{
    "2017-01-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2009511": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.089 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2017.\r\n\r\nAprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2017.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, bem como na Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Procedimento MPRJ nº 2017.00046810,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, nos termos do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 2.089, de 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2017\r\n\r\nUnidade: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.01\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nMODALIDADE DA APLICAÇÃO\r\n\r\nESF\r\n\r\nFR\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO (R$ )\r\n\r\nDefesa dos Direitos e Interesses da Sociedade\r\n\r\n03.091.0027.2109\r\n\r\n3.3.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n4.4.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nGestão Estratégica do Ministério Público\r\n\r\n03.091.0185.3471\r\n\r\n3.3.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n4.4.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nManutenção, Reaparelhamento e Expansão do Ministério Público \r\n\r\n03.122.0028.2162\r\n\r\n3.3.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n70.779.397,00\r\n\r\n74.166.414,00\r\n\r\n4.4.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n3.387.017,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais do MP \r\n\r\n03.122.0028.2009\r\n\r\n3.1.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n866.273.135,00\r\n\r\n1.020.600.000,00\r\n\r\n3.1.91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n154.326.865,00\r\n\r\nOperacionalização de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n03.122.0028.2138\r\n\r\n3.3.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n31.521.238,00\r\n\r\n48.898.238,00\r\n\r\n4.4.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n17.377.000,00\r\n\r\nCorregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n03.091.0028.2151\r\n\r\n3.3.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n8.352.000,00\r\n\r\n8.352.000,00\r\n\r\nCentro de Estudos e \r\n\r\nAperfeiçoamento Funcional\r\n\r\n03.091.0028.2144\r\n\r\n3.3.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.217.245,00\r\n\r\n1.257.245,00\r\n\r\n4.4.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nSuporte aos Recursos \r\n\r\nOperacionais do MP\r\n\r\n03.122.0028.2164\r\n\r\n3.3.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n328.695.833,00\r\n\r\n338.458.433,00\r\n\r\n3.3.91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n4.4.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.562.600,00\r\n\r\n4.5.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.200.000,00\r\n\r\nDesenvolvimento e Conservação \r\n\r\nda Infraestrutura do MP\r\n\r\n03.122.0028.2165\r\n\r\n3.3.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n23.677.947,00\r\n\r\n37.750.947,00\r\n\r\n4.4.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n14.073.000,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n1.020.600.000,00\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n468.243.660,00\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n1.488.843.660,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n37.439.617,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n5.200.000,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Despesa de Capital\r\n\r\n42.639.617,00\r\n\r\nTotal dos Projetos\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nTotal das Atividades\r\n\r\n1.530.483.277,00\r\n\r\nTotal das Operações Especiais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n1.531.483.277,00\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2017\r\n\r\nUnidade: FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.61\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nMODALIDADE DA APLICAÇÃO\r\n\r\nESF\r\n\r\nFR\r\n\r\nDOTAÇÃO (R$ )\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO (R$ )\r\n\r\nFundo Especial do Ministério Público\r\n\r\n03.091.0028.2254\r\n\r\n3.3.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n30.254.400,00\r\n\r\n4.4.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n4.5.90 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n230\r\n\r\n15.254.400,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n15.254.400,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Despesa de Capital\r\n\r\n25.254.400,00\r\n\r\nTotal de Projetos\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Atividades\r\n\r\n30.254.400,00\r\n\r\nTotal de Operações Especiais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n30.254.400,00\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA RECEITA - QDR\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2017\r\n\r\nUnidade: FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.61\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA\r\n\r\nFR\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nESF\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO (R$ )\r\n\r\n13.00.00.00\r\n\r\n230\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\nF\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13.25.03.02\r\n\r\n230\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa\r\n\r\nF\r\n\r\n29.990.400,00\r\n\r\n16.00.00.00\r\n\r\n230\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\nF\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16.00.13.99\r\n\r\n230\r\n\r\nTaxas e Sucumbências\r\n\r\nF\r\n\r\n264.000,00\r\n\r\n1.6.00.13.01\r\n\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos\r\n\r\n0,00\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n30.254.400,00\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n30.254.400,00\r\n\r\nId: 2009511"
                    ],
                    "2009512": [
                        "IA - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.090 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2017.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2016, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, prevê que ao final de cada quadrimestre será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 223, de 24 de setembro de 2002, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2016, na forma dos demonstrativos em anexo, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.090 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO \r\n\r\nPROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n883.683.523,78 \r\n\r\n6.796.024,28\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n883.683.523,78\r\n\r\n6.796.024,28 \r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n23.289.941,13\r\n\r\n6.216.925,21\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n23.289.941,13\r\n\r\n6.216.925,21\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n860.393.582,65\r\n\r\n579.099,07\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE RCL AJUSTADA\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n46.228.984.469,00\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais(V) ( §13, art.166 da CF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n=RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)\r\n\r\n46.228.984.469,00\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)\r\n\r\n860.972.681,72\r\n\r\n1,86\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \r\n\r\n924.626.418,64\r\n\r\n2,00\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95xVIII) (parágrafo único, art. 22 da LRF)\r\n\r\n878.395.097,71\r\n\r\n1,90\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (X) = (0,90xVIII) (inciso II do §1º, art. 59 da LRF)\r\n\r\n832.163.776,78\r\n\r\n1,80\r\n\r\nFONTES: Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de janeiro - SIAFE- RIO/2016 e Receita Corrente Líquida prévia informada pela SEFAZ.\r\n\r\nNota 1: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:.\r\n\r\na) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64. \r\n\r\nb) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.\r\n\r\nAnmiel Siqueira de Carvalho\r\n\r\nLúcia Helena Castilho\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDiretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ 105684-0\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima \r\n\r\nAuditora-Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ 073963-0 \r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem \r\n\r\nSecretário- Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador- Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2090 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nRGF - ANEXO V ( LRF, art.55, Inciso III, alínea “a”) \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA \r\n\r\nRESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO \r\n\r\nEMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS \r\n\r\nRESTOS A PAGAR LIQUIDADOS E NÃO PAGOS\r\n\r\nRESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO \r\n\r\nDEMAIS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nLÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nDO EXERCÍCIO\r\n\r\nLIQUIDADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nPROCESSADOS)\r\n\r\nLIQUIDADOS DO EXERCÍCIO\r\n\r\nPOR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\n(e)\r\n\r\n(f)=(a-(b+c+d+e)\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)\r\n\r\n9.826.815,54\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n9.782.070,27\r\n\r\n44.745,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212 - Convênios - Administração Direta \r\n\r\n41.006,94\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n41.006,94\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n81 - Recursos Não Orçamentários - Depósitos de Diversas Origens\r\n\r\n9.785.808,60\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n9.782.070,27\r\n\r\n3.738,33\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)\r\n\r\n281.449.857,41\r\n\r\n712.726,71\r\n\r\n35.596.374,64\r\n\r\n-\r\n\r\n7.249.526,90\r\n\r\n237.891.229,16\r\n\r\n47.064.020,26\r\n\r\n-\r\n\r\n100 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n91.699.003,19\r\n\r\n711.901,71\r\n\r\n35.596.374,64\r\n\r\n-\r\n\r\n7.228.102,70\r\n\r\n48.162.624,14\r\n\r\n46.940.992,26\r\n\r\n-\r\n\r\n101 - Ordinários não Provenientes de Impostos\r\n\r\n342.355,27\r\n\r\n825,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21.424,20\r\n\r\n320.106,07\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n230 - Arrecadação Própria - Administração Indireta\r\n\r\n189.408.498,95\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n189.408.498,95\r\n\r\n123.028,00\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL (III) = (I+II)\r\n\r\n291.276.672,95\r\n\r\n712.726,71\r\n\r\n35.596.374,64\r\n\r\n-\r\n\r\n17.031.597,17\r\n\r\n237.935.974,43\r\n\r\n47.064.020,26\r\n\r\n-\r\n\r\nREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹\r\n\r\nFONTES: Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de janeiro - SIAFE/2016 \r\n\r\nNota 1: A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.\r\n\r\nAnmiel Siqueira de Carvalho\r\n\r\nLúcia Helena Castilho\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDiretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ 105684-0\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima \r\n\r\nAuditora-Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ 073963-0\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nSecretário- Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador- Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2090 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nLRF, art. 48 - Anexo 7 \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nVALOR ATÉ O BIMESTRE \r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n46.228.984.469,00\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal - DTP\r\n\r\n860.972.681,72\r\n\r\n1,86\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 2% da RCL \r\n\r\n924.579.689,38\r\n\r\n2,00\r\n\r\nLimite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 1,9 % da RCL \r\n\r\n878.350.704,91\r\n\r\n832.121.720,44\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,80\r\n\r\nDÍVIDA CONSOLIDADA \r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGARANTIAS DE VALORES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal das Garantias Concedidas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nOperações de Crédito Internas e Externas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOperações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n47.064.020,26\r\n\r\n237.935.974,43\r\n\r\nAnmiel Siqueira de Carvalho\r\n\r\nLúcia Helena Castilho\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDiretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ 105684-0\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima \r\n\r\nAuditora-Geral do Ministério Público\r\n\r\nCRC-RJ 073963-0\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nSecretário- Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador- Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2009512"
                    ],
                    "2009513": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 27.01.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para prestar informações nos autos do Mandado de Segurança nº 0064762-64.2016.8.19.0000.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta JANAINA SILVA RETTICH para prestar auxílio às 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no período de 25 a 31 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FLÁVIO BOUREAU CANTO DA CÂMARA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital, no período de 27 a 31 de janeiro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA e GABRIELA DE AGUILLAR LIMA para atuarem na 8ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé para prosseguir oficiando no IC 182/2009, em razão do decidido na reunião de 12 de novembro de 2015 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2009.00334945).\r\n\r\nDesigna o Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação, Dr. BERNARDO MACIEL VIEIRA, como Coordenador do Comitê Diretivo de Tecnologia da Informação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça, CARLA CARRUBBA, DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA, ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO, SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR, bem como o servidor FRANCISCO JOSÉ ANDRADE NOGUEIRA para integrarem o Comitê Diretivo de Tecnologia da Informação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna ANTERO DE CASTRO LEIVAS FILHO, matrícula nº 7683, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Comunicação Social, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2016, que o designou para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais.\r\n\r\nId: 2009513"
                    ],
                    "2009514": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127 / Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011 \r\n\r\nCelular: 21 99650-5212\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (1ª, 2ª, 4ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (13ª, 16ª, 18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Férias, de 26/01 a 24/02)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (de 01 a 24/02)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (de 01 a 24/02)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (de 01 a 24/02)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (22ª, 23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª, 46ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (6ª, 14ª, 26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (3ª, 5ª, 12ª, 19ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (10ª, 15ª, 17ª, 20ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Férias, de 01 a 10/02) \r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO (de 01 a 10/02)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MARIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital \r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital \r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE \r\n\r\nFAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Vice-Diretor da Revista de Direito) \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível) (Férias, de 23/01 a 03/02)\r\n\r\nDesig. - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila MELO (Férias, de 15/02 a 06/03) \r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA (de 15 a 28/02)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - LÚCIO RÔMULO SOARES\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES (Férias, de 23/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (dia 01/02)\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Férias) \r\n\r\nDesig. - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ - Chefe de Gabinete) (Férias, de 18/01 a 06/02)\r\n\r\nDesig. - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL (MATÉRIA NÃO INFRACIONAL) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a e 12a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26,14º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896 / 2222-9222\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5a Promotoria (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3329-7685 / 7608\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 1º andar \r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62, casas 02 e 04 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500 - Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura - Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Santa Cruz)\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria (Sede Jacarepaguá)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º pavimento - Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3413-8314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 e 2224-8495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (Férias, de 07 a 16/02)\r\n\r\nDesig. - SILVIA CIVES SEABRA (de 07 a 16/02)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Férias, de 15 a 24/02)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BAETA MELLO (de 15 a 24/02)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Férias) \r\n\r\nDesig. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Vila Isabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO*\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Barra da Tijuca, Pavuna e Anchieta\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO* \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude) (Férias, de 09/01 a 07/02)\r\n\r\nDesig. - RENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER*\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Jacarepaguá e Cidade de Deus / Sede: Jacarepaguá \r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Ilha do Governador e Maré / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES* (PGJ - Coordenadora de Modernização Organizacional)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA HUTH MACEDO*\r\n\r\n*Promotores de Justiça com auxílio recíproco, especificamente para a realização de audiências.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL) DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAvenida Rodrigues Alves, nº 731 - 4º andar - Gamboa\r\n\r\nSecretaria: 2110-7959 / 2110-7956 / 2110-7955\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Licença para tratamento de saúde, de 25/01 a 23/02)\r\n\r\nDesig. - JANAINA SILVA RETTICH (dias 01 e 02 e de 04 a 23/02) (Licença para tratamento de saúde, dia 03)\r\n\r\nDesig. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (dia 03/02)\r\n\r\nAux. - JANAINA SILVA RETTICH (de 24 a 28/02)\r\n\r\nAux. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (dias 01 e 02 e de 04 a 28/02)\r\n\r\nAux. - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nAux. - JANAINA SILVA RETTICH (de 24 a 28/02)\r\n\r\nAux. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (dias 01 e 02 e de 04 a 28/02)\r\n\r\nAux. - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS \r\n\r\nAux. - JANAINA SILVA RETTICH (de 24 a 28/02)\r\n\r\nAux. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (dias 01 e 02 e de 04 a 28/02)\r\n\r\nAux. - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nAux. - JANAINA SILVA RETTICH (de 24 a 28/02)\r\n\r\nAux. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (dias 01 e 02 e de 04 a 28/02)\r\n\r\nAux. - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar\r\n\r\nSecretaria: 2550-1408\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Férias, de 01 a 10/02)\r\n\r\nDesig. - RAMON LEITE DE CARVALHO (de 01 a 10/02)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesig. - RAMON LEITE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, sl. 214 -Taquara\r\n\r\nTel.: 2215-6417 / 3342-5733\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª e 6ª Promotorias de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nRua Aristides Caire, nº 53, 2º andar, Méier (Fórum).\r\n\r\nTel: 2241-1102\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital \r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital \r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital \r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Licença para tratamento de saúde, de 27/01 a 25/02)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA PEREIRA VISENTIN (de 01 a 25/02)\r\n\r\nAux. - BÁRBARA PEREIRA VISENTIN (de 26 a 28/02)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital \r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis / Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos) (Férias) \r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\nDE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (1ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 1ª a 5ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Assessor Internacional) \r\n\r\nAux. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (2ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 6ª a 10ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES \r\n\r\nAux. - LEONARDO ARAUJO MARQUES (de 01 a 12 e de 23 a 28/02)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (3ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 11ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE \r\n\r\nAux. - LEONARDO ARAUJO MARQUES (de 01 a 12 e de 23 a 28/02)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 5ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 26ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Férias, de 13 a 22/02) \r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAUJO MARQUES (de 13 a 22/02)\r\n\r\nAux. - LEONARDO ARAUJO MARQUES (de 01 a 12 e de 23 a 28/02)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 6ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 27ª a 44ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, \r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (1ª, 2ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES (Férias, de 14 a 23/02)\r\n\r\nDesig. - KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA (de 14 a 23/02)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 4ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN (Licença para tratamento de saúde) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL \r\n\r\nDA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: - Tel: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Férias, de 09/01 a 07/02)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (de 01 a 07/02)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE \r\n\r\nREGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à Vara de Registros Públicos da Capital\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta com restrição ao exercício da função) (Férias, de 06 a 25/02)\r\n\r\nDesig. - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (dias 06 e 07/02)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (de 08 a 25/02)\r\n\r\nAux. - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (de 01 a 05/02)\r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (de 26 a 28/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, nº 350, 10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2292-5717\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO SANTOS (Férias, de 09/01 a 07/02)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (de 01 a 07/02)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso) \r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher)\r\n\r\nDesig. - PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais) \r\n\r\nDesig. - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Férias, de 30/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (de 01 a 05/02)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA (de 06 a 08/02)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal) \r\n\r\nDesig. - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nDesig. - PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO \r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Férias, de 09/01 a 07/02)\r\n\r\nDesig. - DENISE PIERI PEÇANHA PITTA (de 01 a 07/02)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Férias) \r\n\r\nDesig. - RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 23/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) \r\n\r\nDesig. - KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesig. - MUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO (Férias) \r\n\r\nDesig. - FERNANDO RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE \r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nDesig. - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nAux. - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Férias, de 15 a 24/02)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DE PENTEADO FAVA (de 15 a 24/02)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 41ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 42ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DE PENTEADO FAVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 43ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA \r\n\r\nA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM \r\n\r\nDesig. - BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO \r\n\r\nDesig. - JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\nDesig. - LUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS \r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo / Tel: 2550-6035\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro / Tel: 2550-7203\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315, 2º andar - Leblon / Tel: 2550-5062 / 5037\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro / Tel: 2550-7207\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Olaria\r\n\r\nRua Filomena Nunes, 1071, 5º andar, Olaria - Fórum / Tel: 2573-1622 / 1649\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal Da Capital (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP - Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal) Sede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (PGJ - Assessora de Direitos Humanos e de Minorias / Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\nDesig. - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal) Sede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\n1ª Promotoria de Ju5stiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica \r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2224-5225 (secretaria) / 2224-5875 / 2526-7281\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica \r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2215-2544 (secretaria) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher \r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher / Coordenadora do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) (Férias, de 23/01 a 03/02)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO V JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA (Férias) \r\n\r\nDesig. - JULIANA ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO \r\n\r\nÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2510-4742 / 2550-7232\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, \r\n\r\n17a, 20a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 27a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7a, 13a, 16ª,18a, 21ª, 29ª e 31ª Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo, nº 320, Grupos 103 e 104 - Bloco 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTels: 3329-7666 (Protocolo e Fax) / 3329-7671(7ª PIP) / 3329-7570 (13ª PIP) / \r\n\r\n2421-1456 (16ª PIP) / 3329-7657 (18ª PIP) / 3418-2417 (21ª PIP) / \r\n\r\n2421-1446 (29ª PIP) / 2421-1456 (31ª PIP) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 363 - Taquara\r\n\r\nTel: 3342-4138 / 3342-4379\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (4ª DP - Praça da República e 5ª DP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Coordenador da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) \r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO (Férias, de 13 a 22/02) \r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (de 13 a 22/02)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (24ª DP - Piedade e 26ª)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (21ª DP - Bonsucesso e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (11ª DP - Rocinha, 13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEFRA e DRCPIM - Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Propriedade Imaterial)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA \r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALERIA VIDEIRA COSTA \r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRACO, DH, DAS, DRAE, CGP e CFAE) \r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO \r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ \r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DPCA, DCAV, CCC-LD e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Férias, de 09/01 a 07/02)\r\n\r\nDesig. - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (de 01 a 07/02)\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES \r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (22ª DP - Penha, 44ª DP - Inhaúma e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Assessora da Ouvidoria) (Férias, de 23/01 a 03/02) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO (de 01 a 12/02)\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (43ª DP - Guaratiba e DEAM-OESTE)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (PGJ - Coordenadora de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\nDesig. - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\nDesig. - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2222-5180 / 5200 / 5199 / 5181 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania / Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias) \r\n\r\nDesig. - DENISE PIERI PEÇANHA PITTA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Licença para tratamento de saúde até 14/02)\r\n\r\nDesig. - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (de 01 a 14/02)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (Férias, de 23/01 a 01/02) \r\n\r\nDesig. - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (dia 01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2064 / 2262-3099 / Fax: 2262-3228\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nAux. - FABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital \r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2531-8323 / 2531-8406\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural / Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais) (Férias, de 23/01 a 07/02)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE FARIA BEZERRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO \r\n\r\nCONTRIBUINTE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2081 / 2262-3223 / 2240-2143\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ - Consultor Jurídico / Diretor da Revista de Direito)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO TERRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital \r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível) \r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDA SAÚDE DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça \r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26, 9º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2222-5194 / 2224-1664\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2789 / 2240-3403\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Coordenadora de Planejamento Estratégico) (Férias até 02/02)\r\n\r\nDesig. - ISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nAux. - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES (Férias, de 23/01 a 01/02) \r\n\r\nDesig. - FABRÍCIO ROCHA BASTOS (dia 01/02)\r\n\r\nAux. - FABRÍCIO ROCHA BASTOS (de 02 a 28/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2531-9331 / 3970-2361(fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAv. Marechal Câmara nº 186, 4º andar - CentroTels: 2240-3533/2240-3557\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar - Centro \r\n\r\nTel: 2215-2997\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFOROS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nTel: 3331-9617\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BANGU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Férias) \r\n\r\nDesig. - PAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\nIV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nDesig. - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº, 2º andar - Fórum\r\n\r\nTel: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (1ª, 2ª, 5ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - BARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (3ª, 4ª, 6ª e 7ª V. Cíveis, 2ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Férias) \r\n\r\nDesig. - CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\nVII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDesig. - BARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nDesig. - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Manaí, nº 62, casas 02 e 04\r\n\r\nTel: 3394-5216 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JECRIM E AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Férias, de 01 a 10/02) \r\n\r\nDesig. - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR (de 01 a 10/02) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nTel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, Taquara\r\n\r\nTel.: 3412-6546 / 3342-8421\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (4ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá ( 5ª e 6ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (2ª, e 3ª V. Cíveis, 3ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Férias, de 15 a 24/02) \r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (de 15 a 24/02)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (de 15 a 24/02) \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (1ª e 2ª V. Cíveis, 4ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Férias, de 07/01 a 05/02)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO PAES FERNANDES (de 01 a 05/02)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\nAux. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\nRua Filomena Nunes, nº 1071 - Fórum da Leopoldina - Olaria\r\n\r\nTel: 2573-1622 / 2573-1649\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (1ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (2ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152, 1º andar - Fórum Campinho\r\n\r\nTel: 3830-3395\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MADUREIRA (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis / XV Juizado Especial Cível Regional de Madureira)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (Assistente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira \r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DO MÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126, Cobertura - Méier\r\n\r\nTel: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU CANTO DA CÂMARA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Férias) \r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BOUREAU CANTO DA CÂMARA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DO MÉIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nTel: 3448-3813\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA PAVUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\nTel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nDO CRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 01/2009)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485, 4º andar, Centro \r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MAURO MONTEIRO VIEIRA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) (Férias) \r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação / Respondendo pelo expediente da Coordenação do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nDesig. - LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis / Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nAux. - MARCELO VIEIRA GONÇALVES (Fisicamente sediado em Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nEstrada São João Marcos, s/nº, Praia do Saco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro\r\n\r\nTel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - PAULA AZAMBUJA MARTINS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - NATÁLIA PEREIRA CORTEZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Barra do Piraí)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência / Coordenador-Geral do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, 568, 2º andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Alberto Torres, nº 114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº 105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão do Piraí, nº 307 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA \r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VALENÇA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA ARAUJO PORTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº 731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - TALITA NUNES HARDUIN (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nDesig. - IVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS\r\n\r\nTitular - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI (Férias) \r\n\r\nDesig. - ADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE ARARUAMA E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ARARUAMA E SAQUAREMA\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH (Férias, de 14 a 23/02) \r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (de 14 a 23/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRua Luiz Joaquim Pereira, nº 315 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2623-5988\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 24/01 a 24/02)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA (de 01 a 24/02)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPraça Pastor Antônio Valadares, 32, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (não infracional)\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Férias, de 06 a 25/02)\r\n\r\nDesig. - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (de 06 a 25/02)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio / Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (Férias, de 15 a 24/02)\r\n\r\nDesig. - RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA (de 15 a 24/02)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (PGJ - Assistente da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Victor Santos Queiroz\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40, Parque Conselheiro\r\n\r\nTomaz Coelho\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nAux. - ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA \r\n\r\nAux. - LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA (PGJ - Assistente da Assessoria Executiva)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE \r\n\r\nAux. - LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - VICTOR DE SOUZA MICELI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nDesig. - FABIANO RANGEL MOREIRA (de 02 a 28/02)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Férias, de 23/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (dia 01/02)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CAMPOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nAux. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Licença por motivo de doença em pessoa da família até 02/02)\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (dias 01 e 02/02)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência) \r\n\r\nDesig. - MARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça Ex-Presidente Cícero de Moraes, s/nº, Centro \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - DANIELA PESSOA SANTOS (Férias, de 06 a 25/02) \r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM (de 06 a 25/02)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPraça dos Três Poderes, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTitular - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua Quintino Bocaiúva, nº 388, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - DANIELE MEDINA MAIA (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: R. General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nAv. Joaquim da Costa Lima, Quadra 29, 2º andar, São Bernardo \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Férias) \r\n\r\nDesig. - LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde) (Licença para tratamento de saúde, de 23/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Férias, de 24/01 a 02/02) \r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA (dias 01 e 02/02) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA \r\n\r\nDesig. - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (de 03 a 28/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, Quadra 115, 25 de agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA (Licença por motivo de doença em pessoa da família)\r\n\r\nDesig. - MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (PGJ - Assessora da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Férias, 15 a 24/02) \r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (de 15 a 24/02)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Duque de Caxias, Nilópolis, Belford Roxo, São João de Meriti, Mesquita e Magé)\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA (PGJ - Coordenadora de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento / Assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração)\r\n\r\nDesig. - MICHELLE BRUNO RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Férias, de 13 a 22/02)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIS CARDOSO (de 13 a 22/02)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nAv. Simão da Motta, nº 578, salas 108 a 115 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nAux. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Férias, de 23/01 a 11/02)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (de 01 a 11/02)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ (1ª e 2ª Varas, Registro Civil e Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA COMARCA DE MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº, Piabetá - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, nº 857, 2º e 3º andares - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e da Juventude e perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar \r\n\r\nContra a Mulher e Especial Criminal\r\n\r\nRua Defensor Público Zilmar Pinaud, s/nº, 3º Andar, Jardim Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Férias) \r\n\r\nDesig. - RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias) \r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua General Dionísio, quadra 115, 25 de agosto \r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSES PETRÓ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) \r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Secretário-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Duque de Caxias e DEAM - São João de Meriti) \r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Coordenador da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\nTel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpica, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - LEONARDO CANONICO NETO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Férias, de 01 a 23/02) \r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA (de 01 a 23/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesig. - MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Cível e Família)\r\n\r\nTitular - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Férias) \r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - ROBERTA ROSA RIBEIRO (Integrante do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - ANDRE CONSTANT DICKSTEIN (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Adhemar Ligiero, nº 01, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 103, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nTitular - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (Férias, de 30/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA (de 01 a 08/02)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - ANDRÉ SANTOS NAVEGA (de 09 a 14 e de 25 a 28/02)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nTitular - ANDRÉ SANTOS NAVEGA (Férias, de 15 a 24/02) \r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (de 15 a 24/02)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (de 09 a 14 e de 25 a 28/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nRua Prefeito Sebastião Rodrigues França, nº 08 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Silva Jardim, nº 59, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FARAH ALVES (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público) (Férias) \r\n\r\nDesig. - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI (Férias, de 23/01 a 24/02)\r\n\r\nDesig. - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS (de 01 a 24/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenadora: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Quissamã\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRua Padre Anchieta, nº 62, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Antônio Fuedes, nº 05 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km 04, Bairro Virgem Santa\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE MACAÉ \r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (não infracional)\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Coordenadora do CRAAI Macaé) (Férias, de 23/01 a 11/02) \r\n\r\nDesig. - ADIEL DA SILVA FRANÇA (de 01 a 11/02)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (infracional)\r\n\r\nTitular - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO (Férias, de 07/01 a 05/02)\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES (de 01 a 05/02)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé \r\n\r\nTitular - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES (Férias, de 14 a 23/02)\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO (de 14 a 23/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAv. Claudio Ribeiro, nº 714 - Bairro do Bosque\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - LUCIANA QUEIROZ VAZ (Licença à Gestante até 21/02) \r\n\r\nDesig. - ANA LUÍZA LIMA FAZZA (de 01 a 21/02)\r\n\r\nAux. - ANA LUÍZA LIMA FAZZA (de 22 a 28/02)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Férias, de 19/02 a 10/03)\r\n\r\nDesig. - JULIANA GOMES VIANA (de 19 a 28/02)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - JULIANA GOMES VIANA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) \r\n\r\nAux. - BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Rua Coronel Gomes Machado, nº 196, 7º andar, Centro - Niterói \r\n\r\nTel.: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº\r\n\r\nPraia de Araçatuba - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MARICÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (PGJ - Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação) (Férias) \r\n\r\nDesig. - VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Férias, 30/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (de 01 a 08/02)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, Centro \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI \r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (de 02 a 14/02)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO SILVA NAVEGA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói (Júri) \r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (Subcoordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NITERÓI\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (de 02 a 28/02)\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Férias, de 30/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (dia 01/02)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (de 02 a 08/02)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Férias, de 23/01 a 01/02 e de 15 a 24/02)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (dia 01 e de 15 a 24/02)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI (Férias, de 23/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (dia 01/02)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL (Férias, de 23/01 a 07/02)\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES (de 01 a 07/02)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói \r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA FERNANDES BORGES \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (Presidente da AMPERJ)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SOARES RODRIGUES \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Férias, de 04 a 23/02)\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (de 04 a 23/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nEstrada Caetano Monteiro, s/ nº, Pendotiba\r\n\r\nTel: 2616-3875 / 2705-6017\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU (Coordenadora da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu) \r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Férias, de 01 a 10 e de 15 a 24/02)\r\n\r\nDesig. - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU (de 01 a 10 e de 15 a 24/02)\r\n\r\nDesig. - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (de 01 a 10 e de 15 a 24/02)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\nTel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro,\r\n\r\nDuas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, \r\n\r\nSão Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, nº 36 / sala 304\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Governador Roberto Silveira, nº 229\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCELO WINTER GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - SANDRO FERNANDES MACHADO (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA) (Férias, de 06 a 25/02) \r\n\r\nDesig. - MARIO JESSEN LAVAREDA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRua Doutor Júlio Santos, 46, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Van Erven, nº 45\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Férias, de 01 a 10/02)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (de 01 a 10/02)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Wermelinger, s/nº, Loja 101, Duas Barras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (de 08 a 28/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - HELENA ROHEN LEITE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Licença Especial, de 09/01 a 07/02)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (de 01 a 07/02) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO (1ª, 2ª e 3ª Varas / I Juizado Especial Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - RÔMULO SANTOS SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRua João Luiz Daflon, nº 61\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz\r\n\r\nTel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu/Mesquita,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITAGUAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí \r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 16/01 a 04/02)\r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (de 01 a 04/02)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº, \r\n\r\nBairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE NILÓPOLIS (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - MESQUITA\r\n\r\nRua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Paraná, nº 01 - Mesquita\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde) (Férias, de 18/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (PGJ - Coordenadora do CRAAI Rio de Janeiro) \r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA (Férias) \r\n\r\nDesig. - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\nDesig. - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Férias, de 19/01 a 07/02)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (de 01 a 07/02)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu / Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias, de 01 a 20/02)\r\n\r\nDesig. - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (de 01 a 20/02)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (de 01 a 20/02)\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (de 21 a 28/02)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Seropédica, Queimados e Japeri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Férias, de 01 a 10/02)\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (de 01 a 10/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nAvenida Dos Operários, nº 171, Sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA (PGJ - Assessora de Direito Público / Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\nDesig. - MARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE QUEIMADOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível) (Férias, de 06 a 11/02) \r\n\r\nDesig. - RAFAEL CAMARGO NAMORATO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nEstrada Rio-São Paulo, lotes 6 e 7, quadra A, \r\n\r\nKm 41, salas 201/202, São Jorge\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL (Licença para tratamento de saúde) \r\n\r\nDesig. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Nova Iguaçu e DEAM - Belford Roxo)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Férias, de 06 a 25/02)\r\n\r\nDesig. - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (de 06 a 25/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo Costa Mattos Júnior, nº 64 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Coordenador do CRAAI Petrópolis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO BECK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Férias, de 01 a 10/02) \r\n\r\nDesig. - ODILON LISBOA MEDEIROS (de 01 a 10/02)\r\n\r\nDesig. - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (de 01 a 10/02)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª Vara de Família Regional\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nRua Senhor dos Passos, nº 37, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 50 - Bairro Nova Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nAux. - MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Férias, de 08 a 17/02)\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (de 08 a 17/02)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Férias, de 16/01 a 04/02)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (de 01 a 04/02) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo \r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua Liajane de Carvalho, nº 90, Nancilândia - Itaboraí \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - BRUNO RINALDI BOTELHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - DEBORA CAGY ERLICH (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Férias, de 06 a 25/02)\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (de 06 a 25/02)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37, 1o andar \r\n\r\nEdifício Workshop, Centro - Rio Bonito\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Licença à Gestante) \r\n\r\nDesig. - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Licença para tratamento de saúde até 16/02)\r\n\r\nDesig. - REINALDO MORENO LOMBA (de 01 a 16/02)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (de 01 a 16/02)\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (de 01 a 16/02)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO (Férias, de 06 a 25/02)\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (de 06 a 19/02)\r\n\r\nDesig. - FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES (de 20 a 25/02)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA (Assistente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II (São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim)\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação)\r\n\r\nDesig. - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Osório, s/nº, 3º andar, sala 316, Colubandê, São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Alcântara (2ª V. de Família e 1ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Alcântara (3ª V. de Família e 2ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Alcântara (1ª V. de Família e 3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670, Bairro Santa Catarina, \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976 / 3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (de 01 a 05 e de 20 a 28/02)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Martinho Campos, nº 145, Centro ________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº, Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\nDesig. - SORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nPraça Barão de Ayuruoca, nº 75 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 109 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC / Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, nº 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis (Júri)\r\n\r\nTitular - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Coordenador do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis \r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\nAux. - URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAux. - RAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________ \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, nº 2000 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA MANSA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e Júri) \r\n\r\nTitular - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - DANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Licença paternidade, de 03/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - PAULO RABHA DE MATTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - VANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - MARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Férias, de 01 a 10/02) \r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (de 01 a 10/02)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA MANSA \r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 309 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA\r\n\r\nTitular - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nAux. - VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº 344, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, nº 535, Loja 03, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Resende e a \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal\r\n\r\nde Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis\r\n\r\nRua Abel Rodrigues Pontes, nº 67, 7° andar, salas 709 e 710, Torre II - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDemais Promotorias\r\n\r\nRua Mário Periquito, nº 228 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE RESENDE E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RESENDE, ITATIAIA, PORTO REAL E QUATIS\r\n\r\nTitular - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE\r\n\r\nTitular - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTONIO SANTOS REIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesig. - MICHEL QUEIROZ ZOUCAS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ALLYNE TAVARES GIANNINI (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE (PGJ - Assessora da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (de 01 a 13/02)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES (de 14 a 28/02)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda \r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Coordenador do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES \r\n\r\nPROJETO JUSTIÇA ITINERANTE:\r\n\r\nCRAAI Capital\r\n\r\nBatan \r\n\r\n07 (terça-feira)\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\n14 (terça-feira)\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\n21 (terça-feira)\r\n\r\nBarbara Salomão Spier\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\n02 (quinta-feira)\r\n\r\nAlexandre Murilo Graça\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nAlexandre Murilo Graça\r\n\r\n16 (quinta-feira)\r\n\r\nBarbara Salomão Spier\r\n\r\nComplexo da Maré\r\n\r\n08 (quarta-feira)\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa\r\n\r\n22 (quarta-feira)\r\n\r\nFlavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\nComplexo do Alemão\r\n\r\n03 (sexta-feira)\r\n\r\nLiana Barros Cardozo de Sant'ana\r\n\r\n10 (sexta-feira)\r\n\r\nAna Carolina Mendes Nogueira Gomes\r\n\r\n17 (sexta-feira)\r\n\r\nLiana Barros Cardozo de Sant'ana\r\n\r\nNova Sepetiba \r\n\r\n01(quarta-feira)\r\n\r\nMario Luiz Paes\r\n\r\n08 (quarta-feira)\r\n\r\nCláudio Varela\r\n\r\n15 (quarta-feira)\r\n\r\nCláudio Varela\r\n\r\n22 (quarta-feira)\r\n\r\nCláudia Canto Condack\r\n\r\nRocinha\r\n\r\n07 (terça-feira)\r\n\r\nHomero das Neves Freitas Filho\r\n\r\n14 (terça-feira)\r\n\r\nHomero das Neves Freitas Filho\r\n\r\n21 (terça-feira)\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa\r\n\r\nVila Cruzeiro\r\n\r\n06 (segunda-feira)\r\n\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n13 (segunda-feira)\r\n\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\nAna Carolina Mendes Nogueira Gomes\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante Especializada na Erradicação \r\n\r\ndo Sub-registro de Nascimento\r\n\r\n03 (sexta-feira)\r\n\r\nMárcio José Nobre de Almeida\r\n\r\n10 (sexta-feira)\r\n\r\nMauricio Cesar do Couto\r\n\r\n17 (sexta-feira)\r\n\r\nMárcio José Nobre de Almeida\r\n\r\nCRAAI Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMorro do Coco\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nLuciana Longo Alves da Costa\r\n\r\nGoytacazes\r\n\r\n07 (terça-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n14 (terça-feira)\r\n\r\nMarcelo Lessa Bastos\r\n\r\n21 (terça-feira)\r\n\r\nRenata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\n06 (segunda-feira)\r\n\r\nSergio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\nSergio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n03 (sexta-feira)\r\n\r\nElke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n10 (sexta-feira)\r\n\r\nElayne Christina da Silva Rodrigues\r\n\r\n17 (sexta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nJardim Primavera\r\n\r\n02 (quinta-feira)\r\n\r\nCristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nLarissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\n16 (quinta-feira)\r\n\r\nAna Paula Correia Hollanda\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n03 (quarta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n10 (quarta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n08 (quarta-feira)\r\n\r\nRoberta Rosa Ribeiro\r\n\r\n22 (quarta-feira)\r\n\r\nAndré Luiz Noira Passos da Costa\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n01 (quarta-feira)\r\n\r\nWaldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\n15 (quarta-feira)\r\n\r\nWaldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n02 (quinta-feira)\r\n\r\nCristiane de Sousa Campos da Paz\r\n\r\n16 (quinta-feira)\r\n\r\nCristiane de Sousa Campos da Paz\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n07 (terça-feira)\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\n21 (terça-feira) \r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n02 (quinta-feira)\r\n\r\nTatiana Costa Torres\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nGabriela Bessa Garcia de Oliveira\r\n\r\n16 (quinta-feira)\r\n\r\nDeise Barboza Passos Ribeiro\r\n\r\nVila de Cava\r\n\r\n06 (segunda-feira)\r\n\r\nJosé Luis Ferreira Marques\r\n\r\n13 (segunda-feira)\r\n\r\nCláudio Silva de Carvalho\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\nFernanda Caruso de Mattos\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\nAreal\r\n\r\n02 (quinta-feira)\r\n\r\nCarlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nFlávia Meschick de Carvalho\r\n\r\n16 (quinta-feira)\r\n\r\nCarlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n06 (segunda-feira)\r\n\r\nElisa Maria Azevedo Macedo Barbosa\r\n\r\n13 (segunda-feira)\r\n\r\nFlávia Meschick de Carvalho\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\nElisa Maria Azevedo Macedo Barbosa\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\nJardim Catarina\r\n\r\n01 (quarta-feira)\r\n\r\nFabíola Lovisi\r\n\r\n08 (quarta-feira)\r\n\r\nDanielle Silva de Carvalho\r\n\r\n15 (quarta-feira)\r\n\r\nCaroline Andrade Bueno Fernandes\r\n\r\n22 (quarta-feira)\r\n\r\nGabriela da Rocha Guimarães de Campos\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n07 (terça-feira)\r\n\r\nGuilherme Mattos de Schueler\r\n\r\n14 (terça-feira)\r\n\r\nFernanda Louise da Silva\r\n\r\n21 (terça-feira)\r\n\r\nFlávia Pereira Nunes\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n03 (sexta-feira)\r\n\r\nFlávia da Silva Marcondes\r\n\r\n17 (sexta-feira)\r\n\r\nFlávia da Silva Marcondes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\nCoordenador: SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nE-mail: cao.criminal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nTelefones: 2550-9124 / 2550-9305\r\n\r\nCoordenadora: LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO\r\n\r\nSubcoordenadora: CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nE-mail: cao.civel@mprj.mp.br \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\nCoordenador: RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nSubcoordenadora: LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\nSubcoordenador: RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nSubcoordenadora: ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nE-mail: cao.infancia@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde protecão à educação\r\n\r\nTelefone: 2550-7199\r\n\r\nCoordenadora: DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nSubcoordenadora: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nE-mail: cao.educacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS \r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nTelefones: 2215-5585 / 2550-7050 \r\n\r\nCoordenadora: GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nSubcoordenadora: MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nE-mail cao.eleitoral@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde Defesa da cidadania\r\n\r\nTelefone: 2550-7330 / 2531-9728\r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenadora: GLÍCIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nE-mail: cao.cidadania@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde defesa do Consumidor e do contribuinte\r\n\r\nTelefones: 2550-7330 / 2292-9691\r\n\r\nCoordenadora: CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nSubcoordenador: SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nE-mail: cao.consumidor@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde defesa do meio ambiente e \r\n\r\ndo patrimônio cultural\r\n\r\nTelefones: 2224-9910 / 2224-1544\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nSubcoordenador: JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\nE-mail: caomeioambiente@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde defesa da saúde\r\n\r\nTelefone: 2292-3711\r\n\r\nCoordenadora: DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nSubcoordenadora: CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS\r\n\r\nE-mail: caosaude@mprj.mp.br \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nTelefones: 2215-6326 / 2215-6112\r\n\r\nCoordenador: LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nSubcoordenador: RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\nE-mail: caoidosopdef@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nTelefones: 2220-2624 / 2215-6293\r\n\r\nCoordenadora: ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nSubcoordenadora: GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nE-mail cao.execucaopenal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nDOMÉSTICA CONTRA A MULHER\r\n\r\nTelefones: 2240-1913 / 2262-1776\r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nSubcoordenadora: ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nE-mail: cao.vd@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE\r\n\r\nCOMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO\r\n\r\nTelefone: 2215-4727\r\n\r\nCoordenador: CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSubcoordenador: DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nAssistentes: \r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\nALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO \r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY \r\n\r\nANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI \r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\nLUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nMARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\nBRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA \r\n\r\nDIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA \r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA \r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nEM SEGURANÇA PÚBLICA - GAESP\r\n\r\nCoordenadora: VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nEM MEIO AMBIENTE - GAEMA\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nAssessores:\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA \r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - GAEDUC \r\n\r\nRespondendo pelo expediente: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\nLEONARDO CANONICO NETO\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nMICHELLE BRUNO RIBEIRO\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE COMBATE A HOMICÍDIOS DE MULHERES - GECOHM \r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO\r\n\r\nCLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À CORRUPÇÃO - GAECC \r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenador: CLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\nSubcoordenador: CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS \r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\nBÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nEDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nJaneiro / Fevereiro / Março / Abril de 2017\r\n\r\nRua Dom Manuel, s/nº - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2283-6466 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. EDUARDO SLERCA\r\n\r\n2. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA \r\n\r\n3. DANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. RENATA SCHARFSTEIN (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n2. LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ \r\n\r\n3. CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\n4. PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n5. SORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\n6. LUCIANA SOARES RODRIGUES \r\n\r\n7. BRUNO DE FARIA BEZERRA \r\n\r\n8. DENISE PIERI PEÇANHA PITTA \r\n\r\n9. FABRÍCIO ROCHA BASTOS \r\n\r\n10. ANDRÉA DE PENTEADO FAVA\r\n\r\n11. JULIANA ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n12. GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA (Licença à Gestante até 10/02) (Licença Especial, de 11/02 a 12/03)\r\n\r\n13. ISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\n14. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA \r\n\r\n15. GABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\n16. LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES \r\n\r\n17. RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n18. HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n19. RAMON LEITE DE CARVALHO\r\n\r\n20. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA (Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA / Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural)\r\n\r\n21. ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM \r\n\r\n22. RAQUEL ROSMANINHO BASTOS \r\n\r\n23. PATRICIA BRITO E SOUSA (Férias)\r\n\r\n24. PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO \r\n\r\n25. GABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\n26. CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\n27. ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n28. MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES \r\n\r\n29. VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\n30. PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO \r\n\r\n31. VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\n32. RAFAEL CAMARGO NAMORATO \r\n\r\n33. KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n34. BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n35. BÁRBARA PEREIRA VISENTIN\r\n\r\n36. ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n37. RENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\n38. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO \r\n\r\n39. MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\n40. JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\n41. PATRICIA COSTA DOS SANTOS \r\n\r\n42. MICHELLE BRUNO RIBEIRO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n43. LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n44. GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH \r\n\r\n45. PAULA COIMBRA ALVES (Férias)\r\n\r\n46. DANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\n47. RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\n48. GABRIELA DA COSTA LOPES \r\n\r\n49. MARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\n50. JANAINA SILVA RETTICH (Licença para tratamento de saúde, dia 03)\r\n\r\n51. FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS (Licença à Gestante)\r\n\r\n52. RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n53. MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS (Férias)\r\n\r\n54. PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n55. FERNANDO RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n56. LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\n57. ALEXANDER VÉRAS VIEIRA (Férias) \r\n\r\n58. CAROLINA NERY ENNE (Férias) \r\n\r\n59. MARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\n60. CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n61. RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO \r\n\r\n62. PAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\n63. LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n64. URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\n65. MARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\n66. ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO\r\n\r\n67. RAFAEL THOMAS SCHINNER \r\n\r\n68. MARCO ANTONIO SANTOS REIS \r\n\r\n69. ANDRÉ GONÇALVES MORGADO \r\n\r\n70. BRUNO RINALDI BOTELHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n71. LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n72. MICHEL QUEIROZ ZOUCAS\r\n\r\n73. EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n74. FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\n75. LUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\n76. MUNA BASTOS DA ROCHA (Apta com restrição ao exercício da função)\r\n\r\n77. BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n78. VANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\n79. BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n80. RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO (Férias, de 01 a 20/02)\r\n\r\n81. PAULO RABHA DE MATTOS \r\n\r\n82. VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ \r\n\r\n83. MARIO JESSEN LAVAREDA \r\n\r\n84. MARCELO WINTER GOMES\r\n\r\n85. CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n86. GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI \r\n\r\n87. NATÁLIA PEREIRA CORTEZ \r\n\r\n88. ADRIANA GARCIA PINTO COELHO \r\n\r\n89. ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n90. PAULA AZAMBUJA MARTINS \r\n\r\n91. MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n92. LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\n93. MARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n94. VICTOR DE SOUZA MICELI \r\n\r\n95. DANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\n96. GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n97. PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM \r\n\r\n98. ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA \r\n\r\n99. ANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\n100. ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA \r\n\r\n101. FERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE \r\n\r\n102. CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI (XXXIV CECON)\r\n\r\n103. MARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO (XXXIV CECON)\r\n\r\n104. THAIS POSSATI DE SOUZA (XXXIV CECON)\r\n\r\nId: 2009514"
                    ],
                    "2009515": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01262384 - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls. 15/19, em cujos termos autorizo o Promotor de Justiça Anderson Torres Bastos a fixar residência funcional no Município de Itaperuna, enquanto permanecer titular de órgão de execução na Comarca de Porciúncula.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.01270248 (Representante: Antônia Maria de Aguiar Pantigoso França) - Aprovo o parecer, na forma alvitrada. Indefiro a representação e determino o arquivamento do presente procedimento. Intime-se o Representante.\r\n\r\nId: 2009515"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2009516": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.00735377 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Luiz Carlos da Silva, referente à locação do imóvel situado na Rua Luiz Joaquim Pereira, nº 315, Centro, Armação dos Búzios, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP nº 54\r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDelega competência à Assessora da Secretaria-Geral do Ministério Público e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011; e no art. 1º, IV da Resolução GPGJ nº 2.085, de 19 de janeiro de 2017, \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º. Fica delegada competência à Promotora de Justiça Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, Assessora da Secretaria-Geral do Ministério Público, matrícula nº 3223, para o desempenho das seguintes atribuições:\r\n\r\nI. aplicar sanções disciplinares, exceto a de demissão, aos servidores ocupantes de cargo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. propor ao Procurador-Geral de Justiça a aplicação da sanção de demissão de servidores ocupantes de cargo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quando cabível;\r\n\r\nIII. aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nArt. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves \r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2015.01303185 (Assunto: Sindicância) - Aplico à servidora a sanção de repreensão, em razão do descumprimento dos deveres funcionais de urbanidade, boa conduta, lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir e observância das normas legais e regulamentares, previstos nos artigos 39, III, V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75 e 285 III, V, VI e VII, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPatronos: Julio Cesar Corrêa e Castro, OAB/RJ nº 76.071, e Carina Corrêa e Castro, OAB/RJ nº 189.054.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00070351 (Assunto: Instauração de Inquérito Administrativo) - Determino a instauração de Inquérito Administrativo para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 2009516"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2009517": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO N° 036/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00575697.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica na área de inteligência, a ser desenvolvida através de cessão e aprimoramento da ferramenta HIDRA, que permite o compartilhamento de bases de dados entre instituições parceiras.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 16.12.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00610306.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para assistência recíproca na realização das atividades fiscalizadoras de ambas as instituições, visando à adequada prestação dos serviços médicos ao cidadão, firmado em 23 de janeiro de 2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, com término em 24/01/2022.\r\n\r\nDATA: 12.01.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 002/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00340029.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação dos serviços de radiocomunicação digital, por meio de Serviço Móvel Especializado (SME), no mês de março de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.632,14.\r\n\r\nDATA: 27.01.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 003/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00990386.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOSÉ MAURÍCIO SILVA PADILHA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel do imóvel situado na Rua Arthur Silva, nº 171, 2º pavimento, Centro, Santo Antônio de Pádua - RJ, referente aos seguintes períodos: maio/2016 (23 dias - R$ 1.533,33) e junho/2016 (06 dias - R$ 400,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 1.933,33.\r\n\r\nDATA: 27.01.2017. \r\n\r\nId: 2009517"
                        ],
                        "2009518": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICA a relação dos períodos de férias deferidos aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos, para o ano de 2017, consoante o disposto no art. 7º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 8 de julho de 2004.\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\n1º PERÍODO\r\n\r\n2º PERÍODO\r\n\r\n001\r\n\r\nHELIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n002\r\n\r\nNELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n003\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n004\r\n\r\nVERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n005\r\n\r\nÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n006\r\n\r\nANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n007\r\n\r\nANA LÚCIA ABEID NASSAR\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n008\r\n\r\nALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n009\r\n\r\nMARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n010\r\n\r\nMARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n011\r\n\r\nRICARDO ZOUEIN\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n012\r\n\r\nENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n013\r\n\r\nIVONISE DA COSTA FERES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n014\r\n\r\nIZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n015\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n016\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n017\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n018\r\n\r\nMARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n019\r\n\r\nSÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n020\r\n\r\nTANIA FARIA TORRES LANA GUTHIER\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n021\r\n\r\nMAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n022\r\n\r\nJOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n023\r\n\r\nANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n024\r\n\r\nRUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n025\r\n\r\nHOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n026\r\n\r\nCLAUDIO VARELA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n027\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n028\r\n\r\nJOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n029\r\n\r\nMÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n030\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n031\r\n\r\nHÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n032\r\n\r\nMARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n033\r\n\r\nVIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n034\r\n\r\nMARIO LUIZ PAES\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n035\r\n\r\nMARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n036\r\n\r\nFABÍOLA LOVISI\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n037\r\n\r\nRENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n038\r\n\r\nCHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n039\r\n\r\nMARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n040\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n041\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n042\r\n\r\nEDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n043\r\n\r\nANA CÍNTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n044\r\n\r\nANCO MARCIO VALLE\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n045\r\n\r\nJANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n046\r\n\r\nELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n047\r\n\r\nANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n048\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n049\r\n\r\nMARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n050\r\n\r\nIVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n051\r\n\r\nROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n052\r\n\r\nANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n053\r\n\r\nWALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n054\r\n\r\nADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n055\r\n\r\nVERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n056\r\n\r\nDANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n057\r\n\r\nLISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n058\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n059\r\n\r\nGIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n060\r\n\r\nANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n061\r\n\r\nMARIO MORAES MARQUES JUNIOR\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n062\r\n\r\nCARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n063\r\n\r\nANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n064\r\n\r\nMÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n065\r\n\r\nJOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n066\r\n\r\nNIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n067\r\n\r\nAMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n068\r\n\r\nSHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n069\r\n\r\nANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n070\r\n\r\nAUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n071\r\n\r\nGLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n072\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n073\r\n\r\nFÁTIMA LUCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n074\r\n\r\nVALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n075\r\n\r\nANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n076\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n077\r\n\r\nPAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n078\r\n\r\nEDUARDO SLERCA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n079\r\n\r\nELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n080\r\n\r\nCELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n081\r\n\r\nCHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n082\r\n\r\nFRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n083\r\n\r\nALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n084\r\n\r\nJACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n085\r\n\r\nLUCIANA MARIA VIANNA DIREITO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n086\r\n\r\nTACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n087\r\n\r\nLUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n088\r\n\r\nHUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n089\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n090\r\n\r\nCLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n091\r\n\r\nLÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n092\r\n\r\nLIANA BARROS CARDOZO DE SANT´ANA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n093\r\n\r\nMÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n094\r\n\r\nANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n095\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORRÊA AYRES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n096\r\n\r\nMÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n097\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n098\r\n\r\nMARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n099\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n100\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n101\r\n\r\nBARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n102\r\n\r\nMÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n103\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n104\r\n\r\nGUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n105\r\n\r\nGUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n106\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n107\r\n\r\nVALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n108\r\n\r\nGEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n109\r\n\r\nFLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n110\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n111\r\n\r\nROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n112\r\n\r\nPAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n113\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n114\r\n\r\nELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n115\r\n\r\nSOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n116\r\n\r\nLUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n117\r\n\r\nKARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n118\r\n\r\nLAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n119\r\n\r\nANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n120\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n121\r\n\r\nMARCOS DA MOTTA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n122\r\n\r\nALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n123\r\n\r\nCLAUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n124\r\n\r\nVICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n125\r\n\r\nLEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n126\r\n\r\nANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n127\r\n\r\nRENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n128\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n129\r\n\r\nLARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n130\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n131\r\n\r\nRODRIGO TERRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n132\r\n\r\nANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n133\r\n\r\nMARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n134\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n135\r\n\r\nMARCOS KAC\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n136\r\n\r\nCARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n137\r\n\r\nEMERSON GARCIA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n138\r\n\r\nADRIANA ALEMANY DE ARAUJO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n139\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n140\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n141\r\n\r\nFELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n142\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n143\r\n\r\nSÉRGIO BUMASCHNY\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n144\r\n\r\nPATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n145\r\n\r\nERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n146\r\n\r\nLENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n147\r\n\r\nBIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n148\r\n\r\nALEXANDRE THEMISTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n149\r\n\r\nMARCOS LIMA ALVES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n150\r\n\r\nCELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n151\r\n\r\nILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n152\r\n\r\nADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n153\r\n\r\nFERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n154\r\n\r\nDANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n155\r\n\r\nMARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n156\r\n\r\nDANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n157\r\n\r\nVANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n158\r\n\r\nSANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n159\r\n\r\nROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n160\r\n\r\nJACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n161\r\n\r\nCARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n162\r\n\r\nMÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n163\r\n\r\nANDRÉIA MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n164\r\n\r\nADRIANA COUTINHO SANTOS\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n165\r\n\r\nGUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n166\r\n\r\nJOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n167\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n168\r\n\r\nERIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n169\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n170\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n171\r\n\r\nALEXANDRA PAIVA D´ÁVILA MELO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n172\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n173\r\n\r\nFATIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n174\r\n\r\nHELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n175\r\n\r\nODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n176\r\n\r\nTHAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n177\r\n\r\nFERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n178\r\n\r\nVLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n179\r\n\r\nGABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n180\r\n\r\nMIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n181\r\n\r\nRENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n182\r\n\r\nLISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n183\r\n\r\nROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n184\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n185\r\n\r\nALESSANDRA HONORATO NEVES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n186\r\n\r\nLUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n187\r\n\r\nJULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n188\r\n\r\nALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n189\r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n190\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n191\r\n\r\nCLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n192\r\n\r\nCLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n193\r\n\r\nGIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n194\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n195\r\n\r\nFLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n196\r\n\r\nMARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n197\r\n\r\nEDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n198\r\n\r\nFERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n199\r\n\r\nANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n200\r\n\r\nDANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n201\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n202\r\n\r\nSALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n203\r\n\r\nMÁRCIO SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n204\r\n\r\nROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n205\r\n\r\nANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n206\r\n\r\nPATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n207\r\n\r\nADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n208\r\n\r\nJORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n209\r\n\r\nELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n210\r\n\r\nCRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n211\r\n\r\nÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n212\r\n\r\nDANIELLE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n213\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n214\r\n\r\nPAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n215\r\n\r\nMONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n216\r\n\r\nANDRE MACHADO RICCI\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n217\r\n\r\nROSANA ROSSES PETRÓ\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n218\r\n\r\nCESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n219\r\n\r\nMADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n220\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n221\r\n\r\nCAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n222\r\n\r\nCLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n223\r\n\r\nSIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n224\r\n\r\nPAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n225\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n226\r\n\r\nDÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n227\r\n\r\nRODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n228\r\n\r\nGUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n229\r\n\r\nVICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n230\r\n\r\nERICA ROGAR\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n231\r\n\r\nBEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n232\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n233\r\n\r\nALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n234\r\n\r\nFLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n235\r\n\r\nJEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n236\r\n\r\nROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n237\r\n\r\nAGNES MUSSLINER\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n238\r\n\r\nMIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n239\r\n\r\nBERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n240\r\n\r\nFELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n241\r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n242\r\n\r\nDIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n243\r\n\r\nCLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n244\r\n\r\nVINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n245\r\n\r\nADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n246\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n247\r\n\r\nSTEPHAN STAMM\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n248\r\n\r\nFLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n249\r\n\r\nSILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n250\r\n\r\nSAUVEI LAI\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n251\r\n\r\nMARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n252\r\n\r\nJANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n253\r\n\r\nANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n254\r\n\r\nMARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n255\r\n\r\nFERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n256\r\n\r\nGUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n257\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n258\r\n\r\nVERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n259\r\n\r\nALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PADUA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n260\r\n\r\nDENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n261\r\n\r\nGISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n262\r\n\r\nMARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n263\r\n\r\nANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n264\r\n\r\nCRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n265\r\n\r\nDAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n266\r\n\r\nMARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n267\r\n\r\nELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n268\r\n\r\nÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n269\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n270\r\n\r\nJOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n271\r\n\r\nFATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n272\r\n\r\nALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n273\r\n\r\nEMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n274\r\n\r\nROBSON RENAULT GODINHO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n275\r\n\r\nCARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n276\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n277\r\n\r\nMARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n278\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n279\r\n\r\nGABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n280\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n281\r\n\r\nDANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n282\r\n\r\nANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n283\r\n\r\nEGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n284\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n285\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n286\r\n\r\nELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n287\r\n\r\nCAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n288\r\n\r\nVANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n289\r\n\r\nADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n290\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n291\r\n\r\nDENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n292\r\n\r\nLUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n293\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n294\r\n\r\nROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n295\r\n\r\nFABIANA DE ARAUJO ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n296\r\n\r\nMARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n297\r\n\r\nANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n298\r\n\r\nMARCIO BENISTI\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n299\r\n\r\nARTUR GUSTAVO SANT´ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n300\r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n301\r\n\r\nFABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n302\r\n\r\nMARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n303\r\n\r\nFERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n304\r\n\r\nFLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n305\r\n\r\nCRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n306\r\n\r\nLEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n307\r\n\r\nLÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n308\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n309\r\n\r\nLUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n310\r\n\r\nMELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n311\r\n\r\nHELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n312\r\n\r\nSONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n313\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n314\r\n\r\nZILDA JANUZZI VELOSO BECK\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n315\r\n\r\nVIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n316\r\n\r\nLÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n317\r\n\r\nFLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n318\r\n\r\nELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n319\r\n\r\nPEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n320\r\n\r\nPATRICIA HAUER DUNCAN\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n321\r\n\r\nCARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n322\r\n\r\nREGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n323\r\n\r\nFERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n324\r\n\r\nGABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n325\r\n\r\nMÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n326\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n327\r\n\r\nISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n328\r\n\r\nRENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n329\r\n\r\nDEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n330\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n331\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n332\r\n\r\nCARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n333\r\n\r\nLUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n334\r\n\r\nMARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n335\r\n\r\nDANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n336\r\n\r\nERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n337\r\n\r\nOYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n338\r\n\r\nTATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n339\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n340\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n341\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n342\r\n\r\nHENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n343\r\n\r\nJOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n344\r\n\r\nDANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n345\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n346\r\n\r\nMARCIA ARAUJO PINTO LESSA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n347\r\n\r\nCAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n348\r\n\r\nRENATA SCARPA FERNANDES BORGES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n349\r\n\r\nRICARDO CAMPANELLE PLETSCH\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n350\r\n\r\nTIAGO JOFFILY\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n351\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n352\r\n\r\nLEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n353\r\n\r\nLETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n354\r\n\r\nKARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n355\r\n\r\nGUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n356\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n357\r\n\r\nMARIA LUCIA WINTER\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n358\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n359\r\n\r\nFABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n360\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n361\r\n\r\nBRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n362\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n363\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n364\r\n\r\nROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n365\r\n\r\nANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n366\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n367\r\n\r\nSUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n368\r\n\r\nALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n369\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n370\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENANCIO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n371\r\n\r\nMARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n372\r\n\r\nRHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n373\r\n\r\nMARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n374\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n375\r\n\r\nVAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n376\r\n\r\nRODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n377\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n378\r\n\r\nMARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n379\r\n\r\nCARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n380\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n381\r\n\r\nMANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n382\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n383\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n384\r\n\r\nLEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n385\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n386\r\n\r\nHORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n387\r\n\r\nEDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n388\r\n\r\nMARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n389\r\n\r\nISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n390\r\n\r\nELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n391\r\n\r\nPATRICIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n392\r\n\r\nMARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n393\r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n394\r\n\r\nLUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n395\r\n\r\nTACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n396\r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n397\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n398\r\n\r\nRODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n399\r\n\r\nPAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n400\r\n\r\nREINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n401\r\n\r\nMURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n402\r\n\r\nWAGNER SAMBUGARO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n403\r\n\r\nELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n404\r\n\r\nGUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n405\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n406\r\n\r\nFÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n407\r\n\r\nJOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n408\r\n\r\nCLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n409\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n410\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n411\r\n\r\nFABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n412\r\n\r\nDANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n413\r\n\r\nLEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n414\r\n\r\nFREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n415\r\n\r\nALINE PALHANO ROCHA COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n416\r\n\r\nKARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n417\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n418\r\n\r\nDÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n419\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n420\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n421\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n422\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n423\r\n\r\nCARLA CARRUBBA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n424\r\n\r\nVICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n425\r\n\r\nELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n426\r\n\r\nFERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n427\r\n\r\nTHERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n428\r\n\r\nFERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n429\r\n\r\nCLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n430\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n431\r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n432\r\n\r\nROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n433\r\n\r\nCAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n434\r\n\r\nDENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n435\r\n\r\nFELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n436\r\n\r\nADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n437\r\n\r\nFERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n438\r\n\r\nLUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n439\r\n\r\nRENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n440\r\n\r\nTULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n441\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n442\r\n\r\nPEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n443\r\n\r\nPAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n444\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n445\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n446\r\n\r\nVANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n447\r\n\r\nÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n448\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n449\r\n\r\nMÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n450\r\n\r\nJUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n451\r\n\r\nANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n452\r\n\r\nJULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n453\r\n\r\nVANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n454\r\n\r\nJULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n455\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n456\r\n\r\nANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n457\r\n\r\nCLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n458\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n459\r\n\r\nVIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n460\r\n\r\nBRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n461\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n462\r\n\r\nCARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n463\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n464\r\n\r\nBRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n465\r\n\r\nDINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n466\r\n\r\nANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n467\r\n\r\nVANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n468\r\n\r\nBERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n469\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n470\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n471\r\n\r\nRODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n472\r\n\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n473\r\n\r\nANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n474\r\n\r\nSIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n475\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n476\r\n\r\nRENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n477\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n478\r\n\r\nLUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n479\r\n\r\nMARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n480\r\n\r\nFLAVIA MESCHICK DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n481\r\n\r\nANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n482\r\n\r\nJOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n483\r\n\r\nSIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n484\r\n\r\nANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n485\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n486\r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n487\r\n\r\nDANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n488\r\n\r\nVINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n489\r\n\r\nDÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n490\r\n\r\nPATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n491\r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n492\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n493\r\n\r\nFABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n494\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n495\r\n\r\nJOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n496\r\n\r\nCHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n497\r\n\r\nDEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n498\r\n\r\nRENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n499\r\n\r\nLUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n500\r\n\r\nEDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n501\r\n\r\nALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n502\r\n\r\nPATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n503\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n504\r\n\r\nALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n505\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n506\r\n\r\nKARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n507\r\n\r\nCARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n508\r\n\r\nFLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n509\r\n\r\nMONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n510\r\n\r\nTHAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n511\r\n\r\nCRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n512\r\n\r\nCAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n513\r\n\r\nROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n514\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n515\r\n\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n516\r\n\r\nANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n517\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n518\r\n\r\nCAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n519\r\n\r\nBRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n520\r\n\r\nPATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n521\r\n\r\nRAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n522\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n523\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n524\r\n\r\nVINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n525\r\n\r\nMARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n526\r\n\r\nTALITA NUNES HARDUIN\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n527\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n528\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n529\r\n\r\nJOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n530\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n531\r\n\r\nGUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n532\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n533\r\n\r\nANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n534\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n535\r\n\r\nRODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n536\r\n\r\nJÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n537\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n538\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n539\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n540\r\n\r\nBRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n541\r\n\r\nALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n542\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n543\r\n\r\nRAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n544\r\n\r\nPHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n545\r\n\r\nRENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n546\r\n\r\nANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n547\r\n\r\nCLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n548\r\n\r\nROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n549\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n550\r\n\r\nDIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n551\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n552\r\n\r\nHELENA ROHEN LEITE\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n553\r\n\r\nGABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n554\r\n\r\nFERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n555\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n556\r\n\r\nBRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n557\r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n558\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n559\r\n\r\nSANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n560\r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n561\r\n\r\nLUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n562\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n563\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n564\r\n\r\nCARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n565\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n566\r\n\r\nCARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n567\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n568\r\n\r\nRENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n569\r\n\r\nÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n570\r\n\r\nMARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n571\r\n\r\nLUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n572\r\n\r\nEDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n573\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n574\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n575\r\n\r\nRENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n576\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n577\r\n\r\nPAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n578\r\n\r\nARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n579\r\n\r\nPAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n580\r\n\r\nELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n581\r\n\r\nSILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n582\r\n\r\nOLIVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n583\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n584\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n585\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n586\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n587\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n588\r\n\r\nANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n589\r\n\r\nLUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n590\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n591\r\n\r\nALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n592\r\n\r\nDANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n593\r\n\r\nDANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n594\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n595\r\n\r\nANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n596\r\n\r\nFELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n597\r\n\r\nDANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n598\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n599\r\n\r\nLEONARDO CANONICO NETO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n600\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n601\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n602\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n603\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n604\r\n\r\nMARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n605\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n606\r\n\r\nLETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n607\r\n\r\nCHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n608\r\n\r\nDANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n609\r\n\r\nKEFRINE KEIL RAMOS FLARYS\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n610\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n611\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n612\r\n\r\nPAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n613\r\n\r\nSORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n614\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n615\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n616\r\n\r\nDENISE PIERI PEÇANHA PITTA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n617\r\n\r\nFABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n618\r\n\r\nANDRÉA DE PENTEADO FAVA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n619\r\n\r\nJULIANA ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n620\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n621\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n622\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n623\r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n624\r\n\r\nLUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n625\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n626\r\n\r\nHENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n627\r\n\r\nRAMON LEITE DE CARVALHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n628\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n629\r\n\r\nERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n630\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n631\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\n632\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n633\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n634\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n635\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n636\r\n\r\nMARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n637\r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n638\r\n\r\nPEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n639\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n640\r\n\r\nRAFAEL CAMARGO NAMORATO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n641\r\n\r\nKARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n642\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n643\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA VISENTIN\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n644\r\n\r\nANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n645\r\n\r\nRENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n646\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n647\r\n\r\nMARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n648\r\n\r\nJULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n649\r\n\r\nPATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n650\r\n\r\nMICHELLE BRUNO RIBEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n651\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n652\r\n\r\nGUSTAVO TEIXEIRA NACARATH\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n653\r\n\r\nPAULA COIMBRA ALVES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n654\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n655\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n656\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n657\r\n\r\nMARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n658\r\n\r\nJANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n659\r\n\r\nFERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n660\r\n\r\nRACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n661\r\n\r\nMAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n662\r\n\r\nPAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n663\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n664\r\n\r\nLETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n665\r\n\r\nALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n666\r\n\r\nCAROLINA NERY ENNE\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n667\r\n\r\nMARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\nFRUÍDO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n668\r\n\r\nCLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n669\r\n\r\nRAPHAEL FRANZOTTI BRANCO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n670\r\n\r\nPAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n671\r\n\r\nLEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n672\r\n\r\nURIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n673\r\n\r\nMARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n674\r\n\r\nROBERTA GOMES DA SILVA JORIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n675\r\n\r\nRAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n676\r\n\r\nMARCO ANTONIO SANTOS REIS\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n677\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n678\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n679\r\n\r\nLUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n680\r\n\r\nMICHEL QUEIROZ ZOUCAS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n681\r\n\r\nEDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n682\r\n\r\nFERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n683\r\n\r\nLUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n684\r\n\r\nMUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n685\r\n\r\nBÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n686\r\n\r\nVANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n687\r\n\r\nBIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n688\r\n\r\nRAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n689\r\n\r\nPAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n690\r\n\r\nVANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n691\r\n\r\nMARIO JESSEN LAVAREDA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n692\r\n\r\nMARCELO WINTER GOMES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n693\r\n\r\nCAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n694\r\n\r\nGISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n695\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n696\r\n\r\nADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n697\r\n\r\nÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\n698\r\n\r\nPAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n699\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRENÚNCIA\r\n\r\nId: 2009518"
                        ],
                        "2009519": [
                            "IA - Avisos",
                            "O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a Promotora de Justiça Substituta empossada em 26 de janeiro de 2017 para o \"Curso de Adaptação - CECON XXXIV - 4ª Edição\", promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, a realizar-se na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), com a seguinte programação parcial:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n14h às 15h\r\n\r\nApresentação da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça\r\n\r\nPatrícia Mothé Glioche Béze - Coordenadora de Movimentação \r\n\r\nVinicius Winter de Souza Lima - Assistente da Coordenadoria de Movimentação \r\n\r\n15h às 16h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Execução Penal e do Núcleo de Apoio ao Sistema Prisional (NASP) \r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado - Coordenadora do CAO de Execução Penal \r\n\r\nGabriela Tabet de Almeida - Subcoordenadora do CAO de Execução Penal\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n14h às 18h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\nCristiane Bernstein Seixas - Subcoordenadora do CAO das Promotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n14h às 16h \r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência \r\n\r\nLuiz Cláudio Carvalho de Almeida - Coordenador do CAO de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência\r\n\r\nRafael Luiz Lemos de Sousa - Subcoordenador do CAO de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência\r\n\r\n16h às 18h \r\n\r\nCentro Regional de Apoio Administrativo e Institucional do Rio de Janeiro\r\n\r\nKarina Rachel Tavares Santos - Coordenadora do CRAAI-RJ\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n14h às 15h\r\n\r\nSecretaria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves - Secretário-Geral\r\n\r\nTulio Caiban Bruno - Assessor Jurídico\r\n\r\nAndré Farah Alves - Assessor Jurídico\r\n\r\n15h às 16h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h às 17h\r\n\r\nApresentação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e do Instituto de Educação e Pesquisa do MPRJ\r\n\r\nApresentação da metodologia do Curso de Capacitação \r\n\r\nSávio Renato Bittencourt Soares Silva - Coordenador do CEAF\r\n\r\nLeandro Silva Navega - Subcoordenador do CEAF\r\n\r\n03/02/2017\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n14h às 18h\r\n\r\nApresentação Diretoria de Recursos Humanos\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento dos Serviços Auxiliares \r\n\r\nLeonardo Nogueira Martins - Gerente de Processos e Benefícios de Membros do MPRJ\r\n\r\nRodrigo Porto Menezes - Assessor em Previdência Complementar-RJPrev\r\n\r\nInformações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo e-mail ceaf.secretaria@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 2009519"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2009520": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 001/2017\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.01011677\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 17/02/2017 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de obras e serviços no imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 259, Centro, Araruama, RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO¹: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 02 e 16 de fevereiro de 2017, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO²: As pessoas jurídicas que pretendam participar da licitação poderão visitar o local da execução das obras e dos serviços, sendo certo que o não comparecimento implicará a impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, observadas as disposições pertinentes à habilitação.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 010/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.01171204\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 14/02/2017 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de upgrade de licenças da solução de firewall, bem como a contratação de pessoa jurídica para a prestação de suporte técnico da solução de firewall, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 02 e 13 de fevereiro de 2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 013/2017 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.01082182\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 13/02/2017 às 13h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bombas hidráulicas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 01 e 10 de fevereiro de 2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 016/2017 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.01198500\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 13/02/2017 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de limpeza.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 01 e 10 de fevereiro de 2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2009520"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2009384": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/01/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n803868-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n225/2017\r\n\r\n020.856.447-08\r\n\r\n828859-8/2016\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n166/2017\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\nId: 2009384"
                    ],
                    "2009466": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 28/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/02/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.615-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO/Embargos de Declaração interposto por MARTHA OLIVE DE MORAES (DR. LUIZ FLÁVIO DE ARAÚJO OSWALD, OAB/RJ 139.632)\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.311-7/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MANGARATIBA/Embargos de Declaração interposto por ALAN CAMPOS DA COSTA, ALCIMAR MOREIRA CARVALHO, ANDRE DE MELLO COSTA, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL, EDUARDO FERREIRA JORDÃO, JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, JOSÉ MARIA DE PINHO, PEDRO BERTINO JORGE VAZ, RODRIGO SANTOS BONDIM e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.622-7/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO/Imputação de Débito a EDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.632-1/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ/Imputação de Débito a SERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO, LUIZ JOSÉ FERREIRA e a FEDERAÇÃO DE ESPORTES UNIVERSITÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEURJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.813-4/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Imputação de Débito a ASSOCIAÇÃO DE SURF DE CABO FRIO - ASCF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.736-8/2010 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA VARRE-SAI/Imputação de Débito a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE ARATACA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.935-3/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ITATIAIA/Imputação de Débito a ANTONIO DELFINO, ANDERSON LUIS DOS SANTOS, JOSÉ FERNANDO DE FARIA, PEDRO ANTÔNIO BATISTA LEMOS, SEBASTIÃO MANTOVANI, EDUARDO GUEDES DA SILVA e VANDER LEITE GOMES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.746-2/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Imputação de Débito a CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS e ao CENTRO MUSICAL E CULTURAL UNIÃO DOS OPERÁRIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.549-8/2010 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Imputação de Débito a EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.964-1/2011 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Imputação de Débito a UNIÃO PETROPOLITANA DE ENTIDADES CARNAVALESCAS - UPEC\r\n\r\nId: 2009466"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2009460": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n206654-6/14\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n28173/2016\r\n\r\n213475-9/14\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE FARIA JUNIOR\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n29002/2016\r\n\r\n107308-5/10\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n25/08/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n32090/2016\r\n\r\n203877-3/11\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n32107/2016\r\n\r\n107423-4/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33757/2016\r\n\r\n106307-5/07\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33759/2016\r\n\r\n109068-2/07\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33760/2016\r\n\r\n114156-5/12\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33761/2016\r\n\r\n111397-3/05\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33763/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n102371-0/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n33742/2016\r\n\r\n102371-0/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n33743/2016\r\n\r\n203381-2/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n35350/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n234222-1/14\r\n\r\nTHAIZA MOURA DE SOUZA\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n23286/2016\r\n\r\n203877-3/11\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n32101/2016\r\n\r\n102768-4/15\r\n\r\nLARISSA PAZ PRADO\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n33322/2016\r\n\r\n107423-4/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n33749/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n234222-1/14\r\n\r\nTHAIZA MOURA DE SOUZA\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n23287/2016\r\n\r\n213475-9/14\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE FARIA JUNIOR\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n29000/2016\r\n\r\n203877-3/11\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n32133/2016\r\n\r\n102768-4/15\r\n\r\nLARISSA PAZ PRADO\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33331/2016\r\n\r\n107423-4/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33755/2016\r\n\r\nId: 2009460"
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                        "2008161": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n216971-8/11\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA DE SANTANNA\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n18566/2016\r\n\r\n243810-1/10\r\n\r\nOBERDAN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n19604/2016\r\n\r\n202152-4/16\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n34870/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n220039-0/13\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n31116/2016\r\n\r\n221910-7/14\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO COELHO GUIMARÃES DINIZ\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n32516/2016\r\n\r\n112801-2/14\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33437/2016\r\n\r\n112802-6/14\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33438/2016\r\n\r\n233338-1/10\r\n\r\nEVALDO SCARPINI\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n34844/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n273432-1/15\r\n\r\nJANILSON DA SILVA LACERDA\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\n18891/2016\r\n\r\n215823-8/16\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\n35074/2016\r\n\r\n229825-2/14\r\n\r\nBRUNA SEIBERLICH DE SOUZA\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n35196/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n216201-3/12\r\n\r\nANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n19706/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n240595-1/01\r\n\r\nROSSANA PEREIRA ESPÍNDOLA\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n18938/2016\r\n\r\n213739-3/14\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE HENRIQUES\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n25502/2016\r\n\r\n217168-6/14\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE HENRIQUES\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n25512/2016\r\n\r\n217648-4/13\r\n\r\nWILLIAMBERG DE OLIVEIRA RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n26286/2016\r\n\r\n222455-6/15\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n29433/2016\r\n\r\n217205-2/15\r\n\r\nSÉRGIO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30033/2016\r\n\r\n111260-3/13\r\n\r\nJOSÉ MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30040/2016\r\n\r\n206114-6/14\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO COELHO GUIMARÃES DINIZ\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33270/2016\r\n\r\n109068-2/07\r\n\r\nPETERSON MARCELO MOURA\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n34061/2016\r\n\r\n211716-4/09\r\n\r\nRASLAN ABBAS MUHSSEN\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n34337/2016\r\n\r\n210065-3/16\r\n\r\nFUAD SACRAMENTO ZAMOT\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n35606/2016\r\n\r\nId: 2008161"
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            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2009324": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 22ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 13 de dezembro.\r\n\r\nAos treze dias de dezembro de dois mil e dezesseis, às quinze horas, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima segunda sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual substituía o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - ausente por razão justificada - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 21ª sessão, de 06 de dezembro de 2016. De acordo com o artigo 9º, inciso III, da Deliberação TCE nº 263/15, a Presidência convocou o Senhor Auditor Rodrigo Melo do Nascimento para substituir, nesta Câmara, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão durante as suas férias (ou seja, a partir da sessão do dia 24/01/17). Registrou a presença em sessão da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que participaria da Segunda Câmara. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 5447 processos: 521 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 4860 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e 66 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão desejou a todos um Natal de muita paz e um ano novo mais tranquilo, com as bênçãos de Deus - sendo acompanhado nos votos pelos demais senhores conselheiros, pela senhora auditora substituta e pelo representante do Ministério Público Especial, que também desejaram a ele boas férias. Às quinze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103921-1/2013 (11609/2005) - Interessado: MARLI MARIA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103072-2/2016 (E-17/003.001311/2016) - Interessado: VALMIR AFFONSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103522-5/2015 (201500102180) - Interessado: EDJACIRA FERNANDES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107057-3/2009 (09/90171702/08) - Interessado: JAMIL APPARECIDO BUGHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103270-4/2010 (08/222484/07) - Interessado: RENATO DARINOS PIMENTEL - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102857-3/2011 (08/221451/10) - Interessado: CLAUDIO VICTOR PERALTA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101610-4/2015 (E-01/301769/2012) - Interessado: CELESTE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106248-4/2011 (01/300232/11) - Interessado: DEVACIR NUNES DAS CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105019-6/2012 (21/957044/11) - Interessado: JOSÉ CLOVES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103370-0/2015 (E-11/001/219/2014) - Interessado: JORGE PERES LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102253-1/2016 (E-03/001/1853/2015) - Interessado: AUGUSTO CESAR LEMOS DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102883-2/2016 (E-03/003/1413/2014) - Interessado: DALMA CONSOLI DE FARIA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103537-2/2016 (E-03/002/5291/2015) - Interessado: JUCELIA SANT'ANA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102373-7/2016 (E-03/014/3956/2013) - Interessado: MARCIA GUERRA DE SOUSA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102347-8/2016 (E-03/015/2314/2014) - Interessado: NEUCIR MAGALHÃES MARTINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102380-0/2016 (E-03/006/1461/2013) - Interessado: SILVIA HELENA DOS SANTOS DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111947-3/2013 (E-04/006/739/2013) - Interessado: PAULO CEZAR MASTA SCARIOTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-3/2016 (E-05/001/22/2016) - Interessado: GILSON DA SILVA LEE - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100178-1/2016 (302.311-3/15) - Interessado: EDSON FERNANDO BARROS BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101068-7/2016 (302.620-2/15) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA MATTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105122-5/2015 (E-26/009/756/2014) - Interessado: ELIAS WALTER ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109506-4/2007 (3082/07) - Interessado: IVO TEIXEIRA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106028-6/2013 (E-26/007/1177/2013) - Interessado: JULIA VARGAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108213-1/2010 (4745/0/8) - Interessado: LAELSON DE SOUZA LEAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113890-8/2013 (E-26/007/6616/2013) - Interessado: NEUSA MARIA DA SILVA PRAZERES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106787-4/2013 (E-26/007/1456/2013) - Interessado: SANDRA IARA DA ROCHA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809099-3/2016 - Interessado: MARCELO FREIRE FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-4/2008 (396/08) - Interessado: PAULO SYLVIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208226-9/2014 - Interessado: CHEILA APARECIDA DE MELO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222348-7/2010 (045/10) - Interessado: IRIS BORGES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 807500-8/2016 - Interessado: SUELI DA SILVA MONTEZANO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIST MEDICA BARRA MANSA-FUNDAMP\r\n\r\nProcesso TCE nº 807809-2/2016 - Interessado: EDUARDO INACIO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-7/2014 (2013.04.000539) - Interessado: BENEDITO DOS SANTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211187-4/2011 (2010.03.0013) - Interessado: EUNICE MARIA ALVES DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212126-1/2013 (04/008/2012) - Interessado: MARGARIDA MARIA ALVES BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212216-2/2013 (208/2012) - Interessado: MARIA SILVIA GONÇALVES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207079-9/2010 (04/2855/09) - Interessado: ELISABETH MACHADO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807282-8/2016 - Interessado: ÂNGELA MARIA TITO DE PAULA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807205-0/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201062-4/2010 (1114/08) - Interessado: SILEA RAUTT TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-9/2013 (2889/2012) - Interessado: ANGELA MARIA MAIA BARROSO CANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232355-6/2012 (759/11) - Interessado: IVANETE LEAL CORTES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 802458-4/2016 - Interessado: INSTITUTO PROFISSIONAL SÃO JOSÉ - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237478-8/2008 (7413/04) - Interessado: ANGELA MARIA RIBEIRO PESSANHA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250470-7/2001 (3561/98) - Interessado: LENIR FONSECA CHAVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227181-4/2011 (6258/10) - Interessado: TEREZA ROSEMARY PIO DA SILVA FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808313-0/2016 - Interessado: CÉSAR CORRÊA TALARICO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212879-0/2013 (008/2012) - Interessado: CLAUDIA MARCIA MARTINS VIANA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808547-3/2016 - Interessado: NEY LOPES FILHO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231370-7/2011 (122/09) - Interessado: ABEL JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216078-2/2011 (359/10) - Interessado: EMY MARLENE LACERDA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206457-2/2012 (1021/11) - Interessado: LIRLANES EUGÊNIO FIGUEIREDO DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215223-0/2010 (50530/06) - Interessado: ROSALINA GONÇALVES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235552-0/2005 (8185/04) - Interessado: ELENA DO AMARAL CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212956-4/2013 - Interessado: MARIA CÉLIA FERNANDES BARBOSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-8/2007 (16/00086/06) - Interessado: PAULINA FRANCISCA DE LISBOA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215040-0/2012 (105/12) - Interessado: CARLOS MOACYR FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-6/2011 - Interessado: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215357-2/2009 (446/09) - Interessado: NILZA CASEMIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807197-7/2016 - Interessado: ANA PAULA RAYMANDO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225028-5/2009 (3802/08) - Interessado: JOSÉ DIAS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219080-3/2006 (0386/06) - Interessado: ILDA MARTINS DE BRITO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230158-6/2014 - Interessado: LUIZ ANTONIO LEAL GUERREIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240618-4/2012 - Interessado: ANNA EVA SOARES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204375-8/2014 - Interessado: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAGÉ - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205037-5/2014 - Interessado: SIGNEA GUIMARÃES DO BOMFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808785-7/2016 - Interessado: JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214329-2/2006 (11241/00) - Interessado: ALDEMIR DA SILVA BITTENCOURT - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-6/2011 (172/11) - Interessado: CLICEA SOARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203533-9/2016 (8260/2015) - Interessado: MARIA ROSELI ESTEVES DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805948-0/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA SANTOS RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228498-2/2011 (1334/11) - Interessado: ANTONIA VANDERLANDIA CUNHA SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-7/2012 (477/12) - Interessado: SONIA MARIA SATURNINO BRAGA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212582-1/2014 - Interessado: FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO ESTADO DO RJ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206166-9/2014 (200/5619/2012) - Interessado: ANGELA SANTOS RODRIGUES C O DWYER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 241676-3/2012 (310/898/12) - Interessado: EDILA PEREIRA DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203873-1/2013 (210/0028/2013) - Interessado: HILDA BASTO PALMEIRA LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227022-5/2009 (310114/09) - Interessado: JANEA PAULINA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220007-3/2011 (18437/10) - Interessado: CARLOS ALBERTO PINTO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808272-0/2016 - Interessado: EDNA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO PONTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202317-9/2009 (611/06) - Interessado: NEUZA DE OLIVEIRA PISANESCHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808560-5/2016 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS AZEVEDO DUARTE - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-8/2009 (185/09) - Interessado: EDÉSIO ROSA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215893-6/2009 (1359/08) - Interessado: JOAQUIM JOSÉ GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229614-6/2008 (531/07) - Interessado: LEILA VERA PASTOR FONSECA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-6/2012 (1657/09) - Interessado: MARIA CELESTE ACACIO RODRIGUES DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-3/2006 (1810/03) - Interessado: MARIA DA PENHA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209067-4/2012 (471/12) - Interessado: MARIA LÚCIA BARBOZA GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-3/2012 (1337/11) - Interessado: MARLE VIEIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-3/2012 (1863/11) - Interessado: MAURO SANTOS DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203414-9/2012 (610/11) - Interessado: NAZARETH ROSA LOPES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201740-0/2011 (1044/06) - Interessado: OTAVIA SANTOS DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209092-4/2006 (8861/05) - Interessado: SEBASTIANA DE SOUZA CORVETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236048-1/2011 (2048/11) - Interessado: MARIA CLARA SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203701-8/2011 (120/10) - Interessado: ELENICE PINTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235973-3/2011 (094/11) - Interessado: SERGIO ERICO DE ALMEIDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225019-8/2006 (115/05) - Interessado: WALDIR DO VALE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808901-3/2016 - Interessado: RONALDO COSME JARDIM DA COSTA VAZ - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230807-1/2010 (2035/09) - Interessado: ANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242043-3/2010 (1494/10) - Interessado: ANÍZIO MARQUES JÚNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230698-0/2011 (2350/2011) - Interessado: ANTONIO BORGES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809113-5/2016 - Interessado: REGINALDO GARCIA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219536-6/2008 (061/08) - Interessado: ELZA DE MELLO PINHEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201473-7/2015 - Interessado: ADEGAIR FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202414-8/2015 - Interessado: ADEGAIR FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202615-4/2015 - Interessado: ADEMIR MOTTA MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202415-2/2015 - Interessado: ADEMIR MOTTA MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-0/2015 - Interessado: ADILSON COSTA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200801-1/2015 - Interessado: ADILSON GOMES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200977-6/2015 - Interessado: ADILSON GOMES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201425-0/2015 - Interessado: ADIR RIBEIRO DE ASSIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-0/2015 - Interessado: ADRIANA ALVES DE PAULA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201601-6/2015 - Interessado: ADRIANA ALVES DE PAULA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201932-3/2015 - Interessado: ADRIANA ALVES DE PAULA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-0/2015 - Interessado: ADRIANA BEATRIZ DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-3/2015 - Interessado: ADRIANA CRISTINA F BINOTTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201600-2/2015 - Interessado: ADRIANA GOMES DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201933-7/2015 - Interessado: ADRIANA GOMES DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-1/2015 - Interessado: ADRIANA GOMES DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201329-0/2015 - Interessado: ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201369-0/2015 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-2/2015 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-7/2015 - Interessado: ADRIANA MARINHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201599-7/2015 - Interessado: ADRIANA MARINHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201934-1/2015 - Interessado: ADRIANA MARINHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201577-9/2015 - Interessado: ADRIANA SIMÕES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201935-5/2015 - Interessado: ADRIANA SIMÕES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201598-3/2015 - Interessado: ADRIANA VIEIRA SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202343-3/2015 - Interessado: ADRIANE DIAS PONTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203562-8/2015 - Interessado: ADRIANO CARLOS GUSTAVO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201597-9/2015 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201936-9/2015 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-2/2015 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202416-6/2015 - Interessado: ADRIANO LOPES ANACIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-6/2015 - Interessado: ADRIANO LOPES INACIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201328-6/2015 - Interessado: ADRIELLEN CARDOSO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201104-8/2015 - Interessado: AFONSO MARQUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201332-7/2015 - Interessado: AFONSO MARQUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-7/2015 - Interessado: AILA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202468-9/2015 - Interessado: AILSON DOS SANTOS NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201539-7/2015 - Interessado: ALAERSON LUIZ ROMEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202299-6/2015 - Interessado: ALAERSON LUIZ ROMEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202438-4/2015 - Interessado: ALAINE APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201037-9/2015 - Interessado: ALAN RAIMUNDO RESENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201080-6/2015 - Interessado: ALAN RAIMUNDO RESENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201032-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA CEZAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201013-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA GARCIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202335-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA MARIA IELPO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202901-1/2015 - Interessado: ALESSANDRO CRISTÓVÃO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201627-0/2015 - Interessado: ALEXANDRE H DE CASTRO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201937-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE H DE CASTRO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-4/2015 - Interessado: ALEXSANDRA ALINE DE OLIVEIRA CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201335-9/2015 - Interessado: ALEXSANDRO JOSÉ DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200947-1/2015 - Interessado: ALFREDO JOSÉ TERRA PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202962-5/2015 - Interessado: ALFREDO JOSÉ TERRA PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202288-7/2015 - Interessado: ALINE MARA NETO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202391-0/2015 - Interessado: ALLINE VAZ DE ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201436-9/2015 - Interessado: ALOYSIO JOSÉ MARIA DA CONSOLAÇÃO BREVES BELLER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201115-7/2015 - Interessado: AMANDA ARAÚJO S. DUQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203525-0/2015 - Interessado: AMANDA ARAÚJO SIQUEIRA DUQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201010-1/2015 - Interessado: AMANDA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-2/2015 - Interessado: AMARILDO LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203601-0/2015 - Interessado: AMARILDO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-6/2015 - Interessado: AMARILDO LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202616-8/2015 - Interessado: ANA MARIA SOARES DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201297-1/2015 - Interessado: ANA AMÉLIA SABATINI SAMPAIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201626-6/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ CORREA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201938-7/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ CORREA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202289-1/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ CORREA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202340-1/2015 - Interessado: ANA CAROLINA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202394-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINA PEREIRA ERNERTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201025-6/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA SILVA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200842-5/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-3/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SIMÕES DA SOLEDADE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202628-1/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SIMÕES DA SOLEDADE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201296-7/2015 - Interessado: ANA LIBIA MAIA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-9/2015 - Interessado: ANA LÚCIA BARBOSA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201922-8/2015 - Interessado: ANA MARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201031-5/2015 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201381-8/2015 - Interessado: ANA PAULA SILVA LACERDA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201625-2/2015 - Interessado: ANA RACHEL SOARES COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202064-9/2015 - Interessado: ANA RACHEL SOARES COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202290-0/2015 - Interessado: ANA RACHEL SOARES COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202276-4/2015 - Interessado: ANDERSON EDUARDO DA ROCHA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202291-4/2015 - Interessado: ANDERSON FONSECA DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202292-8/2015 - Interessado: ANDERSON LUIZ AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201116-1/2015 - Interessado: ANDERSON SILVESTRE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201350-9/2015 - Interessado: ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-0/2015 - Interessado: ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-0/2015 - Interessado: ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202333-8/2015 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201624-8/2015 - Interessado: ANDREIA LEIROZ MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202066-7/2015 - Interessado: ANDREIA LEIROZ MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202294-6/2015 - Interessado: ANDREIA LEIROZ MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201920-0/2015 - Interessado: ANDREIA LISBOA AS S MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201662-0/2015 - Interessado: ANDREIA MARCIA HYPOLITO NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202068-5/2015 - Interessado: ANDREIA MARCIA HYPOLITO NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202295-0/2015 - Interessado: ANDREIA MARCIA HYPOLITO NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201150-7/2015 - Interessado: ANDREIA MATHIAS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201036-5/2015 - Interessado: ANDRESSA SILVA DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201081-0/2015 - Interessado: ANDRESSA SILVA DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202590-8/2015 - Interessado: ANDRESSA SILVA DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-0/2015 - Interessado: ANELISA OSÓRIO ESTEFANIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-8/2015 - Interessado: ANGELA MARIA LASNOR MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-7/2015 - Interessado: ANGELA MARIA LASNOR MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200966-7/2015 - Interessado: ANGELA MARIA SANTOS DELGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-6/2015 - Interessado: ANGELA MARIA SANTOS DELGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-2/2015 - Interessado: ANNA AMÉLIA SABBATINI SAMPAIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201878-1/2015 - Interessado: ANNA CLARA TEIXEIRA FERNANDES PEDREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-4/2015 - Interessado: ANNA CLARA TEIXEIRA FERNANDES PEDREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-4/2015 - Interessado: ANTONIA CLEIDE DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201661-6/2015 - Interessado: ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202069-9/2015 - Interessado: ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201660-2/2015 - Interessado: ANTONIO C. R. DE ASSIS P. JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202076-2/2015 - Interessado: ANTONIO C. R. DE ASSIS P. JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-1/2015 - Interessado: ANTONIO C. R. DE ASSIS P. JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-4/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-9/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE PAULA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202939-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE PAULA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201659-3/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS RICARDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202075-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS RICARDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202270-0/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS RICARDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-2/2015 - Interessado: ANTONIO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203604-2/2015 - Interessado: ANTONIO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202346-5/2015 - Interessado: APARECIDA KELLY DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-2/2015 - Interessado: APARECIDA MARIA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201658-9/2015 - Interessado: ARIEL BERGMANN DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202074-4/2015 - Interessado: ARIEL BERGMANN DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202271-4/2015 - Interessado: ARIEL BERGMANN DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200927-1/2015 - Interessado: ARILDO ANTONIO DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-8/2015 - Interessado: ARILDO ANTONIO DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-8/2015 - Interessado: ARLINDO DE ASSIS MATOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201654-3/2015 - Interessado: AZUIL SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-4/2015 - Interessado: AZUIL SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201653-9/2015 - Interessado: BEATRIZ FRANCISCHETTI CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201940-0/2015 - Interessado: BEATRIZ FRANCISCHETTI CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-8/2015 - Interessado: BEATRIZ FRANCISCHETTI CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-3/2015 - Interessado: BENIZIO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203605-6/2015 - Interessado: BERNARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201652-5/2015 - Interessado: BIANCA ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201939-1/2015 - Interessado: BIANCA ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-2/2015 - Interessado: BIANCA ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-1/2015 - Interessado: BIANCA ANDRADE PAZ DE LA TORRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201785-8/2015 - Interessado: BIANCA ANDRADE PAZ DE LA TORRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-5/2015 - Interessado: BIANCA ANDRADE PAZ DE LA TORRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201629-8/2015 - Interessado: BIANCA RABELO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201786-2/2015 - Interessado: BIANCA RABELO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202144-5/2015 - Interessado: BIANCA RABELO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201910-5/2015 - Interessado: BRANCA RIBEIRO FIGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-4/2015 - Interessado: BRUNA DINIZ DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-1/2015 - Interessado: BRUNA DINIZ DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202296-4/2015 - Interessado: BRUNA DINIZ DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-5/2015 - Interessado: BRUNA ALVES TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201341-8/2015 - Interessado: BRUNA ALVES TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201443-2/2015 - Interessado: BRUNA DE PAULA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-3/2015 - Interessado: BRUNA DO NASCIMENTO FELIPE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-9/2015 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS F GEMELLARO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202325-1/2015 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS FERRAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202297-8/2015 - Interessado: BRUNA ROCHA NAVARO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201304-0/2015 - Interessado: BRUNO AUGUSTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202883-3/2015 - Interessado: BRUNO AUGUSTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-0/2015 - Interessado: CAMILA BÓGEA FRANCK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201944-6/2015 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201903-2/2015 - Interessado: CAMILA GUARINI DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202338-8/2015 - Interessado: CARLA DE PAULA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-2/2015 - Interessado: CARLA GENTA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-9/2015 - Interessado: CARLA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201622-0/2015 - Interessado: CARLA SIMONE RUAS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201801-8/2015 - Interessado: CARLA SIMONE RUAS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201943-2/2015 - Interessado: CARLA SIMONE RUAS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201602-0/2015 - Interessado: CARLLA FABIANA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201800-4/2015 - Interessado: CARLLA FABIANA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201931-9/2015 - Interessado: CARLLA FABIANA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201802-2/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201620-2/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE PAULA DUQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201942-8/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE PAULA DUQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-8/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALBINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201438-7/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO BALBINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201803-6/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE PAULA DUQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201619-3/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO N. DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201804-0/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO N. DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202123-1/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO N. DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201021-0/2015 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE P. SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203606-0/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-7/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO PERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201324-0/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO PERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201439-1/2015 - Interessado: CARLOS RICARDO RODRIGUES COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202017-6/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO JORGE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202892-4/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO JORGE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201413-7/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-7/2015 - Interessado: CARMEM DA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202388-3/2015 - Interessado: CARMEM LÚCIA DE SOUZA SOLANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202459-8/2015 - Interessado: CARMEM LÚCIA DE SOUZA SOLANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201618-9/2015 - Interessado: CAROLINA DE FREITAS NARCISO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201805-4/2015 - Interessado: CAROLINA DE FREITAS NARCISO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202122-7/2015 - Interessado: CAROLINA DE FREITAS NARCISO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201616-1/2015 - Interessado: CAROLINA NACKLY JANNUZZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201617-5/2015 - Interessado: CAROLINA NACKLY JANNUZZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201806-8/2015 - Interessado: CAROLINA NACKLY JANNUZZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202120-9/2015 - Interessado: CAROLINA NACKLY JANNUZZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-3/2015 - Interessado: CAROLINA NACKLY JANNUZZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201908-2/2015 - Interessado: CAROLINE CARVALHO BOHER LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201163-4/2015 - Interessado: CATIANA LOUZADA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-8/2015 - Interessado: CÉLIA APARECIDA T R GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202317-4/2015 - Interessado: CÉLIA APARECIDA T R GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200943-5/2015 - Interessado: CELMA ALVES PENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202194-0/2015 - Interessado: CELMA ALVES PENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-4/2015 - Interessado: CELSO BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203607-4/2015 - Interessado: CELSO BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-9/2015 - Interessado: CELSO DE SOUZA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201874-5/2015 - Interessado: CENIRA DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201886-8/2015 - Interessado: CENIRA DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202380-1/2015 - Interessado: CENIRA DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-8/2015 - Interessado: CESAR CAPOBIANCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202113-6/2015 - Interessado: CESAR CAPOBIANCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-0/2015 - Interessado: CESAR CAPOBIANCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-1/2015 - Interessado: CHARLES CESAR ALMEIDA RODEGHERI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201357-7/2015 - Interessado: CHARLES CESAR ALMEIDA RODEGHERI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203608-8/2015 - Interessado: CHARLES DAMIÃO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202019-4/2015 - Interessado: CHARLES ROBERTO SILVA FRANCK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202027-1/2015 - Interessado: CHARLES ROBERTO SILVA FRANCK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201320-4/2015 - Interessado: CHARLES ROBERTO TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-0/2015 - Interessado: CHARLES ROBERTO TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-5/2015 - Interessado: CHARLES ROBERTO TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202364-7/2015 - Interessado: CHRISTIENE DE OLIVEIRA LANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-4/2015 - Interessado: CHRISTIENE DE OLIVEIRA LANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-0/2015 - Interessado: CICERO JOSÉ COSTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201388-6/2015 - Interessado: CICERO JOSÉ COSTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203543-2/2015 - Interessado: CIDINEIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203609-2/2015 - Interessado: CINTIA ROBERTA ANTONIO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200932-6/2015 - Interessado: CLAUDIA BARBOSA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201606-6/2015 - Interessado: CLAUDIA IELPO VALLADARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201807-2/2015 - Interessado: CLAUDIA IELPO VALLADARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202112-2/2015 - Interessado: CLAUDIA IELPO VALLADARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-6/2015 - Interessado: CLAUDIA IELPO VALLADARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201605-2/2015 - Interessado: CLAUDIA LIMA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202111-8/2015 - Interessado: CLAUDIA LIMA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202117-2/2015 - Interessado: CLAUDIA LIMA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201921-4/2015 - Interessado: CLAUDIA SUELI DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-0/2015 - Interessado: CLAUDIO RAMOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201157-5/2015 - Interessado: CLAUDIO RENATO O BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202903-9/2015 - Interessado: CLAUDNEY DIAS SARGENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202456-6/2015 - Interessado: CLEBER DE MELLO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202607-7/2015 - Interessado: CLEBER DE MELLO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201527-4/2015 - Interessado: CLEITON FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201869-0/2015 - Interessado: CLEITON FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201603-4/2015 - Interessado: CLELIA BORGES TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202116-8/2015 - Interessado: CLELIA BORGES TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202302-9/2015 - Interessado: CLELIA BORGES TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201310-9/2015 - Interessado: CLEYTON ATHALIBA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-2/2015 - Interessado: COSME DOMINGOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202506-7/2015 - Interessado: CRISTIANE DO ESPÍRITO SANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-2/2015 - Interessado: CRISTIANE FURTADO DINIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202345-1/2015 - Interessado: CRISTIANE MARIA DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201732-1/2015 - Interessado: CRISTIANE PARREIRA FIGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-4/2015 - Interessado: CRISTIANE PARREIRA FIGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202303-3/2015 - Interessado: CRISTIANE PARREIRA FIGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-9/2015 - Interessado: CRISTIANO LOUZADA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-3/2015 - Interessado: CRISTIANO LOUZADA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201379-5/2015 - Interessado: DAIANA AVELAR DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-9/2015 - Interessado: DAIANA AVELAR DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201731-7/2015 - Interessado: DAMIANA CÂNDIDO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201770-3/2015 - Interessado: DAMIANA CÂNDIDO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202114-0/2015 - Interessado: DAMIANA CÂNDIDO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-5/2015 - Interessado: DAMIÃO THOMAZ CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200990-8/2015 - Interessado: DAMIÃO THOMAZ CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-3/2015 - Interessado: DAMIÃO TOMAZ CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200818-4/2015 - Interessado: DANIANE DE SOUZA ALMEIDA JANUÁRIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-7/2015 - Interessado: DANIEL GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201904-6/2015 - Interessado: DANIEL GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201376-3/2015 - Interessado: DANIEL SOUZA MATOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201352-7/2015 - Interessado: DANIEL SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-1/2015 - Interessado: DANIELA DA S BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200823-9/2015 - Interessado: DANIELA SOUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-7/2015 - Interessado: DANIELE SILVA DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202337-4/2015 - Interessado: DANIELLE BARRA MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-9/2015 - Interessado: DANNDARA DA SILVA PEGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202319-2/2015 - Interessado: DARLEANE AVELINO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201720-8/2015 - Interessado: DAYANA CORREA DA SILVA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201730-3/2015 - Interessado: DAYVERSON DA SILVA PETRATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201771-7/2015 - Interessado: DAYVERSON DA SILVA PETRATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202108-1/2015 - Interessado: DAYVERSON DA SILVA PETRATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-9/2015 - Interessado: DEBORA RAYANA DA SILVA FERNADES DANTAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-7/2015 - Interessado: DEILSON FERREIRA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203540-0/2015 - Interessado: DEILSON FERREIRA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200843-9/2015 - Interessado: DEISE DE PAIVA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201281-2/2015 - Interessado: DELIANE APARECIDA ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200930-8/2015 - Interessado: DELMA BARRA DE MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201721-2/2015 - Interessado: DELMA BARRA DE MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202877-4/2015 - Interessado: DELMA BARRA DE MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-5/2015 - Interessado: DENISE APARECIDA ESTEVES ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201729-4/2015 - Interessado: DENISE BITTENCOURT MOUFFRON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202109-5/2015 - Interessado: DENISE BITTENCOURT MOUFFRON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201648-4/2015 - Interessado: DENISE CORREA DE ALMEIDA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201773-5/2015 - Interessado: DENISE CORREA DE ALMEIDA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202062-1/2015 - Interessado: DENISE CORREA DE ALMEIDA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201647-0/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201774-9/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202063-5/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201646-6/2015 - Interessado: DENISE DE PAIVA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201775-3/2015 - Interessado: DENISE DE PAIVA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202125-9/2015 - Interessado: DENISE DE PAIVA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201914-1/2015 - Interessado: DERACI ANTONIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200834-8/2015 - Interessado: DIEGO ANTÔNIO DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201043-8/2015 - Interessado: DIEGO DE PAULA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202451-6/2015 - Interessado: DIEGO DE PAULA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201419-1/2015 - Interessado: DIJALMA MESQUITA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200785-1/2015 - Interessado: DIÓGENES BARRETO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202278-2/2015 - Interessado: DIOMAR RODRIGUES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202500-3/2015 - Interessado: DIVA MANTUANO FERREIRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201420-0/2015 - Interessado: DJALMA DE LIMA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-0/2015 - Interessado: DOLOR MARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202601-3/2015 - Interessado: DOLOR MARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202453-4/2015 - Interessado: DOLOR MARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-5/2015 - Interessado: DOUGLAS DE MELLO ANTHERO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201645-2/2015 - Interessado: DOUGLAS PINHEIRO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-5/2015 - Interessado: DOUGLAS PINHEIRO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202285-5/2015 - Interessado: DOUGLAS PINHEIRO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202455-2/2015 - Interessado: DOUGLAS RAMON DO NASCIMENTO FABIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-4/2015 - Interessado: DOUGLAS RAMON DO NASCIMENTO FABIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202479-8/2015 - Interessado: DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202220-5/2015 - Interessado: EDIANEZ JAQUELINE MEDEIROS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202127-7/2015 - Interessado: EDILBERTOFERNANDES DE MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-0/2015 - Interessado: EDIMILSON CASSIMIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202286-9/2015 - Interessado: EDINALDO JUSTINO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201643-4/2015 - Interessado: EDIO DINIZ FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202126-3/2015 - Interessado: EDIO DINIZ FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-9/2015 - Interessado: EDISON BELISARIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-2/2015 - Interessado: EDMILSON CASSIMIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202413-4/2015 - Interessado: EDMILSON CASSIMIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201642-0/2015 - Interessado: EDNA FERNANDES PEDRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-4/2015 - Interessado: EDNA FERNANDES PEDRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202287-3/2015 - Interessado: EDNA FERNANDES PEDRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-2/2015 - Interessado: EDNA SOLANGE DA SILVA ENES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200798-8/2015 - Interessado: EDSON JOSÉ TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200795-6/2015 - Interessado: ELI MARCELINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201367-2/2015 - Interessado: ELIANA MARIA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202655-4/2015 - Interessado: ELIANA MARIA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203589-6/2015 - Interessado: ELIANE ALVES CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200829-3/2015 - Interessado: ELIANE CRISTINA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201638-9/2015 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA SAUVERO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201810-9/2015 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA SAUVERO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202159-0/2015 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA SAUVERO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201639-3/2015 - Interessado: ELIANE DE PAIVA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201811-3/2015 - Interessado: ELIANE DE PAIVA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202162-7/2015 - Interessado: ELIANE DE PAIVA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202222-3/2015 - Interessado: ELIANE ELENA DA COSTA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202906-1/2015 - Interessado: ELIANE VIANA MOTTA DE LIMA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202412-0/2015 - Interessado: ELIAS DA CUNHA IOST - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201637-5/2015 - Interessado: ELIAYNE TOLEDO LASSAROTE DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201812-7/2015 - Interessado: ELIAYNE TOLEDO LASSAROTE DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-3/2015 - Interessado: ELIAYNE TOLEDO LASSAROTE DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201635-7/2015 - Interessado: ELIDA MAYANNA VIANA DIAS FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-1/2015 - Interessado: ELIDA MAYANNA VIANA DIAS FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202160-9/2015 - Interessado: ELIDA MAYANNA VIANA DIAS FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201634-3/2015 - Interessado: ELISA MARIA AMORIM DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-5/2015 - Interessado: ELISA MARIA AMORIM DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-1/2015 - Interessado: ELISA MARIA AMORIM DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201630-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE ALMEIDA BARRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201718-5/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE ALMEIDA BARRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202166-3/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE ALMEIDA BARRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201752-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201816-3/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202171-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200826-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS VIDAL ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200770-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MARTIELE GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201035-1/2015 - Interessado: ELIZABETE DAS GRAÇAS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201633-9/2015 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA BARRETO R GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201815-9/2015 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA BARRETO R GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-7/2015 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA BARRETO R GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-6/2015 - Interessado: ELSELY APARECIDA DE OLIVEIRA ESTEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-5/2015 - Interessado: EMANOEL RIBEIRO NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201751-7/2015 - Interessado: ENEYDA SILVA MIRANDA FORTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202170-4/2015 - Interessado: ENEYDA SILVA MIRANDA FORTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-1/2015 - Interessado: ENIVALDO JOSÉ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201750-3/2015 - Interessado: ERIK EDUARDO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-6/2015 - Interessado: ERIK EDUARDO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202169-5/2015 - Interessado: ERIK EDUARDO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201004-2/2015 - Interessado: ERIKA CHRISTINE DE CARVALHO MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201120-2/2015 - Interessado: ERIKA CHRISTINE DE CARVALHO MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201749-4/2015 - Interessado: ERIVALDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201788-0/2015 - Interessado: ERIVALDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-2/2015 - Interessado: ERIVALDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201323-6/2015 - Interessado: EUZÉBIO JOSÉ FARIA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202670-4/2015 - Interessado: EVANDRO ANGELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202900-7/2015 - Interessado: EVANDRO ANGELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202913-4/2015 - Interessado: EVANDRO ANGELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201747-6/2015 - Interessado: EVANDRO LOPES DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201789-4/2015 - Interessado: EVANDRO LOPES DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-5/2015 - Interessado: EVANDRO LOPES DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202675-4/2015 - Interessado: EVANDRO MODESTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202677-2/2015 - Interessado: EVANDRO MODESTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-1/2015 - Interessado: EVERALDO FERNANDES CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201726-2/2015 - Interessado: EVERALDO FERNANDES CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202629-5/2015 - Interessado: EVERALDO FERNANDES CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201621-6/2015 - Interessado: FABIANA CONCEIÇÃO BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201790-3/2015 - Interessado: FABIANA CONCEIÇÃO BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202103-1/2015 - Interessado: FABIANA CONCEIÇÃO BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201018-3/2015 - Interessado: FABIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-0/2015 - Interessado: FABIANA TEIXEIRA RAMOS LASSAROTTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201969-6/2015 - Interessado: FÁBIO ANTÔNIO SOUZA LIMA JORGE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202101-3/2015 - Interessado: FÁBIO ANTÔNIO SOUZA LIMA JORGE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201970-5/2015 - Interessado: FABIO AUGUSTO GERVASIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202102-7/2015 - Interessado: FABIO AUGUSTO GERVASIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201418-7/2015 - Interessado: FABIO COSTA GRANADEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201791-7/2015 - Interessado: FABIO DANTAS JANNUZZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201968-2/2015 - Interessado: FABIO DANTAS JANNUZZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202100-9/2015 - Interessado: FABIO DANTAS JANNUZZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201919-1/2015 - Interessado: FABRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200952-6/2015 - Interessado: FAGNER ALVES BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202940-7/2015 - Interessado: FAGNER ALVEZ BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201555-1/2015 - Interessado: FÁTIMA A. DAMASCENO CIDADAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201746-2/2015 - Interessado: FÁTIMA A. DAMASCENO CIDADAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-6/2015 - Interessado: FÁTIMA A. DAMASCENO CIDADAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-9/2015 - Interessado: FÁTIMA LÚCIA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202480-7/2015 - Interessado: FAUSTINO BARBOSA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202592-6/2015 - Interessado: FAUSTINO BARBOSA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201745-8/2015 - Interessado: FELIPE ANTONIO DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202107-7/2015 - Interessado: FELIPE ANTONIO DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-2/2015 - Interessado: FELIPE ANTONIO DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201363-6/2015 - Interessado: FELIPE JOEL SECHTERR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202656-8/2015 - Interessado: FELIPE JOEL SECHTERR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201744-4/2015 - Interessado: FELIPE S. LEOPOLDINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202105-9/2015 - Interessado: FELIPE S. LEOPOLDINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202240-5/2015 - Interessado: FELIPE S. LEOPOLDINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201677-5/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201743-0/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202241-9/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202193-6/2015 - Interessado: FERNANDA APARECIDA MARTINS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-3/2015 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA RUFINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202321-5/2015 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA RUFINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-6/2015 - Interessado: FERNANDA DIAS MARTINI B. ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-1/2015 - Interessado: FERNANDA DIAS MARTINI B. ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-6/2015 - Interessado: FERNANDA DIAS MARTINI B. ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201899-5/2015 - Interessado: FERNANDA SANTANA DA TRINDADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-0/2015 - Interessado: FERNANDO CHICARINO DE OLIVEIRA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201283-0/2015 - Interessado: FILIPI DANIEL MAURÍCIO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201675-7/2015 - Interessado: FILOMENA ASTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201741-2/2015 - Interessado: FILOMENA ASTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201366-8/2015 - Interessado: FLÁVIA SEABRA RACHID - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202915-2/2015 - Interessado: FLÁVIA SEABRA RACHID - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201817-7/2015 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202481-1/2015 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202959-8/2015 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203574-1/2015 - Interessado: FRANCIELY FREITAS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202377-4/2015 - Interessado: FRANCIRLAINE DA SILVA SACRAMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202911-6/2015 - Interessado: FRANCIRLAINE DA SILVA SACRAMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202912-0/2015 - Interessado: FRANCIRLAINE DA SILVA SACRAMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202482-5/2015 - Interessado: FRANCISCO GARCIA DE FREITAS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201399-5/2015 - Interessado: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-0/2015 - Interessado: FRANCISMARA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201719-9/2015 - Interessado: GABRIELA DE CASTILHO ALMEIDA DA S.CIRUFF - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201776-7/2015 - Interessado: GABRIELA RIBEIRO RAYMUNDO TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201282-6/2015 - Interessado: GENI DE OLIVEIRA VIDAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202653-6/2015 - Interessado: GERALDO NUNES B JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202933-4/2015 - Interessado: GERALDO NUNES BARRETO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200999-4/2015 - Interessado: GERALDO RIBEIRO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203546-4/2015 - Interessado: GERALDO TEODORO RAIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203561-4/2015 - Interessado: GILIARD DA SILVA TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-8/2015 - Interessado: GIOVANE CARLOS VIEIRA ESTEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-6/2015 - Interessado: GIOVANE CARLOS VIEIRA ESTEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202216-4/2015 - Interessado: GIOVANNA RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201906-4/2015 - Interessado: GISELI APARECIDA DE A. MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202382-9/2015 - Interessado: GISELI APARECIDA DE AZEVEDO MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-5/2015 - Interessado: GLEIDELANE MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-4/2015 - Interessado: GRACIANE MONTEIRO DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202368-3/2015 - Interessado: GRACY BRANDÃO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201739-9/2015 - Interessado: GRASIELA HYPOLITO PINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201777-1/2015 - Interessado: GRASIELA HYPOLITO PINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201007-4/2015 - Interessado: GUEDRIA ARCANJO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200687-3/2015 - Interessado: GUILHERME DE PAIVA OLIVEIRA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201330-9/2015 - Interessado: GUILHERME DE PAIVA OLIVEIRA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202281-9/2015 - Interessado: GUSTAVO CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-8/2015 - Interessado: HARIANE RODRIGUES CLEMENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202381-5/2015 - Interessado: HARIANE RODRIGUES CLEMENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201738-5/2015 - Interessado: HATLELEY DOMINGOS NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201778-5/2015 - Interessado: HATLELEY DOMINGOS NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201989-6/2015 - Interessado: HATLELEY DOMINGOS NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201737-1/2015 - Interessado: HELDER ELIZEIR LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201988-2/2015 - Interessado: HELDER ELIZEIR LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201779-9/2015 - Interessado: HELDER ELIZIER LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203514-1/2015 - Interessado: HELEN GUIDA O SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201898-1/2015 - Interessado: HELENI FERREIRA DE GOUVEIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203573-7/2015 - Interessado: HELENI FERREIRA DE GOUVEIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201818-1/2015 - Interessado: HELIO FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202485-7/2015 - Interessado: HELIO FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-2/2015 - Interessado: HENRY MENESES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201417-3/2015 - Interessado: HERNANE TOMAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201736-7/2015 - Interessado: HILTON DIEGO DE PAULA STOCKER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201987-8/2015 - Interessado: HILTON DIEGO DE PAULA STOCKER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201780-8/2015 - Interessado: HILTON DIEGO DE PAULA STOKER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201735-3/2015 - Interessado: IEDA MARIA MENDES VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201781-2/2015 - Interessado: IEDA MARIA MENDES VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201986-4/2015 - Interessado: IEDA MARIA MENDES VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-1/2015 - Interessado: IGOR JORGE RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201280-8/2015 - Interessado: INEIZ APARECIDA MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-9/2015 - Interessado: INES MEIRELLES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201782-6/2015 - Interessado: INES MEIRELLES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201985-0/2015 - Interessado: INES MEIRELLES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-2/2015 - Interessado: IONARA VIEIRA PIRES TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202937-0/2015 - Interessado: IRINELSON LAMEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-9/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA MEDEIROS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200769-7/2015 - Interessado: ISABELA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201733-5/2015 - Interessado: ISABELA RIBEIRO ESTEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201783-0/2015 - Interessado: ISABELA RIBEIRO ESTEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201984-6/2015 - Interessado: ISABELA RIBEIRO ESTEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-7/2015 - Interessado: ISIS FIGUEIRA DUBOC - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201285-8/2015 - Interessado: ISMAEL NEVES VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-9/2015 - Interessado: IVAN PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202946-1/2015 - Interessado: IVAN PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-1/2015 - Interessado: IVANITA PEREIRA FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201884-0/2015 - Interessado: IVANITA PEREIRA FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202495-2/2015 - Interessado: IVANITA PEREIRA FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-0/2015 - Interessado: IVONETE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201361-8/2015 - Interessado: IVY DE MENDONÇA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202657-2/2015 - Interessado: IVY DE MENDONÇA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201365-4/2015 - Interessado: IVY MENEZES MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202658-6/2015 - Interessado: IVY MENEZES MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202682-7/2015 - Interessado: JACKELINE ROCHA DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201784-4/2015 - Interessado: JAIR GARCIA PERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201834-5/2015 - Interessado: JAIR GARCIA PERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201983-2/2015 - Interessado: JAIR GARCIA PERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201426-4/2015 - Interessado: JANAÍNA EUNICE ANTHERO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-0/2015 - Interessado: JANAÍNA EUNICE ANTHERO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202033-0/2015 - Interessado: JANAÍNA EUNICE ANTHERO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203578-7/2015 - Interessado: JANAÍNA RODEGHERI DE O SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203575-5/2015 - Interessado: JANE MARIA DE SOUZA PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201568-8/2015 - Interessado: JANE MARIA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201833-1/2015 - Interessado: JANE MARIA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201982-8/2015 - Interessado: JANE MARIA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201567-4/2015 - Interessado: JANICE RODEGHERI DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201832-7/2015 - Interessado: JANICE RODEGHERI DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201981-4/2015 - Interessado: JANICE RODEGHERI DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201563-8/2015 - Interessado: JANIO JORGE PINHEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-4/2015 - Interessado: JAQUELINE DINIZ DE MATOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201011-5/2015 - Interessado: JAQUELINE FABIANO JOAQUIM BELARMINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201326-8/2015 - Interessado: JAQUES SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201002-4/2015 - Interessado: JENIFER MATOS NOGUEIRA CARREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201561-0/2015 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201831-3/2015 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-0/2015 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202332-4/2015 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201560-6/2015 - Interessado: JESSYCA MAGALHÃES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201850-9/2015 - Interessado: JESSYCA MAGALHÃES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201979-1/2015 - Interessado: JESSYCA MAGALHÃES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202342-9/2015 - Interessado: JOANA D´ARC ALVES GUIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202680-9/2015 - Interessado: JOANA DA SILVA SANTOS TOMAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202681-3/2015 - Interessado: JOANA DA SILVA SANTOS TOMAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201445-0/2015 - Interessado: JOANNA BASTOS DE FARIA MANCEBO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201819-5/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201402-8/2015 - Interessado: JOÃO PEREIRA MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202486-1/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201317-7/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA GUSTAVO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202473-4/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA GUSTAVO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201308-6/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA SALEMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201820-4/2015 - Interessado: JOÃO CIPRIANO JERONIMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-5/2015 - Interessado: JOÃO CIPRIANO JERONIMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-8/2015 - Interessado: JOÃO DE CASTRO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202489-3/2015 - Interessado: JOÃO DE CASTRO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200971-2/2015 - Interessado: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201723-0/2015 - Interessado: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-9/2015 - Interessado: JOÃO MARCOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203613-3/2015 - Interessado: JOÃO MARCOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-7/2015 - Interessado: JOÃO PAULO DINIZ DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200822-5/2015 - Interessado: JOÃO PAULO MAIA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-5/2015 - Interessado: JOÃO VITOR COUTO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201822-2/2015 - Interessado: JOAQUIM BENTO FERREIRA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202441-1/2015 - Interessado: JOAQUIM BENTO FERREIRA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201851-3/2015 - Interessado: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201978-7/2015 - Interessado: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201305-4/2015 - Interessado: JOAQUIN LUCAS DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203597-3/2015 - Interessado: JOAQUINA APARECIDA DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200771-0/2015 - Interessado: JOELSON PINTO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201325-4/2015 - Interessado: JOELSON PINTO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201558-3/2015 - Interessado: JOICE VALENTE DE ANDRADE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201716-7/2015 - Interessado: JOICE VALENTE DE ANDRADE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201847-2/2015 - Interessado: JOICE VALENTE DE ANDRADE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201303-6/2015 - Interessado: JONAS CARLOS VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201293-5/2015 - Interessado: JONAS DAMASCENO GUIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201823-6/2015 - Interessado: JONATA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202474-8/2015 - Interessado: JONATA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202673-6/2015 - Interessado: JONATHA PEIXOTO CRISPIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202674-0/2015 - Interessado: JONATHA PEIXOTO CRISPIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201557-9/2015 - Interessado: JORGE LUIZ OLIMPIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-7/2015 - Interessado: JORGE ANDERSON DE LIMA CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201712-1/2015 - Interessado: JORGE BARROS FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-4/2015 - Interessado: JORGE BARROS FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-0/2015 - Interessado: JORGE DE SOUZA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202476-6/2015 - Interessado: JORGE DE SOUZA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202466-1/2015 - Interessado: JORGE DO VALE TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201400-0/2015 - Interessado: JORGE DOMINGOS DE SOUZA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202477-0/2015 - Interessado: JORGE DOS PASSOS ESTEVÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202475-2/2015 - Interessado: JORGE GABRIEL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-6/2015 - Interessado: JORGE GOMES FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201825-4/2015 - Interessado: JORGE HENRIQUE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-4/2015 - Interessado: JORGE HENRIQUE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203572-3/2015 - Interessado: JORGE LUIZ ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201327-2/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DE FARIA DUQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201044-2/2015 - Interessado: JORGE MIGUEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201040-6/2015 - Interessado: JORGE VALERIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201307-2/2015 - Interessado: JOSÉ AILTON CEZAR DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201391-3/2015 - Interessado: JOSÉ AILTON CEZAR DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200791-0/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA COSTA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-5/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-2/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201902-8/2015 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO GRIJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200827-5/2015 - Interessado: JOSÉ FLAVIO DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201424-6/2015 - Interessado: JOSÉ GERALDO DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200986-7/2015 - Interessado: JOSÉ GILSON DE MELO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-8/2015 - Interessado: JOSÉ GILSON RODRIGUES DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-4/2015 - Interessado: JOSÉ LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-6/2015 - Interessado: JOSÉ LUÍS DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-2/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ CORTES CASSIMIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-7/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201421-4/2015 - Interessado: JOSÉ MARIA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201556-5/2015 - Interessado: JOSÉ PAULO MODESTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-3/2015 - Interessado: JOSÉ PAULO MODESTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-0/2015 - Interessado: JOSÉ PAULO MODESTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202465-7/2015 - Interessado: JOSÉ PAULO PROPHETA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201314-5/2015 - Interessado: JOSÉ ROGÉRIO BANDEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200991-2/2015 - Interessado: JOSÉ RONALDO PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201826-8/2015 - Interessado: JOSÉ RONALDO PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203571-9/2015 - Interessado: JOSÉ RONALDO PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201155-7/2015 - Interessado: JOSÉ RONALDO REIS NOVAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202631-8/2015 - Interessado: JOSÉ RONALDO REIS NOVAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201827-2/2015 - Interessado: JOSÉ SALVADOR DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202490-2/2015 - Interessado: JOSÉ SALVADOR DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201828-6/2015 - Interessado: JOSÉ SOARES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-6/2015 - Interessado: JOSÉ SOARES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201042-4/2015 - Interessado: JOSÉ VINICIO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202492-0/2015 - Interessado: JOSÉ VINICIO ROGRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201682-0/2015 - Interessado: JOSIMAR MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-4/2015 - Interessado: JOSIMAR MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202283-7/2015 - Interessado: JOSIMAR MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202493-4/2015 - Interessado: JOSIMAR RIBEIRO GARCIA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202634-0/2015 - Interessado: JOSIMAR RIBEIRO GARCIA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201294-9/2015 - Interessado: JOYCE DA SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201713-5/2015 - Interessado: JOYCE LOUZADA ISENE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201846-8/2015 - Interessado: JOYCE LOUZADA ISENE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-0/2015 - Interessado: JOYCE ROCHA DA CUNHA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201843-6/2015 - Interessado: JOYCE ROCHA DA CUNHA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201912-3/2015 - Interessado: JOYCE ROCHA DA CUNHA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201680-2/2015 - Interessado: JULIANA ALVES DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201839-5/2015 - Interessado: JULIANA ALVES DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202284-1/2015 - Interessado: JULIANA ALVES DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201679-3/2015 - Interessado: JULIANA ANTONIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201838-1/2015 - Interessado: JULIANA ANTONIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202260-5/2015 - Interessado: JULIANA ANTONIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201714-9/2015 - Interessado: JULIANA MARCELINO MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-7/2015 - Interessado: JULIANA MARCELINO MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202266-9/2015 - Interessado: JULIANA MARCELINO MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202357-4/2015 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-5/2015 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201674-3/2015 - Interessado: JULIANE CRISTINA LAUREANO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201836-3/2015 - Interessado: JULIANE CRISTINA LAUREANO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202267-3/2015 - Interessado: JULIANE CRISTINA LAUREANO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201673-9/2015 - Interessado: JULIO CARLOS DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201962-8/2015 - Interessado: JULIO CARLOS DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-7/2015 - Interessado: JULIO CARLOS DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200954-4/2015 - Interessado: JULIO CESAR DE ALMEIDA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202957-0/2015 - Interessado: JULIO CESAR DE ALMEIDA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-1/2015 - Interessado: JULIO CESAR VIDAL ROGÉRIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201672-5/2015 - Interessado: JULIO HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201808-6/2015 - Interessado: JULIO HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201961-4/2015 - Interessado: JULIO HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200780-1/2015 - Interessado: KARINA VILELA TRINDADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201917-3/2015 - Interessado: KARINE DIAS MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201671-1/2015 - Interessado: KARLA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201809-0/2015 - Interessado: KARLA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201862-2/2015 - Interessado: KARLA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201876-3/2015 - Interessado: KATIA LÚCIA DE AVILA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-2/2015 - Interessado: KATIA LÚCIA DE AVILA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201523-8/2015 - Interessado: KELLY DE FÁTIMA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201670-7/2015 - Interessado: KIANA KELLY BERENICE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201861-8/2015 - Interessado: KIANA KELLY BERENICE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202196-8/2015 - Interessado: KIANA KELLY BERENICE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202659-0/2015 - Interessado: KIANA KELLY BERENICE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201669-8/2015 - Interessado: KLEITON SANTOS NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201858-1/2015 - Interessado: KLEITON SANTOS NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201668-4/2015 - Interessado: KLINGER KLEBER DE JESUS SENNA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201976-9/2015 - Interessado: KLINGER KLEBER DE JESUS SENNA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202197-2/2015 - Interessado: KLINGER KLEBER DE JESUS SENNA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-7/2015 - Interessado: LADIMIR MONTEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201667-0/2015 - Interessado: LARA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201975-5/2015 - Interessado: LARA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-6/2015 - Interessado: LARA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201666-6/2015 - Interessado: LAURECIR BANDEIRA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201974-1/2015 - Interessado: LAURECIR BANDEIRA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202132-2/2015 - Interessado: LAURECIR BANDEIRA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201165-2/2015 - Interessado: LAYLA MARIA C. OLIVIERI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-6/2015 - Interessado: LEANDRO CASSIMIRO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202461-1/2015 - Interessado: LEANDRO CASSIMIRO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-8/2015 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-2/2015 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202469-3/2015 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201665-2/2015 - Interessado: LEANDRO LUÍS GABRIEL RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-7/2015 - Interessado: LEANDRO LUÍS GABRIEL RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202106-3/2015 - Interessado: LEANDRO LUÍS GABRIEL RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201664-8/2015 - Interessado: LEANDRO PIRES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201972-3/2015 - Interessado: LEANDRO PIRES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201319-5/2015 - Interessado: LEANDRO SILVA GOUVEA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-5/2015 - Interessado: LEANDRO SILVA GOUVEA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202660-9/2015 - Interessado: LECI DINIZ NATAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202282-3/2015 - Interessado: LEILA LÚCIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200772-4/2015 - Interessado: LEILA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201356-3/2015 - Interessado: LEILA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200996-2/2015 - Interessado: LELIAN MARCOS DA SILVA VALIM CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-1/2015 - Interessado: LEO FERNANDO FRAGA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202400-7/2015 - Interessado: LEO FERNANDO FRAGA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201309-0/2015 - Interessado: LEONARDO NEVES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201278-5/2015 - Interessado: LILIAN NASCIMENTO MAXIMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-3/2015 - Interessado: LILIANE DA SILVA MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201663-4/2015 - Interessado: LISANDRA ALINE TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-9/2015 - Interessado: LISANDRA ALINE TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-0/2015 - Interessado: LISANDRA ALINE TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-8/2015 - Interessado: LIVIA AMORIM SUAREZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-2/2015 - Interessado: LIVIA AMORIM SUAREZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202213-2/2015 - Interessado: LIVIA AMORIM SUAREZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201015-1/2015 - Interessado: LIVIA ARIEIRA MACHADO DE FREITAS BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202344-7/2015 - Interessado: LÍVIA NASCIMENTO LINHARES C. CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202678-6/2015 - Interessado: LIVYA PIRES NACARATE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202679-0/2015 - Interessado: LIVYA PIRES NACARATE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201966-4/2015 - Interessado: LUANA FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202156-8/2015 - Interessado: LUANA FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-4/2015 - Interessado: LUANA FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-3/2015 - Interessado: LUCELIA REGINA AMARO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201453-7/2015 - Interessado: LUCELIA REGINA AMARO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201798-5/2015 - Interessado: LUCELIA REGINA AMARO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-4/2015 - Interessado: LÚCIA ELENA DA SILVA GORITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201161-6/2015 - Interessado: LÚCIA ELI ANDRADE GAMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202371-0/2015 - Interessado: LÚCIA HELENA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-7/2015 - Interessado: LÚCIA HELENA DE PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201965-0/2015 - Interessado: LUCIANA APARECIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202044-9/2015 - Interessado: LUCIANA APARECIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202243-7/2015 - Interessado: LUCIANA APARECIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201964-6/2015 - Interessado: LUCIANA CONTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202042-1/2015 - Interessado: LUCIANA CONTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202244-1/2015 - Interessado: LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-9/2015 - Interessado: LUCIANA DE FÁTIMA GOMES MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201963-2/2015 - Interessado: LUCIANA DE MATOS DIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202155-4/2015 - Interessado: LUCIANA DE MATOS DIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202331-0/2015 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200809-3/2015 - Interessado: LUCIANA LOPES CZARNOBAY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201107-0/2015 - Interessado: LUCIANA STUDART RODRIGUES DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201333-1/2015 - Interessado: LUCIANA STUDART RODRIGUES DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203580-0/2015 - Interessado: LUCIANO SOARES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201354-5/2015 - Interessado: LUCIDA APARECIDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202320-1/2015 - Interessado: LUCIENE APARECIDA MORAES ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202390-6/2015 - Interessado: LUCIENE DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201623-4/2015 - Interessado: LUCIETE MARQUES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202154-0/2015 - Interessado: LUCIETE MARQUES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201160-2/2015 - Interessado: LUCIMAR ANGELA BONIFACIO QUINTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-7/2015 - Interessado: LUCIMARA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-6/2015 - Interessado: LUCIMARA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202245-5/2015 - Interessado: LUCIMARA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201316-3/2015 - Interessado: LUÍS FELIPE SOUZA BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-1/2015 - Interessado: LUÍS ROBERTO DA SILVA DINIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201302-2/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-0/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200668-7/2015 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-2/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201722-6/2015 - Interessado: LUIZ DA SILVA BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-3/2015 - Interessado: LUIZ FELIPE DE SOUZA BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201412-3/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO ESTEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202884-7/2015 - Interessado: LUIZ FREDERICO DA SILVA BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201339-5/2015 - Interessado: LUIZ PAULO ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202442-5/2015 - Interessado: LUIZ ROBERTO DA SILVA DINIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203501-4/2015 - Interessado: LUIZA HELENA SALVADORA DE SOUZA SILVERIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-8/2015 - Interessado: LUZIMAR HELIODORA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-2/2015 - Interessado: LUZIMAR HELIODORA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202315-6/2015 - Interessado: MAGNA SANTOS COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202449-3/2015 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202626-3/2015 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203521-4/2015 - Interessado: MANOEL DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-7/2015 - Interessado: MARCELA CRISTINA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-1/2015 - Interessado: MARCELA ROCHA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201322-2/2015 - Interessado: MARCELE DA SILVA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201717-1/2015 - Interessado: MARCELINO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201020-6/2015 - Interessado: MARCELLI DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201463-2/2015 - Interessado: MARCELO AMARAL BASTOS AREAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202151-8/2015 - Interessado: MARCELO AMARAL BASTOS AREAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201170-7/2015 - Interessado: MARCELO HENRIQUE DA C. MAGALHÃES VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202328-3/2015 - Interessado: MARCELO HENRIQUE DA COSTA M. VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201900-0/2015 - Interessado: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-7/2015 - Interessado: MARCELO VITORINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202219-6/2015 - Interessado: MARCIA COUTO MAZZEO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202052-6/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DUQUE CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202246-9/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DUQUE CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201462-8/2015 - Interessado: MARCIA DA CRUZ LOPES DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202073-0/2015 - Interessado: MARCIA DA CRUZ LOPES DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202247-3/2015 - Interessado: MARCIA DA CRUZ LOPES DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202214-6/2015 - Interessado: MARCIA DA SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201529-2/2015 - Interessado: MARCIA MACHADO GALVÃO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202072-6/2015 - Interessado: MARCIA MACHADO GALVÃO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-2/2015 - Interessado: MARCIANO DE SOUZA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-9/2015 - Interessado: MARCIANO DE SOUZA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201594-7/2015 - Interessado: MARCIO AURELIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201174-3/2015 - Interessado: MARCIO AUGUSTO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200802-5/2015 - Interessado: MARCIO MENEZES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-2/2015 - Interessado: MARCIO MOREIRA DANTAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201368-6/2015 - Interessado: MARCIO OLIVEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-3/2015 - Interessado: MARCIO OLIVEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201528-8/2015 - Interessado: MARCIO VIEIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202070-8/2015 - Interessado: MARCIO VIEIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202248-7/2015 - Interessado: MARCIO VIEIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202624-5/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202217-8/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO ALVES TRUDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202410-2/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201977-3/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202078-0/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-1/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202409-3/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202961-1/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-9/2015 - Interessado: MARCO ANTÔNIO VENTURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-2/2015 - Interessado: MARCO POLO PARANHOS M. SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-3/2015 - Interessado: MARCO POLO PARANHOS M. SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-5/2015 - Interessado: MARCO VINÍCIO VICTOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200811-6/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-7/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200989-9/2015 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-9/2015 - Interessado: MARCOS DO NASCIMENTO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-6/2015 - Interessado: MARCOS DO NASCIMENTO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200993-0/2015 - Interessado: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202467-5/2015 - Interessado: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-1/2015 - Interessado: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202408-9/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200929-9/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202627-7/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201835-9/2015 - Interessado: MARCUS VALERIO ASSUMPÇAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202053-0/2015 - Interessado: MARCUS VALERIO ASSUMPÇAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202002-1/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS BRONZATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202025-3/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS BRONZATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202250-0/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS BRONZATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201889-0/2015 - Interessado: MARGARETE DA CRUZ SILVA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-9/2015 - Interessado: MARIA IMACULADA MARCIANINE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201915-5/2015 - Interessado: MARIA ALICE GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-4/2015 - Interessado: MARIA ALZIRA GONÇALVES DE L . DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201334-5/2015 - Interessado: MARIA ALZIRA GONÇALVES DE L . DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201279-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200957-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO THIODO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201792-1/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-3/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202407-5/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-5/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MATOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-3/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202041-7/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202252-8/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-9/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-9/2015 - Interessado: MARIA ESTELA DOS SANTOS FIGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202406-1/2015 - Interessado: MARIA IMACULADA MARCIANINE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201469-6/2015 - Interessado: MARIA ISABEL DOS SANTOS RAYMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202055-8/2015 - Interessado: MARIA ISABEL DOS SANTOS RAYMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202253-2/2015 - Interessado: MARIA ISABEL DOS SANTOS RAYMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202463-9/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA DE SOUZA BANDEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-7/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS JANUÁRIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202619-0/2015 - Interessado: MARIA ORTENCIA BOARETTO CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202404-3/2015 - Interessado: MARIA ORTENSIA BOARETTO CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201769-4/2015 - Interessado: MARIA ROSALINA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202056-2/2015 - Interessado: MARIA ROSALINA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202254-6/2015 - Interessado: MARIA ROSALINA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-0/2015 - Interessado: MARIA SALETE DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200940-3/2015 - Interessado: MARIALIA SEABRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201344-0/2015 - Interessado: MARIANA CAULO MURAT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201830-9/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS MANCEBO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202054-4/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS MANCEBO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202242-3/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS MANCEBO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201888-6/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202379-2/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201530-1/2015 - Interessado: MARIELE P. DE SOUZA V. DAMASIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201768-0/2015 - Interessado: MARIELE P. DE SOUZA V. DAMASIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202057-6/2015 - Interessado: MARIELE P. DE SOUZA V. DAMASIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202339-2/2015 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201585-6/2015 - Interessado: MARIO HENRIQUE ELIAS C. FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201767-6/2015 - Interessado: MARIO HENRIQUE ELIAS C. FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202051-2/2015 - Interessado: MARIO HENRIQUE ELIAS C. FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201877-7/2015 - Interessado: MARIO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202361-5/2015 - Interessado: MARIO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-7/2015 - Interessado: MARIO PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-0/2015 - Interessado: MARISE MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201766-2/2015 - Interessado: MARISE MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202048-5/2015 - Interessado: MARISE MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201765-8/2015 - Interessado: MARIZE DO LORETO F MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202099-4/2015 - Interessado: MARIZE DO LORETO F MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201583-8/2015 - Interessado: MARLI DA SILVA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201764-4/2015 - Interessado: MARLI DA SILVA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202098-0/2015 - Interessado: MARLI DA SILVA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200958-0/2015 - Interessado: MARLI GUIMARÃES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200962-1/2015 - Interessado: MARLI GUIMARÃES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202366-5/2015 - Interessado: MARLUCE DE SOUZA DEODORO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202329-7/2015 - Interessado: MARLY GUIMARÃES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201276-7/2015 - Interessado: MARTA APARECIDA DA COSTA SARAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200794-2/2015 - Interessado: MAURÍCIO DINONIZIO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-1/2015 - Interessado: MAURÍCIO DIONIZIO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202028-5/2015 - Interessado: MAURÍCIO DIONIZIO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201763-0/2015 - Interessado: MAURÍCIO ROSSI MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202654-0/2015 - Interessado: MAURÍCIO ROSSI MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200819-8/2015 - Interessado: MAURÍLIO DA SILVA VALIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-3/2015 - Interessado: MAURO SERGIO VENANCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-1/2015 - Interessado: MAURO SERGIO VENANCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-9/2015 - Interessado: MAURO SERGIO VENANCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201892-7/2015 - Interessado: MAX OLIVEIRA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201414-1/2015 - Interessado: MAXMILIANO DE ARAÚJO DINIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201596-5/2015 - Interessado: MAXMILIANO DE ARAÚJO DINIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-6/2015 - Interessado: MICHAELA ANASTÁCIA APARECIDA PONTES DE O - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201582-4/2015 - Interessado: MICHELE MOREIRA SOUZA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201761-2/2015 - Interessado: MICHELE MOREIRA SOUZA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-1/2015 - Interessado: MICHELE MOREIRA SOUZA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201071-5/2015 - Interessado: MICHELE PINHEIRO PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201286-2/2015 - Interessado: MICHELE SERRA DEL SECCHI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-5/2015 - Interessado: MICHELLY HELLEM ALVES DE FREITAS GOCALVE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201760-8/2015 - Interessado: MICHELLY HELLEM ALVES DE FREITAS GOCALVE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202644-5/2015 - Interessado: MICHELLY HELLEM ALVES DE FREITAS GOCALVE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201028-8/2015 - Interessado: MILANA DA COSTA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200781-5/2015 - Interessado: MILTON MAGRI DE MENEZES FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200997-6/2015 - Interessado: MILTON SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201574-7/2015 - Interessado: MIRIAM CHICARINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201759-9/2015 - Interessado: MIRIAM CHICARINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202023-5/2015 - Interessado: MIRIAM CHICARINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202348-3/2015 - Interessado: MIRIAM PAULA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201757-1/2015 - Interessado: MIRIAM PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202936-6/2015 - Interessado: MIRIAM PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201570-1/2015 - Interessado: MONICA NOGUEIRA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201755-3/2015 - Interessado: MONICA NOGUEIRA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-4/2015 - Interessado: MONICA NOGUEIRA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200969-9/2015 - Interessado: MONIQUE CADINELLI GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201725-8/2015 - Interessado: MONIQUE CADINELLI GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200773-8/2015 - Interessado: MONIQUE DE ALMEIDA BENEDICTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201343-6/2015 - Interessado: MONIQUE DE ALMEIDA BENEDICTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202393-8/2015 - Interessado: MONIQUE PEREIRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201569-2/2015 - Interessado: NALIA DE MELLO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201754-9/2015 - Interessado: NALIA DE MELLO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202529-9/2015 - Interessado: NALIA DE MELLO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202636-8/2015 - Interessado: NALIA DE MELLO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201753-5/2015 - Interessado: NILMA HELENA PEREIRA CAMPBELL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202210-0/2015 - Interessado: NILMA HELENA PEREIRA CAMPBELL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-2/2015 - Interessado: NILMA HELENA PEREIRA CAMPBELL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201857-7/2015 - Interessado: NORMA SUELI DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-1/2015 - Interessado: NORMA SUELI DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202638-6/2015 - Interessado: NORMA SUELI DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202662-7/2015 - Interessado: NORMA SUELI DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202324-7/2015 - Interessado: NUBIA CARLA BAERE TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203517-3/2015 - Interessado: ODETE RAMOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201084-2/2015 - Interessado: OLIVAR ESTEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201342-2/2015 - Interessado: OLIVAR ESTEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201447-8/2015 - Interessado: ORLANDO DE ASSIS FIGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201154-3/2015 - Interessado: ORLANDO MAXIMIANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201724-4/2015 - Interessado: ORLANDO MAXIMIANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202630-4/2015 - Interessado: ORLANDO MAXIMIANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201452-3/2015 - Interessado: OSMAR FERREIRA DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201416-9/2015 - Interessado: OSMAR ROBERTO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201312-7/2015 - Interessado: OTAVIO LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-5/2015 - Interessado: OTAVIO LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202365-1/2015 - Interessado: PABYEL ANTONIO LOPES WUNSCH - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201442-8/2015 - Interessado: PAOLLA DA SILVA VICENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201359-5/2015 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DA SILVA ARTHUR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202914-8/2015 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DA SILVA ARTHUR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201023-8/2015 - Interessado: PATRICIA BATISTA DA SILVA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-1/2015 - Interessado: PATRICIA LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201856-3/2015 - Interessado: PATRICIA MACHADO AVILA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-7/2015 - Interessado: PATRICIA MACHADO AVILA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-0/2015 - Interessado: PATRICIA MACHADO AVILA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201449-6/2015 - Interessado: PATRÍCIA ORTOLANI LOUZADA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201441-4/2015 - Interessado: PAULO CESAR NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202301-5/2015 - Interessado: PAULO CESAR ANGELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203541-4/2015 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-3/2015 - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202401-1/2015 - Interessado: PAULO CESAR GRIJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-9/2015 - Interessado: PAULO CESAR GRIJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203563-2/2015 - Interessado: PAULO CESAR NACARATH ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202031-2/2015 - Interessado: PAULO CESAR NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201545-6/2015 - Interessado: PAULO CESARNASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201360-4/2015 - Interessado: PAULO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202599-4/2015 - Interessado: PAULO DE SOUZA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-8/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201855-9/2015 - Interessado: PAULO MARCOS CESAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-8/2015 - Interessado: PAULO MARCOS CESAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201301-8/2015 - Interessado: PAULO MARCOS NASCIMENTO COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201393-1/2015 - Interessado: PAULO MARCOS NASCIMENTO COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201076-5/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201896-3/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO MAGALHÃES PALERMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201909-6/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO MAGALHÃES PALERMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202494-8/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO MAGALHÃES PALERMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201415-5/2015 - Interessado: PEDRO DE ALENCAR LIMA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201114-3/2015 - Interessado: PEDRO DE SOUZA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202440-7/2015 - Interessado: PEDRO DE SOUZA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201038-3/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201097-9/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-5/2015 - Interessado: PEDRO MARIO GOMES DA GRAÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202036-2/2015 - Interessado: PEDRO MARIO GOMES DA GRAÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201853-1/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DIOGO GRANADEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202035-8/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DIOGO GRANADEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-1/2015 - Interessado: PRISCILLA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202667-7/2015 - Interessado: RAFAEL FARIAS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202683-1/2015 - Interessado: RAFAEL FARIAS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202001-7/2015 - Interessado: RAFAEL VASCONCELLOS DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202058-0/2015 - Interessado: RAFAEL VASCONCELLOS DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-5/2015 - Interessado: REGINA ANTONIA RAMOS CORTEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201300-4/2015 - Interessado: REGINALDO MARCELO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201394-5/2015 - Interessado: REGINALDO MARCELO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202000-3/2015 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202038-0/2015 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202207-3/2015 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201311-3/2015 - Interessado: RENATO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202439-8/2015 - Interessado: RENATO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202874-2/2015 - Interessado: RENATO DE ARUJO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201543-8/2015 - Interessado: RICARDO BINOTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201593-3/2015 - Interessado: RICARDO BINOTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202030-8/2015 - Interessado: RICARDO BINOTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201999-1/2015 - Interessado: RICARDO COELHO TRIGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202047-1/2015 - Interessado: RICARDO COELHO TRIGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201998-7/2015 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA RESI CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-4/2015 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA RESI CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203520-0/2015 - Interessado: RICARDO LUIZ DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200803-9/2015 - Interessado: RICARDO LUIZ FARANY BRINCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201993-7/2015 - Interessado: RICARDO NOVAES NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202134-0/2015 - Interessado: RICARDO NOVAES NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202876-0/2015 - Interessado: RICARDO NOVAES NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201992-3/2015 - Interessado: RICARDO ROCCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202133-6/2015 - Interessado: RICARDO ROCCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-9/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO JANNUZZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201991-9/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO JANNUZZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202131-8/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO JANNUZZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200790-6/2015 - Interessado: ROBERTO RICARDO NOGUEIRA DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201990-5/2015 - Interessado: ROBEZIO PEREIRA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201348-6/2015 - Interessado: ROBSON CARLOS NATANAEL TEODORO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-2/2015 - Interessado: ROBSON CARLOS NATANAEL TEODORO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201397-7/2015 - Interessado: RODRIGO AZEVEDO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-0/2015 - Interessado: RODRIGO COSTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203526-4/2015 - Interessado: RODRIGO COSTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200963-5/2015 - Interessado: RODRIGO DA GAMA FAGUNDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202327-9/2015 - Interessado: RODRIGO DA GAMA FAGUNDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-2/2015 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201429-6/2015 - Interessado: RODRIGO OTÁVIO RAMOS CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-4/2015 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202595-8/2015 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203544-6/2015 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202503-5/2015 - Interessado: ROGÉRIA DE OLIVEIRA RODRIGUES GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201537-9/2015 - Interessado: ROGÉRIO DE ALENCAR P HORTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-9/2015 - Interessado: ROGÉRIO DE ALENCAR P HORTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-4/2015 - Interessado: ROMERO DA SILVAFREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-2/2015 - Interessado: ROMERO DA SILVAFREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201446-4/2015 - Interessado: RONALDO FERREIRA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202589-9/2015 - Interessado: RONALDO GOMES VERCIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201795-3/2015 - Interessado: RONALDO RODRIGUES DE AVILA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201112-5/2015 - Interessado: RONALTON MONTEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201538-3/2015 - Interessado: RONI DE OLIVEIRA GUIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-5/2015 - Interessado: RONI DE OLIVEIRA GUIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202648-1/2015 - Interessado: RONI DE OLIVEIRA GUIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201540-6/2015 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202204-1/2015 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-5/2015 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-6/2015 - Interessado: ROSALIA DE FÁTIMA FABIANO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201541-0/2015 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DURCO GRIJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202202-3/2015 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DURCO GRIJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202650-4/2015 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DURCO GRIJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201542-4/2015 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202139-0/2015 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202201-9/2015 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201450-5/2015 - Interessado: ROSELI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202138-6/2015 - Interessado: ROSELI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202200-5/2015 - Interessado: ROSELI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202458-4/2015 - Interessado: ROSILANDIA MARIA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-8/2015 - Interessado: ROSILANE APARECIDA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-2/2015 - Interessado: ROSILANE APARECIDA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202199-0/2015 - Interessado: ROSILANE APARECIDA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202014-4/2015 - Interessado: ROSILENE BRANDÃO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202136-8/2015 - Interessado: ROSILENE BRANDÃO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202198-6/2015 - Interessado: ROSILENE BRANDÃO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202218-2/2015 - Interessado: ROSIMERI MOURA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201299-9/2015 - Interessado: RUI DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201437-3/2015 - Interessado: RUI DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202666-3/2015 - Interessado: RUY SÁ FREIRE JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203528-2/2015 - Interessado: RUY SÁ FREIRE JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202013-0/2015 - Interessado: SABRINA XAVIER GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202128-1/2015 - Interessado: SABRINA XAVIER GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202189-5/2015 - Interessado: SABRINA XAVIER GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202011-2/2015 - Interessado: SAMUEL DE SOUZA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-7/2015 - Interessado: SAMUEL DE SOUZA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202188-1/2015 - Interessado: SAMUEL DE SOUZA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203583-2/2015 - Interessado: SARA REGINA C. GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202396-0/2015 - Interessado: SARA VIEIRA DOS SANTOS MARCHIORO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200951-2/2015 - Interessado: SEBASTIÃO VALDENIR DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203594-1/2015 - Interessado: SEBASTIÃO BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201073-3/2015 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-3/2015 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202665-9/2015 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202950-2/2015 - Interessado: SEBASTIÃO VALDENIR DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202664-5/2015 - Interessado: SERGIO MURILO FARANI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200825-7/2015 - Interessado: SERGIO DA COSTA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201423-2/2015 - Interessado: SERGIO JOSÉ DE MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-5/2015 - Interessado: SERGIO MURILO FARANI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202395-6/2015 - Interessado: SHEILA NASCIMENTO MARCELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201890-9/2015 - Interessado: SHEILA SOUZA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201905-0/2015 - Interessado: SHEILA SOUZA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202187-7/2015 - Interessado: SHENIA OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201337-7/2015 - Interessado: SHIRLEI DOS SANTOS N OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202010-8/2015 - Interessado: SIDARIO A. SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202141-3/2015 - Interessado: SIDARIO A. SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202186-3/2015 - Interessado: SIDARIO A. SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200985-3/2015 - Interessado: SIDNEY ROCHA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202009-9/2015 - Interessado: SILAS FONSECA SALGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-9/2015 - Interessado: SILAS FONSECA SALGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202878-8/2015 - Interessado: SILAS FONSECA SALGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202008-5/2015 - Interessado: SILAS HERMANSON CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202060-3/2015 - Interessado: SILAS HERMANSON CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-9/2015 - Interessado: SILAS HERMANSON CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202007-1/2015 - Interessado: SILEIDY RODRIGUES RAMOS COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-5/2015 - Interessado: SILEIDY RODRIGUES RAMOS COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-7/2015 - Interessado: SILEIDY RODRIGUES RAMOS COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-9/2015 - Interessado: SILVIO TORRACA SALVINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202183-1/2015 - Interessado: SILVIO TORRACA SALVINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202640-9/2015 - Interessado: SILVIO TORRACA SALVINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202005-3/2015 - Interessado: SILVIO RENATO FERREIRA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-3/2015 - Interessado: SILVIO RENATO FERREIRA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202879-2/2015 - Interessado: SILVIO RENATO FERREIRA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202880-1/2015 - Interessado: SIMONE DA SILVA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202318-8/2015 - Interessado: SIMONE FÁTIMA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201172-5/2015 - Interessado: SIMONE GALDINO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202147-7/2015 - Interessado: SIMONE LUIZ DA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202003-5/2015 - Interessado: SIMONNE DA SILVA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202110-4/2015 - Interessado: SIMONNE DA SILVA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203545-0/2015 - Interessado: SOLANGE ANDRADE DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201458-7/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS STIVANIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202149-5/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS STIVANIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-7/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS STIVANIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201457-3/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA RESENDE CAULO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-1/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA RESENDE CAULO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202181-3/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA RESENDE CAULO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201153-9/2015 - Interessado: SONIA BARBARA LIMA DE NOVAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201459-1/2015 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS MARGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202150-4/2015 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS MARGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202180-9/2015 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS MARGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-8/2015 - Interessado: SÔNIA MARIA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202215-0/2015 - Interessado: SONIA MARIA SANTOS LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202902-5/2015 - Interessado: SORHAYA RUHENA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201027-4/2015 - Interessado: SUELI SANTOS LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-1/2015 - Interessado: SUELLEN APARECIDA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201460-0/2015 - Interessado: SUSANE DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201946-4/2015 - Interessado: SUSANE DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202190-4/2015 - Interessado: SUSANE DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201012-9/2015 - Interessado: TAHIS DE SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201895-9/2015 - Interessado: TAIANE DINIZ NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202397-4/2015 - Interessado: TAIANE DINIZ NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202898-8/2015 - Interessado: TALITA PAIVA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201885-4/2015 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA LAMEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-5/2015 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA LAMEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202362-9/2015 - Interessado: TATIANA SANTOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202385-1/2015 - Interessado: TATIANA SANTOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202326-5/2015 - Interessado: TATIANE DINIZ NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-0/2015 - Interessado: TELIO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201164-8/2015 - Interessado: TELMA HELITA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200777-4/2015 - Interessado: TELMA MARIA DE MELLO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201321-8/2015 - Interessado: TELMA MARIA DE MELLO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-5/2015 - Interessado: TENÓRIO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201525-6/2015 - Interessado: TERESA CRISTINA BRANDÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-4/2015 - Interessado: TERESINHA DE JESUS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-3/2015 - Interessado: TERESINHA DE JESUS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202046-7/2015 - Interessado: TERESINHA DE JESUS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201030-1/2015 - Interessado: THAINA APARECIDA RAMILO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201455-5/2015 - Interessado: THAIS MARCELA ALVES DE SOUZA ANISIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202146-3/2015 - Interessado: THAIS MARCELA ALVES DE SOUZA ANISIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202192-2/2015 - Interessado: THAIS MARCELA ALVES DE SOUZA ANISIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-9/2015 - Interessado: THAISA MARIA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-8/2015 - Interessado: THAISA MARIA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202045-3/2015 - Interessado: THAISA MARIA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-4/2015 - Interessado: THALYTA CAMPELO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201340-4/2015 - Interessado: THAMIRES ALVES CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203531-9/2015 - Interessado: THIAGO DE LIMA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203599-1/2015 - Interessado: THIAGO HENRIQUE MURAT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200807-5/2015 - Interessado: TIAGO DA SILVA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201796-7/2015 - Interessado: TIAGO DA SILVA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201022-4/2015 - Interessado: UZILENE ÀVILA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203596-9/2015 - Interessado: VALDECI ROMUALDO BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200988-5/2015 - Interessado: VALDETE TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201918-7/2015 - Interessado: VALDETE TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202341-5/2015 - Interessado: VALERIA VALENTE GONÇALVES PARREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-4/2015 - Interessado: VANDA MARIA MARQUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201948-2/2015 - Interessado: VANESSA COSTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-1/2015 - Interessado: VANESSA DE PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202145-9/2015 - Interessado: VANESSA DE PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-7/2015 - Interessado: VANESSA FARANI DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-9/2015 - Interessado: VANESSA FIGUEIRA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201925-0/2015 - Interessado: VANESSA GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203610-1/2015 - Interessado: VANESSA PEREIRA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200775-6/2015 - Interessado: VANILDA ROMUALDO BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202336-0/2015 - Interessado: VERA LÚCIA GOMES DE AZEVEDO FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201169-8/2015 - Interessado: VERA LÚCIA PEREIRA DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202330-6/2015 - Interessado: VERA LÚCIA PEREIRA DE ABREU SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-5/2015 - Interessado: VERA REGINA SANTOS CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201928-2/2015 - Interessado: VERA REGINA SANTOS CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201945-0/2015 - Interessado: VERA REGINA SANTOS CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201151-1/2015 - Interessado: VICTOR DA SILVA LUIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201532-9/2015 - Interessado: VICTOR ROGÉRIO DINIZ OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-5/2015 - Interessado: VICTOR ROGÉRIO DINIZ OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-1/2015 - Interessado: VICTOR ROGÉRIO DINIZ OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203533-7/2015 - Interessado: VILMA APARECIDA CORREA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201292-1/2015 - Interessado: VILMA CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202016-2/2015 - Interessado: VINICIUS GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201883-6/2015 - Interessado: VIVIAN COUTO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201893-1/2015 - Interessado: VIVIAN COUTO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-4/2015 - Interessado: WALDIR FRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-9/2015 - Interessado: WALLACE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202888-3/2015 - Interessado: WALTER NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-8/2015 - Interessado: WALTER NEVES MAGALHÃES FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201533-3/2015 - Interessado: WANDERLEI ZERBATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-6/2015 - Interessado: WANDERLEI ZERBATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202165-9/2015 - Interessado: WANDERLEI ZERBATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201313-1/2015 - Interessado: WASHINGTON LUIZ BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203534-1/2015 - Interessado: WASHINGTON LUIZ BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200948-5/2015 - Interessado: WELDELL ROCHA DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202663-1/2015 - Interessado: WELDELL ROCHA DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201047-4/2015 - Interessado: WELLINGTON DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200774-2/2015 - Interessado: WENDEL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202389-7/2015 - Interessado: WESLEY DA SILVA DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202370-6/2015 - Interessado: WESLEYMAR CLEMENTINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201534-7/2015 - Interessado: WILLIAM BORBA PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-5/2015 - Interessado: WILLIAM BORBA PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-0/2015 - Interessado: WILLISON CARLOS CORREIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201535-1/2015 - Interessado: WILSON COSTA DAVID JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201951-9/2015 - Interessado: WILSON COSTA DAVID JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201913-7/2015 - Interessado: YARA DANTAS DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202671-8/2015 - Interessado: YARA DANTAS DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202672-2/2015 - Interessado: YARA DANTAS DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202334-2/2015 - Interessado: ZILÁ FRAGA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-5/2015 - Interessado: ZILDA DOS REIS MURAT. - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201926-4/2015 - Interessado: ZILDA DOS REIS MURAT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-2/2012 (020/11) - Interessado: LAIR MATIAS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230989-7/2011 - Interessado: ANA JULIETA GOFFI PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224778-0/2010 (3179/10) - Interessado: ELIZABETH SANTOS DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224777-6/2010 (3071/10) - Interessado: MARGARETH RODRIGUES OLIVEIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230905-2/2008 (7358/08) - Interessado: MARIA ALVES PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215565-7/2007 (3462/07) - Interessado: MARIA APARECIDA MOTTA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213783-2/2013 (12568/2012) - Interessado: VENI DO NASCIMENTO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808599-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107366-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103582-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102058-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103519-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120253-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103451-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101127-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102693-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108381-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103886-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104918-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113366-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103698-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101718-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101373-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103488-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113720-7/1991 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102483-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101947-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116777-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104358-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107048-2/2009 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118722-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102610-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104849-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107286-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203905-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 808158-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215354-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209143-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215344-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229767-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 826434-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807410-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824791-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212021-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224394-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826929-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807465-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250340-8/2002 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227198-7/2011 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825601-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-8/1996 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204175-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250290-5/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221107-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250293-7/2001 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827189-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807021-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236080-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236117-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237430-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234876-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237251-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237259-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237309-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237328-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237368-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237374-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237411-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236118-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234878-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236119-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234868-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237258-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237310-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237311-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237369-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237371-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237413-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234822-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236099-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234825-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234816-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234818-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234866-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236120-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236745-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236078-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234870-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234813-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236074-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236102-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235897-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234874-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234812-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234873-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236095-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235898-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234880-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234884-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236090-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234872-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234875-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235902-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234879-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236071-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234881-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235238-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234883-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235904-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236087-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234824-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235906-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236069-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235908-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236112-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236085-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236114-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235895-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235896-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234811-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235239-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235894-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234810-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234801-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234808-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235114-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235890-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234864-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234806-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236348-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235892-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234802-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234867-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234803-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233498-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234862-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234869-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234865-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234807-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237257-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237308-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237367-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237378-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237409-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234804-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234863-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234800-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234860-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235112-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234871-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234859-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235051-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235046-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234839-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235055-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234841-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234853-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235354-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234842-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235053-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234855-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234857-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235047-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235060-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234836-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234835-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234408-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235342-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234828-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234409-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234827-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235324-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234833-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234414-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234410-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235348-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235327-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234406-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234407-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234411-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234415-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234412-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235351-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234832-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234834-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235346-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234829-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235329-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234830-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235332-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234831-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234402-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235337-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234403-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234404-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234405-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235340-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234416-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234492-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235315-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234463-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234490-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235298-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234479-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234491-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235310-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235322-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235313-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234482-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234484-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234488-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235300-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235303-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235307-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235317-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234462-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234460-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234457-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234459-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234456-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234454-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234452-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235288-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235292-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234453-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235289-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235272-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234450-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236740-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234421-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234419-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234821-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234420-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234418-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234826-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234823-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235258-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234428-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234430-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234439-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236743-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235250-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235252-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235264-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234432-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234446-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234443-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234434-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235249-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234437-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234426-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235255-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234448-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235254-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234441-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235242-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235243-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235247-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235248-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235244-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235245-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235246-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234746-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234725-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234727-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237248-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237256-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237307-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237331-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237364-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237382-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237407-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234728-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234799-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234791-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234794-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234798-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234723-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234735-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234734-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234797-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234722-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234732-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234793-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234717-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235028-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235030-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234978-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234952-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234954-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234787-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234964-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234962-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234958-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234778-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234950-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234781-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234780-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234782-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234779-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234783-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236747-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235032-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234974-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234720-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234973-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234719-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234777-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235033-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235035-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234956-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234786-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234976-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235034-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234947-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234945-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234970-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234939-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235025-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234941-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235027-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234942-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234937-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235020-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235024-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234930-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234931-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235018-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235017-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234925-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234924-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234938-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234928-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235021-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234933-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234935-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234914-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234909-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234922-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234961-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234917-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234918-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234932-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234965-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234957-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234989-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234919-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234968-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236746-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234969-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234929-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234953-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234959-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234948-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234955-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234971-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234972-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234915-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234940-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234951-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234975-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234916-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234977-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234979-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234912-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237247-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237255-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237306-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237337-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237385-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237405-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234934-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234900-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235169-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235177-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237245-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237261-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237342-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237351-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237388-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237399-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235183-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235187-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235188-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234905-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234903-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234908-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237253-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237305-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237339-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237353-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237386-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237396-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234901-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235173-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235175-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234894-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234920-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234907-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234898-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234899-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234902-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234910-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234904-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235164-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235166-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236742-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235148-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235150-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235151-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235147-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235159-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235153-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234897-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237244-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237260-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237345-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237348-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237390-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237392-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235155-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234892-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234896-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234893-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235161-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235158-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235156-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234891-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235127-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235132-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235145-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235123-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235124-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235125-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240241-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808258-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214213-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203867-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 268319-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811566-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 826442-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808934-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265512-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809681-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265399-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265463-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272998-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272095-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807715-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271786-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271653-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272847-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232966-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272608-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805376-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272992-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202530-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265651-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272912-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233369-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202113-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808364-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805276-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807854-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808179-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265410-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265682-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810768-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273125-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273088-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271370-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272355-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203485-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273058-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272123-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808429-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265671-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805297-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271333-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809684-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201811-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272385-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805953-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809685-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809686-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201800-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273078-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805954-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201810-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271341-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272383-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273063-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818055-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272219-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818011-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808431-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271342-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201148-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805296-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271343-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806146-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810786-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805882-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807695-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238014-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271371-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809687-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271376-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808303-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809688-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272066-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809689-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271378-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203112-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809596-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805955-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265441-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265384-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272179-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237954-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805293-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272085-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271344-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269621-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818309-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203113-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273085-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265784-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265704-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233055-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272097-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271948-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805891-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203311-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272999-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271380-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203114-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271933-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203115-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232998-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272120-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818319-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272577-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272848-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273094-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203116-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265688-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809690-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272116-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269647-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271383-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808879-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272220-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818318-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272376-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805292-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203313-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808432-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202851-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805684-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272221-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271412-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201898-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808433-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805685-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808386-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809692-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201912-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265381-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810783-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272176-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265517-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271683-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273075-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272159-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818014-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201694-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272561-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202862-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202538-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271421-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265419-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272501-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818023-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808895-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233366-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265599-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807686-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269685-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271985-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805291-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806142-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271682-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272971-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271530-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272580-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203117-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265408-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808385-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273087-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273095-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805185-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273091-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272222-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808253-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805956-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805957-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271332-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272994-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805961-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271407-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805290-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805531-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808913-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809693-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233045-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271680-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809694-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808624-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809023-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805962-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203118-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805963-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809695-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271417-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271347-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269677-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271340-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271366-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805289-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805288-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265657-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808366-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805686-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265420-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808950-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272910-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808214-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272223-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272557-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805854-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809696-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265634-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265387-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809697-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265758-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808419-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265453-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272964-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233364-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272990-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808389-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807546-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271334-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805287-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269686-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271365-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807630-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271339-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272226-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808418-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265398-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271975-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273092-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265431-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231355-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818280-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232827-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231346-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202144-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805964-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808258-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805335-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807634-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808186-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271388-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202853-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271355-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807635-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271362-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271656-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232831-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805898-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271211-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807637-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808252-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271285-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272227-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808203-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805286-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805965-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805285-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202043-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272228-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805284-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204599-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271292-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265533-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272993-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271302-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272229-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203304-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272857-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272230-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808880-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202114-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808391-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808293-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272099-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807641-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809595-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271516-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201687-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805283-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273054-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231339-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203122-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805966-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233001-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271301-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202492-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271300-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273108-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808367-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807642-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807737-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807738-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272182-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805282-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270894-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807740-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806018-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805535-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808421-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808298-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272878-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806019-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808291-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273079-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805688-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271601-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272234-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807743-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805280-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805279-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272236-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272982-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808921-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271604-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271535-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271203-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202838-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237949-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807746-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270112-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808881-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808424-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265757-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273067-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232834-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269708-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272379-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805689-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201702-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805278-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265792-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272535-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807747-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272525-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807702-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201882-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265618-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808775-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271704-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238022-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273116-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806020-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818276-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270913-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273018-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808402-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238003-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272152-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271544-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808427-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271783-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805277-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273057-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272119-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271803-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806021-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805721-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272849-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202839-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806022-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805724-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806027-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807748-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238023-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807749-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805248-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807674-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808398-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807676-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271276-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808771-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272996-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806028-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202021-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807751-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805690-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272997-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272240-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272370-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807752-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805725-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233003-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818300-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805726-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203125-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203126-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270139-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265697-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271278-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202127-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808566-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805691-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271810-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271817-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808390-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271315-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201320-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805687-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203127-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808968-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273081-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272098-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271321-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265421-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808373-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809594-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265442-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272866-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805508-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808944-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265675-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808406-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808946-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273068-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273157-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273093-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808884-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818029-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265428-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270110-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807753-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272100-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265631-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806029-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265756-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807769-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818051-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273084-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265355-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202840-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269638-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202540-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233377-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265470-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806030-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807928-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265413-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271414-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272094-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805515-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272163-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273000-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806031-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273080-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805516-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237947-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273090-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269688-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272081-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808239-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272846-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805517-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807754-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807755-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818306-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202842-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805701-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271294-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272540-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273301-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271512-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806032-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265755-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202843-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808407-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237946-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808397-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206386-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807758-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805702-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201801-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265677-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265388-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808206-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272342-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807761-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808287-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202844-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809597-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805232-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807680-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272988-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807722-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807764-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818054-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203129-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271440-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203410-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271205-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818277-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271801-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807768-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271267-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808815-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233373-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265443-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805518-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269713-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202133-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808964-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807770-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203132-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271363-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265698-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271670-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201321-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805703-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272558-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818316-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809623-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807778-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271754-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273008-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818028-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270106-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272527-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808614-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805340-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818270-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265525-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273124-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272430-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805334-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203437-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808924-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805860-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271348-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271669-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272249-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265690-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202120-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807803-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203133-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271846-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203093-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818298-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271886-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271668-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805246-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271667-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204598-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231389-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204597-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807809-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808281-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203094-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806033-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271349-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808388-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271666-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271338-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271713-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807801-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808271-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271400-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806035-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807811-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805510-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807812-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807813-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807815-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808812-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272252-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202110-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806036-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806037-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265427-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272092-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237995-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273017-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272859-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201703-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271399-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272547-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807924-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269630-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272151-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271398-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805865-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265638-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272253-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273003-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809015-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805704-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232974-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807817-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272422-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272145-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269689-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271396-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807922-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807926-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806038-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805889-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807818-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808374-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807820-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265527-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272528-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271531-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232981-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271909-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271662-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818059-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265783-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805511-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272169-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203338-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265790-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805926-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271395-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807821-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233012-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273119-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271351-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237997-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271394-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271337-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202009-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807822-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807543-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807824-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271352-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807826-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807825-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806040-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271393-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203095-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805512-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808290-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203096-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203407-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202469-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818293-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807828-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237980-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806041-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271607-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201809-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808960-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203441-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272978-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807831-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203097-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271392-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807832-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808365-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271354-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271336-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265462-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273132-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271391-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272914-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272585-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273006-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808372-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202047-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807791-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271389-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203098-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202154-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808236-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272434-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272894-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271282-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271249-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272543-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805330-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201772-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203099-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269691-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271304-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203343-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204595-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807835-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809018-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805513-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807836-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272985-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272067-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805514-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805507-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203102-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807837-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807840-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807841-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201884-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203103-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203104-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233370-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265424-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201899-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237989-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270167-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272989-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805506-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808601-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204594-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271939-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271870-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273073-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807912-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272984-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808237-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807845-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272871-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272117-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272419-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807846-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271866-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272421-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272271-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271936-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272357-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270170-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272096-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272530-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807714-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201915-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271671-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807855-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805538-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808413-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806466-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201770-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237991-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272420-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269704-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201905-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272597-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265617-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271509-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269640-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271297-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809009-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237964-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807860-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808371-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807863-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806043-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805705-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806044-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265778-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272976-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272127-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270169-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233374-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805380-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805339-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237945-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265400-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265458-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272542-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271430-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272275-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273148-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273155-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203432-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807760-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805886-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202136-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805359-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807864-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273056-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808368-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806045-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272276-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807865-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808973-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271254-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271702-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271990-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807866-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806046-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807867-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237978-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806047-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806049-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805505-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805337-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807869-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272390-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808393-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272377-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269628-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271220-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201700-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808414-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265701-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272167-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807767-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203105-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271822-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272974-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272980-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807870-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272970-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271295-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270160-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807871-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203106-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272424-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272283-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203296-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808209-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808941-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202846-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818303-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273310-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273296-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272517-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203108-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273106-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271663-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202847-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808246-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271245-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270159-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271519-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272948-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807873-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265650-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265448-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271277-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273127-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272393-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265641-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805706-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203329-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808266-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271931-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273025-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807925-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807874-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808403-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806050-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202029-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272958-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807795-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203109-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805828-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805829-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807876-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807877-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202848-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807932-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807933-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271305-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805504-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807934-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805830-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807935-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204429-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272286-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269693-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269694-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809624-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805831-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272946-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265423-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807936-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272957-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805375-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237981-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273015-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271256-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807938-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272284-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808394-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203110-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271729-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808274-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808200-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272292-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203080-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807939-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271270-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807940-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237998-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265535-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273152-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272423-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805502-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808417-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272425-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201623-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805501-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201777-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272940-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265538-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238026-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201326-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805536-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271699-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805856-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273300-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271835-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818019-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273066-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808292-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203081-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807941-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204428-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202849-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807942-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807943-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265480-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271314-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233371-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272353-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202054-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806051-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265589-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273130-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271125-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805500-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272956-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201881-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265597-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202022-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202138-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271158-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805832-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265663-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271316-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265591-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271298-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270145-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271284-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805833-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201902-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265509-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265774-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272861-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237944-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265710-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807946-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232830-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272516-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805834-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808886-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808808-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805499-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271268-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271265-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271263-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201819-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808262-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808894-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265602-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807495-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272518-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805498-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203440-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271126-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272065-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809675-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273013-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272505-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818018-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808202-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808396-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807948-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272416-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272189-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805497-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271641-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202820-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807949-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265752-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202024-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203302-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818035-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203434-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231343-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202532-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265515-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265749-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271251-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808240-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272867-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805835-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272415-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265674-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806052-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265422-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805542-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271640-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265779-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271422-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272146-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806053-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807951-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265418-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273312-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808648-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271639-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271431-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265788-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273082-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265746-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272200-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237956-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203083-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807952-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272955-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271241-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271638-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272538-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807953-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265456-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271832-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807844-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818307-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805495-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807807-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805857-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202053-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272531-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807810-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270105-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201904-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807954-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272536-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272202-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272506-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805253-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809159-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808591-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805494-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808592-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809160-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805491-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809161-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203327-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806054-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805490-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271311-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202821-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807668-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273069-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809162-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203438-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808649-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265454-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202539-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271406-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202037-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271647-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272072-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809163-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809164-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232816-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809165-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808446-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202822-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806056-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807538-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237984-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809167-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809168-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271741-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809169-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272064-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809172-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809630-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272344-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272305-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271310-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273065-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271513-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265794-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265445-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807683-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805489-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270162-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265412-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203409-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201629-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808957-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273047-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272845-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271987-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271745-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808805-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271222-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271454-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805488-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271244-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273154-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272307-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271308-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273103-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273051-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201695-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271261-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270096-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272606-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807672-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272987-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808181-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201963-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204591-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809174-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805859-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271152-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201807-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808411-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272308-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271731-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809175-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808387-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271259-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202834-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202033-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203085-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806057-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807783-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272503-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272426-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272579-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265505-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807703-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273049-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272128-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272309-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273111-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271287-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231357-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232817-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808404-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271405-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265478-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805487-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809176-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809391-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805486-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265534-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809392-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202020-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200083-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805864-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805483-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805484-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272588-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201818-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809393-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808412-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203312-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808954-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806058-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271279-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203086-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808780-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272141-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271280-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807759-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809395-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265654-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202028-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272401-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818058-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806059-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265679-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201917-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237963-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271257-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805481-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272166-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272360-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237970-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271795-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809396-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271306-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272046-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265352-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806149-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810792-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269702-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807704-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202527-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201624-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272204-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271253-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806060-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202045-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808444-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809399-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806061-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233021-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272101-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271252-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808933-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271255-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808945-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272552-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272507-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270166-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265648-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808248-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271258-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203089-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809400-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272313-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232973-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805551-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809402-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805480-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808257-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273050-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271444-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808967-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203090-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271648-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272852-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809405-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272412-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818025-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809008-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809406-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271706-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271260-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201776-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201931-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272411-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805836-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808401-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271529-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271877-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265519-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272562-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272317-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807719-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272318-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805479-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233053-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233037-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265705-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265397-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273295-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269629-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203299-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805478-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810767-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201769-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272931-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809409-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809410-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269672-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270103-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265708-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273011-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201906-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272431-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807701-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271196-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272418-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818033-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237967-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233032-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808379-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272124-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808301-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808923-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806463-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818057-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807921-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805477-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271195-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818044-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806062-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805837-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809411-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809412-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806464-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203436-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818022-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273315-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272088-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272079-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272340-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203417-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265780-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201928-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805341-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808436-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805476-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808437-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809414-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203091-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203092-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808183-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806064-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204622-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204620-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203072-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808297-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203073-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265526-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272952-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808383-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270098-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269636-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202536-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809415-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270897-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818299-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271574-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806065-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805548-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203074-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809417-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202835-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808199-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271194-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808975-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808439-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233376-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237990-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204619-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271130-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272142-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272900-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810788-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265593-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233033-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271573-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271528-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807711-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272111-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237943-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808440-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272349-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808963-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808972-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271192-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806066-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809418-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272386-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265747-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272519-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806067-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805342-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809419-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806152-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809032-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272368-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272437-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808381-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273109-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265777-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271967-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272954-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272929-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202131-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265367-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809420-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805475-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265417-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271271-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272488-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270918-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809425-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271895-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269619-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272140-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809426-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271269-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272324-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808251-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272388-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271913-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272899-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273123-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818024-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806068-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272497-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203075-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805838-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273046-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806069-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808980-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203418-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806070-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269695-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265673-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265621-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807897-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204618-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273299-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271572-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271804-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809011-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805873-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273138-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805909-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201704-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271322-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272893-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265356-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805474-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808369-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265394-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272387-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201696-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272407-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805473-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265521-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232819-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805915-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809427-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272892-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265709-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270958-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272921-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805923-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273098-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270146-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201147-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272410-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265370-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231379-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271698-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805472-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808282-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805840-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809010-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808247-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203076-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272325-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809676-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818015-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807765-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203077-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271965-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231358-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271627-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203078-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805470-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203079-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272963-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805537-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265357-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271191-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203070-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272053-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265687-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201806-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809433-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805468-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272150-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805338-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204617-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818315-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271189-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204616-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271190-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270961-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806071-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232964-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805333-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203071-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809436-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809437-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805466-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203413-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272563-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203061-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272489-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271570-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807847-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202836-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809438-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808889-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805841-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201895-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270915-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270917-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808905-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809439-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271424-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809440-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808441-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272487-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806016-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272490-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265667-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808375-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273128-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232965-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272199-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805465-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271201-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808544-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265416-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806015-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271840-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808777-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202007-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805863-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273016-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805469-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202112-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808408-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272953-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201896-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805464-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272330-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203062-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806014-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806013-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810774-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271686-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807859-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272115-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809442-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272853-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269696-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807856-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271470-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272332-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271289-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810766-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271202-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202837-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809443-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808949-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203063-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809444-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809445-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809446-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807665-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272106-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808205-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202008-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808399-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808235-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809019-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805550-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805463-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809447-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808256-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808295-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202125-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809448-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270879-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265372-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272113-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271880-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203064-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201690-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272050-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201689-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805842-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272365-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202046-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809449-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233041-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265781-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807681-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272054-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805916-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805462-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805461-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265600-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272486-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805855-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271408-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237986-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805460-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269681-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809452-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806012-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202811-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272132-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272063-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272882-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202017-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270884-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809453-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202812-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203065-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805543-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201701-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272403-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271858-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265425-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272906-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265444-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805870-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270886-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271861-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273158-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806009-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806010-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203067-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272068-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806007-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203324-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806140-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806006-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272139-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809633-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272343-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808382-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271474-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203068-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809455-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237941-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271568-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271830-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270873-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805459-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818056-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809457-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808208-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272885-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809458-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809635-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809459-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271266-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805353-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806005-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818050-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806004-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808948-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809466-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203069-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805903-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233044-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809467-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271582-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806002-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809468-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203028-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808890-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202052-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204631-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808207-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809469-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809470-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204630-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809471-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807539-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809472-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806001-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203029-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272510-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203030-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270944-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271957-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818052-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271581-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809473-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265524-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272856-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265429-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809474-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272062-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265511-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272904-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265629-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805887-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272402-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204629-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273037-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272155-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808405-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809476-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271429-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265622-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272550-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272962-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271286-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809477-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270942-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265652-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271629-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203032-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265140-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272484-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271827-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202050-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805328-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805458-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809638-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270941-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272162-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272604-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273118-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237948-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808260-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807692-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272480-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272071-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806147-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810784-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271897-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265374-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806000-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272554-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272073-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272862-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270939-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265212-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204628-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203406-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809478-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271898-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265211-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808384-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272160-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270165-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271243-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808435-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272107-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237935-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805381-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270938-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201778-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265440-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202042-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810782-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809479-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233038-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805998-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818291-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272564-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201802-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202040-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201625-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265520-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265504-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809480-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265378-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265389-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809481-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265138-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238037-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272509-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805901-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202564-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805872-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271428-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807914-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272927-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809482-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265407-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272070-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203036-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273150-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805920-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808640-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201954-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818053-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272356-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809483-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809484-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809485-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273297-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273156-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809486-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809487-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808651-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272364-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808650-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273145-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265181-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272959-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805457-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809488-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809489-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265637-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270161-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201956-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272122-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265377-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272049-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272481-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272482-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807706-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272351-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265703-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809490-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810796-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272618-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270163-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272951-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204627-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201691-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808622-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203315-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809492-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810773-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807771-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805456-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808925-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805454-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805455-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272143-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237936-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202056-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273105-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818285-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272582-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272125-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269637-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272932-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808472-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265668-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237962-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269710-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809493-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202813-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270946-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808627-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265530-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273294-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203038-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805453-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231369-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807955-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807713-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807851-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809031-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805925-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272521-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272620-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807957-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808625-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272126-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807958-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265630-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808593-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265472-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271805-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272044-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203046-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805385-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805895-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273305-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810790-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204626-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272372-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271953-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237937-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805996-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807959-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272621-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201803-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808587-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269697-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265713-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272479-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807961-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202003-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807963-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206385-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237953-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265659-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265195-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271766-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272603-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805995-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201805-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271359-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265689-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271434-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272983-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271198-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203047-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202814-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805448-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271799-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204625-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807798-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271272-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818287-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270948-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203346-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805994-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805446-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805445-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807964-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232810-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807757-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808909-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233046-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265217-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808868-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805993-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809646-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818032-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271404-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272565-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272078-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203049-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805869-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805440-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805441-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805992-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272184-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271924-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237952-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273012-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265460-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272870-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265432-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271906-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805439-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805843-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805990-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806141-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807667-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272485-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272148-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273107-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805438-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272628-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808951-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271411-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807966-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271420-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269682-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272043-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807967-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808813-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809016-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808801-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807968-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203342-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271932-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204580-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272341-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805989-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202048-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203050-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271961-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807857-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807969-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807970-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807971-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203341-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805928-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805988-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270142-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271862-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203330-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271959-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808936-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272398-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201796-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203340-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805987-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202032-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269683-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807972-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805985-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805986-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809025-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265676-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808636-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805437-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273117-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271925-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203051-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272869-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807973-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203052-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808637-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272174-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271956-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265537-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203316-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265540-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203427-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818043-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807975-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203303-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805984-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271930-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818289-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808779-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271929-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807976-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271859-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805982-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272042-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203053-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201909-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273122-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204442-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805981-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808965-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807977-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271883-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272975-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270164-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269706-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271532-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265603-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272157-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201773-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805436-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808201-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203054-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810779-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272500-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272573-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271954-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272635-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201692-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272636-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233039-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808193-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805922-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271511-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272909-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271855-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202026-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232818-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805345-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805979-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805980-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807978-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265643-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805978-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203334-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271589-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272047-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271952-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271854-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271694-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271881-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271851-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271717-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808638-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807980-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271588-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805977-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805976-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805975-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805434-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805435-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805974-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805433-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808770-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809026-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203332-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807981-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807982-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202132-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808267-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805431-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203429-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271692-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805322-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808953-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202754-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271947-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272086-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807671-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203056-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271587-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269669-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807898-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269633-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265596-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272576-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805321-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232833-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272477-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271849-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203319-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805318-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271958-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272473-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805317-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807983-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807984-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204577-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272640-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203057-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808616-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265231-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272474-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203322-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271923-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271290-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271364-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271459-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271358-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808907-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805314-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202815-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805973-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805929-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202023-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272641-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271863-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203059-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807987-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808639-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272061-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202816-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809650-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273007-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807988-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272601-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265506-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271423-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201943-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807804-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272170-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271433-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272566-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807899-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805972-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808635-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807989-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272060-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203060-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271974-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807677-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805914-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807990-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805312-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805313-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233014-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271934-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273137-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271585-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808586-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272056-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808952-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237939-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808597-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271631-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271973-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271533-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807716-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272568-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807992-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272476-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233378-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805383-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273126-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808185-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818257-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202139-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237940-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807852-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273134-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271972-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271971-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265658-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272574-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203300-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265396-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272171-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272949-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265670-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203411-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271970-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805874-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271543-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231359-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237950-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805971-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818031-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272375-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818016-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807993-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271630-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271525-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272567-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273317-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202529-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272920-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818065-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272544-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271966-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201959-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273140-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271678-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808442-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265436-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273292-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273293-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273034-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273042-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805311-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265391-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272093-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271677-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203009-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272549-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202038-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805310-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805844-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807994-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805309-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807995-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805970-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808392-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202804-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805307-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805308-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202146-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805969-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272645-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202803-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269631-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272470-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272161-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808769-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808445-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272947-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805306-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807997-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273074-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805305-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265476-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271672-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272945-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270095-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818040-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805968-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265751-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807850-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265451-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805905-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272091-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805967-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204574-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272348-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202049-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807998-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805303-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272647-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265590-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203010-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807999-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808000-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202823-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808001-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203014-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818273-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810789-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808003-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272173-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808542-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271592-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272548-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273059-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808002-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265666-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265604-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271635-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269662-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805302-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271357-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805808-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805809-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818256-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808617-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808607-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808611-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272533-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272374-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203018-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271944-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807763-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203019-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272884-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808004-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202025-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272466-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271831-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808543-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202031-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273041-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272590-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808005-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203021-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272651-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203022-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271696-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805545-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808006-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203023-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808009-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808008-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808010-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203024-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807848-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204573-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805301-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808900-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808911-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805893-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271976-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810772-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233049-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271622-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272378-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265707-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272898-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272903-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265187-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805890-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271988-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805813-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265793-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271117-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271986-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271507-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272382-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805814-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265351-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202526-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273072-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272539-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807797-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808012-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265200-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805300-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265598-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265380-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805244-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805816-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273313-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805819-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271983-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272944-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808013-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808634-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272926-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808014-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271891-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265750-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805927-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201626-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807700-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265437-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272599-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203331-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807721-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265700-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202012-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271542-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818267-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203443-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203025-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265224-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808018-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809666-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271926-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808019-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270102-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805822-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808020-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203026-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808022-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271888-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203027-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203002-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808781-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203003-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805659-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271710-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271982-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805912-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271887-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805299-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272467-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808023-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203004-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271626-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203005-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808305-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805533-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808024-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203006-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203323-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272367-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808025-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818314-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271884-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203008-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272461-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808027-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202994-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805298-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202995-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265221-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202996-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808633-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204464-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808028-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808029-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272841-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808619-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272462-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808869-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808030-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272082-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272874-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272112-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273112-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272069-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273151-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271981-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809677-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808031-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808032-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272076-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271178-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805845-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808033-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271487-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805364-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808034-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808035-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271945-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808036-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237958-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805657-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805727-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805656-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807853-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273070-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808234-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233020-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201706-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273055-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271879-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272512-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271943-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272129-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271878-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808037-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272917-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273052-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272428-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808038-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202865-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272469-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271941-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201698-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271875-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808938-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271873-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271623-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805655-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204633-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265696-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805728-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808039-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809678-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808969-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808932-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201699-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202055-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809652-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271693-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232820-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805729-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808264-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203321-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272463-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805242-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808571-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805913-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204632-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271979-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271978-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271977-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231360-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808041-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204544-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808042-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202866-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805654-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808044-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272875-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272703-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202998-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202126-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202999-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818261-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200943-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203000-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202867-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808045-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805653-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265198-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808569-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807900-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805876-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203001-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271701-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273062-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818262-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809021-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805652-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808046-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818009-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273115-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808279-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265218-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808047-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805730-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271413-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805651-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808048-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272707-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202987-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271174-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265665-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204590-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265532-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231341-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271539-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269660-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271522-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271847-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808596-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271839-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805245-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808049-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231393-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203404-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265684-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272709-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808050-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808204-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270134-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202989-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232975-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808052-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203435-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808053-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203610-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808054-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203333-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272464-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265174-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202868-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805650-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271480-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808063-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808057-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808066-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808067-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808606-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808068-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203616-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818301-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808590-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269215-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805858-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808922-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808642-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202869-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201775-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271838-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808641-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271791-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202990-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272147-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265447-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806148-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810797-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202991-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202992-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202993-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808069-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271820-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805731-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272471-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272468-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272121-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808070-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808071-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808072-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265469-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808073-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271426-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202982-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265754-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272896-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818021-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265364-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272472-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273240-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805649-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271769-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805732-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204588-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202870-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272854-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805648-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805733-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805329-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203430-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805734-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808585-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805851-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271095-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204587-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202983-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201815-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269698-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808265-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271796-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203433-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271374-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272058-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808631-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203420-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809029-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273241-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808075-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273243-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808269-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805646-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805647-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808646-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273104-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818034-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271556-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265714-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808302-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271735-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808077-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202984-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202985-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809299-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237931-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805846-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265209-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809298-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272429-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270097-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202986-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808602-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809297-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809296-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809295-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271776-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265594-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270130-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808195-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272089-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271781-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273246-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272960-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272941-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272110-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273149-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273247-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273248-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202971-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272362-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272080-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818266-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809294-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204586-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265759-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805736-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808935-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809248-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805645-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202972-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808539-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809244-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808872-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805739-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272133-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272105-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265405-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237959-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805875-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201957-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805862-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809241-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273250-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809237-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271401-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272108-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809232-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271775-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265164-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805740-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203336-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805344-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202974-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809670-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807544-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808645-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271554-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272553-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809231-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265406-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272838-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273252-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202975-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272911-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201816-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271553-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265655-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272154-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271942-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201697-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809669-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272196-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272399-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265776-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265649-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272872-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808644-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810778-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809229-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809228-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272395-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271115-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265203-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265385-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233040-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272922-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201903-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273253-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271107-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272458-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805741-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202976-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805331-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270101-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201798-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809224-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202977-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805742-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808977-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808243-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202027-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272587-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272460-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202872-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201808-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202018-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202978-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202873-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809223-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809222-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808242-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273256-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809221-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805867-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808604-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818297-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202979-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271379-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805744-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818063-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808630-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265653-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806153-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272394-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273142-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271419-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809220-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269666-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805378-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805644-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269214-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810791-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271526-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272969-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201693-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809219-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271938-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273306-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808629-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272939-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809216-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272979-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202036-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273030-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805885-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265160-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265158-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202874-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272052-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272961-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817948-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805884-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265514-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805643-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805888-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272541-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271382-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271384-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805883-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265516-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265368-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272586-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808197-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271108-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272389-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271963-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273099-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273001-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807805-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272879-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265507-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805897-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808902-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204585-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271793-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808643-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271136-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809215-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202980-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232821-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808903-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272180-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809212-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809211-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202981-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808589-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273159-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809679-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818026-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807685-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265681-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202954-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818264-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271514-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805642-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201945-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805847-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203421-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272354-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265156-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272055-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818312-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272532-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265171-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271534-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272545-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271113-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231340-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272591-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808939-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202875-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808270-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271792-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272436-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809210-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809208-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809207-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809206-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805641-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265449-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272198-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271100-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271746-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272380-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818037-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271615-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203339-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808920-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202955-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805745-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203016-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272084-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805746-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805747-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269699-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271614-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818271-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273146-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805748-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809204-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265664-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271852-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202957-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809203-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202876-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273228-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265170-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272876-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265587-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272438-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272201-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273060-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805639-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805640-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805894-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271727-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806151-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806150-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810793-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808275-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265699-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809020-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273227-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809201-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818292-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818274-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202877-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273225-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202958-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809200-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202959-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808210-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202960-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809199-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204584-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808304-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273071-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272537-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808474-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805749-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265439-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272396-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233031-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808876-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265403-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265414-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806156-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807670-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202961-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272937-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273141-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818288-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265775-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805638-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272454-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271778-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805637-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808793-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805924-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808198-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809198-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271613-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809197-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808787-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271836-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805636-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818255-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201946-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233022-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231367-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818062-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805750-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271611-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202962-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271515-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271725-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808974-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809195-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271749-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271843-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272363-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808294-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265348-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272187-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809671-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818311-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272840-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805880-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265680-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202963-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202854-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204613-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807808-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809192-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231362-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265433-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202016-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809191-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270136-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809190-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272136-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201940-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204528-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805902-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809189-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202964-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809188-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265167-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805635-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809022-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232806-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805332-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271521-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265474-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807819-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265148-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818265-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232823-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805751-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203431-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271962-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272886-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805634-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808908-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808910-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265619-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271850-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273307-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271361-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806145-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810787-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808918-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272555-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273298-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272433-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265849-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269700-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272397-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273212-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272102-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232979-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273316-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273309-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202533-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237961-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271842-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818038-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265656-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265404-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271807-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271494-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809682-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272077-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202965-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808807-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810795-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202968-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202969-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809187-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808792-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271610-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202970-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805753-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233051-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805549-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271723-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809186-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805754-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809184-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271721-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271940-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805343-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273101-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202855-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818272-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272453-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805755-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808241-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805756-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202856-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818013-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202946-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272195-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809183-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809182-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273196-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809181-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807542-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808802-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202948-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805252-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204612-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202950-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202951-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271809-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273194-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805764-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805879-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808647-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808238-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808899-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809179-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202858-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273191-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270168-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203298-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808791-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202006-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805765-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805766-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232828-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272897-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202528-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201705-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809178-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809177-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202952-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808603-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271708-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272392-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202953-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202035-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272907-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807742-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272508-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808937-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265528-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805900-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265685-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807823-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273020-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809680-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201962-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808588-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202859-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272448-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808595-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808623-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809154-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808798-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808893-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202943-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809155-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805633-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805631-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265683-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202111-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805768-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805627-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808261-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272194-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272178-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272391-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272361-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271960-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265375-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272511-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272358-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272895-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272520-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265508-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809156-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233018-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273190-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809158-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272384-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272890-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809546-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273010-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809494-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809495-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271747-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272172-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272449-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808797-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272930-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805626-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202698-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273147-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232996-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818061-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807705-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270099-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809496-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272197-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265640-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807690-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265678-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273184-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272057-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809497-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272347-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273182-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808898-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202944-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231366-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805769-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202945-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265143-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265706-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272134-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805770-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805771-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805878-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808289-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202878-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809013-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808897-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809498-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273113-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818020-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808296-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272450-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805625-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232824-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809500-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202534-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271911-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272570-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272571-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805772-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202879-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271814-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809017-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272190-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809502-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809503-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271409-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809504-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809506-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805773-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805911-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202880-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805774-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805624-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271761-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808976-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805250-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806154-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202860-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809507-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809672-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239711-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814357-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805623-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818045-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805622-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204610-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805777-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809508-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204609-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808796-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272369-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202881-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805778-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809509-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273064-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202882-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272447-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809512-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204608-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805621-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272891-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202934-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805620-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818060-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805908-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265395-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271818-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271946-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271705-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805780-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202933-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808212-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809516-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271816-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805617-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272144-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204607-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202805-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818302-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805614-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271984-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810780-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273175-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808244-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808211-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808263-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202806-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202861-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805613-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809518-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265694-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273174-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809521-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271828-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202807-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805781-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809522-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202041-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265702-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204606-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272908-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201799-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202808-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808795-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809523-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818286-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809525-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202809-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805861-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818305-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271415-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272087-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272887-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809526-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805784-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805785-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805852-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271845-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809527-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809529-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273261-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232829-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809538-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271373-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805786-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203309-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203310-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204605-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805612-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809536-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271558-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808184-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805787-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818049-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271101-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272192-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271764-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203307-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809541-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271345-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271350-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818263-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232825-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805917-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271418-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272572-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272499-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265450-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273077-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818039-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271410-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805610-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201913-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201880-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271813-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805788-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809548-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808929-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270109-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808874-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265392-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265642-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809673-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265390-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272935-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809549-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273267-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273275-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265795-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809551-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272934-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805919-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272575-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272534-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272594-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805789-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809554-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265601-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265409-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201883-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273036-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202030-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818047-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271762-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805609-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272965-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272923-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272131-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809556-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271955-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807718-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272860-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805877-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809558-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273120-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265434-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272612-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809560-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204604-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265522-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265523-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233019-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807800-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808785-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204603-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271561-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808632-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809561-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809563-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805608-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271737-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809565-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805790-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272203-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232977-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272844-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809566-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202826-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808927-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805791-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273131-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273022-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272405-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809567-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807923-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818030-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271740-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272546-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273021-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808912-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805792-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202937-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202936-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805794-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809568-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203015-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273153-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203428-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805795-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818269-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808901-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805796-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809570-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808288-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808612-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202831-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808613-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271742-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231364-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272445-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808883-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809571-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265371-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805848-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202941-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272130-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202044-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805607-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805907-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272164-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272444-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809573-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202832-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805797-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272135-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805798-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272442-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204602-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202117-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805802-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805606-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270237-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272443-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273143-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272515-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265415-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233035-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805603-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273272-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805602-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808789-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807806-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809583-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805601-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273274-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272103-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809584-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809585-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273038-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808800-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808598-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271733-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808254-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818308-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808443-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265529-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271935-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272919-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272933-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808400-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272441-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272842-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272083-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818296-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204600-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265446-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807927-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265365-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809586-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265165-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272109-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265753-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202833-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232835-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806143-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273014-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805853-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271759-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271541-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805599-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808249-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202940-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807545-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805850-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818310-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805243-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272149-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272913-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807782-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805806-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265435-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269701-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272440-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805866-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818027-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272114-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265620-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272352-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271825-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808772-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202939-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809588-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809591-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271744-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204546-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 826759-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239840-6/2010 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239785-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217638-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216137-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805010-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827292-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814380-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 827331-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203787-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807598-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808210-2/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, LIBERAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804352-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809181-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807948-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226598-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219050-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814127-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814282-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814358-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208859-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815425-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204167-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201184-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204594-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203370-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219106-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 811780-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226098-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805016-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243825-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825854-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826042-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826046-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207183-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/12/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n104918-5/2015\r\n\r\nSessão: 13/12/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPAULO JORGE CESAR\r\n\r\n200660-5/2015\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n200660-5/2015\r\n\r\nId: 2009324"
                    ],
                    "2009325": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1322/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.660-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Vicente de Paula Souza Guedes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Valença\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado entre o Município de Valença e o Sr. Emanoel Ribeiro Nogueira, para exercer a função de Vigia, pelo período compreendido entre 12/01/2012 e 31/12/2012, bem como os processos que tramitam em apenso.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apontadas não restaram dirimidas no curso do processo e as contrações em tela não se encontram revestidas de legalidade;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas pelo Sr. Vicente de Paula Souza Guedes não tiveram o condão de validar os atos em análise;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no importe de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.032,70 (nove mil e trinta e dois reais e setenta centavos), ao Sr. Vicente de Paula Souza Guedes, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009325"
                    ],
                    "2009326": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1323/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.660-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Paulo Jorge Cesar\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado entre o Município de Valença e o Sr. Emanoel Ribeiro Nogueira, para exercer a função de Vigia, pelo período compreendido entre 12/01/2012 e 31/12/2012, bem como os processos que tramitam em apenso. \r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apontadas não restaram dirimidas no curso do processo e as contrações em tela não se encontram revestidas de legalidade; \r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas pelo Sr. Vicente de Paula Souza Guedes não tiveram o condão de validar os atos em análise; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no importe de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.032,70 (nove mil e trinta e dois reais e setenta centavos), ao Sr. Paulo Jorge Cesar, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA JULGADORA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009326"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2009327": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 24ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 13 de dezembro.\r\n\r\nAos treze dias de dezembro de dois mil e dezesseis, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quarta sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram os Senhores Conselheiros Aloysio Neves Guedes, e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 23ª sessão, de 06 de dezembro de 2016. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 8236 processos: 6793 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 198 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes e 1232 pela Senhora Conselheira Ma rianna Montebello Willeman; e 13 (propostas de decisão) pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, consignou impedimento nos Processos TCE nos 271102-5/2002, 202313-2/2012, 213552-7/2011, 104343-2/2014, 214812-8/2014 e 216802-1/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes devolveu com voto pela recusa do registro e determinação o Processo TCE no 104903-5/2009 (aposentadoria do Inea), aprovado, com o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - e cuja proposta de decisão do Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento fora por determinação, comunicação e recomendação em 29.11.16. Solicitou vista do Processo TCE no 203249-1/2008 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 227913-5/2011, 103973-4/2013, 239572-9/2014, 213884-5/2006, 106473-4/2009 e 204741-5/1994. O Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia apresentou propostas de decisão em 13 processos, todas aprovadas por unanimidade, assumidas pelo Presidente e convertidas em voto. A Presidência desejou a todos feliz Natal e Ano Novo, sendo acompanhado pelos demais senhores conselheiros e auditor, havendo o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes se despedido, temporariamente, da Segunda Câmara, uma vez que assumirá a presidência da Casa em 2017. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105105-3/2013 (15656/06) - Interessado: ALCIR MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106473-4/2009 (08/550042/09) - Interessado: ANNA MARIA DONATO CALDAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104343-2/2014 (E-27/036/1984/2013) - Interessado: JOÃO MARIO ARENA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103648-7/2016 (E-17/003/001290/16) - Interessado: ORLANDO RIBEIRO PASSOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103048-1/2016 (E-17/003.001296/2016) - Interessado: PEDRO NEI DE MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: DESIPE-DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112005-1/2006 (01/601824/04) - Interessado: SERGIO CHAGAS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105215-0/2016 (E-12/061/13066/2014) - Interessado: DENIZE LIMA MACHADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102775-7/2015 (E-12/061/1330/2014) - Interessado: PAULO CESAR BAZAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105233-0/2015 (E-10/005/1357/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100675-9/2016 (E-26/3000034/2015) - Interessado: RUY GARCIA MARQUES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107421-3/2015 (E-03/011/3553/2013) - Interessado: EZEQUIEL FRANCISCO CORREA DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106025-0/2016 (E-07/00205120/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS MACHADO FREIRE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104903-5/2009 (07/500311/09) - Interessado: NORMA CRUD MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106977-7/2016 (E-07/002.127/2016) - Interessado: SHEILA TAMM VILLELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100317-9/2016 (201501119349) - Interessado: ANTONIO HEVALDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101520-3/2015 (201401184968) - Interessado: MARCIA CRISTINA MOREIRA FARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101823-5/2016 (201501199074) - Interessado: PAULO ROBERTO DUFRAYER DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118035-5/2013 (E-09/7858/1702/2012) - Interessado: WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104957-1/2015 (E-09/027/000.005/14) - Interessado: EUCLIDES AURELIANO DA COSTA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109925-9/2013 (E-09/1571/2503/2012) - Interessado: JOSÉ CARLOS TERRA DE SÁ VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105691-6/2015 (E-09/088/525/2014) - Interessado: VERA LÚCIA SILVEIRA DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102543-6/2012 (08/221146/11) - Interessado: CLAUDIA GUIMARÃES BARBALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100695-9/2016 (E-26/011/506/2015) - Interessado: EDUARDO MARQUES CERQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116314-9/2010 (12/662281/10) - Interessado: MARCIA DA SILVA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105337-2/2015 (E-26/011/56/2015) - Interessado: MONIQUE SANTOS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115826-5/2010 (12/662197/10) - Interessado: TANIA MARA SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116737-9/2012 (12/661494/12) - Interessado: VANIA BARBOSA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106513-7/2016 (E-01/016/266/2013) - Interessados: ANDREA CRISTINA MIGUEL DA SILVA BRAZ, JESSICA CRISTINA MIGUEL DA SILVA BRAZ, JEFFERSON MIGUEL DA SILVA BRAZ, JOÃO GABRIEL MIGUEL DA SILVA BRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102535-7/2011 (01/309275/10) - Interessado: CLEUSA FRANCISCA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106581-4/2016 (E-01/014/93/2013) - Interessado: EUNICE RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117130-4/2013 (E-01/016/166/2013) - Interessado: JOACY MENDES DA SILVA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106931-3/2016 (E-01/026/64/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-1/2015 (E-01/014/76/2014) - Interessado: MARIA DAS DORES DA SILVA DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103438-2/2012 (01/302085/11) - Interessado: ROSANE GOMES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103312-0/2016 (E-01/707957/2007) - Interessado: TERESA DE PAIVA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102784-3/2009 (21/930008/08) - Interessado: ALDAIL PENHA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110206-9/2009 (21/958062/08) - Interessado: JORGE BARBOSA GIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106684-3/2008 (21/930128/07) - Interessado: LUIZ PEREIRA DE ANDRADE FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103973-4/2013 (E-08/220722/2010) - Interessado: MARCIO DE AQUINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111794-9/2007 (21/948004/06) - Interessado: VALDENIRA DA CONCEIÇÃO MANOEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113796-3/2008 (21/936015/08) - Interessado: WALDECI JOAQUIM DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103088-9/2010 (18/000275/09) - Interessado: MARILENA SUETH NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100328-0/2012 (18/367/11) - Interessado: OLINDO BASTOS DO BOMFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118722-8/2012 (18/1782/12) - Interessado: REGINA MARIA CASTRO MENEZES DE ABRUNHOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104298-5/2016 (E-03/203179/2011) - Interessado: ÁGUIDA DE OLIVEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103037-2/2016 (E-03/004/2448/2014) - Interessado: ANA LÚCIA AZEVEDO CALDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106861-2/2016 (E-08/006/111/2013) - Interessado: ANA PAULA ROSANTE ESQUERDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105557-6/2016 (E-03/021/7/2015) - Interessado: ANGELA MARIA BRAGA BALDISSARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106337-1/2016 (E-03/012/794/2014) - Interessado: BRÍGIDA COSTA PARISE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104427-8/2016 (E-03/004/5025/2015) - Interessado: CREMILDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107061-1/2016 (E-08/006/488/2013) - Interessado: DENISE DE ARAÚJO COUTO RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105438-4/2016 (E-08/222132/2011) - Interessado: ELISABETE PAULA DE ARAÚJO SÃO PEDRO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107648-3/2015 (E-08/220788/2012) - Interessado: GENECY DA CUNHA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102910-1/2016 (E-03/002/175/2014) - Interessado: GUIDO ROBERTO DE SOUZA PAVÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103810-2/2016 (E-03/013/2624/2015) - Interessado: INES APARECIDA DE REZENDE MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107025-7/2016 (E-08/220428/2010) - Interessado: JOSÉ CARLOS CORDEIRO SOUZA JUNIOR - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104997-3/2016 (E-08/220797/2010) - Interessado: MARCELO MONSANTO DA FONSECA E SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103121-9/2016 (E-03/014/1943/2014) - Interessado: MARCIANO FERNANDES LIMA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106830-3/2016 (E-03/1210072/2006) - Interessado: MARIA DA SILVA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102121-2/2016 (E-03/016/766/2013) - Interessado: MARIA FÁTIMA OLIVEIRA DE VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104117-5/2016 (E-03/004/5049/2015) - Interessado: MARIA HELENA GARBELINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101613-8/2016 (E-08/220.587/2008) - Interessado: MARIA HELENA PADILHA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103328-9/2016 (E-03/011/2324/2014) - Interessado: MARILENE DE ALMEIDA MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106137-9/2016 (E-03/008/395/2014) - Interessado: MARLEI RODRIGUES E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103938-0/2016 (E-03/10802676/2012) - Interessado: MAXIMINA MARIA PEREIRA ITABORAY MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106912-7/2016 (E-03/012/1357/2014) - Interessado: NILCE MARTINS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-5/2016 (E-03/006/186/2013) - Interessado: REGINA CÉLIA BARROSO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108012-5/2015 (E-04/055/878/2015) - Interessado: AIREE TAVARES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107710-2/2015 (E-04/055/505/2014) - Interessado: MARCIA CLAUDIA PINHEIRO PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107350-0/2016 (E-04/002694/2010) - Interessado: RAFAEL DE AZEVEDO ROSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106825-0/2012 (30/200089/12) - Interessado: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DAIHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108155-5/2011 (30/200375/11) - Interessado: SIDNEI CASTRO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107502-5/2016 (300392-5/16) - Interessado: EDUARDO CASTELO BRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105985-5/2015 (302.824-8/14) - Interessado: SANDRA GAMA DRABLE SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106682-2/2015 (2014-0002807) - Interessado: ATHAYDE ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100715-5/2016 (2014-3974) - Interessado: MARILIA DE FÁTIMA BARBOSA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106349-4/2016 (E-26/007/3517/14) - Interessado: VALMIR SILVA DE MIRANDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 210048-7/2012, 205940-2/2012, 206645-1/2012, 206656-0/2012, 206661-5/2012, 206667-9/2012, 206671-0/2012, 206675-6/2012, 206678-8/2012, 206681-5/2012, 206683-3/2012, 206685-1/2012, 206687-9/2012, 206689-7/2012, 206816-2/2012, 206820-3/2012, 206826-7/2012, 207200-4/2012, 207201-8/2012, 207203-6/2012, 207819-1/2012, 207822-8/2012, 207826-4/2012, 207829-6/2012, 207830-5/2012, 207832-3/2012, 207835-5/2012, 207837-3/2012, 207840-0/2012, 207843-2/2012, 207846-4/2012, 207848-2/2012, 209533-3/2012, 209542-4/2012, 232860-1/2012, 232861-5/2012, 232862-9/2012, 232864-7/2012, 232866-5/2012, 232867-9/2012, 232868-3/2012, 232869-7/2012, 232870-6/2012, 238061-9/2012, 238063-7/2012, 238065-5/2012, 238068-7/2012, 238069-1/2012, 238071-4/2012, 238072-8/2012, 238173-8/2012, 238175-6/2012, 238176-0/2012, 239839-1/2012, 239840-0/2012, 239841-4/2012, 239842-8/2012, 239843-2/2012, 239845-0/2012, 239846-4/2012, 239848-2/2012, 239850-5/2012, 239851-9/2012, 239852-3/2012, 239855-5/2012, 239857-3/2012, 239858-7/2012, 239859-1/2012, 239860-0/2012, 239862-8/2012, 239863-2/2012, 239865-0/2012, 239866-4/2012, 239869-6/2012, 239873-7/2012, 239875-5/2012, 239879-1/2012 - Interessado: ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227983-8/2015 - Interessado: MARGARETH ALCANTARA CORREA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-3/2012 (40012/12) - Interessado: CLAUDIA MARIA ZANOLI GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230844-5/2013 (2013.04.00380P) - Interessado: IVONETE MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-5/1994 (1759/94) - Interessado: ARLETE SILVEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203567-6/1997 (16653/96) - Interessado: CLEIA LÚCIA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809671-7/2016 - Interessado: DÉBORA RIBEIRO BRANDÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232261-9/2012 (126/12) - Interessado: VERA LÚCIA GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 805573-1/2016 (181/2015) - Interessado: DIVA MARIA DE ARAÚJO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260248-7/1999 - Interessado: ORLANDO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213311-5/2013 (1780/08) - Interessado: SISTEMA KICKBOXING DO ESTADO RJ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233404-0/2012 (2560/12) - Interessado: ALDO DE ABREU GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201934-3/2016 (2015.04.061-2) - Interessado: MARCO ANDRÉ S. MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213552-7/2011 (1731/09) - Interessado: AMARO ANDRADE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204567-3/2014 (2436/2013) - Interessado: MARIA ODILA DOS SANTOS NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229617-0/2009 (1670/06) - Interessado: MARLENE SANTANA V.F. PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206949-9/2014 (3937/2013) - Interessado: MARLI CORREA SOUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236310-4/2012 (6737/11) - Interessado: NAIR MACHADO BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-4/1998 (2243/97) - Interessado: ODENIR GOMES ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206222-3/2011 (4755/05) - Interessado: ROSINÉA DE SOUZA PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252244-4/2003 (4752/02) - Interessado: SALVADOR GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-0/2014 (977/2011) - Interessado: SILVIO VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250266-6/2002 (3257/00) - Interessado: VERA LÚCIA MOREIRA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815169-8/2016 (0274/16) - Interessado: G. R. CARNAVALESCO UNIDOS DO VIRA COPOS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809299-5/2016 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-4/2013 (127/13) - Interessado: WALDEMAR DE ARAÚJO BERÇOT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-7/2013 (1503/10) - Interessado: HELOISA GOMES NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239167-2/2010 (717/08) - Interessado: IZANONE SOARES DE NAZARE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239782-8/2010 (1078/08) - Interessado: MARIA DA PENHA ALVES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239165-4/2010 (1205/08) - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235691-9/2012 - Interessado: ADIB DA SILVA MACRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236164-5/2013 - Interessado: ALANA GAMA MELO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236500-3/2013 - Interessado: ALANA GAMA MELO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236165-9/2013 - Interessado: ALECINTIA GARCIA CASCABRINI COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-8/2013 - Interessado: ALECINTIA GARCIA CASCABRINI COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236011-2/2013 - Interessado: ALINE DE LIMA BIZARRA SEVERINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236083-5/2013 - Interessado: ALINE DE LIMA BIZARRA SEVERINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236009-9/2013 - Interessado: AMANDA D LUZ VARGAS DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236082-1/2013 - Interessado: AMANDA D LUZ VARGAS DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236006-7/2013 - Interessado: ANA CRISTINA LOPES MUSSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236081-7/2013 - Interessado: ANA CRISTINA LOPES MUSSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236001-7/2013 - Interessado: ANA CRISTINA TEIXEIRA DOS RAMOS JULIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236079-4/2013 - Interessado: ANA CRISTINA TEIXEIRA DOS RAMOS JULIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-8/2012 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235996-9/2013 - Interessado: ANA PAULA MARIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236077-6/2013 - Interessado: ANA PAULA MARIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236890-6/2013 - Interessado: ANDRE LUIZ COSTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235723-8/2012 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA MOURA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236163-1/2013 - Interessado: ANGELA NASCIMENTO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236179-0/2013 - Interessado: ANGELA NASCIMENTO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236498-4/2013 - Interessado: ANGELA NASCIMENTO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235785-6/2012 - Interessado: ANGELA VIEIRA PINTO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236162-7/2013 - Interessado: ARIANE OLIVEIRA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236178-6/2013 - Interessado: ARIANE OLIVEIRA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-0/2013 - Interessado: ARIANE OLIVEIRA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236076-2/2013 - Interessado: AUGUSTO FELIPE DOS SANTOS ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236207-3/2013 - Interessado: AUGUSTO FELIPE DOS SANTOS ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-6/2012 - Interessado: AURELIANO LUIZ FERREIRA ORLANDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236073-0/2013 - Interessado: BARBARA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236206-9/2013 - Interessado: BARBARA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236072-6/2013 - Interessado: BIANCA KELLY DE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236205-5/2013 - Interessado: BIANCA KELLY DE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236109-5/2013 - Interessado: BRUNO HILL DE OLIVEIRA ALVES PESSOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235716-5/2012 - Interessado: CARLOS HENRIQUE NEVES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236070-8/2013 - Interessado: CLOVIS RODRIGUES DE SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236204-1/2013 - Interessado: CLOVIS RODRIGUES DE SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235745-6/2012 - Interessado: CRISLENE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235731-5/2012 - Interessado: CRISTIANE TORRES MORAES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235759-7/2012 - Interessado: CRISTIANO DE OLIVEIRA ANTONIO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236161-3/2013 - Interessado: DANIEL DE MENEZES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236177-2/2013 - Interessado: DANIEL DE MENEZES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236496-6/2013 - Interessado: DANIEL DE MENEZES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-3/2012 - Interessado: EDMILSON RAMOS MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236108-1/2013 - Interessado: EGBERTO SOUZA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-6/2012 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS LOURENÇO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-2/2012 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEANDRO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236068-5/2013 - Interessado: ELIZABETHE VIEIRA MARQUES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236203-7/2013 - Interessado: ELIZABETHE VIEIRA MARQUES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236115-4/2013 - Interessado: ERICA CRISTINA DE MELLO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235733-3/2012 - Interessado: ERIKA MANSO ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-8/2012 - Interessado: EVERALDO DOMINGOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236066-7/2013 - Interessado: FÁTIMA SANTOS RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236202-3/2013 - Interessado: FÁTIMA SANTOS RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235715-1/2012 - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236160-9/2013 - Interessado: FERNANDO DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236176-8/2013 - Interessado: FERNANDO DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236495-2/2013 - Interessado: FERNANDO DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236175-4/2013 - Interessado: FLAVIO MOURA MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236494-8/2013 - Interessado: FLAVIO MOURA MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236510-8/2013 - Interessado: FLAVIO MOURA MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235699-1/2012 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS BORBA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235719-7/2012 - Interessado: GELSON DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-1/2012 - Interessado: GEORGINA FERREIRA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235701-0/2012 - Interessado: GILCIARA SANTOS BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236057-6/2013 - Interessado: HUMBERTO SILVA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236201-9/2013 - Interessado: HUMBERTO SILVA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-2/2012 - Interessado: IVAN BATISTA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236174-0/2013 - Interessado: IVAN DUTRA JORGE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236493-4/2013 - Interessado: IVAN DUTRA JORGE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-9/2013 - Interessado: IVAN DUTRA JORGE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236056-2/2013 - Interessado: IVETE DA CONCEIÇÃO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236200-5/2013 - Interessado: IVETE DA CONCEIÇÃO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235725-6/2012 - Interessado: JACQUELINE MOISES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236054-4/2013 - Interessado: JEAN MENEZES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236199-0/2013 - Interessado: JEAN MENEZES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236052-6/2013 - Interessado: JORGE DE JESUS RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236198-6/2013 - Interessado: JORGE DE JESUS RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235720-6/2012 - Interessado: JULIANA CÂMARA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235776-5/2012 - Interessado: LARA ROSA ALVES DE MENEZES VIGNOLO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-5/2012 - Interessado: LAZARA APARECIDA RODRIGUES PENEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-1/2012 - Interessado: LUANDA LIMA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236050-8/2013 - Interessado: LUCIANA APARECIDA DE ABREU LIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236197-2/2013 - Interessado: LUCIANA APARECIDA DE ABREU LIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236113-6/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236173-6/2013 - Interessado: LUIZ FELIPE DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236491-6/2013 - Interessado: LUIZ FELIPE DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236508-5/2013 - Interessado: LUIZ FELIPE DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235728-8/2012 - Interessado: LUZINEA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236172-2/2013 - Interessado: MARCELE ARGOLO LANDIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236490-2/2013 - Interessado: MARCELE ARGOLO LANDIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236507-1/2013 - Interessado: MARCELE ARGOLO LANDIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235713-3/2012 - Interessado: MARCELO JACCOUD DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235694-1/2012 - Interessado: MARCOS LUÍS DA SILVA DE SALES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235756-5/2012 - Interessado: MARIA DAS DORES DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236046-7/2013 - Interessado: MARIA INES MAGALHÃES SULEIMAN CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236195-4/2013 - Interessado: MARIA INES MAGALHÃES SULEIMAN CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236047-1/2013 - Interessado: MARIA INEZ CARDOZO LAMIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236196-8/2013 - Interessado: MARIA INEZ CARDOZO LAMIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-0/2012 - Interessado: MARIA LÚCIA VEIGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-9/2012 - Interessado: MARIA REGINA ARANTES SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235753-3/2012 - Interessado: MARLEI PAES ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236044-9/2013 - Interessado: MAURO ROBERTO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236194-0/2013 - Interessado: MAURO ROBERTO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236042-1/2013 - Interessado: MICHELLE APARECIDA GONÇALVES XIMENES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236193-6/2013 - Interessado: MICHELLE APARECIDA GONÇALVES XIMENES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-3/2012 - Interessado: MIRIAN LIMA NEVES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236171-8/2013 - Interessado: MIRIAN TELLES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-3/2013 - Interessado: MIRIAN TELLES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-7/2013 - Interessado: MIRIAN TELLES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236041-7/2013 - Interessado: MONICA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236192-2/2013 - Interessado: MONICA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236040-3/2013 - Interessado: NILZA HELENA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236191-8/2013 - Interessado: NILZA HELENA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235750-1/2012 - Interessado: NIVEA RIBEIRO DE ANDRADE DIAS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236039-4/2013 - Interessado: PABLO PASSOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236190-4/2013 - Interessado: PABLO PASSOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235783-8/2012 - Interessado: PATRICIA COSTA DE SOUSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235748-8/2012 - Interessado: PATRICIA DUARTE DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236170-4/2013 - Interessado: PRISCILA BORGES DA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236488-9/2013 - Interessado: PRISCILA BORGES DA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236505-3/2013 - Interessado: PRISCILA BORGES DA MATA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235698-7/2012 - Interessado: PRISCILA DE PAULA MILITINO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235714-7/2012 - Interessado: RAUL PORTO ADÃO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235792-9/2012 - Interessado: REGIANE MARTINO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-0/2012 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS E SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235711-5/2012 - Interessado: RICARDO BARRADAS FRAGA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-9/2012 - Interessado: RICARDO DAVID SELEM - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236038-0/2013 - Interessado: ROBENILDES MORAES DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236189-5/2013 - Interessado: ROBENILDES MORAES DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236169-5/2013 - Interessado: ROBERTA ABRANTES BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236487-5/2013 - Interessado: ROBERTA ABRANTES BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236504-9/2013 - Interessado: ROBERTA ABRANTES BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236168-1/2013 - Interessado: ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236486-1/2013 - Interessado: ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236503-5/2013 - Interessado: ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236037-6/2013 - Interessado: ROBERTO SILVA DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236188-1/2013 - Interessado: ROBERTO SILVA DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235705-6/2012 - Interessado: RODRIGO GONÇALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236167-7/2013 - Interessado: RONALDO GIANNINI DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236485-7/2013 - Interessado: RONALDO GIANNINI DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236502-1/2013 - Interessado: RONALDO GIANNINI DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236036-2/2013 - Interessado: ROSENI DE SOUZA DOMINGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236187-7/2013 - Interessado: ROSENI DE SOUZA DOMINGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236034-4/2013 - Interessado: ROSINEIDE ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236186-3/2013 - Interessado: ROSINEIDE ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236166-3/2013 - Interessado: SABRINA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236484-3/2013 - Interessado: SABRINA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236501-7/2013 - Interessado: SABRINA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235795-1/2012 - Interessado: SHEILA TAVARES MEDEIROS LACERDA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-5/2012 - Interessado: SILVANYR MARTINS DE CASTRO DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235787-4/2012 - Interessado: SIMONE CRISTINA PEDRO RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236033-0/2013 - Interessado: TAMIRES PIMENTEL MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236185-9/2013 - Interessado: TAMIRES PIMENTEL MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236891-0/2013 - Interessado: TANIA MARIA DOS SANTOS N FURTADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235754-7/2012 - Interessado: TATIANA GOIS FEITOSA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236019-4/2013 - Interessado: TERESA MAGALHÃES SULEIMAN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236184-5/2013 - Interessado: TERESA MAGALHÃES SULEIMAN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235707-4/2012 - Interessado: THAIS PARREIRA SIMÕES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236018-0/2013 - Interessado: VANESSA MINDA ROBERTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236183-1/2013 - Interessado: VANESSA MINDA ROBERTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236106-3/2013 - Interessado: VENUSCA NASCIMENTO DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236110-4/2013 - Interessado: VERONICA NUNES SOUZA DE ORNELAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236017-6/2013 - Interessado: VILMA LINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236182-7/2013 - Interessado: VILMA LINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236016-2/2013 - Interessado: VINICIUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236181-3/2013 - Interessado: VINICIUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236014-4/2013 - Interessado: VIRGINIA MARIA DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236180-9/2013 - Interessado: VIRGINIA MARIA DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235791-5/2012 - Interessado: VIVIANE SILVA DE MORAES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-0/2012 - Interessado: WANDERLEY DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232782-3/2012 (4311/12) - Interessado: MARIA DE LOURDES SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-1/2007 - Interessado: RAMIRO PEREIRA DE ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232599-0/2010 - Interessado: REGINA HELENA BARRETO ARAÚJO FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207734-9/2014 - Interessado: RITA DE CASSIA SOARES CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243706-4/2010 - Interessado: TEREZA DE FÁTIMA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807300-4/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214048-5/2012 (150/11) - Interessado: INEIA MARIA RODRIGUES DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203660-4/2014 (2603/10) - Interessado: CRISTIANO SANTANA DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202746-1/2011 - Interessado: ARLETE DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234890-3/2005 (4924/94) - Interessado: MARIA LÚCIA PINTO COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 241967-6/2010 (176/10) - Interessado: ROSEMARY PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218690-4/2013 (1471/12) - Interessado: MÁRCIA TORRES CABRAL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271564-8/1999 (1520/99) - Interessado: IRENE LOPES SODRÉ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228011-3/2009 - Interessado: JACENYRA BORGES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233510-7/2013 (2431/13) - Interessado: LUIZ OTAVIO SILVA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203642-4/1998 (549/98) - Interessado: MARIA BEZERRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271086-1/2000 (298/00) - Interessado: NEUZA DO AMARAL BORDE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-8/2013 (210/2790/2013) - Interessado: LEANE MARIA SILVA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233847-8/2013 (210/3581/2013) - Interessado: NADIA SOARES FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226781-2/2007 (200/7503/07) - Interessado: JANETH DOS SANTOS PEÇANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227023-0/2013 (200/3333/2012) - Interessado: MARIA ELIZA SANTOS MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210552-6/2011 (200/4059/11) - Interessado: YOLANDA ARANCIBIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 216913-8/2012 (300321/11) - Interessado: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202150-2/2014 (020/003866/13) - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237892-8/2008 (020/4011/08) - Interessado: ERNANI VIEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208013-5/2008 (020/2775/07) - Interessado: IZABEL VASCONCELÇLOS AUAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218351-9/2009 (20/4000/2008) - Interessado: JOAQUIM BORGES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-8/2008 (20/3337/07) - Interessado: LUIZ CARLOS MENDES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231251-7/2012 (310/0609/12) - Interessado: MARY DE OLIVEIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232582-3/2013 (020/1009/2013) - Interessado: NOÉ CAMACHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235091-5/2013 - Interessado: PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210650-0/2014 (2011/07/388) - Interessado: LÚCIA CRISTINA RODRIGUES DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-4/2011 (2010/09/1226) - Interessado: ROBERTO CORREDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233644-9/2007 - Interessado: GISELE REIS BITTENCOURT - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-3/2007 - Interessado: ROMULO BARBOZA MADEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213635-6/2008 - Interessado: THAYS CRISTINA MACHADO JURGIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-8/2007 - Interessado: THAYS CRISTINA MACHADO JURGIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233647-1/2007 - Interessado: TIAGO SALDANHA MOLTER - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-9/2007 - Interessado: WILLIAN DE SOUZA ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210787-7/2013 (622/04) - Interessado: NISE D. ADONIS DE OLIVEIRA BRAZ ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807893-3/2016 - Interessado: MARCO AURELIO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220440-9/2011 (307/11) - Interessado: FRANCISCO DE SALES CALDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204807-5/2011 (958/10) - Interessado: EDIVALDON MAGNO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-4/2005 - Interessado: ALCIDIO PAULINO DE JESUS - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-0/2005 - Interessado: ALEMYR BAPTISTA GONÇALVES - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-6/2005 - Interessado: JOÃO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-2/2005 - Interessado: JURANDIR PIRES DE SOUZA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223541-5/2005 - Interessado: SIDNEI MACEDO SARDINHA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-2/2015 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA PESSANHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229170-9/2011 (319/11) - Interessado: ALICE ANDRADE DA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805257-7/2015 (19673/2015) - Interessado: RITA GLÓRIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233012-1/2011 - Interessado: ANA LAURA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233011-7/2011 - Interessado: FERNANDA SOUZA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808559-6/2016 - Interessado: ISABELA DE PAULA TITONELLI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 243114-8/2008 (1004/08) - Interessado: DALVA BAPTISTA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231981-4/2012 (1593/11) - Interessado: EDINEA PORTO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217204-0/2011 (1544/09) - Interessado: IZAUMIRA DA CUNHA JARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217417-9/2011 (729/09) - Interessado: JOAQUIM RODRIGUES ALCANTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215308-0/2012 (1014/11) - Interessado: MANOEL DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222186-2/2009 (553/09) - Interessado: MARY CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209868-8/2013 (1195/12) - Interessado: ROSE MARY DA FONSECA ADED - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-6/2006 (418/04) - Interessado: UBIRAJA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224097-7/2008 (362/05) - Interessado: WALTER MACHADO JARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808860-3/2016 - Interessado: RODRIGO POLICARPO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205709-2/2015 (454/12) - Interessado: ELIZABETH GONÇALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232692-4/2013 (237/2013) - Interessado: FRANCISCO ALBERTO DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202597-5/1989 (1235/89) - Interessado: JANETE JOSÉ DA SILVA - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226897-6/2015 - Interessado: ASSOC. PAIS E AMIGOS EXCEP. S. J. DE UBÁ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809101-2/2016 - Interessado: FREDERICO MARTINS JARDIM - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239951-1/2010 (146/08) - Interessado: SEBASTIANA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214183-3/2013 (007/13) - Interessado: ZÉLIA SOUZA DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206809-8/2008 (66/07) - Interessado: NORMA DOS SANTOS MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236139-6/2011 (073/11) - Interessado: ROSA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207595-7/2012 - Interessado: MARIA DA GRAÇA DA SILVA DOMINGUES - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809118-5/2016 - Interessado: ELISÂNGELA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218809-4/2008 (2878/08) - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237302-0/2010 (5108/10) - Interessado: DEVANIL DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-5/2011 (7827/10) - Interessado: ENEDINA NEUZA DO CARMO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222009-9/2013 (2439/13) - Interessado: GILSON RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203489-2/2011 (600/10) - Interessado: JAIR TULER FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215410-1/2013 (547/2013) - Interessado: JOAQUIM PEREIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223078-4/2008 (10010/07) - Interessado: LUCIOLA VICTORINO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233328-2/2013 (4803/13) - Interessado: MAURÍCIO FERNANDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219272-4/2009 (3057/09) - Interessado: NEIA VACHOD DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214540-4/2009 (16462/08) - Interessado: NEUSA PIEDADE BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204612-0/2012 (3299/11) - Interessado: SELMA SOARES LESSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827811-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107119-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103733-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108029-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107258-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103727-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106815-3/2011 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100812-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100181-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107787-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104188-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107387-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113323-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100221-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102720-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100061-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106691-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105823-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100181-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100071-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107205-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101859-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105258-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104317-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107118-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103196-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107227-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101323-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104638-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108311-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101022-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102825-2/2012 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107835-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105580-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108391-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107910-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106878-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105951-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106700-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106918-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107125-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107578-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107067-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108151-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103298-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103822-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107380-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100920-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102017-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106177-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102020-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106131-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106227-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107151-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107050-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109121-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117405-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119538-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107791-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104120-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106841-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112021-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107103-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106789-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101409-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108339-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106031-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105409-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101405-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100265-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101328-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201977-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814377-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826895-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226064-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801167-0/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240328-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215356-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827512-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825266-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230914-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212274-4/2013 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214145-3/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236940-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233115-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 215817-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216802-1/2011 - Votos: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271102-5/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200395-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827002-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206203-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-6/2005 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250294-4/1999 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251441-5/2002 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819879-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819939-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819989-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201517-9/1998 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206198-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250247-1/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240230-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814871-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231927-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208147-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207523-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295179-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208310-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294871-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294876-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200890-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207485-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295032-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294878-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299258-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207731-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208307-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207511-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201030-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207839-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206731-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206758-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207842-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207724-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201367-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208093-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295034-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294903-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207779-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299257-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201352-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208285-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201211-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207570-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294904-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207562-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294868-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206716-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201243-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208387-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295178-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294866-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201368-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208094-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295036-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201003-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207636-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201244-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208386-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207798-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201395-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208118-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208083-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201614-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208197-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207551-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208034-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294863-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206869-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206735-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208087-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200998-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207927-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294759-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294897-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295177-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207618-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295176-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294709-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208393-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295038-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207501-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294858-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201060-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207830-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294894-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294891-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207721-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294889-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206748-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207780-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206879-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201613-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208198-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206888-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207866-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295090-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201310-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208184-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208023-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201426-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207526-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295183-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201246-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208384-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294856-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207628-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295175-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295030-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207799-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208446-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207487-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294855-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208148-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294853-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299235-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295029-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299244-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295031-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299237-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206729-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299239-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295039-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207800-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207952-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295174-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206906-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299238-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294851-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294797-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208121-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208027-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208154-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299242-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294887-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294885-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294883-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299234-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299255-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299226-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299246-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208271-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207552-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201032-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207844-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207703-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207715-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294710-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294818-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207527-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295173-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207931-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208044-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295070-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207775-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201513-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207781-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201389-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208113-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207622-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207655-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294790-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201401-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208124-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208095-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207488-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295028-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295171-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208471-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294658-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208081-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295026-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201372-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208097-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207918-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208031-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207507-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207554-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294795-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207519-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206904-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208029-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294849-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294807-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208106-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201548-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207801-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294805-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295016-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207947-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206727-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295015-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299220-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295024-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294832-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294830-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295071-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206733-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295012-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208447-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201289-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208155-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201402-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208125-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207804-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207699-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200974-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208149-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207832-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294827-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201303-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208180-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206756-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295169-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201525-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207701-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208098-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208092-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295187-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295072-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295181-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295019-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295167-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201312-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208188-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201612-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208199-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299221-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207802-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208437-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295022-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294824-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294711-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295165-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207712-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207803-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208195-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208156-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299240-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208054-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299262-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207617-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207654-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295013-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208306-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200791-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208464-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208134-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295041-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294881-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208444-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206855-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207613-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207631-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208382-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295035-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201442-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207508-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208304-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206749-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201034-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208045-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201575-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207948-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299247-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299260-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207833-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207538-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294822-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208392-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208065-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294880-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208454-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201314-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208185-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294712-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294808-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207572-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201212-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201311-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208189-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295163-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206856-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295189-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294820-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295010-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294814-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201400-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208123-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208040-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206767-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295149-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295161-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201217-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207574-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295011-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208463-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207773-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295074-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294661-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295040-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295158-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295009-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299264-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201403-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208126-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207616-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299249-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201063-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207608-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208088-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207530-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206730-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294663-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294997-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208284-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201429-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207531-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208379-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299256-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207576-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208051-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299232-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295156-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201206-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207888-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208036-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207954-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201020-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207673-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201348-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208275-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294996-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295134-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208141-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208182-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206899-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206894-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201062-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201600-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206752-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294995-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208442-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201249-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295154-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201251-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295065-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206860-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299250-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250757-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201240-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295008-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201611-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294992-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299213-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299236-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201160-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295075-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295007-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208470-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294993-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299263-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208022-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208055-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295042-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201385-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208111-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201610-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294994-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294991-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299219-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206898-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294990-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201543-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201304-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295152-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299206-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299243-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299245-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295050-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294989-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206915-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295006-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207532-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207619-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295147-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206901-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294984-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206911-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299261-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294983-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206909-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207647-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295148-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206889-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208037-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295145-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207778-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294978-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200948-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208292-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201591-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208212-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295004-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295099-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206754-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207547-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207578-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208440-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208060-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207600-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295146-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207549-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295098-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201252-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208370-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206895-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201584-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207935-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207579-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299241-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208367-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207495-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201042-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207851-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295089-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206861-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294977-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201397-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208120-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207713-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294713-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299251-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294976-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206755-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295097-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295096-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295144-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295170-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207561-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206867-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207854-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207959-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207609-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201510-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207777-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294975-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206737-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201404-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208127-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206868-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208059-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200999-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207928-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207614-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201561-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207710-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294986-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295045-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230661-5/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295002-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201234-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208366-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207707-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201556-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208364-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294974-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206886-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295094-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208140-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206885-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294639-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295091-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201386-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208099-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201374-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208100-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208438-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201280-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208196-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294902-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207585-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294825-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295142-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208128-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206765-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206722-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207506-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294900-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294901-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201479-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207953-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200801-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208028-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294793-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201266-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208072-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201322-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208282-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295082-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295063-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201384-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208110-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201267-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208073-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208035-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207856-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207726-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207545-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207769-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201011-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207656-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294898-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294998-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207610-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294899-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208139-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201542-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207808-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201520-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207696-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295033-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207938-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207500-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295135-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294792-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208362-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208168-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295076-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208084-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201050-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208461-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201268-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208074-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206891-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207490-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207556-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206746-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207626-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207630-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294895-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295000-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200972-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208146-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295001-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207903-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201051-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207859-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206725-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200990-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207909-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206910-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208102-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206718-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206736-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207727-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207625-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294892-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294714-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201607-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208204-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295168-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294788-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206738-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207916-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207653-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294890-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207666-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208032-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294888-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201438-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207503-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206871-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207949-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206768-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208270-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208360-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208472-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201431-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207497-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294886-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294787-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295143-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201052-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207860-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208129-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208359-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206881-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201377-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208103-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201254-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207955-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207905-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294882-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294666-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201587-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208206-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295084-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206740-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294664-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201393-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208117-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294823-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208112-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295166-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208395-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208356-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207886-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208448-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294821-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206744-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294786-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208050-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294753-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207515-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201588-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208207-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208046-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294756-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295088-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201379-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208105-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207729-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294758-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201449-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207491-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207783-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206844-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206916-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208026-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207621-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295044-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201350-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208287-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294784-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294783-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294667-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295077-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294669-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208135-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294988-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201590-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208210-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201504-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207732-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201519-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207695-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206719-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295046-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294672-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294671-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201053-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207862-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201208-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207566-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294782-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208104-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201541-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207542-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295048-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201203-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207883-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208183-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207809-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208175-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206724-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294760-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201585-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207936-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207725-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207670-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207944-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200957-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208301-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249620-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294762-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249608-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249617-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249591-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207624-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294781-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294650-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294763-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208089-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206734-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249618-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295140-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249604-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249592-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294765-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207675-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249609-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208030-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201209-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207533-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208049-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206903-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206877-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201297-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208171-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249622-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249602-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208213-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208311-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207716-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294780-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295136-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249606-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201453-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207534-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249624-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294779-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207870-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294665-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206757-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295164-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201295-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208166-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207864-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208076-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207776-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249614-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207811-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294987-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207730-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206893-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294766-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200862-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208056-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295151-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208281-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201394-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208115-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294673-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249597-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294778-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249611-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249605-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207586-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206917-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249627-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249589-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208354-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249628-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249595-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206747-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208077-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294767-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200950-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208300-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249607-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294980-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208465-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201412-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208351-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207664-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201593-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208215-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207587-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208349-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201413-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207771-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249593-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201224-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207588-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249594-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208187-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249621-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206751-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294674-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249601-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294675-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201414-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208347-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249596-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249598-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207872-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249626-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294677-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294776-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249590-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295087-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201255-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207956-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201460-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207539-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249625-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249599-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208021-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249603-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249619-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295066-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295069-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249600-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249629-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294678-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249612-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294679-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294670-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206907-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294775-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201583-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207934-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208078-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207496-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207874-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249588-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294769-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207926-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206851-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294773-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249613-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201537-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207813-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208450-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294770-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208086-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294680-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207493-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201418-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207690-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201225-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207589-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294757-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207568-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294772-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294768-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208080-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206880-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201416-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208342-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208079-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249615-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294681-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200984-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249616-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294682-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201391-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208116-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208107-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249630-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208452-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206863-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206902-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208279-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207867-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294755-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207887-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294752-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294683-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207728-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294684-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295172-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208132-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207810-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294685-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200966-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208142-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201357-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208130-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208340-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207522-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294774-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207590-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206862-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294785-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294687-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294791-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295155-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207791-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295157-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295068-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208041-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294676-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208396-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201601-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207772-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294688-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208449-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295017-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207518-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294751-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207793-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201012-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201294-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207946-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208082-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206875-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295153-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295188-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294750-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295182-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295079-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294794-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295139-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208335-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294690-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294715-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201577-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207950-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201595-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295081-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207524-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207638-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294796-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295137-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206720-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207929-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201596-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208220-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207591-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200915-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295018-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294999-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294694-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207914-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295067-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201084-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294695-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200951-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206728-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294799-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294696-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294800-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201578-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295138-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294686-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295078-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208473-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201351-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208286-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201534-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294698-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207897-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201086-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206759-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201533-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201228-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207592-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200977-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294648-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208122-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206743-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208459-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201514-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207782-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206882-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201375-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208101-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208457-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201382-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208108-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207820-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294653-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206897-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201164-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294662-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295080-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294697-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201558-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207709-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294700-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201001-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208038-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294649-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294701-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294803-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207821-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207932-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206739-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201557-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294804-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294809-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294702-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294703-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294705-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201489-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294716-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200980-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294811-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200958-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294717-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206741-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201085-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294656-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206884-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206865-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206846-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200804-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208024-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294812-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294706-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294719-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294813-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201301-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200981-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201574-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201437-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294720-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294723-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206874-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201597-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294708-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201455-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206732-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294655-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207540-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208047-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294651-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294652-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207603-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201347-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208276-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201553-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207823-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207516-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294747-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295160-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207596-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207912-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295184-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200896-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208273-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294815-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201370-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208096-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295162-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201239-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208313-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207788-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295180-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206900-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208458-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295086-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207678-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294817-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207910-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206742-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200985-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207895-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294748-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207536-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294693-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208053-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207957-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295020-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295021-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295023-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208400-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201264-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208070-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208296-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295025-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294749-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206914-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207513-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294657-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201230-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207598-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208069-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207498-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206887-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206873-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201238-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208316-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206766-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207714-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206866-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207719-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208443-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200983-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207890-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207819-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201532-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206876-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201450-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207492-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295027-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201015-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207662-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208157-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201083-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207930-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208066-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208068-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208466-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207827-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201483-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207548-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201522-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207698-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294819-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201293-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208162-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207828-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207681-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201527-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207691-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207877-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208091-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208453-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294707-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207689-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201603-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208394-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201457-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207537-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200864-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208058-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825815-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252339-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827291-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219307-4/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273807-0/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239712-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-9/2007 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216591-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239572-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231086-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810995-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250420-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803087-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807281-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826713-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272528-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819830-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221418-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819801-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 206675-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827293-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229058-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806752-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219028-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218569-6/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218643-8/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216280-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213884-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202313-2/2012 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219455-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218054-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219097-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225461-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230103-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226458-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218496-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219079-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219526-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222768-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223072-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227885-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217617-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219094-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217695-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217636-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223077-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217647-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219093-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219562-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223090-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227520-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223088-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223075-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226466-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217656-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219088-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219539-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222769-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217646-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219459-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226558-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226556-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227016-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217684-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219532-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219464-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217847-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223475-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217833-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222748-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226975-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218082-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219103-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227236-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227250-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226533-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227509-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227767-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223514-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217608-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226560-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217843-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218040-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223087-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218066-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218067-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225471-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217607-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218055-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227239-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217603-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223604-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217655-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223897-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218084-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218201-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227235-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227233-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218032-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217645-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227251-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227830-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222772-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227015-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218207-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223094-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218493-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219080-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223899-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217657-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223166-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227823-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223079-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218268-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226031-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223413-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218238-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217883-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218285-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218910-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217679-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219085-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217690-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219084-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226469-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218596-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217678-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219086-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218008-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217919-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217683-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217659-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226475-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222796-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217924-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218190-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217904-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218266-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217628-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217956-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217668-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217923-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218236-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217945-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218282-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223098-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218068-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218250-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227523-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223085-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217840-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217705-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217672-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217692-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218215-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224215-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223112-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218210-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223117-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218088-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227424-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218087-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217606-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222791-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218065-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218242-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217658-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223127-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223900-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226504-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227833-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223134-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217660-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217698-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218085-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219081-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226481-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217696-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226588-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217662-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219087-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223141-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218184-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217701-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217703-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218086-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217648-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218056-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219090-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219096-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223533-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217663-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218051-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227750-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218597-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217632-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223071-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218031-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223119-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226497-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222788-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226500-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226505-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226023-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218028-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226509-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218027-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228192-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218034-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217845-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217844-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223152-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222786-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225467-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227827-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218498-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219078-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226514-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223903-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217837-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227232-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223906-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218059-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218492-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227222-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230187-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226976-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227230-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219534-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227820-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217707-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218284-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227761-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217639-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218217-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223122-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217629-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223103-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226523-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217905-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222789-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223146-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222774-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217593-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218070-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222775-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223388-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227799-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227415-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226934-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227421-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226898-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226899-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218062-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218231-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227474-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226012-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218234-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226912-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218063-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222778-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218036-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218052-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218280-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219100-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225979-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218033-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218203-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217925-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217979-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217665-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217966-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217921-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227258-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217857-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230014-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226619-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222780-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217984-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227825-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217693-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226612-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227219-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226526-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223908-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217978-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218060-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227228-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227506-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228910-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226484-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227003-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227757-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226972-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226988-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227423-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228195-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217926-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227253-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218505-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223371-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227005-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228198-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218003-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217922-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218005-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218057-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218506-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218519-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223437-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217862-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220968-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225464-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224220-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224957-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228201-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222713-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227755-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217965-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217839-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217975-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227814-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217630-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230015-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224222-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227518-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217669-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223462-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217838-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218077-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217675-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218198-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223160-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228231-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218200-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228209-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218185-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223162-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218489-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223459-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218075-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218089-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225960-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223910-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225958-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218196-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217642-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226513-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223608-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226627-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223516-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223615-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218240-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218194-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218074-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217836-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218090-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218508-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218199-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225957-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227314-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217664-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218214-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227786-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223153-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222793-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217652-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217961-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217973-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218012-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218513-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218022-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228228-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223501-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218230-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223491-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217856-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218915-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217858-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218017-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227373-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217880-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226468-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230016-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227513-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226507-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217637-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218239-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218913-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217702-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217914-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218261-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227237-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227316-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217876-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218229-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226984-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218228-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222802-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227265-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218069-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217874-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227023-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218080-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218255-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230017-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227328-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217618-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218219-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226527-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217673-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227834-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218511-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227221-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217704-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217619-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217631-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226529-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223445-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226532-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217643-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227869-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217610-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218045-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218213-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217611-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217962-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226902-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223434-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227773-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217620-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217644-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218202-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217638-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227241-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218049-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217640-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219106-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219109-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217612-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218216-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217697-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226531-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222808-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218595-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219074-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227225-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217614-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217699-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227309-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218053-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217609-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217939-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217941-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217834-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217888-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218015-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230019-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217635-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217641-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218050-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223097-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217687-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217682-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227465-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227027-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227788-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225984-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218205-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219082-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223449-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218263-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228215-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227811-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218241-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230581-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230642-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218281-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227026-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227267-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217670-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217676-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227466-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227464-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217691-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226623-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223483-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218206-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217909-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228234-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223617-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218224-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218225-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227473-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217706-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227829-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218047-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226903-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226516-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227796-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218048-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223096-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227532-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217928-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218021-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225991-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223477-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218073-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217908-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218209-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218011-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226996-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226616-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217916-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226000-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217897-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227790-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217873-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217977-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227549-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217667-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226961-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218208-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226901-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223384-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218211-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226534-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223419-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227764-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226429-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226955-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217846-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227242-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217971-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227488-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218061-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217861-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227319-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227490-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217910-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217913-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226525-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223480-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226471-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227238-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227493-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217654-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217930-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218183-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227025-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217912-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227887-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223922-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222852-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227898-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226541-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226026-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217650-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222711-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217841-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218222-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226544-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227824-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227211-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227224-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226550-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227399-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227429-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226564-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218221-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217653-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223925-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228915-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226553-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217886-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227020-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218220-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227864-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228913-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218009-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217685-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218233-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226009-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217958-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218187-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226896-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223930-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218226-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227781-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223931-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226607-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227217-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226015-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226904-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227216-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217842-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227240-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217651-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218499-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223933-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217932-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227017-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227264-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217963-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217915-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227771-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227385-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223938-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223940-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217935-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-1/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217918-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223485-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217949-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217893-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217903-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227480-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227778-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228423-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227843-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227349-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228749-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228863-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218248-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218894-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219111-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227451-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227558-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227449-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218814-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219072-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227539-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218929-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219083-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228352-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228887-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218275-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228350-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218278-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218259-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218733-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228661-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218271-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227346-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218891-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217866-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218917-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218180-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218893-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218177-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229184-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227426-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227432-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227516-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218276-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218930-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228861-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228890-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217869-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228864-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217867-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217859-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218246-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228756-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218789-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219071-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227525-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229226-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218925-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218787-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226536-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218927-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218249-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227336-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218926-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227428-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229212-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229346-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228239-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228071-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228326-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228242-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218887-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218896-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218858-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228070-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223947-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229349-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228733-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228709-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228355-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228116-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218914-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228356-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218919-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218601-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218870-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227921-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224207-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228655-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218859-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227922-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218719-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229227-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229342-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218905-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228074-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224208-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227941-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226036-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218904-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228078-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228082-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223562-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223048-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227923-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228080-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228265-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218903-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218897-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218918-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228079-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227487-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227924-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228075-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227927-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229344-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218602-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227327-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229225-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227442-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229214-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228081-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227440-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218782-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227495-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227438-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227436-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219073-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218747-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218732-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223955-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218725-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229207-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228720-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223544-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218912-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227434-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218916-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218712-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218884-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229341-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226538-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223545-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226044-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229235-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227920-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229339-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222906-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228817-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227486-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227446-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224209-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228069-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222890-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228649-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217875-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218722-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228068-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218805-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228625-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222858-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218614-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228246-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218831-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227484-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228248-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223039-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223550-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222902-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218731-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229338-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223040-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228118-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227534-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223571-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222792-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227524-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218192-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218600-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218873-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228255-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218861-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228806-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223551-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228258-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230024-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218807-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228472-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217895-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218610-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228086-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218227-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218212-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218829-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217907-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218611-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218876-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218784-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218857-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229336-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218178-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228260-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230547-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218243-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230454-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223547-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228611-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228117-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230643-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227918-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218245-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218900-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223064-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228753-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230451-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230449-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228256-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230464-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230463-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218176-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218902-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228252-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218179-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230640-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218181-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228652-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228354-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228866-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230593-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218186-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226050-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228263-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228703-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228813-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226101-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218188-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222983-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230577-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230455-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218801-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223007-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228802-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218899-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218189-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218888-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230028-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217896-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218866-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230456-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228267-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226542-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230415-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230486-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223542-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218726-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223065-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227324-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218875-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218724-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227417-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218743-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228274-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222781-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228114-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228143-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217917-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218606-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230613-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222846-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229354-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229356-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218820-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218922-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218609-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228706-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218605-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218885-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222760-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228243-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230459-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228730-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228085-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226446-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223055-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218924-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230444-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230462-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223060-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230457-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228882-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222856-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223058-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218720-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218854-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218716-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218738-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218538-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226906-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223548-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223062-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226907-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218735-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227928-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226543-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226545-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218723-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229230-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225999-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225650-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227791-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223536-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222883-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218797-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230484-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218752-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218791-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218746-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222795-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222878-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218838-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222870-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226887-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226884-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227468-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226908-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229332-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218862-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229330-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229529-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222885-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225640-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228111-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218837-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225605-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218920-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218604-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218886-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229328-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225997-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228140-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228188-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228277-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222880-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224008-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218816-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226990-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224012-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228280-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217943-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218613-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218880-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226905-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223042-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226918-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223570-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228282-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227794-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228869-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217986-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218471-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228638-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218096-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217936-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217960-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228620-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217920-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217929-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228202-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229601-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228106-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228222-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223584-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229627-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218046-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218044-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229126-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228772-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228809-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229325-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217934-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228663-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217987-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228196-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228227-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217850-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217942-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218470-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228765-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228205-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228095-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228761-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218569-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218103-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217940-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217947-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217967-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229620-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218591-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228812-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229531-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217976-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229128-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228651-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228285-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217882-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228199-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218010-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229750-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218095-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228226-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218577-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218587-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218586-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228104-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228643-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224204-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217953-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217957-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217950-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228815-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218575-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228289-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217944-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218573-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228767-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228819-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218572-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228715-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218582-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228758-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218588-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229319-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218042-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218579-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229321-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226994-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229764-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218018-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228645-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228232-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228752-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218016-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229318-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218023-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218037-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218589-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229625-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230025-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218580-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218581-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217892-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218002-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230030-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218533-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218590-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228235-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228208-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223404-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229703-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217997-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217865-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218908-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226549-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229322-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217868-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218041-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218098-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217990-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218583-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229734-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218006-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218097-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226445-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229760-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218024-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218585-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217889-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229692-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228296-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218001-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217887-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218004-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229533-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217894-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218522-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219076-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218013-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229120-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226965-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229752-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229623-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217900-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217991-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217898-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218531-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228108-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218530-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228768-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217998-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218525-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225971-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225127-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223416-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218100-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228300-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217993-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217902-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217994-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229751-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217999-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226454-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225965-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228303-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218578-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229537-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218571-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219075-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229313-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229768-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218094-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226555-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218093-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229125-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228729-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228746-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218568-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218026-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229315-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226001-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223581-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217996-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228779-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228783-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229177-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219724-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229101-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230434-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230433-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229255-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229200-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225961-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228773-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229187-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218830-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229252-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229644-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229249-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219514-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227756-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229642-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229237-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218786-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229675-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229658-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227916-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223482-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229112-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229115-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229116-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218547-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229104-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225959-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219516-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227758-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227910-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229099-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229110-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229111-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228698-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219525-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228305-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219521-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219520-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229124-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229097-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229122-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219726-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229127-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230436-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219727-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229098-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227904-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224203-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219519-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219518-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219725-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226185-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219714-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229258-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229260-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229136-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227722-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230429-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218548-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227736-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227793-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219715-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229198-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229653-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219517-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219523-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223489-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219522-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228093-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228444-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230425-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219722-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229078-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230608-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219723-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230450-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219524-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229103-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218792-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218794-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230505-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227723-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230479-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228099-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228437-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218756-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229589-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223476-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218753-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229147-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230483-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227763-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228311-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219720-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228312-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219511-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228845-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229639-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229641-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229543-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229170-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229522-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230503-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228314-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230411-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228146-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219719-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225932-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230480-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225930-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225931-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219717-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228865-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230401-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227909-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225929-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218781-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228148-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229148-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229523-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229151-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229630-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225915-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229107-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228316-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227795-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229637-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218827-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219512-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229224-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230453-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228742-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226732-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226734-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229549-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219513-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229551-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223463-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228363-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228429-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230438-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225913-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229636-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230475-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218749-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223446-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230448-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225923-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223443-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229721-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230031-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225927-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229248-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229175-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218766-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218758-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229159-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218809-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229254-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229190-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219510-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229163-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229191-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230609-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229132-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230452-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229685-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223444-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229119-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229228-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218808-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223469-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224251-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227737-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218770-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230032-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227733-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229174-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218748-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229158-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223435-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229655-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227729-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229167-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229633-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223454-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223452-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223440-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227728-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229152-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230447-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227888-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218811-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227907-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229688-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225909-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227893-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229153-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228317-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226736-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227377-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230440-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227375-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218739-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229135-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228101-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227730-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227765-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227768-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225906-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218828-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228358-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230473-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227744-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227749-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230439-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230442-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229240-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229242-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227370-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230431-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227775-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227779-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223465-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230441-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227803-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230639-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227800-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227802-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230427-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229552-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229544-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229251-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230606-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227571-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218772-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227567-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227568-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227570-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225898-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219730-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228319-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229156-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229168-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229647-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229651-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227798-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227789-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228775-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229130-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229525-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219728-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227912-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225895-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229648-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228699-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219729-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229650-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230626-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218776-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228153-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229687-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218778-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228838-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230610-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218777-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223486-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218773-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227369-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225890-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230443-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227721-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229118-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220856-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228886-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229114-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220857-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228320-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219732-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228092-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219584-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220860-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230408-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219739-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219583-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220878-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230501-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221469-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219743-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219744-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230426-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219479-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226552-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219747-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219749-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219581-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221471-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230410-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230533-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219582-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230437-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230414-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224017-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224018-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230470-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221470-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230184-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219580-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224020-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219489-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221449-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224022-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230476-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227365-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219590-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219670-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219671-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224023-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219594-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219537-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219663-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219680-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222753-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224025-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219589-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219656-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219586-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219565-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219576-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226660-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219698-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220802-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228321-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228322-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220799-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225886-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219579-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219696-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224083-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219488-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219657-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219677-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220888-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219572-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219712-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230405-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228066-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223492-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219607-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220794-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230406-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219664-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219681-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223504-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219738-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219450-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220876-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219578-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219665-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219666-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219668-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219669-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220881-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223502-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219564-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230623-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230033-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219494-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219495-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219501-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219461-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226443-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219567-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219602-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219577-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219462-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230139-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221393-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219465-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219466-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219476-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219497-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219498-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230072-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221453-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219538-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219475-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230523-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221455-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227357-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219601-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219740-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219585-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230142-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219566-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219570-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230186-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228094-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219469-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219536-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219606-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228089-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219604-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228091-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228125-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224027-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219605-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227948-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230399-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219484-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219483-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219470-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227946-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219485-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219600-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227947-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230402-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230506-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219569-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227356-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219596-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221394-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219477-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219480-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219529-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219530-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224072-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219535-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219710-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222734-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227353-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219705-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230585-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225878-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227352-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221451-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230576-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219608-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219571-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219598-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219573-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219574-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230530-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219486-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230435-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218826-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221056-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228102-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228439-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219603-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228902-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228900-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230592-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218825-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228335-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228103-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224028-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218823-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221512-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226444-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230578-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228739-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230034-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221460-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228929-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229093-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225875-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221462-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218822-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228931-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229094-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218821-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219660-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219587-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230557-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219597-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219685-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228917-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230509-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230510-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228138-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228453-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230559-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228717-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229068-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219591-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230584-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219746-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223512-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227347-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218818-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221473-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219588-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230560-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221007-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219736-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219737-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220995-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230565-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221020-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228345-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227345-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230590-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219693-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230516-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227343-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227341-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228934-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228780-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227337-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227334-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228736-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221475-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230513-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228778-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230564-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219752-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219593-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220997-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228132-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219673-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221042-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219707-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219708-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219709-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219592-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219661-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225131-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230518-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230035-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228702-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229087-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221044-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228831-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229083-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220999-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228718-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229081-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230591-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223507-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228776-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228136-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230561-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221047-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228712-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229070-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221046-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219595-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221457-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228826-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219687-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223513-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227332-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228680-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221018-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228926-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228927-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228346-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230514-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221055-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227329-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219662-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219679-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228928-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229311-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224037-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224038-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221001-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228658-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218817-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228339-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228785-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221071-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230065-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228133-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228771-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230638-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218812-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229309-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218815-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218813-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219701-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219703-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230636-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228337-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219659-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219678-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219682-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219684-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225586-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226973-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230588-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227325-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227322-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227739-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227747-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230528-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229302-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227277-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230644-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223518-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228134-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228135-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225561-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227391-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230568-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227248-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227320-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228455-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230575-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227738-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228427-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225384-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225570-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229298-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225590-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227403-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225568-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226870-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227358-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230645-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230535-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222714-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227742-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228425-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230532-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229306-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223517-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226926-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227354-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225402-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223578-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221006-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225663-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229275-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225489-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225548-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221005-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225381-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227361-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228743-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225420-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227477-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221039-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228333-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230125-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230544-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228674-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230176-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229268-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223526-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221025-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230494-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225903-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223389-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221037-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227537-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230537-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226459-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221058-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225407-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230552-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223387-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230178-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227522-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230127-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223575-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223561-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227318-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225910-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225925-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229265-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221040-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225405-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228124-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228446-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230594-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228120-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225409-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225189-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226872-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229284-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230562-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229278-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229293-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221067-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225366-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226862-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227531-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221022-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221004-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225591-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227387-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228464-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229291-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230541-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225558-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229520-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221030-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225554-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230583-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229281-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227479-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230061-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229286-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230556-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225542-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226974-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223378-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223375-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225920-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223520-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228137-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225665-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226928-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227315-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228693-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229071-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223627-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223629-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229818-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228331-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221708-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228144-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224050-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220289-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228328-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228147-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229368-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221653-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229397-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229649-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221694-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230420-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227312-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221704-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229583-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221690-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228670-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229771-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227304-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229590-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229592-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230549-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229556-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222473-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221711-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229608-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230081-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229762-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220407-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230250-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229398-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229597-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229600-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230598-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230150-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228760-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230419-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223622-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228687-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230596-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229314-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220451-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229263-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229798-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229370-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230488-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229638-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229844-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228894-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229091-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223372-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227302-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229652-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229402-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229605-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229606-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220449-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229732-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229733-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223718-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225121-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228678-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230597-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220413-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228160-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223719-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228660-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230148-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220455-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228121-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229705-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220483-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223625-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228672-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228938-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230618-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226667-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228332-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220336-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220334-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222431-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229386-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220447-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220302-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229530-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222475-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221655-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220333-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229202-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220459-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222429-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228662-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229517-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229624-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230145-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229579-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229786-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229521-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220414-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221716-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229689-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220415-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229804-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229628-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229659-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229784-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228763-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229772-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228167-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229599-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229376-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229261-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229327-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230236-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229619-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220304-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222493-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229379-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228327-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228432-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229657-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229843-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227879-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225021-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229382-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229400-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229614-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229793-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229665-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227881-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221648-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229575-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229585-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220416-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228169-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229282-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227576-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226686-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221658-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229297-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220431-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230174-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230243-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220463-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229273-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220475-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220430-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220465-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228175-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225147-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226465-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226470-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222479-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221682-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229802-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226951-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226914-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229612-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220419-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229216-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230248-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229550-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225027-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221683-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229715-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223831-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229264-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229267-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229271-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228176-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220337-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229775-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220478-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229508-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226472-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220420-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225023-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229381-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229588-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220424-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223624-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229800-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220427-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220428-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226474-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229616-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225033-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229289-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229353-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220425-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229806-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222452-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229301-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229581-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229331-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229347-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229351-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228330-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229634-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226939-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228668-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229292-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220426-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229378-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228665-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220422-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220423-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221671-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229532-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229535-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221672-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229795-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229824-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228727-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229077-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229554-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223884-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229698-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228112-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223836-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225502-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229542-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229538-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229539-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229391-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221712-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226733-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220445-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229213-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230403-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225472-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229663-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229667-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225006-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226650-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222491-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229794-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226791-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229779-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229622-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226790-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225146-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229712-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229811-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221707-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226655-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229745-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229747-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226789-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223715-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229211-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226663-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229769-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226746-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229567-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230545-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229294-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230238-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226726-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226786-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226664-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229365-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230469-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230471-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226784-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226729-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229797-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229631-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223180-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228177-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229580-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226741-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229357-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229394-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223178-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230487-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225412-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225012-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229799-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229285-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230244-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223754-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229305-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223841-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225577-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221676-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229783-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225018-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229781-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229755-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225922-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226725-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226723-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228178-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221678-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226751-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229776-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229777-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226583-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229308-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229361-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229362-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230242-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229790-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225593-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229816-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229387-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221679-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229373-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223716-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229320-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229323-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229364-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229287-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229759-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226640-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229660-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228849-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229065-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229613-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223172-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229632-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226599-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223138-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229662-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229840-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226646-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228180-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226626-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229737-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229609-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226622-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229610-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229702-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229831-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229388-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229711-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222522-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229390-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230078-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221657-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229700-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228119-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230241-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226738-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229367-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229312-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226728-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230542-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220756-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222484-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226618-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223135-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221699-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226615-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223133-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223131-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223129-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229708-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221070-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229511-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221064-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221079-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229680-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229593-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222060-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229513-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229848-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229686-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229753-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228182-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229696-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229515-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229277-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230489-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229691-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229694-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222394-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229654-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229279-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230624-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229741-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230038-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223126-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222056-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228184-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221664-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229280-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229813-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229682-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230630-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222399-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229821-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226478-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223723-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230189-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229274-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223123-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221185-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221692-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229594-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229595-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230102-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229512-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222053-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226783-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225854-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222991-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220601-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230088-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221182-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223846-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230147-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230149-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221035-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220240-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220330-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221183-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223728-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220510-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228292-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221354-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228295-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230045-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220551-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221487-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220611-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220613-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221509-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220254-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221506-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221573-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220576-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225497-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220496-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221367-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221562-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221181-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220320-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221082-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220632-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230152-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225385-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220648-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221511-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225645-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220614-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221488-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221569-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221180-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222985-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220595-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222982-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221528-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220603-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220533-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221483-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220507-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220508-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220728-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220626-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221353-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220249-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228297-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225860-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221490-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226781-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222904-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230097-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220239-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221352-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220251-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220652-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225621-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220575-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225661-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221508-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221510-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225855-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230143-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223850-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223120-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220628-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220172-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220245-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223043-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220522-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220525-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223118-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223038-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220103-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220504-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221045-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220234-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221363-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220518-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223037-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221031-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221513-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230098-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230144-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221032-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227007-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221372-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220521-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221374-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220578-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220580-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225660-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230093-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222993-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230157-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220248-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220237-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220554-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225856-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221328-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220222-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220608-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220255-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220211-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221350-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220555-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230085-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225466-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220188-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225682-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220327-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220552-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228299-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220262-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225680-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221534-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230122-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220497-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230124-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220643-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225399-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221564-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225458-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220192-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220514-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227006-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223749-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221083-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220244-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220622-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220517-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220558-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221566-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225123-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230120-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230043-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220574-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223114-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220194-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225850-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223739-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222907-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220571-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220573-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222900-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223736-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220095-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220252-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220542-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221085-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220562-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222905-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230171-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220615-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230062-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220213-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228302-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221087-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221514-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223113-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230151-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220329-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221519-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220167-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223016-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220569-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230101-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220563-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230100-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220363-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223111-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220071-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230095-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223725-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220568-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230169-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220515-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220627-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228304-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220056-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228308-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220033-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225383-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220359-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222888-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226486-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220599-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220509-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220405-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221570-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228310-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222893-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221537-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220120-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222886-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223023-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220210-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223751-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220440-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221536-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225169-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220357-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222874-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220470-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220183-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225452-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220223-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221053-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220361-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222871-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230168-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221530-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221489-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220498-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221062-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220617-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220662-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225863-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220641-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220499-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220501-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222867-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220356-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220179-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220604-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221568-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221497-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230179-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220259-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220584-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226779-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220512-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225386-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220548-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220549-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220053-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230115-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226774-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221059-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221093-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225155-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220218-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225500-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220577-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220044-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220047-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225387-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220057-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225498-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220170-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221492-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221525-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220257-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226777-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224927-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220564-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220600-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225688-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220411-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220086-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220410-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221041-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220406-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225122-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230118-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226772-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221365-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225166-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221578-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223025-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220076-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220191-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226874-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220063-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225138-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230083-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220089-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218549-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223642-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220180-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230251-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230465-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219203-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221594-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223626-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223885-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220826-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218486-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230138-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218543-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220186-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220106-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230252-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225028-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230234-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220149-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220916-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223810-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220151-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218542-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220115-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220131-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230540-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219147-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219160-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219119-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230137-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220877-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223896-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219118-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219199-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219200-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230580-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228315-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220774-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230614-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220079-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220147-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225520-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221610-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226770-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230536-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220843-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220049-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219197-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230158-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219195-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230637-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223905-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220436-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219196-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220909-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219157-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220116-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230181-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220148-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226767-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230232-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220128-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220132-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223901-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230231-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218491-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219430-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223904-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220111-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230233-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220185-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226762-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220034-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220048-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220032-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221590-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219193-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220464-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221619-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219187-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220933-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218536-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230605-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221585-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218526-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219194-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220184-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221607-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222487-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219182-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220064-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220173-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230481-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220046-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230631-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219190-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220062-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223632-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219191-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220462-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221588-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223649-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218518-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218532-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218539-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228276-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220200-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220026-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221589-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221616-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219184-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222041-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230121-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222049-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219140-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220045-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221608-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230041-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224327-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220777-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223824-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220226-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219189-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220060-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218524-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230183-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219124-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221618-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218495-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220906-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219188-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220037-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220090-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220102-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221612-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230114-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219441-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220099-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230491-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223970-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220143-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220854-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230210-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220098-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220822-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230211-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220117-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219431-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218488-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224307-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219426-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220488-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230632-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230497-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220087-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220121-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223932-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220093-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220448-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223937-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220124-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220247-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230212-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219432-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230496-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230428-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219427-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220489-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230197-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226753-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225527-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225530-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219429-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219115-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223607-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224312-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220921-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230555-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220250-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225523-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220182-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220208-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220159-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228279-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220036-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220096-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222050-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220314-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220469-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223927-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225970-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220197-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219130-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230633-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223752-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220763-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223798-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219170-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223631-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223782-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220202-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230467-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230119-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223756-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230213-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220761-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220760-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220068-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223656-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220759-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220075-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223829-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223909-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219150-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219181-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223638-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220220-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224322-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220487-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223589-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219428-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220490-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225524-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220485-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230215-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223806-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219419-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220482-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220030-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223849-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219421-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223743-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223939-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223635-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219422-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220035-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220757-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219205-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220460-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230628-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220224-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219437-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223934-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220088-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220324-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224477-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220065-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220067-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223750-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224509-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220122-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223918-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219416-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220154-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220433-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224324-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220476-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219435-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220491-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223735-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220024-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220029-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220917-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230216-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230198-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220078-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220153-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224099-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223652-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220022-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220458-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224078-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219433-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219417-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222054-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220466-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230087-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219442-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220177-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219122-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219438-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225529-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220312-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228281-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223623-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220280-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220077-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230627-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224511-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220229-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228283-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220292-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221331-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221586-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224461-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223590-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223612-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220326-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220836-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220308-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221339-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223636-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219091-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223902-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219169-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221340-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222138-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220040-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221337-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223760-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219164-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221342-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220066-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223770-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223777-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220904-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224475-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226876-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219101-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224085-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225126-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230123-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220100-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219099-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224095-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223755-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224938-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226879-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226881-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220896-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225165-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220039-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220263-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220453-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220812-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220038-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220920-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225129-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219444-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219423-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220905-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221369-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220219-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221368-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224097-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221346-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223882-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223785-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223757-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230574-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219179-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220031-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220058-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220454-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221376-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223949-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219161-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221344-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226499-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223634-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223936-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219168-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219177-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221375-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221380-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221379-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221381-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225163-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219145-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221378-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228286-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220907-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221370-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218554-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221377-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220305-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220043-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222417-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230086-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218906-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224952-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226883-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226885-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220020-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223886-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224958-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220911-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221503-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225133-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219440-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220113-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220118-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226731-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225134-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222220-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220187-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225130-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220253-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220205-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219439-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220176-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221371-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225137-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228287-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225136-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221343-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228288-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218562-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223772-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220290-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224961-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221360-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222388-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221334-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219139-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224964-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220837-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221940-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223942-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220023-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219198-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228290-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222384-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223898-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221373-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226888-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219142-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224988-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218555-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221332-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221335-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228259-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220074-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220083-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220156-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218550-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219144-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220097-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224968-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220055-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220104-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220770-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222179-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220123-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221359-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220830-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225000-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223913-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223202-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224994-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221358-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225167-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219110-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219155-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226889-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220072-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220073-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223907-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218551-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219202-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225150-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222409-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225140-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225141-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222432-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223957-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225148-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227051-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218552-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219121-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220772-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220217-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220481-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220762-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218545-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222160-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220069-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230051-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225142-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222039-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224910-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226891-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220028-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220456-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219171-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220041-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223080-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223078-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225032-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220897-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225611-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218484-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220765-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222428-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219104-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220309-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228262-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223869-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226892-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220130-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219185-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223069-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224793-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223070-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220303-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228264-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219149-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218485-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219070-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226893-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219449-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223353-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220750-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223812-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219445-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220129-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220092-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223140-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219108-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220094-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226506-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226894-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220141-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220435-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223145-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222045-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219156-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223924-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224016-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223911-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219447-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223150-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223158-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220318-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223762-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219165-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219175-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222140-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223888-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225518-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226895-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219446-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223796-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220119-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219159-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223136-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228268-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218557-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220286-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224974-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219151-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220272-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219153-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220844-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225040-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223758-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228269-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230049-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222052-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220082-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220450-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226869-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218560-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223861-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223082-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223121-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223654-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230217-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222043-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220212-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223128-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228271-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223099-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222381-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220473-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223164-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223095-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220913-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220080-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226865-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224787-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226860-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224843-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220468-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218354-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222173-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218346-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222844-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222135-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218483-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228272-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218254-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218347-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230229-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218348-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230587-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222797-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218256-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218289-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220616-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218345-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222851-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230185-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218340-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222887-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230615-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224057-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230230-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218343-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218269-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222798-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222801-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228273-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220647-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220623-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218350-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226644-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230611-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218482-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220196-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230075-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228224-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227867-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222134-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222892-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220264-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226559-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220221-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220265-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222891-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220619-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230245-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226858-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220296-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228225-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218270-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222157-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222779-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230172-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230073-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220625-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218353-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222899-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218273-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220261-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220644-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220295-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218293-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218296-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222799-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220297-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222857-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222897-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230074-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218288-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220477-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222894-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221613-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222174-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220618-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228229-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228233-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218264-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228238-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218341-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218342-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222184-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227940-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230226-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227931-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222881-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228088-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228098-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230104-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222803-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227934-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230247-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222807-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228084-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223854-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227042-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222771-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227938-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222811-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222840-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227937-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228240-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230466-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230068-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220832-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220859-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224768-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224526-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226737-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220851-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226853-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220793-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220838-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220811-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220834-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226740-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221833-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220795-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224523-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223879-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220829-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220821-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220729-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221868-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224771-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226851-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220810-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220814-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220803-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226850-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220805-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226848-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224788-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230418-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220726-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220768-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224060-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224061-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230635-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220748-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220742-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230053-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220766-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228241-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228245-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220740-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221850-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226742-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220800-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220752-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224451-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221817-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226744-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220939-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220769-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224453-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227776-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220753-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224777-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226508-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227748-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221821-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227882-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224779-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220820-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224781-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224769-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221822-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220776-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221904-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220751-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226510-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230219-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221937-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227746-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220936-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230221-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224343-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230196-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230553-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220746-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227774-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220922-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220919-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224295-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220797-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220908-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220790-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220893-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220824-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220788-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220827-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220861-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230193-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220744-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224789-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224429-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220869-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230223-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226845-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225880-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226844-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221581-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221851-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221598-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224845-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224380-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222378-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224299-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221596-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224304-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224883-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224281-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221812-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219792-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221635-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221835-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225658-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224888-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221910-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224786-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224745-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221852-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221807-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224300-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221853-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221854-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224747-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224385-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222390-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224436-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224895-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221567-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221979-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224394-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223881-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222387-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224874-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222187-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230052-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221587-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222183-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228692-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221563-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223890-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221556-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222379-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225114-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226575-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220864-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221546-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219889-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224296-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226841-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224871-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224084-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224387-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228249-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230055-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219886-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224884-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224382-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226621-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227801-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227806-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226572-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222092-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224749-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230424-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219777-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219776-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219897-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219907-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224859-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219811-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219801-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219878-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221553-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224887-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224433-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219799-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219788-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226836-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224746-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219900-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219902-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219896-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219908-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224876-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219812-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219813-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225364-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221558-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219797-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219774-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219778-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225116-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219798-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219906-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224865-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217951-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220903-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225481-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219795-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224869-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219879-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219880-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224868-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219784-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227772-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219893-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225118-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219781-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227809-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219785-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227754-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219780-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223500-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224393-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224377-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219888-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225153-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219895-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219808-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219779-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221543-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223505-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228659-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224862-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230422-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225872-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220891-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219806-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221597-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221603-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219807-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219791-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219790-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225885-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221638-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221924-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227810-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221814-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228379-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227813-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221816-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225662-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219891-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227815-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219910-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230228-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219805-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228378-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224925-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226430-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220975-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221555-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224835-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222214-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225655-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230634-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219793-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225870-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219783-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219794-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225504-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227819-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225580-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230599-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219782-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221795-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225376-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230107-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224831-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220898-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224967-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221787-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225506-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228380-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221794-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220899-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221650-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228374-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221790-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225143-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221780-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224864-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225475-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221557-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230110-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221693-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221774-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221770-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225620-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221789-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221769-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221647-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221785-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225400-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227821-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227822-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221574-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221642-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225672-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221782-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221773-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221601-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230589-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223609-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225582-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226103-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221781-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230616-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221786-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225609-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224074-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228628-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224901-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230054-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221579-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224070-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228254-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225483-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225484-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225649-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224858-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222147-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228386-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226109-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228257-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224762-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222279-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224899-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228210-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222152-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224763-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222156-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224852-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221565-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224939-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226119-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224066-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223576-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226635-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224761-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225628-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228211-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224889-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223621-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225625-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224836-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224848-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222154-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224750-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230227-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224832-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223643-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226124-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221583-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223411-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221799-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221572-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224854-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221544-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224796-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224882-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230620-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226127-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224857-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222141-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224839-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219803-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226130-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224754-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221571-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230058-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224757-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221625-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224756-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224755-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224753-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228691-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224752-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224879-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219890-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219905-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219786-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219809-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228642-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224846-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222065-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228213-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223468-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221245-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225427-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221231-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225174-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221203-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224795-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224911-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221204-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227826-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224954-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227828-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226649-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221318-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225414-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226648-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221249-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221221-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226645-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221211-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223761-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226134-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221220-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221209-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225367-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223759-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222715-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221189-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221207-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225368-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225629-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225373-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221250-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225428-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224912-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222750-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225422-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221202-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221229-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221233-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225647-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221298-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223658-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221302-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225435-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221235-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225410-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227831-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225394-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222759-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225365-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222996-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227832-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228214-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225441-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221322-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221199-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227835-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225396-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227840-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226147-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221201-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221247-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226614-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221217-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228218-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221218-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226707-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230056-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221219-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226639-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228220-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228221-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222765-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221246-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226617-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228223-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226711-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221193-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221303-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223784-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223651-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230063-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225360-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223774-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221187-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222770-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222998-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225433-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222776-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225401-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225363-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225370-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221325-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225397-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225417-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227842-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221252-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225419-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225398-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225375-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223778-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225374-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225369-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224815-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225378-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225185-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224812-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221198-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221241-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223767-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224931-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221195-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223018-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228115-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225173-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221192-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225444-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225184-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225388-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223769-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221315-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225652-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221312-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222984-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223773-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226150-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223766-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222988-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225181-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221190-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223655-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221243-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223659-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228156-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222707-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225382-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225183-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221248-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222990-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225430-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221214-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225380-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225179-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223768-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221309-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223014-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221215-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221306-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222992-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224919-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222995-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225432-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221324-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221326-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221084-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225403-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224311-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225431-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221307-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225429-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225393-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221776-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222733-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222061-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226716-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225415-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226654-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225443-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228162-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229713-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221280-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224924-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221262-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226606-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221279-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225434-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221263-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224914-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221197-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224315-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221282-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225392-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224272-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224917-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225406-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220446-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223786-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221663-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229710-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223793-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225389-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225426-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225408-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221086-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224920-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224221-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225423-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224223-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226581-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224922-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225438-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226590-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224200-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223801-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221278-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221200-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221305-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224214-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221323-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226651-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226587-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221264-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223805-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221205-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226586-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220723-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226712-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226714-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220725-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220721-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221191-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221194-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227579-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221208-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221212-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228371-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224348-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228664-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224219-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228624-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221210-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228460-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224342-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228458-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228654-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228172-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226166-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226910-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228644-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221796-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225654-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228459-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221865-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221818-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228412-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223823-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226168-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228456-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228452-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226170-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221925-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228454-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228191-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224462-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224349-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225507-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226171-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224524-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228450-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224991-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224459-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228469-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228666-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228688-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228420-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224518-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227852-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222078-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225505-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228448-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224853-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228445-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228415-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224794-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228416-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224298-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224863-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228200-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225510-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228443-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225501-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228365-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222064-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228442-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221881-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228690-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221890-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224790-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226172-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221912-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224870-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224923-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225503-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226175-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228370-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228468-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223828-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226176-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226177-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228367-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226087-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228426-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228696-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224326-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228419-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228440-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228676-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223833-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226090-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224915-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228438-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221783-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221075-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228436-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226092-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224773-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225656-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223820-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228431-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221892-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224997-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228428-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224867-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224908-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225508-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228695-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224335-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228404-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226437-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222066-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226592-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226595-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226692-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228653-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226656-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228407-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223837-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228465-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226611-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223832-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225653-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224365-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224797-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228203-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221891-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225499-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224512-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226570-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224847-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228462-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221276-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228631-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225566-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221296-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221259-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221261-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221275-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221258-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225022-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228398-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221311-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224309-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228471-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228636-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221256-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228394-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221287-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221290-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224880-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221274-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228639-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221292-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221297-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221310-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226439-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227857-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221271-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224323-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225004-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221320-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228396-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228671-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221301-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223839-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225560-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221314-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224293-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221284-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221285-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221316-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228686-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226093-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221273-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221270-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228637-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221269-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227751-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227861-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221255-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221266-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221268-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228640-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221073-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228389-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221778-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228679-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225015-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226095-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228683-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226440-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228391-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221772-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221673-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221779-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224877-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224320-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225599-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225639-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225517-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228392-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221680-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221677-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228673-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224389-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220773-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224422-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228685-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226099-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220775-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224875-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220764-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228388-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228684-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220745-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220749-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220739-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221265-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221267-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224816-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225135-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207381-4/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 227615-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212242-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211111-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209133-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212246-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209135-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209131-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209142-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209132-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211110-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212258-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209130-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211980-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212260-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212251-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214275-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209134-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209140-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212245-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209139-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212253-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212256-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212252-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209138-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815413-7/2016 - Votos: DESCONSTITUIÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807968-4/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234709-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826753-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814180-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814187-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214287-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 808725-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818270-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203126-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212778-6/1999 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-4/2012 - Votos: DEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202122-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214182-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225248-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825595-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204139-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810223-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804612-6/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227916-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228169-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227913-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214812-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240545-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811580-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811676-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825792-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825849-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825868-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825985-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223253-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209675-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/12/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCRISTIANO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n203660-4/2014\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n209126-6/2012\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n214145-3/2014\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES\r\n\r\n228820-5/2014\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n228820-5/2014\r\n\r\nRICARDO FRIED DA SILVA\r\n\r\n231086-6/2015\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES\r\n\r\n234709-9/2014\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n234709-9/2014\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n239572-9/2014\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n240230-9/2004\r\n\r\nSANDRA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\n240230-9/2004\r\n\r\nSessão: 13/12/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCELO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n207595-7/2012\r\n\r\nJOSUÉ AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n214145-3/2014\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n235691-9/2012\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n235996-9/2013\r\n\r\nRALF OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n273807-0/2015\r\n\r\nId: 2009327"
                    ],
                    "2009328": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1324/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.595-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MARCELO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato por prazo determinado realizado pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcelo Cabreira Xavier foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões que justificassem o caráter temporário de excepcional interesse público na presente contratação;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis e reais e noventa centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. Marcelo Cabreira Xavier, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, na hipótese do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009328"
                    ],
                    "2009329": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1325/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.145-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSUÉ AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de Belford Roxo no exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Josué Augusto da Silva não atendeu à decisão Plenária de 15/03/2016, sendo emitido o Certificado de Revelia nº 760/2016;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao SR. JOSUÉ AUGUSTO DA SILVA, Secretário Municipal de Controle Interno da Prefeitura de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pela próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009329"
                    ],
                    "2009330": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1326/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.996-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratos por prazo determinado realizados pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões que justificassem as contratações temporárias para o exercício de funções permanentes;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave.infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis e reais e noventa centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, na hipótese do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009330"
                    ],
                    "2009331": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1327/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.660-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO DE VIDA INDEPENDENTE MACAÉ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Macaé ao Centro de Vida Independente - CVI, a título de subvenção, no exercício de 2010, no valor de R$ 300.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente citado para apresentar defesa ou recolher o débito apurado, no sentido de sanar as irregularidades apontadas no processo, sendo assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no montante de 59.159,9316 UFIR-RJ ao Centro de Vida Independente Macaé - CVI, na pessoa do seu representante legal, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009331"
                    ],
                    "2009332": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1328/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.691-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto e relatado o presente contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e Adib da Silva Macruz, para desempenhar a função de Pedagogo, a partir de 02.04.2011.\r\n\r\nConsiderando que, os argumentos apresentados pelo interessado não foram suficientes para elidir as impropriedades apontadas;\r\n\r\nConsiderando análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, então Prefeito Municipal de Duque de Caxias, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos) equivalente a 3.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, pela celebração de contratações de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público que as fundamente, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno, na hipótese do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009332"
                    ],
                    "2008177": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203331-2/04\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n23333/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203331-2/04\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n23330/2016\r\n\r\nId: 2008177"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2009419": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DO PRESIDENTE DE 26.01.2017\r\n\r\nDECISÃO AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, COM BASE NA DELIBERAÇÃO Nº 167/92 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA DELIBERAÇÃO Nº 213, DE 16.12.99.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 041 do PLENÁRIO\r\n\r\nPelo ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, PELA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, PELA COMUNICAÇÃO E PELA CIÊNCIA.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 100.409-0/17 - Medida Acautelatória - Denúncia de Irregularidades no Edital de Concurso Público nº 001/2016/PMERJ de 20.12.16 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2009419"
                    ],
                    "2009453": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 20.708, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º Quadrimestre do exercício de 2016, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar\r\n\r\nnº 101/00, e o que consta no processo nº 300.443-2/17.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º Quadrimestre do exercício de 2016, na forma dos Quadros Anexos, em atendimento à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nALOYSIO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS AO ATO EXECUTIVO Nº 20.708, DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n548.580.943\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n548.580.943\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n1.401.172\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n1.401.172\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n547.179.771\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n46.228.984.469\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)\r\n\r\n547.179.771\r\n\r\n1,184\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (VI) (alínea a, inciso II do art. 20 c/c o parágrafo 1º da LRF) \r\n\r\n608.373.436 \r\n\r\n1,316\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)\r\n\r\n577.954.764\r\n\r\n1,250\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)\r\n\r\n547.536.092\r\n\r\n1,184\r\n\r\nFONTE:\r\n\r\n1. SIAFE-RIO - SGA/SSA/CAF/COC;\r\n\r\n2. Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nmatr. 02/4345/0-4 - CRC-SP 192.159\r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\nCoordenador-Geral de Administração Financeira\r\n\r\nmatr. 02/2780/0-2\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SANTANA\r\n\r\nSubstituto-Eventual do Auditor-Chefe\r\n\r\nmatr. 02/3491/0-0\r\n\r\nLUCIANO PENATIERE MEIRA LIMA\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nmatr. 02/4164/0-0\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário-Geral de Planejamento\r\n\r\nmatr. 02/4167/0-6\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nRGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea “a” R$ 1,00\r\n\r\nObrigações\r\n\r\nFinanceiras\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nDISPONIBILIDADE\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\nLiquidados e Não Pagos\r\n\r\nRestos a Pagar Empenhados\r\n\r\nDemais Obrigações\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA\r\n\r\nRESTOS A PAGAR EMPENHADOS E\r\n\r\nEMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nDE CAIXA BRUTA\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\ne Não Liquidados de Exercícios Anteriores \r\n\r\nFinanceiras\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)\r\n\r\nNÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO\r\n\r\nINSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\n(e)\r\n\r\n(f) = (a-(b+c+d+e)\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)\r\n\r\n65.709.557\r\n\r\n0\r\n\r\n50.817.791\r\n\r\n0\r\n\r\n12.417.662\r\n\r\n2.474.104\r\n\r\n6.068.003\r\n\r\n100 - ORDINÁRIOS PROVENIENTES DE IMPOSTOS\r\n\r\n35.244.547\r\n\r\n50.798.386\r\n\r\n11.773.564\r\n\r\n-27.327.403\r\n\r\n4.033.860\r\n\r\n101 - ORDINÁRIOS NÃO PROVENIENTES DE IMPOSTOS\r\n\r\n968.783\r\n\r\n968.783\r\n\r\n230 - ARRECADAÇÃO PRÓPRIA - ADMINISTR. INDIRETA\r\n\r\n28.857.619\r\n\r\n19.405\r\n\r\n5.490\r\n\r\n28.832.724\r\n\r\n2.034.143\r\n\r\n081 - RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS - DDO\r\n\r\n638.608\r\n\r\n638.608\r\n\r\nTOTAL (III) = (I + II)\r\n\r\n65.709.557\r\n\r\n0\r\n\r\n50.817.791\r\n\r\n0\r\n\r\n12.417.662\r\n\r\n2.474.104\r\n\r\n6.068.003\r\n\r\nREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nFONTE: SIAFE-RIO - SGA/SSA/CAF/COC (UG 020100 E 026100).\r\n\r\nNota: Devido à crise financeira pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro, a disponibilidade de caixa, de fonte de recursos 100 - Ordinários Provenientes de Impostos, foi afetada pelas cotas mensais de custeio que vieram em menor número, além do 13º salário e da folha de pagamento de dezembro cujos valores não foram repassados dentro do exercício pelo Tesouro Estadual. Assim, deixou de ser repassada a quantia de R$ 53.628.239,10 que, embora não conste das disponibilidades, foi devidamente registrada no ativo do TCE-RJ como cotas financeiras a receber. Desta forma, os restos a pagar processados do exercício de 2016 totalizaram o montante de R$ 50.798.386,15, dos quais R$ 46.875.526,17 referem-se a pessoal e encargos sociais liquidados em atendimento ao princípio da competência e ao art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nmatr. 02/4345/0-4 - CRC-SP 192.159\r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\nCoordenador-Geral de Administração Financeira\r\n\r\nmatr. 02/2780/0-2\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SANTANA\r\n\r\nSubstituto-Eventual do Auditor-Chefe\r\n\r\nmatr. 02/3491/0-0\r\n\r\nLUCIANO PENATIERE MEIRA LIMA\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nmatr. 02/4164/0-0\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário-Geral de Planejamento\r\n\r\nmatr. 02/4167/0-6\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nLRF, art. 48 - Anexo 6\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nVALOR ATÉ O BIMESTRE\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n46.228.984.469\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal - DTP\r\n\r\n547.179.771\r\n\r\n1,184\r\n\r\nLimite Máximo (alínea a, inciso II do art. 20 c/c o parágrafo 1º da LRF) \r\n\r\n608.373.436\r\n\r\n1,316\r\n\r\nLimite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF)\r\n\r\n577.954.764\r\n\r\n1,250\r\n\r\nDÍVIDA CONSOLIDADA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\nGARANTIAS DE VALORES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal das Garantias Concedidas\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nOperações de Crédito Internas e Externas\r\n\r\nOperações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\nLimite definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n6.068.003\r\n\r\n2.474.104\r\n\r\nFONTE: SIAFE-RIO - SGA/SSA/CAF/COC (UG 020100 e 026100).\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nmatr. 02/4345/0-4 - CRC-SP 192.159\r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\nCoordenador-Geral de Administração Financeira\r\n\r\nmatr. 02/2780/0-2\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SANTANA\r\n\r\nSubstituto-Eventual do Auditor-Chefe\r\n\r\nmatr. 02/3491/0-0\r\n\r\nLUCIANO PENATIERE MEIRA LIMA\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nmatr. 02/4164/0-0\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário-Geral de Planejamento\r\n\r\nmatr. 02/4167/0-6\r\n\r\nId: 2009453"
                    ],
                    "2009449": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 27.01.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.707 - Exonera LUIS AUGUSTO GAMA DE OLIVEIRA, matr. 02/4226/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CAF, da SSA, da SGA. \r\n\r\nId: 2009449"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2009505": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA A SOLENIDADE DE ABERTURA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA E PARA A SESSÃO PREPARATÓRIA E POSTERIOR ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para, no dia 01 de fevereiro de 2017, quarta-feira, às 13 horas, para a Solenidade de abertura da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura, ocasião em que será apresentado o Plano de Governo do Poder Executivo, nos termos do disposto no inciso VIII, do art. 145 da Constituição Estadual. Em seguida, às 15 horas, dar-se-á a realização de Sessão Preparatória e posterior eleição dos Membros da Mesa Diretora, em conformidade com o disposto no artigo 107, §3º da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º e seus parágrafos do Regimento Interno e na forma que preconiza o artigo 7º e seguintes do Regimento Interno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, \r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nId: 2009505"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2009506": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2323/2017\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2017)\r\n\r\nEXTINGUE SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE BAIXA VIABILIDADE E ALTERA O ART. 81 DA LEI 6230/2012\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 27.01.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 5º Distrito da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 2º. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Distrito da Comarca de Cambuci, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único, ambos da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 3º Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 15º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 10º Distrito.\r\n\r\nArt. 4º. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito da Comarca do Carmo, ficando seu acervo e atribuições definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 5º Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 4º Distrito da Comarca de Itaperuna, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 6º. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 5º Distrito da Comarca de Piraí, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 7º. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Distrito da Comarca de Santa Maria Madalena, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único, ambos da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 8º. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 3º Distrito da Comarca de Santa Maria Madalena, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único, ambos da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 9º. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 4º Distrito da Comarca de Santa Maria Madalena, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único, ambos da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 10º. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 4º Distrito da Comarca de Sapucaia, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único, ambos da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 11. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 3º Distrito da Comarca de São Fidelis, ficando seu acervo e atribuições definitivamente anexados ao Serviço do Ofício Único da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 12. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 5º Distrito da Comarca de São João da Barra, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito, e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único, ambos da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 13 Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Distrito da Comarca de Valença, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 14. Alterar o artigo 81 da Lei 6230 de 07 de maio de 2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 81. Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 001 de 28/12/2009, publicada no DJE em 11/1/2010, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça da referida Comarca.”\r\n\r\nArt. 15. O item nº 12 do artigo 98 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“12 - Carmo: Ofício Único - Tabelião de Notas e de Protesto de Títulos, Oficial do Registro de Imóveis, dos Registros de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e do Registro Civil das Pessoas Naturais.”\r\n\r\nArt. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRef. Proc. 2014-212399\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e demais membros.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 23.01.2017, que extingue Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais de baixa viabilidade e altera o art. 81 da Lei 6230/2012.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo a extinção dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais que possuem baixa viabilidade econômica, fortalecendo e aprimorando o sistema registral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta está de acordo ao que dispõe o art. 44 da Lei Federal nº 8.935/1994, in verbis:\r\n\r\n“Art. 44. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.”\r\n\r\nAdemais, o Projeto em tela teve a concordância da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e participação da ANOREG-RJ e da ARPEN-RJ.\r\n\r\nEstas as razões para a apresentação do Projeto de Lei em anexo, que representará importante avanço, fomentando os interesses coletivos, atendendo de forma prestimosa às necessidades sociais.\r\n\r\nDesembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB/DG Nº 074/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.01.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para informar que, em razão de ser o único represente do Partido Social Liberal - PSL nesta Casa Legislativa, assumo a liderança do mesmo. Solicito, portanto, a adoção das medidas necessárias no sentido de difundir tal informação junto aos departamentos desta Casa.\r\n\r\nNa certeza do atendimento, reitero os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DR. GOTARDO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 1847/2016/SGM/P\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.01.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Ofício GG nº 541, de 21 de novembro de 2016, do Senhor Luiz Fernando de Souza, Governador do Estado do Rio de Janeiro. Carta aberta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nReferindo-me ao expediente em epígrafe, comunico, por intermédio de Vossa Excelência, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, decidi pela criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14-A, de 1991, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que “suprime a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal”, e apensadas.\r\n\r\nA Comissão será composta de trinta e quatro membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os § 1º e 2º do art. 33 do RICD.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO MAIA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2009506"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 792/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1570/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2017, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário DENIS MARCIO FLOMIN, Especialista Legislativo, Nível - V, 2.500, matrícula nº 201.547-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBE TO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 793/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2048/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do Gabinete da Deputada Fatinha, BRUNO DO CARMO DE FIGUEIREDO, matrícula nº 416.820-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 794/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2049/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, CELSO FERREIRA SOARES, matrícula nº 408.262-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 795/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2050/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, TUANNY ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS ALEVATO, matrícula nº 412.354-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CC DAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 796/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2082/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO JOSÉ ALVES, matrícula nº 417.842-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 777/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1996/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, GLORIA MENDES ROCHA, matrícula nº 307.352-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.01.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 778/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1998/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, VIVIAN BLANCHE RICHTER REGO DE MESQUITA, matrícula nº 420.531-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.01.2017.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 791/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos art. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos art. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de janeiro/2016 a dezembro/2016, na forma dos Anexos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL.\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO/16 A DEZEMBRO/16\r\n\r\nRGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO \r\n\r\nPROCESSADOS1\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n686.949.840\r\n\r\n-\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n686.949.840\r\n\r\n-\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n11.445.417\r\n\r\n-\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n11.445.417\r\n\r\n-\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) \r\n\r\n675.504.423\r\n\r\n-\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) \r\n\r\n46.228.984.469\r\n\r\n- \r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)\r\n\r\n675.504.423\r\n\r\n1,461\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \r\n\r\n778.496.098\r\n\r\n1,684\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (VII) = (parágrafo único do art. 22 da LRF) \r\n\r\n739.663.751\r\n\r\n1,600\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (VIII) = (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) \r\n\r\n700.831.404\r\n\r\n1,516\r\n\r\nFONTE: SIAFE-RIO \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nMATR. 406.794-8\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVEA\r\n\r\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nMATR. 201.499-1\r\n\r\nCRC-RJ 074472/O-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO/16 A DEZEMBRO/16\r\n\r\nRGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA \r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)\r\n\r\nRESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO\r\n\r\nEMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)\r\n\r\nRestos a Pagar Liquidados e Não Pagos \r\n\r\nRestos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores\r\n\r\nDemais Obrigações Financeiras\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\n(e)\r\n\r\n(f) = (a - (b + c + d + e))\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)\r\n\r\n3.482.951\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3.482.951\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n81 - RECURSOS NÃO ORÇAMENTÁRIOS - DEPÓSITOS DE DIVERSAS ORIGENS\r\n\r\n3.482.951\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3.482.951\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)\r\n\r\n137.935.825\r\n\r\n7.199.605\r\n\r\n64.928.710\r\n\r\n-\r\n\r\n17.733.769\r\n\r\n48.073.741\r\n\r\n5.607.425\r\n\r\n-\r\n\r\n100 - ORDINÁRIOS PROVINIENTES DE IMPOSTOS\r\n\r\n136.242.936\r\n\r\n6.968.162\r\n\r\n64.928.710\r\n\r\n-\r\n\r\n17.733.769\r\n\r\n46.612.295\r\n\r\n5.607.425\r\n\r\n-\r\n\r\n101 - ORDINÁRIOS NÃO PROVENIENTES DE IMPOSTOS\r\n\r\n1.692.889\r\n\r\n231.443\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.461.446\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL (III) = (I + II)\r\n\r\n141.418.776\r\n\r\n7.199.605\r\n\r\n64.928.710\r\n\r\n-\r\n\r\n21.216.720\r\n\r\n48.073.741\r\n\r\n5.607.425\r\n\r\n-\r\n\r\nREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES1\r\n\r\nFONTE: SIAFE-RIO\r\n\r\nNota: \r\n\r\n1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: RECURSOS A RECEBER DO TESOURO ESTADUAL NA FONTE DE RECURSOS 100 - R$ 104.284.438,64\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI,\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nMATR. 406.794-8\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVEA\r\n\r\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nMATR. 201.499-1\r\n\r\nCRC-RJ 074472/O-7\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO/16 A DEZEMBRO/16\r\n\r\nRGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA \r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)\r\n\r\nRESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO\r\n\r\nEMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)\r\n\r\nRestos a Pagar Liquidados e Não Pagos \r\n\r\nRestos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores\r\n\r\nDemais Obrigações Financeiras\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\n(e)\r\n\r\n(f) = (a - (b + c + d + e))\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)\r\n\r\n230- ARRECADAÇÃO PRÓPRIA - ADM DIRETA\r\n\r\n225.892.551\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n225.892.551\r\n\r\n139.341.597\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL (III) = (I + II)\r\n\r\nREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES1\r\n\r\nFONTE: SIAFE-RIO\r\n\r\nNota: \r\n\r\n1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.\r\n\r\nDEPUTADOJORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nMATR. 406.794-8\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVEA\r\n\r\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nMATR. 201.499-1\r\n\r\nCRC-RJ 074472/O-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO/16 A DEZEMBRO/16\r\n\r\nLRF, art. 48 - Anexo 7\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nVALOR ATÉ O BIMESTRE\r\n\r\nReceita Corrente líquida\r\n\r\n46.228.984.469\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal - DTP\r\n\r\n675.504.423\r\n\r\n1,461\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - % \r\n\r\n778.496.098\r\n\r\n1,684\r\n\r\nLimite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - % \r\n\r\n739.663.751\r\n\r\n1,600\r\n\r\nDÍVIDA CONSOLIDADA \r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGARANTIAS DE VALORES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nTotal das Garantias Concedidas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido por Resolução do Senado Federal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nOperações de Crédito Internas e Externas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOperações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLimite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n5.607.425\r\n\r\n48.073.741\r\n\r\nFONTE: SIAFE-RIO\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nMATR. 406.794-8\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVEIA\r\n\r\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nMATR. 201.499-1\r\n\r\nCRC-RJ 074472/O-7\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.01.2017.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 69/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1972/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado DANIEL DE ALMEIDA MELLO, matrícula nº 307.899-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PR - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.01.2017, fls. 03).\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.01.2017.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13758/2016 - VANDERLEI DE SOUSA E SILVA\r\n\r\n485/2017 - JULIANA DIAS DA SILVA\r\n\r\n946/2017 - ROBERTA DOS SANTOS ROSÁRIO OLIVEIRA\r\n\r\n1102/2017 - DEISE DE SÁ CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n1173/2017 - VIVIANE SIMÕES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n1218/2017 - DANIEL FREDERICO RAMIREZ BEZERRA\r\n\r\n1492/2017 - VÂNIA LUCIA MIGUEZ FORTE\r\n\r\n1558/2017 - ANTONIO CARLOS DA COSTA\r\n\r\n1676/2017 - MICHELE MOREIRA VIEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n889/2017 - DEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13448/2016 - PERCIVAL TEIXEIRA\r\n\r\n14559/2016 - MARIANA LUCIA DA SILVA RAMOS MOTA\r\n\r\n14572/2016 - JOÃO CARLOS DE DEUS\r\n\r\n14598/2016 - ALEXANDRE DA SILVA TUFFI ALLI\r\n\r\n14674/2016 - BARBARA FIGUEIREDO PESSANHA\r\n\r\n15014/2016 - LUDIMILA DOS SANTOS MELO\r\n\r\n15015/2016 - VALDECIR FLORIANO FERREIRA\r\n\r\n15374/2016 - QUEREM HAPUQUE RAYSER SILVA\r\n\r\n15460/2016 - RICARDO MEIRELLES GASPAR\r\n\r\n15657/2016 - THAISA DE AMORIM REPINALDO\r\n\r\n16072/2016 - JOSE MARCIO NAPOLIÃO\r\n\r\n16091/2016 - ALINE DA CUNHA VALENTIM FRANCISCO\r\n\r\n16096/2016 - LUCIANO FONSECA DE PAULA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 2009507"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE LÍNGUA ESPANHOLA - Turma ESPANHOL INICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Língua Espanhola Básico Inicial com vistas a qualificar servidores do legislativo para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação. \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos e comissionados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 35(trinta e cinco) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 320 (trezentos e vinte) horas-aula, com início em 06/02/17 e término em 17/12/18.\r\n\r\nO Curso de Língua Espanhola com duração de 02(dois) anos, será dividido em 4 módulos de aprendizagem. Sendo oferecido 02 (duas) vezes por semana com carga horária diária de 02 (duas) horas/aula presenciais se reunirá nas segundas e quartas-feiras\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\nDe 9h às 11h - Sala ELERJ 2\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nElementos gramaticais e lexicais. Língua Estrangeira em situações concretas de comunicação e em contextos funcionais. Regis tro culto e informal. Variantes lexicais hispânicas. Informações básicas pessoais e sobre a família. Descrição de: pessoas, objetos, situações e lugares. Tempos verbais. Levantamento de: preposições, pronomes, artigos e contrações. Estudo de números. Expressar solicitação, concessão, aceitação, recusa, opinião, proibição e conselho. Expor preferências, obrigações, hábitos e desejos. Transmissão de mensagens. Narração. Realização de propostas simples de expressão escrita e oral. Aspectos culturais, históricos e geográficos dos países. \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nhttp://migre.me/vmdzF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 12 de janeiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DESENVOLVIMENTO HUMANO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - Gestão de Stress\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) no intuito de contribuir com as estratégias lançadas para o programa da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P, abre inscrições para a Oficina de Desenvolvimento humano nas relações de trabalho cujo objetivo é a redução do stress como promoção da saúde e bem-estar na integração com o corpo em movimento.\r\n\r\nA seleção destina-se aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: 70 (SETENTA), SENDO 02 (DUAS) TURMAS DE 35 (TRINTA E CINCO) PARTICIPANTES CADA.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 h.a. Cada turma.\r\n\r\nDIAS E HORARIOS: \r\n\r\nTurma 01 Segundas e Quartas-feiras das 12 às 13h.\r\n\r\nTurma 02: Terças e Sextas-feiras das 12 às 13h.\r\n\r\nINÍCIO DA OFICINA: Aula inaugural dia 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas na Rua da Alfândega, 8/Sobreloja. Com início em 07 de fevereiro e final em 30 de maio de 2017.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1-Levar o indivíduo a perceber os efeitos do estresse em sua vida e suas consequências físicas, psicológicas e sociais e o impacto no ambiente de trabalho; 2-Identificar em que campos da vida o sujeito cuida e investe mais (alimentação nutritiva, exercícios físicos, relacionamentos sociais, projetos); 3-Perceber o corpo presente em oposição ao corpo estressado e trabalhar as sensações e percepções do corpo em movimento; 4-Integrar o corpo e mente como expressão criativa no processo de vida; 5-Promover a mudança de atitude para um melhor gerenciamento dos níveis de estresse pessoal e organizacional.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nVivências corporais; Dinâmicas (integração, relacionamento social, lúdicas); Técnicas de relaxamento; Expressões e movimentos corporais; Vídeos;\r\n\r\nESPECIALISTAS:\r\n\r\nAna Marie Bouyer - Consultora, palestrante, facilitadora em dinâmicas de grupo. Atua na área de treinamento e desenvolvimento humano, bem como atendimento clínico como psicóloga, psicopedagoga e em orientação profissional. Graduada em Psicologia, com especialização em Psicopedagogia clínica e Psicanálise. Possui formação em Massagem Biodinâmica e Análise Psico-orgânica.\r\n\r\nJocivaldo Ferreira da Silva - Facilitador de dinâmicas de grupo envolvendo movimento corporal em projetos de qualidade de vida, que promovem o bem-estar. Possui experiência em setores públicos, como a Fiocruz e outros, desenvolvendo o trabalho de redução de estresse.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 06/02/17\r\n\r\nhttp://migre.me/vOzqL\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o pleito, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nEm 04 de janeiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE NIVELAMENTO PARA CURSO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) abre inscrição para a seleção através de nivelamento, por meio de prova escrita e oral, para o Curso de Língua Estrangeira - Inglês, com vistas a qualificar servidores do legislativo para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação, viabilizando o alcance de autonomia no seu processo de aprendizagem e valorizando a satisfação pessoal por meio da efetividade na comunicação. Início das aulas dia 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 35(trinta e cinco) vagas.\r\n\r\nAulas: Segundas e Quartas- feiras\r\n\r\nHorário: de 16h às 18h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nPúblico Alvo: Funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ\r\n\r\nPROVAS DE NIVELAMENTO:\r\n\r\nPara o preenchimento das vagas serão realizadas 02(duas) provas, sendo elas:\r\n\r\nProva Escrita - dia 02.02.2017\r\n\r\nHorário: de 11h às 12h e,\r\n\r\nProva Oral - dia 02.02.2017\r\n\r\nHorário: de 12h às 13h\r\n\r\nLocal: sede da Escola do Legislativo (ELERJ), na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nElementos gramaticais e lexicais. Língua Estrangeira em situações concretas de comunicação e em contextos funcionais. Registro culto e informal. Variantes lexicais hispânicas. Informações básicas pessoais e sobre a família. Descrição de: pessoas, objetos, situações e lugares. Tempos verbais. Levantamento de: preposições, pronomes, artigos e contrações. Estudo de números. Expressar solicitação, concessão, aceitação, recusa, opinião, proibição e conselho. Expor preferências, obrigações, hábitos e desejos. Transmissão de mensagens. Narração. Realização de propostas simples de expressão escrita e oral. Aspectos culturais, históricos e geográficos dos países.\r\n\r\nMATERIAL DIDÁTICO:\r\n\r\nPor razões de economicidade, o aluno será responsável pela aquisição do material didático. Assim sendo, o livro didático adotado será o mesmo já utilizado pelos alunos que cursaram o último curso de idiomas oferecido em parceria com a Instituição CECIERJ:\r\n\r\nRICHARDS, J. C.. Interchange Intro. New York: Cambridge University Press, 2006.\r\n\r\n______. Interchange One. New York: Cambridge University Press, 2006.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição para a PROVA DE NIVELAMENTO deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 01 de fevereiro de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/vwfIQ\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado no dia 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o pleito, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, a matrícula a ordem de classificação na prova escrita e oral, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nI - Será fornecida declaração ao servidor que tenha obtido frequência mínima de 80% da carga horária e aproveitamento mínimo de 70% nas avaliações, ao final de cada módulo, indicando a que nível pertence o módulo cursado.\r\n\r\nII - Ao final dos cursos, será expedido certificado de participação no curso aos alunos que atenderem à frequência e notas mínimas exigidas neste projeto.\r\n\r\nIII- Na hipótese de desistência, o aluno deverá providenciar comunicação formal à ELERJ, com no mínimo 05(cinco) dias úteis de antecedência do início do curso. A desistência injustificada e fora da hipótese ora tratada, acarretará a suspensão do aluno em participar de quaisquer cursos e atividades da ELERJ pelo prazo de 06(seis) meses.\r\n\r\nEm, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2009508"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2008643": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28 NIRE 3330008080-5\r\n\r\nÀs quatorze horas e trinta minutos do dia doze de dezembro do ano dois mil e dezesseis, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, em sua sede social à rua Acre nº 21, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, datado de 02, 05 e 06 de dezembro de 2016 e no Jornal O DIA, datado de 02, 05 e 07 de dezembro de 2016. De acordo com o registro no livro de presença, compareceram acionistas detentores de mais de 98% (noventa e oito por cento) do Capital Social. Constatada a exigência legal, o Dr. Hideraldo Luís Aragão Mouta, Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, assumiu a Presidência da mesa, por força do disposto no Inciso V do Art. 30 do Estatuto da Empresa, declarando instalada a Assembleia Geral Extraordinária. Inicialmente, o Sr. Presidente indicou a Sra. Juliana Rodrigues Fonseca para secretariar os trabalhos. A seguir, convidou para participar da mesa a Dra. Liana do Rêgo Motta Veloso, Procuradora da Fazenda Nacional, Representante da União, conforme delegação de competência constante da Portaria PGFN nº 957, de 05 de outubro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, publicada no DOU de 07 de outubro de 2016 e a Dra. Itaiana Camila de Jesus, Representante do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a designação contida no Ofício Casa Civil/GG 569/2016, de 08 de dezembro de 2016. Prosseguindo, solicitou à Secretária que procedesse a leitura do Edital de Convocação, cujo teor é o seguinte: “CNPJ 42.266.890/0001-28 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 14:30 horas do dia 12 de dezembro de 2016, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Eleição de Membro para o Conselho de Administração; II - Eleição de Membro para o Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2016. Presidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO”. Passou-se à apreciação do Item I da Ordem do Dia - Eleição de Membro para o Conselho de Administração. A Assembleia deliberou pela não homologação da eleição de Daniel Maciel de Menezes Silva para compor o Conselho de Administração, realizada na 640ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Companhia, conforme solicitação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, devendo o cargo ficar vago até nova indicação, nos termos do art. 150 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Item II - Eleição de Membro para o Conselho Fiscal. A Assembleia elegeu Renato Oliveira Ramos, brasileiro, natural de Brasília/DF, casado, advogado, residente e domiciliado na SHIS QL 24 - Conjunto 07 - Casa 14, Lago Sul, Brasília/DF, Identidade 20.562 OAB-DF, CPF 611.413.721-34, como membro titular do Conselho Fiscal, para substituir e complementar o mandato de Luiz Otávio Oliveira Campos. A Representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro absteve-se de votar as matérias dos itens I e II da ordem do dia. Como nada mais houvesse a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, eu, Juliana Rodrigues Fonseca, Secretária, lavrei a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. \r\n\r\nLIANA DO RÊGO MOTTA VELOSO\r\n\r\nRepresentante da União\r\n\r\nHIDERALDO LUÍS ARAGÃO MOUTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CDRJ\r\n\r\nITAIANA CAMILA DE JESUS\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2008643"
                ],
                "2009316": [
                    "V - Ata",
                    "PRS XX INCORPORADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.962.650/0001-34 - NIRE nº 3330029944-1\r\n\r\nAta Assembleia Geral Extraordinária de PRS XX Incorporadora S.A. Realizada em 07 de novembro de 2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 07 de novembro de 2016, às 10:30 horas, na sede da PRS XX Incorporadora S.A. (“Companhia”), na Rua General Urquiza, nº 132 (parte), Leblon, CEP: 22.431-040, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei n° 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”), face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Conde Caldas; Secretário: Sr. Mario Augusto Nogueira de Paula. 4. Ordem do Dia: (i) aprovar a redução do capital social da Companhia. 5. Deliberações: Tomadas por unanimidade, e sem reservas, dos votos dos presentes: 5.1. foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária como faculta o §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“LSA”). 5.2. foi aprovada a redução do capital social da Companhia de R$ 4.818.126,00 (quatro milhões, oitocentos e dezoito mil, cento e vinte e seis reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) mediante o cancelamento de 4.808.126 (quatro milhões, oitocentas e oito mil, cento e vinte e seis) ações nominativas e sem valor nominal, do capital social da Companhia, com restituição de R$ 2.404.063,00 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil, e sessenta e três reais) para cada acionista, em moeda corrente nacional. 5.3. Face à deliberação ora aprovada, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrada a reunião, com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, pelo Sr. Presidente e pela Secretária da Assembleia. 7. Assinaturas: Acionistas Presentes: Mapisa I S.A. (Sérgio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães e Mario Augusto Nogueira de Paula), PRS Incorporadora Ltda. (José Conde Caldas); Mesa: Jose Conde Caldas (Presidente), Mario Augusto Nogueira de Paula (Secretário). Certidão: A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2016. Mesa: Jose Conde Caldas - Presidente da Assembleia; Mario Augusto Nogueira de Paula - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nId: 2009316"
                ],
                "2009464": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2009464"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2009228": [
                            "V - Ata",
                            "MERCAFÉ ARMAZENS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 27.952.225/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS DA MERCAFÉ ARMAZENS GERAIS LTDA.: Na qualidade de Diretor Presidente da MERCAFÉ ARMAZENS GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.952.225/0001-02 (a “Sociedade”), ficam V.Sas. convocados para a Reunião de Sócios a ser realizada no dia 13/02/2017, às 10 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Rua da Quitanda, n.º 199 - 4º andar, Centro/Rio de Janeiro. A Reunião de Sócios ora convocada deverá deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre a modificação do objeto social; 2. Deliberar sobre a exclusão do Sócio ROBERTO PARAISO PAIXÃO, bem como deliberar sobre a apuração de haveres de suas quotas; 3. Deliberar sobre a cessão da totalidade das quotas da Sócia ADRIANA EURÍPEDES DIAS e MERCANTIL TRADING S/A.; 4. Eleição da nova diretoria; e 5. Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 26/01/2017. JOÃO LEÃO SATTAMINI NETTO - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2009228"
                        ],
                        "2008955": [
                            "V - Convocação",
                            "BOLT PROJETOS E CONSULTORIA DE ENERGIA LTDA.\r\n\r\n(“Sociedade”)\r\n\r\nCNPJ/MF: 20.909.371/0001-06 - NIRE: 33.2.0867698-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios: Convocamos os senhores sócios da Sociedade a se reunirem em Assembleia de Sócios, a ser realizada às 11:00h do dia 06 de fevereiro de 2017, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 138, sala 402, Centro, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Alteração da razão social da Sociedade; e (ii) Alteração da diretoria da Sociedade. Em obediência ao art. 1.074 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a Assembleia de Sócios instala-se, em primeira chamada, com 3/4 (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia de Sócios. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017. Gustavo Almeida Magalhães - Diretor. Bolt Projetos e Consultoria de Energia Ltda.\r\n\r\nId: 2008955"
                        ],
                        "2007597": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRUMADO S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264299 \r\n\r\nCNPJ/MF: 03.606.889/0001-43 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 02.02.2017, às 08:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (iii) Eleição de membro da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2017; e (ii) Aumento do capital social da Companhia, mediante capitalização de AFAC. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs. de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2007597"
                        ],
                        "2009366": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de fevereiro de 2017, às 11 horas, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Eleição de membros do Conselho Fiscal da Empresa.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2009366"
                        ],
                        "2007564": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0015-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A CNPJ/CPF 03.279.285/0015-35 recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº MA 025, para realizar atividade de estocagem temporária, manipulação,descontaminação, reciclagem, embalagem e envio ao destino final de resíduos contaminados contendo PCB ( Bifenilas e policlorados ) no seguinte local: Rua Edgar Moreira Soares s/nº Lote 1 - Quadra 02 - Parque Industrial- Rio Bonito - RJ.\r\n\r\n(Processo Municipal n° 1973/2016)\r\n\r\nId: 2007564"
                        ],
                        "2008444": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LUIZ EDUARDO AFFONSO CIAMPI\r\n\r\nCPF: 805.874.616-91\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa LUIZ EDUARDO AFFONSO CIAMPI torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), de acordo com a Instrução Técnica nº 15/2016, do Inea, encaminhada em 23/01/2017, referente ao requerimento da Licença Prévia - LP feito ao Instituto, para análise da viabilidade ambiental da implantação de loteamento residencial, a ser localizado no município de Duque de Caxias - RJ, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nId: 2008444"
                        ],
                        "2003151": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COLORPOX PINTURAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 31.167.588/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOLORPOX PINTURAS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037898, com validade até 09 de dezembro de 2020, que a autoriza para pintura eletrostática em estruturas de ferro, alumínio ou galvanizadas, na Rua Bernardo de Figueiredo, nº 115, Penha, município de Rio de Janeiro. Processo n°: E-07/201672/2000. \r\n\r\nId: 2003151"
                        ],
                        "2007807": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PW 235 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026952-5 \r\n\r\nCNPJ/MF: 04.833.903/0001-04 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 03.02.2017, às 10 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (iii) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2017. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs. de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2007807"
                        ],
                        "2007773": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPACETEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 333 0026107-9 \r\n\r\nCNPJ/MF: 02.800.081/0001-30 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 03.02.2017, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (iii) Eleição de membro da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2017. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs. de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2007773"
                        ],
                        "2007770": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330016630-1\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.217.325/0001-56\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 03.02.2017, às 09 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (iii) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2017. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs. de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2007770"
                        ],
                        "2007764": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAIS ELÉTRICAS DA MANTIQUEIRA S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330016628-9\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.217.329/0001-34 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 03.02.2017, às 08:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (iii) Eleição de membro da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2017. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs. de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2007764"
                        ],
                        "2007813": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PW 236 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026953-3 \r\n\r\nCNPJ/MF: 04.833.872/0001-91 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 03.02.2017, às 11 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2017. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs. de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2007813"
                        ],
                        "2009483": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4 \r\n\r\nFATO RELEVANTE \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358 de 03 de janeiro de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), conforme alterada, bem como à orientação exarada por meio do OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP Nº 02/2016, de que é dever da Companhia prestar esclarecimentos ao mercado no caso de informações fornecidas pela imprensa, mesmo em caráter precário, referindo-se a operações em negociação, tratativas iniciais, estudos de viabilidade ou até mesmo à mera intenção de realização de negócios, a administração da Companhia vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que:\r\n\r\nNo dia 26 de janeiro de 2017 o estado do Rio de Janeiro assinou Termo de Compromisso com o Governo Federal que envolve, entre outros procedimentos, a possibilidade da obtenção de empréstimos bancários por parte do controlador, oferecendo como \"garantia\", ações da Companhia, por ele detidas.\r\n\r\nVale observar, no entanto, que a citada concessão está sujeita à aprovação junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, bem como a estruturação completa do Compromisso assumido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro só entrará em vigor após a aprovação pelo Congresso Nacional, de um Projeto de Lei Complementar. \r\n\r\nA Companhia esclarece, ainda, que eventual fato adicional julgado relevante sobre esse tema será tempestivamente divulgado ao mercado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Janeiro de 2017. \r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores \r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2009483"
                        ],
                        "2005318": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WAGNER MARTINS & CIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n07.791.696/0001-60\r\n\r\nWAGNER MARTINS & CIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038119, com validade até 27 de dezembro de 2021, para a atividade de TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE SISTEMAS DE TRATAMENTO, COLETORES DE ESGOTO SANITÁRIO E REDES DE DRENAGEM PLUVIAL, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/507846/2011).\r\n\r\nId: 2005318"
                        ],
                        "2009218": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 14/02/2017, às 10 hs, na sede da Cia., na Rua Santa Luzia, 651, 10º e 15º andares, RJ/RJ., sendo permitida a participação por meio de conferência telefônica ou por meio do envio de orientação de voto por e-mail, para aprovar (i) a alteração da sede da Cia.; e, (ii) a alteração do artigo 18 do Estatuto Social para prever prazo de validade superior a 1 ano nas procurações outorgadas pela Cia., necessárias à consecução de contratos de financiamento firmados junto ao BNDES, e, a respectiva consolidação do Estatuto Social da Cia.. Os documentos pertinentes a alteração do Estatuto Social estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia.. RJ, 26/01/2017. Gustavo Dantas Guerra - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 360944\r\n\r\nId: 2009218"
                        ],
                        "2009238": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"BTG Pactual\" ou \"Companhia\"), na forma prevista no art. 124 da Lei n.º 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") da Companhia, a ser realizada no dia 13 de fevereiro de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, a fim de deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia para flexibilizar a negociação dos valores mobiliários da Companhia e da BTG Pactual Participations, Ltd. (\"BTGP\") através da (a) possibilidade de emissão de novas units representando, de um lado, ações de emissão do Banco e, de outro lado, ações de emissão da BTGP, a serem negociadas de forma segregada e (b) extensão aos titulares das novas units dos mesmos direitos adicionais conferidos aos minoritários titulares de units atualmente negociadas sob o ticker BBTG11, conforme descrito em proposta de administração apresentada pela Companhia nesta mesma data e disponível no website da Companhia (www.btgpactual.com/ri). Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM n.º 481/2009 (\"ICVM 481\") se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Companhia (www.btgpactual.com), da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei n.º 6.404/76 e da ICVM 481. 2. Para comparecimento na referida AGE, os acionistas deverão cumprir os seguintes requisitos, conforme disposto na regulamentação em vigor: a. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. b. Na hipótese de o acionista desejar ser representado por procurador, deverá depositar na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo n.º 501, 6º andar, Torre Corcovado, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250040, com antecedência mínima de 24 horas antes da realização da AGE, conforme determina o artigo 21 do Estatuto Social, respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, devidamente acompanhado de: cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; e cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos. 3. No intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGE, o comprovante de titularidade das ações devidamente acompanhado do instrumento de mandato e eventual orientação de voto, bem como de comprovante expedido pela instituição financeira depositária na hipótese de titulares de certificado de depósito de valores mobiliários representativos das ações. 4. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (21) 3262-9717 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017. Marcelo Kalim - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 360917\r\n\r\nId: 2009238"
                        ],
                        "2009005": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPE CACHOEIRA GRANDE II ENERGIA S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300291351 \r\n\r\nCNPJ/MF: 09.076.996/0001-93\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 07.02.2017, às 10 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (iii) Eleição de membro da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2017; e (ii) Aumento do capital social da Companhia, mediante capitalização de AFAC. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs. de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2009005"
                        ],
                        "2008503": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E MARICULTORES DA ILHA DA MARAMBAIA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n11.216.244/0001-22\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E MARICULTORES DA ILHA DA MARAMBAIA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN038381, com validade até 19 de janeiro de 2022, para Malacocultura (criação de Mpluscos)marinha, no seguinte local: Localidade de Praia da Pescaria Velha, nº 88, Ilha da Marambaia, 1º Distrito, no Município de Mangaratiba. (Processo n°: E-07/002.12568/2016)\r\n\r\nId: 2008503"
                        ],
                        "2009031": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038319, com validade até 18 de janeiro de 2022, que a autoriza para operar o ramal de distribuição de gás natural - Xerém - Parada Certa, com extensão de 1200 metros, diâmetros de 3\" e 4\" e pressão máxima de operação igual a 16 bar., na AVENIDA PASTOR MANUEL AVELINO SOUZA ENTRE A ESTRADA BEIRA RIO E O NÚMERO 07, DERIVAÇÃO DE UM RAMAL PARA A ALAMEDA SANTA ALICE - XERÉM, município de DUQUE DE CAXIAS. Processo n°: E-07/505957/2012.\r\n\r\nId: 2009031"
                        ],
                        "2008584": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONEXÃO COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 13.042.744/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONEXÃO COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN038285, com validade até 16 de janeiro de 2022, que a autoriza para o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), em uma área construída de 139,35 m², inserida em um terreno de 462,42 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 256447.67 m E e 7593286.30 m N, na RUA CORA DE ALVARENGA Nº 401, - PARQUE LEOPOLDINA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.9662/2014) \r\n\r\nId: 2008584"
                        ],
                        "2009076": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 11h do dia 10 de fevereiro de 2017, na Sede da Sociedade, na Rua Correia Vasques, nº. 250, 9º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Eleição do Sr. Francisco Arruda Vieira de Melo Filho, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), como novo membro do Conselho de Administração, na forma do art. 9º do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2009076"
                        ],
                        "2009475": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA RIO\r\n\r\nCNPJ 04.485.665/0001-93\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária: Ficam convocados os Srs. acionistas da Editora Rio S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar às 11:00 horas, do dia 06 de fevereiro de 2017, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Rio Branco Nº. 53, sala 2101 e 2102 (Parte), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar o Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da Casa Brasil Empreendimentos Culturais e Editoriais Ltda. (\"Casa Brasil\"), datado de 27 de janeiro de 2017, com a versão do acervo líquido cindido para a Companhia; (ii) Ratificar a nomeação dos peritos para proceder à avaliação do acervo cindido da Casa Brasil; (iii) Aprovar o Laudo de Avaliação da parcela cindida da Casa Brasil a ser incorporada à Companhia; (iv) Aprovar a incorporação da parcela cindida da CASA BRASIL, nos termos do Protocolo de Incorporação datado de 27 de janeiro de 2017, com a versão do acervo líquido cindido para a Sociedade; e (v) autorizar os Diretores da Companhia a tomarem todas as providências necessárias à efetivação da incorporação da parcela cindida. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 360981\r\n\r\nId: 2009475"
                        ],
                        "2009235": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO MODELO S.A.\r\n\r\nCNPJ. 33.087.578/0001-86\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO a ser realizada em sua sede social na Rua Visconde de Itaúna nº 261, Jardim Botânico/RJ, no dia 06/02/17, às 11h, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação do relatório da diretoria e demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/16; 2) Eleição da diretoria para o biênio 2017/2018, de fixação de seus honorários; 3) Assuntos de interesse geral. RJ, 25/01/17. José Eduardo de Figueiredo Osório - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 360933\r\n\r\nId: 2009235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2008760": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro de Estudo Especializado em Odontologia \r\n\r\nOrtho Cursos \r\n\r\nCNPJ 10.808.740/0001-02\r\n\r\nO Diretor da ORTHO CURSOS, mantido pelo Centro de Estudo Especializado em Odontologia Ltda ME, CNPJ 10.808.740/0001-02, sito na Avenida Presidente Vargas nº 384, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33163464, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o seguinte nome da concluinte do CURSO ESPECIALIZAÇÃO EM ODONTOLOGIA HOSPITALAR, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Processo: E-03/016/1099/2013, no ANO LETIVO DE 1°/2015: Turma EOH-1: Maria do Sameiro Teixeira da Motta, Matrícula 220; Secretária Escolar:\r\n\r\nCarina Carvalho Azevedo, designada no Ofício/DICA/424, Diretora: Zilma Avelino dos Santos, designada no Processo: E-03/016/1099/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Silva Mateus,\r\n\r\nID. 4330512-1 e Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 3691124. \r\n\r\nId: 2008760"
                    ],
                    "2008964": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL HENRY DUNANT\r\n\r\nCNPJ 11.511.918/0001-11\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL HENRY DUNANT, mantido pela Global Instituição de Ensino Eireli - ME, CNPJ 11.511.918/0001-11, sito na Rua Hermengarda, nº 90 - Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33157871, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS BIODIAGNÓSTICO, autorizado pelo parecer 436/2002, no ANO LETIVO de 2012,Turma A.C 0310: Angela Maria Alves Monterio de Souza, Matrícula 2506; CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO, autorizado pelo parecer 334/2002, no ANO LETIVO DE 2013, Turma T.R 1411: Vanderson Alves da Silva, matricula 2776; no ANO LETIVO 2014, Turma T.R 3313: Anderson Luiz Nogueira da Silva, matricula 2777, Rosana de Souza Bernardo, matrícula 2778; no ANO LETIVO 2015, Turma T.R 3213: Jaciane Débora da Silva Linhares, matricula 2779; Turma TR 4113: Juliana dos Santos, matrícula 2780; Turma TR 4813: Kamila Paula Pedrosa da Silva, matrícula 2781; CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, autorizado pelo processo E-03/10.201510/12, no ANO LETIVO 2015, Turma TMA 4613: Pillar Alves Silva, matrícula 2782. Secretária Escolar: Solange de Sales Ferreira designada no Ofício CDIN 2264/2010, Diretora: Dulcinéa Bezerra Cavalcante designada no Ofício CDIN 2104/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3 e Rita de Cassia Santos Couto, ID.4326126-4.\r\n\r\nId: 2008964"
                    ],
                    "1986765": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "LUMINIS\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 10.794.088/0001-14\r\n\r\nO Diretor do Instituto Educacional Luminis, situado a Rua Monsenhor Jerônimo, 744 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ, autorizado e credenciado pelo Parecer CEE nº 119/2014, Torna Pública a Relação de Alunos Concluintes do EJA - Educação de Jovens e Adultos, a Distância: Concluintes do Ensino Médio - 2015 - 2º Semestre - Adriana Maria Ferreira, Adriele Tassinari Cerqueira, Alexandre Fernando Fonseca Lopes, Allan Esquerdo Pinto, Amanda de Souza Garcia, Amanda Gomes da Silva, Amanda Martins Augusto, Ana Carolina da Silva Veroneses, Ana Cristina Procacino da Silva, Anderson Luiz Ferreira, Andre Luiz dos Santos Barbosa, Andréia Cesar Ribeiro Ferreira, Angelaine Vieira Torres, Angélia Cruz Batista, Antônio Júlio da Silva, Antônio Ricardo Cassimiro, Caio Vileno Francisco de Sousa, Carla Patricia Souza Viana, Carlos Eduardo Rodrigues dos Santos, Carlos Henrique Cozzuolo Maia, Carlos Roberto Almeida, Carlos Roberto Xavier Quinto, Claudia Teixeira dos Santos, Cláudio Nô Santos, Cleber Carlos Ribeiro Podavin, Daniel Ribeiro Teixeira, Daniela Aline Vieira, Danielly Guimarães Ferreira, Darlisson dos Santos Avelino Pereira, Débora Mariza da Cruz Lemes, Diego Eneas Ricardo, Diego Valerio da Silva, Diogo Tadeu Lopes de Oliveira, Diones Nasaré de Oliveira, Douglas dos Santos Coutinho, Edson Roberto Lopes, Eduardo Tadeu Silva Leite, Elizangela Soares Gonçalves Alexandrino, Emanuel Henrique Vasconcelos da Silva, Emerson Luiz Sardi, Estefani dos Santos Cezar,Fabricio Alves Souza, Felipe Aloisio Castela, Felipe de Souza Paiva, Felipe Leite Candido, Francisco das Chagas de Paula Moreira, Francisco de Assis Costa Gonçalves, Fredison de Souza Fernandes, Gabriela Cristina Brazil Gomes, Gabriella Lima Azulai, Genildo Soares dos Santos, Gerusana Aparecida do Nascimento, Gilcinei Corrêa de Lima, Gilmaria Vitorino Salvador, Gilmário dos Santos da Paixão, Giovani Hostin da Silva, Glédson Almeida Rocha, Gresiele Maria Caçandre, Higner Guimarães Guilherme, Iraci José da Fonseca, Isac Francisco da Cruz, Itallo de Oliveira Carvalho Espirito Santo, Iury Matheus Freitas de Brito, Ivonete Nunes dos Santos Félix, Janete dos Santos Venancio, Jeyce Galvão Munhoz da Silva, Joana D'Arc da Silva Garofalo, João Paulo Gusmão Lopes, Jordani Menegucci Amaral Silva, José Alberto de Sena Bazílio, Jose Edis Nery Junior, Joseli Capusso, Josenilda Souza Batista, Juliana Alves Ribeiro, Kélvin Nyke Paz da Cruz, Larissa de Melo Camargo, Leonardo José da Silva, Leonardo Melo Pereira, Leticia de Faria do Prado, Lia Miyuki Yai Santos, Luana Priscila de Queiroz Paulino, Luciana Almeida Shiroma, Lucimar Simões Tarcitano, Luiz Gustavo Camillo dos Santos Vianna, Manoela Caires Barreto, Marcelo Aparecido Borgo, Marcelo Brito de Oliveira, Marcelo Massatoshi Franco Matsuo, Marcia Gleide Marques Mota, Maria Carolina Costa da Silva, Marlon Giovani Francischini, Matheus Pereira Sampaio, Mônica da Cruz Paula, Morgana Delza Barbosa Ferreira, Neide Leidiane Pires Ferreira, Oséias Marques Moreira, Pablo Henrique Lima Machado, Pâmela Hellen Florentino da Silva, Paulo Vitor Gomes Lemos, Priscila Miranda Pedrosa, Renato Soares de Oliveira, Roberto Bonifacio da Silva, Roberto Procópio Alves, Rodrigo Caetano do Nascimento, Rogerio Luiz Pinheiro do Nascimento, Rosilene Aparecida Januário, Rosilene da Silva, Rubem Lima da Cruz, Rúbia Thaciane Almeida da Silva Rios Fernandes, Ruth Gomes Santana, Sandoval Rodrigues de Oliveira, Sandro Souza Santos, Sandy Coelho de Almeida, Stephani Manhães Tavares Cardoso,Thaís Rodrigues de Moraes, Thiago da Costa Sombra, Thiago José da Silva, Valmira de Sousa Lopes, Vinicius Juarez Ulivi, Viviane Calazans da Silva Souza, Wander Oliveira Santos, Washington Pereira Mamede de Souza, Wellington da Conceição Silva. 2016 - 1º Semestre - Abraão da Silva Lopes, Aides Martins França, Aldeir Ferraz, Aline dos Anjos Cabral, Analice Guzzo Laporte de Souza, Anderson da Silva, Anderson Moreira Ramos, Anderson Severiano Batista, Andrícia Rocha de Souza, Angelo Machado Morozini, Anilson Ferreira de Souza, Antonio da Silva Neto, Artur Canêdo Silva, Carlos Antonio Dias Alvarenga, Danilo Ribeiro Franco, Danilo Vieira Neves, Delson Moura do Nascimento, Deiverson Esteves Layber, Edison Lopes da Costa,Eduardo Alves Miranda, Elaine Barbara Gonçalves Inocencio, Elma Moreira de Sousa, Fabricio Cardoso, Fabricio Perini Serri, Fabricio Queiroz Santos, Fernanda de Jesus Andrade, Fernanda Santuzzi Mil-Homens,Flávio da Hora, Flavio Gomes Cantão, Gabriela de Jesus Pereira, Gabriela Diniz Prudencio, Gedalinse Moreira Teodoro, Gleidson Patrocinio Mattos, Guilherme Gundim Ribeiro, Gustavo Soeiro Moreira, Heitor Paixão Siqueira, Helen da Cunha Viana, Higor Rodrigues de Souza, Hildete Pereira Sala, Igor da Silva Diamantino, Ingrid Oliveira da Silva, Iris Cristina Farias Dias, Isabella Acerbi Campagnaro Barcellos, Janailma Sousa de Arruda, Jean Carlos da Silva Custodio, Jeanny Sena Thomaz, Jéssica da Conceição Schwambach, Jiannine Lima Lírio, João Batista de Almeida, João Vitor da Silva Miranda, João Victor Rodrigues Dias, Jocarlí Alves da Silva, Joemi de Jesus Costa da Cunha, Jonathan Correa Gomes, José Ronaldo da Silva Santana, Kamilly Affonso Ceolin, Lauton Machado Ribeiro da Silva Filho, Leandro Araujo da Silva, Leonardo Pereira da Silva, Leticia Bento de Souza, Levy Tiengo de Avila, Lezineide Caieiro Pereira, Lorraine Maria Barbosa de Figueiredo, Luciana da Silva, Luis Fernando Nascimento da Cruz, Marcele Alves Moreira, Márcia Ciccheto Ferreira, Marcio da Silva, Marcos Vinícius Costa Nascimento, Maria Aparecida Haese Ribeiro, Marilene Roberta de Souza, Marinete de Souza, Marize Gonçalves da Silva, Maycon Deyvid Ramos Silva, Miriam Silva Pardim, Nicacio Julião da Silva Neto, Nilton Cesar Carvalho Sacramento, Pablo Rocha Valadares, Raí Alves Filgueira da Silva, Rita de Cássia Amorim Barbosa Santana, Ronalt dos Santos Ramos, Rosilene Maria Ramada, Schirley Moraes de Amorim, Sebastião Diniz Barbosa, Silvia Sampaio Diniz, Thayrini Cristiny Miguel Rosa, Victor Julião, Wállace Souza Rocha, Wedly Marcos Gonçalves de Lima, Welington Nascimento Lucio Junior, Zunara Machado Ramos Rosa. Secretária Escolar: Fabiana Bandeira de Mello Albuquerque - Reg. 12788430-2. Diretora: Sueli Bragança dos Santos - Reg. 3814C/P-05. Inspetora Escolar: Márcia M. Albuquerque Azevedo - Matr. 0975409-4.\r\n\r\nId: 1986765"
                    ],
                    "1996363": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MARECHAL HERMES\r\n\r\nCNPJ: 30.478.218/0001-17\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO MARECHAL HERMES, mantido pelo Centro Educacional do Joá LTDA, sito na Rua General Cláudio, 237 - Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro-RJ, Censo Escolar nº 33456321, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 128/2014, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Diógenes Peixoto de Azevedo, Matrícula 1631; Filipe Abreu Macêdo, Matrícula 1632; Franciete Ribeiro dos Santos, Matrícula 1633; Matheus Santana Mayerhoffer Macedo, Matrícula 1634; Thiago Ciafrino, Matrícula 1635; Vanessa dos Santos, Matrícula 1636; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Alexandre Silva Baltazar Barbosa, Matrícula 1637; Ariene da Silva Barreto, Matrícula: 1638; Arthur Emilio Rangel Monteiro, Matrícula 1639; Bismarquem Manhães Tavares Filho, Matrícula 1640; Carlos Jonathan Mota Madalena, Matrícula 1641; Daniel Victório dos Santos, Matrícula 1642; Dejair da Silva Medeiros, Matrícula 1643; Dionisio Paradelas Tavares, Matrícula 1644; Eduardo Hayslan Silva Moreira, Matrícula 1645; Elaine de Almeida Gonçalves, Matrícula 1646; Eloide da Cunha Macedo de Almeida, Matrícula 1647; Gabriele Neves da Silva, Matrícula 1648; Higor Ferreira Nunes, Matrícula 1649; Hilton Tihengo Junior, Matrícula 1650; Jamile dos Santos Restum, Matrícula 1651; Janilson Santos da Silva, Matrícula 1652; José Lucas Bittar, Matrícula 1653; Juliana Oliveira de Paula, Matrícula 1654; Kamila de Souza Novaes, Matrícula 1655; Laura Ricardo Nogueira, Matrícula 1656; Marcelino da Silva Santana - Matrícula 1657, Márcia Rodrigues da Rocha Rosa - Matrícula 1658, Marcia Valeria Araujo Ferreira Medeiros - Matrícula \r\n\r\n1659, Marcus Vinicius Martins de Lima, Matrícula 1660; Patricia \r\n\r\nGabriela Monteiro, Matrícula 1661; Rafael Corrêa de Sá, Matrícula 1662; Renata Almeida da Silva, Matrícula 1663; Romenig Deolindo\r\n\r\nde Oliveira, Matrícula 1664; Ronis Gonçalves Barreto, Matrícula\r\n\r\n1665; Tarcisio Gomes de Azevedo, Matrícula 1666; Vinicius Mendes Rangel, Matrícula 1667; Willian Michael dos Santos Gomes \r\n\r\nLopes, Matrícula 1668; Wilton dos Santos Teixeira, Matrícula 1669; Yago Marcelo Duarte da Costa, Matrícula 1670; Jurandir Junior Nascimento da Costa, Matrícula 1671; no ANO LETIVO DE 2016, Turma 3006: Ávila Sacramento de Jesus, Matrícula 1672; Erick Henriques Macêdo, Matrícula 1673; Ingrid Soares Martins, Matrícula 1674; Lucas Eric Pereira Rodrigues, Matrícula 1675; Rayane da Silva Novaes, Matrícula 1676. Secretária Escolar: Juliana Abrantes Marques Rebelo, Processo nº E-03/007/2827/2015. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Processo nº E-03/007/2827/2015. Servidores que autorizam a publicação: Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0. Regina Pereira Drumond, ID. 4392712-2.\r\n\r\nId: 1996363"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2008232": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL \r\n\r\nMÁRIO HENRIQUE SIMONSEN \r\n\r\nCNPJ: 05.970.460/0001-66\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038220, com validade até 09 de janeiro de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de outros usos (limpeza de dependências, lavagem de veículos, rega de jardins e sistema de refrigeração), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na AVENIDA DAS AMÉRICAS, 3434, BL 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7, BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0052984/91; Declaração CNARH: 286211; EXTRAÇÃO: Poço 01; Vazão máxima instantânea: 13,14 m³/h; Vazão média: 12,00 m³/h; Volume diário: 105,12 m³; Tempo: 08 h/d; Período: 25 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 59' 54,90'' S e Long. 43° 20' 47,60'' O; Lançamento: Volume máximo diário 120,00 m³ em rede pública de esgotamento. Processo n°: E-07/002.1978/2013. \r\n\r\nId: 2008232"
                        ],
                        "2008795": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO ED. IMPORTADORA MERCANTIL\r\n\r\nCNPJ n° 00.113.895/0001-70\r\n\r\nAV. Venezuela nº 131 - Centro -RJ.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Na qualidade de administradora do Condomínio acima e atendendo solicitação do Sr. Síndico, convocamos os Srs. Condôminos do “Condomínio do Ed. Importadora Mercantil” para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 03 de fevereiro de 2017 no 11° andar do próprio prédio, às 16:30 horas em primeira convocação ou às 17:00 horas em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação das contas do período de Novembro/2015 a Dezembro/2016; 2) Previsão Orçamentária para o exercício vigente; 3) Eleição de Síndico e Conselho Fiscal; 4) Discussão sobre o fechamento dos corredores (prédio); 5) Projeto de Incêndio conforme Laudo de Vistoria do prédio; 6) Assuntos Gerais. Os Senhores Procuradores ou Representantes dos proprietários deverão conforme determina a cláusula sexta da Convenção, entregar 03 (três) dias antes da reunião, as respectivas procurações, revestidas de todas as formalidades legais, inclusive com firmas reconhecidas. De acordo com o novo Código Civil, os condôminos em atraso com as cotas condominiais não poderão participar da Assembleia. As decisões tomadas obrigarão o cumprimento de todos, inclusive os ausentes. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2017. Atenciosamente, Celisa Empreendimentos Imobiliários Ltda. Departamento de Condomínios. Sonia Correia de Souza.\r\n\r\nId: 2008795"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "2009388": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 13/02/2017 às 11:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 24/02/2017 às 11:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 06 (Ed. Forest), sala 122, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por SPE ANDRÉ ROCHA 750 EMPREENDI MENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ 12.802.939/0001-59 e SPE COMANDANTE RUBENS SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ 11.509.545/0001-44, venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 12.6 dos instrumentos abaixo especificados, o “Direito e Ação” à aquisição das unidades autônomas concluídas ou em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis relacionados a seguir: 1 - Sala 221 do empreendimento “UNIQUE OFFICES” situado na Rua André Rocha nº 750, Taquara, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 394.299 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária assinado em 26/05/2011. Adquirentes devedores: CARLOS FREDERICO SCHETINO MARINHO e MARCELA VENÂNCIO MARINHO, notificados através do 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 260.635,34; 2 - Sala 322 do empreendimento “UNIQUE OFFICES” situado na Rua André Rocha nº 750, Taquara, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 394.343 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária assinado em 30/05/2011. Adquirentes devedores: CLAUDIO DIAS DOS SANTOS e LILIAN CUNHA LEITE DOS SANTOS, notificados através do 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 215.815,61. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI e eventual Laudêmio. O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2009388"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2009393": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2017\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Leite Pasteurizado Tipo C, para atender a Secretaria Municipal de Educação (Rede Municipal de Ensino). Dia: 09/02/2017, às 13:00 horas. Tipo: Menor Preço. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-218/219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ, na sede do Munícipio. Para a retirada do Edital será apresentada 01 resma de papel A-4. Itaocara, 27 de janeiro de 2017. PUBLIQUE-SE - Fábio Jesus dos Santos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2009393"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2009261": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 01\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 002/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens do Edital com redação alterada: 5.1, 18.1.2 e 21.5; Item do edital excluído: 21.4; Item inserido no edital: 21.10; Cláusulas da minuta contratual alteradas: 13.1.2 e 24.5; Cláusula da minuta contratual excluída: 24.4; Cláusula inserida na minuta contratual: 24.10; Anexos modificados: IV, V, VI, VII e VIII; Anexo inserido no edital: XVII (Demonstração de Composição do BDI).\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2009261"
                        ],
                        "2009262": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa Serven Serviço de Engenharia Ltda (Processo Administrativo nº 43.898/2016), conhecendo o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, dar provimento parcial, contudo, não sendo capaz de alterar a decisão que a inabilitou, mantendo incólume a decisão anterior.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2009262"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2009416": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 01/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a reforma e adequação das instalações da sede da EMUSA, 11° andar do prédio da Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nLOCAL: Dia 10 de fevereiro de 2017, às 11h00min horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através do setor DMCB no telefone 21- 2620-5493.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2017. PREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2009416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2009414": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2017\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado nos dias 09 e 10 de Fevereiro de 2017 às 09:30h, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS visando a aquisição de medicamentos para atender as demandas de toda a rede básica, pelo o período de 12 (doze) meses. O edital está à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: comprassaudeparaty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 27 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nMartha Cardoso Cruz/ Secretária de Saúde/FMS\r\n\r\nId: 2009414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2009311": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 01/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE DIFÍCIL ACESSO, PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS RESIDENTES EM ÁREAS ATENDIDAS COM ÔNIBUS COLETIVO, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, BASEADA NO LEVANTAMENTO DAS ROTAS E LOGÍSTICA ELABORADA PELA CPTRANS E PLANILHA GEIPOT COM ESTIMATIVA DE CUSTO PARA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS. DATA/HORA/LOCAL: 10/02/17 às 13:00 horas na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Valor estimado: R$ 4.651.826,00. Edital completo e maiores informações a partir de 30/01/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 25 de janeiro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2009311"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2009417": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.009/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.006/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículos do Tipo Van.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 21.648/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 09/02/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2009417"
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                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2009500": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.896 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nMODIFICA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto adota, sem aumento de despesas, medidas de reorganização da Administração Pública Direta e Indireta, tendo em vista a necessidade de melhoria dos gastos públicos e incremento de eficiência na atuação estatal.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incorporada à Secretaria de Estado da Casa Civil a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, que passará a ser denominada Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\n§1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\n§2º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGE/RIO, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM/RJ, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nArt. 3º - Fica incorporada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que passará a ser denominada Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - A gestão e operação dos Programas “Lei Seca”, \"Aterro Presente”, “Lagoa Presente”, “Méier Presente” e “Centro Presente”, até então de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, passarão a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, antes vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, passa a ser vinculado à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nArt. 5º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, antes vinculada à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC passa a ser denominada Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nArt. 7° - Em razão das incorporações tratadas nos artigos anteriores, as Secretarias remanescentes deverão promover a extinção, após a correspondente exoneração, de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão existentes nas estruturas das Secretarias incorporadas.\r\n\r\nArt. 8º - Os Titulares das Secretarias que receberam incorporação encaminharão, até 13 de março de 2017, a proposta da estrutura básica e do regimento interno da respectiva Secretaria, a ser posteriormente regulamentada por ato próprio, bem como relatório demonstrativo das medidas de reavaliação das despesas operacionais a serem implementadas e da economia e redução de custos gerada.\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - As entidades, órgãos e fundos vinculados às Secretarias que tenham sido extintas por este Decreto consideram-se automaticamente vinculadas às Secretarias de destino, ainda que não expressamente mencionadas.\r\n\r\nArt. 11 - Às incorporações de que trata este Decreto se aplica o disposto no Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017, revogando-se o Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016 e suas alterações posteriores, a saber, o Decreto n° 45.840, de 05 de dezembro de 2016, o Decreto n° 45.847, de 09 de dezembro de 2016, o Decreto n° 45.878, de 29 de dezembro de 2016 e o art. 3º do Decreto n° 45.879, de 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - O art. 3° deste Decreto produz seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2009500"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2009279": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, consoante a delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-21/001.68/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, os candidatos, abaixo relacionados, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\n302\r\n\r\n000648078\r\n\r\nANDREIA SANTOS\r\n\r\n5075207-3\r\n\r\n02\r\n\r\n323\r\n\r\n001004719\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n5075215-4\r\n\r\n03\r\n\r\n325\r\n\r\n001122754\r\n\r\nGRAÇA MARIA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n4282954-2\r\n\r\n04\r\n\r\n326\r\n\r\n000421960\r\n\r\nEDNA TEIXEIRA\r\n\r\n5075240-5\r\n\r\n05\r\n\r\n331\r\n\r\n000289400\r\n\r\nROSANE PEREIRA COSTA\r\n\r\n4324643-5\r\n\r\n06\r\n\r\n339\r\n\r\n000210757\r\n\r\nJANAÍNA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n5075263-4\r\n\r\n07\r\n\r\n360\r\n\r\n000116572\r\n\r\nANA CRISTINA DE AMORIM FRANGELLI\r\n\r\n5075210-3\r\n\r\n08\r\n\r\n370\r\n\r\n000302600\r\n\r\nMICHELE FIGUEREDO VILAR\r\n\r\n5075266-9\r\n\r\n09\r\n\r\n392\r\n\r\n001197339\r\n\r\nROSELANE JARDES DOS SANTOS\r\n\r\n5082592-5\r\n\r\n10\r\n\r\n402\r\n\r\n000255009\r\n\r\nMARISA MARQUES DE MEDEIROS MARTINS SANTOS\r\n\r\n5082593-3\r\n\r\n11\r\n\r\n407\r\n\r\n001369644\r\n\r\nSIMONE DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n5082597-6\r\n\r\n12\r\n\r\n409\r\n\r\n000344524\r\n\r\nVANIA DA SILVA PRATA ALMEIDA\r\n\r\n1873016-7\r\n\r\n13\r\n\r\n414\r\n\r\n000947903\r\n\r\nCARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA\r\n\r\n5082601-8\r\n\r\n14\r\n\r\n418\r\n\r\n000378348\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO\r\n\r\n5082603-4\r\n\r\n15\r\n\r\n435\r\n\r\n000900931\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES SAURINE\r\n\r\n5082605-0\r\n\r\n16\r\n\r\n442\r\n\r\n000227218\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA RESENDE\r\n\r\n5082609-3\r\n\r\n17\r\n\r\n448\r\n\r\n000320773\r\n\r\nANGELICA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n4391374-1\r\n\r\n18\r\n\r\n458\r\n\r\n000296376\r\n\r\nILDA CORRÊA DE SÁ\r\n\r\n5082614-0\r\n\r\n19\r\n\r\n461\r\n\r\n000373460\r\n\r\nALINE VIEIRA NUNES JORGE\r\n\r\n5082642-5\r\n\r\n20\r\n\r\n462\r\n\r\n000262200\r\n\r\nDANIELE VALDEVINO DA SILVA\r\n\r\n5082631-0\r\n\r\n21\r\n\r\n496\r\n\r\n000203890\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n5018554-3\r\n\r\n22\r\n\r\n503\r\n\r\n001413210\r\n\r\nANA PAULA GALDINO DA COSTA\r\n\r\n5023767-5\r\n\r\n23\r\n\r\n510\r\n\r\n000829021\r\n\r\nMARTA VALERIA FAULHABER MACHADO SERRA\r\n\r\n5082639-5\r\n\r\n24\r\n\r\n511\r\n\r\n000460516\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY\r\n\r\n5082640-9\r\n\r\n25\r\n\r\n512\r\n\r\n000356611\r\n\r\nKÁTIA PINHEIRO PEREIRA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n5082641-7\r\n\r\n26\r\n\r\n520\r\n\r\n000742767\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES PICCOLI\r\n\r\n4397384-1\r\n\r\n27\r\n\r\n521\r\n\r\n001211188\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n4191284-5\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\n1129\r\n\r\n000346578\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n4265669-9\r\n\r\n02\r\n\r\n1135\r\n\r\n000115177\r\n\r\nPAULO FERNANDES QUINTANILHA GOMES\r\n\r\n5075287-1\r\n\r\n03\r\n\r\n1143\r\n\r\n000855456\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4258856-1\r\n\r\n04\r\n\r\n1151\r\n\r\n001061356\r\n\r\nWILSON LEONARDO FEITOZA DA SILVA\r\n\r\n5075363-0\r\n\r\n05\r\n\r\n1155\r\n\r\n000150592\r\n\r\nAGNALDO FREIRE DA SILVA\r\n\r\n5075413-0\r\n\r\n06\r\n\r\n1157\r\n\r\n000291226\r\n\r\nJOEL BARROS\r\n\r\n5075332-0\r\n\r\n07\r\n\r\n1165\r\n\r\n000771279\r\n\r\nFÁBIO COSTA ALVES PEREIRA\r\n\r\n5075296-0\r\n\r\n08\r\n\r\n1167\r\n\r\n000355720\r\n\r\nÍCARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n5075384-3\r\n\r\n09\r\n\r\n1185\r\n\r\n000247596\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS FELIPPE\r\n\r\n5075410-6\r\n\r\n10\r\n\r\n1196\r\n\r\n001105663\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA SALLES\r\n\r\n0593150-9\r\n\r\n11\r\n\r\n1197\r\n\r\n000265578\r\n\r\nALEXANDRE VENANCIO\r\n\r\n5082646-8\r\n\r\n12\r\n\r\n1205\r\n\r\n000118516\r\n\r\nRICARDO SOARES DE LIMA\r\n\r\n5075311-8\r\n\r\n13\r\n\r\n1209\r\n\r\n000123196\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA\r\n\r\n5075321-5\r\n\r\n14\r\n\r\n1210\r\n\r\n000338982\r\n\r\nMARCIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5082647-6\r\n\r\n15\r\n\r\n1212\r\n\r\n001188003\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DA COSTA NETO\r\n\r\n5075398-3\r\n\r\n16\r\n\r\n1214\r\n\r\n000348007\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FILHO\r\n\r\n5082653-0\r\n\r\n17\r\n\r\n1234\r\n\r\n001168584\r\n\r\nBRUNO MURILO COSTA CAMERA\r\n\r\n4341222-0\r\n\r\n18\r\n\r\n1238\r\n\r\n000390399\r\n\r\nCIRO MENDONÇA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n5082656-5\r\n\r\n19\r\n\r\n1241\r\n\r\n000149314\r\n\r\nANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES\r\n\r\n5075370-3\r\n\r\n20\r\n\r\n1243\r\n\r\n000656682\r\n\r\nJOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR\r\n\r\n5075367-3\r\n\r\n21\r\n\r\n1253\r\n\r\n000153931\r\n\r\nEDISON GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n5075298-7\r\n\r\n22\r\n\r\n1254\r\n\r\n001150456\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n4396309-9\r\n\r\n23\r\n\r\n1259\r\n\r\n000931900\r\n\r\nADILSON DANTAS DA SILVA\r\n\r\n4254977-9\r\n\r\n24\r\n\r\n1265\r\n\r\n000361020\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MARINHO GOMES\r\n\r\n5075337-1\r\n\r\n25\r\n\r\n1269\r\n\r\n001232002\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n4424855-5\r\n\r\n26\r\n\r\n1276\r\n\r\n000292702\r\n\r\nMARCELO ALVES RAMOS\r\n\r\n5075404-1\r\n\r\n27\r\n\r\n1278\r\n\r\n000869082\r\n\r\nROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA\r\n\r\n5082659-0\r\n\r\n28\r\n\r\n1288\r\n\r\n000886173\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE FERRÃO DOS SANTOS\r\n\r\n5075381-9\r\n\r\n29\r\n\r\n1295\r\n\r\n000116734\r\n\r\nULISSES SOARES PERES DA SILVA\r\n\r\n5075328-2\r\n\r\n30\r\n\r\n1297\r\n\r\n000517640\r\n\r\nJORGE CLEBER MARTINS GUERRA\r\n\r\n5082662-0\r\n\r\n31\r\n\r\n1298\r\n\r\n000353868\r\n\r\nRENATO ALVES DA SILVA\r\n\r\n5075308-8\r\n\r\n32\r\n\r\n1299\r\n\r\n000471550\r\n\r\nFABIO VIEIRA PANISSET\r\n\r\n5075322-3\r\n\r\n33\r\n\r\n1303\r\n\r\n000299634\r\n\r\nCOSME EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5075390-8\r\n\r\n34\r\n\r\n1306\r\n\r\n000779920\r\n\r\nMAYKEUL ANDERSON DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5075406-8\r\n\r\n35\r\n\r\n1313\r\n\r\n000360724\r\n\r\nCARLOS DAVID MORAES MELLO\r\n\r\n5075300-2\r\n\r\n36\r\n\r\n1326\r\n\r\n000858714\r\n\r\nELIXANDRE PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5082667-0\r\n\r\n37\r\n\r\n1332\r\n\r\n000203700\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\n4316463-3\r\n\r\n38\r\n\r\n1340\r\n\r\n000202223\r\n\r\nROBSON BRUM MARTINS\r\n\r\n5075324-0\r\n\r\n39\r\n\r\n1375\r\n\r\n001414372\r\n\r\nWESLEY JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n4321005-8\r\n\r\n40\r\n\r\n1376\r\n\r\n000841820\r\n\r\nLEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORRÊA\r\n\r\n5075336-3\r\n\r\n41\r\n\r\n1385\r\n\r\n001605470\r\n\r\nADIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n5082672-7\r\n\r\n42\r\n\r\n1388\r\n\r\n000352543\r\n\r\nREGINALDO MAGALHÃES QUEIROZ\r\n\r\n5075307-0\r\n\r\n43\r\n\r\n1390\r\n\r\n000565881\r\n\r\nJOSÉ HERIVELTO DOS SANTOS\r\n\r\n5082673-5\r\n\r\n44\r\n\r\n1391\r\n\r\n000257559\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LAPA\r\n\r\n5082674-3\r\n\r\n45\r\n\r\n1394\r\n\r\n000777129\r\n\r\nCLAUDIO DURANGE FERREIRA\r\n\r\n5082676-0\r\n\r\n46\r\n\r\n1411\r\n\r\n000496898\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON\r\n\r\n5016189-0\r\n\r\n47\r\n\r\n1431\r\n\r\n000343048\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n5075361-4\r\n\r\n48\r\n\r\n1432\r\n\r\n000347892\r\n\r\nCRISTIANO MAMEDE BARBOSA\r\n\r\n5075303-7\r\n\r\n49\r\n\r\n1437\r\n\r\n001142518\r\n\r\nSELMO DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n5075339-8\r\n\r\n50\r\n\r\n1447\r\n\r\n000511366\r\n\r\nANDERSON BENTO NEPOMUCENO\r\n\r\n5082682-4\r\n\r\n51\r\n\r\n1455\r\n\r\n000314374\r\n\r\nRONALDO SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5075341-0\r\n\r\n52\r\n\r\n1472\r\n\r\n000467286\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRISTIAN HALM\r\n\r\n5075391-6\r\n\r\n53\r\n\r\n1484\r\n\r\n000344796\r\n\r\nEDUARDO SILVA PONTES\r\n\r\n5082683-2\r\n\r\n54\r\n\r\n1487\r\n\r\n000434604\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEQUENO\r\n\r\n4140257-0\r\n\r\n55\r\n\r\n1488\r\n\r\n000318361\r\n\r\nTARCISIO COELHO RIBEIRO\r\n\r\n5082686-7\r\n\r\n56\r\n\r\n1491\r\n\r\n000495654\r\n\r\nMARCELO FERREIRA GERALDO\r\n\r\n5022881-1\r\n\r\n57\r\n\r\n1501\r\n\r\n000350257\r\n\r\nEDUARDO LIMA DE FARIAS\r\n\r\n5082687-5\r\n\r\n58\r\n\r\n1509\r\n\r\n001518828\r\n\r\nHEBERT DIAS DE SOUZA\r\n\r\n5082688-3\r\n\r\n59\r\n\r\n1513\r\n\r\n000473413\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILLAVERDE FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\n5082690-5\r\n\r\n60\r\n\r\n1518\r\n\r\n000610771\r\n\r\nANDERSON ALÓ DOS SANTOS\r\n\r\n5082691-3\r\n\r\n61\r\n\r\n1520\r\n\r\n000857823\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n4265544-7\r\n\r\n62\r\n\r\n1524\r\n\r\n000327433\r\n\r\nWAGNER BARROS DE MOURA\r\n\r\n5082692-1\r\n\r\n63\r\n\r\n1529\r\n\r\n000452335\r\n\r\nPETERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5082693-0\r\n\r\n64\r\n\r\n1530\r\n\r\n001115979\r\n\r\nLEANDRO MAMEDE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n5082715-4\r\n\r\n65\r\n\r\n1534\r\n\r\n001162705\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES\r\n\r\n4383542-2\r\n\r\n66\r\n\r\n1537\r\n\r\n000320420\r\n\r\nANDRÉ LUIZ OSÓRIO CALDEIRA\r\n\r\n5082698-0\r\n\r\n67\r\n\r\n1542\r\n\r\n000173100\r\n\r\nPAULO CESAR DOMINGOS DE ASSIS\r\n\r\n4319263-7\r\n\r\n68\r\n\r\n1543\r\n\r\n000161608\r\n\r\nMARCIO RUSCIANO\r\n\r\n5082701-4\r\n\r\n69\r\n\r\n1558\r\n\r\n000689009\r\n\r\nJOÃO ROBERTO ESTEVÃO\r\n\r\n5036812-5\r\n\r\n70\r\n\r\n1565\r\n\r\n000732702\r\n\r\nLAURO RICARDO SANTOS VIEIRA\r\n\r\n4258683-6\r\n\r\n71\r\n\r\n1571\r\n\r\n000396168\r\n\r\nIDELFONSO RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n5082702-2\r\n\r\n72\r\n\r\n1576\r\n\r\n000177873\r\n\r\nMARCIO ADRIANO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5082720-0\r\n\r\n73\r\n\r\n1586\r\n\r\n000473090\r\n\r\nENÉAS TEODORO DA SILVA\r\n\r\n5082722-7\r\n\r\n74\r\n\r\n1587\r\n\r\n001136895\r\n\r\nEDUARDO COSTA SANTOS\r\n\r\n5082724-3\r\n\r\n75\r\n\r\n1597\r\n\r\n000835188\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES\r\n\r\n5082726-0\r\n\r\n76\r\n\r\n1602\r\n\r\n001586319\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n5082730-8\r\n\r\n77\r\n\r\n1604\r\n\r\n000138460\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n5082734-0\r\n\r\n78\r\n\r\n1605\r\n\r\n000374431\r\n\r\nANDRÉ LUIS BASTOS MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0592731-5\r\n\r\n79\r\n\r\n1606\r\n\r\n000158062\r\n\r\nERICK SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4248870-2\r\n\r\n80\r\n\r\n1622\r\n\r\n000627313\r\n\r\nCLÁUDIO MONTEIRO PALMIERI\r\n\r\n5082740-5\r\n\r\n81\r\n\r\n1629\r\n\r\n000926906\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n5082744-8\r\n\r\n82\r\n\r\n1632\r\n\r\n000257397\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO\r\n\r\n5082745-6\r\n\r\n83\r\n\r\n1634\r\n\r\n000126454\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n5020854-3\r\n\r\n84\r\n\r\n1641\r\n\r\n000948977\r\n\r\nFABIANO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n4268137-5\r\n\r\n85\r\n\r\n1651\r\n\r\n000610933\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5082749-9\r\n\r\n86\r\n\r\n1652\r\n\r\n001016563\r\n\r\nHENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n5082741-3\r\n\r\n87\r\n\r\n1654\r\n\r\n000468410\r\n\r\nJOEL MORAES MOTTA\r\n\r\n4199212-1\r\n\r\n88\r\n\r\n1665\r\n\r\n000323101\r\n\r\nAGRIPINO ALVES DE HOLANDA FILHO\r\n\r\n5082746-4\r\n\r\n89\r\n\r\n1670\r\n\r\n001239945\r\n\r\nWALDNEY FONSECA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n5082751-0\r\n\r\n90\r\n\r\n1673\r\n\r\n001011847\r\n\r\nTENNYSON GUSMÃO FERREIRA\r\n\r\n5082752-9\r\n\r\n91\r\n\r\n1682\r\n\r\n001216570\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERREIRA DE SÁ\r\n\r\n5082754-5\r\n\r\n92\r\n\r\n1689\r\n\r\n000778281\r\n\r\nCLAUDIO GRUND\r\n\r\n5082748-0\r\n\r\n93\r\n\r\n1693\r\n\r\n000885878\r\n\r\nZENO DE OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n5082750-2\r\n\r\n94\r\n\r\n1697\r\n\r\n000751324\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5082753-7\r\n\r\n95\r\n\r\n1701\r\n\r\n000397482\r\n\r\nMARCIO BORGES DE MENESES\r\n\r\n5035870-7\r\n\r\n96\r\n\r\n1703\r\n\r\n001086340\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO\r\n\r\n5082756-1\r\n\r\n97\r\n\r\n1707\r\n\r\n000312320\r\n\r\nANDERSON ANACLETO QUINTINO\r\n\r\n5082755-3\r\n\r\n98\r\n\r\n1708\r\n\r\n000783013\r\n\r\nROBSON SETARO VASCONCELLOS\r\n\r\n5082757-0\r\n\r\n99\r\n\r\n1709\r\n\r\n000116904\r\n\r\nEDUARDO CHAGAS MOURA\r\n\r\n5082758-8\r\n\r\n100\r\n\r\n1711\r\n\r\n000535036\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n5082761-8\r\n\r\n101\r\n\r\n1715\r\n\r\n000595446\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS DE LACERDA\r\n\r\n5082762-6\r\n\r\n102\r\n\r\n1716\r\n\r\n000379662\r\n\r\nBRUNO PEIXOTO ROSA\r\n\r\n4366050-9\r\n\r\n103\r\n\r\n1718\r\n\r\n000782637\r\n\r\nEDUARDO SALES LACERDA DE LUNA\r\n\r\n5082765-0\r\n\r\n104\r\n\r\n1722\r\n\r\n000194298\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5082767-7\r\n\r\n105\r\n\r\n1736\r\n\r\n000775770\r\n\r\nGENIL MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n5082772-3\r\n\r\n106\r\n\r\n1739\r\n\r\n000356883\r\n\r\nELIZEU FRANCISCO\r\n\r\n5082774-0\r\n\r\n107\r\n\r\n1740\r\n\r\n000360309\r\n\r\nRENATO GOUVEIA DE CARVALHO\r\n\r\n5082778-2\r\n\r\n108\r\n\r\n1746\r\n\r\n000329720\r\n\r\nANDERSON SMITH ARAUJO ANDRADE\r\n\r\n5082779-0\r\n\r\n109\r\n\r\n1748\r\n\r\n000947067\r\n\r\nGILSON DE SOUZA SALUTTO\r\n\r\n5082783-9\r\n\r\n110\r\n\r\n1749\r\n\r\n000652180\r\n\r\nALCEDIR LENO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n5082785-5\r\n\r\n111\r\n\r\n1754\r\n\r\n000201847\r\n\r\nMARCELO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n5082790-1\r\n\r\n112\r\n\r\n1757\r\n\r\n001221736\r\n\r\nMARCELO GOUVEA DA SILVA ROSAS\r\n\r\n5082791-0\r\n\r\n113\r\n\r\n1765\r\n\r\n000877930\r\n\r\nANGELO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n5082795-2\r\n\r\n114\r\n\r\n1766\r\n\r\n000119911\r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4264673-1\r\n\r\n115\r\n\r\n1767\r\n\r\n000389706\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n5082797-9\r\n\r\n116\r\n\r\n1770\r\n\r\n000159034\r\n\r\nJÚLIO CESAR DOS SANTOS NETO\r\n\r\n5082798-7\r\n\r\n117\r\n\r\n1775\r\n\r\n000476781\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MATTOS\r\n\r\n5082800-2\r\n\r\n118\r\n\r\n1777\r\n\r\n000115924\r\n\r\nCRISTIANO DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\n5082803-7\r\n\r\n119\r\n\r\n1781\r\n\r\n000618241\r\n\r\nGIVALDO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5082804-5\r\n\r\n120\r\n\r\n1785\r\n\r\n001167189\r\n\r\nGENILSON PIZONI DOS SANTOS\r\n\r\n5082805-3\r\n\r\n121\r\n\r\n1786\r\n\r\n000422932\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n4249301-3\r\n\r\n122\r\n\r\n1790\r\n\r\n000368385\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n5016939-4\r\n\r\n123\r\n\r\n1799\r\n\r\n000566934\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ BEZERRA DE AZEVEDO\r\n\r\n5082806-1\r\n\r\n124\r\n\r\n1802\r\n\r\n000933864\r\n\r\nMARCO ANTONIO BICACO LOPES\r\n\r\n5082807-0\r\n\r\n125\r\n\r\n1803\r\n\r\n000952494\r\n\r\nVANDERLEI DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n5082808-8\r\n\r\n126\r\n\r\n1805\r\n\r\n000508578\r\n\r\nMARCIO MEIRELES ROCHA\r\n\r\n5082819-3\r\n\r\n127\r\n\r\n1806\r\n\r\n000362425\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS MIGUEL\r\n\r\n5082820-7\r\n\r\n128\r\n\r\n1808\r\n\r\n000666645\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SANTOS CARDOSO\r\n\r\n5082821-5\r\n\r\n129\r\n\r\n1811\r\n\r\n001517937\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES GORNSZTEJN\r\n\r\n5082822-3\r\n\r\n130\r\n\r\n1815\r\n\r\n000710210\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SILVA\r\n\r\n5082823-1\r\n\r\n131\r\n\r\n1816\r\n\r\n000387410\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FRANCO DE CAMPOS\r\n\r\n5082824-0\r\n\r\n132\r\n\r\n1825\r\n\r\n000619051\r\n\r\nMARCIO VIEIRA RAMOS\r\n\r\n5082826-6\r\n\r\n133\r\n\r\n1827\r\n\r\n001130692\r\n\r\nDENIS MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n4344854-2\r\n\r\n134\r\n\r\n1831\r\n\r\n001317504\r\n\r\nGERSON FAUSTO DA SILVA\r\n\r\n5082829-0\r\n\r\n135\r\n\r\n1836\r\n\r\n000215120\r\n\r\nPETERSON LOPES DA SILVA\r\n\r\n5082830-4\r\n\r\n136\r\n\r\n1844\r\n\r\n001099590\r\n\r\nFABIANO SALLES GUIMARÃES\r\n\r\n5082831-2\r\n\r\n137\r\n\r\n1845\r\n\r\n000605344\r\n\r\nLAÉRCIO PEDRO SOBRINHO\r\n\r\n5082832-0\r\n\r\n138\r\n\r\n1849\r\n\r\n000259411\r\n\r\nFABIANO VIANNA DE AMORIM\r\n\r\n4377225-0\r\n\r\n139\r\n\r\n1851\r\n\r\n000144517\r\n\r\nLEANDRO CESAR VIANA\r\n\r\n5082834-7\r\n\r\n140\r\n\r\n1854\r\n\r\n001208551\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DO CARMO SILVA\r\n\r\n5082835-5\r\n\r\n141\r\n\r\n1861\r\n\r\n000727458\r\n\r\nRAMON CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4266038-6\r\n\r\n142\r\n\r\n1868\r\n\r\n001074504\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n5082771-5\r\n\r\n143\r\n\r\n1893\r\n\r\n000574791\r\n\r\nWANDERSON JOSÉ ÁVILA DE SOUZA\r\n\r\n5082775-8\r\n\r\n144\r\n\r\n1896\r\n\r\n001379879\r\n\r\nALESSANDRO MARICATO VIDAL\r\n\r\n5009567-6\r\n\r\n145\r\n\r\n1897\r\n\r\n000244066\r\n\r\nMARCELO AMORIM BARBOZA\r\n\r\n5082786-3\r\n\r\n146\r\n\r\n1898\r\n\r\n001015249\r\n\r\nPAULO MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n5082793-6\r\n\r\n147\r\n\r\n1899\r\n\r\n000791628\r\n\r\nCESAR EDUARDO DE OLIVEIRA CARLSON\r\n\r\n5082796-0\r\n\r\n148\r\n\r\n1902\r\n\r\n000569364\r\n\r\nHELMAR SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n4258664-0\r\n\r\n149\r\n\r\n1905\r\n\r\n001092073\r\n\r\nFLAVIO LIMA ALECIO\r\n\r\n4268271-1\r\n\r\n150\r\n\r\n1914\r\n\r\n001516299\r\n\r\nANDERSON MESSIAS SANTANA DANTAS\r\n\r\n5082840-1\r\n\r\n151\r\n\r\n1917\r\n\r\n000475114\r\n\r\nWILLIAM ALVIM PEREIRA\r\n\r\n4249466-4\r\n\r\n152\r\n\r\n1918\r\n\r\n000165433\r\n\r\nCARLOS DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n4268382-3\r\n\r\n153\r\n\r\n1923\r\n\r\n000138037\r\n\r\nDANIEL ATHAYDE ALVES BARBOSA\r\n\r\n5082843-6\r\n\r\n154\r\n\r\n1924\r\n\r\n000443182\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE CASTRO RANGEL\r\n\r\n5082844-4\r\n\r\n155\r\n\r\n1931\r\n\r\n000184306\r\n\r\nASTOLFO LUIS BARREIROS\r\n\r\n4252827-5\r\n\r\n156\r\n\r\n1932\r\n\r\n000447501\r\n\r\nROBSON MENDES SILVA\r\n\r\n5082847-9\r\n\r\n157\r\n\r\n1933\r\n\r\n001222627\r\n\r\nALBERTO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n5082848-7\r\n\r\n158\r\n\r\n1938\r\n\r\n001248421\r\n\r\nEDUARDO MUNIZ PORTELLA\r\n\r\n5082851-7\r\n\r\n159\r\n\r\n1951\r\n\r\n000510203\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MEIRELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5082854-1\r\n\r\n160\r\n\r\n1971\r\n\r\n000632660\r\n\r\nKLEBER REIS MARINHO\r\n\r\n5082856-8\r\n\r\n161\r\n\r\n1972\r\n\r\n001046632\r\n\r\nELIAS DA SILVA\r\n\r\n5082857-6\r\n\r\n162\r\n\r\n1978\r\n\r\n000694690\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5082860-6\r\n\r\n163\r\n\r\n1989\r\n\r\n000804207\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SALES VALADÃO\r\n\r\n5082862-2\r\n\r\n164\r\n\r\n2005\r\n\r\n000118605\r\n\r\nLUCIANO LOURENÇO MELLO\r\n\r\n5082863-0\r\n\r\n165\r\n\r\n2008\r\n\r\n000419800\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDO GALDINO MOURA\r\n\r\n5082864-9\r\n\r\n166\r\n\r\n2011\r\n\r\n001113178\r\n\r\nRODRIGO BON COSTA\r\n\r\n5082865-7\r\n\r\n167\r\n\r\n2016\r\n\r\n001401637\r\n\r\nANDRÉ CHAGAS DE LIMA\r\n\r\n4368903-5\r\n\r\nId: 2009279"
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                    "2009478": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/112/2017 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do CBMERJ, Adriana Ferreira Barbosa, RG nº 41.900, para a SES, nos termos do art. 2º do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nId: 2009478"
                    ],
                    "2009486": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/839/2016 - AUTORIZO à disposição do SUB TEN PM LUIZ FERNANDO MATOS DOS SANTOS, RG nº 48.466, SUB TEN PM FLAVIO PINTO GOMES, RG nº 58.206 e 2º SGT PM SANDRO DA SILVA SANTOS, RG nº 69.486, dos Quadros de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, nos termos do art. 2º do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nId: 2009486"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009347": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1352/2016 - GEISA TAVARES CESAR DE MELO, ID 20638302;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7952/2016 - DAISY COUTO CYSNE, ID 43893554;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/019/1182/2016 - EVANDRO ALVES VIEIRA, ID 43786189;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/013/3135/2016 - LUCIANA VILELA VAZ, ID 41867890;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9009/2016 - MARCELO ARAGÃO DE HUGO SILVA, ID 43798624;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9142/2016 - GISELE PEREIRA DE SOUZA MARQUES, ID 43793142;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9131/2016 - TELMO MACHADO FILHO, ID 20706782;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/025/835/2016 - ERIKA FIGUEREDO ALVES, ID 43811949.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, acima relacionados, louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 17/01/2017, por terem atendido ao requisito previsto no § 4º, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 8/2017.\r\n\r\nId: 2009347"
                        ],
                        "2009346": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/136/8/2016 - DETERMINO a REVOGAÇÃO TOTAL na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2016, com base no art. 49, caput da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2009346"
                        ],
                        "2009349": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nCANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de DANILO RAMOS PEREIRA, Registro Nacional n° 05631096898, nos termos do art. 263, § 1º do CTB. Proc. nº E-12/418921/2012.\r\n\r\nId: 2009349"
                        ],
                        "2009348": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/620/2017 - CARLOS AUGUSTO BAPTISTA DE ANDRADE, ID Funcional n° 20652143, Pintor. CONCEDO auxílio funeral do ex-servidor inativo.\r\n\r\nId: 2009348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009108": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/744/2014 - AGITÉCNICA ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4392/2013 - ALVES COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4166/2013 - ANSC BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6133/2015 - AROMAS DO CAMPO COM. E SERV. DE CONSERV. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3660/2014 - ASUS - DR. MAGNO AUGUSTO LAVORATO ALVES - OAB/SP 292.622.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1755/2014 - EDSON RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR - DR. FÁBIO SANTOS AMARO - OAB/RJ 73.100.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/41.417/2004 - ELETROLUX DO BRASIL S.A - DRA. PRISCILA CRISTIANE MORGAN - OAB/PR 35.201.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5275/2013 - EMPRESA SÃO JOSÉ DE C. P. E EMP. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7423/2013 - ENGLISHTOWN DO BRASIL INTERMEDIAÇÕES LTDA - DRA. ANDRÉIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA - OAB/SP 257.302.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5290/2014 - ER COSTA - ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/687/2013 - ETNA LTDA - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/SP 126.504.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2219/2014 - FAST SHOP COMERCIAL LTDA - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/RJ 198.252.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8904/2013 - FLEURY S/A - DR. RODRIGO JACOBINA BOTELHO - OAB/RJ 92.563.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9281/2013 - GRUPO LEÃO - MF COMÉRCIO DE MÓVEIS - DRA. CÁTIA CRISTINA GONÇALVES HORTA - OAB/RJ 76.262.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/334/2016 - GUY DURIAN BISTRO RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2523/2014 - HAILIVING INDÚSTRIA DE APARELHOS PARA TRATAMENTO D.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5390/2013 - HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/145.492/2012 - HONOLUA COM. DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - DRA. MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ - OAB/RJ 110.563.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3053/2014 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166.811.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1214/2014 - INDUCOL E VIA VAREJO S.A - DRA. RENATA LANGONE MARQUES - OAB/SP 288.411.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/466/2015 - INFO ACTION EDITORAÇÃO ELETRÔNICA LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1910/2013 - KIA SERRA MOTORES LTDA - DR. HENRIQUE BENTO NIGRI - OAB/RJ 190.425.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2009108"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2009277": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/927/2016 - ANDERSON TAIRONI LIPPERT SCHEID - AUTORIZO o gozo da licença para desempenho de estágio probatório, com validade de 27.10.2016, em conformidade com artigo 1º, da Lei nº 7.333/2016, bem como no item XIII da Resolução nº 109/2008, e vedado pelo artigo 37, inciso XVI da CRF.\r\n\r\nId: 2009277"
                    ],
                    "2009180": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/54/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 019/2016, iniciada na Sessão Pública de 25/11/2016, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE-019/2016, onde em 03/01/2017 os itens 03 e 05 foram adjudicados ao licitante CEBE COMERCIAL LTDA-EPP, nos seguintes valores: R$ 6.998,00 (seis mil novecentos e noventa e oito reais), para o item 03; e R$ 2.559,20 (dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), para o item 05. \r\n\r\nId: 2009180"
                    ],
                    "2009178": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 27 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 02, de 23 de janeiro de 2017, retificado em 26 de janeiro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2017, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,0230 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 4,2893 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,2980 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,1280 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,4667 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,4980 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,0320 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente deTributação\r\n\r\nId: 2009178"
                    ],
                    "2009315": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 28 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 30 DE JANEIRO A 02 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 30 de janeiro a 02 de fevereiro de 2017, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 172,0000\r\n\r\nUS$ 161,5000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2009315"
                    ],
                    "2009171": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nRICARDO JOSÉ CAMARA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria...\r\n\r\nLEIA-SE: ... cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria...\r\n\r\nId: 2009171"
                    ],
                    "2009190": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/400.601/2007 - SILVIO OTAVIO LEITE GANÇALVES, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1957459-2. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurados de 22/09/2006 a 20/09/2011 e de 21/09/2011 a 18/09/2016.\r\n\r\nId: 2009190"
                    ],
                    "2009333": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nDEMITE o servidor JOSUE JOVINO, Identidade Funcional n° 36875333, Professor Docente II, Nível C, Referência 07, matrícula n° 5010966-9, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/016/1503/2015.\r\n\r\nId: 2009333"
                    ],
                    "2009350": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 19.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.502.182/2011- INDEFIRO o requerimento da ex-servidora Anna Beatriz Silva Menezes, Identidade Funcional nº 43623387, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 954.207-7, Vínculo 1 (fls. 129/131), uma vez que os fatos trazidos à colação não foram dotados de potencialidade material e jurídica para sufocarem a legitimidade das razões que deram consistência à punição, razão pela qual mantenho a decisão. \r\n\r\nId: 2009350"
                    ],
                    "2009336": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de fevereiro de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.864 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/2387/2015 - Recorrente: GUILHERME RODRIGUES AUGUSTO LOUREIRO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.213 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/4547/2015 - Recorrente: MINI MERCADO MARAVILHA DO CAMPINHO LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 59.450 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/9208/2013 - Recorrente: NET RIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 45.032 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/081.347/2010 - Recorrente: TATIANA BRANDÃO PERIM - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 60.656 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/1894/2013 - Recorrente: D.T.K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 61.329 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/620/2013 - Recorrente: BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2009336"
                    ],
                    "2009337": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de fevereiro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 57.619 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/059.314/2012 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 53.843 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/116.350/2000 - Recorrente: LE PONT VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 65.645 e 65.646 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/034/5572/2013 e E-04/034/5573/2013 - Recorrente: CRAVO & RODRIGUES COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA - Recorrida: IRF 24.01 - MACAÉ - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.147 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/013/1508/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOMIRES PEREIRA DA SILVA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.076 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/003/1131/2015 - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.467 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/033/698/2014 - Recorrente: CRR CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2009337"
                    ],
                    "2009338": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de fevereiro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.124 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/11067/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 66.913 e 66.914 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/004/1049/2016 e E-04/004/1038/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M. M. A BARATEIRA DE MADUREIRA COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.145 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/2905/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.034 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/2604/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO TURBO 1000 LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.960 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/004/2634/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THT CARIOCA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.927 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/1267/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WILLETT LTDA - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.191 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/4819/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ ANTONIO SOARES FILHO - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.405 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/006/778/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IL DUOMO BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.177 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/324/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCALA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.265 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/296/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2009338"
                    ],
                    "2009339": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de fevereiro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.115 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/006/1080/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROCHERE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE JÓIAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.063 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/1035/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.007 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/173/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO CARIOCA DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.675 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/10820/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.683 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/10141/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.917 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/067.320/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 66.980 e 66.981 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/034/3664/2016 e E-04/034/3665/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: I DE SOUZA JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.595 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/062.435/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2009339"
                    ],
                    "2009199": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de fevereiro de 2017, às 13h:30min\r\n\r\nRecursos: 66.175 e 66.176/RV's - Processos nºs E-04/129.728/2012 e E-04/129.729/2012 - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 43.718, 43.719, 43.720, 43.721, 43.722, 43.723, 43.998, 43.999 e 44.000/RV's - Processos nºs E-04/072.119/2010, E-04/072.126/2010, E-04/072.127/2010, E-04/072.128/2010, E-04/072.129/2010, E-04/072.130/2010, E-04/072.113/2010, E-04/072.114/2010 e E-04/072.115/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 62.337/RV - Processo nº E-04/046/11531/2013 - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 55.787 e 59.286/RV's - Processos nºs E-04/046/11531/201072.169/2010 e E-04/072.173/2010 - Recorrente: TAC FRANQUIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA E SEXTA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representantes da Fazenda: Dras. Cláudia Freze da Silva e Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 2009199"
                    ],
                    "2009200": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de fevereiro de 2017, às 14h:30min\r\n\r\nRecurso: 67.485/RO - Processo nº E-04/007/731/2016 - Interessada: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS S/A - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.458/RO - Processo nº E-04/034/2718/2016 - Interessada: FAIF'S MARICULTURA LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.464/RO - Processo nº E-04/034/2839/2016 - Interessada: ENGENEW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.532/RO - Processo nº E-04/006/310/2015 - Interessada: SILIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.172/RO - Processo nº E-04/022/1518/2016 - Interessada: MERCEARIA REAL DE MARICÁ LTDA EPP - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.447/RO - Processo nº E-04/044/83/2015 - Interessada: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.465/RO - Processo nº E-04/034/5175/2016 - Interessada: FERRAGENS RAMADA LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2009200"
                    ],
                    "2009201": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de fevereiro de 2017, às 13h:30min\r\n\r\nRecurso: 67.524/RO - Processo nº E-04/034/2164/2016 - Interessada: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.307/RO - Processo nº E-04/046/631/2016 - Interessada: NFS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.813/RV - Processo nº E-04/034/1742/2014 - Recorrente: FUGINI ALIMENTOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 66.216/RO - Processo nº E-04/034/12102/2015 - Interessada: BOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA EPP - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.513/RO - Processo nº E-04/034/4418/2016 - Interessada: RCC 2 SUCATAS EM GERAL LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 63.130/RV - Processo nº E-04/263.081/2012 - Recorrente: A E GOMIERO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ME - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 66.337/RV - Processo nº E-04/040/1161/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2009201"
                    ],
                    "2009202": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de fevereiro de 2017, às 13h:30min\r\n\r\nRecursos: 67.529 e 67.530/RO's - Processos nºs E-04/017/893/2016 e E-04/017/891/2016 - Interessada: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS EIRELI - EPP - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.452/RO - Processo nº E-04/005/743/2015 - Interessada: OPÇÃO SEGUNDA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 66.571/RO - Processo nº E-04/037/113/2016 - Interessada: OGX PETRÓLEO E GÁS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 67.521/RO - Processo nº E-04/079/6052/2014 - Interessada: FAKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S/A - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 61.959, 61.960, 61.961, 61.963 e 61.965/RO's - Processos nºs E-04/040/1457/2014, E-04/040/1451/2014, E-04/040/1435/2014, E-04/040/1429/2014 e E-04/040/1474/2014 - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.466/RO - Processo nº E-04/034/4380/2016 - Interessada: ACELÉTRICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 64.332 e 64.333/RO's - Processo nº E-04/091/619/2013 e E-04/091/618/2013 - Interessada: POSTO LOBO JUNIOR LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2009202"
                    ],
                    "2009352": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 13 de fevereiro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 63.595 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/215/2015 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.276 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/101/2015 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.277 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/103/2015 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 45.620 e 45.621 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/070.174/2010 e E-04/070.175/2010 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 58.215 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/112.713/2012 - Recorrente: ARMAZÉM DO PET COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 64.766 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/012/826/2015 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BARRA MANSA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/01/2017.\r\n\r\nId: 2009352"
                    ],
                    "2009353": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 14 de fevereiro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 64.204 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/243/2015 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 63.828 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/571/2014 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 53.546 e 53.547 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/112.235/2012 e E-04/112.238/2012 - Recorrente: MAYARA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 54.050 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/066/062/2013 - Recorrente: TIROL ESPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 54.051 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/066/098/2013 - Recorrente: TIROL ESPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.265 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/134/2015 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/01/2017.\r\n\r\nId: 2009353"
                    ],
                    "2009354": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 21 de fevereiro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 63.256 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/008/1302/2014 - Recorrente: POSTO SERVICENTRO CARNEIRO - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 62.358 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/221/2014 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 57.495 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/036/406/2013 - Recorrente: GLOBALSTAR DO BRASIL S/A. - Recorrida: TITULAR DA AFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.058 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/549/2015 - Recorrente: CONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 66.720 e 66.721 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/1621/2015 e E-04/1617/2015 - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 66.737, 66.738 e 66.739 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/1618/2015, E-04/040/1619/2015 e E-04/1620/2015 - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/01/2017.\r\n\r\nId: 2009354"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009174": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8520 DE 06 DE DEZEMBRO 2016\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ...JUAREZ SOUZA MARQUES, Id Funcional n° 2715894-2 - Membro...\r\n\r\nLeia-se: ...JUAREZ DE SOUZA MARQUES, Id Funcional n° 2716064-5 - Membro...\r\n\r\nId: 2009174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009172": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nextrato da ata da 2079ª sessão plenária \r\n\r\nde 14/12/2016\r\n\r\n...Processo nº 00-2016/348085-0 (Anexos: 00-2016/319589-7 e 20-2012/079277-0)...\r\n\r\nOnde se lê: ...“Voto do Vogal Relator: Por acompanhar o voto da Procuradoria para que a JUCERJA promova a anulação do NIRE 3310534940-0...”\r\n\r\nLeia-se: ...Voto do Vogal Relator: Por acompanhar o voto da Procuradoria para que a JUCERJA promova a anulação do NIRE 331.0534939-6...\r\n\r\nId: 2009172"
                        ],
                        "2009247": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/26/2017 - AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com validade a contar de 20/01/2017, nos termos do inciso VIII, do artigo 19, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, acrescentado pela Lei nº 490, de 19 de novembro de 1981, e regulamentado pelo Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981, ao servidor SÉRGIO PIZZOT RODRIGUES DOS SANTOS, Auxiliar Metrológico, matrícula nº 048.905-4, ID. Funcional nº 4412305-1, do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nId: 2009247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009167": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JORGE MACHADO DE ANDRADE, Motorista, matrícula nº 13/55703-3, ID Funcional 2848177-1, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.012276/2016, BIDER n° 017, de 25.01.2017.\r\n\r\nId: 2009167"
                        ],
                        "2009299": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.871/2016 - REVOGO a licitação por Convite - CVO nº 004/2016, que tem por objeto a execução de obras de reforma parcial no C.E. José do Patrocínio, no C.E. Nilo Peçanha e no C.E. General Dutra, todos no Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.873/2016 - REVOGO a licitação por Convite - CVO nº 005/2016, que tem por objeto a execução de obras de reforma parcial no I.E. Professor Manuel Marinho, no Município de Volta Redonda, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2009299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2009165": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 03/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/169/86/2016 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 1030, de 10/11/2016, e com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente dispensa de licitação, no valor total de R$ 52.830,72 (cinquenta e dois mil oitocentos e trinta reais e setenta e dois centavos), em favor da Empresa ELEVADORES OTIS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção geral, preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças dos equipamentos, elementos mecânicos, elétricos e eletrônicos, dos sistemas de transporte vertical do Prédio Sede da PCERJ.\r\n\r\nId: 2009165"
                    ],
                    "2009181": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/215/92/2015 - RODRIGO AGUIAR MONTEIRO, ID Funcional n° 5.007.611-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado a PCERJ, 476 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/215/92/2015 - RODRIGO AGUIAR MONTEIRO, ID Funcional n° 5.007.611-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 31/10/2016, publicado no D.O. de 21/11/2016, de averbação de tempo de serviço de 111 dias prestados à PCERJ, através do Processo E-09/215/92/2015, para acerto.\r\n\r\nId: 2009181"
                    ],
                    "2009289": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/4/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2009289"
                    ],
                    "2009290": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/1/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/3/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/445/5/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2009290"
                    ],
                    "2009291": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/042/3/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/05/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/8/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/4/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/5/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2009291"
                    ],
                    "2009292": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/053/020/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2009292"
                    ],
                    "2009293": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/06/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2009293"
                    ],
                    "2009294": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/09/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/119/002/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2009294"
                    ],
                    "2009295": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/8/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/16/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2009295"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2009368": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nNOMEIA THIAGO CORREA FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50294679, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Antônio Carlos Freitas da Luz, ID Funcional nº 43208452. Processo nº E-21/041.344/2016.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 41961641, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fabiana Santana de Azevedo Amorim, ID Funcional n° 43367569. Processo nº E-21/059.148/2016.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA CHRISTINA SOARES MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50097709, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Liliane Conceição Dias, ID Funcional n° 50007041. Processo nº E-21/083.364/2016.\r\n\r\nId: 2009368"
                    ],
                    "2009374": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2017\r\n\r\nPROCESSO NO E-21/001/3/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos § § 4º e 5º do art. 217 da Lei no 287/79, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de PALMIRA PEREIRA MARQUES, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de eventual de gabinete.\r\n\r\nId: 2009374"
                    ],
                    "2009373": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFABIANO GOMES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43374441, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369294, Subdiretor;\r\n\r\nISMAIL DA CRUZ EDUARDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 22390650, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5931681, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nAURÉLIO CALDAS DA COSTA CORDEIRO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50111671, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50011812, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS JOSÉ SANTANA CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20048351, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\nDIEGO ARENA CAMPELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50099264, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nJOÃO CARLOS PINTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 48822304, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nMÁRCIA RIBEIRO SIMÕES, Assistente Social, ID Funcional nº 20363559, CRESS/7ª Região nº 10205/RJ;\r\n\r\nELAINE RIBEIRO CORRÊA, Psicóloga, ID Funcional nº 50184610, CRP nº 31807105/RJ\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2009373"
                    ],
                    "2009157": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/957.467/1990 - WALTER DA SILVA MONTEIRO, ID. 19912668. Período base de 11/06/2010 a 09/06/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/972.037/2006 - ILARA BAPTISTA DE SOUZA, ID. 19727528. Período base de 21/08/2011 a 17/10/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/931.086/2011 - ANDERSON ALVES SABARÁ, ID. 42698057. Período base de 17/12/2011 a 14/12/2016;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2009157"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009310": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/130.297/1992 - EDITE ROSA DE MESQUITA, matrícula 0020164-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, da licença especial não gozada relativa aos períodos de 02.06.1986 a 01.06.1991 e de 02.06.1991 a 27.08.1996.\r\n\r\nId: 2009310"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2009319": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 41\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, CNES Nº 7065515, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM OS SERVIÇOS DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR E PROCEDIMENTOS EM CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o parágrafo único, do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o credenciamento e habilitação do Hospital São Francisco na Providência de Deus, CNES nº 7065515, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular com os serviços de Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos em Cardiologia Intervencionista.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.959 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA RENALMAIS TERESÓPOLIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ, COMO UNIDADE ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC COM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVAS - TRS/DIÁLISE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº PM/TP/23380/2016, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 01/12/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação da RenalMais Teresópolis, CNES nº 9048456, localizada no Município de Teresópolis, como Unidade Especializada em Doença Renal Crônica - DRC, com Terapia Renal Substitutivas - TRS/Diálise, bem como pactuar o Impacto Financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016 \r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCálculo do Impacto de TRS - RenalMais Teresópolis CNES nº 9048456\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nNúmero de Máquinas\r\n\r\nTurnos de Atendimento\r\n\r\nNúmeros de Pacientes\r\n\r\nCapacidade de Sessões\r\n\r\nCapacidade Operacional\r\n\r\nValor da Sessão\r\n\r\nValor Impacto Mensal\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\nValor Impacto + 1 %*\r\n\r\nHD\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n100\r\n\r\n1.350 \r\n\r\n72\r\n\r\n179,03 \r\n\r\n241.690,50 \r\n\r\n2.900.286,00 \r\n\r\n2.929.288,86 \r\n\r\nDPAC\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n1.960,44\r\n\r\n9.802,20 \r\n\r\n117.626,40 \r\n\r\n118.802,66 \r\n\r\nDPA\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\n2.511,69\r\n\r\n37.675,35 \r\n\r\n452.104,20 \r\n\r\n456.625,24 \r\n\r\n289.168,05 \r\n\r\n3.470.016,60 \r\n\r\n3.504.716,77 \r\n\r\nNúmero de Máquinas de HD = 24\r\n\r\nNúmero de Pacientes em HD = 100\r\n\r\nNúmeros de Pacientes em DPAC = 15\r\n\r\nNúmeros de Pacientes em DPA = 5\r\n\r\nNúmero de Turnos = 2 \r\n\r\nId: 2009319"
                    ],
                    "2009307": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.958 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 609, de 21 de dezembro de 2016, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 01 de dezembro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JANEIRO/2017, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2009307"
                    ],
                    "2009320": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.960 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DO INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPÍNOLA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/RJ nº 09/4755/2053, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 01/12/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento e a desabilitação do Instituto Doutor Francisco Spínola, CNES nº 2270706, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2009320"
                    ],
                    "2009321": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.961 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/5353/2016, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 01/12/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o incentivo de ampliação de 33 (trinta e três) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família do Município de Nova Iguaçu no Estado do Rio de Janeiro, nas equipes de Saúde da Família listadas abaixo, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nClínica da Família Jardim da Viga\r\n\r\n01 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família Odicéia Morais\r\n\r\n01 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família Jardim Iguaçu\r\n\r\n01 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família Umbelina (Boa Esperança)\r\n\r\n02 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família de Cerâmica\r\n\r\n03 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família Dr. Marco Polo Gouveia (Ambaí)\r\n\r\n04 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família Pastor Iracy M. (Nova América)\r\n\r\n01 ESB MOD. I\r\n\r\nUSF Lino Vilela\r\n\r\n02 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família Figueira\r\n\r\n01 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família Corumbá\r\n\r\n02 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família Jardim Jasmim\r\n\r\n01 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família Emília Gomes\r\n\r\n03 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família Jardim Palmares\r\n\r\n01 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família Jardim Roma\r\n\r\n02 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família Marfel\r\n\r\n01 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família Eraldo Sardinha (Cacuia)\r\n\r\n01 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família Dom Bosco\r\n\r\n01 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família Lagoinha\r\n\r\n01 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família KM 32\r\n\r\n02 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família Jaceruba\r\n\r\n01 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família Tinguá\r\n\r\n01 ESB MOD. I\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSituação Atual de Qualificação\r\n\r\nSituação de Qualificação Proposta-Incentivo\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nACS\r\n\r\nESF\r\n\r\nESB MOD. I\r\n\r\nNASF\r\n\r\nACS\r\n\r\nESF\r\n\r\nESB MOD. I\r\n\r\nNASF I\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DE 33 EQUIPES DE SAÚDE BUCAL MODALIDADE I.\r\n\r\n800\r\n\r\n85\r\n\r\n20\r\n\r\n07\r\n\r\n800\r\n\r\n85\r\n\r\n53\r\n\r\n07\r\n\r\nId: 2009321"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2009056": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, com validade a contar de 20 de janeiro de 2017, o 1º Tenente BM QOS/Méd/08 SEBASTIÃO DE MELO FONSECAS, RG 44.536, ID Funcional nº 4346155-7, do Quadro de Oficiais de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que preceitua o art. 114, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985. Processo nº E-27/120/068/2016.\r\n\r\nId: 2009056"
                    ],
                    "2009334": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/091/009/2016 - ANTONIO SERGIO DA SILVA LEITE, RG CBMERJ 14009. O Militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 20 de maio de 2016. \r\n\r\nId: 2009334"
                    ],
                    "2009309": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/088/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC- AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A., no valor de R$ 997.793,22 (novecentos e noventa e sete mil setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), para a prestação de serviços de apoio à atividade de informática em desenvolvimento de sistemas, infraestrutura de rede, suporte técnico e manutenção da rede de dados da SEDEC/CBMERJ; com amparo legal no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2009309"
                    ],
                    "2009308": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/040/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 59/2016, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de insumos de radiologia, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as Empresas IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, vencedora dos lotes 1 ao 6, com as seguintes propostas: Item 1, no valor unitário de R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos); Item 2, no valor unitário de R$ 176,37 (cento e setenta e seis reais e trinta e sete centavos); Item 3, no valor unitário de R$ 286,15 (duzentos e oitenta e seis reais e quinze centavos); Item 4, no valor unitário de R$ 298,16 (duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos; Item 5, no valor unitário de R$ 397,17 (trezentos e noventa e sete reais e dezessete centavos) e Item 6, no valor unitário de R$ 193,75 (cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). E a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, vencedora dos Itens 7 e 8, no valor unitário de R$ 275,99 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) e R$ 147,19 (cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos) respectivamente.\r\n\r\nId: 2009308"
                    ],
                    "2009187": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 913 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (CEPAP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º, do Decreto estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/146/010/2015.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Centro de Educação Profissional em Atendimento Pré-Hospitalar (CEPAP).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CBMERJ nº 340, de 28 de junho de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO A PORTARIA CBMERJ Nº 913,\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (CEPAP)\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Centro de Educação Profissional em Atendimento Pré-Hospitalar (CEPAP), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), está diretamente subordinado à Diretoria de Instrução (DI), e tem como missão propor, planejar, organizar, executar e coordenar todas as atividades relacionadas a ensino, instrução e pesquisa em atendimento pré-hospitalar no âmbito da Corporação.\r\n\r\nParágrafo Único - O CEPAP obedecerá às orientações e a doutrina da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) do CBMERJ.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nArt. 2º - Para consecução de sua missão e objetivos, o CEPAP possui a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Comando.\r\n\r\nII - Subcomando.\r\n\r\nIII - Assessorias.\r\n\r\nIV - Cursos de Especialização.\r\n\r\nV - Divisão de Ensino e Instrução, e\r\n\r\nVI - Divisão Administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - A organização pormenorizada do CEPAP se constituirá da seguinte redação (ANEXO A):\r\n\r\nI - Assessorias:\r\n\r\na) Assessoria de Comunicação Social.\r\n\r\nb) Assessoria de Informática.\r\n\r\nII - Cursos de Especialização\r\n\r\nIII - Divisão de Ensino e Instrução:\r\n\r\na) Chefia.\r\n\r\nb) Seção Técnica de Ensino.\r\n\r\nc) Seção de Apoio ao Ensino.\r\n\r\nd) Seção de Planejamento.\r\n\r\nIV - Divisão Administrativa:\r\n\r\na) Chefia.\r\n\r\nb) Seção Administrativa.\r\n\r\nc) Seção de Logística.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 4º - O CEPAP tem como atribuições principais:\r\n\r\nI - Executar as diretrizes, políticas e estratégias propostas pela DGEI para o sistema de ensino, instrução e pesquisa em APH, bem como aquelas emanadas pelo Comando-Geral.\r\n\r\nII - Auxiliar no planejamento e organização de todas as atividades relacionadas com ensino, instrução e pesquisa em APH na Corporação.\r\n\r\nIII - Propor, planejar, coordenar e executar atividades de ensino e pesquisa ligadas ao APH no CBMERJ.\r\n\r\nIV - Elaborar e encaminhar à DGEI assuntos e documentos relativos aos cursos, pesquisas e estágios realizados no âmbito do CEPAP.\r\n\r\nV - Contribuir para o desenvolvimento da competência profissional na atenção às urgências pré-hospitalares.\r\n\r\nVI - Desenvolver projetos para a adequação da atividade docente à formação de profissionais competentes, mas também capazes de refletir criticamente e tomar decisões nas situações reais de sua prática. \r\n\r\nVII - Propor estratégias político-pedagógicas para a aproximação da educação e do trabalho tendo em vista a melhoria da qualidade da atenção à saúde em sua integralidade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO COMANDO\r\n\r\nArt. 5º - Ao Comandante do CEPAP compete as atribuições conferidas pela legislação vigente aos comandantes de OBM, no que for aplicável, e ainda:\r\n\r\nI - Planejar, administrar e avaliar o ensino e a instrução, fornecendo informações aos escalões superiores sobre a execução do processo ensino aprendizagem, com o objetivo de aperfeiçoá-lo constantemente.\r\n\r\nII - Cumprir o determinado na documentação básica do sistema de ensino e instrução de bombeiro militar (SEIBM).\r\n\r\nIII - Promover a elaboração e a atualização dos documentos básicos de ensino sob sua responsabilidade, quando necessário ou determinado, submetendo-os à consideração do escalão superior.\r\n\r\nIV - Incentivar e propiciar a realização do aperfeiçoamento dos militares sob seu comando, seguindo normas do órgão gestor da linha de ensino, sem prejuízo das funções escolares.\r\n\r\nV - Zelar pelo cumprimento de regulamentos, diretrizes, normas, instruções, planos e programas oriundos dos escalões superiores.\r\n\r\nVI - Dirigir, coordenar, controlar e orientar as atividades do ensino e instrução.\r\n\r\nVII - Desempenhar a função de Diretor de Curso, quando na realização dos cursos de especialização no âmbito do CEPAP.\r\n\r\nVIII - Cumprir as determinações constantes nas legislações vigentes relativas aos cursos de especialização, extensão e estágios no âmbito da Corporação.\r\n\r\nIX - Convocar o Conselho de Ensino, conforme legislação vigente.\r\n\r\nX - Designar, entre os oficiais e praças do CEPAP, aqueles que farão parte do Corpo Docente (Instrutores e Monitores) das atividades de ensino a serem desenvolvidas pelo Centro.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO SUBCOMANDO\r\n\r\nArt. 6º - Ao Subcomandante do CEPAP compete as atribuições conferidas pela legislação vigente aos subcomandantes de OBM, no que for aplicável, e ainda:\r\n\r\nI - Substituir o Comandante em seus impedimentos legais e exercer as atribuições inerentes a este, que lhe forem delegadas.\r\n\r\nII - Auxiliar e assessorar o Comando do CEPAP em todas as atividades operacionais e administrativas desenvolvidas.\r\n\r\nIII - Coordenar, supervisionar e controlar o pessoal e material necessários ao funcionamento das atividades realizadas pelo CEPAP.\r\n\r\nIV - Coordenar e dirigir as divisões, seções e subseções sob sua subordinação.\r\n\r\nV - Supervisionar as atividades de ensino e instrução, administrativas e disciplinares no CEPAP.\r\n\r\nVI - Identificar problemas do material operacional e propor adaptações ou novas aquisições para o bom andamento do serviço.\r\n\r\nVII - Desempenhar a função de Coordenador de Curso, quando na realização dos cursos de especialização no âmbito do CEPAP.\r\n\r\nVIII - Participar dos fóruns de discussão sobre APH e de todos aqueles que abranjam o atendimento de urgência e emergência, representando o Comandante.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS ASSESSORIAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\nArt. 7º - A Assessoria de Comunicação Social compete:\r\n\r\nI - Preparar os trabalhos sobre os assuntos determinados pelo Comandante.\r\n\r\nII - Manter catalogados os nomes e endereços de autoridades e organizações civis ou militares de interesse do CEPAP.\r\n\r\nIII - Manter um registro das visitas e das ligações com o público externo.\r\n\r\nIV - Assessorar o Subcomandante no Cerimonial referente às solenidades realizadas pelo Centro.\r\n\r\nV - Preparar relatórios periódicos de atividades de seu setor para remessa aos órgãos de escalão superior.\r\n\r\nVI - Elaborar as Ordens de Serviços referentes às solenidades, visitas, inspeções e outras atividades sociais, submetendo-as à apreciação do Comandante do Centro.\r\n\r\nVII - Manter atualizado o histórico do CEPAP.\r\n\r\nVIII - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Assessoria de Informática\r\n\r\nArt. 8º - A Assessoria de Informática compete:\r\n\r\nI - Executar as atividades de assessoria de tecnologia da informação de acordo com as normas vigentes no CBMERJ.\r\n\r\nII - Coordenar a informatização do Centro.\r\n\r\nIII - Selecionar, organizar, disponibilizar e armazenar as informações necessárias para apoiar as operações diárias e a tomada de decisão em todos os níveis.\r\n\r\nIV - Controlar a manutenção do parque de informática do CEPAP.\r\n\r\nV - Sugerir o aperfeiçoamento dos processos relacionados à informatização do Centro, inclusive a necessidade de aquisição de novos computadores ou programas específicos.\r\n\r\nVI - Coordenar, manter e atualizar a “web page” do CEPAP.\r\n\r\nVII - Apoiar as outras seções em assuntos relacionados à tecnologia da informação.\r\n\r\nVIII - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - Os Cursos de Especialização realizados pelo CEPAP seguirão as diretrizes contidas nas respectivas normas reguladoras dos cursos.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 10 - A Divisão de Ensino e Instrução (DEI) é o órgão destinado, essencialmente, a assistir ao Comandante nas atividades de planejamento, programação, coordenação, execução, controle e avaliação do ensino e instrução, da pesquisa e da aprendizagem, assim como na seleção e orientação educacional ou profissional dos alunos.\r\n\r\nArt. 11 - Ao Chefe da Divisão de Ensino e Instrução compete:\r\n\r\nI - Assessorar o Comandante nos assuntos ligados ao planejamento, controle, coordenação e supervisão das atividades de ensino e instrução e da aprendizagem.\r\n\r\nII - Coordenar as ações das Seções de sua Divisão na execução das tarefas.\r\n\r\nIII - Supervisionar as atividades de ensino e instrução realizadas pelo CEPAP.\r\n\r\nIV - Emitir pareceres sobre os assuntos relacionados com a Divisão de Ensino e Instrução (DEI).\r\n\r\nV - Zelar pelo sigilo dos assuntos a cargo da DEI que, pela sua natureza, não devam ser divulgados.\r\n\r\nVI - Apresentar ao Comandante os subsídios necessários à apreciação dos instrutores e professores, quanto às suas condutas na execução do ensino e instrução.\r\n\r\nVII - Propor ao Comandante medidas que visem a aperfeiçoar o processo ensino-aprendizagem.\r\n\r\nVIII - Coordenar as atividades referentes ao processamento de medidas de rendimento da aprendizagem.\r\n\r\nIX - Elaborar o relatório anual das atividades de ensino.\r\n\r\nX - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Seção Técnica de Ensino\r\n\r\nArt. 12 - A Seção Técnica de Ensino (STE) será o órgão especializado de que dispõe a Divisão de Ensino e Instrução para o planejamento, coordenação e controle do processo ensino aprendizagem e compreende as seguintes Subseções:\r\n\r\nI - Subseção de Estudos Pedagógicos (SsEP).\r\n\r\nII - Subseção de Coordenação de Ensino (SsCE).\r\n\r\nIII - Subseção de Avaliação de Ensino (SsAE).\r\n\r\nArt. 13 - Ao Chefe da Seção Técnica de Ensino compete:\r\n\r\nI - Planejar, elaborar e atualizar, com a colaboração dos demais órgãos da Divisão de Ensino e Instrução, os seguintes documentos básicos de ensino: Matriz Curricular dos cursos de especialização, Plano de Curso, Calendários de atividades, e outros determinados pelo Comandante do CEPAP.\r\n\r\nII - Controlar e avaliar as atividades de ensino e instrução no CEPAP, aplicando e atualizando os instrumentos necessários.\r\n\r\nIII - Realizar a coordenação pedagógica, em apoio ao trabalho dos docentes.\r\n\r\nIV - Realizar, por iniciativa própria ou por determinação superior, pesquisas que visem fundamentar as determinações e sugestões da DEI, relativas à administração escolar.\r\n\r\nV - Apreciar as propostas de provas e outros instrumentos de medida de aprendizagem, quanto à observância das normas técnicas para organização, aplicação e correção.\r\n\r\nVI - Coordenar o processo de aplicação dos instrumentos de medida da aprendizagem e a sua correção.\r\n\r\nVIII - Realizar a classificação dos discentes ao final das instruções.\r\n\r\nIX - Realizar a avaliação e a validação dos currículos dos cursos e estágios ministrados pelo CEPAP.\r\n\r\nX - Realizar a análise dos documentos emanados do escalão superior, relacionando-os com as atividades de ensino realizadas por este Centro.\r\n\r\nXI - Planejar, controlar e coordenar os estágios de atualização pedagógica e de administração escolar.\r\n\r\nXII - Assessorar os instrutores e professores quanto às técnicas de ensino e emprego dos meios auxiliares.\r\n\r\nXIII - Verificar a documentação do ensino, quanto ao cumprimento das prescrições dos planos didáticos e quanto à adequação aos processos de ensino e instrução.\r\n\r\nXIV - Verificar a aplicação da técnica de ensino na montagem e desenvolvimento das atividades de ensino.\r\n\r\nXV - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nArt. 14 - A Subseção de Estudos Pedagógicos será o órgão encarregado de elaborar, processar e analisar os estudos pedagógicos, tendo em vista a constante melhoria do ensino e da aprendizagem.\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Subseção de Estudos Pedagógicos:\r\n\r\nI - Realizar a pesquisa pedagógica, buscando novos processos de ensino e medidas de aprendizagem.\r\n\r\nII - Efetuar pesquisas pedagógicas durante a realização das diferentes atividades de ensino, obtendo a opinião dos instrutores, professores e alunos.\r\n\r\nIII - Propor medidas, ligadas à pedagogia, que visem ao aprimoramento do ensino.\r\n\r\nIV - Fiscalizar a aplicação da técnica de ensino na montagem das instruções ministradas pelo CEPAP, de acordo com o que estabelece este Regimento Interno.\r\n\r\nV - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nArt. 16 - A Subseção de Coordenação do Ensino será o órgão encarregado de coordenar e controlar a execução do planejamento previsto.\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Subseção de Coordenação do Ensino:\r\n\r\nI - Elaborar o Calendário Escolar Anual.\r\n\r\nII - Organizar a carga horária das atividades de ensino realizadas no Centro e propor todas as medidas e meios relacionados à execução das mesmas.\r\n\r\nIII - Elaborar o quadro de trabalho das atividades de ensino realizadas pelo Centro.\r\n\r\nIV - Cumprir e controlar as prescrições dos Planos de Disciplina das atividades de ensino.\r\n\r\nV - Definir o espaço físico e os meios auxiliares necessários à execução das atividades do ensino, em coordenação com a Seção de Apoio ao Ensino.\r\n\r\nVI - Controlar o cumprimento dos horários do corpo docente e discente.\r\n\r\nVII - Controlar e manter atualizados as fichas de frequência.\r\n\r\nVIII - Adotar as medidas administrativas relacionadas com as atividades de ensino realizadas no âmbito do CEPAP.\r\n\r\nIX - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nArt. 18 - A Subseção de Avaliação de Ensino será o órgão encarregado do desenvolvimento da sistemática de avaliação de acordo com as normas vigentes.\r\n\r\nArt. 19 - Compete à Subseção de Avaliação de Ensino:\r\n\r\nI - Realizar todo o trabalho de estatística relacionado com o ensino.\r\n\r\nII - Realizar a aferição do rendimento do ensino e da aprendizagem.\r\n\r\nIII - Realizar a apuração dos graus dos alunos nas avaliações aplicadas durante as atividades de ensino.\r\n\r\nIV - Manter atualizado o banco de dados referente ao desempenho do corpo discente.\r\n\r\nV - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Seção de Apoio ao Ensino\r\n\r\nArt. 20 - A Seção de Apoio ao Ensino (SAE) será o órgão da Divisão de Ensino e Instrução responsável da prestação de apoio da documentação e meios auxiliares necessários às atividades de ensino, compreendendo as seguintes Subseções:\r\n\r\nI - Subseção de Material Operacional (SsMOp).\r\n\r\nII - Subseção de Meios Auxiliares (SsMAux).\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Seção de Apoio ao Ensino:\r\n\r\nI - Realizar o apoio ao ensino e a instrução no que se refere ao material eletrônico, operacional, de comunicações, de sonorização e outros equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades acadêmicas, administrativas e operacionais do CEPAP.\r\n\r\nII - Coordenar e controlar o acervo bibliográfico do Centro.\r\n\r\nIII - Providenciar o apoio didático aos instrutores durante as atividades de ensino realizadas pelo CEPAP.\r\n\r\nIV - Auxiliar no preparo dos locais destinados às atividades de instrução.\r\n\r\nV - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nArt. 22 - Compete à Subseção de Material Operacional (SsMOp):\r\n\r\nI - Proceder à manutenção e controle de todos os equipamentos operacionais empregados na instrução.\r\n\r\nII - Colocar à disposição do instrutor ou professor, os materiais solicitados para o desenvolvimento da instrução.\r\n\r\nIII - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nArt. 23 - Compete à Subseção de Meios Auxiliares (SsMAux):\r\n\r\nI - Planejar, coordenar e executar a confecção de todos os trabalhos de fotografia, filmagem, impressão, murais e transparências.\r\n\r\nII - Proceder à manutenção e controle de todos os meios auxiliares, empregados na instrução.\r\n\r\nIII - Colocar à disposição do instrutor ou professor, os materiais solicitados para o desenvolvimento da instrução.\r\n\r\nIV - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Seção de Planejamento\r\n\r\nArt. 24 - A Seção de Planejamento (SPlan) será o órgão encarregado do planejamento de todas as atividades de ensino do CEPAP, compreendendo a seguinte Subseção:\r\n\r\nI - Subseção de Pesquisa e Doutrina (SsPD).\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Seção de Planejamento (SPlan):\r\n\r\nI - Propor ao Chefe da Divisão de Ensino e Instrução, conforme as normas estabelecidas, o Currículo, os Planos de Disciplinas das atividades de ensino ministradas pelo CEPAP, bem como as alterações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nII - Confeccionar o Plano Geral de Ensino (PGE).\r\n\r\nIII - Confeccionar o planejamento referente às instruções.\r\n\r\nIV - Confeccionar o calendário anual de instrução.\r\n\r\nV - Confeccionar o quadro de trabalho semanal (QTS) contendo as instruções semanais programadas.\r\n\r\nVI - Planejar, elaborar e atualizar, com a colaboração dos demais órgãos da Divisão de Ensino e Instrução, os documentos básicos para o desenvolvimento das atividades de ensino.\r\n\r\nVII - Planejar e coordenar as atividades de ensino e instrução de responsabilidade do CEPAP.\r\n\r\nVIII - Compatibilizar as atividades de ensino e instrução com as disponibilidades financeiras e materiais a elas destinadas, e\r\n\r\nIX - Realizar a análise dos documentos emanados do escalão superior, relacionando-os com o planejamento.\r\n\r\nX - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nArt. 26 - Compete à Subseção de Pesquisa e Doutrina:\r\n\r\nI - Organizar, cadastrar e relacionar conferências, jornadas, congressos, seminários, visando a criação de oportunidades de aperfeiçoamento do efetivo do CEPAP.\r\n\r\nII - Incentivar e promover pesquisas na área de APH, preferencialmente àquelas de interesse da Corporação.\r\n\r\nIII - Participar da criação de novos protocolos operacionais e literaturas a respeito do APH.\r\n\r\nIV - Testar novos equipamentos destinados ao APH.\r\n\r\nV - Manter o manual do CEPAP atualizado bem como viabilizar sua aprovação junto à DGEI, publicação e divulgação.\r\n\r\nVI - Difundir e padronizar procedimentos de APH e de metodologia de ensino (técnicas de ensino, uso dos meios auxiliares e elaboração de instrumentos de avaliação) junto ao corpo docente.\r\n\r\nVII - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE \r\n\r\nArt. 27 - O corpo docente do CEPAP será constituído por:\r\n\r\nI - Instrutores.\r\n\r\nII - Monitores.\r\n\r\n§ 1º - O Corpo Docente será designado ou dispensado pelo Comandante do CEPAP.\r\n\r\n§ 2º - Os instrutores e monitores que não pertençam ao efetivo do CEPAP poderão ser solicitados ao Diretor de Instrução.\r\n\r\nArt. 28- Os instrutores serão militares da ativa, habilitados na especialidade do assunto a ser ministrado, com a missão de executar as atividades relacionadas ao ensino e instrução.\r\n\r\nArt. 29- Os monitores serão praças da ativa do CBMERJ, de preferência habilitados na especialidade assunto a ser ministrado.\r\n\r\nArt. 30 - A proposta de designação de instrutores e monitores deve ser feita mediante cuidadosa seleção, na qual deverão ser considerados o fator moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino.\r\n\r\nArt. 31 - Compete ao Instrutor:\r\n\r\nI - Observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas pelos órgãos competentes.\r\n\r\nII - Primar, quando escalado para ministrar uma instrução, pela pontualidade no início da sessão.\r\n\r\nIII - Preparar com antecedência as instruções, seguindo o determinado no QTS.\r\n\r\nIV - Elaborar as provas e ficha de orientação geral (FOG) e entregá-las com antecedência regulamentar à DEI.\r\n\r\nV - Participar ativamente do aperfeiçoamento intelectual e moral dos alunos.\r\n\r\nVI - Planejar, preparar, orientar e controlar a aula ou sessão de instrução correspondente à instrução sob sua responsabilidade.\r\n\r\nVII - Avaliar o desempenho dos alunos.\r\n\r\nVIII - Aperfeiçoar constantemente o processo ensino-aprendizagem.\r\n\r\nIX - Desenvolver os atributos da área afetiva em todas as oportunidades, contribuindo para o aperfeiçoamento integral dos alunos.\r\n\r\nX - Considerar, em seu planejamento para aula ou instrução, a necessidade do desenvolvimento das áreas cognitiva, psicomotora e afetiva dos alunos, e\r\n\r\nXI - Destacar-se pelo exemplo.\r\n\r\nArt. 32 - Compete ao Monitor:\r\n\r\nI - Auxiliar o instrutor no planejamento, no preparo e na condução da instrução.\r\n\r\nII - Auxiliar o instrutor no controle e na observação do desempenho dos alunos.\r\n\r\nIII - Substituir o instrutor quando necessário, e\r\n\r\nIV - Destacar-se pelo exemplo.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO CONSELHO DE ENSINO \r\n\r\nArt. 33 - O Conselho de Ensino (CE) é o órgão técnico-consultivo do Comandante do CEPAP, para os assuntos de ensino e de doutrina, competindo-lhe:\r\n\r\nI - Estudar, discutir e emitir parecer sobre os programas e métodos de ensino.\r\n\r\nII - Discutir e propor alterações que possam melhorar o rendimento do ensino.\r\n\r\nIII - Emitir parecer sobre qualquer situação referente ao processo de ensino-aprendizagem que não esteja prevista em nenhum regulamento.\r\n\r\nIV - Assessorar o Comandante do Centro em assuntos de ensino, doutrina e avaliação de desempenho dos Corpos Docente e Discente.\r\n\r\nV - Realizar estudos de assuntos que lhe forem apresentados.\r\n\r\nVI - Realizar reuniões sempre que houver necessidade.\r\n\r\nArt. 34 - O CE será composto pelo Comandante do CEPAP (Presidente), o Subcomandante, Chefe da Divisão Administrativa e o Chefe da Divisão de Ensino e Instrução, sendo considerados membros.\r\n\r\n§ 1º - Poderão também, a critério do Presidente do CE, ser convocados outros assessores em função da particularidade dos assuntos a serem tratados.\r\n\r\n§ 2º - Os pareceres do Conselho serão dados por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.\r\n\r\n§ 3º - O CE será convocado pelo Comandante do Centro sempre que houver necessidade.\r\n\r\n§ 4º - O oficial mais moderno do CE será o Secretário, o qual terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Realizar a síntese de cada reunião do CE, registrando-a em ata.\r\n\r\nII - Fazer constar no livro de reunião do CE, as assinaturas de todos os membros presentes.\r\n\r\nIII - Exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA DIVISÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 35 - A Divisão Administrativa (Div. Adm.) é o órgão destinado, essencialmente, a assistir ao Comandante nos assuntos referentes ao planejamento, execução e fiscalização das atividades administrativas, controles físico-financeiro e patrimonial do Centro.\r\n\r\nArt. 36 - Compete à Divisão Administrativa:\r\n\r\nI - Assessorar o Comandante nos assuntos ligados ao planejamento, controle, coordenação e supervisão das atividades ao planejamento, execução e fiscalização das atividades administrativas, financeiras e patrimoniais do CEPAP.\r\n\r\nII - Coordenar as ações das Seções de sua Divisão na execução das tarefas.\r\n\r\nIII - Emitir pareceres sobre os assuntos relacionados com a Div. Adm..\r\n\r\nIV - Zelar pelo sigilo dos assuntos a cargo da Div. Adm. que, pela sua natureza, não devam ser divulgados.\r\n\r\nV - Propor ao Comandante medidas que visem a operacionalizar a rotina administrativa do Centro.\r\n\r\nVI - Elaborar as Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Seção Administrativa\r\n\r\nArt. 37 - A Seção Administrativa (SAd) será o órgão especializado de que dispõe a Divisão Administrativa para o planejamento, coordenação e controle dos procedimentos administrativos e compreende as seguintes Subseções:\r\n\r\nI - Subseção de Serviços Gerais (SsSG).\r\n\r\nII - Subseção de Manutenção e Transporte (SsMT)\r\n\r\nArt. 38 - Compete à Seção Administrativa:\r\n\r\nI - Executar todas as atividades administrativas do Centro, de acordo com as legislações vigentes na Corporação.\r\n\r\nII - Confeccionar e controlar o fluxo de todos os documentos determinados em Boletim do Comando-Geral.\r\n\r\nIII - Publicar e divulgar circulares e ordens de serviço em quadro de avisos próprio.\r\n\r\nIV - Confeccionar o Boletim Interno.\r\n\r\nV - Protocolar toda documentação expedida e recebida pelo CEPAP em livro específico encaminhando-a pelas seções e subseções a que se destinam.\r\n\r\nVI - Confeccionar e manter atualizadas as fichas funcionais de militares do Centro de acordo com as normas vigentes na Corporação.\r\n\r\nVII - Providenciar a adequada previsão de alojamento e alimentação dos militares do expediente.\r\n\r\nVIII - Manter atualizados todos os documentos individuais dos militares em arquivo.\r\n\r\nIX - Operacionalizar a função de estafeta.\r\n\r\nX - Observar atentamente os prazos publicados em Boletim Ostensivo com relação a envio de documentos e apresentação de militares.\r\n\r\nXI - Controlar e supervisionar as subseções a ela subordinadas.\r\n\r\nXII - Manter em condições de uso todo o material de consumo e permanente, necessários às atividades administrativas do CEPAP.\r\n\r\nXIII - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nArt. 39 - Compete à Subseção de Serviços Gerais (SsSG):\r\n\r\nI - Zelar pela limpeza geral das áreas comuns do CEPAP durante o expediente.\r\n\r\nII - Inspecionar rotineiramente as instalações físicas administrativas do CEPAP, a fim de identificar e reparar problemas ou danos à sua estrutura.\r\n\r\nIII - Fazer a interface do CEPAP com o órgão do CBMERJ responsável pela manutenção predial da Corporação.\r\n\r\nIV - Apresentar relatórios à SAd sobre o estado de conservação da sede e seu mobiliário, providenciando os devidos reparos e aquisições em parceria com à Seção de Logística (SLog).\r\n\r\nV - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nArt. 40 - Compete à Subseção de Manutenção e Transporte (SsMT):\r\n\r\nI - Controlar a utilização das viaturas administrativas do Centro, através do livro próprio.\r\n\r\nII - Vistoriar rotineiramente o livro de ocorrências dos motoristas.\r\n\r\nIII - Fiscalizar a execução da manutenção das viaturas do CEPAP.\r\n\r\nIV - Confeccionar relatórios ao Chefe da SAd sobre o estado de conservação das viaturas.\r\n\r\nV - Controlar o agendamento para utilização das viaturas administrativas pelos Militares do Centro.\r\n\r\nVI - Dar ciência ao Comando da inoperância das viaturas administrativas.\r\n\r\nVII - Providenciar para que os motoristas do efetivo do Centro estejam aptos tecnicamente e em dia com a documentação exigida para executar sua função.\r\n\r\nVIII - Controlar o registro de consumo de combustível em livro próprio de cada viatura administrativa, notificando ao chefe imediato as alterações encontradas.\r\n\r\nIX - Fazer a interface do CEPAP com o órgão do CBMERJ responsável pela manutenção de viaturas da Corporação.\r\n\r\nX - Confeccionar e controlar a escala de serviço dos motoristas.\r\n\r\nXI - Controlar a concessão de férias e licenças dos motoristas, providenciando a substituição dos mesmos quando necessário.\r\n\r\nXII - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Seção de Logística\r\n\r\nArt. 41 - A Seção de Logística (SLog) será o órgão especializado de que dispõe a Divisão Administrativa responsável pelo controle financeiro, patrimonial, logístico e orçamentário e compreende as seguintes Subseções:\r\n\r\nI - Subseção de Finanças e Orçamentos (SsFO).\r\n\r\nII - Subseção de Almoxarifado (SsAlm).\r\n\r\nIII - Subseção de Bens Patrimoniais (SsBP).\r\n\r\nArt. 42 - Compete à Seção de Logística (SLog):\r\n\r\nI - Assegurar a adequada provisão de recursos materiais para todo o funcionamento administrativo e operacional do CEPAP.\r\n\r\nII - Fiscalizar os níveis de estoque dos materiais no almoxarifado, evitando desabastecimento e descontinuidade em qualquer dos seus setores.\r\n\r\nIII - Supervisionar o controle dos bens patrimoniais.\r\n\r\nIV - Fiscalizar da aquisição e suprimento das necessidades das diversas seções e subseções do CEPAP.\r\n\r\nV - Acompanhar os processos de aquisição de bens e insumos junto à comissão de licitação do CBMERJ e demais órgãos competentes.\r\n\r\nVI - Efetuar a especificação de material permanente e insumos necessários ao Centro.\r\n\r\nVII - Receber as solicitações de materiais permanentes e insumos da atividade-meio e atividade-fim do CEPAP com as especificações pertinentes, quando necessário.\r\n\r\nVIII - Orientar e supervisionar as atividades das subseções sob sua subordinação.\r\n\r\nIX - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nArt. 43 - Compete à Subseção de Finanças e Orçamento (SsFO):\r\n\r\nI - Controlar, racionalizar e prestar contas sobre a utilização dos recursos financeiros do Centro, elaborando balancetes mensais de acordo com as normas videntes no CBMERJ.\r\n\r\nII - Manter registros de todos os compromissos financeiros do CEPAP para providenciar liberação de recursos dentro dos prazos previstos.\r\n\r\nIII - Manter banco de dados atualizado dos fornecedores.\r\n\r\nIV - Informar ao Comando sobre dificuldades com os fornecedores para as devidas providências.\r\n\r\nV - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nArt. 44 - Compete à Subseção de Almoxarifado (SsAlm):\r\n\r\nI - Conferir e armazenar todo material de consumo recebido.\r\n\r\nII - Controlar, armazenar e distribuir material de expediente e permanente sob sua guarda.\r\n\r\nIII - Confeccionar mapas de fardamento dos militares que servem no Centro.\r\n\r\nIV - Confeccionar o pedido de material de consumo e permanente necessário às atividades do CEPAP.\r\n\r\nV - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nArt. 45 - Compete à Subseção de Bens Patrimoniais (SsBP):\r\n\r\nI - Realizar todas as atividades relativas ao controle de patrimônio do CEPAP, através de um responsável específico.\r\n\r\nII - Informar sobre a disponibilização ou existência de notas fiscais da aquisição de bens permanentes para a incorporação imediata dos referidos bens ao patrimônio do Centro.\r\n\r\nIV - Propor melhorias nos processos de controle de bens patrimoniais.\r\n\r\nV - Informar as alterações observadas durante o expediente.\r\n\r\nVI - Responsabilizar-se pela confecção do arrolamento de bens patrimoniais e pelos processos administrativos de carga e descarga de bens, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVII - Elaborar Normas Gerais de Ação (NGA) para regular suas atividades.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 46 - Nenhuma publicação oficial, referente às atividades deste Centro poderá ser feita sem a autorização prévia do Comandante.\r\n\r\nArt. 47 - Todos os atos e solenidades realizadas nas instalações do Centro deverão ser aprovados previamente pelo Comandante.\r\n\r\nArt. 48 - Todos os militares do CEPAP da área de saúde deverão manter suas obrigações com os respectivos conselhos profissionais em dia.\r\n\r\nArt. 49 - Por necessidade do serviço um mesmo Oficial poderá responder pela chefia de uma ou mais divisões, seções e/ou subseções.\r\n\r\nArt. 50 - Os Oficiais chefes de seção e/ou subseção deverão estar aptos para responder pela sua respectiva divisão em caso de ausência do Oficial responsável pela mesma.\r\n\r\nArt. 51 - O presente documento poderá ser avaliado e atualizado periodicamente, através de uma comissão nomeada pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução, e as modificações deverão ser aprovadas pelo Comandante-Geral.\r\n\r\nArt. 52 - Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Diretor de Instrução.\r\n\r\nANEXO A - ORGANOGRAMA DO CEPAP\r\n\r\nINSERIR IMAGEM \r\n\r\nId: 2009187"
                    ],
                    "2009182": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 919 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCRIA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIO URBANO (CECIU), NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas no inciso IV, do art. 3°, do Decreto Estadual n° 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Procedimento Administrativo n° E/27/052/069/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Curso de Especialização de Combate a Incêndio Urbano (CECIU), destinado a militares da Corporação.\r\n\r\nArt. 2° - Aprovar, na forma dos Anexos I, II, III e IV, respectivamente, a Matriz Curricular, o Plano de Curso, o Distintivo do Curso e as Normas Reguladoras do Curso.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano do Curso do CECIU será arquivado na Diretoria de Instrução (DI) e no Centro de Instrução Especializada de Bombeiros (CIEB).\r\n\r\nArt. 3º - O Curso será ativado de acordo com a necessidade da Corporação em comum acordo com a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), Diretoria de Instrução (DI) e no Centro de Instrução Especializada de Bombeiros (CIEB).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I À PORTARIA CBMERJ Nº 919, \r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR DO CURSO DE COMBATE\r\n\r\nA INCÊNDIO URBANO\r\n\r\nMatriz Curricular\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nTeoria da Combustão\r\n\r\n2 h\r\n\r\nDesenvolvimento dos Incêndios e Fenômenos de Comportamento Extremo do Fogo \r\n\r\n6 h\r\n\r\nÁgua no Combate a Incêndio e Técnicas de Manejo do Esguicho\r\n\r\n24 h\r\n\r\nObjetivos do Combate a Incêndio Urbano\r\n\r\n2 h\r\n\r\nEstratégia e Técnicas em Operações de Combate a Incêndio\r\n\r\n2 h\r\n\r\nBusca e Salvamento em Incêndios\r\n\r\n16 h\r\n\r\nEquipamento de Proteção Respiratória Autônomo e Equipamento de Proteção Individual\r\n\r\n6 h\r\n\r\nSistema Preventivo de Incêndio\r\n\r\n2 h\r\n\r\nIncêndio em Edificações Elevadas\r\n\r\n18 h\r\n\r\nMangueiras de Incêndio\r\n\r\n4 h\r\n\r\nVentilação Tática\r\n\r\n16 h\r\n\r\nEmprego de Viaturas de Combate a Incêndio\r\n\r\n6 h\r\n\r\nPre-planejamento para o Socorro\r\n\r\n2 h\r\n\r\nSuprimento de Água para Incêndio\r\n\r\n8 h\r\n\r\nIncêndio envolvendo Líquidos e Gases Inflamáveis\r\n\r\n4 h\r\n\r\nComunicações nas Operações de Incêndio\r\n\r\n2 h\r\n\r\nAnálise de Estrutura\r\n\r\n4 h\r\n\r\nProcedimento Operacional Padrão\r\n\r\n4 h\r\n\r\nSimulador de Incêndio tipo Container\r\n\r\n34 h\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\n10 h\r\n\r\nA Disposição do Comando\r\n\r\n8 h\r\n\r\nTotal\r\n\r\n184 h\r\n\r\nANEXO II À PORTARIA CBMERJ Nº 919,\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPLANO DE CURSO\r\n\r\nTEORIA DA COMBUSTÃO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade I: Definições e características os elementos da combustão\r\n\r\nCarga Horária: 02 h\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\n1 - Considerações iniciais sobre incêndio e fogo\r\n\r\nObjetivo Específico: Definir e diferenciar os requisitos da combustão dos elementos da combustão. (Palestra). (Quadro branco e projetor\r\n\r\n2. Efeitos do calor nos materiais.\r\n\r\nObjetivo Específico: Elencar os efeitos do calor e compreender seus efeitos nos materiais. (Palestra). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Efeitos fisiológicos do calor\r\n\r\nObjetivo Específico: Compreender os efeitos fisiológicos do calor quando se combate um incêndio de forma ofensiva. (Palestra). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n4.Transmissão/Propagação do calor\r\n\r\nObjetivo Específico: Compreender a influência da transferência de calor de um corpo para outro ou entre diferentes áreas de um mesmo corpo. (Palestra). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n5.Combustível,Comburente, Reação em cadeia, pontos de temperatura,\r\n\r\nObjetivo Específico: Compreender a influência direta dos elementos da combustão, as características de cada estado físico dos combustíveis e definir as características dos pontos notáveis da combustão. (Palestra). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n6. Tipos de combustão quanto à intensidade e quanto à liberação de produtos.\r\n\r\nObjetivo Específico: Identificar os tipos de queima e sua consequência direta no desenvolvimento do incêndio. (Palestra). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n7. Tipos de Chama e características da fumaça.\r\n\r\nObjetivo Específico: Conhecer as partes notáveis de uma chama durante a queima de vapores combustíveis, saber interpretar o significado da coloração de uma fumaça em uma chama e ainda compreender as características da fumaça. (Palestra). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser ministrado em aula teórica servindo de alicerce para a compreensão dos fenômenos do fogo e os modos de extinção no combate a incêndio por militares do CBMERJ.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: - Manual de Básico de Bombeiro Militar Volume III - CBMERJ; - Manual Técnico - Teoria de Incêndio e Técnicas de combate - CBMES; - Manual Básico de Bombeiro Militar, Vol. I e II; - CBMDF.\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DOS INCÊNDIOS E FENÔMENOS DE COMPORTAMENTO EXTREMO DO FOGO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade II: Estudo do comportamento do incêndio em Compartimento\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\n1. Desenvolvimento do Incêndio\r\n\r\nObjetivo Específico: Reconhecer o principal meio de propagação de um incêndio e saber as diferenças do desenvolvimento de um incêndio em pátio aberto de um compartimentado. (Palestra). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Entendimento do comportamento do incêndio compartimentado.\r\n\r\nObjetivo Específico: reconhecer como se desenvolve um incêndio em compartimento e a influência do comportamento do plano neutro na propagação do incêndio (palestra). (quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Fases do incêndio e Fenômenos de comportamento extremo do fogo.\r\n\r\nObjetivo Específico: Reconhecer cada fase do incêndio e saber as características de cada fenômeno de comportamento extremo do fogo. (Palestra). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nTodos os assuntos deverão ser ministrados em aula teórica servindo de alicerce para atividades durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: - Manual de Básico de Bombeiro Militar Volume III - CBMERJ; - Manual Técnico - Teoria de Incêndio e Técnicas de combate - CBMES; - Manual Básico de Bombeiro Militar, Vol. I; - CBMDF.\r\n\r\nÁGUA NO COMBATE A INCÊNDIO E TECNICAS DE MANEJO DO ESGUICHO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade III: Água no incêndio e técnicas de manejo do esguicho\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\n1.Propriedades extintoras da água\r\n\r\nObjetivo Específico: Entender o correto entendimento e aproveitamento do potencial extintor da água. (Palestra). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Pressão\r\n\r\nObjetivo Específico: Entender a influência da pressão na fragmentação da água, saber calcular as perdas de carga, entender o efeito Bernoulli, como é gerado o Golpe de Aríete e como evita-lo. (Palestra). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Jatos de água e linha de resfriamento\r\n\r\nObjetivo Específico: Conhecer os diversos tipos de aplicação dos jatos sólido, compacto, neblinado, neblina e suas diferenças. Deverá ser visto também neste item a técnica de montagem e funcionamento da linha de resfriamento. (Palestra/Prática). (Quadro branco e projetor/Viatura com corpo de bomba, esguicho combinado, divisor e mangueiras).\r\n\r\n4. Técnica de manejo do esguicho e aplicação da água\r\n\r\nObjetivo Específico: Compreender as 4 formas de regulagem do esguicho: pressão, vazão, jato e fluxo; entender a influência da combinação das regulagens possíveis na aplicação da água. (Palestra/Prática). (Quadro branco e projetor/ Viatura com corpo de bomba, esguicho combinado, divisor e mangueiras).\r\n\r\n5. Técnicas de Extinção.\r\n\r\nObjetivo Específico: Conhecer as diferenças entre as técnicas de ataque direto, ataque direto modificado, ataque indireto, ataque combinado, saturação por neblina, 3DWF e suas variações, jato mole, “penciling” e ”ZOTI” e ainda distinguir os momentos de suas aplicações. (Palestra/Prática). (Quadro branco e projetor/Viatura com corpo de bomba, esguicho combinado, divisor e mangueiras).\r\n\r\n6. Abordagem ao ambiente e passagem de porta.\r\n\r\nObjetivo Específico: Abordar de forma correta o ambiente a partir da interpretação do comportamento da capa térmica e empenhar corretamente a técnica de passagem de porta (P - posicionamento; OR - Observação rotativa; T - Temperatura; A - Abertura; P.OR.T.A). (Prática). (Casa de Fumaça, Viatura com corpo de bomba, materiais de abastecimento e estabelecimento).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica/prática servindo de alicerce para atividades práticas, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: - Manual de Básico de Bombeiro Militar Volume III - CBMERJ; - Manual Técnico - Teoria de Incêndio e Técnicas de combate - CBMES; - Manual Básico de Bombeiro Militar, Vol. III - CBMDF.\r\n\r\nOBJETIVOS DO COMBATE A INCÊNDIO URBANO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade IV: OBJETIVOS DO COMBATE A INCÊNDIO URBANO\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\nObjetivos do combate a incêndio\r\n\r\nObjetivo Específico: Fazer um paralelo entre objetivo, tática e estratégia; Enumerar os objetivos gerais do CI; Citar três efeitos nocivos do incêndio; Citar cinco causas de acidentes com bombeiros; Conhecer a filosofia do risco x benefício; Citar 3 (três) responsabilidades do Ofici al de Segurança; Descrever os itens necessários ao controle de pessoal; Definir Controle de Acesso; Definir Equipe de Intervenção Rápida; Entender a necessidade da área de hidratação, de atendi mento de saúde e de segurança; Conhecer os critérios Definir Salvamento; Diferenciar Salvamento de Busca; Diferenciar para fazer um Acesso Adequado; Proteção Contra Exposição de Confinamento; e Definir Extinção de Incêndio. (Teórica). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica servindo de alicerce para atividades de curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: - Manual de Básico de Bombeiro Militar Volume III - CBMERJ; - Manual Técnico - Teoria de Incêndio e Técnicas de combate - CBMES; - Manual Básico de Bombeiro Militar, Vol. IV - CBMDF; - Manual MTB 32 - CBPMESP.\r\n\r\nESTRATÉGIA E TÁTICAS DE COMBATE A INCÊNDIO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2,0 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade V: Estratégia e Tática nas Operações de Incêndio\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\n1 - Estratégia e Tática.\r\n\r\nObjetivo Específico: Formular os conceitos de estratégia e tática com definições e exemplos dentro das operações de incêndio. (Teórica). (Quadro branco e projetor)\r\n\r\n2 - Cadeia de comando e Fases do Combate a incêndio.\r\n\r\nObjetivo Específico: Formular o que é uma cadeia de comando e o que acontece quando ela não é respeitada; identificar todas as fases de combate a incêndio e as ações estratégicas a serem adotadas em cada fase. (Teoria). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3 - Modos de ataque e classificação de vítimas em perigo no combate a incêndio.\r\n\r\nObjetivo Específico: Conhecer as diferenças entre os modos de ataque defensivo e ofensivo e quais situações cada pode ser usado; Conhecer as classificações das vítimas em perigo, visando o campo estratégico; (Teórica). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n4 - Estabelecimento do socorro\r\n\r\nObjetivo Específico: Conhecer do ponto de vista Estratégico o estabelecimento das linhas com o reconhecimento do perímetro da edificação;\r\n\r\n5 - Ações pós-incêndio\r\n\r\nObjetivo Específico: Definir as ações pós-incêndio. (Teórica). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica, servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: - Manual de Básico de Bombeiro Militar Volume III - CBMERJ; - Manual Técnico - Teoria de Incêndio e Técnicas de combate - CBMES; - Manual Básico de Bombeiro Militar, Vol. IV - CBMDF; - Manual MTB 32 - CBPMESP\r\n\r\nOPERAÇÕES DE BUSCA E SALVAMENTO EM INCÊNDIOS.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16,0 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade VI: R.I.T. (Rapid Intervention Team) - Equipe de Rápida Intervenção.\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\n1 - Busca e Salvamento em incêndios\r\n\r\nObjetivo Específico: Definir Busca e Salvamento em Incêndios; Equipamentos de Busca e Salvamento em Incêndios; Planejamento em Operações de Busca e Salvamento em Incêndios. (Teoria). (Quadro branco, projetor e maquetes).\r\n\r\n2 - Técnicas de Busca\r\n\r\nObjetivo Específico: Deslocamento em local de incêndio; Técnicas de Busca Primária; Técnicas de Busca Secundária; Busca e Salvamento em Edificações com Múltiplos Pavimentos. (Prática). (CTF e Instalações do 17º GBM, Área de Estacionamento das Viaturas).\r\n\r\n3 - Procedimentos Gerais de Segurança\r\n\r\nObjetivo Específico: Níveis de segurança em Operações de Busca e Salvamento em Incêndios; Sistema de marcação. (Teoria). (Quadro branco, projetor e maquetes).\r\n\r\n4 - Técnicas de Salvamento.\r\n\r\nObjetivo Específico: Salvamento de vítimas em incêndios, utilizando as diversas técnicas de remoção; Técnicas de Evacuação Emergencial. (Teoria/Prática). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n5 - Adaptação ao EPI/EPRA e Pane EPRA\r\n\r\nObjetivo Específico: Deverá ser realizado um deslocamento pelos instruendos de um percurso extremamente dificultoso, no qual poderão encontrar em situações reais de incêndios, obrigando-os a vencer os obstáculos encontrados durante seu deslocamento através de técnicas específicas para este tipo de ambiente, que serão ministradas anteriormente. Deverão ser passadas também possíveis panes do EPRA que podem ocorrer nas operações de incêndio, como evita-las e como proceder, caso elas ocorram. (Prática). (CTF e Instalações do 17º GBM, Área de Estacionamento das Viaturas).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nTodos os assuntos deverão ser ministrados em aulas teóricas e práticas, usando exemplos e processos de ensino diversos, servindo de alicerce para atividades práticas as quais deverão ser intensas e realísticas. \r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: - Manual de Básico de Bombeiro Militar Volume II e III - CBMERJ; - Manual de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros do Paraná; - Manual Técnico - Teoria de Incêndio e Técnicas de combate - CBMES; - INCIDENT MANAGEMENT SYSTEM AND TACTICAL OPERATIONS MANUAL - IAFC (International Association of Fire Chief); - NFPA 1407 - STANDARD FOR TRAINING FIRE SERVICE RAPID INTERVENTION CREWS; - Escola Nacional de Bombeiros portugueses - busca e salvamento em incêndios\r\n\r\nEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA AUTÔNOMO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 06 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade VII: EPI e EPRA\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\n1. Identificação e manuseio do EPI para incêndio e EPR Autônomo;\r\n\r\nObjetivo Específico: Conhecer os EPIs adequados para um combate ofensivo e o correto uso de um EPR Autônomo em uma operação de incêndio, identificando seus componentes. Conhecer o procedimento correto de equipagem do EPI para incêndio; (Teórica/Prática). (Projetor, Data-show, EPI e EPRA para todos os alunos).\r\n\r\n2. Autonomia do EPRA\r\n\r\nObjetivo Específico: Deverá ser realizado um exercício o qual os instruendos sejam confrontados com esforço físico intenso, a fim de que cada um tenha sua real capacidade aeróbica analisada, de modo que todos conheçam a autonomia do uso de seu EPRA; (Prática). (EPRA's).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula prática servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: - Manual de Básico de Bombeiro Militar Volume III - CBMERJ; - Manual Técnico - Teoria de Incêndio e Técnicas de combate - CBMES; - Manual Básico de Bombeiro Militar, Voll. III - CBMDF\r\n\r\nSISTEMA PREVENTIVO DE INCÊNDIO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade VIII: Sistema preventivo\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\n1.Canalização preventiva\r\n\r\nObjetivo Específico: Definições do COSCIP; Compreender a Reserva Técnica de Incêndio; Casa de maquinas de incêndio; Sprinkler's; Hidrante de recalque e bombas de incêndio (Teórica). (Quadro branco e projetor). \r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Manual de Básico de Bombeiro Militar Volume III - CBMERJ; - COSCIP\r\n\r\nINCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES ELEVADAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 18,0 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade IX: INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES ELEVADAS\r\n\r\n1 - Estabelecimento no plano horizontal e nós e voltas\r\n\r\nObjetivo Específico: Deverá ser realizado inicialmente estabelecimento no plano horizontal, a fim de se padronizar “vozes de comando” que deverão ser realizadas nos exercícios no plano vertical; deverá ser realizado um treinamento de “nós e voltas” voltados para as operações de incêndio. (Prática). (Material de estabelecimento, “cabo solteiro”).\r\n\r\n2 - Incêndio em edificações elevadas, suas características e técnicas usadas\r\n\r\nObjetivo Específico: Conhecer as principais dificuldades no combate a incêndio em edifícios altos; conhecer as principais técnicas de combate a incêndio no plano vertical e relacionar qual a técnica mais adequada para cada situação; Emprego de táticas de estabelecimento, como linha direta, içamento de linha, içamento de ligação e hidrante elevado. (Teórica/Prática). (Projetor, torre de exercícios, viatura de combate a incêndio, viatura com implemento aéreo).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica/prática servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: - Manual de Básico de Bombeiro Militar Volume III - CBMERJ; - Manual Técnico - Teoria de Incêndio e Técnicas de combate - CBMES; - Manual Básico de Bombeiro Militar, Vol. III; - CBMDF\r\n\r\nMANGUEIRAS DE INCÊNDIO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4,0 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade X: MANGUEIRAS DE INCÊNDIO\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\n1 - Aplicação e acondicionamento\r\n\r\nObjetivo Específico: Identificar os tipos de mangueiras, conhecer os tipos de aduchamento, domínio do transporte e emprego de maneira mais eficaz das mangueiras de incêndio. (Teórica/Prática). (Mangueiras tipo II, tipo IV, rolo de barbante, fita de isolamento e esguicho de vazão regulável).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula prática servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: - Manual de Básico de Bombeiro Militar Volume III - CBMERJ; - Manual Técnico - Teoria de Incêndio e Técnicas de combate - CBMES; - Manual Básico de Bombeiro Militar, Vol. III; - CBMDF.\r\n\r\nVENTILAÇÃO TÁTICA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade VIII: Ventilação Tática\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\n1. Importância da ventilação tática;\r\n\r\nObjetivo Específico: Mostrar como a ventilação pode facilitar as operações de BM por extrair o elemento presente em todos os incêndios e que reúne em si a maioria dos fatores de complicação em um incêndio, a fumaça. (Teórica). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Classificações e tipos de ventilação\r\n\r\nObjetivo Específico: Abordar as classificações quanto à forma de ocorrência, quanto aos meios empregados, quanto à técnica e quanto ao funcionamento. (Teórica). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Riscos a ventilação\r\n\r\nObjetivo Específico: Demonstrar como a ventilação leva ar fresco ao ambiente, influenciando na velocidade de propagação do incêndio, podendo gerar até uma explosão. Abordar o perigo do caminho percorrido pela fumaça durante a ventilação (Teórica). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n4. Ventilação Defensiva/Ofensiva/Combinada\r\n\r\nObjetivo Específico: Abordar as diferenças entre os dois tipos de ventilação e quando empregar cada uma delas ou combinando-os (Teórica). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n5. Ventiladores Táticos de VPP\r\n\r\nObjetivo Específico: Emprego dos ventiladores táticos nas operações de ventilação. (Prática). (Ventiladores Táticos, casa de fumaça).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica e prática e serão criadas demonstrações e atividades práticas que viabilizem o entendimento do uso e riscos que uma ventilação tática oferece.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:- Manual de Básico de Bombeiro Militar Volume III - CBMERJ; - Manual Técnico - Teoria de Incêndio e Técnicas de combate - CBMES ; - Manual Técnico - 14 do CBMESP.\r\n\r\nEMPREGO DE VIATURAS DE COMBATE A INCÊNDIO URBANO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 06 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade XI: Viaturas\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\n1. Aplicação das viaturas nas operações de incêndio\r\n\r\nObjetivo Específico: Conhecer os tipos de viaturas empregadas pelo CBMERJ nas atividades de combate a incêndio urbano, dando ênfase nas viaturas com implemento aéreo. (Teórica/Prática). (Projetor, Viatura com corpo de bomba, viatura com implemento aéreo).\r\n\r\n2. Operação dos corpos de bomba\r\n\r\nObjetivo Específico: Entender os procedimentos de operação dos corpos de bomba das viaturas de combate a incêndio durante as operações. (Prática). (Viatura com corpo de bomba e material de abastecimento)\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica/prática servindo de alicerce para atividades de curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: - Manual de Básico de Bombeiro Militar Volume III - CBMERJ; - Manual do Condutor e Operador de Viaturas do CBMERJ.\r\n\r\nPRÉ-PLANEJAMENTO PARA O SOCORRO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2,0 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade XII: Preparação para o socorro\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\n1. Preparação para o socorro\r\n\r\nObjetivo Específico: Conhecer a preparação para o socorro; identificar os objetivos do pré-planejamento e da rotina operacional e compreender a execução de uma assunção do serviço de forma profissional; avaliar uma assunção do serviço realizado por uma guarnição de bombeiros. (Teórica). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica de modo que em situações que evolvem comprometimento das estruturas pelo incêndio, o militar consiga ter uma avaliação criteriosa dos riscos.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: - Manual de Básico de Bombeiro Militar Volume III - CBMERJ; - Manual Técnico - Teoria de Incêndio e Técnicas de combate - CBMES ; - Manual Básico de Bombeiro Militar, Vol. IV - CBMDF\r\n\r\nSUPRIMENTO DE ÁGUA PARA INCÊNDIO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 08 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade XIII: SUPRIMENTO DE AGUA PAR INCÊNDIO\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\n1. Suprimento de água para incêndio\r\n\r\nObjetivo Específico: Características das bombas de Incêndio utilizadas no CBMERJ (portáteis/rebocáveis); Características das viaturas utilizadas pelo CBMERJ em operações de abastecimento; Tática de abastecimento em operações de incêndio; Cálculo de vazão em hidrantes de coluna; Cálculo de pressão para recalque de água - plano vertical e horizontal; Cálculo de vazão em hidrantes de coluna; Cálculo de pressão para recalque de água - plano vertical e horizontal; (Teórica/prática). (Projetor, material de abastecimento, bomba portátil, viatura ASTA).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser ministrado em aula teórica/prática servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: -Manual de Básico de Bombeiro Militar Volume III - CBMERJ; -Manual de Suprimento de Água para Incêndio\r\n\r\nINCÊNDIO ENVOLVENDO LÍQUIDOS E GASES INFLAMÁVEIS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 04 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade XIV: Operações envolvendo recipientes estacionários e gases inflamáveis\r\n\r\nAssuntos: \r\n\r\n1 - Introdução a Produtos Perigosos.\r\n\r\nObjetivo Específico: Deverão ser apresentados os procedimentos básicos a serem realizados em eventos envolvendo produtos perigosos bem como sua identificação. (Teórica). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2 - Líquidos inflamáveis e recipientes estacionários.\r\n\r\nObjetivo Específico: Serão abordadas definições e classificações de líquidos inflamáveis, tipos de recipientes estacionários e de informações quanto às instalações (Teórica). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3 - Dispositivos de segurança de recipientes estacionários.\r\n\r\nObjetivo Específico: Neste tópico serão abordados os dispositivos de segurança nos principais recipientes estacionários e como cada um funciona nas operações de emergência envolvendo estes dispositivos; (Teórica). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n4 - Riscos dos líquidos inflamáveis à saúde e fenômenos do fogo que podem ocorrer neste tipo de evento\r\n\r\nObjetivo Específico: Serão vistos os principais riscos à saúde que envolvem essas operações, como intoxicações; será abordado também o fenômeno Boil-Over, como é gerado e como evita-lo; (Teórica). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n5 - Operações com Gás Liquefeito do Petróleo, Gás Natural, Acetileno e Detector Multigases.\r\n\r\nObjetivo Específico: Conhecer as características dos gases liquefeitos do petróleo, do gás natural e do Acetileno, bem como os procedimentos operacionais envolvendo esses tipos de produtos perigosos; saber como operar o detector multigases. (Teórica/Prática). (Quadro branco e projetor) (Mini simulador de queima de GLP) (Detector Multigases).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser ministrado em aula teórica servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: - NBR 7505 e NFPA 30, COSCIP; - -Manual de Básico de Bombeiro Militar Volume III - CBMERJ; - POP Incêndio em Tubulações de GN ou Baterias de GLP; - FISPQ do Acetileno; - ABIQUIM.\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE INCÊNDIO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade XV: Comunicações nas Operações de Incêndio\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\n1 - Emprego dos Rádios\r\n\r\nObjetivo Específico: Dominar o aparelho transreceptor a estabelecer comunicação inteligível por meio de comandos de voz. (Teórica). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2 - Emprego dos gestos\r\n\r\nObjetivo Específico: Transmitir uma mensagem ou comando sem o auxilio de transmissor de voz, fazendo uso de gestos para comunicação. (Teórica). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3 - Uso de recursos tecnológicos\r\n\r\nObjetivo Específico: Estabelecer comunicação eficaz fazendo uso de aparelho de rádio acoplado a peça facial do EPRA (proposta de tecnologia em teste). (Teórica). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n4 - Recurso de Mayday\r\n\r\nObjetivo Específico: Identificar uma situação de risco ao ponto de fazer do bombeiro uma vitima e solicitar apoio da equipe por meio do Recurso Mayday. (Teórica). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: \r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: - Manual Básico de Bombeiro Militar - CBMERJ, Volume III - TMI, 2014; - MTB 13: Comunicações Operacionais - CBPMESP, 2006; - Manual Básico de Combate a Incêndio - CBMDF, Módulo 3, 2009\r\n\r\nANÁLISE DE ESTRUTURAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 04 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade XVI: Análise de Estruturas\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\n1 - Avaliação dos riscos em estruturas afetadas pelo Incêndio\r\n\r\nObjetivo Específico: Conhecer os tipos construções e estruturas, bem como os esforços encontrados em suas partes e comportamento; reconhecer as partes danificadas de uma estrutura colapsada pelo incêndio como estrutural ou não. (4,0). (Teórica). (Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica de modo que em situações que evolvem comprometimento das estruturas pelo incêndio, o militar consiga ter uma avaliação criteriosa dos riscos.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: - Manual de Básico de Bombeiro Militar Volume III - CBMERJ; - Manual Técnico - Teoria de Incêndio e Técnicas de combate - CBMES; - Manual Básico de Bombeiro Militar, Vol. II - CBMDF\r\n\r\nPROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 04 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade XVII: Análise de Estruturas\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\n1. Procedimento Operacional Padrão de Incêndio em edificações\r\n\r\nObjetivo Específico: Discutir os procedimentos adotados nos eventos de combate a incêndio em edificações segundo o POP CBMERJ. (Teórica) (Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2 - Procedimento Operacional Padrão de Incêndio em edificações elevadas.\r\n\r\nObjetivo Específico: Discutir os procedimentos adotado nos eventos de combate a incêndio em edificações elevadas segundo o POP CBMERJ. (Teórica) (Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula teórica abordando os tópicos do POP CBMERJ induzindo o aluno a analisá-lo segundo a ótica da doutrina emanada pelo curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: - POP's de Incêndio do CBMERJ.\r\n\r\nSIMULADOR TIPO CONTÊINER\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 HORAS/AULA\r\n\r\nUnidade XVIII: Simulador tipo contêiner\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\n1 - Simulador de incêndio tipo contêiner\r\n\r\nObjetivo Específico: Observar e identificar os fenômenos da combustão em tempo real; executar o ataque tridimensional o ataque combinado e o rescaldo de forma adequada; Vivências as alterações fisiológicas oriundas da exposição ao calor extremo 3 (Prática). (Container adaptado, 1 ABT, 1 ASE, 4 mangueiras de 1¹'² e de 2¹'², 1divisor, 2 esguichos de vazão regulável, 10 EPI's completos, 10 EPRA's, 2 baldes pequenos, 1 carrinho de mão, 2 chaves de mangueira, 2 isqueiros, 2 mesas, tendas tipo P.C., 10 cadeiras, 1 pá, 1 enxada, 1 vassoura tipo gari, 6 eva's1 prancheta com caneta, 1 bebedouro com garrafão de água, 2 bancos de madeira, 7 folhas de madeirite de 10 mm por queima, 2 engradados de paletes por queima, 1 caixa de madeira fina por queima, folhas de papelão e jornal, 1 machado).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:\r\n\r\nO assunto deverá ser ministrado em aula prática de modo que em situações que evolvem deflagração de fenômenos do fogo pelo incêndio, o militar consiga ter uma avaliação criteriosa dos riscos.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: - Manual de Básico de Bombeiro Militar Volume III - CBMERJ; - Manual Técnico - Teoria de Incêndio e Técnicas de combate - CBMES ; - Manual Básico de Bombeiro Militar, Vol. I, II, III e IV - CBMDF; - Norma Operacional para o Treinamento no Simulador de Combate a Incêndio Tipo Contêiner\r\n\r\nAVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nPROCESSOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO DE MEDIDA\r\n\r\nUD AVALIADA\r\n\r\nTIPO DE PROVA\r\n\r\nTEMPO ESTIMADO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO CORRENTE\r\n\r\nPRÁTICA/ESCRITA\r\n\r\n8h\r\n\r\nI, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X\r\n\r\nVERIFICAÇÃO IMEDIATA\r\n\r\nPRÁTICA/ESCRITA\r\n\r\n2h\r\n\r\nI, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X\r\n\r\nANEXO III À PORTARIA CBMERJ Nº 919, \r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISTINTIVO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE COMBATE A INCÊNCIO URBANO (CECIU)\r\n\r\nArt. 1º- Criar, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o distintivo do Curso de Especialização em Combate a Incêndio Urbano (CECIU).\r\n\r\nParágrafo Único - Terão o direito ao uso do distintivo do Curso de Especialização em Combate a Incêndio Urbano (CECIU), todos aqueles já formados, Oficiais e Praças, que obtiverem nota final de curso e nota em cada disciplina em conformidade com a Portaria n.º 630, de 29 de novembro de 2010, Normas Reguladoras dos Cursos de Especialização, Extensão e Estágios (CEEE).\r\n\r\nArt. 2° - O distintivo do Curso de Especialização em Combate a Incêndio Urbano (CECIU) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) representam a valorização e a capacitação do bombeiro militar em operações envolvendo combate, ventilação e salvamento em incêndio urbano.\r\n\r\nArt. 3º - O distintivo do CECIU poderá ser usado por todos os militares que possuem o CECIU, atendendo o previsto no parágrafo único do art. 1º. Tendo em vista a necessidade de se diferenciar os militares cursados para um melhor pronto emprego em situação real de serviço, que é o caso das operações em incêndio.\r\n\r\n§ 1º- O distintivo do CECIU é constituído de capacete de combate a incêndio branco (para Oficiais e Praças), posicionado no centro de uma cruz de 8 pontas, ambos no interior do círculo formado por duas mangueiras de incêndio conectadas em suas juntas, sobrepostas a um halligan e o croque cruzados ladeados por um par de labaredas de fogo e com uma tocha no centro localizado no fundo.\r\n\r\nI - O capacete de combate a incêndio representa o espírito do militar especializado e equipado em operações de incêndio, com todas as virtudes inerentes: análise apurada, resistência, inteligência, determinação, frieza, eficácia e eficiência.\r\n\r\nII - A Cruz de 8 Pontas é usada no mundo como símbolo internacional de organizações na área de bombeiros combatentes e resgatistas; e combinada com as mangueiras de incêndio refletem o emprego de técnicas e equipamentos em operações de combate a incêndios urbanos.\r\n\r\nIII - As chamas do distintivo fazem referência à familiarização e às operações onde se combate os riscos dos fenômenos do fogo e fumaça, e, consequentemente, minimizam as perdas para a população e danos ao patrimônio, eventos comumente encontrados em áreas mais urbanizadas.\r\n\r\nIV - A tocha ao fundo faz alusão ao distintivo do CBMERJ.\r\n\r\n§ 2º - O distintivo terá as medidas de 80mm de largura e 35mm de altura, adotando-se as extremidades:\r\n\r\nI - Feito em metal, para uso nos 1º e 2º uniformes, sendo aplicado acima do bolso superior direito.\r\n\r\nII - Em tecido bordado de acordo suas cores, para o 3º uniforme, sendo aplicado acima do bolso superior direito.\r\n\r\n§ 3º - Todos os detalhes descritos no § 2º deste artigo seguem conforme previsto no Decreto nº 39.034, de 21 de Março de 2006, Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (RUCBMERJ) com ressalto no inciso III do Artigo 12.\r\n\r\n§ 4º - Os detalhes são em metal para uso nos 1º e 2º uniformes e para uso nos 3º uniformes são em tecido bordado, com as cores respectivamente em vermelho, amarelo, azul, cinza, preto e branco, conforme a imagem a seguir:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM1\r\n\r\nANEXO IV À PORTARIA CBMERJ Nº 919, \r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nNORMAS REGULADORAS DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE COMBATE A INCÊNCIO URBANO (CECIU)\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O Curso de Especialização em Combate a Incêndio Urbano (CECIU) tem por finalidade aprofundar os conhecimentos e habilitar o Oficial e a Praça Bombeiro Militar a atuar nas operações de combate ofensivo/defensivo a incêndio urbano e a realizar busca e salvamento neste tipo de ocorrência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O CECIU será no formato de curso de especialização, com sede no Centro de Instrução Especializada de Bombeiros (CIEB), diretamente subordinado à Diretoria de Instrução (DI) que orienta e fiscaliza as atividades desenvolvidas ao longo do seu período de realização, em obediência à política de ensino da Corporação e às diretrizes emanadas do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nORGANIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 3º - A estrutura dos CECIU compreenderá:\r\n\r\nI - Direção;\r\n\r\nII - Coordenação;\r\n\r\nIII - Seção de Ensino;\r\n\r\nIV - Seção de Alunos;\r\n\r\nV - Conselho de Ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DIREÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Competirá à Direção do CECIU dirigir, coordenar e controlar as atividades pedagógicas e administrativas do Curso.\r\n\r\nArt. 5º - O Diretor do CECIU será o Diretor de Instrução ou um Oficial Superior com capacitação e especialização em Combate a Incêndio Urbano, designado pelo Diretor de Instrução.\r\n\r\nArt. 6º - Competirá ao Diretor do Curso:\r\n\r\nI - orientar, coordenar e controlar as atividades pedagógicas e operacionais do curso;\r\n\r\nII - dar cumprimento às diretrizes e ordens relativas ao ensino;\r\n\r\nIII - promover a elaboração e a atualização do planejamento do ensino, através dos currículos, planos de disciplinas e instruções reguladoras específicas, submetendo-os à aprovação do Diretor de Instrução;\r\n\r\nIV - propor à DI as instruções reguladoras específicas de cada turma do curso com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do início do curso;\r\n\r\nV - determinar a realização de pesquisas, quando conveniente, que lhe permitam manter-se informado a respeito do rendimento ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVI - designar os militares que ocuparão as funções e os cargos constantes da estrutura do curso;\r\n\r\nVII - propor ao Diretor de Instrução a designação de instrutores e monitores, bem como dispensa quando necessário.\r\n\r\nVIII - matricular os alunos regularmente indicados para o Curso;\r\n\r\nIX - desligar do curso o aluno que incidir nos casos previstos nestas normas reguladoras, ou nos demais documentos básicos;\r\n\r\nX - convocar o Conselho de Ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A Coordenação de Curso será o órgão encarregado de fiscalizar, coordenar e controlar o funcionamento do Curso.\r\n\r\nArt. 8º - O cargo de Coordenador do CECIU será, preferencialmente, exercido pelo Comandante do CIEB ou por Oficial Superior, na ausência um Oficial Intermediário, e sempre com capacitação e especialização em Combate a Incêndio Urbano desde que sugerido pelo Comandante do CIEB e autorizado pelo Diretor de Instrução do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 9º - Competirá ao Coordenador do CECIU:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor do curso;\r\n\r\nII - orientar a Seção de Ensino na elaboração do Planejamento do Ensino;\r\n\r\nIII - apresentar ao Diretor do Curso propostas para melhorar o rendimento do ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nIV - aprovar o Quadro de Trabalho;\r\n\r\nV - coordenar as atividades de ensino e de aprendizagem;\r\n\r\nVI - promover a harmonia e integração no âmbito das Seções de Ensino e de alunos;\r\n\r\nVII - coordenar treinamentos para a solenidade de conclusão do Curso;\r\n\r\nVIII - processar dados para apreciação do desempenho de alunos;\r\n\r\nIX - adotar as medidas necessárias para que os alunos cumpram a programação das atividades do CECIU;\r\n\r\nX - exercer sobre os alunos permanente ação educacional capaz de garantir sua melhor especialização;\r\n\r\nXI - supervisionar o aluno no que concerne ao seu aproveitamento, frequência, comportamento, condições físicas e de saúde;\r\n\r\nXII - elaborar, expedir e controlar toda a documentação do aluno.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SEÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 10 - A Seção de Ensino será o setor competente para fornecer ao Diretor e ao Coordenador do CECIU os elementos necessários ao desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem, assim como assegurar a execução dos mesmos, acompanhando seus resultados.\r\n\r\nArt. 11 - O Chefe da Seção de Ensino será, preferencialmente, um Oficial BM do efetivo do CIEB ou um Oficial BM da ativa do CBMERJ lotado na área de ensino, habilitado na especialidade do curso, sugerido pelo Diretor do Curso e autorizado pelo Diretor de Instrução do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Competirá ao Chefe da Seção de Ensino:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor do CECIU nos assuntos ligados ao planejamento, controle, coordenação e supervisão das atividades de ensino e de aprendizagem;\r\n\r\nII - julgar os requerimentos de 2ª chamada de provas, publicando a decisão em Boletim Interno;\r\n\r\nIII - processar dados para apreciação dos professores e instrutores;\r\n\r\nIV - julgar os requerimentos de solicitação de revisão de provas.\r\n\r\nV - elaborar as diretrizes e ordens de serviço, referentes ao processo de ensino e aprendizagem;\r\n\r\nVI - realizar estudos que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o rendimento no processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVII - verificar a documentação de ensino, quanto ao cumprimento das prescrições dos Quadros de Trabalho Semanal (QTS), quanto ao cumprimento das prescrições dos planos de matéria (PLAMA) e quanto à adequação dos processos de ensino;\r\n\r\nVIII - verificar a aplicação da técnica de ensino, na montagem e desenvolvimento dos trabalhos escolares e atividades extraclasses, observando:\r\n\r\na) A aplicação dos métodos e processos de ensino; e\r\n\r\nb) A conduta do professor / instrutor, tendo em vista a melhoria do ensino;\r\n\r\nIX - elaborar o quadro de Instrutores e Monitores;\r\n\r\nX - quando julgar necessário, propor ao Coordenador do CECIU, alterações nos currículos, nos planos de matérias, planos de segurança e nas normas gerais de ação (NGA);\r\n\r\nXI - elaborar Nota de Boletim para publicação do resultado das avaliações;\r\n\r\nXII - manter sob sua responsabilidade e em local seguro, toda a documentação das diversas avaliações;\r\n\r\nXIII - confeccionar a lista de alunos que deverão realizar Avaliações Finais;\r\n\r\nXIV - processar a Nota Final de Curso, a respectiva menção e classificação;\r\n\r\nXV - elaborar os planos de segurança destinados às instruções práticas, visando, principalmente, a integridade física do corpo docente e discente, assim como a preservação do material empregado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SEÇÃO DE ALUNOS\r\n\r\nArt. 13 - O chefe da Seção de Alunos será um Oficial BM do efetivo do CIEB.\r\n\r\nArt. 14 - Compete ao Chefe da Seção de Alunos:\r\n\r\nI - propor ao coordenador do CECIU o pessoal BM necessário à execução das atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\n\r\nII - prover o curso de material utilizado nas atividades administrativas e de apoio ao ensino; \r\n\r\nIII - supervisionar os serviços de manutenção e limpeza das instalações do CECIU;\r\n\r\nIV - cuidar da guarda do material de consumo e dos equipamentos utilizados pelos alunos nas atividades de ensino;\r\n\r\nV - supervisionar o recebimento e expedições das correspondências do CECIU e das demais atividades administrativas;\r\n\r\nVI - elaborar a Ficha de Registro de Acompanhamento de Discentes (FRAD) com objetivo de controlar de forma efetiva e individual o desempenho técnico-profissional dos alunos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CONSELHO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 15 - O Conselho de Ensino é o órgão técnico-consultivo do Diretor do CECIU, para os assuntos de ensino e de doutrina, e órgão decisório para emissão de Nota Conceitual de aluno, competindo-lhe:\r\n\r\nI - Estudar, discutir e emitir parecer sobre os programas e métodos de ensino do CECIU;\r\n\r\nII - Discutir e propor alterações que possam melhorar o rendimento do ensino;\r\n\r\nIII - Emitir parecer sobre qualquer situação referente ao aluno em que não esteja prevista em nenhum regulamento;\r\n\r\nIV - Assessorar o Diretor do CECIU em assuntos de ensino, doutrina e avaliação de desempenho dos Copos Docente e Discente;\r\n\r\nV - Realizar estudos de assuntos que lhe forem apresentados;\r\n\r\nVI - Realizar reunião ao término de cada curso para apreciação e emissão de Nota Conceitual dos alunos;\r\n\r\nVII - Realizar reuniões sempre que houver necessidade. \r\n\r\nArt. 16 - O Conselho de Ensino (CE) será composto pelo coordenador do CECIU (Presidente), o chefe da Seção de Ensino e o chefe da Seção de alunos, sendo considerados membros.\r\n\r\n§ 1º - Poderão também, a critério do Presidente do CE, ser convocados outros assessores em função da particularidade dos assuntos a serem tratados.\r\n\r\n§ 2º - Os pareceres do Conselho e as notas conceituais dos alunos serão dados por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.\r\n\r\n§ 3º - O Conselho de Ensino será convocado pelo Diretor do CECIU sempre que houver necessidade.\r\n\r\n§ 4º- O oficial mais moderno do Conselho será o Secretário, o qual terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Realizar a síntese de cada reunião do Conselho, registrando-a através de Ata em livro próprio;\r\n\r\nII - Fazer constar no livro de reunião do Conselho, as assinaturas de todos os membros presentes;\r\n\r\nIII - Exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 17 - O Corpo Docente do CECIU será constituído por:\r\n\r\nI - Instrutores e Professores;\r\n\r\nII - Monitores.\r\n\r\n§ 1º - O Corpo Docente será designado ou dispensado pelo Diretor de Instrução mediante proposta do Diretor do CECIU.\r\n\r\n§ 2º - Os Instrutores e Monitores que não pertençam ao efetivo do CIEB serão designados pelo Comandante-Geral do CBMERJ, através da indicação pelo Diretor de Instrução.\r\n\r\nArt. 18 - O Diretor do CECIU poderá propor admissão de professores autônomos ou de outras organizações oficiais ou privadas, mediante contrato ou convênio. \r\n\r\nArt. 19 - Serão atribuições dos Instrutores e Professores do CECIU:\r\n\r\nI - colaborar com a direção do curso;\r\n\r\nII - observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nIII - dedicar-se ao aprimoramento e ao aperfeiçoamento técnico, científico e pedagógico;\r\n\r\nIV - elaborar as provas e entregá-las com 48 horas de antecedência à Seção de Ensino;\r\n\r\nV - ministrar com qualidade as instruções para as quais foram convocados.\r\n\r\nVI - primar, quando escalados para ministrar uma instrução, pela pontualidade no início da sessão;\r\n\r\nVII - preparar com antecedência as instruções de sua disciplina ou unidade didática.\r\n\r\nArt. 20 - Serão atribuições dos monitores:\r\n\r\nI - preparar o local de instrução, no que diz respeito ao material necessário ao desenvolvimento da instrução (meios auxiliares, equipamentos, etc.);\r\n\r\nII - acompanhar o instrutor durante suas aulas;\r\n\r\nIII - substituir o instrutor quando necessário.\r\n\r\nArt. 21- Os Instrutores e Monitores serão militares da ativa e os professores serão profissionais do meio civil, ambos habilitados na especialidade da disciplina que ministram com a missão de executar as atividades relacionadas ao ensino do curso.\r\n\r\nArt. 22- A proposta de designação de instrutores, professores e monitores deverá ser feita mediante criteriosa seleção, na qual deverão ser considerados o fator moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nArt. 23 - O Corpo Discente do CECIU será constituído por alunos matriculados após o processo seletivo, sendo por interesse próprio ou, compulsóriamente, considerando-se, em ambos os casos, o interesse do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1° - Para fins da correta aplicação das atividades peculiares ao Curso, os militares matriculados serão classificados por numeração relativa a sua antiguidade, sendo considerados alunos do CECIU, durante o período das aulas.\r\n\r\n§ 2º - O aluno que desrespeitar a disciplina ou a hierarquia, durante o período de Curso, será submetido à apuração do fato, com as consequentes medidas cabíveis com base no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDCBMERJ) e nas presentes normas reguladoras.\r\n\r\nArt. 24- Serão deveres do aluno:\r\n\r\nI - Assistir integralmente a todas as atividades escolares previstas para o curso;\r\n\r\nII - Dedicar-se à própria especialização e ao aperfeiçoamento intelectual, físico, moral e técnico-profissional;\r\n\r\nIII - Cumprir os dispositivos regulamentares e as ordens superiores.\r\n\r\nArt. 25 - Serão direitos do aluno:\r\n\r\nI - Ter conhecimento do sistema de avaliação a que será submetido durante o curso;\r\n\r\nII - Vista e pedido de revisão de avaliação, qualquer que seja o julgamento, dentro das datas e horários regulamentares previstos;\r\n\r\nIII - Conhecer os graus das avaliações.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nArt. 26 - A documentação básica do Curso de Especialização em Combate a Incêndio Urbano será:\r\n\r\nI - Lei de Ensino de Bombeiro Militar;\r\n\r\nII - Normas de Planejamento e Conduta de Ensino (NPCE);\r\n\r\nIII - Normas Reguladoras dos Cursos de Especialização, Extensão e Estágios (CEEE), através da Portaria CBMERJ nº 630, de 29.11.2010, publicada no DOERJ de 01.12.2010;\r\n\r\nIV - Normas Reguladoras do CECIU;\r\n\r\nV - Currículos e Planos de Disciplinas;\r\n\r\nVI - Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) específica do curso;\r\n\r\nVII - Relatório anual de Ensino;\r\n\r\nVIII - Plano Geral de Ensino (PGE);\r\n\r\nIX- Plano de Segurança à Instrução;\r\n\r\nX - Ficha de Registro de Acompanhamento de Discente (FRAD);\r\n\r\nXI - Normas Gerais de Ação (NGA);\r\n\r\nXII - RDCBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A DI e o CIEB deverão manter toda documentação referente ao curso em seus arquivos.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA ORIENTAÇÃO GERAL DO ENSINO\r\n\r\nArt. 27 - O ensino no Curso de Especialização em Combate a Incêndio Urbano deverá priorizar as instruções práticas que consolidarão o conteúdo teórico previamente apresentado.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS ATIVIDADES DE ENSINO\r\n\r\nArt. 28 - Consideram-se atividades de ensino, as atividades teóricas ou práticas e as sessões de instruções realizadas pelos instrutores/monitores e alunos em sala de aula ou em outro local, tendo em vista o cumprimento dos programas e das avaliações de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 29 - Com o objetivo de propiciar o desenvolvimento dos alunos será incentivada a prática de atividades extraclasse, conforme a conveniência do ensino e da instrução.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE \r\n\r\nDESLIGAMENTO DO CECIU\r\n\r\nArt. 30 - O número de vagas do curso e sua distribuição serão fixados pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução, através da DI.\r\n\r\nArt. 31 - A inscrição (ou indicação, se compulsório) e a seleção dos candidatos ao Curso de Especialização em Combate a Incêndio Urbano far-se-á de acordo com as Instruções Reguladoras Específicas aprovadas pela DI, que deverá conter também todos os pré-requisitos, todas as etapas do processo seletivo e demais informações julgadas pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - São condições para se candidatarem ao processo seletivo:\r\n\r\nI - Não estar condenado à pena restritiva de liberdade;\r\n\r\nII - Estar dentro do limite de idade, se houver previsão no currículo do curso ou nas IRISM;\r\n\r\nIII - Se praça, estar, no mínimo, no comportamento “Bom”.\r\n\r\nArt. 32 - Os candidatos regularmente indicados para a matrícula serão matriculados no CECIU por ato do Diretor do Curso, publicado no Boletim do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1º - A partir do ato da matrícula, o militar passa a situação de aluno do CECIU.\r\n\r\n§ 2º - Caberão também ao Diretor do curso os atos de trancamento de matrícula e desligamento do curso.\r\n\r\n§ 3º - Os atos de matrícula, trancamento de matrícula e desligamento do curso deverão ser informados à DI através de ato formal com vistas à publicação em boletim ostensivo.\r\n\r\nArt. 33 - Serão concedidas matrículas no CECIU aos militares de outras corporações se houver vagas determinadas a estes e que sejam satisfeitas todas as condições para a matrícula, fixadas nas Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), desde que haja também autorização do Comando Geral do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os alunos oriundos do público externo matriculados nos CECIU ficarão sujeitos a todas as regras previstas neste documento.\r\n\r\nArt. 34 - O trancamento da matrícula que ocorre sempre durante a realização do CECIU e após a matrícula, será autorizado ao aluno a pedido ou “ex offício”, pelo Diretor do CECIU, desde que autorizado pelo Diretor de Instrução.\r\n\r\n§ 1º - O militar que tenha sua matrícula trancada no CECIU deverá ser apresentado ao Diretor de Instrução para prestar esclarecimentos e terá direito a nova matrícula automaticamente, no próximo CECIU que teve sua matrícula trancada.\r\n\r\n§ 2º - O militar que solicitar trancamento da matrícula será submetido a novos exames de saúde, físico de suficiência peculiar e/ou exames específicos, quando for ingressar no próximo CECIU a que tiver direito, se estes tiverem previstos nas IRISM do CECIU.\r\n\r\n§ 3º - O militar que tiver a solicitação de trancamento de matrícula deferida pelo Diretor de Instrução será automaticamente indicado e terá sua vaga assegurada para o próximo CECIU, independentemente das vagas contidas na IRISM do mesmo. \r\n\r\nArt. 35 - Será desligado do CECIU o aluno que:\r\n\r\nI - Concluir o CECIU com aproveitamento;\r\n\r\nII - Tiver trancamento de matrícula;\r\n\r\nIII - For reprovado no CECIU;\r\n\r\nIV - Tiver deferido pelo Diretor do CECIU seu requerimento de desligamento do Curso;\r\n\r\nV - Não puder concluir o Curso no prazo fixado pelas Normas Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) do Curso, salvo quando autorizado pelo Comandante Geral;\r\n\r\nVI - Ultrapassar o limite máximo de faltas previsto neste Regulamento;\r\n\r\nVII - Se praça, ingressar no comportamento “Mau”;\r\n\r\nVIII - Ser excluído do CBMERJ, ou seu processo de exclusão tiver iniciado;\r\n\r\nIX - Venha a ser condenado pela justiça comum ou militar, à pena restritiva da liberdade, com sentença transitada em julgado;\r\n\r\nX - Utilizar meios ilícitos em qualquer processo de avaliação da aprendizagem;\r\n\r\nXI - Cometer falta disciplinar, considerada grave, que o incompatibilize a permanecer no Curso, a critério do Diretor de Instrução.\r\n\r\nArt. 36 - Os alunos desligados conforme previsto no artigo anterior, exceto os inclusos nos incisos I e II, serão considerados reprovados.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\n\r\nArt. 37 - A frequência dos alunos às atividades de ensino é obrigatória, sendo considerada ato de serviço.\r\n\r\nArt. 38 - O professor ou Instrutor não pode dispensar o aluno das atividades de ensino.\r\n\r\nArt. 39 - O número máximo de horas aula que o aluno pode faltar durante o Curso, sem comprometer sua aprovação, corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do número total de sessões de aula, instrução ou atividades de ensino com duração de 50 (cinquenta) minutos, previsto para o CECIU.\r\n\r\n§ 1° - A falta do aluno a sessão de instrução ou atividade de ensino, mesmo que autorizada, não isenta da inclusão do número de falta, para o cômputo referido no presente artigo.\r\n\r\n§ 2° - Não serão computadas para estes cálculos as horas destinadas à disposição do coordenador, de formaturas e solenidades.\r\n\r\n§ 3° - Independentemente do percentual, faltas são consideradas transgressões disciplinares.\r\n\r\n§ 4° - O número total de horas perdidas pelo aluno será publicado, mensalmente, no Boletim interno da DGEI ou do CECS.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 40 - A avaliação do rendimento da aprendizagem far-se-á de acordo com os processos estabelecidos pelos Planos de Matérias do CECIU.\r\n\r\n§ 1° - Os valores de cada avaliação, dentro de cada matéria, bem como de cada matéria na média intelectual, serão definidas nos Planos de Matérias.\r\n\r\n§ 2° - Os valores da avaliação (nota) variarão de 0 (zero) a 10 (dez), com precisão até a segunda casa decimal.\r\n\r\nArt. 41 - Nas avaliações, se os resultados forem julgados anormais pelo Chefe da Seção de Ensino, será realizada uma pesquisa pedagógica podendo a prova ou questões serem anuladas pelo Diretor do CECIU.\r\n\r\nArt. 42 - O lançamento das notas das avaliações só poderá ocorrer após vista de prova pelos respectivos alunos e decisão quanto à revisão da prova, quando solicitada (no prazo de um dia a contar da data de vista de prova).\r\n\r\n§ 1° - O lançamento da nota poderá ser feito sem a vista de prova ou pedido de revisão pelo aluno, quando o mesmo faltar, sem justificativa comprovada, às respectivas datas e horários previstos para realização destes atos.\r\n\r\n§ 2° - O lançamento das notas será publicado no Boletim interno da DGEI ou do CECS.\r\n\r\n§ 3° - Vista de prova é ato de o aluno ver sua prova corrigida e concordar ou não com o grau obtido e se manifestar junto ao professor ou instrutor para sua retificação quando for o caso. Persistindo a discordância o aluno deverá então requerer revisão de prova.\r\n\r\n§ 4° - Revisão de prova é solicitação formal pelo aluno de retificação de nota, de forma fundamentada, ao Chefe da Seção de Ensino.\r\n\r\n§ 5° - O resultado do requerimento de revisão de provas deverá ser publicado em Boletim Interno da DGEI ou do CECS independente dos outros procedimentos previstos neste artigo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, salvo quando dilatado o prazo pelo Diretor do CECIU.\r\n\r\nArt. 43 - O aluno que faltar a qualquer avaliação poderá fazê-la, em 2ª chamada, se a falta for justificada pelo Chefe da Seção de Ensino. Em caso contrário ser-lhe-á atribuído grau zero.\r\n\r\n§ 1° - O pedido de concessão de 2ª chamada será feito pelo aluno, no prazo de 02 (dois) dias úteis, tão logo cesse o impedimento próprio, onde esclarecerá o motivo da falta, comprovando-o através de documento idôneo, dirigido ao Chefe da Seção de Ensino, para o julgamento da solicitação.\r\n\r\n§ 2° - O deferimento ou não do pedido de concessão de 2ª chamada deverá ser publicada em Boletim Interno da DGEI ou do CECS.\r\n\r\nArt. 44 - A habilitação escolar do aluno é reconhecida levando em consideração seu rendimento intelectual, técnico e físico bem como sua aptidão de Bombeiro Militar.\r\n\r\nParágrafo Único- O aluno é considerado aprovado no curso, quando obtiver a nota final de curso e nota em cada disciplina em conformidade com a Portaria nº 630, de 29 de novembro de 2010, Normas Reguladoras dos Cursos de Especialização, Extensão e Estágios (CEEE).\r\n\r\nArt. 45 - Ao término de cada Curso, haverá uma classificação geral dos alunos, em ordem decrescente da Nota Final de Curso.\r\n\r\n§ 1° - Quando duas ou mais turmas do mesmo Curso se realizarem simultaneamente, terão uma só ordenação de classificação geral.\r\n\r\n§ 2° - Não há igualdade na Classificação Geral. Em caso de igualdade nos resultados finais, os cálculos serão refeitos levando o resultado da NFC até a quinta casa decimal. Persistindo a igualdade na NFC, a classificação geral obedecerá ao critério de antiguidade. \r\n\r\nArt. 46 - O Conceito Final de Curso é o resultado alcançado pelo aluno, em consequência dos graus obtidos por ele nas avaliações e nota conceitual que podem ser classificadas em quatro tipos:\r\n\r\nI - Muito Bom (MB) - Quando a nota for igual ou superior a 8,00;\r\n\r\nII - Bom (B) - Quando a nota for menor que 8,00 e maior ou igual a 6,00;\r\n\r\nIII - Regular (R) - Quando a nota for menor que 6,00 e maior ou igual a 5,00;\r\n\r\nIV - Insuficiente (I) - quando a nota for menor que 5,00.\r\n\r\nArt. 47 - Os alunos do CECIU classificados em 1°, 2° e 3° lugar deverão ser distinguidos durante a solenidade de conclusão do Curso.\r\n\r\nArt. 48 - Aos concludentes do CECIU serão conferidos certificados e distintivos do curso realizado, desde que atendidos os requisitos previstos na forma do Anexo III da presente Portaria.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 49 - As avaliações e os controles de frequência que tenham o número de faltas publicadas em Boletim Interno da DGEI ou do CECS, e que não sejam objetos de questionamento ou dúvidas, feitas por escrito pelos respectivos alunos (no prazo máximo de quatro dias úteis, após a publicação), poderão ser destruídos, após trinta dias findo o respectivo CECIU.\r\n\r\n§ 1° - As avaliações dos alunos reprovados, por falta de rendimento do aprendizado, deverão ser arquivadas por 05 (cinco) anos, independente do previsto neste artigo.\r\n\r\n§ 2° - As avaliações não deverão ser entregues aos alunos, ficando a sua guarda sob responsabilidade da Seção de Ensino, até os períodos previstos neste artigo, e posteriormente serão destruídas ou entregues aos alunos, quando se interessarem e tratar-se de trabalho de pesquisa.\r\n\r\nArt. 50 - As Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) e a NGA do CECIU deverão conter todas as informações básicas, necessárias à plena execução do presente dispositivo legal, bem como substituem as diversas normas existentes na área de ensino.\r\n\r\nArt. 51 - O Diretor de Instrução poderá delegar ao Diretor do CECIU outras competências além das previstas neste documento, para melhor cumprimento do mesmo.\r\n\r\nArt. 52 - O CECIU só poderá iniciar com o mínimo de alunos previsto nas IRISM.\r\n\r\nArt. 53 - Os casos omissos surgidos na aplicação destas normas serão resolvidos e regulados pelo Comandante-Geral do CBMERJ através da DI.\r\n\r\nId: 2009182"
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                    "2009323": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015 tendo em vista a determinação da Ordem Judicial processo nº 0001112-43.2016.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoberta Vieira Campos-2002\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcos Vinicius Venâncio Theodoro - 1994\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRoberta dos Santos Lisbôa - 1999\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nClaudia Regina da Silva Corrêa - 1989\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGilson Willian dos Santos - 2005\r\n\r\nAna Paula de Paiva - 2007\r\n\r\nAndre dos Santos Felix - 2007\r\n\r\nLívia Aguiar Pereira Neves - 2007\r\n\r\nPatrícia da Conceição Xavier - 2007\r\n\r\nPedro Ivo Rodrigues de Souza - 2007\r\n\r\nRosimere Amarante da Costa Rangel - 2007\r\n\r\nMarcos Vinicio Cabral Nogueira - 2008\r\n\r\nJoelma Martins Santana - 2009\r\n\r\n4- INSTITUTO 15 DE JANEIRO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCaio Henrique da Silva Lima - 2012\r\n\r\nCarlos Daniel Nery dos Santos - 2013\r\n\r\n5- COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nWashington de Freitas Vieira- 1999\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL NOVA IGUAÇU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS A NÍVEL DE 2º GRAU\r\n\r\nCarlos Eduardo Barbosa - 1999\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscila Vieira Brasil Martins - 2011\r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL MARINHO NUNES - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO DE 2º GRAU \r\n\r\nLuiz Alberto Marques dos Santos - 1989 \r\n\r\nId: 2009323"
                    ],
                    "2009335": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490 de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna pública a relação de concluintes:\r\n\r\n1. Rafaela Guimarães Ochotorena, matrícula 201401611030515, concluinte do Curso de Ensino Médio no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Brigadeiro Schorcht, Rio de Janeiro, autorizada através da Portaria “E” SED nº 2 de 16 de janeiro de 1973.\r\n\r\n2. André Luiz Messias de Souza Fontes, matrícula 2014015290408438, concluinte do Curso de Ensino Médio no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Francisco Campos, Rio de Janeiro, autorizada através da Resolução nº 65 de 28 de dezembro de 1976.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490 de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna pública a relação de concluintes:\r\n\r\n1. Angela Marinho de Carvalho, matrícula 201513950343966, concluinte do Ensino Médio, modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45764/2016, no Colégio Estadual Missionário Mário Way, Rio de Janeiro, autorizado através do Decreto nº 26.718/2000.\r\n\r\n2. Mário Luiz Correa Paes Ferreira, matrícula 201414070391589, concluinte do Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45764/2016, no Centro Interescolar Miécimo da Silva, autorizado através da Portaria nº 2646/ECDAT/1982.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490 de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna pública a relação de concluintes:\r\n\r\n1. Andressa Madeira Correia, matrícula 201424450621001, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Central do Brasil, Rio de Janeiro, autorizada através do Processo nº E-03/007/3458/2016.\r\n\r\n2. Everton da Silva Cabral, matrícula 201424450613092, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Central do Brasil, Rio de Janeiro, autorizada através do Processo nº E-03/007/3458/2016.\r\n\r\n3. Giovanna Alves do Nascimento, matrícula 201424450624612, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Central do Brasil, Rio de Janeiro, autorizada através do Processo nº E-03/007/3458/2016.\r\n\r\n4. Giullia Alves do Nascimento, matrícula 201424450624710, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Central do Brasil, Rio de Janeiro, autorizada através do Processo nº E-03/007/3458/2016.\r\n\r\n5. Jonas Maciel Brasil Fontanet, matrícula 201424450623802, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Central do Brasil, Rio de Janeiro, autorizada através do Processo nº E-03/007/3458/2016.\r\n\r\n6. Leticia de Aquino Lacerda, matrícula 201424450569417, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Central do Brasil, Rio de Janeiro, autorizada através do Processo nº E-03/007/3458/2016.\r\n\r\n7. Mayara Aparecida Sampaio da Silva, matrícula 201424450582510, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Central do Brasil, Rio de Janeiro, autorizada através do Processo nº E-03/007/3458/2016.\r\n\r\n8. Sarah Carvalho dos Santos, matrícula 201424500553977, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Central do Brasil, Rio de Janeiro, autorizada através do Processo nº E-03/007/3458/2016.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490 de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna público o nome da aluna. \r\n\r\n1. Fernanda Paula Moreira de Albuquerque, matrícula 201421110541694, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Circulo Operário, autorizada através do Decreto nº 20.592/94.\r\n\r\nId: 2009335"
                    ],
                    "2009230": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 31- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 03-Jessica da Silva Balta\r\n\r\nLeia-se: 03-Jessica da Silva Baltar\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n02-Bianca Silva Ferreira\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3004 - ANO: 2013 \r\n\r\n02-Bianca Silva Ferreira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLINICA\r\n\r\nTURMA: EP PCL01 - III/ 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01-Vanessa Martins da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Vanessa Martins da Silva Oliveira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLINICAS\r\n\r\nTURMA: EP PCL01 - III01/ 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 02-Andréa Galvão da Cruz Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 02-Andréa Galvão da Cruz\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLINICAS\r\n\r\nTURMA: EP PCL01 - III01/ 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 05-Priscila Lapa dos Santos da Silva\r\n\r\nLeia-se: 05-Pricila Lapa dos Santos da Silva\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLINICAS\r\n\r\nTURMA: EP PCL01 - III01/ 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 05-Gabriela Silva Lima \r\n\r\nLeia-se: 05-Gabriela da Silva Lima\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 18- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLINICA\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: EP PCL01 - III04/ 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alexsandra de Paula Souza\r\n\r\nLeia-se: TURMA: EP PCL01 - III04/ 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alexsandra de Paula Souza\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLINICAS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: EP PCL01 - III01/ 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n06-Gisiane Regina Silva do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: TURMA: EP PCL01 - III01/ 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n06-Gisiane Regina Silva do Nascimento\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLINICAS\r\n\r\nTURMA: EP PCL01 - III01/ 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 04-Risomar Sores do Nascimento-2014181660360073 \r\n\r\nLeia-se: 04-Risomar Soares do Nascimento-2014181660360073 \r\n\r\nId: 2009230"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2009302": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e Renal Tec Indústria Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Pagamento das Notas Fiscais constantes do processo, referente à prestação de serviços à UDA de Nefrologia para manutenção dos procedimentos inerentes à hemodiálise, após a vigência do contrato n° 102/2009/HUPE/UERJ. VALOR: R$ 370.966,72 (trezentos e setenta mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3473/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e Air Liquide Brasil Ltda. OBJETO: Pagamento das Notas Fiscais constantes do processo, referente ao fornecimento de gases medicinais, com a locação de equipamentos, geradores de ar comprimido e vácuo clínico e locação de sistema completo de monitor de óxido nítrico após a vigência do contrato n° 29/2014/HUPE/UERJ. VALOR: R$ 478.462,32(quatrocentos e setenta e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1360/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\nId: 2009302"
                            ],
                            "2009164": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo 02 ao Convênio nº I-002/2015 - Termo de Cooperação nº 0050.0093347.14.9.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundação Bio-Rio - FBR.\r\n\r\nOBJETO: Dilatar o prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da data de encerramento do instrumento contratual ora aditado.\r\n\r\nVALOR: Não há previsão, neste aditivo, de transferência de recursos financeiros, de parte a parte.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da data de encerramento do instrumento contratual ora aditado (16.12.2016).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.12.2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/1623/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.01.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº I-007/2016.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Universidade de Santiago (Cabo Verde).\r\n\r\nOBJETO: Ambas as instituições firmatárias procurarão estimular e implementar programas de cooperação técnico-científica e cultural, em conformidade com a legislação vigente em seus respectivos países e com as Normas de Direito Internacional.\r\n\r\nRECURSOS: Não há transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.12.2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/861/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2017.\r\n\r\nId: 2009164"
                            ],
                            "2009343": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nLUIZ MIGUEL AGUILERA RAMOS MONTEIRO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JORGE CORREA\r\n\r\nId: 2009343"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2009248": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo Contrato SEA/UEPSAM nº 004/2015. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a DSCON Soluções Tecnológicas LTDA. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato, por um prazo de 50 (cinquenta) dias, a partir da data 28/01/2017, sem alteração no valor contratual. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 51, §1º, inciso I, c/c o art. 65, inciso I alínea “a” da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº E-07/013/100/2014.\r\n\r\nId: 2009248"
                        ],
                        "2009492": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÂO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público que fará realizar o Chamamento Público a seguir:\r\n\r\nCHAMAMENTO PUBLICO N° 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: Gestão operacional dos projetos advindos do mecanismo para conservação da biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado Fundo da Mata Atlântica - FMA. \r\n\r\nDATA: 09/02/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 5° andar.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital e seus anexos no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9630.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2017.\r\n\r\nId: 2009492"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2009360": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 01/2017 (FUNBIO n° 051/2013). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 25/01/2017. PROCESSO N° E-07/002/3849/2013.\r\n\r\nId: 2009360"
                            ],
                            "2009210": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 04/2017-Quinto Termo Aditivo ao Contrato Nº 07/2013-INEA, assinado em 18/02/2013. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e COHIDRO CONSULTORIA E ESTUDOS E PROJETOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº 07/2013-INEA, em 11(onze) meses, passando o término da execução de 21/05/2016 para 21/04/2017 e o término da vigência de 22/06/2016 para 22/05/2017, de acordo com os dispositivos legais e pertinentes, mormente o art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93, e ainda, a alteração qualitativa da seguinte forma: 3,09% (três vírgula zero nove por cento) de redução, totalizando R$ 142.002,00 (cento e quarenta e dois mil e dois reais); 8,12 % (oito vírgula doze por cento) de itens novos, totalizando R$ 372.995,68 (trezentos e setenta e dois mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), dessa forma, o total acrescido ao contrato corresponde a 9,02% (nove vírgula zero dois por cento), que totaliza R$ 230.993,68 (duzentos e trinta mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), de acordo com planilha orçamentária e nos termos do artigo 65, I, alínea “a” da Lei nº 8666/93. DATA DE ASSINATURA: 03/01/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/506345/2012, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2009210"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2009306": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2015. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA/RJ) e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CIEE). OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato n° 014/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de recrutamento, seleção, treinamento, capacitação e acompanhamento de jovens e adolescentes, na quantidade de 12 (doze) aprendizes, para ministrar o programa de Aprendizagem. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 29.12.2016. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: de até R$ 330.812,64 (trezentos e trinta mil oitocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 27.567,72 (vinte e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos). PROCESSO Nº E-06/002/726/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2017.\r\n\r\nId: 2009306"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2009342": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n38º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 26 do Regulamento do 38º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Resolução PGE nº 3.952, de 04/10/2016), faz saber aos interessados que, observados os critérios de desempate determinados pelo parágrafo único do art. 27, e tendo em vista o disposto nos arts. 27 e 28, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\n1 - CANDIDATOS APROVADOS - SEDE:\r\n\r\n1.1 - CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nClas.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.Port\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52273\r\n\r\nLAÍS DAMASCENO SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n88\r\n\r\n2\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52543\r\n\r\nRENATA SABBATINO FERNANDES SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n84\r\n\r\n3\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52346\r\n\r\nMARCELO GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n5\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52110\r\n\r\nMARCELLE DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\n28\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n82\r\n\r\n6\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51936\r\n\r\nGABRIEL MARTINS CRUZ DE AGUIAR PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n82\r\n\r\n7\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51200\r\n\r\nHELENA FERREIRA MATOS DO CARMO\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n82\r\n\r\n9\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52845\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n82\r\n\r\n10\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51956\r\n\r\nGUSTAVO SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n82\r\n\r\n11\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52539\r\n\r\nVITOR CALIL LUSTOZA LEÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n80\r\n\r\n13\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52348\r\n\r\nSIMONE BARBOSA FERNANDES\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n14\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51617\r\n\r\nKAROLLINE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n78\r\n\r\n16\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52283\r\n\r\nDAIAN MENDES BORGES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n78\r\n\r\n17\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52809\r\n\r\nHARLEN SANTOS BARUEL\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n78\r\n\r\n18\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52651\r\n\r\nLARISSA DAS GRAÇAS PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n78\r\n\r\n19\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51226\r\n\r\nPEDRO RABELLO MARIÚ\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n76\r\n\r\n20\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51222\r\n\r\nTHAÍS ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n21\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51728\r\n\r\nJOANA MARIA SANT'ANNA SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n76\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52364\r\n\r\nJULIO CÉSAR DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n23\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51261\r\n\r\nJOÃO VICTOR CAVALLIERI ALVIM\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n76\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52552\r\n\r\nYURI NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\n25\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51959\r\n\r\nISABELLA GRIBEL CARNEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n76\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52428\r\n\r\nJONATHAN DE SOUSA FARIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\n27\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52541\r\n\r\nFERNANDO MATTOS GAMELEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51190\r\n\r\nMARIA ELISA PAIVA FEITOSA DE AZEVEDO CUNHA\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n74\r\n\r\n29\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51235\r\n\r\nJULIANA MELAZZI ANDRADE\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n74\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51677\r\n\r\nLETICIA DA SILVEIRA LOBO\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n74\r\n\r\n31\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52505\r\n\r\nFELLIPE PROENÇA DE ALMEIDA BATISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51707\r\n\r\nFERNANDA DE SALES SCHETTINI\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n33\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51436\r\n\r\nYASMIN ALVARES DANIOTTI MATSUDA\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n74\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51308\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA BRESSANI\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n74\r\n\r\n35\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51318\r\n\r\nMARIANA FERREIRA DE PAULA AGUIAR\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n74\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52551\r\n\r\nJULIO CESAR VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n37\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52104\r\n\r\nMATHEUS CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n74\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52229\r\n\r\nLETÍCIA NORONHA RIBEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n74\r\n\r\n39\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52695\r\n\r\nBRUNO DIAS AMENDOLA\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n74\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51286\r\n\r\nGABRIEL TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n41\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51775\r\n\r\nROBERTA JARDIM SOARES BOTELHO\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52755\r\n\r\nEURICO DE SOUZA NETO JUNNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n43\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52447\r\n\r\nPATRÍCIA MIRANDA GIRALDEZ\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n72\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51328\r\n\r\nBRUNO MAISONNETTE COUTINHO\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51830\r\n\r\nRAPHAEL SANTOS DA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52066\r\n\r\nGABRIELA LINDGREN COSTA SITÔNIO\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n49\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52820\r\n\r\nTHAISA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n72\r\n\r\n50\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52049\r\n\r\nMANUELLA ELISA FORTUNATO LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n51\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52557\r\n\r\nLENISE CONCEIÇÃO DE SOUSA\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n52\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52581\r\n\r\nLUCAS NOVAES LOUREIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n53\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52558\r\n\r\nBEATRIZ FORAIN ROCHA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n54\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51718\r\n\r\nFELIPE LACERDA MARTINS\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n55\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52603\r\n\r\nILANA BARROS DOS SANTOS LIMA CERQUEIRA DA SILVA E CRUZ PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n57\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51230\r\n\r\nDOMINIQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n58\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52286\r\n\r\nBRUNO KULLOCK BARROSO\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n59\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51744\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO DE MOREIRA E GONÇALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52030\r\n\r\nTHAMARA DE CARVALHO LESSA MIRANDA\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n61\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51698\r\n\r\nRENATA FERREIRA SPÍNDOLA DE MIRANDA\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n62\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51225\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n63\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52633\r\n\r\nVALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52246\r\n\r\nAURIÇON DE JESUS GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n66\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52231\r\n\r\nRAFAELLA SIQUEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n67\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51600\r\n\r\nNATHALIA MARBLY MIRANDA SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n69\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52480\r\n\r\nRODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52393\r\n\r\nVINÍCIUS DE SOUZA MELO\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n72\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51902\r\n\r\nREGINA HELENA MOEMA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n76\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52587\r\n\r\nANTONIO BERNARDO CABRAL MARQUES CHESKIS\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n77\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51463\r\n\r\nANTONIO ELIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n78\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51464\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n79\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52008\r\n\r\nRICARDO GUTTERRES COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n68\r\n\r\n80\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52274\r\n\r\nCARLLOTA BARROS BOTTA PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n81\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52394\r\n\r\nALYNE MARQUES DANTAS\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n82\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52197\r\n\r\nJAMILLE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n83\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51326\r\n\r\nANTONIO CARLOS MEDEIROS LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n85\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51499\r\n\r\nMONIQUE VIEIRA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n87\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52116\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n88\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51561\r\n\r\nTHAÍS MOURA CARREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n90\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52491\r\n\r\nVINICIUS DANTAS DA CRUZ\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n66\r\n\r\n92\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52740\r\n\r\nCAMILA FERRÃO DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n66\r\n\r\n93\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51602\r\n\r\nCAYO NAMETALA DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n94\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52835\r\n\r\nMAYARA GENUEL DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n98\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52092\r\n\r\nMAYARA ARAUJO SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n100\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52235\r\n\r\nMATHEUS TOMAZ FLORES\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n101\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51485\r\n\r\nTHIAGO GUSMÃO SABA\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n66\r\n\r\n102\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52795\r\n\r\nLUÍZA LATINI CUNHA\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n103\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52408\r\n\r\nMICHAEL HENRIQUE DA PAIXÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n104\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52435\r\n\r\nVANESSA MAGALHÃES TOCANTINS\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n106\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51271\r\n\r\nALEXANDRA LIMA CAVALCANTE DE ARAUJO\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n108\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52436\r\n\r\nCAMILLA SILVA GUTIERREZ\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n109\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51713\r\n\r\nRODRIGO SILVA PINHEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n66\r\n\r\n110\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52606\r\n\r\nVANDER GOES MAGALHÃES\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n111\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52574\r\n\r\nSARAH RAMALHO SILVA CAMPOS\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n66\r\n\r\n112\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51585\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ SIMIONI\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n113\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52306\r\n\r\nLÍVIA DE PAULA GARCIA BRAGA\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n114\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51938\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO CHAVES GARCIA\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n66\r\n\r\n115\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52596\r\n\r\nFRANCIS VICTOR FERNANDES GAMA\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n66\r\n\r\n116\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52643\r\n\r\nVITOR ALCEU DE AZEREDO OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n64\r\n\r\n117\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52376\r\n\r\nDÉBORAH KELLY DOS SANTOS MACHADO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n119\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52401\r\n\r\nFELIPE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n120\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51789\r\n\r\nMATHEUS RANGEL LECHUGA\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n122\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51580\r\n\r\nFERNANDO FILIPPO VINCIGUERRA LEITE DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n124\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52759\r\n\r\nPRISCILA DE FIGUEIREDO FONSECA\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n125\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52744\r\n\r\nJONATHAN RAMOS BRAGANÇA\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n127\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51716\r\n\r\nPAULO MAFRA CAVALCANTE FILHO\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52300\r\n\r\nKELLITA ANDREZIA GRANATO CALDAS\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n129\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51859\r\n\r\nPAULA MIGUEL VIEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n130\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51894\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n131\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51974\r\n\r\nNAYARA FERREIRA GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n132\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51498\r\n\r\nMARIANA AIMÉE RIBEIRO GOMEZ\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n134\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51327\r\n\r\nLUCAS ALVES LIMA SIMÕES\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n137\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52773\r\n\r\nBEATRIZ WERNECK ALBUQUERQUE FRANKLIN\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n139\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52767\r\n\r\nVINÍCIUS VIEIRA QUARESMA DE BRITO\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n140\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52830\r\n\r\nPAULO FRANCISCO ALVES VIANA\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n141\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52263\r\n\r\nJESSICA AUGUSTO DA SILVA GOMES\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n142\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52462\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n143\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51369\r\n\r\nERIKA LUDMILA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n144\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51941\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n145\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51787\r\n\r\nGABRIELA DIAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n146\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52477\r\n\r\nTAMARA BARBOSA FEJOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n147\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51433\r\n\r\nGISELLE ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n148\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52424\r\n\r\nLAILA DEGEN\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n150\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51509\r\n\r\nANNA CAROLINA CAZARIN QUEIROZ\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n151\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52715\r\n\r\nSASHA HANNAH DE ALMEIDA MOTA\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n152\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52056\r\n\r\nPAOLLA DOMINGOS LEITE\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n154\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51724\r\n\r\nDANIELA MELGAÇO VELOSO\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n155\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51428\r\n\r\nDAVI TENÓRIO CAVALCANTE SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n156\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52714\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA COUTO JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n157\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52334\r\n\r\nLUCAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n158\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51854\r\n\r\nTHALITA MOTTA PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n159\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51212\r\n\r\nLUCIANA RANGEL DE PAULA\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n160\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51952\r\n\r\nDEBORA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n161\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52838\r\n\r\nVANESSA ARAUJO DA COSTA BARROS\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n162\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52260\r\n\r\nBRUNNA CRISTINA SANTOS SILVA COELHO\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n163\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52538\r\n\r\nMARIANNA DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n164\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51613\r\n\r\nLORENA FERREIRA ACUÑA\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n165\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52277\r\n\r\nRAFAEL TOSO DE CARVALHO\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n62\r\n\r\n166\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52225\r\n\r\nJENIFFER GOMES DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n167\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52561\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA SALVIANO PANTALEÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n168\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51323\r\n\r\nAVELINO SOUSA DE AMORIM\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n169\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52775\r\n\r\nAGATHA LIMA LOCKS GUIMARÃES\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n170\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51441\r\n\r\nFELIPE DIAS FERREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n172\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52034\r\n\r\nVICTOR COSTA FELIPPE MOTA\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n174\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52833\r\n\r\nVINÍCIUS FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n176\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52423\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA BARROZO\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n177\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52412\r\n\r\nJOÃO LUCAS MEDEIROS DOS SANTOS ALVAREZ\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n178\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51855\r\n\r\nADRIEL GALDINO CAIXETA\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n60\r\n\r\n179\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52203\r\n\r\nFERNANDA ACIOLI LINS WESBTER CARDOSO\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n181\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52200\r\n\r\nANA CLARA CABRAL DE MEDEIROS\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n182\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52441\r\n\r\nRACHEL DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n183\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51272\r\n\r\nCAROLINE SÁVIO PEREIRA LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n184\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51603\r\n\r\nJULIANA BARRETO PEREZ\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n185\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51431\r\n\r\nWALLACE ROSA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n186\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52604\r\n\r\nTATIANE LEAL DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n187\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51451\r\n\r\nTHAIS DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n189\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52445\r\n\r\nSCARLET ALVES DE FREITAS\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n192\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51345\r\n\r\nISABELA BENEVIDES MONTEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n193\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52324\r\n\r\nGIDEÔNI BATISTA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n194\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52272\r\n\r\nCAMILA MOREIRA LEITE\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n195\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52800\r\n\r\nTHAMIRIS BRUNO BRAGA\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n197\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51570\r\n\r\nJHÉSSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n198\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52003\r\n\r\nBRUNO VINÍCIOS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n199\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51568\r\n\r\nISABELLA PACHECO LACHMAN\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n200\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52790\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA PERISSÉ\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n203\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51768\r\n\r\nROBERTA SILVA MELLO\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n204\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52042\r\n\r\nFERNANDA CASTILHO RIBEIRO DE CASTRO CERRUTI\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n205\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51408\r\n\r\nCARINE MARIA DA SILVA CRESPO\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n207\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51284\r\n\r\nJOÃO LUIZ PACHECO DANTAS GASSEN\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n208\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51689\r\n\r\nLEONARDO COSTA CORDEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n210\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51925\r\n\r\nCLARICE QUINHÕES LOBO\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n211\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51729\r\n\r\nSUYENE SÁ DA CRUZ\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n212\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52680\r\n\r\nBEATRIZ MOTA DE ALMEIDA\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n213\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52257\r\n\r\nLUCAS LICY RIBEIRO MELLO\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n214\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52039\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA BARROS SYM\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n216\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51550\r\n\r\nRAFAEL DA SILA PEDRO\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n218\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52717\r\n\r\nEVANEUCIO SANTANA DE ASSUNAÇÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n219\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52669\r\n\r\nRENAN ANDREAZZI MAGALHÃES LINO PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n221\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52685\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n222\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51927\r\n\r\nMARIA EDUARDA TREVISOL ANTONIN\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n226\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52757\r\n\r\nJULIANA MACHADO NOBRE\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n227\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52341\r\n\r\nPEDRO PAULO DUTRA PANTOJA\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n228\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52752\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO ROUVIER\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n229\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52108\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES KOZOVITS\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n230\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52356\r\n\r\nYASMIN KNOB VARGAS PARADA\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n232\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51786\r\n\r\nHUGO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n58\r\n\r\n233\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52304\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n234\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52333\r\n\r\nVICTOR DA COSTA LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n236\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52865\r\n\r\nCAIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n237\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52839\r\n\r\nBRUNA ELOI DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n239\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51584\r\n\r\nBIANCA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n240\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51551\r\n\r\nFÁBIO SOARES DE JESUS\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n241\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52801\r\n\r\nFELIPE ARTHUR DA COSTA SOARES\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n242\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51844\r\n\r\nISADORA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n244\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52682\r\n\r\nFELIPE DE MOURA FERNANDEZ\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n245\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51244\r\n\r\nYASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n246\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52855\r\n\r\nLUCAS SOARES FIGUEIREDO\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n248\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52075\r\n\r\nPEDRO DANIEL DE FARIA BRAVO\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n250\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52733\r\n\r\nMARCIO ERNESTO CABRAL PIRES\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n56\r\n\r\n251\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51343\r\n\r\nLARISSA SANTIAGO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n252\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51250\r\n\r\nFLAVIO PETRUS PLATAO CORREA DE SÁ GUIMARAES\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n253\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52840\r\n\r\nBRENDA FERRAZ POLIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n254\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52308\r\n\r\nMANUELLA GONÇALVES SERRA\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n255\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51991\r\n\r\nLUIZA NOBREGA DE ABREU\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n256\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52483\r\n\r\nANA CAROLINA FARIA BRITO\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n257\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51523\r\n\r\nCINTIA SIMIÃO DA COSTA PINTO\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n258\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52841\r\n\r\nLETÍCIA MELLO DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n259\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52625\r\n\r\nJAQUES GHEINER\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n260\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51193\r\n\r\nLUIZA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n261\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52311\r\n\r\nMARIA ISABEL SANTANA POMAROLI\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n262\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51931\r\n\r\nMAIARA DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n264\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51287\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n265\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51995\r\n\r\nTHAYNAN SOUZA DO CARMO\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n267\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52828\r\n\r\nTATIANA BACELAR MALDONADO TORRES\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n268\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51359\r\n\r\nFELIPE HANTHEQUESTE PINTO\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n270\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51954\r\n\r\nELISABETE VIEIRA LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n272\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51195\r\n\r\nANDREA PUGLIESE SALGADO\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n273\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51248\r\n\r\nLUIS DANIEL ZELAYA CORREIA\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n54\r\n\r\n274\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52691\r\n\r\nGABRIEL DE CASTRO ALEIXO\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n54\r\n\r\n275\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51443\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUSA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n277\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52805\r\n\r\nELIANE DE JESUS BATISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n278\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52521\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n279\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51897\r\n\r\nPAULO LEONARDO MENDES\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n282\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51647\r\n\r\nARTHUR GOMES DA SILVA FONTES\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n283\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51269\r\n\r\nJULIANA MOZER CERQUEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n285\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52500\r\n\r\nMIRZA CRISTINA SOUZA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n287\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52754\r\n\r\nJOSEP MARTORELLI NETO\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n288\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52223\r\n\r\nCLARA MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n289\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52657\r\n\r\nPAULA GABRIELE PINTO\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n290\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52803\r\n\r\nVICTOR HUGO LAMEIRA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n291\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52077\r\n\r\nAMANDA DE MARINS GAMA\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n294\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51846\r\n\r\nANABELLA ALBEK OLIVEN\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n295\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51482\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n296\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51333\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n297\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52232\r\n\r\nANA RAQUEL ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n298\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52114\r\n\r\nNATHALIA GUSSEN CARNEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n299\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52577\r\n\r\nANA LUIZA BAESSO MOREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n303\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52647\r\n\r\nBRUNA NEVES BORGES\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n304\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52386\r\n\r\nKATARINE ALCANTARA ALVES\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n305\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52038\r\n\r\nCAROLINA CAHET GARCIA ROSA\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n306\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52212\r\n\r\nLUCAS CASTRO BOTELHO\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n310\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52384\r\n\r\nALLAN VIRCILLO FREDERICO ALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n311\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51609\r\n\r\nANA CRISTINA SANTOS BARAUNA\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n312\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52518\r\n\r\nANNA CAROLINA PEIXOTO\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n313\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52171\r\n\r\nISABELLA ALMEIDA ROSA DA ROCHA\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n314\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51324\r\n\r\nRAISSA BÁRBARA STAVOLA LIMA PEREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n315\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52163\r\n\r\nFLÁVIA COSTA DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n316\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52736\r\n\r\nBRUNA CORREA DELGADO\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n319\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52410\r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n320\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51780\r\n\r\nEMANUELLE DUARTE SILVA VIANA\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n325\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52608\r\n\r\nALEXSANDRA APARECIDA AROUCK MARQUES\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n326\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52473\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ RANGEL DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n327\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52062\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n330\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51803\r\n\r\nBRENO ALVARENGA\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n331\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52278\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MENDES DE SOUZA E MELLO\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n332\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51247\r\n\r\nLEONARDO VARELA ARAUJO\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n333\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52738\r\n\r\nGEORGIANA DA SILVA LIMA\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\n334\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51322\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA DE PAIVA\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n336\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52078\r\n\r\nBIANCA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n337\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51540\r\n\r\nGABRIELLA PIMENTEL PEREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n338\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52553\r\n\r\nJÚLIA FERNANDES ARCAS\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n339\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52050\r\n\r\nCAROLINA DA ROSA RAMOS\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n340\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52011\r\n\r\nAURELINA DANTAS DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n344\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51610\r\n\r\nDANIELA COVELO PAN\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n345\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51290\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n346\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52214\r\n\r\nTASSIO NOVAIS DE ALMEIDA STAVALE\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n347\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51625\r\n\r\nMILENA QUINTANILHA SIMÕES\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n349\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51660\r\n\r\nÉRIKA DOS SANTOS BARBOZA REZENDE\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\n351\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51597\r\n\r\nTALLITA DA SILVA FREIRE\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n353\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51735\r\n\r\nFRANCISCA EVANUZA MESQUITA MOURA\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n354\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52405\r\n\r\nRODRIGO SANTOS MAGALHÃES MARINHO\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n355\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51386\r\n\r\nIGOR ALVES GERVAZONI GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n357\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51654\r\n\r\nJULIANA SANTOS DA COSTA QUEIROZ\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n358\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51639\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA SAD ABRAHÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n359\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52592\r\n\r\nHELISON FRANCISCA DE PAULA\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n361\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51722\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n363\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52753\r\n\r\nALESSANDRA DE ALVARENGA REGO\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n364\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52136\r\n\r\nCAMILLA MALDONADO FURTADO\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n366\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52105\r\n\r\nFELIPE MEDINA RODRIGUES\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n367\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52103\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n368\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51291\r\n\r\nISAAC MARSICO DO COUTO BEMERGUY\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n369\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52851\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n370\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51501\r\n\r\nDANIELA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n371\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51209\r\n\r\nELIZA DA SILVA CARDOSO LOUREDO\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\n372\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51548\r\n\r\nCRISTIANA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\n375\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51726\r\n\r\nCAROLINE SILVA DO AMARAL\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n376\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52101\r\n\r\nVALÉRIA KENNYA FERREIRA GOMES\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n377\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52513\r\n\r\nROSANGELA GOMES DE SOUSA FRANCO\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n378\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52299\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n379\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52046\r\n\r\nADRIANA DE MATTOS VIEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n380\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51641\r\n\r\nFERNANDA MEDEIROS DE CHAGAS\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n383\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52117\r\n\r\nBÁRBARA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n384\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52407\r\n\r\nROSE MARY DE CASTRO RANCIARO PEREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n385\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51413\r\n\r\nWAGNER RODRIGO DE ASSIS\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n386\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52188\r\n\r\nLUCILA BAPTISTA GOMES\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n387\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52797\r\n\r\nJULIA ESTEVES BARBOSA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n388\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52559\r\n\r\nVICTOR GRANGEIRO SAMPAIO FARIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n389\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51837\r\n\r\nCAROLINA GHANEM HABIB\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n390\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52096\r\n\r\nGABRIELLE GOMES PETRUNGARO\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n391\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52443\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA BEK\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n392\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52593\r\n\r\nRAPHAELA SIQUEIRA DE AQUINO LEITE\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n393\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52266\r\n\r\nRAPHAELLA MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n395\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52718\r\n\r\nDOMINIQUE LOPES DOS SANTOS SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n1.2 - CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClas.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP \r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing Port\r\n\r\nTotal\r\n\r\n21\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51728\r\n\r\nJOANA MARIA SANT'ANNA SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n76\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52428\r\n\r\nJONATHAN DE SOUSA FARIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\n43\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52447\r\n\r\nPATRÍCIA MIRANDA GIRALDEZ\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n72\r\n\r\n103\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52408\r\n\r\nMICHAEL HENRIQUE DA PAIXÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n115\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52596\r\n\r\nFRANCIS VICTOR FERNANDES GAMA\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n66\r\n\r\n117\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52376\r\n\r\nDÉBORAH KELLY DOS SANTOS MACHADO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n134\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51327\r\n\r\nLUCAS ALVES LIMA SIMÕES\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n144\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51941\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n147\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51433\r\n\r\nGISELLE ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n151\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52715\r\n\r\nSASHA HANNAH DE ALMEIDA MOTA\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n156\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52714\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA COUTO JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n157\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52334\r\n\r\nLUCAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n162\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52260\r\n\r\nBRUNNA CRISTINA SANTOS SILVA COELHO\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n62\r\n\r\n164\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51613\r\n\r\nLORENA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n167\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52561\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA SALVIANO PANTALEÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n208\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51689\r\n\r\nLEONARDO COSTA CORDEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n233\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52304\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n237\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52839\r\n\r\nBRUNA ELOI DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n58\r\n\r\n240\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51551\r\n\r\nFÁBIO SOARES DE JESUS\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n252\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51250\r\n\r\nFLAVIO PETRUS PLATAO CORREA DE SÁ GUIMARAES\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n257\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51523\r\n\r\nCINTIA SIMIÃO DA COSTA PINTO\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n258\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52841\r\n\r\nLETÍCIA MELLO DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n290\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52803\r\n\r\nVICTOR HUGO LAMEIRA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n304\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52386\r\n\r\nKATARINE ALCANTARA ALVES\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n311\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51609\r\n\r\nANA CRISTINA SANTOS BARAUNA\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n327\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52062\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n354\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52405\r\n\r\nRODRIGO SANTOS MAGALHÃES MARINHO\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n357\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51654\r\n\r\nJULIANA SANTOS DA COSTA QUEIROZ\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n359\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52592\r\n\r\nHELISON FRANCISCA DE PAULA\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n361\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51722\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n371\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51209\r\n\r\nELIZA DA SILVA CARDOSO LOUREDO\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n50\r\n\r\n376\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52101\r\n\r\nVALÉRIA KENNYA FERREIRA GOMES\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n385\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51413\r\n\r\nWAGNER RODRIGO DE ASSIS\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n1.3- CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - DEFICIENTES FÍSICOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nAnte a inexistência de candidatos que perfaçam as condições estabelecidas na parte final do artigo 15 do Regulamento do certame, deixa de ser elaborada a respectiva lista.\r\n\r\n2 - CANDIDATOS APROVADOS - 1ª PROCURADORIA REGIONAL/NITERÓI:\r\n\r\n2.1 CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nClas.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing. Port\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52520\r\n\r\nGUSTAVO CASTILHO PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n84\r\n\r\n12\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51503\r\n\r\nJOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n15\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51861\r\n\r\nBEATRIZ ARAUJO DE MORAES\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n78\r\n\r\n45\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51695\r\n\r\nRENATA SCHUWENCK SOARES\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n72\r\n\r\n56\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52370\r\n\r\nJEFFERSON FERNANDES ROSA\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n72\r\n\r\n70\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52713\r\n\r\nGUILHERME DEPS CABRAL\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n70\r\n\r\n74\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51500\r\n\r\nLUANA GARCIA LIMA\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n75\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52806\r\n\r\nDAVI SOUZA CAVALCANTI\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n84\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51788\r\n\r\nJOÃO VICTOR MIRANDA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\n86\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51366\r\n\r\nCLÉO GOMES GOTELIPE CAMPOS\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n89\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51203\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n68\r\n\r\n91\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51948\r\n\r\nGUILHERME REGUFE COSTA CAMPOS\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n66\r\n\r\n95\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52218\r\n\r\nCLARA DA COSTA CÂNDIDO ROSALLA\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n66\r\n\r\n96\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52503\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n97\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52287\r\n\r\nALICE TARDIN VILLELA ROBADEY\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n105\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52382\r\n\r\nTHALITA RIBEIRO GUEDES\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n118\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52213\r\n\r\nCAMILLA GERARDE BARBOSA BORGES\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n121\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51363\r\n\r\nANA FLÁVIA CESAR MATOS\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n123\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52009\r\n\r\nLUCAS CORRÊA DOS ANGELOS\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n133\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52468\r\n\r\nFLÁVIA BARROS ORNELLAS\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n136\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52398\r\n\r\nANA LAÍS MILAGRES PEIXOTO\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n138\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51280\r\n\r\nBRENNO MELO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n149\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52120\r\n\r\nTATIANA FREIRE CANELLAS INNECCO\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n153\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52626\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n62\r\n\r\n171\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52474\r\n\r\nPIETRA ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n173\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51534\r\n\r\nTHAMIRES BARROS CALIXTO\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n62\r\n\r\n175\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51491\r\n\r\nLUDMILA GOMES BARROS\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n190\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52725\r\n\r\nCAROLINA SILVA TRISTÃO MOREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n191\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52449\r\n\r\nISABELA VITÓRIO BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n196\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51892\r\n\r\nFERNANDA JANSEN MANSUR\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n201\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51370\r\n\r\nMÔNICA LARISSA PIZZOTTI DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n202\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52459\r\n\r\nJULIANA CARVALHO ALVES\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n206\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51802\r\n\r\nANDREZA DE SOUZA FACCE\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n209\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51489\r\n\r\nBRUNO MARCELO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n215\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51732\r\n\r\nBIANCA DE MEDEIROS VIOLANTE\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n220\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51531\r\n\r\nCAROLINE COSTA LORENZO QUINTANS\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n224\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52081\r\n\r\nCAROLINA TORRES MOTTA VAZ\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n235\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52486\r\n\r\nMARINA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n243\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52570\r\n\r\nMAYARA JOYCE SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n247\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52758\r\n\r\nCLARISSA ARAUJO DOS ANJOS\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n249\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52618\r\n\r\nCLARA MARIANA SALES NATAL\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n263\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51942\r\n\r\nMONIQUE DA CONCEIÇÃO VITORINO\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n56\r\n\r\n266\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52155\r\n\r\nLAIS ROSA SOBRINHO\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n271\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51461\r\n\r\nFERNANDA CASTRO BRAGA\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n56\r\n\r\n276\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52337\r\n\r\nRENAN DIAS DE AZEREDO\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n280\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52696\r\n\r\nSILAS GABRIEL SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n281\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52610\r\n\r\nFERNANDO AMARO ZOCAL LINHARES\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n284\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51393\r\n\r\nWILLIAM DE MARINS PEREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n286\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51984\r\n\r\nNÍVEA ÁZARA ROSA\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n300\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52648\r\n\r\nISABELLE GOULART PORTO NUNES\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n302\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52622\r\n\r\nKAREN CUSTÓDIO RODRIGUES\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n317\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51373\r\n\r\nFILIPE MELO RODRIGUES\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n318\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52452\r\n\r\nNAYANA GOUVEA VERAS\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n321\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52280\r\n\r\nPALLOMA HENRIQUE BORGES\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n323\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51673\r\n\r\nBRUNA FIGUEIREDO GONTIJO\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n328\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52776\r\n\r\nJULIANA ELOI CARNEIRO NOBRE EUGENIO\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n329\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52455\r\n\r\nBRUNA DIMITRIA MARQUES BRANDT\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n348\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52494\r\n\r\nISABELA FARRET DE OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n350\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52381\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA SILVINO FERNANDES\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n360\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52067\r\n\r\nVITOR HUGO CARDOSO AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n373\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51889\r\n\r\nSUZY VELOSO FERNANDES\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n381\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51335\r\n\r\nSERGIO MATOS DUARTE\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n394\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51227\r\n\r\nLETICIA MACHADO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n2.2 - CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - NEGROS E INDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClas.\r\n\r\nLo-cal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing. Port\r\n\r\nTo-\r\n\r\ntal\r\n\r\n138\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51280\r\n\r\nBRENNO MELO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n201\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51370\r\n\r\nMÔNICA LARISSA PIZZOTTI DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n243\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52570\r\n\r\nMAYARA JOYCE SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n284\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51393\r\n\r\nWILLIAM DE MARINS PEREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n286\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51984\r\n\r\nNÍVEA ÁZARA ROSA\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n302\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52622\r\n\r\nKAREN CUSTÓDIO RODRIGUES\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n54\r\n\r\n2.3 - CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - DEFICIENTES FÍSICOS: (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nAnte a inexistência de candidatos que perfaçam as condições estabelecidas na parte final do artigo 15 do Regulamento do certame, deixa de ser elaborada a respectiva lista.\r\n\r\n3 - CANDIDATOS APROVADOS - 2ª PROCURADORIA REGIONAL/DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\n3.1 - CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nClas.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing. Port\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n68\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52345\r\n\r\nHEITOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n99\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52135\r\n\r\nKEREN DE OLIVEIRA LARA\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n107\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n51364\r\n\r\nRUAN DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\n217\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52793\r\n\r\nELLEN DE SOUZA PALMEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n225\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52023\r\n\r\nPALOMA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n238\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52568\r\n\r\nANDREIA SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n269\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n51950\r\n\r\nANDRESSA COSTA BARBOSA DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n293\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n51196\r\n\r\nCARLOS LUIS MENDES GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n307\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n51808\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n309\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52700\r\n\r\nCARLOS DÓREA GUIMARÃES\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n322\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n51474\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GONÇALVES SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n352\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52583\r\n\r\nDANIEL YOURI SÁ DA CRUZ\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n3.2 - CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - NEGROS E INDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClas.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLingPort\r\n\r\nTotal\r\n\r\n293\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n51196\r\n\r\nCARLOS LUIS MENDES GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n3.3 - CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - DEFICIENTES FÍSICOS: (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nAnte a inexistência de candidatos que perfaçam as condições estabelecidas na parte final do artigo 15 do Regulamento do certame, deixa de ser elaborada a respectiva lista.\r\n\r\n4 - CANDIDATOS APROVADOS - 3ª PROCURADORIA REGIONAL/NOVA IGUAÇU:\r\n\r\n4.1 - CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nClas.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing Port\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52511\r\n\r\nGABRIELA CALDAS BATISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n82\r\n\r\n47\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52787\r\n\r\nHENRIQUE GONZALEZ NETO\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n72\r\n\r\n64\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52331\r\n\r\nPATRICK NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n70\r\n\r\n73\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52335\r\n\r\nSILMAR NERES DA COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n70\r\n\r\n126\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51206\r\n\r\nYASMIN DE OLIVEIRA JALES\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n135\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51348\r\n\r\nRAFAEL GOMES SURGEK\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n180\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51302\r\n\r\nTALITA MENEZES GHISLERI\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n188\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52159\r\n\r\nPEDRO EVANGELISTA OZORIO\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n60\r\n\r\n223\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52640\r\n\r\nLARISSA CAMPOS BARBOSA\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n231\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52051\r\n\r\nLUANY AZZAM VLIESE\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n292\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52134\r\n\r\nCAROLINE VIEIRA DE LIMA\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n301\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52297\r\n\r\nBEATRIZ FRANÇA DE ABREU\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n308\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52379\r\n\r\nROBERTO DIMAS GOMES COSSICH\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n324\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52288\r\n\r\nBEATRIZ XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n335\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52689\r\n\r\nSUZANA SOARES VAZ\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n341\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51930\r\n\r\nJÉSSICA RAMOS BARRA\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n342\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52763\r\n\r\nDEBORA CECILIA DE ARAUJO CARMO MANSUR\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n52\r\n\r\n343\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51504\r\n\r\nJUCIARA DE ABRANTES DE ALMEIDA\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n356\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52154\r\n\r\nLAIZA FRANCINE PALMA CERQUERIA\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n362\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52698\r\n\r\nGRACIELE CARVALHO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n365\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52653\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROSA\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n374\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52149\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n382\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51848\r\n\r\nLAIS DIEZ CARVALHO SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n4.2 - CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - NEGROS E INDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClas.\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing Port\r\n\r\nTotal\r\n\r\n301\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52297\r\n\r\nBEATRIZ FRANÇA DE ABREU\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n356\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52154\r\n\r\nLAIZA FRANCINE PALMA CERQUERIA\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n362\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52698\r\n\r\nGRACIELE CARVALHO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n365\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52653\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROSA\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n4.3 - CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - DEFICIENTES FÍSICOS: (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nAnte a inexistência de candidatos que perfaçam as condições estabelecidas na parte final do artigo 15 do Regulamento do certame, deixa de ser elaborada a respectiva lista.\r\n\r\n5 - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing Port\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51189\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51201\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51202\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51219\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51221\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51223\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51229\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51231\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51237\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51243\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51251\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n51255\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51256\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51259\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51260\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51268\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51274\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51275\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51276\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51277\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51289\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51294\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51296\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51301\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51303\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51306\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51307\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51319\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51320\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51331\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51332\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51334\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51347\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51361\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n51378\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51382\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51385\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51403\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51405\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51406\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51409\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51411\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51415\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51419\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51422\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51426\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51430\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n51442\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51446\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51454\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51456\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n51460\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51467\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51478\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51486\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51488\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51508\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51510\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51526\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51536\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51541\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51558\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51559\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51563\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51564\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51567\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51569\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51572\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n51578\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51583\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51586\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51587\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51590\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51592\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51596\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51598\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51605\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51608\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51614\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51615\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51621\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51622\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51627\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51628\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51630\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51645\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51650\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51655\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n51658\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51662\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51674\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51683\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51685\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51687\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51696\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51697\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51700\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51702\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51706\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51714\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51717\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51719\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51720\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51723\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51725\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51727\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51731\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51733\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51737\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51740\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51741\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51742\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51748\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51756\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51757\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51759\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51761\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51767\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51774\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51782\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51790\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51793\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51794\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n51799\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51805\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51816\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51818\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51821\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51825\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n51840\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51841\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51856\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51864\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51865\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51866\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51868\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n51870\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51871\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n51880\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51881\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n51883\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51893\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51895\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51896\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51899\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51901\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n51919\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51921\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51922\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51933\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51939\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51943\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51945\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51953\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51961\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51962\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n51966\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51973\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51977\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51993\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n51997\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52000\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52013\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n42\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52016\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52017\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52020\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52024\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52026\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52031\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52036\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52048\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52052\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52054\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52059\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52060\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52065\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52068\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52070\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52071\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52072\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52076\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52079\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52087\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52093\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52095\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52100\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52106\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52111\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52113\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52121\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52129\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52131\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52137\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52143\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52144\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52146\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52153\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52165\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52167\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52173\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n46\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52176\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52179\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52196\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52202\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52205\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52211\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52221\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52237\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52258\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52264\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52269\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52275\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52276\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52279\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52281\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52291\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52294\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52303\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52322\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52327\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52328\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52329\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52344\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52350\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52351\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52363\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52377\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52396\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52400\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52416\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52417\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52429\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52434\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52438\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52446\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52451\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52454\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52461\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52465\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n42\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52475\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52478\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52481\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52482\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52485\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52487\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52488\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52490\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52492\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52497\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52499\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52502\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52504\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52509\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52514\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52515\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52517\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52523\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52524\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52536\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52555\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52562\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52564\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52573\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52578\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52580\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52589\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52590\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52591\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52594\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52602\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52605\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52607\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52614\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52615\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52620\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52629\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52630\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52631\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52635\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52638\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52639\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52644\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52650\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52654\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52656\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52658\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52662\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52663\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52668\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52670\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52671\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52672\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52674\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52676\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52677\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52679\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52683\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52684\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52692\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52694\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52697\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52699\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52701\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52703\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52708\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52712\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52724\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52728\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52729\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52731\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52737\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52739\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52745\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52750\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52760\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52762\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52765\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52768\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52770\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52771\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52777\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52778\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52781\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52782\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52785\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52788\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52791\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52796\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52799\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52817\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n2-Duque de Caxias\r\n\r\n52819\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52823\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52824\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n1-Niterói\r\n\r\n52827\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52837\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52842\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n44\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52843\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n3-Nova Iguaçu\r\n\r\n52844\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n52856\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\nO desempate entre os candidatos que obtiveram a mesma nota foi procedido nos termos do art. 27 do Regulamento do Exame. \r\n\r\nNos dois dias subsequentes à publicação deste Edital (art. 25 do Regulamento), os candidatos poderão apresentar recurso à Comissão de Seleção, exclusivamente para demonstrar erro material. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 11h às 17:30h.\r\n\r\nVisando à futura admissão, os candidatos aprovados para a Sede, aqueles classificados das 1ª a 181ª colocações e os constantes do item 1.2 do presente edital, deverão comparecer, de 30 de janeiro a 10 de fevereiro de 2017, ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, Rua do Carmo n° 27, 2º andar, Sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 17 horas; munidos de:\r\n\r\n- 04 (quatro) fotos 3x4;\r\n\r\n- cópia: (i) da carteira de identidade, (ii) do CPF; e (iii) do comprovante de residência;\r\n\r\n- declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso;\r\n\r\n- declaração de nada consta que desabone a conduta disciplinar do aluno, emitida pela Instituição de Ensino.\r\n\r\n- cópia do protocolo ou da carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n\r\nOs candidatos aprovados para as 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais serão convocados posteriormente.\r\n\r\nId: 2009342"
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                        "2009300": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\n*PORTARIA Nº 188/HUPE/16 - DESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para proceder ao inventário das Existências Físicas do Almoxarifado do Serviço de Controle de Consumo e Estoque do HUPE, para fins de instrução da prestação de contas referente ao exercício de 2016. A contagem deverá ser acompanhada pelo responsável do Serviço de Controle de Consumo e Estoque do HUPE.\r\n\r\nAntônio Marciano de Souza, matrícula 31.070-6\r\n\r\nDalmo Alves Rodrigues, matrícula 25961-4\r\n\r\nFabiana Almeida Cruz, matrícula 37976-8\r\n\r\nFlávio Eduardo Souza da Silva, matrícula 37153-4\r\n\r\nLuiz Carlos Paula, matrícula 26549-6\r\n\r\nNilton Faustino de Souza, matrícula 26583-5\r\n\r\nUbirajara Silvestre Duarte, matrícula 25888-9\r\n\r\nDE 26/12/2016\r\n\r\n*PORTARIA Nº 195/HUPE/16 - DESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para proceder ao inventário das Existências Físicas do Almoxarifado da DINUTRI do HUPE, para fins de instrução da prestação de contas referente ao exercício de 2016. A contagem deverá ser acompanhada pelo responsável do Serviço de Controle de Consumo e Estoque do HUPE.\r\n\r\nCarlos Hamilton da Silva Ribeiro, matrícula 27.603-0\r\n\r\nJosé Fernando Pinto, matrícula 27.666-7\r\n\r\nValmir Ferreira da Silva, matrícula 26.643-7\r\n\r\nBianca da Silva Pereira, matrícula 39.182-1\r\n\r\nDeborah Rodrigues Siqueira, matrícula 36.555-1\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/12/2016.\r\n\r\nId: 2009300"
                        ],
                        "2009365": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2721/2015 - CONCEDO redução, em 50% da carga horária, a servidora ELZA DE OLIVEIRA CHRISTIANO, ID 2087732-3, matrícula nº 220.357-8, por hum ano, a contar de 05 de setembro de 2016, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2403/2015 - CONCEDO redução, em 50% da carga horária, a servidora SANDRA EYNG, ID 2085963-5, matrícula nº 221.100-1, por hum ano, a contar de 19 de outubro de 2016, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.859/2012 - CONCEDO redução, em 50% da carga horária, ao servidor UELBIO COSTA BEZERRA, ID 4139111-0, matrícula nº 223569-5, por hum ano, a contar de 05 de setembro de 2016, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37101/2012 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária, a servidora ANA LUCIA BRAGA CAETANO, ID 2092015-6 , matrícula nº 223048-0, por hum ano, a contar de 05 de setembro de 2016, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nId: 2009365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2009214": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 25/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/034/2017- Com base no art. 1°, inciso II, Decreto n° 41.305, de 14/05/2008, CONCEDO o pagamento relativo ao Auxílio Funeral pelo falecimento do ex-servidor WALTER GOMES DA SILVA, Id. Funcional n° 20116861, em favor da requerente Marcia Gomes da Silva.\r\n\r\nId: 2009214"
                    ],
                    "2009252": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 49 DE 23 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/UEPSAM Nº42 QUE DESGINA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 026/2012, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, em uso de suas atribuições legais previstas no art.7 do Decreto n°42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA n° 521, de 16 de junho de 2016 e ainda conforme as disposições do Processo nº. E-07/000/013/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012, celebrado com o CONSÓRCIO SONDOTÉCNICA - COBRAPE - CH2M, instaurada pela Portaria nº 42, de 02 de dezembro de 2016.\r\n\r\nA Comissão passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nOCTÁVIO MOREIRA DE ASSIS, ID Funcional nº 5086748-2, \r\n\r\nFLÁVIO BAPTISTA SILVEIRA, ID Funcional n° 20253843-4, \r\n\r\nROBERTO DE LIMA MOULIN, ID Funcional n° 5010095-5. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 09 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo\r\n\r\nId: 2009252"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009212": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/502.196/2011 - INDEFIRO os pedidos de concessão de adicional de qualificação, instituído pela Lei nº 5.757, de 29 de junho de 2010, do servidor abaixo relacionado, com base na avaliação da Comissão, destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18/01/2011 e suas alterações, por não enquadramento no art. 3° da Lei Estadual n° 5757/2010 (Anexo II):\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nNome\r\n\r\nE-07/002.11040/2016\r\n\r\nTito Luiz de Araújo Neto\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/502.196/2011 - AUTORIZO o recebimento do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 5.757, de 29 de junho de 2010, REVOGANDO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA às servidoras, abaixo relacionadas, por terem retornado às suas atividades no INEA, conforme art. 12, Parágrafo Único da Lei Estadual n° 6.101/2011:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nQualificação\r\n\r\nConcessão a partir de:\r\n\r\nE-07/511.080/2010\r\n\r\nSuzana Claudia Monteiro de Barros\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n16/01//2017\r\n\r\nE-07/510.957/2010\r\n\r\nCynthia Marques Amendola\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n16/01//2017\r\n\r\nId: 2009212"
                        ],
                        "2009359": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/503.095/2011 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome da Empresa POSTO BELVEDERE DA BARRA LTDA., através do Indeferimento nº IN037583, tendo em vista que o objeto deste será avaliado no PD-07/2014.271/2016, com base no Parecer Técnico nº 361/2016/SEORH, de fls.128, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência. \r\n\r\nDE 23.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/507.419/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, através do Indeferimento nº IN038331, considerando que o requerente não atendeu aos termos das Notificações GELANINOT/01068267, de fls.71, e GELANINOT/0172011, de fls. 75, bem como o Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada nº 10/2016, de fls. 77-82, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200.491/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome da Empresa KYKNOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., através do Indeferimento nº IN037983, considerando que o requerente não atendeu aos temos das notificações GELANINOT/00000420, de fls.180, e GELANINOT/01071626, de fls.195,Relatório de Vistoria SELLAJRVT 1348/11, de fls.191,Parecer Técnico nº 22/2016, de fls.198, bem como, especialmente, Deliberação CECA nº 6.037 de 29 de novembro de 2016,de fls. 203,que deliberou pelo Indeferimento do aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/203.905/2003 - INDEFIRO o Requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa MARALIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., através do Indeferimento nº IN038288, considerando o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 200/2016, de fls.130-131, que constatou que a Empresa requerente encerrou as atividades no local, e especialmente, a Decisão do Conselho Diretor, que em sua 365ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, do dia 22 de dezembro de 2016, indeferiu o aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/503.004/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome da Empresa J.FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA., através do Indeferimento nº IN037982, considerando especialmente Deliberação CECA nº 6.031 de 25 de outubro de 2016, bem como os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/502.095/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome da Empresa AMETISTA IMÓVEIS LTDA., através do Indeferimento nº IN038403, com base no § 2º, do art. 3º, da Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos Termos da Notificação GELANINOT/01072378, de fls.103, bem como Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada nº 09/16, de fls.105-110, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo nº E-07/502095/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200.676/2005 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IGUAÇU., através do Indeferimento nº IN038405,em virtude de a Operação da atividade estar sendo Licenciada junto à Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente - SEMUHAM, por Intermédio do Processo nº 2016/041158, de fls. 243, e com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 067/2016, de fls. 244-245,e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200.890/1996 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa MOGIMETAL IND.COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME., através do Indeferimento nº IN038157, considerando pedido de desistência protocolado, por intermédio de Carta S/N, de fls.135, bem como a perda de objeto, tendo em vista que a empresa requerente não permanece em atuação no endereço informado, conforme constatado nos Relatórios de Vistoria RVT1671/11, de fls.141,e RVT164/2016, de fls.145,o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 212/2016, de fls.151-152,e com base nos demais elementos constantes dos autos do pro cesso em referência.\r\n\r\nId: 2009359"
                        ],
                        "2009209": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.709/2006 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção (CFMP), em nome de ROBERTO AVILA PEREIRA JUNIOR, através do Indeferimento nº IN038393, com base no Parecer Técnico SUPBG nº 19/17, constante às fls.19, especificamente que na Rodovia Washington Luiz, nº 17479, Santa Cruz da Serra, Município Duque de Caxias, considerando que o requerente não atendeu a Resolução INEA nº 129/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11283/2014 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental para Ligação de energia elétrica ao imóvel situado na RUA 22 LOTE 43 QUADRA 23 - RECANTO 3, PROXÍMO A PONTE QUEBRDA - ITAIPUAÇU, Município Maricá, com base no Parecer Técnico nº 20/17, constante às fls.26, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2009209"
                        ],
                        "2009208": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147300\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIATE CLUBE BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.128.425/0001-41\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA LEOPOLDO FRÓES, 400 -SÃO FRANCISCO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 7, 81 E 85, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 55.698,53\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.10196/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146919\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL PARQUE DOS COQUEIROS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.088.558/0001-10\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DA CACHOEIRA, 174-VARGEM GRANDE\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.8162/2016.\r\n\r\nId: 2009208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009437": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/517/2016 - Tendo em vista os pronunciamentos da Comissão de Licitação e da Assessoria Jurídica desta Pasta e no uso da competência que me foi delegada, c/c o art. 7º, inc. IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08/08/03, observado o Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/02, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de SHOPPING Nº 004/2016, do tipo Menor Preço Global por Lote, realizado em 19/12/2016, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inciso V, do precitado Regulamento, na forma que sege às firmas:\r\n\r\nCONTEMPORÂNEA COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES LTDA, para os Lotes 01, 02 e 06 - Prestação de serviço de manutenção / reparo de ar condicionado (motoniveladoras, escavadeiras, retroescavadeiras e caminhões), no valor de R$ 113.400,00 (cento e treze mil e quatrocentos reais); \r\n\r\nCRISROLI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP, para os Lotes 03 e 04 - Prestação de serviço de manutenção / reparo de ar condicionado (pá carregadeiras, escavadeiras e tratores de esteiras), no valor de R$ 36.750,00 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta reais); e\r\n\r\nADEMAR AUTO ELÉTRICA TRIRRIENSE LTDA - ME, para o Lote 05 - Prestação de serviço de manutenção / reparo de ar condicionado (tratores de pneus), no valor de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/521/2016 - Tendo em vista os pronunciamentos da Comissão de Licitação e da Assessoria Jurídica desta Pasta e no uso da competência que me foi delegada, c/c o art. 7º, inc. IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08/08/03, observado o Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/02, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de SHOPPING Nº 005/2016, do tipo Menor Preço Global por Lote, realizado em 19/12/16, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, na forma que sege à firma:\r\n\r\nCONTEMPORÂNEA COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES LTDA, para os Lotes 01 ao 06 - Prestação de serviço de manutenção / reparo da parte elétrica (motoniveladoras,escavadeiras, retroescavadeiras, pá carregadeiras, tratores de esteiras, rolos compactadores, tratores de pneus e caminhões), no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/523/2016 - Tendo em vista os pronunciamentos da Comissão de Licitação e da Assessoria Jurídica desta Pasta e no uso da competência que me foi delegada, c/c o art. 7º, inc. IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08/08/03, observado o Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/02, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de SHOPPING nº 006/2016, do tipo Menor Preço Global por Lote, realizado em 19/12/16, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, na forma que sege às firmas:\r\n\r\nMASTERLOC LOCAÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELLI - ME, para os Lotes 01 ao 05 - Prestação de serviço de borracharia (motoniveladoras, retroescavadeiras, pá carregadeiras, tratores de pneus e rolos compactadores), no valor de R$ 28.080,00 (vinte e oito mil e oitenta reais); e CONTEMPORÂNEA COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES LTDA, para o Lote 06 - Prestação de serviço de borracharia (caminhões e pranchas), no valor de R$ 8.880,00 (oito mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2009437"
                        ],
                        "2009364": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 005 DE 17 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA N° 011, DE 02.02.2016.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do processo administrativo n° E-06/002/726/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria PRESI n° 011, de 02.02.2016, que designou a Comissão para acompanhamento e fiscalização do Contrato 014/2015, celebrado com a Empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2009364"
                        ],
                        "2009363": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 009 DE 17 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 014/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Eduardo de Souza Caputo, ID 507495-7, Angela Bonato Morett, ID Funcional 5082481-3 e Paulo Albuquerque Di Carlo, ID Funcional 5036933-4, para, sob a presidência do primeiro constituir Comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 014/2015, celebrado com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE, conforme consta do processo n° E-06/002/726/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2009363"
                        ],
                        "2009362": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 10 DE 27 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 009/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir Alexandre Borges, ID 2811247-4, designado membro da Comissão instituída pela Portaria PRESI n° 120, de 29.12.2016, por Antonio Bernardo Pinna Filho, ID 2808471-9, conforme consta do processo administrativo n° E-02/004/344/2016.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2009362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2009169": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 142 DE 25 DE JANEIRO DE 2017 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 010/2016, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e o INSTITUTO DE ARTE TEAR, a contar da publicação do Extrato do referido Contrato, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nVERA SCHROEDER, ID 5005693-0.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRENATA SILVEIRA DA COSTA, ID 50319833. \r\n\r\nDenilson Nicolau Costa Serio, ID 43721346.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nJULIA DE ORNELLAS SAUSMIKAT, ID 50268414.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designadas as servidoras Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1 e Débora de Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6, como Gestoras do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2009169"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2009161": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4016 DE 26 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA, PARA COMPOR A COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E CONSOLIDA A SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Procurador do Estado ANDERSON SCHREIBER, ID Funcional nº 43343538, para integrar a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado, em substituição ao Procurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Id Funcional nº 19219628, como Membro Suplente do Centro de Estudos Jurídicos, nos termos do art. 1º da Resolução PGE nº 3.212, de 06 de setembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Procuradora do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, ID Funcional nº 43348220, para integrar a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado, em substituição ao Procurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Id Funcional nº 43871887, como Membro Efetivo do Centro de Estudos Jurídicos, nos termos do art. 1º da Resolução PGE nº 3.249, de 06 de novembro de 2012, alterada pela Resolução PGE nº 3.874, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - São mantidos como Membros Efetivos e Suplentes os Procuradores representantes da Diretoria de Gestão e da Procuradoria de Pessoal na CAQ, nos termos da Resolução PGE nº 3.212, de 06 de setembro de 2012, alterada pelas Resoluções PGE nº 3.249, de 06 de novembro de 2012, Resolução PGE nº 3.412, de 29 de agosto de 2013 e pela Resolução PGE nº 3.874, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - A composição da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) fica assim consolidada:\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nMembro Efetivo: JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nMembro Suplente: ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\nPROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nMembro Efetivo: RODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nMembro Suplente: ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nMembro Efetivo: NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nMembro Suplente: ANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2009161"
                    ],
                    "2009193": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4017 DE 26 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visar o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n42666066\r\n\r\nCiro de Almeida Grynberg\r\n\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n\r\nPG 12 - STF\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2009193"
                    ],
                    "2009499": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, CAMILA DE OLIVEIRA MADEIRA, Id. Funcional nº 44250290, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 30 de janeiro de 2017. \r\n\r\nNOMEIA LUCIANA CRISTINA DE SANTANA, Id Funcional 42165911, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Camila de Oliveira Madeira, com efeitos a contar de 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do Ato de 24/02/2015, publicado em D.O. de 25/02/2015, que designou a servidora CAMILA DE OLIVEIRA MADEIRA, Id. Funcional nº 44250290, para ter exercício na Coordenadoria-Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA CRISTINA DE SANTANA, Assistente II, símbolo DAI-6, Id. Funcional 42165911, para ter exercício na Gerência de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2009499"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2009375": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 9912344248/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0729/2013.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de postagem de correspondência.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.831,60 (setenta e oito mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE. TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.082.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, na forma da cláusula sétima do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA: 29/01/2017.\r\n\r\nId: 2009375"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2009303": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Suspensão do Contrato nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e a empresa ACTA Diurna Marketing, Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nOBJETO DO TERMO: Suspensão do Contrato nº 003/2016, consistente na contratação de empresa para Impressão dos Cadernos Metropolitanos nº 1 ao nº 4 integrante do Projeto de Fortalecimento da Gestão do Serviço Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado do Estado do Rio de Janeiro - Rio Metrópole - Pró-Gestão II. \r\n\r\nVALOR: R$ 196.566,40 (cento e noventa e seis mil quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12/11/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE SUSPENSÃO: 06/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 78, XIV, da Lei nº 8666/199, Decreto nº 45.785/2016 e Lei Estadual nº 7.483/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/336/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2016.\r\n\r\nId: 2009303"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2009312": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo às Atas de Registro de Preços nº 021/2016 e n° 022/2016 - Pregão Eletrônico nº 11/16.\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 06 (seis) meses a contar de 05/01/2016.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 06 (seis) meses a contar de 05/01/2017.\r\n\r\nId: 2009312"
                        ],
                        "2009225": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 07 dias do mês de fevereiro de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n45.736\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n55.407\r\n\r\nMARCOPOLO S/A\r\n\r\n53.906\r\n\r\nPOLITRANS LOGÍSTICA DE TRANSPORTES\r\n\r\n64.017 e 64.022\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n62.825\r\n\r\nPLATINUM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n64.739\r\n\r\nPROMEL PROJETOS E MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA\r\n\r\n48.928\r\n\r\nROLLS-ROYCE MARINE BRASIL LTDA\r\n\r\n66.664\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO\r\n\r\n55.501\r\n\r\nFORTE DO ALCÂNTARA 579 LANCHES LTDA\r\n\r\n65.768\r\n\r\nCONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n65.051\r\n\r\nARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n66.178\r\n\r\nMPK BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.696\r\n\r\nIGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS\r\n\r\n55.411 e 55.412\r\n\r\nALBACETE IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA\r\n\r\n66.865\r\n\r\nENRIQUE VENERE GALLARDO\r\n\r\n67.091 e 67.204\r\n\r\nALBERTINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n57.430\r\n\r\nALESAT COMBUSTÍVEIS S/A\r\n\r\n66.903\r\n\r\nNILZA MAGALHÃES MARINI\r\n\r\n66.523\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n66.979\r\n\r\nPAULO RUBENS MAGACHO LESSA\r\n\r\n66.950\r\n\r\nBK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A\r\n\r\n67.005\r\n\r\nPORTAL ITAIPUAÇU MADEIRAS LTDA\r\n\r\n66.972\r\n\r\nES PERSIANI RESTAURANTE CAFÉ E BAR EPP\r\n\r\n59.261, 59.264 e 59.265\r\n\r\nPROSPERUS COMERCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\n67.312 \r\n\r\nDROGARIA GUARUJÁ LTDA\r\n\r\nId: 2009225"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2009314": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fica ADIADA, sine die, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 23/2016, que se realizaria no dia 30/01/2017, às 11h, na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUDITORIA CONTÁBIL, referente aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 especificados e quantificados na forma da proposta-detalhe, Termo de Referência e Edital.\r\n\r\nId: 2009314"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2009345": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 016/2016.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e NCT Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 60 (sessenta) Pontos de Acesso Aruba Instant IAP-215.\r\n\r\nVALOR: R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/12/2016 a 27/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/548/2016.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luciene Fraga dos Santos, ID: 4326016-0, Glauco Renato Novaes da Costa, ID: 4325992-8 e Oyhama Hora de Menezes, ID: 4349343-2.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2016.\r\n\r\nId: 2009345"
                            ],
                            "2009313": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 035/12. PARTES: CODIN e a Empresa NASAJON SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato n° 035/12, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 03/01/2017 a 02/01/2018. VALOR: R$ 3.817,93 (três mil oitocentos e dezessete reais e noventa e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-11/30.536/2012. \r\n\r\nId: 2009313"
                            ],
                            "2009166": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 011/2014.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão do Anexo nº 09 - Aviso de Recebimento Digital e exclusão do Anexo nº 08 - Aviso de Recebimento Digital ao contrato original.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/818/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2016.\r\n\r\nId: 2009166"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2009372": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Sexto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 051/2011. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO IMBEG/HIDROLUMEN.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.816/2010.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 003/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e a EMPRESA CTL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2395/2015.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 014/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO SAA ZONA OESTE.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/002.385/2012\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/11/2016.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quinto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 001/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO IMBEG/R3.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.178/2011\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO N° 073/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA RA TELECOM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, com acréscimo de valor. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.467,96 (oitocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) \r\n\r\nASSINATURA: 14 de dezembro de 2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/562/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2016.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO N° 010/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA RIVAN CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2380/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2017.\r\n\r\nId: 2009372"
                        ],
                        "2009371": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 137/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/337/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 115/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1222/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 085/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1408/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 128/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1386/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 130/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1400/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 126/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1217/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 133/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1425/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 125/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1219/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 132/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1402/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 129/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1396/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 234/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2136/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 233/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2137/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 138/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1114/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 160/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1878/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2016\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 158/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1816/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 066/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/002.426/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 043/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/766/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Nono Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 069/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica o presente Convênio prorrogado até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.764/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2016.\r\n\r\nId: 2009371"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2009385": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que a Tomada de Preços ALC nº 03/2016, objetivando “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Santa Maria Madalena e Trajano de Moraes - 17ª ROC, após julgamento da Comissão de Licitações da documentação de habilitação dos participantes, considerou Habilitadas as Empresas: Silthur Construtora Ltda., União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda., Construtora Colares Linhares S.A., Ipê Engenharia Ltda., MJRE Construtora Ltda., Construtora Macadame Ltda., Spil Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. e Chison Empreendimentos Imobiliários Ltda. sendo inabilitadas as Empresas: Estevão Construtora Ltda., Oriente Construção Civil Ltda. e Dimensional Engenharia Ltda.\r\n\r\nOutrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecido o que dispõe o art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que a Tomada de Preços ALC nº 04/2016, objetivando “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Angra dos Reis, Parati, Pinheiral, Piraí e Rio Claro - 11ª ROC, após julgamento da Comissão de Licitações da documentação de habilitação dos participantes, considerou Habilitadas as Empresas: Silthur Construtora Ltda., União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda., Construtora Colares Linhares S.A., Ipê Engenharia Ltda., MJRE Construtora Ltda., Construtora Macadame Ltda., Valle Sul Construtora e Mineradora Ltda., e Chison Empreendimentos Imobiliários Ltda. sendo inabilitadas as Empresas: Oriente Construção Civil Ltda., Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda., ASM Construções Ltda., Erwil Construções Ltda., Silo Engenharia Ltda. e SENIC - Serviços de Engenharia Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOutrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecido o que dispõe o art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que a Tomada de Preços ALC nº 06/2016, objetivando “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Rio das Flores e Vassouras - 2ª ROC, após julgamento da Comissão de Licitações da documentação de habilitação dos participantes, considerou Habilitadas as Empresas: Silthur Construtora Ltda., União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda., Construtora Colares Linhares S.A., Ipê Engenharia Ltda., MJRE Construtora Ltda., Construtora Macadame Ltda. e HJ Rodrigues Melo Ltda. sendo inabilitadas as Empresas: Oriente Construção Civil Ltda., Dimensional Engenharia Ltda., Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda., ASM Construções Ltda., Alfa Construtora e Serviços Ltda., Top Imperial Construções e Serviços Ltda., Soma Empresa de Prestação de Serviços Ltda., Erwil Construções Ltda., Silo Engenharia Ltda. e SENIC - Serviços de Engenharia Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOutrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecido o que dispõe o art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que a Tomada de Preços ALC nº 07/2016, objetivando “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Cantagalo e Carmo - 8ª ROC, após julgamento da Comissão de Licitações da documentação de habilitação dos participantes, considerou Habilitadas as Empresas: Silthur Construtora Ltda., União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda., MJRE Construtora Ltda., Construtora Macadame Ltda., HJ Rodrigues Melo Ltda., Chison Empreedimentos Imobiliários Ltda. e Erwil Construções Ltda. sendo inabilitadas as Empresas: Oriente Construção Civil Ltda., Dimensional Engenharia Ltda., Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda., ASM Construções Ltda., Alfa Construtora e Serviços Ltda., Top Imperial Construções e Serviços Ltda., Silo Engenharia Ltda. e SENIC - Serviços de Engenharia Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOutrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecido o que dispõe o art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que a Tomada de Preços ALC nº 08/2016, objetivando “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Campos dos Goytacazes - 3ª ROC, após julgamento da Comissão de Licitações da documentação de habilitação dos participantes, considerou Habilitadas as Empresas: Silthur Construtora Ltda., União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda., Construtora Colares Linhares S.A., MJRE Construtora Ltda., Construtora Macadame Ltda., HJ Rodrigues Melo Ltda., Chison Empreedimentos Imobiliários Ltda. e Imbeg - Imbé Engenharia Ltda. sendo inabilitadas as Empresas: Oriente Construção Civil Ltda., Dimensional Engenharia Ltda., Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda., Top Imperial Construções, Construsan Serviços Industriais Ltda., Otimitek Engenharia e Manutenção Eireli, Silo Engenharia Ltda. e SENIC - Serviços de Engenharia Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOutrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecido o que dispõe o art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2009385"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE SECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: Perito Criminal - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DA SECOP faz publicar o Edital de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 29/09/2015.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29669120\r\n\r\nMauro Garios Fernandes\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n41.09.10\r\n\r\n41.09.10\r\n\r\n42.03.12\r\n\r\n29678552\r\n\r\nAntonio Jose da C.Guimarães\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n29673496\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Dias\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n29677157\r\n\r\nLuiz Roberio de Araujo\r\n\r\n13.11.19\r\n\r\n32.09.14\r\n\r\n41.08.24\r\n\r\n41.08.24\r\n\r\n41.08.24\r\n\r\n41.08.24\r\n\r\n29403472\r\n\r\nSergio Antonio G. Meleche\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n32.09.10\r\n\r\n32.09.10\r\n\r\n42.00.19\r\n\r\n42.00.19\r\n\r\n42.00.19\r\n\r\n29691664\r\n\r\nLuiz Gustavo Faria Briote\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n25.10.20\r\n\r\n25.10.20\r\n\r\n25.10.20\r\n\r\n30.00.19\r\n\r\n29699444\r\n\r\nCarloman Martins do Amaral\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n29650887\r\n\r\nWashington Maia Junior\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n17.00.04\r\n\r\n17.00.04\r\n\r\n21.09.05\r\n\r\n32326459\r\n\r\nRaul Barbosa de Sousa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.11.20\r\n\r\n22.06.25\r\n\r\n22.06.25\r\n\r\n29654319\r\n\r\nAna P. R. Queiroz\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n20.07.06\r\n\r\n20.07.06\r\n\r\n29653258\r\n\r\nAlexandre C. G. Rosa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n17.01.19\r\n\r\n17.01.19\r\n\r\n29695554\r\n\r\nTomilis Ribeiro da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n40731251\r\n\r\nJoão L. B. Junior\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n26.04.11\r\n\r\n29653509\r\n\r\nRonalt Domicioli Tostes\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n19.02.25\r\n\r\n29669545\r\n\r\nRaimundo Eusamar de Mesquita\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29683084\r\n\r\nHelio J. da S. Figueiredo\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29681472\r\n\r\nDionisio J. R. da Costa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n32328060\r\n\r\nRodolfo A. V. de Moraes\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29684218\r\n\r\nAntonio Petrus Santos\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29695732\r\n\r\nFernando J. L. Ayres\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n40732541\r\n\r\nHelio Vicente Teixeira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29697042\r\n\r\nCarlos F. O. Nunes\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29697646\r\n\r\nGeorgia Bastos Tannuri\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29698634\r\n\r\nMonica Batista da Trindade\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29696720\r\n\r\nMarcelo de Mello Martins\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n40730158\r\n\r\nSelma L. S. Sales\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29699851\r\n\r\nYuri R. de S. Rosa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29653487\r\n\r\nMarcelo das Chagas Costa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29653061\r\n\r\nCrhistiane Gomes M. Nascimento\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n40730450\r\n\r\nCarlos F. F. de Araujo\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29653851\r\n\r\nRenato L. M. Pereira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29652812\r\n\r\nAmaro Moreira C. Junior\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29655412\r\n\r\nAlexandra A. T. de Souza\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29657326\r\n\r\nMarcelo A. de S. Baptista\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29655943\r\n\r\nMarcelo de Souza\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29656524\r\n\r\nKarina do E. S.Pereira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29655714\r\n\r\nMaria I. S. de Araujo\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29660246\r\n\r\nPaula Thiebaut Miranda Pecini\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29660548\r\n\r\nJair Cordeiro Neto\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29659051\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29656338\r\n\r\nGlaucia G. M. Silva\r\n\r\n12.00.03\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n40730565\r\n\r\nNilton T. T. R. Junior\r\n\r\n12.00.03\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n29652375\r\n\r\nMauricio Lima Zubelli\r\n\r\n11.11.19\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\n29654610\r\n\r\nJose V. R. Dias\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n14.06.17\r\n\r\n14.06.17\r\n\r\n14.06.17\r\n\r\n14.06.17\r\n\r\n14.06.17\r\n\r\n29695627\r\n\r\nCarmem L. de S. Batista\r\n\r\n11.11.05\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n40729745\r\n\r\nWilson P. de O. Junior\r\n\r\n11.11.05\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n40730263\r\n\r\nFernando R. C. Barros\r\n\r\n11.11.05\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\n\r\n11.10.15\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n34.09.07\r\n\r\n34.09.07\r\n\r\n29652448\r\n\r\nLiu Tsun Yaei\r\n\r\n11.10.15\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n40731375\r\n\r\nJose E. de C. Nascimento\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n27.02.28\r\n\r\n27.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n29658543\r\n\r\nMarcia M. de F. Costa\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n18.11.29\r\n\r\n18.11.29\r\n\r\n29652146\r\n\r\nVanessa M. P. L. da Silva\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n17.08.02\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n29687152\r\n\r\nEdilson Francioni Coelho\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29650658\r\n\r\nWaldyr R. de O. Junior\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29653622\r\n\r\nDanilo C. M. Marques\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29656036\r\n\r\nLuciene de Amaral Alves\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29658845\r\n\r\nErlon Gonçalves Reis\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29699029\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n40732363\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29656753\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29674433\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n40732061\r\n\r\nAntonio Carlos Cursino Duque\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n29698154\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n29699142\r\n\r\nLuciano Moraes Rizzo\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito Jose N. de Abreu Fialho\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n29655641\r\n\r\nVerônica Adler Mattedi\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n40730336\r\n\r\nCarla Cristina Fonseca de Souza\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n29657741\r\n\r\nWillian Gladistone Leite C. Junior\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n29657148\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n29660653\r\n\r\nJaniara Palaio\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n5653282\r\n\r\nMariana Ruiz Leiroz\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n29681880\r\n\r\nLauro Barde Bezerra\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n29671884\r\n\r\nClaudio Godinho Novaes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n40732665\r\n\r\nLuiz Jose da Cruz Ribeiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n29655536\r\n\r\nMarco Antonio Martins de Oliveira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n29661579\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho Tilhe\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n41305540\r\n\r\nAndre Luiz da Rocha Couto\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29696356\r\n\r\nJoel Sutil Jesus Ferreira\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29650763\r\n\r\nMarcio Assimos de Almeida\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29652561\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29655234\r\n\r\nAngelo Silvares Gonçalves\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSergio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n5660424\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n13.02.05\r\n\r\n13.02.05\r\n\r\n13.02.05\r\n\r\n13.02.05\r\n\r\n13.02.05\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n06.11.17\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n12.09.24\r\n\r\n12.09.24\r\n\r\n12.09.24\r\n\r\n12.09.24\r\n\r\n12.09.24\r\n\r\n29666759\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n06.04.23\r\n\r\n14.06.17\r\n\r\n14.06.17\r\n\r\n14.06.17\r\n\r\n14.06.17\r\n\r\n14.06.17\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung\r\n\r\n06.00.27\r\n\r\n08.07.29\r\n\r\n08.07.29\r\n\r\n08.07.29\r\n\r\n08.07.29\r\n\r\n08.07.29\r\n\r\n29668026\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n41304780\r\n\r\nSergio W. S. Miana\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.09.29\r\n\r\n43.00.21\r\n\r\n43.00.21\r\n\r\n43.00.21\r\n\r\n43.04.15\r\n\r\n29691540\r\n\r\nCarlos A. N. Habib\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n27.10.10\r\n\r\n29673143\r\n\r\nMilton Cezar da Cas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29680131\r\n\r\nLuiz P. R. de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n39.06.07\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n14.08.02\r\n\r\n14.08.02\r\n\r\n14.08.02\r\n\r\n14.08.02\r\n\r\n14.08.02\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n32160836\r\n\r\nJose S. M. Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n43551440\r\n\r\nHelio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n29653924\r\n\r\nAlexandre E. C. Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n5647398\r\n\r\nFabio de Oliveira Martinez Alonso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.11.27\r\n\r\n12.11.27\r\n\r\n12.11.27\r\n\r\n12.11.27\r\n\r\n12.11.27\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação, nº 42, sala 103, do Edifício Sede, no horário de 09h às 16h. \r\n\r\nId: 2009198"
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                        "2009163": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DA SECOP faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.266.443-1\r\n\r\nGilberto Pestana Fontoura\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n27.01.19\r\n\r\n29.03.02\r\n\r\n0.266.415-9\r\n\r\nEdson de Souza Rubet\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n0.266.364-9\r\n\r\nCelio Thadeu de Abreu Pereira\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n31.00.06\r\n\r\n0.266.490-2\r\n\r\nMarlon Dias de Castro\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n30.10.11\r\n\r\n0.266.303-7\r\n\r\nRicardo da Silva Lavrador\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n30.07.13\r\n\r\n0.266.569-3\r\n\r\nJose Francisco Soares Santiago\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n0.181.745-1\r\n\r\nJosny Castilho\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n27.01.26\r\n\r\n0.266.546-1\r\n\r\nWilton Dester Junior\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.07.23\r\n\r\n0.266.496-9\r\n\r\nWalmir Baptista Ferreira\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n0.266.367-2\r\n\r\nRoberto de Oliveira Santos\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n0.266.313-6\r\n\r\nHélio Silva\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n0.266.683-2\r\n\r\nCosme Alves Gonçalves\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n0.266.361-5\r\n\r\nOsny da Cunha Mendes\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n0.266.411-8\r\n\r\nFernando Campos Coelho\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n0.266.651-9\r\n\r\nJoão Batista Castilho Maia\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n0.266.307-8\r\n\r\nRoberto Alexandrino de Souza\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n0.266.675-8\r\n\r\nSergio Vargas Dias\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n0.266.461-3\r\n\r\nJorge Rodrigues Fontes\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n0.266.501-6\r\n\r\nJose Luis Leta\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n0.266.508-1\r\n\r\nElias de Andrade Machado\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n0.266.693-1\r\n\r\nNilson de Souza Maia\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n0.269.537-7\r\n\r\nWilliam de Almeida\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n30.01.16\r\n\r\n0.269.440-4\r\n\r\nEdgar Marques Alves\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n37.05.03\r\n\r\n0.269.533-6\r\n\r\nRogério Fontam Esteves\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n25.04.06\r\n\r\n0.289.825-2\r\n\r\nSergio Luiz Teixeira\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n0.269.484-2\r\n\r\nJorge dos Santos Aguiar\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n0.269.477-6\r\n\r\nEduardo B. T. de Brito\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n0.289.641-3\r\n\r\nEliane de Freitas Valadares\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n34.00.24\r\n\r\n0.289.672-8\r\n\r\nAdriano de Freitas Pinto\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n28.01.05\r\n\r\n0.289.675-1\r\n\r\nAntonio C. I. de Assumpção\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n25.02.18\r\n\r\n0.289.661-1\r\n\r\nPaulo Roberto Francischetto Brandão\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n0.289.689-2\r\n\r\nJoaquim B. da S. Filho\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n24.02.19\r\n\r\n24.02.19\r\n\r\n24.02.19\r\n\r\n29.04.15\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n0.289.638-9\r\n\r\nDamião Vieira Taveira\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n33.08.08\r\n\r\n0.809.617-4\r\n\r\nAilton Santos da Silveira\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n31.01.17\r\n\r\n31.11.30\r\n\r\n34.07.20\r\n\r\n0.809.589-5\r\n\r\nCelio S. dos S. Filho\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n27.06.11\r\n\r\n31.07.28\r\n\r\n33.11.23\r\n\r\n0.809.634-9\r\n\r\nPaulo Roberto da Costa\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n36.10.10\r\n\r\n0.809.587-9\r\n\r\nAntonio Carlos Cottas\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.09.05\r\n\r\n0.196.202-6\r\n\r\nAiro Jorge Dias da Costa\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n22.06.15\r\n\r\n22.06.15\r\n\r\n0.266.322-7\r\n\r\nPaulo C. B. L. Martins\r\n\r\n13.06.26\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n27.01.18\r\n\r\n0.266.473-8\r\n\r\nWilson da Silva Rocha Filho\r\n\r\n13.06.26\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n27.01.18\r\n\r\n0.289.667-8\r\n\r\nWagner Amaral de Faria\r\n\r\n13.06.24\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n0.195.987-3\r\n\r\nMauro M. da Silva\r\n\r\n13.06.11\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n0.266.668-3\r\n\r\nRoberto de Souza Lopes\r\n\r\n13.06.11\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n0.266.653-5\r\n\r\nOsvaldim Suhet Reis\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n26.03.04\r\n\r\n26.03.04\r\n\r\n26.03.04\r\n\r\n26.03.04\r\n\r\n26.05.05\r\n\r\n0.809.594-5\r\n\r\nJorge de Almeida Sant´Anna\r\n\r\n13.05.16\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n27.01.17\r\n\r\n0.266.560-2\r\n\r\nJose Roberto Friaça\r\n\r\n13.05.02\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n0.256.981-2\r\n\r\nWalter de Carvalho Oliveira\r\n\r\n13.04.28\r\n\r\n24.00.22\r\n\r\n24.00.22\r\n\r\n24.00.22\r\n\r\n24.00.22\r\n\r\n24.00.22\r\n\r\n0.266.624-6\r\n\r\nAlvaro Marques dos Santos\r\n\r\n13.04.26\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n0.266.468-8\r\n\r\nPedro Correia de Melo Filho\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n26.00.18\r\n\r\n26.00.18\r\n\r\n26.00.18\r\n\r\n26.00.18\r\n\r\n26.00.18\r\n\r\n0.266.562-8\r\n\r\nRoberval Leal de Morais\r\n\r\n13.02.29\r\n\r\n25.11.26\r\n\r\n25.11.26\r\n\r\n25.11.26\r\n\r\n25.11.26\r\n\r\n25.11.26\r\n\r\n0.266.619-6\r\n\r\nJoel Nobre Fernandes\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n25.11.08\r\n\r\n25.11.08\r\n\r\n25.11.08\r\n\r\n25.11.08\r\n\r\n26.01.06\r\n\r\n0.264.643-8\r\n\r\nSebastião J. R. Carlos\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n0.266.447-2\r\n\r\nVilson Lopes de Mendonça\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n30.10.00\r\n\r\n0.266.304-5\r\n\r\nNorberto Hoppe Neto\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n27.09.17\r\n\r\n0.266.375-5\r\n\r\nGuilherme Martins Guerra\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.07.16\r\n\r\n0.266.598-2\r\n\r\nJoão de A. C. Filho\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n0.266.633-7\r\n\r\nGetulio Carvalho de Jesus\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n26.03.25\r\n\r\n0.266.290-6\r\n\r\nJuarez Oliveira dos Santos\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n0.266.510-7\r\n\r\nJorge Nei Carlos\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n32.07.12\r\n\r\n0.181.857-4\r\n\r\nKleber Carnaval Filho\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n29.09.13\r\n\r\n29.09.13\r\n\r\n39.04.03\r\n\r\n0.269.503-9\r\n\r\nRubens Pereira Medeiros\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n29.03.06\r\n\r\n30.09.22\r\n\r\n0.269.447-9\r\n\r\nJoão B. da S. Filho\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n30.09.06\r\n\r\n0.269.459-4\r\n\r\nPaulo C. A. dos Santos\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n28.03.01\r\n\r\n0.269.401-6\r\n\r\nJorge M. da S. Filho\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n0.269.452-9\r\n\r\nJulio C. P. de Oliveira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n0.269.535-1\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n0.269.505-4\r\n\r\nSergio Vieira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n0.269.492-5\r\n\r\nLuiz C. C. do Nascimento\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n0.269.392-7\r\n\r\nEdson João da Silva\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n24.06.07\r\n\r\n24.06.07\r\n\r\n24.06.07\r\n\r\n24.06.07\r\n\r\n26.07.06\r\n\r\n0.269.450-3\r\n\r\nJorge L. S. da Conceição\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n24.04.24\r\n\r\n24.04.24\r\n\r\n24.04.24\r\n\r\n24.04.24\r\n\r\n26.04.06\r\n\r\n0.289.685-0\r\n\r\nGilberto N. de Almeida\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n24.02.24\r\n\r\n24.02.24\r\n\r\n24.02.24\r\n\r\n24.02.24\r\n\r\n24.02.24\r\n\r\n0.289.687-6\r\n\r\nHeron Gomes Britto\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n26.01.15\r\n\r\n26.01.15\r\n\r\n29.02.30\r\n\r\n0.289.632-2\r\n\r\nAloir de F. S. Filho\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n24.02.07\r\n\r\n24.02.07\r\n\r\n24.02.07\r\n\r\n24.02.07\r\n\r\n27.11.02\r\n\r\n0.269.466-9\r\n\r\nSylvio Diblasi Filho\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n23.10.24\r\n\r\n23.10.24\r\n\r\n23.10.24\r\n\r\n23.10.24\r\n\r\n31.00.06\r\n\r\n0.809.607-5\r\n\r\nNilson de Castro Cardoso\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.11.27\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\n0.809.608-3\r\n\r\nOsvaldo A. S. Vidal\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n31.04.29\r\n\r\n0.809.611-7\r\n\r\nRoberto Dantas Leão\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n29.03.07\r\n\r\n0.809.603-4\r\n\r\nMarcos A. L. da Silva\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n23.07.06\r\n\r\n0.198.141-4\r\n\r\nGabriel Arcanjo de Aguiar\r\n\r\n13.00.02\r\n\r\n21.08.09\r\n\r\n21.08.09\r\n\r\n21.08.09\r\n\r\n21.08.09\r\n\r\n21.08.09\r\n\r\n0.177.791-1\r\n\r\nCesar A. Nascimento\r\n\r\n12.11.27\r\n\r\n26.03.17\r\n\r\n26.03.17\r\n\r\n26.03.17\r\n\r\n26.03.17\r\n\r\n26.03.17\r\n\r\n0.266.295-5\r\n\r\nRoberto Bazila da Silva\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n29.11.28\r\n\r\n32.08.10\r\n\r\n0.269.523-7\r\n\r\nJailton J. S. de Jesus\r\n\r\n12.11.05\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n0.269.443-8\r\n\r\nGilton Machado Mascarenhas\r\n\r\n12.10.24\r\n\r\n24.04.30\r\n\r\n24.04.30\r\n\r\n24.04.30\r\n\r\n24.04.30\r\n\r\n24.04.30\r\n\r\n0.289.644-7\r\n\r\nGeraldo Cesar Vago Amigo\r\n\r\n12.10.15\r\n\r\n24.01.01\r\n\r\n24.01.01\r\n\r\n24.01.01\r\n\r\n24.01.01\r\n\r\n25.05.24\r\n\r\n0.266.525-5\r\n\r\nFrancisco Jorge Gonçalves Heringer\r\n\r\n12.10.08\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.05.11\r\n\r\n0.266.456-3\r\n\r\nPedro C. de A. Filho\r\n\r\n12.07.30\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n0.289.670-2\r\n\r\nAdauri Soares de Carvalho\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n23.03.11\r\n\r\n23.03.11\r\n\r\n23.03.11\r\n\r\n23.03.11\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n0.266.617-0\r\n\r\nArgemiro Garcia Correa\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n0.269.410-7\r\n\r\nMarcelo Peçanha da Cruz\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n24.00.10\r\n\r\n24.00.10\r\n\r\n24.00.10\r\n\r\n24.00.10\r\n\r\n24.08.04\r\n\r\n0.809.625-7\r\n\r\nJanio Dollinger de Carvalho\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n0.266.354-0\r\n\r\nJulio Cesar de Souza\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n26.03.26\r\n\r\n26.03.26\r\n\r\n26.03.26\r\n\r\n31.10.04\r\n\r\n31.10.04\r\n\r\n0.266.499-3\r\n\r\nPaulo Cezar Regina\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n26.03.26\r\n\r\n26.03.26\r\n\r\n26.03.26\r\n\r\n26.03.26\r\n\r\n26.03.26\r\n\r\n0.289.658-7\r\n\r\nMarco A. B. dos Santos\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n23.02.11\r\n\r\n23.02.11\r\n\r\n23.02.11\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n0.289.664-5\r\n\r\nRoberto Carlos Gomes Cavalcanti\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n23.00.10\r\n\r\n23.00.10\r\n\r\n23.00.10\r\n\r\n23.00.10\r\n\r\n23.08.07\r\n\r\n0.266.484-5\r\n\r\nAlexandre Cesar da Silva Santos\r\n\r\n11.06.24\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n0.266.673-3\r\n\r\nAntonio C. da S. Macedo\r\n\r\n09.10.14\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n29.09.26\r\n\r\n0.968.980-3\r\n\r\nEmerson Moratti\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.06.20\r\n\r\n05.06.20\r\n\r\n05.06.20\r\n\r\n19.11.06\r\n\r\n19.11.06\r\n\r\n0.955.886-7\r\n\r\nPaulo Roberto Gopi Valente\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n0.955.915-4\r\n\r\nFabio Freitas de Souza\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n09.10.10\r\n\r\n09.10.10\r\n\r\n09.10.10\r\n\r\n0.955.993-1\r\n\r\nJorge Willian Pereira Cabral Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n09.05.18\r\n\r\n09.05.18\r\n\r\n09.05.18\r\n\r\n0.956.048-3\r\n\r\nAna Paula Silva de Carvalho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.08.26\r\n\r\n07.08.26\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n0.955.964-2\r\n\r\nToni Siqueira de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n06.01.15\r\n\r\n06.01.15\r\n\r\n06.01.15\r\n\r\n0.956.010-3\r\n\r\nSheldon Ribeiro Pires\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n07.02.27\r\n\r\n07.02.27\r\n\r\n0.956.036-8\r\n\r\nCleiton Carboni\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n15.03.10\r\n\r\n15.03.10\r\n\r\n0.956.000-4\r\n\r\nJorge Henrique da Silva Pegado\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n11.11.00\r\n\r\n11.11.00\r\n\r\n0.956.042-6\r\n\r\nSheylla Mara Nobre S. Baldez\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n11.00.23\r\n\r\n11.00.23\r\n\r\n0.955.904-8\r\n\r\nTiago Boim Sabino\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n09.11.30\r\n\r\n09.11.30\r\n\r\n0.955.956-8\r\n\r\nMarilia de Faria Lopes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.07.23\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n0.955.959-2\r\n\r\nRobson Lopes Baião\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n0.955.958-4\r\n\r\nRosemary Ventura Ribeiro\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n14.08.07\r\n\r\n0.955.985-7\r\n\r\nGidianda Santos de Melo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n13.11.24\r\n\r\n0.956.019-4\r\n\r\nHudson Quintanilha Campos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n10.05.09\r\n\r\n0.955.909-7\r\n\r\nBarbara Rodrigues de M de Andrade\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.01\r\n\r\n0.955.899-0\r\n\r\nAlexandre Guimarães Jeronimo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.05.04\r\n\r\n0.956.039-2\r\n\r\nAnna Carolina Pimenta Raposo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.018-6\r\n\r\nCarlos Jose Vieira Leon\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.015-2\r\n\r\nJamili Borges do Carmo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.014-5\r\n\r\nHumberto de Carvalho Leite\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.897-4\r\n\r\nMarcio Sucupira Contino\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.930-3\r\n\r\nRicardo Bello Freixiela\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.040-0\r\n\r\nAndrea Barreto de Azevedo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.920-4\r\n\r\nMarcelo Henrique Brito dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.988-1\r\n\r\nTeresa Cristina Meyer Damasceno\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.041-8\r\n\r\nGilberto da Cunha Alves\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.918-8\r\n\r\nClaudio Cardozo Lima\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.008-7\r\n\r\nHanna Cagy\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.975-8\r\n\r\nLuiz Antonio de Magalhães Bastos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.908-9\r\n\r\nWilson Pereira da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.914-7\r\n\r\nLuciani de Faria Xavier\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.986-5\r\n\r\nWallace Mello Garcia\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.960-0\r\n\r\nRogerio Lima de Carvalho Monteiro\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.003-8\r\n\r\nCristina Fernandes Petrucci Vieira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.990-7\r\n\r\nLeonardo Edwirges Serpa Maia\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.991-5\r\n\r\nRenata Rocha de Oliveira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.034-3\r\n\r\nGabriel Correa Borges de Lacerda\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.026-9\r\n\r\nAlessandro São Jose\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.006-1\r\n\r\nMarcos Paulo de Assunção Bastos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.999-8\r\n\r\nMarcos Taiar Hara\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.962-6\r\n\r\nAntonio Pedro da Rocha Baptista\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.046-7\r\n\r\nSoraya Roberta Pinheiro de Almeida de Barros\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.910-5\r\n\r\nCristiane Esteves Borges\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.020-2\r\n\r\nAndre Luis Barbato Silva santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.974-1\r\n\r\nFabio Alves Simas\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.050-9\r\n\r\nLeandro Escarlate e Sá\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.037-6\r\n\r\nLuciara Alves Pimentel xavier\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.972-5\r\n\r\nKatia Machado Fernandez\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.926-1\r\n\r\nLeandro Oliveira Alexandre\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.955-0\r\n\r\nValesca Rodrigues Cleto Bezerra\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.984-0\r\n\r\nRodrigo Neves Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.968-3\r\n\r\nAline Dias da Motta Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.004-6\r\n\r\nWilson Pereira Guimarães Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.901-4\r\n\r\nAna Luiza Pau Brasil Ferreira Xavier\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.902-2\r\n\r\nAndrea Resque Lopes da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.891-7\r\n\r\nJennifer França do Vale\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.919-6\r\n\r\nRenato Fernandes Gomes\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.052-5\r\n\r\nAlessandro Ordine Ribeiro Toledo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.952-7\r\n\r\nCarla Aparecida Pinto Coelho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.939-4\r\n\r\nEduardo Holanda da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.917-0\r\n\r\nLilian de Oliveira de Lima\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.940-2\r\n\r\nAlessandra Gomes Ciancio\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.998-0\r\n\r\nCristiane Neto Ramos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.932-9\r\n\r\nClicia da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.882-6\r\n\r\nDaniel Roberto Nogueira Machado\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.976-6\r\n\r\nBruno Guimarães Serodio\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.029-3\r\n\r\nPaulo Roberto Schmitz Ferreira\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.007-9\r\n\r\nWesley Marcelo da Silva\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.009-5\r\n\r\nFernanda Pessanha Guimarães\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.055-8\r\n\r\nUlisses Soares Vieira Achur\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.953-5\r\n\r\nVanessa Barreto Martins\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.981-6\r\n\r\nMichel Freitas Iabrude Paulo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.038-4\r\n\r\nClaudia Porto Gonçalves\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.881-8\r\n\r\nPedro Luiz Mello Lobato dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.022-8\r\n\r\nHudson Souza Gonçalves\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.957-6\r\n\r\nRaphael Pinto Ferreira Gedeão\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.994-9\r\n\r\nAline de Freitas Ribeiro Barroso\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.970-9\r\n\r\nRicardo de Souza Borges\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.956.028-5\r\n\r\nMaciel eduardo da Silva Junior\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.950-1\r\n\r\nPaulo Rafael Fernandes de Carvalho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.996-4\r\n\r\nDiogo Louback Lutterbach Abib\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.954-3\r\n\r\nLeonardo Signorini Rodrigues\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.935-2\r\n\r\nHelber dos Santos Sacramento\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.889-1\r\n\r\nJean Chaves Aguiar de Paula\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.907-1\r\n\r\nRenata Santos de Sá\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.955.896-6\r\n\r\nJorge Nogueira Tinoco\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n03.11.24\r\n\r\n04.04.11\r\n\r\n06.01.19\r\n\r\n0.955.933-7\r\n\r\nJoão Jose Jageliavicius Privatti\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n0.956.013-7\r\n\r\nRogerio Pereira Brocco\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.08.28\r\n\r\n04.08.28\r\n\r\n04.08.28\r\n\r\n04.08.28\r\n\r\n04.08.28\r\n\r\n0.956.027-7\r\n\r\nFabio Rodrigo Pirrho de Azevedo\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n10.06.24\r\n\r\n10.06.24\r\n\r\n10.06.24\r\n\r\n0.955.979-0\r\n\r\nFabio Pereira Barbosa\r\n\r\n02.05.16\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n06.07.26\r\n\r\n06.07.26\r\n\r\n0.956.023-6\r\n\r\nDanilo Azevedo Mendes Ferrerira\r\n\r\n02.04.29\r\n\r\n05.03.06\r\n\r\n05.03.06\r\n\r\n05.03.06\r\n\r\n05.03.06\r\n\r\n05.03.06\r\n\r\n0.956.033-5\r\n\r\nBarbara da Costa Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n0.968.957-1\r\n\r\nAlexandre Alves de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n20.06.29\r\n\r\n20.06.29\r\n\r\n20.06.29\r\n\r\n0.968.921-7\r\n\r\nAlexandre Marcelo de Souza Bellato\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n0.968.949-8\r\n\r\nAloisio Manes Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n16.03.23\r\n\r\n16.03.23\r\n\r\n16.03.23\r\n\r\n0.968.950-6\r\n\r\nKelly Cristina Dias Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n14.11.05\r\n\r\n18.11.06\r\n\r\n22.08.03\r\n\r\n0.968.912-6\r\n\r\nSamuel Jose do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n17.01.05\r\n\r\n0.968.877-1\r\n\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n12.07.00\r\n\r\n12.07.00\r\n\r\n12.07.00\r\n\r\n0.969.034-8\r\n\r\nRodrigo Soares de Assis Mariz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n12.05.00\r\n\r\n12.05.00\r\n\r\n12.05.00\r\n\r\n0.969.006-6\r\n\r\nAntonio Carlos Garcia Siqueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n34.05.18\r\n\r\n0.968.947-2\r\n\r\nLuiz Antonio Araujo da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n0.968.990-2\r\n\r\nAntonio Guedes dos Santos Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n09.02.15\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.968.896-1\r\n\r\nMaysa Barbosa Paixão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n0.969.064-5\r\n\r\nNeucimar Queiroz de Sousa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n08.05.25\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n0.969.005-8\r\n\r\nDaniella Pimenta Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\n0.968.929-0\r\n\r\nSimone Vilela Nunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n08.04.12\r\n\r\n08.04.12\r\n\r\n08.04.12\r\n\r\n0.968.922-5\r\n\r\nLeandro Guimaraes dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n14.05.27\r\n\r\n14.05.27\r\n\r\n0.968.965-4\r\n\r\nMarcio Medeiros da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n13.08.21\r\n\r\n13.08.21\r\n\r\n0.968.898-7\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n12.02.23\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n0.969.012-4\r\n\r\nUbirajara de Jesus Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n0.968.899-5\r\n\r\nAndre Luiz Farias de Andrade\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n0.969.069-4\r\n\r\nAlex Nunes de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n0.968.970-4\r\n\r\nRomario Ferreira Said\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n07.04.17\r\n\r\n07.04.17\r\n\r\n07.04.17\r\n\r\n0.969.013-2\r\n\r\nDilcinea dos Santos Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n07.02.14\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n0.968.906-8\r\n\r\nFrancisco Marques Pacheco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n07.01.16\r\n\r\n07.01.16\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n0.968.951-4\r\n\r\nRonaldo Mesquita Damasceno\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n06.07.28\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n0.968.937-3\r\n\r\nPaula Rejane Oliveira de Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n06.07.14\r\n\r\n06.07.14\r\n\r\n06.07.14\r\n\r\n0.968.954-8\r\n\r\nErika Guedes Lizaki Franceschin\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n0.968.920-9\r\n\r\nLuiz Carlos Marinho da Silva Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n0.968.978-7\r\n\r\nAna Paula Ferreira Feitoza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n0.968.994-4\r\n\r\nAna Patricia Martire\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n06.03.19\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n05.10.00\r\n\r\n0.968.916-7\r\n\r\nMarcos Antonio de Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n05.08.09\r\n\r\n05.08.09\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n0.968.888-8\r\n\r\nMauricio Porto Ziede\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n05.00.29\r\n\r\n05.00.29\r\n\r\n05.00.29\r\n\r\n0.969.021-5\r\n\r\nLeonardo Fernandes Gallina\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.11.07\r\n\r\n06.11.09\r\n\r\n06.11.09\r\n\r\n0.968.955-5\r\n\r\nMauricio de Souza Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n0.969.065-2\r\n\r\nLuiz Felipe da Silveira Cardoso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n15.07.00\r\n\r\n15.07.00\r\n\r\n0.968.961-3\r\n\r\nAndre Relva Santana Gananca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n0.969.057-9\r\n\r\nAlex Sandro Rosa da Franca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n0.968.939-9\r\n\r\nVagno de Almeida Conceição\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n0.969.047-0\r\n\r\nDiego Cunha Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n12.07.06\r\n\r\n12.07.06\r\n\r\n0.968.972-0\r\n\r\nFlavio Moreira Calvão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n12.06.20\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n0.968.904-3\r\n\r\nGlaucio Gomes Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n0.968.959-7\r\n\r\nAndre Marques Pinheiro Dantas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n12.00.13\r\n\r\n14.06.25\r\n\r\n0.968.918-3\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcante\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n11.10.24\r\n\r\n11.10.24\r\n\r\n0.968.909-2\r\n\r\nRodrigo Tito\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n11.09.11\r\n\r\n11.09.11\r\n\r\n0.968.875-5\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n11.02.26\r\n\r\n11.02.26\r\n\r\n0.968.889-6\r\n\r\nHugo Mota Moulins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n11.01.11\r\n\r\n11.01.11\r\n\r\n0.968.871-4\r\n\r\nClaudio Alexandre Lima Sargentelli\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n0.969.024-9\r\n\r\nAlice Fekete dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n0.968.932-4\r\n\r\nAnderson Paes da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n08.10.11\r\n\r\n08.10.11\r\n\r\n0.968.964-7\r\n\r\nAlex Borges Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n08.07.14\r\n\r\n08.07.14\r\n\r\n0.968.903-5\r\n\r\nJeferson Bom Zanetti\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n06.09.30\r\n\r\n06.09.30\r\n\r\n0.968.995-1\r\n\r\nJorge Alessandro Xavier Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n05.08.27\r\n\r\n05.08.27\r\n\r\n0.968.981-1\r\n\r\nFabricio Galaxe Paes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n10.09.15\r\n\r\n0.968.943-1\r\n\r\nLeila da Rocha Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n0.969.015-7\r\n\r\nMarcelo Xavier da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n23.07.00\r\n\r\n0.969.002-5\r\n\r\nLuiz Carlos Silva da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n23.00.25\r\n\r\n0.968.941-5\r\n\r\nRejane Santos Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n0.968.872-2\r\n\r\nAlexsandra da Silva Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n11.07.25\r\n\r\n0.969.042-1\r\n\r\nVanessa de Souza Rua Franklin\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n09.07.10\r\n\r\n0.969.059-5\r\n\r\nTerezinha Borges Guimaraes Avila\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n05.03.20\r\n\r\n0.969.008-2\r\n\r\nKayla Cristiane Soares de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.11.29\r\n\r\n0.968.905-0\r\n\r\nDebora da Silva Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.880-5\r\n\r\nGustavo Jorge Monteiro Miguel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.936-5\r\n\r\nSuraya Piau Cury\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.869-8\r\n\r\nJose Allan Domingues Marques\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.956-3\r\n\r\nTathiana de Almeida Farias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.892-0\r\n\r\nCristiane Xavier de Medeiros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.893-8\r\n\r\nDaniela Cancio de Pontes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.865-6\r\n\r\nLuis Cesar Barros Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.971-2\r\n\r\nClaudio Vinicius Garcia Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.940-7\r\n\r\nJoão Gullherme Kerr Rodrigues de Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.917-5\r\n\r\nClaudio Sergio Turques de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.876-3\r\n\r\nSergio Dias de Assis\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.870-6\r\n\r\nHenrique Peixoto de Assis\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.992-8\r\n\r\nRomulo Henrique Carlos Maia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.866-4\r\n\r\nGustavo Leite Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.001-7\r\n\r\nWellington Garcia de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.976-1\r\n\r\nVeronica Paiva de Andrade Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.960-5\r\n\r\nCarolina de Azevedo Barreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.036-3\r\n\r\nDanielle Carvalho Nogueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.017-3\r\n\r\nValéria Sobral Faria\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.911-8\r\n\r\nRafael Borges Canaan\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.907-6\r\n\r\nFabricio Pançardes de Medeiros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.886-2\r\n\r\nJose Fernando Machado Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.919-1\r\n\r\nCristiane Freitas Areas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.891-2\r\n\r\nRommel da Silva Leite\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.942-3\r\n\r\nHenrique Carvalho Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.935-7\r\n\r\nValter de Araujo Terra Nova Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.999-3\r\n\r\nIvana de Oliveira Santa Izabel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.948-0\r\n\r\nJoão Ailton Beserra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.934-0\r\n\r\nFelipe Miranda Correa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.984-5\r\n\r\nMarcos Flavio Rosa de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.060-3\r\n\r\nLindemberg de Oliveira Braga\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.901-9\r\n\r\nCelso Leonardo Cianci Pacheco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.946-4\r\n\r\nJose Andre Mendes Madeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.030-6\r\n\r\nGilson Ferreira da Silva Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.890-4\r\n\r\nAna Patricia Rosa de Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.997-7\r\n\r\nRenato do Nascimento Gabina\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.885-4\r\n\r\nAndrea Guimaraes dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.061-1\r\n\r\nJoão Paulo Coutinho Lopes Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.987-8\r\n\r\nFlavio Barbosa dos Santos Sodre\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.014-0\r\n\r\nBruno da Fonseca e Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.991-0\r\n\r\nSergio Silva de Oliveia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.046-2\r\n\r\nTatiana Carla Marques\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.897-9\r\n\r\nArlei Lima Cordeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.926-6\r\n\r\nFlavio Cesar Vieira Soeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.925-8\r\n\r\nVanderlan Batista da Costa Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.054-6\r\n\r\nHeitor Barbirato Alvim Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.881-3\r\n\r\nGlauce Pinho da Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.914-2\r\n\r\nAndre Luiz Palma Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.915-9\r\n\r\nAlexandre da Silva Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.040-5\r\n\r\nFlavia Gomes Marques de Sá\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.879-7\r\n\r\nPatricia Gomes dos Santos Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.028-0\r\n\r\nMarcelo dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.022-3\r\n\r\nDaywison Ribeiro de Menezes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.023-1\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.052-0\r\n\r\nWagner Carpes Blanco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.026-4\r\n\r\nFabiana Vila Cha da Cruz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.952-2\r\n\r\nRoberta Gouveia Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.878-9\r\n\r\nLuiz Jose da Silva Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.009-0\r\n\r\nMarcos Andre Aguiar Gervasio\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.973-8\r\n\r\nAndrea Coutinho de Paula Zayat\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.058-7\r\n\r\nWillian Colonia da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.910-0\r\n\r\nFabio Pereira Pontes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.029-8\r\n\r\nAlessandra Assis da Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.982-9\r\n\r\nJose Elias Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.913-4\r\n\r\nAltivo Aleixo da Silva Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.007-4\r\n\r\nPatricia Batista dos Reis\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.027-2\r\n\r\nAna Paula Marcondes Avila Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.975-3\r\n\r\nPatricia Cristina Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.044-7\r\n\r\nCarlos Fernando Lima de Pilla\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.063-7\r\n\r\nFrancisco Marcos Lima de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.873-0\r\n\r\nGloria Fabiane de Souza Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.031-4\r\n\r\nPaulo Sergio Nunes da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.938-1\r\n\r\nAline Garcia Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.055-3\r\n\r\nFlorinda Nunes Ferreira Matos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.967-0\r\n\r\nCinara Amim de Carvalho Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.998-5\r\n\r\nMarco Aurélio Fontoura Braga\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.066-0\r\n\r\nMichele Garbero Pinna\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.049-6\r\n\r\nEduardo da Silveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.053-8\r\n\r\nFrancisco Ricardo Motta Teodoro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.930-8\r\n\r\nPatricia de Oliveira Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.038-9\r\n\r\nGlaucia Franco Machado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.887-0\r\n\r\nAnderson Melo Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.062-9\r\n\r\nWanderley Feitosa de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.931-6\r\n\r\nDiego Rafael Marques Sa Leite\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.985-2\r\n\r\nAcyr Assis Gonçalves Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.953-0\r\n\r\nFelipe Floriano Dutra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.962-1\r\n\r\nRafael de Sa Schacwer\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.958-9\r\n\r\nPaulo Cesar Diniz Coelho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.988-6\r\n\r\nMarcelo Carlos Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.025-6\r\n\r\nRamicio de Paula Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.923-3\r\n\r\nAlexandre de Assumpção dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.041-3\r\n\r\nRafael de Mello Senra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.996-9\r\n\r\nEmmanuelle Duarte Kisiel Kislanska\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.003-3\r\n\r\nJairo da Silva Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.048-8\r\n\r\nFelippe Ferreira de Mello Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.004-1\r\n\r\nMaria Aparecida Evangelista Santana\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.043-9\r\n\r\nRafael Alves Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.983-7\r\n\r\nMarcelo Cristian Tavares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.974-6\r\n\r\nMarcelo Pires Coimbra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.056-1\r\n\r\nLuiz Wellby Paes Bittencourt\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.883-9\r\n\r\nAndreza Barreto Alves Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.033-0\r\n\r\nMarcio Rogerio Pacheco de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.895-3\r\n\r\nLuiz Fernando Sanches Belo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.019-9\r\n\r\nCarlos Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.010-8\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.924-1\r\n\r\nAline de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.989-4\r\n\r\nAlexandre Burger Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.067-8\r\n\r\nLeonardo de Medeiros Deodoro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.016-5\r\n\r\nDioleno Nogueira Monteiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.000-9\r\n\r\nLucio Roberto de Lima Cintra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.970.765-4\r\n\r\nDaniel Castro Cerveira Leirte\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.969.011-6\r\n\r\nMaran Schagen de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n969.051-2\r\n\r\nAndre Schwarzer\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.968.874-8\r\n\r\nPaulo Roberto Palhares Leao\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n04.06.20\r\n\r\n0.970.766-2\r\n\r\nAna Paula Carvalho Mota\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.02\r\n\r\n04.06.02\r\n\r\n04.06.02\r\n\r\n04.06.02\r\n\r\n04.06.02\r\n\r\n0.969.379-7\r\n\r\nWalzer J. F. Simões\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n0.969.674-1\r\n\r\nMaíra Rocha Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.23\r\n\r\n04.03.23\r\n\r\n04.03.23\r\n\r\n04.03.23\r\n\r\n04.03.23\r\n\r\n0.969.677-4\r\n\r\nDéa Lúcia de Jesus Siqueira C. Branco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.14\r\n\r\n04.03.14\r\n\r\n04.03.14\r\n\r\n04.03.14\r\n\r\n10.02.27\r\n\r\n0.968.969-6\r\n\r\nCarlos Henrique Montes Rangel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.01\r\n\r\n04.03.01\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n0.968.968-8\r\n\r\nFrancisco Jose Gil Laport\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº42, sala 103, do Edifício Sede, no horário de 09 h às 16 h.\r\n\r\nId: 2009163"
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                        "2009341": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. SELMO DE OLIVEIRA SABINO. OBJETO: Locação do Imóvel, situado na Rua Carvalho Lima, nº 93 - Apt. 401 - Centro - Três Rios/RJ (Apoio Administrativo na área do 38º BPM). PRAZO: 01/02/2017 a 31/01/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 36.714,96 (trinta e seis mil setecentos e quatorze reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/01/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/148/2016.\r\n\r\nId: 2009341"
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                        "2009188": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviço continuados de cozinha e copeiragem, nas Unidades beneficiárias da PMERJ. A alteração ora firmada resultará no decréscimo do objeto contratual, no percentual de 13,83%. PRAZO: 01.02.2017 a 09.05.2017. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.782.396,20 (hum milhão, setecentos e oitenta e dois mil trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/01/2017. FUNDAMENTO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/923/2015.\r\n\r\nId: 2009188"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2009369": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/52/2016\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 008/2016.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2017.\r\n\r\nId: 2009369"
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                        "2009063": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO FAZ SABER a nacional RITA HELENA HASSELMAN LEIVAS, ID 534878-1, na qualidade de servidora processada, que tramita o processo administrativo nº E-21/006.270/2015, para que compareça neste Colegiado. E como não foi possível sua localização, é expedida a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6244, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 06 de março de 2017, para tomar ciência de que deverá apresentar defesa escrita.\r\n\r\nId: 2009063"
                        ],
                        "2009170": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nPelo presente Edital, o Superintendente de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor CRISTIANE DOMINGOS DOS SANTOS, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nPelo presente Edital, o Superintendente de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor NEUZA MARIA BARBOZA, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nPelo presente Edital, o Superintendente de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor ANUZIA MATOS DE SOUZA, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nPelo presente Edital, o Superintendente de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor RITA DE CASSIA DA SILVA LYRA, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nPelo presente Edital, a Superintendente de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor NEUZA DIAS MATTOS, que deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 502, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2009170"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2009344": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 096/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, a contar de 11/01/2017 e supressão de aproximadamente 6,02% (seis inteiros e dois centésimos por cento) referente ao HRBSJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.955.968,56 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1746/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso II e inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 097/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, a contar de 11/01/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.246.025,28 (quatro milhões, duzentos e quarenta e seis mil vinte e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1746/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57,inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2017.\r\n\r\nId: 2009344"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2009340": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar a Licitação por Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1897/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 77/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (etiquetas para identificação de bolsas de sangue).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/02/2017, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/02/2017, às 10:35h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19077.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2009340"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2009370": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nNOMEIA, louvado nas informações contidas às fls. 10, 11,12 do referido processo, MARIANE ANDRADE GALBINE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por José Matheus Faria Ramalho. Processo nº E-20/001/2331/2016.\r\n\r\nNOMEIA, louvado nas informações contidas às fls. 08, 09,10 do referido processo, DANIEL MENDES MESQUITA DE SOUSA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DG, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fernanda Pizzoti Guerra das Dores. Processo nº E-20/001/2359/2016.\r\n\r\nNOMEIA, louvado nas informações contidas às fls. 08, 09,10 do referido processo, GISELE ASSIS SANTOS ALVES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Clelia Maria de Amorim Blanco. Processo nº E-20/001/2366/2016.\r\n\r\nNOMEIA, louvado nas informações contidas às fls. 08, 09,10 do referido processo, ROMEU JOÃO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Jefferson de Jesus Lima, Processo nº E-20/001/2306/2016.\r\n\r\nNOMEIA, louvado nas informações contidas às fls. 08, 09,10 do referido processo, DANIELLE BANDEIRA BRANDÃO, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Gisele Santos de Jesus. Processo nº E-20/001/2358/2016.\r\n\r\nNOMEIA, louvado nas informações contidas às fls. 08, 09,10 do referido processo, MÁRCIA CRISTINA DE ASSIS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Nathalia Carolina Pelosi Camara Jaimovich. Processo nº E-20/001/2348/2016.\r\n\r\nNOMEIA, louvado nas informações contidas às fls. 08, 09,10 do referido processo, DANIEL VICENTE BARBOSA DE CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Nilce Alves da Silva. Processo nº E-20/001/2364/2016.\r\n\r\nNOMEIA, louvado nas informações contidas às fls. 08, 09,10 do referido processo, GUSTAVO DE SIQUEIRA SARDINHA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Paulo Marcos de Lima Lugão. Processo nº E-20/001/2365/2016.\r\n\r\nNOMEIA, louvado nas informações contidas às fls. 08, 09,10 do referido processo, MARCELLA FERREIRA ANSELMO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Alcemar Alencar Moura Sthel. Processo nº E-20/001/2352/2016.\r\n\r\nId: 2009370"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2009496": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°780/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Jéssica da Conceição Siqueira da Silva, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, o cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Administração, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°781/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Evandro Dias, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, a Função Gratifica de Membro da Divisão de Lotação de Controle de Pessoal, Símbolo FG, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°782/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 André Rodrigues Tavares, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, a Função Gratifica de Membro da Divisão de Lotação de Controle de Pessoal, Símbolo FG, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°783/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Catharine Fonseca de Sá, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, a Função Gratifica de Membro da Divisão de Lotação de Controle de Pessoal, Símbolo FG, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°784/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Cleber Gomes Tinoco, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em Comissão de Subprocurador Adjunto, Símbolo DAS-02, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°785/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Cristiane Mazzine Villa Ribeiro de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência do Idoso, o cargo em Comissão de Gerente do Centro Dia do Idoso de Guarus, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2009496"
                    ],
                    "2009503": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°786/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Andrews Mota Crespo, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental junto a Superintendência de Limpeza Pública, o cargo em Comissão de Assessor de Fiscalização de Aterro Sanitário, Triagem e Compostagem, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2009503"
                    ],
                    "2009504": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°787/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Simone Pessanha Cordeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em Comissão de Auxiliar Especial da Diretoria de Órteses e Próteses, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2009504"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2009452": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "CADEP - COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nMÊS DE JANEIRO\r\n\r\n2261/16\r\n\r\nH29340671\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2262/16\r\n\r\nH29339843\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2263/16\r\n\r\nH29335686\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2264/16\r\n\r\nH29340473\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2265/16\r\n\r\nH29340300\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2267/16\r\n\r\nH29340589\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2273/16\r\n\r\nH29339746\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2275/16\r\n\r\nH29337240\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2276/16\r\n\r\nH29319421\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2278/16\r\n\r\nH29340449\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2277/16\r\n\r\nH29324549\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2280/16\r\n\r\nH29251275\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2281/16\r\n\r\nH29335535\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2282/16\r\n\r\nH29340811\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2292/16\r\n\r\nH29274488\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2293/16\r\n\r\nH29297244\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2297/16\r\n\r\nH29340363\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2298/16\r\n\r\nH29318400\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2299/16\r\n\r\nH29333224\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2283/16\r\n\r\nH29281527\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2284/16\r\n\r\nH29329574\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2285/16\r\n\r\nH29340631\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2286/16\r\n\r\nH29320761\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2287/16\r\n\r\nH29287057\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2300/16\r\n\r\nH29334455\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2301/16\r\n\r\nH29312757\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2302/16\r\n\r\nH29321296\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2303/16\r\n\r\nH29332089\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2304/16\r\n\r\nH29339143\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2305/16\r\n\r\nH29340368\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2306/16\r\n\r\nH29341636\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2309/16\r\n\r\nH29338497\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2310/16\r\n\r\nH29341454\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2311/16\r\n\r\nH29340029\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2312/16\r\n\r\nH29341004\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2313/16\r\n\r\nH29336247\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2314/16\r\n\r\nH29340639\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2318/16\r\n\r\nH29308795\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2319/16\r\n\r\nH29337815\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2325/16\r\n\r\nH29341154\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2329/16\r\n\r\nH29337247\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2330/16\r\n\r\nH29339140\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2331/16\r\n\r\nH29274663\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2332/16\r\n\r\nH29300523\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2333/16\r\n\r\nH29290348\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2334/16\r\n\r\nH29276657\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2340/16\r\n\r\nH29340800\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2341/16\r\n\r\nH29340796\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2344/16\r\n\r\nH29340557\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2346/16\r\n\r\nH29340914\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2347/16\r\n\r\nH29340714\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2350/16\r\n\r\nH29336249\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2351/16\r\n\r\nH29341152\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2353/16\r\n\r\nH29341079\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2367/16\r\n\r\nH29341702\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2354/16\r\n\r\nH29338392\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2358/16\r\n\r\nH29321455\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2359/16\r\n\r\nH29321789\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2360/16\r\n\r\nH29331869\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2361/16\r\n\r\nH29329245\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2362/16\r\n\r\nH29329244\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2365/16\r\n\r\nH29341428\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2366/16\r\n\r\nH29339142\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2348/16\r\n\r\nH29340785\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2369/16\r\n\r\nH29339144\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2370/16\r\n\r\nH29340705\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2371/16\r\n\r\nH29341705\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2372/16\r\n\r\nH29341073\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2374/16\r\n\r\nH29341905\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2375/16\r\n\r\nH29341006\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2376/16\r\n\r\nH29337749\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2381/16\r\n\r\nH29340988\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2382/16\r\n\r\nH29340143\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2383/16\r\n\r\nH29327777\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2384/16\r\n\r\nH29336085\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2385/16\r\n\r\nH29331167\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2387/16\r\n\r\nH29341566\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2388/16\r\n\r\nH29341973\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2389/16\r\n\r\nH29341863\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2394/16\r\n\r\nH29340996\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2395/16\r\n\r\nH29338021\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2397/16\r\n\r\nH29332646\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2398/16\r\n\r\nH29341436\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2390/16\r\n\r\nH29341747\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2391/16\r\n\r\nH29341791\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2392/16\r\n\r\nH29341742\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2393/16\r\n\r\nH29339986\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2399/16\r\n\r\nH29341643\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0001/17\r\n\r\nH29341709\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0002/17\r\n\r\nH29313746\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0003/17\r\n\r\nH29339269\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0004/17\r\n\r\nH29313863\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0006/17\r\n\r\nH29341649\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0007/17\r\n\r\nH29341650\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0008/17\r\n\r\nH29341764\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0013/17\r\n\r\nH29341877\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0014/17\r\n\r\nH29340149\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0018/17\r\n\r\nH29340611\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0019/17\r\n\r\nH29340323\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nJONATHAN CAROLINO ALVES\r\n\r\nPresidente da CADEP\r\n\r\nId: 2009452"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Superintendência de Igualdade Racial": {
                    "Atos": {
                        "2009493": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria n° 001/2017\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DA IGUALDADE RACIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à Superintendência da Igualdade Racial a promoção de políticas públicas de proteção dos direitos de indivíduos, povos e comunidades tradicionais e grupos étnicos atingidos pela discriminação racial e demais formas de intolerância do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 1º, parágrafo 1º da CRFB/88 e o artigo 43 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, que visa garantir a gestão democrática das cidades, bem como o artigo 114 da Lei Municipal nº 7.972, de 2007 - Plano Diretor.\r\n\r\nRESOLVE: Convidar os membros da sociedade civil, cidadãos, coletivos negros, instituições de ensino superior, movimentos sociais de caráter étnico institucionalizados ou não, suas redes e organizações, para participar da mesa de diálogo cujo tema principal será a implementação do Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial, a ser realizada no dia 07 de fevereiro de 2017, às 19h, no Museu Histórico de Campos dos Goytacazes, localizado nesta cidade na Praça do Santíssimo Salvador, 40, Centro.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,\r\n\r\n20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nLÚCIA REGINA SILVA SANTOS\r\n\r\nSuperintendente da Igualdade Racial\r\n\r\nId: 2009493"
                        ]
                    },
                    "AVISOS, EDITAIS E\r\n\r\nTERMOS DE CONTRATOS": {}
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "2009250": [
                        "I - Edital",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº 0073/2017 (2017.115.000088-0-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 001/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de SUELLEN GOMES BARBOSA brasileira, nascida na cidade de Miracema/RJ em 11/09/1983, filha de Sebastião Dias Barbosa e Maria de Fátima Gomes Barbosa, portadora da C.I. nº 13.087.113-0 DETRAN inscrita no CPF sob o nº 101.740.127-64, servidora pública, matrícula 33852, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Garibaldi, n° 75, Bl. E apto.305 Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Cep nº 25075-080, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0073/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2009250"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2009498": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0194/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Cristovão da Silva Coelho, para exercer a função gratificada de Presidente da Comissão de Licitação, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo FG-3, a partir de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 27 de janeiro de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2009498"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2009468": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2009468"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2009356": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 27 janeiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n164067906\r\n\r\n110 HB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170301966\r\n\r\n3B COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n164250247\r\n\r\nA B R SAPATARIA LTDA ME \r\n\r\n170304477\r\n\r\nA C V LEAL ESTETICA E BELEZA ME \r\n\r\n170304116\r\n\r\nA F SOUZA DISTRIBUIDORA DE VIDROS ME \r\n\r\n170303381\r\n\r\nA L S SERVICOS DE INSTALACAO EIRELI ME \r\n\r\n170302997\r\n\r\nA P R REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n170305546\r\n\r\nA S DE AZEVEDO SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n170304221\r\n\r\nA S SANTANA RESTAURANTE ME \r\n\r\n170304620\r\n\r\nA SILVA CASTRO SERVICOS ME \r\n\r\n170221393\r\n\r\nA2X COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n170308642\r\n\r\nACADEMIA DE DANCA MARCIA RAPOSO LTDA ME \r\n\r\n170275019\r\n\r\nACESSE DOIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170285952\r\n\r\nACOUGUE ALTO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170301761\r\n\r\nAD BRASIL ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n164503390\r\n\r\nADONAI DE BELFORD ROXO CONSTRUCOES & REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170313077\r\n\r\nADRIANO DO S MESQUITA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n170287181\r\n\r\nALFA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170301540\r\n\r\nALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S A \r\n\r\n170287394\r\n\r\nALLJACK COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n170307921\r\n\r\nALOHA SUSHI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170169650\r\n\r\nAMAVER COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n170192288\r\n\r\nAMBIAIR SOLUCOES EM LIMPEZA E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n170313697\r\n\r\nANA FU CONSULTORIO DE TERAPIA CHINESA LTDA ME \r\n\r\n170268799\r\n\r\nANISIO E S JUNIOR ME \r\n\r\n170185567\r\n\r\nANNA CASTRO DISTRIBUIDORA DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n170291030\r\n\r\nANOVO DO BRASIL SERVICOS DE REPARO LTDA \r\n\r\n164626107\r\n\r\nANOVO DO BRASIL SERVICOS DE REPARO LTDA \r\n\r\n170285553\r\n\r\nANSWER CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170285588\r\n\r\nANSWER CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170304930\r\n\r\nANTHONY LOUIS DIAS HERDY ME \r\n\r\n164067868\r\n\r\nANTONIO & FLOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170285715\r\n\r\nAPRENDA BRASIL TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n170300897\r\n\r\nAQUA RIO S A \r\n\r\n170308871\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170212637\r\n\r\nARMAZEM DO GIRASSOL PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n170076016\r\n\r\nARMAZEM DO PAO 2012 LTDA ME \r\n\r\n170300900\r\n\r\nARQIT EMPREENDIMENTOS EVENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n170229971\r\n\r\nASIA INVESTIMENTOS EM SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n170173313\r\n\r\nATECNOGAS INSTALACOES DE GAS LTDA \r\n\r\n170154602\r\n\r\nATELLIER DE ARARUAMA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n170287386\r\n\r\nATT MAXTEC INFORMATICA PROJETOS E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n164567631\r\n\r\nAUGUSTO DE OLIVEIRA REFORMAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170308677\r\n\r\nAUTO LIGUE PRATA TRANSPORTE DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n170285812\r\n\r\nAXEN INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170242803\r\n\r\nAZEQ SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170242730\r\n\r\nB S TAVARES ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI ME \r\n\r\n170285758\r\n\r\nB&B BUSINESS CO LTDA ME \r\n\r\n170304698\r\n\r\nBALDACCONI PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n170308790\r\n\r\nBAMBUI TOUR OPERADORA TURISTICA EIRELI ME \r\n\r\n170304612\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n170304582\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n170286975\r\n\r\nBARRETO E MINOGA LTDA \r\n\r\n170287122\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n164502149\r\n\r\nBAUDELAIRE EDITORA LTDA ME \r\n\r\n170308103\r\n\r\nBAYEUX RIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170289591\r\n\r\nBAZAR E FERRAGENS SIDAN LTDA ME \r\n\r\n170309517\r\n\r\nBAZAR IZAAC DE LAJE DO MURIAE LTDA ME \r\n\r\n170287327\r\n\r\nBAZAR MORANGUINHO DA ILHA LTDA ME \r\n\r\n170242846\r\n\r\nBAZAR RAFACEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170173500\r\n\r\nBAZAR RIBEIRO & BALTAZAR COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170283720\r\n\r\nBELL POETA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n170293467\r\n\r\nBEM ALTO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170222918\r\n\r\nBERESHITH MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170301311\r\n\r\nBLS COMUNICACAO E INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n170313000\r\n\r\nBOM MENU ARTE CULINARIA LTDA ME \r\n\r\n170205410\r\n\r\nBONS SONHOS COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME ME \r\n\r\n170268632\r\n\r\nBORA LA FIT FOOD LTDA ME \r\n\r\n170301753\r\n\r\nBRAUNE APOIO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n170301389\r\n\r\nBRAZIL WIND S A \r\n\r\n170308073\r\n\r\nBRENDINHA COMERCIO DE ROUPAS E SEUS ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170309827\r\n\r\nC DA SILVA COURI ME \r\n\r\n170318923\r\n\r\nC R DE SOUZA PEREIRA ME \r\n\r\n170290131\r\n\r\nC S SUKIYAKI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170268705\r\n\r\nCAFE E BISTRO LANGUEDOC LTDA ME \r\n\r\n164626190\r\n\r\nCALF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164626220\r\n\r\nCALF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170268721\r\n\r\nCAMPO 4 PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n170312020\r\n\r\nCAROLINA STALLONE JUDICE SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n170281884\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n170305023\r\n\r\nCARVALHO E SOUZA LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n170285820\r\n\r\nCDGN LOGISTICA S A \r\n\r\n170301893\r\n\r\nCEDC CENTRO EDUCACIONAL DIAS CHAVES LTDA ME \r\n\r\n170187446\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IMPERIO EIRELI ME ME \r\n\r\n170119009\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIAO II LTDA ME \r\n\r\n170264599\r\n\r\nCENTRO ESPECIALIZADO E SERVICOS MEDICOS ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n170066266\r\n\r\nCENTRO MEDICO DE OBSTETRICIA DE MACAE LTDA \r\n\r\n163707995\r\n\r\nCENTRO MEDICO DE OBSTETRICIA DE MACAE LTDA \r\n\r\n170304256\r\n\r\nCFD DISTRIBUIDORA DE CARVAO EIRELI ME \r\n\r\n170306135\r\n\r\nCFGA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n170309789\r\n\r\nCHOPERIA E RESTAURANTE SANTHA LTDA ME \r\n\r\n170238644\r\n\r\nCHRISTIAN VISION DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170282961\r\n\r\nCIC CERTIFICACAO EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E CABOS LTDA \r\n\r\n164511229\r\n\r\nCLAUDIA RANGEL COMERCIO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n170301397\r\n\r\nCOLUMBIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170293807\r\n\r\nCOMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n170310876\r\n\r\nCOMERCIAL J C ALIMENTOS E UTENSILIOS EIRELI ME \r\n\r\n170154483\r\n\r\nCOMERCIAL RIO MINAS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170304736\r\n\r\nCOMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ITASOLDA LTDA ME \r\n\r\n170305902\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n170305910\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n170305929\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n170305872\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n170276171\r\n\r\nCOMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB V R \r\n\r\n170276198\r\n\r\nCOMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB V R \r\n\r\n170304183\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n170310507\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n170310531\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n170290220\r\n\r\nCONFECCOES MODA COTTON LTDA ME \r\n\r\n170306402\r\n\r\nCONSORCIO VIA LIGHT \r\n\r\n170303039\r\n\r\nCONSTRUTORA EXPRESS RETIRO DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n170305112\r\n\r\nCONSTRUTORA FERREIRA & RIBEIRO LTDA \r\n\r\n170302598\r\n\r\nCONSTRUTORA PIMENTEL & VENTURA LTDA EPP \r\n\r\n170256103\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA \r\n\r\n164422234\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS UNICREDS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MATO GROSSO LTDA \r\n\r\n170276007\r\n\r\nCTDOMINGUEZ CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n170304310\r\n\r\nD R FERREIRA TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n170305236\r\n\r\nDAMINOX RIO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO ACO E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n170301656\r\n\r\nDANIELA DE CARVALHO ATAIDE ME \r\n\r\n170302768\r\n\r\nDB COMUNICACAO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170282180\r\n\r\nDECIO RODRIGUES ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n170309720\r\n\r\nDEL CARLO E DOMINGOS LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n170310922\r\n\r\nDENTARIUM SOLUCOES EM ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170301796\r\n\r\nDENVERCAR AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n170310574\r\n\r\nDG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170310612\r\n\r\nDG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170303276\r\n\r\nDIA DESIGN LTDA \r\n\r\n170268845\r\n\r\nDINAMICA ORGANIZACOES SISTEMAS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n170300668\r\n\r\nDISPROAL COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA \r\n\r\n170117456\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n170059448\r\n\r\nDISTRIBUIDORA FOOD ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n170248143\r\n\r\nDIY VIDEOS PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n170287220\r\n\r\nDJ AVIAMENTOS E TECIDOS EIRELI ME \r\n\r\n170310787\r\n\r\nDOMENICO RESTAURANTES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n170311759\r\n\r\nDROGARIA FERNANDES DE CAXIAS 2 LTDA \r\n\r\n170311970\r\n\r\nDROGARIA FERNANDES DE CAXIAS I LTDA \r\n\r\n164396195\r\n\r\nDROGARIA MASSAMBARA LTDA ME \r\n\r\n170300293\r\n\r\nDROGARIA PAGUE MENOS DE SUMIDOURO LTDA ME \r\n\r\n170309916\r\n\r\nE & E MINGUTA TINTAS LTDA ME \r\n\r\n170305201\r\n\r\nE M PUNHO FORTE EIRELI ME \r\n\r\n170308880\r\n\r\nEBA MARKETING LTDA ME \r\n\r\n170308839\r\n\r\nEBA SILVA MARKETING ME \r\n\r\n164305181\r\n\r\nECO SERVICOS AMBIENTAIS E SAUDE PUBLICA LTDA ME \r\n\r\n164609709\r\n\r\nECON CONSTRUCOES REFORMAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n170271935\r\n\r\nEDGE TIJUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170271978\r\n\r\nEDGE TIJUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170308120\r\n\r\nEDIMILSON LINHARES MENDONCA INFORMATICA ME \r\n\r\n170305961\r\n\r\nEDITORACAO ELETRONICA CENTRAL DA MUSICA LTDA ME \r\n\r\n170305252\r\n\r\nEDUARDO P DRAPIER CONSULTORIA ME \r\n\r\n170017362\r\n\r\nEFREIRE PRODUCOES ARTISTICAS E AUDIO VISUAIS LTDA ME \r\n\r\n164512969\r\n\r\nELETRICAELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n170310116\r\n\r\nELETRONET S/A \r\n\r\n170310132\r\n\r\nELETRONET S/A \r\n\r\n170116298\r\n\r\nELION VIGILANCIA PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n170310426\r\n\r\nELOMAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170305260\r\n\r\nELUJE PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n170281949\r\n\r\nEMANUEL SOARES DA SILVA CABELEIREIRO ME \r\n\r\n163859922\r\n\r\nEMPRESA AGRO PECUARIA FAZENDA SAO JORGE LTDA \r\n\r\n170225658\r\n\r\nEMPRESA DE SANEAMENTO DE ARRAIAL DO CABO ESAC \r\n\r\n170310396\r\n\r\nENEL SOLUCOES S.A \r\n\r\n170307883\r\n\r\nENGETEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164584757\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA ELITE MUSICAL FRANQUIA LTDA \r\n\r\n170301559\r\n\r\nESTACAO BISTRO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170305244\r\n\r\nEUROMED MATERIAL MEDICO LTDA \r\n\r\n170190200\r\n\r\nEXCLUSIVE EXCHANGE TOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n170308162\r\n\r\nEZ SEGUROS SAUDE ONLINE LTDA ME \r\n\r\n170282082\r\n\r\nF C TRUCK TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170301885\r\n\r\nF DOS S BRITO REPRESENTACAO E COMERCIO ME \r\n\r\n170311449\r\n\r\nF GOMES FERREIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n170313220\r\n\r\nF L DE ALMEIDA GUIMARAES PRODUTOS VETERINARIOS ME \r\n\r\n170287203\r\n\r\nFABI RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170207919\r\n\r\nFALCI GONCALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170310388\r\n\r\nFARIA E SILVA SUVENIRES LTDA ME \r\n\r\n170302482\r\n\r\nFARMACIA SANTA MONICA DE BENTO RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n170139530\r\n\r\nFARMASHOPINGVET COMERCIO E MANIPULACAO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n170293483\r\n\r\nFAZENDA GOLDEM RANCH EIRELI \r\n\r\n163764468\r\n\r\nFC VI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163764506\r\n\r\nFC VI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170310647\r\n\r\nFERMON EXPORT E IMPORT LTDA \r\n\r\n170285979\r\n\r\nFIANJE BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170304663\r\n\r\nFIBRONIT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170204910\r\n\r\nFJD COMERCIO E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n170150143\r\n\r\nFLOC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170301478\r\n\r\nFLR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n170308723\r\n\r\nFORPART S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n170168930\r\n\r\nFRATELLO COMERCIO DE RELOGIOS E ARTIGOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170304400\r\n\r\nFREITAS E AMARAL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170310604\r\n\r\nFRUTO DA TERRA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n164590978\r\n\r\nG GUALBERTO RAMOS & CIA LTDA ME \r\n\r\n170310566\r\n\r\nG M A P SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n170303373\r\n\r\nGALVAO E PAULA ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n170287165\r\n\r\nGASTRO EB SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170287289\r\n\r\nGL EVENTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170309355\r\n\r\nGLAUBER B DE SOUZA SILVA ME \r\n\r\n170311236\r\n\r\nGOVINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170306259\r\n\r\nGRAND MIX COMERCIO DE PAPELARIA E SERVICOS DE MANUTENCAO EMPRESARIAL E RESIDENCIAL LTDA \r\n\r\n164618252\r\n\r\nGRANDA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n164618317\r\n\r\nGRANDA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n170310205\r\n\r\nGRANENERGIA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n170304523\r\n\r\nGRANOSHEIK PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n170301621\r\n\r\nGREEN OFFSHORE LOGISTICA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170312984\r\n\r\nGUY CARPENTER & COMPANY CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n170174727\r\n\r\nHANDY GESTAO EMPRESARIAL E IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170231445\r\n\r\nHESS BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n170313956\r\n\r\nHESS BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n170313964\r\n\r\nHESS BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n170307832\r\n\r\nHOLDING GV PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170307867\r\n\r\nHOLDING GV PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170168590\r\n\r\nHOMERO A DINIZ NETO ESTACIONAMENTO E LAVA JATO ME \r\n\r\n170310515\r\n\r\nHORTIFRUTIGRANJEIROS FRUT BELA LTDA \r\n\r\n170285774\r\n\r\nI V FREITAS COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n170308146\r\n\r\nIMOVEISPONTORIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n170246051\r\n\r\nIMPERIO COBRANCAS E RECEBIMENTOS LTDA \r\n\r\n170305856\r\n\r\nIMPRESSAO DIGITAL STUDIO X LTDA \r\n\r\n170313794\r\n\r\nINDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TIA JOANA LTDA ME \r\n\r\n170307972\r\n\r\nINFOSUP EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170285006\r\n\r\nINSTITUTO EBENEZER DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n170302881\r\n\r\nISQ BRASIL INSTITUTO DE SOLDADURA E QUALIDADE LTDA \r\n\r\n170308758\r\n\r\nITAITE IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170302520\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n170302539\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n170256197\r\n\r\nITAVERDE SHOP LTDA ME \r\n\r\n170140741\r\n\r\nIVONE LOURDES FERNANDES DE ABREU JUSTEN ME \r\n\r\n170310663\r\n\r\nJ C DE FARIA GOES CONSULTORIA EM SERVICOS DE SAUDE ME \r\n\r\n170301508\r\n\r\nJ DE PAULA & ANDRADE LTDA ME \r\n\r\n170309959\r\n\r\nJ F DOS SANTOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n170268772\r\n\r\nJ F G DE LIMA ME \r\n\r\n170304361\r\n\r\nJ L MARCHI LTDA ME \r\n\r\n170310850\r\n\r\nJ L V COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170171876\r\n\r\nJADE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164580468\r\n\r\nJADE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170245993\r\n\r\nJC CARDIOLOGIA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170312330\r\n\r\nJCF PROPAGANDA CONSULTORIA E MARKETING LTDA EPP \r\n\r\n170302512\r\n\r\nJEOVA E JIREY DA PIRAQUARA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n164587926\r\n\r\nJJ REFRIGERACAO 2012 SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n164573135\r\n\r\nJMAC DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n170286851\r\n\r\nJML EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA LTDA ME \r\n\r\n170301400\r\n\r\nJOADLE CONSULTORIA E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170303314\r\n\r\nJOC EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170313123\r\n\r\nJORGE F GOUVEA COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n170310736\r\n\r\nJOSE EXPEDITO DOS SANTOS JUNIOR ME \r\n\r\n164626913\r\n\r\nJOSEQUIM MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n170284450\r\n\r\nJUED E ELIZABETH BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170228169\r\n\r\nJUICE LIFE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n170308588\r\n\r\nKASBAH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170302024\r\n\r\nKFK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164621164\r\n\r\nKIDS IN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170308065\r\n\r\nKJA 3000 CONSTRUCOES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170304051\r\n\r\nKO METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S A \r\n\r\n170304655\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n170304680\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n170304701\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n170304728\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n170294080\r\n\r\nKONKA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170286959\r\n\r\nL C S DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170300358\r\n\r\nL H A MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n170167836\r\n\r\nL L MAIA ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n170167739\r\n\r\nL L MAIA ESPORTES ME \r\n\r\n170272362\r\n\r\nL M S MATERIAL DE CONSTRUCAO BAZAR E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170303349\r\n\r\nL PAULO FERREIRA PINTO \r\n\r\n170309088\r\n\r\nL S N MACEDO CONFECCOES E MODAS ME \r\n\r\n170302288\r\n\r\nLABALU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170271161\r\n\r\nLABORATORIO DOM BOSCO LTDA \r\n\r\n170186423\r\n\r\nLALBER8 SERVICOS DE ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n170210537\r\n\r\nLAPARK SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170310760\r\n\r\nLATICINIOS JOPP'S LTDA ME \r\n\r\n170265536\r\n\r\nLEME APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n170308715\r\n\r\nLEONARDO BARROS DE SOUZA ME \r\n\r\n170308979\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170308537\r\n\r\nLEXIKON EDITORA DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n170301036\r\n\r\nLFPM REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164610804\r\n\r\nLFR COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA ME \r\n\r\n170268764\r\n\r\nLG PLOTTER IMPRESSAO DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n170310795\r\n\r\nLIDER CORRETORA DE SAUDE LTDA \r\n\r\n170310620\r\n\r\nLILAVATI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170287076\r\n\r\nLILIAN KELLY PINTO MONTAGEM E INSTALACAO DE MOVEIS ME \r\n\r\n170305740\r\n\r\nLIVIA B DE ARAUJO PIRES MERCEARIA ME \r\n\r\n170304531\r\n\r\nLM LABORATORIO OPTICO LTDA ME \r\n\r\n170308235\r\n\r\nLOANY AMERICAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n170304884\r\n\r\nLOBOS HAMBURGUERIA EIRELI ME \r\n\r\n170301370\r\n\r\nLOJAS RENNER S/A \r\n\r\n170285642\r\n\r\nLUCART GALLERY ARTES E ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n170273660\r\n\r\nLUIZ FILIPE COMERCIO DE AQUARIOS LTDA \r\n\r\n170273539\r\n\r\nLUIZ FILIPE COMERCIO DE AQUARIOS LTDA \r\n\r\n170273571\r\n\r\nLUIZ FILIPE COMERCIO DE AQUARIOS LTDA \r\n\r\n170273636\r\n\r\nLUIZ FILIPE COMERCIO DE AQUARIOS LTDA \r\n\r\n164605134\r\n\r\nLUIZ FILIPE COMERCIO DE AQUARIOS LTDA \r\n\r\n164590897\r\n\r\nLUXO MANIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170310914\r\n\r\nM A B ZANON ME \r\n\r\n170310728\r\n\r\nM A MIKALOSKI SORVETERIA ME \r\n\r\n170308987\r\n\r\nM F M MODAS LTDA \r\n\r\n170302547\r\n\r\nM H COUTINHO PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n170312364\r\n\r\nM J OLIVEIRA DE ALMEIDA SERRALHERIA E USINAGEM ME \r\n\r\n170285898\r\n\r\nM MONFORTE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170305570\r\n\r\nM T C HOSKEN BIJUTERIAS ME \r\n\r\n170285839\r\n\r\nM W M MANIA DE FESTAS EVENTOS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n170312860\r\n\r\nM&W AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n170304647\r\n\r\nMACPLAN ASSESSORIA EM PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n170303080\r\n\r\nMAICO LUZ E FILMES LTDA ME \r\n\r\n163984220\r\n\r\nMAICO LUZ E FILMES LTDA ME \r\n\r\n170060870\r\n\r\nMARA PESSANHA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PESSOAL EIRELI ME \r\n\r\n170308278\r\n\r\nMARCELO FERNANDES ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n170302849\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES CHAVES \r\n\r\n164615474\r\n\r\nMARE DI MARE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170318958\r\n\r\nMARIA DA PENHA SILVA AUGUSTO ME \r\n\r\n170303233\r\n\r\nMARIANA DA SILVEIRA PINHEIRO DE ALMEIDA MAGALHAES ME \r\n\r\n170304574\r\n\r\nMARIC SOLUCOES EM RH LTDA \r\n\r\n170140652\r\n\r\nMARVONE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170301974\r\n\r\nMASTERLOGG BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170303225\r\n\r\nMCF CURSOS E TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n170286983\r\n\r\nMEDLASER COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP \r\n\r\n170281744\r\n\r\nMENEZES E PINHEIRO COMERCIO DE FLORES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170301990\r\n\r\nMERCADO DA PROSPERIDADE LTDA ME \r\n\r\n170293920\r\n\r\nMERCADO UNIAO DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n170268667\r\n\r\nMERCEARIA E PADARIA TEIXEIRA DE FREITAS LTDA ME \r\n\r\n170306291\r\n\r\nMERIT DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170313026\r\n\r\nMESQUITA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170303012\r\n\r\nMG PRODUCAO E COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n170167100\r\n\r\nMINI MERCADO RAIO DE SOL BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170305015\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n170304990\r\n\r\nMONGERAL AEGON TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n170304426\r\n\r\nMONTADORA EXPERT LTDA ME \r\n\r\n170303284\r\n\r\nMOSAICO NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n170303357\r\n\r\nMOSAICO NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n170304973\r\n\r\nMOTOLEV TRANSPORTE DE DOCUMENTOS E PEQUENOS VOLUMES LTDA ME \r\n\r\n164273255\r\n\r\nMOTORIO RENTALS VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n170211908\r\n\r\nMP STORIES EIRELI \r\n\r\n170224600\r\n\r\nMS REFEICOES E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n170311422\r\n\r\nMULTIEDIT PRODUCAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170303322\r\n\r\nMUNDI NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n170303993\r\n\r\nMUNDI NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n170304388\r\n\r\nMURANO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n170308766\r\n\r\nMV PROCHNIK EIRELI ME \r\n\r\n170308464\r\n\r\nMYRTOS GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n170310752\r\n\r\nN G FREITAS DOS SANTOS ME \r\n\r\n170304906\r\n\r\nN J STUTZ TRANSPORTES E CONFECCAO ME \r\n\r\n170310000\r\n\r\nN M DE BARROS PRODUTOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n170185800\r\n\r\nNAJA SA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170275973\r\n\r\nNALU COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170151808\r\n\r\nNASCIMENTO MONTEIRO & IRMAO LTDA ME \r\n\r\n170268853\r\n\r\nNATALIA ALVIM DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n170289710\r\n\r\nNETPHONE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170290123\r\n\r\nNETPHONE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170302067\r\n\r\nNHEC CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n170256260\r\n\r\nNIVALDA ANTONIA XAVIER DE PAULA SANTOS ME \r\n\r\n170308391\r\n\r\nNORTH STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170137139\r\n\r\nNOVA ALIANCA IMOVEIS ADMINISTRACAO LTDA EPP \r\n\r\n170313883\r\n\r\nNOVA ESPERANCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170304060\r\n\r\nNOVA KENNEL COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n170312844\r\n\r\nNOVATECNICA COMERCIO E MECANICA LTDA ME \r\n\r\n164593535\r\n\r\nNOVO HORIZONTE SERVICOS E COMERCIO DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA ME \r\n\r\n164574115\r\n\r\nNP CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170305074\r\n\r\nNUBIA KELI DA SILVA FARIA LAVA JATO ME \r\n\r\n170308740\r\n\r\nNUTRISHOPPING COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS PARA SAUDE E BEM ESTAR EIRELI ME \r\n\r\n170224031\r\n\r\nOCEANICA COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170304000\r\n\r\nOLIVEIRA & CARVALHO ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA EPP \r\n\r\n170265277\r\n\r\nONE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n170311953\r\n\r\nORGANIZACAO FERNANDES E FARIA LTDA ME \r\n\r\n170303888\r\n\r\nOTICA BOA VISAO DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n170287084\r\n\r\nOTICA LEADER SHOPPING 492 LTDA ME \r\n\r\n170309533\r\n\r\nOTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME \r\n\r\n170309410\r\n\r\nPABULO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170302946\r\n\r\nPACA PRODUCAO ARTISTICA E CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n170223167\r\n\r\nPACHECO AZEVEDO SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n170309746\r\n\r\nPADARIA MERCEARIA CELULA MATER LTDA ME \r\n\r\n164552758\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n170265170\r\n\r\nPALAVRA COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n170308189\r\n\r\nPAMELA FRANCISCO COUTO ME \r\n\r\n170191184\r\n\r\nPAO 10 COMERCIO DE ALIMENTOS TRANSPORTE E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n170231836\r\n\r\nPAPELARIA SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n170309223\r\n\r\nPAUL AUTO CENTER OFICINA MECANICA RECUPERADORA LTDA \r\n\r\n170305228\r\n\r\nPAULMANN & ABREU COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170301419\r\n\r\nPB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n170300986\r\n\r\nPEPI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170228517\r\n\r\nPERFUMARIA E ETC LTDA ME \r\n\r\n170301451\r\n\r\nPERSEUS DO BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n170301664\r\n\r\nPLATZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170309126\r\n\r\nPLAZA IMOBILIARIA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n170306305\r\n\r\nPLUVITERM RIO IMPERMEABILIZANTES LTDA \r\n\r\n170286754\r\n\r\nPONTO RURAL AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n170309860\r\n\r\nPORTICO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n163417288\r\n\r\nPORTO VALLE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170304230\r\n\r\nPOVOAS CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n170268691\r\n\r\nPPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA \r\n\r\n170305031\r\n\r\nPRIME DESIGN COMERCIO DE MOVEIS E COMPLEMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170290050\r\n\r\nPRIMUS DIVISORIAS EIRELI ME \r\n\r\n170084450\r\n\r\nPRO ELETRON SOLUCOES ELETRICAS LTDA EPP \r\n\r\n170303020\r\n\r\nPRODUCAO CARIOCA EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n170304809\r\n\r\nPROJETO 6 PRODUCAO GESTAO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ECONOMIA CRIATIVA LTDA ME \r\n\r\n170275949\r\n\r\nPTTEP BRASIL INVESTIMENTOS EM EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n170311490\r\n\r\nQUINTERNO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n170308456\r\n\r\nR & A GOUVEA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164552502\r\n\r\nR B G MERITI COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170310027\r\n\r\nR C BUENO SERVICOS DE TOPOGRAFIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n170308944\r\n\r\nR PEREIRA GOMES GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EPP \r\n\r\n170287041\r\n\r\nR Y B CRECHE ESCOLA EIRELI ME \r\n\r\n170307999\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO DE BARROS \r\n\r\n170273164\r\n\r\nRARO INTERATIVIDADE SERVICOS EM TI LTDA EPP \r\n\r\n170301516\r\n\r\nRECANTO BEIRA MAR CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n170276244\r\n\r\nREDLOI COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164543384\r\n\r\nREFRIGERACAO TIGRE SIBERIANO LTDA EPP \r\n\r\n170312402\r\n\r\nREGINA OLIVIA DE ARAUJO CLINICA E ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA ME \r\n\r\n170239322\r\n\r\nRENOVE CONSERTOS DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n170075974\r\n\r\nREPRESENTACAO COMERCIAL CARMEL LTDA ME \r\n\r\n170268713\r\n\r\nREPREVALE REPRESENTACAO COMERC IAL LTDA. ME \r\n\r\n170312992\r\n\r\nREVENDEDORA DE GAZ TREIS AMIGOS DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n170207951\r\n\r\nRF GONCALVES COMERCIO DE ARTESANATOS ME \r\n\r\n170283801\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS VENT EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170174034\r\n\r\nRIO SUL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n170301931\r\n\r\nRJ ACO INOX COMERCIO DE ACOS E METAIS LTDA ME \r\n\r\n170306062\r\n\r\nRL LARANJA KLAUSNER SERVICOS MEDICOS EPP \r\n\r\n170312780\r\n\r\nROBERTA DA S FERREIRA CONSULTORIA EM SUPRIMENTOS ME \r\n\r\n170305830\r\n\r\nRODRIGAO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n170303365\r\n\r\nROSARIO COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n170308480\r\n\r\nRRGOMES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n164564861\r\n\r\nS C R BAZILIO SERVICOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n170310019\r\n\r\nSALES RECICLAGEM E COMERCIO DE SUCATAS EIRELI \r\n\r\n170304353\r\n\r\nSANEAMENTO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170301303\r\n\r\nSANTA FE EXTRACAO DE MINERIOS S A \r\n\r\n170301320\r\n\r\nSANTA FE EXTRACAO DE MINERIOS S A \r\n\r\n170302717\r\n\r\nSELLPACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n170304760\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170203158\r\n\r\nSENRAS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n170312674\r\n\r\nSERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n170287319\r\n\r\nSHAKE DELICIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170300749\r\n\r\nSILAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170302059\r\n\r\nSJL CONSULTORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n170304302\r\n\r\nSOBRANCELHAS IMPERATOR COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170303152\r\n\r\nSOPHIE PETIT MODA E ACESSORIO INFANTIL EIRELI ME \r\n\r\n170303179\r\n\r\nSORRISO BRINDES COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE BUCAL LTDA ME \r\n\r\n170310558\r\n\r\nSORTE SUA PRIMAVERA EIRELI ME \r\n\r\n170305139\r\n\r\nSORVETERIA & LANCHONETE ADRIELE EIRELI ME \r\n\r\n170289478\r\n\r\nSRL FRAGA AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n170268640\r\n\r\nSTAR CENTER SOLUCOES EM CLIMATIZACAO LTDA \r\n\r\n170220516\r\n\r\nSTARNEWFOX INDUSTRIA E COMERCIO DE AVIOES LTDA ME \r\n\r\n170186830\r\n\r\nSTART POINT ASSESSORIA E REPRESENTACOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n170301842\r\n\r\nSTART POINT COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n170285731\r\n\r\nSTEEL EQUIPAMENTOS MAQUINAS ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170209342\r\n\r\nSTELLET CONSTRUTORA REFORMA E ACABAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170302938\r\n\r\nSUPERGASBRAS ENERGIA LTDA \r\n\r\n170313093\r\n\r\nSUPERMIX COMERCIO DE UTILIDADES E VARIEDADES LTDA EPP \r\n\r\n170313115\r\n\r\nSURPRESA LIVRARIA E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170306097\r\n\r\nTAVARES E MONTANHA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170308359\r\n\r\nTAVARES E ROCHA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170305880\r\n\r\nTBF PARTICIPACOES E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n170313905\r\n\r\nTECNO FAST MODULOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170304590\r\n\r\nTECNOCOPIAS ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n170313085\r\n\r\nTECSOLID PROJETOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n170293220\r\n\r\nTERCEBRAS SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170269450\r\n\r\nTHIAGO ALVES DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n164578617\r\n\r\nTHOMAZ PINHEIRO MODA COUNTRY LTDA ME \r\n\r\n170305953\r\n\r\nTIA CRIS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n170273644\r\n\r\nTOTAL SOLUTIONS SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n170307948\r\n\r\nTRANS RETA LOGISITICA E LOCACAO DE GUINDASTE S A \r\n\r\n170306739\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n170287432\r\n\r\nTRAUMATO ORTOPEDIA CONDADO DA BARRA LTDA \r\n\r\n170285928\r\n\r\nTRES FILHOS BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n170305007\r\n\r\nUNIBEM DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n170305651\r\n\r\nUNIMED ODONTO S A \r\n\r\n170282198\r\n\r\nUNIVERSO DOS DOCES LTDA \r\n\r\n170221040\r\n\r\nUTILICASA COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170304965\r\n\r\nV F L B COMERCIO DE ARTIGOS DE UTILIDADE LTDA ME \r\n\r\n170287246\r\n\r\nVALENTE E BARROS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n170291367\r\n\r\nVALWELL MAGAZIN LTDA ME \r\n\r\n170312909\r\n\r\nVARIETAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n170268748\r\n\r\nVEUSTEC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170310108\r\n\r\nVICENTE DE PAULA PEREIRA \r\n\r\n170305988\r\n\r\nVISUAP COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170289877\r\n\r\nVIVA SHOPPING DA BELEZA LTDA ME \r\n\r\n170304841\r\n\r\nVM9 TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n170308952\r\n\r\nW SAMPAIO ME \r\n\r\n170100928\r\n\r\nWASH CENTER 3 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n170305198\r\n\r\nWETTERLING ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n170237672\r\n\r\nWSX SOLUCOES EM RASTREAMENTO EIRELI \r\n\r\n170304159\r\n\r\nXDEV SYSTEM SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\nId: 2009356"
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