado com ressalvas pela Revisora no tocante à aplicação do Decreto nº 13.042, de 16 de junho de 1989, em vigor, mas não se aplicar ao caso em tela. Os demais Conselheiros acompanharam o Relator. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. Logo após, foi colocado em julgamento e em continuação o Recurso nº 3.213/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - processo nº E-27/120/11164/2012, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Fernanda Salles de Sousa. Ausente a Recorrente. Dada a palavra a Relatora foi lido o relatório e proferido voto dando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pela Revisora e demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.289/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de RICARDO JOSÉ SEVERINO - processo nº E-26/35472/2012, tendo como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Fernanda Salles de Sousa e Marcelo de Oliveira Gomes. Ausente o Recorrente. Solicitada a palavra pelo Conselheiro Revisor foi requerida baixa aos autos, tendo em vista a necessidade de análise da resposta ao questionado à Fundação Apoio a escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, acostado as folhas 59, 61/73, o que foi deferido pelo Sr. Presidente com o prazo de 15 dias. Assim o referido foi retirado de pauta sine die. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:50h (quatorze horas e cinquenta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente.\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\nPresidente-Suplente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30.08.2016.\r\n\r\nId: 2005848"
                    ],
                    "2005858": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29/12/2016\r\n\r\nDESIGNA WALTER JOBE, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 3216202-2 e matrícula nº 819.662-8, para ter exercício na Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 30/12/2016. Processo nº E-04/055/1080/2016.\r\n\r\nId: 2005858"
                    ],
                    "2005740": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/01/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1075/2016 - MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1956755-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/1976 a 31/07/1978, 01/09/1978 a 30/06/1979, 02/07/1979 a 18/03/1980 e de 02/06/1980 a 30/07/1983, totalizando 2.506 (dois mil quinhentos e seis) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/111.786/2008 - OSVALDO LUÍS VENTURA BÁRCIA RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1954075-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Ministério da Educação, no período de 02/01/1974 a 15/12/1976,desprezando o período de 16 a 30/12/1976, por ser concomitante com a averbação justa a Petrobrás, através do Processo nº E-04/033.092/1991, totalizando 940 (novecentos e quarenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2005740"
                    ],
                    "2005893": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/444.033/1997- REINALDO NAKAMURA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Funcional nº 1941134-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 13/12/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nId: 2005893"
                    ],
                    "2005870": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.075ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2016\r\n\r\n*Recurso nº 59.643. - Processo nº E04/119.613/2012. - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles Do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 8.503. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram em fevereiro de 2007, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2012. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 21/12/2012, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/12/2016.\r\n\r\nId: 2005870"
                    ],
                    "2005871": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.078ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2016\r\n\r\nRecursos nºs 60.217 e 60.227 - Processos nºs E-04/036/162/2013 e E-04/036/161/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: telespazio brasil s/a - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.524 e 8.525 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. NULIDADE DECLARADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2005871"
                    ],
                    "2005872": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.079ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2016\r\n\r\nRECURSO Nº 62.872 - Processo nº E-04/037.509/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 8.538 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MARINE GAS OIL - RETENÇÃO DO ICMS-ST A MENOR - UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INCORRETA. Produto Classificado na NCM 2710.19.2 “gasóleo (óleo combustível)”. Aplicação do PMPF na apuração da base de cálculo do tributo incidente por substituição tributária, conforme o disposto pelo artigo 5.º, § 3.º, do livro IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, na redação dada pelo Decreto n.º 30.363/2001, em vigor à época dos fatos geradores, Convênio ICMS n.º 110/2007 e demais Portarias citadas nos autos. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2005872"
                    ],
                    "2005873": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.080ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2016\r\n\r\nRECURSO Nº 60.611 - Processo nº E-04/045.232/2013 - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.543 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2005873"
                    ],
                    "2005874": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.080ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2016\r\n\r\nRECURSO Nº 47.214 - Processo nº E04/127.752/2011 - Recorrente: ACIMEL comécio de revestimentos e construções LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.545 - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acordão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2005874"
                    ],
                    "2005875": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 08 de fevereiro de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRECURSO Nº 55.935 - Processo nº E-04/112.790/2012 - Recorrente: FRIMAG DE ITAPERUNA NDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRECURSO Nº 54.346 - Processo nº E-04/040/580/2013 - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRECURSO Nº 63.188 - Processo nº E-04/040/1551/2014 - Recorrente/Recorrida: FAZENDA ESTADUAL e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRECURSO Nº 62.852 - Processo nº E-04/038/527/2014 - Recorrente: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRECURSO Nº 63.875 - Processo nº E-04/023/2042/2014 - Recorrente: MEDICOM RIO FARMA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRECURSO Nº 64.038 - Processo nº E-04/045/94/2015 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2005875"
                    ],
                    "2005876": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 09 de fevereiro de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRECURSO Nº 39.732 - Processo nº E-04/057.231/2008 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRECURSO Nº 55.321 - Processo nº E-34/114.099/2006 - Recorrente: PIT STOP AVENIDA BRASIL PNEUS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRECURSO Nº 45.769 - Processo nº E-04/081.294/2010 - Recorrente: DAVID ABRAHIM CHREEM - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRECURSOS NºS 51.958 E 51.959 - Processos nºs E-04/164.393/2012 e E-04/164.394/2012 - Recorrente: LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRECURSOS NºS 53.919 E 53.920 - Processos nºs E-04/067.243/2012 e E-04/067.244/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FLUKE ENGENHARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRECURSO Nº 64.013 - Processo nº E-04/039/590/2014 - Recorrente: VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2005876"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2005788": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8522 DE 04 DE JANEIRO 2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso da de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 08 (oito) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão criada pela Portaria CEPERJ/PR nº 8518 de 25 de novembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2017\r\n\r\nDELMO MORANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2005788"
                        ],
                        "2005850": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2017\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, a COLETA DA SILVA RITA, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 28/10/2014, conforme processo nº PD-01/011.393/2014.\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, a DILCEA DOS ANJOS MACHADO MARIANO, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 15/03/2015, conforme processo nº PD-01/014.11/2015.\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, a EDILCEIA GONCALVES AFFONSO, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 19/03/2015, conforme processo nº PD-01/014.25/2015.\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, a ELZIRA MARIA TAVARES NATALINO ALVES e DANILO NATALINO ALVES, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 23/11/2014, conforme processo nº PD-01/018.98/2014.\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, a JEREMIAS BARBOZA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2014, conforme processo nº PD-01/016.86/2014.\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, a LAIDE BARCELOS THEODORO, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 15/02/2014, conforme processo nº PD-01/009.515/2014.\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, a LIGIA SIMÕES DOS SANTOS, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/02/2015, conforme processo nº PD-01/014.10/2015.\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, a MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 08/10/2014, conforme processo nº PD-01/012.182/2014.\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, a WILMA MARQUES PIMENTEL, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 30/05/2014, conforme processo nº PD-01/009.753/2014.\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, a LILIA COELHO CARVALHOSA, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 21/06/2014, conforme processo nº PD-01/020.94/2014.\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, a IRENE LOPES RIBEIRO, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 31/03/2015, conforme processo nº PD-01/014.40/2015.\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, a REGINA CELIA LOURENÇO DE ANDRADE, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 01/08/2014, conforme processo nº PD-01/011.142/2014.\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, a MARIA ROCHA, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 09/08/2014, conforme processo nº PD-01/021.42/2014.\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, a ALMIR DA BOA MORTE CORDEIRO, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 07/01/2014, conforme processo nº PD-01/009.59/2014.\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, a TADIR RAMOS DE FARIA, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 26/09/2014, conforme processo nº PD-01/020.395/2014.\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, a MARIA ASSUMPÇÃO DE FIGUEIREDO CARDOSO, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/02/2015, conforme processo nº PD-01/020.203/2015.\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, a OLIVIA CAMPELO FARIA, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 28/03/2015, conforme processo nº PD-01/014.37/2015.\r\n\r\nId: 2005850"
                        ],
                        "2005851": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 29/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1059/2015 - DEFIRO 03 (três) meses de licença- premio, referentes ao 1º quinquênio (períodos base de 17/05/2010 a 27/06/2015, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora BIANCA DA COSTA MAIA LOPES, Assistente Previdenciário, matrícula 16-6, Id. Funcional 43811302.\r\n\r\nId: 2005851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2005726": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03/01/2017\r\n\r\nPROCESSO No 00-2016/185897-0 - Empresa: DESTILARIA DE AGUARDENTE LARANJA E FILHOS LTDA. INDEFERIDO, em razão da inércia das partes a apresentar, por escrito, manifestação.\r\n\r\nId: 2005726"
                        ],
                        "2005885": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2082ª SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nDE 04/01/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional. \r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo 66-2016/335458-8. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: UP Chef 2 Comércio e Serviços LTDA - ME. Vogal Relator: Dr. Edir Gonçalves Ramos. Assunto: Desarquivamento da Alteração Contratual registrada sob o número 2949548, em 16/09/2016, cujo NIRE é 332.0668791-2. Voto do Vogal Relator: pela perda de objeto do Recurso, visto que a sociedade promoveu o arquivamento de uma nova Alteração Contratual, na data de 04 de outubro de 2016, registrada sob o número 2956671, sanando o vício. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: Discutiu-se sobre questões administrativas e sobre a situação econômica do Estado e da JUCERJA.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 11 de janeiro de 2017, na mesma hora e no mesmo local.\r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2005885"
                        ],
                        "2005829": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 794 DE 03 DE JANEIRO DE 2017 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2016, ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 004/2016, celebrados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CABERJ Integral Saúde S/A, tendo como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde, por meio do processo nº E-11/005/210/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Superintendente de Departamento LARISSA ALCÂNTARA LAVRADOR, ID Funcional nº 44379480, para Gestão do Contrato nº 004/2016; e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\n- BIANCA FERNANDES DA SILVA, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 4428026-2;\r\n\r\n- HUGO ANTÔNIO CORREA NUNES, Contador, ID Funcional nº 28168020.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2017 \r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2005829"
                        ],
                        "2005830": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1006/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 29.931,56 (vinte e nove mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), em favor de MEZAAC CONCEIÇÃO DE CARVALHO, referente ao Processo Judicial 2879-02.2005.8.19.0001, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\nId: 2005830"
                        ],
                        "2005831": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1006/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.665,80 (onze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em favor de GILBERTO DA SILVA FERREIRA, referente ao Processo Judicial 2907-67.2005.8.19.0001, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\nId: 2005831"
                        ],
                        "2005832": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1006/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 14.001,93 (quatorze mil um real e noventa e três centavos), em favor de JANDYRA BAPTISTA DE LIMA, referente ao Processo Judicial 134408-18.2003.8.19.0001, da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\nId: 2005832"
                        ],
                        "2005833": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/823/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), em favor da ex-servidora CARINE LIMA CORDEIRO, referente à concessão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\nId: 2005833"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2005892": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-19/001/1180/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa IMPRENSA NACIONAL, no valor de R$ 850,36 (oitocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos), referente aos serviços executados no período de dezembro de 2015, relativo aos Serviços Publicação no Diário Oficial da União, de acordo com a Nota Fiscal nº 13.685/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-19/001/1219/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPÓLIS, no valor de R$ 3.025,04 (três mil vinte e cinco reais e quatro centavos), referente aos salários dos meses de novembro e dezembro de 2015, ressarcimento relativo à cessão do servidor Djalma Gonçalo e Silva Januzzi, matrícula 19485-9 à Secretaria de Estado de Obras, de acordo com o Ofício nº 802/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-19/001/281/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA, no valor de R$ 10.706,32 (dez mil setecentos e seis reais e trinta e dois centavos), referente aos salários dos meses de novembro e dezembro e décimo terceiro salário de 2015, ressarcimento relativo à cessão do servidor Marcus Antonio Ramos Pentagna, matrícula 102156 à Secretaria de Estado de Obras, de acordo com o Ofício nº 371/cmg/DRH/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/12/2016.\r\n\r\nId: 2005892"
                    ],
                    "2005943": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/003/7414/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa ACCIONA INFRAESTRUTURAS S/A., no valor de R$ 268.616,22 (duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), referente à 3ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 01/09/2015 a 30/09/2015, serviços de obras de pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, de acordo com o Contrato nº 0018/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/003/7412/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa ACCIONA INFRAESTRUTURAS S/A., no valor de R$ 17.123,75 (dezessete mil cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), referente à 1ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 27/07/2015 a 31/07/2015, serviços de obras de pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, de acordo com o Contrato nº 0018/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/003/7413/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa ACCIONA INFRAESTRUTURAS S/A., no valor de R$ 273.793,98 (duzentos e setenta e três mil setecentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), referente à 2ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 01/08/2015 a 31/08/2015, serviços de obras de pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, de acordo com o Contrato nº 0018/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/003/7415/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa ACCIONA INFRAESTRUTURAS S/A., no valor de R$ 248.978,77 (duzentos e quarenta e oito mil novecentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), referente à 4ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 01/10/2015 a 31/10/2015, serviços de obras de pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, de acordo com o Contrato nº 0018/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/003/7416/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa ACCIONA INFRAESTRUTURAS S/A., no valor de R$ 751.244,90 (setecentos e cinquenta e um mil duzentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), referente à 5ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 01/11/2015 a 30/11/2015, serviços de obras de pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, de acordo com o Contrato nº 0018/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/003/7418/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa ACCIONA INFRAESTRUTURAS S/A., no valor de R$ 636.833,51 (setecentos e trinta e seis mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), referente à 6ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 01/12/2015 a 23/12/2015, serviços de obras de pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, de acordo com o Contrato nº 0018/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/12/2016.\r\n\r\nId: 2005943"
                    ],
                    "2005993": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº 01/005/42/2013 - Com base no Parecer ASJUR/SEPLAG nº 04/2014 MASR, às fls. 107 a 115 e o despacho do Superintendente de Sistemas de Gestão de Pessoas - SEPLAG/SUBGEP/SUSIG, às fls. 184, RETIFICO o despacho de reconhecimento de dívida, publicado no D.O. de 21.10.2016, em favor do servidor PEDRO CAVALIERE SAMPAIO, ID. Funcional nº 559.713-7, para que conste o valor R$ 47.446,77 (quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), referente ao pagamento de férias não gozadas em exercícios anteriores. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2016.\r\n\r\nId: 2005993"
                    ],
                    "2005759": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/011.602/2016\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... no valor de R$ 6.937,20 (seis mil novecentos e trinta e sete reais e vinte centavos)...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... no valor de R$ 6.101,66 (seis mil cento e um reais e sessenta e seis centavos)...\r\n\r\nId: 2005759"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2006019": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1046 DE 04 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, O GRUPO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - GIOSP, NA FORMA E COM OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 44.230/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se promover a radiografia e a repressão à criminalidade violenta, relacionada à atuação das organizações criminosas atuantes no Estado do Rio de Janeiro e nas regiões de interesse nacional; e\r\n\r\n- a exposição de motivos contida no bojo do Procedimento Administrativo nº E-09/001/270/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, o Grupo Integrado de Operações de Segurança Pública - GIOSP, com o objetivo de coletar dados, informações e produzir análises sobre a criminalidade violenta no Estado do Rio de Janeiro, a fim de subsidiar as ações preventivas e repressivas de controle por parte das unidades incumbidas pelo policiamento ostensivo e de persecução penal em âmbito estadual e federal.\r\n\r\nArt. 2º - A estrutura do GIOSP contará com um Supervisor e um Coordenador Geral, que o substituirá em seus impedimentos, indicados pelo Secretário de Segurança, além da participação de policiais civis, militares e integrantes da Secretaria de Segurança.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins a que alude o presente parágrafo poderá ser celebrado convênio com órgãos ou instituições integrantes da estrutura da União Federal ou de outros entes federativos.\r\n\r\nArt. 3º - O GIOSP funcionará nas instalações físicas do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, para o qual deverá ser destinado espaço físico específico para sua instalação.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Coordenação do GIOSP a edição de atos complementares necessários à regulação do pleno funcionamento de suas atividades.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2006019"
                    ],
                    "2005718": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4294/2015 - VLADIMIR KRETCHETOFF FILHO, ID Funcional n° 2.996.756-2 - 2.271 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4293/2015 - VLADIMIR KRETCHETOFF FILHO, ID Funcional n° 2.996.756-2 - 372 dias prestados ao Ministério da Aeronáutica. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº.E-09/157/4294/2015 - VLADIMIR KRETCHETOFF FILHO, ID Funcional n° 2.996.756-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/07/2004, publicado no DOERJ de 02/08/2004, a averbação de tempo de serviço de 2.442 dias prestados ao INSS, através do Processo n° E-09/2480/1650/2004, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4293/2015 - VLADIMIR KRETCHETOFF FILHO, ID Funcional n° 2.996.756-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/09/1988, publicado no DOERJ de 12/09/1988, a averbação de tempo de serviço de 372 dias prestados ao Ministério da Aeronáutica, através do Processo n° E-09/00117/212/1987, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2005718"
                    ],
                    "2005808": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2017\r\n\r\nDISPENSA, contar de 30.09.2016, CELSO SÁ BASTOS SUB TEN PM RG 41.267, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do CPP, designado por ato de 26.06.2014, publicado no D.O. de 30.06.2014.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.10.2016, WILSON RAMOS DA SILVA SUB TEN PM RG 51.610, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do CPP, como substituto de, CELSO SÁ BASTOS SUB TEN PM RG 41.267.\r\n\r\nId: 2005808"
                    ],
                    "2005843": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/038/78/2016 - 1º SGT PM RG 55.364 FRANCISCO JOSE LOBO SARAIVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 12/08/2016.\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/281/2016 - SUBTEN PM RG 48.812 WANDERLEY OLIVEIRA PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 21/11/2016.\r\n\r\nDE 07/12/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/57/2016 - 1º SGT PM RG 56.229 CLAUDIO NETO DE CARVALHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 17/09/2015.\r\n\r\nDE 09/12/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/020/43/2016 - SUBTEN PM RG 51.198 VALMIR LEITE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 01/08/2016.\r\n\r\nDE 14/12/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/122/011/2016 - SUBTEN PM RG 51.297 ALEX ALVES DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 09/11/2016.\r\n\r\nId: 2005843"
                    ],
                    "2005857": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/017/16/2016 - 2º SGT PM RG 63.680 MARCELO MACHADO CORDOVIL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 23/09/2016.\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/75/2016 - SUBTEN PM RG 48.796 LAIRTON GASPAR GONÇALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 18/11/2016.\r\n\r\nDE 08/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/140/2016 - CAP PM RG 51.587 EVALSIR FERREIRA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 07/07/2016.\r\n\r\nDE 21/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/119/11/2016 - SUBTEN PM RG 49.825 PAULO SERGIO CARDOSO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 13/08/2016.\r\n\r\nId: 2005857"
                    ],
                    "2005751": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/2536/2009 - 1º TEN PM RG 38.552 DESMOSTES DA CRUZ - a partir de 15/08/2008. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/2536/2009 - 1º TEN PM RG 38.522 DEMÓSTENES DA CRUZ - a partir de 15/08/2008. \r\n\r\nId: 2005751"
                    ],
                    "2005721": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/2512/1995 - FIXADOS, com validade a contar de 14.10.2001, os proventos de GERALDO WAGNER LEÃO, TEN CEL PM RG 26.549.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0092/0010/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2015, os proventos de LUIS CARLOS DOMINGOS DE MORAIS, MAJ PM RG 32.239.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0350/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.12.2016, os proventos de ALZINETE PEREIRA DOS SANTOS, MAJ PM RG 36.246.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0086/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.12.2016, os proventos de UBIRATAN RODRIGUES DOS SANTOS, MAJ PM RG 44.052.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0074/0072/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 09.12.2016, os proventos de LUCIO GOMES DE OLIVEIRA, MAJ PM RG 47.795.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0093/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2016, os proventos de RENATO DA CONCEIÇÃO, CAP PM RG 44.779.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0078/2598/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2016, os proventos de ALCEIR ESPINDOLA RODRIGUES, SUBTEN PM RG 35.702.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0170/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2016, os proventos de NILTON PEREIRA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 38.407.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0150/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2016, os proventos de ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 41.352.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0168/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2016, os proventos de NOBEL DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 42.849.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0120/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 08.12.2016, os proventos de OSMAR FERNANDES FEITOSA, SUBTEN PM RG 44.431.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0157/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2016, os proventos de JOSÉ CARLOS ANDRADE DE SOUZA, SUBTEN PM RG 50.403.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0070/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2016, os proventos de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 52.391.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0163/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2016, os proventos de ANTONIO CLEMENTE LIMA DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 53.671.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/2514/1996 - FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2016, os proventos de JORGE LOPES DA SILVA, 1º SGT PM RG 1/06.977.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0118/2581/2003 - FIXADOS, com validade a contar de 24.05.2016, os proventos de JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, 1º SGT PM RG 1/13.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0083/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2016, os proventos de JOÃO BATISTA LIMA DA SILVA, 2º SGT PM RG 60.615.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0144/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09.2016, os proventos de SANDRO RODRIGUES DA SILVA, 3º SGT PM RG 64.655.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0086/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.12.2015, os proventos de RONALDO LINS DOS SANTOS JÚNIOR, 3º SGT PM RG 78.437.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0088/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2015 os proventos de FABIO SILVA DE ANDRADE, 3º SGT PM RG 79.170.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0881/0551/1989 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2016, os proventos de HERMES DO NASCIMENTO, CB PM RG 09.037.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0319/0580/1990 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2002, os proventos de ANTONIO RANGEL GOUVEIA, CB PM RG 16.942.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/0187/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.04.2016, os proventos de ALUIZIO TELES DE AZEVEDO JUNIOR, CB PM RG 67.643.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0441/0007/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 04.11.2016, os proventos de RODRIGO VAZ DA SILVEIRA, SD PM RG 92.859.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0486/0025/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2016, os proventos de THIAGO PETER NASCIMENTO DOS SANTOS, SD PM RG 100.375.\r\n\r\nId: 2005721"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2005835": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 646 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 609, DE 11/03/2016, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescentar o parágrafo único ao art. 1º da Resolução SEAP nº 609, de 11 de março de 2016:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nParágrafo Único- Delegar competência prevista no § 1º do caput do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, ao Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário, GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, ID. nº 2038658-3, para atuar na qualidade de Ordenador de Despesas das Fontes de Recurso da Saúde, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária”.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2005835"
                    ],
                    "2005699": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nDESIGNA VANESSA DE NORONHA NASCIMENTO, ID Funcional nº 4152584-1, para exercer a função de Auxiliar de Agente Pessoal da Unidade Administrativa nº 254300 (Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó), contando atualmente com 311 (trezentos e onze) servidores, na vaga decorrente da dispensa de Luciane da Costa Lisbôa, ID 4269769-7, com validade a contar de 15/12/2016. Processo nº E-21/053/249/2016.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANE DA COSTA LISBÔA, ID Funcional nº 4269769-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254300 (Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó), contando atualmente com 311 (trezentos e onze) servidores, na vaga decorrente da dispensa de Alexandre Flores Cardoso, ID 43368506, com validade a contar de 15/12/2016. Processo nº E-21/053/245/2016.\r\n\r\nId: 2005699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2005837": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 050/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1604/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de coleta, transporte e entrega de remessas expressas (SEDEX).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 08/02/2017 a 08/02/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.684,16 (sessenta e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2016.\r\n\r\nId: 2005837"
                        ],
                        "2005775": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 028/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001651/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP: n° 052/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO IFOSFAMIDA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 28.471,80 (vinte e oito mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decretos Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/01/2017.\r\n\r\nId: 2005775"
                        ],
                        "2005811": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1554/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 62/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/02/2017 às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/02/2017, às 10h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18829\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2005811"
                        ],
                        "2005809": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1537/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 66/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/02/2017, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/02/2017, às 10h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18897\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2005809"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2005733": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 26/2016. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE CANTAGALO. OBJETO: O presente convênio tem por objeto a ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o MUNICÍPIO, visando à transferência das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino listadas, em anexo, para a Administração Municipal, igualmente disciplinada pelo Termo de Cessão de Uso, que nesta oportunidade também é formalizado. PRAZO: Resguardando o entendimento discricionário do ESTADO, o presente CONVÊNIO vigorará 20 (vinte) anos, a contar da data da publicação do presente instrumento, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Decreto nº 3.149/80, Lei nº 287/79, Lei Federal nº 9.394/96 e toda legislação aplicada à espécie. PROC. Nº E-03/001/3444/2016. \r\n\r\nId: 2005733"
                        ],
                        "2005734": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóveis nº 17/2016. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e MUNICÍPIO DE CANTAGALO. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a CESSÃO DE USO os imóveis do ESTADO, situados no Município Cantagalo, cada qual integrante a um Anexo, que faz parte do presente Termo para todos os efeitos jurídicos, como abaixo discriminado, incluindo-se ainda os bens móveis que o equipam e que deverão ser inventariado consoante a Cláusula Décima Quarta. Anexo I - Escola Estadual Maria Belliene D'Olival - Estrada RJ 160, Km 08 - Santo Antônio, 1º Distrito - Cantagalo - RJ. PRAZO: De acordo com a legislação aplicável, a cessão de uso formalizada pelo presente instrumento é concedida em caráter eminentemente precário e vigorará 20 (vinte) anos, a contar da data da publicação do presente instrumento, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77 e alterações. PROC. Nº E-03/001/3444/2016.\r\n\r\nId: 2005734"
                        ],
                        "2005756": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo SEEDUC nº 44/2016 ao Convênio ASJU/SEE nº 14/2010. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE CANTAGALO. OBJETO: O Presente Termo Aditivo tem por objeto excluir do Convênio ASJU/SEE nº 14/2010, a seguinte unidade escolar: 1. Escola Estadual Maria Belliene D'Olival, situada à Estrada RJ 160, Km 08, s/nº - Centro - Cantagalo - RJ. FUNDAMENTO: Decreto nº 3.149/1980, Lei nº 287/1979, Lei n º 8.666/1993 e Lei Complementar nº 08/1977. PROC. Nº E-03/2.608/2002.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo SEEDUC nº 45/2016 ao Convênio ASJU/SEE nº 04/2010. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE CANTAGALO. OBJETO: O Presente Termo Aditivo tem por objeto excluir a Escola Estadual Maria Belliene D'Olival, situada à Estrada RJ 160, Km 08, s/nº - Centro - Cantagalo - RJ, do Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU nº 04/2010. FUNDAMENTO: Decreto nº 3.149/1980, Lei nº 287/1979, Lei n º 8.666/1993 e Lei Complementar nº 08/1977. PROC. Nº E-03/2.608/2002.\r\n\r\nId: 2005756"
                        ],
                        "2005625": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA CARIBÉ DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nValter Carlos de Oliveira Junior - 1991\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nManoel Ferreira dos Santos Neto - 2007\r\n\r\n3- COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nBruna Gonçalves Xavier Machado - 1999\r\n\r\n4- INSTITUTO BARCELOS DOMINGOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAdemir do Nascimento - 1981\r\n\r\n5- COLEGIO NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE - Itaperuna\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMyrna Lúcia Barbosa Lopes - 1992\r\n\r\n6- COLÉGIO BATISTA - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJoão Victor de Paula Souza - 2015\r\n\r\n7- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSoami Pereira Neves Fernandes - 2011\r\n\r\n8- GINÁSIO PÚBLICO NEUSA GOULART BRIZOLA - CIEP 436 - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuciana Costa de Souza Telles Ferreira - 2004\r\n\r\n9- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTaíse Carvalho da Silveira - 2008\r\n\r\n10- COLÉGIO MV1- MONTEIRO LOBATO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSilvio Sátiro dos Santos - 2000\r\n\r\n11- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndréa da Silva Querido Fonseca - 2006\r\n\r\n12- COLÉGIO OLAVO BILAC - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nGloria Rodrigues Leite de Almeida - 1980\r\n\r\n13- COLÉGIO C E I T E C - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES -\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabiano Brasil Lima - 2003\r\n\r\n14- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA-CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTANCIA\r\n\r\nFrancisco Barboza da Silva - 2012\r\n\r\nRonaldo dos Santos Cordeiro-2013\r\n\r\nCaique Marcelo Reis de Azevedo - 2012\r\n\r\nJonathas Saulo Bareto de Adrade-2013\r\n\r\nAline Cristina Sampaio Lapa-2013\r\n\r\nDalva Santana da Silva-2013\r\n\r\nRobson Passos Bragança -2013\r\n\r\nMara Silva Martins Lisboa-2013\r\n\r\nNercilei Jorge de Lima-2013\r\n\r\nSeverino de Sousa -2013\r\n\r\n15- UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nKeila Cruz de Souza da Fonseca Ribeiro - 2007\r\n\r\n16- COLÉGIO IGPI - Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcello de Oliveira Machado-2006\r\n\r\n17- COLÉGIO PEIXOTO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMonica Maria Basilio Pereira de Souza - 1975\r\n\r\n18- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nMateus de Souza Freitas - 2012\r\n\r\nDeivid Mendes Costa - 2011\r\n\r\nFilipe Alves de Souza - 2013\r\n\r\nVirgiliano de Oliveira Reis - 2011\r\n\r\nFábio Luis Braga Nalin - 2012\r\n\r\nMário Guilherme de Paula Ribeiro - 2013\r\n\r\nGeolém Gomes Marvila - 2013\r\n\r\nLeandro Gabry Fraga - 2013\r\n\r\nJoão Batista Eleutério - 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM GÁS E PETRÓLEO\r\n\r\nSamuel Laureano Nunes Bilé - 2011\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nRodrigo Patrício de Barcelos - 2013\r\n\r\nTatiana Santos Arruda - 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nKellen Jorge da Silva - 2011\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nAlessandro do Cabo Pereira - 2012\r\n\r\nLucas Monteiro Morales - 2011\r\n\r\nLucas Carneiro Soares - 2012\r\n\r\nMagno Jacomel da Silva - 2012\r\n\r\n19- COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Couto de Carvalho - 2006\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 07/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n12- INSTITUTO 15 DE JANEIRO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Expedito Pereira da Silva - 2012\r\n\r\nLeia-se: Espedito Pereira da Silva - 2012\r\n\r\n18-COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nOnde se lê: Julia Maria de Araujo Benicasa Pinheiro -1980\r\n\r\nLeia-se: Julia Maria de Araujo Benincasa Pinheiro -1980\r\n\r\nId: 2005625"
                        ],
                        "2005859": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5.490, de 09 de novembro de 2016, art. 4º e 5º, torna público os nomes dos alunos:\r\n\r\n1- Vitória Alves da Silva Celso, matrícula 201402590471923, concluinte do Curso de ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria nº 2538/CDCR, de 30/01/1992.\r\n\r\n2- Isabela de Siqueira Estevez, matrícula 201602690592954, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/201, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669, de 22.01.2003.\r\n\r\nId: 2005859"
                        ],
                        "2005738": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, art.2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5.490 de 09 de novembro de 2016, art. 4º e 5º, torna pública, a relação de concluintes: 1- Carlos Daniel Bernardo Nogueira de Oliveira, matrícula 200902630015253, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Doutor João Maia, Resende, autorizado através do Decreto n° 31791 de 02.09.2002; 2- Damarys Cristina de Souza Oliveira Cruz, matrícula 201502580322298, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Olavo Bilac, Resende autorizado através do Decreto n° 9048/86 de 07.07.1986; 3- Eliana Cutrim Serra Nunes, matrícula 201502580324827, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Olavo Bilac, Resende, autorizado através do Decreto n° 9048/86 de 07.07.1986; 4- Gabriele Oliveira Lima Nunes, matrícula 201099990006444, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/201, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669 de 22.01.2003; 5- Gabriela de Souza Faulstich, matrícula 201402590474191, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR de 30/01/1992; 6- Hudson Allisson da Rocha Sant'Anna, matrícula 201102690327574, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/201, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669 de 22.01.2003; 07- Hudson Carlos Pereira, matrícula 201402690474381, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669 de 22.01.2003; 08- Isadora Cristina de Barros, matrícula 200902630028312, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Doutor João Maia, Resende, autorizado através do Decreto n° 31791 de 02.09.2002; 09- Jéssica Neres de Resende, matrícula 200902710051604, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR de 30/01/1992; 10- Joice da Silva Abreu, matrícula 201302590419110, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR de 30/01/1992; 11- Jose Augusto de Assis Correa, matrícula 201402590449324, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR de 30/01/1992; 12- Karolaine Alves da Silva, matrícula 201202590346654, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR de 30/01/1992; 13- Leonardo Nascimento Jardim, matrícula 2014025800272448, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Olavo Bilac, Resende autorizado através do Decreto n° 9048/86 de 07.07.1986; 14- Luis Henrique Soares Arruda Braga, matrícula 200902680062824, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR de 30/01/1992; 15- Mariana Mattos dos Reis, matrícula 201402590450098, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR de 30/01/1992; 16- Mariane Coitinho Batista dos santos, matrícula 201402690503312, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669 de 22.01.2003; 17- Náthaly dos Santos Ferreira, matrícula 201102690324478, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669 de 22.01.2003; 18- Nayane Cabral Marques, matrícula 201402590439110, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR de 30/01/1992; 19- Rafaela Cuconato de Souza, matrícula 201402690464661, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/201, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669 de 22.01.2003; 20- Raquel Maria da Costa, matrícula 201099990011466, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/201, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669 de 22.01.2003; 21- Rebeca Alves Vieira, matrícula 201202690409860, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669 de 22.01.2003; 22- Rogéria Ferraz Trindade, matrícula 201402590444284, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR de 30/01/1992; 23- Stephany de Souza Ramos, matrícula 201402590434998, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR de 30/01/1992; 24- Thais Ramos da Silva, matrícula 201099990131223, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669 de 22.01.2003; 25- Alessandra Ramos Samuel de Lima, matrícula 20140259035961, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR de 30/01/1992; 26- Leonardo Siqueira Pereira, matrícula 201402590441341, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR de 30/01/1992; 27- Gabriel Resende e Silva, matrícula 201402590437903, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR de 30/01/1992; 28- Maria Eduarda do Nascimento Marques, matrícula 201402590429994, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR de 30/01/1992; 29- Diego Moreira Rodrigues Pereira, matrícula 201302680329445, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR de 30/01/1992; 30- Mônica Cristina da Silva, matrícula 201402590436427, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR de 30/01/1992; 31- Leonardo da Silva Roberty, matrícula 201402690466018, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669 de 22.01.2003; 32- Thalyta Mara da Silva, matrícula 201202690410443, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669 de 22.01.2003; 33- Ravenna Marcia Calixto Silva, matrícula 200902690013575, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669 de 22.01.2003; 34- Bianca Queiroz Alves de Lucena, matrícula 201099990000425, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/201, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669 de 22.01.2003; 35- Nicoly Ferreira Rezende, matrícula 201102690323234, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669 de 22.01.2003. 36-Alyssa Marques Batista, matrícula 201402590430658, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizada através da Portaria nº 2538/CDCR de 30/01/1992. 37-Mylenna de Oliveira Monte Mor Martins, matrícula 200902690008148, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto nº 32.669 de 22.01.2003. 38- Vivian Cunha dos Anjos da Silva, matrícula 200916440007519, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Olavo Bilac, Resende, autorizado através do Decreto nº 9048/86 de 07.07.1986. 39- Victoria de Alcantara Alves Santana, matrícula 201602590536777, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizada através da Portaria nº 2538/CDCR de 30/01/1992. 40- Larissa Lima do Nascimento, matrícula 201202580232877, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Olavo Bilac, Resende, autorizado através do Decreto nº 9048/86 de 07.07.1986. 41- Luana da Silva Muniz, matrícula 201202690396947, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto nº 32.669 de 22.01.2003. 42- Giovanna de Souza Florenzano, matrícula 201402590450845, concluinte do Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizada através da Portaria nº 2538/CDCR de 30/01/1992. 43- Jossiane Gonçalves do Nascimento, matrícula 201402590444365, concluinte do Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizada através da Portaria nº 2538/CDCR de 30/01/1992. 44- Maria Eduarda Dias Ramos, matrícula 201402590452899, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizada através da Portaria nº 2538/CDCR de 30/01/1992. 45- Danilo Levy da Costa Juliano, matrícula 200902690008148, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto nº 32.669 de 22.01.2003. 46- Julia da Silva Ramos do Carmo, matrícula 201402590430143, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizada através da Portaria nº 2538/CDCR de 30/01/1992. 47- Lorraine dos Santos Morais, matrícula 201102690323749, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669 de 22.01.2003. 48- Maria Eduarda Pereira Reis, matrícula 201406810569611, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89.\r\n\r\nId: 2005738"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2005714": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE \r\n\r\nCIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2014. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GRACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação Contratual sem aumento de valor. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2016. PRAZO: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-26/004/0570/2016. VALOR: R$ 202.999,95 (duzentos e dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2016.\r\n\r\nId: 2005714"
                                ],
                                "2005709": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2015. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação Contratual sem aumento de valor. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2016. PRAZO: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-26/004/1504/2016. VALOR: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2016.\r\n\r\nId: 2005709"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "2005838": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço n° 18/2014 para elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente SEA e o Consórcio Ecológico Cobrape - Oikos, formado pelas Empresas Cobrape Cia Brasileira de Projetos e Empreendimentos e Oikos Pesquisa Aplicada LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto transferir para o Instituto Estadual do Ambiente-INEA, o Contrato n° 18/2014, relativo à elaboração do Zoneamento Econômico do Estado do Rio de Janeiro que a partir da presente data, será administrado pelo referido Instituto, bem como estender o prazo de vigência do quarto Termo Aditivo ao contrato em referência. VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses o prazo de vigência estabelecido no Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 18/2014, a contar da publicação do presente Termo Aditivo no Diário Oficial. VALOR: Sem alteração no valor. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.700/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/01/2017.\r\n\r\nId: 2005838"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2005710": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06/16 - Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.013/2012). PARTES: Ministério Público Federal (MPF); Instituto Estadual do Ambiente (INEA); Município de Volta Redonda; Secretaria de Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro (SPU). OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do TAC.INEA.013/2012 de 04/06/2012, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 29/06/12, do Termo Aditivo nº 11/14 de 03/06/14, publicado no Diário Oficial de 28/10/14 e do Termo Aditivo n° 07/15 de 04/12/15, publicado no Diário Oficial de 25/05/16. PRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 04/12/16. DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO: E-07/502.549/2012.\r\n\r\nId: 2005710"
                                ],
                                "2005741": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00146922, emitido em 29/08/2016, com enquadramento no art. 87 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.2388/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nENGENHO GUANDÚ LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n02.988.836/0001-71\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nFAZENDA SANTO AMARO, GUANDÚ- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias, para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00138960, emitido em 28/05/2013, com enquadramento no art. 78 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/509364 /2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nDANILO MANHÃES MUGUET\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n039.501.487-52\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. VINTE E QUATRO DE OUTUBRO, N° 150 - CENTRO DE CAMPOS - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias, para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00136503, emitido em 29/03/2012, com enquadramento no art. 87 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/500891/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nBIOMÉDICO CENTER LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n03.522.045/0004-67\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA 13 DE MAIO, N° 284/286 - LOJA 16, CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias, para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2005741"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2005823": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº11/2016. PARTES: PESAGRO-RIO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA DO ESTADO. OBJETO: SOMA DOS ESFORÇOS DOS PARTÍPES COM O OBJETIVO COMUM DE ASSEGURAR A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE. PRAZO: 60 (SESSENTA) MESES. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2016. REGISTRO Nº: 041/2016 FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300305/2011.\r\n\r\nId: 2005823"
                                ],
                                "2005896": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica e Material. PARTES: PESAGRO-RIO e Engenheiro Agrônomo Tiago Andrade Chaves. OBJETO: Convênio de Cooperação Técnica e Material entre as partes na pesquisa agropecuária aplicada, no tema produção de substrato agrícola e mudas florestais, e no desenvolvimento de tecnologias de manejo agroecológicos e controle de pragas na produção de mudas de espécies florestais nativas de mata atlântica. PRAZO: 03 (três) anos. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2016. Nº DE REGISTRO: 023/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/171/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.01.2017.\r\n\r\nId: 2005896"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "2005795": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*Instrumento: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ocupação nº 01/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e JANINE RODRIGUES NASCIMENTO 05315400735. Objeto: Cessão, a título gratuito, de 02 (dois) postos de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da Incubadora Rio Criativo. Data de Assinatura: 23/09/2016. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 05/2015. Processo Nº E-18/001/206/2016.\r\n\r\n*Instrumento: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ocupação nº 14/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e ASSOCIAÇÃO IMAGINÁRIO DIGITAL. Objeto: Cessão, a título gratuito, de 02 (dois) postos de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da Incubadora Rio Criativo. Data de Assinatura: 21/09/2016. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 05/2015. Processo Nº E-18/001/224/2016.\r\n\r\n*Instrumento: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ocupação nº 16/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e DOUGLAS ALVES FERREIRA GONÇALVES 05839900702. Objeto: Cessão, a título gratuito, de 02 (dois) postos de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da Incubadora Rio Criativo. Data de Assinatura: 16/09/2016. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 05/2015. Processo Nº E-18/001/229/2016.\r\n\r\n*Instrumento: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ocupação nº 04/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Osmose Filmes LTDA. Objeto: Cessão, a título gratuito, de 02 (dois) postos de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da Incubadora Rio Criativo. Data de Assinatura: 16/09/2016. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 05/2015. Processo Nº E-18/001/215/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/09/2016.\r\n\r\nId: 2005795"
                            ],
                            "2005735": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO torna pública a relação de projetos culturais selecionados, não selecionados e eliminados no Edital de Chamada Pública nº 05/2016 - Geração Cultura RJ, publicado no D.O. de 12 de setembro de 2016, seguindo a ordem decrescente da pontuação final obtida. \r\n\r\nOrdem de \r\n\r\nclassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n11062499\r\n\r\nRevista Ponto de Escambo\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n2\r\n\r\n11062452\r\n\r\nCineclube Buraco do Getulio\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n3\r\n\r\n11062501\r\n\r\nNo Flow da Perifa\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n4\r\n\r\n11062410\r\n\r\nNA HUMILDADE - 15 ANOS DEPOIS\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n5\r\n\r\n11062338\r\n\r\nSEMANA MUNDIAL DA CULTURA HIP HOP\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n6\r\n\r\n11062407\r\n\r\nDiversidade em Jogo\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n7\r\n\r\n11062406\r\n\r\nUm Outro Olhar\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n8\r\n\r\n11062335\r\n\r\nSarau Tropicaos\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n9\r\n\r\n11062312\r\n\r\nLiteratura da Ruas\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n10\r\n\r\n11062122\r\n\r\nInvasão Drag\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n11\r\n\r\n11062090\r\n\r\nGuetto 2017\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n12\r\n\r\n11062470\r\n\r\nRUA DA POESIA\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n13\r\n\r\n11062414\r\n\r\nProjeto \"Jovens Comunicadores de Paquetá\"\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n14\r\n\r\n11062323\r\n\r\nCirculação Jongo Mamulengo\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n15\r\n\r\n11062044\r\n\r\nRap Rima com Escola “ Um galo só não tece a manhã\"\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n16\r\n\r\n11062051\r\n\r\nHip Hop Conhecimento\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n17\r\n\r\n11062395\r\n\r\nInferninho Fest\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n18\r\n\r\n11062506\r\n\r\n“Falando de África”\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n19\r\n\r\n11062390\r\n\r\nA Cidade Perfume\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n20\r\n\r\n11062305\r\n\r\nA Era das Melôs, Enciclopédia do Funk Vol. 2\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n21\r\n\r\n11062434\r\n\r\nNo Ponto!\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n22\r\n\r\n11062576\r\n\r\nFeira das Mina Preta\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n23\r\n\r\n11061933\r\n\r\nFavelado 2.0 - Construindo Gambiarras para o Futuro\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n24\r\n\r\n11061940\r\n\r\nANIMA VR 3D - Oficina de Animação 3D\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n25\r\n\r\n11062523\r\n\r\nOFICINA FONOGRÁFICA PIRÃO DISCOS\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n26\r\n\r\n11062309\r\n\r\nCOLETÂNEA - POESIA DE ESQUINA - 5 ANOS\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n27\r\n\r\n11062353\r\n\r\nCurta Temporada Cidade Correria\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n28\r\n\r\n11062404\r\n\r\nConversa Fiada Nova Geração\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n29\r\n\r\n11062413\r\n\r\nPublicidade Comunitária: uma produção coletiva entre a juventude do Morro da Providência e a [...]\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n30\r\n\r\n11062348\r\n\r\nSemeando Sonhos: artes, cidadania e empoderamento\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n31\r\n\r\n11062464\r\n\r\nMORMAÇO\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n32\r\n\r\n11062112\r\n\r\nLocomotiva da Baixada - Turnê RJ\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n33\r\n\r\n11062378\r\n\r\nRap Na Reta O Baile\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n34\r\n\r\n11062050\r\n\r\nCaleidoscópio - 6ª Edição\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n35\r\n\r\n11062313\r\n\r\nWORKSHOP RAP & BEAT - PRODUÇÃO LITERÁRIA & MUSICAL\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n36\r\n\r\n11062049\r\n\r\nPortal Rádio Livre\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n37\r\n\r\n11062031\r\n\r\nInternet Comunitária na Maré - Redes e Compartilhamentos\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n38\r\n\r\n11062100\r\n\r\nOficina de Histórias em Quadrinhos Capa Comics\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n39\r\n\r\n11062174\r\n\r\nLabQueer 2017 - Tropicuir, 50 anos de tropicália.\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n40\r\n\r\n11062445\r\n\r\nOficina Escambo de Ideias\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n41\r\n\r\n11062076\r\n\r\nMães de UTI\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n42\r\n\r\n11062460\r\n\r\nMostra 7 Dias de Sol sem Dó\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n43\r\n\r\n11062495\r\n\r\nCAMPEONATO CARIOCA DE MC'S 2017\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n44\r\n\r\n11062440\r\n\r\nMeu primeiro App\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n45\r\n\r\n11062063\r\n\r\nIuri Andrade - Passeio\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n46\r\n\r\n11062296\r\n\r\nQUE ASSIM SEJA 2017\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n47\r\n\r\n11062399\r\n\r\nBatidas & Rimas\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n48\r\n\r\n11061885\r\n\r\nVERNIZ - Mataram nossos filhos, mataram nossos irmãos\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n49\r\n\r\n11062372\r\n\r\nApresentação de Poemas Musicados nas Escolas Públicas\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n50\r\n\r\n11062290\r\n\r\nCompanhia de Dança Folclórica Forrozão Junino\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n51\r\n\r\n11062082\r\n\r\nTeatro como ferramenta de mudança\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n52\r\n\r\n11062468\r\n\r\nDia Internacional dos Povos Indigenas 2017\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n53\r\n\r\n11062111\r\n\r\nDAS MANAS\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n54\r\n\r\n11062297\r\n\r\nViés-Signo e Corpo\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n55\r\n\r\n11062073\r\n\r\nNós da Maré - Viradão Cultural\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n56\r\n\r\n11062472\r\n\r\nCINECULT JOVEM\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n57\r\n\r\n11062166\r\n\r\nCasa dos Ancestrais - Mostra e Debate do Filme \"Xeker Jetí\" em Escolas Públicas do Sul-Fluminense\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n58\r\n\r\n11061936\r\n\r\nCorpo Expressa - Urbanidades\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n59\r\n\r\n11062070\r\n\r\nCINECLUBE EM DEBATE\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n60\r\n\r\n11062356\r\n\r\nPROJETO MORRINHO JUVENTUDE\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n61\r\n\r\n11061963\r\n\r\n#SOMOSTODOSSILVA\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n62\r\n\r\n11062461\r\n\r\nMadalenas - Teatro das Oprimidas para mulheres do Rio de Janeiro. [...]\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n63\r\n\r\n11062208\r\n\r\nESCOLA VAI AO TEATRO - A CLOACA\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n64\r\n\r\n11062360\r\n\r\nCURSO SALA PRETA - DRAMATURGIA EM PROCESSO 2017\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n65\r\n\r\n11062310\r\n\r\nRecital de Entulhos\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n66\r\n\r\n11062006\r\n\r\nSarau do Velho\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n67\r\n\r\n11062099\r\n\r\nCine Vila\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n68\r\n\r\n11062394\r\n\r\nMês Comemorativo 4 Anos de Circo no Ato\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n69\r\n\r\n11062163\r\n\r\nResenha dos Livros\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n70\r\n\r\n11062318\r\n\r\nProjeto Graffiti em Quadrinhos\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n71\r\n\r\n11062570\r\n\r\n\"Programa DASMINA\"\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n72\r\n\r\n11062524\r\n\r\nInstrumentos da Capoeira e Herança Africana\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n73\r\n\r\n11061978\r\n\r\nCine & Rock na Praça\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n74\r\n\r\n11061944\r\n\r\nOficinas de Produção Cultural para Eventos de Baixo Custo\r\n\r\nSelecionado, conforme item 8.3\r\n\r\n75\r\n\r\n11062202\r\n\r\nDia do Índio no Parque Lage 2017\r\n\r\nSelecionado, conforme item 8.3\r\n\r\n76\r\n\r\n11062286\r\n\r\nEspaço do Saber e Conhecimento\r\n\r\nSelecionado, conforme item 8.3\r\n\r\n77\r\n\r\n11062587\r\n\r\nCurso Livre de Direitos Humanos e Comunicação Comunitária\r\n\r\nSelecionado, conforme item 8.3\r\n\r\n78\r\n\r\n11062369\r\n\r\nOficinas de danças urbanas e música\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n79\r\n\r\n11062283\r\n\r\nLata na Rua (Baixada Fluminense)\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n80\r\n\r\n11062010\r\n\r\nMulheres da Favela em Cena\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n81\r\n\r\n11062336\r\n\r\nFavela é Cultura\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n82\r\n\r\n11062432\r\n\r\nFestival MoVibe de Cultura Urbana\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n83\r\n\r\n11062535\r\n\r\nMapeando Street Art - BXD - Duque de Caxias\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n84\r\n\r\n11062497\r\n\r\nCine COAHB\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n85\r\n\r\n11062428\r\n\r\nRECICLA VIDAS\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n86\r\n\r\n11062173\r\n\r\nBatalha Didática\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n87\r\n\r\n11062408\r\n\r\nSem Rumo No Teatro\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n88\r\n\r\n11062384\r\n\r\nBBoy Confronto 2017\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n89\r\n\r\n11062471\r\n\r\nÂmago - 1ª edição\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n90\r\n\r\n11062380\r\n\r\nSemana do Rock de Mesquita (4ª Edição)\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n91\r\n\r\n11062011\r\n\r\nRODA CULTURAL DA PRAÇA DO SKATE\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n92\r\n\r\n11062375\r\n\r\nADL 10 ANOS - Turnê na Capital\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n93\r\n\r\n11062102\r\n\r\nR.A.P Nova Geração\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n94\r\n\r\n11062265\r\n\r\nColetivo Natural - Arte nas Comunidades\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n95\r\n\r\n11062038\r\n\r\nArtesanato Inteligente: reciclando com arte\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n96\r\n\r\n11061956\r\n\r\nMarias, Antonias e outras mulheres\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n97\r\n\r\n11062425\r\n\r\nSer ou... Não sei!\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n98\r\n\r\n11062403\r\n\r\nLabIdeias Gestão Cultural\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n99\r\n\r\n11062287\r\n\r\nREC em Entre Nós Existe Um Movimento Desengonçado e Mesmo Assim eu Danço\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n100\r\n\r\n11062418\r\n\r\n2º Sarau Resistência Preta\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n101\r\n\r\n11062521\r\n\r\nToques para Odudua\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n102\r\n\r\n11062510\r\n\r\nMOV - FESTIVAL MOVIMENTO\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n103\r\n\r\n11062396\r\n\r\nPROJETO ANASTÁCIA DANÇA\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n104\r\n\r\n11062148\r\n\r\nGaleria do Grafite\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n105\r\n\r\n11062453\r\n\r\nJovens Mulheres em Ação Contra o Machismo na Maré\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n106\r\n\r\n11062201\r\n\r\n#FéMeninas\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n107\r\n\r\n11062024\r\n\r\nII MOSTRA CITRUS DE DANÇA CONTEMPORÂNEA\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n108\r\n\r\n11061941\r\n\r\nBatuque da Rainha\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n109\r\n\r\n11062382\r\n\r\nArte é o Melhor Remédio - Uma ação da Cia Híbrida\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n110\r\n\r\n11061926\r\n\r\nSol da Favela - Novos Rumos\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n111\r\n\r\n11062289\r\n\r\nTeatralidade e Acessibilidade na Comunidade\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n112\r\n\r\n11062271\r\n\r\nBlack in Verde e Rosa\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n113\r\n\r\n11061917\r\n\r\nBatalha DançaRio\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n114\r\n\r\n11062259\r\n\r\nBora Batucar\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n115\r\n\r\n11062280\r\n\r\nOcupa RUA\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n116\r\n\r\n11062474\r\n\r\nBAILE DA CRESPA\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n117\r\n\r\n11062192\r\n\r\nBottinele - Ta no jogo\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n118\r\n\r\n11062358\r\n\r\nA Força dos Sons\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n119\r\n\r\n11062249\r\n\r\nRODA CULTURAL DA PRAÇA SANTO ANTONIO - RCPSA\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n120\r\n\r\n11062001\r\n\r\nA Arte de Viver - Carmo\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n121\r\n\r\n11062162\r\n\r\nFESTIVAL MPB - MÚSICA POPULAR DA BAIXADA\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n122\r\n\r\n11062200\r\n\r\nFestival de Música e Cultura de Rua de Bangu\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n123\r\n\r\n11062469\r\n\r\nCharme para todos\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n124\r\n\r\n11062478\r\n\r\nMana - coleção Ogum\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n125\r\n\r\n11062548\r\n\r\nDigitaldubs - Rio de Janeiro Sound System\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n126\r\n\r\n11061930\r\n\r\nAteliê Digital Donana: Revelando Imaginários\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n127\r\n\r\n11062161\r\n\r\nCirculação Atiro\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n128\r\n\r\n11062199\r\n\r\nAFROBRASILEIROS - Laboratório Criativo de Produção Literária e Audiovisual\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n129\r\n\r\n11062250\r\n\r\nCube Escola Urbana\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n130\r\n\r\n11062276\r\n\r\nESPETÁCULO ITINERANTE PALHACEANDO\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n131\r\n\r\n11062530\r\n\r\nUniifcando Oportunidades\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n132\r\n\r\n11062564\r\n\r\nFragments Of\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n133\r\n\r\n11062285\r\n\r\nCorAgem - ArteManha\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n134\r\n\r\n11062454\r\n\r\nRegistrando identidades\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n135\r\n\r\n11062480\r\n\r\nRoda Cultural KGL\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n136\r\n\r\n11062508\r\n\r\nNa hora\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n137\r\n\r\n11062557\r\n\r\nMostra de Compositores do Vale do Paraíba\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n138\r\n\r\n11061877\r\n\r\nMulheres ao Vento\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n139\r\n\r\n11062133\r\n\r\nGuardiões da Biblioteca\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n140\r\n\r\n11062302\r\n\r\n2° Festival de Dança de Mesquita\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n141\r\n\r\n11062317\r\n\r\nDJs de Favela\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n142\r\n\r\n11062503\r\n\r\nCURTA NA FAVELA\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n143\r\n\r\n11062574\r\n\r\nCaravana Cultural Borra\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n144\r\n\r\n11062593\r\n\r\nCirculando pela Cultura\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n145\r\n\r\n11062596\r\n\r\nFEIRA CRESPA\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n146\r\n\r\n11062597\r\n\r\n\"Sétimo Andar\"\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n147\r\n\r\n11062611\r\n\r\nDesenvolvendo a Dança do Nosso Ritmo (Continuidade)\r\n\r\nNão Selecionado\r\n\r\n-\r\n\r\n11062560\r\n\r\nBATALHA DO FEDERA\r\n\r\nEliminado, conforme item 8.2\r\n\r\n-\r\n\r\n11062092\r\n\r\nOficina Hip-Hop: Cultura da Escola\r\n\r\nEliminado, conforme item 8.2\r\n\r\n-\r\n\r\n11061873\r\n\r\nOeste Selvagem - Quarta Under - CCRP\r\n\r\nEliminado, conforme item 8.2\r\n\r\n-\r\n\r\n11062330\r\n\r\nWeb Série \"ARTE EM TODA PARTE\"\r\n\r\nEliminado, conforme item 8.2\r\n\r\nId: 2005735"
                            ],
                            "2005692": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 06/2016 - BAILES E CRIAÇÃO \r\n\r\nARTÍSTICA NO FUNK - AGENDA FUNK RJ\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO torna pública a relação de projetos culturais selecionados, não selecionados, não classificados e eliminados no Edital de Chamada Pública nº 06/2016 - Agenda Funk RJ, publicado no DOERJ de 12 de setembro de 2016, seguindo a ordem decrescente da pontuação final obtida. \r\n\r\nOrdem de classificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n11062154\r\n\r\nBaile Duelo de DJs - Grandmaster Raphael\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n2\r\n\r\n11061890\r\n\r\nBaile Encontro de Gerações\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n3\r\n\r\n11062058\r\n\r\nBAILE DA VELHA GUARDA\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n4\r\n\r\n11061929\r\n\r\nUnderfunk\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n5\r\n\r\n11061893\r\n\r\nFESTIVAL DE PASSINHO\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n6\r\n\r\n11062176\r\n\r\nDj Vinimax na batida do passinho, o baile\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n7\r\n\r\n11061897\r\n\r\nFunk Festival Lorenzo Zaneti as Relíquias do Vinil\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n8\r\n\r\n11061866\r\n\r\nBaile Bonde do Spring Love\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n9\r\n\r\n11062026\r\n\r\nBAILE DO PISTÃO (COMPLEXO DO LINS) - RUA ZIZI\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n10\r\n\r\n11061921\r\n\r\nBailinho da Crespinhos SA\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n11\r\n\r\n11062299\r\n\r\nBatalha de Titãs 2\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n12\r\n\r\n11062412\r\n\r\nCD MC´s JUNINHO E TÉTEUS\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n13\r\n\r\n11062083\r\n\r\nBaile União de Campo Grande Soldado de Aço\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n14\r\n\r\n11061856\r\n\r\nBaile dos Imperadores da Dança\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n15\r\n\r\n11062155\r\n\r\nDJ Buiu apresenta: baile de Favela\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n16\r\n\r\n11061892\r\n\r\nPassinho da Favela - webserie\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n17\r\n\r\n11062429\r\n\r\nFLASH BACK \"URUCÂNIA 390 HOOLIGANS\"\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n18\r\n\r\n11062561\r\n\r\nBaile das Antigas- o verdadeiro funk no vinil- 7º e 8º edição\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n19\r\n\r\n11062242\r\n\r\nBAILE FUNK DA ANTIGA\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n20\r\n\r\n11061891\r\n\r\nFunk como ele é: do anonimato ao estrelato, do lixo ao luxo\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n21\r\n\r\n11062430\r\n\r\nRELÍQUIAS DO FUNK - O SHOW\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n22\r\n\r\n11062370\r\n\r\nDE PASSINHO EM PASSINHO\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n23\r\n\r\n11062119\r\n\r\nA história das equipes\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n24\r\n\r\n11062187\r\n\r\nEspetáculo - Expo Passinho Carioca\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n25\r\n\r\n11061902\r\n\r\nGravação do álbum BUMBA MEU FUNK\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n26\r\n\r\n11062005\r\n\r\nPONTOS DE FUNK\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n27\r\n\r\n11061991\r\n\r\n#PegaAVisãoDoLasca\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n28\r\n\r\n11062525\r\n\r\nBlackyva - Transperiferia\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n29\r\n\r\n11061982\r\n\r\nEsperando o sábado\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n30\r\n\r\n11061924\r\n\r\nVideoclipe \"Se joga garoto\" de MC Carolzinha e DJ Grandmaster Raphael\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n31\r\n\r\n11061945\r\n\r\nBaile do Chapéu Mangueira\r\n\r\nSelecionado, conforme item 8.3\r\n\r\n32\r\n\r\n11062151\r\n\r\nDocumentário \"Facção Jesus Cristo\"\r\n\r\nSelecionado, conforme item 8.3\r\n\r\n33\r\n\r\n11061865\r\n\r\nBaile Passinho da Favela\r\n\r\nSelecionado, conforme item 8.3\r\n\r\n34\r\n\r\n11062456\r\n\r\nBAILÃO DOS DESCOLADOS\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n35\r\n\r\n11061899\r\n\r\nFestival Funk Favela - Feminismo\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n36\r\n\r\n11062004\r\n\r\nBAILE FUNK DO CABRAL\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n37\r\n\r\n11062417\r\n\r\nFESTIVAL CULTURA FUNK\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n38\r\n\r\n11061934\r\n\r\nSou a Relíquia\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n39\r\n\r\n11062549\r\n\r\nMC JERE\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n40\r\n\r\n11062572\r\n\r\nPassinho Brazil nas Escolas-Parque\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n41\r\n\r\n11062402\r\n\r\nPEQUENOS ACERVOS RELEVANTES\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n42\r\n\r\n11062108\r\n\r\nBaile Funk de Nilópolis\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n43\r\n\r\n11062138\r\n\r\nBaixada Funk\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n44\r\n\r\n11062392\r\n\r\nFavela Funk Festival\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n45\r\n\r\n11062526\r\n\r\nFavele-se: O Baile\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n46\r\n\r\n11062179\r\n\r\nFormaFunk\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n47\r\n\r\n11061900\r\n\r\nRoda de funk origens\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n48\r\n\r\n11062094\r\n\r\nAPOLO FUNK\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n49\r\n\r\n11061970\r\n\r\nBaile Funk - Mata Machado - Alto da Boa Vista\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n50\r\n\r\n11062320\r\n\r\nFunk Pop Brasil - Como nasce um hit\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n51\r\n\r\n11062247\r\n\r\nVelha guarda do funk\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n52\r\n\r\n11062183\r\n\r\nBaile do 49\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n53\r\n\r\n11062588\r\n\r\nNO RABISCO DO PASSINHO\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n54\r\n\r\n11062103\r\n\r\nBAILE CURICICA É TRADIÇÃO\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n55\r\n\r\n11061947\r\n\r\nPingo do Rap e Fortaleceu em Guerreiro (Capoeira) feat. André Sampaio e DJ Negralha\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n56\r\n\r\n11062253\r\n\r\nComplexo do Funk: Feijoada da Dona Churréia\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n57\r\n\r\n11061886\r\n\r\nProjeto eu sou a historia do fuk\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n58\r\n\r\n11062483\r\n\r\nMC Herikinho e seus amigos\r\n\r\nNão selecionado\r\n\r\n59\r\n\r\n11061908\r\n\r\nO FUNK CARIOCA COMO REFERÊNCIA PARA A DANÇA CONTEMPORÂNEA\r\n\r\nNão classificado\r\n\r\n60\r\n\r\n11062447\r\n\r\nMC PAULAO - HÁ EU TO MALUCO !!!\r\n\r\nNão classificado\r\n\r\n61\r\n\r\n11062137\r\n\r\nDocumentário \"Um lugar chamado...\"\r\n\r\nNão classificado\r\n\r\n62\r\n\r\n11062577\r\n\r\nVIDEOCLIP DE FUNK\r\n\r\nNão classificado\r\n\r\n-\r\n\r\n11062008\r\n\r\nBAILE DA CHATUBA DA PENHA\r\n\r\nEliminado, conforme item 8.2\r\n\r\n-\r\n\r\n11062085\r\n\r\nBaile do Bonde da Redley - Galera de Nilópolis e Chatuba de Mesquita\r\n\r\nEliminado, conforme item 8.2\r\n\r\nId: 2005692"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2005840": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 006/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA NOVA LOCAL RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços continuados de higiene, limpeza, asseio e conservação predial, com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos nas dependências da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, conforme especificação detalhada e condições estipuladas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 512.494,66 (quinhentos e doze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.6668/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/509/2016.\r\n\r\nId: 2005840"
                                ],
                                "2005846": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/275/2016. PARTES: FUNARJ e Alexandre Rodrigues Rosa. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Teatro da CCLA, para a realização do espetáculo “Show Musical com Rodrigo Maranhão e Convidados”. DATA DA ASSINATURA: 13.10.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/932/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/323/2016. PARTES: FUNARJ e XIRE Produções e Eventos Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Teatro da CCLA, para a realização do espetáculo “Música na Laura”. DATA DA ASSINATURA: 22.11.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1020/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.12.2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/338/2016. PARTES: FUNARJ e Gisella Chinelli. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do espetáculo “Batuque da Lan Lanh”. DATA DA ASSINATURA: 05.12.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1048/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.12.2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/322/2016. PARTES: FUNARJ e EH Filmes Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do espetáculo “Isso é Samba Rock, Meu Irmão”. DATA DA ASSINATURA: 13.12.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1014/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 02.01.2017.\r\n\r\nId: 2005846"
                                ],
                                "2005847": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Múltiplo n° 9912349249. PARTES: FUNARJ e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar no Contrato Múltiplo que ora se adita, os Anexos relativo à prestação dos serviços de Serviços Telemáticos e condições estabelecidas no presente documento. VALOR DO CONTRATO: Não houve alteração no valor do Contrato. DATA DE ASSINATURA: 30/11/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002.483/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.12.2016.\r\n\r\nId: 2005847"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2005731": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA 13ª PROCURADORIA REGIONAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO convoca, para futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\n13ªPR - SÃO GONÇALO\r\n\r\nALAN REIS DA SILVA\r\n\r\nARTHUR SOUZA SILVA\r\n\r\nBRENNO MELO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nBRENO MENDES DE MORAES R. SILVA\r\n\r\nCAROLINE COSTA LORENZO QUINTANS\r\n\r\nCLAUDENICE DE FÁTIMA SILVA DIAS\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\nGABRIEL KLOPER ESTRELLA\r\n\r\nGABRIELLA JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nJULIANA CARVALHO ALVES\r\n\r\nJULLY ROSE GONÇALVES GOMES\r\n\r\nLETÍCIA DA COSTA VALADARES\r\n\r\nLUANNA DE VASCONCELOS SIQUEIRA\r\n\r\nLUCAS CORRÊA DOS ANGELOS\r\n\r\nLUCAS SUED DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nMARCELO LUIS FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nMARIANA KERNER CAMÕES GONÇALVES\r\n\r\nMARIANA SANTIAGO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nMARTA RAQUEL DE PAULA SANTOS\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS LIMA DE AMORIM\r\n\r\nMESSIAS FABIO ALMEIDA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMICHELE TRIGUEIROS VALENTE\r\n\r\nMONIQUE SOUZA SILVA THEDIM COSTA\r\n\r\nOHANA THAIS OLIVEIRA DE SALLES\r\n\r\nPALLOMA HENRIQUE BORGES\r\n\r\nPATRESE VASCONCELOS DE S. OLIVEIRA\r\n\r\nQUETRE HELENA DA SILVA\r\n\r\nTAYANI DA SILVA COSTA VAZ\r\n\r\nTONI RENATO DA COSTA\r\n\r\nOs candidatos convocados para a 13ª Procuradoria Regional deverão comparecer até o dia 18.01.2017 na Rua do Carmo, 27, 2º andar, sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, RJ, no horário das 10 às 17 horas, munidos de cópia dos seguintes documentos: protocolo ou a carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB; 2 fotos 3x4; carteira de identidade; CPF; comprovante de residência; declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando que nada consta que desabone a conduta disciplinar acadêmica do aluno.\r\n\r\nId: 2005731"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2005802": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2017\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 21 de maio de 2013, JOSÉ FERNANDO BRAGA PEÇANHA, 2º Tenente BM da Reserva Remunera da, RG 03.218, ID. Funcional nº 2668996-0, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 105, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/37/807/2016.\r\n\r\nId: 2005802"
                    ],
                    "2005707": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\nPROCESSO E-27/132/039/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REVOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 049/2016, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE VENTILADORES MECÂNICOS DE TRANSPORTE PARA USO NAS VIATURAS DE TRANSPORTE NEONATAL, decisão esta motivada por razões de in teresse público, abalizada no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2005707"
                    ],
                    "2005803": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/171/2016 - VITOR LEITE DA SILVA, Cel BM, AUTORIZO, sem ônus para o Estado, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 1.06.2013.\r\n\r\nId: 2005803"
                    ],
                    "2005804": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/667/2016 - CONCEDO, com validade a contar de 06 de outubro de 2016, ao Ten-Cel BM Refo JOSE FERREIRA CAMPOS, RG 02.591 - ID Funcional nº 2633114-4, a isenção de imposto de renda que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/883/2016 - CONCEDO, com validade a contar de 04 de outubro de 2016, ao Cap BM Refo EURÍPEDES DE OLIVEIRA NEVES, RG 646.014 - ID Funcional nº 158035-3, a isenção de imposto de renda que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988.\r\n\r\nId: 2005804"
                    ],
                    "2005706": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2017\r\n\r\nREFORMA o Subten BM RR CARLOS ALBERTO DA COSTA, RG CBMERJ 02.081, ID Funcional 2647036, de acordo com o art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 26.06.2013, data limite de permanência na Reserva Remunerada. Ato de Reserva Remunerada, publicado no D.O. de 10.08.2000. Processo nº E-27/037/809/2016.\r\n\r\nREFORMA o 2º Sgt BM RR JOSÉ JORGE GOMES DOS SANTOS, RG 05.063, ID Funcional 002591436-7, de acordo com os arts. 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 05.05.2016, data da nova inspeção de saúde. CONCEDE a isenção de imposto de renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n° 7.713, de 22.12.1988, a contar de 05.05.2016, data do preenchimento dos requisitos legais. Reserva Remunerada, através do Ato de 26.12.2005, publicado no D.O. de 02.03.2006, republicada por conter incorreção na publicação do D.O. de 10.07.2016. Processo nº E-27/037/1136/2015.\r\n\r\nREFORMA o Subten BM RR ELINE DORNELA SCHUWARTZ, RG CBMERJ 04.703, ID Funcional 26225913, de acordo com o art.105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 16.07.2016, data limite de permanência na Reserva Remunerada. Ato de Reserva Remunerada, publicado no D.O. de 04.02.2009. Processo nº E-27/037/1037/2016.\r\n\r\nREFORMA o Subten BM RR ROGENS GOMES CARRILHO, RG CBMERJ 05.179, ID Funcional 25933949, de acordo com o art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 08.07.2016, data limite de permanência na Reserva Remunerada. Ato de Reserva Remunerada, publicado no D.O. de 03.09.2010. Processo nº E-27/037/1039/2016.\r\n\r\nREFORMA o Subten BM RR JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA, RG CBMERJ 04.801, ID Funcional 26210061, de acordo com o art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 08.07.2016, data limite de permanência na Reserva Remunerada. Ato de Reserva Remunerada, publicado no D.O. de 11.12.2008. Processo nº E-27/037/1040/2016.\r\n\r\nREFORMA o Subten BM RR ADEMIR PINHEIRO, RG CBMERJ 02.978, ID Funcional 9489444, de acordo com o art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 27.07.2016, data limite de permanência na Reserva Remunerada. Ato de Reserva Remunerada, publicado no D.O. de 05.03.2007. Processo nº E-27/037/1034/2016.\r\n\r\nREFORMA o Subten BM RR PAULO CESAR FIGUEIROA PEREIRA, RG CBMERJ 06.641, ID Funcional 25906348, de acordo com o art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 24.07.2016, data limite de permanência na Reserva Remunerada. Ato de Reserva Remunerada, publicado no D.O. de 14.10.2004. Processo nº E-27/037/1035/2016.\r\n\r\nREFORMA o 2º Sgt BM RR CARLOS AUGUSTO ANTONIO DA SILVA, RG CBMERJ 05.723, ID Funcional 26841789, de acordo com o art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 30.07.2016, data limite de permanência na Reserva Remunerada. Ato de Reserva Remunerada publicado no D.O. de 07.04.2005. Processo nº E-27/037/1033/2016.\r\n\r\nREFORMA o Subten BM RR JACIMAR AMARAL NAZARIO, RG CBMERJ 04.880, ID Funcional 26188538, de acordo com o art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 08.08.2016, data limite de permanência na Reserva Remunerada. Ato de Reserva Remunerada, publicado no D.O. de 18.05.2009. Processo nº E-27/037/1032/2016.\r\n\r\nREFORMA o 2º Sgt BM RR LUIZ CARLOS DE SALES GOMES, RG CBMERJ 05.932, ID Funcional 26238527, de acordo com o art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 11.08.2016, data limite de permanência na Reserva Remunerada. Ato de Reserva Remunerada, publicado no D.O. de 15.05.2009. Processo nº E-27/037/1031/2016.\r\n\r\nREFORMA o Subten BM RR PAULO CESAR BARBOSA DE AZEVEDO, RG CBMERJ 04.894, ID Funcional 26796929, de acordo com o art. 105, inciso I, da Lei nº 880, de 25.07.1985, a contar de 13.08.2016, data limite de permanência na Reserva Remunerada. Ato de Reserva Remunerada publicado no D.O. de 04.02.2009. Processo nº E-27/037/1091/2016.\r\n\r\nId: 2005706"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2005722": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/421/2016 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, I, do mesmo diploma legal, para contratação da Águas do Imperador, para o pagamento da prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/559/2016 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com a legislação específica sobre concessões de serviços públicos, Leis Federais nºs 8.987/95 e 9.074/95 e Leis Estaduais nºs 2.831/97 e 2.869/97, a contratação direta da SUPERVIA Concessionária de Transporte Ferroviário S.A, para ressarcimento das gratuidades utilizadas no ano de 2016 pelos alunos da Rede Pública Estadual. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2017.\r\n\r\nId: 2005722"
                    ],
                    "2005763": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/717/2016 - LILIA DA MOTA REZENDE, mat. nº 252.966-7, período de 18/11/2011 a 31/05/2012, valor R$ 1.486,72.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/831/2016 - EVERARDO DE SOUZA JUNIOR, mat. nº 1.001.581-6, período de 02/03/2011 a 31/05/2012, valor R$ 4.667,37.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1720/2015 - ANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO, mat. nº 807.925-3, período de 12/06/2010 a 31/05/2012, valor R$ 4.699,23.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4395/2015 - JOCIANE MARIANO DE ARAUJO, mat. nº 197.393-2, período de 14/11/2010 a 31/05/2012, valor R$ 5.611,41.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/576/2016 - SANDRA BARBOSA DA SILVA FRISONI, mat. nº 247.999-6, período de 19/01/2011 a 31/05/2012, valor R$ 4.638,91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/801/2016 - ARLENE OLIVEIRA DAS FLORES ARAUJO, mat. nº 199.915-0, período de 17/11/2011 a 31/05/2012, valor R$ 1.950,63.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/490/2016 - MARIA ROSA GONÇALVES, mat. nº 234.107-1, período de 26/08/2009 a 31/05/2012, valor R$ 7.346,77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3979/2015 - RUTH VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS, mat. nº 186.874-4, período de 29/10/2010 a 31/05/2012, valor R$ 4.366,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/795/2016 - CLARA DE BARROS, mat. nº 5.008.744-1, período de 22/03/2011 a 31/05/2012, valor R$ 1.282,34.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 2005763"
                    ],
                    "2005834": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\nAPOSENTA, proporcionalmente, os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nVALERIA DE SÁ, mat. n° 282.177-5, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 37329820/1. Proc. n° E-08/006/800/2016.\r\n\r\nELAINE CORREA RIBEIRO, mat. n° 5.005.087-1, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 8733864/1. Proc. n° E-08/006/801/2016.\r\n\r\nLUIZ FABIANO MONTEIRO BARBIRATO, mat. n° 270.227-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39535010/1. Proc. n° E-08/006/805/2016.\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVEIRA SOARES, mat. n° 284.669-9, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 38224836/1. Proc. n° E-08/006/786/2016.\r\n\r\nGLAYDES RIBEIRO DOS SANTOS, mat. n° 5.015.316-2, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 34384561/1. Proc. n° E-08/006/762/2016.\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE PAULA LINO, mat. n° 5.015.715-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 34745319/1. Proc. n° E-08/006/764/2016.\r\n\r\nCRISTINA MARIA BARREIROS CAMPOS, mat. n° 825.214-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 32952767/1. Proc. n° E-08/006/790/2016.\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MACHADO, mat. n° 840.350-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 33863695/1. Proc. n° E-08/006/763/2016.\r\n\r\nId: 2005834"
                    ],
                    "2005853": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nODICÉA VICENTE DOS SANTOS ANDRADE, mat. nº 5.000.660-0, Servente I, ID. Funcional nº 36274453/1. Proc. nº E-03/008/2733/2016.\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE ANDRADE, mat. nº 817.393-2, Assistente Social, ID. Funcional nº 19828640/1. Proc. nº E-03/021/1532/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE CARVALHO SEVERIANO, mat. nº 272.555-4, Auxiliar de Apoio Educacional I, Ref. I, ID. Funcional nº 32834586/1. Proc. nº E-03/002/3853/2016.\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVESTRE, mat. nº 5.013.265-3, Encarregado I, ID. Funcional nº 36194085/1. Proc. nº E-03/002/4282/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nVIRGINIA CÉLIA DA FONSECA TAVARES, mat. nº 252.369-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36859745/1. Proc. nº E-03/016/2517/2016.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA SORDILLO, mat. nº 807.776-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35709243/1. Proc. nº E-03/015/2882/2015.\r\n\r\nJOSINETE COELHO DE SOUZA SANTOS, mat. nº 805.901-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33422362/1. Proc. nº E-03/005/3547/2016.\r\n\r\nId: 2005853"
                    ],
                    "2005827": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2017\r\n\r\nATO DE 11/11/2004 - ROSANGELA CORDEIRO SILVA, ID Funcional nº 19886233/1, Técnico de Enfermagem - DEGASE. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.344/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 02/08/2012, publicado no D.O. de 07/08/2012. Processo nº E-01/601.888/2004.\r\n\r\nId: 2005827"
                    ],
                    "2005805": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/2333/2016 - REGINA BARBOSA DOMINGUES, Agente Auxiliar Administrativo I, mat. n° 278.343-9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2975/2015 - WANDA LAUDANO CAMPELO, Prof. Doc. I, mat. n° 832.311-5. \r\n\r\nDEFIRO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2005805"
                    ],
                    "2005828": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.888/2004 - ROSANGELA CORDEIRO SILVA, ID Funcional nº 19886233/1, Técnico de Enfermagem - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2004, revogando-se o despacho de 24/08/2006, publicado no D.O. de 25/08/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.888/2004 - ROSANGELA CORDEIRO SILVA, ID Funcional nº 19886233/1, Técnico de Enfermagem - DEGASE. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 02/08/2012, publicado no D.O. de 07/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3325/2016 - ADILEA CARDOSO DA SILVA GONÇALVES, ID Funcional nº 36472646/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 21/03/1978 a 09/04/1984, num total de 2.209 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aux. de Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2222/2016 - CARLOS MOREIRA DOS ANJOS, ID Funcional nº 34743820/1, Encarregado. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 08/01/1975 a 22/11/1977, num total de 1.045 dias de efetivo serviço prestado à Petrobrás Distribuidora S.A., como Aux. de Serviços Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/324/2016 - DENISE DO NASCIMENTO ROSA PEREIRA, ID Funcional nº 43534830/2, Técnico de Enfermagem - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 21/05/2009 a 31/05/2012, num total de 1.107 dias de efetivo serviço prestado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES), como Técnico de Enfermagem, desprezando-se os períodos de 08/12/2011 a 16/05/2013, a pedido do servidor e 29/10/2013 a 28/02/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3375/2016 - ELIANE SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 32837925/1, Inspetor de Alunos. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/1985 a 28/12/1985; 03/11/1986 a 02/12/1986 e 02/05/1987 a 31/12/1987, num total de 452 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/05/1992 a 31/12/1997 e 01/04/2002 a 31/01/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/870/2016 - GIOVANNI FARIA MANINI, ID Funcional nº 50232231/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 02/08/2004 a 29/07/2005, num total de 362 dias de efetivo serviço prestado à Ministério da Defesa - Exército Brasileiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3934/2016 - HOMERO DA SILVA LAPA, ID Funcional nº 38665921/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/08/1974 a 28/04/1975; 04/07/1977 a 01/06/1978; 28/11/1978 a 15/08/1984 e 13/03/1986 a 12/05/1986, num total de 2.748 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/03/1988 a 22/09/1988, por ser um período do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que já se encontra incorporado à outra matrícula, resultante da transformação de emprego em cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3357/2016 - JURACI RODRIGUES MADRIAGA, ID Funcional nº 39228134/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 11/03/1976 a 30/08/1977 e 01/09/1977 a 21/09/1979, num total de 1.289 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Recepcionista/Datilógrafa, desprezando-se os períodos de 29/01/1987 a 06/03/1987; 01/07/1987 a 04/08/1987; 01/02/1988 a 23/03/1988; 12/04/1988 a 12/05/1988; 20/06/1988 a 16/09/1988; 14/02/1989 a 24/03/1989; 27/03/1989 a 25/04/1989; 16/05/1989 a 08/08/1989; 09/08/1989 a 01/10/1989; 02/10/1989 a 24/05/1996; 11/12/1998 a 06/04/1999; 01/08/2006 a 08/02/2007 e 09/08/2012 a 01/02/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3792/2016 - REGINA PECLY DOS PASSOS DA SILVA, ID Funcional nº 50069217/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/07/1986 a 31/12/1986; 01/09/1987 a 31/12/1987; 17/05/1988 a 31/12/1988; 01/04/1990 a 31/12/1990; 01/03/1991 a 31/01/1994 e 01/02/1994 a 17/06/2012, num total de 8.585 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cambuci, como Professor, desprezando-se o período de 18/06/2012 a 12/11/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1947/2016 - RODRIGO ROMERO MAS, ID Funcional nº 50096761/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 13/11/2000 a 08/02/2001 e 09/02/2001 a 18/02/2003, num total de 826 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Operador de Telemarketing/Encarregado de Atendimento Jr, desprezando-se os períodos de 08/02/2001 a 08/02/2001, por haver concomitância com o próprio INSS e 03/01/2005 a 01/04/2012, por estar averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1947/2016 - RODRIGO ROMERO MAS, ID Funcional nº 50096761/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 03/01/2005 a 01/04/2012, num total de 2.644 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, como Cargo em Função Comissionada, desprezando-se os períodos de 08/02/2001 a 08/02/2001, por haver concomitância com o próprio INSS e 13/11/2000 a 08/02/2001 e 09/02/2001 a 18/02/2003, por estar averbado nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei 530/82.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1051/2016 - SANDRA NUNES ALVES MAGALHÃES, ID Funcional nº 40456749/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/1989 a 30/09/1990; 01/10/1990 a 31/10/1994; 01/11/1994 a 31/01/1997 e 01/03/1997 a 31/05/1998, num total de 3.282 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/05/1989 a 30/09/1990 e 01/10/1994 a 31/10/1994, por haver concomitância com o próprio INSS e 01/10/1980 a 30/04/1989 e 01/06/1988 a 06/04/1999, averbados à outra matrícula.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2292/2016 - SOLANGE TUBINO SCHUINDT, ID Funcional nº 38617854/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/1977 a 13/01/1978; 01/03/1978 a 28/02/1979; 01/03/1979 a 31/03/1980; 01/04/1980 a 22/05/1985 e 01/03/1994 a 01/02/1996, num total de 3.591 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1980 a 31/03/1980 e 01/10/1995 a 01/02/1996, por haver concomitância com o próprio INSS, 02/02/1996 a 30/06/1998; 01/08/1998 a 11/07/1999, a pedido do servidor e 12/07/1999 a 31/10/1999/ 01/11/1999 a 31/03/2000; 01/03/2001 a 31/03/2001; 01/09/2006 a 30/09/2006 e 01/10/2008 a 31/10/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.529/1998 - MARGARET ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 37850571/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/04/1999, publicado no D.O. de 29/04/1999, que averbou 3.210 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3608/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...ADILSON ALVES DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...ADILSON ALVES SANTOS...\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1884/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4105/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...01/01/1984 a 31/01/1984.\r\n\r\nLeia-se: ...01/01/1984 a 31/01/1984, a pedido do servidor.\r\n\r\nId: 2005828"
                    ],
                    "2005822": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01001017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2991/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 195-196, datado de 30 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO INSTITUTO EDUCACIONAL ARAUTOS DO EVANGELHO, COLÉGIO ARAUTOS DO EVANGELHO-CAMPOS, sito a Rua Pedro Maciel Netto nº 245 - Parque Santo Antônio - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 177 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO COLÉGIO ARAUTOS DO EVANGELHO, de 26 de abril de 2014 a 15 de outubro de 2015, e a partir 15 de outubro de 2015, mantida pelo INSTITUTO EDUCACIONAL ARAUTOS DO EVANGELHO, CNPJ 05.905.795/0001-09, Regimento Escolar registrado no livro A7 AV - 8 - sob o nº 63815, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01002017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3563/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 139-141, datado de 29 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA SILVANA M S SANTOS - ME, CENTRO EDUCACIONAL PEQUENA ISA, sito a Rua Amaro Pedro Viana nº 06 - Anexo Lira Mar - Grussaí - Município de São João da Barra - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 442 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SILVANA M S SANTOS - ME, CNPJ 06.262.230/0001-05, Regimento Escolar registrado no livro B - 11- sob o nº 1058, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01003017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5444/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 141-142, datado de 17 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DESIGN DE INTERIORES, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, ITECAM, sito a Rua Anita Peçanha nº 100 - Parque São Caetano - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, CNPJ 12.517.650/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 7- sob o nº AV4/1488, com eficácia a partir de 11 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01004017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5444/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 141-142, datado de 17 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DESIGN DE INTERIORES, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, ITECAM, sito a Rua Anita Peçanha nº 100 - Parque São Caetano - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, CNPJ 12.517.650/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 7- sob o nº AV4/1488, com eficácia a partir de 11 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01005017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5445/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 231-232, datado de 17 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, ITECAM, sito a Rua Anita Peçanha nº 100 - Parque São Caetano - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, CNPJ 12.517.650/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 7- sob o nº AV4/1488, com eficácia a partir de 11 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01006017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5445/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 231-232, datado de 17 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, ITECAM, sito a Rua Anita Peçanha nº 100 - Parque São Caetano - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, CNPJ 12.517.650/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 7- sob o nº AV4/1488, com eficácia a partir de 11 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01007017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5445/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 231-232, datado de 17 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, ITECAM, sito a Rua Anita Peçanha nº 100 - Parque São Caetano - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, CNPJ 12.517.650/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 7- sob o nº AV4/1488, com eficácia a partir de 11 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01008017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5445/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 231-232, datado de 17 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, ITECAM, sito a Rua Anita Peçanha nº 100 - Parque São Caetano - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, CNPJ 12.517.650/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 7- sob o nº AV4/1488, , com eficácia a partir de 11 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01009017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5446/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 208-209, datado de 17 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM BIBLIOTECA, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, ITECAM, sito a Rua Anita Peçanha nº 100 - Parque São Caetano - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, CNPJ 12.517.650/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 7- sob o nº AV4/1488, com eficácia a partir de 11 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01010017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5446/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 208-209, datado de 17 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM BIBLIOTECA, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, ITECAM, sito a Rua Anita Peçanha nº 100 - Parque São Caetano - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, CNPJ 12.517.650/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 7- sob o nº AV4/1488, com eficácia a partir de 11 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01011017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5446/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 208-209, datado de 17 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGI COS DE CAMPOS-AETEC, ITECAM, sito a Rua Anita Peçanha nº 100 - Parque São Caetano - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, CNPJ 12.517.650/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 7- sob o nº AV4/1488, com eficácia a partir de 11 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01012017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5446/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 208-209, datado de 17 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, ITECAM, sito a Rua Anita Peçanha nº 100 - Parque São Caetano - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, CNPJ 12.517.650/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 7- sob o nº AV4/1488, com eficácia a partir de 11 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01013017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/779/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 69-70, datado de 09 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, ITECAM, sito a Rua Anita Peçanha nº 100 - Parque São Caetano - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, CNPJ 12.517.650/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 7- sob o nº AV4/1488, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01014017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/779/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 69-70, datado de 09 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, ITECAM, sito a Rua Anita Peçanha nº 100 - Parque São Caetano - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, CNPJ 12.517.650/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 7- sob o nº AV4/1488, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01015017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5447/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 160-161, datado de 17 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, ITECAM, sito a Rua Anita Peçanha nº 100 - Parque São Caetano - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, CNPJ 12.517.650/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 7- sob o nº AV4/1488, com eficácia a partir de 11 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01016017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5447/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 160-161, datado de 17 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, ITECAM, sito a Rua Anita Peçanha nº 100 - Parque São Caetano - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS DE CAMPOS-AETEC, CNPJ 12.517.650/0001-98, Regimento Escolar registrado no livro A - 7- sob o nº AV4/1488, com eficácia a partir de 11 de março de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01017017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4064/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 180-183, datado de 14 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO R. C. BORGES CARDINOT, CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO POLEGAR, sito a Rua Dr. Beda - nº 98 - Parque Rosário - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 328 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo R. C. BORGES CARDINOT, CNPJ 09.599.727/0001-01, Regi mento Escolar registrado no livro B - 317- sob o nº 50879, com eficácia a partir de 17 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2005822"
                    ],
                    "2005712": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/12/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na DENÚNCIA VIA E-MAIL, de 29/12/2016, descritas no Processo nº E-03/022/80/2016, de 29/12/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional 1985483-8; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional 1988165-7; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2005712"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2003377": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR \r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 703 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCOMISSÃO DE ANÁLISE DA REAVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA 2016.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação COEPE nº 058/2015; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/513/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Análise da Reavaliação Socioeconômica 2016, para alunos ingressantes pelo Sistema de Cotas regularmente matriculados na Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nArt. 2°- Compete à Comissão de Análise da Reavaliação Socioeconômica 2016 auxiliar a Pró-Reitoria de Graduação na avaliação da manutenção da condição de vulnerabilidade socioeconômica do aluno, por meio de preenchimento de todos os requisitos constantes do art. 6º da Deliberação COEPE nº 058/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os servidores abaixo para compor a Comissão, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\n- ROSANA BENATTI FERREIRA PEREIRA - ID 2093872-1\r\n\r\n- MONIQUE DA FONSECA TEIXEIRA - ID 4462143-4\r\n\r\n- CAMILA FARIAS DOS SANTOS KELLER - ID 4464407-8\r\n\r\n- RAFAEL DOS SANTOS ALVES DA SILVA - ID 5020644-3\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 12.09.2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 2003377"
                        ],
                        "2005836": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/608/2016 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pela Pregoeira da UEZO, referente a licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 007/2016, em 19/12/2016, cujo objeto é a aquisição de nitrogênio líquido na forma de líquido criogênico, com demanda distribuída por um período de 12 (doze) meses, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, no valor de R$ 10.992,00 (dez mil novecentos e noventa e dois reais), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1\r\n\r\nDANILO APARECIDO BORELLA - EPP\r\n\r\n03.368.371/0001-19\r\n\r\nR$ 10.992,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 10.992,00\r\n\r\nId: 2005836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2005744": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA \r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 45 DE 03 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 007/2015, CELEBRADO COM A XSOL SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n°42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA n° 521, de 16 de junho de 2016, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/013/97/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MOISÉS ALVES BARRETO, ID. Funcional nº 5006880-6, para integrar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2015, em substituição a JÉSSIKA FRADE ALVES DO AMARAL, ID. Funcional n° 5006865-2.\r\n\r\nArt. 2° - Após a modificação do artigo anterior, passa a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 007/2015 a ser composta pelos seguintes servidores: MOISÉS ALVES BARRETO, ID. Funcional nº 5006880-6 e ANDRÉA ALEIXO SILVA, ID. Funcional n° 5006859-8. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo\r\n\r\nId: 2005744"
                    ],
                    "2005820": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO\r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 46 DE 03 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA A CRIAÇÃO E ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 005/2015, CELEBRADO COM A NOVA KS RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA.\r\n\r\nO COORDENADOR- EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n°42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA n° 521, de 16 de junho de 2016, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/013/009/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ratificar a criação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 005/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar a servidora MILENA ALMEIDA SUHETT, ID. Funcional nº 5036377-8, para integrar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 005/2015, em substituição a JÉSSIKA FRADE ALVES DO AMARAL, ID. Funcional n° 5006865-2.\r\n\r\nArt. 2° - Após a modificação do artigo anterior, passa a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 005/2015, a ser composta pelos seguintes servidores: MOISÉS ALVES BARRETO, ID. Funcional nº 5006880-6 e MILENA ALMEIDA SUHETT, ID. Funcional nº 5036377-8.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 10 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador- Executivo\r\n\r\nId: 2005820"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2005841": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor o servidor Sérgio Martins Pessoa, ID Funcional nº 21455074, em substituição ao servidor Leandro de Sousa Sirqueira, ID Funcional 2192488-0. Proc. nº E/07/002.13785/2015.\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor o servidor Iran Monsores Ribeiro, ID Funcional nº 2026045-8, em substituição ao servidor Leandro de Sousa Sirqueira, ID Funcional 2192488-0. Proc. nº E-07/002.3934/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor o servidor Iran Monsores Ribeiro, ID Funcional nº 2026045-8, em substituição ao servidor Leandro de Sousa Sirqueira, ID Funcional 2192488-0. Proc. nº E-07/002.3931/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional 4347948-0, em substituição ao servidor Leandro de Sousa Sirqueira, ID Funcional 2192488-0. Proc. nº E-07/002.5927/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional 4347948-0, em substituição ao servidor Leandro de Sousa Sirqueira, ID Funcional 2192488-0. Proc. nº E-07/002.10477/2016.\r\n\r\nId: 2005841"
                        ],
                        "2005762": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAP Nº 79 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA REVISÃO DO ROTEIRO METODOLÓGICO DE PLANOS DE MANEJO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a disposição do art. 27 da Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000, de que toda Unidade de Conservação deve dispor de Plano de Manejo;\r\n\r\n- que nos termos do art. 12, inciso I c/c art. 16, ambos do Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002, os Planos de Manejo devem ser aprovados pelo órgão executor;\r\n\r\n- que os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), em suas respectivas esferas, têm competência para estabelecer Roteiro Metodológico básico para a elaboração dos Planos de Manejo;\r\n\r\n- a necessidade de se definir ou rever diretrizes que orientem a produção dos Planos de Manejo, identificando processos, métodos e programas em consonância com a atual Política do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- que a Revisão do Roteiro Metodológico de Planos de Manejo das Unidades de Conservação Estaduais do Rio de Janeiro deverá se realizar em consonância com as exigências técnicas previstas nos citados atos normativos ambientais em vigor, bem como em alinhamento com as novas diretrizes e ferramentas de planejamento em uso no Brasil e em países da América Latina, do Norte e África; e\r\n\r\n- as experiências piloto de aplicação de metodologias voltadas para o Planejamento e Manejo Adaptativos em curso na DIBAP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão para Revisão do Roteiro Metodológico de Planos de Manejo das Unidades de Conservação Estaduais. com o objetivo de apresentar, no prazo de 180 dias, proposta de revisão do roteiro metodológico de planos de manejo das unidades de conservação estaduais, composta, pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Manuela Torres Tambellini - ID 4367699\r\n\r\nII - Andrea Franco de Oliveira - ID 2690654\r\n\r\nIII - Ciro José Ribeiro de Moura - ID 4343350\r\n\r\nIV - Thabata Mentzingen Paz - ID 4459748\r\n\r\nV - Deise de Oliveira Delfino - ID 4390869\r\n\r\nVI - Fabiana Caitano da Silva Bandeira - ID 4347956\r\n\r\nVII - Liane da Cruz Cordeiro Moreira - ID 4374567\r\n\r\nParágrafo Único - A comissão deverá submeter Plano de Trabalho, ao Diretor da DIBAP, até 15 dias após a publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\n\r\nPAULO SCHIAVO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n\r\nId: 2005762"
                        ],
                        "2005774": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147247\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA FRANCISCA LOPES DE SOUZA N° 09, A1\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITEROI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 7 E 46 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 11.882,60\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002. 16324/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144641\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIPEÓLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.662.454/0001-16\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBR 116 KM 250 NORTE\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPIRAI * - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 49.464,60\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002. 10839/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147044\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nETASOLO EMPREITEIRA DE TERRAPLANAGEM E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.047.934/0001-41\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA VELHA DA RASA, SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 62 E 94 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 958.944,95\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.12593/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145529\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMEDEIROS E FILHOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.174.914/0001-65\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA DELFIM MOREIRA, 1539\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTERESOPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.561,70\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.16900/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145383\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPETROBRAS BRASILEIRO S.A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 113,7\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 87 E 96 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 812,025,71\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.2705/2014\r\n\r\nId: 2005774"
                        ],
                        "2005821": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147422\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPEDRO CLERIS ZOBOLI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n329.342.626/34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO RIO GRANDE N° 2455\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 46 E 64 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 7.697,86\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7525/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147184\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n462.799.897-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PÃO DE LÓ SNº- ZONA RURAL\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA * - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 02 DA LEI 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002. 4797/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147190\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.247.467/0001-12\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 180- PQ. PECUÁRIA\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt.83 da Lei Estadual Nº3467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002. 19775/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147191\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCANABRAVA AGRÍCOLA S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n12.475.957/0001-73\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RJ-224, KM 11-SÃO DIOGO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 07 DA LEI 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.15630/2014\r\n\r\nId: 2005821"
                        ],
                        "2005771": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145479\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPETROBRAS BRASILEIRO S.A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.000.167/0091-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA PRESIDENTE DUTRA, SN KM 200 PARTE\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSEROPEDICA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 158.433,50\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.11465/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144830\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPETROBRAS BRASILEIRO S.A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.000.167/0001-01\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA HENRIQUE VALADARES, 28, 7° ANDAR, TORRE A\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO * - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 77 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 9.976,61\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.10010/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146988\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBRUSSELS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.046.915/0001-51\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA RIO GRANDE DO NORTE, 515\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 6.508,20\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.6923/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144642\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTASA LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.726.412/0001-22\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBR 116 KM 250 NORTE\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPIRAI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 49.464,60\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.10841/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147298\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RIO-TERESOPOLIS BR 116, KM 113\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMAGE- RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 34.426,56\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.1481/2016\r\n\r\nId: 2005771"
                        ],
                        "2005755": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146422\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAROLDO MARCUS DE ANDRADE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n198.628.577-49\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, 14.207, ITAIPAVA \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETRÓPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 64 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5026/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146579\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANA LUIZA AUGUSTO DE ABREU 15691171798\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n22.728.180/0001-65\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PROFESSOR SPARTACO BANAL, 370, ITAMARATI\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETRÓPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 85 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5590/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146413\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPAI E FILHO COM. DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n17.864.850/0001-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, 27821, POSSE\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETRÓPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.077,91\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5254/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146577\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nELZA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n016.816.017-02\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA AMAZONAS, 1993, FAZENDA VELHA\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nAREAL - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3110/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146423\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMASSUO AMENYA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n094.974.717-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PRINCESA DONA PAULA, 413, CORREAS\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETRÓPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 64 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.968/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146578\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIVETE DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n016.158.207-95\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ÉDIO FURTADO DA COSTA, 481, MADAME MACHADO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETRÓPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 70 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2085/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146425\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVICTOR WHYTE ELLERX\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n268.717.937-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DOS TICO TICOS, GRANJA MARIA AUGUSTA, ARARAS\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETRÓPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 64 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.4736/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00147064\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAGNELO VITAL VIEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n015.585.797-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBR 393, FAZENDA SÃO PEDRO, MOURA BRASIL\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTRES RIOS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.069,07\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.8580/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00147060\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMINERAÇÃO GREMONT LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n39.555.099/0001-23\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR 116, KM 28, VOLTA DO PIÃO \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSAPUCAIA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 77 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.8565/2016\r\n\r\nId: 2005755"
                        ],
                        "2005761": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146424\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n35474.949/0008-84\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA LUIZ WINTER, 1, DUARTE DA SILVEIRA\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETROPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 88 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.2407/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146580\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSEMOGRAF ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.474.891/0001-43\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SÃO SEBASTIÃO, 199, SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.062,82\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.3119/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146421\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONFECÇÕES FERANDA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.142.486/0001-84\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PROFESSOR JOSÉ REUTHER, 90, MOSELA\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETRÓPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.164,00\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.2784/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00147067\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nROSA MARIA DE MAGALHÃES BESSA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n381.058.537-87\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR 040, KM 25, MOURA BRASIL\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTRES RIOS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.051,38\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.8586/2016\r\n\r\nId: 2005761"
                        ],
                        "2005824": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147186\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.247.467/0001-12\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 180 PQ PECUÁRIA\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 83 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 25.411,82\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.19776/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00141865\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSIDNEI JOSÉ ALVES FRANÇA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n027.007.747-28\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nSÍTIO VAI E VOLTA- ZONA RURAL S/Nº\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVARRE SAI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 83 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.12595/2013\r\n\r\nId: 2005824"
                        ],
                        "2005757": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146575\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nROSA MARIA DE MAGALHÃES BESSA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n381.058.537-87\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR-040, KM 25, MOURA BRASIL\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTRES RIOS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.5911/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00142747\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFAZENDA GENEVE LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01521043/0001-85\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA JOÃO ERNESTO N° 1000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 51 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.14956/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146416\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nALBERT GUINTER ERICH MORGEN JUNIOR\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n054950647-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DOUTOR LIPOLD N° 51, CARANGOLA\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETRÓPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 5.210,21\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.5217/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00147065\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUCIA MARIA FONTES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n543.702.997-72\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA OTAVIO VALADAS QUINTELA, FAZENDA VELHA\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nAREAL - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 77 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 1.212,18\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.8566/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00147057\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSE RODRIGUES GARRIDO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n265.662.577-72\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA DAS QUARESMAS, 114 , CARLOS GUINLE\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTERESOPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 52 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.7767/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146571\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇO SOUZA E FARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.527.551/0001-33\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR 393, KM 125, CENTRO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSAPUCAIA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.095,60\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.5919/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00147059\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONDOMÍNIO GLEBA V COMARY\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n36.056.182/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SILVA RAMOS, 20, CARLOS GUINLE\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTERESOPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 52 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.7773/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00147058\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBÁSICA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n13.302.042/0001-29\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DOUTOR PAULO HERVÊ, 645, BINGEN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETROPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 52 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.7777/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146420\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO VÁRZEA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.180.564/0001-40\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA FELICIANO SODRÉ, 999, VÁRZEA\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTERESOPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 77 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 1.505,66\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.5222/2016\r\n\r\nId: 2005757"
                        ],
                        "2005813": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146596\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMIRA OTM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n58.506.155/0004-27\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA WASHINGTON LUIZ, 2569\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 9.006,58\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002. 11604/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147006\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n091.118.077-09\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA PAU DA FOME N° 4003, ACESSANDO O CAMINHO DE SERVIDÃO DE FURNAS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 46 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.386,12\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002. 8471/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145475\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - TERMINAL DUQUE DE CAXIAS - TEDUC\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n34.274.233/0095-84\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 112,2\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nARTS. 93, 96 E 99 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 741.528,41\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002. 1858/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145366\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPETROBRAS BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n33.000.167/1007-50\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nALTISSIMO DA CALEDÔNIA - SERRA DA BOA VISTA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 87 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 100.412,37\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.12978/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147296\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA ADAM BLUMER, 6333\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMAGÉ - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 14.105,44\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.34/2016\r\n\r\nId: 2005813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2005839": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 829 DE 04 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que estabelece os termos do § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979 - Código de Administração Financeira do estado do Rio de Janeiro e parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, como Ordenador de Despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda a Luiz Antonio da Cruz Pinheiro, ID 5527732, Chefe de Gabinete, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\n- autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\n- autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas às disposições legais;\r\n\r\nAutorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual; e\r\n\r\n- autorizar despesas de pessoal, referentes a diárias, passagens aéreas e carga; \r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2017\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DE AZEVEDO GUIMARÃES\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda - Interino\r\n\r\nId: 2005839"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2005793": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1192/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), em favor do INSTITUTO DE ARTE TEAR, de acordo com a proposta do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2005793"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2005844": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 591 DE 02 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 551, DE 06 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-18/002/007/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 551, de janeiro de 2016, para designar a encarregada e gestora pelos bens patrimoniais de ACERVO da Unidade Apoiada MUSEU DO PRIMEIRO REINADO, THAIS PUCU NEVES, Id. Funcional 50807811, em substituição a MARCIA SILVEIRA BIBIANI, Id. Funcional 28672925.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de setembro de 2016, tornando sem efeito a Portaria FUNARJ nº 587, de 10 de outubro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2005844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2005849": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES/GAB/Nº 313 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE INSPEÇÃO FISICA DO SERVIÇO DE ALMOXARIFADO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições Legais, consoante com a Deliberação TCE nº 198/1996 - Seção IV - Art. 17,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Inspeção Física de Bens, visando proceder levantamento dos bens/materiais existentes no Serviço de Almoxarifado até 31.12.2016, que será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SILVA SANTOS - ID 2133818-3, como Presidente\r\n\r\nRICARDO DAVID SELLEM - ID 2132355-0\r\n\r\nJEFFERSON CARVALHO - ID 2131953-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos relatórios conclusivos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\n\r\nERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02.01.2017.\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2016\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA HELENA PEDRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1803148-4 - ID 2135881-8, no cargo de Agente Técnico - Recreacionista, no grupo IV - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/1158/2016.\r\n\r\nDE 26.12.2016\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ DANIEL DENIZE DA COSTA, matrícula nº 1802744-1 - ID 2139052-5, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/1163/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/094/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO GRANJE, ID 3238648-6. RECONHEÇO A DÍVIDA, referente a exercícios anteriores - 2013, relativa a diferenças de quinquênio, no valor de R$ 1.009,37 (hum mil nove reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1227/2016 - MAX WILLIAM BATISTA - CPF 057.136.167-62. AUTORIZO concessão do auxílio funeral, referente ao ex-servidor ADEMIR CARDOSO BATISTA - ID21375372-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1230/2016 - SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE - CPF 823.791.067-20. AUTORIZO concessão do auxílio funeral, referente ao ex-servidor MARCO AURELIO DINIZ MARIANNO - ID 21369623-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1203/2016 - JOSE FAUSTINO ARGOLLO - CPF 262.483.367-68. AUTORIZO concessão do auxílio funeral, referente ao ex-servidor LIZETA DA SILVA BIND - ID 3238570. \r\n\r\nId: 2005849"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2005792": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 3995 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE MINUTAS-PADRÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, DE EDITAL DE PROCEDIMENTO SELETIVO PELA REALIZAÇÃO DE PROVAS E DE EDITAL DE PROCEDIMENTO SELETIVO PELA ANÁLISE DE CURRÍCULO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.018630/2016; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação, e\r\n\r\n- a necessidade de viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam se manifestar a respeito das minutas-padrão editadas, com vistas ao seu aperfeiçoamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, a proposta de minutas-padrão de contrato temporário, de edital de procedimento seletivo pela realização de provas e de edital de procedimento seletivo pela análise de currículo.\r\n\r\nArt. 2º- Eventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação à proposta da minuta deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO Nº /16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DO (ÓRGÃO)___ (____ou a Autarquia ou a Fundação estadual)_ E O SR(A). _________________________.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OU A AUTARQUIA OU A FUNDAÇÃO ESTADUAL), por intermédio do (órgão) , inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), conforme autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado constante do Decreto Estadual nº __________, e o Sr(a). __________________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão); domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, daqui por diante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado, em decorrência de processo seletivo simplificado, registrado pelo processo administrativo n.º _______, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado, que se regerá pelas normas da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO \r\n\r\nO presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de ..................................... à CONTRATANTE, na forma da Lei Estadual nº 6.901, de 2014.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\n\r\nO prazo de vigência do contrato será de ... (..........) anos, contados a partir de .../..../....., data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nO prazo a que se refere o caput desta cláusula poderá ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, observando-se a disciplina do art. 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nO período do contrato previsto no caput deverá ser executado integralmente e sem interrupções, salvo aquelas expressamente previstas em lei e neste contrato, sob pena de ser caracterizada a inadimplência do CONTRATADO, com a consequente extinção do contrato de prestação de serviço.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nA prorrogação prevista nesta Cláusula só poderá ser efetivada segundo a conveniência da Administração, a critério exclusivo do CONTRATANTE.\r\n\r\nNOTA 1: as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público que estejam relacionadas à objeto (i) com técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos e convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão ou entidade pública; ou (ii) relativo à serviços especializados de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de traba lho, que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado não estão adstritos ao prazo previsto no caput do art. 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 2014, podendo vigorar pelo prazo de duração dos respectivos projetos e serviços, na forma do § 3º, do citado artigo.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n\r\nConstituem obrigações do CONTRATANTE:\r\n\r\nI - depositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus o CONTRATADO, em conta aberta em seu nome em instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e dos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nNOTA 2: No caso de o CONTRATADO estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de o CONTRATADO, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo CONTRATADO.\r\n\r\nII - recolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas - IRPF, deduzidos da retribuição do CONTRATADO;\r\n\r\nIII - expedir certidões que atestem a contratação, bem como o tempo de prestação de serviços, para defesa de direitos ou esclarecimento de situação, a requerimento do CONTRATADO;\r\n\r\nIV - abster-se de determinar tarefas ou funções que impliquem em eventual desvio de função do CONTRATADO;\r\n\r\nV - pagar tempestiva e integralmente a remuneração pactuada na Cláusula Décima.\r\n\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\r\n\r\nConstituem obrigações do CONTRATADO:\r\n\r\nI - desenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico, de acordo com o objeto da contratação;\r\n\r\nII - estar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente do CONTRATANTE;\r\n\r\nIII - submeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho estabelecidos pelo CONTRATANTE;\r\n\r\nIV - aceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato;\r\n\r\nV - cumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes do CONTRATANTE; \r\n\r\nVI - exercer com zelo e dedicação os encargos que lhe forem cometidos;\r\n\r\nVII - ser leal ao CONTRATANTE;\r\n\r\nVIII - observar as normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades do CONTRATANTE;\r\n\r\nIX - cumprir as ordens lícitas de superior hierárquico;\r\n\r\nX - atender, com presteza, ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as legalmente protegidas por sigilo, e preparar aquelas requeridas para a defesa do CONTRATANTE em juízo;\r\n\r\nXI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do exercício de suas atividades;\r\n\r\nXII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;\r\n\r\nXIII - guardar sigilo sobre assuntos do CONTRATANTE;\r\n\r\nXIV - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;\r\n\r\nXV - ser assíduo e pontual na prestação de seus serviços;\r\n\r\nXVI - tratar com urbanidade as pessoas;\r\n\r\nXVII - representar, por intermédio da via hierárquica, contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.\r\n\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS VEDAÇÕES\r\n\r\nAo CONTRATADO é vedado:\r\n\r\nI - ausentar-se do local de prestação de seus serviços, durante o desenvolvimento diário das atividades do projeto, sem prévia autorização do seu superior hierárquico ou de funcionário por ele indicado;\r\n\r\nII - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto das dependências do CONTRATANTE;\r\n\r\nIII - opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo ou à execução de serviços;\r\n\r\nIV - promover manifestação de cunho político-partidário nas dependências do CONTRATANTE;\r\n\r\nV - promover, nas dependências do CONTRATANTE, manifestação pública de agravo ou desagravo a outros agentes públicos ou a terceiros que tenham com aquele órgão ou entidade administrativa;\r\n\r\nVI - cometer a pessoa estranha à execução do projeto, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividades de sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;\r\n\r\nVIII - receber, exigir ou solicitar, para si ou para terceiros, propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de seus serviços, para a prática ou omissão de ato de ofício, ou valer-se da função exercida para obtenção de vantagem pessoal para si ou para terceiros;\r\n\r\nIX - praticar usura sob qualquer de suas formas;\r\n\r\nX- proceder de forma desidiosa;\r\n\r\nXI - utilizar pessoal ou recursos materiais do CONTRATANTE em serviços ou atividades particulares;\r\n\r\nXII - exercer quaisquer atividades incompatíveis com os serviços técnicos prestados ao CONTRATANTE e com o horário de trabalho;\r\n\r\nXIII - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nXIV - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;\r\n\r\nXV - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\n\r\nXVI - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nA inobservância do disposto nos incisos XIII, XV e XVI desta cláusula importará na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do CONTRATADO.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nO CONTRATADO responde pessoalmente pelo exercício irregular de seus encargos, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, nos termos da legislação penal, administrativa e civil, não excluída ou atenuada essa responsabilidade pela presença ou pelo acompanhamento da execução por servidor ou empregado público.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DOS DIREITOS DO CONTRATADO \r\n\r\nO CONTRATADO terá direito a, conforme o caso:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade,\r\n\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV - 13º salário, inclusive proporcionais;\r\n\r\nV - adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n\r\nVI - adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n\r\nVII - remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nEm caso de faltas do CONTRATADO: \r\n\r\nI - por até três dias por motivo de doença, estas serão abonadas mediante comprovação por atestado médico, desde que apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do primeiro dia de afastamento;\r\n\r\nII - sendo estas superiores a três dias e inferiores ou iguais a 15 dias, o abono dependerá de laudo positivo da Perícia Médica do Estado;\r\n\r\nIII - Não serão abonadas, por motivo de saúde, mais do que 15 (quinze) faltas por ano de execução do contrato.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: \r\n\r\nApós a vigência de 12 (doze) meses do presente contrato, o CONTRATADO terá direito a afastar-se do trabalho, em decorrência de férias, por trinta (30) dias consecutivos, sem prejuízo de sua retribuição, a partir de data ajustada entre as partes, atendida a conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nA rejeição de pedido de férias regulamente formulado pelo CONTRATADO só será possível em casos excepcionalíssimos, assim reconhecidos pelo titular do órgão a que o mesmo estiver vinculado, mediante motivação expressa e específica para o caso concreto, indicando-se pormenorizadamente as tarefas e funções que não podem ser reduzidas ou suspensas naquele período específico.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO:\r\n\r\nAinda que configurada a estrita e inadiável necessidade do serviço a justificar a rejeição do pedido de férias formulado pelo CONTRATADO, a concessão de tal afastamento deverá ser tão somente postergada para período futuro, ainda no prazo de vigência do contrato, indicando-se expressamente a previsão das datas de início e término do período de férias então adiadas, de modo a evitar a necessidade de indenização pecuniária de período não gozado de férias.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nA remuneração bruta total do CONTRATADO será de R$ _________ (____________________) por mês.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nAs vantagens e benefícios previstos em legislação específica da categoria funcional ou de cargo análogo na estrutura estadual não repercutirão sobre a remuneração do CONTRATADO.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO CONTRATADO executará os serviços descritos na Cláusula Primeira, com carga horária de ___ (________) horas semanais, ficando subordinado às determinações do CONTRATATANTE quanto à forma de exercício de suas funções e horário, observadas as normas legais vigentes.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nO CONTRATADO se obriga a exercer sua função na unidade indicada pelo CONTRATANTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nO CONTRATADO, por necessidade do serviço, poderá ser removido para qualquer unidade integrante da estrutura da CONTRATANTE, vedado, entretanto, o desvio de função, sob pena de rescisão do presente CONTRATO e a apuração da responsabilidade administrativa e civil das autoridades que determinarem, solicitarem, permitirem ou tolerarem tal desvio.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nA execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidores indicados pelo CONTRATANTE, juntamente com a unidade em que o CONTRATADO estiver prestando o serviço.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA EXTINÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nEste contrato será extinto, sem indenização ao CONTRATADO, quando verificada uma das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - término do prazo contratual ou de sua prorrogação, independentemente de termo de rescisão, quando as partes se darão mútua quitação, se satisfeitas todas as obrigações reciprocamente pactuadas;\r\n\r\nII - por conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\n\r\nIII - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\n\r\nIV - no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base na Lei nº 6.901, de 2014;\r\n\r\nV - pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 6.901, de 2014;\r\n\r\nVI- nas hipóteses de o contratado:\r\n\r\na) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\n\r\nb) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\n\r\nVII - se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada;\r\n\r\nVIII - afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos;\r\n\r\nIX - por vontade de ambas as partes;\r\n\r\nX - por infração aos deveres de assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição, boa conduta, lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir, observância das normas legais e regulamentares, sem prejuízo das demais disposições constitucionais e legais impostas aos ocupantes de funções públicas ou incidência nas proibições estabelecidos em suas cláusulas, imputadas à responsabilidade do CONTRATADO. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n\r\nNa hipótese do inciso V, do caput desta cláusula, a substituição do CONTRATADO por servidor efetivo investido em cargo que abarque as funções objeto do presente contrato pode decorrer por qualquer forma de provimento, seja originário ou derivado.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\n\r\nNa hipótese prevista no inciso II, do caput desta cláusula, o contratado fará jus à indenização correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como no pagamento do 13º salário e férias proporcionais.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\n\r\nO CONTRATANTE poderá, ainda, rescindir unilateralmente o contrato, sem que caiba indenização ao CONTRATADO, em razão de:\r\n\r\na) ocorrência de qualquer hipótese impeditiva ao fiel cumprimento do contrato pelo período acordado, inadmitindo-se qualquer suspensão da sua execução;\r\n\r\nb) apresentação de documento falso ou declaração falsa ou inexata; ou\r\n\r\nc) insuficiência de desempenho na função para a qual apresentou prova de capacitação.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO:\r\n\r\nA declaração de rescisão deste contrato, em todos os casos em que ela é admitida, será sempre feita independentemente de prévia notificação judicial ou extrajudicial e operará seus efeitos a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO:\r\n\r\nNo ajuste final de contas, dos valores eventualmente devidos ao CONTRATADO, o CONTRATANTE, como lhe incumbe, procederá aos descontos previstos na legislação específica, na forma estabelecida em suas disposições.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO:\r\n\r\nO CONTRATADO só poderá rescindir ou interromper a prestação de serviços por conta de infração contratual ou legal do CONTRATANTE mediante propositura de ação judicial, devendo manter o cumprimento integral de suas obrigações legais e contratuais até expresso pronunciamento judicial que suspenda ou extinga a exigibilidade das mesmas.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO:\r\n\r\nQuando a rescisão unilateral do contrato se der por falta imputável ao contratado, deverá ser realizada sindicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa acerca dos fatos controvertidos e relevantes para a extinção do contrato por culpa do contratado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO\r\n\r\nA presente contratação não cria vinculo empregatício ou estatutário entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, nem gera para este o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta ou, ainda, Fundação instituída ou mantida pelo Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS DECLARAÇÕES \r\n\r\nO CONTRATADO firma, neste ato, as seguintes declarações, que fazem parte integrantes do presente contrato: \r\n\r\nI - de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal; e\r\n\r\nII - de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei Estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES\r\n\r\nPara fins disciplinares, aplicam-se ao CONTRATADO, nos termos desta Lei nº 6.901, de 2014, as obrigações e os deveres previstos no Decreto-Lei nº 220/75. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: \r\n\r\nQuando instaurado, o procedimento sancionador devera ser concluído no prazo de trinta dias, conforme determinação do art. 10, da Lei nº 6.901, de 2014.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA EXCEÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE.\r\n\r\nA superveniência de decisão judicial que eventualmente anule a presente contratação, em especial a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 6.901, de 2014, não assegurará qualquer direto de reparação ao CONTRATADO, o qual renuncia expressa e irrevogavelmente a qualquer pretensão indenizatória.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES\r\n\r\nO CONTRATADO será notificado dos atos do CONTRATANTE, por qualquer uma das seguintes formas:\r\n\r\nI - publicação no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\nII - por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao CONTRATADO, com aviso de recebimento (A.R.);\r\n\r\nIII - pela ciência, no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado do CONTRATANTE.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO VALOR DO CONTRATO\r\n\r\nDá-se a este contrato o valor total de R$ _______________ (_____________), considerado o somatório de todas as parcelas a serem pagas ao CONTRATADO durante o prazo previsto na cláusula segunda.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNatureza das Despesas:\r\n\r\nFonte de Recurso:\r\n\r\nNota de Empenho:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DA PUBLICAÇÃO E DO CONTROLE DO CONTRATO\r\n\r\nApós a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, as partes, o objeto, o prazo, o valor e o número de empenho.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA: DO FORO\r\n\r\nFica eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 20__.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\n(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE) CONTRATANTE\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\n_____________________ _________________\r\n\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n(CRITÉRIO DE JULGAMENTO: REALIZAÇÃO DE PROVA)\r\n\r\nNº 00X/20__\r\n\r\nNOTA 1: Na forma do art. 3º, da Lei nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, outro critério de julgamento que não a realização de prova poderá ser adotado\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ___________.\r\n\r\n1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ____(OU A AUTARQUIA OU A FUNDAÇÃO ESTADUAL)_ , por intermédio do (órgão)___ , neste ato representado pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), ora denominado simplesmente ESTADO (ou o nome da Autarquia ou Fundação), torna público que, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, na forma do Decreto Estadual nº __________, e do processo administrativo n.º E- __/______/___, e em razão de reconhecida necessidade temporária de excepcional interesse público, será realizado processo seletivo simplificado, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que se regerá pela Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\n\r\n1.2 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no seguinte sítio eletrônico: __________, onde também serão divulgadas todas as informações e orientações sobre o processo seletivo, inclusive em relação às inscrições, local de realização da prova, gabarito, resultado da prova, dos recursos, resultado final e convocação.\r\n\r\n1.3 As retificações deste edital serão publicadas no Diário Oficial, sendo disponibilizadas no sítio eletrônico mencionado no item 1.2.\r\n\r\n1.4 A contratação a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e não gera obrigação de indenizar.\r\n\r\n1.5 Poderão ser obtidas informações relativas ao processo seletivo pelo telefone (021) XXXX-XXXX, de segunda a sexta-feira, no horário das XXh às XXh e pelo e-mail xxxx@xxxxx.rj.gov.br.\r\n\r\n2. DA FINALIDADE\r\n\r\n2.1 A contratação, realizada por prazo determinado, tem por finalidade atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrente das seguintes situações:\r\n\r\nI - (descrever) ;\r\n\r\nII - (descrever) ;\r\n\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n\r\n3. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, DO PRAZO E DO QUANTITATIVO\r\n\r\n3.1 O processo seletivo simplificado tem por objeto a contratação temporária para as atividades de _____________________\r\n\r\n3.2 O prazo da contratação temporária é de _____ meses.\r\n\r\nNOTA 2: A contratação temporária poderá ser firmada pelo prazo de até 2 (dois) anos, com exceção das hipóteses previstas no § 3º, do art. 5º, da Lei nº 6.901, de 2014.\r\n\r\n3.3 As atividades que serão preenchidas estão limitadas aos quantitativos totais abaixo especificados:\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\n3.4 Os quantitativos destinados aos negros, aos índios e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida são os seguintes:\r\n\r\nNEGROS\r\n\r\nÍNDIOS\r\n\r\nPORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n4. DA CARGA HORÁRIA E DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO\r\n\r\n4.1 A carga horária é de ___ (________) horas semanais, especificadas de acordo com as determinações do ESTADO quanto à forma de exercício de suas funções e horário, observadas as normas legais vigentes.\r\n\r\n4.2 As atividades serão exercidas na unidade indicada pelo ESTADO, podendo haver remoção para qualquer outra unidade integrante da sua estrutura, desde que compatível com a finalidade da contratação.\r\n\r\n5. DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS\r\n\r\n5.1 A remuneração bruta total é de R$ _________ (____________________) por mês.\r\n\r\n5.2 As eventuais vantagens e benefícios previstos em legislação específica da categoria funcional ou de cargo análogo na estrutura estadual não repercutirão sobre a remuneração referida no item 5.1.\r\n\r\n5.3 Serão garantidas as seguintes vantagens: licença maternidade; licença paternidade, férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses; 13º salário, inclusive proporcionais; adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais; adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais; remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\n6. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n6.1 O processo seletivo terá validade de até ... (.....) meses/anos após a data da publicação da homologação do concurso.\r\n\r\nNOTA 3: o prazo máximo fixado no Decreto que autoriza a realização do processo seletivo e declara a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser o parâmetro para o prazo máximo de validade do procedimento seletivo simplificado.\r\n\r\n7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DO RESPECTIVO CALENDÁRIO\r\n\r\n7.1 São as seguintes as etapas e calendário do processo seletivo:\r\n\r\nNOTA 4: o calendário abaixo sugerido deverá ser adaptado ao caso concreto, diante da complexidade do processo seletivo.\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\nVALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS LOCAIS DA PROVA\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nAPLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO GABARITO\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nRESULTADO: CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\n8. DO PROCEDIMENTO SELETIVO E DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1 O processo seletivo será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente em critério objetivo de seleção de realização de prova objetiva.\r\n\r\n8.2 Serão classificados os candidatos que obtiverem maior pontuação.\r\n\r\n8.3 Em caso de empate serão utilizados os seguintes critérios de desempate para a classificação do candidato, na ordem abaixo apresentada:\r\n\r\nI - a maior pontuação na ordem subsequente das seguintes disciplinas: ......., ......., .......;\r\n\r\nII - o mais idoso;\r\n\r\nIII - o que residir mais próximo à unidade onde o contratado será alocado.\r\n\r\n9. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n9.1 As inscrições devem ser efetivadas no período descrito pelo calendário indicado no item 7.1 deste edital, da seguinte forma: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, sugere-se seja previsto anexo com a listagem dos locais), com preenchimento da ficha de inscrição padrão, Anexo II.\r\n\r\n9.2 Na ficha de inscrição, o candidato deverá informar o seu nome completo, número do documento de identidade com a indicação do órgão expedidor e Estado emitente; inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento, sexo, endereço completo com indicação do CEP, email (se houver), telefone para contato e se pretende concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados: Portador de Deficiência ou Negro/Índio, na forma do item 3.4.\r\n\r\n9.3 É vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de finalizada a inscrição.\r\n\r\n9.4 O candidato é responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\n\r\n9.5 (descrever o restante do procedimento para a inscrição, renumerando os itens, caso necessário. Ex: se a inscrição for eletrônica, recomendar a impressão do comprovante disponibilizado pelo sistema; em se tratando de inscrição presencial, indicar endereços e horário de atendimento)\r\n\r\n9.6 Somente serão classificados e convocados os candidatos cujas inscrições forem efetivadas e validadas na forma descrita neste item 9.\r\n\r\n9.7 Após a validação da inscrição, os documentos entregues pelo candidato ficarão arquivados até o prazo de validade do concurso, quando serão inutilizados.\r\n\r\n9.8 A validação da inscrição não garante a contratação do candidato, podendo esta ser adiada, revogada ou anulada, nos termos do item 1.4 deste edital.\r\n\r\n9.9 Nos termos do item 9.2 deste edital, no ato da inscrição, o candidato poderá optar por concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados pelo sistema: Portador de Deficiência ou Negro/Índio.\r\n\r\n9.9.1 Fica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995.\r\n\r\n9.9.2 Fica reservado aos candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.007, de 06 de junho de 2011.\r\n\r\n9.9.3 As vagas não preenchidas na forma dos itens 9.9.1 e 9.9.2, retornarão para o quadro de ampla concorrência.\r\n\r\n9.9.4 Para concorrer a uma das vagas reservadas o candidato deverá declarar a sua condição, selecionando no ato da inscrição, em campo apropriado, o regime de cotas que deseja se inscrever.\r\n\r\n9.9.5 O candidato que não selecionar o regime na forma do item 9.9.4 no ato da inscrição concorrerá à totalidade das vagas existentes pela listagem de ampla concorrência.\r\n\r\n9.9.6 Sendo a autodeclaração de que trata o item 9.9.4 facultativa, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.\r\n\r\n9.9.7 Assegurados o contraditório e a ampla defesa, uma vez detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 9.9.4, será o candidato eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.\r\n\r\n9.10 As informações prestadas pelos candidatos serão comprovadas à época da contratação.\r\n\r\n10. DA PROVA\r\n\r\n10.1 A prova objetiva, realizada na data marcada no item 7.1 deste edital, será constituída de\r\n\r\n( indicar o número ) de questões do tipo múltipla, valendo ... (___indicar o valor ) cada uma delas.\r\n\r\n10.2 Cada questão apresentará cinco alternativas (A; B; C; D e E) e uma única resposta correta.\r\n\r\n10.3 O conteúdo programático da prova está disponível no Anexo II deste Edital, não havendo qualquer indicação de bibliografia específica para o seu estudo.\r\n\r\n10.3.1 A prova será realizada sem consulta, não sendo permitido o manuseio de livros, apostilas, códigos ou qualquer outra fonte durante a realização das provas.\r\n\r\n10.4 As informações sobre os respectivos locais de provas serão disponibilizadas no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, a partir da data marcada no item 7.1 deste edital.\r\n\r\n10.5 O candidato não poderá alegar desconhecimento dos horários ou dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência.\r\n\r\n10.6 O não comparecimento do candidato às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência e resultará em sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.7 Não serão prestadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. \r\n\r\n10.8 As provas objetivas terão duração de ..... (.....) horas, das ....h às ....h.\r\n\r\n10.9 O candidato deverá chegar ao local das provas com .. (......) hora de antecedência do início das mesmas, munido de Cartão de Confirmação, do documento de identidade original, com foto, com o qual se inscreveu e de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente.\r\n\r\n10.9.1 São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos); cartão de identidade do trabalhador; passaporte brasileiro; certificado de reservista ou de dispensa de incorporação; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).\r\n\r\n10.9.2 Apenas será admitido o documento original, não sendo aceita cópia, ainda que autenticada.\r\n\r\n10.9.3 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena), nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n10.9.4 Caso o candidato esteja impossibilitado de exibir, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinatura e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n10.9.5 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador, ou que esteja com a validade vencida ou que não permita a completa identificação dos seus caracteres essenciais ou ainda, assinatura do portador.\r\n\r\n10.10 Não será admitido no local de provas o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o início das mesmas.\r\n\r\n10.11 Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.\r\n\r\n10.12 O candidato só poderá ausentar-se do recinto das provas após ...(......) horas contadas a partir do efetivo início das mesmas. Por motivos de segurança, o candidato não poderá levar o Caderno de Questões, a qualquer momento.\r\n\r\n10.13 O candidato será eliminado deste Processo Seletivo Simplificado no caso de:\r\n\r\nI - lançar mão de meios ilícitos para realização das provas;\r\n\r\nII - perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês com qualquer dos aplicadores, seus auxiliares, autoridades ou outros candidatos;\r\n\r\nIII - se atrasar ou não comparecer às provas;\r\n\r\nIV - se apresentar em local diferente do indicado;\r\n\r\nV - se afastar do local das provas sem o acompanhamento do fiscal, antes de ter concluído as mesmas;\r\n\r\nVI - deixar de assinar a Lista de Presença e/ou o respectivo Cartão-Resposta;\r\n\r\nVII - se ausentar da sala portando o Cartão-Resposta;\r\n\r\nVIII - não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para sua realização;\r\n\r\nIX - descumprir as instruções contidas nas capas das provas;\r\n\r\nX - ser surpreendido, durante as provas, em qualquer tipo de comunicação com outro candidato ou utilizando máquinas de calcular ou similares, livros, códigos, manuais, impressos ou anotações;\r\n\r\nXI - se recusar a ser submetido ao detector de metal; e/ou\r\n\r\nXII - após as provas, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter utilizado processos ilícitos na realização das mesmas.\r\n\r\n10.14 É vedado o porte e/ou o uso de aparelhos sonoros, fonográficos, de comunicação ou de registro, eletrônicos ou não, tais como: agendas, relógios não analógicos, computadores, transmissores de dados e mensagens, máquinas fotográfica, telefones celulares, \"pagers\", microcomputadores portáteis e/ou similares.\r\n\r\n10.15 É vedado, também, o uso de óculos escuros ou de quaisquer acessórios de chapelaria tais como chapéu, boné, gorro ou protetores auriculares.\r\n\r\n10.16 Não será permitida a entrada de candidatos, no ambiente de provas, portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação. O candidato que não atender à solicitação será, sumariamente, eliminado do Certame.\r\n\r\n10.17 A inviolabilidade das provas será comprovada na Coordenação Local, no momento do rompimento dos lacres dos malotes de provas, mediante Termo de Abertura de Malotes, e na presença de, no mínimo, dois candidatos.\r\n\r\n10.18 O candidato, no dia da realização das provas, somente poderá anotar as respostas para conferência no seu Cartão de Confirmação de Inscrição. Qualquer outra anotação ou impressão no documento será considerada tentativa de fraude, sujeitando o candidato infrator à eliminação deste Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.19 É de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento incorreto do Cartão-Resposta.\r\n\r\n10.20 Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.\r\n\r\n10.21 Ao final das provas, os 3 (três) últimos candidatos em cada sala deverão sair juntos, quando todos tiverem concluído ou as mesmas se tenham encerrado pelo decurso do tempo.\r\n\r\n10.22 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de provas.\r\n\r\n10.23 Após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de provas sem autorização e acompanhamento da fiscalização.\r\n\r\n10.24 O candidato deverá colocar seus objetos pessoais de natureza eletrônica, inclusive celular, que deverá estar desligado, além de retirada sua bateria pelo próprio candidato, no envelope porta-objetos disponibilizado pela fiscalização e guardá-lo embaixo de sua carteira, sob pena de eliminação do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n10.25 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento diferenciado para tal fim, no período de inscrição, deverá levar acompanhante adulto, no dia das provas, que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.\r\n\r\n10.25.1 Não será disponibilizada acompanhante para a guarda de criança.\r\n\r\n10.26 Não serão fornecidas informações referentes ao conteúdo das provas.\r\n\r\n9 - DOS RECURSOS\r\n\r\n11. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Para a contratação, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter sido considerado apto no processo seletivo;\r\n\r\nII - não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuando-se aqueles enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, nos termos do art. 7º e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.901/2014;\r\n\r\nIII - não ter sido contratado pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior;\r\n\r\nIV - possuir:\r\n\r\na) (descrever condições específicas para o exercício das atividades a serem contratadas)\r\n\r\nb)\r\n\r\nc)\r\n\r\n12. DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n12.1 Os candidatos cujas inscrições forem validadas na forma descrita no item 9.8 deste edital serão classificados de acordo com a pontuação alcançada na prova objetiva.\r\n\r\n12.2 A classificação do candidato será obtida pelo somatório da pontuação das questões da prova objetiva.\r\n\r\n12.3 O resultado da ordem classificatória será disponibilizado no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, no período descrito pelo calendário fixado no item 7.1 deste edital.\r\n\r\n12.4 Os candidatos classificados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, segundo a oportunidade e a conveniência da Administração, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação final obtida após a validação da inscrição.\r\n\r\n12.5 Os candidatos inscritos na forma descrita neste edital, caso sejam convocados, aguardarão comunicado, o que ocorrerá por (adequar ao caso concreto, como exemplo, correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado pelo candidato no ato da inscrição/contato telefônico/correspondência para o local da residência conforme informado pelo candidato), para formalização do Contrato Temporário.\r\n\r\n13. DO RECURSO\r\n\r\n13.1 O candidato poderá, no prazo estabelecido no item 7.1, interpor recurso em razão de sua classificação.\r\n\r\n13.2 Do recurso deverá constar o nome completo do candidato, o número da inscrição no concurso, email (se houver), telefone e endereço para contato, assim como a motivação pela qual compreende que a pontuação objetiva não foi realizada de modo adequado.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser apresentado no seguinte endereço: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, com a indicação do local do protocolo e horário de atendimento)\r\n\r\n13.4 Recebido o recurso, este será desidentificado para avaliação.\r\n\r\n13.5 O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que realizaram a prova objetiva.\r\n\r\n13.6 A decisão que acolher ou rejeitar o recurso deverá indicar a nota final obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência informados no ato da inscrição, para divulgação no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital.\r\n\r\n13.7 A listagem com a reclassificação de candidatos será disponibilizada no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, do resultado final do processo seletivo.\r\n\r\n13.8 Não serão aceitos recursos via postal, via correio eletrônico, via fax ou fora do prazo preestabelecido.\r\n\r\n14. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n14.1 Os candidatos cujas inscrições forem devidamente validadas comporão cadastro de reserva e serão convocados pela ordem de classificação do resultado final do processo seletivo, de acordo com as necessidades identificadas.\r\n\r\n14.2 A convocação dos candidatos será realizada pelo site eletrônico __________ e por publicação no Diário Oficial, na forma dos itens 1.2 e 1.3.\r\n\r\n14.3 Os candidatos convocados deverão comparecer no prazo improrrogável de xx (xxxx) dias, ao endereço ..............................., no horário de XXh às XXh, para a formalização da contratação, com a seguinte documentação, no original e por cópia:\r\n\r\nI - carteira de Identidade;\r\n\r\nII - carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n\r\nIII - CPF (o mesmo utilizado no ato da inscrição);\r\n\r\nIV - título de Eleitor e comprovante de quitação perante a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nV - PIS/PASEP;\r\n\r\nVI - certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nVII - comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n\r\nVIII - comprovante de residência;\r\n\r\nIX - documentação comprobatória da validação da inscrição;\r\n\r\nX - atestado de Saúde Ocupacional original;\r\n\r\nXI- comprovante de abertura de conta corrente no Banco Bradesco;\r\n\r\nXII- declaração de não acumulação de cargo ou função pública, exceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal, na forma do Anexo III.\r\n\r\n14.4 No ato da contratação, o candidato deverá firmar Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal e Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, conforme modelos nos Anexos III e IV deste edital, respectivamente.\r\n\r\n14.5 As contratações estão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\n\r\n14.6 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas referentes ao processo de contratação.\r\n\r\n14.7 Respeitado o prazo máximo previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014, os contratos serão celebrados para atendimento das situações descritas no item 2.1.\r\n\r\n14.8 O candidato que for convocado e não comparecer no local e data marcados ou não apresentar qualquer um dos documentos indicados no item 14.2 deste edital, será desclassificado, sendo convocado o candidato seguinte na lista de classificação.\r\n\r\n15. DO REGIME CONTRATUAL\r\n\r\n15.1 Em decorrência do processo seletivo simplificado será realizada contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 6.901, de 2014, na forma da minuta de contrato, que faz parte integrante deste edital (Anexo V).\r\n\r\n15.1.1 A contratação a que se refere o item 15.1 não cria vinculo empregatício ou estatutário, nem gera para o CONTRATADO o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta ou, ainda, Fundação instituída ou mantida pelo Estado.\r\n\r\n15.2 São obrigações do ESTADO:\r\n\r\nI - depositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus o CONTRATADO, em conta aberta em seu nome em instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e dos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - recolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas - IRPF, deduzidos da retribuição do CONTRATADO;\r\n\r\nIII - pagar tempestiva e integralmente a remuneração do CONTRATADO.\r\n\r\n15.3 São obrigações do CONTRATADO, dentre outras estabelecidas no contrato:\r\n\r\nI - desenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico, de acordo com o objeto da contratação;\r\n\r\nII - estar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente;\r\n\r\nIII - submeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho fixados;\r\n\r\nIV - aceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato;\r\n\r\nV - cumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes;\r\n\r\nVI - exercer sua função na unidade indicada pelo ESTADO;\r\n\r\nVII - atender à determinação de remoção, por necessidade do serviço, para qualquer unidade integrante da estrutura do ESTADO.\r\n\r\n15.4 Dentre outros impedimentos estabelecidos no contrato, ao CONTRATADO é vedado:\r\n\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\n\r\nII - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\n15.5 O CONTRATADO responde pessoalmente pelo exercício irregular de seus encargos, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, nos termos da legislação penal, administrativa e civil, não excluída ou atenuada essa responsabilidade pela presença ou pelo acompanhamento da execução por servidor ou empregado público.\r\n\r\n15.6 Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados os deveres e obrigações previstos no Decreto-lei nº 220, de 1975, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\n\r\n15.7 O CONTRATADO terá direito a, conforme o caso:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade,\r\n\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV - 13º salário, inclusive proporcionais;\r\n\r\nV - adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n\r\nVI - adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n\r\nVII - remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\n16. DO FORO \r\n\r\n16.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo e a contratação deste decorrente.\r\n\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n17.2 Os candidatos não eliminados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro reserva e poderão ser convocados para contratação em função da disponibilidade de vagas futuras, durante o prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n17.3 Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à prova ou à classificação de candidatos neste Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n17.4 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os seguintes anexos:\r\n\r\n- Anexo I: Ficha de Inscrição Padrão\r\n\r\n- Anexo II: Conteúdo Programático da Prova\r\n\r\n- Anexo III: Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal\r\n\r\n- Anexo IV: Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014.\r\n\r\n- Anexo V: minuta de contrato\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAUTORIDADE SUPERIOR\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(declaração de não acumulação de cargo ou função pública,\r\n\r\nexceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal)\r\n\r\n_____(nome do candidato)_____________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que não acumula cargo ou função pública, nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, que segue abaixo transcrito:\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\na) a de dois cargos de professor;\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n\r\n§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nLocal e Data \r\n\r\n................................................\r\n\r\nContratado(a) \r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n(Declaração de ciência de vedações constitucional e legal)\r\n\r\n_____(nome do candidato)_____________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que está plenamente ciente das proibições estipuladas pelos dispositivos que seguem, anuindo aos seus termos expressa e irrevogavelmente, sem qualquer reserva ou ressalva:\r\n\r\nI - art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, que seguem transcritos:\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\na) a de dois cargos de professor;\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n\r\n§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\n\r\nII - art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014.\r\n\r\nAfirma, em razão do disposto acima que não foi contratado(a) com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por qualquer entidade da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro no período de um ano que antecede a celebração deste contrato, firmado em ...../..../...., assim como compromete-se a não pleitear ou aceitar contratação de igual gênero no prazo de um ano, contado da sua extinção.\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nLocal e Data \r\n\r\n................................................\r\n\r\nContratado(a)\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n(CRITÉRIO DE JULGAMENTO: ANÁLISE DE CURRÍCULO)\r\n\r\nNº 00X/20__\r\n\r\nNOTA 1: Este edital será adotado apenas em casos excepcionais, previstos no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, caracterizadas por situações de urgência, perigo público iminente e nas hipóteses dos incisos IV e V do §1° do artigo 2°, assim reconhecidas por Decreto.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ___________.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ____(OU A AUTARQUIA OU A FUNDAÇÃO ESTADUAL)_ , por intermédio do (órgão)___ , neste ato representado pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), ora denominado simplesmente ESTADO (ou o nome da Autarquia ou Fundação), torna público que, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, na forma do Decreto Estadual nº __________, e do processo administrativo n.º E- __/______/___, e em razão de reconhecida necessidade temporária de excepcional interesse público, será realizado processo seletivo simplificado, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que se regerá pela Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\n\r\n1.2 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no seguinte sítio eletrônico: __________, onde também serão divulgadas todas as informações sobre o processo seletivo, inclusive em relação às inscrições, classificação dos candidatos, dos recursos, seu resultado final e convocação.\r\n\r\n1.3 As retificações deste edital serão publicadas no Diário Oficial, sendo disponibilizadas no sítio eletrônico mencionado no item 1.2.\r\n\r\n1.4 A contratação a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e não gera obrigação de indenizar.\r\n\r\n1.5 Poderão ser obtidas informações relativas ao processo seletivo pelo telefone (021) XXXX-XXXX, de segunda a sexta-feira, no horário das XXh às XXh e pelo e-mail xxxx@xxxxx.rj.gov.br.\r\n\r\n2. DA FINALIDADE\r\n\r\n2.1 A contratação, realizada por prazo determinado, tem por finalidade atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrente das seguintes situações:\r\n\r\nI - (descrever) ; \r\n\r\nII - (descrever) ; \r\n\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n\r\n3. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, DO PRAZO E DO QUANTITATIVO\r\n\r\n3.1 O processo seletivo simplificado tem por objeto a contratação temporária para as atividades de _____________________ \r\n\r\n3.2 O prazo da contratação temporária é de _____ meses.\r\n\r\nNOTA 2: A contratação temporária poderá ser firmada pelo prazo de até 2 (dois) anos, com exceção das hipóteses previstas no § 3º, do art. 5º, da Lei nº 6.901, de 2014.\r\n\r\n3.3 As atividades que serão preenchidas estão limitados aos quantitativos totais abaixo especificados:\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\n3.4 Os quantitativos destinados aos negros, aos índios e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida são os seguintes:\r\n\r\nNEGROS\r\n\r\nÍNDIOS\r\n\r\nPORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n4. DA CARGA HORÁRIA E DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO\r\n\r\n4.1 A carga horária é de ___ (________) horas semanais, especificadas de acordo com as determinações do ESTADO quanto à forma de exercício de suas funções e horário, observadas as normas legais vigentes.\r\n\r\n4.2 As atividades serão exercidas na unidade indicada pelo ESTADO, podendo haver remoção para qualquer outra unidade integrante da sua estrutura, desde que compatível com a finalidade da contratação.\r\n\r\n5. DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS\r\n\r\n5.1 A remuneração bruta total é de R$ _________ (____________________) por mês.\r\n\r\n5.2 As eventuais vantagens e benefícios previstos em legislação específica da categoria funcional ou de cargo análogo na estrutura estadual não repercutirão sobre a remuneração referida no item 5.1.\r\n\r\n5.3 Serão garantidas as seguintes vantagens: licença maternidade; licença paternidade, férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses; 13º salário, inclusive proporcionais; adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais; adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais; remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\n6. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n6.1 O processo seletivo terá validade até ... (.....) meses/anos após a data da publicação da homologação do concurso.\r\n\r\nNOTA 3: o prazo máximo fixado no Decreto que autoriza a realização do processo seletivo e declara a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser o parâmetro para o prazo máximo de validade do processo seletivo simplificado.\r\n\r\n7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DO RESPECTIVO CALENDÁRIO\r\n\r\n7.1 São as seguintes as etapas e calendário do processo seletivo:\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\nVALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\nRESULTADO: CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\n8. DO PROCEDIMENTO SELETIVO E DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1 O processo seletivo será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente em critério objetivo de seleção relativo à avaliação de títulos e experiência do candidato.\r\n\r\n8.2 A avaliação de títulos e experiência consistirá no exame de análise do currículo, sendo considerada a formação acadêmica e experiência no exercício das atividades descritas no item 3.1.\r\n\r\n8.3 Serão classificados os candidatos que obtiverem maior pontuação, segundo o critério estabelecido no item 9.2 e Anexo I deste edital.\r\n\r\n8.4 Em caso de empate serão utilizados os seguintes critérios de desempate para a classificação do candidato, na ordem abaixo apresentada:\r\n\r\nI - a maior pontuação na titulação;\r\n\r\nII - a maior pontuação em experiência no exercício das atividades;\r\n\r\nIII - o mais idoso;\r\n\r\nIV - o que residir mais próximo à unidade onde o contratado será alocado.\r\n\r\n9. DA PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n9.1 No ato da inscrição o candidato deverá apresentar o seu currículo, com a indicação de todas as titulações e experiências no exercício das atividades que serão contratadas.\r\n\r\n9.2 Os candidatos serão classificados conforme os critérios de julgamento definidos no Anexo I, que descreve as titulações e as experiências no exercício das atividades contratadas e as respectivas pontuações.\r\n\r\n10. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n10.1 As inscrições devem ser efetivadas no período descrito pelo calendário indicado no item 7.1 deste edital, da seguinte forma: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, sugere-se seja previsto anexo com a listagem dos locais), com preenchimento da ficha de inscrição padrão, Anexo II.\r\n\r\n10.2 Na ficha de inscrição, o candidato deverá informar o seu nome completo, número do documento de identidade com a indicação do órgão expedidor e Estado emitente; inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento, sexo, endereço completo com indicação do CEP, email (se houver), telefone para contato, o seu currículo e se pretende concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados: Portador de Deficiência ou Negro/Índio, na forma do item 10.11.\r\n\r\n10.3 É vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de finalizada a inscrição.\r\n\r\n10.4 O candidato é responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\n\r\n10.5 Os documentos comprobatórios da titulação e experiência deverão ser apresentados em original e cópia, para sem avaliados e para fins de validação da inscrição.\r\n\r\n10.6 Os documentos originais serão devolvidos no mesmo ato da validação da inscrição, não podendo ser recebidos.\r\n\r\n10.7 (descrever o restante do procedimento para a inscrição, renumerando os itens, caso necessário. Ex: se a inscrição for eletrônica, recomendar a impressão do comprovante disponibilizado pelo sistema e indicar endereço, dia e hora para entrega dos documentos comprobatórios de titulação e experiência; em se tratando de inscrição presencial, estabelecer que os documentos comprobatórios de titulação e experiência sejam apresentados no ato, indicando endereços e horário de atendimento)\r\n\r\n10.8 Somente serão classificados e convocados os candidatos cujas inscrições forem efetivadas e validadas na forma descrita neste item 10.\r\n\r\n10.9 Após a validação da inscrição, os documentos entregues pelo candidato ficarão arquivados até o prazo de validade do concurso, quando serão inutilizados.\r\n\r\n10.10 A validação da inscrição não garante a contratação do candidato, podendo esta ser adiada, revogada ou anulada, nos termos do item 1.4 deste edital.\r\n\r\n10.11 Nos termos do item 10.2 deste edital, no ato da inscrição o candidato poderá optar por concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados pelo sistema: Portador de Deficiência ou Negro/Índio.\r\n\r\n10.11.1 Fica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995.\r\n\r\n10.11.2 Fica reservado aos candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.007, de 06 de junho de 2011.\r\n\r\n10.11.3 As vagas não preenchidas na forma dos itens 10.11.1 e 10.11.2, retornarão para o quadro de ampla concorrência.\r\n\r\n10.11.4 Para concorrer a uma das vagas reservadas o candidato deverá declarar a sua condição, selecionando no ato da inscrição, em campo apropriado, o regime de cotas que deseja se inscrever.\r\n\r\n10.11.5 O candidato que não selecionar o regime na forma do item 10.11.4 no ato da inscrição concorrerá à totalidade das vagas existentes pela listagem de ampla concorrência.\r\n\r\n10.11.6 Sendo a autodeclaração de que trata o item 10.11.4 facultativa, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.\r\n\r\n10.11.7 Assegurados o contraditório e a ampla defesa, uma vez detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 10.11.4, será o candidato eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.\r\n\r\n10.12 As informações prestadas pelos candidatos serão comprovadas à época da contratação.\r\n\r\n11. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Para a contratação, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter sido considerado apto no processo seletivo;\r\n\r\nII - não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuando-se aqueles enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, nos termos do art. 7º e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.901/2014;\r\n\r\nIII - não ter sido contratado pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior;\r\n\r\nIV - possuir:\r\n\r\na) (descrever condições específicas para o exercício das atividades a serem contratadas)\r\n\r\nb)\r\n\r\nc)\r\n\r\n12. DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n12.1 Os candidatos cujas inscrições forem validadas na forma descrita no item 10 deste edital serão classificados de acordo com a pontuação alcançada.\r\n\r\n12.2 A classificação será obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência informados no ato da inscrição, não prevalecendo qualquer documento comprobatório que tenha sido apresentado posteriormente.\r\n\r\n12.3 O resultado da ordem classificatória será sistêmico e disponibilizado no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, no período descrito pelo calendário fixado no item 7.1 deste edital.\r\n\r\n12.4 Os candidatos classificados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, segundo a oportunidade e a conveniência da Administração, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação final obtida após a validação da inscrição.\r\n\r\n12.5 Os candidatos inscritos na forma descrita neste edital, caso sejam convocados, aguardarão comunicado, o que ocorrerá por (adequar ao caso concreto, como exemplo, correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado pelo candidato no ato da inscrição/contato telefônico/correspondência para o local da residência conforme informado pelo candidato), para formalização do Contrato Temporário.\r\n\r\n13. DO RECURSO\r\n\r\n13.1 O candidato poderá, no prazo estabelecido no item 7.1, interpor recurso em razão de sua classificação.\r\n\r\n13.2 Do recurso deverá constar o nome completo do candidato, o número da inscrição no concurso, email (se houver), telefone e endereço para contato, assim como a motivação pela qual compreende que a pontuação objetiva não foi realizada de modo adequado.\r\n\r\n13.3O recurso deverá ser apresentado no seguinte endereço: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, com a indicação do local do protocolo e horário de atendimento).\r\n\r\n13.4 A decisão que acolher ou rejeitar o recurso deverá indicar a nota final obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência informados no ato da inscrição, para divulgação no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital.\r\n\r\n13.5 A listagem com a reclassificação de candidatos será disponibilizada no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, do resultado final do processo seletivo.\r\n\r\n13.6 Não serão aceitos recursos via postal, via correio eletrônico, via fax ou fora do prazo preestabelecido.\r\n\r\n14. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n14.1 Os candidatos cujas inscrições forem devidamente validadas comporão cadastro de reserva e serão convocados pela ordem de classificação do resultado final do processo seletivo, de acordo com as necessidades identificadas.\r\n\r\n14.2 A convocação dos candidatos será realizada pelo site eletrônico __________ e por publicação no Diário Oficial, na forma dos itens 1.2 e 1.3.\r\n\r\n14.3 Os candidatos convocados deverão comparecer no prazo improrrogável de xx (xxxx) dias, ao endereço ..............................., no horário de XXh às XXh, para a formalização da contratação, com a seguinte documentação, no original e por cópia:\r\n\r\nI - carteira de Identidade;\r\n\r\nII - carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n\r\nIII - CPF (o mesmo utilizado no ato da inscrição);\r\n\r\nIV - título de Eleitor e comprovante de quitação perante à Justiça Eleitoral;\r\n\r\nV - PIS/PASEP;\r\n\r\nVI - certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nVII - comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n\r\nVIII - comprovante de residência;\r\n\r\nIX - documentação comprobatória da validação da inscrição;\r\n\r\nX - atestado de Saúde Ocupacional original;\r\n\r\nXI- comprovante de abertura de conta corrente no Banco Bradesco;\r\n\r\nXII- declaração de não acumulação de cargo ou função pública, exceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal, na forma do Anexo III.\r\n\r\n14.4 No ato da contratação, o candidato deverá firmar Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal e Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, conforme modelos nos anexos III e IV deste edital, respectivamente.\r\n\r\n14.5 As contratações estão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\n\r\n14.6 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas referentes ao processo de contratação.\r\n\r\n14.7 Respeitado o prazo máximo previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014, os contratos serão celebrados para atendimento das situações descritas no item 2.1.\r\n\r\n14.8 O candidato que for convocado e não comparecer no local e data marcados ou não apresentar qualquer um dos documentos indicados no item 14.2 deste edital, será desclassificado, sendo convocado o candidato seguinte na lista de classificação.\r\n\r\n15. DO REGIME CONTRATUAL\r\n\r\n15.1 Em decorrência do processo seletivo simplificado será realizada contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 6.901, de 2014, na forma da minuta de contrato, que faz parte integrante deste edital (Anexo V).\r\n\r\n15.1.1 A contratação a que se refere o item 15.1 não cria vinculo empregatício ou estatutário, nem gera para o CONTRATADO o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta ou, ainda, Fundação instituída ou mantida pelo Estado.\r\n\r\n15.2 São obrigações do ESTADO:\r\n\r\nI - depositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus o CONTRATADO, em conta aberta em seu nome em instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e dos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - recolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas - IRPF, deduzidos da retribuição do CONTRATADO;\r\n\r\nIII - pagar tempestiva e integralmente a remuneração do CONTRATADO.\r\n\r\n15.3 São obrigações do CONTRATADO, dentre outras estabelecidas no contrato:\r\n\r\nI - desenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico, de acordo com o objeto da contratação;\r\n\r\nII - estar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente;\r\n\r\nIII - submeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho fixados;\r\n\r\nIV - aceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato;\r\n\r\nV - cumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes;\r\n\r\nVI - exercer sua função na unidade indicada pelo ESTADO;\r\n\r\nVII - atender à determinação de remoção, por necessidade do serviço, para qualquer unidade integrante da estrutura do ESTADO.\r\n\r\n15.4 Dentre outros impedimentos estabelecidas no contrato, ao CONTRATADO é vedado:\r\n\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\n\r\nII - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\n15.5 O CONTRATADO responde pessoalmente pelo exercício irregular de seus encargos, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, nos termos da legislação penal, administrativa e civil, não excluída ou atenuada essa responsabilidade pela presença ou pelo acompanhamento da execução por servidor ou empregado público.\r\n\r\n15.6 Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados os deveres e obrigações previstos no Decreto-lei nº 220, de 1975, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\n\r\n15.7 O CONTRATADO terá direito a, conforme o caso:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade,\r\n\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV - 13º salário, inclusive proporcionais;\r\n\r\nV - adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n\r\nVI - adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n\r\nVII - remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\n16. DO FORO\r\n\r\n16.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo e a contratação deste decorrente.\r\n\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n17.2 Os candidatos não eliminados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro reserva e poderão ser convocados para contratação em função da disponibilidade de vagas futuras, durante o prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n17.3 Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à prova ou à classificação de candidatos neste Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n17.4 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os seguintes anexos:\r\n\r\n- Anexo I: Critérios de Julgamento de Titulação e Experiência\r\n\r\n- Anexo II: Ficha de Inscrição Padrão\r\n\r\n- Anexo III: Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal\r\n\r\n- Anexo IV: Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014 \r\n\r\n- Anexo V: minuta de contrato\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAUTORIDADE SUPERIOR\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(meramente exemplificativo, devendo ser adaptado à peculiaridade do caso concreto)\r\n\r\nTITULAÇÕES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nEXPERIÊNCIA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\n(declaração de não acumulação de cargo ou função pública,\r\n\r\nexceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal)\r\n\r\n_____(nome do candidato)_____________, (nacionalidade); (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que não acumula cargo ou função pública, nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, que segue abaixo transcrito:\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\na) a de dois cargos de professor;\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n\r\n§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\n................................................\r\n\r\nContratado(a)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n(Declaração de ciência de vedações constitucional e legal)\r\n\r\n_____(nome do candidato)_____________,(nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que está plenamente ciente das proibições estipuladas pelos dispositivos que seguem, anuindo aos seus termos expressa e irrevogavelmente, sem qualquer reserva ou ressalva:\r\n\r\nI - art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, que seguem transcritos:\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\na) a de dois cargos de professor;\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n\r\n§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\n\r\nII - art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014.\r\n\r\nAfirma, em razão do disposto acima que não foi contratado(a) com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por qualquer entidade da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro no período de um ano que antecede a celebração deste contrato, firmado em ...../..../...., assim como compromete-se a não pleitear ou aceitar contratação de igual gênero no prazo de um ano, contado da sua extinção.\r\n\r\n..............................................\r\n\r\nLocal e Data \r\n\r\n................................................\r\n\r\nContratado(a) \r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n(CRITÉRIO DE JULGAMENTO: ANÁLISE DE CURRÍCULO)\r\n\r\nNº 00X/20__\r\n\r\nNOTA 1: Este edital será adotado apenas em casos excepcionais, previstos no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, caracterizadas por situações de urgência, perigo público iminente e nas hipóteses dos incisos IV e V do §1° do artigo 2°, assim reconhecidas por Decreto.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ___________.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ____(OU A AUTARQUIA OU A FUNDAÇÃO ESTADUAL)_ , por intermédio do (órgão)___ , neste ato representado pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), ora denominado simplesmente ESTADO (ou o nome da Autarquia ou Fundação), torna público que, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, na forma do Decreto Estadual nº __________, e do processo administrativo n.º E- __/______/___, e em razão de reconhecida necessidade temporária de excepcional interesse público, será realizado processo seletivo simplificado, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que se regerá pela Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\n\r\n1.2 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no seguinte sítio eletrônico: __________, onde também serão divulgadas todas as informações sobre o processo seletivo, inclusive em relação às inscrições, classificação dos candidatos, dos recursos, seu resultado final e convocação.\r\n\r\n1.3 As retificações deste edital serão publicadas no Diário Oficial, sendo disponibilizadas no sítio eletrônico mencionado no item 1.2.\r\n\r\n1.4 A contratação a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e não gera obrigação de indenizar.\r\n\r\n1.5 Poderão ser obtidas informações relativas ao processo seletivo pelo telefone (021) XXXX-XXXX, de segunda a sexta-feira, no horário das XXh às XXh e pelo e-mail xxxx@xxxxx.rj.gov.br.\r\n\r\n2. DA FINALIDADE\r\n\r\n2.1 A contratação, realizada por prazo determinado, tem por finalidade atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrente das seguintes situações:\r\n\r\nI - (descrever) ; \r\n\r\nII - (descrever) ; \r\n\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n\r\n3. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, DO PRAZO E DO QUANTITATIVO\r\n\r\n3.1 O processo seletivo simplificado tem por objeto a contratação temporária para as atividades de _____________________ \r\n\r\n3.2 O prazo da contratação temporária é de _____ meses.\r\n\r\nNOTA 2: A contratação temporária poderá ser firmada pelo prazo de até 2 (dois) anos, com exceção das hipóteses previstas no § 3º, do art. 5º, da Lei nº 6.901, de 2014.\r\n\r\n3.3 As atividades que serão preenchidas estão limitados aos quantitativos totais abaixo especificados:\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\n3.4 Os quantitativos destinados aos negros, aos índios e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida são os seguintes:\r\n\r\nNEGROS\r\n\r\nÍNDIOS\r\n\r\nPORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n4. DA CARGA HORÁRIA E DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO\r\n\r\n4.1 A carga horária é de ___ (________) horas semanais, especificadas de acordo com as determinações do ESTADO quanto à forma de exercício de suas funções e horário, observadas as normas legais vigentes.\r\n\r\n4.2 As atividades serão exercidas na unidade indicada pelo ESTADO, podendo haver remoção para qualquer outra unidade integrante da sua estrutura, desde que compatível com a finalidade da contratação.\r\n\r\n5. DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS\r\n\r\n5.1 A remuneração bruta total é de R$ _________ (____________________) por mês.\r\n\r\n5.2 As eventuais vantagens e benefícios previstos em legislação específica da categoria funcional ou de cargo análogo na estrutura estadual não repercutirão sobre a remuneração referida no item 5.1.\r\n\r\n5.3 Serão garantidas as seguintes vantagens: licença maternidade; licença paternidade, férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses; 13º salário, inclusive proporcionais; adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais; adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais; remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\n6. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n6.1 O processo seletivo terá validade até ... (.....) meses/anos após a data da publicação da homologação do concurso.\r\n\r\nNOTA 3: o prazo máximo fixado no Decreto que autoriza a realização do processo seletivo e declara a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser o parâmetro para o prazo máximo de validade do processo seletivo simplificado.\r\n\r\n7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DO RESPECTIVO CALENDÁRIO\r\n\r\n7.1 São as seguintes as etapas e calendário do processo seletivo:\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\nVALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\nRESULTADO: CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\n.../..../....\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\n\r\n8. DO PROCEDIMENTO SELETIVO E DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1 O processo seletivo será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente em critério objetivo de seleção relativo à avaliação de títulos e experiência do candidato.\r\n\r\n8.2 A avaliação de títulos e experiência consistirá no exame de análise do currículo, sendo considerada a formação acadêmica e experiência no exercício das atividades descritas no item 3.1.\r\n\r\n8.3 Serão classificados os candidatos que obtiverem maior pontuação, segundo o critério estabelecido no item 9.2 e Anexo I deste edital.\r\n\r\n8.4 Em caso de empate serão utilizados os seguintes critérios de desempate para a classificação do candidato, na ordem abaixo apresentada:\r\n\r\nI - a maior pontuação na titulação;\r\n\r\nII - a maior pontuação em experiência no exercício das atividades;\r\n\r\nIII - o mais idoso;\r\n\r\nIV - o que residir mais próximo à unidade onde o contratado será alocado.\r\n\r\n9.DA PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n9.1 No ato da inscrição o candidato deverá apresentar o seu currículo, com a indicação de todas as titulações e experiências no exercício das atividades que serão contratadas.\r\n\r\n9.2 Os candidatos serão classificados conforme os critérios de julgamento definidos no Anexo I, que descreve as titulações e as experiências no exercício das atividades contratadas e as respectivas pontuações.\r\n\r\n10. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n10.1 As inscrições devem ser efetivadas no período descrito pelo calendário indicado no item 7.1 deste edital, da seguinte forma: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, sugere-se seja previsto anexo com a listagem dos locais), com preenchimento da ficha de inscrição padrão, Anexo II.\r\n\r\n10.2 Na ficha de inscrição, o candidato deverá informar o seu nome completo, número do documento de identidade com a indicação do órgão expedidor e Estado emitente; inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento, sexo, endereço completo com indicação do CEP, email (se houver), telefone para contato, o seu currículo e se pretende concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados: Portador de Deficiência ou Negro/Índio, na forma do item 10.11.\r\n\r\n10.3 É vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de finalizada a inscrição.\r\n\r\n10.4 O candidato é responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\n\r\n10.5 Os documentos comprobatórios da titulação e experiência deverão ser apresentados em original e cópia, para sem avaliados e para fins de validação da inscrição.\r\n\r\n10.6 Os documentos originais serão devolvidos no mesmo ato da validação da inscrição, não podendo ser recebidos.\r\n\r\n10.7 (descrever o restante do procedimento para a inscrição, renumerando os itens, caso necessário. Ex: se a inscrição for eletrônica, recomendar a impressão do comprovante disponibilizado pelo sistema e indicar endereço, dia e hora para entrega dos documentos comprobatórios de titulação e experiência; em se tratando de inscrição presencial, estabelecer que os documentos comprobatórios de titulação e experiência sejam apresentados no ato, indicando endereços e horário de atendimento)\r\n\r\n10.8 Somente serão classificados e convocados os candidatos cujas inscrições forem efetivadas e validadas na forma descrita neste item 10.\r\n\r\n10.9 Após a validação da inscrição, os documentos entregues pelo candidato ficarão arquivados até o prazo de validade do concurso, quando serão inutilizados.\r\n\r\n10.10 A validação da inscrição não garante a contratação do candidato, podendo esta ser adiada, revogada ou anulada, nos termos do item 1.4 deste edital.\r\n\r\n10.11 Nos termos do item 10.2 deste edital, no ato da inscrição o candidato poderá optar por concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados pelo sistema: Portador de Deficiência ou Negro/Índio.\r\n\r\n10.11.1 Fica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995.\r\n\r\n10.11.2 Fica reservado aos candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.007, de 06 de junho de 2011.\r\n\r\n10.11.3 As vagas não preenchidas na forma dos itens 10.11.1 e 10.11.2, retornarão para o quadro de ampla concorrência.\r\n\r\n10.11.4 Para concorrer a uma das vagas reservadas o candidato deverá declarar a sua condição, selecionando no ato da inscrição, em campo apropriado, o regime de cotas que deseja se inscrever.\r\n\r\n10.11.5 O candidato que não selecionar o regime na forma do item 10.11.4 no ato da inscrição concorrerá à totalidade das vagas existentes pela listagem de ampla concorrência.\r\n\r\n10.11.6 Sendo a autodeclaração de que trata o item 10.11.4 facultativa, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.\r\n\r\n10.11.7 Assegurados o contraditório e a ampla defesa, uma vez detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 10.11.4, será o candidato eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.\r\n\r\n10.12 As informações prestadas pelos candidatos serão comprovadas à época da contratação.\r\n\r\n11. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Para a contratação, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter sido considerado apto no processo seletivo;\r\n\r\nII - não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuando-se aqueles enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, nos termos do art. 7º e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.901/2014;\r\n\r\nIII - não ter sido contratado pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior;\r\n\r\nIV - possuir:\r\n\r\na) (descrever condições específicas para o exercício das atividades a serem contratadas)\r\n\r\nb)\r\n\r\nc)\r\n\r\n12. DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n12.1 Os candidatos cujas inscrições forem validadas na forma descrita no item 10 deste edital serão classificados de acordo com a pontuação alcançada.\r\n\r\n12.2 A classificação será obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência informados no ato da inscrição, não prevalecendo qualquer documento comprobatório que tenha sido apresentado posteriormente.\r\n\r\n12.3 O resultado da ordem classificatória será sistêmico e disponibilizado no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, no período descrito pelo calendário fixado no item 7.1 deste edital.\r\n\r\n12.4 Os candidatos classificados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, segundo a oportunidade e a conveniência da Administração, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação final obtida após a validação da inscrição.\r\n\r\n12.5 Os candidatos inscritos na forma descrita neste edital, caso sejam convocados, aguardarão comunicado, o que ocorrerá por (adequar ao caso concreto, como exemplo, correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado pelo candidato no ato da inscrição/contato telefônico/correspondência para o local da residência conforme informado pelo candidato), para formalização do Contrato Temporário.\r\n\r\n13. DO RECURSO\r\n\r\n13.1 O candidato poderá, no prazo estabelecido no item 7.1, interpor recurso em razão de sua classificação.\r\n\r\n13.2 Do recurso deverá constar o nome completo do candidato, o número da inscrição no concurso, email (se houver), telefone e endereço para contato, assim como a motivação pela qual compreende que a pontuação objetiva não foi realizada de modo adequado.\r\n\r\n13.3O recurso deverá ser apresentado no seguinte endereço: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, com a indicação do local do protocolo e horário de atendimento).\r\n\r\n13.4 A decisão que acolher ou rejeitar o recurso deverá indicar a nota final obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência informados no ato da inscrição, para divulgação no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital.\r\n\r\n13.5 A listagem com a reclassificação de candidatos será disponibilizada no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, do resultado final do processo seletivo.\r\n\r\n13.6 Não serão aceitos recursos via postal, via correio eletrônico, via fax ou fora do prazo preestabelecido.\r\n\r\n14. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n14.1 Os candidatos cujas inscrições forem devidamente validadas comporão cadastro de reserva e serão convocados pela ordem de classificação do resultado final do processo seletivo, de acordo com as necessidades identificadas.\r\n\r\n14.2 A convocação dos candidatos será realizada pelo site eletrônico __________ e por publicação no Diário Oficial, na forma dos itens 1.2 e 1.3.\r\n\r\n14.3 Os candidatos convocados deverão comparecer no prazo improrrogável de xx (xxxx) dias, ao endereço ..............................., no horário de XXh às XXh, para a formalização da contratação, com a seguinte documentação, no original e por cópia:\r\n\r\nI - carteira de Identidade;\r\n\r\nII - carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n\r\nIII - CPF (o mesmo utilizado no ato da inscrição);\r\n\r\nIV - título de Eleitor e comprovante de quitação perante à Justiça Eleitoral;\r\n\r\nV - PIS/PASEP;\r\n\r\nVI - certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nVII - comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n\r\nVIII - comprovante de residência;\r\n\r\nIX - documentação comprobatória da validação da inscrição;\r\n\r\nX - atestado de Saúde Ocupacional original;\r\n\r\nXI- comprovante de abertura de conta corrente no Banco Bradesco;\r\n\r\nXII- declaração de não acumulação de cargo ou função pública, exceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal, na forma do Anexo III.\r\n\r\n14.4 No ato da contratação, o candidato deverá firmar Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal e Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, conforme modelos nos anexos III e IV deste edital, respectivamente.\r\n\r\n14.5 As contratações estão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\n\r\n14.6 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas referentes ao processo de contratação.\r\n\r\n14.7 Respeitado o prazo máximo previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014, os contratos serão celebrados para atendimento das situações descritas no item 2.1.\r\n\r\n14.8 O candidato que for convocado e não comparecer no local e data marcados ou não apresentar qualquer um dos documentos indicados no item 14.2 deste edital, será desclassificado, sendo convocado o candidato seguinte na lista de classificação.\r\n\r\n15. DO REGIME CONTRATUAL\r\n\r\n15.1 Em decorrência do processo seletivo simplificado será realizada contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 6.901, de 2014, na forma da minuta de contrato, que faz parte integrante deste edital (Anexo V).\r\n\r\n15.1.1 A contratação a que se refere o item 15.1 não cria vinculo empregatício ou estatutário, nem gera para o CONTRATADO o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta ou, ainda, Fundação instituída ou mantida pelo Estado.\r\n\r\n15.2 São obrigações do ESTADO:\r\n\r\nI - depositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus o CONTRATADO, em conta aberta em seu nome em instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e dos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - recolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas - IRPF, deduzidos da retribuição do CONTRATADO;\r\n\r\nIII - pagar tempestiva e integralmente a remuneração do CONTRATADO.\r\n\r\n15.3 São obrigações do CONTRATADO, dentre outras estabelecidas no contrato:\r\n\r\nI - desenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico, de acordo com o objeto da contratação;\r\n\r\nII - estar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente;\r\n\r\nIII - submeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho fixados;\r\n\r\nIV - aceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato;\r\n\r\nV - cumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes;\r\n\r\nVI - exercer sua função na unidade indicada pelo ESTADO;\r\n\r\nVII - atender à determinação de remoção, por necessidade do serviço, para qualquer unidade integrante da estrutura do ESTADO.\r\n\r\n15.4 Dentre outros impedimentos estabelecidas no contrato, ao CONTRATADO é vedado:\r\n\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\n\r\nII - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\n15.5 O CONTRATADO responde pessoalmente pelo exercício irregular de seus encargos, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, nos termos da legislação penal, administrativa e civil, não excluída ou atenuada essa responsabilidade pela presença ou pelo acompanhamento da execução por servidor ou empregado público.\r\n\r\n15.6 Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados os deveres e obrigações previstos no Decreto-lei nº 220, de 1975, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\n\r\n15.7 O CONTRATADO terá direito a, conforme o caso:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade,\r\n\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV - 13º salário, inclusive proporcionais;\r\n\r\nV - adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n\r\nVI - adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n\r\nVII - remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\n16. DO FORO\r\n\r\n16.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo e a contratação deste decorrente.\r\n\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n17.2 Os candidatos não eliminados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro reserva e poderão ser convocados para contratação em função da disponibilidade de vagas futuras, durante o prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n17.3 Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à prova ou à classificação de candidatos neste Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n17.4 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os seguintes anexos:\r\n\r\n- Anexo I: Critérios de Julgamento de Titulação e Experiência\r\n\r\n- Anexo II: Ficha de Inscrição Padrão\r\n\r\n- Anexo III: Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal\r\n\r\n- Anexo IV: Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014 \r\n\r\n- Anexo V: minuta de contrato\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAUTORIDADE SUPERIOR\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(meramente exemplificativo, devendo ser adaptado à peculiaridade do caso concreto)\r\n\r\nTITULAÇÕES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nEXPERIÊNCIA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(declaração de não acumulação de cargo ou função pública,\r\n\r\nexceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal)\r\n\r\n_____(nome do candidato)_____________, (nacionalidade); (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que não acumula cargo ou função pública, nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, que segue abaixo transcrito:\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\na) a de dois cargos de professor;\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n\r\n§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\n................................................\r\n\r\nContratado(a)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n(Declaração de ciência de vedações constitucional e legal)\r\n\r\n_____(nome do candidato)_____________,(nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que está plenamente ciente das proibições estipuladas pelos dispositivos que seguem, anuindo aos seus termos expressa e irrevogavelmente, sem qualquer reserva ou ressalva:\r\n\r\nI - art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, que seguem transcritos:\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\na) a de dois cargos de professor;\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n\r\n§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\n\r\nII - art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014.\r\n\r\nAfirma, em razão do disposto acima que não foi contratado(a) com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por qualquer entidade da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro no período de um ano que antecede a celebração deste contrato, firmado em ...../..../...., assim como compromete-se a não pleitear ou aceitar contratação de igual gênero no prazo de um ano, contado da sua extinção.\r\n\r\n..............................................\r\n\r\nLocal e Data \r\n\r\n................................................\r\n\r\nContratado(a) \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/12/2016.\r\n\r\nId: 2005792"
                    ],
                    "2005894": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.039726/2016- Diante dos fatos narrados no presente processo e louvado na manifestação do Procurador Corregedor à fls. 39, DETERMINO a suspensão do processo até a instauração da Comissão Disciplinar. \r\n\r\nId: 2005894"
                    ],
                    "2005819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO\r\n\r\nE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.023699/2016 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 11/2016. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação referente ao fornecimento de lanche em forma de kit individual, cujo objeto foi adjudicado à Empresa AMPLOS SERVIÇOS DE APOIO LTDA-EPP (CNPJ: 19.748.264/0001-56), pelo valor global de R$ 178.214,25 (cento e setenta e oito mil duzentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2005819"
                    ],
                    "2005772": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 177 CEJUR/PGE DE 03 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso da competência prevista no art. 19 da Resolução PGE nº 2483, de 28 de maio de 2008, considerando a necessidade de organização do serviço,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Somente será permitida ao aluno-residente a interrupção das atividades a partir de 6 (seis) meses contados do ingresso no Programa.\r\n\r\n§ 1º - A interrupção poderá ser realizada pelos prazos de 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias, até o período máximo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 2º - Não será admitida a interrupção do aluno-residente antes de decorridos 90 (noventa) dias de readmissão em função de interrupção anterior ou quando restarem menos de 90 (noventa) dias para a conclusão do Programa.\r\n\r\nArt. 2º - Os casos excepcionais serão resolvidos pela Chefia do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2005772"
                    ],
                    "2005883": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.045039/2015 - ANTONIO RICARDO DE MATTOS TENÓRIO FILHO - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.045575/2015 - PATRÍCIA DE LACERDA BAPTISTA - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar de 05.12.2016.\r\n\r\nId: 2005883"
                    ],
                    "2005884": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 09.12.2016\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.011603/2015 - RODRIGO FOLLY ISSA - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar de 09.12.2016.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.039965/2015 - RODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO - Fica prorrogada a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de12.12.2016.\r\n\r\nDE 13.12.2016\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.039965/2015 - RODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da 13.12.2016.\r\n\r\nDE 14.12.2016\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.002706/2015 - CAMILA CORREA DE REZENDE - \r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 19.12.2016. \r\n\r\nDE 22.12.2016\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.001442/2015 - CAROLINE SARTY VIANNA - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 16.12.2016.\r\n\r\nId: 2005884"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2005975": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n º05/2016, relativo à prestação de serviços de consultoria para a Elaboração da Modelagem do Processo Licitatório de Outorga dos Serviços de Gestão, Operação e Manutenção do Complexo do Maracanã, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, e Parágrafo 1º da Cláusula Segunda do Contrato. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato, por 45 (quarenta e cinco) dias, dando-se ao Contrato o prazo total de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/1056/2015. ASSINATURA: 19/12/2016.\r\n\r\nId: 2005975"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2005676": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 165/14. PARTES: DETRAN-RJ e MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELI. OBJETO: Prorrogar, por 12 (doze) meses e renúncia pela contratada da aplicação do reajuste referente aos insumos, na variação do acumulado do IGP-M (FGV) do período de novembro de 2015 a outubro de 2016. VALOR: R$ 13.771.122,60 (treze milhões, setecentos e setenta e um mil cento e vinte e dois reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE02450. GESTORA: Carla Adriana Pereira, Id Funcional nº 5036504-5. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/6506/2014.\r\n\r\nId: 2005676"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2005862": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação - Termo Contratual nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento do serviço de locação de equipamentos de informática, pela requerida, durante o período sem cobertura contratual, referente ao período de 01/11/2016 até 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 385.714,00 (trezentos e oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8.103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.81.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00667.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.392/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação - Termo Contratual nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento do serviço de locação de equipamentos de informática, qual seja: 250 (duzentos e cinquenta) Microcomputadores, com manutenção corretiva e substituição de peças, pela requerida, durante o período sem cobertura contratual, referente ao período de 22/08/2016 até 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 118.473,60 (cento e dezoito mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8.103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.81.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00665.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.689/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação - Termo Contratual nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento do serviço de locação de equipamentos de informática, qual seja: 300 (trezentos) Notebooks, com manutenção corretiva e substituição de peças, pela requerida, durante o período sem cobertura contratual, referente ao período de 01/11/2016 até 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.580,00 (sessenta e dois mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8.103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.81.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00619.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.527/2011.\r\n\r\nId: 2005862"
                        ],
                        "2005863": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2015 - Termo Contratual nº 73/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 040/2015, relativo à prestação de serviços de assistência técnica de solução sala-cofre, com fornecimento de peças e de consumíveis, abrangendo manutenção preventiva programada, manutenção corretiva, monitoramento de alarmes e suporte técnico 24x7x365.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 01/12/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.178.155,55 (um milhão, cento e setenta e oito mil cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8.103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE006622.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1385/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/11/2016.\r\n\r\nId: 2005863"
                        ],
                        "2005877": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nInformamos que, em virtude da nova composição do Conselho de Contribuintes, publicada no D.O. de 04/01/2017, fls. 01, a distribuição de Recursos por sorteio do dia 04 de janeiro de 2017, será realizada na Sessão do dia 11 de janeiro de 2017, às 14h:30min.\r\n\r\nId: 2005877"
                        ],
                        "2005878": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 11 de janeiro de 2017, às 14:30h serão redistribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\n63.228\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.\r\n\r\n63.798\r\n\r\nMEDICOM RIO FARMA LTDA.\r\n\r\n63.925\r\n\r\nELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA.\r\n\r\n63.926\r\n\r\nELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA.\r\n\r\n38.037\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV \r\n\r\n45.158\r\n\r\nELEVOLT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n46.913\r\n\r\nINCA COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n46.914\r\n\r\nINCA COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n49.761\r\n\r\nAVB COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.\r\n\r\n54.352\r\n\r\nVIVO S/A.\r\n\r\n59.350\r\n\r\nSOCIEDADE ALFA LTDA.\r\n\r\n60.191\r\n\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.\r\n\r\n61.035\r\n\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.\r\n\r\n61.085\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n61.433\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n62.310\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\n62.635\r\n\r\nBRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n63.186\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\n64.014\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n64.015\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nId: 2005878"
                        ],
                        "2005791": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 11 de janeiro de 2017, às 13h30min, será distribuído, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, o seguinte Recurso: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n63.282\r\n\r\nDROGARIA MAXVITA LTDA\r\n\r\nId: 2005791"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2005852": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 01/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Previdência. VALOR: ISENTO. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2017. PRAZO: o prazo de vigência será de 01 (um) ano, contado da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/060/4237/2016.\r\n\r\nId: 2005852"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2005897": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação ao Contrato n° 033/1200-2011. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nVALOR: R$ 245.992,90 (duzentos e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/65/2016.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato n° 042/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e a EMPRESA SOCIENGE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.562/2010.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 018/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO PAVUNA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/002.461/2010.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 099/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras com interveniência da CEDAE e a EMPRESA METRÓPOLIS PROJETOS URBANOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1993/2013.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 035/2012, assinado em 04/01/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o CONSÓRCIO SQE.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preço e valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 862.765,36 (oitocentos e sessenta e dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/002.412/2010.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio n° 052/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração do valor.\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/3326/2013.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio n° 066/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração do valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.969/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 034/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras com Interveniência da CEDAE e a EMPRESA VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual sem alteração do valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.964/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 060/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual sem alteração do valor. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/88/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Nono Termo Aditivo ao Convênio n° 066/2010. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração do valor.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 8 de dezembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.052/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato n° 007/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA INOVARA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Amigável.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1464/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 019/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras com Interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO SARAPUÍ.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.993/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 039/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA.-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual sem alteração do valor. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1620/2015\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/4172/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras com Interveniência da CEDAE e a EMPRESA ACE TECNO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual se alteração do valor.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1585/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2016.\r\n\r\nId: 2005897"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2005865": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2017 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sulfato de alumínio líquido para as etas guandu e taquara.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 19/01/2017 - Horário:10h:30min.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 37.190.700,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3827, no horário de 09 `as 12h e de 14 às 17h.\r\n\r\nId: 2005865"
                            ],
                            "2005866": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2017 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁCIDO FLUOSSILÍCICO.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 19/01/2017 - Horário:15:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.268.760,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3827, no horário de 09 às 12h e de 14 às 17h.\r\n\r\nId: 2005866"
                            ],
                            "2005867": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE INDUSTRIAL.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 20/01/2017- Horário:10h:30min.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 52.308,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3827, no horário de 09 às 12h e de 14 às 17h.\r\n\r\nId: 2005867"
                            ],
                            "2005742": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 004/2016-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do gerenciamento e supervisão das obras e serviços de abastecimento de água na região da baixada fluminense.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 02 ao Edital.\r\n\r\nId: 2005742"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2005940": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 178/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e o Consórcio Tetra Sirce RJ, constituído pelas empresas Teltronic Brasil Ltda., empresa líder do Consórcio, e Teltronic S.A. Unipersonal.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 178/2013, por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/12/2016, com fundamento no art. 65, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/80/0003/2012.\r\n\r\nId: 2005940"
                        ],
                        "2005713": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E\r\n\r\nINTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMetas desdobradas referentes ao 1º semestre de 2017\r\n\r\nEm cumprimento do Decreto nº 41.931, datado de 25 de junho de 2009, e a Resolução SESEG nº 932, datada de 19 de fevereiro de 2016, a Secretaria de Estado de Segurança, por meio da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO vem comunicar as metas estabelecidas e aprovadas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado para o 1º semestre de 2017, a saber:\r\n\r\n1º semestre de 2017:\r\n\r\n- Reduzir em 5,0%, com relação ao 1º semestre de 2016, o número de Letalidade Violenta* no ERJ atingindo um número máximo de 2.856 ocorrências até Jun/2017.\r\n\r\nJan\r\n\r\nFev\r\n\r\nMar\r\n\r\nAbr\r\n\r\nMai\r\n\r\nJun\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n457\r\n\r\n457\r\n\r\n495\r\n\r\n532\r\n\r\n458\r\n\r\n457\r\n\r\n2856\r\n\r\n* Homicídio Doloso, Latrocínio, Homicídio Decorrente de Oposição à Intervenção Policial - Auto de Resistência e Lesão Corporal Seguida de Morte.\r\n\r\n- Reduzir em 8,0%, com relação ao 1º semestre de 2016, o número de Roubo de Veículos no ERJ atingindo um número máximo de 18.062 ocorrências até Jun/2017. \r\n\r\nJan\r\n\r\nFev\r\n\r\nMar\r\n\r\nAbr\r\n\r\nMai\r\n\r\nJun\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n3089\r\n\r\n2813\r\n\r\n3118\r\n\r\n2997\r\n\r\n2998\r\n\r\n3047\r\n\r\n18062\r\n\r\n- Reduzir em 9,0%, com relação ao 1º semestre de 2016, o número de Roubos de Rua* no ERJ, atingindo um número máximo de 53.595 ocorrências até Jun/2017.\r\n\r\nJan\r\n\r\nFev\r\n\r\nMar\r\n\r\nAbr\r\n\r\nMai\r\n\r\nJun\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n8520\r\n\r\n9050\r\n\r\n8929\r\n\r\n8304\r\n\r\n9025\r\n\r\n9767\r\n\r\n53595\r\n\r\n* Roubo a Transeunte, Roubo de Aparelho Celular e Roubo em Coletivos.\r\n\r\nO valor das metas foi estabelecido considerando os resultados históricos da própria região e contribui fortemente para o alcance das metas dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO resultado das metas ora comunicadas será objeto de acompanhamento gerencial e demandará, nos casos de resultados indesejados, a aplicação da dinâmica das reuniões de acompanhamento de resultados descritas no Manual do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2005713"
                        ],
                        "2005810": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 131/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de insumos odontológicos visando atender as necessidades das unidades de odontologia da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa J. Pinheiro Materiais Médicos e Odontológicos Ltda - CNPJ 07.010.532/0001-59.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 197.424,15 (cento e noventa e sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/654/2015 (Pregão Eletrônico nº 054/2016).\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\n(marca: Item 5 Mepinor - Item 6 Mepisv - Item 7 Citanest - Item 8 Neocaína - Item 9 Alphacaine - Item 10 Benzotop)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (Unid.)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: cloridrato de mepivacaina + adrenalina 1:100.000, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 2%, unidade: ml, volume: 1,8ml, apresentacao: tubete cristal, acessorio: nao aplicavel. \r\n\r\n84543\r\n\r\n648 (cx)\r\n\r\n91,7140\r\n\r\n59.430,67\r\n\r\n6\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: cloridrato de mepivacaina sem vaso, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 3 %, unidade: ml, volume: 1,8 ml, apresentacao: tubete cristal, acessorio: n/a. \r\n\r\n69557\r\n\r\n83 (cx)\r\n\r\n91,6923\r\n\r\n7.610,46\r\n\r\n7\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: felipressina 0,03 ui/ml + prilocaina cloridrato 3%, volume: 1,8 ml, apresentacao: tubete.\r\n\r\n58100\r\n\r\n75 (un-cx)\r\n\r\n70,1505\r\n\r\n5.261,29\r\n\r\n8\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: cloridrato de bupivacaina com epinefrina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: sal anestesico - 0,5% / vasoconstrictor - 1:200.000, unidade: tubete, volume: 1,8ml, apresentacao: tubete, acessorio: nao aplicavel. \r\n\r\n54406\r\n\r\n05 (un-cx)\r\n\r\n106,2203\r\n\r\n531,10\r\n\r\n9\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacologico: anestesicos locais, principio ativo: cloridrato de lidocaina + epinefrina 1:100.000, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 2%, unidade: ml, volume: 1,8 ml, apresentacao: tubete cristal, acessorio: n/a.\r\n\r\n69316\r\n\r\n704 (cx)\r\n\r\n76,7431\r\n\r\n54.027,14\r\n\r\n10\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacologico: anestesico topico, principio ativo: benzocaina, forma farmaceutica: gel oral, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg/g, volume: 12 gramas, apresentacao: pote, acessorio: nao aplicavel. \r\n\r\n65872\r\n\r\n471 (pote)\r\n\r\n9,3650\r\n\r\n4.410,92\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\n(marca: Dabi)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (Unid.)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n62\r\n\r\nSaca broca caneta odontologica, material: plastico, aplicacao: sacar broca caneta dabi.\r\n\r\n67204\r\n\r\n6 (un)\r\n\r\n46,4088\r\n\r\n278,45\r\n\r\n63\r\n\r\nPonta aparelho profilaxia, material: aco inox, numero: subgengival, referência: n/a, marca: dabi atlante\r\n\r\n69474\r\n\r\n41 (un)\r\n\r\n298,9239\r\n\r\n12.255,88\r\n\r\n64\r\n\r\nPonta aparelho profilaxia, material: aco inox, numero: supragengival, referência: n/a, marca: dabi atlante \r\n\r\n69475\r\n\r\n29 (un)\r\n\r\n298,9205\r\n\r\n8.668,69\r\n\r\nLote 7\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\n(marca: Pack GC)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (Unid.)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n127\r\n\r\nEmbalagem tubular esterilizacao ,tipo: descartavel, material: papel grau cirugico, poliester/polipropileno, gramatura: pes/pp57 g/m², pgc60 g/m², tipo esterilizacao: autoclave vapor, apresentacao: rolo continuo, indicacao esterilizacao: com indicador quimico, largura: 0,3 m, fechamento: termo selante, comprimento: 100 m. \r\n\r\n21475\r\n\r\n202 (fr-rolo)\r\n\r\n75,1230\r\n\r\n15.174,85\r\n\r\n128\r\n\r\nEmbalagem tubular esterilizacao ,tipo: n/d, material: papel grau cirugico, poliester/polipropileno, gramatura: pes/pp57 g/m², pgc60 g/m², tipo esterilizacao: autoclave vapor, apresentacao: rolo continuo, indicacao esterilizacao: com indicador quimico, largura: 0,15 m, fechamento: n/d, comprimento: 100 m. \r\n\r\n21470\r\n\r\n289 (un-rolo)\r\n\r\n75,3695\r\n\r\n21.781,79\r\n\r\n129\r\n\r\nEmbalagem envelope esterilizacao, cor: n/d, tipo esterilizacao: autoclave vapor, oxido etileno, indicacao esterilizacao: com indicador quimico, selagem: tripla multilinea, altura: 150 mm, fechamento: autoadesivo, largura: 250 mm.\r\n\r\n20979\r\n\r\n314 (un-pct)\r\n\r\n25,4552\r\n\r\n7.992,93\r\n\r\nId: 2005810"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2005754": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor FRANCIANI DE CASTRO GESUALDI, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor NILCE VALERIA ZACARIAS, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor FABIO LOBATO DE SOUSA, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor ILCELINA VIEIRA MENEZES, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor MARIA MARLY GOMES DA SILVA, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor DEIVISON CAMPOS MELO, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor WALLACE BEMFICA VALLE, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor LINDON CARLOS WANDERLEI DE FARIAS, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor JAQUELINE LOUREIRO LEMOS, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nId: 2005754"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2005886": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\n* RESOLUÇÃO DPGE N° 864 DE 29 DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA, PARCIALMENTE, O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 5° da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício, e\r\n\r\n- a Resolução DPGE nº 812, de 15 de fevereiro de 2016, que aprovou o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica parcialmente alterado, na forma do Anexo, o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 29 dezembro de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO DPGE Nº 864,\r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nExercício: 2016\r\n\r\nUnidade: Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nCódigo: 1101\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nMODALIDADE DE APLICAÇÃO\r\n\r\nESF\r\n\r\nFR\r\n\r\nREFORÇO (R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO (R$ )\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais 03.122.0002.2660\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n17.309.859,53\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais 03.122.0002.2660\r\n\r\n3190 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n17.309.859,53 \r\n\r\n* Omitida no D.O. de 30/12/2016.\r\n\r\nId: 2005886"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2005765": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR, considerando o disposto no art. 24 da Deliberação CS/DPGE n° 114/2016, CONVOCA os (as) Exmos (as). Srs (as). Defensores (as) Públicos (as) Conselheiros (as) para sessão solene de posse do Defensor Público Dr. André Luís Machado de Castro, no cargo de Defensor Público Geral (biênio 2017-2018), a se realizar no dia 17.01.2017, às 10 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE.\r\n\r\nId: 2005765"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2006015": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 026/ 2017\r\n\r\nDispõe sobre a declaração de emergência relativa ao atendimento de saúde no município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 196, da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;\r\n\r\nCONSIDERANDO o dever constitucional de o Poder Público garantir à população o acesso integral e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO o atual estado de desabastecimento da rede pública de saúde municipal, motivado pela ausência de estoque de medicamentos, materiais médico-hospitalares, órteses, próteses e insumos hospitalares, conforme relatado pela Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de pagamento a diversos fornecedores de medicamentos, materiais médico-hospitalares, órteses, próteses e insumos hospitalares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de contratos vigentes ou processos licitatórios em andamento, no que diz respeito a inúmeros medicamentos, materiais médico-hospitalares, órteses, próteses e insumos hospitalares, bem como a ausência de controle sistematizado e confiável dos saldos existentes dos processos licitatórios de registros de preços vigentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade de suspensão/interrupção de contratos de serviços de apoio às unidades de saúde tais como limpeza, alimentação, manutenção de equipamentos e predial, lavanderia, água, luz, telefone, gás, internet, manutenção de impressoras e tecnologia de informação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o risco de fechamento de diversos leitos em unidades de terapia intensiva, inclusive neonatais, em razão das várias dificuldades acima elencadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os eventos ora demonstrados podem acarretar graves danos e agravos à saúde pública local, ocasionando a evidente situação de desassistência à população do Município de Campos dos Goytacazes e municípios vizinhos, ante à impossibilidade ou insuficiência de atendimento aos cidadãos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tais eventos podem provocar o aumento do número de óbitos bem como a instalação de graves processos infecto-contagiosos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que há a necessidade de medidas urgentes e excepcionais a fim de evitar consequências catastróficas no âmbito da saúde pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal quadro de total desabastecimento e de patente desassistência pode provocar significativo aumento da judicialização das ações de saúde e o consequente impacto financeiro advindo das respectivas medidas judiciais (tais como multas e bloqueio de verbas públicas);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do município de Campos dos Goytacazes, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 2º. A emergência declarada nos termos do art. 1º autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à contenção da calamidade na saúde, em especial a aquisição pública de medicamentos, insumos e materiais e a contratação de serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, de acordo com o que preceitua o art. 24, IV, da Lei federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nParágrafo único. A dispensa de licitação levada a efeito com base na situação emergencial somente será permitida enquanto esta perdurar, com o objetivo de evitar o perecimento do interesse público, devendo a Administração, nesse interregno, providenciar o regular processo de licitação.\r\n\r\nArt. 3º O Secretário Municipal de Saúde deverá constituir uma força tarefa a fim de proceder à revisão e renegociação dos contratos firmados, revisão das escalas dos servidores, podendo inclusive designar servidores para postos de atendimento emergencial, sem prejuízos de outras medidas, a fim de assegurar a eficiência na adoção de medidas administrativas tendentes a restabelecer a plena assistência à população.\r\n\r\nParágrafo único. O Secretário de Saúde fica autorizado a requisitar servidores de toda a Administração Pública do Município de Campos dos Goytacazes para compor a força tarefa prevista no caput.\r\n\r\nArt. 4º O Município de Campos dos Goytacazes poderá solicitar apoio ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da mobilização da Força Estadual de Saúde, bem como ao Governo Federal, para auxiliar no atendimento de saúde durante o período de emergência. \r\n\r\nArt. 5º Durante a vigência do presente decreto, não ficam afastados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, observando-se, também, o seguinte:\r\n\r\nI - todos os procedimentos administrativos serão executados em estrita observância às normas constitucionais e federais, sobretudo às Leis nºs. 8.080/90, 8.666/93, e 10.520/02;\r\n\r\nII - fica autorizada a contratação direta de bens e serviços indispensáveis à manutenção da prestação de serviços de saúde, mas condicionada à demonstração de que é a via adequada e efetiva para eliminar o risco de paralisação dos serviços de saúde, bem como de que os prejuízos advindos com a não contratação não são passíveis de recomposição, sem prejuízo de observância dos demais requisitos legais;\r\n\r\nIII - A situação de emergência não exime a demonstração da obtenção da melhor contratação possível para atender à necessidade emergencial.\r\n\r\nArt. 6º O Município de Campos dos Goytacazes buscará firmar acordos de cooperação técnica com a União, os Estados e Municípios visando à transferência de conhecimento, tecnologia e experiência voltados para a racionalização das despesas e otimização dos recursos destinados à saúde.\r\n\r\nArt. 7º A Secretaria Municipal da Transparência e Controle deverá disponibilizar equipe para auxiliar nos trabalhos de renegociação dos contratos e revisão da escala de horas dos servidores.\r\n\r\nArt. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2006015"
                    ],
                    "2006010": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°008/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Marcella Assed de Andrade Poppe, para exercer no Gabinete da Vice-Prefeita, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°149/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Amanda Freitas Barreto, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Diretor de Programas para Infância e Adolescência, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°150/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Jean Chantre Barcelos, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Diretor de Programas da Juventude, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°151/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Mariana Lima Winter, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°152/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Luana Rodrigues da Silva, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Assessora Especial, Símbolo DAS 4, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°153/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Tatiana Freire Ferreira, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Assessora Especial, Símbolo DAS 4, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°154/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Bernardo Berbert Molina, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Coordenador Socioeducativo, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°155/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Erika dos Santos Caetano de Freitas, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Coordenador de Núcleo Descentralizado, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°156/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 João Luiz de Mello e Silva, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Convivência e Humanização, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°157/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Marcio Ribeiro Leandro, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Transporte, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°158/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Maycon Gual Ribeiro, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Políticas Comunitárias e Estudantis, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°159/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Ana Paula Manhães Barreto, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Gerente de Compras e Abastecimento, Símbolo DAS 4, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°160/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Salvador Elias Tavares Vergílio, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Gerente de Articulação do SUAS, Símbolo DAS 4, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°161/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Airton ÈVio de Souza, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Guarda Mirim, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°162/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Teresa Cristina Almeida Melo, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Pessoal, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°163/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 José Armando Gomes Paes, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Zeladoria Patrimônio, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°164/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Karla Janine Pinto Arêas Noronha, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Coordenador de Acolhimento Institucional, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°165/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Suelane Cruz Rangel, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Chefe de Departamento de Almoxarifado, Símbolo DAS 6, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°166/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Tânia Lima de Alvarenga, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Cozinha Industrial, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°167/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Valéria Pessanha Palhares, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Combate a Exploração Sexual e Infantil, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°168/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Maria Zenir da Silva Menezes, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Subcoordenador de Acolhimento Institucional, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°169/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Romilda dos Santos Silva, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Coordenador de Acolhimento Institucional, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°170/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Fátima Sueli Luiz Barreto, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Coordenador de Acolhimento Institucional, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°171/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Darilene Ribeiro dos Santos, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Coordenador de Acolhimento Institucional, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°172/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Jorge Luiz Vicente da Silva, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Coordenador de Acolhimento Institucional, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°173/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Aldiléia Alves Paes Soares, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Coordenador de Acolhimento Institucional, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°174/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Cristiane dos Santos Delfino, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Subcoordenador de Acolhimento Institucional, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°175/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Alessandra Givanoite, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Subcoordenador de Acolhimento Institucional, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°176/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Rosiane da Cruz Nascimento, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Subcoordenador de Acolhimento Institucional, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°177/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Franciele da Silva Moreira, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Subcoordenador de Acolhimento Institucional, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°178/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Simone de Souza Crespo Ribeiro Abreu, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Subcoordenador de Acolhimento Institucional, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°179/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Mariana Moreira Viana, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Subcoordenador de Acolhimento Institucional, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°180/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Livia Cavalcante Vasconcelos Godoy, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em comissão de Subsecretária Adjunta de Fiscalização, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°181/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Marcilene Barreto Nunes Daflon, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em comissão de Subsecretária, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°182/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Gilce Maria de Almeida Sales Cruz, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em comissão de Subsecretária Adjunta de Finanças, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°183/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Rafael Pinheiro Caetano Damasceno, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Subsecretária Adjunto de Cultura e Prevenção do Patrimônio Histórico, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°184/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Joana Campinho Rabello Corte Real Delgado, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Subsecretária Adjunto de Administração e Finança, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°185/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Daniel Amorim Rangel, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, o cargo em comissão de Diretor Administrativo e Financeiro, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°186/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Clealdinei Tavares Dias, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Assessor Especial de Gabinete, Símbolo DAS 4, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2006010"
                    ],
                    "2006013": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°115/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Cláudia Márcia Azeredo Santos Schwartz, para exercer na Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, o cargo em comissão de Diretor Técnico, Símbolo COD-03, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°116/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Anderson Gomes da Conceição, para exercer na Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, o cargo em comissão de Diretor de Rodoviárias, Símbolo COD-03, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°117/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Jorgiele Jerônimo de Oliveira, para exercer na Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, o cargo em comissão de Diretor de Cemitérios Públicos, Símbolo COD-03, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°118/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Fernando Antônio Leite Cabral Loureiro, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto de Planejamento e Orçamento, Símbolo DAS-02, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°119/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Fábio Monteiro Moraes, para exercer na Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, o cargo em comissão de Vice-Presidente, Símbolo VP-02, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°120/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Paulo Corrêa Nascimento Filho, para exercer na Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, o cargo em comissão de Diretor Administrativo e Financeiro, Símbolo COD-03, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°121/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Felipe Miranda e Silva, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto de Custos, Símbolo DAS-02, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°122/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, João Felipe Alves Borges, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle, o cargo em comissão de Auditor Geral do Município, Símbolo DAS-02, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°123/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Ricardo Celso Lima Verde Leite Júnior, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle, o cargo em comissão de Auditor dos Fundos e Indiretas, Símbolo DAS-02, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°124/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Fabrício de Almeida Fernandes , para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle, o cargo em comissão de Diretor de Gestão Fiscal, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°125/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Lana Cristina Gomes Martins , para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle, o cargo em comissão de Diretor de Contratos, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°126/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Tainá Brandão Salim Izar Simas, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle, o cargo em comissão de Diretor de Custos, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°127/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Flávia Barreto Sales, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle, o cargo em comissão de Diretor de Procedimentos Administrativos, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°128/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Herbert Augusto Monteiro Teixeira, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°129/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Maria Angélica Rocha Gama, para exercer na Secretaria Municipal da Transparência e Controle, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°130/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Evaristo Luís da Cruz Faria, para exercer na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, junto a Superintendência de Iluminação Pública, o cargo em comissão de Superintendente Adjunto, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°131/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Márcio Gonçalo Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, junto a Superintendência de Iluminação Pública, o cargo em comissão de Diretor Técnico, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°132/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Pedro Henrique Mendes Gonçalves Mendes, para exercer no Gabinete do Prefeito, junto ao Centro de Informações e Dados de Campos - CIDAC, o cargo em comissão de Assessor Especial do CIDAC, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°133/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Ademir Ferreira Martins Neto, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico junto a Superintendência de Trabalho e Renda, o cargo em comissão de Diretor Financeiro, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°134/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Igor Freitas da Costa, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico junto a Superintendência de Trabalho e Renda, o cargo em comissão de Diretor de Emprego, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°135/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Sérgio René Borges de Menezes Junior, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Diretor Executivo, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°136/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Alice Rangel Feres de Carvalho Sales, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Assessor Especial de Núcleo, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°137/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Thiago Cortes Amado Henriques, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Assessor Especial de Núcleo, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°138/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Gisele Athayde Gonçalves Mota, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, Símbolo DAS-06, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°139/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Ana Lúcia Dias Cruz, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, Símbolo DAS-06, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°140/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Aline Solino de Abreu Tavares, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, Símbolo DAS-06, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°141/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Patrícia Carla de Jesus Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, Símbolo DAS-06, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°142/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Sheilla Nogueira da Silva Pereira Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, Símbolo DAS-06, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°143/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Leonardo Campinho de Siqueira, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, Símbolo DAS-06, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°144/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Rafael Xavier Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Assistente de Núcleo, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°145/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Maria Auxiliadora Rodrigues Alvarenga, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Assistente de Núcleo, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°146/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Fabiano dos Santos Gomes, para exercer no Gabinete do Prefeito junto a Superintendência de Entretenimento e Lazer, o cargo em comissão de Superintendente Adjunto, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°147/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Ivanildo da Silva Cordeiro, para exercer na Fundação Municipal de Esporte, o cargo em comissão de Vice-Presidente, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°148/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Manoel José do Rego Barros, para exercer na Fundação Municipal de Esporte, o cargo em comissão de Diretor Administrativo e Financeiro, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2006013"
                    ],
                    "2006014": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°187/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Thiago Nunes Pimentel, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, o cargo em comissão de Diretor Executivo, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°188/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Roger Rangel Coutinho, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, o cargo em comissão de Assessor Chefe do Departamento de Fiscalização de Controle, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°189/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Antônio Eduardo Carvalho e Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, o cargo em comissão de Assessor Chefe do Departamento de Recursos Naturais, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°190/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Carlos Henrique de Oliveira Precioso, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Am biental, o cargo em comissão de Assessor Chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°191/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Diogo Sodré Figueiredo Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, o cargo em comissão de Assessor Chefe do Departamento de Planejamento Ambiental, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°192/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Wilson Duarte da Silva Junior, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, o cargo em comissão de Gerente de Arborização Urbana, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°193/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, José Carlos Lyrio Júnior, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, o cargo em comissão de Gerente de Licenciamento, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°194/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Rubens Américo Carlos da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, o cargo em comissão de Gerente de Áreas Protegidas, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°195/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Júlio Carlos da Silva Júnior, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, o cargo em comissão de Gerente de Educação Ambiental, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°196/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Dayana de Castro Almeida Pereira, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, junto a Superintendência de Limpeza Pública, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°197/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 João Claudio Soares de Wasconcelos Siqueira, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, junto a Superintendência de Limpeza Pública, o cargo em comissão de Diretor de Fiscalização dos Serviços da Concessionária de Limpeza Pública, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°198/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Deborah Monteiro da Gama, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, junto a Superintendência de Limpeza Pública, o cargo em comissão de Diretor de Serviço e Gestão de Resíduos, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°199/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Pedro Carlos Pereira Parreira, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, junto a Superintendência de Limpeza Pública, o cargo em comissão de Di retor de Praças, Jardins e Sanitários Públicos, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°200/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Franklin Cherene Viana, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, junto a Superintendência de Limpeza Pública, o cargo em comissão de Assessor de Fiscalização e Fomento da Coleta Seletiva, Símbolo DAS 4, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°201/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Antônio José Padilha, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, junto a Superintendência de Limpeza Pública, o cargo em comissão de Assessor de Política de Logística Reversa, Símbolo DAS 4, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2006014"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2005992": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 01/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal FLÁVIO FIAUX, matrícula 14.479, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Jardim São Benedito, no dia 12/12/2015. Ao ser ouvido a respeito, alegou um problema de saúde, o qual não foi comprovado por meio de documentos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 02/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal FLÁVIO FIAUX, matrícula 14.479, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Jardim São Benedito, no dia 18/10/2015. Ao ser ouvido a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 03/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Municipal FLÁVIO FIAUX, matrícula 14.479, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Jardim São Benedito, nos dias 18/12/2015 e 27/12/2015. Ao ser ouvido a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 04/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Guarda Municipal FLÁVIO FIAUX, matrícula 14.479, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Jardim São Benedito, nos dias 11/01/2016, 17/01/2016 e 29/01/2016. Ao ser ouvido a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 05/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal FLÁVIO FIAUX, matrícula 14.479, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Teatro Municipal Trianon, no dia 27/02/2016. Ao ser ouvido a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 06/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal SIMONE RANGEL DA SILVA PACHECO, matrícula 20.144, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Sala de Operações, no dia 07/02/2016, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 07/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal FELIPE EMANOEL CHERR DA SILVA, matrícula 18.766, por ter faltado ao serviço extraordinário no Setor C. E. João Batista Veiga, no dia 22/04/2016. Ao ser ouvido a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 08/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal RAUL CARVALHO TAVARES, matrícula 13.576, por não ter sido encontrado pela supervisão no dia 01/11/2016, no Setor Biblioteca - Farol. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 09/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal ROSINEI SIQUEIRA, matrícula 14.477, por não ter atendido a supervisão no dia 23/10/2016, no Setor Secretaria de Finanças. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 10/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal ROSINEI SIQUEIRA, matrícula 14.477, por ter assumido o plantão com atraso no dia 17/01/2016, no Setor Delta 20. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 11/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal RODINELE FIGUEREDO BENTO, matrícula 18.711, por ter faltado ao plantão de serviço, no Setor CRCA, no dia 08/01/2016. Ao ser ouvido a respeito, o servidor informou que estava com problema de saúde no dia citado, mas não apresentou atestado médico devidamente homologado pela Previcampos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 12/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal LEANDRO CARNEIRO DA CONCEIÇÃO, matrícula 18.734, por não retornar ao plantão no período noturno, no dia 13/12/2015, no Setor Ceasa. Ao ser ouvido a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 13/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal ALAILTON RANGEL DA SILVA, matrícula 13.966, por não ter atendido a supervisão, no Setor CRTM no dia 02/01/2016. Ao ser ouvido a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 14/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal JOSEMIRA BAPTISTA DOS SANTOS, matrícula 18.562, por não ter sido encontrada pela supervisão, no Setor Rua: Treze de Maio (Trânsito) no dia 05/10/2016. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 15/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal JOSEMIRA BAPTISTA DOS SANTOS, matrícula 18.562, por não ter sido encontrada pela supervisão, no Setor Faixa do Mercado (Trânsito) no dia 18/11/2016. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 16/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal JOSEMIRA BAPTISTA DOS SANTOS, matrícula 18.562, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Rua: Treze de Maio (Trânsito), no dia 14/10/2016. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 17/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal OSVALDO DE FREITAS CUNHA, matrícula 13.617, por ter assumido o plantão com atraso no dia 19/06/2016, no Setor Sede da GCM. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 18/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal FLÁVIO FIAUX, matrícula 14.479, por ter sido encontrado pela supervisão sem condições de exercer as suas funções, no Setor Teatro Municipal Trianon no dia 27/02/2016. Ao ser ouvido a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos I e III - “São deveres do funcionário: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo” e “III - observar as normas legais e regulamentares”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 19/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal JORGE LUÍS DE LEMOS, matrícula 18.790, por não ter atendido a supervisão no dia 14/12/2015, no Setor CREAS Jardim Carioca. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 20/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal LUCIANA DA PENHA SARDINHA DE OLIVEIRA, matrícula 18.781, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Casa da Mulher Benta Pereira II, no dia 30/11/2015, e apesar de formalmente convocada, renunciou o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabele cido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 21/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal JOSÉ RENATO DA SILVA JÚNIOR, matrícula 20.137, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no dia 09/10/2016. Ao ser ouvido a respeito, o servidor informou que estava com problema de saúde no dia citado, mas não apresentou atestado médico devidamente homologado pela Previcampos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 22/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal GUILHERME PEIXOTO DA SILVA, matrícula 13.944, por se negar a ser remanejado pela supervisão no dia 24/11/2015. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e IV - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; to dos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 23/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal ANDERSON SILVA QUEIROZ, matrícula 20.162, por ter abandonado o plantão de serviço antes do horário regulamentar, no Setor E. M. Francisco Faria Barbosa, no dia 08/11/2015. Ao ser ouvido a respeito apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 24/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA NETO, matrícula 20.191, por assumir o plantão de serviço com atraso, no Setor Pé Diabético, no dia 23/01/2016. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 25/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA NETO, matrícula 20.191, por assumir o plantão de serviço com atraso, no Setor Pé Diabético, no dia 13/02/2016. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 26/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal RUBENS RIOS, matrícula 13.582, por assumir o plantão de serviço com atraso, no Setor CREAS II, no dia 23/01/2016. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, em conformidade com o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 27/2017\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal ANTÔNIO LUIS DE SOUZA, matrícula 14.385, conforme a Solução do PROCEDIMENTO APURATÓRIO instaurado, por fato ocorrido no dia 13/11/2016, nas dependências da Sede Administrativa da GCM. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e XI - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “XI - tratar com urbanidade as pessoas”, em conformidade com o Artigo 145, inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 2005992"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2006018": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2006018"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2005904": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 05 janeiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170065898\r\n\r\n2M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170014924\r\n\r\nA H A COZENDEY SEPULVIDA ME \r\n\r\n170004813\r\n\r\nA S PATERNOSTRO TEIXEIRA ME \r\n\r\n170011836\r\n\r\nA. J. F. J. & CIA LTDA \r\n\r\n164537406\r\n\r\nAC BARROSO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170028747\r\n\r\nACORPORALLE CLINICA DE BIOMEDICINA TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164594981\r\n\r\nAHAM TECNOLOGIA EM COMUNICACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164614664\r\n\r\nAIDONEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170007715\r\n\r\nAIRMIX AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n164614702\r\n\r\nAJNA ON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n164603778\r\n\r\nALASKA GROUP COMERCIO DE REFRIGERACAO CONSTRUCAO SERVICOS MANUTENCAO INSTALACAO E REPAROS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n164605703\r\n\r\nALCANTARA MEDICAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164607706\r\n\r\nALE HANA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170023885\r\n\r\nA-LUGG LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164611142\r\n\r\nALUMIFERRO SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n164535128\r\n\r\nAMM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n164578943\r\n\r\nAMMEI PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n170006247\r\n\r\nANTARES EDUCACIONAL S A \r\n\r\n170059910\r\n\r\nAQUARELA BRASIL MERCADO E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n164552138\r\n\r\nAQUARIUS TUR EXCURSOES LTDA ME \r\n\r\n170065979\r\n\r\nARAPAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n170065774\r\n\r\nARCADIA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n164561358\r\n\r\nARMAZEN DZ6 LTDA ME \r\n\r\n164543520\r\n\r\nARQ&DECOR DE VOLTA REDONDA PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n170009750\r\n\r\nARRAIAL ADVENTURE EIRELI ME \r\n\r\n170006905\r\n\r\nARTULO SUSHI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170006352\r\n\r\nARUANDA SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n164436260\r\n\r\nARV ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n112714501\r\n\r\nATEC ASSISTENCIA TECNICA FINANCEIRA E CONSULTORIAS A EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164093893\r\n\r\nATELIE COMERCIO ODONTO FACIAL LTDA \r\n\r\n164627332\r\n\r\nATICO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n164610677\r\n\r\nAUTO ESCOLA AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n170025870\r\n\r\nAUTO POSTO RODO TREVO LTDA \r\n\r\n163674868\r\n\r\nB MASTER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164585648\r\n\r\nB2S MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n164585664\r\n\r\nB2S MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n164585699\r\n\r\nB2S MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n164586083\r\n\r\nBABILAKI COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170066223\r\n\r\nBANCO MODAL S/A \r\n\r\n170026078\r\n\r\nBANDANA TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164585575\r\n\r\nBARRALIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170007618\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n170007642\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n170007669\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n170007685\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n170002624\r\n\r\nBAZAR CRISTO VIDA LTDA ME \r\n\r\n163854890\r\n\r\nBAZAR UNICO DE NITEROI EIRELI ME \r\n\r\n164436774\r\n\r\nBECKER RISCO PARTICIPACOES ESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n164623400\r\n\r\nBETHANIA ABEL FERNANDES DA SILVA ME \r\n\r\n164437878\r\n\r\nBOGHOZ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170066045\r\n\r\nBRASCAN NATURAL RESOURCES LTDA \r\n\r\n170066010\r\n\r\nBRASCAN QUIMICOS E SOLDAS LTDA \r\n\r\n170006239\r\n\r\nBRASIL PLURAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n164575952\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n164575979\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n164598545\r\n\r\nC3Z CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164434640\r\n\r\nCAFE LEADER DE MIRACEMA LTDA ME ME \r\n\r\n164580930\r\n\r\nCALCO CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n164604251\r\n\r\nCALVINS BAR BARBEARIA LTDA \r\n\r\n164271732\r\n\r\nCAMACARI RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164618228\r\n\r\nCAMILLE LOYO FARIA - CPF 016 748 137 16 \r\n\r\n170027031\r\n\r\nCAPITAL HUMANO TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n170002314\r\n\r\nCENTRIBRAX INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164572589\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO BIG JALISCO RESENDE LTDA EPP \r\n\r\n164613340\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO PROGRESSO DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n170007170\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS RL2 LTDA ME \r\n\r\n164602259\r\n\r\nCENTRO ESPECIALIZADO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES CETES LTDA ME \r\n\r\n170001962\r\n\r\nCETUS SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170018288\r\n\r\nCHEVRON CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170002519\r\n\r\nCHURRASCARIA E LANCHONETE AMIGAO SARAIVA LTDA \r\n\r\n164515909\r\n\r\nCJ & W CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n164612939\r\n\r\nCLAUDIA MARA PIMENTA LONTRO \r\n\r\n170057950\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n164623574\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n164623582\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n170063666\r\n\r\nCONSORCIO ARQUIVO DIGITAL \r\n\r\n164553347\r\n\r\nCONSTRUCOES JRSILVA EIRELI ME \r\n\r\n164534814\r\n\r\nCONSTRUGALO KM 8 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n164568875\r\n\r\nCONSTRUIRE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170003051\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n164561200\r\n\r\nCOPAR COBRANCAS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170057267\r\n\r\nCOQUEPAR COMPANHIA DE COQUE CALCINADO DE PETROLEO S A \r\n\r\n164606106\r\n\r\nCPGS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162811691\r\n\r\nCURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA ME \r\n\r\n170011810\r\n\r\nD D S V PINHEIRO LTDA ME \r\n\r\n164611100\r\n\r\nD J DE ALMEIDA SERRALHERIA ME \r\n\r\n164574573\r\n\r\nDANIEL VIEIRA SILVA NUNES ME \r\n\r\n170019675\r\n\r\nDDN CONSULT CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170010163\r\n\r\nDESATADORA DE NOS COMERCIAL DE PNEUS EIRELI ME \r\n\r\n170006859\r\n\r\nDIADERMINA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164450661\r\n\r\nDL4 CONTROLADORA GERAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164611347\r\n\r\nDOG E BIRD SERVICO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170007014\r\n\r\nDOG SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n164551905\r\n\r\nDOIS AMIGOS DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA ME \r\n\r\n164607730\r\n\r\nDOLORES COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170026027\r\n\r\nDOM MANUEL DO RIO PIZZARIA GRILL E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170029751\r\n\r\nDOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n170025063\r\n\r\nDROGARIA POPULAR DE PAPUCAIA LTDA ME \r\n\r\n164589694\r\n\r\nDULCE VITTA BOUTIQUE E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164053085\r\n\r\nE FERREIRA CARNEIRO RESTAURANTE \r\n\r\n170063879\r\n\r\nEBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n164485716\r\n\r\nECODIVING ESCOLA DE MERGULHO EIRELI ME \r\n\r\n164616268\r\n\r\nECS REPRESENTACAO COMERCIAL E MUDANCAS EIRELI \r\n\r\n164404449\r\n\r\nEDITORA O FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n164530290\r\n\r\nEDLUSA AUTOPECAS E MECANICA LTDA \r\n\r\n164502262\r\n\r\nELEGANCE CONSULTORIA INTERNACIONAL DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n164414720\r\n\r\nELETROBON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170066053\r\n\r\nEMBAUBA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170002799\r\n\r\nEMPRESA ITAPERUNENSE DE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170057844\r\n\r\nEMPRESA OLIMPICA MUNICIPAL SA \r\n\r\n170057771\r\n\r\nEMPRESA OLIMPICA MUNICIPAL SA \r\n\r\n170058247\r\n\r\nENEL SOLUCOES S.A \r\n\r\n170007693\r\n\r\nENGARRAFAMENTO PITU LTDA \r\n\r\n164283196\r\n\r\nEPR SISTEMAS DE COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n164504680\r\n\r\nF SOARES VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164561978\r\n\r\nFERNANDO H FARAH DE CASTRO TECNOLOGIA ME \r\n\r\n164611207\r\n\r\nFIEL DO TRIGO DE JAPERI LTDA ME \r\n\r\n163951969\r\n\r\nFLORES ARY FRANCO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n170057720\r\n\r\nFONTE DO SABOR CAFE E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n164552251\r\n\r\nFRANCISCO MOREIRA FILHO CEREAIS ME \r\n\r\n164594558\r\n\r\nFRUTILAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170026060\r\n\r\nFUTURE TECHNOLOGIES INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170011801\r\n\r\nGAYA FRIENDS FOREVER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170018075\r\n\r\nGELO TELES LTDA ME \r\n\r\n170009688\r\n\r\nGG POWER PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164296182\r\n\r\nGMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n164601503\r\n\r\nGREEN LINK ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n164550828\r\n\r\nGTD PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164591443\r\n\r\nHABIL ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170027570\r\n\r\nHHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n170007740\r\n\r\nHIPER JUNIOR TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170058255\r\n\r\nHOSPITAL NORTE D OR DE CASCADURA S/A \r\n\r\n164585168\r\n\r\nIBRE COMERCIO DE OCULOS LTDA ME \r\n\r\n170010155\r\n\r\nINDUSPECA FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n170028623\r\n\r\nINFCONNECT SERVICOS E VENDA DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164572627\r\n\r\nINOVARIZ ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR EIRELI ME \r\n\r\n164610952\r\n\r\nINTELSAT BRASIL LTDA \r\n\r\n164611185\r\n\r\nINTELSAT BRASIL LTDA \r\n\r\n170004910\r\n\r\nIP ADMINISTRACAO DE CARTEIRAS GLOBAL LTDA \r\n\r\n170004945\r\n\r\nIP ADMINISTRACAO DE CARTEIRAS GLOBAL LTDA \r\n\r\n170004953\r\n\r\nIP ADMINISTRACAO DE CARTEIRAS GLOBAL LTDA \r\n\r\n170064280\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n170064310\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n170064360\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n170007227\r\n\r\nIQ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170007260\r\n\r\nIQ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170007600\r\n\r\nITABORAI REQUALIFICADORA DE CILINDROS LTDA ME \r\n\r\n164620060\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n164620133\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n170003426\r\n\r\nJ DE BRITOS BAR ME \r\n\r\n164605665\r\n\r\nJ M LEMOS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164430741\r\n\r\nJACKIE ESPORTES E MARKETING LTDA \r\n\r\n170025772\r\n\r\nJAPA NIGHT EIRELI ME \r\n\r\n164435867\r\n\r\nJESB CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n164075178\r\n\r\nJJ M RESTAURANTES E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n170007723\r\n\r\nJK CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA E TRIBUTARIA EIRELI \r\n\r\n164589880\r\n\r\nJL DE L TEIXEIRA VEICULOS ME \r\n\r\n164381210\r\n\r\nJOTUN BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA \r\n\r\n164396110\r\n\r\nJUNNO LANCHETERIA LTDA \r\n\r\n164264582\r\n\r\nJUNNO LANCHETERIA LTDA \r\n\r\n170023796\r\n\r\nK P A PESSANHA COMERCIO DE MATERIAIS DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n164597310\r\n\r\nK R FERREIRA LEITE ME \r\n\r\n164489339\r\n\r\nKAR FREIOS MACAE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164370463\r\n\r\nKEFFA DISTRIBUIDORA MARCELO ARAUJO BEIRO EIRELI ME \r\n\r\n170007235\r\n\r\nKIPOLPA SUPERGELADOS LTDA EPP \r\n\r\n170007073\r\n\r\nKMRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170006450\r\n\r\nKMS SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n164595520\r\n\r\nKOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n170060977\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n164620141\r\n\r\nKONUS ICESA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164527664\r\n\r\nKOREMAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170025977\r\n\r\nL B MATOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170005097\r\n\r\nL M GASSER ME \r\n\r\n170007294\r\n\r\nLABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170007308\r\n\r\nLABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164599681\r\n\r\nLABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170025934\r\n\r\nLEELA GAMES LTDA \r\n\r\n164109986\r\n\r\nLND VISGUEIRO EIRELI ME \r\n\r\n170010104\r\n\r\nLOBINHO DA PENHA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164070567\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n164486445\r\n\r\nLP MARQUES SOLUCOES EM DIGITALIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n164611177\r\n\r\nLUCIANE SIMAO DA SILVA ME \r\n\r\n164601775\r\n\r\nLUVIT COMERCIO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n164534083\r\n\r\nM BARCELOS VIANA MERCADINHO E ACOUGUE ME \r\n\r\n164616098\r\n\r\nMAGALHAES FERREIRA DESENHOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n164570209\r\n\r\nMAGIA DOS PEIXES DISTRIBUIDORA DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA ME \r\n\r\n164589899\r\n\r\nMAJOR DE VOLTA REDONDA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170006255\r\n\r\nMALWEE MALHAS LTDA \r\n\r\n170006964\r\n\r\nMANNA EVENTOS E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n164420924\r\n\r\nMARIA BONITA FASHION HAIR LTDA ME \r\n\r\n164620788\r\n\r\nMASARA MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n170019349\r\n\r\nMASTER HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n164589465\r\n\r\nMASTER INFO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170028003\r\n\r\nMAURICIO MENDONCA GOMES ME \r\n\r\n164624180\r\n\r\nMAXIMO E CASTRO COMERCIO DE BATERIAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164487050\r\n\r\nMCL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170006395\r\n\r\nMDV OLEO E GAS CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n164532200\r\n\r\nMERCADAO DA BELA VISTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170011178\r\n\r\nMERCEARIA PONTO CERTO DE CAMBUCI LTDA ME \r\n\r\n170013626\r\n\r\nMETAL CONSULTORIA EM ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n164581472\r\n\r\nMIP ENGENHARIA S A \r\n\r\n170007871\r\n\r\nMISAEL 2002 COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170014444\r\n\r\nMPV7 DIGITAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA \r\n\r\n170010112\r\n\r\nMRB BADDAY SPORTS EIRELI ME \r\n\r\n164227474\r\n\r\nMSK SERVICE LTDA ME \r\n\r\n164610464\r\n\r\nMTR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170026035\r\n\r\nMUNDO MIX DE COISAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME ME \r\n\r\n170018245\r\n\r\nMVM6 PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n164623965\r\n\r\nNARDE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n164505717\r\n\r\nNAUTILOS ASSESSORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164613927\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n170005437\r\n\r\nNEOVET VETERINARIA LTDA \r\n\r\n164543732\r\n\r\nNEOWORLD B2B COMERCIAL EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n164300660\r\n\r\nNEW CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n164624783\r\n\r\nNIT STOP PNEUS AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n164405160\r\n\r\nNOBRE INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n170009971\r\n\r\nNOVA BONUS OPERADORA EIRELI \r\n\r\n170007057\r\n\r\nNOVA PINHO REBOQUE E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n170025691\r\n\r\nNOVA RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE REFRESCOS LTDA EPP \r\n\r\n170019691\r\n\r\nNP ESCOLA E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170008622\r\n\r\nO COLABORADOR TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n170063941\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n170025845\r\n\r\nOCTAVIO AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA \r\n\r\n164389466\r\n\r\nOGX R 11 PETROLEO E GAS S A \r\n\r\n170028011\r\n\r\nOILTANKING ACU SERVICOS LTDA \r\n\r\n170028615\r\n\r\nOILTANKING ACU SERVICOS LTDA \r\n\r\n170027988\r\n\r\nOILTANKING LOGISTICA BRASIL LTDA \r\n\r\n170027953\r\n\r\nOILTANKING LOGISTICA BRASIL LTDA \r\n\r\n170025969\r\n\r\nOILTANKING TERMINAIS LTDA \r\n\r\n170025993\r\n\r\nOILTANKING TERMINAIS LTDA \r\n\r\n170006387\r\n\r\nORIONE F DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n164478876\r\n\r\nP2P ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164603182\r\n\r\nPACHECOS GASTRONOMIA EIRELI ME \r\n\r\n164624287\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ELO LTDA ME \r\n\r\n164299068\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LUANE LTDA ME \r\n\r\n170006956\r\n\r\nPADARIA PRINCESINHA DO PRE LTDA ME \r\n\r\n170018784\r\n\r\nPAIVA & TORRES COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170059944\r\n\r\nPAULISTA BUSINESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRICOS S/A \r\n\r\n164613374\r\n\r\nPAULO LUIZ RIBEIRO DA FONSECA LTDA ME \r\n\r\n170017354\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARBOSA DA PAIXAO INSTALACAO E VENDA ME \r\n\r\n170064590\r\n\r\nPEDAV PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170006980\r\n\r\nPERFUMES & CIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n164545476\r\n\r\nPERSONAL SERVICE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA \r\n\r\n164561854\r\n\r\nPIETRO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n164594884\r\n\r\nPINTO & NANCI COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n170002608\r\n\r\nPLASTPELL EMBALAGENS E ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164564713\r\n\r\nPLZ HOLDING RIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n164522042\r\n\r\nPONTA DO CAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA \r\n\r\n170064387\r\n\r\nPONTAL GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170007278\r\n\r\nPONTO FORTE COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n164467815\r\n\r\nPORTO SEGURO DEPOSITO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA ME \r\n\r\n164611398\r\n\r\nPOSEIDON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164572538\r\n\r\nPOSTO JK 2000 LTDA EPP \r\n\r\n170003310\r\n\r\nPOSTO JM COMBUSTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n164593179\r\n\r\nPRECISAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA \r\n\r\n170065863\r\n\r\nPRIMO RICO GRAVATARIA CAMISARIA E ALFAIATARIA LIMITADA \r\n\r\n170064239\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n164575111\r\n\r\nPUG COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n170066002\r\n\r\nPULSE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170008649\r\n\r\nQQ MASSAS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170015319\r\n\r\nQUINTAL HOSTEL E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164619941\r\n\r\nQUINTOAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n163791554\r\n\r\nR & A CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO SAUDE E AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n164612033\r\n\r\nR B DE OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS ME \r\n\r\n170025764\r\n\r\nRADIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA \r\n\r\n170025780\r\n\r\nRADIO DIFUSORA PORTO REAL LTDA \r\n\r\n170006484\r\n\r\nRAF ASSESSORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n164616004\r\n\r\nREALIZACOES TURISTICAS RIO COPA LTDA \r\n\r\n164244263\r\n\r\nRECREIO 19019 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170063992\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n164587179\r\n\r\nRESTAURANTE CASTELLONE LTDA EPP \r\n\r\n164602704\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR E VIDA LTDA ME \r\n\r\n170057984\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n170058000\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n170058026\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n170058050\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n170057780\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n170057810\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n170057682\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n170057704\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n164402608\r\n\r\nROCHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n164581480\r\n\r\nROCHA SOUZA MANUTENCAO E SERVICOS PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n164534199\r\n\r\nRODOBIO RJ DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n164574603\r\n\r\nROGERIO ROSA PEREIRA ME \r\n\r\n164485368\r\n\r\nRONALDO MILLER MAIA ME \r\n\r\n164516379\r\n\r\nRPZ COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163953538\r\n\r\nRS PEREIRA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n170028836\r\n\r\nS3CURITY TECNOLOGIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170007316\r\n\r\nSABATINI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164605045\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIROS MIU MAR LTDA EPP \r\n\r\n170057941\r\n\r\nSALOBO METAIS S/A \r\n\r\n164510621\r\n\r\nSANTA PAULA PRODUTOS PLASTICOS LTDA EPP \r\n\r\n170002012\r\n\r\nSANTANA HAPPY SHOES FOREVER REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170065804\r\n\r\nSASKIA CAFE LTDA ME \r\n\r\n170018806\r\n\r\nSAVIA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n164584420\r\n\r\nSBM TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170005909\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n164561617\r\n\r\nSCHUTZ & VILLELA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n170002543\r\n\r\nSES SATELITES DIRECTO LTDA \r\n\r\n164563326\r\n\r\nSGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA \r\n\r\n164530347\r\n\r\nSHEKINAH MARMORARIA E VIDRACARIA MIRANDA CAMPANUCI LTDA ME \r\n\r\n164626727\r\n\r\nSM SOARES COMERCIO DE SORVETES E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n170005941\r\n\r\nSMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170002586\r\n\r\nSODRE & ANTUNES LANCHES RAPIDOS LTDA ME \r\n\r\n170026000\r\n\r\nSQ SUPER SUCOS LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n164623361\r\n\r\nSTUDIO E DESING DAS UNHAS LTDA ME \r\n\r\n170025039\r\n\r\nSTYK CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170066029\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n170065987\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n170004929\r\n\r\nT M TAVARES LAVA A JATO ME \r\n\r\n170007146\r\n\r\nTEAR DESIGN TECIDOS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n170021599\r\n\r\nTGB NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164623558\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164623566\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170007634\r\n\r\nTORMES CONSULTORIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170025918\r\n\r\nTOVIASSU PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n170005470\r\n\r\nTRANSFUTURO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n164256202\r\n\r\nTRANSITAR VEICULOS E MOTOS LTDA \r\n\r\n170026167\r\n\r\nTRANSPORTE ESCOLAR EXPRESSO DO SABER LTDA ME \r\n\r\n170007898\r\n\r\nTRIP TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164590820\r\n\r\nUERJ LANCHONETE FAST FOOD LTDA \r\n\r\n163953791\r\n\r\nULTRALIFE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n170006263\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n170027970\r\n\r\nUNIFINANCE CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164299190\r\n\r\nV S MATIAS PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n164527451\r\n\r\nV VIDAL DA SILVA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n164623990\r\n\r\nV VIDAL MANUTENCAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n164604839\r\n\r\nVENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164419748\r\n\r\nVERDE VALE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n164364943\r\n\r\nVIA INTELLINE TELEINFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164113789\r\n\r\nVIP TOURS LTDA \r\n\r\n164579931\r\n\r\nVISUAL NOVO RIO REFORMAS PREDIAIS LTDA EPP \r\n\r\n170006930\r\n\r\nW BATISTA DE ARAUJO ME \r\n\r\n164414193\r\n\r\nW S RIBEIRO PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS ME \r\n\r\n164536019\r\n\r\nWALSEG SERVICOS DE PORTARIA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n170062287\r\n\r\nWESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S A \r\n\r\n170007324\r\n\r\nWFR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS CINEMATOGRAFI-\r\n\r\nCOS SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170066126\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170066142\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170066169\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n164612041\r\n\r\nXIRISA DISTRIBUIDORA DE SOFTWARE DE DIAGNOSTICOS ONLINE LTDA \r\n\r\n164612106\r\n\r\nXIRISA DISTRIBUIDORA DE SOFTWARE DE DIAGNOSTICOS ONLINE LTDA \r\n\r\n164612149\r\n\r\nXIRISA DISTRIBUIDORA DE SOFTWARE DE DIAGNOSTICOS ONLINE LTDA \r\n\r\n164612190\r\n\r\nXIRISA DISTRIBUIDORA DE SOFTWARE DE DIAGNOSTICOS ONLINE LTDA \r\n\r\n170060136\r\n\r\nZ DAOYI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n170064069\r\n\r\nZINIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\nId: 2005904"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2005906": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 05 janeiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2005906"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2005905": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 05 janeiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170002950\r\n\r\n164617043\r\n\r\n164588850\r\n\r\n170025659\r\n\r\n170012824\r\n\r\n170011895\r\n\r\n170010384\r\n\r\n170013618\r\n\r\n170025381\r\n\r\n164627995\r\n\r\n170060764\r\n\r\n170062694\r\n\r\n170005291\r\n\r\n170061124\r\n\r\n170006867\r\n\r\n170006875\r\n\r\n170019632\r\n\r\n170005135\r\n\r\n164627367\r\n\r\n164614656\r\n\r\n170028852\r\n\r\n164293825\r\n\r\n164293787\r\n\r\n164293779\r\n\r\n164293744\r\n\r\n170015440\r\n\r\n170007960\r\n\r\n170004023\r\n\r\n164627529\r\n\r\n164439692\r\n\r\n163707995\r\n\r\n170066266\r\n\r\n164576533\r\n\r\n164626328\r\n\r\n164626336\r\n\r\n170001083\r\n\r\n170005844\r\n\r\n170005895\r\n\r\n164420266\r\n\r\n170029611\r\n\r\n164054022\r\n\r\n164625119\r\n\r\n164628118\r\n\r\n164591737\r\n\r\n170060098\r\n\r\n170021203\r\n\r\n164617620\r\n\r\n170021564\r\n\r\n164609210\r\n\r\n164548254\r\n\r\n164577939\r\n\r\n164622985\r\n\r\n164622977\r\n\r\n170061965\r\n\r\n164404910\r\n\r\n170023761\r\n\r\n170023818\r\n\r\n164560866\r\n\r\n170060152\r\n\r\n164627383\r\n\r\n164622764\r\n\r\n164527184\r\n\r\n164615920\r\n\r\n170025543\r\n\r\n170060012\r\n\r\n164296603\r\n\r\n170007138\r\n\r\n170007111\r\n\r\n170060110\r\n\r\n164573348\r\n\r\n164277226\r\n\r\n164277080\r\n\r\n170003094\r\n\r\n170016978\r\n\r\n164594698\r\n\r\n170005984\r\n\r\n170007804\r\n\r\n170015890\r\n\r\n170023826\r\n\r\n164601511\r\n\r\n164627979\r\n\r\n164310827\r\n\r\n164512241\r\n\r\n170061094\r\n\r\n170017184\r\n\r\n164424822\r\n\r\n164389628\r\n\r\n170057496\r\n\r\n164621261\r\n\r\n170059359\r\n\r\n164381139\r\n\r\n170060071\r\n\r\n164599606\r\n\r\n164556435\r\n\r\n164560700\r\n\r\n164536418\r\n\r\n164531335\r\n\r\n164298339\r\n\r\n170059588\r\n\r\n164256555\r\n\r\n163782610\r\n\r\n164585060\r\n\r\n164548327\r\n\r\n164591630\r\n\r\n164621393\r\n\r\n164437886\r\n\r\n162731353\r\n\r\n162731370\r\n\r\n164611088\r\n\r\n164622780\r\n\r\n162332327\r\n\r\n170009173\r\n\r\n164556451\r\n\r\n164619445\r\n\r\n170025683\r\n\r\n164615342\r\n\r\n170005712\r\n\r\n170005798\r\n\r\n164085637\r\n\r\n170007090\r\n\r\n170059979\r\n\r\n170059952\r\n\r\n164195637\r\n\r\n170016412\r\n\r\n163931810\r\n\r\n164626654\r\n\r\n164617663\r\n\r\n170009343\r\n\r\n170029255\r\n\r\n170028860\r\n\r\n164256385\r\n\r\n170001733\r\n\r\n170062732\r\n\r\n170057216\r\n\r\n164366210\r\n\r\n170004805\r\n\r\n170006328\r\n\r\n164553045\r\n\r\n170007707\r\n\r\n170024687\r\n\r\n170025020\r\n\r\n164456333\r\n\r\n170017338\r\n\r\n170005488\r\n\r\n170066231\r\n\r\n170006034\r\n\r\n164584170\r\n\r\n164622853\r\n\r\n164621415\r\n\r\n164621326\r\n\r\n162865015\r\n\r\n164551034\r\n\r\n164273417\r\n\r\n170007855\r\n\r\n164589600\r\n\r\n164434321\r\n\r\n170001776\r\n\r\n170016951\r\n\r\n170005070\r\n\r\n170057917\r\n\r\n164626468\r\n\r\n170006948\r\n\r\n164576584\r\n\r\n164624309\r\n\r\n170015416\r\n\r\n164612947\r\n\r\n170005062\r\n\r\n164487301\r\n\r\n164487336\r\n\r\n170057348\r\n\r\n170005194\r\n\r\n170025799\r\n\r\n170025837\r\n\r\n164609318\r\n\r\n170062279\r\n\r\n160998344\r\n\r\n164545484\r\n\r\n164608222\r\n\r\n164615369\r\n\r\n170022447\r\n\r\nId: 2005905"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}