{
    "2017-01-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2007626": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2017\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato GPGJ nº 1.562, publicado no Diário Oficial de 21 de setembro de 2016, por meio do qual foram delegadas ao Procurador de Justiça FERNANDO CHAVES DA COSTA as atribuições conferidas ao delegante pelo art. 39, VIII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, para exercício exclusivo nos autos do Processo MPRJ nº 2013.00670457. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no dia 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no dia 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE FARIA BEZERRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital, especificamente no feito nº 0249149-17.2016.8.19.0001, no mês de janeiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para cumprir o plantão do dia 14 de janeiro de 2017, em substituição à Promotora de Justiça HELENA ROHEN LEITE, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE para atuar na 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, especificamente no IP nº 056-04774/2015, no dia 16 de janeiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça BERNARDO VIEIRALVES MARTINS, LEONARDO ARREGUY ROMÃO e CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, no período de 16 a 20 de janeiro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Junto à 37ª Vara Criminal da Capital, no período de 18 a 27 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA para atuar na Promotoria de Justiça Junto à 37ª Vara Criminal da Capital, no período de 18 a 27 de janeiro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Engenhão, nos dias 24 e 29 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARIO LUIZ PAES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Engenhão, no dia 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Engenhão, no dia 28 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 12 de janeiro de 2017, CAROLINE RIEKEHR TABOSA, matrícula nº 7833, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00006545).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de julho de 2016, que designou CAROLINE RIEKEHR TABOSA, matrícula nº 7833, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói, com eficácia a contar de 12 de janeiro de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00006545).\r\n\r\nNomeia MARCELO NOVAES BELMONT para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Caroline Riekehr Tabosa (Processo nº MPRJ-2017.00014460).\r\n\r\nDesigna MARCELO NOVAES BELMONT para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00014460).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, ROBERTA DA ROCHA MELLO RODRIGUES DE LIMA, matrícula nº 7670, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo (Processo nº MPRJ-2017.00032017).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, BRUNA SANTOS PEREIRA, matrícula nº 7493, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de agosto de 2015, que a designou para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu (Processo nº MPRJ-2016.01287686).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de janeiro de 2017, MARIANA MARTINS FOLY, matrícula nº 6022, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 1º de abril de 2013, que a designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto (Processo nº MPRJ-2017.00003620).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de janeiro de 2017, FERNANDA GONZALEZ PEDRO, matrícula nº 5070, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de maio de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Nova Friburgo (Processo nº MPRJ-2017.00003620).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 30 de dezembro de 2016, WILDSON DE QUEIROZ CORRÊA JUNIOR, matrícula nº 6067, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00000476).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de outubro de 2012, que designou WILDSON DE QUEIROZ CORRÊA JUNIOR, matrícula nº 6067, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí, atualmente denominada Promotoria de Justiça de Família de Barra do Piraí, com eficácia a contar de 30 de dezembro de 2016 (Processo nº MPRJ-2017.00000476).\r\n\r\nNomeia RENATA PRATA FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.050, de 29 de junho de 2016 (Processo nº MPRJ-2017.00033077).\r\n\r\nDesigna RENATA PRATA FERREIRA DA SILVA para prestar assessoramento à Ouvidoria (Processo nº MPRJ-2017.00033077).\r\n\r\nReadapta, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 14 de dezembro de 2016, a servidora TATIANA SÉCCA DE CASTRO REZENDE DE OLIVEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5.184, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, c/c artigos 49 e 50, l e § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MPRJ-2016.01270002).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00036754 (Assunto: Renúncia às funções desempenhadas perante o Conselho Superior do Ministério Público, por incompatibilidade com o exercício da função de Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais - Requerente: Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) - Acolho a renúncia manifestada, com fundamento no art. 21, § 2º, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00002472 (Requerente: Luiza Brito Latgé - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 30 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 14, I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nId: 2007626"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional": {
                "Atos": {
                    "2007627": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2017\r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2017, a Promotora de Justiça LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI para exercer a função de Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2017, a Promotora de Justiça ANA PAULA BAPTISTA VILLA para exercer a função de Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos textos originais publicados no D.O. de 13.01.2017.\r\n\r\nId: 2007627"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2007628": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 09 de janeiro de 2017, a servidora MARGARIDA ADRIANA DE LACERDA RAPPOCCIO, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 1497, da Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral do Ministério Público para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro. \r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 16 de janeiro de 2017, o servidor OSÍRIS CLÁUDIO TELES DIAS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5631, para posterior lotação (Processo nº MPRJ-2016.01283929).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 16 de janeiro de 2017, o servidor OSÍRIS CLÁUDIO TELES DIAS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5631, na Gerência de Arquivo da Diretoria de Comunicação e Arquivo.\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 13.01.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.00282070 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 58/60v dos autos MPRJ nº 2016.00282070, em cujos termos decido aplicar à licitante ETHI S GRAPHIC E EDITORA LTDA-EPP a penalidade impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 020/2016.\r\n\r\nId: 2007628"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "2007629": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.01224725 (Origem: 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.01295499 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 540/2008, do Município de São Sebastião do Alto) - Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00470061 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do Decreto nº 44.899, de 05 de agosto de 2014, do Estado do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 2007629"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2007630": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 20 de janeiro de 2017 (sexta-feira), será facultativo o ponto na sede da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas e executivas da Instituição situadas no Município do Rio de Janeiro. Nas dependências do Ministério Público localizadas no restante do Estado o expediente será normal. \r\n\r\nId: 2007630"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2007631": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 18 de janeiro de 2017, as 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Rio Bonito, localizadas na Av. Antonio Carlos de Souza Guadalupe, s/nº, Condomínio Industrial Green Valley, Rio Bonito, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária ENEL.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 19 de janeiro de 2017.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 005/2017- destinado exclusivamente à participação de ME e EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.01141300\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 01/02/2017 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do serviço de coleta de resíduos e/ou entulhos de obras.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 19 e 31 de janeiro de 2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 009/2017 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.01143013\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 01/02/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para confecção de envelopes destinados à distribuição das edições trimestrais da Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 19 e 31 de janeiro de 2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2007631"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2007548": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 10/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/01/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.501-8/2015 - TOMADA DE CONTAS/COMUM)/FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ/Imputação de Débito a LIGA INDEPENDENTE DAS ENTIDADES CARNAVALESCAS DE MACAÉ - LECAM NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.\r\n\r\nId: 2007548"
                    ],
                    "2007549": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 11/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/01/2017, a ocorrer na Câmara 1, às 14 horas, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.556-1/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nId: 2007549"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2007583": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n100869-3/08\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n26913/2016\r\n\r\n112152-6/09\r\n\r\nREINALDO PAVARINO JUNIOR\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n32428/2016\r\n\r\n274604-3/15\r\n\r\nCLÁUDIA MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n32445/2016\r\n\r\n200126-5/13\r\n\r\nMAGNO DINIZ\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n32495/2016\r\n\r\n217277-3/14\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33797/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n219417-7/13\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO GARCEZ TEIXEIRA\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n17302/2016\r\n\r\n102322-9/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n32019/2016\r\n\r\n230962-8/07\r\n\r\nBARUC VIEIRA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n32082/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n228307-8/08\r\n\r\nROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\n21193/2016\r\n\r\n806715-8/16\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\n29021/2016\r\n\r\n223115-8/03\r\n\r\nGUILHERME DE LIMA RAFAEL\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n33087/2016\r\n\r\n220233-3/07\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\n36388/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n103551-1/09\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\n25717/2016\r\n\r\n231936-0/04\r\n\r\nDEMERVAL TEIXEIRA CASEMIRO\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n32277/2016\r\n\r\n229980-9/06\r\n\r\nWAGNER KENNEDY CABRAL DANTAS\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n32575/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n227101-9/05\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n17466/2016\r\n\r\n103551-1/09\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n26127/2016\r\n\r\n231936-0/04\r\n\r\nDEMERVAL TEIXEIRA CASEMIRO\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n32279/2016\r\n\r\n105199-8/10\r\n\r\nREINALDO PAVARINO JUNIOR\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n32425/2016\r\n\r\n229980-9/06\r\n\r\nWAGNER KENNEDY CABRAL DANTAS\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n32577/2016\r\n\r\n115807-0/07\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n32619/2016\r\n\r\nId: 2007583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2007588": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n233421-8/12\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n22129/2016\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n206193-4/15\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n26697/2016\r\n\r\nId: 2007588"
                    ]
                },
                "Presidência": {
                    "Atos": {
                        "2007586": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "ATO DO PRESIDENTE DE 16.01.2017\r\n\r\nDECISÃO AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, APROVADO PELA DELIBERAÇÃO nº 167/92, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA DELIBERAÇÃO nº 213, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 001 do PLENÁRIO\r\n\r\nPela CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 106.048-2/16 - Representação no Edital de Concorrência nº 017/2016 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 002 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 222.449-9/16 - Edital de Concorrência nº 01/2016 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 003 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e COMUNICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 820.470-2/16 - Representação no Edital de Concorrência nº 019/2016 - Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 004 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela CIÊNCIA e COMUNICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 820.936-6/16 - Representação no Edital de Pregão nº 094/2016 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 005 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 828.338-4/16 - Edital de Concorrência nº 007/2016 - Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 006 do PLENÁRIO \r\n\r\nPelo CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e APENSAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 828.331-6/16 - Representação no Edital de Concorrência nº 007/2016 - Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 007 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 108.977-1/16 - Edital de Pregão Eletrônico nº 063/2016 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 008 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 203.399-1/16 - Edital de Pregão Presencial nº 001/16 - Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 009 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 805.036-3/16 - Edital de Pregão Presencial nº 012/2016 - Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 010 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 811.290-5/16 - Edital de Concorrência Pública nº 030/2016 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 011 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO e ANEXAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 828.859-8/16 - Edital de Concorrência nº 002/2016 - Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 012 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela CIÊNCIA e COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 819.860-2/16 - Representação no Edital de Concorrência Pública nº 019/2016 - Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 013 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 108.914-9/16 - Edital de Pregão Eletrônico nº 013/2016 - Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 014 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO e ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 807.017-1/16 - Edital de Pregão Presencial nº 025/2016 - Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 015 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 811.291-9/16 - Edital de Concorrência Pública nº 031/2016 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 016 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 107.324-1/16 - Edital de Pregão Eletrônico nº 007/2016 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 017 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 101.124-5/15 - Edital de Concorrência Pública nº 029/2014 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 018 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 107.712-2/16 - Edital de Pregão Eletrônico nº 047/2016 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 019 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA e COMUNICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 803.768-4/16 - Edital de Pregão Presencial nº 011/2016 - Prefeitura Municipal de Magé. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 020 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela CIÊNCIA e COMUNICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 817.810-3/16 - Edital de Pregão Presencial nº 012/2016 - Prefeitura Municipal de Duas Barras. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 021 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 828.412-6/16 - Edital de Pregão Eletrônico nº 008/2016 - Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 022 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 108.690-5/16 - Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2016 - PRODERJ\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 023 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 108.725-6/16 - Edital de Pregão Eletrônico nº 014/2016 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 024 do PLENÁRIO \r\n\r\nPelo ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA, CIÊNCIA e COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 811.616-3/16 - Edital de Concorrência Pública nº 001/2016 - Prefeitura Municipal de Macaé. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 025 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 100.960-2/16 - Edital de Concorrência - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 026 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 102.268-6/16 - Edital de Concorrência - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 027do PLENÁRIO \r\n\r\nPela CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO e ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 105.021-7/16 - Edital de Pregão - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 028 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 108.499-9/16 - Edital de Pregão Eletrônico nº 65/2016 - Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 029 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 203.251-3/16 - Edital de Licitação nº 003/2016 - Pregão Presencial - Prefeitura Municipal de Seropédica. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 030 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela CIÊNCIA, ANEXAÇÃO e ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 821.919-5/16 - Edital de Pregão Presencial nº 58/2016 - Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 031 do PLENÁRIO \r\n\r\nPelo CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO e APENSAÇÃO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 828.807-5/16 - Representação no Edital de Concorrência nº 008/2016 - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 032 do PLENÁRIO \r\n\r\nPelo CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO e APENSAÇÃO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 109.090-6/16 - Representação no Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2016 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 033 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela CIÊNCIA e COMUNICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 203.990-1/16 - Edital de Pregão Presencial nº 004/2016 - Prefeitura Municipal de Seropédica.\r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 034 do PLENÁRIO \r\n\r\nPelo ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA e COMUNICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 812.195-6/16 - Edital de Concorrência nº 001/16 - Prefeitura Municipal de Paracambi. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 035 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela NOTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO e RECOMENDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 803.868-0/16 - Edital de Concorrência nº 001/16 - Prefeitura Municipal Engenheiro Paulo de Frontin. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 036 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela CIÊNCIA e COMUNICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 811.373-3/16 - Edital de Concorrência Pública nº 033/2016 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 037 do PLENÁRIO \r\n\r\nPelo ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA, CIÊNCIA e COMUNICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 819.786-0/16 - Edital de Concorrência Pública nº 051/CPL/2016 - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 038 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 109.108-9/16 - Edital de Concorrência nº 005/2016 - ASL-1.1 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 039 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 830.663-3/16 - Edital de Pregão Presencial - Fundo Municipal de Saúde de Quissamã. \r\n\r\n-DECISÃO AD REFERENDUM Nº 040 do PLENÁRIO \r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 827.371-9/16 - Edital de Concorrência nº 056/CPL/2016 - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 2007586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2007580": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.861-0/2016 - Claudio Benedito da Fonseca Alves, matr. 02/2923/0-8; proc. TCE nº 302.699-5/2016 - Jorge Eduardo Salgado Salles, matr. 02/3691/0-8; proc. TCE nº 302.476-1/2016 - Atriel Correia Moreira, matr. 02/2825/0-8; proc. TCE nº 302.474-3/2016 - Valdeci Rosa Ferreira, matr. 02/2854/0-5; proc. TCE nº 302.727-8/2016 - Alexandre Anglada Rodrigues, matr. 02/3734/0-0; proc. TCE nº 302.934-3/2016 - Antonio Calil Neto, matr. 02/3400/0-1; proc. TCE nº 302.851-5/2016 - Jorge Machado da Silva, matr. 02/3537/0-8; proc. TCE nº 302.827-4/2016 - Gerson Lopes Meneses Junior, matr. 02/2958/0-7; proc. TCE nº 302.689-0/2016 - Nina Quintanilha Araujo, matr. 02/2741/0-2; proc. TCE nº 302.878-3/2016 - Luana Figueiredo Ferreira Los, matr. 02/3000/0-5; proc. TCE nº 302.855-1/2016 - Gleidis Uler Silva, matr. 02/2821/0-0; proc. TCE nº 302.776-9/2016 - Rosangela Lins Tozzi, matr. 02/3145/0-1; proc. TCE nº 302.770-0/2016 - Marcia Regina Ferreira Batista, matr. 02/2801/0-4; proc. TCE nº 302.734-1/2016 - Franklin Rufino de Oliveira, matr. 02/3406/0-3; proc. TCE nº 302.743-2/2016 - Marcos Alexandre da Silva Moraes, matr. 02/3100/0-9; proc. TCE nº 302.760-0/2016 - Sergio Moura Costa Di Cavalcanti Mello, matr. 02/3725/0-9; proc. TCE nº 302.744-6/2016 - Ailton Sales Sa Filho, matr. 02/3460/0-9; proc. TCE nº 302.759-1/2016 - Frederico Lavourinha Felix, matr. 02/4384/0-4; proc. TCE nº 302.762-8/2016 - Hermano Duarte Ribeiro, matr. 02/3667/0-1; proc. TCE nº 302.813-3/2016 - Sunny Machado de Oliveira, matr. 02/3416/0-6; proc. TCE nº 302.841-0/2016 - Marcia Valeria Vieira dos Santos, matr. 02/2858/0-3; proc. TCE nº 302.874-7/2016 - Rita Gloria Gavinha Coelho, matr. 02/3013/0-4; proc. TCE nº 302.712-3/2016 - Maria Luiza Valente Annoni, matr. 02/2721/0-6; proc. TCE nº 302.819-7/2016 - Iacy Storino Gomes Filha, matr. 02/2705/0-8; proc TCE nº 302.737-3/2016 - Juliana Ayres Fiuza Gomes, matr. 02/4291/0-7; proc. TCE nº 302.715-5/2016 - Flavia de Brito Albuquerque, matr. 02/2855/0-7; proc. TCE nº 302.714-1/2016- Rosalie Haas Fiori, matr. 02/3446/0-5; proc. TCE nº 302.705-0/2016 - Adriana Hudson da Silva, matr. 02/2948/0-4; proc. TCE nº 302.636-3/2016 - Marta Cabral Gonçalves, matr. 02/4420/0-2; proc. TCE nº 302.477-5/2016 - Viviane Mairnho Alvarenga, matr. 02/3016/0-0; proc. TCE nº 302.718-7/2016 - Gino Novis Cardozo, matr. 02/3401/0-3; proc. TCE nº 302.657-7/2016 - Simone de Brito Salgado Gomez da Costa, matr. 02/2828/0-4; proc. TCE nº 302.682-2/2016 - Deborah Goes de Oliveira, matr. 02/2865/0-0; proc. TCE nº 302.704-6/2016 - Fabio Barbosa Garcez, matr. 02/3799/0-8; proc. TCE nº 302.838-3/2016 - Gustavo Rebelo Neves, matr. 02/3798/0-6; proc. TCE nº 302.702-8/2016 - Hudson Hipolito Ferreira Nunes, matr. 02/4286/0-4; proc. TCE nº 302.801-0/2016 - Rafael da Silva Salvatti Lopes, matr. 02/4417/0-3; proc. TCE nº 302.763-2/2016 - Marcos Ferreira da Silva, matr. 02/2767/0-0; proc. TCE nº 302.710-5/2016 - Wendell Maia de Souza, matr. 02/3110/0-2; proc. TCE nº 302.775-5/2016 - Eduardo dos Santos Guimarães, matr. 02/3663/0-3; proc. TCE nº 302.665-4/2016 - Bruno Cerqueira Bolzonella, matr. 02/2813/0-1; proc. TCE nº 302.863-8/2016 - Gilberto Mathias Pereira, matr. 02/2785/0-2; proc. TCE nº 302.799-1/2016 - Henrique Santos da Silva, matr. 02/3652/0-8; proc. TCE nº 302.674-6/2016 - Wagner Macedo de Moura, matr. 02/3445/0-3; proc. TCE nº 302.802-4/2016 - Rafael Goulart Cerrone, matr. 02/4300/0-2; proc. TCE nº 302.811-5/2016 - Marcelo Soares da Silva, matr. 02/2831/0-3; proc. TCE nº 302.753-7/2016 - Nei Ferreira da Silva, matr. 02/4314/0-3; proc. TCE nº 302.742-8/2016 - Valmir Cosme Paulocinio da Silva, matr. 02/2492/0-7; proc. TCE nº 302.739-1/2016 - Luiz Carlos de Jesus Silva, matr. 02/4265/0-6; proc. TCE nº 302.647-2/2016 - Marcio Henrique Rodriguez Cattein, matr. 02/2926/0-4; proc. TCE nº 302.659-5/2016 - Antonio Jose Algebaile, matr. 02/4423/0-8; proc. TCE nº 302.671-3/2016 - Antonio Carlos Baldi, matr. 02/2912/0-3; proc. TCE nº 302.716-9/2016 - Carlos Leandro dos Santos Reginaldo, matr. 02/4307/0-6; proc. TCE nº 302.800-6/2016 - Rafael do Amaral Guedes, matr. 02/4278/0-5; proc. TCE nº 302.652-7/2016 - Caros Alberto Alencar F . da Frota, matr. 02/3625/0-5; proc. TCE nº 302.653-1/2016 - Claudio Mauricio Mattos de Medeiros, matr. 02/4387/0-0; proc. TCE nº 302.935-7/2016 - Antonio Mandoju, matr. 02/3510/0-8; proc. TCE nº 302.812-9/2016 - Lelio Martins da Costa Filho, matr. 02/2787/0-6; Proc. TCE nº 302.817-9/2016 - Leonardo Mandarino Zaroubin, matr. 02/4412/0-3; proc. TCE nº 302.709-6/2016 - Luiza Maia, matr. 02/2966/0-6; proc. TCE nº 302.932-5/2016 - Nilton Vieira de Carvalho, matr. 02/3167/0-1; proc. TCE nº 302.877-9/2016 - Alvaro Rodrigues dos Santos, matr. 02/2871/0-5 ; proc. TCE nº 302.864-2/2016 - Carlos Eduardo Henriques F. de Lemos, matr. 02/3796/0-2. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V , e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2007580"
                    ],
                    "2007579": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 11.01.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.184-8/2017 - Sergio Murilo Gomes de Andrade, matr. 02/0545/3-2; Marcus Maretti, matr. 02/2842/0-8; Nestor Lima de Andrade, matr. 02/4167/0-6; Gabriela Veloso Lins, Lazaro Jose da Silva. AUTORIZO a concessão do Auxílio Educação, a contar do mês de janeiro de 2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.183-4/2017 - Sergio Murilo Gomes de Andrade, matr. 02/0545/3-2; Maria da Gloria dos Santos Esteves, matr. 02/1972/3-2; Alberto Correa e Castro Neto, matr. 02/2689/3-6; Wallace Rodrigues Pimentel, matr. 02/4306/0-4; Daniel Tiriba de Azevedo Marinho, matr. 02/4335/0-1; Edgard dos Santos de Oliveira Junior; Marco Alexandre Caetano Ferreira. AUTORIZO a alteração dos valores do auxílio-educação, a contar do mês de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2007579"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2007543": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 62/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.243-2/16\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos (cartão magnético com chip), bem como disponibilização dos respectivos valores de recargas ou créditos de forma automática - online, relativos ao sistema de refeição-convênio e alimentação-convênio dos servidores do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 62/2014. O prazo de vigência compreenderá o período de 16/01/2017 a 15/01/2018\r\n\r\nVALOR : R$ 21.269.476,80\r\n\r\nDATA : 12/01/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fernanda Lucia de Moraes - Matr. 02/11775, Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: José Carlos Assumpção de Agostinho - Matr. 02/2525 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nId: 2007543"
                        ],
                        "2007489": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 60/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.245-0/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. EPP\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de comunicação de dados para o TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 60/2014. O prazo de vigência compreenderá o período de 16/01/2017 a 15/01/2018.\r\n\r\nDATA : 12/01/2017\r\n\r\nVALOR MENSAL : R$ 42.065,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 e Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro - Matr. 02/3807 (Titular da Assessoria de Rede e Banco de Dados - ASR)\r\n\r\nId: 2007489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Geral de Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2007507": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGP nº 001, de 16 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDesigna servidores para o Núcleo Estratégico - NET/SGP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000, e o Ato Normativo TCE-RJ nº 130 de 15 de janeiro de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 3º da Portaria SGP nº 001/13, designando os servidores a seguir relacionados para integrar o Núcleo Estratégico - NET/SGP, sob a liderança do primeiro, sendo este substituído, em eventuais impedimentos, pelo segundo:\r\n\r\nI - Luiz Antonio Bardaro Manzi - Matr. 02/002792/0-9;\r\n\r\nII - Luiz Antônio Almeida Martins Costa - Matr. 02/001954/0-4;\r\n\r\nIII - Iury Motta Mello de Sá - Matr. 02/004404/0-4\r\n\r\nIV - Letícia Pinto Vinhas - Matr. 02/004263/0-2;\r\n\r\nV - Walter Gabriel Rodrigues de Oliveira - Matr. 02/003471/0-4;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2017.\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário-Geral de Planejamento\r\n\r\nId: 2007507"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2007565": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 01/2017 decorrente do Pregão Eletrônico nº 66/2016, Processo nº 302.239-1/2016, que objetivou o registro de preços para a prestação de serviços de agenciamento de transporte aéreo doméstico e internacional para o TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2007565"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2007613": [
                        "II - Edital",
                        "SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO ESTÁGIO ALERJ\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará 40 vagas para estudantes de Nível Superior, em diversas áreas e 05 vagas de Ensino Médio. \r\n\r\nO Processo seletivo continua sendo realizado pelo Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE/RJ, com base na Resolução 99/2015 e no Convênio firmado entre a ALERJ e o CIEE/RJ.\r\n\r\nOs candidatos interessados devem ter cadastro no CIEE/RJ - site www.ciee.org.br, e para maiores informações acessar o link no portal do CIEE/RJ, na área do estudante:\r\n\r\nhttp;//www.ciee.org.br/portal/estudantes/pe/pseletivo/index_alerj_maio16.asp\r\n\r\nId: 2007613"
                    ],
                    "2007614": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA MARCOS FERNANDES DE ARAUJO, 2º SUPLENTE DO SD, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA MARCOS FERNANDES DE ARAÚJO, 2º Suplente do SD, para assumir o mandato de Deputado Estadual no afastamento decorrente do licenciamento do Senhor Deputado PEDRO FERNANDES, investido no cargo de Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3ª Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1° Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal.\r\n\r\nId: 2007614"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2007615": [
                        "II - Pareceres",
                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE À IMPUNIDADE E À VIOLÊNCIA\r\n\r\n8ª Audiência Pública\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a 'COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE À IMPUNIDADE E À VIOLÊNCIA', sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente AUDIÊNCIA destinava-se à tratar do Fundo Estadual de Compensação Ambiental, conforme publicado no Diário Oficial de dezenove de fevereiro de dois mil e dezesseis. Feito isso, anunciou a presença dos seguintes convidados: deputado Nivaldo Mulin, presidente da Comissão de Saneamento Ambiental; David Zee, oceanógrafo e pesquisador; Padre Bruno Constâncio, pároco no município de Belford Roxo; Irinaldo e Mozart, representando o Projeto Iguaçú-Sarapuí; Maria Luísa Ribeiro, representando a Rede das Águas e SOS Mata Atlântica; Sebastião José Martins Soares, representando o Clube de Engenharia. Após amplo debate, do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula n° 201.716-8, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, em vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezesseis. (a) Suely Tavares de Souza, Secretária; Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE - Damos por aberta a nossa 8ª audiência pública. Nós ainda estamos aguardando várias pessoas e vários parlamentares, mas os membros da Mesa, também deputado Mulin, da Comissão de Saneamento Ambiental, estão presentes e também várias pessoas que vieram de vários municípios, da Baixada Fluminense, de Campos, de Jacarepaguá, da Barra, pessoas que sabem do que a gente está discutindo. \r\n\r\nVamos compor a Mesa. Deputado Mulin, presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, sempre participa das discussões ambientais. Ele é de São Gonçalo, mas se interessa por todo estado, é parceiro do nosso David Zee que tem sido um aliado forte. \r\n\r\nE vou compondo a Mesa com as pessoas que foram convidadas, o David Zee, nosso companheiro há mais de 25 anos, em todas as lutas, qualidade de água, qualidade de areia, saneamento na Barra, Baía de Guanabara, saneamento Barra e Jacarepaguá, todo o projeto de dragagem, de drenagem. É um oceanógrafo, um estudioso, um pesquisador participante, ativista. David Zee, é um prazer tê-lo mais uma vez conosco. \r\n\r\nVamos chamar o Padre Bruno Constâncio, de Belford Roxo, atua na Baixada Fluminense, um batalhador dos direitos humanos, do saneamento, participou ativamente do projeto Iguaçu-Sarapuí. Estamos aqui com o Irinaldo, com o Mozart, que eram pessoas que coordenavam com a Casa da Cultura e outras entidades populares o projeto Iguaçu-Sarapuí, um projeto para evitar inundações, realocar as pessoas para áreas mais seguras, replantar as margens, conseguir botar algum equipamento de brinquedo e tal para as margens não voltarem a ser ocupadas. Foi um trabalho de anos, tudo feito com o dinheiro do Fecam. A sociedade civil participou e o Padre Bruno, homem ligado à questão espiritual e à questão social, várias reuniões foram feitas nas igrejas, reuniões para o povo se organizar para evitar as inundações na Baixada Fluminense. \r\n\r\nVamos trazer também a Maria Luísa Ribeiro, da Rede das Águas e SOS Mata Atlântica. Nossa companheira, amiga do Mantovani, nossos companheiros do SOS sempre participando das lutas. É também uma das organizadoras e participantes da Frente Nacional Ambientalista. Estamos fazendo essa reunião pela Frente Ambientalista do Rio de Janeiro, conectada à Frente Ambientalista Nacional. Sempre que tem temas nacionais, defesa dos recursos do mar, o Código Florestal, pagamentos por serviços ambientais, todas as questões relevantes, a Frente está presente, o SOS Mata Atlântica também. \r\n\r\nJuntando a Maria Luísa e o Padre Bruno, tem uma coisa interessante. Este ano, a campanha da fraternidade, que é ecumênica, tem como tema a questão da casa, nossa responsabilidade comum e o saneamento. O tema central das igrejas da fraternidade este ano é o saneamento e uma das entidades que está ajudando a organizar essa campanha é o SOS Mata Atlântica. Então, nada mais oportuno do que ter numa mesa para defender os recursos do Fecam e impedir a quebra no saneamento, na educação ambiental e em tantos outros campos, essa união dos ecologistas com as igrejas, com a área acadêmica, com o saneamento. Mudou o local. Sebastião José Martins Soares, Clube de Engenharia. \r\n\r\nEntão, Clube de Engenharia, aplausos aqui para os nossos companheiros do Clube de Engenharia. O Clube de Engenharia, Sebastião, nosso antigo companheiro, também, de lutas democráticas, republicanas, do Clube de Engenharia, todo mundo conhece, as grandes lutas nacionais pela Anistia, Diretas Já, democracia, o Clube de Engenharia, como a OAB, a ABI, é histórico. E no caso de saneamento, nem precisa dizer, porque para os engenheiros, o saneamento além de ser uma meta, uma utopia, um compromisso, é também um emprego. Quer dizer, quantos engenheiros não trabalham em empresas de engenharia nacional ligadas ao saneamento, à dragagem, à questão sanitária, à questão dos aterros? Então, além de ser uma questão ligada à saúde, é também uma fonte de emprego. Então, o Clube de Engenharia defende a democracia e defende a engenharia nacional. E, portanto, o saneamento e, naturalmente, vamos ouvir também o nosso amigo Sebastião, é uma das bandeiras do Clube de Engenharia. \r\n\r\nEstá faltando alguém ainda, não está? Da composição da Mesa? Ou não? Está certo? São essas. \r\n\r\nBem, então, amigos e amigas, vamos dar início, como é que a gente vai organizar? Nós vamos dar voz aos nossos convidados e, naturalmente, o Deputado Nivaldo Mulim é copatrocinador, porque ele é da frente ambientalista e é presidente da Comissão de Saneamento. Quer dizer, junto com a Comissão de Meio Ambiente, da qual sou vice-presidente, a Comissão de Saneamento é a mais ligada ao nosso tema de hoje. \r\n\r\nO David Zee preparou uma exposição curta, os outros todos vão se manifestar. Eu peço que seja de forma curta, para dar espaço para nossos companheiros da plateia da audiência se manifestar. Já tem um inscrito representando o Sindicato do Saneamento, que é o Engenheiro Flávio, está aqui, já é, aliás, eu peço ao engenheiro Flávio, vem aqui compor a Mesa conosco, porque acho importante ter uma representação dos trabalhadores e dos técnicos do saneamento. Então, vamos aplaudir também o engenheiro Flávio, que está representando aqui o Sindicato do Saneamento, também, a Cedae, portanto, são as pessoas que trabalham com o saneamento. A gente está falando do saneamento, mas o saneamento não é uma coisa genérica, tem os engenheiros, tem os trabalhadores, os técnicos, que fazem da sua vida e do seu trabalho o saneamento ambiental. Eles sabem exatamente o que significa cortar o recurso do saneamento. Então, agora, acho que ficou bem composta a Mesa, um representante também do lado sindical. \r\n\r\nEu estava conversando, agora, com o pessoal do Sindicato dos Produtores Rurais de Campos, vejam vocês, cadê o pessoal de Campos que está aqui? Estão lá atrás. Uma salva de palmas, o pessoal veio de Campos, para participar da reunião. Estou vendo o meu amigo, Antônio, ali presente, também, Secretário de Meio Ambiente, Noroeste/Norte Fluminense. Santo Antônio de Pádua. O secretário de Meio Ambiente de Santo Antônio de Pádua. Terra da sua família. \r\n\r\nPessoal, então, qual é a ideia da organização do nosso evento? Nós vamos fazer, as pessoas da Mesa vão intervir, as pessoas depois vão se inscrever, está aqui a Lara, a Nalba, o Mozart, vários aqui presentes, podem se inscrever depois, e, naturalmente, as pessoas vão colocar questões, dúvidas, dar depoimentos, cobranças, etc., depois, naturalmente, o pessoal da Mesa vai, também, ter uma oportunidade de replicar. Porque a ideia é ouvir, mas também responder. \r\n\r\nFechando essa apresentação, e só falando uma coisa muito curta, para já passar a palavra, vou pedir para o David Zee, que preparou uma exposição de dez minutos fazer a primeira, e depois nós todos faremos as nossas saudações e abrindo a intervenção de todas as pessoas. \r\n\r\nNosso companheiro Delair está aqui representando Barra e Jacarepaguá. Todo mundo fala da Barra, mas é Barra, Recreio e Jacarepaguá, um milhão de pessoas. Lá, em aproximadamente oito anos, com recursos do Fecam e o trabalho também da Cedae, nós passamos o saneamento, a coleta e tratamento de esgoto dessa região de 5% para os 55%, em oito anos. Foram um emissário, uma estação de tratamento, um emissário, dez quilômetros, uma estação, uma ETE, 28 elevatórias, 30 quilômetros. \r\n\r\nAs pessoas falam: “Ah, não, não sei o quê, é a Barra.” Pessoal, Barra, Recreio e Jacarepaguá, um milhão de pessoas. Falta? Claro! A gente fez 50 e poucos por cento, falta metade, agora, se não fosse o Fecam e não fosse a Cedae, estava com 5%. É disso que a gente está falando, é isso que não pode acabar. \r\n\r\nBem, vou passar David Zee, mas vou só chamar a atenção para por que a gente está aqui hoje. Por que nós convocamos vocês? O governo está numa crise econômica e financeira, todo mundo sabe disso. Isso não é mentira, é verdade. Cada um tem uma ideia de por que a crise chegou a esse ponto, mas esse não é o objeto da nossa reunião, senão a gente vai entrar numa questão política, ideológica, partidária. Não é o objeto; a nossa questão é o saneamento, o Fecam e o meio ambiente. Aqui não é uma discussão contra ou a favor de a, b ou c; a gente está juntando todos pelo saneamento e pelo meio ambiente, então, não tem esse caráter. \r\n\r\nCada um aqui pode ser de um partido, ter uma concepção, mas o objetivo da reunião é juntar todos para defender o Fecam. \r\n\r\nEntão, agora sim, Deputado Nivaldo Mulim, Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental. \r\n\r\nO que acontece? O governo está quebrado. A Assembleia - o Mulim é testemunha - no ano passado, aprovou 26 projetos para diminuir custos e aumentar a arrecadação do governo, vários deles impopulares. A gente teve que botar um pregador e aprovar porque tinha que ter dinheiro para pagar salário, aposentado, 13º. Agora, o que o governo achou? Fez uma emenda dizendo o seguinte. \r\n\r\nBom, nós criamos o Fecam na Constituição Estadual de 1989. Vejam como é que eu já estou coroa, eu já sou um pré-Tira nossaurus Rex, pré-jurássico. Isso tem 27 anos, a Constituição Estadual de 89 tem 27 anos. Eu vou virar um móvel tombado aqui na Assembleia, daqui a pouco. Bem, então, a gente criou lá o Fecam e o que diz essa emenda constitucional? Diz - não vou ler toda - basicamente o seguinte. Sabe aquela história do Fecam? Muito bem, a gente só vai usar aquilo para meio ambiente e saneamento depois de resolver todas as questões que os royalties têm quer resolver, começando com o buraco da Previdência - são 14 bi. \r\n\r\nNo fim ele dá uma de bonzinho, diz o seguinte: “Olha, caso não sobre nada para o meio ambiente...” É óbvio que não vai sobrar porque esse buraco de 14 bi é um buraco sem fundo. O Fecam, eu trouxe os dados aqui, no ano de 2014 foram 400 milhões, em 2015 foram 300. Eu tenho o dado certinho, a minha assessoria preparou aqui, inclusive, Mulim, discriminado onde foi gasto, em cada programa, Baía de Guanabara, reciclagem. Estou vendo aqui os catadores presentes, em defesa do Fecam. Uma salva de palmas para os nossos catadores, que vieram de longe aqui para defender o Fecam, que investe também na reciclagem, em centos como o Polo de Reciclagem da Baixada e vários outros. \r\n\r\nBem, então, o total de 2014 foi 470 milhões, o total de 2015 foi 332 milhões. Quer dizer, está diminuindo porque está diminuindo o preço do barril do petróleo. Então, vocês veem que já teve uma queda violentíssima, Mulim. Olha esses dois números: de 480, arredondando, para 330. Quer dizer, já perdeu 150 milhões, mas não por uma questão do governo, por uma questão de diminuição do preço do barril do petróleo. Já perdeu 150, quer dizer, já perdeu um terço, praticamente, de 2015 para 2014. \r\n\r\nSe for aprovada essa emenda constitucional, zera. Quem é que vai fazer prevenção na Baixada? Quem é que vai concluir o saneamento em Barra e Jacarepaguá? Quem vai avançar com saneamento na Baía de Guanabara? Quem vai avançar com a reciclagem dos catadores? A prevenção das inundações na Baixada Fluminense? O Iguaçu-Sarapuí-Botas a Marilene tocou, com a ajuda do Irinaldo, um engenheiro importantíssimo da Baixada, o braço direito da Marilene. Uma salva de palmas para ele, que dedicou uma parte de sua vida para proteger as pessoas. Fizemos isso tudo, mas é menos da metade, atendeu um milhão de pessoas, falta atender mais dois milhões, está aqui o Padre Bruno. \r\n\r\nEntão, a Emenda diz que só vai para o meio ambiente depois de resolver todos os buracos, inclusive o da Previdência. Como trezentos milhões vai resolver um buraco de quinze bi? É uma gota no oceano, nem resolve esse problema e cria vários outros, inclusive na área da Saúde, quer dizer, vai ter mais gente doente por causa do saneamento, mais custo no hospital, mais gente morrendo afogada, menos reciclagem de lixo, menos turismo e pesca nas lagoas de Araruama, ou seja, não resolve um problema e cria vários outros. \r\n\r\nNo finzinho ainda diz que, “caso nada disso der certo, e não sobre um real para o saneamento e o meio ambiente, outros recursos poderão ser considerados para isso”. Mas, não diz quais. Espera aí! Isso é brincadeira. Uma coisa da Constituição que é para o assunto saneamento, meio ambiente, educação ambiental, reciclagem, agora não é mais para isso, é para tapar buraco e se nada der certo, outros recursos podem tentar resolver - mas não diz quais são, até porque não tem. Considero isso um insulto para meio ambiente e o saneamento. \r\n\r\nDito isso, vamos continuar os nossos trabalhos. Passo a palavra ao nosso companheiro oceanógrafo, pesquisador e militante David Zee. \r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Bom dia a todos. Estamos num momento realmente bastante preocupante. Eu gostaria que os senhores percebessem que esse recurso Fecam é o mais democrático e irradia uma quantidade muito grande de desdobramento de benefícios para a sociedade como um todo, principalmente, nessa questão de poluição do meio ambiente e que nós todos entendemos que a questão de meio ambiente também é uma questão de saúde, de educação, de vocação econômica do Estado do Rio de Janeiro, porque, além da indústria do petróleo, temos a indústria do turismo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Com licença, vou pedir para o pessoal da mesa sentar na frente para poder ver, senão ficarão com torcicolo. \r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Como eu estava dizendo, é um recurso que benéfica efetivamente uma grande coletividade; é um recurso que chega até a gente, talvez não de uma forma tão explícita, mas de uma forma bastante contundente, em termos de qualidade de vida da sociedade fluminense. Na hora que a gente perder esse recurso, vai atender a uma questão única e exclusivamente de caixa financeiro do Governo do Estado e sabe-se lá para onde vai esse recurso. \r\n\r\nPreparei essa pequena apresentação para vocês verem a grandiosidade e a extensão desse benefício em torno da sociedade, em torno do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAqui, temos um gráfico mostrando os anos 2011, 2012, 2013 e o recurso do Fecam e em azul temos um recurso orçado, o que não quer dizer que o recurso é efetivamente aplicado. Então, observa-se que a linha de tendência do aplicado chegou ao máximo em 2012 e 2013 e a tendência está caindo, seja por efeito do royalty do petróleo, que diminuiu - como bem disse o Deputado Carlos Minc, existe uma redução de quase 1/3 - e se a gente aprovar essa lei, a tendência é praticamente zerar, não vai ter mais nada em 2016, porque de 2015 ainda não temos os dados. Teoricamente, o orçado, a tendência é de subir, mas o efetivamente o aplicado, a tendência é de queda. Então, praticamente, 2015 ficou igual a 14. Então, a tendência é diminuir. Sem essa lei já está diminuindo; imagina com a lei. Então, aí é praticamente zero, como disse bem o Deputado. \r\n\r\nAqui nós temos para onde foi o recurso. Então, você vê aqui. Em 2011, o INEA recebeu uma grande quantidade, em questão de equipamentação, aparelhamento, a estruturação do INEA. Porque foi na época em que foi trocado, que todos os órgãos ambientais foram juntados todos, aqui, em cima do INEA. Nós temos uma aplicação muito grande da Cedae aqui. Vocês estão vendo aqui? Em 2011, tanto o INEA, quanto a Cedae foram os maiores contemplados. Por que é importante a questão da Cedae? \r\n\r\nA Cedae, gente, não é saneamento, é saúde pública. A gente tem que entender a Cedae não como saneamento. É apenas um instrumento para a melhoria da saúde pública. Ainda mais agora, a cada ano que passa, nós temos cada sobressalto, por causa do mosquito da dengue, zika, chikungunha. São todos problemas seriíssimos que estão acontecendo e que a gente precisa, efetivamente, ter instrumentos para combater isso aí. \r\n\r\nEntão, gente, quando a gente pensar em Cedae, a gente pensa em saúde. É isso que, no fundo, acontece. Em 2012, continuamos tendo o quê? A questão da Cedae; a questão do próprio INEA e a questão do transporte público, Rio Trilhos. \r\n\r\nEm 2013, novamente a Cedae, o INEA, A SEA começou a ter essa questão do recurso para poder se estruturar, até fazer o planejamento, principalmente no que diz respeito à despoluição da Baía de Guanabara. A Baía de Guanabara é um ecossistema extremamente importante. E quando eu olho a Baía de Guanabara, eu vejo como meio ambiente. Mas, no fundo, eu não vejo como meio ambiente. Eu vejo como o quê? É um local onde se tem o transporte. Nós temos o transporte público, que é muito importante, que são as barcas, a travessia. Como é que a gente vai fazer travessia num lugar cheio de lixo, cheio de entulho, cheio de sujeira? Como é que nós vamos fazer turismo num lugar que está totalmente poluído? Sem falar da questão do saneamento básico. \r\n\r\nO Deputado Mulim aqui, ele sabe o efeito que isso faz, principalmente nas comunidades de baixa renda, desassistidas, mais expostas, fragilizadas na questão da qualidade da água. Na hora em que a gente estiver melhorando a qualidade da água, na hora em que a gente estiver reduzindo esse índice de colimetria, é menos doença para essa população mais carente, mas desassistida. Porque é mais econômico evitar a doença do que, depois, curar a doença. \r\n\r\nNão, eu só fiz em grandes linhas para reparar, para vocês repararem que tem tudo, menos meio ambiente, strictu sensu da palavra. Tudo isso é para a melhoria da qualidade de vida da população. Porque nós dependemos do meio ambiente saudável para sobreviver, para ter uma melhor qualidade de vida. \r\n\r\nE novamente, em 2014, nós temos um grande investimento, novamente, na Cedae, fora a questão lógica do INEA, da SEA, que também receberam um contingente grande de recursos para poder administrar isso. Porque o meio ambiente, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no fundo, é uma Secretaria que trata de todos os setores da sociedade, de demandas da sociedade. Quer dizer, ela trabalha com saneamento, ela trabalha com saúde pública, ela trabalho com transporte. \r\n\r\nPorque o grande problema, a gente olha a Baía de Guanabara, é um local emblemático, onde a gente vê todos os problemas. O que acontece? Qual é o problema da Baía de Guanabara? É o conflito de uso. No mesmo lugar que quer tirar peixe para comer, o pessoal joga esgoto. No mesmo lugar que quer navegar, o cara joga é lixo. No mesmo lugar que quer fazer turismo, o pessoal joga chorume, óleo. Então, tudo isso tem que ser feito um controle. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O David Zee me permita aqui. Isso que você está mostrando é interessante, mas para a maior parte das pessoas não fica claro, pelas instituições, quais são os programas. Se eu soubesse que você ia fazer isso, até te dava essa aqui, que tem, por ano, para que programas foi o dinheiro. Aí, ficaria mais claro. Pegando só aqui, eu não tenho o de 2012 e 2013. Só o de 2014. 50 milhões para o saneamento da Baía de Guanabara; 25 milhões para o saneamento Barra-Jacarepaguá; macrodrenagem, 25 milhões, que era em volta da Baía, Baixada; Rio mais limpo, lixão zero; programas de dragagem, de saneamento, de reciclagem; conservação de Biodiversidade; PROVE, recuperação do óleo vegetal; Projeto Iguaçu, 30 milhões, que é o Iguaçu-Sarapuí, tem muita gente aqui da Baixada, o Pe. Bruno, o pessoal aqui; Mudança climática, economia verde, a turma da Fábrica Verde. Há fábrica verde na Rocinha, Fábrica verde no Alemão. Usava a população local, treinava a turma para reciclar computador; educação ambiental. A turma da UERJ está aqui da educação ambiental. Foram milhares de estudantes e professores. Você participou disso, Lara, com a turma toda da UERJ, treinando milhares de professores para fazer educação ambiental. Então daqui a pouco, por programa, poderia até dar uma visão mais ampla do benefício. É importante, por órgão, mas combinando órgão e programa para saber realmente para onde foi esse recurso. Desculpe te interromper, era só esse complemento. \r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - O que a gente quer chamar a atenção aqui, que isso aí a gente pensa que vai para o mico leão dourado, vai pro boto cinza... São os últimos a receber. No fundo vai tudo para sociedade. Todas as reivindicações que a gente faz aqui pra melhoria, as demandas que a sociedade tem que infelizmente às vezes não sensibiliza os órgãos governamentais, através dos recursos do Fecam isso vai direto pra essas demandas que a sociedade tem. \r\n\r\nAí tem a questão de setores. 2011, 2012, 13 e 14. A gente listou aí saneamento, infraestrutura urbana, meio ambiente, outros projetos, transporte, monitoramento e emprego. Aí vocês começam a perceber que quem está recebendo maior quantidade de recursos, a questão do saneamento... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - 2015 ou 2016? \r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Saneamento é extremamente importante. Entendeu? Por que? Para qualidade de vida da sociedade. \r\n\r\nO Delair aqui é presidente da câmara comunitária, a gente, lá na Barra da Tijuca, Baixada e Jacarepaguá, o que a gente não briga para conseguir recursos, porque a gente precisa de quê? De saneamento básico. Agora, o saneamento básico não é apenas coleta de esgoto, gente. O saneamento básico tem o tratamento do esgoto e a disposição adequada. Porque sem essas três pernas não é saneamento básico. Porque não adianta coletar o esgoto e levar para o rio. Porque aí do rio vai para baía e da baía para os oceanos. Aí nós temos praias poluídas. E isso que interfere? Interfere na economia do estado, que é menos turismo. \r\n\r\nEsse ano é um ano bastante emblemático em função das olimpíadas e é um bom momento para a gente, digamos, não permitir esse tipo de intervenção do estado que na verdade desvirtua todos esses recursos para atender um problema operacional do estado, de governança do estado. \r\n\r\nO Fecam é saúde. É qualidade de vida, é que temos saúde. Fecam é emprego. Traz a questão do turismo, a questão da pesca artesanal, uma série de extrativismo. O Fecam é turismo, que a gente precisa disso. \r\n\r\nO Rio de Janeiro tem duas vocações: indústria do turismo e indústria do petróleo. O nosso turismo não é um turismo de entretenimento. Nós não temos parque de diversão. Não é um turismo histórico. Nós não temos muitos museus, história, para mostrar, que nem a Europa. Nosso turismo não é um turismo não é um turismo de negócios. Nosso turismo é um turismo de meio ambiente, um ecoturismo. Essa é a principal virtude do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - David Zee, aproveitando que você está dizendo muito oportunamente essa linda foto, lembrar que um dos programas do Fecam era a cena limpa, para limpar seis praias, e depois tinha uma Cena Limpa 2 para limpar outras seis praias. Na Cena Limpa 1 a gente conseguiu limpar a Praia Vermelha, que virou a queridinha desse verão. Melhorou 80% Ipanema e 80% Leme. E tinha várias obras com várias entidades, inclusive Cedae, Rio Águas, Comlurb. Porque não resolve a Praia de São Conrado sem resolver o lixo da Rocinha. Quer dizer, uma coisa está ligada com a outra. A gente tem que relacionar. \r\n\r\nNa Cena Limpa 1 já tinha a Praia da Bica, Ilha do Governador. E ia entrar uma segunda praia, que era a praia da Guanabara, na Ilha, e mais Flamengo, Botafogo, Icaraí em Niterói, e Copacabana. Então, a gente juntou vários órgãos municipais, estaduais. Pusemos recursos do Fecam. Em vez de ficar aquele jogo de empurra, a prefeitura dizia que era a Cedae, a Cedae dizia que era a prefeitura, a Comlurb dizia que não era com ela. É com todo mundo. Aí juntamos todo mundo, pusemos algum do Fecam, fizemos programas, oito, para melhorar essa praia. \r\n\r\nPor exemplo, por que Ipanema melhorou 80%? Porque a gente viu que todo o esgoto da Cruzada São Sebastião estava caindo no Canal do Jardim de Alá. E todo o esgoto de Pavão e Pavãozinho estava caindo no Jardim de Alá. \r\n\r\nEntão, junto com a Cedae, a gente botou dinheiro do Fecam, captou isso tudo, botamos elevatória, jogou a quatro quilômetros lá no emissário, melhorou 80% a balneabilidade de Ipanema e do Leme. Agora, acaba o Fecam, acaba o Cena Limpa, é só isso. \r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Continuando. Fecam, infraestrutura, questão de drenagem. Nós vamos ter um problema seriíssimo agora, nós estamos em época de El Niño, ano passado começou El Niño. A gente pensou que ia ficar só o ano passado, mas esse ano o El Niño ficou ainda mais forte. \r\n\r\nEntão, vocês estão percebendo que o Rio de Janeiro está começando a ficar com clima de São Luiz do Maranhão, de Belém do Pará, que chega no fim da tarde é aquela chuva torrencial; e é uma chuva que provoca essas enchentes. E o que acontece? A galeria de pluviais contaminada; águas pluviais com esgoto, com uma série de coliformes, leptospirose, uma série de doenças. Isso é preocupante. Isso aí vai trazer mais doença. \r\n\r\nRepetindo, a situação mais inteligente é não deixar a sociedade ficar doente. Não adianta ter hospitais excelentes para curar doença. Nós precisamos ter prevenção. Não deixar o povo brasileiro ficar doente. E isso começa exatamente com a questão do saneamento básico, com a questão de limpeza. \r\n\r\nGente, uma coisa que vocês têm que entender, hoje em dia nós temos um problema de credibilidade muito grande nesse país. Nós precisamos dar um choque de credibilidade. E como é que a gente dá um choque de credibilidade? Não sei se vocês separam, mas eu percebo que a sociedade mede a eficiência do serviço da Cedae através do quê? Ele vai na praia e olha se a praia está limpa. Ele vai no rio, e vê se o rio está limpo. Esse é o melhor indicativo da qualidade do serviço. \r\n\r\nEntão, é muito importante a gente tratar esse tipo de coisa. E como é que a gente consegue evitar? Se vocês perceberem bem, todos os problemas da cidade, a falta de esgotamento sanitário completo, a falta de recolhimento do lixo, sempre existe uma deficiência. Aonde termina essa deficiência? Termina nos rios, gente. E dos rios, vão para a Baía de Guanabara, e dali da Baía de Guanabara, para as praias; canal do Jardim de Alá, canal da Visconde de Albuquerque; tudo isso concentra essa questão da sujeira da cidade. \r\n\r\nEntão, para a gente atingir o saneamento básico pleno, completo, esse é ortodoxamente, tradicionalmente o correto. Só que vai demorar, 50, 60 anos. Eu quero, antes de morrer, ver alguma coisa limpa nesse Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, para dar até uma credibilidade, um choque de credibilidade para a sociedade perceber, nós temos que começar a limpar as embocaduras dos rios, não deixar o rio levar essa sujeira toda para o mar. \r\n\r\nEntão, na hora que a gente começa a tratar o rio, a gente não está tratando apenas do esgoto que chega lá; nós estamos tratando do óleo, nós estamos tratando sedimentos que chegam lá, nós estamos tratando o lixo. E, com isso, dá uma esperança para a sociedade brasileira, e principalmente a sociedade fluminense, que existe luz no fim do túnel. Porque, senão, são milhões gastos em saneamento básico tradicional, e por que não funciona somente saneamento básico tradicional? Porque, infelizmente, a cidade do Rio de Janeiro não é uma cidade organizada, formalizada. Saneamento básico só funciona onde tem grade, onde tem declividade para o esgoto escoar. \r\n\r\nNós temos o quê? Baixada Fluminense, nós temos Baixada de Jacarepaguá. É tudo plano, ao nível do mar. É só o mar subir um pouquinho com as mudanças climáticas, que não vai escoar esgoto nenhum para lugar nenhum. Então, vai ficar toda aquela sujeira exatamente aqui na cidade. \r\n\r\nEntão, nós precisamos ter uma solução para começar a tratar dos rios, porque aí se cria uma esperança, e dá tempo para a Cedae expandir universalmente esse trabalho que ela está fazendo. Só que demora muito tempo, e é muito caro. Então, nós precisamos de uma solução rápida, em curto prazo, e que tenha visibilidade para dar esperança para a sociedade participar. \r\n\r\nPor que hoje nós temos uma dificuldade em resolver esse problema todo? Porque você chega lá: “Pô, você jogou o lixo aqui no rio”. Lógico, está todo sujo! Esse é o efeito, por exemplo, do metrô e da Central do Brasil. \r\n\r\nNa Central do Brasil tem uma estação do metrô. Por que a gente chega na estação e o metrô está limpo, e na Central do Brasil tem aquela sujeirada toda? Porque a Central do Brasil não tem o cuidado que tem o metrô. Então, se alguém mostrar que tem algum cuidado, por mínimo que seja, a sociedade vai seguir. A Central do Brasil não tem o cuidado que tem o Metrô. Então, se alguém mostrar que tem algum cuidado, por mínimo que seja, a sociedade vai participar porque vai acreditar. Senão, nós vamos precisar dobrar a população brasileira para ter fiscais para todo mundo ou um gari para limpar a sujeira de cada um de nós. Isso é impossível. Então, nós temos que dar esse choque de credibilidade. E por fim, o meio ambiente, por incrível que pareça. O meio ambiente está no final, gente. Antes de chegar ao meio ambiente passa por nós tudo isso. Então, por isso é que o recurso do Fecam é extremamente importante. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Palmas aqui para o David Zee. Obrigado, Prof. David Zee pela excelente intervenção. \r\n\r\nEstão chegando os nomes que estão presentes. Vamos lendo progressivamente. Presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, nosso amigo Delair Dumbrosck; a Janete Abraão, nossa companheira da Aemerj, trabalha com as prefeituras do lado do meio ambiente, representando também todo esse esforço do secretário de meio ambiente, Casa da Cultura da Baixada, vários companheiros: Margareth Veiga Filipe, Kátia da Costa Souza, Francisco Pereira de Melo. \r\n\r\nVamos continuar lendo vários, de prefeituras, cooperativas, à medida que os nossos companheiros falam. \r\n\r\nO Deputado Mulim disse que vai intervir um pouco mais tarde. Vamos passar, então, a palavra a Maria Luíza Ribeiro que, como disse, está representando a Rede das Águas e SOS Mata Atlântica, e também os nossos companheiros da frente nacional ambientalista. \r\n\r\nPediria aos nossos companheiros de mesa que também tentassem encurtar. Eu não posso nem falar isso, porque sou o que mais falo. Não tenho moral para pedir a ninguém falar menos. Mas para a gente poder ouvir o pessoal e traçar uma estratégia. Todo mundo que está aqui é a favor do meio ambiente e do saneamento, veio aqui para impedir detonar o Fecam. Então, aqui a gente não tem que convencer muito porque somos os convencidos. Nós temos que ter argumentos para a sociedade e para aqui dentro. Eu e o Mulim. Eu tenho falado com os líderes de partidos, das comissões, com o Presidente Picciani e com outros, e estou convencido de que a gente vai ter voto para derrubar a emenda do Fecam. Para vocês saberem, é uma emenda constitucional. São 70 Deputados. Para aprovar uma emenda constitucional tem que ter 60% dos votos “sim”. Tem que se ter 42. E não são 42 presentes. 42 que votem “sim, eu quero acabar com o Fecam”. Ora, um Deputado que é candidato a prefeito, que é amigo de candidato a prefeito, em ano de eleição vai votar contra o Fecam que ajuda o município na questão do lixo, do esgoto, de limpar rio, da dragagem, tem que ser muito suicida, muito suicida, para, em ano eleitoral, votar contra o Fecam, educação ambiental, a dragagem. \r\n\r\nPelo que tenho sondado, quero dizer que inclusive consegui, Mulim, o apoio do Picciani, que é o Presidente da Assembleia. É muito importante. Ele tem uma força muito grande aqui no Parlamento. \r\n\r\nEu e o Mulim estamos falando com Deputados de todos os partidos: pessoal, isso não é oposição ao Governo, direita, esquerda. Isso é saneamento sim ou não. Meio ambiente sim ou não. E com base nisso a gente está conseguindo apoio. \r\n\r\nUm dos nossos objetivos aqui é trazer argumento para a gente levar à sociedade e ter uma estratégia para barrar essa emenda. \r\n\r\nPasso à Maria Luíza Ribeiro, uma mulher combativa na nossa mesa. É um prazer. \r\n\r\nA SRA. MARIA LUÍZA RIBEIRO - Boa dia a todos, Minc, Deputados, presidente da Comissão de Saneamento, Comissão de Meio Ambiente, autoridades das igrejas, colegas de pesquisa e de saneamento. \r\n\r\nA SOS Mata Atlântica vem a esta causa, em conjunto com a Conig, Conselho Nacional das Igrejas, em todo o País e principalmente aqui na Assembleia do Rio, a convite do Deputado Minc, porque é impossível a gente sair para o Brasil para uma campanha de saneamento já, como vocês todos estão participando, mostrando todas as mazelas, todos os problemas de um país sem saneamento, está aí chikungunya, dengue, uma série de doenças, crianças e idosos que vão a óbito nesse País ainda por falta de tratamento de esgoto, por contato com água contaminada. E acima de tudo, de um País que não é igual para todos. O saneamento, o investimento em meio ambiente visa acima de tudo uma justiça social, principalmente aqui no Rio fica muito fácil entender isso. \r\n\r\nSaneamento é fácil para a cidade formal, ou seja, para quem tem casa regularizada, condomínio regularizado e dinheiro para pagar a conta do tratamento de água e do tratamento de esgoto. A sociedade informal, que são todas as comunidades que estão nos morros aqui do Rio de Janeiro, nas áreas de manancial da região metropolitana de São Paulo, de Recife, de Alagoas, de Sergipe, de Curitiba, essa sociedade é excluída. Vive uma perversa exclusão hídrica, excluída do saneamento, excluída do acesso à água que é um direito humano, a água em qualidade e em quantidade; não adianta essa água poluída, contaminada e fétida que dá hepatite em surfista. \r\n\r\nO Rio de Janeiro não poder ter realizado campeonato mundial de surf na praia de São Conrado, onde estão as ondas tradicionais, uma praia conhecida, por que o pessoal da Rocinha, comunidades, e os surfistas que pegam onda ali estavam ficando com hepatite, doentes? E assim por diante em todas as praias. Isso é no mínimo o retrato de um flagelo social. \r\n\r\nQuando olhamos para os rios brasileiros, para as praias do Brasil e vemos a poluição, isso é nada mais nada menos do que o retrato do nosso comportamento na cidade. Os rios são espelhos do comportamento que a sociedade tem na bacia. Se esses rios estão doentes é porque a sociedade está doente, não tem acesso a esses serviços de saneamento. \r\n\r\nSaneamento não é só o serviço da Cedae; saneamento é como disse o Minc e o padre que sempre lutou por uma vida mais justa e equilibrada para a população aqui do Rio, tem que ter mata ciliar, tem que ter área protegida para as nascentes, tem que ter solo bem tratado, tem que ter planejamento urbano integrado. E a gente trabalha cada coisa dentro de uma caixinha: o lixo numa caixinha, o esgoto em outra, a água em outra, a habitação em outra. Não vamos chegar a um resultado efetivo nunca. \r\n\r\nEntão, assinem essa petição, essa nossa campanha 'Saneamento Já', em conjunto com as igrejas, por favor. Essa campanha só vai trazer efeito se a gente levar ao governo brasileiro não um milhão e meio de assinaturas como conseguiram agora o Ministério Público pelo fim da corrupção. Mas, no mínimo, cinco milhões de assinaturas. Por quê? Em 1991 a SOS Mata Atlântica mobilizou a sociedade de São Paulo pela despoluição do rio Tietê. Teríamos a Rio 92 aqui no ano seguinte. E começaram os grandes programas de saneamento do Brasil, como a despoluição, financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, a despoluição da Baía de Guanabara, a despoluição do rio Tietê, da Baía de Todos os Santos, lá do Pró-Guaíba no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. \r\n\r\nE o que aconteceu passados 25 anos dessa pressão que a sociedade fez? E lá não tinha internet, não tinha Waze, não tinha nada disso e a gente conseguiu 1milhão e 200 mil assinaturas em São Paulo para despoluir o rio Tietê. Nossa ferida aberta por qualquer um que chegue em São Paulo, a primeira coisa que vê e sente é o odor fétido do rio Tietê ou o do rio Pinheiros adentrando na capital. \r\n\r\nO que aconteceu passados 25 anos? A população tem a sensação de que, até agora, nada mudou. A Baía de Guanabara continua sem condições de receber os campeonatos, as provas e as pessoas usufruírem dela, (Palmas), o rio Tietê continua fétido e horrível na região metropolitana de São Paulo e nós estamos vivendo um período de mudanças climáticas. Nossas cidades não estão adaptadas, nossa sociedade não está adaptada para esses eventos climáticos extremos como disse muito bem aqui o Dr. Zee. \r\n\r\nQualquer chuvinha depois de um calor torrencial de 40 graus enche as nossas cidades, inunda bairros, afeta a vida das pessoas, mata pessoas. E a gente não consegue dar respostas eficientes para o clima. \r\n\r\nEntão, um Fundo, essencial como esse, que foi uma conquista da sociedade dos anos 80, ser pilhado, porque não posso usar outro termo, Deputado Carlos Minc, esse fundo ser pilhado para tapar buraco de outras mazelas do poder público é lesar a sociedade duplamente, porque uma parte desse fundo, embora pequena do Fecam, que é referência para o país, todos os estados brasileiros, as constituições dos estados brasileiros se inspiraram no modelo carioca. O estado de São Paulo também tem seu fundo, também aplica recursos de royalties da mesma maneira. Distribui vias comitês de bacias, distribuir via fundo de meio ambiente. Se isso for aprovado aqui no Rio de Janeiro, que foi o pioneiro no Brasil, vai virar um efeito dominó e, certamente, todo mundo que gastou mal ou que está em crise neste país, em crise financeira e ética, vai meter a mão no dinheiro do meio ambiente. Meter a mão no dinheiro do meio ambiente é meter a mão no dinheiro da sociedade, porque meio ambiente é interesse difuso, é interesse coletivo da sociedade. São bens, patrimônios de todos nós. A Mata Atlântica é responsável pela manutenção do clima, pela conservação da água, pela minimização de impactos de eventos climáticos, pela biodiversidade e por todos nós. É inadmissível que isso aconteça aqui. A SOS Mata Atlântica soma-se nessa luta com vocês em defesa dessa questão, vai levar isso para a Frente Parlamentar Ambientalista, porque nós estamos vivendo retrocessos na nossa legislação e nas coisas que estão acontecendo nesse país que nos reportam aos anos 70. Lixão a céu aberto, impunidade como em Minas, olha quantos meses levou para punir, levar à cadeia os responsáveis pela morte do Rio Doce, pela tragédia de lama que afetou o Brasil. \r\n\r\nAgora, recentemente, no Paraíba do Sul com mais um porto de areia. Quantas outras tragédias anunciadas virão, porque o dinheiro das multas por danos ambientais, por crimes ambientais, que vão para esses fundos, quando vão, embora seja uma pequena parcela o dinheiro das multas, não tem retornado à sociedade na forma como deveria retornar. Esse dinheiro é nosso, já é uma compensação, já é insuficiente e não pode sair da conta descontingenciada da área ambiental. Serviço ambiental é serviço de saúde, é serviço social, é para hoje e é para o futuro. \r\n\r\nAssinem a petição. O Carlos Minc tem, as igrejas católicas todas têm, está na internet, no Avaaz, é só digitar Saneamento Já e vão de casa a casa, é um corpo a corpo, porque a gente vive sem dinheiro, mas sem água a gente não vive. E a gente precisa de água limpa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana, Maria Luísa. Muito bom, muito bom mesmo. Deu aqui um gás excelente, uma mulher tão consciente e combativa, é uma alegria mesmo. Muito bom. Porque foi uma intervenção apaixonada, fundamentada, com proposta, mostrando o que se avança, mas também o que falta avançar. E essas coisas todas estão ligadas. \r\n\r\nVamos ouvir agora, já que foi mencionada a igreja, o Padre Bruno, em seguida o Sebastião Soares do Clube de Engenharia, e o nosso companheiro Flávio do Sindsama, Sindicato do Saneamento. Depois estão sendo feitas as inscrições. \r\n\r\nEu queria depois, cadê a lista com o nome das pessoas para eu ir anunciando? \r\n\r\nContinuo anunciando, porque anunciei só algumas, você ainda não trouxe de volta a lista aqui. Eu tenho que anunciar as outras pessoas, mas eu posso anunciar depois da fala do Padre Bruno. \r\n\r\nEntão, ouçamos o nosso amigo militante, combativo, solidário, companheiro, Padre Bruno, de Belford Roxo, da Baixada Fluminense, grande apoiante. E não mencionei aqui o nosso companheiro Jorge Florêncio, que é uma grande liderança popular da Casa da Cultura, da Baixada Fluminense, não só de São João de Meriti, mas apoiou todos esses programas, mobilizando a área social, a área de direitos humanos, área das igrejas também, ao longo de todos esses anos, as primeiras batalhas da Baixada Fluminense, Maria Luísa, pelo saneamento, quem conhece um pouco o que foi o MUP, o MAB, os movimentos pelo saneamento, antes de existir FECAM, antes de existir Fecam, antes de existir Inea, o povo da Baixada ia para a rua com o sindicato, cultura, igreja pedir saneamento, junto com a turma da Cedae. \r\n\r\nA emenda do Fecam, quando a gente colocou na Constituição, e foi pioneira em 89, e já tem muito tempo, a luta pelo saneamento é anterior a isso. Quer dizer, as leis que a gente aprova aqui já são produto da consciência social, ecológica, ambiental e não o contrário. Não é a lei que cria a consciência. É a consciência que cria a lei. E depois a gente tem que fazer o “cumpra-se”, que sempre é o mais difícil. \r\n\r\nOuçamos o nosso combativo amigo, um exemplo para nós todos, o padre Bruno. \r\n\r\nO SR. PADRE BRUNO - Senhores da Mesa, todo mundo que está aqui, acho que estamos realmente tentando colocar em prática um dos objetivos, como foi lembrado, da Campanha da Fraternidade - Casa Comum. Porque a casa onde nós moramos ou é de todos ou não é de ninguém. Porque se alguém fica excluído da casa vai prejudicar os outros que querem se apossar de tudo. E nós temos que zelar. \r\n\r\nEu não trago muitos dados técnicos porque não dou técnico. Eu vivo lá dentro da realidade, como muitos de vocês vivem. \r\n\r\nSemana passada, por acaso, tive a oportunidade, que não é um caso porque acontece todo o temporal que acontece, das janelas da minha casa, eu bati o retrato das crianças que moram na favela que vieram tomar banho no esgoto, porque a rua fica com um metro de esgoto e as crianças aproveitam para tomar banho naquilo. Então, aí é questão de saúde, é questão de educação e tudo o mais. \r\n\r\nAcontece que, depois, aquele esgoto e tudo o mais vai para a Baía de Guanabara. Aí, continuam os problemas. Não adianta sonhar uma Baía de Guanabara limpa e pronta para as Olimpíadas se não resolver o problema da Baixada Fluminense porque nós vamos continuar mandando lixo para lá, e vai encher cada vem mais, porque a população da Baixada Fluminense aumenta e produz lixo, produz esgoto que vai para a Baía de Guanabara. \r\n\r\nEntão, pelo menos eu acho que tem uma questão de bom senso. Nós, graças a Deus, tivemos o projeto Iguaçu, por exemplo, que atingiu bastante a nossa área lá onde eu moro, lá em Belford Roxo, no Lote 15. Fez melhorias. Mas se acabarem a possibilidade de dar continuidade, nós vamos perder o que foi feito. \r\n\r\nEntão, é uma questão de bom senso. Não é uma questão técnica. É uma questão de bom senso. \r\n\r\nPor exemplo, nós lutamos, e o Irinaldo está aqui, sabe muito bem, durante 20 anos para combater as enchentes na área do Lote 15 e colocaram as bombas. O Governador foi lá, inaugurou e tudo. Graças a Deus melhorou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Graças a Deus e a mobilização social e a Marilene Ramos que também trabalhou muito. \r\n\r\nO SR. PADRE BRUNO - Mas, por exemplo, nos últimos temporais, as águas, para chegar perto da bomba e poder ser jogada no rio, precisa que sejam limpos os canais e tudo o mais. Então, os canais não estão sendo limpos, as águas se espalham, enchem de novo os bairros e as bombas ficam lá inutilizadas. Eu acho que é uma questão de bom senso. Não podemos. Se não temo dinheiro para avançar, pelo menos não vamos retroceder, não vamos perder o que a gente já conquistou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O padre Bruno está coberto de razão. Sem manutenção você perde aquilo que foi feito. É verdade mesmo. \r\n\r\nO SR. PADRE BRUNO - Então, a gente poderia lembrar muitas outras cosias, muitas realidades, mas acho que o tempo e os dados técnicos a gente sabe que outros podem falar muito melhor. \r\n\r\nAgora, tem uma questão humana que é de milhões de moradores que estão sonhando, que estão lutando, que estão indo lá para a Barra, que estão indo trabalhar, que construíram, que faz e que tem direito a poder ter uma casa, participar da casa comum com dignidade, com igualdade. Tem que ser um esforço de todos porque só uma parte não consegue realizar. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos ouvir então o nosso companheiro Sebastião Martins do Clube de Engenharia, também antigo combatente do saneamento das causas nacionais e depois então, também o Deputado Mulim e o Flávio Guedes do Sintsama da Cedae, logo em seguida vocês participam, eu vou ler só mais alguns, não todos aqui, porque eu vou lendo pouco a pouco, já tinha lido o Delair, a Janete, a Casa da Cultura da Baixada; pela Smac - Secretaria de Meio Ambiente do Rio de Janeiro - a Lucy Anne Schuab; Prefeitura de São Gonçalo, Gisele da Cunha Farias; ABM de São João de Meriti, Glória Lúcia Moreira e Waldenice Pimentel; Recooperar-se Cooperativa, Sérgio de Oliveira; Cootrabom, Rede Recicla Rio, Luiz Carlos Santiago. São as cooperativas de reciclagem. Tem mais nomes, eu vou lendo depois, parei aqui. \r\n\r\nOuçamos então o nosso companheiro Sebastião Martins do Clube de Engenharia, glorioso e histórico clube de engenharia. \r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO MARTINS - Bom-dia a todos e a todas, companheiros da mesa, o clube de engenharia, como diz o Deputado Minc, o histórico e na realidade ele é de fato um órgão da sociedade civil. Reunindo engenheiros e empresas de engenharia, ele se coloca à serviço do desenvolvimento econômico sustentável, soberano, inclusivo do Brasil e é nessa condição que estamos aqui porque o meio ambiente, o desenvolvimento do meio ambiente é fundamental para esse desenvolvimento. \r\n\r\nQuando eu vejo a professora Maria Luíza falando aí sobre a água, a água entendemos que é um bem comum, a água não é para ser comprada e nem paga, a água é para ser disponibilizada para todos e com qualidade. É como o ar que respiramos. Não há como vender água, inclusive, deveria ser proibido vender água engarrafada. Água é bem comum, porém, eu além desta observação, e vou ser bastante rápido e respeitando o que o Deputado Minc colocou de início, sem qualquer conotação de natureza partidária ou ideológica, que aqui não se trata disso, eu queria fazer um registro que nós estamos falando de resgate de uma situação passada, de um descaso passado como meio ambiente. Pois bem, ontem, o Senado ao retirar a Petrobras como operadora exclusiva do Pré-sal, introduziu uma fortíssima ameaça para o meio ambiente para o futuro. Estamos falando do passado e estamos diante de uma ameaça fortíssima para o futuro. Uma das razões fundamentais porque a Petrobras foi designada operadora única dos campos do Pré-sal foi exatamente porque, como empresa estatal, consciente das suas obrigações perante a sociedade, tem o cuidado adequado na exploração do meio ambiente. \r\n\r\nNós aqui já vimos há três anos atrás o que aconteceu com a Chevron na Bacia de Campos, nós vimos o que aconteceu no Golfo do México, a ânsia do lucro e da exploração rápida do petróleo sem nenhum cuidado com o meio ambiente, então, esta era uma observação que eu quero trazer aqui, estamos pensando em recuperar o passado, mas precisamos também cuidar do futuro, a exploração do petróleo, como disse o professor Zee é uma das indústrias fortes do Rio de Janeiro, porém, o futuro do desenvolvimento dessa indústria com a exclusão da Petrobrás passa a ser um futuro ameaçado de maior depredação do meio ambiente. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, amigo Sebastião Martins, sempre presente, transmita aos nossos companheiros do Clube de Engenharia um abraço, sabemos que seguramente o clube de engenharia vai mobilizar a nossa engenharia nacional contra esse ataque ao saneamento e aos empregos na área do meio ambiente. \r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO MARTINS - Eu acho eu queria destacar e dizer ao deputado Minc que essa questão da poluição com a exploração do Pré-sal é a AEPET, Associação dos Engenheiros da Petrobrás tem muitos dados e informações sobre isso e a importância da Petrobrás como operadora única uma das importâncias dessa situação é justamente a preservação do meio ambiente que é uma característica da atuação da Petrobrás. Era isso; \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vou ler mais algumas presenças. O próprio Flávio Guedes da Cedae, que é o próximo que vai usar da palavra; também representando o Sintsama e o Inea, o José Pereira de Lima; coordenadora do Conselho de Direitos Humanos de Nova Iguaçu, Yolanda Florentino; Camila Costa, do Parque Bosque da Barra; UERJ, projeto Elos de Cidadania, a professora Marilene Cadei e Ana Santiago. \r\n\r\nImportante dizer que durante anos e anos na lei tinha educação ambiental, mas ninguém fazia porque não tinha recurso. Aí nós cravamos um recurso pra fazer a educação ambiental de verdade. Mas não é aquela educação ambiental decoreba, é as escolas adotarem uma lagoa, uma encosta, fazerem reciclagem dentro da encosta, porque educação ambiental é mudança de comportamento, e isso foi feito em parceria com a UERJ e as professoras Ana Santiago, Marilene Cadei, durante anos puderam tocar isso com o recurso do Fecam para a educação ambiental. Tudo isso que a gente está falando sem uma educação profunda e mudança de comportamento não funciona. \r\n\r\nVamos ler mais nomes depois e passamos ao engenheiro Flávio Guedes, que representa o Sintsama e também a Cedae, companheiro antigo da luta pelo saneamento ambiental e pela saúde da população. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO GUEDES - Obrigado. Queria cumprimentar a Mesa e o pessoal presente. Eu quero dizer que desde já eu estou contemplado porque eu escutei na fala da Mesa uma coisa que poucas vezes eu escuto nos meus 42 anos de Cedae, sou engenheiro químico, engenheiro sanitarista, engenheiro de meio ambiente, dificilmente você vê as pessoas relacionaram a água com a saúde. Eu escutei hoje aqui várias vezes que água tratada é saúde. E a gente saiu há muito pouco tempo de uma crise hídrica que São Paulo sofreu muito e o Rio de Janeiro não sofreu. \r\n\r\nO Rio de Janeiro manteve o mesmo volume de água tratada e distribuído. Isso não quer dizer que o rio Paraíba do Sul seja um exemplo de saúde, ele está agonizando por falta de saneamento, por falta de cuidado com os efluentes industriais, por falta de reciclagem de lixo e por falta de uma educação ambiental com quem mora ali na área, falta de mata ciliar, de reflorestamento dos pontos de recarga do lençol freático, ou seja, a gente trata o rio como se fosse uma lixeira. A situação é grave. \r\n\r\nAqui, no Rio de Janeiro, nossa região metropolitana nós temos a maior estação de tratamento de água do mundo que é o Guandu. Mas nós temos estações de tratamento de água que funcionava e pararam de funcionar porque os rios morreram. Nós temos aqui, em 1954, inauguraram a ETA de Imunana Laranjal. Essa Estação de Tratamento de Água era abastecida por três rios, Rio Guapiaçu, Macacu e Caceribu. O Rio Caceribu morreu, poluíram, acabaram com o rio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Desmataram as margens e as nascentes. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO GUEDES - Hoje, a Estação de Tratamento de Água de Imunana-Laranjal, que tem capacidade de tratar 7.1 m3 de água por segundo trata 5.5, porque a bacia hidrográfica não lhe fornece água. E ainda tem o Comperj que vai precisar de 2.4. \r\n\r\nAqui do lado de cá da Baía de Guanabara temos uma Estação de Tratamento inaugurada em 1927 (onde comecei a minha vida profissional - também sou jurássico, Minc) lá a Estação de Santos Maleiros deixou de funcionar no início da década de 70 quando entrei para a Cedae, porque o canal de São Francisco que passa ali pertinho também ficou eutrofizado. \r\n\r\nTemos a ETA de Caxias foi inaugurada em 47, que também deixou funcionar, porque o Rio Botas foi embora. E o Rio Guandu continua nessa mesma tomada. E a gente cisma em achar que a gente tem que explorar e não proteger. \r\n\r\nQuando fizeram esse Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, no segundo Governo do Brizola é claro que eu já estava ativo na Cedae uma das coisas mais importantes que tínhamos, naquela época, era o cuidado em fazer uma distribuição de água coerente. Fazer a setorização. A densidade da água é 1 g/cm3. Então, 1 l de água pesa 1 Kg. Na região metropolitana do Rio de Janeiro desde Itaboraí, São Gonçalo, Niterói, Duque de Caxias, Magé, São João de Meriti, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Nilópolis, Mesquita, Paracambi, Rio de Janeiro, a gente trata 5 bilhões de litros de água por dia, trata e distribui, 5 bilhões de litros de água por dia dá 5 milhões de toneladas de água. Como se a gente pegasse um Trade Center aquele que Osama Bin Laden jogou aqueles aviões que caíram que 1,5 milhão de toneladas de escombro e enfiasse por baixo do Rio de Janeiro 3.5 daquele conjunto do Trade Center. Então, a questão da água é grave. E o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara a gente fazia uma distribuição perfeita. \r\n\r\nHoje, mandamos para a Baixada 15 m3 de água por segundo. Temos ali 3.6, 3.7 milhões de habitantes. Se você for ver a per capita fazer a divisão dessa quantidade de pessoas pela quantidade de litros d'água por dia dá em torno de 419 litros de água por habitante/dia. A Organização Mundial da Saúde diz que 110 é suficiente, mas acho que 180 seria o ideal. Então, a gente tem o dobro da água distribuída, no mínimo. Se temos o dobro da água distribuída temos o dobro do esgoto produzido, gente. Para cada litro de água que ofereço para a população 80% voltam na forma de esgoto. Se você não faz uma distribuição perfeita você não está produzindo muito esgoto e a tua Estação de Tratamento vai trabalhar percentualmente pela metade. \r\n\r\nEntão, quando a gente trata de água aí a gente escuta o Dr. João lá dizer que água tem que ser oferecida não é para ser vendida. Vejo que muita gente com poder tem um único projeto para saneamento, que é vender a Cedae entregar para o capital. Se a gente for ver aí quem foi vendido não deu resultado haja vista a despesa que a gente tem aí o Governo do Estado está tendo que pagar a energia da SuperVia, ou para barcas que era até federal na via estadual; comprar os trens para a SuperVia. A gente vê, hoje, que o FECAM, que é uma baita de uma ferramenta democrática está sofrendo avanço. Como o Deputado Minc botou aí com bastante tranquilidade, o David Zee mostrou onde é aplicado e esse dinheiro vai entrar na vala comum. Eles vão deixar o saneamento e vão dizer: “não, vende o saneamento.” Aí você vê onde foi vendido o que aconteceu. \r\n\r\nEstou vendo aqui várias mulheres na mesa todas as mulheres que estão aqui, senhoras, já tiveram ou terão seus filhos. Quando as senhoras estavam ou estarão grávidas de um mês aquele ser que vocês levam no ventre vai ser composto de 93% de água. Essa água daqui não é água-viva é água de beber, e esse ser tem que ser formatado com água de boa qualidade, que é água que a Cedae produz com toda a dificuldade do Rio Guandu. Quando as senhoras forem amamentar seus filhos, o leite materno é composto de 88% de água, água que a gente produz na Cedae ou outro canto qualquer. E o corpo da gente é composto de aproximadamente 70% de água. Água de fato não é negócio, água é um meio de vida. E eu queria que vocês lembrassem de onde vocês moram, onde trafegam, qual foi a última vez que viram um rio limpo com peixe? Todos os rios que temos são sinônimo de esgoto. Para tratar da água a gente vai ter que mudar a educação e o foco. \r\n\r\nA situação é muito grave, não é fácil, mas a gente tem solução. Eu não tinha visto a possibilidade de a gente tirar o Fecam, mas eu acho que esse é um primeiro e grande passo. O Fecam de fato é uma ferramenta formidável e fantástica. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos ouvir o Deputado Nivaldo Mulim, que é da Frente Parlamentar, preside a Comissão de Saneamento Ambiental e, junto comigo e outros companheiros, estamos arregimentando os votos para barrar essa emenda irresponsável que detona o Fecam. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Boa-tarde! \r\n\r\nQuero parabenizar a Mesa e o presidente Carlos Minc por esse auditório estar hoje superlotado, porque você faz uma audiência pública você conta nos dedos, e aqui não dá; quero parabenizar você por reunir esse grupo maravilhoso. \r\n\r\nQuero dizer que contamos com o nosso Presidente Jorge Picciani, vamos sensibilizá-lo; também nossos líderes, nossos pares, para que possamos não aprovar a PEC20. Se Deus quiser vamos vencer e isso também será uma vitória para os catadores e catadoras em defesa do Fecam. \r\n\r\nEu diria que seria muito importante o tratamento dos rios, e já venho batendo nessa tecla há bastante tempo. Se você não tratar dos rios ficaria muito difícil. Inclusive saiu hoje uma matéria no jornal O Globo, aqui tem o Museu do Amanhã e aqui está hoje o lixo no entorno do museu. É uma grande preocupação, e já com o recurso está difícil, e sem esse recurso a coisa ficaria muito pior. \r\n\r\nComo presidente da Comissão de Saneamento Ambiental quero dizer que estou empenhando neste trabalho junto com o Carlos Minc e vamos vencer essa batalha. Os problemas climáticos que temos agora, por exemplo, a Baixada Fluminense alagou ontem. \r\n\r\nEu saí da Assembleia ontem ia dar dez horas da noite e nenhuma água; cheguei no meu bairro em São Gonçalo estava tudo alagado e sem luz, que só chegou às cinco da manhã. São problemas climáticos que vamos ter, e se a gente não tratar dos rios, e venho batendo na tecla há muito tempo e sei que tem pessoas aqui que são contra, mas as unidades de tratamento de rio seriam um grande avanço. Entendemos que o Estado hoje não tem condições, ele está numa condição muito difícil e por isso quer mexer com o Fecam, o que seria um desastre ambiental. \r\n\r\nGostaria de dizer que eu conto com todos os pares, eu e o Carlos Minc, com nossos líderes, com o presidente, e agradecer aqui ao padre que está empenhado nesse trabalho, que é muito importante também. Não é, padre? Muito importante. \r\n\r\nMinc, então, eu vou ser bem breve aqui em minhas palavras e dizer que hoje nós temos em torno de dez ecobarcos, o que é muito insuficiente hoje na Baía de Guanabara, e temos nove ecobarreiras. É insuficiente. Então, se tivéssemos tratamento nos rios, sim, poderia ser possível. Precisamos, no mínimo, de 17 ecobarcos. É isso que foi prometido. Então, eu acredito que até as Olimpíadas, se conseguirmos colocar mais ecobarco, ecobarreira, ecogari e ecoponto, vamos conseguir avançar na limpeza da Baía de Guanabara, porque temos pela frente as Olimpíadas. Pelo que vejo, realmente, o lixo tem aumentado cada vez mais. Nós temos hoje, em torno da Baía de Guanabara, em torno de 55 rios detonando detritos dentro da baía. Só em São Gonçalo, em torno de 15 rios. Aliás, eu queria agradecer ao nosso presidente Minc. Ele esteve, na gestão passada, em São Gonçalo e fez um trabalho maravilhoso. Eu acompanhei. Muito obrigado pelo que você fez por nosso município, não só no município de São Gonçalo, mas em todo o Estado do Rio de Janeiro, mas eu pude estar naquele momento ali presente com você e você, tratando daqueles rios ali, está lá firme, mas hoje nós temos 15 rios. Os mais poluídos é o Iguaçu, aqui no Rio, o Sarapuí, em Mesquita, e o terceiro mais poluído, que é o Guaxindiba. É bem poluído o Guaxindiba. Então, dizer a vocês e agradecer a presença de vocês, importantíssima, aqui hoje, preocupados com o meio ambiente, com o Fecam, preocupado, e nós vamos, sim, junto ao presidente, que eu tenho certeza que hoje, Minc, ele já está sensibilizado. Nós vamos vencer essa batalha. Conversar com nossos líderes. Vamos, sim, conseguir vencer essa barreira e dar de volta a vocês o trabalho digno. Que vocês, catadores, possam continuar também nessa luta e trabalhar incansavelmente. Muito obrigado a todos. Um bom dia. \r\n\r\nQuero agradecer também a presença do meu amigo Delair, que é da Associação da Barra; Gisele Cunha, representando o secretário de Meio Ambiente de São Gonçalo. Muito obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana. Obrigado, Mulim. É isso que a gente precisa: deputados engajados. Mulim, aproveita para assinar aqui a Campanha da Fraternidade: Saneamento para Todos. Nós já assinamos. Assina também aqui. Vai ser devidamente registrado. \r\n\r\nBem, agora, nós vamos abrir para as pessoas que já se inscreveram. Já tem nove inscritos. Eu vou ler a lista dos nove e vou ler mais alguns aqui, seguindo a lista das presenças. Eu tinha parado na Marilene Cadei e Ana Santiago. Vamos continuar: Rogério Gomes, gabinete do prefeito de Belford Roxo; Firjan, Ivan Mello e Silva; Movimento de Catadores do Rio de Janeiro, Claudete Godinho; Febracom, Leleco e Luiz; Parque Realengo Verde, Leônidas Cardoso Júnior; secretário de Meio Ambiente de São Francisco de Pádua, nosso amigo Otony Francisco Júnior, está lá atrás, importante, companheiro consciente; Ecco Solutions, está aqui o Sandro Luiz Braga; Sindicato Rural de Campos, já tínhamos falado, os companheiros trouxeram aqui um abaixo-assinado de apoio, também tem demandas específicas para a questão do saneamento e da continuação da recuperação dos canais de Campos, que ficaram 30 anos abandonados, Adelfran Lacerda de Mattos; Ronaldo Bartholomeu. Depois, vou continuando. \r\n\r\nNós temos aqui nove inscritos. Vou ler a lista dos nove. O objetivo é intervenções curtas para que depois alguns da mesa possam também falar, porque a gente vai ser cobrado, o que a gente vai fazer, como é que está aqui, como é que está ali, o que o sindicato vai fazer, o que a igreja vai fazer, o que a Comissão de Saneamento, então, é natural que a gente tenha que ouvir e responder. Então, tem nove aqui inscritos: Jorge Barros, Rearj/Apedema; Luís Carlos Santiago, Rede Recicla Rio; Marcelo Barbosa, Grupo Cultural 'Eu Sou mais Um'; Daniel Freire, Ampovep; Irani, Economia Solidária de São João do Meriti; João Xavier, Sintsama; Rogério Gomes, Belford Roxo; Letícia Oliveira, Casa da Cultura; José Luiz Estácio, catador; Ana Santiago, UERJ Educação Ambiental. \r\n\r\nÉ bom não ter muito mais inscrições porque já é quase meio-dia. A ideia é que as pessoas falem de dois a três minutos e, depois, quem quiser fazer algum comentário, respondendo questões que forem dirigidas. \r\n\r\nVamos passar para o Jorge Barros, da Apedema. \r\n\r\nVou fazer um breve comentário em relação a uma questão que o Flávio levantou. Ele foi lá atrás, falou do programa de despoluição da Baía de Guanabara. É bom que se lembre que o PDBG usou dinheiro de fora para fazer quatro estações: Alegria, Pavuna, Sarapuí, São Gonçalo. O dinheiro do Fecam, que era para fazer as redes, as elevatórias, as conexões, foi para tudo menos para o meio ambiente e saneamento. É o que querem agora. \r\n\r\nO que aconteceu? Durante 13 anos essas estações ficaram praticamente secas. Havia as estações, que foram feitas com o dinheiro do Banco Interamericano e o que tinha que ser feito com o dinheiro do Fecam, que era ligar a casa e o bairro para a estação, o que adianta ter a estação se a casa e o bairro não estão ligados, vai pelos rios que foram mencionados e que o David Zee chamou atenção do tratamento dos rios, vai direto. \r\n\r\nEntão, durante 13 anos, essas estações estiveram secas, praticamente sem tratar. \r\n\r\nQuando a gente chegou à secretaria, em 2007, a primeira coisa que a gente falou foi: vamos botar o dinheiro do Fecam para o saneamento e meio ambiente. E começamos a botar recursos para a Cedae, e é bom que se diga que depois catapultamos recursos para o Ministério das Cidades também. Aí, tivemos que reformar essas estações, algumas já estavam ficando sucateadas por estarem há 13 anos secas, sem funcionar, e fazer rede, elevatória, conexão. \r\n\r\nEm sete anos, a coleta e tratamento de esgoto em volta da Baía de Guanabara, passou de 16% para 49%, triplicou. Alguém vai dizer: maravilha! Sim, mas triplicou, significa que metade continua ainda in natura. A gente está falando de nove milhões de pessoas, o esgoto de quase cinco milhões continua in natura indo para a Baía. \r\n\r\nA gente fez um esforço brutal em sete anos, graças ao Fecam, e botamos as estacoes para funcionar, não a 100%, mas pelo menos estão funcionando. Parar o Fecam, significa que não vai sair daí, como ficaram 13 anos as estações secas, sem tratar um mísero duto de esgoto. \r\n\r\nO SR. JORGE BARROS - Bom dia. \r\n\r\nIndependente de estar representando as redes Apedema e Reage, também sou República da zona oeste. Na zona oeste, realizamos as pré-conferências municipais de meio ambiente. Na plenária, meu tema era o conflito socioambiental da zona oeste. Não vamos entrar no mérito para dizer por que não essa questão da extinção do Fecam. \r\n\r\nGostaria de fazer uma leitura, este documento não explicita o que está sendo objeto do encaminhamento dessa explicativa que, como professor, eu teria dado nota zero aos assessores do governador Pezão, que fizeram esse encaminhamento aqui que eu chamo de primário e explicativa. \r\n\r\nO Artigo 263 diz: Constituição Estadual, que é a nossa Carta: Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam, destinado à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como desenvolvimento urbano vedada a sua utilização, para pagamento de pessoal, administração pública direta e indireta ou despesas de custeio diversas de sua finalidade. \r\n\r\nO interessante, Deputado Carlos Minc, somente para encerrar aqui o por que não, é que quando a gente lê aqui esse documento que com todo o respeito ao Exmo. Sr. Governador, mas é um documento primário, demagógico, contraditório em que ao mesmo tempo que ele propõe retirar recursos, falando, inclusive, aqui no texto do encaminhamento de recursos internacionais, ele diz o seguinte aqui: Caso o Fecam tenha alguma necessidade, o Estado não deixaria o Fecam desabastecido, que automaticamente reporia aquele que ele se apropriou. \r\n\r\nOlha, se ele quer se apropriar para depois devolver, então, por favor, que não mexa no dinheiro do meio ambiente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem. Bacana, Jorge Bacha, chamou a atenção num ponto importante que é uma contradição, que mostra que aí, tem alguma coisa escondida. \r\n\r\nVamos ouvir então, Luiz Carlos Santiago, da rede Recicla Rio, nosso grande parceiro da luta pela reciclagem e pela dignidade dos catadores, também \r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS SANTIAGO - Bom-dia a todos e a todas, companheiro Minc. Senti falta aí, no estudo do David Zee, exatamente, da coleta seletiva. Falou de meio ambiente e tal. \r\n\r\nTodo mundo fala que tem que tratar dos rios, cuidar dos rios, mas sem investimento em coleta seletiva, não existe rio limpo. Então, enquanto não houver investimento nos catadores, enquanto não houver investimento nas cooperativas de catadores, enquanto, efetivamente, os catadores não fizerem mais trabalho escravo no Rio de Janeiro, não vai haver rio nem Baía de Guanabara limpa. \r\n\r\nNossa presença aqui hoje, é para apoiar a manutenção do Fecam, o nosso companheiro está de parabéns, todos aqui estão de parabéns, por essa luta, uma luta digna, parabéns Minc, e quero dizer o seguinte: estamos a favor da manutenção do Fecam, mas nós queremos a presença dos catadores também nas decisões do Fecam. Por que os catadores, historicamente, estão aqui, defendem e depois eles ficam de fora, não há investimentos nas cooperativas. As cooperativas fazem trabalho escravo, há 50 anos, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcho que está na hora de parar com a covardia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O Luiz Carlos Santiago, o nosso companheiro, só para dizer o seguinte: nós aprovamos algumas leis recentes sobre as cooperativas. Uma delas, é uma lei pouco conhecida, que é do ano passado, que diz que as cooperativas de catadores, pescadores, agricultores e artesãos, e elas não têm que pagar, não podem pagar uma série de taxas, uma séria de burocracias, custo de cartório, não podem pagar; custo de junta comercial, não podem pagar, e que o Governo tem que investir em equipamentos. Essa lei está aprovada. Muita gente quer criar uma cooperativa só que é difícil para caramba, tem que ter 20 documentos, em vez de ajudar, parece que atrapalha. Cobra tudo e qualquer coisa. Então, essa é uma lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bom, mas escuta, mas aí vou chegar nesse ponto. Nós aprovamos uma lei que ela foi vetada, mas a gente tem que analisar o veto ainda. A lei que cria o pagamento por serviços ambientais de reciclagem, que é uma lei que era uma das principais demandas das cooperativas e catadores, nós discutimos neste Plenário, aqui, preparamos a lei, acompanhamos, a Assembleia aprovou a lei, e ela foi vetada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ainda vai. Escuta, meu companheiro, este veto, o Santiago, este veto ainda não foi apreciado. Eu quero dizer, que ano passado, com o apoio do Nivaldo Mulim e outros Deputados, nós conseguimos derrubar, pelo menos de leis minhas, três vetos. Uma sobre a questão do sistema cicloviário, proibindo até cobrar, barcas e trens, por uma bicicleta. O pessoal ia com a bicicleta e tinha que pagar duas passagens. \r\n\r\nE várias outras coisas: o sistema integrado de ciclovia foi vetado, derrubamos o veto; uma que tirava os impostos em cima da energia solar dos equipamentos, para incentivar a energia solar, foi vetada, derrubamos o veto; a terceira tirava também impostos de várias coisas sobre o entulho limpo, a reciclagem de materiais da construção civil para virar novos insumos, em vez de entupir os rios da Baixada. Não adianta, como disse o padre Bruno muito bem, não adianta o Inea ir lá dragar tudo. Se o pessoal jogar todo o entulho dentro do rio, estraga tudo que foi feito e volta a inundar a casa das pessoas. Uma das formas é transformar o entulho em insumo barato para a construção civil. Foi vetado, derrubamos o veto. Ou seja, há possibilidade de derrubar o veto - claro que tem que haver mobilização. \r\n\r\nOuçamos, então, o nosso terceiro inscrito, que é o Manoel Barbosa, do grupo cultural Eu Sou Mais Um. Enquanto isso, eu vou só ler algumas pessoas mais presentes, algumas pessoas que eu não li ainda. Só vou ler mais quatro e passar a palavra para você. OAB Barra da Tijuca, Sandra Regina Campos; Jornal Opinião e Expressão, Valdomiro Felipe, um grande líder da Zona Oeste e é um dos que desenvolveram uma fábrica verde na região, com reciclagem de óleo, reciclagem de computador. \r\n\r\nAliás, as fábricas verdes têm que ser retomadas. Não basta a gente retomar o Fecam, porque muita coisa parou. Educação am biental parou, Sena Limpa parou, fábrica verde parou. Como muito bem falou o Luiz Carlos, não basta defender o Fecam, tem que defender o Fecam e ressuscitar programas importantes, inclusive de apoio aos catadores, que, por uma razão ou outra, foram escanteados. Então, são duas lutas: uma, não deixar morrer; a outra, o Fecam voltar a apoiar a educação ambiental, que parou, Sena Limpa, que é a limpeza de praias, que parou, fábrica verde, ecomoda, ecobufê, que parou. Parou muita coisa! Então, ouçamos... São duas brigas. \r\n\r\nFórum estadual de economia solidária, Antônio Oscar. Cadê o Antônio Oscar? Deu uma saída. Rearj, Maria Tereza de Jesus Gouveia, e comissão executiva do projeto Iguaçu/Botas, Adriano Naval, está aqui. Febracom, presidente Cibele Antônio dos Santos. Seguindo, então, a nossa ordem, Marcelo Barbosa, Grupo Cultural Eu Sou Mais Um. \r\n\r\nO SR. MARCELO BARBOSA - Cumprimento a Mesa. Bom dia! Cumprimento os companheiros aqui presentes e, iniciando, falo sobre o nosso companheiro Santiago, de que os grandes combatentes, Deputado, são os catadores de lixo e os pescadores artesanais, são aqueles que estão dia a dia dentro da Baía de Guanabara, porque conhecem profundamente, há muito tempo, o ecossistema e são os verdadeiros combatentes. \r\n\r\nRespondendo também à nossa companheira Maria, nós vivemos hoje, sim, uma decadência moral. Essa decadência moral nos mostra os caminhos que estamos tomando, que é mexer com o Fecam. Mexendo com o Fecam nós teremos aí praticamente um genocídio em todas as esferas da sociedade. Teremos um afetar muito grande com todos aqueles que vivem hoje, como eu falei, os pescadores artesanais e os catadores de lixo. \r\n\r\nRespondendo ao nosso amigo e companheiro Davi, eu digo o seguinte para o senhor: quando o senhor menciona que quer com 30 anos que venha a assistir a algo limpo neste Rio de Janeiro, neste País, eu sou observador da região do Gradim, Porto Velho. Ali, eu observo grandes empresas há décadas, localizadas naquele entorno da Baía Guanabara, que hoje, junto com os pescadores, vêm trazendo emprego. Porém, alguns empresários já estão indo embora porque é um local em que não há saneamento básico. \r\n\r\nEu pude observar também, no gráfico que o senhor colocou, o que foi orçado e o que foi pago. Porém, juntamente com isso, no Gradim foi feito um trabalho de saneamento orçado em seis milhões, que foi pago. Esse trabalho não foi realizado. Isso gera o quê, gente? Isso gera com que os pescadores, sofrendo com saneamento básico, sofrendo com as empresas grandes, como do petróleo, na Baía de Guanabara, deixam de pescar, migram para a construção civil e outros empregos. Na atualidade em que o Brasil se encontra, o que serão desses homens, dos seus filhos? Porque, ao sairmos do que pode ser um marco no Rio de Janeiro, este debate aqui, ao sairmos por aquelas portas nosso dia a dia se tornará normal e comum. Mas, daqui sairão os combatentes, que poderão disseminar, multiplicar informações que, aqui dentro, foi colocada. \r\n\r\nAgora, temos que ter vontade para fazer com que o senhor, Seu David, e todos nós, possamos ver mudanças. Quando falamos em Educação Ambiental, prefiro dizer Educação para Sobrevivência, nas salas de aula, criando uma geração nova, porque teremos trinta, quarenta anos para ver mudança. Temos que plantar primeiro nesta geração, fazer um trabalho de massa, de impacto para podermos ver uma mudança. Podemos plantar e acreditar que isso possa acontecer e, dentro do estiver acontecendo, gerar emprego para essa massa de catador de lixo, pescadores artesanais, porque eles estão ficando na inércia de um governo, onde a decadência é moral. E tocando no africano, vai piorar mais ainda a vida desses homens, dessas pessoas. Então, que façamos diferente porque acreditamos numa mudança, mas creio que, ainda assim, se trabalha numa nova geração e possamos acreditar nessa mudança e na questão moral viva. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Marcelo Barbosa, você está coberto de razão. Aliás, a cultura ambiental e a cultura participativa são fundamentais. Sem mudar a cultura e a educação não se avança. \r\n\r\nO próximo inscrito é o Daniel Freire, do Ampovep. \r\n\r\nSolicito que as pessoas sejam breve e apresentem ideias para mobilizar a sociedade, o Parlamento. Cada um aqui votou num Deputado, conhece o Deputado do seu município, também para apertá-los. Todos os Deputados têm que receber uma cartinha: “não deixe o Fecam acabar”. \r\n\r\nO SR. DANIEL FREIRE - Boa-tarde a todos. Meu nome é Daniel Freire, como já mencionado. Hoje, estou aqui representando a Associação dos Pescadores do Bairro Porto Velho e suas Praias, localizado em São Gonçalo. Fui pescador artesanal durante 10 anos, dentro da Baía de Guanabara; fiz parte, em 2014, do Projeto de Educação Ambiental, patrocinado com recurso do Fecam, fui muito bem atendido pelo pessoal da UERJ, pela SEA, através da pessoa da Ana Santiago. E, quando falaram que iam tirar os recursos do Fecam e me acionaram, fiquei muito preocupado porque realmente pude perceber, de dentro, o quão importantes são esses recursos. Posso falar em prol dos pescadores porque pesquei mais de dez anos e de 2017, até agora, continuo coordenando atividades de meio ambiente e cultura, dentro desses locais. Sou conhecido não só em São Gonçalo, mas em Magé e Tubiacanga e a gente tem uma parceria imensa com esses pescadores que, hoje, são referência ambiental no Brasil e no mundo. Alguns pescadores artesanais da Baía de Guanabara palestram na ONU. \r\n\r\nFoi dito aqui pelo Sr. Luiz Santiago, se não me engano, que os catadores precisam ter uma atenção especial. Acredito que hoje, a grosso modo, posso afirmar que os catadores têm que ser os protagonistas de toda a história ambiental do Rio de Janeiro, principalmente quando se fala em resíduo sólido e não ter verba para o Fecam, significa acabar com a Lei 12305/10, que fala sobre a política nacional de resíduo sólido. Não existe fomento para coletas de lixo, para coletas seletiva, para educação ambiental, se não tiver uma equipe de expertises, como o pessoal da UERJ e outros professores que vão até essas comunidades, com quem convivo diariamente. Ensinem, reeduquem para que essas comunidades venham a praticar uma cultura sadia para si, principalmente, e para seus pares. \r\n\r\nSó para se ter uma ideia sobre a questão de lixo, hoje, estima-se que um milhão e setecentas mil pessoas não têm lixo coletado em sua residência, coleta normal. Se somarmos esse valor com as pessoas que têm a coleta e acaba o destino do lixo sendo diferente do tradicional, temos um quilo de lixo por pessoa, durante um ano, dando, mais ou menos, 360 quilos de lixo por pessoa. Se multiplicarmos esse lixo, considerando que cada um quilo de lixo gere dez novos pontos de focos de mosquitos transmissores de dengue, chikungunya e outros vetores. Então, nós vamos ter que multiplicar esse valor por um milhão e 700 mil. Nós teremos aí, se formos fazer a conta, mais de cinco bilhões de novos pontos de focos de mosquitos transmissores de vetores. \r\n\r\nEntão, falar do catador hoje seria falar de saúde pública, dentro do Estado do Rio de Janeiro. E mortificar o Fecam seria acabar com esses recursos. Só que, o que acontece? Quando se fala em logística - só para concluir -, logística reversa do produto, enfim, eu estive pensando. Só a indústria de cosméticos, de higiene pessoal lucra bilhões, no Brasil. O Brasil é campeão mundial em shampoo, sabonete, pasta dental. Essas empresas recebem incentivos e geram toneladas de resíduos na Baía de Guanabara e ficamos eu, você e os catadores discutindo a questão dos resíduos sólidos, enquanto essas empresas não participam das reuniões. \r\n\r\nO que diz a lei? É responsabilidade compartilhada. E onde ficam os empresários, o pessoal da Firjan? Onde fica o pessoal do Conar, para fazer uma regulamentação? É só viajar na Baía de Guanabara - eu fiz um vídeo - que você pega os produtos, bons produtos até, por sinal, que estão lá. E as empresas não participam. Então, uma discussão sadia e genuína seria trazer essas empresas para essa discussão, porque elas lucram bilhões, dentro do Brasil. Pedir que o pessoal da Aemerj, o pessoal da OAB faça esse link. Tem que ter a questão jurídica também junto com os catadores, para poder facilitar. Precisa ter um up, em relação à coleta seletiva. Sem isso, nós vamos ficar dando voltas, e a questão básica, que é o lixo ali, é tangível. Nós não estamos falando de documentação, como foi citado aqui, não estamos falando de coisas intangíveis, que você precisa. Nós estamos falando do lixo que está ali, que a gente passa em Niterói, passa em São Gonçalo, passa no Centro do Rio e a questão do lixo é muito presente. Desculpe a emoção, porque eu falo como pescador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Imagine. Obrigado. Muito bom. Uma voz consciente dos pescadores. \r\n\r\nO quinto inscrito é a Sra. Iraci, Economia Solidária, de São João do Meriti. Deixa eu só ler mais alguns. Antes de você falar, deixa eu só ler mais uns quatro ou cinco presentes aqui. O Irinaldo Cabral, que a gente já mencionou. Ele está aqui agora trabalhando na área ambiental da Casa da Moeda, mas foi anos do INEA, inclusive do Projeto Iguaçu-Sarapui; Jorge Marcos Barros, da Rearj/Apedema; Nina Lys Nunes, da UFRJ; Sílvia Fernanda da Silva, representante da Igreja São Simão, de Belford Roxo, também presente; Coletivo de Sustentabilidade do PC do B, Charles Roberto e Oliver Roberto. Então, agora, Iraci, a palavra é sua. Obrigado pela presença. É sempre combativa e participante. \r\n\r\nA SRA. IRACI - Você já conhece. Eu cumprimento a Mesa e cumprimento os meus companheiros da Baixada, sofredores da Baixada Fluminense. Porque na Baixada Fluminense nós não temos Governo. Às vezes, a gente até pensa de se fazer um jeito da Baixada Fluminense ter Governo, porque nós não temos. A gente vota, mas nós não temos Governo. Porque a Baixada é abandonada. Por isso que nós estamos aqui presentes. Nós não poderíamos faltar aqui, hoje, nesta audiência pública. E eu quero pedir a vocês, com carinho, essa pessoa, acho que ela não está presente aqui, mas ela merece um carinho, uma salva de palmas, por toda pessoa que mora na Baixada Fluminense, que passou por enchente: Marilene, que era da Serla, que hoje não sei onde está, aquela grande cidadã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Presidente do IBAMA. Marilene Ramos. Uma grande guerreira. \r\n\r\nA SRA. IRACI - Marilene Ramos. Aquela foi a nossa salvação na Baixada Fluminense, limpando, tirando areia do rio Sarapuí. Aquele trabalho que ela fez nos ajudou, porque desde que ela limpou, fez a limpeza do rio Sarapuí, as enchentes melhoraram e quase não tem mais enchentes. Nós tivemos água há um metro nas nossas casas, na Praça da Bandeira. O rio transbordou tudo. E, depois disso, nós pudemos dizer que não aconteceu mais. \r\n\r\nE uma outra, eu quero parabenizar meus amigos catadores, que já participei com eles do movimento de catadores, pelo Viva Vida. E eu represento aqui o conselho de meio ambiente pela sociedade civil, pela ABM de São João de Meriti. Estou fazendo um trabalho junto com o pessoal da Casa da Cultura para as olimpíadas. Com os trabalhos do projeto que nós conseguimos. Então a gente trabalha muito, a gente luta muito. E nós estamos aqui para apoiar que os recursos do Fecam continuem. Não sei como, mas o Governo não pode colocar todos os recursos no Rio de Janeiro e esquecer que ambiente é vida, que água é vida. Que sem água nós não temos vida. E precisa de todos os recursos para a gente ter água e meio ambiente. O meio ambiente é vida. \r\n\r\nE o lixo é que atrapalha toda situação da Baía de Guanabara. E a gente vê, quando a professora falou coisas muito sérias a respeito de tudo que aconteceu sobre a despoluição, e que a gente sabe que tinha muita grana, quando surgiu a despoluição da Baía de Guanabara, eu acompanhei, aqui alguém que é jurássico também acompanhou, nós tinhamos lá uma maquete, naquela faculdade ali do Fundão, no espaço dos engenheiros, que a gente visitava lá, que foi o primeiro que disseram que se a Baixada Fluminense não tivesse despoluição dos rios, não tinha como despoluir a Baía de Guanabara. E não aconteceu nada. A baía continua, eu vi na mídia, um problema sério para as olimpíadas. É uma crítica. \r\n\r\nE a gente sabe que nos outro país, como foi falado lá na mídia, também tem problema. Mas eles só visam o Brasil. Então, nós temos que mudar essa história. Que não é só o Brasil que tem poluição. O mundo tem poluição. O efeito estufa, ele é prejudicado no mundo inteiro. E então o Brasil tem que trabalhar e se defender. E nós precisamos dos recursos para o meio ambiente porque sem meio ambiente não tem vida. Eu agradeço por essa oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Iraci. Sempre lúcida e combativa. \r\n\r\nO próximo inscrito é João Xavier, da executiva do Sintsama. \r\n\r\nVou anunciar também mais algumas pessoas aqui presentes. \r\n\r\nDa educação ambiental, da SEA, Rita Mendes e Paulo César. Cadê? Tão aí. \r\n\r\nSintsama, Jorge Luiz e Ângela Chirol. Aliás, o Sintsama veio em peso também. Obrigado pela participação do Sintsama. \r\n\r\nCooperativas de reciclagem. Coopem Baú, Vanderson dos Santos; Ecoop Recicle, Bianca Dias. Onde é que estão o Wanderson e a Bianca? Estão ali. Obrigado aí pela presença das cooperativas. Também vieram em massa aqui as cooperativas. \r\n\r\nMandato do Vereador Daniel Marques, de Niterói, Thiago Lobrich. Aliás, segunda-feira haverá uma audiência sobre a Serra da Tiririca. A Alba vai nos representar. E nós temos quinta-feira uma audiência lá mesmo para impedir que a especulação imobiliária acabe com aquela área lá e construa um monte de espigões em volta de Itaipu, até prejudicando os pescadores artesanais de Itaipu e Piratininga. A gente fez aquela reserva extrativista para os pescadores artesanais. \r\n\r\nAinda do Sintsama, João Lourenço Xavier. \r\n\r\nSecretário do meio ambiente de Silva Jardim, Melan de Abreu Cardoso. Cadê o companheiro de Silva Jardim? Teve que sair. \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Itatiaia, diretor de meio ambiente, Stephanie Ribeiro de Assis, está lá atrás; Secretária Valentina Rocha, está aí também. Obrigado. Vieram de Itatiaia, também vieram de longe para apoiar aqui a luta pela Fecam. E o Estácio, da Riocoop, é um dos que está inscrito, nosso antigo companheiro, também precursor aqui na Baixada, das cooperativas aqui de catadores. \r\n\r\nEntão, seguindo a ordem, João Xavier, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. JOÃO XAVIER - Obrigado. Saudar aqui o Deputado Carlos Minc, e toda essa Mesa importante e valorosa. \r\n\r\nO Sindicato de Saneamento e Meio Ambiente é um sindicato que atua tanto para os trabalhadores da Cedae como trabalhadores do meio ambiente, que é do INEA, além de outras empresas de saneamento e meio ambiente de todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA gente traz também uma saudação especial ao coletivo de sustentabilidade lá do PCdoB, ao lado deles queremos saudar também os pescadores artesanais, junto aqui aos catadores que fizeram aqui uma manifestação muito importante do trabalho escravo que eles realizam, justamente eles que fazem um serviço de saúde pública que deveria ser todo bancado pelo estado. No entanto, as condições são as mais lastimáveis. O Sintsama se coloca ao lado dos companheiros catadores. Porque a gente acha importante demais a luta que eles vêm fazendo. Ao mesmo tempo que o estado gasta uma fortuna gigantesca com a chamada agência reguladora, a Agenesa, Agetransp, que não regulam coisa nenhuma, são milhões jogados para eles, deveria investir esse dinheiro, pelo menos parte dele, para esse coletivo que está aí. \r\n\r\nAqui, rapidamente, um registro, tanto para o INEA, antiga Feema, como para a questão da Cedae, é uma luta pesada, histórica, permanente. Porque cada governo que entra ao invés de fortalecer esses órgãos públicos, vem trabalhando para destruí-los. Por quê? O interesse central é justamente a entrega do meio ambiente e do saneamento para capital privado. \r\n\r\nEntão, essa nossa luta permanente da manutenção das empresas públicas, a gente entende muito bem qual é a importância da água, assim como o meio ambiente, ser pública, e não pode virar mercadoria. Não é uma luta nova, a gente teve aí grandes manifestações com movimento social para impedir que o governo Marcello Alencar, naquele programa de desestatização, que vendeu quase tudo, só sobrou a nossa empresa Cedae. Por que? A população foi às ruas, juntamente com os trabalhadores, e conseguiram impedir que aquele crime fosse praticado, porque hoje nós já estaríamos aí tendo muito mais problema do que temos hoje com a empresa privatizada. O exemplo desse desastre foi a perda de um pedaço nosso lá na Zona Oeste. Está lá o exemplo da Foz Água 5, que tomou parte do esgoto e vem fazendo um desserviço à população lá da Zona Oeste. Aumentaram a tarifa, dobraram a conta, e a prestação de serviço é um caos. Então, essa nossa luta não é uma luta qualquer. \r\n\r\nDiante disso, o que eu entendo é que, como esse debate do governador de tentar tirar, acabar com o dinheiro do Fecam é violenta, a nossa tarefa aqui é mobilizar as nossas entidades para ocupar a Alerj, para evitar que essa votação aconteça favorável a ele. Fazer o que foi feito quando ele tentou terminar lá com as fundações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Que foi uma luta vitoriosa. \r\n\r\nO SR. JOÃO XAVIER - Exatamente, vitoriosíssima. A principal tarefa a tirar daqui, é botando esse projeto para votar, temos que ir lá lotar aquelas galerias para poder impedir esse crime violento. \r\n\r\nEntão, tirem a mão do Fecam. O Fecam é o do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Aliás, João Xavier, antes de ouvir o próximo, que já pode vir para cá, que é o Rogério Gomes, de Belford Roxo, eu conversava aqui com o Deputado Nivaldo Mulim, eu acho que a nossa estratégia, conversava isso anteontem com o Presidente Picciani, para botar o projeto para votação e derrotar em Plenário. Porque nós fizemos uma mobilização, quando o governo quis extinguir a Fiperj, a fundação da pesca, as fundações da área da cultura, não ia economizar nada, ia diminuir o serviço, talvez ia privatizar depois. E os cargos de confiança iam ser extintos. A gente fez uma mobilização, diminuímos os subsídios que iam dar para algumas empresas, e, com base nisso, salvamos todas essas fundações da degola, inclusive a fundação que trabalha com a ressocialização dos presos, que é fundamental; Santa Cabrini, que inclusive faz um trabalho com a Cedae de reflorestamento do Guandu e várias outras áreas. A Fiperj com os pescadores, e aquelas Fundações que tratam dos meninos de rua etc., ou seja, não é? E conseguimos, assim como a gente conseguiu impedir essa extinção vamos botar para votar, como foi dito aí pelo João Xavier, lotar a galeria e derrotar essa proposta. Vamos derrotar essa proposta. Vamos ouvir Rogério Gomes, de Belford Roxo. Sempre presente, companheiro ativo na luta ambiental, social, consciente. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO GOMES - Isso aí, Minc. \r\n\r\nEu sou Rogério Gomes, hoje estou assessor na Prefeitura de Belford Roxo, mas nós fazemos parte também da Comissão Executiva de acompanhamento do projeto Iguaçu, do plano diretor de recursos hídricos das bacias dos rios Iguaçu, Botas e Sarapuí. O fórum continua ativo. A gente continua discutindo. Inclusive, no início de fevereiro nós estivemos no Ministério Público em Nova Iguaçu com alguns representantes. O Adriano Naval está aqui e é representante de Nova Iguaçu, e outros representantes lá, justamente na intenção de tentar reativar o projeto Iguaçu porque ele é um plano de ação, onde foi executada a primeira etapa com a ajuda do próprio Minc, da Marilene, dentre outras pessoas, foi realizada a primeira etapa. Falta muito. O Padre Bruno tinha comentado sobre essa situação, fez algumas coisas que acabaram avançando e melhorando a vida das pessoas. Mas a gente ainda tem o que avançar. \r\n\r\nForam destinadas algumas verbas em torno de 400 milhões para a próxima etapa, mas está travada. A coisa não anda. E com o corte do Fecam a coisa piorar mais ainda. \r\n\r\nAcho que é uma situação, Minc, estou falando com você e com a Adriana a questão de articulação dessa mobilização que a gente tem que fazer. Esses Deputados, no caso, e principalmente o Governador, têm que estar muito ciente do que estão fazendo, da seriedade disso. \r\n\r\nEu estava lembrando aqui que nós participamos de uma audiência pública no dia 18 de novembro de 2009 debaixo d'água. O projeto Iguaçu tinha começado, as obras começaram a avançar, só que a gente sabe que tem aquele problema de chuva torrencial e de época. E nós estávamos com aquela chuva de 20 anos que caiu em 2009 e que prejudicou muito a gente. Alagou muitas regiões na Baixada Fluminense. \r\n\r\nOutra coisa, Minc, que eu tenho comentado muito na internet, em blogs e em Facebook, é que nós estamos 50 anos após a enchente de 66, estamos na época da chuva de recorrência de 50 anos. Isso é muito sério. E muita gente não está atentando para isso. Imagina você tocar justamente num recurso que vai de encontro de resolver essas questões da Baixada Fluminense? Então, é muito sério. O Deputado que chegar a votar a favor do corte do Fecam, ele tem que ter ciência do que está acontecendo, ele tem que ter ciência de que está colocando em risco vida de milhares de moradores da Baixada Fluminense, não só da minha cidade de Belford Roxo, mas também de Nova Iguaçu, de Mesquita, de Duque de Caxias e de outras regiões baixas. A situação é muito grave e acho que a gente tem que, realmente, mobilizar. Esses Deputados têm que ter ciência do que está acontecendo, porque se a coisa já estava difícil, vai piorar mais ainda. É muito complicado, Deputados. Entenderam? Então, eles têm que ter ciência disso. Eu estava comentando que acho que seria importante a gente saber a data. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ainda não tem data. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO GOMES - Se for possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas é claro que a gente vai avisar todo mundo para encher a galeria, como foi dito e derrotar esse projeto. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO GOMES - Que haja a divulgação dessa votação, porque senão é fácil, a gente não está lá, faz uma votação secreta e a gente não sabe quem foi o responsável pelo corte do orçamento da Fecam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas não tem mais votação secreta. Tem que colocar o nome lá. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO GOMES - Isso é muito importante. Ok? \r\n\r\nEntão, a gente está aqui para o que der e vier, para lutar. O meu bairro que é o do lote 15 tem sofrido muito, tem alagado. As obras precisam ser complementadas. O projeto Iguaçu, realmente, precisa continuar. E a gente conta que os Deputados votem “não” ao corte da verba do Fecam. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Rogério Gomes. \r\n\r\nA 8ª próxima inscrita é a Letícia Oliveira, da Casa de Cultura, de São João, Baixada. Também uma companheira muito ativa nas lutas pela inclusão social, pelo direito das mulheres, pelo saneamento. Uma companheira valorosa. Para quem não sabe, a Casa da Cultura de São João tem uma quantidade de atividades enorme. Desde padaria artesanal, escola de dança, plantas para cuidar da saúde, a fitoterapia. Tem uma quantidade de atividades juntando exatamente cultura, saneamento, consciência, direitos humanos. Então, Letícia, parabéns pela Casa da Cultura. \r\n\r\nA SRA. LETÍCIA OLIVEIRA - Obrigada. Eu vou cumprimentar a Mesa em nome da Maria Luiza da SOS Mata Atlântica, eu me sinto representada porque ainda estamos muito aquém da questão mesmo da sociedade, entre homens e mulheres. \r\n\r\nEu sou gerente-executiva da Casa da Cultura e da parte socioambiental. Gostaria também aqui de cumprimentar a todos com um excelente bom-dia e valorizar todo movimento popular organizado, a sociedade civil. E eu gostaria de aqui citar a Casa da Cultura presente, e além disso, a ABM, que é a federação de moradores de São João de Meriti, a Viva a Vida, que é uma organização também muito importante, a Amojam, que é Associação do Jardim Metrópole em São João de Meriti, e o centro comunitário Jardim Paraíso que é o nosso chamado, que se organizou e se fez aqui presente. Eu gostaria também de aplaudir vocês porque é graças a todo o movimento popular organizado que as ações de fato se tornam efetivas, para além de gestores e autoridades públicas que entram e que saem, que trocam. O que faz com que as coisas de fato se movimentem, aconteçam, é a nossa vontade de cobrar, de fiscalizar, isso é o que gera as ações. \r\n\r\nDizer a vocês também que nós da Baixada temos que cada vez mais nos fazer presentes nesses espaços cobrando. Porque nós, ao longo de todo esse processo histórico, ainda estamos muito aquém de como deveríamos ser tratados. Por exemplo, para mim, é uma ação de enxugar gelo pensar em despoluir a Baía de Guanabara quando todas as ações que são pensadas, são sempre voltadas para A capital e se esquecem da Baixada. Além disso, também, é preciso tratar sempre o problema na sua fonte que está lá nos rios Sarapuí, no Iguaçu e no Botas. \r\n\r\nTambém gostaria, e não quero ser redundante na minha fala, dizer que nós da Casa da Cultura, junto com a associação de moradores de São João de Meriti estamos com o movimento Saneamento Já, em que nós percebemos que um pacto de saneamento que foi tratado na nossa região há alguns anos, está parado. Os prefeitos se colocaram à disposição junto ao Estado, mas isso não mais caminhou. Está paralisado. \r\n\r\nAlém disso, também se soma a paralisação das obras por conta de licitação, enfim, do Projeto Iguaçu, que foi um importante ganho para a Baixada Fluminense, para além do Reconstrução Rio, Projeto Baixada Viva, Nova Baixada, que é uma soma de forças para se conseguir daí então, trazer dignidade e o nosso direito à vida que tanto nos é negado, porque essa é que é a verdade, direito à vida tem que ter qualidade. E aí perpassa por ações efetivas que não estão acontecendo na Baixada. \r\n\r\nEntão, queria convidar quem puder estar presente em São João de Meriti no dia 11 de março, para participar do Fórum Saneamento Já, onde será tratada a questão do Fecam. Também iremos discutir outras temáticas, como a questão da saúde de São João de Meriti e também iremos discutir sobre uma questão arbitrária do chip da Light em São João de Meriti também, que é um absurdo, um desrespeito aos moradores. \r\n\r\nTambém estamos organizando até o meado do ano, vamos convocar outras lideranças da Baixada Fluminense movimentos como o do MAB, do MUBE, está aqui o Adriano Naval presente, está aqui o Rogério, o Edvanildo, a fim de organizarmos um fórum na Baixada sobre o saneamento, para que possamos de fato brigar por uma ação afirmativa para a continuidade de algumas obras. \r\n\r\nCom o fim do Fecam, o que já era difícil chegar em termos de investimento na Baixada, vai ser agora impossível. Nós devemos estar presentes e tratarmos a questão da gestão pública com os nossos servidores, não com autoridades onde as vemos muito distantes. \r\n\r\nAcho que é basicamente isso. A luta continua e é preciso nos fazer presentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem, Letícia. Orgulho de ver uma mulher jovem, da Baixada com essa consciência. Então, mais uma vez um abraço a todas as mulheres que estão aqui presentes mostrando a força da nossa mulher brasileira. \r\n\r\nPessoal, estamos caminhando para o fim dessa audiência. Temos de acabar às 13:00h. São 12:40h, temos cinco pessoas inscritas e eventualmente alguma saudação. Nosso David Zee teve que sair, é natural, as pessoas têm outro compromisso, nós vamos acabar mesmo às 13 horas. \r\n\r\nTem cinco pessoas inscritas, as inscrições já estão fechadas. Eu vou ler as cinco: José Estácio, o próximo, catador, nosso companheiro; Ana Santiago da UERJ, da Educação Ambiental; Adriano Naval, da Comissão Executiva Do Projeto Iguaçu. Valdomiro e Felipe de que já falamos, nosso companheiro que foi coordenador da fábrica verde na Zona Oeste. E a Rafaela Bernardino que está aqui presente, outra mulher combativa e consciente, jovem, do Complexo do Alemão, ela esteve à frente do Projeto Ateliê da Fábrica Verde do Alemão, que está desativada. A gente quer retomar o Projeto Fábrica Verde que formou milhares de jovens. São os cinco inscritos. Vamos ver se fazemos intervenções bem concisas, eventualmente, alguém da mesa, se for o caso, fazer alguma observação. E acho que aqui está sendo muito positiva e muito produtiva a nossa reunião. \r\n\r\nOuçamos então nosso companheiro histórico também, catador, José Luís Estácio, nosso companheiro Estácio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ESTÁCIO - Bom-dia a todos e a todas, à mesa. \r\n\r\nSou muito crítico com as coisas. A gente quando fala em Fecam, ele mostrou o gráfico onde é destinado o dinheiro do Fecam. Eu não vi em nenhum momento um incentivo na pasta coleta seletiva dos catadores. Acho que é importante você atacar na fonte. O que é fonte? É a coleta seletiva que as cooperativas fazem. \r\n\r\nEu vejo a questão do PROVE, um programa de governo da coleta de óleos usados, eu acho errado. Quem deveria bancar esse projeto não é o PROVE, são as indústrias que fabricam óleo de soja. Eu sempre critiquei isso, porque é um recurso que é investido ali e até hoje não foi cobrado. Você pega a Salada, a Lisa, o mercado que vende o óleo de soja, quem banca o projeto é recurso do Fecam. Eu sempre fui contra isso. Briguei muito, discuti muito com o Carlos Minc, falei várias coisas. E quando fala, ah as cooperativas de catadores, mas eu nunca vi o incentivo do Fecam para as cooperativas, nem Riocoop. Eu vim para limpar eco barreira. \r\n\r\nAcho isso uma regressão. Uma cooperativa de catadores seletiva ir para o rio catar pet usado, sujo de óleo e não ter como acontecer isso, é regressão para as cooperativas. Sempre falei isso aqui. \r\n\r\nEntão, o ponto de vista que tenho hoje, esse tipo de visão, reclamação, porque você vê assim: o recurso do Fecam, que eu entendi, vem dos royalties de petróleo, outras coisas, quer dizer, eu não sei dizer. A questão do TAC. O que é TAC? Termo de Ajuste de Conduta das empresas. Para onde vai esse recurso? Eu também não sei para onde vai. Vai para o Fecam esse recurso? Não vai para o Fecam. Tudo bem. Eu queria tirar essa dúvida. \r\n\r\nEu acho que tinha que ter uma comissão nossa para participar ao recurso do Fecam. Catadores, vocês querem que invista em qual projeto, como e quando? Não passa pela gente. Acho que a gente está abraçando essa campanha, a gente vai para a luta, a partir de agora, para não deixar acabar o recurso do Fecam. Agora, a gente vai ajudar, mas queremos também um retorno sobre isso aí. Só usar a categoria é fácil, na hora de ter o recurso a gente não tem participação. E não tem uma liderança nossa para decidir onde vai ser investido esse dinheiro e como vai ser investido. \r\n\r\nÉ isso que eu queria falar. Mais nada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana. Muito bem, Estácio. \r\n\r\nA próxima é Professora Ana Santiago da UERJ. O nosso Sebastião do Clube de Engenharia tem que ir. Uma salva de palmas para o Sebastião do histórico e glorioso Clube de Engenharia. \r\n\r\nAna Santiago, antes de você falar, uma coisa bem rapidinha aqui, só por que o Estácio levantou um ponto, bem rapidinho, porque o tempo está andando. Só para dizer para vocês. \r\n\r\nOs recursos do TAC são recursos que não vão para o Fecam. Por exemplo: o TAC da Reduc, uma parte do recurso foi para se criar o polo reciclador da Baixada Fluminense, lá de Gramacho. Só para dar um exemplo. Uma parte do Fecam foi para apoiar a formação de catadores, foi um programa feito com o SENAES e que qualificou alguns milhares de catadores. É insuficiente? Amplamente insuficiente. Como aquela lei que a gente fez que obrigava os supermercados a darem um pouquinho para as cooperativas que coletavam pet, porque eles que geram eles têm que pagar para tirar, e a gente fez essa lei antiga, e algumas empresas pagaram, outras pararam de pagar por falta de fiscalização. A própria cooperativa sua também recebeu recursos por causa dessa lei. Você sempre foi reconhecido em relação a isso, é bom que se diga também aqui. \r\n\r\nE tudo que a gente faz é insuficiente, porque tem que mudar a cabeça, tem equipar as cooperativa, tem que equipar as Prefeituras, porque lixo também passa por Prefeitura, e impedir que o recurso que vá para qualificar e ampliar. \r\n\r\nEm relação ao PROVE, muito rapidamente, só para dizer o seguinte, o Prove é um programa de apoio às cooperativas. Na verdade, quem paga pelo óleo usado são as fábricas de sabão e as fábricas de biodiesel, estão pagando em torno de um real por litro de óleo usado. \r\n\r\nA gente ajudou a criar esse circuito. É claro que quando for posta em vigor a Lei Nacional de Resíduos Sólidos, diz que quem gera tem que bancar a solução. Você está coberto de razão. \r\n\r\nEnquanto essa lei nacional não entra em prática, o que acontece? Nós ajudamos as cooperativas a tirarem atualmente sete milhões de litros de óleo que iam para a Baía de Guanabara e hoje vieram sabão e biodiesel. Quem paga por isso é a empresa que paga um real por cada litro de óleo. É pouco? É pouco, até porque a gente poderia tirar não sete, mas poderia converter 20 ou 30 milhões de litros de óleo/ano em sabão, diminuindo os tubos entupidos da Cedae. Você, ao invés de jogar óleo e entupir ou prejudicar as redes, você está transformando isso em sabão. \r\n\r\nOuçamos a professora Ana Santiago, da Uerj, nossa grande parceria da educação ambiental. Foi coordenadora do programa de educação ambiental. \r\n\r\nA SRA. ANA SANTIGADO - Obrigada. Fiquem tranquilos. Estou com fome também. A gente se entende. \r\n\r\nComo ele falou, sou professora da Uerj, trabalhei nos programas de educação ambiental criados no início da gestão do Minc na secretaria, desde 2007. Trabalhei em todos os programas que a secretaria implementou de educação ambiental. Hoje, a educação ambiental está extinta. \r\n\r\nEu acho que a questão do Fecam é uma unanimidade: é um absurdo mexer nesse fundo. É um absurdo inclusive porque isso vai impactar ainda mais na questão da educação ambiental. Mas eu acho que a gente tem que também chamar a atenção para uma outra questão, que é a questão de que não é falta só de recurso, é falta de prioridade, porque se trabalha com um milhão, trabalha-se com 500 mil, trabalha-se com 10 mil, trabalha-se com voluntariado. Quer dizer, muito mais do que falta de recurso é falta de prioridade, e no caso da educação ambiental isso é claro, porque tudo que foi criado em educação ambiental foi - desmontado. Desmontado! (Palmas) \r\n\r\nEu me sinto muito tranquila porque eu trabalhei nessas condições, trabalhei nessas condições da fartura, da falta, vivemos situações de corte do Fecam já de recursos no meio dos processos, em que, imaginem falar isso no Brasil, toda uma equipe, 30 pessoas concordarem com redução de pagamento e continuar trabalhando. Eu vi isso acontecer. \r\n\r\nEntão, existe envolvimento político, existe interesse social. Então, não é dinheiro só que move isso. O que move isso é prioridade, participação. \r\n\r\nEu acho fundamental o recurso do Fecam para a questão da educação ambiental porque o nosso processo aqui é de consolidação de uma política de cidadania. O que nós fizemos nesses anos foi, eu brincava, criar monstros. O que eu queria dizer com isso? Não é informação só. Lógico que qualificar é importantíssimo, mas não é só isso, as pessoas entenderem como funciona as estruturas de poder, a importância da participação. Tanto é que a gente hoje vê, a gente recebe no Facebook muitas dessas pessoas que passaram de alguma forma pelos nossos programas continuam ativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é a maior satisfação. \r\n\r\nA SRA. ANA SANTIGADO - A maior satisfação. \r\n\r\nNós viemos um momento que às vezes eu tenho a impressão que abriram a porta do inferno, porque não é possível, todo dia é uma desgraceira. É um momento em que é fundamental a mobilização social. E foi isso que no âmbito da educação ambiental a gente tentou trabalhar, e agora gente está vendo resultado. Lógico que é um resultado limitado, lógico que é um resultado limitado, porque se precisaria de muito mais recursos, mas é uma coisa que não pode parar. Independe se é um milhão, se é 500. Não importa. Tem que continuar a trabalhar. \r\n\r\nSó o elo de cidadania, que é o programa primeiro, mãe, nossa menina dos olhos, passou por mais de 2.000 escolas. Vocês sabem o que significa passar por mais de 2.000 escolas em todo o Estado do Rio de Janeiro? O isso significa de qualificação direta e indireta? Isso não pode parar, isso não pode ir para uma gaveta como se nada tivesse sido feito, nada tivesse acontecido. \r\n\r\nComo também a questão da serra, foi a educação ambiental que primeiro chegou nos lugares mais desmontados, quando eu cheguei ao Vale do Cuiabá, a lama pegava meu joelho. Essas pessoas se reergueram não só com formação, foi também com o apoio, um resgate emocional inclusive. Então, aí, estou vendo vários dos monitores que trabalharam com a gente no Mãos à Obra, continuam trabalhando para uma defesa civil comunitária, como é que a gente vai chegar num estado que metade desaba e não vai investir em formação em defesa civil comunitária? Isso foi fundamental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é seríssimo e não tinha sido tocado ainda, por isso que é muito importante essa chamada. \r\n\r\nA SRA. ANA SANTIAGO - Isso é seriíssimo, Nova Friburgo é uma cidade que não devia, teoricamente nem existir, ela toda desaba. As pessoas não tinham noção de que aquilo é natural, vai desabar, é geologia, elas têm que perceber onde estão. \r\n\r\nEntão, é muito grave mexer no Fecam, obviamente isso aí é inimaginável, mas, mais grave ainda é a gente ver que esses recursos não recebem a priorização que deveriam receber, o pouco que tem, tem que ser priorizado e priorizado o quê? Não é propaganda de governo não, não é brinde como vi hoje, licitação de brinde, isso é para acabar nesse momento e a gente vai trabalhar com pouco dinheiro no que interessa para a sociedade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Boa, Ana Santiago, muito bom. \r\n\r\nPessoal, nós estamos aqui agora caminhando para o final, só tem os últimos três oradores, Adriano Naval do Projeto Iguaçu, Waldomiro Felipe e a Rafaela Bernardino e com isso nós vamos encerrar. \r\n\r\nEntão, a palavra é do Adriano Naval. Comissão Executiva do Projeto Iguaçu, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. ADRIANO NAVAL - Bom dia. Estou vindo de Nova Iguaçu, como o Mozão entrou em contato comigo, estou ainda me recuperando de leptospirose, fiquei muito mal e por salvar um monte de gente em Comendador Soares em Nova Iguaçu por causa das enchentes, no qual Nova Iguaçu está até hoje esperando que o Projeto Iguaçu entre, há anos estamos nessa luta brigando, já perdi parente meu arrastado na correnteza em 2013, um tio, já perdi metade da minha casa e até hoje estou esperando. Aí, a gente vê recurso do Fecam, eu fico até preocupado, como foi explanado aqui, Fecam, Fecam, eu fico ouvido essa palavra e me dá até arrepio porque se for botar no papel para onde esse recurso do Fecam verdadeiramente vai, se eu for no meu município onde esse recurso foi aplicado, não acho em lugar nenhum, é incrível não vejo, estamos com reflorestamento todo mês na Serra de Madureira, sem nenhum Real sequer de gestor nenhum, de político nenhum, estamos trabalhando todo mês, todo mês, 200, 300 pessoas reflorestando a Serra de Madureira, ali na Serra do Vulcão. Nos reunimos no domingo de manhã, de baixo de chuva, de sol, sem nenhum sequer de ninguém, estamos fazendo um trabalho lá lindo, estamos trabalhando na margem do Rio Botas, sem Real de ninguém, de Governo, de Município, de ninguém. \r\n\r\nMas, por causa dessas enchentes não dá para ver família sofrer, não dá para ver senhoras sendo arrastadas e não ir ao encontro para ajudar essas famílias de madrugada de noite, mais uma vez, depois de hepatite, agora, sabe, mas não dá para ficar calado. \r\n\r\nAí nós vamos ver Arco Metropolitano, Sr. Deputado Carlos Minc, se o senhor for ver, a compensação do Arco Metropolitano que deveria ter sido usado na Serra de Madureira, no reflorestamento de 80 hectares, até hoje nada, nós vamos ver lá a Serra de Madureira hoje, se você passa para o lado do Rio, está a mil maravilhas, praticamente, comparado com a Baixada, se vem para o lado aqui da Baixada, queimadas, desmatamento, especulação imobiliária. \r\n\r\nO senhor falou da Serra de Tiririca, eu estive lá, acampado, estou acampando, desobediência, né, acampar na beira da praia é crime, agora, mas eu acampo lá desde os meus três anos de idade. Preservamos aquela fauna de Itaipu, ali, e eu fico vendo o crescimento imobiliário lá. Mas incrível o que senhor falou lá da Serra da Tiririca, mas o senhor tem que ver a Serra de Madureira como é que está, desmatamento agora, por causa dessa UPP que vai ser instalada lá na Pedreira, o pessoal já foi todo para lá, morro do Cruzeiro, tudinho lá já tá sendo desmatado, tá virando favelão, e quem é que toma conta? É Baixada, infelizmente estamos largados, esquecido. \r\n\r\nGostaria muito que saísse daqui mais um conselho, uma reunião para que nós possamos saber para onde vai esse recurso do Fecam, onde vai parar esse recurso, porque às vezes você fica sabendo assim foi parar numa instituição tal, uma ONG tal recebeu para capacitação, será que realmente é capacitado? Então, como parte da comissão executiva, eu gostaria que o Fecam continuasse existindo, mas que tivesse um controle e a participação do movimento de moradores. Não é só de instituição não, de um cidadão comum, também, porque nosso título de eleitor e nosso CPF ainda vale, no Brasil. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Valeu, Adriano. \r\n\r\nAgora, os últimos dois são o Waldomiro, que foi coordenador da Fábrica Verde e a Rafaela Bernardino também da Fábrica Verde do Alemão. Só rapidamente enquanto Waldomiro chega, só para dar uma explicação bem rapidinha para o Adriano. \r\n\r\nO Conselho do Fecam que decide a destinação ele é composto de pessoas da sociedade civil, a rede Mata Atlântica, a Apedema, a UFRJ, então a sociedade civil está presente na destinação do Fecam, nada é aprovado sem estes representantes. A destinação do Fecam é controlada pela assembleia, pelo Tribunal de Contas e também pelos conselhos, Conselho de Recursos Hídricos, etc. No caso da Baixada a que você se referiu, várias pessoas da Baixada se pronunciaram aqui, que em algumas regiões deixaram de acontecer o que acontece com a sua ainda porque houve investimento brutal, Padre Bruno acompanhou, e onde foi dragado, famílias relocadas e reflorestada não aconteceu mais casos de leptospirose como o seu. Agora, a gente tá falando de três milhões e meio de pessoas. Esse trabalho que foi feito atendeu a cerca de um milhão de pessoas, o que significa que os outros dois milhões e meio não foram atendidos e têm que continuar o trabalho. \r\n\r\nEntão, em nenhum momento e Marilene ou Irinaldo ou o Padre Bruno ou eu dissemos “Olha, o problema foi resolvido. ” Não foi, mas onde foi feito esse trabalho não teve mais um caso como esse. O que a gente quer dizer é que esse trabalho tem que ser estendido a todas as outras áreas onde ele não foi feito, que ainda é mais da metade. A Marilene é uma grande guerrilheira, mas não é deusa, há vinte anos não se fazia nada, ela fez uma área de um milhão, e falta uma área de dois milhões e meio. \r\n\r\nEntão, ouçamos agora o Waldomiro, que foi coordenador da fábrica verde, é do movimento social e viu como a fábrica verde ajuda a combater a poluição e incluir jovens e ele coordenou isso até ser vítima de um atentado terrível, que afetou seriamente a saúde dele, quase tira a vida dele e sabe-se lá de quem foi esse interesse de atentar contra um líder comunitário que estava à frente de um projeto como esse. Por favor. \r\n\r\nO SR. WALDOMIRO FELIPE - Boa-tarde à Mesa, boa tarde senhores e senhoras, não vou me prolongar muito porque o horário já não permite mais. \r\n\r\nEu gostaria de deixar um alerta pra comissão ambiental a respeito dos projetos, já que existe a possibilidade dos projetos tipo fábrica verde, tipo ecomodas, ecobufê, que tanto qualificou, que tanto colocou no mercado de trabalho profissionais jovens que andavam praticamente sem esperança nenhuma, inclusive o Nivaldo Mulim visitou a fábrica verde lá do conjunto João Saldanha e adorou a ideia no sentido de propagar também um trabalho em São Gonçalo e hoje, para minha surpresa e felicidade, vejo Nivaldo Mulim à frente da Comissão de Saneamento Ambiental. \r\n\r\nMas, quero finalizar com um alerta a respeito do mobiliário que foi comprado à época quando a Ingrid Gerolimich era a superintendente de Território e Cidadania através da Secretaria conseguiu comprar para todos os projetos. Hoje, simplesmente, resta saber: onde se encontra esse mobiliário? \r\n\r\nOutra situação também a respeito que todo patrimônio que foi conseguido pelas fábricas verdes a nível de computadores, que foi um trabalho de toda a comunidade esse material praticamente está sendo dilapidado. \r\n\r\nGostaria de deixar uma observação, Minc, a respeito também da questão da fábrica verde do Alemão para que todo o material que ainda se encontra lá seja preservado como patrimônio para que um dia quando esse projeto volte a funcionar todo o equipamento que se encontra lá na fábrica verde do Alemão e outras fábricas possa, simplesmente, servir de volta a comunidade. \r\n\r\nPelo fato, também, Minc, Nivaldo e senhores, já não existe mais patrimônio nenhum da fábrica verde da Rocinha. Todo esse patrimônio já foi doado. Então, quero deixar essa observação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito pertinente essa sua observação, Waldomiro. Vamos cobrar essa fiscalização. \r\n\r\nO SR. VALDOMIRO - Ok. Muito obrigado pela oportunidade. Boa tarde a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, agora, a última inscrita é a Rafaela Bernardino. Foi uma das coordenadoras da fábrica verde do Alemão. Foi a pioneira, aliás, a fábrica verde do Alemão recebeu prêmios internacionais. Sabe onde ela foi replicada? Em Luanda, em Angola, mas foi extinta depois aqui. A gente não entende como um projeto premiado e que foi replicado até na África como é que foi descontinuado aqui?! \r\n\r\nA palavra é tua, Rafaela Bernardino. Obrigado pela presença. \r\n\r\nA SRA. RAFAELA BERNARDINO - Boa tarde a todos, boa tarde ao Deputado, aos senhores da bancada, queria falar para todos que estão aqui, para o Deputado também que o projeto fábrica verde Alemão para outras comunidades foi um ganho para os jovens que viviam se perdendo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Desculpe te interromper. \r\n\r\nEstá aqui para anunciar e esqueci o Jorge Antônio da Silva, Engenheiro Agrônomo da Apedema, da Associação dos Engenheiros aqui do Rio de Janeiro, também foi CREA muitos anos, inclusive, foi Conselheiro do Fecam. Ele teve que sair. O Jorge é uma liderança da agricultura alternativa e dos Engenheiros Agrônomos era um dos Conselheiros do Fecam. Só para explicar melhor aqui. \r\n\r\nDesculpa te cortar, Rafaela, é porque vi esse papelzinho. Acabei não anunciando. Depois tenho até que dizer que o Jorge esteve aqui e saiu. Eu esqueci de anunciar. É muito papel solto aqui. Desculpe. Rafaela. \r\n\r\nA SRA RAFAELA BERNARDINO - Foi um ganho para a comunidade, porque os jovens começaram a conhecer sobre educação ambiental e poder prestar mais atenção ao meio ambiente. Só que o que foi falado aqui também é quando o governo muda os projetos acabam e um legado deixa para trás. O que a gente, exatamente, não pode deixar morrer o Fecam e resgatar todos esses projetos que um dia foram para essas comunidades e capacitaram esses jovens. Esses jovens, hoje em dia, se profissionalizaram. Tem uma profissão. \r\n\r\nHoje, a gente passa perto desses prédios, desses projetos e lembra de momentos legais, de momentos bons. O que deixa para a gente? Será que um dia vai voltar novamente? Será que esse projeto que tanto beneficiou as pessoas que tanto tirou os jovens da vida do crime, que tirou o jovem daquele caminho mal e que inseriu na vida profissional deles será que um dia vai voltar? Essa é a minha preocupação. Hoje, escuto muito jovens morrendo, escuto jovens se perdendo e não tenho mais esses projetos: esses projetos morreram. Peço ao Minc que se atente mais com relação a isso para esses projetos continuarem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos continuar lutando para retomar. \r\n\r\nOlha, para quem não sabe, a gente falou muito de fábrica verde, muita gente pode não saber o que é a fábrica verde. A fábrica verde é o seguinte: pegava computadores usados que eram inservíveis, que iam ser jogados no lixo e virar lixo eletroeletrônico, iam poluir o meio ambiente - porque dentro de cada computador tem metal pesado, níquel, cádmio, zinco, cobre; a garotada ganhava uma bolsa pequena, de 300reais, e era treinada para desmontar, e cada 3 ou 4 computadores ruins viravam um bom, que era doado para um telecentro comunitário público e gratuito. Ganhava 3 vezes: primeiro, porque não poluía o meio ambiente com lixo eletroeletrônico; depois, como disse a Rafaela, pegava esses jovens e ensinava alguma coisa; depois, fazia de 3 ruins um bom, que virava inclusão digital de outros milhares de jovens no Alemão, na Rocinha, na Maré, etc. Então, é um projeto muito barato porque a matéria-prima dele é o que as empresas iam jogar no lixo. A qualificação muitas vezes era feita por convênios com universidades, a PUC e outras; e muitos desses jovens, depois que passava o tempo em que ficava lá trabalhando, geralmente 3 ou 4 meses, metade deles acabava empregada em pequenas empresas que consertam televisão, computador, etc., e acabava sendo também uma saída profissional apara incluir os jovens no mercado de trabalho. \r\n\r\nNós estamos encerrando e o Deputado Nivaldo Mulim, presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, vai fazer suas últimas considerações. Estamos juntos na luta vitoriosa contra o fim do Fecam e pela melhoria das aplicações do Fecam. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Com certeza, Deputado. \r\n\r\nEu gostaria de esclarecer, porque agora há pouco foi falado sobre o veto do Governador. Eu tive três projetos da gestão passada que foram vetados, coisa que não teria custo para o governo; um, sim, teria custo para o governo porque a gente entende que situação que o governo passa hoje. Mas, um foi do TDAH, transtorna de déficit de atenção e hiperatividade. Hoje temos profissionais na rede do estado que não teria custo algum para o estado. E mais outros dois vetos que eu não vou comentar aqui, senão vou me prolongar muito, mas aí, sim, teria um gasto, que seria o café social e o curso profissionalizante do autismo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas todos são projetos essenciais. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Essenciais. Vamos tentar derrubar o veto. Por isso eu gostaria de falar com o amigo que não se encontra mais presente aqui, que vamos, sim, trabalhar junto aos nossos pares e nossos líderes, e vamos conseguir derrubar os vetos. \r\n\r\nEu gostaria de esclarecer que em torno da Baía de Guanabara, naquela região do Gradim, as escolas... tem sido feito um projeto ali, o Lauro Nobre, o secretário de meio ambiente Ricardo Arduim, Gisele Cunha, trabalho de conscientização com os alunos para que levem para seus pais, para os alunos conscientizarem os pais. A sociedade civil tem que estar presente, é muito importante. \r\n\r\nDeixo bem claro que o governador veta, o projeto volta para casa e a gente tenta derrubar o veto. Muito obrigado. Convido todos para estar presentes nas galerias, convidem amigos envolvidos nesta ação. Vamos vencer! Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos encerrar. Peço que todos levantem e gritem: Pelo Fecam e pelo saneamento! Vamos derrubar a PEC 20! Viva o saneamento ambiental! Viva a educação ambiental! A luta continua! Está encerrara a reunião”. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nId: 2007615"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2007616": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 726/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 445/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSELEIA DA SILVA ABREU SANCHEZ, matrícula nº 422.236-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 727/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1340/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DAUMAS FERREIRA SANTOS, matrícula nº 420.825-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 728/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1341/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO MORAES DE ARAUJO BASTOS, matrícula nº 422.237-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Daumas Ferreira Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 729/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1509/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2017, JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA, matrícula nº 418.987-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.01.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15375/2016 - MARCELO GONÇALVES DE MATOS\r\n\r\n15960/2016 - JORGE HELIO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n81/2017 - MICHELE MOREIRA VIEIRA\r\n\r\n133/2017 - ISMAEL DE LIMA COUTINHO NETO\r\n\r\n225/2017 - EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO\r\n\r\n497/2017 - BRUNA DE SOUZA ISIDORO\r\n\r\n732/2017 - FELIPE DA SILVA PIRES\r\n\r\n887/2017 - JOSE CLEAN RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n914/2017 - LUCIANA DA SILVA RODRIGUES PRADO\r\n\r\n915/2017 - ÉLSON PEREIRA\r\n\r\n921/2017 - WILTON LUSQUINHOS MACHADO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12334/2016 - TAYARA HAYNE MOREIRA ALCÂNTARA VALENTE\r\n\r\n12335/2016 - MARCELA ROCHA CAMPOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n15217/2016 - LUANNA OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n501/2017 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\n502/2017 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\n503/2017 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\n504/2017 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\n523/2017 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n525/2017 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n527/2017 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n529/2017 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n531/2017 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n533/2017 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n534/2017 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n535/2017 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n536/2017 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nTendo em vista o requerido em fls. 02, AUTORIZO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.01.2017\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 017/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor CLAUDIO MANNARINO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.422-3, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Rosenverg Reis, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2017. (Processo nº 18/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 018/2017\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora SIMONE PINHEIRO LEAL, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.398-5, para servir no Gabinete do Senhor Deputado André Correa, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017. (Processo nº 94/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 019/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor SERGIO HENRIQUE NORONHA DA SILVA PINTO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 201.527-9, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Átila Nunes, com efeito a partir de 03 de janeiro de 2017. (Processo nº 414/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 020/2017\r\n\r\nLOTANDO o servidor PETER COELHO DOS REIS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.651-7, no Departamento de Biblioteca, com efeito a partir de 05 de janeiro de 2017. (Processo nº 740/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 021/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor CELSO DAVID COSTA MOURA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 201.455-3, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Coronel Jairo, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2017. (Processo nº 830/2017)\r\n\r\nEm 16.01.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 022/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Controle Interno para a Subdiretoria-Geral de Finanças, a função gratificada de Auxiliar IV símbolo CAI-20, atualmente exercida pela servidora Zilmar Duarte da Costa Cardoso, matrícula nº 306.014-2, com efeito a partir de 12/01/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.01.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1368/2017 - ROBERTO LUCIO CORDEIRO\r\n\r\n1252/2017 - SUELY TAVARES DO SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAUXÍLIO-DOENÇA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1060/2015 - MARCELO DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 2007616"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2007617": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de março de 2016, quarta-feira, às 09 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n- CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2016\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 23/03/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA DESENVOLVIMENTO HUMANO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - Gestão de Stress\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) no intuito de contribuir com as estratégias lançadas para o programa da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P, abre inscrições para a Oficina de Desenvolvimento humano nas relações de trabalho cujo objetivo é a redução do stress como promoção da saúde e bem-estar na integração com o corpo em movimento.\r\n\r\nA seleção destina-se aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: 70 (SETENTA), SENDO 02 (DUAS) TURMAS DE 35 (TRINTA E CINCO) PARTICIPANTES CADA.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 h.a. Cada turma.\r\n\r\nDIAS E HORARIOS: \r\n\r\nTurma 01 Segundas e Quartas-feiras das 12 às 13h.\r\n\r\nTurma 02: Terças e Sextas-feiras das 12 às 13h.\r\n\r\nINÍCIO DA OFICINA: Aula inaugural dia 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas na Rua da Alfândega, 8/Sobreloja. Com início em 07 de fevereiro e final em 30 de maio de 2017.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1-Levar o indivíduo a perceber os efeitos do estresse em sua vida e suas consequências físicas, psicológicas e sociais e o impacto no ambiente de trabalho; 2-Identificar em que campos da vida o sujeito cuida e investe mais (alimentação nutritiva, exercícios físicos, relacionamentos sociais, projetos); 3-Perceber o corpo presente em oposição ao corpo estressado e trabalhar as sensações e percepções do corpo em movimento; 4-Integrar o corpo e mente como expressão criativa no processo de vida; 5-Promover a mudança de atitude para um melhor gerenciamento dos níveis de estresse pessoal e organizacional.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nVivências corporais; Dinâmicas (integração, relacionamento social, lúdicas); Técnicas de relaxamento; Expressões e movimentos corporais; Vídeos;\r\n\r\nESPECIALISTAS:\r\n\r\nAna Marie Bouyer - Consultora, palestrante, facilitadora em dinâmicas de grupo. Atua na área de treinamento e desenvolvimento humano, bem como atendimento clínico como psicóloga, psicopedagoga e em orientação profissional. Graduada em Psicologia, com especialização em Psicopedagogia clínica e Psicanálise. Possui formação em Massagem Biodinâmica e Análise Psico-orgânica.\r\n\r\nJocivaldo Ferreira da Silva - Facilitador de dinâmicas de grupo envolvendo movimento corporal em projetos de qualidade de vida, que promovem o bem-estar. Possui experiência em setores públicos, como a Fiocruz e outros, desenvolvendo o trabalho de redução de estresse.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 06/02/17\r\n\r\nhttp://migre.me/vOzqL\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o pleito, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nEm 04 de janeiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE LÍNGUA ESPANHOLA - Turma ESPANHOL INICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Língua Espanhola Básico Inicial com vistas a qualificar servidores do legislativo para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação. \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 35(trinta e cinco) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 320 (trezentos e vinte) horas-aula, com início em 06/02/17 e término em 17/12/18.\r\n\r\nO Curso de Língua Espanhola com duração de 02(dois) anos, será dividido em 4 módulos de aprendizagem. Sendo oferecido 02 (duas) vezes por semana com carga horária diária de 02 (duas) horas/aula presenciais se reunirá nas segundas e quartas-feiras\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\nDe 9h às 11h - Sala ELERJ 2\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nElementos gramaticais e lexicais. Língua Estrangeira em situações concretas de comunicação e em contextos funcionais. Registro culto e informal. Variantes lexicais hispânicas. Informações básicas pessoais e sobre a família. Descrição de: pessoas, objetos, situações e lugares. Tempos verbais. Levantamento de: preposições, pronomes, artigos e contrações. Estudo de números. Expressar solicitação, concessão, aceitação, recusa, opinião, proibição e conselho. Expor preferências, obrigações, hábitos e desejos. Transmissão de mensagens. Narração. Realização de propostas simples de expressão escrita e oral. Aspectos culturais, históricos e geográficos dos países. \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nhttp://migre.me/vmdzF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 12 de janeiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE LÍNGUA INGLESA - Turma INGLÊS INICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Língua Inglesa Básico Inicial, com vistas a qualificar servidores do legislativo para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação. \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 35(trinta e cinco) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 320 (trezentos e vinte) horas-aula, com início em 06/02/17 e término em 17/12/18.\r\n\r\nO Curso de Língua Inglesa com duração de 02(dois) anos, será dividido em 4 módulos de aprendizagem. Sendo oferecido 02 (duas) vezes por semana com carga horária diária de 02 (duas) horas/aula presenciais. \r\n\r\nA turma de forma presencial se reunirá nas segundas e quartas-feiras\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\nDe 9h às 11h - Sala ELERJ 1\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº8/2 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nElementos gramaticais e lexicais. Língua Estrangeira em situações concretas de comunicação e em contextos funcionais. Registro culto e informal. Variantes lexicais hispânicas. Informações básicas pessoais e sobre a família. Descrição de: pessoas, objetos, situações e lugares. Tempos verbais. Levantamento de: preposições, pronomes, artigos e contrações. Estudo de números. Expressar solicitação, concessão, aceitação, recusa, opinião, proibição e conselho. Expor preferências, obrigações, hábitos e desejos. Transmissão de mensagens. Narração. Realização de propostas simples de expressão escrita e oral. Aspectos culturais, históricos e geográficos dos países. \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nhttp://migre.me/vmdpD\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula do curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 12 de janeiro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2007617"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2007508": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 333000154-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 9 de dezembro de 2016. Local, Dia e Hora: Sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, no 651, 2º ao 6º andares, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 9 de dezembro de 2016, às 9:30 horas. Presença: Presentes os integrantes do Conselho de Administração, abaixo assinados. Mesa: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação sobre o pedido de renúncia ao cargo de Diretora apresentado pela Sra. Marcela Guimarães Abelenda e consequente consolidação da Diretoria Internacional da Companhia. Deliberação: À unanimidade, os Conselheiros decidiram (a) consignar o aceite ao pedido de renúncia ao seu cargo de Diretora da Companhia apresentado pela Sra. Marcela Guimarães Abelenda, conforme Carta de Renúncia datada de 03 de novembro de 2016; e, (b) consequentemente, consolidar a composição da Diretoria Internacional da Companhia, cujo mandato vigorará até 22.03.2019, que é a seguinte: (i) Paulo Cesar Medeiros Brechbühler, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 00.664.592-57, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 081.987.215-68, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 6º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20030-041, ocupando o cargo de Diretor Executivo Internacional e; (ii) Martins Antônio Melo da Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 1843698, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 421.190.224-53, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 6º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20030-041, ocupando o cargo de Diretor Executivo Internacional. Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2016. Assinaturas: Mesa: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Conselho de Administração: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão; Conselheiros: Fernando de Queiroz Galvão e Ricardo de Queiroz Galvão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Maurício José de Queiroz Galvão - Presidente da Mesa; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Jucerja - Arquivamento: 00002989853 - 26/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2007508"
                ],
                "2007391": [
                    "V - Ata",
                    "RECOMI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.063.462/0001-07 NIRE: 33.3.0015611-9\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas.\r\n\r\n1. Realizada no dia 19 de abril de 2016, às 18:00 horas, na sede à Avenida Brasil, 15.046, Rio de Janeiro. 2. Presença: Da maioria absoluta do capital social votante, representando validamente a companhia, os acionistas Sr Mário Slerca Junior, Sra. Maria Stella Londres Slerca, representados e Asa Administradora de Bens Ltda. 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência e secretariado dos trabalhos o Sr Mário Slerca Neto, Diretor Executivo da Asa Administradora de Bens Ltda. 4. Deliberações: Deliberou-se e aprovou-se a redução do capital social, com a extinção de parcela de ações cuja titularidade inexiste, onde se aguardou por mais de 20 ( vinte ) anos que os titulares dos papéis ao portador os transformassem em nominativas. 4.1. O capital será reduzido em 2,04%, correspondendo ao total de 31.429 títulos ao portador. 5. Encerramento: Nada mais tratado lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi por todos assinada. Assinaturas: Sr Mário Slerca Junior, Sra. Maria Stella Londres Slerca, representados por Mário Slerca Neto, Asa Administradora de Bens Ltda pelo diretor executivo Mário Slerca Neto, e o diretor Presidente Roberto Slerca. Certifico que o presente extrato é cópia fiel da deliberação constante da ata lavrada em livro próprio.\r\n\r\nId: 2007391"
                ],
                "2007566": [
                    "V - Ata",
                    "GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.331.960/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0971419-8 - JUCERJA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS \r\n\r\nI - DATA: 9 de janeiro de 2017. II - LOCAL: Sede social, situada na Rua Visconde de Pirajá, nº 351, 13º, andar, sala 1301, parte, Ipanema, CEP 22410-003, Rio de Janeiro, RJ, às 15h00 (quinze horas). III - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Milton Soldani Afonso; Secretário: Celso Carvalho da Silva Afonso. IV - COMPARECIMENTO: Sócios quotistas da GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., representando a totalidade do capital social, a saber: 1) BEP - BARROCA PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.786.138/0001-20, com sede na Rua Visconde de Pirajá, nº 351, 13º andar, sala nº 1301, parte, Ipanema, CEP 22410-003, Rio de Janeiro, RJ, neste ato por seus Diretores, MILTON SOLDANI AFONSO, brasileiro, casado, advogado, titular da Carteira de Identidade nº 01.022.037-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.077.777-53, residente e domiciliado na Rua Paschoal Segreto, nº 279, Joatinga, CEP 22611-150, Rio de Janeiro, RJ e CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO, brasileiro, casado, médico, titular da Carteira de Identidade nº 5.239.539-6, expedida pelo CRM/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 537.527.757-34, residente e domiciliado na Rua Conchita de Morais, nº 155, Barra da Tijuca, CEP 22793-292, Rio de Janeiro, RJ; e 2) CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO, acima qualificado. V - CONVOCAÇÃO: Dispensada, em face da presença de todos os Sócios Quotistas. VI - ORDEM DO DIA: Aprovação da redução do capital social, alteração da redação do caput da Cláusula IV do contrato social e sua respectiva consolidação. VII - DELIBERAÇÕES Por unanimidade de votos os sócios aprovaram a redução do capital social de R$ 23.772.200,00 (vinte e três milhões, setecentos e setenta e dois mil e duzentos reais) para R$ 18.772.200,00 (dezoito milhões, setecentos e setenta e dois mil e duzentos reais), redução essa no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), cujo valor será creditado integralmente aos sócios, na proporção das respectivas participações societárias, com a consequente redução de suas participações no capital social. Em consequência da redução do capital social, foi aprovada, ainda, a conversão do valor nominal das quotas para R$ 0,01 (um centavo) e a alteração da redação do caput da Cláusula IV do contrato social e sua respectiva consolidação. VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião dos Sócios Quotistas, dela lavrando-se a presente ata em forma de sumário, que, depois de lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2017. MILTON SOLDANI AFONSO, Presidente da Mesa. CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO, Secretário da Mesa. Sócios Quotistas: BEP - BARROCA PARTICIPAÇÕES LTDA.. MILTON SOLDANI AFONSO, Diretor. CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO, Diretor. CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO.\r\n\r\nId: 2007566"
                ],
                "2007463": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração. 1 - Data, Hora e Local: Aos 03/11/2016, às 14h, na sede da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. (\"Cia.\"), situada na Rua São Clemente, nº 38, Botafogo- Rio de Janeiro - RJ. 2 - Quórum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Cia.. 3 - Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Antonio Virgílio de Carvalho Neto - Secretário. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas Por Unanimidade: 4.1. - Eleição do Sr. Fabio dos Santos Meziat Lessa, brasileiro, divorciado, administrador, CNH n°. 00713991690, CPF/MF n°. 035.337.017-78, residente e domiciliado na Rua Paulo Barreto, n°. 21, Apto. 403, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22280-010, até completar o prazo de gestão que se encerra em 27/01/2017. 4.2. - Declaração de Desimpedimento: O membro da Diretoria ora eleito declara estar desimpedido, na forma da Lei, para o exercício do respectivo cargo para o qual foi eleito e preencher as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. 4.3. - Ratificação da composição da Diretoria Executiva da Cia. e redistribuição das funções entre seus membros, conforme abaixo: (i) Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente e Diretor: responsável pelos controles internos (Circular SUSEP nº 249/2004), pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (Circular SUSEP nº 344/2007) e pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98 e respectiva regulamentação complementar (Circular SUSEP nº 234/2003 e nº 445/2012) (ii) Laerte Tavares Lacerda - Diretor. (iii) Rafael Graça do Amaral - Diretor Técnico: responsável pelas relações com a SUSEP e responsável técnico (Circular SUSEP nº 234/2003); responsável pelo cumprimento do disposto no Art. 3º, § 3º, da Circular SUSEP nº 317/2006; responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na Resolução CNSP nº 143/2005; responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados (Circular SUSEP nº 442/2012); responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados (Resolução CNSP nº 297/2013); e, responsável pelo cumprimento das obrigações previstas no Art. 108 da Resolução CNSP nº 321/2015; (iv) Marcio Augusto Leone Koenigsdorf - Diretor Administrativo Financeiro: responsável administrativo-financeiro (Circular SUSEP 234/2003), e pelo cumprimento das obrigações previstas no Art. 127 da Resolução CNSP nº 321/2015; e (v) Fabio dos Santos Meziat Lessa - Diretor. 5- Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 03/11/2016. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Antonio Virgílio de Carvalho Neto - Secretário. Conselheiros: Rodolpho de Britto Silva; Antonio Virgílio de Carvalho Neto; Ayrton Costa Xavier; Edson Alencar Bomfim; Frederico Guilherme da Costa Kremer; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo; Marli Ribeiro; Maria Emília do Nascimento Maia; Laerte Tavares Lacerda. Jucerja nº 2994737 em 10/01/17.\r\n\r\nARCA - 03-11-2016\r\n\r\nOS: 360491\r\n\r\nId: 2007463"
                ],
                "2007567": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.201.378/0001-19 - NIRE 33.3.0030772-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12/12/2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 12/12/2016, às 10 hs, na sede social localizada RJ/RJ na Rua Santa Luzia, 651, 10º e 15º andares. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Gustavo Dantas Guerra e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre eleição de membros do Conselho de Administração da Cia.. 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por maioria de votos e sem quaisquer restrições, considerada a abstenção da acionista Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima. Foi aprovada a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei das S.A.: 5.1. Eleição de Membros do Conselho de Administração da Cia.: Os acionistas registraram o recebimento das cartas de renúncia apresentadas pelo Srs. (i) Carlos Fernando Anastácio; e, (ii) Paulo Chaves Borgerth Teixeira; como membros titulares do Conselho de Administração da Companhia, bem como do Sr. Luiz Claudio Cruz Marques como membro suplente do Sr. Lélis Marcos Teixeira no Conselho de Administração da Cia.. Na sequência, os acionistas decidiram, por maioria, eleger os Srs.: (i) Gustavo Bacellar de Faria, brasileiro, casado, engenheiro, CPF/MF 010.991.345-01, RG nº 08562950-27, SSP/BA, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº. 120, 8º andar, Butantã, SP/SP, como membro titular do Conselho de Administração da Cia., para ocupar o cargo até então ocupado pelo Sr. Carlos Fernando Anastácio; e, (ii) Luiz Cláudio Cruz Marques, brasileiro, casado, engenheiro, portador de carteira de identidade CI 03.464.763-6, DETRAN/RJ, CPF/MF 747.709.777-00, com endereço comercial no RJ/RJ na Rua da Assembleia nº. 10, sala 2901, parte, Centro, como membro titular do Conselho de Administração da Cia., para ocupar o cargo até então ocupado pelo Sr. Paulo Chaves Borgerth Teixeira. O prazo do mandato dos Conselheiros acima será coincidente com o dos demais Conselheiros da Cia., ou seja, até a AGO da Cia. a ser realizada no exercício social de 2017. Os membros do Conselho de Administração eleitos declararam ter conhecimento do art. 147 da Lei 6.404/1976, e alterações posteriores e, consequentemente, não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no referido artigo que os obstem de exercer as funções de administradores da Cia. Os membros do Conselho de Administração eleitos tomaram posse de seus cargos, mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Consignou-se, ainda, que os Conselheiros renunciantes, por si, seus herdeiros e sucessores, outorgaram à Cia., aos seus acionistas e administradores, e desta receberam, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamarem e/ou pretenderem haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título com relação a todo o período em que ocuparam os cargos de membros do Conselho de Administração 5.1.1. Em razão das alterações acima, o Conselho de Administração da Cia. passa a ser composto pelos seguintes membros: (a) Sr. Gustavo Dantas Guerra, membro titular e Presidente do Conselho de Administração, tendo como seu suplente o Sr. Marcelo Fogaça Cristante; (b) Sr. Gustavo Bacellar de Faria, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Hugo Gonçalves Vieira de Assunção; (c) José Braz Cioffi, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Arthur Piotto Filho; (d) Márcio Roberto de Morais Silva, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Antonio Linhares da Cunha; (e) Sr. Carlos Castanho Junior, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Tulio Toledo Abi Saber; (f) Charles de Sirovy, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Erik da Costa Breyer; (g) Sr. Luiz Cláudio Cruz Marques, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Jacob Barata Filho; e (h) Sr. Lélis Marcos Teixeira, como membro titular, permanecendo o cargo de seu suplente vago até posterior deliberação. O prazo do mandato dos Conselheiros será até a AGO da Cia. a ser realizada no exercício social de 2017; 5.1.2. Consignou-se, por fim, que a acionista Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima se absteve de votar o item (ii) da ordem do dia da AGE realizada em 24/10/2016 e arquivada perante a JUCERJA sob o nº 2977086, em 25/11/2016. Desta forma, a eleição dos novos membros do Conselho de Administração foi aprovada por maioria dos votos, e não por unanimidade, como constou na ata. 6. ARQUIVAMENTO E PUBLICAÇÕES LEGAIS. Ainda em Assembleia, os acionistas deliberaram o arquivamento desta ata perante JUCERJA e que as publicações legais fossem feitas e os livros societários transcritos para os devidos fins legais. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada (i) pelos membros da Mesa: Sr. Gustavo Dantas Guerra - Presidente, e Sra. Carla Grotz Mattoso - Secretária; e (ii) pelos acionistas titulares da totalidade das ações representativas do capital social da Cia.: CIIS - Cia. de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; RioPar Participações S.A., RATP do Brasil Operações, Participações e Prestações de Serviços para Transportes Ltda. e Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima. RJ, 12/12/2016. Certifico que a presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Carla Grotz Mattoso - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2995674 e data de 12/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 12-12-2016\r\n\r\nOS: 360546\r\n\r\nId: 2007567"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2002270": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.355.260/0009-19\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E-07/203525/VOL II/2005, a renovação de sua Licença de Operação - LO Nº IN017769, para realizar as atividades de movimentação e armazenamento de produtos siderúrgicos, granéis sólidos e líquidos e operar base de apoio offshore e base de apoio para reparos navais-, localizada na Avenida Rio de Janeiro, 292 - Bairro de São Cristóvão, munícipio de Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2002270"
                        ],
                        "2007160": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRIPLE AAA EMPREENDIMENTOS IMÓBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.414.102/0001-59\r\n\r\nLICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nELBER GONÇALVES MOURA torna público que recebeu da SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE DE ITAGUAÍ - SMMA, através do Processo n 18943/16 a LICENÇA PRÉVIA - LP n° 029, com validade até 26 de Dezembro de 2016, para desenvolver estudos para implantação de loteamento residencial na Rua 20, S/N , Zona B, Lote 08, Parque Chaperó - Itaguaí-RJ.\r\n\r\nId: 2007160"
                        ],
                        "2007149": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Momsem, Leonardos Administração Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 33.146.895/0001-26\r\n\r\nExtrato do Termo de Renúncia\r\n\r\nEu, Gustavo José Ferreira Barbosa, OAB/RJ 93.469, CPF 628.331.207-10, venho apresentar minha renúncia ao cargo de administrador da Momsen, Leonardos Administração Ltda., com sede no Rio de Janeiro, RJ,CNPJnº 33.146.895/0001-26, API matrícula 353, registrada no RCPJRJ nº 948, Livro K-1, de 3/4/1944 e última alteração de Contrato Social de 30/4/12, registrada no RCPJRJ matrícula 321 e nº 201205311643110, em 7/8/12, a partir desta data, cabendo ao administrador da Sociedade realizar o arquivamento deste termo nos órgãos competentes, bem como as publicações legais. Rio de Janeiro, 21/11/16. Averbado na matrícula 321,fl:37, Selo: EBTY19028LOF em 28/12/16 no RCPJRJ, Alnir F. da Silva - Oficial Substituto.\r\n\r\nId: 2007149"
                        ],
                        "2001998": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLARIANT S.A \r\n\r\nCNPJ: 31.452.113/0029-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCLARIANT S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037823, com validade até 07 de dezembro de 2020, que a autoriza para a atividade de disposição de resíduos sólidos industriais, classe I - perigosos, em aterro industrial, fases 3 e 4, na Estrada Resende-Quatis, S/N°, KM 08, PEDRA SELADA, município de RESENDE - RJ. Processo n°: E-07/202136/2004.\r\n\r\nId: 2001998"
                        ],
                        "2007150": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MOMSEM, LEONARDOS ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.146.895/0001-26\r\n\r\nExtrato do Termo de Renúncia\r\n\r\nEu, Flávio Starling Leonardos, OAB/RJ 48.117, CPF776.438.957-91, venho apresentar minha renúncia ao cargo de administrador da Momsen, Leonardos Administração Ltda., com sede no Rio de Janeiro, RJ, CNPJ nº 33.146.895/0001-26, API matrícula 353, registrada no RCPJRJ nº 948, Livro K-1, de 3/4/1944 e última alteração de Contrato Social de 30/4/12, registrada no RCPJRJ matrícula 321 e nº 201205311643110, em 7/8/12, a partir desta data, cabendo ao administrador da Sociedade realizar o arquivamento deste termo nos órgãos competentes, bem como as publicações legais. RJ, 21/11/16. Averbado na matrícula 321 fl: 38 Selo: EBTY19028LOF em 28/12/16 no RCPJRJ, Alnir F. da Silva - Oficial Substituto.\r\n\r\nId: 2007150"
                        ],
                        "2005161": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 06.980.064/0015-88\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nNACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038024, com validade até 16 de dezembro de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de outros usos (reservatório de combate à incêndio e limpeza de dependências), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na Avenida Fabor nº 1100, Campos Elíseos, município de Duque de Caxias. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0097921/64; Declaração CNARH: 280680; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 1,48 m³/h; Vazão média: 1,48 m³/h; Volume diário: 17,76 m³; Tempo: 12 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 42'41,0'' S e Long. 43° 16' 29,9'' O. Lançamento: Volume máximo diário de 5,40 m³ em solo. Processo n°: E-07/002.12250/2014.\r\n\r\nId: 2005161"
                        ],
                        "2007365": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, os documentos de que trata o Art. 133, da Lei 6.404/76, alusivos ao exercício social findo em 31/12/16, documentos esses cujas cópias poderão ser obtidas no mesmo local ou solicitar, por escrito, nos termos de que combinadamente dispõem os Artigos 133, §2º e 124, §3º daquela Lei. São Gonçalo, 16/01/17. Neide Miyako Sakamoto Kawabata-Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa-Secretário.\r\n\r\nId: 2007365"
                        ],
                        "2007102": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, às 16:00 horas do dia 30 de janeiro de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Aprovação de Reforma do Estatuto Social da CEDAE em seus Artigos 1º, 12, 15, 17, 21, 31, 33 a 62;\r\n\r\n2. Aprovação da eleição dos Membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2017.\r\n\r\nMarco Antônio Vaz Capute\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2007102"
                        ],
                        "2007560": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de janeiro de 2017, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Ordem do Dia: (i) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 26 de dezembro de 2016 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 17 de janeiro de 2017. Gilberto João Ferreira da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2007560"
                        ],
                        "2007462": [
                            "V - Convocação",
                            "ZEE DOG S.A.\r\n\r\nCNPJ: 15.662.972/0001-19 - NIRE: 33.3.0030291-3\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Zee Dog S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia e da Lei 6.404/76, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 23/01/2017, às 10h00, na sede social da Companhia, localizada na Rua Frei Fabiano, 36, Box 2, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20780-120, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alteração de endereço da sede da Companhia e em consequência do artigo 2º do Estatuto social; 2. Alteração do artigo 3º do Estatuto Social a fim de destacar o objeto social da matriz e filial; 3. Alteração do artigo 5º do Estatuto Social a fim de destacar o capital social da sede e filial; e 4. Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 13/01/2017. Rodrigo Santoro Monteiro - Membro do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 2007462"
                        ],
                        "2007470": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO JACOB E ANGEL BOGOSSIAN \r\n\r\nDE RESPONSABILIDADE SOCIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 08.642.640/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL: Ficam os associados do INSTITUTO JACOB E ANGEL BOGOSSIAN DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, CNPJ n.º 08.642.640/0001-07, sediada na Rua Bela n.º 1.128, bairro São Cristóvão/RJ, CEP 20.930-380, convocados a se reunir no dia 24 de janeiro de 2017, às 10:00h, em primeira convocação, e em segunda convocação 30 (trinta) minutos após a primeira, no seguinte endereço: na Rua Bela nº 1.128, São Cristóvão/RJ, CEP 20.930-380, para deliberar sobre: 1) Ratificação dos atos praticados pela Diretoria e pelo Conselho Consultivo; e 2) Eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Consultivo para o próximo mandato, no período de 24/01/2017 à 24/01/2019. Francis Bogossian, Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 360543\r\n\r\nId: 2007470"
                        ],
                        "2007530": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ: 29.138.328/0001-50\r\n\r\nLicença de Operação Nº 130/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ABASTECIMENTO E AGRICULTURA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal 2.022 de 30 de dezembro de 2006 concede a presente Licença de Operação nº 130/2016, a empresa UNIÃO COMERCIAL BARÃO LTDA, inscrito no CNPJ nº 24.013.278/0014-86, estabelecido a Rua Eustáquio Azevedo, nº153, Lote 10, Quadra 07, Chacará Arcampo, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ. Objetivo: Trata-se de uma Licença de Operação, para locação de contêineres, caçambas, caminhões, geradores e tendas; serviço de confecção de armações metálicas para construção, fabricação de produtos de metal, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplanagem, pavimentação e construção, e de outras máquinas e equipamentos para uso industriais, exceto tratores, com a área total construída de 2.063,35M², localizado na Rua Eustáquio Azevedo, nº153, lote 10, Quadra 07, Chacaras Arcampo, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ. Coordenadas Geográficas: 23K LONG.: 0676124,00m E LAT.: 7492260,00m S DATUM WGS84. Esta licença é válida até 16 de dezembro de 2021, respeitadas as condições nela estabelecidas, e é concedida com base nos documentos e informações constantes do Processo Administrativo nº 057078/2016. A mesma foi assinada Secretário do Meio Ambiente Agricultura e Abastecimento Luiz Renato Vergara Mat: 30308-6.\r\n\r\nProcesso nº57078/2016\r\n\r\nId: 2007530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2007172": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0003-39\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES, mantido pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito. a Rua Maria Alice, nº. 121, Mutondo, São Gonçalo-RJ, Censo Escolar: 33115508, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Parecer CEE 298/04, no Ano de 2007/ 2º Semestre.Turma: 3003-Daniela Souza Pauseiro Pereira, Matr. 3038; no Ano de 2008/ 1º Semestre.Turma:3003 Aline de Souza Abreu, Matr. 3382; no Ano de 2010/ 1º Semestre. Turma: 3003 Rosalvo Silva Filho, Matr. 3729; no Ano de 2011/ 2º Semestre. Turma: 3003 Haila Vilaça de Oliveira, Matr. 4223; no Ano de 2012/ 1º Semestre. Turma: 3003 Gedeon Wan - Held Rodrigues, Matr. 4083, no Ano de 2013/ 1º Semestre. Turma: 3003 Michel Lemos da Silva, Matr. 4749; no Ano de 2014/ 2º Semestre.Turma: 3002 Nathália Noemia dos Santos Sales, Matr. 146/14; Turma: 3003 Amanda Rodrigues de Meneses Lima, Matr. 4826; no Ano de 2015/ 1º Semestre. Turma: 3001 Matheus Ferreira de Oliveira, Matr. 4996; Turma: 3002 Maria Cecília de Lima, Matr. 112/15, Morgana Moreira Cardoso Barrozo, Matr. 117/15; Turma: 3003 Leonardo de Oliveira Pereira, Matr. 5236, Rhayssa Bastos Alves de Sousa, Matr. 5000; no Ano de 2015/ 2º Semestre. - Turma: 3002 Juliana Cristy Mejias Moraes, Matr.152/15;Turma: 3003 Larissa Pinheiro de Souza Almeida, Matr. 5221, Stalley de Oliveira Pereira,Matr. 4059. Curso Técnico em Enfermagem, autorizado pelo Parecer CEE199/03, no Ano de 2007 - Turma: 107-C Viviane Barreto da Silva, Matr. 257; no Ano de 2013 - Turma: 288 Sílvia Cláudia Mendes do Espírito Santo, Matr. 30542, Curso Técnico em Enfermagem, autorizado pelo Parecer CEE 029/2014: no Ano de 2014 - Turma: 159-C: Claudina Passos Ferreira, Matr. 524, Iara de Souza Guimarães dos Reis, Matr. 525; no Ano de 2015: Turma: 160-C: Josué de Souza,Matr. 522, Jussara Aparecida Bastos, Matr. 523; Turma: 161-C; Aída da Silva Rodrigues, Matr. 526, Ana Lucia Pires Romão Alves, Matr. 527, Cinthia dos Santos Cardoso Costa, Matr. 528, Eliete Dias Cordeiro, Matr. 529, Ellen Cristian Oliveira Fernandes, Matr. 530; Turma:305 Ana Claudia Santana Aguinélo da Silva, Matr.307281, Andrea Couto Espíndula Villela, Matr. 302369, Bruno Reis Camara, Matr. 305263, Celi Maria Ferreira de Paiva de Souza, Matr. 307816, Daiane Silveira da Mata Souza, Matr.307256, Esmeralda Francisca Pereira, Matr. 308261, Fabiana Pereira Xavier Gomes, Matr. 307275, Jhulye Hellen Soares da Silva, Matr. 304662, Luci de Figueiredo Antunes, Matr. 305980, Maristela Justina Pinheiro de Carvalho, Matr. 307815, Sheyla Aires dos Santos, Matr. 306218, Tuanny Simas Gandarão, Matr. 301737; Turma: 306: Adrilane Pereira da Silva, Matr. 307815; Turma: 307: Ainne Cristine da Silva Gonçalves, Matr. 305271, Cassia D'Angelis Ferreira Andrade, Matr. 301801, Claudio de Lima Teixeira, Matr.243143, Fernanda de Souza Soares, Matr. 308073, Fernanda Ribeiro Bandeira, Matr. 307855, Jéssica de Souza Silva, Matr. 308299, Jessika Moreno de Sousa Prado, Matr. 307988, Marcos Vinicius dos Santos da Silveira, Matr. 300023, Mayara Ventura da Costa Ribeiro, Matr. 308131, Milla Meirelles Mello Barbosa Praxedes Moraes, Matr. 303877, Nayara Ventura da Costa Ribeiro, Matr. 308132, Raquel Pereira da Silva, Matr. 239324, Valeria Cristina Alves Barcelo, Matr. 242148; Turma: 308: Aline das Graças Silva, Matr. 303878, Carine Borges de Moura, 303881, Dayana de Almeida Costa, Matr. 303883, Edjamisa da Silva Santos, Matr. 303885, Gisele de Souza Gonçalves, Matr. 303887, Greice Ferreira de Morais, Matr. 303889, Joseane Mattos Rodrigues, Matr. 303890, Marcella Sodré Corrêa, Matr. 303893, Marcelle Fonseca Teixeira, Matr. 303894; Turma: 309: Débora Rodrigues dos Santos, Matr. 303897, Laiane Bezerra da Silva, Matr. 303898, Maria Luiza Rodrigues, Matr. 303900, Rosemere da Silva Oliveira de Souza, Matr. 303908, Rozane da Conceição Mendonça, Matr. 303910. Secretária Escolar: Maria de Fátima Espindola Barboza - Of. CDIN 7708; Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa - Of. CDIN 7708; Prof. Inspetores Escolares: Rosilene da Silva Costa - ID 3837933-3 e Janete Marcelo dos Santos - ID 2081738-0\r\n\r\nId: 2007172"
                    ],
                    "2006974": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 57.036.030/0005-07\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, mantido pela Sociedade de Ensino e Beneficência, CNPJ 57.036.030/0005-07, sito na Rua Aristides Caire nº 141, Meier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071659, nos termos da Resolução SEEDUC Nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº1025/1984, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 2013020: Alice Gomes Cordeiro, Matrícula 0000233; Amanda Nascimento Vidal, Matrícula 0001410; Gabriel Alves Antunes, Matrícula 0000105; Gabriel da Silva Ferreira, Matrícula 0000157; Jade Santos Cosenza, Matrícula 0001171; Jéssica Costa da Cunha Mello, Matrícula 0000242; Juliana Loureiro Pereira Silva, Matrícula 0001275; Larissa Guimarães Carva lho, Matrícula 0000243; Leonardo Solidade dos Santos Pereira, Matrícula 0000244; Letícia Maria Rodrigues Verdade, Matrícula 0001346; Letícia Sampaio Figueiredo, Matrícula 0001007; Maíra de Oliveira Sampaio, Matrícula 0001041; Maria Helena Fernandes Rodrigues, Matrícula 0001395; Mariane Neves de Oliveira, Matrícula 0001290; Rafaela Lopes Bandeira Francisco, Matrícula 0000168; Thainá de Oliveira Sales Matrícula 0001137; Turma 2013017: Bárbara Bezerra de Almeida, Matrícula 0000364; Camila do Prado Melo Matrícula 2012183; Carlos Claret Fernandes Rodrigues, Matrícula 0001393; Lilian Fernandes Tamanqueira, Matrícula 0000367; Marcelo Pereira Barra Matrícula 0001384; Maria Fernanda Cota de Brito Matrícula 0000370; Mariana Lancellotti Narciso Nery da Silva Matrícula 0000371; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 2014025: Anderson Lucas Rocha da Silva, Matrícula 0000306; Bernardo Gomes de Jesus, Matrícula 0000177; Caroline da Silva Diniz Matrícula 0000181; Daniel Duarte Lopes Lima, Matrícula 2012037; Erika da Silva Ferreira, Matrícula 0001371; Gabriela Muniz da Cruz, Matrícula 0000184; Gustavo Leal Lucena Alves, Matrícula 0000185; João Carlos Dantas Botelho, Matrícula 0000187; João Pedro Dotto de Matos, Matrícula 0000311; Letícia Samico da Silva Cabral, Matrícula 0000190; Luciana Leone Friederick, Matrícula 2012150; Luis Henrique Martins da Silveira, Matrícula 0001471; Maíza Ferreira dos Santos, Matrícula 2012133; Maria Júlia Lima Crivel, Matrícula 0000517; Mariana Ferreira Tavares, Matrícula 0000515; Mary Appharecida Zanin Leite, Matrícula 2012032; Rafaela Silva Costa, Matrícula 0000196; Shuellen Teixeira Miranda Cabral, Matrícula 0000361; Thaís Mendes da Silva, Matrícula 0000513; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 2015027: Ana Luísa Paes Dias, Matrícula 2014134; Carolina de Andrade Taveira, Matrícula 0000288; Krishna Galvão Lins Ferreira, Matrícula 2013098; Leonardo Diegues Gomes de Souza, Matrícula 0000351; Luane da Silva Ferreira, Matrícula 0000330; Luiza Ghelli Vaz, Matrícula 0000282; Mariana Alves Gallo Cortez de Oliveira, Matrícula 0000293; Roberto Fernandes Cardoso da Silva, Matrícula 0000302; Talita Fernandes Batista, Matrícula 0001169; Thaina Temperini Nunes, Matrícula 0001047. Secretária Escolar: Daniele de Melo Moreira Barboza, designada no Ofício/DICA/774/2015, Diretora: Maria Aparecida de Paula Ribeiro, designada no Ofício CDIN/881/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Andressa Lopes Carvalho, ID. 4326133-7 e Flavia Oliveira de Almeida, ID. 4326115-9.\r\n\r\nId: 2006974"
                    ],
                    "2003685": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Futuro Vip Recreio\r\n\r\nCNPJ: 13.007.826/0001-24\r\n\r\nO Diretor do Colégio Futuro Vip Recreio, CNPJ: 13.007.826/0001-24 mantido por Colégio e Curso Futuro Vip Recreio Ensino Médio LTDA, situado na Avenida Lúcio Costa nº 17.686, Rio de Janeiro, Censo Escolar n°. 33159580 nos termo da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Regular do ano letivo 2015, Turma 300: Ana Elisa Paroli Freire, Matr. 20120099; Carolina Cândido David, Matr. 20150168; Carolina Queiroz da Silva, Matr. 20110015; Edgard Marques Oliveira, Matr. 20120035; Eduarda de Souza Teixeira, Matr. 20110020; Felipe Ponciano de Sousa, Matr. 20130092; Fernanda Cristina Alves da Silva, Matr. 20140038; Gabriel Guilherme Tinoco, Matr. 20140064; João Emídio Corrêa Neto, Matr. 20120040; Luísa Peduzzi Chehebe Rocha, Matr. 20150124; Matheus Santos de Vasconcellos, Matr. 20120142; Mayara Silva da Cruz, Matr. 20110023; Rachel Persson Sicsú, Matr. 20130032; Rodrigo Santos de Castro, Matr. 20140039. Retificação: Na publicação de 16/06/2015, onde se lê Ensino Médio Regular de 2014 da turma 300: Camila Santana Magalhães, leia-se Ensino Médio Regular de 2014 da turma 300: Camilla Santana Magalhães. Diretor: Ademir Bides Alves, designado no Processo de autorização n°. E- 03/204108/210; Secretária Escolar: Maria das Graças Alcantara de Santana, designada no processo de autorização n° E- 03/204108/2010 servidores que autorizaram a publicação Professoras Inspetoras Escolares: Evanise Costa Teles. ID. 4340771-4; Maria Xavier Dias. ID. 4336260 - 5 - CRIE - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 2003685"
                    ],
                    "2001773": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 03.591.980/0001-32\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica Sandra e Silva S/C LTDA, CNPJ: 03.591.980/0001-32, sito na Rua Bittencourt Sampaio nº 10, Ramos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33168709, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes, do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado \r\n\r\npelo processo E-03/007/4753/2015, NO ANO LETIVO DE 2015: Turma AUT-01/14-N: Jefferson Teixeira da Costa, Matrícula. 21.137; \r\n\r\nKevin Corrêa de Barcelos, Matrícula 21.225; Turma AUT-02/14-S: \r\n\r\nGabriel Soares Gomes, Matrícula 21.124; CURSO TÉCNICO EM \r\n\r\nEDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado \r\n\r\npelo processo E-03/007/615/2013, no ANO LETIVO DE 2015: Turma EDI-07/14-D: Antonio Helton Lima de Sales, Matrícula. 20.841; \r\n\r\nTurma EDI-07/14-D: Antonio Helton Lima de Sales, Matrícula 20.841; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.01.077016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2012: Turma ELE-03/11-S: Leonardo Mesquita de Moura, Matrícula.11.726; no ANO LETIVO DE 2013, Turma ELE-02/12-M: Luiz Claudio de Oliveira, Matrícula 12.437; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ELE-11/13-D: Jorge Bernardo Santiago Francisco, Matrícula.23.125; Turma ELE-02/14-N: Francisco Pereira dos Santos, Matrícula.20.989; Turma ELE-10/14-N: Romário da Silva Fontenele, Matrícula.22.934; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.01.083016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015, Turma LOG-03/14-N: Lauro Pereira de Lucena Junior, Matrícula 23.787; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo processo E-03/007/616/2013, no ANO LETIVO DE 2011: Turma MEC-07/10-S: Welington Ramos dos Santos; Matrícula.8.876; no ANO LETIVO DE 2012: Turma MEC-10/11-N: Renyer Miranda Porto Alegre; Matrícula 6.271; no ANO LETIVO DE 2014: Turma MEC-08/13-S: Fabiano Machado Sobral; Matrícula.16.645; no LETIVO DE 2014: Turma MEC-05/13-N: Diego de Oliveira Nascimento, Matrícula.16.292; no ANO LETIVO DE 2015: Turma MEC-05/14-M-A: Fernando Martins Pina, Matrícula.21.378. Turma MEC-16/14-N: Gino Vannelli Muniz de Souza, Matrícula 24.407; Turma MEC-05/14-M-B: Ronan Peixoto Bengaly, Matrícula21.979; Turma MEC-14/14-N: Paxson Murillo de Oliveira da Hora, Matrícula.23.599; CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTRO-\r\n\r\nLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo processo E-003/007/4755/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma QPG-01/14-N: Cristiano Montiel de Oliveira, Matrícula.21.556; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo processo E-03/007/1260/2013, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TST-05/14-N: Carlos Eduardo Vital, Matrícula.22.213; CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo processo E-03/007/619/2013, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TEL-06/14-M: Luciana Barbosa daSilva Rodrigues, Matrícula. 23993. TORNA SEM EFEITO: D.O.de 25/01/2011, página 6, Parte V, do Edital referente a alunaJoyce Oliveira de Souza, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO Ambiente e Saúde, autorizado pelo processo E-03/007/2216/2013. SECRETÁRIO ESCOLAR: Luiz Carlos Gonçalves Pacheco, designado no processo. E-03/10204023/2011. Diretora: Sônia Maria da Cruz Pazelli, designada no processo. E-03/10204021/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3 e Denize Aparecida Silva dos Santos, ID. 4182932-8.\r\n\r\nId: 2001773"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2007469": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RODOLPHO DE PAOLI\r\n\r\nCNPJ: 28.715.126/0001-61\r\n\r\nEdital de Convocação - “Assembleia Geral Ordinária” - O Administrador do Edifício Rodolpho De Paoli, de acordo com o previsto na Convenção do Condomínio, convoca os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 26 de janeiro de 2017, no Centro de Reuniões Rodolpho De Paoli no 1º. Entrepiso do prédio às 14:30 horas em 1ª. Convocação, ou às 15:00 horas em 2ª. e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, com a finalidade de tratar dos seguintes assuntos: 1 - Exame, discussão e votação das contas do exercício anterior e Parecer do Conselho Fiscal; 2 - Eleição do Conselho Fiscal e do Administrador; 3 - Exame, discussão e votação do Orçamento para o exercício de 2017, com a proposta do Administrador (contemplar, tão somente o reajuste previsto para a Folha de Pagamento em 2017) de aumento da quota condominial em 3,9%, já incluído um acréscimo de 10% a ser concedido como desconto pela antecipação do pagamento; 4 - Ratificar os poderes do Conselho Fiscal para a determinação dos horários de uso do sistema de ar condicionado do prédio, de acordo com as necessidades, conveniências e ordem econômica do Condomínio. 5 - Assuntos Gerais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar procurações até três dias antes da realização da Assembleia (cláusula Nona da Convenção) com firma reconhecida, conforme exigência do Código Civil Art. 654 Parágrafo 2º. Orientamos os Senhores Condôminos ou seus representantes, que não poderão tomar parte nas deliberações da Assembleia, aqueles que estiverem em atraso com o pagamento das cotas condominiais, ou de multas que lhes tenham sido aplicadas, de acordo com o disposto na cláusula décima da Convenção do Condomínio. Rio de janeiro, 13 de janeiro de 2017. Luiz Fernando de Albuquerque Sá - Administrador.\r\n\r\nId: 2007469"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2007542": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2017\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Leite Pasteurizado Tipo C, para atender a Secretaria Municipal de Educação (Rede Municipal de Ensino). Dia: 25/01/2017, às 13:00 horas. Tipo: Menor Preço. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-218/219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ, na sede do Munícipio. Para a retirada do Edital será apresentada 01 resma de papel A-4. Itaocara, 16 de janeiro de 2017. PUBLIQUE-SE - Fábio Jesus dos Santos - Pregoeiro \r\n\r\nId: 2007542"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2007561": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo nº 02/2016 ao contrato nº 51/2014. \r\n\r\nPARTES: EMUSA e CONSÓRCIO TRANSOCEANICA NITEROI. “para execução das obras de implantação do BRT - Bus Rapid Transit TransOceânica Charitas - Engenho do Mato, no âmbito do Programa PAC 2, Eixo Mobilidade Médias Cidades, incluindo a execução de obras e serviços de engenharia e a elaboração e o desenvolvimento dos respectivos projetos básico e executivo, a montagem, a realização de testes e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”.\r\n\r\nOBJETO: Alteração no valor do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.240.950,59 (três milhões, duzentos e quarenta mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão à conta do orçamento da EMUSA para o exercício de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 9° §4° inciso II da Lei 12.462/2011 c/c o artigo 58, I C/C o artigo 65 §1°, da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nDATA: 20/12/2016. \r\n\r\nproc. Nº 510003634/2016. - Presidente da EMUSA - Niterói, 20/12/2016.\r\n\r\nId: 2007561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2007140": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLicitação nº: 001/CMNI/2017 - CPL.\r\n\r\nRequisitante: Coordenadoria de Transportes.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial.\r\n\r\nTipo: Menor preço por item. \r\n\r\nProcesso nº: 029/2017 - CMNI.\r\n\r\nObjeto: Locação de 15 (quinze) Veículos tipo passeio, na cor preta, 0 Km, para 05 (cinco) passageiros, com 04 (quatro) portas, mecânico, sedan, FLEX, 106 cv, com ar condicionado e direção hidráulica, vidros e travas elétricas, alarme, motor 1.6 8V ou 16V, freios ABS, AIR BAG duplo, com capacidade para 50 litros de combustível, volume do bagageiro superior a 500 litros, rádio AM/FM com entrada auxiliar e conexão USB e seguro.\r\n\r\nRetirada do Edital: a partir de 17/01/2017. \r\n\r\nEntrega de envelopes: 31/01/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nRealização da Licitação: 31/01/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nIndispensável trazer o carimbo com CNPJ da empresa para retirar o edital.\r\n\r\nValor do Edital: 02 (duas) resmas A4.\r\n\r\nLocal da Licitação: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, situada à Rua Prefeito João Luiz do Nascimento, nº 38 - 4º andar - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nTelefones: 2667-4124 / 2667-2409.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de janeiro de 2017.\r\n\r\nALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nPortaria nº 014/2017\r\n\r\nId: 2007140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2007559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.002/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.039/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Medicamentos para Atendimento a Ordens Judiciais (Entrega em 24 horas).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 12.121/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 30/01/2017 às 14:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.003/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.001/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Medicamentos para UPA - 24 horas e Farmácia Básica.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 18.860/16; 18.862/16 e 24.885/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 27/01/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.004/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.002/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Material Hospitalar.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 19.684/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 31/01/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2007559"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2007625": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CERES PIMENTA SOARES para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2017, SÉRGIO BERNARDINO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5010978-2, 082157787-55, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/61/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, JOÃO MARCOS BORGES MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5024371-3, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sérgio Bernardino Duarte, ID Funcional nº 5010978-2. Processo nº E-23/001/61/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido processo, AMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Augusto Rocha da Silva, ID Funcional nº 2582095-8. Processo nº E-23/001/48/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, SÉRGIO BERNARDINO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5010978-2, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Erika Yukiko Muraoka de Souza, ID Funcional nº 5025020-5. Processo nº E-23/001/64/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2017, ERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5025020-5, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/64/2017.\r\n\r\nId: 2007625"
                    ],
                    "2007619": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4344615-9, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/22/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, HAIDINE DA SILVA BARROS DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 878139-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/23/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, FÁBIO DA SILVA SIQUEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 4378056-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/25/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, PAULO CESAR MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5000306-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/17/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 4359660-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/3/2017.\r\n\r\n*DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Corregedor-Chefe PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4270643-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente pela Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Transportes. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2017.\r\n\r\nId: 2007619"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2007620": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, JULIO CESAR DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 3219264-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Pessoal, da Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/064/295/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de dezembro de 2016, MÁRCIA CRISTINA ARAÚJO MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 4198602-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/067/2080/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, THIAGO FERNANDO SARDINHA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2275843-7, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe do EM - Coman dante Intermediário, símbolo DAS-8, do 1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcio Oliveira Rocha, ID Funcional nº 2426516-0. Processo nº E-09/088/554/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, SAMIR VAZ LIMA, Coronel PM, ID Funcional nº 2341527-4, para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcelo Parrini Ficks, ID Funcional nº 2274934-9. Processo nº E-09/088/557/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de novembro de 2016, MARCELO PARRINI FICKS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2274934-9, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/558/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2016, CARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA, Coronel PM, ID Funcional nº 2267582-5, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/539/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, RICARDO SOUZA BORGES, Coronel PM, ID Funcional nº 2416759-2, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Garcia de Oliveira, ID Funcional nº 2267582-5. Processo nº E-09/088/542/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, ROBSON MARCELO DIAS DA SILVA, Major PM, ID Funcional nº 2449065-2, para exercer, com validade a contar de 29 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Especial de Assuntos Olímpicos - CEAO, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Vitor William Cortes Leite, ID Funcional nº 2445841-1. Processo nº E-09/088/553/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de novembro de 2016, VITOR WILLIAM CORTES LEITE, Major PM, ID Funcional nº 2445841-4, 67852, do cargo em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Especial de Assuntos Olímpicos - CEAO, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/552/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2151815-7, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jomar Fernando da Silva, ID Funcional nº 2419484-0. Processo nº E-09/088/572/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, MARCOS BORGES SILVA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2273593-3, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Divisão de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luciano Martins de Araujo, ID Funcional nº 2418608-2. Processo nº E-09/088/551/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016, LUCIANO MARTINS DE ARAUJO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2418608-2, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Divisão de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/550/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de novembro de 2016, ROSANA FERNANDES DE PAULA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 3220125-7, 54585, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/518/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, RENATO ASSIS FERREIRA, Major PM, ID Funcional nº 2419042-0, 014253457-94, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 4ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Márcia Dias de Andrade. Processo nº E-09/088/544/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, FABIANO SANTOS DE SOUZA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2205625-4, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 8º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Pires Louzada, ID Funcional nº 2198701-7. Processo nº E-09/088/461/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, ALESSANDRO RAGGIO SANTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 3220871-5, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 30º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Robson Marcelo Vaz Nunes Rodrigues, ID Funcional nº 2419546-4. Processo nº E-09/088/546/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, ROBSON MARCELO VAZ NUNES RODRIGUES, Coronel PM, ID Funcional 2419546-4, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 30º BPM, do Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/545/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, JEANA MARIA DANTAS BRITO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2428863-2, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal da Ativa, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rubens Castro Peixoto Júnior, ID Funcional nº 2420403-3. Processo nº E-09/088/502/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016, JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA FONSECA, Tenente-Coronel PM Médico, ID Funcional nº 2468945-9, do cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar - Niterói, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/547/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, JOSE MARIO DE LUCA, Coronel Médico PM, ID Funcional nº 2469358-8, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar - Niterói, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por João Carlos Oliveira da Fonseca, ID Funcional nº 2468945-9. Processo nº E-09/088/548/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, ANDRÉ AIRES DE ARAÚJO FILHO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2519764-9, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 1ª Seção, da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ana Paula Peres da Silveira, ID Funcional nº 2398085-0. Processo nº E-09/088/556/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2016, ANA PAULA PERES DA SILVEIRA, Major PM, ID Funcional nº 2398085-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 1ª Seção, da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/555/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, ANTONIO CARLOS ROSA, Major PM, ID Funcional nº 3220882-0, RG53378-018808227-17, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 3ª Seção, da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sheila da Silva Pereira, ID Funcional nº 2448718-0. Processo nº E-09/088/562/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2016, GLAUBER ROBERTO TELLES ESTEVES, Major PM, ID Funcional nº 2446285-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 2ª Seção, da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/563/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA FONSECA, Tenente-Coronel PM Médico, ID Funcional nº 2468945-9, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Cascadura - PPM/Cascadura, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Adolfo Barreira Pinto Calçada, ID Funcional nº 2461285-5. Processo nº E-09/088/547/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2016, CARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA, Tenente-Coronel PM, Médico, ID Funcional nº 2461285-5, RG.54.694, do cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Cascadura - PPM/Cascadura, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/549/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06/07 do referido processo, VALDECI MARQUES MEDEIROS, Sargento PM, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Gelson Garcia Coelho, ID Funcional nº 2426516-0. Processo nº E-09/001/8/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, GELSON GARCIA COELHO, Subtenente PM, ID Funcional nº 2426516-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/8/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, MARIA DA GLÓRIA SILVA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3148015-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosangela de Souza Nunes Seixas, ID Funcional nº 563680-9. Processo nº E-08/002/22/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, ROSA MARTINEZ MELO, ID FUNCIONAL Nº 563743-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Ações Estratégicas, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.394, de 02/10/2015. Processo nº E-08/002/18/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, CARMEN ZAHLUTH DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4073894-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Planejamento e Finanças, da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.394, de 02/10/2015. Processo nº E-08/002/12/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, REINALDO CHAIN, ID FUNCIONAL Nº 3147834-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Hamilton Garcia, ID Funcional nº 4366369-9. Processo nº E-08/002/14/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido pro cesso, LIA LANNES DE CAMARGO, ID FUNCIONAL Nº 563772-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Regina Araujo Reicherte Pimentel, ID Funcional nº 3230126-0. Processo nº E-08/002/17/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls .04 do referido processo, RENATA CAMPOS VELASQUEZ, ID FUNCIONAL Nº 3008005-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Núcleo de Vigilância Hospitalar, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Francisco Jose de Almeida Oliveira, ID Funcional nº 3234096-6. Processo nº E-08/002/19/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES CORÉ, ID FUNCIONAL Nº 563683-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Vigilância dos Agravos Não Transmissíveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sonia Cristina Amancio da Silva, ID Funcional nº 3007203-4. Processo nº E-08/002/20/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, PAULO JOSE FELIX ANTUNES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fabio dos Reis Batista, ID Funcional nº 5080900-8. Processo nº E-08/002/005/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, PAMELA ROBERTA FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Pagamento, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lucimar Tavares Pimentel, ID Funcional nº 3155206-4. Processo nº E-08/002/009/2017.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO, ID FUNCIONAL Nº 3150054-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/10/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 di referido processo, ANA MARIA ALVES PINTO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4208788-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Adriana Castro Barbosa Lobo, ID Funcional nº 3150054-4. Processo nº E-08/002/10/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, PABLO BRAGA BRANDÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Iris Milena da Cunha Ramos, ID Funcional nº 2354224-1. Processo nº E-08/002/16/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, CARLA MIRANDA FERREIRA MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Carlos Welber de Abreu, ID Funcional nº 5072228-0. Processo nº E-08/002/006/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, ROMEU DE BARROS E VASCONCELLOS NETO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Alexandre Souza da Costa, ID Funcional nº 2478428-1. Processo nº E-08/002/15/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, LUIS CARLOS MINTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Teixeira, ID Funcional nº 2193035-0. Processo nº E-08/002/13/2017.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, CRISTIANE ELIZA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elton Marins da Silva, ID Funcional nº 2236759-4. Processo nº E-08/002/11/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, VIVIANE ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5082477-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/007/2017.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2007620"
                    ],
                    "2007624": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/128/2017 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual JOÃO CARLOS CABRAL DE REZENDE, Professor Docente I, Matrícula nº 165.553-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Presidência, consoante os termos do Decreto nº 42.791, de 06.01.2011.\r\n\r\nId: 2007624"
                    ],
                    "2007547": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4171/2016 - AUTORIZO a cessão para a Fundação Saúde, dos servidores abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nAna Paula Bastos Esteves\r\n\r\nMédico\r\n\r\n915.819-7\r\n\r\nHelena Maria C. Fernandes\r\n\r\nMédico\r\n\r\n923.720-7\r\n\r\nCarlos Sergio Ribeiro da Gloria\r\n\r\nMédico\r\n\r\n263.402-0\r\n\r\nLuiz Augusto Campos de Araujo Souza\r\n\r\nMédico\r\n\r\n198.571-2\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/88/2017 - AUTORIZO a cessão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do servidor JERÔNIMO AVELINO DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 73.429, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao Subtenente PM, Álvaro Nunes de Lima, RG nº 53.976, consoante os termos do Decreto 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1754/2016 - AUTORIZO a cessão para a Prefeitura Municipal de Niterói, do servidor ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA, 2º SGT PM, RG nº 55.506, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2007547"
                    ],
                    "2007554": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/79/2017 - AUTORIZO à disposição dos servidores dos Quadros de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, abaixo relacionados, para a Subsecretaria Militar da Casa Civil:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nRG Nº\r\n\r\nTen Cel Ingrid Karen Von Lott\r\n\r\n002465814-6\r\n\r\n54.646\r\n\r\nSubten Marcelo Martins Toledo\r\n\r\n002280365-3\r\n\r\n52.433\r\n\r\nCb Luciana Pereira da Silva dos Santos\r\n\r\n004380581-7\r\n\r\n88.896\r\n\r\nSd Thiago Leão Roza Pereira\r\n\r\n005035946-0\r\n\r\n104.764\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/35/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Convênio de Cooperação Técnica s/nº, firmado em 29/03/2016, publicado no Diário Oficial de 27/04/2016, à disposição do servidor estadual do CBMERJ, CEL BM Claudio Cesar Bantim de Alencar, RG nº 16.936, para a Coordenadoria Especial Militar, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2007554"
                    ],
                    "2007262": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2016\r\n\r\nRONALDO TABOAS ALVES SOBRAL, Major PM, ID Funcional nº 2325093-3, CPF nº 051.556.847-30, brasileiro, nascido em 18/09/1976, do sexo masculino, identidade nº 63.393, expedida pela PMERJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio e Controle de Viaturas, da Diretoria de Segurança das Instalações, da Superintendência de Segurança, da Secretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato de 07 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial 08 de dezembro de 2016, tomou posse em 08 de dezembro de 2016, com validade a contar de 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\nGILSON FERNANDES, Major PM, ID Funcional nº 2478571-7, CPF nº 025.581.117-95, brasileiro, nascido em 22/01/1973, do sexo masculino, identidade nº 58.788, expedida pela PMERJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Ajudância de Ordens, da Superintendência de Representação, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato de 06 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial 07 de dezembro de 2016, tomou posse em 07 de dezembro de 2016, com validade a contar de 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nINGRID KAREN VON LOTT, Tenente Coronel PM, ID Funcional nº 2465814-6, CPF nº 004.466.177-09, brasileira, nascida em 11/07/1969, do sexo feminino, identidade nº 54.646, expedida pela PMERJ, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, da Diretoria de Material e Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração Financeira/ DGAF, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato de 06 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial de 07 de dezembro de 2016, tomou posse em 07 de dezembro de 2016, com validade a contar de 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA, Coronel PM, ID Funcional nº 2018791-2, CPF nº 014.759.747-10, brasileira, nascida em 06/05/1971, do sexo feminino, identidade nº 53.562, expedida pela PMERJ, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato de 05 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial de 06 de dezembro de 2016, tomou posse em 06 de dezembro de 2016, com validade a contar de 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 2007262"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2007388": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 13/01/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, PATRICIA HALLAK SÃO PAIO, ID Funcional nº 50818961, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 13/01/2017, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2007388"
                        ],
                        "2007494": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5017\r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 199/2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/3819/2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Leandro Nascimento da Silva, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 50243454, como fiscal e, Helen da Costa Pinto, Assistente III, ID Funcional n° 50335456, como suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nN° DO PROCESSO\r\n\r\nN° DO INSTRUMENTO\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/061/3819/2013\r\n\r\n199/2013\r\n\r\nTeresópolis Shopping Center Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2007494"
                        ],
                        "2007495": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5018\r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/3821/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designada a servidora Ana Paula Rocha Ribeiro, Assistente III, ID Funcional n° 50256327, em substituição a servidora Aline Gregório Campos, Assistente III, ID Funcional n° 43786073, indicada na Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4798, de 14.06.2016 e publicada no D.O.E.R.J de 17.06.2016, para atuar na fiscalização do Instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nN° DO PROCESSO\r\n\r\nN° DO INSTRUMENTO\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/490500/2011\r\n\r\n003/2012\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2007495"
                        ],
                        "2007496": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5019\r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 047/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/447982/2011; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Ana Paula Rocha Ribeiro, Assistente III, ID Funcional n° 50256327, em substituição a servidora Aline Gregório Campos, Assistente III, ID Funcional n° 43786073, indicada na Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4866, de 26.07.2016 e publicada no D.O.E.R.J de 01.08.2016, para atuar na fiscalização do Instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nN° DO PROCESSO\r\n\r\nN° DO INSTRUMENTO\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/447982/2011\r\n\r\n047/2012\r\n\r\nDeclink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2007496"
                        ],
                        "2007497": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2017\r\n\r\nProc. nº E-12/061/8140/2016 - AUTORIZA a Licença sem Vencimentos para desempenho de mandato eletivo requerida pela servidora JUCILÉIA LOURENÇO SOARES, Analista Contábil, ID Funcional n° 43590829, como vereadora junto a Câmara de Vereadores do Município de São Miguel do Tapuio-Estado do Piauí, para legislatura de 2017 a 2020, com base no art. 138 e parágrafo único do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com validade a contar de 15 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2007497"
                        ],
                        "2007498": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2017\r\n\r\nProc. nº E-12/061/7101/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 033/2016, em favor da empresa vencedora INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA pelo valor global de pelo valor global de R$ 130.400,00 (cento e trinta mil quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2007498"
                        ],
                        "2007499": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/404956/1987 - SONIA REGINA CARDOSO TOSTA RODRIGUES, ID Funcional nº 20644353. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, período de 01.01.1992 a 24.12.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/769/2016 - IURI MAIA AZEVEDO, Analista de Tecnologia da Informação, Nível, Padrão C, ID Funcional n° 43765904. FIXA os proventos mensais a contar de 02.01.2017.\r\n\r\nId: 2007499"
                        ],
                        "2007510": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0814/2013 - Com base nas justificativas apresentadas pela Senhora Diretora Administrativa às fls. 364 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP fls. 382/385, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato n° 03/2014, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com redução do preço unitário para R$ 248,00, com fulcro no inciso II do artigo 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo segundo da cláusula segunda, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação dos serviços à VALMAQ PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 35.712,00, assim como a emissão de reserva de dotação no valor de R$ 2.976,00, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0804/2014 - Com base nas justificativas apresentadas pela Senhora Diretora Administrativa às fls. 323 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP fls. 340/344, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato n° 02/2015, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com reajuste de 7,14%, com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo segundo da cláusula segunda e no parágrafo oitavo da nona do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação dos serviços à Editora Jornalística Alberto Ltda, após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 23.235,00, assim co mo a emissão de reserva de dotação no valor de R$ 1.936,15, para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 2007510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2007471": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/11/2016\r\n\r\n*Recurso nº 59.603. - Processo nº E-04/067.658/2012. - Recorrente: METALÚRGICA ONCE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do auto retificado, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 15.535. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Os autos podiam ser retificados e o foram garantindo o direito de defesa do contribuinte que pode novamente se manifestar, como o fez. Garantido o direito de defesa após a retificação do auto, não há que se falar em nulidades. Sobre o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINARES REJEITADAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A retificação do Auto de Infração, efetuada nos limites do disposto no art. 222 do CTE, não está sujeita ao prazo decadencial neste caso, pois se limitou a excluir o crédito tributário referente ao FECP, indevidamente incluído no presente Lançamento, com fundamento no art. 145, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA - DÉBITO A MENOR. Os argumentos da Recorrente não buscaram ilidir ou comprovar o fato de que teriam debitado o ICMS ou o teriam feito no montante certo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/01/2017.\r\n\r\nId: 2007471"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2007519": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTO\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1482 DE 13 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Licitação (CPL) da JUCERJA, com os seguintes membros:\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos - ID: 4326016-0\r\n\r\nAssessora\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nViviane Falco Ribeiro - ID: 4326048-9\r\n\r\nAssessora\r\n\r\nFrancisco Eduardo dos Santos Gomes - ID: 4331810-0\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nCristiano Gomes Carvalho - ID: 4343089-9\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral - ID: 4361563-5\r\n\r\nAdministradora\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de impedimentos eventuais, o Presidente será substituído pela servidora Adriana Claro Ribeiro Amaral - ID: 4361563-5.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que da presente Portaria seja dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2007519"
                        ],
                        "2007477": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 16.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1481 DE 13 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: - o constante no processo n° E-11/006/00.547/2017...\r\n\r\nLeia-se: - o constante no processo n° E-11/006/00.547/2016...\r\n\r\nId: 2007477"
                        ],
                        "2007493": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10/01/2017\r\n\r\nPROCESSOS NOS 00-2016/290731-1 E 00-2016/317762-7. Empresa: ACOMONTA BRASIL SOLUÇÕES ESTRUTURAIS LTDA. INDEFERIDOS, tendo em vista as inúmeras exigências, comprovando se tratar de vícios insanáveis. \r\n\r\nId: 2007493"
                        ],
                        "2007402": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2083ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 11/01/2017\r\n\r\nMesa: Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional. \r\n\r\nDeliberações da Ordem do Dia: Processo nº 90-2016/226335-0 (Anexo: 18-2016/251213-9). Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: 1 Ponto 4 Comércio de Confecções LTDA - ME (NIRE 3320195379-7). Vogal Relator: Dr. Palmiro Benedito Padilha. Assunto: Desarquivamento das alterações contratuais, bem como o enquadramento como ME, arquivados em 17/06/2016 e 15/07/2016, sob os números 2910686, 2910687 e 2923628, respectivamente. Voto do Vogal Relator: votar pelo provimento ao recurso, a fim de que sejam desarquivadas as alterações contratuais, bem como o enquadramento como ME, arquivados em 17/06/2016 e 15/07/2016, sob os números 2910686, 2910687 e 2923628, respectivamente, considerando que os atos societários arquivados estão em desconformidade com os artigos 35, I, da Lei nº 8934/94 e 53, I, do Decreto nº 1800/96. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extra pauta: O Sr. Vice-Presidente informou a todos, a pedido do Sr. Presidente, que o Vogal Dr. Jorge Humberto M. Sampaio foi eleito presidente do Conselho Regional de Administração, tendo sido homenageado por todos. Informou ainda, do treinamento dos municípios de Paracambi, Nilópolis, Engenheiro Paulo de Frontin e Maricá, que está ocorrendo nesta data na JUCERJA. Ressaltou, ainda, a mudança da sala dos Vogais que ocorrerá para atender às necessidades do novo sistema de registro. Por fim, comunicou, com pesar, do falecimento da colega Isabel Alves Lourenço, que ocupava a Assessoria de Contabilidade Analítica. O Vogal Dr. Ronald Sharp comentou a publicação do artigo do servidor José Cerezoli no Jornal Valor Econômico.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 18 de janeiro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2007402"
                        ],
                        "2007403": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 18 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2016/369693-4. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Aline A F Artesanatos ME. Vogal Relator: Dr. Sergio Garcia dos Santos. Assunto: Cancelamento do registro do empresário individual de NIRE 3310572653-0 e seu enquadramento como ME, de nº 2959419.\r\n\r\n2º - Processo nº 00-2016/359224-1 (Anexo: 00-2016/328319-2). Requerentes: Claudio Luís de Alvarenga Pereira e Tatiana de Alvarenga Pereira Brandão. Recorrida: Sandra Cabeleireiros EIRELI. Vogal Relator: Dr. Ronald Amaral Sharp Junior. Assunto: Sustação dos efeitos do arquivamento do ato registrado sob o nº 2953597.\r\n\r\n3º - Processo nº 00-2016/257674-9. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Confeitaria Basílio LTDA EPP. Vogal Relator: Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio. Assunto: Anulação da alteração contratual registrada sob o nº 2928279, em 25/07/2016.\r\n\r\nId: 2007403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2007460": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/23/2017 - PAULO CESAR MACHADO, ID Funcional n° 2.981.623-8 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa - 321 dias.\r\n\r\nId: 2007460"
                    ],
                    "2007461": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/313/24/2016 - ADILSON DO AMARAL, ID Funcional nº 2.986.503-4 - períodos base: 06/12/2006 a 04/12/2011 e de 05/12/2011 a 02/12/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/162/2016 - ALEXANDRE ARARIBA DOS SANTOS, ID Funcional nº 565.011-9 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e de 01/04/2007 a 29/03/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/321/177/2016 - CARLA CRISTINA LIMA ALMEIDA, ID Funcional nº 2.915.874-5 - períodos base: 15/10/2005 a 13/10/2010 e de 14/10/2010 a 12/10/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/558/2016 - CLAUDIO PEREIRA BRAGA, ID Funcional nº 2.991.475-2 - períodos base: 02/08/2002 a 31/07/2007 e de 01/08/2007 a 29/07/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/71/2016 - DENILSON BRUNO DE ANDRADE, ID Funcional nº 2.987.545-5 - período base: 01/11/2011 a 29/10/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3727/2016 - EDEN RIBEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 1.923.692-1 - período base: 30/11/2001 a 28/11/2006 ,03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/275/25/2016 - EDMILSON FERREIRA PINHEIRO, ID Funcional nº 2.985.395-8 - períodos base: 02/02/2006 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 30/01/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/275/24/2016 - JOELMA FRANCISCA MELO, ID Funcional nº 565.517-0 - período base: 10/01/2011 a 08/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/647/2016 - LUIZ HENRIQUE MIRANDA, ID Funcional nº 2.950.491-0 - período base: 18/12/2009 a 16/12/2014 ,03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/135/2016 - PABLO VALENTIM, ID Funcional nº 4.395.333-6 - período base: 01/12/2010 a 29/11/2015 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/313/22/2016 - SUELI PINHEIRO JARDIM, ID Funcional nº 2.972.732-4 - períodos base: 06/12/2005 a 04/12/2010 e de 05/12/2010 a 03/12/2015 = 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/73/2016 - PAULO JORGE CARDOSO, ID Funcional nº 2.972.965-3 - períodos base: 23/08/1989 a 21/08/1994; 07/04/2003 a 04/04/2008 e de 05/04/2008 a 03/04/2013 , 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/137/2016 - VINICIUS RICARDO FIGUEIREDO LABRE, ID Funcional nº 2.948.098-1 - período base: 04/04/2010 a 02/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2007461"
                    ],
                    "2007294": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/153/2016 - CONCEDO a Aline Garcia Carvalho Olivieri, Investigadora Policial, ID 4.392.464-6, o período de 15.12.2016 a 12.06.2017 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/082/2016 - CONCEDO a Bárbara de Figueiredo Lima Jardim, Oficial de Cartório Policial, ID 5.083.581-5, o 1º período de 25.12.2016 a 23.01.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/130/2016 - CONCEDO a Glaura Charao de Melo, Inspetora de Polícia, ID 5.021.573-6, o 3º período de 30.11.2016 a 29.12.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/049/2016 - CONCEDO a Isabel Nascimento e Mello, Inspetora de Polícia, ID 5.032.971-5, o 1º período de 08.11.2016 a 07.12.2016 e o 2º período de 08.12.2016 a 06.01.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/174/2016 - CONCEDO a Silvana de Matos Dias, Inspetora de Polícia, ID 4.177.401-9, o 1º período de 11.12.2016 a 09.01.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/179/2016 - CONCEDO a Suellyn Garcia Bento da Silveira Duarte, Inspetora de Polícia, ID 5.033.021-7, o 3º período de 23.11.2016 a 22.12.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/567/2016 - CONCEDO a Antonio João Corrêa do Carmo, Inspetor de Polícia, ID 565.126-3, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/511/074/2016 - CONCEDO a Fabio Henrique da Silva Monteiro, Delegado de Polícia, ID 564.811-4, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/511/072/2016 - CONCEDO a José Augusto Macedo Braga, Oficial de Cartório Policial, ID 5.083.460-6, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/002/2017 - CONCEDO a Wesley Marcelo da Silva, Investigador Policial, ID 4.213.561-3, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2007294"
                    ],
                    "2007382": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09/062016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/13/2016 - 2º SGT PM RG 48.712 RICARDO BATISTA DOS SANTOS - Tendo em vista que após analise foi verificado que o cômputo dos anos do servido afastado da corporação esta informando na certidão de tempo de serviço, motivo pelo qual, gera a impossibilidade na execução do pedido inicial, tendo em vista tratar de servidor reintegrado, a contar de 15/12/2015, com antecipação de tutela e sem anulação do ato administrativo de acordo com o contido na página 72 do Boletim da PM nº 226 de 09/12/2015, cópia em anexo das páginas 37, 38 e 39, em evento de cargos do servidor no SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS, torna se nula a publicação em BOL PM nº 084, de 11/05/2016. \r\n\r\nId: 2007382"
                    ],
                    "2007374": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/030/31/2016 - SUBTEN PM RG 53.484 CLAUDIO MARCIO ARAUJO SIQUEIRA - Tendo em vista superposto os períodos de aluno aprendiz e previdência social, TORNA-SE INSUBSISTENTE a publicação contida em Bol PM nº 147, de 10 de agosto de 2016, referente ao abono permanência.\r\n\r\nId: 2007374"
                    ],
                    "2007366": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/065/2016 - SUBTEN PM RG 51.119 JOÃO LUIZ MARQUES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/05/2016.\r\n\r\nId: 2007366"
                    ],
                    "2007478": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/457/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S/A, no valor total de R$ 157.609,23 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e nove reais e vinte e três centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nId: 2007478"
                    ],
                    "2007479": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/688/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S/A, no valor total de R$ 283.696,61 (duzentos e oitenta e três mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nId: 2007479"
                    ],
                    "2007480": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/758/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa UNIPROP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 509.649,41 (quinhentos e nove mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2007480"
                    ],
                    "2007481": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/457/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S/A, no valor de R$ 157.609,23 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e nove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de lavanderia para a PMERJ.\r\n\r\nId: 2007481"
                    ],
                    "2007482": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/688/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S/A, no valor de R$ 283.696,61 (duzentos e oitenta e três mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de lavanderia para a PMERJ.\r\n\r\nId: 2007482"
                    ],
                    "2007483": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/758/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa UNIPROP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 509.649,41 (quinhentos e nove mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial para a PMERJ.\r\n\r\nId: 2007483"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2007416": [
                        "I - Ato",
                        "CADEIA PUBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2016 \r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nCARINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...E-21/055.333/2016.\r\n\r\nLeia-se: ...E-21/055.333/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2016 \r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nOnde se lê: ...MARCIELI PEDRO ALMEIDA, ID 5011652-5... \r\n\r\nLeia-se: ...MARCIELI PEDRO ALMEIDA, ID 5011652-5, LILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ, ID 4223499-2 E ABDEEL FERREIRA DE CARVALHO, ID 4208212-9...\r\n\r\nCOLONIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS \r\n\r\nTAVARES DE MATTOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2016 \r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nOnde se lê: ...HELIZIMAR HELHER... \r\n\r\nLeia-se: ...HELIZAMAR HELHER...\r\n\r\nId: 2007416"
                    ],
                    "2007417": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/090.272/2016 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ISAP, ID. 50008480, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2007417"
                    ],
                    "2007415": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.002/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.003/2017.\r\n\r\nId: 2007415"
                    ],
                    "2007414": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.236/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.237/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.241/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.121/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.314/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.342/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.427/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.113/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.144/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.088/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.195/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.117/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.170/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.227/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.036/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.362/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.170/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.137/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.139/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.165/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.179/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.197/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.127/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.178/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.145/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.207/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.218/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2007414"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2007512": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2159/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 73/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tubos de coleta de sangue.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 31/01/2017, às 10:30 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/01/2017, às 10h e 35 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19022.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2007512"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2007468": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/086/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de drones (quadricóptero).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/01/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 30/01/2017, às 10h:30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: .pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2007468"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2007505": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a eliminação, para provimento do cargo público de Professor Docente I, do candidato abaixo listado.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nJOÃO DE DEUS SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n84º\r\n\r\n30/7/2010\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, orientação jurídica constante no Ofício mencionado, torna pública a convocação do candidato aprovado e classificado no Concurso Público para o cargo de Professor Docente I.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munido de documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, CTPS, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão e Comprovante de Residência.\r\n\r\nApós ser habilitado pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, o candidato será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para exame médico admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS\r\n\r\nb) Glicose\r\n\r\nc) Uréia \r\n\r\nd) Creatinina\r\n\r\ne) Urina EAS\r\n\r\nf) Laudo de Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante \r\n\r\ni) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nO não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n17/01/2017, às 10h\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1473827\r\n\r\nJOÃO DE DEUS SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n84º\r\n\r\n0157182-61.2011.8.19.0001\r\n\r\nId: 2007505"
                            ],
                            "2007514": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490 de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna pública a relação de concluintes:\r\n\r\n1. Kesia das Neves Pereira, Matrícula 201500140881950, concluinte do Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Doutor Feliciano Sodré, São Pedro da Aldeia, autorizado através do Decreto nº 5966/1982.\r\n\r\n2. Lívia de Lagos Silva, Matrícula 201429970657893, concluinte do Ensino Médio, no ano letivo de 2016, os termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Clélia Nanci, no Município de São Gonçalo, autorizado através do Processo nº E-03/006/167/2016.\r\n\r\nId: 2007514"
                            ],
                            "2007503": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5.490 de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna pública a relação de concluintes:\r\n\r\n1- Alessandra Oliveira Rocha de Carvalho, matrícula 20140259045913, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92; \r\n\r\n2- Aline Peixoto da Silva, matrícula 201102690346791, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003; \r\n\r\n3- Amanda de Queiros Moreira, matrícula 201406810561635, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89. \r\n\r\n4- Cleiton Elias de Barros Moura, matrícula 201402590472814, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92; \r\n\r\n5- Enzo Pisaneschi Fernandes de Carvalho, matrícula 201099990039862, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Olavo Bilac, Resende, autorizado através do Decreto n° 9048/86 de 07.07.1986.\r\n\r\n6- Ester Andrade da Silva, matrícula 201402590446491, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92; \r\n\r\n7- Fabricio Teixeira de Medeiros, matrícula 201202590384742, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92; \r\n\r\n8- Isabela da Silva Rodrigues, matrícula 201402590429481, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n9- João Vitor Candido Bernardino, matrícula 201502690555866, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003; \r\n\r\n10- Julia Queiroz Limeira, matrícula 201406810612310, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89; \r\n\r\n11- Kaick Vargem de Oliveira Cardoso, matrícula 201099990013700, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003; \r\n\r\n12- Larissa da Silva de Oliveira, matrícula 201406810561473, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89; \r\n\r\n13- Luciana Silva Vitorino, matrícula 201406810610199, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89; \r\n\r\n14- Marcos Paulo Araújo Saar, matrícula 201402590443555, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92; \r\n\r\n15- Maria Vitória Fernandes dos Santos Silva, 201402590453275, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92; \r\n\r\n16- Mateus Henrique Berbert da Silva, matrícula 201406800265030, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89; \r\n\r\n17- Rafaella Alcantara da Silva, matrícula 201402590434564, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92; \r\n\r\n18- Renan Dias Prado, matrícula 201402680377731, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003; \r\n\r\n19- Stephanie Christine Telles Brito, matrícula 201602610372413, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Aníbal Benévolo, autorizado através do Decreto n° 12678/89; \r\n\r\n20- Thamara de Oliveira Rozas, matrícula 201102690324125, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.01.2017.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5.490 de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna pública a relação de concluintes:\r\n\r\n1- Alanis Aparecida da Silva Oliveira, matrícula 201402590473381, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92; \r\n\r\n2- Allison Gabriele Pereira Tamiozzo de Oliveira, matrícula 20140259433320, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92; \r\n\r\n3- Amanda da Silva Conde, matrícula 201202690386471, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003; \r\n\r\n4- Amanda Fagundes Soares, matrícula 201402690481084, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003; \r\n\r\n5- Ana Carolina Bernardi de Oliveira, matrícula 201402590477964, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92; \r\n\r\n6- Ana Gabriela Gregório Alexandre, matrícula 201302590405819, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92; \r\n\r\n7- Beatriz Camila Tenório da Silva, matrícula 200913330055573, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n8- Brenda Stephany das Graças Martins, matrícula 200902680000551, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92; \r\n\r\n9- Camila Alves do Nascimento, matrícula 200902690014032, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003; \r\n\r\n10- Camila Oliveira da Fonseca Teixeira, matrícula 201402590443121, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n11- Dayana Bernardo de Almeida, matrícula 201002690136748, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003;\r\n\r\n12- Douglas Carnivali de Paulo, matrícula 201402590471842 concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n13- Fernanda dos Santos Romão, matrícula 201602590538631, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92; \r\n\r\n14- Gabriel Abner Pereira da Silva, matrícula 201402590444950, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92; \r\n\r\n15- Gabriel José do Prado Silva, matrícula 201402590454247, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n16- Gabriel Macedo da Silva, matrícula 201102690322696, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003; \r\n\r\n17- Geovana de Oliveira Souza, matrícula 201302590404332, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n18- Guilherme Leite da Silva, matrícula 201102690322777, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003; \r\n\r\n19- Jennifer Suellen Francisco Batista, matrícula 201402590433088 concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n20- Kelly Martins da Silva, matrícula 201402590439957, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n21- Lara Lobo de Macedo, matrícula 201302610331394, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n22- Ligiane Janaira da Silva Santos, matrícula 201402590445337, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n23- Lucas da Silva Oliveira, matrícula 201402590444110, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n24- Luanne Trevezani do Nascimento, matrícula 201099990003634, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003; \r\n\r\n25- Luís Arthur Pimentel Herbst Garcia, matrícula 201402590444012, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n26- Marcela Aparecida Vieira, matrícula 201402590445841, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n27- Marcela de Carvalho Silva, matrícula 201302690416618, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003; \r\n\r\n28- Maria Eduarda de Oliveira Silva, matrícula 201202690397080, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003; \r\n\r\n29- Maria Eduarda de Souza Lima, matrícula 201402610336597, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n30- Nathália Costa Andrade, matrícula 201302690455435, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003;\r\n\r\n31- Poliana Cabral Nunes, matrícula 201402590428671, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n32- Thamires Resende Fontes, matrícula 201402590477107, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n33- Thiago Pompermayer, matrícula 201402690510955, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003;\r\n\r\n34- Victor Ygor Carvalho de Sousa, matrícula 201402590450411, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n35- Victoria Eduarda Azevedo Cardoso, matrícula 201502590484398, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n36- Victória Tamiozzo Santos, matrícula 201402590474353, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n37- Walace Ramos dos Santos, matrícula 201002690131940, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto n° 32.669/2003;\r\n\r\n38- Wesley da Silva Oliveira, matrícula 201302590399312, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Pedro Braile Neto, Resende, autorizado através da Portaria n° 2538/CDCR/92;\r\n\r\n39- João Gabriel da Silva Evaristo, matrícula 201406810560744, concluinte do Curso de Ensino Médio , no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89.\r\n\r\n40- Thaíza dos Santos Ribeiro, matrícula 201406810563174, concluinte do Curso de Ensino Médio , no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 12.750/89.\r\n\r\n41- Fábio Junior da Cruz Onofre, matrícula 201006760215110, concluinte do Curso de Ensino Médio , no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Gecy Vieira Gonçalves, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 39131/2006.\r\n\r\n42- Caio Fabio Miranda Silva Moreira, matrícula 201669840212461, concluinte do Curso de Ensino Médio , no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Gecy Vieira Gonçalves, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 39131/2006\r\n\r\n43- Lucas Sérgio Marques da Silva, matrícula 201406780486436, concluinte do Curso de Ensino Médio , no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Gecy Vieira Gonçalves, Volta Redonda, autorizado através do Decreto nº 39131/2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.01. 2017\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 7- Pedro Paulo Sampaio Maximiniano\r\n\r\nLeia-se ; 7- Pedro Paulo Sampaio Maximiano \r\n\r\nD.O. DE 06/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 27- Gabriel Resende e Silva\r\n\r\nLeia-se: 27 - Gabriel Rezende e Silva\r\n\r\nId: 2007503"
                            ],
                            "2007395": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO, sito na Av. Automóvel Club, s/n. Parque José Bonifácio, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33092176, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4444/2010, no ANO LETIVO DE 2012-2º Semestre: Turma JA-901: Alan Pereira de Matos, Matrícula 200918050000494; Jorge Vanderlei Barbosa, Matrícula 201212380373377; Maria do Socorro Martins dos Santos da Silva, Matrícula 201102510162539; Michel Souza dos Santos, Matrícula 201212380370351; Raphael Delano Assis Bispo, Matrícula 200916550021575; Roberto Rodrigo de Assis Alves, Matrícula 201212380361441; Turma JA-902: Angelica Teixeira de Azevedo Pereira, Matrícula 201112380234281; Carina da Costa Ferreira, Matrícula 201112380274232; Carla Kadígena de Sousa Barreto, Matrícula 201212380327936; Cláudia da Silva Barboza, Matrícula 201112380241814; Darlene Leandro da Silva, Matrícula 200912380158858; Derlaine Pereira Lima da Silva, Matrícula 201212380332344; Edna Lucia Andrade da Silva, Matrícula 201112380278149; Enderson Renan da Silva Neves, Matrícula 201212380327421; Evodio Rafael de Castro Gonçalves, Matrícula 200918130053055; Johnny Couto de Lima, Matrícula 200918200085350; Ludiane Magalhães do Amaral, Matrícula 201112380227234; no ANO LETIVO DE 2013-1ºSemestre.Turma JA-901: Caroline da Silva Vieira, Matrícula 200918150138951; Daniel Vinicius de Jesus Silva, Matrícula 201212380328231; Dayana Maria Pereira dos Santos, Matrícula 201312380451161; Marcelo Soares Ambrósio, Matrícula 201212380376392; Turma JA-902: Aparecido da Silva, Matrícula 201118440375098; Caio Alexandre Dias Procópio Ananias, Matrícula 201312380445358; Fábio Pedro da Silva, Matrícula 201312380430751; Jefferson Santos de França, Matrícula 200912380082932; Maria José da Silva Pinto, Matrícula 201312380445005; Pedro Paulo da Silva Filho, Matrícula 201218060398580; Ricardo Brito do Nascimento Malaquias, Matrícula 201312380430911; Sabrina Malheiros Domingues, Matricula 201312380434410; Taciana Morena Figueiredo Marques, Matrícula 201108970315079; no ANO LETIVO DE 2013-2ºSemestre.Turma JA-901: Alexander de Souza Lyra Pereira, Matricula 201207610533870; Cicero Francelino da Silva, Matrícula 201312380441110; Delma Eliane da Silva, Matrícula 201212380353775; Jonathan Coitinho de Assis, Matrícula 201018190138314; Maria Adriana Camelo de Sousa, Matrícula 201212380363738; Mirian Fernandes Teixeira, Matrícula 201212380364701; Mônica de Lima Coelho, Matrícula 201212380352965; Rodrigo Soares de Oliveira, Matrícula 201312380441441; Tiago Silva da Costa, Matrícula 201312380449010; Turma JA-902: Adilson da Silva de Jesus, Matrícula 201118170078665; Allan Borges Figueiredo Barros, Matrícula 201018210054927; Carien de Lima Dalbem, Matrícula 200909140027538; Cássio Cristiano Pereira, Matrícula 201312380457283; Diorlei Lessa Barboza Martins, 201312380449345; Dirlei Domingos do Nascimento, Matrícula 201212380341335; Fernanda do Carmo Almeida, Matrícula 201221090361707; Ruan de Oliveira dos Santos, Matrícula 200912380041748; Sergio Wallace Borges Conde, Matrícula 201312380456635; Thainara Gonçalves da Silva, Matrícula 201099990023028; no ANO LETIVO DE 2014-1ºSemestre.Turma JA-901: Alán dos Santos Rosa, Matricula 200912380064101; Camila de Sousa Galdino, Matrícula 200911230099637; Carolaine da Silva Carvalho, Matrícula; 201168030348755; Douglas da Silva Araujo, Matrícula 200912380012640; Eduardo Henrique Silva Siqueira, Matrícula 201111250200591; Heron Machado Silva, Matrícula 201312380460748; Ketlyn da Silva Nunes dos Santos, Matrícula 201312380445943; Marcio Ferreira da Silva, Matrícula 201312380445781; Vitor de Oliveira Mota, Matrícula 200918150082719; Turma JA-902: Ana Carolina Pires Serra, Matrícula 201412380552754; Anderson Moraes Leão Avelino, Matrícula 201312380456392; Danilo Barbosa de Souza, Matrícula 200912380017103; David Washington Santos Pereira, Matrícula 201018150039986; Edna Divina Pereira, Matrícula 201412380546355; Francisca Machado Rodrigues, Matrícula 201412380546436; Jorge Luiz Terra Teixeira, Matrícula 201099990002972; Milena da Conceição Terra da Silva, Matrícula 201267870242610; Mônica Cristina Tenório de Souza Egidio, Matrícula 201412380533296; Natanael Almeida da Silva, Matrícula 201312380434585; Stefano de Oliveira Vinco, Matrícula 200918060107224; Thiago Lemos Isidoro, Matrícula 200911250049503; Yasmin Karla Lôpo de Souza, Matrícula 201018050152411; Turma JA-903: Alexandra da Silva Guimarães, Matrícula 201412380562989; Allan Nogueira Silva, Matrícula 201012380133608; Charles Patrick Dutra Carneiro, Matrícula 201012380211188; Daniele Maria Rosa dos Santos, Matrícula 201102510172178; Estefanie Dantas dos Santos, Matrícula 201008970164708; Fabiane Antonia da Silva Corrêa, Matrícula 200912380075219; Laryssa Neves Alves, Matrícula 201312380432371; Leandro Luis Silva Chaves, Matrícula 201412380564760; Nathalia de Faria Souza, Matrícula 201210840256798; Ruan Carlos Ribeiro Pacheco, Matrícula 201012380133284; Wesley Mattos da Silva, Matrícula 200911880104945; no ANO LETIVO DE 2014-2ºSemestre.Turma JA-901: Alessandro da Silva Araujo, Matrícula 200902510018603; Ana Cleide Abranches Araujo, Matrícula 201312380435557; Anderson da Silva Medeiros, Matrícula 201312380441875; Antonio Areton Araujo Nunes, Matrícula 201312380452310; Bruno Serra de Mello, Matrícula 201312380450191; Camila de Barros Coimbra,Matrícula 201412380569215; Carlos Alberto Silva de Souza, Matrícula 201312380457951; Carlos Eduardo de Azevedo, Matricula 201412380562393; Clarissa Silveira de Oliveira, Matrícula 201312380447644; Eva de Cassia Rosa Gonçalves, Matrícula 201412380484066; Fábio Rodrigues da Silva, Matrícula 201312380411021; Hosana da Silva do Nascimento, Matrícula 201412380488134; Leandro Lourenço Pereira, Matrícula 201312380459065; Thiago Vieira Garcia, Matrícula 201312380458921; Vanessa de Andrade Almeida, Matrícula 200912380043104; Turma JA-902: Bennervy Wendel Soares da Silva, Matrícula 201412380569649; Claudia Martins das Dores de Lima, Matrícula 201302510281751; Denilson Barbosa Duarte, Matrícula 201312380458255; Evelyn Alexandre dos Anjos Brito, Matrícula 200918100015970; Felipe Justino Tostes, Matrícula 200912380159820; Maciel de Paula Theodoro, Matrícula 201412380568758; Maria Aparecida Teixeira, Matrícula 201312380458510; Maria José Regis da Silva, Matrícula 201302510266361; Mikhoel Monteiro Santana, Matrícula 200902510029982; Uellington da Silva Santana, Matrícula 201412380569134; Viviane Reis Ferreira da Silva, Matrícula 201412380490031; Wesley Bernardo da Silva, Matrícula 200912380227922; William Silva de Lima, Matrícula 201208610493656; Wlademir Soares de Andrade Junior, Matrícula 201312380402111. Secretária Escolar: Fatima Cristina Oliveira, designada D.O. de 13/02/2012, página 13, 2ª coluna. Diretora: Cristiani Ferreira da Silva, designada D.O. 25/03/2010, página 35, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. 43287492 e Lidiane Salazar Barboza, ID. 43683886.\r\n\r\nId: 2007395"
                            ],
                            "2007360": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: 07 - Jansen Soares de Souza Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 07 - Janssen Soares de Souza Oliveira\r\n\r\nId: 2007360"
                            ],
                            "2007016": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO, sito na Rua Prefeito Joaquim José Ferreira, 57 - Centro, Município de Três Rios/RJ, Censo Escolar 33018405, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 4.951/2013, no ANO LETIVO DE 2014 / 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-02: Cadmiel Silva Martins, Matrícula 201418990582672; no ANO LETIVO DE 2015 / 2º SEMESTRE, Turma: NEJA-IV-01: Natália Machado de Azevedo Silva, Matrícula 200918990014514; no ANO LETIVO DE 2016 / 1º SEMESTRE, Turma: NEJA-IV-01: Amilton Marcolino, Matrícula 201318990555709; Edna Adriana Ferreira da Silva Santana, Matrícula 201318990556004; Iara Silva Souto, Matrícula 201318990525044; João Víctor da Rocha Reis, Matrícula 201418990606369; Josiele Furtado Seba, Matrícula 201518990625556; Lais Andrade Ribeiro, Matrícula 201219120176510; Letícia de Souza Lancini, Matrícula 200918990045827; Marcele de Arantes Passos Vieira, Matrícula 200918950022400; Milaine Cardoso Villa Campo, Matrícula 201099990348879; Patrikson dos Santos Matias, Matrícula 201518990624908; Priscila Ribeiro, Matrícula 201518990619238; Priscila Rocha de Oliveira, Matrícula 201369770169741; Tatiane Menezes Regino, Matrícula 201118990401458; Turma: NEJA-IV-02: Alice Adriana Alves dos Santos Andrade, Matrícula 201418990609384; Beatriz Santos de Castro, Matrícula 201218990472521; Chenia de Almeida Ramos, Matrícula 201518990620678; Erica Malvina Jesus Martins, Matrícula 201418990609031; Gabriel Felipe Rodrigues de Almeida, Matrícula 201518990635780; Larissa de Paula Alves, Matrícula 201418990606954; Lauanda Cristina da Silva Alves Mineiro, Matrícula 201218930318186; Lurdes Santos Nogueira Mazzoco, Matrícula 201369770163210; Maycon dos Reis Bernardes, Matrícula 201418990607330; Tiago dos Santos Alencar, Matrícula 201418990603010; Vinícius Carlos Silva, Matrícula 201518990634466; Secretária Escolar: Ana Cláudia de Paula Costa, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 14, 1ª coluna, Diretora: Fernanda de Almeida Rinaldi, designada no DOERJ 01/06/2012, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960 e Viviane Vaz de Sousa, ID. 3665692.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO, sito na Rua Prefeito Joaquim José Ferreira, 57 - Centro, Município de Três Rios/RJ, Censo Escolar 33018405, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 4951/2013, no ANO LETIVO DE 2016 / 1º SEMESTRE, turma de origem JA-3001/2010: Eduardo Duarte de Lima, Matrícula 200918990082439; turma de origem JA-3001/2006: Renata Martins, Matrícula 2006300143; turma de origem NEJA-IV-01/2015: Gabriel Teixeira Ramos da Silva, Matrícula 201418990587399. Secretária Escolar: Ana Cláudia de Paula Costa, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 14, 1ª coluna, Diretora: Fernanda de Almeida Rinaldi, designada no DOERJ 01/06/2012, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960 e Viviane Vaz de Sousa, ID. 3665692.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.03.2012\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3003/1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 02- Fabiano Santos Júlio\r\n\r\nLeia-se: 02- Fabiano dos Santos Júlio\r\n\r\nD.O. DE 06.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA:NEJA-01-IV /1º SEMESTRE - ANO:2015\r\n\r\nOnde se lê: 01- Carlos Henrique Marques de Araujo\r\n\r\nLeia-se:01- Carlos Henrique Marques de Araujo Junior\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO CUNHA DA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO CUNHA DA FONSECA, sito na Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Valença, Censo Escolar 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2016: Arnaldo Elias da Rosa Rodegheri, Matrícula 141032000061; Beatriz Costa da Silva, Matrícula 151032000427; Caio Ferreira de Almeida, Matrícula 161032000294; Luciano Ignácio da Silva, Matrícula 151032000154; Márcio Rodrigo Silva Duarte, Matrícula 161032000259; Maria Eduarda Esteves Penedo, Matrícula 161032000169, Matheus Marcelo Rocha, Matrícula 161032000012; Milena Belem de Jesus, Matrícula 151032000342; Patrícia Aparecida Furtado Moreira, Matrícula 141032000471; Thiago Rodrigues Dias, Matrícula 151032000251. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2016: Ana Carolina Marques Villarinho Pinto, Matrícula 162032000316, Ana Gabriela dos Santos Nascimento, Matrícula 162032000330; Ana Paula Porto Silva, Matrícula 152032000465; Anderson Carlos Chagas, Matrícula 152032000393; Anthony Lourenço de Souza, Matrícula 162032000314; Antonio Carlos de Souza, Matrícula 162032000282; Iara de Fatima Silva, Matrícula 152032000368; Igor Delfino de Oliveira, Matrícula 162032000050; Igor Washington Maceió Silva, Matrícula 162032000115; Jair Domingos Vieira, Matrícula 132032000815; Jaqueline Fabiano Joaquim Belarmino, Matrícula152032000100; José Carlos de Souza, Matrícula 162032000203; José Luiz Rosa dos Santos, Matrícula 132032000204, Larissa Senra Cezar, Matrícula 162032000375; Luiz Claudio Borges das Silva, Matrícula 152032000436; Manoel do Patrocinio Sousa, Matrícula 132032000604; Marcos Martins da Conceição, Matrícula 162032000222; Marcus Vinicius da Silva Esteves, Matrícula 162032000064; Maria Alice Lima Santini, Matrícula 162032000338; Maria Carolina Rodrigues da Cunha, Matrícula 152032000361; Maria Eduarda de Souza Figueira, Matrícula 162032000374; Mariane Thomaz dos Santos, Matrícula 162032000016; Millena Dutra da Silva Barbosa, Matrícula 162032000170; Millena Vidal Silva Nunes, Matrícula 162032000344; Nathália Pina da Costa, Matrícula 162032000303; Paulo Cezar Moreira, Matrícula 162032000083; Pedro Aragao dos Anjos Neves, Matrícula 152032000326; Pedro Henrique Batista, Matrícula 162032000355; Rebecca Willner Demarchi Gomes, Matrícula 152032000489; Stfany Pizette Vicente, Matrícula 162032000347; Thiago Aragao dos Anjos Neves, Matrícula 152032000325; Vanessa Cristina Mariano Firmino, Matrícula 132032000825; Vinícius Lasnor Antonio, Matrícula 162032000248; Vitória Dias Alves, Matrícula 162032000373; Wellington Ribeiro da silva, Matrícula 162032000057. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna, Diretora: Eliane Aparecida do Nascimento, designada no DOERJ de 30/05/2008, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena dos Santos Soares, ID. 4368339-8 e, Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. 4364390-6.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO CUNHA DA FONSECA, sito na Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Valença, Censo Escolar 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade CEJA CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, no ANO LETIVO DE 2015: Igor Nogueira Siqueira Rocha Pereira, Matrícula 141042000009; ANO LETIVO DE 2016, Bruno Michaeli Silva, Matrícula 151042000104, Daniely da Costa Oliveira Corrêa, Matrícula 161042000150; Fabio de Almeida dos Santos, Matrícula 151042000297; Marta Santos de Paula, Matrícula 151042000284; Rafael José Lopes, Matrícula 161042000325; Tayná Andrade Teixeira, Matrícula 161042000334. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade CEJA CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, no ANO LETIVO DE 2016: Adriana Aparecida da Silva Luzia, Matrícula, 162042000048; Daniely da Costa Oliveira Corrêa, Matrícula 162042000239, Fabio de Almeida dos Santos, Matrícula 162042000423; Gustavo Alves Ferreira, Matrícula 142042000158; Hudson da Silva Lopes, Matrícula 162042000161; Letícia de Souza dos Santos, Matrícula 142042000039; Luciana Aparecida Marques de Oliveira, Matrícula 152042000151; Luis Fernando de Almeida Brandão, Matrícula 162042000058; Victor Nogueira Gomes Roberto, Matrícula 152042000114. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna, Diretora: Eliane Aparecida do Nascimento, designada no DOERJ de 30/05/2008, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena dos Santos Soares, ID. 4368339-8 e, Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. 4364390-6.\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154/2001, no ANO LETIVO DE 2016: Beatriz Cristina Marques Barros da Cruz, Matrícula 141033000266; Cintia da Silva Amaro, Matrícula 161033000445; José Marcos Castilho Sampaio, Matrícula 141033000341; Laila Ulda Ribeiro Tavares de Almeida, Matrícula 161033000530; Lindaura dos Santos Oliveira, Matrícula 151033000064; Raphael Onofre de Oliveira Carvalho, Matrícula 161033000551. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154/2001, no ANO LETIVO DE 2016: Adriana Cristina Lanzarini, Matrícula 162033000296; Alessandro Marques Moraes, Matrícula 132033000075; Emanueli de Souza Bastos Almeida Miguel, Matrícula 142033000049; Érica dos Santos, Matrícula 162033000344; Jaine Aparecida dos Santos Pereira, Matrícula 152033000074; Jéssica de Oliveira, Matrícula 142033000396; Lis do Vale Costa Galdino, Matrícula 162033000380; Nathalia Cristina Morais Domingues, Matrícula 142033000669; Rayssa Pereira Viviani, Matrícula 152033000083; Rodrigo Matias de Oliveira, Matrícula 142033000348; Tamires Taciane dos Santos Silva, Matrícula 142033000058; Vivieny Darffiny Aparecida da Silva Costa, Matrícula 162033000246; Yara de Fátima Alves da Silva, Matrícula 142033000683. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5 e Fátima de Moura Ferreira, ID 4328095-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154/2001, no ANO LETIVO DE 2016, na UNIDADE CEJA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA: Matheus Vargas Marques, Matrícula 161060000279; Regiane Teixeira Polidorio, Matrícula 161060000159. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154/2001, no ANO LETIVO DE 2016: Lincoln Bruzon de Souza França, Matrícula 152060000274; Lucas da Silva Pereira, Matrícula 162060000232; Marcio José Pereira de Araujo, Matrícula 132060000110; Paula Oliveira de Proença, Matrícula 162060000247; Tiago Sampaio de Souza, Matrícula 15206000026; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5 e Fátima de Moura Ferreira, ID 4328095-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES, sito na Rua Lara Vilela nº 14, Centro, Município de Paraíba do Sul, Censo Escolar 33017093, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 2913/2005, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem JA - 3001/2007-1º SEMESTRE: Dermeval José Batalha Corrêa, Matrícula 2007300109. Secretária Escolar: Maria Alice Cristo Barbosa, designada no DOERJ 21/07/2014, página 27, 3ª coluna. Diretora: Tatiana Carvalho de Souza, designada no DOERJ de 20/04/2015, página 38, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima de Moura Ferreira, ID 4328095-1 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001/ 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 10-Jeferson Lourenço Silva\r\n\r\nLeia-se: 10-Jefferson Lourenço Silva \r\n\r\nD.O. DE 09.04.2014\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001/2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 15-Paula Nascimento da Silva\r\n\r\nLeia-se: 15-Paula do Nascimento da Silva \r\n\r\nId: 2007016"
                            ],
                            "2007515": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Andrhré Lucas Iannes Gomes, Matrícula 201117990419138. Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna, Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 - MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 - MÁRIO QUINTANA, sito na Rua Augusta Candiani, s/nº, Campo Grande, Censo Escolar 33106690, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003: Vanessa Barreto Barbosa, Matrícula 2006300352; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Michelle Elias da Rocha, Matrícula 200918690200673; Turma 3003: Damiana Nayara Santiago de Lima, Matrícula 200918690035451; Turma 3006: Lizandra Souza Lima, Matrícula 200914030135375; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3005/2008: Nathália Chelly Botelho Vieira, Matrícula 2008300548; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 1303/2002: Milene da Costa Barbosa, Matrícula 2002130322; turma de origem 1306/2002: Julio Cezar de Andrade Pereira, Matrícula 2002130617; no ANO LETIVO DE 2013, TURMA 3002: Lean Paulo da Costa Alves, Matrícula 201169170338009; Raquel Vilas Boas Souto, Matrícula 201118690316447; Turma 3003: Nayara da Costa Silva, Matrícula 201118690307710; Turma 3004: Marilise de Alcantara Souza, Matrícula 201018690169588; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Anderson Reis Muzy, Matrícula 201018690137627; Érika Barroso Mota, Matrícula 201218690397826; Jean Marcus Pereira Muniz da Cunha, Matrícula 200918690126333; Juliana Costa de Oliveira, Matrícula 201218690415743; Laryssa Brandão da Silva, Matrícula 200918690002600; Liliane da Silva Gusmão de Almeida, Matrícula 201258180526283; Luiza Mirian Santos de Jesus, Matrícula 200918690161082; Turma 3002: Maíza de Melo Nunes, Matrícula 200918730184703; Turma 3003: Jonathan Pereira dos Santos Fortes, Matrícula 201213780147631; Maria Luiza Ferreira Martins, Matrícula 200918690049916; Mateus Luiz Bione da Silva, Matrícula 201214070273176; Turma 3004: Adrielly Ventura de Aguiar, Matrícula 200918690042156; Jaqueline da Silva Bezerra, Matrícula 201218690397311; Maiara da Motta Nunes, Matrícula 200918690003843; Sarah Victoria Mancebo Costa, Matrícula 201218780575502; Wallace de Souza Carvalho Fialho, Matrícula 201269390363467; Turma 3005: Jade Lucas Almeida Lessa, Matrícula 201218690414852; Jorge Luis Azevedo Gomes, Matrícula 201213780148441; Lucas Vitor dos Santos, Matrícula 200918690129510; Luiz Eduardo Vicente dos Santos de Souza, Matrícula 201118690348640; Matheus Dalton da Conceiçao Gomes, Matrícula 201218690420410; Moacyr dos Anjos Leles Junior, Matrícula 200918690165746; Nicolli de Sales Domingues dos Santos, Matrícula 201018690170403; Turma 3006: Flaviane Tavares da Silva, Matrícula 201218690383604; Ingryd Dornellas Almeida de Souza, Matrícula 200918690001808; Luís Philippe da Anunciação Dias, Matrícula 201099990371984; Thiago de Aguiar Pereira, Matrícula 200918690230580; Victor Martins de Andrade, Matrícula 201269900447098; Willian de Oliveira Moreira, Matrícula 200918690236430; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Marcia Michele da Silva Soares, Matrícula 200918690153659; Michele Bastos Noronha, Matrícula 201318690468754; Turma 3002: Larissa Almeida Rodrigues, Matrícula 200918690148140; Turma 3003: Gabriel Gonçalves do Carmo, Matrícula 200918690178805; Jessica Silva Faber, Matrícula 201314070338029; Maria Alicia da Silva Guedes, Matrícula 201318690445460; Victoria Farias Pellegrino, Matrícula 200918690162305; Turma 3004: Driene de Souza Martins Reis, Matrícula 201318690436712; Marcelly Jennifer dos Santos Souza, Matrícula 201318690470491; Nathália Pereira dos Passos, Matrícula 201318690438170; Rafaelly Fernandes Delfim Pereira, Matrícula 201418690539097; Valter da Silva Xavier, Matrícula 200918690153306; TURMA 3005: João Matheus da Silva Martins, Matrícula 201318690459097; João Pedro Fonseca de Lima, Matrícula 201218690405519; Livia Carolini Marciano de Oliveira, Matrícula 200902560018330; Turma 3006: Dayanne Reis Bezerra dos Santos, Matrícula 201318690438251; Lucas Vinicius Rodrigues Rocha, Matrícula 201318690454291; Renata de Andrade Soares, Matrícula 201318690443417; Thaysa Cunha da Silva, Matrícula 200918690238999; Victor Hugo Domingos Sant'Ana, Matrícula 201118690363110; Wesley de Aguiar Souza, Matrícula 201318690446513; Turma 3007: Gleison Diniz Lima, Matrícula 201218690413538; Jefté Wesley Vilar Custódio, Matrícula 201118690341395; Mariana Laurentino Salvini, Matrícula 201318690471461; Thamíres Paiva Andrade Santana, Matrícula 201118690341042; Turma 3008: Guilherme da Silva Antunes, Matrícula 201018690136817; Vinicius da Silva Antunes, Matrícula 201018690153071; turma de origem 1305/2002: Michele Helene da Silva, Matrícula 2002130526; turma de origem 1307/2002: Renato Goes Rodrigues, Matrícula 2002130733; turma de origem 3003/2007: José Manoel Lopes da Silva, Matrícula 2008300316; turma de origem 3006/2007: Sandro do Carmo Antunes, Matrícula 2007300633; turma de origem 3005/2008: Marcelo Macedo de Menezes, Matrícula 2008300543; turma de origem 3004/2009: Renan Alcantara Leite, Matrícula 200918690220607; turma de origem 3002/2011: Anny Caroline dos Santos Caixa, Matrícula 200918690082107; turma de origem 3002/2012: Mayara Lucia da Silva Serrano, Matrícula 201099990142768; turma de origem 3003/2013: Gabriel da Silva de Jesus, Matrícula 201118690365065; turma de origem 3003/2014: Mike Lucas da Silva Vieira, Matrícula 201018690166805; turma de origem 3004/2014: Sara dos Santos de Jesus, Matrícula 200918690145044; Valdecir Sousa Almeida Veras, Matrícula 201218690415824; turma de origem 3005/2014: Julia de Almeida Azevedo, Matrícula 200918690002286; Hilan das Neves Soares, Matrícula 200918690172602; turma de origem 3006/2014: Daniele Cristina da Silva Pereira, Matrícula 201318690483044; Jobson Klein dos Santos, Matrícula 200918690036423; Tatiane Lima de Oliveira, Matrícula 201099990054022; turma de origem JA 3002/2013/1º SEMESTRE: Rafael Lopes da Silva, Matrícula 201218690408534. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3532/2007 alterada pela Resolução SEEDUC nº 3616/2007; no ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Juliana Anastacia Cruz Ferreira, Matrícula 2008JA300125; no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA 3004: Camila Nascimento de Oliveira, Matrícula 200918690263403; Carlota Ferreira da Silva Albuquerques, Matrícula 200918690265457; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Paulo Roberto da Silva de Aquino, Matrícula 200918690216243; Turma JA 3003: Marcos Aurelio Pedro da Silva, Matrícula 201018690140768; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA 3002: Sônia Pereira Pinto, Matrícula 201018690144755; Turma JA 3003: Bruna da Motta Silva Conceição, Matrícula 201099990265313; ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA 3003: Lucio Henrique Nicolino Peixoto, matrícula 201118690376423; Sabrina Belchior da Silva, Matrícula 201099990370287; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA 3002: Matheus Kider Gonçalves Ribeiro, Matrícula 201118690352249; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Christopher Pinto Galvão Barrocas, Matrícula 200958180091405; Luiz Cesar Souza dos Santos, Matrícula 201018690189010; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Mileide Millena Araujo da Silva, Matrícula 200918690210121; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Andréa da Conceição Teixeira Ramilo; Matrícula 201318690468916, Bruno César Flores Pinho; Matrícula 201118690354535, Sonia Rodrigues Ramilo, Matrícula 201313690348359; Secretária Escolar: Marcia Elisabete do Ó Silva, designada no DOERJ de 05/03/2009, página 33, 1ª coluna, Diretora: Claudia Saad Ferreira, designada no DOERJ de 03/03/2015, página 5, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elisangela Mendes da Silva, ID. 4428429-2 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4389698-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE \r\n\r\nSANTA MARIA MOCHÓN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN, sito na Estrada Porto Nacional nº 293, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136475, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29217/2001, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PROEMI-3002: Hugo Luciano Leite de Oliveira, Matrícula 201318650598835. Secretária Escolar: Meirinelza Souza Gomes, designada no DOERJ de 18/06/2009, página 14, 2ª coluna, Diretora: Ana Paula Freitas Rodrigues, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2.\r\n\r\nId: 2007515"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2007361": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. PARTES: UERJ e LIGHT. OBJETO: Projeto de Desenvolvimento de Sistema da Qualidade e da Quantidade de Àgua em Reservatórios de Uso Múltiplos: Reservatório de Lajes - ProLajes. DATA DE ASSINATURA: 26/10/2016. VIGÊNCIA: 18(dezoito) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/8768/2016.\r\n\r\nId: 2007361"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2007256": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01062112, emitida em 13/01/2016, fica V.Sa. notificada de que o Recurso apresentado foi analisado pelo Conselho Diretor do INEA, sendo INDEFERIDO. Processo nº E-07/503655/2010. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCERÂMICA PORTUENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n29.546.850/0001-71\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DA CONCEIÇÃO, SN - ITABORAI - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00147413 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.825,66, em 09/11/2016, com enquadramento no art. 7°, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.6809/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJAF DE CARVALHO APOIO AGROPECUARIO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n11.726.237/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DE IPITINGAS, SN, SITIO ESTÂNCIA DAS ROSAS - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147524, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 01/12/2016, com enquadramento no art. 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.10098/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMERCADO TRILEGAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n00.445.034/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA NASCIMENTO GURGEL - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00147419 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.230,72, em 09/11/2016, com enquadramento no art. 76, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.3639/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nETER DISTILARIAS REUNIDAS PRODUTOS QUIMICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n30.989.669/0001-19\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO CANO D'AGUA, SN - MAGÉ - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147521, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 01/12/2016, com enquadramento no art. 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.10782/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nNOVA MEENGADA MERCEARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n02.061.727/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MEENGADA, 137 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00147155 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 106.107,88, em 03/10/2016, com enquadramento nos arts. 46, 63, 64, 85, 95 e 96, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11498/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSANTA RITA LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n00.453.455/0001-62\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA BR 101, KM 115,5 - ANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2007256"
                                ],
                                "2007397": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Suspensão ao Contrato nº 053/2013. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA SHARON TURISMO LTDA. OBJETO: Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA do referido contrato, com a suspensão da contagem de prazo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: Sem alteração de valor. DATA ASSINATURA: 30 de novembro de 2016. RECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2712, Natureza da Despesa: 339039 - 13 Fonte Recursos: 22. FUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/362/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.12.2016.\r\n\r\nId: 2007397"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2007506": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 777 (Concorrência 017/2016). PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e AJD SILVEIRA DISTRIBUIDORA LTDA-ME. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico (terreno) com área medindo 61,80m², localizada nas instalações do complexo comercial da CEASA Unidade II - Colubandê - São Gonçalo - Pavilhão F, box 1-A ao 5-A, da PERMITENTE, situada na Rua Capitão Juvenal Figueiredo - São Gonçalo - Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 29.12.2016. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 794,13 (setecentos e noventa e quatro reais e treze centavos) mensalmente. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e Lei n° 6.482/13. PROCESSO Nº E-02/004/219/2016.\r\n\r\nId: 2007506"
                                ],
                                "2007266": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções.\r\n\r\nPARTES: FIPERJ e a Universidade Estadual Norte Fluminenses Darcy Ribeiro.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação e Intercâmbio Técnico Científico entre os partícipes, com vistas ao desenvolvimento de projetos e atividades voltadas para o treinamento de recursos humanos, desenvolvimento de tecnologia, editoração e publicação, planejamento e desenvolvimento institucional abrangendo as áreas de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Vigorará por 24 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-06/004/73/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2007266"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "2007425": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 19/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Sociedade Musical Santo Antonio de Bacaxá. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, passando a vigorar até 02/05/2017, bem como a adequação do plano de trabalho; sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2016. PROCESSO Nº E-18/001.334/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 203/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Artesãos de Conservatória. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, passando a vigorar até 22/06/2017, bem como a adequação do plano de trabalho; sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2016. PROCESSO Nº E-18/000.671/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 213/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Instituição Escola Fábrica de Espetáculos - Spectaculu. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, passando a vigorar até 01/01/2018, bem como a adequação do plano de trabalho; sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2016. PROCESSO Nº E-18/000.917/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2016.\r\n\r\nId: 2007425"
                            ],
                            "2007369": [
                                "I - Edital",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do projeto \r\n\r\n11061713\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOvação e Silêncio\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEspírito de Tudo\r\n\r\nId: 2007369"
                            ],
                            "2007370": [
                                "I - Edital",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 65 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOvação e Silêncio\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEspírito de Tudo\r\n\r\nId: 2007370"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2007472": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/767/2016 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, APLICA à Empresa RENAULT DO BRASIL S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.913.443/0001-73, a punição de MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, conforme previsão expressa na alínea “b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 045/2015, firmado entre a citada empresa e o CBMERJ, nos termos do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e com esteio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a referida empresa deixou de entregar o objeto dentro dos padrões estabelecidos pela Contratante.\r\n\r\nId: 2007472"
                    ],
                    "2007467": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/86/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para o registro de preços para eventual aquisição de drones (quadricóptero), com fulcro no art.11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2007467"
                    ],
                    "2007466": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/074/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de seguro de acidente pessoal, em favor da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, no valor de R$ 164.863,90 (cento e sessenta e quatro mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/131/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, 5ª quota, em favor da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/131/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, 5ª quota, em favor da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/132/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor do HOSPITAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/132/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor do HOSPITAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/130/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/130/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/082/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2016NE00699, com o serviço de manutenção preventiva e corretiva de 1º e 2º níveis para aeronaves de asa rotativa do GOA/CBMERJ, em favor de LÍDER SIGNATURE S/A, no valor R$ 19.072,16 (dezenove mil setenta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2016NE00698, com manutenção de 3º nível para aeronave de asa rotativa, em favor da HELICOPTEROS DE BRASIL S/A, no valor R$ 64.631,92 (sessenta e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/397/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2016NE00262, com serviços de atendimentos de urgência e emergência, em favor da CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA., no valor R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/398/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2016NE00270, com serviços de atendimentos de urgência e emergência, em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSITÊNCIA MÉDICA., no valor R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/132/21/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2016NE00499, com a aquisição de dieta nutricional e suplemento alimentar, em favor da PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., no valor R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/132/21/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2016NE00096, com a aquisição de dieta nutricional e suplemento alimentar, em favor da VIRALI COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., no valor R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/132/18/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2016NE00117, com a aquisição de próteses mamárias, em favor da REAL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., no valor R$ 89.900,00 (oitenta e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/021/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2016NE00097, com a aquisição de dietas nutricionais e suplementos alimentares para o HCAP, em favor da TOP LINE COMERCIAL LTDA ME., no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/191/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2016NE00136, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Metropolitana do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/578/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2016NE00142, com os serviços oftalmológicos em regime ambulatorial e cirúrgico, em favor da OCULISTAS ASSOCIADOS DO RIO DE JANEIRO-LTDA., no valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/002/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2016NE00364, com a aquisição de prótese modular amputação transtibial, em favor da CORRETO - PROTESES E ORTESES LTDA., no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2016NE00409, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região centro sul lote 05 - SESI Resende, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nDE 31.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/397/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2016NE00261, com serviços de atendimentos de urgência e emergência, em favor da CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA., no valor R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nId: 2007466"
                    ],
                    "2007465": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/018/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de ressonância magnética nuclear, em favor do CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA., no valor de R$ 91.400,90 (noventa e um mil quatrocentos reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.12.2016.\r\n\r\nId: 2007465"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2007405": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/01/2017\r\n\r\nATO DE 20/09/2001 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria da servidora FATIMA DA CUNHA MAGALHÃES RIBEIRO, ID Funcional nº 9341986/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/603.272/2000.\r\n\r\nId: 2007405"
                    ],
                    "2007406": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2723/2016 - ANDREIA CAETANO DA SILVA CURTY, ID Funcional nº 43319726/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2740/2016 - ANDREIA CAETANO DA SILVA CURTY, ID Funcional nº 43319726/2, Prof. Doc. I, a partir de 08/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3604/2016 - ANTONIO JOSE DE FIGUEIREDO PINTO, ID Funcional nº 50216015/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3974/2014 - BRUNA SICHI GONÇALVES, ID Funcional nº 43897479/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3681/2016 - CARLOS HENRIQUE ANDRADE DE SÃO PEDRO, ID Funcional nº 43304460/5, Prof. Doc. I, a partir de 19/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3680/2016 - CARLOS HENRIQUE ANDRADE DE SÃO PEDRO, ID Funcional nº 43304460/3, Prof. Doc. I, a partir de 19/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3583/2016 - DANIEL DE CASTRO FERNANDES COELHO, ID Funcional nº 42746400/3, Prof. Doc. I, a partir de 08/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4995/2016 - DEBORA MENEZES LOPES REIS, ID Funcional nº 43872573/3, Prof. Doc. I, a partir de 16/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4402/2016 - ERNESTO GOMES IMBROISI, ID Funcional nº 43494072/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4267/2016 - GEIZILA APARECIDA PIRES ABIB, ID Funcional nº 43844006/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2799/2016 - GREGORIO KAPPAUN ROCHA, ID Funcional nº 50172417/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1563/2016 - IVAN AURELIO FORTUNA KALIL DE FARIA, ID Funcional nº 43527620/3, Prof. Doc. I, a partir de 08/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3361/2015 - JORGE ANTONIO PAES LOPES, ID Funcional nº 32800860/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1483/2016 - JOSE GERALDO ESQUERDO FURTADO, ID Funcional nº 42722721/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2426/2016 - JUAREZ LOURENÇO, ID Funcional nº 40615057/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3254/2016 - JULIANA DA SILVA GONÇALVES CERQUEIRA, ID Funcional nº 42737494/1, Prof. Doc. I, a partir de 01/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3909/2016 - KARINA DIAS MURTHA, ID Funcional nº 41830873/2, Prof. Doc. I, a partir de 22/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3499/2016 - KARLA MAGALHÃES DE ARAUJO, ID Funcional nº 50233238/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3621/2016 - LEANDRO CARLOS DIAS CONDE, ID Funcional nº 50753860/1, Prof. Doc. I, a partir de 15/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3893/2016 - LUCIANA OLIVEIRA DE PAIVA, ID Funcional nº 44175981/2, Prof. Doc. I, a partir de 21/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3403/2016 - LUCIANE MATOS DE MORAES, ID Funcional nº 36293776/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3218/2016 - MARCELE MARIA FERREIRA LOPES, ID Funcional nº 42544351/2, Prof. Doc. I, a partir de 09/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2885/2016 - MARCELO GUIMARÃES SILVA, ID Funcional nº 41972139/2, Prof. Doc. I, a partir de 05/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2266/2016 - MARCELO GUIMARÃES SILVA, ID Funcional nº 41972139/4, Prof. Doc. I, a partir de 16/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3393/2016 - MARCOS CORTINOVIS CARVALHO, ID Funcional nº 43946259/2, Prof. Doc. I, a partir de 12/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2451/2014 - MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 5772303/2, Prof. Doc. I, a partir de 29/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/56/2017 - MARISA DE SANTANA DA COSTA, ID Funcional nº 34261265/1, Prof. Doc. II, a partir de 04/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3390/2016 - MYTSE ANDREA SALES DE MELO ANDRADE, ID Funcional nº 42075882/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3553/2016 - RAFAEL ALVARENGA GOMES, ID Funcional nº 50064487/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2767/2016 - SAMARA DA SILVA MORETT AZEVEDO, ID Funcional nº 42624134/4, Prof. Doc. I, a partir de 13/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2026/2016 - TIAGO DOS REIS ROCHA, ID Funcional nº 43278922/4, Prof. Doc. I, a partir de 02/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3739/2016 - VANDERNEY LOPES DA GAMA, ID Funcional nº 39458733/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4238/2016 - VICTOR DOS SANTOS SOUZA, ID Funcional nº 50181572/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/12/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.292/1989 - DALVA CORREA DE MEDEIROS, ID Funcional nº 40597652/2, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 16/05/2009 a 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.335/2004 - ANDRE LUIZ DA SILVA GONÇALVES, ID Funcional nº 19814631/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, pelos períodos de 15/03/2006 a 13/04/2011 e 14/04/2011 a 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.389/1995 - GENILDA SANTANA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 38963418/1, Servente. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 27/12/2004 a 08/02/2010 e 09/02/2010 a 08/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.972/2008 - ANA CRISTINA SOBREIRA MORAIS, ID Funcional nº 41205278/1, Merendeira. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial pelos períodos de 24/05/2001 a 23/05/2006; 24/05/2006 a 23/05/2011 e 24/05/2011 a 23/05/2016, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.785/2001 - MARILZA MAGALHÃES DE SA, ID Funcional nº 19871040/1, Digitador. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 15/07/1996 a 31/07/2001; 01/08/2001 a 07/09/2006; 08/09/2006 a 23/10/2011 e 24/10/2011 a 07/11/2016, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.609/2000 - DENISE DUARTE FANTESIA, ID Funcional nº 5486777/1, Servente. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge pelo período de 17/11/2016 a 16/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3089/2016 - EJANE DUSEK DE NOVAES MONTEIRO, ID Funcional nº 5666783/9, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2538/2016 - KATIA LIMA ROZENDO, ID Funcional nº 43952690/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2191/2016 - MARCIA REGINA CASTRO BARROSO, ID Funcional nº 36757330/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3409/2014 - ADILSON GONÇALVES VIEIRA, ID Funcional nº 35529040/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1996 a 11/02/1999, num total de 1.043 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 15/03/1988 a 10/08/1989, por estar averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3431/2016 - MIRIAN MELO MOTA BRUNO, ID Funcional nº 5457572/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/10/1985 a 04/12/1985, num total de 64 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3438/2016 - CAMILA LIMA SABINO, ID Funcional nº 43589472/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o número do ID Funcional correto do servidor é 43589472/1 na concessão do benefício de Adicional de Qualificação e não como constou no despacho de 27/12/2016, publicado no D.O. de 29/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.276/1998 - REGINA CELIA BARBOSA DE ABREU DIAS, ID Funcional nº 37747347/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, que os períodos averbados corretos são de 05/04/1982 a 31/12/1982; 01/03/1983 a 31/12/1983; 02/03/1984 a 31/12/1984; 01/03/1985 a 16/05/1986 e 02/04/1990 a 04/05/1990, num total de 1.349 dias e os períodos desprezados corretos são de 01/08/1982 a 31/12/1982; 02/03/1983 a 31/12/1983 e 13/03/1984 a 24/09/1984, por haver concomitância com o próprio INSS na concessão da averbação de tempo de serviço e não como constou no despacho de 24/11/1998, publicado no D.O. de 10/02/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.074/2010 - EDNA NUNES BARROS LAUREDO, ID Funcional nº 40203530/2, Prof. Ass. Adm. Educ. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 23/08/2010, publicado no D.O. de 22/09/2010, que averbou 278 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.\r\n\r\nId: 2007406"
                    ],
                    "2007487": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2415/2016 - REGINA LUCIA AQUINO CARVALHO TARIFA REISCHLE, CIC nº 573.023.087-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2064/2016 - JOÃO CARLOS MENDES DO CARMO, CIC nº 717.249.667-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2537/2016 - AYLTON ANTUNES, CIC nº 136.046.867-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2660/2016 - NELSON PRADAL MAIA, CIC nº 444.684.318-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2576/2016 - BRIGITTA CLARA HUSE, CIC nº 098.863.707-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2459/2016 - MARIA AURORA DE MATOS MARINHO, CIC nº 014.004.127-30.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2179/2016 - REGINA TOLEDO, CIC nº 422.795.857-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2792/2016 - MARIA DA GRAÇA CAMPELLO COSTA BORGES, CIC nº 194.517.257-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1909/2016 - NEUMA DE OLIVEIRA, CIC nº 616.498.137-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2756/2016 - SERGIO DE SOUZA PIO PEDRO, CIC nº 618.887.107-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1833/2016 - IRANI LEAL DE LACERDA POLIDO, CIC nº 073.335.677-02.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2637/2016 - SÉRGIO DA SILVA MUNIZ, CIC nº 335.396.937-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1779/2016 - NATANAEL SILVA, CIC nº 084.635.307-53.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2007487"
                    ],
                    "2007492": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/01/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.401.574/2011 - JAMINE DA SILVA FONSECA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42629675/1, mat. nº 928.823-4, período base de 26/07/2011 a 25/07/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3.600.255/96 - VANDERLEA MOREIRA MARINS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 37279424/1, mat. nº 803.697-2, período base de 09/04/2006 a 27/05/2011. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.301/2016 - FRANCISCO JOSÉ MIRANDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36439762/1, mat. nº 803.943-0, período base de 14/08/98 a 13/08/2003.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.053/2014 - JAQUELINE DE MATTOS SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42537762/1, mat. nº 926.769-1, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.111.558/2008 - EMILIA CORRÊA FARIAS, Merendeira, ID Funcional n° 39409147/1, mat. nº 271.160-4, período base de 24/08/2010 a 07/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.499/2001 - ANNALICE RIBEIRO CARUZO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34875530/1, mat. nº 291.692-2, período base de 10/09/2010 a 09/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.430/2016 - SONIA GUERRA MARTINS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34917241/2, mat. nº 960.191-5, período base de 17/03/2010 a 16/03/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.777/2016 - MARCO AURELIO FERNANDES JARDIM, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 35897236/2, mat. nº 846.052-9, período base de 29/09/2007 a 28/09/2012. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.308/2016 - MARCO AURELIO FERNANDES JARDIM, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 35897236/3, mat. nº 940.516-8, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.278/2009 - ANA LUCIA ALVES MOREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32715595/1, mat. nº 829.417-5, período base de 09/02/2008 a 05/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.872/2016 - DENISE NANTES FERRAZ REBELLO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43639704/1, mat. nº 954.832-2, período base de 26/08/2009 a 25/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.886/2011 - CELESTE DAS DORES MADEIRA, Servente, ID Funcional n° 35817658/1, mat. nº 5.019.742-5, período base de 16/06/2011 a 04/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.141/2013 - CLAUDIA LISBOA FERNANDES MILOSKI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32713380/2, mat. nº 927.722-9, período base de 15/03/2011 a 28/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.402.563/2011 - ANDREA NUNES DA CRUZ CONSTÂNCIO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32731787/2, mat. nº 920.142-7, período base de 06/02/2010 a 05/02/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.401.161/2008 - NATANAEL PEREIRA REIS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32710739/2, mat. nº 840.835-3, período base de 18/09/2008 a 14/11/2013. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.974/2007 - ANDREA NUNES DA CRUZ CONSTÂNCIO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32731787/1, mat. nº 294.232-4, períodos base de 02/11/2016 a 06/11/2011 e de 07/11/2011 a 06/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.850/2016 - ANDERSON STUMPF, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32709013/2, mat. nº 914.935-2, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 02/12/2011 a 01/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.170/2003 - SALETE FRÓIS LOPES, Servente, ID Funcional n° 39165280/1, mat. nº 5.011.956-9, períodos base de 09/12/2005 a 08/12/2010 e de 09/12/2010 a 08/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.100.037/97 - SILVANA RANGEL DE SÁ, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34869239/1, mat. nº 803.621-2, períodos base de 24/04/2006 a 23/05/2011 e de 24/05/2011 a 22/07/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013//2.985/2016 - ROBERTO FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5607450/3, mat. nº 878.418-3, períodos base de 25/07/2003 a 24/07/2008 e de 25/07/2008 a 24/07/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.217/2003 - MARA BEATRIZ DE OLIVEIRA CUNHA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32715919/1, mat. nº 829.428-2, períodos base de 09/02/2003 a 23/02/2008 e de 24/02/2008 a 23/02/2013. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.310.009/2008 - ESTHER MAIA GUEDES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33039216/1, mat. nº 5.022.491-4 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 01/09/99 a 31/08/2004, 01/09/2004 a 31/08/2009 e de 01/09/2009 a 31/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.274/2016 - MARIA DE FATIMA PEREIRA COSTA, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 34898328/1, mat. nº 256.804-6 - CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, períodos base de 30/10/89 a 29/10/94, 30/10/94 a 29/10/99, de 30/10/99 a 29/10/2004, 30/10/2004 a 29/10/2009 e de 30/10/2009 a 29/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.776/2016 - DEBORA DA CONCEIÇÃO PEREIRA TRÉ, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50212060/1, mat. nº 3.051.762-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2007492"
                    ],
                    "2007490": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/01/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3376/2016 - ALINE DE LIMA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 970.919-7, período base de 08/06/2011 a 21/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.263/2004 - MARIA FARIA DE OLIVEIRA GILLY, Merendeira, mat. n° 5.007.170-3, período base de 01/07/2011 a 30/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.422/2002 - JOSÉ HUMBERTO DA CUNHA, Zelador Vigilante, mat. n° 5.007.594-4, período base de 18/04/2006 a 17/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO N°E-03/5.410.216/2008 - MARIA VERA DA COSTA EUFRASIO, Merendeira, mat. n° 3.593.176-0, período base de 20/10/2011 a 19/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2876/2016 - ALVARO OLIVEIRA DE PAULA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 959.968-9, período base de 12/03/2010 a 10/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.140/2002 - VERA LÚCIA DAS GRAÇAS FRANCISCO, Merendeira, mat. n° 5.007.238-8, período base de 07/07/2011 a 04/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3356/2016 - MARCELO GUIMARÃES SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 916.887-3, período base de 30/04/2006 a 29/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.100.609/1995 - MARIA INÊS PEREIRA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. n° 293.512-0, período base de 09/09/2010 a 17/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5410267/2005 - VALDIRENE RODRIGUES DOS SANTOS, Servente, mat. n° 5.024.620-6, período base de 19/10/2011 a 18/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E- 03/010/4284/2015 - KÁTIA LÚCIA MIRANDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 934984-6, período base de 31/07/2011 a 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.449/2006 - ELISETE DE LIMA AMARAL, Servente, mat. n° 5.007.009-3, período base de 04/09/2011 a 03/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.400.328/1995 - ILVA MARIA COSTA NEGRAES PINHEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 239.722-2, período base de 15/05/2010 a 14/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.400.011/1997 - KATIA APARECIDA GUINA FACHINA, Prof. Doc. II, mat. n° 805.117-9, período base de 13/04/2011 a 07/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.110.088/1999 - DENISE APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.308-0, período base de 03/03/2004 a 02/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.100.245/1987 - GRAÇA ELIANE SANSONI, Prof. Ass. Adm. Educ. I, mat. n° 197.628-1, período base de 03/10/2009 a 10/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.096/2000 - DELMA SUELY MOTA SOARES, Merendeira, mat. n° 5.006.566-3, período base de 05/06/2009 a 04/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.701.242/2012 - FERNANDA DA SILVA COELHO TERRA, Prof. Doc. I, mat. n° 926.631-3, período base de 22/02/2011 a 06/04/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.324/2007 - LÚCIA HELENA DA SILVA SANTOS, Datilógrafa, mat. n° 5.019.605-4, períodos base de 23/06/2004 a 22/06/2009 e de 23/06/2009 a 28/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2943/2016 - LETÍCIA DE OLIVEIRA CASTRO SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. n° 844.947-2, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/02/2007 a 03/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.410.118/1999 - VALÉRIA ESTEVES CARNEIRO LARA, Prof. Doc. II, mat. n° 248.208-1, períodos base de 18/02/2006 a 17/02/2011 e de 18/02/2011 a 18/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3396/2016 - LUCIA HELENA AVELINO MORAIS, Prof. Doc. I, mat. n° 916.777-6, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.701.191/2004 - ROSANE DOS REIS SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.023.288-3, períodos base de 03/01/2005 a 02/01/2010 e de 03/01/2010 a 02/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.410.254/2004 - TÂNIA REGINA AGUIAR, Prof. Doc. II, mat. n° 293.816-5, períodos base de 09/05/2003 a 08/05/2008 e de 09/05/2008 a 08/05/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3383/2016 - RAUL RIBEIRO PINTO, Enc. Elétrica Hidráulica, mat. n° 5.007.606-6, períodos base de 11/02/2000 a 10/02/2005; 11/02/2005 a 02/03/2010 e de 03/03/2010 a 25/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2870/2016 - ANA LÚCIA DOS SANTOS CORREIA, Prof. Doc. II, mat. n° 293.548-4, períodos base de 01/06/1995 a 31/05/2000; 01/06/2000 a 31/05/2005 e de 29/11/2007 a 24/09/2012.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3638/2016 - SIMONE FIGUEIRA GUILHERME, Prof. Doc. II, mat. n° 815.262-1 - CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 01/06/1994 a 31/05/1999; 01/06/1999 a 30/06/2004; 01/06/2004 a 13/09/2009 e de 14/09/2009 a 13/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3375/2016 - ROSANGELA DUTRA DOS ANJOS, Inspetor de Alunos, mat. n° 270.564-8. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, períodos base de 03/11/1988 a 02/12/1993; 27/06/1996 a 19/07/2001; 20/07/2001 a 19/07/2006; 20/07/2006 a 19/07/2011 e de 20/07/2011 a 19/07/2016. \r\n\r\nId: 2007490"
                    ],
                    "2007491": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/01/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2349/2016- BIANCA TROTTA CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. n° 929.479-4, período base de 17/06/2011 a 15/06/216.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4429/2016- JOSÉ ALVES MOURÃO FILHO, Prof. Doc. I, mat. n° 957.710-7, período base de 02/02/2010 a 30/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4199/2016- CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 960.462-0, período base de 23/03/2010 a 21/03/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.131.064/2002- LIGIA CARNEIRO DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.704-0, período base de 21/08/2010 a 19/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4560/2014- MARIA AMÉLIA AUGUSTO GOMES, Prof. Doc. I, mat. n° 847.011-4, período base de 01/06/2011 a 19/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.232/2011- MARILÉA ERNANDES DÂMASO, Prof. Doc. II, mat. n° 290.677-4, período base de 04/12/2011 a 02/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.901.500/1995- CARLOS ALBERTO CORDEIRO, Inspetor de Alunos, mat. n° 278.260-5 período base de 27/04/2010 a 25/04/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/755.233/1998- RONALDO LAMARÃO AZEREDO, Prof. Doc. I, mat. n° 233.489-4, período base de 27/06/2009 a 25/06/2014. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/260.098/1997- ELIANE DE SÁ CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. n° 242.182-4, períodos base de 20/05/1985 a 18/05/1990 e de 15/10/1993 a 13/11/1998.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.025/2002- SELMA DE PINHO RENTE, Prof. Doc. I, mat. n° 285.546-8, períodos base de 26/08/1994 a 23/09/1999 e de 18/04/2007 a 16/04/2012. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3798/2016- DEOLINDA DA SILVA WAQUIM DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 828.616-3, períodos base de 09/02/1998 a 06/02/2008 e de 17/06/2011 a 15/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3647/2016- MARIA CRISTINA GUARINO SOUTELINO, Prof. Doc. I, mat. n° 838.638-5, período base de 10/08/1999 a 28/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4265/2016- MONIQUE VARGAS HORTA, Prof. Doc. I, mat. n° 807.841-2, períodos base de 20/04/1994 a 18/05/1999; de 14/03/2002 a 12/03/1997 e de 30/10/2011 a 15/01/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4482/2016- PEDRO PAULO VITAL DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 279.499- 8, período base de 01/09/1994 a 30/08/1999 e de 11/07/2002 a 09/07/2007 e de 14/09/2011 a 12/09/2016. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/16.596/1995 - SINOVIC GARCIA DE OLIVEIRA, Agente de Portaria, mat. n° 199.019-1, períodos base de 11/08/1992 a 30/10/1997 e de 01/05/1999 a 27/05/2014. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1052/2016 - GLAUCINETE SANTOS PITA, Prof. Doc. I, mat. n° 807.785-1. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial período base de 01/02/1991 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4106/2015 - ROSA FERREIRA LIMA, Bibliotecário, mat. n° 5.010.943-8. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2007491"
                    ],
                    "2007426": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 361 DE 13 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19851030\r\n\r\nJOSE LUIS BISPO SIQUEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2007426"
                    ],
                    "2007401": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/01/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na DENÚNCIA VIA E-MAIL, de 02/01/2017, descritas no Processo nº E-03/022/1/2017, de 04/01/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional 1988165-7; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2007401"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2007384": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNÚCLEO DE INFORMAÇÕES E ESTUDOS DE CONJUNTURA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/01/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora Aline Passeri Dias, matrícula 36218-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Estudos Contemporâneos - LABORE/NI, a contar de 31/12/2016, indicando como sua substituta a servidora Lidiane Gonçalves Gama Silva, matrícula 37487-6, a contar de 01/01/2017. (CI LABORE nº 002/2017).\r\n\r\nId: 2007384"
                        ],
                        "2007381": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/01/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor JEFFERSON FRANCISCO DANTAS, matrícula 33276-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Serviço de Logística - COPROSEL-SERLOG, a contar de 31/12/2016, indicando como sua substituta a servidora Cláudia Santos Soares, matrícula 37866-1, a contar de 01/01/2017. (CI CEPUERJ/DIREÇÃO nº 003/2017)\r\n\r\nId: 2007381"
                        ],
                        "2007386": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nDISPENSA o servidor ORLANDO BERNARDO FILHO, matrícula 30802-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Departamento de Engenharia, Sistemas e Computação - DESC, a contar de 31/12/2016, indicando como seu substituto o servidor Oscar Luiz Monteiro de Farias, matrícula 31998-8, a contar de 01/01/2017. (CI FEN nº 043/2016)\r\n\r\nId: 2007386"
                        ],
                        "2007387": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/01/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora ODAÍSA LEMOS DA SILVA CASTRIOLA BARBOSA, matrícula 38036-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens localizados no Centro de Ciências Sociais - CCS, a contar de 31/12/2016, indicando, como sua substituta, a servidora Danielle Montenegro de Moura Goldenberg, matrícula nº 36898-5, a contar de 01/01/2017. (MM CCS 003/2017)\r\n\r\nId: 2007387"
                        ],
                        "2007385": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/12/2016\r\n\r\nDISPENSA a servidora SHIRLEI DA SILVA FERREIRA RODRIGUES SANTOS, matrícula nº 34289-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Serviço de Quimioterapia - SEQUIM, a contar de 31/12/2016, designando, como sua substituta, a servidora Sarah de Abreu Sindorf, matrícula nº 35609-7, a contar de 01/01/2017 (CI HUPE/COEN 864/2016).\r\n\r\nId: 2007385"
                        ],
                        "2007396": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 706 DE 13 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE COMISSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 15 (quinze) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão, designada para conduzir o Procedimento Administrativo nº E-26/002/698/2016, através da Portaria UEZO nº 704/2016. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2017\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2007396"
                        ],
                        "2007390": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/904.238/86 - JOSÉ CARDOZO FELÍCIO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 291.276-4 - AUTORIZO a contagem em dobro de 300 (trezentos) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 07/10/77 a 27/10/82 (01 mês), publicado no D.O. de 14/09/88 e de 28/10/82 a 26/10/87 (03 meses), publicado no D.O. 14/09/88 e de 27/10/87 a 24/10/92 (03 meses), publicado no D.O. 10/12/92 e de 25/10/92 a 23/10/97 (3 meses), publicado no D.O. 20/03/98; totalizando 600 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2007390"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2007409": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1.303 DE 13 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCOMPLEMENTA AS PORTARIAS DETRO/PRES. N°s 889/2008 E 1096/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o conceito da atualidade, que constitui um dos princípios da adequada prestação do serviço de transporte, compreendendo a modernidade das técnicas e dos equipamentos utilizados; \r\n\r\n- a possibilidade tecnológica de ampliar o escopo do sistema de monitoramento da frota por equipamento de GPS, de modo a obter informações complementares e relevantes para a adequada gestão do sistema de transporte;\r\n\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro materializada no Processo n° 113.140-3/14, no Voto GC-5, resultante do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Especial; e\r\n\r\n- que a integração entre os bancos de dados da SETRANS e do DETRO/RJ já foi implementada por meio de acesso à base de dados constituída pelos boletins operacionais mensais processados pelo Programa Bom-Web, dados estes que podem ser confrontados com os da bilhetagem eletrônica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar obrigatória, por parte das permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte coletivo regular intermunicipal de passageiros por ônibus, bem como dos permissionários dos serviços de transporte complementar em veículos de baixa capacidade do tipo van, a inclusão de dados de GPS em todos os validadores de bilhetagem eletrônica, para registro em cada transação do posicionamento geográfico em coordenadas de latitude e longitude, vinculando o veículo e a linha ao seu respectivo validador.\r\n\r\nArt. 2º - Os permissionários e concessionários deverão obter, junto à Coordenadoria de Informática desta Autarquia, as informações técnicas necessárias ao estabelecimento das rotinas, referentes ao objetivo descrito no artigo anterior, o qual deverá estar implantado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria sujeitará o infrator à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 45.859/2016. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2007409"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2007375": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/500.180/2011- INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome da Empresa CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A. Através do Indeferimento n° IN038164, visto que a requerente apresentou um Relatório Final de Obras, de fls. 42/59, o despacho da GELANI de fl. 61, especialmente pelo fato das referidas obras estarem concluídas e demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 11.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.8244/2016 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome da Empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, através do Indeferimento n° IN038158, considerando o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença n° GELRAM-PT 0349/2016, de fls.113-116, e especialmente, a Decisão do Conselho Diretor, que em sua 363ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, do dia 07 de dezembro de 2016, indeferiu o aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.7804/2016 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa RECICLAGEM LOPES MERITI LTDA-ME, através do Indeferimento n° IN038289, com base no § 2°, do art. 3°, da Resolução INEA n° 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos das Notificações GANOT/01072375, de fls.135, e GANOT/01073923, de fls.137, bem como despacho da Gerência de Atendimento, de fls. 138, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/201.155/2005 - INDEFIRO o requerimento de Operação, em nome da Empresa ACIQUÍMICA INDUSTRIAL LTDA, através do Indeferimento n° IN037839, considerando Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n°170/16, que fls. 360-364, bem como especialmente Decisão do Conselho Diretor, que em sua 356ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, do dia 17 de outubro de 2016, indeferiu o aludido requerimento, e demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/201.954/2003 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da Empresa SACTRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., através do Indeferimento nº IN037986, considerando Relatório de Vistoria nº RVT-2393/2016, de fls. 212-213, que constatou que a empresa se encontra desativada, Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAM - PT-0287/2016, de fls.214-215, bem como especialmente Decisão do Conselho Diretor, que em sua 358ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, do dia 31 de outubro de 2016, inferiu o aludido requerimento, e demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/201.338/2006 - INDEFIRO o requerimento de Renovação de Licença de Operação, em nome da Empresa QUIMITRANS TRANSPORTES LTDA., através do Indeferimento nº IN038279, com base no § 2º, do art. 3º, da Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação SELARTNOT/01067987, de fls.1112, o que gerou o Auto de Constatação SARATCON/01015551, de fls.1118, bem como Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAM-PT-0454,de fls. 1119 e 1120, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo nº E-07/201338/2006.\r\n\r\nId: 2007375"
                        ],
                        "2007257": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146740\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n83.325.670/0001-05\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR 316 KM 23/24, SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBENEVIDES - PA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 110.732,88\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13454/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145723\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOMERCIAL RIO CLARO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.826.252/0001-56\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nALAMEDA ONZE, 36\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBARRA MANSA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 76 E 87 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 38.331,79\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.12624/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144392\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOMERCIAL RIO CLARO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.826.252/0001-56\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nALAMEDA ONZE, 36\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBARRA MANSA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 29.464,40\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.1063/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146206\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nWM TRANSPORTE DE GASES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.610.213/0001-51\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ANTONIO FADIM, 2.500\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPAULINIA - SP\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 7.402,11\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.14841/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146062\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLLX MINAS-RIO LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n08.807.683/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRAIA DO FLAMENGO, 66, 12° ANDAR, PARTE\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.427,24\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.2594/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146382\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARLIN MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.585.453/0001-46\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA LEONOR DA GLORIA, SL 37\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITEROI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.722,98\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.16369/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146781\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFOXWATER RJ SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n17.274.084/0001-54\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA RECIFE, 61\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSEROPEDICA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 84 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 162.866,77\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7171/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146688\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCTR ITABORAI - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE ITABORAI LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n09.014.794/0001-17\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DE ITAPACORÁ, 10\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITABORAI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 84 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 48.485,75\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8733/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147051\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.620.298/0001-01\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JOÃO VALERIO, 709\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMAGÉ - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 6.508,20\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7025/2014\r\n\r\nId: 2007257"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "2007517": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005528/2016 - WANDERLEY LOPES DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, ELE XI, ID Funcional 19328656/1 - INDEFIRO a solicitação do abono permanência, por falta de amparo legal.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000091/2017 - Em cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, DECLARO a servidora Shery Duque Pinheiro, ID Funcional nº 418184145, apta à evolução no padrão da GAF, a contar de 15 de dezembro de 2016. Processo nº E-02/001/000091/2017.\r\n\r\nId: 2007517"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2007064": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 830 DE 12 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO ESTADUAL N° 7.526, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - INTERINO no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao art. 1° do Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, publicado no DOERJ de 10/09/1984, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão Especial de Sindicância, para examinar os fatos narrados no processo nº E-22/001/11/2017. \r\n\r\nArt. 2º- São designados os servidores ARISTÓTELES LEMOS DA SILVA, ID 5075706-7, MARIA JOSE DO NASCIMENTO, ID 2012145-8 e ANDERSON ROCHA DA SILVA, ID 5073380-0, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar o prazo de entrega do Relatório Conclusivo da Apuração em 10 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017 \r\n\r\nFABIO HENRIQUE DE AZEVEDO GUIMARÃES\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda Interino\r\n\r\nId: 2007064"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2007424": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/509/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 512.494,66 (quinhentos e doze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), em favor da Empresa NOVA LOCAL RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.12.2016.\r\n\r\nId: 2007424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2007408": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA\r\n\r\nPESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ Nº 15 DE 03 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA A DELIBERAÇÃO CEPDE-RJ 015/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2017.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual para a Integração da Pessoa com Deficiência (Lei Estadual nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual nº 22.315, de 04 de julho de 1996), vem por meio deste;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar alteração da Deliberação CEPDE/RJ015/2017, deliberada na Reunião Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o calendário de Reuniões Ordinárias do ano de 2017, passando a vigorar as seguintes datas:\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n11\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n08\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n08\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n12\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n10\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n07\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n12\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n09\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n13\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n18\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n08\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\n13\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n14 às 17h\r\n\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2017\r\n\r\nLÚCIA ZACHEU\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2007408"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2007255": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4005 DE 12 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nFICA PRORROGADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 4º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3933, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-14/001.034842/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e\r\n\r\n- que a citada norma impõe que sejam realizadas adequações ao regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de que trata o art. 4º da Resolução PGE nº 3933, de 29 de agosto de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - As consultas formuladas à Procuradoria Geral do Estado que sejam relacionadas ao tema serão, preferencialmente, distribuídas para os membros do Grupo de Trabalho de que trata a Resolução PGE nº 3933, de 29 de agosto de 2016, para que, em conjunto ou individualmente, analisem as questões de direito que lhes forem submetidas.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017 \r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2007255"
                    ],
                    "2007611": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4006 DE 13 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a premente necessidade de implantação do processo administrativo eletrônico e o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.046281/2016;\r\n\r\n- que o sistema eletrônico permitirá uma gestão mais eficiente de processos relacionados a atividades de rotina interna, bem como o auxílio da atuação judicial do Procurador do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de incremento do controle interno e de equalização da divisão de trabalho entre os Procuradores;\r\n\r\n- a conveniência de aprimoramento na gestão e cobrança da Dívida Ativa estadual, inicialmente com melhorias nas fases pré-judiciais e, posteriormente, com mecanismos de integração às execuções fiscais eletrônicas; e ainda,\r\n\r\n- a busca pela eficiência, a economicidade e os benefícios de celeridade e qualidade advindos da substituição da tramitação dos expedientes em meio físico pelo meio eletrônico;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Acompanhamento da Implantação do Processo Administrativo Eletrônico - CEPE, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Secretário Geral de Planejamento e Gestão Institucional, e composta, além do Procurador-Corregedor e da Procuradora-Assistente da Corregedoria, pelos seguintes membros:\r\n\r\nI- Renan Miguel Saad; \r\n\r\nII- Flávio Guimarães Lauria; \r\n\r\nIII- Sérgio Pimentel Borges da Cunha;\r\n\r\nIV- Elias Gazal Rocha;\r\n\r\nV- Mariana de Sousa Carvalho;\r\n\r\nVI- André Luiz Pettena de Oliveira;\r\n\r\nVII- Bianca Camarinha Dominguez;\r\n\r\nVIII- Ana Carolina Soares Pires de Melo Freire; e\r\n\r\nIX- Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente, nas suas ausências, será substituído pelo ProcuradorCorregedor ou pela Procuradora-Assistente de Corregedoria.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão será secretariada por 02 (dois) servidores designados 01 (um) pela Corregedoria e 01 (um) pela Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - identificar as necessidades e mapear as rotinas de trabalho das Procuradorias Especializadas, dos Procuradores, Servidores, Residentes e Estagiários, por meio de:\r\n\r\na) entrevistas locais;\r\n\r\nb) análise da experiência passada;\r\n\r\nII - analisar a viabilidade da implantação do Sistema Eletrônico de Informação - SEI do Tribunal Regional da 4ª Região, sugerindo, caso entenda conveniente, a implantação de novos módulos ou a customização do referido sistema;\r\n\r\nIII - analisar outras opções de sistemas de processo eletrônico existentes no mercado, de código aberto ou fechado;\r\n\r\nIV - identificar a necessidade da contratação de entidade para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados para consultoria em gestão por processos (BPM) ou para o desenvolvimento de um novo sistema eletrônico de informação ou a customização de um sistema existente. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semana, de preferência às segundas-feiras, a partir da convocação do seu Presidente, registrando-se as discussões e conclusões em ata.\r\n\r\n§ 1º - O quorum mínimo para realização das reuniões será sempre de 05 membros.\r\n\r\n§ 2º - Considerando que a CEPE tem caráter opinativo, suas deliberações serão sempre registradas em ata, fazendo-se constar ausências e ressalvas. \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão apresentará, em até 90 (noventa) dias da data de sua instituição, um relatório conclusivo a respeito dos pontos tratados nos incisos II, III e IV do artigo 2º desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a apresentação do relatório, a que se refere o caput, a Comissão continuará seus trabalhos, notadamente no que se refere ao ponto tratado no inciso I do artigo 2º desta Resolução e no que se refere ao acompanhamento das atividades da entidade eventualmente contratada nos moldes do inciso IV do artigo 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - O Relatório conclusivo, a que se refere o artigo 4º, será encaminhado ao Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC), para análise quanto aos aspectos técnicos das soluções apresentadas, e posterior submissão do tema ao Gabinete do Procurador-Geral.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 janeiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2007611"
                    ],
                    "2007520": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4007 DE 13 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visar o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESO V E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados, em face do término do período instituído pela Resolução PGE nº 3962, de 27 de outubro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4007\r\n\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n5702151\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\n\r\nPG 05\r\n\r\nPG 12\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n43874274\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG 05\r\n\r\nPG 12\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n19216840\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE\r\n\r\nPG 05\r\n\r\nPG 12\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nId: 2007520"
                    ],
                    "2007464": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4008 DE 16 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar, em 200 (duzentas), o número de vagas no Programa de Residência Jurídica oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 3945, de 26 de setembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2007464"
                    ],
                    "2007516": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 13.01.2017\r\n\r\nDESIGNA RONALDO BISCACIO MOURA, Id. Funcional nº 23753455, para ter exercício na Coordenadoria Militar e de Frota da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA SILVIO MANTUANO DE PAIVA, Id. Funcional nº 50147536, Assessor Especial, símbolo SS, cargo resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 45.857/2016, para ter exercício na Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA TARCISIO GONÇALVES FREITAS, Id. Funcional nº 5085010-5, Assessor Especial, símbolo DG, cargo resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 45.857/2016, para ter exercício na Gerência de Tecnologia da Informação da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA CRISTINA ARAUJO MOTTA, Id. Funcional nº 4198602-4, Assessor, Símbolo DAS-8, cargo resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 45.857/2016, para ter exercício na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO BRAGA MARTINS, Id. Funcional nº 2645573, Secretário II, símbolo DAI-5, cargo resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 45.857/2016, para ter exercício na Coordenadoria Militar e de Frota da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 6145922, para ter exercício na Coordenadoria Militar e de Frota da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 20 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA VALMIR DE ALMEIDA PEÇANHA NETO, Analista de Planejamento e Orçamento, Id. Funcional nº 5000374-7, para ter exercício na Gerência de Licitações e Contratos (GELIC/PG-02), da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2007516"
                    ],
                    "2007429": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 178-CEJUR/PGE DE 12 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão admitidos os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 3802, de 11.08.2015:\r\n\r\nMADIANE MAJDALANE MIGUEZ\r\n\r\nNATALIA FRANÇA HENRIQUES DE CARVALHO\r\n\r\nMARIANA GUITA CAMPINHO\r\n\r\nRENAN TEIXEIRA DE MELLO DO NASCIMENTO\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2007429"
                    ],
                    "2007430": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 179-CEJUR/PG DE 12 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes dos Cursos Técnicos em Administração e Informática, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLUCAS BERGANO DE FARIA\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA:\r\n\r\nLARISSA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nURBANO SIMÃO INOCÊNCIO\r\n\r\nCAIO FELIPE VIEIRA\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa dos candidatos em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2007430"
                    ],
                    "2007432": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 180-CEJUR/PGE DE 12 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nFELIPE DE LUNA PINHEIRO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2007432"
                    ],
                    "2007433": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 181-CEJUR/PGE DE 12 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FACULDADE MACKENZIE RIO, para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS Contábeis:\r\n\r\nWILLIANY VIEIRA MARQUES\r\n\r\nLUCAS FURTADO DE CAMPOS\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura dos respectivos Termo de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assitente\r\n\r\nId: 2007433"
                    ],
                    "2007431": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 182-CEJUR/PGE DE 12 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE INFORMÁTICA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, para estágio de estudantes do Curso de Informática na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nGERCYHALAN BARBOZA DE AZEVEDO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2007431"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2007500": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 01139951438, art.263, I; CNH nº 00228180723, art.263, I; CNH nº 00072595004, art.263, I; CNH nº 00072595004, art.263, I; CNH nº 00799516620, art.263, I; CNH nº 00072595004, art.263, I; CNH nº 03023780920, art.263, I; CNH nº 02519648009, art.263, I; CNH nº 02130153774, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 04216284674, art.263, I; CNH nº 04586090308, art.263, I; CNH nº 02239585370, art.263, I; CNH nº 02891475793, art.263, I; CNH nº 04510090563, art.263, I; CNH nº 02444504830, art.263, I; CNH nº 02184981100, art.263, I; CNH nº 00209710464, art.263, I; CNH nº 04087793114, art.263, I; CNH nº 04443083080, art.263, I; CNH nº 03222015403, art.263, I; CNH nº 02621299409, art.263, I; CNH nº 00249173594, art.263, I; CNH nº 00480332798, art.263, I; CNH nº 00714801435, art.263, I; CNH nº 03961472156, art.263, I; CNH nº 00259904230, art.263, I; CNH nº 00048911830, art.263, I; CNH nº 00580734953, art.263, I; CNH nº 03302454507, art.263, I; CNH nº 04798318410, art.263, I; CNH nº 00651881258, art.263, I; CNH nº 04228454825, art.263, I; CNH nº 00627718922, art.263, I; CNH nº 03103446200, art.263, I; CNH nº 04058259119, art.263, I; CNH nº 03796953823, art.263, I; CNH nº 00306306429, art.263, I; CNH nº 01600441809, art.263, I; CNH nº 05117605125, art.263, I; CNH nº 04967126900, art.263, I; CNH nº 04585395574, art.263, I; CNH nº 04707813365, art.263, I; CNH nº 00709138023, art.263, I; CNH nº 00349449812, art.263, I; CNH nº 04389004772, art.263, I; CNH nº 03766932450, art.263, I; CNH nº 05552337626, art.263, I; CNH nº 00058642667, art.263, I; CNH nº 04453981687, art.263, I; CNH nº 00350179503, art.263, I; CNH nº 02634702513, art.263, I; CNH nº 04381516103, art.263, I; CNH nº 04667578048, art.263, I; CNH nº 00313049832, art.263, I; CNH nº 03875306407, art.263, I; CNH nº 01716836912, art.263, I; CNH nº 00098058374, art.263, I; CNH nº 00476183130, art.263, I; CNH nº 00184697857, art.263, I; CNH nº 00249200259, art.263, I; CNH nº 02797195201, art.263, I; CNH nº 00432728070, art.263, I; CNH nº 00134445723, art.263, I; CNH nº 01867751045, art.263, I; CNH nº 01867751045, art.263, I; CNH nº 04094634158, art.263, I; CNH nº 00864613466, art.263, I; CNH nº 02609408582, art.263, I; CNH nº 00334554252, art.263, I; CNH nº 05398833817, art.263, I; CNH nº 03854662226, art.263, I; CNH nº 03999795096, art.263, I; CNH nº 00391482476, art.263, I; CNH nº 00230036530, art.263, I; CNH nº 02891475793, art.263, I; CNH nº 00281907070, art.263, I; CNH nº 03050393777, art.263, I; CNH nº 00334554252, art.263, I; CNH nº 00622781747, art.263, I; CNH nº 02658762900, art.263, I; CNH nº 05012476062, art.263, I; CNH nº 00164462028, art.263, I; CNH nº 04607749684, art.263, I; CNH nº 02019927799, art.263, I; CNH nº 00111731793, art.263, I.\r\n\r\nId: 2007500"
                            ],
                            "2007501": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 00049986865, art.263, I; CNH nº 00079861625, art.263, I; CNH nº 00981348570, art.263, I; CNH nº 00492833186, art.263, I; CNH nº 00185272586, art.263, I; CNH nº 04025410006, art.263, I; CNH nº 03368397420, art.263, I; CNH nº 00991284632, art.263, I; CNH nº 00054331629, art.263, I; CNH nº 03192470666, art.263, I; CNH nº 04987223333, art.263, I; CNH nº 00011640696, art.263, I; CNH nº 00187720919, art.263, I; CNH nº 00991533914, art.263, I; CNH nº 00179304810, art.263, I; CNH nº 03503501529, art.263, I; CNH nº 00770494879, art.263, I; CNH nº 00332516184, art.263, I; CNH nº 00164152201, art.263, I; CNH nº 03181552800, art.263, I; CNH nº 00177785036, art.263, I; CNH nº 00149536844, art.263, I; CNH nº 00203932012, art.263, I; CNH nº 00160180827, art.263, I; CNH nº 01249874531, art.263, I; CNH nº 02055894281, art.263, I; CNH nº 01263027822, art.263, I; CNH nº 00801380860, art.263, I; CNH nº 00177785036, art.263, I; CNH nº 00991533914, art.263, I; CNH nº 00097838701, art.263, I; CNH nº 00272425000, art.263, I; CNH nº 01719039706, art.263, I; CNH nº 01263027822, art.263, I; CNH nº 01322423790, art.263, I; CNH nº 00801380860, art.263, I; CNH nº 03905223884, art.263, I; CNH nº 00576385984, art.263, I; CNH nº 00155601112, art.263, I; CNH nº 02967525766, art.263, I; CNH nº 00284862040, art.263, I; CNH nº 00177609383, art.263, I; CNH nº 00720312800, art.263, I; CNH nº 00526252499, art.263, I; CNH nº 00075237659, art.263, I; CNH nº 00011824808, art.263, I; CNH nº 00177789448, art.263, I; CNH nº 00023539208, art.263, I; CNH nº 03533479597, art.263, I; CNH nº 00121120230, art.263, I; CNH nº 00057721353, art.263, I; CNH nº 00207275334, art.263, I; CNH nº 00032452197, art.263, I; CNH nº 04202803941, art.263, I; CNH nº 02138578280, art.263, I; CNH nº 00203139168, art.263, I; CNH nº 00235810158, art.263, I; CNH nº 01940129909, art.263, I; CNH nº 01612919130, art.263, I; CNH nº 00405801003, art.263, I; CNH nº 01432936330, art.263, I; CNH nº 01456952192, art.263, I; CNH nº 00057721353, art.263, I; CNH nº 02612697182, art.263, I; CNH nº 00206600026, art.263, I; CNH nº 04389004772, art.263, I; CNH nº 00074192091, art.263, I; CNH nº 02406190065, art.263, I; CNH nº 00134981080, art.263, I; CNH nº 00241150621, art.263, I; CNH nº 03234783248, art.263, I; CNH nº 00018139551, art.263, I; CNH nº 01006066248, art.263, I; CNH nº 00180506328, art.263, I; CNH nº 00977023203, art.263, I; CNH nº 01410090369, art.263, I; CNH nº 00377676909, art.263, I; CNH nº 00121120230, art.263, I; CNH nº 00550653441, art.263, I; CNH nº 00220747803, art.263, I; CNH nº 02893387375, art.263, I; CNH nº 03253324326, art.263, I; CNH nº 01302284463, art.263, I; CNH nº 00067383033, art.263, I; CNH nº 02175746760, art.263, I; CNH nº 03503501529, art.263, I; CNH nº 00151494820, art.263, I; CNH nº 00046448657, art.263, I; CNH nº 01980519949, art.263, I; CNH nº 00043649501, art.263, I; CNH nº 03786147502, art.263, I; CNH nº 02439216971, art.263, I; CNH nº 00250580770, art.263, I; CNH nº 00928887200, art.263, I; CNH nº 00157295735, art.263, I; CNH nº 00113678459, art.263, I; CNH nº 00653212473, art.263, I; CNH nº 02610411639, art.263, I; CNH nº 00416751875, art.263, I; CNH nº 01727496496, art.263, I; CNH nº 00354392151, art.263, I; CNH nº 03060344049, art.263, I; CNH nº 01503142458, art.263, I; CNH nº 00026755071, art.263, I; CNH nº 03316617123, art.263, I; CNH nº 05030534292, art.263, I; CNH nº 00960457011, art.263, I; CNH nº 00272481974, art.263, I; CNH nº 00021211201, art.263, I; CNH nº 00535531000, art.263, I; CNH nº 00042410317, art.263, I; CNH nº 00054331629, art.263, I; CNH nº 00212376534, art.263, I; CNH nº 00810433608, art.263, I; CNH nº 04449815107, art.263, I; CNH nº 03134618809, art.263, I; CNH nº 02406193233, art.263, I; CNH nº 00355262073, art.263, I; CNH nº 00301860211, art.263, I; CNH nº 02070612230, art.263, I; CNH nº 00021211201, art.263, I; CNH nº 01731503625, art.263, I; CNH nº 01865221314, art.263, I; CNH nº 00605836763, art.263, I; CNH nº 01525737653, art.263, I; CNH nº 00155601112, art.263, I; CNH nº 00481767209, art.263, I; CNH nº 03632157401, art.263, I; CNH nº 00128952600, art.263, I; CNH nº 03648989007, art.263, I; CNH nº 00134535732, art.263, I; CNH nº 00272481974, art.263, I; CNH nº 00293398064, art.263, I; CNH nº 00011640696, art.263, I; CNH nº 00146169467, art.263, I; CNH nº 00077557274, art.263, I; CNH nº 04406941410, art.263, I; CNH nº 00576772405, art.263, I; CNH nº 00113281296, art.263, I; CNH nº 00645555158, art.263, I; CNH nº 03468167875, art.263, I; CNH nº 03032494152, art.263, I; CNH nº 03775293496, art.263, I; CNH nº 00605836763, art.263, I; CNH nº 00543789784, art.263, I; CNH nº 00004354773, art.263, I; CNH nº 00234376865, art.263, I; CNH nº 00029678084, art.263, I; CNH nº 04369033727, art.263, I; CNH nº 00216525100, art.263, I; CNH nº 00422852028, art.263, I; CNH nº 00293398064, art.263, I; CNH nº 00119988026, art.263, I; CNH nº 00171809279, art.263, I; CNH nº 00099186731, art.263, I; CNH nº 00285387713, art.263, I; CNH nº 03890643778, art.263, I; CNH nº 00178642637, art.263, I; CNH nº 01302284463, art.263, I; CNH nº 00291078773, art.263, I; CNH nº 00056605722, art.263, I; CNH nº 00025255707, art.263, I; CNH nº 03608383058, art.263, I; CNH nº 00104861571, art.263, I; CNH nº 00262103044, art.263, I; CNH nº 00088697321, art.263, I; CNH nº 00770494879, art.263, I; CNH nº 01006066248, art.263, I; CNH nº 00098294714, art.263, I; CNH nº 00116102074, art.263, I; CNH nº 01414199672, art.263, I; CNH nº 00471394565, art.263, I; CNH nº 00111685326, art.263, I; CNH nº 00042126232, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 00104861571, art.263, I; CNH nº 00022864146, art.263, I; CNH nº 00977023203, art.263, I; CNH nº 00803948704, art.263, I; CNH nº 03670220789, art.263, I; CNH nº 00170521330, art.263, I; CNH nº 00405801003, art.263, I; CNH nº 00051460917, art.263, I; CNH nº 03961281960, art.263, I; CNH nº 00314869274, art.263, I; CNH nº 00203139168, art.263, I; CNH nº 00422852028, art.263, I; CNH nº 00318541245, art.263, I; CNH nº 02517059924, art.263, I; CNH nº 01316617180, art.263, I; CNH nº 00025255707, art.263, I; CNH nº 01004201275, art.263, I; CNH nº 00142346770, art.263, I; CNH nº 00142571733, art.263, I; CNH nº 02968791705, art.263, I; CNH nº 00272481974, art.263, I; CNH nº 00290483486, art.263, I; CNH nº 00021211201, art.263, I; CNH nº 01239919325, art.263, I; CNH nº 01006066248, art.263, I; CNH nº 02235350903, art.263, I; CNH nº 04965210791, art.263, I; CNH nº 00234990935, art.263, I; CNH nº 03503501529, art.263, I; CNH nº 00991284632, art.263, I; CNH nº 00441241132, art.263, I; CNH nº 00523549466, art.263, I; CNH nº 00073839068, art.263, I; CNH nº 01867751045, art.263, I; CNH nº 03796321789, art.263, I; CNH nº 03865231178, art.263, I; CNH nº 01006066248, art.263, I; CNH nº 00040877477, art.263, I; CNH nº 00282607775, art.263, I; CNH nº 00170521330, art.263, I; CNH nº 01360980593, art.263, I; CNH nº 02899577289, art.263, I; CNH nº 00176648760, art.263, I; CNH nº 00486558478, art.263, I; CNH nº 04212895652, art.263, I; CNH nº 02639182652, art.263, I; CNH nº 03196117268, art.263, I; CNH nº 00441241132, art.263, I; CNH nº 00450682332, art.263, I; CNH nº 00305388548, art.263, I; CNH nº 00040004102, art.263, I; CNH nº 00034462653, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 01420100960, art.263, I; CNH nº 04774777525, art.263, I; CNH nº 00098019278, art.263, I; CNH nº 00944115036, art.263, I; CNH nº 03897638641, art.263, I; CNH nº 00679224086, art.263, I; CNH nº 00835718255, art.263, I; CNH nº 00016891090, art.263, I; CNH nº 00286924544, art.263, I; CNH nº 00514616235, art.263, I; CNH nº 00203139168, art.263, I; CNH nº 00084856391, art.263, I; CNH nº 00976565302, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 03503501529, art.263, I; CNH nº 02149949600, art.263, I; CNH nº 03258755956, art.263, I; CNH nº 00258859729, art.263, I; CNH nº 01178959672, art.263, I; CNH nº 01302284463, art.263, I; CNH nº 00255202269, art.263, I; CNH nº 00077557274, art.263, I; CNH nº 03638537794, art.263, I; CNH nº 03377667574, art.263, I; CNH nº 00006917613, art.263, I; CNH nº 00016722195, art.263, I; CNH nº 00244830001, art.263, I; CNH nº 03135632678, art.263, I; CNH nº 02968791705, art.263, I; CNH nº 00435087872, art.263, I; CNH nº 04943382868, art.263, I; CNH nº 00526252499, art.263, I; CNH nº 00104861571, art.263, I; CNH nº 01818915380, art.263, I; CNH nº 00255202269, art.263, I; CNH nº 00171809279, art.263, I; CNH nº 00547177789, art.263, I; CNH nº 01044108500, art.263, I; CNH nº 00119988026, art.263, I; CNH nº 01392613388, art.263, I; CNH nº 00170521330, art.263, I; CNH nº 02562214722, art.263, I; CNH nº 00405801003, art.263, I; CNH nº 00251269937, art.263, I; CNH nº 00016722195, art.263, I; CNH nº 00187720919, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 01371174540, art.263, I; CNH nº 01756994347, art.263, I; CNH nº 01316617180, art.263, I; CNH nº 00309422706, art.263, I; CNH nº 00645555158, art.263, I; CNH nº 02967525766, art.263, I; CNH nº 00576772405, art.263, I; CNH nº 00441241132, art.263, I; CNH nº 04898055646, art.263, I; CNH nº 00091597544, art.263, I; CNH nº 04288685824, art.263, I; CNH nº 00251057897, art.263, I; CNH nº 03377667574, art.263, I; CNH nº 00314008197, art.263, I; CNH nº 00717770627, art.263, I; CNH nº 01147871744, art.263, I; CNH nº 02235350903, art.263, I; CNH nº 00785744938, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 00074192091, art.263, I; CNH nº 03072163164, art.263, I; CNH nº 00130979013, art.263, I; CNH nº 00088697321, art.263, I; CNH nº 04210126638, art.263, I; CNH nº 00696056100, art.263, I; CNH nº 00196911222, art.263, I; CNH nº 01579925944, art.263, I; CNH nº 00289359206, art.263, I; CNH nº 00104861571, art.263, I; CNH nº 00147655277, art.263, I; CNH nº 00121120230, art.263, I; CNH nº 00016722195, art.263, I; CNH nº 01177839964, art.263, I; CNH nº 00328347015, art.263, I; CNH nº 02557828279, art.263, I; CNH nº 00679090020, art.263, I; CNH nº 01005733545, art.263, I; CNH nº 00481646301, art.263, I; CNH nº 00235352553, art.263, I; CNH nº 04128255584, art.263, I; CNH nº 04472088868, art.263, I; CNH nº 02846416364, art.263, I; CNH nº 04449815107, art.263, I; CNH nº 04210307122, art.263, I; CNH nº 00314008197, art.263, I; CNH nº 01867751045, art.263, I; CNH nº 01525737653, art.263, I; CNH nº 03339904978, art.263, I; CNH nº 00255275864, art.263, I; CNH nº 01612919130, art.263, I; CNH nº 00170521330, art.263, I; CNH nº 01248636329, art.263, I; CNH nº 00547177789, art.263, I; CNH nº 04006671216, art.263, I; CNH nº 00395568116, art.263, I; CNH nº 04982219720, art.263, I; CNH nº 00294358544, art.263, I; CNH nº 02739153102, art.263, I; CNH nº 00232957410, art.263, I; CNH nº 00535531000, art.263, I; CNH nº 02542702407, art.263, I; CNH nº 03457695790, art.263, I; CNH nº 00011640696, art.263, I; CNH nº 00304432926, art.263, I; CNH nº 00099416645, art.263, I; CNH nº 00042410317, art.263, I; CNH nº 03402597905, art.263, I; CNH nº 00120489009, art.263, I; CNH nº 00514616235, art.263, I; CNH nº 02021776289, art.263, I; CNH nº 00520782045, art.263, I; CNH nº 03175286435, art.263, I; CNH nº 00119988026, art.263, I; CNH nº 02899577289, art.263, I; CNH nº 00576385984, art.263, I; CNH nº 00260215386, art.263, I; CNH nº 00835718255, art.263, I; CNH nº 00279893015, art.263, I; CNH nº 03881290913, art.263, I; CNH nº 00014789744, art.263, I; CNH nº 00367882208, art.263, I; CNH nº 00019982050, art.263, I; CNH nº 04655614210, art.263, I; CNH nº 00284862040, art.263, I; CNH nº 02160607425, art.263, I; CNH nº 03319744789, art.263, I; CNH nº 00432737412, art.263, I; CNH nº 01281892940, art.263, I; CNH nº 01360980593, art.263, I; CNH nº 00043993097, art.263, I; CNH nº 00272481974, art.263, I; CNH nº 02404042033, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 03377667574, art.263, I; CNH nº 00011640696, art.263, I; CNH nº 00203139168, art.263, I; CNH nº 03670220789, art.263, I; CNH nº 00242825190, art.263, I; CNH nº 00451282335, art.263, I; CNH nº 03169948998, art.263, I; CNH nº 00422049363, art.263, I; CNH nº 00671109234, art.263, I; CNH nº 00121120230, art.263, I; CNH nº 03293018936, art.263, I; CNH nº 00115496601, art.263, I; CNH nº 00362465232, art.263, I; CNH nº 00228410637, art.263, I; CNH nº 03384783611, art.263, I; CNH nº 00223876510, art.263, I; CNH nº 00264965797, art.263, I; CNH nº 00242214891, art.263, I; CNH nº 02302660563, art.263, I; CNH nº 00021211201, art.263, I; CNH nº 03664636687, art.263, I; CNH nº 01731503625, art.263, I; CNH nº 00021704314, art.263, I; CNH nº 00011640696, art.263, I; CNH nº 00422049363, art.263, I; CNH nº 02140364085, art.263, I; CNH nº 00401098542, art.263, I; CNH nº 01940129909, art.263, I; CNH nº 00770494879, art.263, I; CNH nº 00688548466, art.263, I; CNH nº 00291078773, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 00397918882, art.263, I; CNH nº 00401098542, art.263, I; CNH nº 00422049363, art.263, I; CNH nº 00065950134, art.263, I; CNH nº 00016484849, art.263, I; CNH nº 00835676686, art.263, I; CNH nº 03849648699, art.263, I; CNH nº 01855823200, art.263, I; CNH nº 00284791309, art.263, I; CNH nº 01392613388, art.263, I; CNH nº 00232957410, art.263, I; CNH nº 00679090020, art.263, I; CNH nº 00119988026, art.263, I; CNH nº 04210126638, art.263, I; CNH nº 02899577289, art.263, I; CNH nº 03913632132, art.263, I; CNH nº 03377667574, art.263, I; CNH nº 00010527468, art.263, I; CNH nº 00284791309, art.263, I; CNH nº 00211382871, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 00854980235, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 01202248805, art.263, I; CNH nº 00365269274, art.263, I; CNH nº 00334600179, art.263, I; CNH nº 03477772396, art.263, I; CNH nº 00057418341, art.263, I; CNH nº 01763848585, art.263, I; CNH nº 03674765203, art.263, I; CNH nº 00056079114, art.263, I; CNH nº 00063233196, art.263, I; CNH nº 02396423834, art.263, I; CNH nº 00964948843, art.263, I; CNH nº 00082306932, art.263, I; CNH nº 03293018936, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 00770494879, art.263, I; CNH nº 00054331629, art.263, I; CNH nº 00072541201, art.263, I; CNH nº 00067383033, art.263, I; CNH nº 04143185170, art.263, I; CNH nº 00848032017, art.263, I; CNH nº 00106244763, art.263, I; CNH nº 00585258920, art.263, I; CNH nº 04877380693, art.263, I; CNH nº 02893387375, art.263, I; CNH nº 03984980725, art.263, I; CNH nº 00688548466, art.263, I; CNH nº 03906831392, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 03299010630, art.263, I; CNH nº 03503501529, art.263, I; CNH nº 00291078773, art.263, I; CNH nº 00778249700, art.263, I; CNH nº 00511765478, art.263, I; CNH nº 04533298082, art.263, I; CNH nº 04210126638, art.263, I; CNH nº 00215663820, art.263, I; CNH nº 00262103044, art.263, I; CNH nº 00006970000, art.263, I; CNH nº 00366385562, art.263, I; CNH nº 01006066248, art.263, I; CNH nº 02131440855, art.263, I; CNH nº 01267912376, art.263, I; CNH nº 00166819715, art.263, I; CNH nº 00514616235, art.263, I; CNH nº 01002499026, art.263, I; CNH nº 00272425000, art.263, I; CNH nº 00093084351, art.263, I; CNH nº 03225778207, art.263, I; CNH nº 00072342366, art.263, I; CNH nº 00203139168, art.263, I; CNH nº 03377667574, art.263, I; CNH nº 03424438150, art.263, I; CNH nº 00142314648, art.263, I; CNH nº 01747594402, art.263, I; CNH nº 00016246021, art.263, I; CNH nº 04219997101, art.263, I; CNH nº 00242139246, art.263, I; CNH nº 00688548466, art.263, I; CNH nº 00205375499, art.263, I; CNH nº 01582433223, art.263, I; CNH nº 03913632132, art.263, I; CNH nº 00291537944, art.263, I; CNH nº 02270772926, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 00189184814, art.263, I; CNH nº 02307835790, art.263, I; CNH nº 00314008197, art.263, I; CNH nº 00770494879, art.263, I; CNH nº 00514616235, art.263, I; CNH nº 00119988026, art.263, I; CNH nº 00289186154, art.263, I; CNH nº 03377667574, art.263, I; CNH nº 01044275696, art.263, I; CNH nº 01503126140, art.263, I; CNH nº 04212895652, art.263, I; CNH nº 00422049363, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 03745092102, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 00073839068, art.263, I; CNH nº 00099620412, art.263, I; CNH nº 00180506328, art.263, I; CNH nº 00151715616, art.263, I; CNH nº 00977023203, art.263, I; CNH nº 00835676686, art.263, I; CNH nº 00084856391, art.263, I; CNH nº 03881290913, art.263, I; CNH nº 01324547198, art.263, I; CNH nº 01283800840, art.263, I; CNH nº 04210126638, art.263, I; CNH nº 00848032017, art.263, I; CNH nº 00404366244, art.263, I; CNH nº 00016891090, art.263, I; CNH nº 00053531320, art.263, I; CNH nº 02048795578, art.263, I; CNH nº 04898055646, art.263, I; CNH nº 04354488829, art.263, I; CNH nº 00048494168, art.263, I; CNH nº 03446131660, art.263, I; CNH nº 04389004772, art.263, I; CNH nº 00908542301, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 00977023203, art.263, I; CNH nº 00319529942, art.263, I; CNH nº 00115211182, art.263, I; CNH nº 00770494879, art.263, I; CNH nº 00688548466, art.263, I; CNH nº 03533479597, art.263, I; CNH nº 00006970000, art.263, I; CNH nº 01064671909, art.263, I; CNH nº 00282607775, art.263, I; CNH nº 00843094311, art.263, I; CNH nº 00231359712, art.263, I; CNH nº 00703274136, art.263, I; CNH nº 01992973004, art.263, I; CNH nº 00255202269, art.263, I; CNH nº 00016484849, art.263, I; CNH nº 00115496601, art.263, I; CNH nº 00180506328, art.263, I; CNH nº 02345344305, art.263, I; CNH nº 00117164670, art.263, I; CNH nº 01006066248, art.263, I; CNH nº 00216525100, art.263, I; CNH nº 01369555127, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 00937996921, art.263, I; CNH nº 00006970000, art.263, I; CNH nº 00299894482, art.263, I; CNH nº 00029582402, art.263, I; CNH nº 03890643778, art.263, I; CNH nº 00688548466, art.263, I; CNH nº 03743255573, art.263, I; CNH nº 00263563540, art.263, I; CNH nº 01677087667, art.263, I; CNH nº 04272045767, art.263, I; CNH nº 01237572764, art.263, I; CNH nº 00187740647, art.263, I; CNH nº 04655614210, art.263, I; CNH nº 00148183397, art.263, I; CNH nº 00016891090, art.263, I; CNH nº 02315362362, art.263, I; CNH nº 00141659601, art.263, I; CNH nº 02270772926, art.263, I; CNH nº 01316617180, art.263, I; CNH nº 00132241900, art.263, I; CNH nº 00835676686, art.263, I; CNH nº 00770494879, art.263, I; CNH nº 00067383033, art.263, I; CNH nº 00263563540, art.263, I; CNH nº 00096632331, art.263, I; CNH nº 00206600026, art.263, I; CNH nº 00234039462, art.263, I; CNH nº 00375146610, art.263, I; CNH nº 01131914193, art.263, I; CNH nº 01414208100, art.263, I; CNH nº 00221473960, art.263, I; CNH nº 02478132449, art.263, I; CNH nº 00488155020, art.263, I; CNH nº 03600578806, art.263, I; CNH nº 00263563540, art.263, I; CNH nº 00286177987, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 01227036570, art.263, I; CNH nº 00088598962, art.263, I; CNH nº 02503914801, art.263, I; CNH nº 00244830001, art.263, I; CNH nº 04202803941, art.263, I; CNH nº 00081483992, art.263, I; CNH nº 01271578274, art.263, I; CNH nº 00091906080, art.263, I; CNH nº 00065950134, art.263, I; CNH nº 00407873905, art.263, I; CNH nº 01754467900, art.263, I; CNH nº 01201518663, art.263, I; CNH nº 03533479597, art.263, I; CNH nº 00053531320, art.263, I; CNH nº 03384569150, art.263, I; CNH nº 00174755905, art.263, I; CNH nº 02376369700, art.263, I; CNH nº 00120544818, art.263, I; CNH nº 01940231590, art.263, I; CNH nº 03255804340, art.263, I; CNH nº 00647698690, art.263, I; CNH nº 00328347015, art.263, I; CNH nº 00006970000, art.263, I; CNH nº 01407477904, art.263, I; CNH nº 00221473960, art.263, I; CNH nº 00708338825, art.263, I; CNH nº 00279414629, art.263, I; CNH nº 00263563540, art.263, I; CNH nº 04892678047, art.263, I; CNH nº 03488528060, art.263, I; CNH nº 04288685824, art.263, I; CNH nº 00146207616, art.263, I; CNH nº 00074763926, art.263, I; CNH nº 00005018332, art.263, I; CNH nº 00436882481, art.263, I; CNH nº 00016246021, art.263, I; CNH nº 00872297910, art.263, I; CNH nº 03043819178, art.263, I; CNH nº 03470342019, art.263, I; CNH nº 02055889792, art.263, I; CNH nº 01656607274, art.263, I; CNH nº 00948495376, art.263, I; CNH nº 02983846880, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 03361440480, art.263, I; CNH nº 01293125894, art.263, I; CNH nº 00290881500, art.263, I; CNH nº 03043225437, art.263, I; CNH nº 00261805425, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 03541430364, art.263, I; CNH nº 04909635847, art.263, I; CNH nº 00314008197, art.263, I; CNH nº 02699410770, art.263, I; CNH nº 02430518687, art.263, I; CNH nº 00524090175, art.263, I; CNH nº 00130942003, art.263, I; CNH nº 00054331629, art.263, I; CNH nº 00016176291, art.263, I; CNH nº 00153843479, art.263, I; CNH nº 00128393501, art.263, I; CNH nº 00575733130, art.263, I; CNH nº 00117164670, art.263, I; CNH nº 01334650840, art.263, I; CNH nº 02926098874, art.263, I; CNH nº 01925263961, art.263, I; CNH nº 00258859729, art.263, I; CNH nº 00161916117, art.263, I; CNH nº 00770110321, art.263, I; CNH nº 00282607775, art.263, I; CNH nº 00119988026, art.263, I; CNH nº 00050884720, art.263, I; CNH nº 00016484849, art.263, I; CNH nº 00675863884, art.263, I; CNH nº 00162506969, art.263, I; CNH nº 00511765478, art.263, I; CNH nº 00827235971, art.263, I; CNH nº 01515004386, art.263, I; CNH nº 04272045767, art.263, I; CNH nº 00343905072, art.263, I; CNH nº 04363604260, art.263, I; CNH nº 00203139168, art.263, I; CNH nº 03745092102, art.263, I; CNH nº 02605524956, art.263, I; CNH nº 00221473960, art.263, I; CNH nº 03447554444, art.263, I; CNH nº 04930340939, art.263, I; CNH nº 00077557274, art.263, I; CNH nº 03677894128, art.263, I; CNH nº 04093544861, art.263, I; CNH nº 01002499026, art.263, I; CNH nº 00364955066, art.263, I; CNH nº 00258859729, art.263, I; CNH nº 03132732453, art.263, I; CNH nº 01342888037, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 03441406434, art.263, I; CNH nº 00192781041, art.263, I; CNH nº 00481767209, art.263, I; CNH nº 00238691040, art.263, I; CNH nº 00109790855, art.263, I; CNH nº 01666536470, art.263, I; CNH nº 01809864800, art.263, I; CNH nº 00065374478, art.263, I; CNH nº 03489511607, art.263, I; CNH nº 00048503904, art.263, I; CNH nº 00267965398, art.263, I; CNH nº 02195638523, art.263, I; CNH nº 03335509934, art.263, I; CNH nº 00053894357, art.263, I; CNH nº 02546814491, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 02592243204, art.263, I; CNH nº 00263563540, art.263, I; CNH nº 00107148417, art.263, I; CNH nº 01319588749, art.263, I; CNH nº 00180506328, art.263, I; CNH nº 00119988026, art.263, I; CNH nº 00084856391, art.263, I; CNH nº 03677894128, art.263, I; CNH nº 03477772396, art.263, I; CNH nº 03404824964, art.263, I; CNH nº 03463093150, art.263, I; CNH nº 00688548466, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 03796321789, art.263, I; CNH nº 01201518663, art.263, I; CNH nº 00808513595, art.263, I; CNH nº 00084856391, art.263, I; CNH nº 00653212473, art.263, I; CNH nº 01154216770, art.263, I; CNH nº 00176645708, art.263, I; CNH nº 01871119709, art.263, I; CNH nº 03600578806, art.263, I; CNH nº 00488155020, art.263, I; CNH nº 00026141829, art.263, I; CNH nº 03177843047, art.263, I; CNH nº 00043649501, art.263, I; CNH nº 04065807185, art.263, I; CNH nº 00110899131, art.263, I; CNH nº 00246498065, art.263, I; CNH nº 00359460863, art.263, I; CNH nº 00077151327, art.263, I; CNH nº 00267104535, art.263, I; CNH nº 01248696503, art.263, I; CNH nº 02592243204, art.263, I; CNH nº 00292774913, art.263, I; CNH nº 01436866470, art.263, I; CNH nº 01190135265, art.263, I; CNH nº 00263563540, art.263, I; CNH nº 00524090175, art.263, I; CNH nº 00009794310, art.263, I; CNH nº 02996419806, art.263, I; CNH nº 00006970000, art.263, I; CNH nº 01131914193, art.263, I; CNH nº 01240084898, art.263, I; CNH nº 00130942003, art.263, I; CNH nº 01262261850, art.263, I; CNH nº 00443388536, art.263, I; CNH nº 03768736004, art.263, I; CNH nº 03447554444, art.263, I; CNH nº 00244364415, art.263, I; CNH nº 00493158554, art.263, I; CNH nº 03441406434, art.263, I; CNH nº 00228410637, art.263, I; CNH nº 03265924391, art.263, I; CNH nº 02546814491, art.263, I; CNH nº 00350648819, art.263, I; CNH nº 01276862273, art.263, I; CNH nº 04387712174, art.263, I; CNH nº 02592243204, art.263, I; CNH nº 00235810158, art.263, I; CNH nº 03670220789, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 00017895446, art.263, I; CNH nº 00283752368, art.263, I; CNH nº 03470341877, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 00042126232, art.263, I; CNH nº 00119988026, art.263, I; CNH nº 01626308214, art.263, I; CNH nº 00219980608, art.263, I; CNH nº 00951738083, art.263, I; CNH nº 02926098874, art.263, I; CNH nº 00054331629, art.263, I; CNH nº 00006970000, art.263, I; CNH nº 00286924544, art.263, I; CNH nº 00115496601, art.263, I; CNH nº 00067383033, art.263, I; CNH nº 03688743240, art.263, I; CNH nº 00896220006, art.263, I; CNH nº 00329748245, art.263, I; CNH nº 00786508091, art.263, I; CNH nº 00848032017, art.263, I; CNH nº 00488155020, art.263, I; CNH nº 00104861571, art.263, I; CNH nº 00795407264, art.263, I; CNH nº 00422049363, art.263, I; CNH nº 00052550646, art.263, I; CNH nº 01873796898, art.263, I; CNH nº 00708298523, art.263, I; CNH nº 03243391856, art.263, I; CNH nº 01408216000, art.263, I; CNH nº 03533431109, art.263, I; CNH nº 04689283735, art.263, I; CNH nº 03745092102, art.263, I; CNH nº 03109358310, art.263, I; CNH nº 01121207766, art.263, I; CNH nº 00255202269, art.263, I; CNH nº 02345761807, art.263, I; CNH nº 00290881500, art.263, I; CNH nº 00045522790, art.263, I; CNH nº 00284862040, art.263, I; CNH nº 00115496601, art.263, I; CNH nº 01044275696, art.263, I; CNH nº 04078344914, art.263, I; CNH nº 00029542821, art.263, I; CNH nº 00174613362, art.263, I; CNH nº 00241660635, art.263, I; CNH nº 00167985710, art.263, I; CNH nº 04091256719, art.263, I; CNH nº 00129467790, art.263, I; CNH nº 04472088868, art.263, I; CNH nº 04449815107, art.263, I; CNH nº 03135632678, art.263, I; CNH nº 00279412700, art.263, I; CNH nº 02302660563, art.263, I; CNH nº 00362594121, art.263, I; CNH nº 04199905639, art.263, I; CNH nº 04835371346, art.263, I; CNH nº 00255202269, art.263, I; CNH nº 00098860897, art.263, I; CNH nº 02493385380, art.263, I; CNH nº 00688548466, art.263, I; CNH nº 00146169467, art.263, I; CNH nº 02983846880, art.263, I; CNH nº 00077557274, art.263, I; CNH nº 01580594039, art.263, I; CNH nº 03377667574, art.263, I; CNH nº 04199315642, art.263, I; CNH nº 01408216000, art.263, I; CNH nº 00548533131, art.263, I; CNH nº 01521410793, art.263, I; CNH nº 00289359206, art.263, I; CNH nº 01076572592, art.263, I; CNH nº 01394780896, art.263, I; CNH nº 00090335300, art.263, I; CNH nº 00280039010, art.263, I; CNH nº 02131440855, art.263, I; CNH nº 01006066248, art.263, I; CNH nº 00120544818, art.263, I; CNH nº 00052825443, art.263, I; CNH nº 01414208100, art.263, I; CNH nº 03796321789, art.263, I; CNH nº 00263563540, art.263, I; CNH nº 00488956707, art.263, I; CNH nº 01319588749, art.263, I; CNH nº 00107148417, art.263, I; CNH nº 00163676717, art.263, I; CNH nº 04173808562, art.263, I; CNH nº 00039939605, art.263, I; CNH nº 00315108834, art.263, I; CNH nº 00022933300, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 00099939202, art.263, I; CNH nº 00035497781, art.263, I; CNH nº 00252660192, art.263, I; CNH nº 00137409504, art.263, I; CNH nº 00375146610, art.263, I; CNH nº 03526636699, art.263, I; CNH nº 00057418341, art.263, I; CNH nº 01044275696, art.263, I; CNH nº 00130942003, art.263, I; CNH nº 00029542821, art.263, I; CNH nº 00152100950, art.263, I; CNH nº 00228469193, art.263, I; CNH nº 02995341859, art.263, I; CNH nº 00835676686, art.263, I; CNH nº 03043225437, art.263, I; CNH nº 00155519819, art.263, I; CNH nº 01004201275, art.263, I; CNH nº 00286924544, art.263, I; CNH nº 00220229475, art.263, I; CNH nº 03293018936, art.263, I; CNH nº 01809720881, art.263, I; CNH nº 00872297910, art.263, I; CNH nº 00246605696, art.263, I; CNH nº 02678937346, art.263, I; CNH nº 00153813165, art.263, I; CNH nº 00464256420, art.263, I; CNH nº 00235810158, art.263, I; CNH nº 00167985710, art.263, I; CNH nº 03775293496, art.263, I; CNH nº 00654462863, art.263, I; CNH nº 03721908210, art.263, I; CNH nº 00019284695, art.263, I; CNH nº 03154632306, art.263, I; CNH nº 00371418488, art.263, I; CNH nº 02152037200, art.263, I; CNH nº 02605519916, art.263, I; CNH nº 04130592423, art.263, I; CNH nº 01262261850, art.263, I; CNH nº 00040004102, art.263, I; CNH nº 00019982050, art.263, I; CNH nº 03855639980, art.263, I; CNH nº 00114090052, art.263, I; CNH nº 05257806641, art.263, I; CNH nº 03619873115, art.263, I; CNH nº 00339787403, art.263, I; CNH nº 00048503904, art.263, I; CNH nº 00106630700, art.263, I; CNH nº 00708827318, art.263, I; CNH nº 02932449434, art.263, I; CNH nº 00081141601, art.263, I; CNH nº 03590741780, art.263, I; CNH nº 01511248461, art.263, I; CNH nº 00908542301, art.263, I; CNH nº 03533491050, art.263, I; CNH nº 03584940000, art.263, I; CNH nº 00291075270, art.263, I; CNH nº 00786526669, art.263, I; CNH nº 01364396156, art.263, I; CNH nº 03745092102, art.263, I; CNH nº 00011640696, art.263, I; CNH nº 00277944371, art.263, I; CNH nº 03399809293, art.263, I; CNH nº 00220472781, art.263, I; CNH nº 02893387375, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 00120544818, art.263, I; CNH nº 00029891960, art.263, I; CNH nº 00306189863, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 00009794310, art.263, I; CNH nº 04468436081, art.263, I; CNH nº 00173362769, art.263, I; CNH nº 01388413763, art.263, I; CNH nº 00055345895, art.263, I; CNH nº 00183395096, art.263, I; CNH nº 02318762905, art.263, I; CNH nº 02246258357, art.263, I; CNH nº 01068841970, art.263, I; CNH nº 00307177298, art.263, I; CNH nº 03377667574, art.263, I; CNH nº 01693860704, art.263, I; CNH nº 03293018936, art.263, I; CNH nº 01835849150, art.263, I; CNH nº 00650949830, art.263, I; CNH nº 00027677843, art.263, I; CNH nº 00231359712, art.263, I; CNH nº 00016722195, art.263, I; CNH nº 00094344848, art.263, I; CNH nº 03786772393, art.263, I; CNH nº 03336546932, art.263, I; CNH nº 00716293600, art.263, I; CNH nº 00057721353, art.263, I; CNH nº 02152037200, art.263, I; CNH nº 00105440602, art.263, I; CNH nº 00165277457, art.263, I; CNH nº 00488155020, art.263, I; CNH nº 00017160304, art.263, I; CNH nº 00125831436, art.263, I; CNH nº 00178642637, art.263, I; CNH nº 00459702709, art.263, I; CNH nº 02503654700, art.263, I; CNH nº 00693953587, art.263, I; CNH nº 00039314643, art.263, I; CNH nº 00148934690, art.263, I; CNH nº 00473759910, art.263, I; CNH nº 02302660563, art.263, I; CNH nº 00144697391, art.263, I; CNH nº 03721908210, art.263, I; CNH nº 04149863432, art.263, I; CNH nº 02510690867, art.263, I; CNH nº 00645555158, art.263, I; CNH nº 00052825443, art.263, I; CNH nº 00280525100, art.263, I; CNH nº 00490117371, art.263, I; CNH nº 01857581432, art.263, I; CNH nº 00269677666, art.263, I; CNH nº 00178642637, art.263, I; CNH nº 04353421895, art.263, I; CNH nº 00049378742, art.263, I; CNH nº 03280597920, art.263, I; CNH nº 03619873115, art.263, I; CNH nº 00250580770, art.263, I; CNH nº 00328347015, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 00267104535, art.263, I; CNH nº 00119988026, art.263, I; CNH nº 00079083845, art.263, I; CNH nº 00040865290, art.263, I; CNH nº 00204876114, art.263, I; CNH nº 04698043325, art.263, I; CNH nº 00074192091, art.263, I; CNH nº 00200808627, art.263, I; CNH nº 00205133360, art.263, I; CNH nº 00263563540, art.263, I; CNH nº 01756994347, art.263, I; CNH nº 03279484963, art.263, I; CNH nº 03786772393, art.263, I; CNH nº 03463093150, art.263, I; CNH nº 00405465531, art.263, I; CNH nº 01319588749, art.263, I; CNH nº 00786508091, art.263, I; CNH nº 00054706137, art.263, I; CNH nº 03978680851, art.263, I; CNH nº 00108126707, art.263, I; CNH nº 03225778207, art.263, I; CNH nº 00401098542, art.263, I; CNH nº 01617239933, art.263, I; CNH nº 00679090020, art.263, I; CNH nº 00390558275, art.263, I; CNH nº 03221123270, art.263, I; CNH nº 04098822038, art.263, I; CNH nº 03215165352, art.263, I; CNH nº 02246258357, art.263, I; CNH nº 04291363311, art.263, I; CNH nº 00279893015, art.263, I; CNH nº 04290408665, art.263, I; CNH nº 00810433608, art.263, I; CNH nº 01682585206, art.263, I; CNH nº 04219997101, art.263, I; CNH nº 00369381200, art.263, I; CNH nº 00176648760, art.263, I; CNH nº 00319548329, art.263, I; CNH nº 00152236102, art.263, I; CNH nº 00708827318, art.263, I; CNH nº 01099264319, art.263, I; CNH nº 01044275696, art.263, I; CNH nº 04202803941, art.263, I; CNH nº 01325308614, art.263, I; CNH nº 00525174404, art.263, I; CNH nº 00097631369, art.263, I; CNH nº 00974004785, art.263, I; CNH nº 00150278820, art.263, I; CNH nº 01364396156, art.263, I; CNH nº 00241660635, art.263, I; CNH nº 00148183397, art.263, I; CNH nº 00522687536, art.263, I; CNH nº 04449125177, art.263, I; CNH nº 04627340909, art.263, I; CNH nº 03336546932, art.263, I; CNH nº 00207275334, art.263, I; CNH nº 00401098542, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 03786772393, art.263, I; CNH nº 00696056100, art.263, I; CNH nº 00221473960, art.263, I; CNH nº 00042126232, art.263, I; CNH nº 05151897909, art.263, I; CNH nº 02556069480, art.263, I; CNH nº 00382269680, art.263, I; CNH nº 01068841970, art.263, I; CNH nº 01873788804, art.263, I; CNH nº 04932122498, art.263, I; CNH nº 00257135037, art.263, I; CNH nº 00263563540, art.263, I; CNH nº 04932122498, art.263, I; CNH nº 00228469193, art.263, I; CNH nº 00077557274, art.263, I; CNH nº 01319588749, art.263, I; CNH nº 00094344848, art.263, I; CNH nº 01302284463, art.263, I; CNH nº 04660314569, art.263, I; CNH nº 01068841970, art.263, I; CNH nº 01365508500, art.263, I; CNH nº 03786772393, art.263, I; CNH nº 00026141829, art.263, I; CNH nº 04173808562, art.263, I; CNH nº 04133497193, art.263, I; CNH nº 01525719300, art.263, I; CNH nº 01121207766, art.263, I; CNH nº 00085189535, art.263, I; CNH nº 00872412659, art.263, I; CNH nº 00120544818, art.263, I; CNH nº 00341835686, art.263, I; CNH nº 02932449434, art.263, I; CNH nº 01414208100, art.263, I; CNH nº 04988240497, art.263, I; CNH nº 00180869246, art.263, I; CNH nº 00077557274, art.263, I; CNH nº 01371174540, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 03898401499, art.263, I; CNH nº 03533491050, art.263, I; CNH nº 01739818170, art.263, I; CNH nº 03503501529, art.263, I; CNH nº 00332512656, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 00456596810, art.263, I; CNH nº 00121509294, art.263, I; CNH nº 00244826105, art.263, I; CNH nº 02414027020, art.263, I; CNH nº 00974004785, art.263, I; CNH nº 02246258357, art.263, I; CNH nº 00287458900, art.263, I; CNH nº 00366385562, art.263, I; CNH nº 02982057895, art.263, I; CNH nº 01467969256, art.263, I; CNH nº 00150671184, art.263, I; CNH nº 00645555158, art.263, I; CNH nº 03168008792, art.263, I; CNH nº 00203139168, art.263, I; CNH nº 04202803941, art.263, I; CNH nº 00094344848, art.263, I; CNH nº 01171551336, art.263, I; CNH nº 00074766870, art.263, I; CNH nº 04459218632, art.263, I; CNH nº 01131734067, art.263, I; CNH nº 03280597920, art.263, I; CNH nº 00129755735, art.263, I; CNH nº 01131734067, art.263, I; CNH nº 00124057799, art.263, I; CNH nº 04517818504, art.263, I; CNH nº 03376422665, art.263, I; CNH nº 00450574413, art.263, I; CNH nº 02118518972, art.263, I; CNH nº 00221965298, art.263, I; CNH nº 04184887013, art.263, I; CNH nº 00116838907, art.263, I; CNH nº 01099264319, art.263, I; CNH nº 04726061115, art.263, I; CNH nº 04127636762, art.263, I; CNH nº 05089481108, art.263, I; CNH nº 04058327022, art.263, I; CNH nº 03922770590, art.263, I; CNH nº 00374738048, art.263, I; CNH nº 05491088243, art.263, I; CNH nº 00074135085, art.263, I; CNH nº 03017636331, art.263, I; CNH nº 03763646180, art.263, I; CNH nº 02895707060, art.263, I; CNH nº 00093084351, art.263, I; CNH nº 00264965797, art.263, I; CNH nº 05150493719, art.263, I; CNH nº 04474357108, art.263, I; CNH nº 05319947755, art.263, I; CNH nº 01866992437, art.263, I; CNH nº 00974436416, art.263, I; CNH nº 03310094860, art.263, I; CNH nº 00553898674, art.263, I; CNH nº 01322423790, art.263, I; CNH nº 03154632306, art.263, I; CNH nº 00090479989, art.263, I; CNH nº 04130321883, art.263, I; CNH nº 00441241132, art.263, I; CNH nº 00672725834, art.263, I; CNH nº 00078988159, art.263, I; CNH nº 00752963407, art.263, I; CNH nº 04892764410, art.263, I; CNH nº 01081749752, art.263, I; CNH nº 01729548964, art.263, I; CNH nº 00314338290, art.263, I; CNH nº 02307835790, art.263, I; CNH nº 03913459470, art.263, I; CNH nº 04786871383, art.263, I; CNH nº 00078988159, art.263, I; CNH nº 00093654944, art.263, I; CNH nº 04389004772, art.263, I; CNH nº 00457344926, art.263, I; CNH nº 02478256290, art.263, I; CNH nº 04075181520, art.263, I; CNH nº 00321412063, art.263, I; CNH nº 02954037979, art.263, I; CNH nº 00268601064, art.263, I; CNH nº 04860350639, art.263, I; CNH nº 01492547147, art.263, I; CNH nº 01629725741, art.263, I; CNH nº 01255212483, art.263, I; CNH nº 00005771879, art.263, I; CNH nº 03382158409, art.263, I; CNH nº 01973520557, art.263, I; CNH nº 04748155316, art.263, I; CNH nº 00268781670, art.263, I; CNH nº 00450574413, art.263, I; CNH nº 00118163814, art.263, I; CNH nº 01342882574, art.263, I; CNH nº 00377974313, art.263, I; CNH nº 01547165022, art.263, I; CNH nº 01755264581, art.263, I; CNH nº 04096381553, art.263, I; CNH nº 03599667939, art.263, I; CNH nº 01910272660, art.263, I; CNH nº 00220409934, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; CNH nº 01194944138, art.263, I; CNH nº 02235350670, art.263, I; CNH nº 04947820712, art.263, I; CNH nº 04392092509, art.263, I; CNH nº 01405939699, art.263, I; CNH nº 04472128943, art.263, I; CNH nº 05147370402, art.263, I; CNH nº 00545165288, art.263, I; CNH nº 02842093628, art.263, I; CNH nº 00257187220, art.263, I; CNH nº 01342882574, art.263, I; CNH nº 00291537944, art.263, I; CNH nº 00450574413, art.263, I; CNH nº 01342882574, art.263, I; CNH nº 00062728521, art.263, I; CNH nº 04719325940, art.263, I; CNH nº 01313454561, art.263, I; CNH nº 00299181770, art.263, I; CNH nº 04774836754, art.263, I; CNH nº 00231494550, art.263, I; CNH nº 04164502092, art.263, I; CNH nº 04019257104, art.263, I; CNH nº 01937587618, art.263, I; CNH nº 03606748091, art.263, I; CNH nº 00190810851, art.263, I; CNH nº 00299160476, art.263, I; CNH nº 00058866227, art.263, I; CNH nº 02992318975, art.263, I; CNH nº 05028474275, art.263, I; CNH nº 00173920074, art.263, I; CNH nº 03228783380, art.263, I; CNH nº 00717770627, art.263, I; CNH nº 04517818504, art.263, I; CNH nº 00124057799, art.263, I; CNH nº 00228538230, art.263, I; CNH nº 01582740539, art.263, I; CNH nº 01048768801, art.263, I; CNH nº 00126147570, art.263, I; CNH nº 01005733545, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; CNH nº 00450574413, art.263, I; CNH nº 00516455684, art.263, I; CNH nº 00301056756, art.263, I; CNH nº 00376859150, art.263, I; CNH nº 00053860074, art.263, I; CNH nº 04016223880, art.263, I; CNH nº 02527759160, art.263, I; CNH nº 00087457076, art.263, I; CNH nº 04290567750, art.263, I; CNH nº 02527759160, art.263, I; CNH nº 02536782236, art.263, I; CNH nº 01491723709, art.263, I; CNH nº 04680902636, art.263, I; CNH nº 01655126402, art.263, I; CNH nº 00032396352, art.263, I; CNH nº 01342882574, art.263, I; CNH nº 03339904978, art.263, I; CNH nº 01227351986, art.263, I; CNH nº 00126147570, art.263, I; CNH nº 00486498880, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 01354499190, art.263, I; CNH nº 04196648005, art.263, I; CNH nº 00594680580, art.263, I; CNH nº 00854976104, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 04011274690, art.263, I; CNH nº 02638262258, art.263, I; CNH nº 00003871158, art.263, I; CNH nº 03661629128, art.263, I; CNH nº 04111266887, art.263, I; CNH nº 00267592606, art.263, I; CNH nº 00450574413, art.263, I; CNH nº 00698103033, art.263, I; CNH nº 04587303690, art.263, I; CNH nº 03888527002, art.263, I; CNH nº 01349195408, art.263, I; CNH nº 00365543430, art.263, I; CNH nº 00454374204, art.263, I; CNH nº 01478107925, art.263, I; CNH nº 04497189300, art.263, I; CNH nº 03371625114, art.263, I; CNH nº 04823874991, art.263, I; CNH nº 00600066942, art.263, I; CNH nº 00080516067, art.263, I; CNH nº 02815023506, art.263, I; CNH nº 00173523968, art.263, I; CNH nº 03601733154, art.263, I; CNH nº 00080516067, art.263, I; CNH nº 00350524086, art.263, I; CNH nº 02160628503, art.263, I; CNH nº 00494447345, art.263, I; CNH nº 00917578403, art.263, I; CNH nº 00063124709, art.263, I; CNH nº 03855142230, art.263, I; CNH nº 04178750986, art.263, I; CNH nº 04585850668, art.263, I; CNH nº 02241703491, art.263, I; CNH nº 00178299007, art.263, I; CNH nº 00021123110, art.263, I; CNH nº 01640071860, art.263, I; CNH nº 04011274690, art.263, I; CNH nº 02638262258, art.263, I; CNH nº 00294125424, art.263, I; CNH nº 00115134486, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 00021123110, art.263, I; CNH nº 03114588950, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 00204170928, art.263, I; CNH nº 00450574413, art.263, I; CNH nº 04332167511, art.263, I; CNH nº 01830205012, art.263, I; CNH nº 00709138023, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 00021123110, art.263, I; CNH nº 00318338052, art.263, I; CNH nº 04090832765, art.263, I; CNH nº 00709138023, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 00080516067, art.263, I; CNH nº 02305182390, art.263, I; CNH nº 01640071860, art.263, I; CNH nº 04103431377, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 00115174059, art.263, I; CNH nº 00356091776, art.263, I; CNH nº 00250261401, art.263, I; CNH nº 02326453403, art.263, I; CNH nº 03023780920, art.263, I; CNH nº 00063124709, art.263, I; CNH nº 00172406544, art.263, I; CNH nº 00510231055, art.263, I; CNH nº 00032393950, art.263, I; CNH nº 00242797517, art.263, I; CNH nº 00243265679, art.263, I; CNH nº 00177163900, art.263, I; CNH nº 00172406544, art.263, I; CNH nº 04037268392, art.263, I; CNH nº 00231371619, art.263, I; CNH nº 03010764959, art.263, I; CNH nº 00388402413, art.263, I; CNH nº 05444705294, art.263, I; CNH nº 00112998914, art.263, I; CNH nº 00656269802, art.263, I; CNH nº 04044422805, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 04866791464, art.263, I; CNH nº 04456819304, art.263, I; CNH nº 01716836912, art.263, I; CNH nº 00063124709, art.263, I; CNH nº 00104829720, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 04203432906, art.263, I; CNH nº 00370000192, art.263, I; CNH nº 00032393950, art.263, I; CNH nº 00088171053, art.263, I; CNH nº 01338780518, art.263, I; CNH nº 00261744602, art.263, I; CNH nº 00290155750, art.263, I; CNH nº 00527116461, art.263, I; CNH nº 00160780407, art.263, I; CNH nº 01669006880, art.263, I; CNH nº 00134563128, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 00746371619, art.263, I; CNH nº 00388402413, art.263, I; CNH nº 03670305640, art.263, I; CNH nº 03620083209, art.263, I; CNH nº 03010942824, art.263, I; CNH nº 02101444971, art.263, I; CNH nº 04474931705, art.263, I; CNH nº 00003723990, art.263, I; CNH nº 00314571246, art.263, I; CNH nº 00217652768, art.263, I; CNH nº 01108360527, art.263, I; CNH nº 00062284209, art.263, I; CNH nº 00268049211, art.263, I; CNH nº 00370079477, art.263, I; CNH nº 00770494879, art.263, I; CNH nº 03200929874, art.263, I; CNH nº 04150983149, art.263, I; CNH nº 02265266852, art.263, I; CNH nº 01577641265, art.263, I; CNH nº 04150983149, art.263, I; CNH nº 00959635495, art.263, I; CNH nº 00282583673, art.263, I; CNH nº 01108360527, art.263, I; CNH nº 04047175050, art.263, I; CNH nº 00011713045, art.263, I; CNH nº 00283609203, art.263, I; CNH nº 00320401732, art.263, I; CNH nº 00228184360, art.263, I; CNH nº 00261805425, art.263, I; CNH nº 00826758143, art.263, I; CNH nº 01763848585, art.263, I; CNH nº 00450574413, art.263, I; CNH nº 00189187650, art.263, I; CNH nº 02049454032, art.263, I; CNH nº 00262103044, art.263, I; CNH nº 00682234044, art.263, I; CNH nº 00011713045, art.263, I; CNH nº 00591641440, art.263, I; CNH nº 00685768780, art.263, I; CNH nº 00176381403, art.263, I; CNH nº 00185510814, art.263, I; CNH nº 00667613366, art.263, I; CNH nº 00029542821, art.263, I; CNH nº 00830190407, art.263, I; CNH nº 00126503203, art.263, I; CNH nº 00035497781, art.263, I; CNH nº 00331740400, art.263, I; CNH nº 00261805425, art.263, I; CNH nº 00149935544, art.263, I; CNH nº 01686971557, art.263, I; CNH nº 02939192234, art.263, I; CNH nº 00308729258, art.263, I; CNH nº 02893936663, art.263, I; CNH nº 00360230964, art.263, I; CNH nº 00872495621, art.263, I; CNH nº 00308729258, art.263, I; CNH nº 01268198800, art.263, I; CNH nº 00688247659, art.263, I; CNH nº 02893936663, art.263, I; CNH nº 00062284209, art.263, I; CNH nº 01675750508, art.263, I; CNH nº 01640129470, art.263, I; CNH nº 01963776401, art.263, I; CNH nº 00123529901, art.263, I; CNH nº 00830190407, art.263, I; CNH nº 01446985729, art.263, I; CNH nº 00770494879, art.263, I; CNH nº 00315108834, art.263, I; CNH nº 02661339392, art.263, I; CNH nº 00261805425, art.263, I; CNH nº 00155982059, art.263, I; CNH nº 00327285222, art.263, I; CNH nº 01577366749, art.263, I; CNH nº 03670313631, art.263, I; CNH nº 01690011762, art.263, I; CNH nº 00025354392, art.263, I; CNH nº 02049454032, art.263, I; CNH nº 00267965398, art.263, I; CNH nº 02508203724, art.263, I; CNH nº 03603300495, art.263, I; CNH nº 00028092940, art.263, I; CNH nº 02363710209, art.263, I; CNH nº 00072480921, art.263, I; CNH nº 00717586253, art.263, I; CNH nº 03927413384, art.263, I; CNH nº 02265266852, art.263, I; CNH nº 00324932802, art.263, I; CNH nº 00080332737, art.263, I; CNH nº 02893936663, art.263, I; CNH nº 00778420320, art.263, I; CNH nº 00003723990, art.263, I; CNH nº 02032233567, art.263, I; CNH nº 02885139440, art.263, I; CNH nº 02265266852, art.263, I; CNH nº 00011713045, art.263, I; CNH nº 01991417318, art.263, I; CNH nº 03291178175, art.263, I; CNH nº 03907645802, art.263, I; CNH nº 04028638120, art.263, I; CNH nº 03745092102, art.263, I; CNH nº 03128653187, art.263, I; CNH nº 00252660192, art.263, I; CNH nº 00547241280, art.263, I; CNH nº 03217022230, art.263, I; CNH nº 03335509934, art.263, I; CNH nº 00320401732, art.263, I; CNH nº 00255823919, art.263, I; CNH nº 00717586253, art.263, I; CNH nº 00160783577, art.263, I; CNH nº 00067804233, art.263, I; CNH nº 00190772600, art.263, I; CNH nº 00098860897, art.263, I; CNH nº 00212376642, art.263, I; CNH nº 03603300495, art.263, I; CNH nº 00117773819, art.263, I; CNH nº 00187088200, art.263, I; CNH nº 00572911304, art.263, I; CNH nº 02006609442, art.263, I; CNH nº 00286924544, art.263, I; CNH nº 00108126707, art.263, I; CNH nº 00083235689, art.263, I; CNH nº 00830190407, art.263, I; CNH nº 00158189689, art.263, I; CNH nº 00029542821, art.263, I; CNH nº 01878828020, art.263, I; CNH nº 04047175050, art.263, I; CNH nº 01325256460, art.263, I; CNH nº 03603300495, art.263, I; CNH nº 00041790840, art.263, I; CNH nº 03080228802, art.263, I; CNH nº 00688709557, art.263, I; CNH nº 00160783577, art.263, I; CNH nº 00149935544, art.263, I; CNH nº 00151264988, art.263, I; CNH nº 04369033727, art.263, I; CNH nº 00086732099, art.263, I; CNH nº 00083510538, art.263, I; CNH nº 01325547683, art.263, I; CNH nº 00741253416, art.263, I; CNH nº 00702923523, art.263, I; CNH nº 00703300767, art.263, I; CNH nº 00741253416, art.263, I; CNH nº 00830190407, art.263, I; CNH nº 00667613366, art.263, I; CNH nº 05109837047, art.263, I; CNH nº 00056675168, art.263, I; CNH nº 00255823919, art.263, I; CNH nº 00026647152, art.263, I; CNH nº 04150983149, art.263, I; CNH nº 01071510232, art.263, I; CNH nº 00308729258, art.263, I; CNH nº 04932122498, art.263, I; CNH nº 00155596337, art.263, I; CNH nº 03653992350, art.263, I; CNH nº 00146848553, art.263, I; CNH nº 00667613366, art.263, I; CNH nº 03603300495, art.263, I; CNH nº 00011713045, art.263, I; CNH nº 01640129470, art.263, I; CNH nº 00490117371, art.263, I; CNH nº 00167985710, art.263, I; CNH nº 02508203724, art.263, I; CNH nº 02893936663, art.263, I; CNH nº 00177703856, art.263, I; CNH nº 00041790840, art.263, I; CNH nº 03603300495, art.263, I; CNH nº 00056675168, art.263, I; CNH nº 02594785663, art.263, I; CNH nº 03603300495, art.263, I; CNH nº 00251831373, art.263, I; CNH nº 00062284209, art.263, I; CNH nº 05280374663, art.263, I; CNH nº 04047175050, art.263, I; CNH nº 00105440602, art.263, I; CNH nº 00490117371, art.263, I; CNH nº 00189187650, art.263, I; CNH nº 01369563227, art.263, I; CNH nº 00328221899, art.263, I; CNH nº 04007277990, art.263, I; CNH nº 00112773670, art.263, I; CNH nº 04415966801, art.263, I; CNH nº 02363710209, art.263, I; CNH nº 01095084312, art.263, I; CNH nº 01675750508, art.263, I; CNH nº 00096632331, art.263, I; CNH nº 00499539862, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; CNH nº 00155596337, art.263, I; CNH nº 00370079477, art.263, I; CNH nº 00321949385, art.263, I; CNH nº 00332512656, art.263, I; CNH nº 01675750508, art.263, I; CNH nº 03603300495, art.263, I; CNH nº 00141870345, art.263, I; CNH nº 03991516380, art.263, I; CNH nº 00169596701, art.263, I; CNH nº 02610013299, art.263, I; CNH nº 00052528380, art.263, I; CNH nº 00998407558, art.263, I; CNH nº 00702923523, art.263, I; CNH nº 00321949385, art.263, I; CNH nº 00041790840, art.263, I; CNH nº 02621703219, art.263, I; CNH nº 03907645802, art.263, I; CNH nº 00351646937, art.263, I; CNH nº 00283609203, art.263, I; CNH nº 00011713045, art.263, I; CNH nº 02363710209, art.263, I; CNH nº 00278693767, art.263, I; CNH nº 03603300495, art.263, I; CNH nº 00286924544, art.263, I; CNH nº 03985837615, art.263, I; CNH nº 00028092940, art.263, I; CNH nº 00473759910, art.263, I; CNH nº 00072595004, art.263, I; CNH nº 00727267606, art.263, I; CNH nº 00340365209, art.263, I; CNH nº 03653992350, art.263, I; CNH nº 00298002246, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 00003723990, art.263, I; CNH nº 00225714354, art.263, I; CNH nº 03619873115, art.263, I; CNH nº 00433852026, art.263, I; CNH nº 01139393573, art.263, I; CNH nº 00076017561, art.263, I; CNH nº 01794979857, art.263, I; CNH nº 00252660192, art.263, I; CNH nº 01302284463, art.263, I; CNH nº 00722369310, art.263, I; CNH nº 00143627352, art.263, I; CNH nº 02265266852, art.263, I; CNH nº 00076017561, art.263, I; CNH nº 04022063890, art.263, I; CNH nº 00290745854, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 04930340939, art.263, I; CNH nº 00290745854, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 01794979857, art.263, I; CNH nº 04909635847, art.263, I; CNH nº 00076017561, art.263, I; CNH nº 00178607942, art.263, I; CNH nº 00041790840, art.263, I; CNH nº 04232486276, art.263, I; CNH nº 04022063890, art.263, I; CNH nº 00035497781, art.263, I; CNH nº 00667613366, art.263, I; CNH nº 02425905728, art.263, I; CNH nº 00164200711, art.263, I; CNH nº 01720533506, art.263, I; CNH nº 00155596337, art.263, I; CNH nº 04147238003, art.263, I; CNH nº 02838751876, art.263, I; CNH nº 04147238003, art.263, I; CNH nº 01237714595, art.263, I; CNH nº 01720533506, art.263, I; CNH nº 04147238003, art.263, I; CNH nº 00097579387, art.263, I; CNH nº 01285831394, art.263, I; CNH nº 02914555292, art.263, I; CNH nº 01101735905, art.263, I; CNH nº 05191867710, art.263, I; CNH nº 04147238003, art.263, I; CNH nº 04297704949, art.263, I; CNH nº 01780283663, art.263, I; CNH nº 00343905072, art.263, I; CNH nº 03410738232, art.263, I; CNH nº 01369563227, art.263, I; CNH nº 00370079477, art.263, I; CNH nº 00321949385, art.263, I; CNH nº 00096632331, art.263, I; CNH nº 00032220860, art.263, I; CNH nº 00011713045, art.263, I; CNH nº 04126477337, art.263, I; CNH nº 00850217900, art.263, I; CNH nº 00748745758, art.263, I; CNH nº 00202151344, art.263, I; CNH nº 04297704949, art.263, I; CNH nº 03217022230, art.263, I; CNH nº 00370079477, art.263, I; CNH nº 00096632331, art.263, I; CNH nº 03368471390, art.263, I; CNH nº 03448837502, art.263, I; CNH nº 00011713045, art.263, I; CNH nº 00370079477, art.263, I; CNH nº 00378156021, art.263, I; CNH nº 00282583673, art.263, I; CNH nº 00255364305, art.263, I; CNH nº 03820172669, art.263, I; CNH nº 02038834466, art.263, I; CNH nº 00029621238, art.263, I; CNH nº 04295375587, art.263, I; CNH nº 01854876916, art.263, I; CNH nº 03820172669, art.263, I; CNH nº 00029621238, art.263, I; CNH nº 00421877022, art.263, I; CNH nº 00012695118, art.263, I; CNH nº 04513841241, art.263, I; CNH nº 00029621238, art.263, I; CNH nº 03238069337, art.263, I; CNH nº 04443083080, art.263, I; CNH nº 02517403704, art.263, I; CNH nº 01459647739, art.263, I; CNH nº 03017346800, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 00046561506, art.263, I; CNH nº 00450574413, art.263, I; CNH nº 03558125618, art.263, I; CNH nº 00236127093, art.263, I; CNH nº 00937862938, art.263, I; CNH nº 01771208954, art.263, I; CNH nº 01883124359, art.263, I; CNH nº 01996035533, art.263, I; CNH nº 02133975356, art.263, I; CNH nº 01856887291, art.263, I; CNH nº 00622744350, art.263, I; CNH nº 03150950579, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 00155485466, art.263, I; CNH nº 02731235498, art.263, I; CNH nº 04695528961, art.263, I; CNH nº 02673265850, art.263, I; CNH nº 03070061103, art.263, I.\r\n\r\nId: 2007501"
                            ],
                            "2007502": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DERATAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN n. 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00981346100, art.263, I; CNH nº 01494528317, art.263, I; CNH nº 00318669406, art.263, I; CNH nº 03660059807, art.263, I; CNH nº 04120183419, art.263, I; CNH nº 00068939072, art.263, I; CNH nº 00106276010, art.263, I; CNH nº 00112206433, art.263, I; CNH nº 00309625620, art.263, I; CNH nº 00671109234, art.263, I; CNH nº 01867688787, art.263, I; CNH nº 00782734100, art.263, I; CNH nº 00183567012, art.263, I; CNH nº 03404824964, art.263, I; CNH nº 01807614791, art.263, I; CNH nº 00991533914, art.263, I; CNH nº 01999885494, art.263, I; CNH nº 03383286092, art.263, I; CNH nº 00331222956, art.263, I; CNH nº 01126267757, art.263, I; CNH nº 00272425000, art.263, I; CNH nº 03402625146, art.263, I; CNH nº 00235810158, art.263, I; CNH nº 00272425000, art.263, I; CNH nº 00534628754, art.263, I; CNH nº 00260215386, art.263, I; CNH nº 01981502501, art.263, I; CNH nº 02461541424, art.263, I; CNH nº 00056605722, art.263, I; CNH nº 01490337150, art.263, I; CNH nº 02404042033, art.263, I; CNH nº 00084856391, art.263, I; CNH nº 03729989215, art.263, I; CNH nº 01650151805, art.263, I; CNH nº 02988355618, art.263, I; CNH nº 00056605722, art.263, I; CNH nº 00235810158, art.263, I; CNH nº 00115075149, art.263, I; CNH nº 04363604260, art.263, I; CNH nº 03335509934, art.263, I; CNH nº 03402626271, art.263, I; CNH nº 00447902610, art.263, I; CNH nº 02493385380, art.263, I; CNH nº 00451282335, art.263, I; CNH nº 04212895652, art.263, I; CNH nº 03941937766, art.263, I; CNH nº 02341284730, art.263, I; CNH nº 00076317794, art.263, I; CNH nº 00028788434, art.263, I; CNH nº 02404042033, art.263, I; CNH nº 03402626271, art.263, I; CNH nº 00284862040, art.263, I; CNH nº 04363604260, art.263, I; CNH nº 01612919130, art.263, I; CNH nº 00461326660, art.263, I; CNH nº 03034828943, art.263, I; CNH nº 01899431360, art.263, I; CNH nº 00451282335, art.263, I; CNH nº 00350648819, art.263, I; CNH nº 00366385562, art.263, I; CNH nº 00018130045, art.263, I; CNH nº 00255202269, art.263, I; CNH nº 00057219504, art.263, I; CNH nº 00018790469, art.263, I; CNH nº 00125333826, art.263, I; CNH nº 01146108896, art.263, I; CNH nº 00139560090, art.263, I; CNH nº 00255202269, art.263, I; CNH nº 00173609511, art.263, I; CNH nº 00522687536, art.263, I; CNH nº 00205782730, art.263, I; CNH nº 00043649501, art.263, I; CNH nº 00872412659, art.263, I; CNH nº 00991533914, art.263, I; CNH nº 01577610700, art.263, I; CNH nº 00526252499, art.263, I; CNH nº 00099186731, art.263, I; CNH nº 00171809279, art.263, I; CNH nº 00053531320, art.263, I; CNH nº 00077145602, art.263, I; CNH nº 00054331629, art.263, I; CNH nº 00143486106, art.263, I; CNH nº 00200808627, art.263, I; CNH nº 03335509934, art.263, I; CNH nº 04020333501, art.263, I; CNH nº 00434382848, art.263, I; CNH nº 00026141829, art.263, I; CNH nº 00328347015, art.263, I; CNH nº 01778593384, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 00634445747, art.263, I; CNH nº 01436866470, art.263, I; CNH nº 03619111164, art.263, I; CNH nº 03456876906, art.263, I; CNH nº 03739425697, art.263, I; CNH nº 00138838789, art.263, I; CNH nº 04472088868, art.263, I; CNH nº 01577622889, art.263, I; CNH nº 00358038060, art.263, I; CNH nº 03245144235, art.263, I; CNH nº 00079861625, art.263, I; CNH nº 01475195237, art.263, I; CNH nº 04210749006, art.263, I; CNH nº 00448911231, art.263, I; CNH nº 00754883405, art.263, I; CNH nº 04766605820, art.263, I; CNH nº 02521933973, art.263, I; CNH nº 03991516380, art.263, I; CNH nº 00107233430, art.263, I; CNH nº 00361073562, art.263, I; CNH nº 03721908210, art.263, I; CNH nº 00209102784, art.263, I; CNH nº 00283641938, art.263, I; CNH nº 00094331094, art.263, I; CNH nº 00658095949, art.263, I; CNH nº 00694336508, art.263, I; CNH nº 02605524956, art.263, I; CNH nº 00328347015, art.263, I; CNH nº 00414879047, art.263, I; CNH nº 00571729680, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 00839208770, art.263, I; CNH nº 03599667939, art.263, I; CNH nº 00364955066, art.263, I; CNH nº 00754883405, art.263, I; CNH nº 00344011370, art.263, I; CNH nº 01079941247, art.263, I; CNH nº 00179304810, art.263, I; CNH nº 00071331594, art.263, I; CNH nº 00115827027, art.263, I; CNH nº 02763101903, art.263, I; CNH nº 00547177789, art.263, I; CNH nº 00786508091, art.263, I; CNH nº 03336477560, art.263, I; CNH nº 00754883405, art.263, I; CNH nº 00038277908, art.263, I; CNH nº 03196117268, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 01144409939, art.263, I; CNH nº 00586949690, art.263, I; CNH nº 03769398885, art.263, I; CNH nº 00754883405, art.263, I; CNH nº 02156447708, art.263, I; CNH nº 00036290067, art.263, I; CNH nº 04047175050, art.263, I; CNH nº 00431037087, art.263, I; CNH nº 00782812367, art.263, I; CNH nº 03321106890, art.263, I; CNH nº 02724236710, art.263, I; CNH nº 00683890768, art.263, I; CNH nº 00486558478, art.263, I; CNH nº 00134981080, art.263, I; CNH nº 00175552919, art.263, I; CNH nº 03669313472, art.263, I; CNH nº 02716964974, art.263, I; CNH nº 04363604260, art.263, I; CNH nº 00228150636, art.263, I; CNH nº 03619873115, art.263, I; CNH nº 00327785100, art.263, I; CNH nº 00026141829, art.263, I; CNH nº 02156447708, art.263, I; CNH nº 01941949340, art.263, I; CNH nº 00058004890, art.263, I; CNH nº 00072541201, art.263, I; CNH nº 01093165431, art.263, I; CNH nº 00694336508, art.263, I; CNH nº 03365212335, art.263, I; CNH nº 00448985962, art.263, I; CNH nº 00128393501, art.263, I; CNH nº 01076572592, art.263, I; CNH nº 03670220789, art.263, I; CNH nº 00220423540, art.263, I; CNH nº 00403519290, art.263, I; CNH nº 00166819715, art.263, I; CNH nº 01079941247, art.263, I; CNH nº 00522630130, art.263, I; CNH nº 01093165431, art.263, I; CNH nº 00287205054, art.263, I; CNH nº 00309623696, art.263, I; CNH nº 00163727403, art.263, I; CNH nº 00164541534, art.263, I; CNH nº 00133651266, art.263, I; CNH nº 01322423790, art.263, I; CNH nº 00575737984, art.263, I; CNH nº 00022850367, art.263, I; CNH nº 00184491980, art.263, I; CNH nº 00770494879, art.263, I; CNH nº 00203932012, art.263, I; CNH nº 04240067588, art.263, I; CNH nº 03271101918, art.263, I; CNH nº 00522630130, art.263, I; CNH nº 00976772674, art.263, I; CNH nº 04077608615, art.263, I; CNH nº 00490117371, art.263, I; CNH nº 00339060471, art.263, I; CNH nº 00488155020, art.263, I; CNH nº 02045045101, art.263, I; CNH nº 02573485489, art.263, I; CNH nº 04719291920, art.263, I; CNH nº 01754467900, art.263, I; CNH nº 00028092940, art.263, I; CNH nº 00452225922, art.263, I; CNH nº 00645555158, art.263, I; CNH nº 00155982059, art.263, I; CNH nº 03753680453, art.263, I; CNH nº 00522630130, art.263, I; CNH nº 00283641938, art.263, I; CNH nº 00112380594, art.263, I; CNH nº 01097058518, art.263, I; CNH nº 00011824808, art.263, I; CNH nº 00209829167, art.263, I; CNH nº 00050698538, art.263, I; CNH nº 04080010720, art.263, I; CNH nº 04851891630, art.263, I; CNH nº 00130275861, art.263, I; CNH nº 01134477827, art.263, I; CNH nº 00332174166, art.263, I; CNH nº 00290881500, art.263, I; CNH nº 02415480603, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 00872297910, art.263, I; CNH nº 01396995652, art.263, I; CNH nº 00112380594, art.263, I; CNH nº 02952541547, art.263, I; CNH nº 02605519916, art.263, I; CNH nº 03978680851, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 01959356098, art.263, I; CNH nº 00105131589, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 00086404362, art.263, I; CNH nº 00277944371, art.263, I; CNH nº 03855142230, art.263, I; CNH nº 00049378742, art.263, I; CNH nº 00862406756, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 00011287130, art.263, I; CNH nº 00575737984, art.263, I; CNH nº 03487866328, art.263, I; CNH nº 03330382598, art.263, I; CNH nº 00047529600, art.263, I; CNH nº 01774221360, art.263, I; CNH nº 00835676686, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 01582433223, art.263, I; CNH nº 00129467790, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 00862370693, art.263, I; CNH nº 00049378742, art.263, I; CNH nº 02698125182, art.263, I; CNH nº 00292270208, art.263, I; CNH nº 04222580136, art.263, I; CNH nº 00601326220, art.263, I; CNH nº 00121120230, art.263, I; CNH nº 00068006553, art.263, I; CNH nº 00339060471, art.263, I; CNH nº 00862406756, art.263, I; CNH nº 03904965946, art.263, I; CNH nº 00091318137, art.263, I; CNH nº 00092267052, art.263, I; CNH nº 00121120230, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 02293902845, art.263, I; CNH nº 02358733309, art.263, I; CNH nº 00065950134, art.263, I; CNH nº 00140562951, art.263, I; CNH nº 03477772396, art.263, I; CNH nº 00098860897, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 01582433223, art.263, I; CNH nº 02549259955, art.263, I; CNH nº 02557828279, art.263, I; CNH nº 00061309508, art.263, I; CNH nº 01756994347, art.263, I; CNH nº 01364396156, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 00068006553, art.263, I; CNH nº 00263563540, art.263, I; CNH nº 00490117371, art.263, I; CNH nº 01365508500, art.263, I; CNH nº 00502087506, art.263, I; CNH nº 00169097309, art.263, I; CNH nº 04924255408, art.263, I; CNH nº 00184421770, art.263, I; CNH nº 00518402139, art.263, I; CNH nº 00278203551, art.263, I; CNH nº 03166361412, art.263, I; CNH nº 00006970000, art.263, I; CNH nº 00209310412, art.263, I; CNH nº 00339060471, art.263, I; CNH nº 02594911897, art.263, I; CNH nº 00327785100, art.263, I; CNH nº 00049378742, art.263, I; CNH nº 00185236766, art.263, I; CNH nº 01276862273, art.263, I; CNH nº 02363101610, art.263, I; CNH nº 02038834466, art.263, I; CNH nº 00092267052, art.263, I; CNH nº 03890643778, art.263, I; CNH nº 00185272586, art.263, I; CNH nº 00006970000, art.263, I; CNH nº 00293348022, art.263, I; CNH nº 02154155702, art.263, I; CNH nº 00205375499, art.263, I; CNH nº 00353451887, art.263, I; CNH nº 00049378742, art.263, I; CNH nº 00339060471, art.263, I; CNH nº 03363827057, art.263, I; CNH nº 00006970000, art.263, I; CNH nº 00016246021, art.263, I; CNH nº 03567911174, art.263, I; CNH nº 00006970000, art.263, I; CNH nº 00200365656, art.263, I; CNH nº 00411144204, art.263, I; CNH nº 01571005904, art.263, I; CNH nº 00022850367, art.263, I; CNH nº 01991652740, art.263, I; CNH nº 00006970000, art.263, I; CNH nº 01190135265, art.263, I; CNH nº 04860363392, art.263, I; CNH nº 00014099820, art.263, I; CNH nº 00293348022, art.263, I; CNH nº 00204876114, art.263, I; CNH nº 01139393573, art.263, I; CNH nº 00020297832, art.263, I; CNH nº 00152100950, art.263, I; CNH nº 00300652863, art.263, I; CNH nº 03048506549, art.263, I; CNH nº 00141659601, art.263, I; CNH nº 00156932402, art.263, I; CNH nº 01677694103, art.263, I; CNH nº 00171809279, art.263, I; CNH nº 00286924544, art.263, I; CNH nº 00286924544, art.263, I; CNH nº 03399809293, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 00273889468, art.263, I; CNH nº 00271365794, art.263, I; CNH nº 00327746654, art.263, I; CNH nº 00018139551, art.263, I; CNH nº 00357441504, art.263, I; CNH nº 04619576808, art.263, I; CNH nº 00152100950, art.263, I; CNH nº 03256340678, art.263, I; CNH nº 02156421309, art.263, I; CNH nº 00450578933, art.263, I; CNH nº 00113281296, art.263, I; CNH nº 02361195420, art.263, I; CNH nº 00994577275, art.263, I; CNH nº 00327746654, art.263, I; CNH nº 00520782045, art.263, I; CNH nº 00261805425, art.263, I; CNH nº 02505624602, art.263, I; CNH nº 00052416509, art.263, I; CNH nº 00273889468, art.263, I; CNH nº 04353931466, art.263, I; CNH nº 00286924544, art.263, I; CNH nº 00067787054, art.263, I; CNH nº 00204876114, art.263, I; CNH nº 01446985729, art.263, I; CNH nº 01677694103, art.263, I; CNH nº 00337606440, art.263, I; CNH nº 00141659601, art.263, I; CNH nº 00321966386, art.263, I; CNH nº 00334829509, art.263, I; CNH nº 02592243204, art.263, I; CNH nº 03130655768, art.263, I; CNH nº 00079172729, art.263, I; CNH nº 00520782045, art.263, I; CNH nº 00074192091, art.263, I; CNH nº 00086371700, art.263, I; CNH nº 01281892940, art.263, I; CNH nº 02505624602, art.263, I; CNH nº 01577610700, art.263, I; CNH nº 00261805425, art.263, I; CNH nº 00141659601, art.263, I; CNH nº 02912717852, art.263, I; CNH nº 02139949756, art.263, I; CNH nº 03869819272, art.263, I; CNH nº 02976714919, art.263, I; CNH nº 01137893345, art.263, I; CNH nº 04053447755, art.263, I; CNH nº 04627199827, art.263, I; CNH nº 01137893345, art.263, I; CNH nº 01481702000, art.263, I; CNH nº 00040018659, art.263, I; CNH nº 04257373841, art.263, I; CNH nº 02509079255, art.263, I; CNH nº 01848865899, art.263, I; CNH nº 00189101625, art.263, I; CNH nº 00624583916, art.263, I; CNH nº 02509079255, art.263, I; CNH nº 00018139551, art.263, I; CNH nº 03755790071, art.263, I; CNH nº 04607843273, art.263, I; CNH nº 04619434706, art.263, II; CNH nº 00680773680, art.263, II; CNH nº 01930076459, art.263, II; CNH nº 02390231553, art.263, II; CNH nº 03557570001, art.263, II; CNH nº 03975433108, art.263, I; CNH nº 00163958599, art.263, I; CNH nº 00497436551, art.263, I; CNH nº 01747587103, art.263, I; CNH nº 00141042307, art.263, I; CNH nº 03829230222, art.263, I; CNH nº 03677894128, art.263, I; CNH nº 00011713045, art.263, I; CNH nº 03653992350, art.263, I; CNH nº 04103431377, art.263, I; CNH nº 00134344220, art.263, I; CNH nº 03814775009, art.263, I; CNH nº 01733443035, art.263, I; CNH nº 00033800323, art.263, I; CNH nº 01348744427, art.263, I; CNH nº 03077464661, art.263, I; CNH nº 00667613366, art.263, I; CNH nº 00364955066, art.263, I; CNH nº 00132241900, art.263, I; CNH nº 00314869274, art.263, I; CNH nº 00098294714, art.263, I; CNH nº 00448985962, art.263, I; CNH nº 04719291920, art.263, I; CNH nº 02679621128, art.263, I; CNH nº 00248891308, art.263, I; CNH nº 00360162834, art.263, I; CNH nº 00314571246, art.263, I; CNH nº 04235941079, art.263, I; CNH nº 00693953587, art.263, I; CNH nº 00117059154, art.263, I; CNH nº 00448985962, art.263, I; CNH nº 02038834466, art.263, I; CNH nº 00063112180, art.263, I; CNH nº 00610531908, art.263, I; CNH nº 02766413130, art.263, I; CNH nº 00998938974, art.263, I; CNH nº 00028092940, art.263, I; CNH nº 00036491055, art.263, I; CNH nº 00028092940, art.263, I; CNH nº 00114090052, art.263, I; CNH nº 00635442299, art.263, I; CNH nº 01139393573, art.263, I; CNH nº 00148919516, art.263, I; CNH nº 00143627352, art.263, I; CNH nº 00375283050, art.263, I; CNH nº 01283800840, art.263, I; CNH nº 02207810454, art.263, I; CNH nº 01100141446, art.263, I; CNH nº 04763981402, art.263, I; CNH nº 01744351865, art.263, I; CNH nº 00290546241, art.263, I; CNH nº 01955311667, art.263, I; CNH nº 04763981402, art.263, I; CNH nº 01237812702, art.263, I; CNH nº 03900497670, art.263, I; CNH nº 02492454040, art.263, I; CNH nº 05552306620, art.263, I; CNH nº 04554131226, art.263, I; CNH nº 00289238633, art.263, I; CNH nº 03448872521, art.263, I; CNH nº 00561537420, art.263, I; CNH nº 04980111531, art.263, I; CNH nº 03779992305, art.263, I; CNH nº 02173044237, art.263, I; CNH nº 01161360202, art.263, I; CNH nº 04517818504, art.263, I; CNH nº 01598383250, art.263, I; CNH nº 03760253288, art.263, I; CNH nº 04276321503, art.263, I; CNH nº 04529392901, art.263, I; CNH nº 02544825111, art.263, I; CNH nº 04049182349, art.263, I; CNH nº 00594213270, art.263, I; CNH nº 03760253288, art.263, I; CNH nº 05085083220, art.263, I; CNH nº 00093694733, art.263, I; CNH nº 01161360202, art.263, I; CNH nº 05009077980, art.263, I; CNH nº 04170184298, art.263, I; CNH nº 02201306379, art.263, I; CNH nº 00164752775, art.263, I; CNH nº 00039431904, art.263, I; CNH nº 04917814361, art.263, I; CNH nº 00594213270, art.263, I; CNH nº 03034964366, art.263, I; CNH nº 00142305855, art.263, I; CNH nº 00192043780, art.263, I; CNH nº 00409959540, art.263, I; CNH nº 01128826844, art.263, I; CNH nº 00261744602, art.263, I; CNH nº 00795414671, art.263, I; CNH nº 02396423834, art.263, I; CNH nº 01285847108, art.263, I; CNH nº 04186841426, art.263, I; CNH nº 00296090260, art.263, I.\r\n\r\nId: 2007502"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2007488": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2016 - Termo Contratual nº 77/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o Consultor ALFREDO RENAULT.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 002/2016, sem ônus para o contratante, relativo à prestação de serviços de consultor individual para análise das participações governamentais na exploração de petróleo e gás aplicável ao Estado do Rio de Janeiro, bem como a alteração da data de entrega dos produtos P4 e P5.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir de 01/02/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.449/2015.\r\n\r\nId: 2007488"
                        ],
                        "2007398": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 001/2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA o banco BANCO DO BRASIL S.A. OBJETO: Prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/01/2017. DATA DA ASSINATURA: 06/01/2017 FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROC. Nº E-04/070.252/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2017.\r\n\r\nId: 2007398"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2007362": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 010/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Rivan Engenharia Ltda. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2016. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo inicialmente contratado, referente à execução de obras de reforma geral com modificação da sala de controle no CBMERJ - Centro de Operações, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/002.752/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2016.\r\n\r\nId: 2007362"
                            ],
                            "2007476": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a Empresa GP7 LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Resilição do Contrato nº 20/2013, relativo à locação de veículos automotores. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/003/352/2013, Lei Federal nº 8.666/1993, art. 79, inciso II. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2016. REGISTRO INTERNO Nº 019/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2016.\r\n\r\nId: 2007476"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2007484": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente à prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S/A, CNPJ nº 06.272.575/0069-38. OBJETO: Prestação de serviços de lavanderia, passagem, cosedura e higienização de roupas hospitalares para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 157.609,23 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e nove reais e vinte e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/01/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/457/2016.\r\n\r\nId: 2007484"
                        ],
                        "2007485": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente à prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S/A, CNPJ nº 06.272.575/0069-38. OBJETO: Prestação de serviços de lavanderia, passagem, cosedura e higienização de roupas hospitalares para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 283.696,61 (duzentos e oitenta e três mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/01/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/688/2016.\r\n\r\nId: 2007485"
                        ],
                        "2007486": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa UNIPROP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 21.416.719/0001-88. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 509.649,41 (quinhentos e nove mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/01/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/758/2016.\r\n\r\nId: 2007486"
                        ],
                        "2007536": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCPM/ERJ - RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO À MATRÍCULA PARA O ANO LETIVO DE 2017.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna público a convocação à matrícula dos candidatos que foram aprovados no Processo de Seleção e Reclassificados para o ano letivo de 2017, para o Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CPM/ERJ, conforme Edital do concurso publicado em Bol PM nº 093 - 24 de maio de 16, a saber:\r\n\r\n6º ANO\r\n\r\nCONCURSO CPM/ERJ 2017 - RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCódigo do Canditado\r\n\r\nNome\r\n\r\nEnsino Fundamental\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1\r\n\r\n201701528\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n6º ANO\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n201701206\r\n\r\nLETÍCIA PINHEIRO FURTADO\r\n\r\n6º ANO\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n201701820\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n6º ANO\r\n\r\n36\r\n\r\n7º ANO \r\n\r\nCONCURSO CPM/ERJ 2017 - RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCódigo do Canditado\r\n\r\nNome\r\n\r\nEnsino Fundamental\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1\r\n\r\n201701006\r\n\r\nDANILO LOPES SAMPAIO\r\n\r\n7º ANO\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n201701237\r\n\r\nRAFAEL CEIA LIMA\r\n\r\n7º ANO\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n201701354\r\n\r\nKAUÃ MULLER CAMPISTA\r\n\r\n7º ANO\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n201701779\r\n\r\nGEOVANNA LOURENÇO DE JESUS\r\n\r\n7º ANO\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n201701530\r\n\r\nMARIA HELIDIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n7º ANO\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n201701090\r\n\r\nCAUÃ PATRICK MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\n7º ANO\r\n\r\n36\r\n\r\nCONCURSO CPM/ERJ 2017 - CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS de acordo com art. 1º, § 4º: “Não havendo completado as vagas disponibilizadas, estas serão preenchidas de acordo com classificação geral dos candidatos em ordem decrescente.”\r\n\r\nOs candidatos aprovados e classificados devem atentar para os arts. 56, 57, 58 e seus incisos bem como parágrafo único e arts. 59, 66 e seus incisos e arts. 67 a 70 do Edital/CPMERJ/2017.\r\n\r\nId: 2007536"
                        ],
                        "2007474": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/152/2016, em função de análise de resposta a solicitação de esclarecimento sofreu alteração no texto do item 11 subitem 11.8 do termo de referência do edital PE 071/16, em obediência ao art. 21, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de empresa especializada de coleta de resíduos de saúde, conforme especificado no anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 31/01/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.412.612,63 (um milhão, quatrocentos e doze mil seiscentos e doze reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), Seção de pregões, situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, telefone 2333-2665, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 454/5 (BANCO BRADESCO), a favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 005/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1246/2015.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos cardiovasculares.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/01/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 647.261,31 (seiscentos e quarenta e sete mil duzentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante apresentação de mídia gravável, Seção de Pregões, situada a Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2665.\r\n\r\nId: 2007474"
                        ],
                        "2007475": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº 071/2016-PMERJ - Processo nº E-09/115/152/2016, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta de resíduos de saúde, sofreu a seguinte alteração:\r\n\r\nERRATA 01 ao Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº 071/2016-PMERJ\r\n\r\nFica alterado o item 11.8 do termo de referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 071/2016-PMERJ, na forma seguinte:\r\n\r\nNo item 11 qualificação técnica:\r\n\r\nOnde se lê: 11.8: Atestado de capacidade técnica do responsável técnico da empresa junto ao CREA.\r\n\r\nLeia-se: 11.8: Atestado de capacidade técnica do responsável técnico da empresa junto ao respectivo Conselho de Classe, referente ao objeto do certame, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nAs demais condições do edital permanecem inalteradas. Outras informações poderão ser obtidas na Diretoria de Logística da PMERJ, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro - Rio de Janeiro/ RJ, tel: 2333-2665.\r\n\r\nId: 2007475"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2007419": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 036/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Rei dos Blindados Locadora de Veículos LTDA. - CNPJ sob o nº 11.221.984/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o endereço da empresa para: Avenida Paris, 675 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar de 02/11/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem alteração no valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/100/125/2016.\r\n\r\nId: 2007419"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2007437": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10536/12 - VANESSA GRIPP GUIMARAES, Defensora Pública, matrícula 969.587-5. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas, para fruição no período de 01.02.2017 a 19.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10765/95 - JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA, Defensor Público, matrícula 817.920-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de fevereiro de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10746/95 - MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO, Defensora Pública, matrícula 815.771-1. Inicialmente, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de cancelamento no dia 01 de maio de 2017 e pelo período de 20 a 31 de maio de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesses períodos. Em prosseguimento, considerando a atual função exercida pela i. requerente (Coordenadora do Estágio Forense e Residência Jurídica), bem como o fato de o pedido não trazer prejuízos ao mapa de movimentação, defiro o pedido de férias para o período de 06 a 17 de março, e incluo a requerente na tabela de férias do mencionado.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3069/13 - LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, Defensora Pública, matrícula 3032.177-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Dras. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN e RAFAELA SILVA GARCEZ, respectivamente, no mês de outubro/2017 e no mês de dezembro/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12143/07 - RAFAELA SILVA GARCEZ, Defensora Pública, matrícula 930.802-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Dras. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN e RAFAELA SILVA GARCEZ, respectivamente, no mês de outubro/2017 e no mês de dezembro/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11130/00 - MARCOS COELHO AIRES, Defensor Público, matrícula 836.324-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de abril e setembro de 2017, e excluo o requerente das tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10749/95 - PAULO RICARDO, Defensor Público, matrícula 815.756-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de março de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10558/00 - LUCIANE PINHEIRAL ELIAS, Defensora Pública, matrícula 852.770-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de março de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10898/94 - CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA, Defensora Pública, matrícula 812.284-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no mês de fevereiro de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10297/95 - ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES, Defensora Pública, matrícula 815.688-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de fevereiro de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10902/95 - MARIA LEONOR FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA, Defensora Pública, matrícula 2003.047-4. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Subcorregedora Geral da Defensoria Pública), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias para fruição no mês de março de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10198/95 - JACQUELINE MOREIRA MARQUES, Defensora Pública, matrícula 815.750-5. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância expressa das colegas, DEFIRO o gozo de férias antigas, para fruição no período de 01.02.2017 a 18.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10817/95 - JULIANA BASTOS LINTZ, Defensora Pública, matrícula 815.736-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Dras. JULIANA BASTOS LINTZ e ANDREA SENA DA SILVEIRA, respectivamente, no mês de agosto/2017 e no mês de julho/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias relativas ao primeiro período de 2017. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10655/00 - ANDREA SENA DA SILVEIRA, Defensora Pública, matrícula 852.707-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Dras. JULIANA BASTOS LINTZ e ANDREA SENA DA SILVEIRA, respectivamente, no mês de agosto/2017 e no mês de julho/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias relativas ao primeiro período de 2017. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10846/12 - PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR, Defensora Pública, matrícula 969.591-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Dras. PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR e RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO, respectivamente, no mês de julho/2017 e no mês de junho/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2635/16 - RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO, Defensor Público, matrícula 3089.553-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Dras. PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR e RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO, respectivamente, no mês de julho/2017 e no mês de junho/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10473/02 - ANA LUCIA TAVARES FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 860.756-6. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância expressa das colegas, DEFIRO o gozo de férias antigas, para fruição no mês de julho/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10321/00 - LINA VILALVA, Defensora Pública, matrícula 816.999-7. Considerando a titularidade da interessada e as peculiaridades do caso, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância da Coordenadora, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio no mês de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10830/00 - FERNANDA GARCIA NUNES BARBOSA, Defensora Pública, matrícula 836.299-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de maio de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12239/05 - FABIO FERREIRA DA CUNHA, Defensor Público, matrícula 877.381-4. Considerando a decisão de fl. 94, a qual deferiu o gozo de férias antigas no mês de fevereiro de 2017, publique-se, certifique-se e ANOTE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12135/07 - MIRELA ASSAD GOMES, Defensora Pública, matrícula 930.866-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de abril de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10418/12 - ANDREA SA PEREIRA LOPES TISSI, Defensora Pública, matrícula 969.619-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 26.12.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-20/10094/88 - ROSANE MARIA REIS LAVIGNE, Defensora Pública, matrícula 179.479-1. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, DEFIRO férias antigas, para gozo no período de 09 a 22 de janeiro de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.01.2017.\r\n\r\nId: 2007437"
                    ],
                    "2007357": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 09/01/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a comissão de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e o Banco Bradesco BERJ S.A., com validade a contar de 01 de novembro de 2016 os servidores: Frederico Rocha Magalhães (mat. 974829-4) e Elaine Barreto Dias (mat. 3034859-3), de acordo com o processo administrativo nº E-20/001/2205/2016.\r\n\r\nId: 2007357"
                    ],
                    "2007359": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 17/01/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a comissão para acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a Livraria Café do Wilsinho Ltda-EPP, para aquisição de livros nacionais, com vigência de 28/12/2016 a 28/12/2017, os servidores: Thales José Maciel Bento, matrícula 289785-8 e Miranilza Maria da Silva Mariano, matrícula 3032367-9, referente ao Contrato nº 056/2016. Processo administrativo nº E-20/001/816/2015.\r\n\r\nId: 2007359"
                    ],
                    "2007358": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 01 ­ 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 04/01/2017\r\n\r\nId: 2007358"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2007582": [
                            "DPGE - Edital",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO D EJANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR\r\n\r\nCONSELHO CURADOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR, DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO - DR. ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros integrantes do Conselho Curador para a 68ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de janeiro de 2017, às 11h, na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua Marechal Câmara, n° 314, 2° andar - Gabinete, para deliberação acerca da seguinte matéria:\r\n\r\na) eleição e posse dos membros do conselho do Conselho Diretor e Fiscal. \r\n\r\nId: 2007582"
                        ],
                        "2007434": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO avisa que foi inscrita a seguinte candidata para a composição da lista tríplice para o cargo de Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado - Biênio 2017-2018.\r\n\r\n1 - Eliane Maria Barreiros Aina, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula 265827-6.\r\n\r\nId: 2007434"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2007609": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°025/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Lúcia Regina Silva Santos, para exercer na Superintendência da Igualdade Racial, o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°452/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Francisco de Assis do Nascimento, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Ferreira Machado o cargo em comissão de Gerente do Departamento de Manutenção, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°479/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Renato da Silva Santos, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Geral de Guarus o cargo em comissão de Gerente do Departamento Administrativo do Pronto Socorro, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°587/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Marcos José Quintanilha Rodrigues, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Ferreira Machado o cargo em comissão de Diretor Clinico, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°588/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Gabriel da Silva Alves, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Ferreira Machado o cargo em comissão de Diretor Administrativo, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°655/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Julliana Fonseca de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência de Defesa Civil, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS 7, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°691/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Manuella Félix Boa Morte, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Gerente de Animação, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2007609"
                    ],
                    "2007573": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°255/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Elma Coelho Nunes Sizenando, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em Comissão de Subsecretária, Símbolo DAS-02, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°260/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Iza Mayra Rocha de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em Comissão de Diretor da Gestão do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°692/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Heraldo Fonseca da Silveira, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em Comissão de Assessor Especial de Gabinete, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°693/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Dayvison da Silva Miranda, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o cargo em Comissão de Diretor Administrativo, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°694/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 207/2017, que nomeou, Marcio Martire Machado de Araújo, para exercer no Gabinete do Prefeito junto a Superintendência de Paz e Defesa Social, o cargo em comissão de Diretor Executivo, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2007573"
                    ],
                    "2007603": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°426/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 1504/16 que designou Katia Venina dos Santos, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Ferreira Machado a Função Gratificada de Chefe da Divisão de Enfermagem, Símbolo FG, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2007603"
                    ],
                    "2007504": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°113/2017\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria n° 1697/2016 publicada no Diário Oficial em 30/12/2016 que nomeou MARA CRISTINA BERNARDES no cargo de Professor II - 35 em cumprimento da concessão do Mandado de Segurança pela 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Estado do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança n° 0008934-41.2016.8.19.0014.\r\n\r\nRESOLVE tornar sem efeito a Portaria n°1697/2016 em virtude de erro gráfico, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°205/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°001/2008, publicado em 01/10/2008 e homologado mediante Portaria n° 830/2010, publicada em 10/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO a proposição de Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência por TALITA GONÇALVES MATA;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a tutela de urgência pela 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do Processo n° 0030027-60.2016.8.19.0014, para que a autora seja nomeada e empossada no cargo de Agente Comunitário de Saúde - PSF - Núcleo Alcântara - Santa Rosa III, previsto no Edital de Concurso Público n° 001/2008, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear TALITA GONÇALVES MATA no cargo de Agente Comunitário de Saúde - PSF- Núcleo Alcântara - Santa Rosa III. \r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°206/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público Edital n° 005/CEPUERJ/2012, homologado através da portaria n° 3347/2013, publicada em 19 de dezembro de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por DAYANE DA SILVA SANTOS;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a ordem mandamental pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0048940-35.2016.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada no cargo de Professor I - História, previsto no edital do concurso público 005/CEPUERJ/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear DAYANE DA SILVA SANTOS no cargo de Professor I - História. \r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°501/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Ana Paula Tavares Balthazar de Abreu, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Chefe de Departamento de Serviço de Administração de Frequência, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2007504"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "2007591": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 049/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Secretário Municipal de Gestão Pública promover a política de gestão de pessoal e patrimonial da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Art. 2° do Decreto n°002/2017 publicado no D.O. em 03/01/2017, que determinou aos Secretários Municipais a instituição de comissão interna para analisar e auditar os contratos e outros instrumentos congêneres firmados nos respectivos âmbitos de atuação.\r\n\r\nCONSIDERANDO a situação atual do Município e a adoção de providências administrativas e a necessidade premente de auditar as contas do patrimônio Municipal exercício 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão de Prestação de Contas do Patrimônio do Município de Campos dos Goytacazes, com o fito de resguardar direitos e apontar responsabilidades.\r\n\r\nArt. 2° - Fica nomeado como integrante desta Comissão: ANDRÉ NOGUEIRA NARCISO, Chefe de Patrimônio, Matrícula n°36.509 e JOSEMAR LAGES DE SOUZA, Contador, Matrícula n° 24.055 e MIRIAM RODRIGUES CALDEIRA; Técnica em Contabilidade, Matrícula n° 24.142.\r\n\r\nArt. 3º - Os integrantes da Comissão terão a atribuição de examinar cuidadosa e sistematicamente todas as atividades desenvolvidas com o Patrimônio Municipal, cujo objetivo é averiguar se elas estão de acordo com as planejadas e/ou estabelecidas previamente; se foram implementadas com eficácia e adequadas (em conformidade) à consecução das finalidades traçadas para o exercício 2016.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de janeiro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal Gestão Pública\r\n\r\nId: 2007591"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2007618": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2007618"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2007522": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 16 janeiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170176355\r\n\r\n4 DESIGN REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n170002330\r\n\r\nA & N LUNEL ILUMINACAO EIRELI EPP \r\n\r\n170153002\r\n\r\nA F CARAMURU RESTAURANTE E LANCHONETE ME \r\n\r\n170002950\r\n\r\nA F PINTO DROGARIA \r\n\r\n170156192\r\n\r\nA G PORTO RESTAURANTE ME \r\n\r\n170118835\r\n\r\nA V MACHADO ME \r\n\r\n164609288\r\n\r\nA2M DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170135586\r\n\r\nAB COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME \r\n\r\n170004678\r\n\r\nACADEMIA UNIVERSO FITNESS LTDA ME \r\n\r\n170154688\r\n\r\nACB PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n163229104\r\n\r\nACQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170150194\r\n\r\nADEMIR FERREIRA DO VALE JUNIOR ME \r\n\r\n170084531\r\n\r\nADORO ADORNO ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n164604243\r\n\r\nAJB LORGA EPP \r\n\r\n164613692\r\n\r\nAJS SIMEAO CONSULTORIA E TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL ME \r\n\r\n170154041\r\n\r\nALANTHI DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170152979\r\n\r\nALAVUS RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170173852\r\n\r\nALIMENTO D ALMA LTDA ME \r\n\r\n170152952\r\n\r\nALLOA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170159701\r\n\r\nALONSO E MARQUES IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170150623\r\n\r\nALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170154084\r\n\r\nANA C G FERREIRA ME \r\n\r\n170158497\r\n\r\nANGRAMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n164560637\r\n\r\nANTUNES E FREITAS ENGENHARIA REFORMAS & MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n170152766\r\n\r\nANTURIO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170149749\r\n\r\nAP ESTETICA CIDADE NOVA LIMITADA \r\n\r\n170065812\r\n\r\nARMARINHO FLORIANO LTDA ME \r\n\r\n170120600\r\n\r\nARTUR JOSE MOREIRA MECANICA ME \r\n\r\n170153240\r\n\r\nASP MOREIRA COMERCIAL ME \r\n\r\n170154556\r\n\r\nATUTTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170137252\r\n\r\nAUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA \r\n\r\n164530690\r\n\r\nAVIARIO E ABATEDOURO GALINHO DAS HORTENCIAS LTDA ME \r\n\r\n170154637\r\n\r\nAVICOLA ATALAIA LTDA EPP \r\n\r\n170151948\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n170152448\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n170136442\r\n\r\nBANDEIRA DE MELLO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170084515\r\n\r\nBAR E LANCHONETE A ESTRELA DE SAO JUDAS TADEU LTDA ME \r\n\r\n170166759\r\n\r\nBARAO BUFFALO RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n170159841\r\n\r\nBARRA DIESEL INJECOES LTDA ME \r\n\r\n164598960\r\n\r\nBARRA DO PIRAI SALGADOS LTDA \r\n\r\n170155323\r\n\r\nBARRA RIO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164606793\r\n\r\nBARUC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170136388\r\n\r\nBEBA MAIS DEPOSITO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n170159710\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n170159698\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n170159256\r\n\r\nBETELGEUSE DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164587942\r\n\r\nBG PROMOCOES DE VENDAS LTDA \r\n\r\n170157458\r\n\r\nBG SERVICOS DE REBOQUE EIRELI ME \r\n\r\n164513345\r\n\r\nBIA NAT 2001 COMERCIO DE ROUPAS ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n170153193\r\n\r\nBIG FRIENDS PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170159221\r\n\r\nBIO CENTRAL DE SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n170118819\r\n\r\nBORGES E RAMOS COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n170149390\r\n\r\nBOTEQUIM GAVEA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170155269\r\n\r\nBR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n170137180\r\n\r\nBRAND MIX REPRESENTACOES DE MARCAS ESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n170062783\r\n\r\nBRASIL PLURAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170139549\r\n\r\nBRASILVISION CINE E VIDEO LTDA \r\n\r\n164581022\r\n\r\nBRAZIL LEGAL TURISMO EIRELI \r\n\r\n170115976\r\n\r\nBROTO DA SERRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170137600\r\n\r\nBRUNO SIQUEIRA SILVA ME \r\n\r\n170159418\r\n\r\nBUDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164617264\r\n\r\nC A M RODRIGUES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PESCADO ME \r\n\r\n164246045\r\n\r\nC M DOS SANTOS COSTA ME \r\n\r\n170141977\r\n\r\nC N I ELCHADAY MERCADO DAS CARNES LTDA ME \r\n\r\n170159671\r\n\r\nCAMADA CORPORATIVA LTDA ME \r\n\r\n170153126\r\n\r\nCARIOBRINCK PAPELARIA & BAZAR LTDA ME ME \r\n\r\n170073386\r\n\r\nCARLOS SANTOS GUERRA LEAL ME \r\n\r\n164546553\r\n\r\nCASA ELIANE ESPER ARMARINHO E BAZAR LTDA \r\n\r\n170157423\r\n\r\nCAVALCANTI AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170136221\r\n\r\nCB ALCANTARA COMERCIO DE DOCES EIRELI \r\n\r\n164569871\r\n\r\nCEARA COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n170136256\r\n\r\nCEBEA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n170136280\r\n\r\nCEBEA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n170138887\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LUIZA DE MATTOS LTDA ME \r\n\r\n170151379\r\n\r\nCGM ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170152960\r\n\r\nCHICAGO MULTI BUSINESS BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n170159132\r\n\r\nCHICO E VIVI TAXI VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n170173127\r\n\r\nCHIQUITA BACANA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n170159736\r\n\r\nCHOKMAH COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170102211\r\n\r\nCHP SPORTS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170176061\r\n\r\nCHURRASCARIA MCN LTDA \r\n\r\n170151255\r\n\r\nCINTIA MELLO PAVAO SIMOES SEFIPE SERVICOS DE FISOITERAPIA INTENSIA DE PETROPOLIS ME \r\n\r\n170132463\r\n\r\nCIRATI MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n170151018\r\n\r\nCJM BARRINHA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n170150968\r\n\r\nCJM TIJUCA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n170059880\r\n\r\nCLA MODAS FASHION LTDA ME \r\n\r\n170174069\r\n\r\nCLASSIC FISIOTERAPIA E PILATES LTDA ME \r\n\r\n164603611\r\n\r\nCLEUDIMAR DIAS DE OLIVEIRA COMERCIO DE GAS E BEBIDAS ME \r\n\r\n170058395\r\n\r\nCLUBINHO COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n170157890\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO AO CUBO LTDA \r\n\r\n164579737\r\n\r\nCOLORIDA E BELLA COMERCIO DE ACESSORIOS E RELOGIOS LTDA EPP \r\n\r\n170132749\r\n\r\nCOMANDO G8 SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n170149927\r\n\r\nCOMERCIAL DE TABACOS ITUPORANGA EIRELI \r\n\r\n170005844\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n170005895\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n170157121\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n170149579\r\n\r\nCONCESSIONARIA PORTO NOVO S/A \r\n\r\n170156230\r\n\r\nCONJUNTA PUBLICIDADE COLETIVAS LTDA \r\n\r\n170159779\r\n\r\nCONSEVARE CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n170150542\r\n\r\nCONSTRUBRAX CONSTRUCOES EIRELI - ME \r\n\r\n170091066\r\n\r\nCONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SARTORI E MOTA LTDA ME \r\n\r\n170135764\r\n\r\nCONSTRUTORA ENTRE OS RIOS EIRELI \r\n\r\n170150836\r\n\r\nCONTACTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170004597\r\n\r\nCOOPBANFINRJ COOPERATIVA DE TRABALHO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS E DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA FINANCEIRO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n170139611\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE SERVICOS EDUCACIONAIS DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\n170150380\r\n\r\nCORDILHA E ARAUJO CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170150496\r\n\r\nCORLOC CORDEIRO LOCACAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n164496092\r\n\r\nCOTTA DE MELLO CONSULTORIA EMPRESARIAL MARKETING E COMERCIO DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n164619682\r\n\r\nCRF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI \r\n\r\n170153010\r\n\r\nCRISANTEMO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170120694\r\n\r\nCRISTINE KUFFER ULIANA ME \r\n\r\n170173844\r\n\r\nCRITERIO PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n164587748\r\n\r\nCRPROFIT SOLUCOES E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n163993165\r\n\r\nCURSOS PIRAI LTDA ME \r\n\r\n170158454\r\n\r\nCYMI HOLDING S/A \r\n\r\n170159361\r\n\r\nD G ROSA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS ME \r\n\r\n170159388\r\n\r\nD G ROSA COMERCIO DE ALIMENTOS HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n170037770\r\n\r\nD H M TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n170165647\r\n\r\nDANIEL F B DE ARAUJO REPRESENTACAO ME \r\n\r\n170149641\r\n\r\nDELICIAS DA CHICA DOCERIA EIRELI ME \r\n\r\n170166406\r\n\r\nDELLA E DELLE IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n170155528\r\n\r\nDELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170153029\r\n\r\nDENDRON RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170125203\r\n\r\nDEPOSITO DE GELO E BEBIDAS ANJUAL LTDA ME \r\n\r\n170154211\r\n\r\nDEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO VICENTE E JOSE LTDA ME \r\n\r\n170168344\r\n\r\nDI VIAGGIO ARTIGOS DE VIAGEM E COURO LTDA ME \r\n\r\n170173119\r\n\r\nDIEGO CAMPOS RAFFIDE ME \r\n\r\n164571973\r\n\r\nDIEGO LEMES CUNHA RESTAURANTE ME \r\n\r\n170115283\r\n\r\nDIMORA LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n170156184\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E BAR QUITANDINHA LTDA ME \r\n\r\n170155501\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPERIO DAS AGUAS LTDA EPP \r\n\r\n164536035\r\n\r\nDISTRIBUIDORA FRIOS E ETC EIRELI \r\n\r\n170063852\r\n\r\nDIVING CLUB LTDA ME \r\n\r\n170140385\r\n\r\nDMED BRASIL LTDA ME \r\n\r\n170135845\r\n\r\nDMELO CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n170140261\r\n\r\nDNG 52 RESTAURANTE E LANCHONETE LIMITADA ME \r\n\r\n170151034\r\n\r\nDOM VINCENZO TURISMO NAUTICO E TERRESTRE LTDA ME \r\n\r\n170138453\r\n\r\nDONA ISABEL S/A \r\n\r\n170155560\r\n\r\nDROGARIA DESTAQUE DE ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n170166961\r\n\r\nDROGARIA VINICIUS SENA LTDA ME \r\n\r\n170157725\r\n\r\nDUNDEE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170157660\r\n\r\nDUNNBLANE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164511334\r\n\r\nDUOCONECTE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170159876\r\n\r\nDURATRIZ COMERCIO E REPAROS DE MATERIAIS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n164445609\r\n\r\nDUX CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO EM GESTAO LTDA \r\n\r\n170158462\r\n\r\nECOSSUSTENTABILIDADE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170159191\r\n\r\nEKO TIRE INDUSTRIA DE PNEUS LTDA \r\n\r\n170153118\r\n\r\nEL SHADAY DE MACAE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170149870\r\n\r\nELEVAMONTA INSTALACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170167321\r\n\r\nENG3 SOLUCOES EM ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n170159655\r\n\r\nENGEMISA ENGENHARIA LIMITADA \r\n\r\n170159663\r\n\r\nENGEMISA ENGENHARIA LIMITADA \r\n\r\n164621075\r\n\r\nESCILA ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n164621083\r\n\r\nESCILA ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n164621105\r\n\r\nESCILA ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n164422722\r\n\r\nESPACO FITNESS ACADEMIA E SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n170159590\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170132595\r\n\r\nESTRELA DAS CHAVES LTDA ME \r\n\r\n170151344\r\n\r\nEVAMAR COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n164464573\r\n\r\nEVENTOS D4 LTDA ME \r\n\r\n170135527\r\n\r\nEXECUTIVE TOUR LUIZ RIO LTDA ME \r\n\r\n170151735\r\n\r\nF J COUTINHO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n170121232\r\n\r\nF S BALTAZAR & CIA LTDA \r\n\r\n170087425\r\n\r\nFACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n170076741\r\n\r\nFAMILIA TEIXEIRA LTDA ME \r\n\r\n170155277\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO CLARITA LTDA ME \r\n\r\n164417770\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA POPULAR DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n170159531\r\n\r\nFELIPE MENDES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170136507\r\n\r\nFELIX SPEED CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n170120619\r\n\r\nFERNANDO ALCURE DIAS LEITE \r\n\r\n170139883\r\n\r\nFERNANDO C G CRUZ ME \r\n\r\n170151620\r\n\r\nFERRAZ E LIMA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164570683\r\n\r\nFERROLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO TRIRRIENSE LTDA ME \r\n\r\n170136361\r\n\r\nFESTAS MIX BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n170157849\r\n\r\nFIEL DO TRIGO DE JAPERI LTDA ME \r\n\r\n170076695\r\n\r\nFIGUEIREDO DANTAS IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163893730\r\n\r\nFIGURA DE CRIANCA CRECHE ESCOLA EIRELI ME \r\n\r\n164571590\r\n\r\nFISGA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n170153673\r\n\r\nFISIOCARE SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n170137260\r\n\r\nFIVE STAR MINERACAO LTDA \r\n\r\n170154157\r\n\r\nFJC MODAS EIRELI \r\n\r\n170157148\r\n\r\nFONTES AGRO PECUARIA S/A \r\n\r\n170103412\r\n\r\nFORTE DO GESSO COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA EPP \r\n\r\n170150780\r\n\r\nFOXTROT TELECOM LTDA ME \r\n\r\n170140768\r\n\r\nFRANCESCO POLIZZO & COMPANHIA \r\n\r\n170138437\r\n\r\nFUZUE EDICOES E PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n170150976\r\n\r\nG & M EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170149340\r\n\r\nG MACEDO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170132480\r\n\r\nG R W COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n164617248\r\n\r\nGAMBERONE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PESCADO LTDA ME \r\n\r\n164515690\r\n\r\nGBX COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170140849\r\n\r\nGEIZA LOPES TINTAS E DECORACOES EIRELI EPP \r\n\r\n170123421\r\n\r\nGENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n170149420\r\n\r\nGENESIS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170157881\r\n\r\nGIL A N VIEIRA ROUPAS ME \r\n\r\n170155862\r\n\r\nGIRASSOL MARAVILHA ROTISSERIA LTDA ME \r\n\r\n170120937\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA \r\n\r\n170159396\r\n\r\nGML EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170153339\r\n\r\nGRN SPORTS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170149439\r\n\r\nGRUPO ENERGETICA BR LTDA \r\n\r\n170006174\r\n\r\nGUAPOZ PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n170104680\r\n\r\nGUILHERME GOMES DE SOUZA ME \r\n\r\n170079511\r\n\r\nGVF SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI EPP \r\n\r\n164592725\r\n\r\nHAIRNIBAL BARBEARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170173224\r\n\r\nHALLIBURTON PRODUTOS LTDA \r\n\r\n170173259\r\n\r\nHALLIBURTON PRODUTOS LTDA \r\n\r\n170132471\r\n\r\nHARDCORE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n164558063\r\n\r\nHARU SUSHI DE TERESOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n164615121\r\n\r\nHB SIGNS COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n170149480\r\n\r\nHEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170157369\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n170157385\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n164440585\r\n\r\nHTS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n164557873\r\n\r\nHUGO CHERMONT MEIRELLES JUNIOR ME \r\n\r\n164605851\r\n\r\nHYPERMARCAS S A \r\n\r\n170159809\r\n\r\nIGUACU 247 MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n170154076\r\n\r\nIMOBILIARIA NOVA CORRETORA LTDA ME \r\n\r\n170149790\r\n\r\nIMOVELPLAZA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170156958\r\n\r\nIMPERIAL RADIOLOGIA LTDA \r\n\r\n170073203\r\n\r\nIMPLEMENTADORA REAL LTDA ME \r\n\r\n170167275\r\n\r\nINRL NEUROLOGICAL LAGOS LTDA ME \r\n\r\n170154238\r\n\r\nINSETGOD DESINSETIZACAO LTDA ME \r\n\r\n170150097\r\n\r\nINSTATEC CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n170138542\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL RADEANE LTDA ME \r\n\r\n170153100\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n170072746\r\n\r\nIRASA INDUSTRIAS REUNIDAS ALIANCA S/A \r\n\r\n170150186\r\n\r\nIRMAOS BONTURI EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n164623124\r\n\r\nISABEL D ESCRAGNOLLE TAUNAY ME \r\n\r\n170153053\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170159639\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n170156419\r\n\r\nJ CARLOS CHAVES DIAS COMERCIO DE PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR ME \r\n\r\n170153355\r\n\r\nJ J G EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170133150\r\n\r\nJ L VILAS BOAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170133273\r\n\r\nJ L VILAS BOAS SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n170140237\r\n\r\nJ R FARIAS BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n170140130\r\n\r\nJ R FARIAS BAZAR E PAPELARIA ME \r\n\r\n170150224\r\n\r\nJ V GASTRONOMIA SOUVENIR E DELICATESSEN EIRELI \r\n\r\n170150887\r\n\r\nJ. M. F. JANDRE TRANSPORTES ME \r\n\r\n170136302\r\n\r\nJCA MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n170153088\r\n\r\nJDM COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n170149463\r\n\r\nJL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n170153231\r\n\r\nJL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS EIRELI ME \r\n\r\n170135497\r\n\r\nJM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n170155374\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n170150011\r\n\r\nJOLIMODE ROUPAS S/A \r\n\r\n170153614\r\n\r\nJRE ARTIGOS ELETRONICOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170073440\r\n\r\nJULCA SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n170156443\r\n\r\nJVS COSTA SISTEMAS ME \r\n\r\n164484590\r\n\r\nK & L INSTALACOES ELETRICAS E ELETRONICAS LTDA ME \r\n\r\n170102084\r\n\r\nK MOURA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164485554\r\n\r\nKADILLAC TOUR LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170084426\r\n\r\nKADIMA RESTAURANTE NIGHT CLUB EIRELI EPP \r\n\r\n164581430\r\n\r\nKARDINI COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170154645\r\n\r\nKELI FERREIRA DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n170157784\r\n\r\nKENAX TECHNOLOGY E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n170157750\r\n\r\nKOTKA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170167216\r\n\r\nL & F PROMOTORA DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n170116611\r\n\r\nL B REPRESENTACOES COMERCIO DE VOLTA REDONDA LTDA ME ME \r\n\r\n170132730\r\n\r\nL BAMBOO COMERCIO DE BIQUINIS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170155242\r\n\r\nL C AYRES COMERCIO DE EMBARCACOES EIRELI ME \r\n\r\n170151093\r\n\r\nL M R FAUSTO BAZAR E PAPELARIA ME \r\n\r\n170173011\r\n\r\nL N S DE VASCONCELLOS CONFECCOES ROUPAS \r\n\r\n170119319\r\n\r\nL T COLARES SANTOS CONTABILIDADE \r\n\r\n170119688\r\n\r\nL T COLARES SANTOS CONTABILIDADE \r\n\r\n170119769\r\n\r\nL.T. COLARES SANTOS CONTABILIDADE ME \r\n\r\n170154661\r\n\r\nLA CHICK BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n170157857\r\n\r\nLA RESTAURANTE E DELICATESSEN EIRELI ME \r\n\r\n170015432\r\n\r\nLABORATORIO BRASILEIRO DE BIOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n170136272\r\n\r\nLAJEDO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n170154149\r\n\r\nL'AMOUR MOTEL LTDA \r\n\r\n170158926\r\n\r\nLARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164437991\r\n\r\nLAS CONSTRUCAO REPAROS E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n170153975\r\n\r\nLBA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n170149315\r\n\r\nLE DEP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170138461\r\n\r\nLEA CONFEITARIA MARANATA TORTAS LTDA ME \r\n\r\n170176649\r\n\r\nLEADPIX MARKETING E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n170154564\r\n\r\nLEAUTO PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170060225\r\n\r\nLEONARDO GUIMARAES MARKETING DIRETO EIRELI ME \r\n\r\n170121623\r\n\r\nLEONARDO MERLY GONTIJO 04306273784 \r\n\r\n170150577\r\n\r\nLOGOMARCAS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n170149242\r\n\r\nLPE COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n170077268\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n170077330\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n164526510\r\n\r\nLUDA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME ME \r\n\r\n170089967\r\n\r\nLUZIA DE S PAIVA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n170084353\r\n\r\nM A BATISTA MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA AUTOMOTIVA ME \r\n\r\n170151166\r\n\r\nM A C AGUIAR DISTRIBUIDORA DE PAPEIS ME \r\n\r\n170154181\r\n\r\nM DUPERCIJN IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA O LAR E PESSOAIS ME \r\n\r\n170159515\r\n\r\nM F MAIA COMERCIO DE GAS \r\n\r\n170136701\r\n\r\nM F NOGUEIRA POUSADA ME \r\n\r\n170153770\r\n\r\nM T C SOARES RACOES E PET SHOP ME \r\n\r\n170159370\r\n\r\nMAC LAREN ACO E FIBRA S/A \r\n\r\n170159337\r\n\r\nMAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n170133648\r\n\r\nMACHADO ALCANTARA ENGEHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n170150453\r\n\r\nMAF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n170158802\r\n\r\nMAGISFOOD COMERCIO E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170107078\r\n\r\nMAJFES SERVICOS MEDICOS EIRELI EPP \r\n\r\n170153487\r\n\r\nMANO S REFEICOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n170134750\r\n\r\nMARCELO JOSE DA SILVA LANCHONETE ME \r\n\r\n164626719\r\n\r\nMARCELO L S DE SOUZA MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n170136175\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE BARROS SAYAO FERREIRA ME \r\n\r\n170155331\r\n\r\nMARCIANE ALVES BARBOZA ADMINISTRADORA EPP \r\n\r\n170170470\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAMALHO DE MATTOS ME \r\n\r\n170135713\r\n\r\nMARDAM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA \r\n\r\n170157547\r\n\r\nMARINA PORTO BRACUHY S A \r\n\r\n170076539\r\n\r\nMASTERSIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A \r\n\r\n170076555\r\n\r\nMASTERSIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A \r\n\r\n170153835\r\n\r\nMC SANTOS RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n170153738\r\n\r\nMC SANTOS RESTAURANTE ME \r\n\r\n170157598\r\n\r\nMCVI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170154394\r\n\r\nMERAT INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170151328\r\n\r\nMERCANTIL AUXILIAR INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170154599\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n170075907\r\n\r\nMERCEARIA BATAILLARD LTDA ME \r\n\r\n170091104\r\n\r\nMERCEARIA FLOR DE SAO FRANCISCO LTDA \r\n\r\n170157687\r\n\r\nMERCOCIL METALURGICA LTDA \r\n\r\n164614940\r\n\r\nMERINOX SOLUCOES EM ACO INOXIDAVEL LTDA ME \r\n\r\n164546545\r\n\r\nMIGUEL ESPER ME \r\n\r\n170158470\r\n\r\nMLAC CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n170135861\r\n\r\nMMS NEWS NEGOCIOS MULTIMIDIA EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n170153177\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n170138798\r\n\r\nMODELO DROGARIA DE ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n170167470\r\n\r\nMOEBIUS SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n170150526\r\n\r\nMONT COR MONTAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n170159493\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S/A \r\n\r\n170151115\r\n\r\nMONTESANTOS BOTAFOGO CONSERTO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170151182\r\n\r\nMONTESANTOS CONSERTO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170016412\r\n\r\nMORAIS LARANJEIRAS FLORES LTDA ME \r\n\r\n164608931\r\n\r\nMORO TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n170156036\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n170156052\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n170156109\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n164613510\r\n\r\nMTH ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170139905\r\n\r\nMUVUKA S BAR & LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170156044\r\n\r\nMVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170149803\r\n\r\nMVD LOSBERGER ESTRUTURAS E SERVICOS S.A. \r\n\r\n164530576\r\n\r\nMYSECURITY TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170150569\r\n\r\nN M C MORISSON ME \r\n\r\n164513515\r\n\r\nNATALIA MARIA MENDES RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n164513442\r\n\r\nNATIVA 54 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170141578\r\n\r\nNOVA EPOCA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170153223\r\n\r\nNOVA SER MAIS ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n170154025\r\n\r\nNOVO PALADAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162308620\r\n\r\nNUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163711500\r\n\r\nNUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n164589040\r\n\r\nODONTO LEITE EIRELI ME \r\n\r\n170159582\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170154050\r\n\r\nOLIPORT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170158128\r\n\r\nOLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n170159795\r\n\r\nONDAINFO COMERCIO E MANUTENCAO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164558578\r\n\r\nORIGEM DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n164562990\r\n\r\nOROBALTO SPORTS EIRELI EPP \r\n\r\n170153266\r\n\r\nOSVALDO VIDEO DA SILVA COSMETICOS ME \r\n\r\n170155145\r\n\r\nOURO VERDE PLANTIO LTDA \r\n\r\n164514147\r\n\r\nP H LUCCA MACHADO PRODUTOS NATURAIS ME \r\n\r\n164363513\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MARCIO ALEXANDRE LTDA ME \r\n\r\n164363483\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVA SANTA ROSA LTDA ME \r\n\r\n170136337\r\n\r\nPALETAS ROYO RIO GALEAO EIRELI EPP \r\n\r\n170141543\r\n\r\nPAO DO ATLETA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170136655\r\n\r\nPARATY BOOKING TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n170154262\r\n\r\nPARTNERS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164625500\r\n\r\nPEDRA PORTARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170150321\r\n\r\nPEIXARIA PONTO CHIC LTDA EPP \r\n\r\n170135551\r\n\r\nPELICANO GRILL EIRELI EPP \r\n\r\n170136400\r\n\r\nPENSAO VILAR FORMOSO LTDA ME \r\n\r\n170150828\r\n\r\nPERFORMA SOLUTIONS CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n170156133\r\n\r\nPETRA FORTE DE ITAIPAVA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n164529489\r\n\r\nPILIS SECRET ACESSORIOS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170153576\r\n\r\nPISE CHIC CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170066231\r\n\r\nPLASTECK BRINDES PROMOCIONAIS LTDA ME \r\n\r\n164626689\r\n\r\nPOLIDORO DE BOTAFOGO FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n164531564\r\n\r\nPOLO MARMORES DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n170077080\r\n\r\nPONTA DO CAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA \r\n\r\n170159442\r\n\r\nPORTIGO METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n170154092\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS BRAZ DE PINA LTDA \r\n\r\n170168050\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NUNES & COSTA LTDA \r\n\r\n164055711\r\n\r\nPOSTO IRMAOS SMIDERLE LTDA \r\n\r\n170153908\r\n\r\nPRIME RM SERVICOS DE RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170157946\r\n\r\nPRIMUM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170156915\r\n\r\nPRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S/A PROTUBO \r\n\r\n170173020\r\n\r\nPRINTCELL INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n170057127\r\n\r\nPRO STAFF RJ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n170136434\r\n\r\nPROQUIP DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n164624660\r\n\r\nPTCOM DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n164584170\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170154009\r\n\r\nR C DOS SANTOS RODRIGUES DUTRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n170149501\r\n\r\nR C M ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170154629\r\n\r\nR D DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170063518\r\n\r\nR E C COMERCIO DE GLP LTDA \r\n\r\n170153630\r\n\r\nR M SOLUCOES EM ACESSO POR CORDAS LTDA ME \r\n\r\n164573399\r\n\r\nR S RANGEL GOMES E DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n170153959\r\n\r\nR S SANTOS OTICAS E BIJUTERIAS ME \r\n\r\n170136396\r\n\r\nRADIANCE OFFSHORE NAVEGACAO ALAGOAS LTDA \r\n\r\n170140644\r\n\r\nRAMO ARQUITETURA EIRELI ME \r\n\r\n170167992\r\n\r\nRAPIDAO DAS LAJES EIRELI ME \r\n\r\n170075850\r\n\r\nRBA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n164559787\r\n\r\nRBS TECHNOLOGIES SOLUCOES DE SISTEMA EIRELI ME \r\n\r\n170155471\r\n\r\nRCA ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n170072479\r\n\r\nRENOSTRA EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n170149374\r\n\r\nREPRESENTACOES 440 LTDA ME \r\n\r\n170157571\r\n\r\nREPRESENTACOES VERISSIMO 3741 LTDA \r\n\r\n164625232\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE PER BACCO 158 LTDA ME \r\n\r\n170173909\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE SENADOR SA LTDA ME \r\n\r\n170132587\r\n\r\nRESTAURANTE RIO SANTOS LTDA ME \r\n\r\n164619275\r\n\r\nRESTAURANTE SAVEIROS LTDA ME \r\n\r\n170157865\r\n\r\nRESTAURANTE TEMPERO SUAVE LTDA \r\n\r\n170074587\r\n\r\nREZENDE QUEIROZ ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n170153720\r\n\r\nRF FAST REPAIR EIRELI EPP \r\n\r\n170135730\r\n\r\nRGS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n170154653\r\n\r\nRIO CAPITALS DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170157563\r\n\r\nRIO CASA E COR TINTAS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n170157067\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n170157083\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n170159159\r\n\r\nRIO RENTAL EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n164513426\r\n\r\nRIVAIL MATEUS RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME ME \r\n\r\n170007855\r\n\r\nRJ MARKETING E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n170135780\r\n\r\nRODOPRATA RIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170132382\r\n\r\nROSTIE GRILL RESTAURANTE BAR LTDA ME \r\n\r\n170132498\r\n\r\nROYAL SPORT PLAZA GERENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170155552\r\n\r\nRUSSEL COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170151581\r\n\r\nS & M DUARTE DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n170165540\r\n\r\nS A DA SILVA EMPREITEIRO E LOCACAO DE MAO DE OBRAS \r\n\r\n170153584\r\n\r\nS E P C CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n170159760\r\n\r\nS JARDIM REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n170074676\r\n\r\nS M 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n170075036\r\n\r\nS M 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n164613439\r\n\r\nSABORES DO BEM REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n170149269\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n170159140\r\n\r\nSATHLER SERVICOS FINANCEIROS LTDA EPP \r\n\r\n170157482\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n170153061\r\n\r\nSC CONSULT SERVICOS DE INFORMATICA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n170159540\r\n\r\nSCHANDLER DEPOSITO DE BEBIDAS E COMERCIO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170151174\r\n\r\nSEFIPE SERVICOS DE FISIOTERAPIA INTENSIVA DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170057917\r\n\r\nSERBELE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164452680\r\n\r\nSHEFA LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170119386\r\n\r\nSHINWA REPRESENTACAO COMERCIAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170159469\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S A \r\n\r\n164366350\r\n\r\nSJJE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n170172937\r\n\r\nSKULL GLASS AMERICAS COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164499083\r\n\r\nSMARTSEG EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL E SINALIZACAO LTDA \r\n\r\n170150399\r\n\r\nSNK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170150275\r\n\r\nSNK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170114724\r\n\r\nSOLUCOES EM ENFERMAGEM LTDA ME \r\n\r\n170153037\r\n\r\nSOMERO RJ PARCIPACOES S A \r\n\r\n164402691\r\n\r\nSOS COLUNA LTDA ME \r\n\r\n170157695\r\n\r\nSPE 1 EMPREENDIMENTO E INCORPORACOES NOVO RECREIO VARGEM GRANDE LTDA \r\n\r\n170157733\r\n\r\nSPE 1 EMPREENDIMENTO E INCORPORACOES NOVO RECREIO VARGEM GRANDE LTDA \r\n\r\n170176525\r\n\r\nSPEED FOX SERVICOS E COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI EPP \r\n\r\n170154114\r\n\r\nSPORTS PHYSIOLOGY AND HUMAN PERFORMANCE LTDA ME \r\n\r\n170173976\r\n\r\nSTARGRAN COMERCIO DE MARMORE GRANITO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170141586\r\n\r\nTA CARGO - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA ME \r\n\r\n164606840\r\n\r\nTAMBAU AUTOMOVEIS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170159345\r\n\r\nTEA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170132668\r\n\r\nTEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170176460\r\n\r\nTECHGREEN ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n170173275\r\n\r\nTECNOGAS INSTALACOES DE GAS LTDA \r\n\r\n170159574\r\n\r\nTELELISTAS PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n170173968\r\n\r\nTERRITORIO DA LA COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n170149552\r\n\r\nTEVEMAR ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n164583807\r\n\r\nTFK CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n170136248\r\n\r\nTHAPYMAR ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170153371\r\n\r\nTIAGO E LIGIA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164511857\r\n\r\nTITANIO COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTORES DIESEL LTDA \r\n\r\n170153894\r\n\r\nTMS ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170153258\r\n\r\nTOTAL NOVA RIO COMERCIO DE PECAS E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n170077519\r\n\r\nTR COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170176622\r\n\r\nTRACERCO DO BRASIL DIAGNOSTICOS DE PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n170157580\r\n\r\nTROON RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170150305\r\n\r\nUM OITO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n170157938\r\n\r\nURUGUAI 373 RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n170155749\r\n\r\nV A MASCARENHAS EIRELI ME \r\n\r\n170107248\r\n\r\nV B DUTRA INFORMATICA ME \r\n\r\n163290210\r\n\r\nV D S COMERCIO DE GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO LTDA ME \r\n\r\n164615636\r\n\r\nV G ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n170150712\r\n\r\nVBM ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164530568\r\n\r\nVIDRACARIA LARANJEIRAS LTDA ME \r\n\r\n170173089\r\n\r\nVIMAC COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170155293\r\n\r\nVIRTUUM SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n170137163\r\n\r\nVIVALDO MAPAS E MATERIAL DIDATICO LTDA ME \r\n\r\n164396578\r\n\r\nVJC MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n170150127\r\n\r\nVOGUE RJ COMERCIO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n170135535\r\n\r\nVORTEX GRAFICA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n170150089\r\n\r\nW G PESSANHA ME \r\n\r\n170149323\r\n\r\nW M DA SILVA DROGARIA ME \r\n\r\n170117685\r\n\r\nW VEIGA PAISAGISMO E SERVICOS ME \r\n\r\n164579044\r\n\r\nWEBAPPLICATION SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170155250\r\n\r\nWECOMPANY ESCRITORIOS COMPARTILHADOS LTDA EPP \r\n\r\n170135748\r\n\r\nWEST BURGUER ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170154106\r\n\r\nWILL ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n170151689\r\n\r\nWMD OLIVEIRA TABACARIA ME \r\n\r\n170149412\r\n\r\nXP HOLDING INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n164490043\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n170157504\r\n\r\nYRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170154254\r\n\r\nZURC NEGOCIOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\nId: 2007522"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2007524": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 16 janeiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2007524"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2007523": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 16 janeiro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170120554\r\n\r\n170156940\r\n\r\n164537414\r\n\r\n170157920\r\n\r\n164490698\r\n\r\n170153525\r\n\r\n170135802\r\n\r\n170118665\r\n\r\n170149404\r\n\r\n164497625\r\n\r\n170138410\r\n\r\n164611517\r\n\r\n170079279\r\n\r\n170132501\r\n\r\n164490612\r\n\r\n170150933\r\n\r\n170135128\r\n\r\n170150844\r\n\r\n164563741\r\n\r\n170138739\r\n\r\n170159264\r\n\r\n170151832\r\n\r\n164501843\r\n\r\n170149730\r\n\r\n170153495\r\n\r\n170154602\r\n\r\n170149609\r\n\r\n170139980\r\n\r\n170159248\r\n\r\n170087778\r\n\r\n170156370\r\n\r\n164613900\r\n\r\n170155536\r\n\r\n170149994\r\n\r\n170154173\r\n\r\n170154068\r\n\r\n170120724\r\n\r\n170115941\r\n\r\n170159272\r\n\r\n170159302\r\n\r\n170141551\r\n\r\n164453806\r\n\r\n164453768\r\n\r\n164616012\r\n\r\n170120996\r\n\r\n170120880\r\n\r\n170119726\r\n\r\n170155161\r\n\r\n170157652\r\n\r\n170139182\r\n\r\n170154670\r\n\r\n170140105\r\n\r\n170140911\r\n\r\n164384979\r\n\r\n170154572\r\n\r\n164620150\r\n\r\n170151638\r\n\r\n170140199\r\n\r\n170136329\r\n\r\n170150585\r\n\r\n170022536\r\n\r\n170023265\r\n\r\n164587225\r\n\r\n164628118\r\n\r\n170153924\r\n\r\n170071570\r\n\r\n170149951\r\n\r\n170135756\r\n\r\n170151719\r\n\r\n164366563\r\n\r\n170159752\r\n\r\n170138372\r\n\r\n170153096\r\n\r\n170157768\r\n\r\n164419047\r\n\r\n170157814\r\n\r\n164556907\r\n\r\n170156400\r\n\r\n170154017\r\n\r\n164627383\r\n\r\n170157628\r\n\r\n163989826\r\n\r\n170155315\r\n\r\n164293922\r\n\r\n170076849\r\n\r\n170118886\r\n\r\n164553843\r\n\r\n164553827\r\n\r\n170155170\r\n\r\n170142272\r\n\r\n170173038\r\n\r\n170155439\r\n\r\n170150720\r\n\r\n170150143\r\n\r\n170155447\r\n\r\n163868816\r\n\r\n170135160\r\n\r\n163915938\r\n\r\n170063526\r\n\r\n170151484\r\n\r\n170119343\r\n\r\n170103374\r\n\r\n164604006\r\n\r\n170060519\r\n\r\n170160068\r\n\r\n170150100\r\n\r\n164191712\r\n\r\n164191682\r\n\r\n170153940\r\n\r\n170079341\r\n\r\n170149200\r\n\r\n170150801\r\n\r\n170150283\r\n\r\n163373124\r\n\r\n170136485\r\n\r\n170136426\r\n\r\n170135640\r\n\r\n164454063\r\n\r\n164453989\r\n\r\n170153452\r\n\r\n164449280\r\n\r\n170150607\r\n\r\n170167836\r\n\r\n170167739\r\n\r\n170155412\r\n\r\n170157105\r\n\r\n170155390\r\n\r\n170150151\r\n\r\n164575022\r\n\r\n170159175\r\n\r\n164610804\r\n\r\n170153606\r\n\r\n170159299\r\n\r\n170149943\r\n\r\n170151140\r\n\r\n170088057\r\n\r\n170149226\r\n\r\n170132536\r\n\r\n170166252\r\n\r\n170156001\r\n\r\n170056457\r\n\r\n170151441\r\n\r\n164610782\r\n\r\n170139760\r\n\r\n163956782\r\n\r\n170151301\r\n\r\n170154580\r\n\r\n170132706\r\n\r\n164536361\r\n\r\n170155978\r\n\r\n170076970\r\n\r\n170157210\r\n\r\n170154190\r\n\r\n164432876\r\n\r\n164610146\r\n\r\n170119165\r\n\r\n170078051\r\n\r\n164452249\r\n\r\n170103820\r\n\r\n170149161\r\n\r\n170173046\r\n\r\n170154432\r\n\r\n170154327\r\n\r\n170150984\r\n\r\n170074412\r\n\r\n170154165\r\n\r\n170154203\r\n\r\n164413910\r\n\r\n164413944\r\n\r\n170150437\r\n\r\n170155340\r\n\r\n170157318\r\n\r\n163417288\r\n\r\n164536116\r\n\r\n170106330\r\n\r\n170150704\r\n\r\n164487450\r\n\r\n170166538\r\n\r\n170140784\r\n\r\n170149064\r\n\r\n164502742\r\n\r\n170157601\r\n\r\n164613730\r\n\r\n170153649\r\n\r\n170158098\r\n\r\n170157180\r\n\r\n170150429\r\n\r\n170153860\r\n\r\n170155307\r\n\r\n170125360\r\n\r\n164625682\r\n\r\n170153878\r\n\r\n170157520\r\n\r\n170149846\r\n\r\n170121666\r\n\r\n170087859\r\n\r\n170135810\r\n\r\n170089711\r\n\r\n170154718\r\n\r\n170101533\r\n\r\n170150402\r\n\r\n164465693\r\n\r\n170156931\r\n\r\n164086463\r\n\r\n170151549\r\n\r\n164556591\r\n\r\n170159604\r\n\r\n170150038\r\n\r\n170125440\r\n\r\n170153932\r\n\r\n164469427\r\n\r\n170150259\r\n\r\n170025837\r\n\r\n170140881\r\n\r\n170137147\r\n\r\n164521550\r\n\r\n164465740\r\n\r\n170150313\r\n\r\n170151239\r\n\r\n164125477\r\n\r\n170153703\r\n\r\n163915539\r\n\r\n170159884\r\n\r\n164454365\r\n\r\n164562230\r\n\r\n164125523\r\n\r\n164293353\r\n\r\nId: 2007523"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}