{
    "2025-04-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2640224": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 101.943-2/2025 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 10/04/2025, REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO - DE RELATORIA DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/04/2025 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 30/04/2025.\r\n\r\nId: 2640224"
                    ],
                    "2640228": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 100.644-5/2022 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\nINTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2640228"
                    ],
                    "2640198": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.281-9/2021 - NATUREZA - DENÚNCIA\r\n\r\nINTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nADVOGADO(S):JULIANA DIAS GUERRA N. FERREIRA CRUZZ - OAB/DF29.149,\r\n\r\nHAROLDO TRINDADE JÚNIOR - OAB/DF 59.396, LARISSA VALADARES \r\n\r\nFAIM CARMONA - OABDF 70.894 E ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - OAB/DF 39.390\r\n\r\nId: 2640198"
                    ],
                    "2640192": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 064/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 16/04/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: PARACAMBI\r\n\r\nINTERESSADA: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE PARACAMBI/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE PARACAMBI - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.716-0/2024\r\n\r\nId: 2640192"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2640057": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103316-7/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213467-7/2020 - Interessado: THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM N. ALVES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2640057"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2640354": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 241 de 2023 de autoria dos Deputados Arthur Monteiro e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1013,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR EVANGÉLICO DANIEL RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao pastor evangélico DANIEL RODRIGUES DE SOUZA, pastor presidente da Assembleia de Deus em Centenário, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1156 de 2024 de autoria do Deputado TH Joias, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1014,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RONALDO LUÍS NAZÁRIO DE LIMA - RONALDO FENÔMENO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Sr. RONALDO LUÍS NAZÁRIO DE LIMA - Ronaldo Fenômeno.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1237 de 2025 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1015,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. ROBERTHA TULIO DA SILVA MACIEL BRAUN DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Dra. ROBERTHA TULIO DA SILVA MACIEL BRAUN DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1247 de 2025 de autoria da Deputada Carla Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1016,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JORGE LUIZ SANT'ANNA VERCILLO, MUSICISTA E COMPOSITOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Sr. JORGE LUIZ SANT'ANNA VERCILLO, musicista e compositor carioca.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 344, DE 2024.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE MILITARES POR TEMPO DE SERVIÇO DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, Índia Armelau, Tia Ju e Brazão.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE MILITARES POR TEMPO DE SERVIÇO DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º Serão promovidos ao posto de Capitão BM, independentemente de vagas ou quadro, os Primeiros Tenentes BM, da ativa, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Subalterno, computado o tempo decorrido como Aspirante a Oficial BM, quando for o caso.\r\n\r\n§ 1º Os Primeiros Tenentes BM que completarem 10 (dez) anos de Oficial Subalterno só poderão ser promovidos após completarem o interstício mínimo no posto, previsto no Regulamento de Promoções da Corporação, não sendo admitida qualquer redução de tempo.\r\n\r\n§ 2º Caso o Oficial Subalterno tenha, neste círculo, mais de 10 (dez) anos, será promovido na forma prevista neste artigo e seu parágrafo primeiro, contando-se antiguidade a partir da primeira data prevista no Regulamento de Promoções posterior à data em que tenha completado aquele tempo, sem qualquer vantagem financeira decorrente da retroatividade.\r\n\r\n§ 3º Os Capitães BM que forem ultrapassados por oficiais do mesmo Quadro, por força da aplicação do parágrafo anterior, também contarão antiguidade a partir da mesma data em que contarem os que lhe ultrapassarem, restabelecendo-se a antiguidade existente na data da entrada em vigência da presente Lei, não advindo igualmente, qualquer vantagem financeira decorrente da retroatividade.\r\n\r\nArt. 2º Os Oficiais BM promovidos com base no art. 1º desta Lei ficarão excedentes nos respectivos Quadros e ocuparão as vagas que forem ocorrendo, de acordo com o disposto no Estatuto dos Bombeiros Militares.\r\n\r\nArt. 3º As promoções a que se refere o art. 1º desta Lei serão efetuadas na primeira data prevista no Regulamento de promoções do CBMERJ, seguindo àquela em que o Oficial completar os 10 (dez) anos de Subalterno, desde que satisfeitas as demais exigências previstas na Legislação de Promoção.\r\n\r\nArt. 4º Serão promovidos a Major os Capitães BM da ativa, independentemente de vagas ou quadro, que contem 15 (quinze) anos de serviço como Oficial, computado o tempo decorrido como Aspirante a Oficial BM, desde que tenham, pelo menos, mais de 05 (cinco) anos no posto.\r\n\r\nArt. 5º Serão promovidos a Tenente-coronel os Majores BM da ativa, independentemente de vagas, que contem com 22 (vinte e dois) anos de serviço como Oficial, computado o tempo decorrido como Aspirante a Oficial BM, desde que tenham, pelo menos, mais de 03 (três) anos no posto.\r\n\r\nArt. 6º As promoções a que se refere o Art. 5º desta Lei serão efetuadas na primeira data prevista no Regulamento de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, desde que satisfeitas as demais exigências previstas na Lei de promoções.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei não ocasionará qualquer direito retroativo financeiro ou relativo à data de promoção.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640354"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2640753": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 08 / 2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que no período de 13 a 24 de abril de 2025, estarei ausente do País.\r\n\r\nDurante esse período o Vice-Governador Thiago Pampolha assumirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO Nº 061/2025/GDVC\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025.\r\n\r\nAssunto: Solicitação de Designação como Representante da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro junto ao Fórum de Juventude do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC Youth Forum)\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCom os nossos cumprimentos, na posição de coordenador da Frente Parlamentar da Juventude e em atenção ao convite anexo, respeitosamente solicito a Vossa Excelência a minha designação como representante desta Assembleia Legislativa, em missão temporária, sem ajuda de custo, junto ao Fórum de Juventude do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC Youth Forum).\r\n\r\nConforme identificado em referido convite, o Fórum de Juventude do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC Youth Forum), que ocorrerá entre os dias 15 e 17 de abril na sede das Nações Unidas, em Nova York, sob o tema “Youth at the forefront: Leveraging science and social inclusion for sustainable development\", contará com delegação brasileira formada pelo Secretário Nacional da Juventude e representações da Secretaria, por membros de demais ministérios do Governo Federal, pelo Conselho Nacional de Juventude, por gestores estaduais de Juventude e por representações parlamentares com destacado trabalho em matéria de juventudes.\r\n\r\nO ECOSOC Youth Forum tem por foco a discussão sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e é caracterizado como um High-level Political Forum, ou seja, o um evento de alto nível, que, como tal, discute os tópicos mais relevantes de importância global com a participação da alta administração da ONU, bem como de funcionários do governo, líderes científicos, empresariais, da sociedade civil.\r\n\r\nJuntamente a tal evento, ocorrerá ainda a Cerimônia de Posse do Senhor Alexandre Pupo Quintino, brasileiro, ao cargo de Secretário-Geral do Organismo Internacional de Juventude para Iberoamérica, evento ao qual também participará a delegação brasileira.\r\n\r\nRegistro, por fim, que minha participação em referido evento se dará sem ônus para esta Assembleia Legislativa, não sendo solicitadas ajudas de custo para fins de participação.\r\n\r\nCertos de Vossa cooperação, despedimo-nos com os melhores votos de estima.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente \r\n\r\nda Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nOFÍCIO N° 66/2025/GDVC\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025.\r\n\r\nAssunto: Requerimento de Licença\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 11.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCom os nossos cumprimentos, respeitosamente requeiro licença para desempenho de missão temporária de caráter cultural junto ao Fórum de Juventude do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC Youth Forum), conforme documentação anexa, nos dias 15,16 e 17de abril de 2025, na forma do art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nCertos de Vossa cooperação, despedimo-nos com os melhores votos de estima.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1249/2025 E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(PA R E C E R)\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O\r\n\r\nO Projeto de Resolução da Comissão de Constituição e Justiça, modifica a Resolução nº 810/97, que estabelece a extinção da Comissão de Indicações Legislativas, bem como o repasse de suas atribuições à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsidero bastante louvável a iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça, que visa ADEQUAR o Regimento Interno da ALERJ, no intuito de tratar de assuntos que mereçam uma análise sobre a sua constitucionalidade. Manifesto meu voto FAVORÁVEL AO PROJETO E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à sua aprovação.\r\n\r\nIII- C O N C L U S Ã O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado VALDECY DA SAÚDE ao Projeto de Resolução nº 1249/2025\r\n\r\nSala das Sessões, 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, Relator\r\n\r\nId: 2640753"
                    ],
                    "2640355": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5122/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OFERTA GRATUITA E COM AGENDAMENTO FACILITADO DOS EXAMES DE RASTREAMENTO DO CÂNCER DE PRÓSTATA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E ESTABELECE DIRETRIZES DE MONITORAMENTO COM INDICADORES DE DESIGUALDADE RACIAL, TERRITORIAL E SOCIOECONÔMICA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Rastreamento do Câncer de Próstata, com oferta gratuita e com agendamento facilitado dos exames de PSA (antígeno prostático específico) e de toque retal por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 2º - O agendamento dos exames poderá ser realizado por: I - plataformas digitais oficiais da Secretaria de Estado de Saúde; II - atendimento telefônico disponibilizado pela rede pública; III - encaminhamento por agentes comunitários de saúde ou profissionais da atenção básica; IV - unidades de saúde da família, clínicas da família e postos de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde promoverá ações itinerantes e campanhas regulares para ampliar o acesso aos exames previstos nesta Lei, com prioridade para: I - regiões com baixa cobertura de saúde; II - populações negras, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais; III - homens em situação de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituído o monitoramento contínuo dos dados relativos à realização dos exames e aos diagnósticos de câncer de próstata, com recortes: \r\n\r\nI - raciais e étnicos; \r\n\r\nII - territoriais \r\n\r\nIII - socioeconômicos.\r\n\r\nParágrafo único - Os dados referidos no caput deverão ser divulgados anualmente por meio de relatório público, publicado no portal eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de subsidiar políticas públicas de equidade em saúde.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com municípios, universidades, instituições filantrópicas e organizações da sociedade civil para a implementação das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO câncer de próstata é o segundo tipo de câncer mais comum entre os homens no Brasil e o que mais mata entre os tipos que atingem exclusivamente o sexo masculino. Embora o diagnóstico precoce seja essencial para a cura - com chances superiores a 90% quando identificado nas fases iniciais - o acesso aos exames ainda é profundamente desigual.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a taxa de mortalidade por câncer de próstata foi de 22,4 por 100 mil homens em 2023, segundo dados do DATASUS. Essa taxa é acima da média nacional, que ficou em torno de 18,8 no mesmo ano, evidenciando um desafio estadual específico.\r\n\r\nAlém disso, dados da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) mostram que cerca de 40% dos casos são diagnosticados já em estágios avançados, o que reduz drasticamente as chances de cura e aumenta os custos para o sistema de saúde. A cobertura dos exames de PSA ainda é baixa em muitas regiões do interior do estado e nas zonas periféricas da Região Metropolitana.\r\n\r\nEstudos do INCA e do Observatório de Oncologia apontam que homens negros e pobres têm menos acesso a exames preventivos, e que essa desigualdade se reflete na maior mortalidade entre esses grupos. No Rio de Janeiro, municípios como Nova Iguaçu, São Gonçalo e Duque de Caxias apresentam índices preocupantes tanto de incidência quanto de mortalidade, com baixa adesão às campanhas de prevenção.\r\n\r\nEsse projeto de lei visa corrigir essas distorções, garantindo acesso universal e facilitado aos exames preventivos e promovendo a transparência por meio do monitoramento e da divulgação de dados com recortes sociais, raciais e territoriais.\r\n\r\nTrata-se de uma medida de justiça em saúde, alinhada aos princípios do SUS, à promoção da equidade e ao combate às desigualdades que ainda persistem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5123/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO DEU BRANCO\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de :Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional \r\n\r\nEm 10.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO DEU BRANCO, fundado na cidade de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem a valorização e divulgação deste bem imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Deu Branco, foi fundado na cidade de Teresópolis no ano de 2015 e neste ano de 2025 completará 10 anos de história.\r\n\r\nO G.R.B.C Deu Branco tem como compromisso principal a valorização das raízes culturais afrobrasileiras e a constante luta contra a intolerância religiosa.\r\n\r\nO bloco nasceu do Centro Espírita de Umbanda Xangô Caô do Oriente, trazendo para o carnaval Teresopolitano a força da fé e a alegria do axé.\r\n\r\nAo longo dos seus dez anos, o Deu Branco marcou presença com desfiles temáticos e eventos que se tornaram tradição no calendário cultural da cidade de Teresópolis, entre eles as famosas feijoadas que contaram com as participações especiais de artistas renomados como Arlinho, Toninho Geraes e a cantora Rose Barcellos, participante da última edição do The Voice Brasil.\r\n\r\nOs encontros do Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Deu Branco são sempre palco de celebração, samba e conscientização, trazendo à tona a mensagem de respeito e união entre as religiões.\r\n\r\nNeste ano de 2025, o bloco realizou um desfile especial, resgatando sambas antológicos que exaltam as raízes negras brasileiras, homenageando a diversidade e resistência cultural.\r\n\r\nPara se ter uma ideia da relevância do G.R.B.C Deu Branco, mesmo sem recursos públicos, nos últimos anos o bloco realizou o 1º Pré-Carnaval da Feirinha do Alto, reunindo mais de 2 mil pessoas e conquistando o público com energia e alegria.\r\n\r\nO Bloco segue ao longo dos seus dez anos de existência levando a mensagem de união, respeito e fé, promovendo um Carnaval inclusivo e culturalmente significativo, demonstrando que a cultura popular é um poderoso instrumento de transformação social.\r\n\r\nO reconhecimento do Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Deu Branco como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é de grande relevância para incentivar a valorização das raízes culturais afro-brasileiras, bem como a constante luta contra a intolerância religiosa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5124/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PICKLEBALL\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 10.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o ``DIA ESTADUAL DO PICKLEBALL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO´´ a ser comemorado anualmente no dia 20 de setembro, passando a constar no Calendário Oficial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10- DIA ESTADUAL DO PICKLEBALL \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO PICKLEBALL, esporte de origem americana, foi criado em 1965, em Bainbridge Island, na cidade de Washington, por Joel Pritchard, Barney McCallum e Bill Bell. \r\n\r\nO jogo é uma mistura de tênis, badminton e tênis de mesa e tem se tornado um fenômeno mundial, sendo considerado um dos esportes que mais cresce no Brasil e no mundo.\r\n\r\nNos Estados Unidos, o Pickleball foi o esporte que mais cresceu pelo 3º ano consecutivo e no Brasil não tem sido diferente.\r\n\r\nA modalidade, que iniciou como uma diversão familiar, é considerado um esporte extremamente democrático em razão de sua jogabilidade acessível e dinâmica, assim como sua rápida aprendizagem.\r\n\r\nO objetivo do jogo é passar a bola por cima da rede e fazer com que o adversário não consiga devolvê-la.\r\n\r\nO esporte é praticado com uma raquete mais leve e menor do que uma raquete de tênis, facilitando o controle e manuseio, bem como bolas específicas para a modalidade que são feitas de plástico perfurado.\r\n\r\nO Pickleball oferece diversos benefícios físicos, mentais e sociais. Além de ser um excelente exercício físico, também ajuda a melhorar a coordenação, agilidade, reduz o estresse e proporciona uma grande socialização entre os praticantes.\r\n\r\nAtualmente, o Pickleball é considerado o esporte mais praticado por pessoas da terceira idade nos Estados Unidos e aqui no Brasil não é diferente.\r\n\r\nAqui no Brasil, o esporte é chancelado pela Confederação Brasileira de Pickleball (CBP) e possui uma liga oficial denominada Liga Supremo.\r\n\r\nEm âmbito estadual, temos a Federação de Pickleball do Estado do Rio de Janeiro e a Associação de Pickleball do Estado do Rio de Janeiro (APRJ), responsáveis por fomentar o esporte em nosso estado.\r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro já possui algumas quadras públicas para a prática da modalidade com destaque para aquelas situadas na Lagoa Rodrigo de Freitas e na Ilha do Governador.\r\n\r\nO esporte não fica limitado tão somente a cidade do Rio de Janeiro, sendo muito praticado também em Niterói, Petrópolis e Teresópolis.\r\n\r\nCabe destacar que no último evento nacional foram mais de 300 participantes divididos nos mais diversos níveis técnicos e categorias por idade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5125/2025\r\n\r\nDECLARA O RESTAURANTE CHINA TOWN PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 10.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural, Turístico e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante China Town, localizado na Rua Afonso Pena, nº 13, na Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Restaurante China Town, inaugurado em 1991, tornou-se referência no Rio de Janeiro ao oferecer aos seus clientes o melhor da tradicional culinária chinesa, além de um Centro de Cultura Chinesa, em um único espaço, na Rua Afonso Pena, nº 13, na Tijuca. O estabelecimento foi fundado pelo casal de chineses Chen e Wu, que vieram ao Brasil em busca de uma vida melhor. Com o passar dos anos, o restaurante começou a atrair os olhares de quem buscava pratos autênticos da melhor comida chinesa. E assim, diante da necessidade de atender à demanda e fornecer uma experiência ainda melhor aos seus clientes, o restaurante teve o seu espaço ampliado, em 2009. \r\n\r\nA arquitetura do China Town foi projetada para que seus clientes façam uma verdadeira viagem à China. O segundo andar, seguindo as tradições de restaurantes chineses, possui espaços reservados para aqueles que desejam ter mais privacidade e mesas redondas para grupos grandes. Mais do que tradição, o China Town busca oferecer comida de qualidade, levando os clientes a experimentar uma experiência única da culinária chinesa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5126/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DO TRÁFICO DE PESSOAS E CONTRABANDO DE MIGRANTES, E SEUS FAMILIARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam criados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os Centros de Atendimento às Vítimas do Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes, e seus familiares. \r\n\r\nParágrafo único. Tráfico de pessoas é “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo-se à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”. Contrabando de Migrantes significa a \"facilitação da entrada ilegal de uma pessoa em um Estado do qual não seja residente nacional ou permanente com o propósito de obter, direta ou indiretamente, um benefício financeiro ou outro material\". \r\n\r\nArt. 2º. Os objetivos dos Centros de Atendimento são: prevenir, orientar e oferecer suporte às vítimas e familiares dessas práticas ilícitas. \r\n\r\nArt. 3º. Os Centros de Atendimento serão formados por profissionais de diferentes áreas tais como: Direito, Psicologia e Serviço Social. \r\n\r\nArt. 4º. Os Centros de Atendimento terão as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - receber e atender de forma humanizada vítimas de tráfico de pessoas e contrabando de migrantes, assim como seus familiares, oferecendo assistência social, psicológica e jurídica; \r\n\r\nII - promover campanhas de conscientização e prevenção sobre as temáticas do tráfico de pessoas e contrabando de migrantes; \r\n\r\nIII - articular com instituições governamentais e não governamentais para a formação de rede de apoio às vítimas; \r\n\r\nIV - realizar qualificações continuadas e treinamentos para profissionais que atuam na área de segurança pública, saúde, assistência social e educação; \r\n\r\nV - desenvolver ações de reintegração social e econômica para as vítimas. \r\n\r\nArt. 5º. O poder executivo poderá atribuir à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a coordenação do processo de planejamento que conduzirá à criação dos Centros de Atendimento nos municípios através da definição de etapas, metas e responsabilidades. \r\n\r\nArt. 6º. Os Centros de Atendimento deverão ser instalados em regiões estratégicas do Estado, levando em consideração os fluxos migratórios e as áreas com maior incidência de casos de tráfico de pessoas e contrabando de migrantes. \r\n\r\nArt. 7º. O poder executivo poderá celebrar convênios e parcerias com o poder judiciário, prefeituras, autarquias, organizações da sociedade civil e entidades privadas, para a implementação das ações previstas nesta lei. \r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nArt. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTanto o tráfico de pessoas quanto o contrabando de migrantes são crimes graves e que atentam contra os direitos humanos. \r\n\r\nDiferentemente do tráfico, o contrabando de migrantes ocorre com o consentimento inicial da vítima e se caracteriza quando um grupo contrabandista (os chamados coiotes) se organiza para facilitar a entrada ilegal de pessoas em outro país em troca de vantagens financeiras. Nesse caso, apesar da vontade inicial do migrante, muitas vezes ele se submete a situações degradantes para conseguir acessar clandestinamente outras nações. A prática viola os direitos humanos e fragiliza os esforços do Estado para promover uma migração segura, ordenada e regular. \r\n\r\nO tráfico, de acordo com a legislação brasileira, ocorre quando alguém recruta, transporta, abriga ou recebe outra pessoa usando grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. A violação pode incluir trabalho escravo, exploração sexual, qualquer tipo de servidão, remoção de órgãos ou até adoção ilegal. \r\n\r\nConsiderando toda complexidade dos crimes acima descritos é necessária a adoção de medidas preventivas. \r\n\r\nA criação dos Centros de Atendimento visa não apenas a proteção das vítimas e suas famílias, mas também a prevenção de novos casos, por meio de campanhas educativas e ações de conscientização. Além disso, a articulação entre diferentes setores da sociedade é fundamental para enfrentar essa problemática de forma integrada. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5127/2025\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ALERTA SOBRE O TRÁFICO DE PESSOAS, NOS SITES E PLATAFORMAS DE EMPREGOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de alerta sobre o tráfico de pessoas, nos sites e plataformas de empregos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. O tráfico de pessoas, segundo definição da Organização das Nações Unidas (ONU), no Protocolo de Palermo, é “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo-se à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”. \r\n\r\nArt. 2º. O alerta terá como objetivo prevenir e conscientizar os usuários sobre os riscos e sinais do tráfico de pessoas, auxiliando na identificação de situações suspeitas. \r\n\r\nArt. 3º. Os sites e plataformas de emprego terão autonomia para definir a forma de exibição do alerta, desde que a mensagem seja clara, objetiva e de fácil acesso aos usuários.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 08 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tráfico de pessoas é umas das formas mais graves de violação dos direitos humanos, atingindo milhares de vítimas. É um crime de alta complexidade, que envolve fatores econômicos, sociais, culturais e psicológicos, demandando a atuação de diversas instituições do poder público, da sociedade civil, de organismos internacionais e até mesmo do setor privado. \r\n\r\nDe acordo com o Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas, que traz dados de 2021 a 2023, houve uma mudança no modo de operação desse crime com o uso de ferramentas tecnológicas. A tecnologia ampliou significativamente as possibilidades de aliciamento, controle e, inclusive, de “invenção” de novas formas de exploração. \r\n\r\nSegundo o relatório, \"a atuação no ambiente virtual ampliou a margem de lucro dos traficantes, visto que viabiliza uma atuação de forma eficiente e ágil em escala global, com uma significativa capilaridade ao entrar em contato com um maior número de vítimas simultaneamente\". \"O uso de aplicativos também é utilizado para aliciar pessoas, principalmente as que se encontram em contextos de vulnerabilidade socioeconômica, com promessas laborais enganosas. Por meio do Facebook e Whatsapp, é possível alcançar trabalhadores/as em áreas remotas em um curto período. \r\n\r\nConsiderando a gravidade da situação, é importante alertar as pessoas com relação aos riscos que correm durante o acesso aos sites e plataformas de emprego no Estado do Rio de Janeiro. A informação é um dos principais instrumentos da prevenção. Diante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5128/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 10.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Barra Mansa como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Barra Mansa como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nBarra Mansa, situada na região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, destaca-se não apenas como polo industrial e comercial, mas como um território de notável riqueza histórica, cultural, natural e simbólica, dotado de atributos que justificam, de forma inequívoca, sua classificação como Município de Interesse Turístico.\r\n\r\nA cidade abriga um conjunto expressivo de atrativos históricos e culturais, com destaque para o Museu Municipal de Barra Mansa, localizado em um casarão centenário, que preserva acervo significativo sobre o ciclo do café, a história ferroviária e o desenvolvimento urbano da região. O museu constitui-se como espaço educativo e de valorização da identidade local.\r\n\r\nNo campo do turismo de natureza, o município dispõe de áreas verdes e unidades de conservação que oferecem experiências de ecoturismo, como o Parque Natural Municipal de Saudade, um importante remanescente de Mata Atlântica que oferece trilhas interpretativas, biodiversidade preservada e atividades de educação ambiental. Soma-se a este, o Parque da Cidade, espaço multifuncional que combina lazer, cultura e prática esportiva, sendo um ponto de encontro de moradores e visitantes.\r\n\r\nOutro ponto de grande relevância é o Sítio das Pedras, local de beleza cênica e de forte apelo junto a adeptos do turismo contemplativo e de aventura. Além disso, a Cachoeira do Turvo, localizada na zona rural, figura como um dos principais destinos de quem busca contato direto com a natureza.\r\n\r\nDo ponto de vista histórico-cultural, merecem menção a Igreja Matriz de São Sebastião, marco arquitetônico e religioso, e o Cemitério Municipal da Saudade, onde repousam personalidades importantes da história local e que possui valor patrimonial e potencial para roteiros históricos guiados.\r\n\r\nNo tocante ao turismo de eventos, Barra Mansa sedia anualmente festividades como o Festival da Canção de Barra Mansa (FESBAN), a Festa de São Sebastião, e outras manifestações culturais tradicionais que atraem público regional e fortalecem a economia criativa.\r\n\r\nÉ ainda relevante destacar o Corredor Cultural de Barra Mansa, iniciativa recente que agrega equipamentos culturais como o Centro de Referência da Música, galerias de arte, espaços de exposição e escolas de música, fomentando a circulação artística e ampliando o repertório turístico da cidade.\r\n\r\nAlém de seu patrimônio tangível, o município possui uma vasta gama de manifestações imateriais, como o artesanato local, as congadas e folias de reis, e uma rica gastronomia de base rural e urbana que reforça sua vocação para o turismo de experiência.\r\n\r\nNos últimos anos, Barra Mansa tem avançado em políticas públicas de fomento ao turismo, com investimentos na revitalização de espaços públicos, incentivo ao empreendedorismo criativo e promoção da cidade em circuitos intermunicipais, como o Caminho da Luz e o Caminho do Café.\r\n\r\nA inclusão de Barra Mansa na categoria de “Município de Interesse Turístico” significa, portanto, não apenas o reconhecimento técnico e político de suas potencialidades, mas também um instrumento estratégico para viabilizar o acesso a recursos e programas estaduais específicos voltados à qualificação da infraestrutura turística, à capacitação profissional, à preservação do patrimônio natural e cultural e à promoção dos atrativos locais.\r\n\r\nAo impulsionar o turismo como vetor de desenvolvimento sustentável, o município de Barra Mansa poderá consolidar sua posição no mapa turístico do Estado do Rio de Janeiro, ampliar a geração de emprego e renda, fortalecer sua identidade territorial e integrar-se de maneira mais ativa às políticas regionais de valorização do interior fluminense.\r\n\r\nPor todas essas razões, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta iniciativa, que contribuirá significativamente para o fortalecimento socioeconômico e cultural de Barra Mansa, e para a construção de um modelo de turismo moderno, inclusivo, sustentável e conectado às vocações autênticas de nosso território.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5129/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm .10.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Bom Jesus do Itabapoana como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Bom Jesus do Itabapoana como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana, localizado na região Noroeste Fluminense, na divisa com o Estado do Espírito Santo, é um município com rica história, expressiva tradição cultural e grande potencial para o desenvolvimento do turismo, especialmente nas modalidades de turismo histórico, religioso, rural e ecológico.\r\n\r\nO município abriga atrativos de grande valor histórico e arquitetônico, como a imponente Igreja Matriz do Senhor Bom Jesus, um dos principais símbolos religiosos da cidade, com seu estilo neogótico e sua relevância cultural. Além disso, destaca-se o Museu de História e Arte Maria Thereza e Oscar Teixeira, que preserva o patrimônio histórico, artístico e cultural da cidade e da região, reunindo peças, documentos e obras de grande valor histórico.\r\n\r\nOutro importante atrativo é o Teatro Municipal Antônio José da Silva, uma referência cultural no interior fluminense, que recebe apresentações musicais, teatrais e eventos que valorizam os talentos locais e regionais, fomentando a cultura e atraindo visitantes.\r\n\r\nNo campo do turismo de natureza, o município conta com paisagens belíssimas e áreas rurais preservadas, ideais para a prática de ecoturismo e turismo de aventura. Destacam-se a Serra do Mutum, com suas trilhas, cachoeiras e mirantes naturais, e o Rio Itabapoana, que margeia a cidade e oferece oportunidades para o turismo de contemplação, pesca esportiva e passeios.\r\n\r\nNa zona rural, o turismo agroecológico vem ganhando força, com propriedades que oferecem experiências ligadas à agricultura familiar, produção de queijos artesanais, cafés especiais e culinária típica. O município também tem investido em rota de turismo rural, com foco na valorização das tradições locais, na hospitalidade do interior e no contato com a natureza.\r\n\r\nCulturalmente, Bom Jesus do Itabapoana se destaca por seus eventos tradicionais, como a Exposição Agropecuária de Bom Jesus, que atrai milhares de visitantes e movimenta a economia local, o Festival de Inverno, com vasta programação artística e cultural, e as tradicionais Festas Religiosas em homenagem ao padroeiro, que reúnem romeiros e turistas de toda a região.\r\n\r\nA cidade conta ainda com o Parque Recreativo e Ambiental Dr. Valdemar Duarte Ferreira, uma ampla área de lazer e convivência, com infraestrutura para caminhadas, atividades físicas e eventos ao ar livre, sendo um importante ponto de encontro para moradores e turistas.\r\n\r\nA classificação de Bom Jesus do Itabapoana como “Município de Interesse Turístico” representa não apenas o reconhecimento de sua rica identidade cultural, histórica e ambiental, mas também a oportunidade concreta de promover o desenvolvimento sustentável por meio do turismo, com geração de emprego e renda, fortalecimento da economia local e preservação do patrimônio.\r\n\r\nEssa designação permitirá ao município acessar recursos estaduais específicos para investimentos em infraestrutura turística, capacitação de mão de obra, sinalização, preservação ambiental, valorização do patrimônio histórico-cultural e promoção turística em mercados regionais e nacionais.\r\n\r\nPor todas essas razões, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta iniciativa, que contribuirá significativamente para a valorização do interior fluminense e para o fortalecimento de um turismo mais inclusivo, sustentável e enraizado nos valores e nas potencialidades de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1747/2019\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS MENSAGENS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, Tia Ju, Dionísio Lins\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3818/2024\r\n\r\nINSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Dani Monteiro, Yuri Moura, Carlos Minc, Tia Ju, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Dionísio Lins, Marcelo Dino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1291/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMISSÁRIO DE POLÍCIA, SR. FÁBIO NEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.04.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Comissário de Polícia, Sr. Fábio Neira.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Franciane Motta, Marcelo Dino, Munir Neto, Sérgio Fernandes, Val Ceasa e Valdecy da Saude. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFábio Neira ingressou na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através de concurso público, em abril de 1986 (Academia de Polícia Silvio Terra), sendo investido no cargo em 29 de setembro (dia do Policial Civil), do mesmo ano, como Detetive de 3ª Classe.\r\n\r\nO homenageado teve a seguinte ascensão funcional desde seu ingresso na Polícia Civil em 29/09/1986 como Detetive de 3ª Classe, 08/02/1991 - DO 028/91- Detetive de 2ª Classe, 29/09/1994 - DO 186/94 - Detetive de 1ª Classe, 22/06/2001 - DO 116/01 - Inspetor de 4ª Classe. 30/10/2003 - DO 207/03 - Inspetor de 3ª Classe, em 08/07/2004 - DO 125/04 - Inspetor de 2ª Classe e, desde 12/12/2006 - DO 227/06 - Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia.\r\n\r\nRealizou inúmeros cursos de aprimoramento e especialização visando servir ainda melhor a sociedade fluminense.\r\n\r\nCURSOS REALIZADOS: \r\n\r\n3º Curso de Busca Eletrônica/2007 (3º CBE/2007) Promovido pela Subsecretaria de Inteligência Concluído em dezembro de 2007;\r\n\r\nCurso Sistema Guardião (Administradores) promovido pela Dígitro Tecnologia Ltda. Concluído em maio de 2007;\r\n\r\nSeminário sobre Tráfico de Seres Humanos Departamento de Polícia Rodoviária Federal - 5ª Superintendência Regional/RJ Realizado em maio de 2007;\r\n\r\nCurso de Técnicas de Investigação e interrogatórios nos Crimes de Homicídio Promovido pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra Realizado em novembro de 2006; \r\n\r\nCurso de Formação de Agente de Segurança Pessoal de Autoridades Promovido pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra Realizado em maio de 2006; \r\n\r\nVII Curso de Investigação Policial e as Fraudes em Documentos Promovido pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra Realizado em dezembro de 2005;\r\n\r\nCurso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) Promovido pela Subsecretaria de Inteligência Concluído em agosto de 2004;\r\n\r\nTécnicas de Investigação e Interrogatório Policial nos Crimes de Homicídio. Promovido pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (Acadepol). Realizado em abril de 2004 Identificação e procedência de veículos Promovido pelo Centro Profissionalizantes Linces. Realizado em agosto de 2002;\r\n\r\nIdentificação e Procedência de Veículos Promovido pelo Cadastro Nacional de Veículos Roubados (CNVR). Realizado em janeiro de 1998; \r\n\r\nTreinamento específico e aperfeiçoamento para chefia de Roubos e Furtos. Promovido pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (Acadepol) concluído em julho de l993. \r\n\r\nTreinamento Administrativo para Chefia de SIP. Promovido pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (Acadepol). Concluído em outubro de 1989; \r\n\r\nEstágio de Prática Forense e Organização Judiciária 5 Promovido pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas. Realizado no período de 1987 a 1988; \r\n\r\nPrática Policial Promovido pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas;\r\n\r\nCurso Policial em Curso Enchoi CGI Promovido pelo SENASP/MJ Realizado em 2009; \r\n\r\nCurso Policial em Curso Expedito de Negociação em Conflitos com Tomada de Reféns (NECONREF). Promovido pela Marinha do Brasil Realizado em 2009; \r\n\r\nCurso Policial em Combate à Lavagem de Dinheiro Promovido pelo Senasp/Mj Realizado em 2010; \r\n\r\nCurso Policial em Análise Criminal Promovido pelo Senasp/Mj Realizado em 2010;\r\n\r\nCurso Policial em Gerenciamento de Crises Promovido pelo Senasp/Mj Realizado em 2010; \r\n\r\nCurso Policial em Papiloscopia II Promovido pelo Senasp/Mj Realizado em 2011; \r\n\r\nCurso Policial em Sistema e Gestão em Segurança Pública Promovido pelo Senasp/Mj Realizado em 2011; \r\n\r\nCurso Policial em Identificação Veicular Promovido pelo Senasp/Mj Realizado em 2012; \r\n\r\nCurso Policial em Regimento Interno da Alerj Promovido na Elerj/Alerj Realizado em 2012;\r\n\r\nCurso Policial em Legística - A Arte De Elaborar Leis Promovido pela Elerj/Alerj Realizado em 2012; \r\n\r\nCurso Policial em Regimento Interno da Alerj Promovido pela Elerj/Alerj Realizado em 2012; \r\n\r\nCurso Policial em Técnica Legislativa Promovido pela Elerj/Alerj Realizado em 2012; \r\n\r\n· Curso Policial Em Aprimoramento Parlamentar Em Política De Segurança Pública Promovido pela Elerj/Alerj Realizado em 2012.\r\n\r\nCom um histórico profissional grandioso e inúmeros elogios e medalhas anotados em sua ficha funcional, Fábio Neira tem sido uma referência no cenário da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSendo assim, é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 241/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR EVANGÉLICO DANIEL RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nAutores: Deputados ARTHUR MONTEIRO, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 344/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE MILITARES POR TEMPO DE SERVIÇO DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, India Armelau, Tia Ju, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 26.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1290/2025\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a retirada do Projeto de Resolução nº 1290/2025, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n4788 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), André Braga, a realização de reforma da Praça Francisco Braga, no município de Conceição de Macabu - RJ.\r\n\r\n4789 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagens (DER/RJ), Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a realização do recapeamento asfáltico da Rodovia - RJ 141.\r\n\r\n4790 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagens (DER/RJ), Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a realização de pavimentação da Estrada São Domingos, localizada em Conceição de Macabu - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\n4791 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes e Lazer, Sr. Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias para implementar um núcleo do projeto “Esporte Ativo” no município de São Sebastião do Alto, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4792 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel Tarciso Antônio de Salles Junior - Comandante Geral do Corpo de Bombeiros - a adoção de medidas necessárias para a criação de um Destacamento de Bombeiros Militar no município de Macuco, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4793 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção de medidas necessárias para que seja realizado o recapeamento asfáltico da RJ-182, no trecho entre o 2° Distrito do município de Santa Maria Madalena (Triunfo) e o município de Conceição de Macabu, localizado no município de Sumidouro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4794 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção de medidas necessárias para que seja realizado o recapeamento asfáltico do trecho entre os km 12 e km 14 da RJ-242, localizado no município de Sumidouro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4795 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado das Cidades, Sr. Douglas Ruas dos Santos, a adoção de medidas necessárias para a instalação de uma praça pública no 4° Distrito do município de São Sebastião do Alto (Ibipeba), Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n4796 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel Tarcísio Antônio de Salles Junior, que adote as medidas necessárias para apurar as denúncias de uma fenda na ponte que liga São Pedro da Aldeia a Cabo Frio.\r\n\r\n4797 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, que adote as medidas necessárias para viabilizar a implantação de uma quadra poliesportiva coberta na Escola Estadual Almirante Tamandaré, município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO DA KAROL\r\n\r\n4798 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Secretário Estadual de Turismo, Gustavo Tutuca, e ao Senhor Prefeito, Pedro Paulo Quinzinho, que promovam, em conjunto, a realização de um curso de instrução e capacitação à demanda turística direcionado aos taxistas legalmente registrados no município de Miguel Pereira.\r\n\r\n4799 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Senhor Secretário de Polícia Civil, a adoção urgente de todas as medidas necessárias para o reestabelecimento do Posto Regional da Polícia Técnico-Científica (PRPTC) no Distrito de Governador Portela, município de Miguel Pereira.\r\n\r\n4800 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Bonfim de Castro e Silva, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a tomada de providências necessárias para a implantação do Programa Segurança Presente no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n4801 - SOLICITA à mesa diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, para que encaminhe junto ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER-RJ, sejam realizadas obras emergenciais de reparo asfáltico, drenagem, estabilização e iluminação da RJ-130 que liga município de Nova Friburgo ao município de Casemiro de Abreu - E.R.J.\r\n\r\n4802 - SOLICITA à mesa diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, para que encaminhe junto a Secretaria Estadual de Saúde, seja realizada a contratação de profissional médico ortopedista e ginecologista na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) - Município de Queimados - E.R.J.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n1376 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ANDRÉ PAIVA XAVIER, empresário do ramo de eventos.\r\n\r\n1377 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora VICTÓRIA ANTUNES GODINHO AVELLAR, médica da Coordenação de Emergência Regional da Barra da Tijuca.\r\n\r\n1378 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor VICTOR PAZOS ROMAR GOMES LEAL, superintendente médico da Coordenação de Emergência Regional da Barra da Tijuca.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1379 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Capitão dos Portos LUCIANO CALIXTO DE ALMEIDA JUNIOR, Capitão de Mar e Guerra, pelos relevantes serviços prestados à Marinha do Brasil, ao longo de sua trajetória.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n1380 - DE APLAUSOS E LOUVOR a MARCELO RUBENS BEYRODT PAIVA, pela sua importância como intelectual, como pensador da vida e da realidade nacional, e por tudo que seu trabalho tem contribuído para elevar a cultura brasileira diante do concerto das nações.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n1381 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES aos 195 ANOS DA LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE CAMPISTA, reconhecendo sua trajetória histórica e sua significativa contribuição para a sociedade de Campos dos Goytacazes e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1497 - POST MORTEM em homenagem ao Policial Civil JOÃO PEDRO MARQUINI SANTANA, conhecido como Falcão 116 na Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), pelos feitos extraordinárias, pela humanidade e amor incondicional com os quais viveu sua vida e pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\nId: 2640355"
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Esta medida representa um investimento na segurança e no bem-estar de todos, ajudando a promover uma educação de qualidade em um ambiente seguro e controlado.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 709/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de março de 2025 \r\n\r\n(a)Deputados: MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1194/2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se da análise de um Projeto de Lei que institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. Ressalta-se que o Projeto de Lei nº 1276/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que possui o objetivo similar, e encontra-se anexado à presente proposição. Diante disso, procede-se, nos aspectos pertinentes, à análise conjunta das referidas proposições, visando à convergência e à harmonização das medidas propostas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, tendo em vista que a implementação de um Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, representa um avanço significativo na promoção da saúde infantil e na conscientização sobre essa doença crônica, que tem se tornado cada vez mais prevalente entre crianças e adolescentes. O ambiente escolar é um espaço estratégico para a disseminação de informações e para adoção de hábitos saudáveis, contribuindo para a prevenção e o controle da diabetes mellitus tipo 1 e tipo 2.\r\n\r\nAlém disso, a prevenção e o diagnóstico precoce são de extrema importância. O diabetes tipo 1, de origem autoimune, não pode ser prevenido, mas a identificação precoce de seus sintomas, como sede excessiva, perda de peso repentina e cansaço extremo, é fundamental para evitar complicações graves. Já o diabetes tipo 2, mais comum em adolescentes e associado a fatores como sedentarismo e alimentação inadequada, pode ser prevenido por meio da adoção de hábitos saudáveis, como alimentação equilibrada e prática regular de atividades físicas.\r\n\r\nA longo prazo, a medida ajudará a reduzir os impactos no sistema de saúde, prevenindo complicações como doenças cardiovasculares, renais e neuropatias, além de diminuir os custos com tratamentos médicos. Dessa forma, a implementação desse programa é essencial para melhorar a qualidade de vida dos estudantes com diabetes mellitus tipo 1 e tipo 2, além de promover uma sociedade mais consciente, inclusiva e saudável.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1194/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de março de 2025 \r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1558/2023 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS SALAS DE APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO JUNTO AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se de análise do Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação das salas de apoio ao aleitamento materno junto às unidades básicas de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar, pois a criação desses espaços fortalece as políticas públicas voltadas à saúde materno-infantil e à promoção do aleitamento materno no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, estimula a formação de uma rede de apoio à amamentação, promovendo a conscientização e o engajamento da sociedade sobre a importância desse ato fundamental para o crescimento e o desenvolvimento saudável das crianças.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1558/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de março de 2025 \r\n\r\n(a)Deputados: MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1740/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (Emendas: Nº 01 e Nº 02) \r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de duas Emendas de Plenário de autoria do Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei n° 1740/2023, que determina a realização obrigatória do Exame para Diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC) nos recém-nascidos em unidades hospitalares do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nAs Emendas de Plenário desempenham um papel fundamental no aprimoramento da presente proposição, ao promoverem ajustes e adições que conferem maior clareza e precisão ao texto. Por meio das contribuições, busca-se assegurar que os objetivos da proposição sejam alcançados de maneira mais efetiva, atendendo aos interesses da sociedade e alinhando-se aos princípios que regem a atividade legislativa.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao projeto de lei é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1740/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de março de 2025 \r\n\r\n(a)Deputados: MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1829/2023, QUE IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL EM VEÍCULOS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE TÁXI OU TRANSPORTE POR APLICATIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se de análise de projeto de lei que impõe sanções administrativas a quem praticar atos discriminatórios ou assédio moral ou sexual em veículos que prestem serviço de transporte coletivo, de táxi ou transporte por aplicativos. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar, pois busca impor sanções administrativas àqueles que praticarem assédio moral, sexual ou qualquer forma de discriminação nos meios de transporte público ou privado. Trata-se de uma medida essencial para a proteção das vítimas, especialmente das mulheres, que enfrentam essa realidade diariamente. A aplicação dessas sanções é fundamental para garantir o respeito e a segurança dos usuários e profissionais do setor, além de coibir condutas abusivas e contribuir para a construção de um ambiente social mais justo e seguro.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1829/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de março de 2025 \r\n\r\n(a)Deputados: MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2710/2023, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO, POR ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE FILAS DE ESPERA INTERCALADAS EM DETRIMENTO DA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DA PESSOA IDOSA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se do projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que proíbe a utilização, por estabelecimentos públicos ou privados, de filas de espera intercaladas em detrimento da prioridade no atendimento da pessoa idosa.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria da Deputada Elika Takimoto, foi pela constitucionalidade com emendas, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 13 de novembro de 2024, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo assegurar a efetividade do direito previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que estabelece a prioridade da pessoa idosa em diversos aspectos da vida cotidiana. Busca-se garantir o respeito ao acesso facilitado a serviços essenciais, bem como àqueles voltados ao lazer, promovendo, dessa forma, a dignidade e a qualidade de vida desse público.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2710/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de março de 2025 \r\n\r\n(a)Deputados: MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2864/2024, QUE ALTERA A LEI N°8.612 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se de projeto de lei, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que altera a Lei n°8.612 de 06 de novembro de 2019, que institui o programa Lições de Primeiros Socorros na rede escolar em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Educação, de relatoria do Deputado Alan Lopes, foi favorável, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 10 de outubro de 2024, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição pretende realizar alterações na Lei n°8.612/2019 que criou o Programa Lições de Primeiros Socorros, visando o seu aprimoramento e trazendo uma proposta mais ampla, eficaz e de relevante alcance social.\r\n\r\nO aprimoramento do programa Lições de Primeiros Socorros na rede escolar do Estado do Rio de Janeiro, representa um passo essencial para consolidar uma cultura de prevenção e segurança nas escolas. Capacitar professores e funcionários para ensinar primeiros socorros com eficiência é fundamental, pois fortalece a base de conhecimento entre os alunos e cria uma rede escolar mais segura e resiliente.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao projeto de lei é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de março de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2864/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de março de 2025 \r\n\r\n(a)Deputados: MUNIR NETO - Presidente; GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2025, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04; CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o qual visa incluir nas competências da Comissão de Constituição e Justiça a prerrogativa de dar parecer sobre indicações legislativas, quanto ao mérito, e, ainda, transformar proposições em indicações legislativas quando solicitado pelo autor da proposição ou por comissão.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 13 de março de 2025 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 02, 03 E 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º e o Art. 8º do referido Projeto de Resolução, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Modifique-se o §1º do Art. 26 do Regimento Interno da ALERJ, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26. Compete às comissões permanentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - À Comissão de Constituição e Justiça compete se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e ainda:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ni) sempre que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluir:\r\n\r\n1- por unanimidade dos seus membros presentes, pela inconstitucionalidade, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, ainda que esteja pendente de distribuição para outras comissões, cabendo recursos do autor no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\n2- por maioria dos seus membros presentes, pela transformação da proposição em indicação legislativa ou transformação da proposição em indicação simples a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, cabendo recursos do autor no prazo máximo de 5 dias.\r\n\r\nj) Inexistindo recurso ou sendo o mesmo rejeitado a proposição será:\r\n\r\n1- Na hipótese de inconstitucionalidade, será tida como definitivamente rejeitada e arquivada;\r\n\r\n2- Na hipótese de transformação de indicação legislativa será feita a conversão em indicação e será retificada sua tramitação;\r\n\r\n3- Na hipótese de transformação de indicação simples será devolvida ao autor para a sua conversão em indicação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente de sua publicação.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 04 \r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do §38, acrescentado no art. 26 pelo art. 6º do Projeto de Resolução:\r\n\r\n“Art. 26 …\r\n\r\nVII - ….\r\n\r\n§ 38. - Compete à Comissão de Legislação Participativa: \r\n\r\nestimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação e por meio de diálogo com a sociedade civil, em consonância com o Regimento Interno e Resolução nº 998 de 2025 da ALERJ (LEGISLAQUI).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o §1º do Art. 26 do Regimento Interno da ALERJ, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às comissões permanentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - À Comissão de Constituição e Justiça compete se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e ainda:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ni) sempre que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluir:\r\n\r\n1- por unanimidade dos seus membros presentes, pela inconstitucionalidade, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, ainda que esteja pendente de distribuição para outras comissões, cabendo recursos do autor no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\n2- por maioria dos seus membros presentes, pela transformação da proposição em indicação legislativa ou transformação da proposição em indicação simples a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, cabendo recursos do autor no prazo máximo de 5 dias.\r\n\r\nj) Inexistindo recurso ou sendo o mesmo rejeitado a proposição será:\r\n\r\n1- Na hipótese de inconstitucionalidade será tida como definitivamente rejeitada e arquivada;\r\n\r\n2- Na hipótese de transformação de indicação legislativa será feita a conversão em indicação e será convalidada a sua tramitação;\r\n\r\n3- Na hipótese de transformação de indicação simples será devolvida ao autor para a sua elaboração.”\r\n\r\nArt. 2º. O caput do art. 100 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 100. As indicações legislativas serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e submetidas à tramitação prevista no art. 126 deste Regimento.”\r\n\r\nArt. 3º. Fica suprimido o inciso VI do art. 25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º. Fica suprimido o § 6º do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º. O Parágrafo Único do art. 25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido do inciso \"XXXVIII” com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25º. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXXXVIII - Comissão de Legislação Participativa.”\r\n\r\nArt. 6º. O inciso VII do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido do “§38.” com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 38. - Compete à Comissão de Legislação Participativa:\r\n\r\na) estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação e por meio de diálogo com a sociedade civil, em consonância com o Regimento Interno e Resolução nº 998 de 2025 da ALERJ;”\r\n\r\nArt 7º. A Mesa Diretora editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 02, 03 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Resolução nº 1249/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1191/2019, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DIGNO DOS ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1191/2019, que cria o Programa Estadual de Tratamento Digno dos Animais de Rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 37, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, se manifestar sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Danniel Librelon trata de um assunto de saúde pública, pois a criação do programa em análise inclui iniciativas para melhorar o bem-estar animal e controlar a população de animais que estão nas ruas.\r\n\r\nCabe acrescentar que medidas como a castração e esterilização, a adoção, educação e conscientização, atendimento veterinário, resgate e reabilitação, e parcerias com ONGs são fundamentais para evitar o aumento dos animais que estão nas ruas.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou três emendas que aprimoram o projeto de lei.\r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1191/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1191/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2788/2020, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BONS TRATOS AOS ANIMAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2788/2020, que estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 37, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, se manifestar sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Danniel Librelon tem como objetivo promover a conscientização sobre os bons tratos aos animais nas redes pública e privada de ensino. Esta é uma iniciativa importante para o desenvolvimento de uma sociedade mais empática e responsável. Ao inserir temas relacionados ao bem-estar animal nos currículos escolares, especialmente em disciplinas como ciências e ética, ajuda a incluir na discussão a temática sobre os direitos dos animais e o impacto ambiental do tratamento dado a eles.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas que aprimoram o projeto de lei.\r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2788/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2788/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3433/2020, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3433/2020, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 37, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, se manifestar sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Danniel Librelon não encontra óbice legal e merece prosperar. A campanha de castração de cães e gatos é fundamental, tanto para a saúde dos animais quanto para o controle da população. Entre os principais benefícios da castração está a prevenção de certos tipos de câncer, o que pode aumentar a qualidade e a expectativa de vida dos pets. Dentre os principais pontos sobre a importância da castração para a prevenção de câncer em cães e gatos está a prevenção de câncer de mama e útero em fêmeas, a redução do risco de câncer de próstata e testículos em machos, a melhoria no comportamento e prevenção de doenças infecciosas. Além do controle populacional e da redução de abandono. Portanto, a campanha de castração é uma medida de saúde pública que contribui diretamente para a longevidade dos animais e a prevenção de doenças graves, incluindo câncer.\r\n\r\nA proposta recebeu 09 (nove) emendas de plenário que aprimoram o projeto de lei.\r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3433/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Chico Machado - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3433/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4102/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nAurores das Emendas: Emendas de 1 a 4 Deputada CÉLIA JORDÃO, Emendas de 5 a 9 Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, Emenda 10 Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 4102/2021, que “Dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §37, alínea “a” do Regimento Interno da Alerj insta a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA proposição submetida à análise tem o escopo de criar farmácia veterinária popular no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é meritória e merece prosperar, pois atua como ferramenta valiosa na implementação e fortalecimento das leis que visam proteger e promover o bem-estar animal. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 4102/2021, é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. PEDRO RICARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4102/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 4277/2021, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE, NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4277/2021, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Orientação, Conscientização e Prevenção à Esporotricose, nas Unidades de Saúde situadas no Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 37, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, se manifestar sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Danniel Librelon não encontra óbice legal e merece prosperar. Cabe destacar que a Lei 8.441, de 03 de julho de 2019, institui a Semana de Conscientização sobre a Esporotricose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a ser realizada na semana do dia 08 de agosto.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou 02 (duas) emendas de autoria da Deputada Elika Takimoto que aprimoram o projeto de lei.\r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4277/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4277/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 4287/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS REDES DE RÁDIO E TELEVISÃO QUE VEICULAREM MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4287/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais as redes de rádio e televisão que veicularem mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §37, alínea “a” do Regimento Interno da Alerj insta a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA proposição submetida à análise tem o escopo de conceder incentivos fiscais as redes de rádio e televisão que veicularem mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é meritória e merece prosperar. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 4287/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. PEDRO RICARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 4287/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1939/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PLANTAS TÓXICAS QUE OFEREÇAM RISCOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS A AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1939/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializem plantas tóxicas que ofereçam riscos aos animais domésticos a afixarem placas informativas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §37, alínea “a” do Regimento Interno da Alerj insta a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA proposição submetida à análise tem o escopo de corroborar com a integridade física dos animais domésticos, obrigando aos estabelecimentos que comercializem plantas tóxicas que ofereçam riscos aos animais domésticos afixarem placas informativas.\r\n\r\nVale salientar que algumas plantas são nocivas aos animais domésticos, podendo afetá-los de maneiras bem diferentes, causando sintomas que podem ser desde uma irritação cutânea até graves problemas neurológicos.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é meritória e merece prosperar. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1939/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. PEDRO RICARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1939/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTECÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI N° 2267/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDAÇÃO PARA PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FÁBIO SILVA, RODRIGO BACELLAR, BRAZÃO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 2267/2023, que autoriza o Poder Executivo a criar Fundação para Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 37, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, se manifestar sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA presente proposição dos nobres Deputados Fabio Silva, Rodrigo Bacellar, Brazão e Rosenverg Reis apesar de meritória encontra óbice legal, uma vez que invade a prerrogativa privada do Governador do Estado de criar e de extinguir Secretarias de Estado e Órgãos da Administração Pública, conforme artigo 145, caput, e inciso VI, alíneas \"a\" e “b” da Constituição Estadual.\r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n°2267/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO-Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2a Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2267/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2453/2023, QUE INSTITUI NORMAS PARA O TRANSPORTE DE ANIMAIS REALIZADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Vitor Junior, que trata o transporte de animais, instituindo normas para garantir maior segurança e redução de riscos de vida para animais transportados por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta objetiva, em síntese, aumentar a atuação do Estado na ampliação e efetivação dos direitos dos animais. Garante a segurança e bem-estar dos animais durante o transporte por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. Normatiza a identificação, a climatização e outros pontos importantes durante o transporte dos animais. \r\n\r\nO número de óbitos e incidentes com animais têm crescido e se tornado comum em transportes não climatizados, pois a elevação de temperatura em locais fechados dificulta a troca de calor corporal, traz danos graves a saúde dos animais evoluindo para internação por desidratação e em alguns casos mais graves chegando ao óbito. Além de verificarmos problemas por conta da não-identificação adequada dos animais transportados. Urge uma solução para este problema, lembrando que é dever do Estado garantir a saúde, bem-estar e proteção aos animais, considero a proposta é relevante.\r\n\r\nReconhecendo ser meritória a iniciativa, emito este parecer como FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2453/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2453/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3084/2024, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIÇÃO DA SEMANA “EU FREIO PARA OS ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3084/2024, do nobre Deputado ANDERSOM MORAES que “Altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Instituição da Semana “Eu freio para os animais”, e dá outras providências”.\r\n\r\nNa justificativa o autor argumenta que: “A Instituição da Semana Estadual da Campanha “Eu Freio Para os Animais” e sua inclusão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro tem como finalidade conscientizar e educar o cidadão fluminense sobre os riscos que os animais correm em grandes vias expressas e ruas muito movimentadas. Tais informações, que disseminadas podem evitar a ocorrência de muitos acidentes e salvar a vida de centenas de animais.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nDe acordo com o que preconiza o § 37 do art. 26 do nosso Regimento Interno, compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nO projeto agora analisado pretende Incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Instituição da Semana “Eu Freio Para os Animais”, a ser comemorada no dia 04 de outubro de cada ano.\r\n\r\nArgumenta o autor que: “A semana escolhida se justifica por ser comemorado, no dia 04 de outubro, o Dia Nacional dos Animais, que são considerados por muitos, nossos melhores amigos.”\r\n\r\nOs atropelamentos estão entre as principais causas de morte de animais silvestres no Brasil. Os animais domésticos também sofrem com a imprudência de motoristas nos grandes centros urbanos. Para se ter uma ideia, estudo da UFLA (Universidade Federal de Lavras) estima que a cada segundo 17 animais vertebrados morrem atropelados nas rodovias do País. Daí a importância de se criar campanhas ambientais para diminuir a incidência de colisões envolvendo veículos e animais.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3084/2024, na forma do SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3084/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3085/2024, QUE INSTITUI O “PROGRAMA DE SAÚDE PET DA FAMÍLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei 3085 de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE PET DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, e cria mecanismos de aprimoramento a proteção de otimização de cuidados com a saúde dos pets, garantindo o trato veterinário acessível à toda população fluminense. \r\n\r\nNão há óbice a proposta, portanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3085/2024, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3085/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3561/2024, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA DE CONTROLE DA NATALIDADE DE CÃES E GATOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N. 13.426/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3561/2024, do nobre Deputado BRAZÃO que “Dispõe sobre a Divulgação da Política da Natalidade de Cães e Gatos de acordo com a Lei Federal nº 13.426/2017”.\r\n\r\nNa justificativa o autor argumenta que: “A necessidade de divulgação da Lei Federal 13.426/2017 de 30 de março de 2017 que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos, se dá, devido a necessidade de atingir o conhecimento geral da população, para que tenham acesso ao serviço que é de suma importância”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nDe acordo com o que preconiza o § 37 do art. 26 do nosso Regimento Interno, compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nO projeto agora analisado pretende dar ampla divulgação a política de controle e natalidade de cães e gatos nos termos da lei Federal n° 13.426 de 30 de março de 2017.\r\n\r\nArgumenta o autor que: “Hoje, infelizmente sofremos uma epidemia de cachorros e gatos de rua. A castração além de trazer inúmeros benefícios, também ajuda a lidar com a quantidade enorme de animais que são abandonados. Sabemos que o cio é uma época de hormônios à flor da pele, os pets ficam mais agitados e possuem uma tendência maior a escapar para se reproduzir, e nessa época é mais comum os atropelamentos, perda de pets que não voltam para casa.\r\n\r\nAlém de ajudar a combater a superpopulação de animais, há muitas boas razões para castrar cachorros e gatos, sejam eles de raça, ou vira-lata. A castração ajuda a prevenir infecções, câncer, entre outros problemas de saúde, que podem ser fatais, atingindo em cerca de 50% dos cães e 90% dos gatos. Evita que seu cachorro fuja. Evita gravidez psicológica e suas consequências como infecção das mamas. Evita a transmissão de doenças geneticamente transmissíveis como epilepsia e displasia, dentre outros benefícios.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3561/2024, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3561/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3738/2024, QUE ALTERA A LEI N.º 3.900 DE 19 DE JULHO DE 2002 PARA INCLUIR O INCISO XXXV, O § 4º E O § 5º NO ARTIGO 5-A.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 3738/2024, que “ALTERA A LEI Nº 3.900 DE 19 DE JULHO DE 2002, PARA INCLUIR O INCISO XXXV, O § 4º E O § 5º NO ARTIGO 5-A.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §37, alínea “a” do Regimento Interno da Alerj insta a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nA proposição submetida à análise é um projeto de grande relevância para a sociedade, pois proteger e valorizar os animais é essencial para garantir sustentabilidade, bem-estar social e equilíbrio ambiental.\r\n\r\nPortanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é meritória e merece prosperar. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3738/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DR. PEDRO RICARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3738/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2025, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1249/2025, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de resolução em análise promover alterações nos art. 25, inc. VI e parágrafo único; art. 26, inc. VII, §§1° e 6°; e art. 100, todos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição não esbarra em óbice que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nNo plenário, o projeto recebeu 6 (seis) Emendas de Plenário e consideramos que todas contribuem para o aperfeiçoamento da proposição.\r\n\r\nEm face do exposto, apresento parecer ao Projeto de Resolução n° 1249/2025 FAVORÁVEL COM O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1249/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às doze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, sob a presidência do Deputado Marcelo Dino, com a presença dos Senhores Deputados Sarah Poncio, Vice - Presidente, Professor Josemar, membros efetivos, e Giselle Monteiro, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, nos termos do edital de convocação publicado em 04.04.2025. Dando continuidade aos trabalhos, a Presidência colocou em discussão e votação todos os pareceres relatados. Projeto de Lei nº 3084/2024, do Deputado Anderson Moraes; parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 3561/2024, do Deputado Brazão; parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 1191/2019, do Deputado Danniel Librelon; parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 2788/2020, do Deputado Danniel Librelon; parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3433/2020, do Deputado Danniel Librelon; parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 4277/2021, do Deputado Danniel Librelon; parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 2267/2023, dos Deputados Fábio Silva, Rodrigo Bacellar, Brazão e Rosenverg Reis; parecer CONTRÁRIO. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4102/2021, do Deputado Filippe Poubel; parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 4287/2021, do Deputado Marcelo Dino; parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Projeto de Lei nº 1939/2023, do Deputado Marcelo Dino; parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 3738/2024, do Deputado Rodrigo Amorim; parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 2453/2023, do Deputado Vitor Junior; parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 3085/2024, do Deputado Anderson Moraes; parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Todos os Projetos de Lei e Emendas de Plenário foram aprovados. Em seguida o Senhor Presidente Deputado Marcelo Dino colocou sobre a mesa para aprovação, Ofício nº GDPJ nº 119/2025, do Deputado Professor Josemar que solicita Audiência Pública. Posto e discussão e votação a Deliberação do ofício foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, oito de abril de dois mil e vinte e cinco. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, secretário matrícula nº 201.690-5; (a) Deputado Marcelo Dino, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, no Auditório da Elerj, no 2º andar do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social (CTLSSS), com a presença da Senhora Deputada Dani Balbi - Presidenta e do Deputado Val Ceasa, membro efetivo deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Deputada Dani Balbi declarou aberta a 5ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 13.12.2024, que tem por objetivo realizar o lançamento do Relatório Bianual da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social (2023-2024). Em seguida, a Senhora Presidenta convidou para composição da Mesa, os seguintes representantes: Auditora do Ministério do Trabalho e Emprego, Doutora Ana Luiza Horcades; Secretária Geral da CTB-RJ e Vice-Presidenta da FitMetal, Senhora Raimunda Leone; Diretor do Dieese, Senhor Paulo Jager; Cientista Política e Assessora Parlamentar da CTLSSS, Tayná Paolino; Advogada e Assessora Parlamentar da CTLSSS, Diana Conrado; Economista e Assessora Parlamentar da CTLSSS, Dora Nascimento. Em seguida, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e fez uma detalhada explanação sobre a elaboração do Relatório Bianual da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social (2023-2024), fazendo um balanço da atuação desta Comissão, pontuando algumas ações e fazendo uma breve análise dos impactos políticos para a classe trabalhadora. Prosseguindo, foi concedida a palavra às Assessoras Parlamentares da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Tayná Paolino, Dora Nascimento e Diana Conrado, para fazerem uma explanação mais qualificada sobre a elaboração do projeto. Dando continuidade, a Senhora Presidenta franqueou a palavra a todos os inscritos, que fizeram suas considerações sobre o tema. Em seguida, a Deputada Dani Balbi comunicou o início do segundo momento da audiência, com a entrega de Moções de Aplausos e Congratulações aos seguintes homenageados: Coletivo Madame; Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro / SINPRO-RJ; Associação Nacional dos Pós-Graduandos / ANPG; União Moto Bike / UMB-RJ; Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional / CREFITO2. A Deputada Dani Balbi entregou a referida Moção aos representantes do Coletivo Madame, que fizeram um breve agradecimento à Senhora Presidenta. A seguir, a Assessora Tayná Paolino explicou que a Deputada Dani Balbi precisava participar de um outro compromisso e não daria tempo para entregar as Moções aos demais homenageados, que foram convidados a participarem da comemoração do aniversário da CTB às onze horas, na próxima quinta-feira, dia dezenove de dezembro, para que, na ocasião, recebam as Moções de Congratulações e Aplausos concedidas às entidades de representação dos trabalhadores. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Dani Balbi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=Ogz4UDkcV1Y&t=389s contém a íntegra da mesma e suspendeu a reunião, para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim - Secretária, matrícula 201.518-8; Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nId: 2640370"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2549/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7981/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUCIA DO NASCIMENTO, matrícula nº 430.848-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2550/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7979/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.755-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Ferreira da Silva Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2551/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7724/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 433.751-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Davi Rocha Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2552/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7969/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA DA SILVA TROVÃO, matrícula nº 433.753-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2553/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7959/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LOHANE DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 433.752-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2554/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7978/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 431.433-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2555/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7700/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUÍS FELIPE ORLEANS, matrícula nº 433.754-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2556/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7960/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINDALVA PAIVA DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 309.036-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio, na vaga decorrente da exoneração de José Ricardo Elias da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2557/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8001/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO COSME DA SILVA CUSTÓDIO, matrícula nº 433.757-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Carla da Silva Mota.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2558/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7982/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA FERREIRA CAPBELL CORREIA VITORINO, matrícula nº 432.577-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Maria Lucia do Nascimento Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2559/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8003/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA DO NASCIMENTO LEITE, matrícula nº 430.848-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Denise Alves de Carvalho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2560/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7996/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADELÇA MOTHÉ DE SOUZA, matrícula nº 425.584-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2561/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7997/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAYS MAGALHÃES BASTOS E SILVA, matrícula nº 433.758-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários-Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Adelça Mothe de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2529/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7688/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODORVAL DIAS BATALHA, matrícula nº 433.586-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Maria Denise Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.04.205)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2530/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7690/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANE ALMEIDA CERQUEIRA, matrícula nº 425.039-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.04.205)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2533/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7851/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOELSON JESUS DA SILVA, matrícula nº 430.584-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Lidia Cristina de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.04.205)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2540/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7929/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA DE SOUSA LIMA, matrícula nº 422.290-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.04.205)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.04.2025.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18035/2024 - DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1591/2025 - DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.04.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15360/2024 - MICHELLI BRAGANÇA DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n17691/2024 - ALCILÉIA PEREIRA PAIVA\r\n\r\n37/2025 - ANDREA DOS SANTOS CARDOSO CAETANO\r\n\r\n814/2025 - MARCIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO BENTO\r\n\r\n1196/2025 - MARIANA NERY DA SILVA BORGES ALVES\r\n\r\n1337/2025 - ROBERTO MARINHO CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n1498/2025 - EMILLY GABRIELLE LIMA DE ARAUJO\r\n\r\n1592/2025 - FERNANDO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n1611/2025 - DANIELLE FELISBERTO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n1624/2025 - ROSELENY LOPES MEDEIROS\r\n\r\n1643/2025 - ISABEL CRISTINA CARVALHO ALVES\r\n\r\n1845/2025 - NAYARA LIMA LOUVAIN DA SILVA\r\n\r\n1977/2025 - LUCIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2009/2025 - PATRICIA PEREIRA SANTANA\r\n\r\n2129/2025 - FREDERICO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2168/2025 - DANIELLE DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\n2554/2025 - SARA REGINA DE SOUZA MARINS\r\n\r\n2626/2025 - DAYVISON DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n2784/2025 - LUCAS URBANO LIMA DA SILVA\r\n\r\n2804/2025 - ANATIELE DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n2814/2025 - HELEN ROSA NASCIMENTO MELO DE MOURA\r\n\r\n2819/2025 - PAULINO PISSARRA NOGUEIRA\r\n\r\n2988/2025 - FABIANO GOMES PEDRA\r\n\r\n3018/2025 - ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n3201/2025 - EUCLIDES DA SILVA SOUZA\r\n\r\n3266/2025 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3320/2025 - ALAN DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n3402/2025 - LUCAS MAGALHÃES MACHADO\r\n\r\n3647/2025 - MILENA MARIANE VIEIRA\r\n\r\n3671/2025 - RODOLFO RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n3879/2025 - TACIANA GASPAR DIAS\r\n\r\n3898/2025 - AILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n3903/2025 - FABIO DE LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n4157/2025 - LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4241/2025 - MICHELLE FAGUNDES CABRAL LOPES\r\n\r\n4270/2025 - CAMILA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n4351/2025 - MARCO ANDRE DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n4457/2025 - JULIANA VOGEL INDIG CRUZ\r\n\r\n4462/2025 - MATHEUS ALMEIDA LOPES\r\n\r\n4495/2025 - NATALIA DA SILVA NEVES\r\n\r\n4833/2025 - VANDERLEI TEIXEIRA\r\n\r\n4872/2025 - SEBASTIÃO MBONGO NETO ZACARIAS\r\n\r\n4964/2025 - ENIRA CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n5003/2025 - PRISCILA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n5275/2025 - GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES\r\n\r\n5278/2025 - ROMANO AURELIO LOMELINO DA SILVA\r\n\r\n5282/2025 - JOICE MACEDO BELLO\r\n\r\n5453/2025 - MICHELE BENTO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n5664/2025 - RODRIGO DUTRA NOGUEIRA\r\n\r\n6270/2025 - JOSÉ ANTONIO DAVI BRAZ\r\n\r\n6434/2025 - VANESSA GONÇALVES ROCHA\r\n\r\n6485/2025 - AMANDA JANAINA DA ROCHA LIMA\r\n\r\n6942/2025 - FERNANDO CESAR LEITE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3514/2025 - TAYLANE MELLO BARRETO DE FARIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4865/2025 - CAIO CARLOS VELTRI DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16109/2023 - PATRÍCIA NITZSCHE NUNES\r\n\r\n1335/2025 - HUGO MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n1499/2025 - ROBERTA FERNANDES DE SILLIS\r\n\r\n1620/2025 - ADRIANO DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n1720/2025 - JOÃO EVENGELISTA LANDIM FILHO\r\n\r\n2848/2025 - CRISTIAN JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.04.2025\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 278/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Finanças,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Cultura para a Subdiretoria-Geral de Finanças, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Pedro Henrique Silveira Alves, matrícula nº 418.344-8, com efeito a partir de 1 de abril de 2025.\r\n\r\n*(Omitido no Diário Oficial de 09.04.2025.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 281/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Gabinete da Presidência para a Diretoria-Geral da ALERJ, a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente exercida pelo servidor Leonardo Augusto Botto Maia, matrícula nº 308.685-7, com efeito a partir de 1 de abril de 2025.\r\n\r\n*(Omitido no Diário Oficial de 09.04.2025.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 282/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Diretoria-Geral da ALERJ para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, atualmente exercida pela servidora Maria Aparecida do Prado Bitarães, matrícula nº 308.688-1, com efeito a partir de 1 de abril de 2025.\r\n\r\n*(Omitido no Diário Oficial de 09.04.2025.)\r\n\r\nId: 2640358"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10 horas)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bom dia, Sras. e Srs. Deputados, assessores, servidores, público presente, imprensa, sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1747-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM, EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1255-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DA FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, minha querida amiga vice-presidente, autora, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia a todos. \r\n\r\nPrimeiramente, agradeço aos nossos pares por essa votação. A Festa da Laranja de Tanguá já é tradicional, é a melhor laranja - a mais doce do Brasil, dizem, mas eu digo que é do mundo -, é uma festa maravilhosa, lindíssima, que merece estar inserida no nosso calendário. \r\n\r\nTanguá é uma cidade acolhedora. O prefeito é um querido. A gente precisa valorizar essas festas regionais que trazem desenvolvimento econômico e desenvolvimento sustentável e aumento de arrecadação para os municípios. Então, agradeço e parabenizo por termos hoje inserida no calendário a Festa da Laranja de Tanguá. Convido todos para experimentarem essa laranja que é a melhor do mundo. \r\n\r\nSr. Presidente, aproveitando, faço uma questão de ordem. \r\n\r\nPassou o primeiro projeto do Deputado Rosenverg Reis que fala sobre a propaganda de incentivo à doação de sangue nas faturas, nas contas de água, de luz, divulgação de uma campanha. O Deputado Rosenverg Reis não está aqui, teve que se ausentar, mas sou coautora desse projeto, que vai sair na próxima publicação. Doar sangue é essencial. A gente sabe que muitas pessoas se internam e precisam fazer cirurgia, e a baixa de sangue nos bancos pode prejudicar e até causar a morte do paciente. \r\n\r\nEssa campanha vai ajudar a conscientizar a população, vai ajudar a trazer mais esclarecimento e mostrar a necessidade de doarmos sangue. Sou doadora de sangue também. Será apenas uma frase: “Doe sangue e ajude a salvar vidas”, porque doar sangue é isso, gente, é salvar vidas. Na nossa igreja sempre fazemos campanha de doação de sangue, ajudamos os bancos de sangue quando o nível de doação está baixo e a gente precisa intensificar essa campanha. \r\n\r\nDoe sangue e ajude a salvar vidas. Convido todos os nossos pares para serem doadores de sangue, porque é algo de extrema necessidade, é um ato de humanidade, é um ato de amor, é um ato que merece o aplauso de todos nós. Portanto, essa campanha será muito importante, e as concessionárias vão ajudar a incentivar a população a doar sangue. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Votei favoravelmente ao Projeto 1255, da Deputada Tia Ju, que inclui a Festa da Laranja. Por que isso aparentemente simples é importante? Porque vários municípios, Tia Ju, e V.Exa. tem razão, regrediram. Tinham frutíferas, laranjas, limão, várias frutas, e foram regredindo. E as árvores frutíferas são muito importantes. Além da sombra e do alimento, atraem os pássaros, fixam o solo, entre tantos atributos. Então. vamos plantar, colher e usufruir das doces laranjas de Tanguá e de outros municípios também. \r\n\r\nQuero aproveitar para reforçar o que V.Exa. falou a respeito da doação de sangue. Eu também já fiz lei sobre isso e é sempre bom lembrar: doar sangue é um ato de humanidade, é um ato de solidariedade. Há pessoas que falam: “Ah, mas eu não sei para quem o sangue vai”. Pode ir para alguém que você conhece ou para alguém que você não conhece. E esse amor à humanidade, no meio de uma sociedade tão egoísta, tão violenta, tão poluidora, nós temos, como V. Exa., que ressaltar e convocar as pessoas para cometerem atos de humanidade, de solidariedade. Vamos doar sangue. Faz bem à saúde, faz bem à vida, faz bem ao coração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Minc.\r\n\r\nO próximo da pauta, 2318, retirado a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3453/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GIARDÍASE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, GIOVANI RATINHO, RENATO MACHADO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO próximo da pauta, 4778/2021, também retirado de pauta a pedido do autor, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 241/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR EVANGÉLICO DANIEL RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DO NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1156/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO TH JÓIAS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RONALDO LUÍS NAZÁRIO DE LIMA - RONALDO FENÔMENO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DO NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1237/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DRA. ROBERTHA TULIO DA SILVA MACIEL BRAUN DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DO NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, bom dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu gostaria de pedir coautoria no projeto 241/2023. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Projeto 241. Ok, Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Muito obrigado, Samuel.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, é uma questão de ordem muito brevemente só para saudar e parabenizar a aniversariante do dia, a nossa querida deputada jovem, Gisele Monteiro. Vem cá, Gisele. Gisele faz aniversário hoje. Ela e a Sara são as duas menininhas do plenário. Mas hoje está fazendo aniversário a nossa querida amiga Gisele Monteiro. Parabéns! Que Deus te abençoe cada dia mais, te ilumine.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem um bolo de três andares lá no gabinete dela.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - A gente vai lá comer bolo no gabinete dela. Parabéns, minha querida. Que Deus te abençoe.\r\n\r\nA SRA. GISELE MONTEIRO - Menininha só a Sara. Aproveito, Sr. Presidente, para fazer convite a todos os senhores, toda Alerj, hoje a aniversariante do mês, lá no meu gabinete, quando acabar a sessão, todos convidados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Gi. Sucesso, parabéns, que Deus te abençoe na sua caminhada, te dê muita saúde e discernimento.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1247/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JORGE LUIZ SANT'ANNA VERCILLO, MUSICISTA E COMPOSITOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DO NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 344/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE MILITARES POR TEMPO DE SERVIÇO DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado autor Marcelo Dino.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, bom dia a todos e a todas. Sr. Presidente, eu sou um Deputado que luto muito pela questão da Segurança Pública. E essa Indicação é exatamente para fazer justiça a uma corporação que é muito amada e que todos realmente tem um carinho muito grande, que é o Corpo de Bombeiro. Tia Ju sabe disso, que é a madrinha. Já pediu até para estar junto comigo nesta Indicação, em coautoria, já estou abrindo aqui. \r\n\r\nE é fazer justiça, Sr. Presidente, porque nós temos os oficiais que tem mais de dez anos como tenente. E aqui, nessa Indicação, o que nós pedimos exatamente ao nosso Governador e ao nosso Secretário também, que é uma pessoa sensacional - quero aqui externar meu agradecimento ao Coronel Tarcísio, nosso Secretário, que sempre nos atende muito bem - o que nós pedimos aqui: que o tenente que faça dez anos, desde aspirante até tenente, ele seja promovido automaticamente para capitão. E o capitão que tenha 15 anos de aspirante até capitão, ele seja promovido automaticamente para major. E de major para tenente-coronel com 22 anos. E já existe aos 32 anos o tenente-coronel, que vai automaticamente para coronel full, mas vai para casa, onde eu peço também que mude isso, pois nós temos aí muitos oficiais que gostariam de ficar e prestar esse serviço belíssimo como eles vêm fazendo. \r\n\r\nE a gente vem lutando por muitas outras coisas, não somente isso. Mostrando, por exemplo, que pedindo aqui o CAIS EAD, onde eu tive uma reunião lá com o Coronel Tarcísio, se colocou muito propício. O aumento da idade com relação ao CHOAE, até alguns colegas falando, poxa, injusto, até porque aumentou o tempo. E isso aí já, ele falou que nessa agora não vai conseguir, mas na próxima ele já está viabilizando para que possa aumentar a idade. E o que eu levei também para ele é a questão do subtenente com 32 anos e para poder fazer o curso do CHOAE e ir para casa como segundo tenente. São formas que nós podemos, na realidade, Sr. Presidente, enaltecer homens e mulheres que sempre trabalham muito. E me dou como exemplo: quando eu nasci, meu pai estava no hospital do bombeiro todo queimado, meu pai foi bombeiro, depois ele foi para Petrobras, mas executou um excelente trabalho e é uma instituição amada por todos. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino, eu que agradeço. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, muito brevemente, como a gente já vem trabalhando, eu conversei com o Deputado Marcelo Dino, a gente já vem conversando com o Governador, com o Coronel, o anterior e esse agora o Comandante Tarcísio, para que tenha um olhar mais acentuado a essas categorias: médico, dentista, enfermeiro, farmácia, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia e serviço social. É importante que essas categorias também possam ser promovidas. E, por exemplo, o farmacêutico, muita gente não tem nem conhecimento dos bombeiros farmacêuticos que estão ali também no front trabalhando, se doando, fazendo o seu trabalho. O nutricionista, que cumpre um papel importantíssimo. A não promoção desses quadros no quadro de oficiais do Corpo de Bombeiros desestimula. Faz com que esses profissionais vão para a casa mais cedo, porque não há estímulo, incentivo algum para eles permanecerem na corporação. Quem perde com isso é o profissional sim, mas também a população. A população perde um quadro altamente qualificado, que pode estar mais tempo no front; sem contar que é a correção de uma desigualdade cruel. Por que essas categorias também não podem entrar na promoção? Por que eles não devem entrar na promoção? Deve sim.\r\n\r\nA gente tem conversado. Já fizemos um estudo e já foi apresentado que não há ônus algum, não haverá aumento de despesa e a gente vai poder manter esses profissionais no quadro. Conheço vários deles, assim como como o Deputado Dino e tantos outros. E a gente precisa, Presidente, fazer essa correção. Não haverá aumento de despesa. Não havendo aumento de despesa, por que não fazermos a correção dessa injustiça, também fazendo com que essas categorias seja, promovidas?\r\n\r\nEu peço ajuda de V.Exa. A gente está pedindo que seja enviada a Mensagem. Já há uma mensagem pronta, tramitando no Corpo de Bombeiros, e a gente sabe que vai ser essencial para a promoção dessas carreiras.\r\n\r\nEntão, aqui eu deixo o meu apelo mais uma vez. A gente entrou como coautor nessa indicação legislativa, porque a gente já vem costurando a quatro mãos a promoção desses profissionais. Agradeço e eu tenho certeza de que V.Exa. estará ombreando conosco nessa luta, e volto a dizer: não haverá aumento de despesa; só haverá mesmo é a valorização dos profissionais de carreira que merecem ser promovidos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Sr. Presidente, está em discussão? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode falar, por favor, Deputada Lilian.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Obrigada. Quero parabenizar muito o Deputado Marcelo Dino e dizer que eu sou uma admiradora do trabalho da Tia Ju, Deputada que luta incansavelmente, não só pelos bombeiros, mas pelos profissionais militares, associada ao Marcelo Dino.\r\n\r\nExiste, como a própria Tia Ju já colocou, um estudo, Presidente, que diz que não vai existir aumento de custo risco. A gente só quer a valorização desse grupo, lembrando que estamos esperando que os enfermeiros e as enfermeiras consigam também galgar, dentro do espaço militar, o que já foi concedido aos bombeiros e agora aos policiais.\r\n\r\nQuero lembrar a vocês que nós temos profissionais da saúde - e vou me referir à maioria -, da equipe de enfermagem, que também estão nessa situação. Então, na hora de se dedicar, com o joelho no chão, porque sou samuzeira, sou emergencista, para salvar vida, tanto os Bombeiros quanto os da Polícia Militar, a gente está lá.\r\n\r\nMuito obrigada pelo apoio. A gente conta realmente com tudo isso. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente democrático Bacellar, conversava aqui com Marcelo Dino. Em vários pontos nós não concordamos, mas com tudo o que for para os bombeiros a gente tem que concordar.\r\n\r\nEu sou fã dos bombeiros, prevenção, defesa civil. Estamos aqui com a rainha dos Bombeiros, Tia Ju, a musa dos Bombeiros, que veio até de vermelho - só falta aquela sirene. \r\n\r\nPresidente Bacellar, Dino, Tia Ju e Índia Armelau, que é coautora também, por que eu sou fã dos Bombeiros? Aprovei recentemente com seu apoio, em dezembro, e o Governador sancionou, Dino e Tia Ju, o primeiro sistema integrado de prevenção e combate a incêndios florestais. Imediatamente, em fevereiro, fui para o comando dos Bombeiros falar com o Secretário da Defesa Civil, que também é o Comandante dos Bombeiros, e o Presidente do Inea, para começarmos o Cumpra-se desse sistema integrado de combate e prevenção. Aliás, Tia Ju, nós não temos cultura de prevenção em vários aspectos. \r\n\r\nOs Bombeiros são aquela categoria que a população ama. Eles ajudam em tudo, não só para incêndio, para tudo, né? O Salvamar também é dos Bombeiros. Tudo que é prevenção está relacionado com eles, até bichinho em árvore, até para tirar cobra que entra. E por que que as cobras estão chegando? Porque o pessoal vai invadindo e desmatando; entãoe os bichos vão chegando perto. A gente é que invadiu a terra deles, o habitat deles. Então, tudo o que for para reconhecer o trabalho dos Bombeiros, Marcelo Dino, nós que nos digladiamos em outros temas, neste, estamos 100% juntos.\r\n\r\nEntão, sou também favorável, sobretudo com esse olhar doce e solidário da Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc. Deputada Tia Ju, Deputado Marcelo, podem ficar despreocupados que nós vamos, com todas as mãos dadas, resolver esse problema, chamar o Coronel Tarcísio, falar com Governador e acelerar isso logo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, V.Exa. me permite aqui?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Eu só quero externar meu agradecimento a V.Exa. O senhor sempre foi uma pessoa muito importante em vários temas aqui, principalmente na questão da segurança pública, na questão dos servidores. É uma honra ter o senhor como Presidente, alguém que sempre escuta os Deputados, escuta os anseios dos servidores.\r\n\r\nEntão, uma honra, chefe. Obrigado por tudo. Que Deus lhe abençoe cada dia mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Amém. Obrigado. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do meu irmão, querido amigo, Deputado Márcio Canela, eterno Deputado Márcio Canela, hoje Prefeito da nossa cidade de Belford Roxo, União Brasil, do meu partido. Seja bem-vindo nesta Casa. É uma honra ter a tua presença aqui com todos os colegas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 373/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da indicação simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3818/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA DO MST, JARI OLIVEIRA, ELIKA TAKIMOTO, DANI MONTEIRO, YURI MOURA E CARLOS MINC, QUE INSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, YURI MOURA E YURI MOURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o meu querido amigo Deputado Vinícius Cozzolino, por favor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer favorável à Emenda 02 e contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3818/2024 QUE “INSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Marina do MST\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Jari Oliveira (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Vinicius Cozzolino\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3818/2024 QUE “INSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega ao projeto de lei e por este motivo será acolhida em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3818/2024 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Vinícius.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa, nosso Presidente.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Val. Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente... Deputado Carlos Minc é autor, né? (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe, por favor. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Dino. Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nA presidência designa o Deputado Alexandre Knoploch, por favor, para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado. Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, DeputadoDino. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer às emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Par ou ímpar. Apertaram o botão da cadeira The Voice juntos, muito juntos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, não, Deputada Elika Takimoto. Companheira Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Primeiro as damas, então, por favor, nossa querida autora, em seguida, Deputado Carlos Minc, também autor do projeto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Obrigada, Presidente, obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nQuero elogiar demais o Projeto de Lei nº 3818/24 que foi pensado pela Deputada Marina do MST e tem a coautoria de vários Srs. Deputados da Casa. \r\n\r\nEste projeto institui o Polo Agroecológico de Produção Orgânica na região do médio Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro. Este projeto é fundamental para incentivar a produção orgânica de alimentos, fomentar o desenvolvimento da agroecologia e dar sustentabilidade da economia local. Somente nesse território contemplado neste projeto de lei são mais de 62 iniciativas de agroecologia cadastradas, de acordo com a Articulação de Agroecologia do Rio de Janeiro. Aí, com o avanço do polo, essas iniciativas ainda serão empoderadas e multiplicadas. \r\n\r\nComo professora, chamo a atenção para um ponto aqui: o polo pode potencializar, nos municípios da região do médio Paraíba do Sul, a execução do PNAE, que é o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Como professora, sei da importância de políticas públicas, como essa, para a vida saudável das nossas crianças e adolescentes que têm na escola a sua principal fonte de alimentação. \r\n\r\nPor isso, voto superfavorável, elogiando mais uma vez o projeto de lei idealizado pela líder do meu partido, a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc. Rápido, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Na mesma linha da nossa trepidante companheira professora, Deputada Elika Takimoto, também como coautor, claro, votei favorável. Também agradeço à Deputada Marina do MST, que teve a ideia original e vários de nós nos agregamos - Deputado Jari, meu companheiro ecossocialista; Deputada Elika Takimoto, que acabou de falar; Deputada Dani Monteiro; Deputado Yuri Moura, que está aqui conosco.\r\n\r\nPor que é importante um polo agroecológico de produção orgânica no médio Paraíba? Veja, Presidente, hoje, o que acontece? Nós produzimos pouco. A agricultura do Rio de Janeiro não é forte. Ela tem menos de 2% do PIB regional, Senador Marquinho, não sei se V.Exa. sabia disso, menos de 2% agricultura. Então, nós temos que desenvolver mais a agricultura. Mas como? \r\n\r\nNo passado, a monocultura da cana ou do café acabaram empobrecendo o solo. Então, nós produzimos pouco, produzimos mal, usamos muito veneno, não temos uma política de conservação do solo - da parte do solo que é o fundo de fertilidade que garante a produção - e desperdiçamos muita água. \r\n\r\nNão sei se as pessoas sabem que a agricultura consome 90% - não, 90% não - consome 70% da água doce do país. Então, o que é a agroecologia? É o plantio direto, o combate biológico às pragas, é a combinação agricultura/floresta/pecuária, tudo isso, Deputada Tia Ju, melhora o fundo de fertilidade.\r\n\r\nMuitas vezes o esterco do próprio gado ajuda a fertilizar. As próprias folhas são uma adubação verde. A rotação impede que o solo se degrade, se desertifique. \r\n\r\nEntão, tanto no médio Paraíba, que é o objeto deste projeto de lei, como em outras regiões, temos polos de irradiação da agricultura orgânica, agroecológica. Estamos falando de comida, de emprego, de combate à desertificação. Quando a agricultura se expande, ela também absorve carbono. Ela fixa a população também. Se existe uma agricultura forte, há menos êxodo rural para as favelas urbanas. São múltiplos os atributos e as vantagens de termos polos regionais. O Médio Paraíba do Sul é uma região onde, lá no passado, tivemos o café, o gado, mas está em decadência do ponto de vista agrícola. Essa agroecologia pode ajudar a recuperar a região, melhorando a renda e os atributos ecológicos. \r\n\r\nPor isso, claro, votamos favoravelmente ao projeto 3818/24. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Muito rapidamente, quero elogiar a iniciativa do projeto 3818/24. Já pedi à autora coautoria também, para, juntas, incentivarmos muito a agroecologia. O Deputado falou algo importantíssimo: a gente precisa estimular e incentivar a agroecologia para que não haja evasão da juventude e da própria população que vive naquela região, que faz a migração para a capital do estado por não ter um incentivo para que essa produção aumente. Quero parabenizar e pedir também a coautoria.\r\n\r\nQuero dizer também, Sr. Presidente, muito rapidamente, que temos outra aniversariante, a Milena da CCJ. Ela faz aniversário segunda-feira, mas está convidando todo mundo para um bolinho, depois do bolinho da Gisele, às13 horas. Depois da Sessão, haverá o bolo da Gisele e, às 13horas, o bolo da Milena, que ajuda, de forma muito linda, empenhada e profissional, a nossa CCJ. \r\n\r\nParabéns, Milena.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente. Quero, de forma muito rápida, agradecer todas as considerações dos nobres colegas para esse nosso Projeto, que institui o polo agroecológico de produção orgânica na região do Médio Paraíba do Sul do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nQuero reforçar todos os elementos colocados, principalmente o da importância da produção orgânica, da agroecologia, hoje, principalmente atuando não só nos cuidados da saúde das pessoas, mas também no conjunto da natureza, dos cuidados que temos que ter com a Mãe Natureza, a mãe de todos nós, que tem a ver com o conjunto da nossa vida e tal. Isso dialoga com as questões econômicas, ambientais e sociais do futuro da nossa juventude, da agricultura, da alimentação e, sobretudo, para o conjunto dos brasileiros e brasileiras. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a votação favorável de todos e deixar em aberto ainda a coautoria para outros parlamentares, já aceitando com muito prazer o pedido de coautoria da Deputada Tia Ju. Quero deixar em aberto, Presidente, tendo em vista que um Projeto como esse é, certamente, de interesse do conjunto dos parlamentares, devido à importância de desenvolvermos políticas públicas para esse tema, para o desenvolvimento do campo, da agricultura, da defesa da natureza e de a gente ter, sobretudo, uma alimentação saudável.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Presidente Bacellar, coautoria, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, está registrado pela Mesa. Lilian também? Marcelo Dino? Dionísio?\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Presidente, quero parabenizar a Deputada Marina pelo excelente Projeto e anunciar a presença do nobre amigo Jefferson Caproni, Presidente do Sindicato de Saúde do Estado de São Paulo, e do pessoal da Conatenf. \r\n\r\nÉ uma honra muito grande recebê-los no nosso plenário. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com certeza, sejam bem-vindos.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Yuri Moura, por favor.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. Presidente, rapidamente, aproveitar que eu sou um dos coautores, agradecer a Deputada Marina do MST, mas convocar aqui meus companheiros e companheiras da bancada da esquerda, Professor Josemar, Carlos Minc, Lilian Behring , Elika Takimoto, hoje a gente se uniu, Presidente, em defesa de um parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, nosso companheiro, Deputado Federal Glauber Braga, que está sendo perseguido covardemente pela maioria do Congresso, simplesmente por ser um deputado federal combativo. Um deputado federal que não admitiu ter a sua mãe, que foi Prefeita de Nova Friburgo, Friburgo, uma companheira, com uma antiga histórica, que já faleceu, ser xingada, ofendida por um tralha do MBL. \r\n\r\nGlauber respondeu como qualquer um que tem amor à sua mãe, à honra da sua família faria. E agora, num Congresso ao qual você tem deputadas federais e deputados federais envolvidos em vários indícios de crimes, escândalos você vai ter um companheiro perseguido, que estão tentando caçar, porque, simplesmente, tem uma atuação forte e defendeu a honra da sua mãe e da sua família. \r\n\r\nEntão, estamos nos unindo aqui, a bancada do PSOL com a bancada da esquerda do parlamento para fazer esse gesto de apoio ao nosso companheiro Glauber e dizer: Foi eleito pelo voto popular, Glauber fica!\r\n\r\nQueria ceder a palavra aqui ao Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado, Presidente. É também para reafirmar as palavras do companheiro e dizer que é um processo de perseguição política. Nós não podemos aceitar nenhuma perseguição. O companheiro Glauber Braga foi eleito e representa uma parcela da população carioca e fluminense que tem no mandato do deputado sua referência. \r\n\r\nO que aconteceu foi um ato de provocação vindo de um militante do MBL, que não tem nenhum compromisso com a verdade. A Comissão de Ética da Casa, ou seja, da Câmara de Deputados, ela não teve a proporcionalidade e não teve a justeza ao analisar o fato e indicou a cassação. \r\n\r\nNós não podemos aceitar e não podemos ter esse método como um método perene, porque, daqui a pouco, nós podemos ter casuísmos nas relações relacionadas aos processos parlamentares. Por isso, Glauber fica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1408/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, E AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO, ALAN LOPES E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente, V. Exa. está vendo que eu hoje estou prestigiando a sua Presidência aqui com várias, várias intervenções. Bem, na verdade, esse título que está aí, ele já foi modificado pelo substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e acatado pela Comissão de Constituição e Justiça. Então, por exemplo, biodegradável é uma expressão - vejo aqui o presidente da CCJ, o Deputado Rodrigo Amorim -, nós já avançamos em relação a isso. Por que, Procurador Robson? Antigamente, eu próprio e outros ambientalistas defendíamos o biodegradável. O que quer dizer isso? É um material que em vez de demorar 100 anos no meio ambiente, em 60 dias ele se biodegrada. Mas depois foi visto que essa não era a melhor solução, por quê? Ao biodegradar, ele emite metais e emite CO2 e mesmo nesses 60 dias que ficam no meio ambiente é o suficiente para entupir um rio, entupir um canal e poder gerar um tipo de inundação. \r\n\r\nEntão, nós todos, tanto a indústria quanto os ambientalistas, migramos para dois conceitos: o conceito de reutilizável e o conceito de renovável.\r\n\r\nSão dois conceitos diferentes. Qual é o conceito de renovável? Renovável você usa na sua concepção fibras vegetais, por exemplo, então, você, hoje, tem um copo, um prato feito através de fibras vegetais. E qual é o conceito de reutilizável? É diferente: você pode usar várias vezes. Em vez de você pegar um prato, ou um copo usa um dia, joga fora; usa um dia, joga fora. Isso é o conceito do descartável. O reutilizável, veja, pode ser até de plástico duro, mas é uma caneca de plástico duro que dura o ano inteiro. Então, você não tem que comprar milhares de copos de plástico de material descartável e lançar no meio ambiente todos os dias. \r\n\r\nEntão, o substitutivo da CCJ avançou junto com o meio ambiente no sentido de apontar na linha do renovável e reutilizável. \r\n\r\nNós tivemos uma discussão até com o Deputado Cozzolino - que está aqui, que é membro titular da CCJ - sobre a questão do custo disso. Uma questão importante. Na verdade, você vai ter mais economia do que custo: imagina você comprar todos os dias - uma escola que tem dois mil alunos, Deputada Elika - mil pratos e mil copos de plástico vagabundo que no fim do dia você joga no lixo. No outro dia você vai ter que comprar outra vez mil pratos e mil copos e jogar no lixo. Quando você compra, pode ser de alumínio, pode ser de vidro, pode ser de plástico duro dura o ano inteiro. Então, ainda que ele seja um pouquinho mais caro que o descartável, você não tem que comprar todo dia e entupir o meio ambiente de uma quantidade absurda de material. Esse copo de alumínio, de vidro ou de plástico duro dura o ano inteiro. Então, você não produz lixo. Não fica comprando todo dia a mesma coisa. Então, ao invés de ter um custo maior, você vai ter um custo menor. \r\n\r\nEste projeto já foi bastante aperfeiçoado. Eu tenho pena de a Deputada Célia Jordão não estar aqui, porque fez várias emendas todas para voltar ao biodegradável, mas ela está numa audiência, agora, com o Deputado Luiz Paulo também. Eu não consegui entrar em contato. Mandei uma mensagem. Falei com a assessoria dela, mas não consegui. Como está em 1ª, se ela retirasse as emendas, poderia apresentar em 2ª discussão. Ela volta para o biodegradável. Quando, na verdade, este assunto foi avançado tanto na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, quanto na Comissão de Constituição e Justiça, mas como a Deputada Célia Jordão, nossa águia da CCJ, não está aqui, porque está numa missão junto com o Deputado Luiz Paulo, a gente não conseguiu conversar com ela e com a assessoria a tempo. Mas vamos, seguramente, avançar. Isso vai ser um grande avanço. \r\n\r\nNão adianta dar aula, Presidente Bacellar, aula de educação ambiental na escola e todo dia a garotada jogar no lixo milhares de copos de plásticos descartáveis. Isso é antieducação ambiental, porque essa educação é mudança de comportamento. Não adianta você decorar no quadro negro o que é, Procurador Robson, o buraco da camada de ozônio e no dia a dia você ter práticas antiambientais, predatórias, de desperdício. \r\n\r\nA educação ambiental, Deputada Elika - V.Exa. que é uma Professora, aliás, de primeira categoria, amada por seus alunos, reconhecida pela sua excelência - bem sabe que não adianta ensinar uma coisa e praticar o contrário. A educação ambiental, V.Exa., que é o príncipe da educação, nós temos que mudar o comportamento e começa com a própria questão dos materiais que se usa, de como se trata o lixo, a escola, o ambiente. \r\n\r\nEram estas as minhas explicações, Presidente Bacellar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Minc. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3952/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 9.456, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA \"CRESCENDO JUNTOS\". \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rafael Nobre. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lilian Behring, por favor.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel, por favor. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Segurança Social, tem a palavra o Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto. Em seguida, terá a palavra o autor do projeto, Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Presidente, parabenizo os Deputados Vinícius Cozzolino e Luiz Paulo pelo Projeto de Lei 3952/2024, que altera a Lei 9456/2021, que cria um programa de apoio psicossocioemocional nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual do Rio de Janeiro, o Programa Crescendo Juntos. \r\n\r\nEsse projeto de lei é de suma importância e tem uma característica muito interessante, ele tira, quando altera a lei, a exclusividade da Covid-19. Os problemas de saúde que os profissionais de educação têm, assim como os estudantes, não se restringem ao que aconteceu na pandemia, fatos extremamente tristes. \r\n\r\nA principal causa de afastamento dos professores, segundo vários dados que recebemos, é exatamente por conta de ansiedade, depressão, questões de saúde mental. A segunda causa de afastamento de profissionais da educação é por doença muscular, de ligamento, de ossos, certamente por ficarem muito tempo em pé, pelas condições de trabalho, sobre o que vou falar também aqui.\r\n\r\nA Lei Federal, não cumprida pelo Governo do Estado, 13.935/ 2019, determina que as redes públicas de educação contem com serviço de psicologia e serviço social. Vale pontuar que o Estado do Rio de Janeiro não está cumprindo essa lei. Tramita na Casa um projeto de minha autoria, o PL 2216/2023, que fala também sobre o bem-estar dos profissionais de educação e desenvolve uma política permanente de cuidado para esses profissionais. \r\n\r\nEste é um tema do qual posso falar com muita propriedade porque sou professora há 30 anos - estou licenciada para estar aqui como Deputada Estadual. Desde 2006 sou professora do CEFET. O salário dos professores é digno, temos condições de trabalho e salas climatizadas. Ainda assim, o problema da saúde mental, tanto entre professores quanto entre alunos - vou falar dos profissionais da educação, dos professores e professoras -, vem sendo nitidamente detectado, por vários motivos. Destaco o movimento Escola sem Partido, que foi um movimento extremamente ruim para a saúde mental dos professores. \r\n\r\nEu sempre trabalhei em sala de aula e, de repente, comecei a ser vista como inimiga da sociedade. Alguns colegas, e estou falando aqui de uma escola com estrutura, começaram a sofrer depressão e ansiedade por serem considerados inimigos da sociedade, de não ter o reconhecimento da turma ou por serem tratados com agressividade, como eu comecei a ser tratada. Sou professora de física e, uma vez, eu falei sobre Galileu e o pessoal falava: 'Isso é uma opinião de Galileu, eu não sou obrigado a concordar.' E começava a ser extremamente agressivo, apontando o celular para mim como se estivesse apontando uma arma. A essência desse movimento Escola Sem Partido ainda segue muito presente nas salas de aula, fazendo com que professores ficam ansiosos e deprimidos. Se no Cefet, que é uma escola que tem condições e estrutura, tem essa questão da saúde mental como eu falei, que é nítida nos corredores, e a gente vê os profissionais de educação se afastando, imaginem profissionais de educação que não têm um salário digno, que precisam dar aula para 30, 40 jovens e crianças sem salas de aula climatizadas; imaginem escolas em que a gente não tem condições de trabalho, em que o professor está sobrecarregado de trabalho e, ainda, sem receber o piso nacional - que, vale dizer, o Governador Cláudio Castro sequer paga. \r\n\r\nAproveitando essa discussão, quero dizer que, em 2023, enviei um ofício para a Seeduc pedindo dados sobre essa readaptação de profissionais de educação que são afastados por conta de doenças, e eu queria saber as regiões mais afetadas, mas até agora eu não tive uma resposta da Secretaria de Educação, isso não consta nos portais de transparência. É muito importante para a gente exatamente desenvolver política pública para cuidar desses profissionais. \r\n\r\nMais uma vez, parabenizo os Deputados Vinícius Cozzolino e Luiz Paulo por um projeto tão necessário e urgente. \r\n\r\nObrigada, presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCELO DINO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Para discutir a matéria, tem a palavra o autor, Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço as palavras da deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nSr. Presidente, esse projeto é, na verdade, uma alteração da Lei 9456, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que criou um programa de atenção psico-socioemocional voltada para o período da pandemia. Esse texto amplia, aprimora e torna permanente essa proposta, porque ela é necessária e não se resume apenas aos conteúdos curriculares. \r\n\r\nTodos nós sabemos que a saúde mental, o equilíbrio emocional e o desenvolvimento das competências socioafetivas são pilares fundamentais para a formação cidadã, para a formação social, para o sucesso pedagógico dos alunos. E, além de criar todos esses instrumentos que vão diagnosticar precocemente situações de transtornos psico-socioemocional dos alunos, esse projeto aumenta o escopo de atuação também para os profissionais de educação, já que os professores que vêm sofrendo transtornos, vêm sofrendo abusos em salas de aulas. Isso é de suma importância, até porque todos nós escutamos que a depressão e a ansiedade são o mal do século. Precisamos dar a assistência devida também nas escolas porque esse, esse suporte não pode ficar apenas a cargo das famílias; muitos pais, sobretudo aqueles que não tem tamanha instrução, não sabem e não têm instrumentos de como lidar com essa realidade. \r\n\r\nAssim, é dever do Estado desenvolver uma política pública educacional voltada para esse desafio, que é estruturar a educação pública de forma ampla, de forma integrada e de forma que as nossas crianças, os nossos adolescentes e os nossos professores sejam amparados e não desenvolvam transtornos e tenham os seus transtornos curados, tratados para que sejam pessoas melhores e mais felizes. \r\n\r\nEntão, eu tenho aqui, hoje, a honra de apresentar essa proposta, esse texto e tenho certeza de que ele contribuirá para uma sociedade sobretudo mais eficiente. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Vinícius Cozzolino e o Deputado Luiz Paulo pela iniciativa. \r\n\r\nEu, na condição de professor também, defendo que a gente precisa ter esse atendimento socioemocional, precisamos ter a presença de assistentes sociais, psicólogos e psicólogas nas redes municipais.\r\n\r\nNão é um trabalho de clínica, é um trabalho preventivo, um trabalho de escuta, um trabalho de troca, um trabalho de presença tanto para alunos e alunas como para professores e professoras. \r\n\r\nA gente tem em nível federal a Lei 13.935 de 2019 que fala da importância do assistente social e do psicólogo nas redes municipais de ensino, logo com essa presença articulada com a equipe pedagógica, com os professores também nas unidades de ensino. Por isso, sou autor da Lei Municipal 8.316, de 2022, na minha cidade de Petrópolis, que eu fiz quando era Vereador, que também pede a presença desse atendimento da psicologia escolar e da assistência social. Esses profissionais precisam trabalhar em conjunto. O que está faltando é entendimento principalmente das redes municipais de ensino, de tirarem isso do papel. Então, fica o apelo. \r\n\r\nNa minha cidade, nos últimos meses nós tivemos vários casos de bullying, inclusive aluno expulso de colégio particular por organizar ações de bullying junto a outros colegas. Nós tivemos no colégio estadual alunos que se mutilaram e a direção teve que fazer um trabalho de acolhimento junto deles e das famílias. Tivemos denúncias de assédio de um aluno menino contra uma aluna menina. \r\n\r\nEntão, esse tipo de coisa não pode ficar para depois. Nós estamos falando de vidas de crianças e adolescentes e algumas vezes com famílias até mesmo desestruturadas que precisam do suporte dessas redes. \r\n\r\nE já que falei de educação e falei de Petrópolis, eu quero deixar aqui o meu desagravo. Eu quero deixar aqui o absurdo que aconteceu no dia de, ontem, quando a Câmara Municipal de Petrópolis fechou suas portas e apagou as luzes no momento em que deveria ter uma audiência pública sobre o reajuste dos servidores. \r\n\r\nEu tenho muito respeito aos vereadores e vereadoras, em especial da minha cidade, porque fui colega de muitos naquela Câmara Municipal. Mas é um absurdo, o Governo Hingo Hammes mandar na maioria da Câmara e não deixar que a Vereadora Júlia Casamasso, minha companheira, professora também junto do Sepe, junto de vários servidores e servidoras, não fizessem uma audiência pública para debater o reajuste e recomposição salarial. \r\n\r\nO Governo Hingo Hammes, junto da maioria da Câmara, deu 70% de aumento para os prefeitos e os secretários. Já assumiu com o salário lá em cima. E, agora, não quer que os servidores municipais possam ter o mínimo, que é a recomposição salarial e o reajuste justo. \r\n\r\nSe já começou assim, me preocupo o que vai ser feito com o funcionalismo público da cidade de Petrópolis. Mas, assim como o SEPE assim como a Vereadora Júlia Casamasso, essa cidade tem Deputado. E esse Deputado vai estar do lado dos servidores lutando para que essas covardias não aconteçam. E o Legislativo tem que abrir as portas para o povo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Só um minutinho, só um minutinho. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria pedir o apoio de todos os Deputados do Brasil para que fizéssemos um engajamento na campanha do 'FICA Glauber', do Deputado Federal Glauber Braga, para ficar. Mas é para ficar com fome. \r\n\r\nO conselho de ética ontem aprovou a cassação do mandato do Deputado do PSOL Glauber Braga por agredir um ativista político dentro da Câmara Federal. Nós não podemos deixar passar em branco, porque está virando modinha agressão dentro do Parlamento. \r\n\r\nPoucos meses atrás, eu não vi a esquerda em momento algum se manifestar quando o esquizofrênico do Quaquá agrediu com um tapa no rosto um Parlamentar no plenário. Agora, o Glauber Braga agride um ativista político dentro do Congresso e eles agora estão pedindo clemência. O Glauber agora virou aluno do Garotinho. O Garotinho fez greve de fome, ficou 11 dias sem comer no presídio, onde o Glauber deve estar, no presídio. Ficou 11 dias fazendo greve de fome. Eu quero ver se o Glauber Braga vai bater o recorde de Garotinho e vai passar os 11 dias, de 11 dias. O Garotinho conseguiu ficar 11 dias em greve de fome. \r\n\r\nE aí você vê a hipocrisia da esquerda. O Deputado Rodrigo Amorim foi massacrado pela esquerda quando deu uma massagenzinha num candidato lá da esquerda durante a campanha: Conselho de Ética, representação... Esta tribuna aqui virou palco da esquerda para massacrar o Deputado Rodrigo Amorim, porque ele deu uma massagem. Agora estão pedindo clemência, porque o Glauber, o Glauber bateu, agrediu, o ativista político que foi candidato a vereador, o Costenaro.\r\n\r\nEntão está aqui, eu estou lançando a campanha para o Brasil todo: Deputado Glauber Braga fica, fica com fome, continua fazendo a sua greve de fome, esse papel ridículo, ridículo. Mas sem Mounjaro. Fazer greve de fome, sem Mounjaro aí no Congresso Federal. Está fazendo um papelão. Como sempre, a esquerda promovendo um papelão em nível nacional. Que vergonha o Congresso ter um deputado dessa forma, Deputado Knoploch, um deputado que nem merecia de estar onde está. \r\n\r\nE aqui, ó: Glauber Braga, Deputado Federal do PSOL: “Fica, fica com fome”.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Me permite um aparte, Deputado Poubel?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Pois não, Alexandre. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente Marcelo Dino, eu estou encampando também essa campanha, uma campanha nobre, justa, “Fica Glauber, com fome”. E tem um porquê. A gente não pode ter dois pesos e duas medidas. Veja, na legislatura passada, o anterior Deputado do PSOL, o Sr. Eliomar, ele um dia se estressou aqui e ele partiu para cima de mim. Eu saí e o pessoal entrou no Conselho de Ética falando que eu tentei agredir o Sr. Eliomar. E aí, óbvio, foi provado pelos vídeos que não houve nada disso. Logo em seguida, teve um advogado em Brasília que me agrediu na nuca, onde eu fui arremessado mais de dois metros. O Deputado Amorim foi prova desse processo e, por óbvio, eu no chão, um rapaz que eu sequer conhecia, vindo à minha direção, eu desferi um tiro nele, e o pé dele não está para contar história, mas de toda forma foi arquivado pela Polícia Civil, o Ministério Público acompanhou e o Judiciário também. Mas sabe o que o pessoal fez? Queria a cassação do meu mandato aqui no Conselho de Ética. \r\n\r\nEntão, veja, são sempre dois pesos e duas medidas. Existe alguma dúvida que o Deputado Glauber Braga deu um chute no lombo do cara? Não, não existe. Está lá, os vídeos estão lá. Eles falaram que deputados no Congresso Nacional fizeram isso, aquilo, que tem indícios, mas nada, até então com materialidade. A materialidade que tem um fato que é um vídeo, o Glauber deu um chute na bunda do cara. Se merecia ou não, se foi por causa da mãe ou não, é uma outra história. Existe o fato. Então, digo aqui que, tudo bem, eles podem até defender o Glauber, mas não pode ter dois pesos e duas medidas. Eles sempre pediram a cassação de todo mundo aqui. De todo mundo. Como o Deputado Poubel disse, o Deputado Rodrigo Amorim fez um carinho lá no rapaz, o cara quase deu uma entrada de tentativa de homicídio. Aí pede o mandato do Deputado Amorim. Agora, quando tem um fato ali visto, aliás, televisionado, eles dizem que não, eles refutam. \r\n\r\nEntão, quero entrar aqui na campanha: “Glauber, fica, mas fica com fome”, continua aí até porque você está precisando. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, para concluir, eu dei aparte ao Deputado Knoploch.\r\n\r\nEu fico me perguntando, imagine se fosse um deputado da direita que tivesse tomado a mesma atitude que o Deputado Glauber Braga. Eles estariam aqui esbravejando, gritando, porque eles já chamavam a gente de genocida, de miliciano. Imagina se acontecesse dessa forma. Então, Presidente, justiça tem que ser feita. \r\n\r\nContinue com fome aí, Glauber Braga.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Professor Josemar. Vamos ser breves.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Vou ser breve, mas eu acho que é importante dar uma resposta aos deputados da direita que aqui se manifestaram.\r\n\r\nPrimeiro: é a extrema-direita falando de amor, falando de razoabilidade. Falaram, durante muito tempo, de Lula preso, de Lula aquilo, mas o próximo presidiário que nós vamos ter no Brasil se chama Jair Messias Bolsonaro. Isso, eles não reconhecem.\r\n\r\nSegundo: lamento que eles venham querer intimidar e querer falar como se fossem algo normal e natural as práticas que eles cometem, como se fosse uma massagenzinha, ou qualquer outra coisa. Foi um ato violento contra um vereador do PT, do qual eles deveriam fazer uma autocrítica.\r\n\r\nQuero dizer mais: faltou, no Conselho de Ética, razoabilidade. Hoje, tem uma deputada que perseguiu armada uma pessoa e simplesmente... aos dois deputados que estão aqui atrás fazendo figuração na câmera, obrigado, não tem problema vocês fazerem figuração, não tem problema algum. Uma deputada armada, perseguiu um cidadão e, até hoje, não foi cassada.\r\n\r\nDepois, nós temos também um deputado que espancou a namorada e não foi cassado. O outro, que está sendo indiciado pelo assassinato da Marielle, não foi cassado. E todas essas questões, o relator colocou pela absolvição. \r\n\r\nFui solidário com você, quando você questionou o Quaquá em relação à LGBTfobia, e eu fiquei até lisonjeado com seu discurso, porque você, de extrema-direita, fazendo discurso por Direitos Humanos - acho que V.Exa. está avançando na discussão. E acho também, Poubel, que, quando V.Exa. veio aqui e falou do Quaquá e falou da situação de uma personagem, que era o Pit Bitoca, eu falei que estava equivocado, mesmo achando que a personagem parecia com V.Exa., o que não justificaria uma ação preconceituosa sobre sua pessoa.\r\n\r\nQuero dizer isso porque é importante nós resgatarmos os fatos. Ou seja, nós não aceitamos perseguição política. E vamos falar a verdade: o que está faltando é razoabilidade frente ao processo. O relatório é muito claro, fala do que o Glauber defende, das posições políticas que ele tem. Então, Glauber fica. \r\n\r\nE eu acho até estranho que os colegas venham aqui falar... permita, para depois você não dizer que o estou agredindo; pode segurar, agora. Glauber fica, e nós assim estaremos.\r\n\r\nVamos juntos contra a extrema-direita. Bolsonaro na cadeia.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. Presidente, na condição de líder do Partido, porque o Partido foi citado, serei breve.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero reforçar a fala do meu companheiro Professor Josemar. Glauber Braga é um homem do interior do Estado do Rio de Janeiro. Sua mãe foi prefeita de Nova Friburgo, é um deputado combativo, que não teve medo de falar do orçamento secreto do Lira, que não teve medo de falar que o Moro era um juiz ladrão, que não teve medo de botar o dedo na cara de quem tinha que ouvir verdade, porque é isso que o povo quer.\r\n\r\nAliás, a própria extrema-direita, vira e mexe, se excede no plenário, se excede no Congresso, se excede na atuação parlamentar e acha que é normal, até ver uma deputada federal empunhando arma, correndo atrás de um cidadão. Acha que é normal um deputado federal, que é policial, ser investigado pelo assassinato da própria esposa. Acha que é normal o tal do Gustavo Gayer estar cada vez mais enrolado com a Justiça - senador, muito obrigado. Já ganhou a eleição? Mas preso pode ser senador? Não sabia que preso pode ser senador, não. Então, ele está cheio de mandados de busca e apreensão porque está todo enrolado com o uso de verba parlamentar.\r\n\r\nDava para citarmos dez, vinte, trinta, quarenta parlamentares da extrema-direita, os bolsonaristas que estão envolvidos em coisas piores. Tem até deputado investigado por pedofilia.\r\n\r\nSomos nós que defendemos a família. E Glauber fez isso. A esquerda defende a família e Glauber defendeu a mãe dele, uma mulher honrada que foi prefeita, uma mulher querida por todo o Estado do Rio de Janeiro. E vem um energúmeno, um imbecil, um idiota, um influencer e ofendeu a sua mãe.\r\n\r\nEu tenho certeza de que V.Exas. fariam o mesmo. Mas, como disse o Professor Josemar, é desproporcional o que estão querendo fazer com ele. Glauber está sendo perseguido por conta da sua atuação política e não pelo fato que aconteceu com esse imbecil do MBL. Então, está fazendo, sim, a sua forma de manifestação. Tem o apoio de todos aqueles que entendem que um deputado não pode ser perseguido por ser combativo e a gente tem certeza de que no Brasil ainda existe justiça. Por isso Glauber fica e por isso Bolsonaro vai para cadeia, sem anistia para os golpistas. Quem tem que ser preso é quem urinou e defecou dentro do prédio público federal.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, eu fui citado pelo deputado que me antecedeu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Não cita ninguém não, por favor. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não vou citar não, não vou não. \r\n\r\nE aí, Presidente, eu vou aqui me apegar a primeira fala do deputado que me antecedeu aqui. Ele fala que nós estamos acostumados a defender deputada que anda armada, a defender fulano e ciclano. Porra, cara, vamos pegar a história do PSOL. Vocês defendem maconheiro, traficante, bandido, direitos humanos, ladrão de banco. O líder máximo de vocês, Marcelo Freixo, posou numa foto com diversos traficantes, porra. Vocês defendem a liberação das drogas, cara. Vocês querem pior do que isso? Vocês defendem a maconha. Vocês, do PSOL, defendem a maconha, defendem a liberação das drogas, defendem o fim da instituição família, vocês defendem banheiros unissex nas escolas e em locais privados. Vocês defendem isso. Vocês defendem aquela vergonha que a vereadora do PSOL fez em Icaraí, invadiu o banheiro das mulheres. Vocês defendem isso, cara. Aí querem falar o quê? Que moral vocês têm para falar alguma coisa? Vocês defendem o fim da instituição família. Vocês defendem tudo de ruim que tem no país. Se morrer um vagabundo, vocês vêm para cá dizer que a polícia está sendo truculenta. Se morrer um marginal, vocês vêm para cá prestar homenagem, como queriam botar um busto de um traficante no meio da favela. Pelo amor de Deus! Tomem vergonha na cara! E, agora, estão defendendo um tralha que está fazendo greve de fome. Pelo amor de Deus! Botem a cabeça de vocês no lugar. Vocês têm filho. Vocês querem o filho de vocês fumando maconha? Vocês querem? Drogado? Acabar com a sua família? Sabem o que é que o cracudo faz? Que o cracudo está acabando com a vida de todo mundo, roubando, roubando, roubando para manter seu vício. E é o que vocês defendem, o uso, o uso do crack. Pelo amor de Deus, porra! Defendem sim. Defendem o uso das drogas sim. Vocês defendem traficante. Só tem traficante porque tem usuário, porra. É a lei da oferta. E se vocês defendem o usuário é porque estão dando guarida a traficante, a marginal. \r\n\r\nAgora, vocês querem falar disso aqui, da agressão. Por que que vocês vieram aqui falar do funcionário do Deputado Flávio Serafini que agrediu o senhor de idade de Cabo Frio? Não vi o senhor, nem o senhor falar nada. Agrediu um senhor de 72 anos, o Lucas Müller, e vocês não falaram merda nenhuma aqui. Aí agora ficam: fica Glauber. Um merda de deputado. Porra, pelo amor de Deus! Pelo amor de Deus! Vocês, passam do limite. Vocês têm que estar aqui para defender o que é certo, não a balburdia como vocês defendem. \r\n\r\nPresidente, tem hora que a gente fica indignado, porque eu sou pai, eu tenho filho e tenho filhas. E, pelo amor de Deus, vocês defenderem a liberação das drogas. Está dizendo que é pai e está defendendo a liberação das drogas. Então você está indo contra o seu partido. Então você está indo contra o PSOL? Ah! Está vendo aqui? Liberação da maconha. Vocês defendem isso claramente. Então, Presidente, eu estou falando aqui como ser humano. Esquece o deputado. Eu sou pai, tenho filhas, tenho filho. Eu sou filho. Imaginem só, vocês defendem banheiro unissex. Está a minha mãe entrando no banheiro, vai vir um marmanjo com um órgão genital desse tamanho entrar no mesmo banheiro que a minha mãe. Pelo amor de Deus, porra! Isso é normal? Me responde se isso é normal. E para de debochar, Yuri. Para de debochar, porra. Porque se fosse com sua mãe e com sua filha, você não vai gostar. Você vai gostar? Um cara volta vestido, se sente mulher e entra no banheiro com sua filha? Você vai gostar? Vai gostar? Pelo amor! Pode falar o que quiser, o que você vier a falar depois não tem relevância nenhuma, cara. Relevância nenhuma. \r\n\r\nPresidente, é triste ter que conviver com esse tipo de defesa aqui no parlamento. Vossa Excelência foi policial e sabe que eles estão armados até os dentes, mas essa turma aí defende os traficantes, defende os marginais, defende tudo o que é de ruim, até porque quando morre um traficante eles ficam tristes. Quando morre um bandido eles ficam tristes, porque é menos voto que eles têm. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. presidente, fui deputado, bem rápido, no tom calmo. Eu não estou tão irritado como deputado. Não sou eu que estou carregando a contradição. Não sou eu que estou tendo que defender um ex-presidente que vai ser preso; que está tendo que defender vândalos que invadiram o Supremo Tribunal Federal, que invadiram o Palácio do Planalto, urinaram, defecaram, quebraram o patrimônio público. Isso custa dinheiro, milhões de prejuízo, verba que poderia ir para a saúde, para a educação. Eles falam de família, falam de droga. A gente está preocupado com você, pai, que é pai como eu, de dois meninos, que tem um filho em dependência química e precisa que os deputados e deputadas legislem para tirar o seu filho do vício, do abuso, do uso de drogas, de álcool e de outras coisas mais, que tentam normalizar, mas que é droga também. A gente está preocupado com a sua família, não de lacrar na internet para fazer voto fácil, dizendo que a solução é sair e matar todo mundo. Eu não quero matar ninguém, justamente por defender a vida e a família... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Conclua, por gentileza, deputado.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Eu estou no parlamento para ajudar quem mais precisa. Então, nós não defendemos liberação de nada que é contra a família; pelo contrário, a gente defende as famílias que estão sofrendo com esse tipo de discurso que mata nossos filhos e nossas filhas. \r\n\r\nA segurança pública do Rio de Janeiro não deu certo até hoje por conta desse discurso. A política de conscientização sobre as drogas não deu certo até hoje por conta desse tipo de discurso. Eles gostam disso, da lacração, de falar, de tentar inverter o argumento, de ficar irritado, de babar. Mas nós estamos aqui firmes para defender o que é certo. Estamos aqui firmes para defender o que é certo. E isso é hoje importante na defesa da democracia. Bolsonaro na cadeia, que matou 800.000 pessoas na pandemia, sem a anistia para os golpistas que foram financiados pelos bolsonaristas para quebrar Brasília e tentar tomar o poder, porque perderam a eleição, porque não trabalharam direito pelo povo brasileiro. E Glauber fica, porque a gente vai expor, sim, que essa extrema-direita, que diz defender a coisa certa, na verdade está cheia de deputado assassino, deputado pedófilo, deputado corrupto que vão responder... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Deputado, por gentileza.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - ...Porque isso, Glauber não é.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Só para dizer que o PSOL nunca defendeu a família Bolsonaro e nenhuma dessas figuras em questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - V.Exa. não foi citado. Ajude-me.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - V.Exa. já usou...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Está descumprindo o Regimento Interno, nem respeitando V.Exa. como Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4074/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BERBIGÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Pela juridicidade, com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4074/2024 QUE “DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BERBIGÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 4074/2024 QUE “DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BERBIGÃO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante Berbigão, situado na Av. Carlos Ermelindo Marins, 1275 - Jurujuba, Niterói - RJ, 24370-195.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal.\r\n\r\nNo entanto, esta Comissão tem adotado o posicionamento de incluir emenda nos projetos de lei que tratam de Declaração de Patrimônio, com o objetivo de afastar do agraciado qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, conforme estabelecido na Súmula 05 da CCJ.\r\n\r\nDeste modo, para adequar o projeto ao atual entendimento desta Comissão, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se parágrafo único ao artigo 1º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4074/2024 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi . (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Sra. Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nDireto ao assunto, pelo amor de Deus.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para emitir parecer) - Presidente, com o máximo respeito a V.Exa., conduzindo essa Sessão, é favorável, acompanhando também a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAntes de encerrar aqui, eu quero colocar minha posição também com relação a tudo que está acontecendo, que foi discutido aqui: se fosse o Eduardo Bolsonaro que tivesse feito, nós saberíamos, teríamos totalmente um discurso inverso. Uma coisa é fato, a justiça tem que ser feita. Cada um que comete qualquer tipo de erro tem que ser julgado. Eu, hoje, sou vice-presidente da Comissão de Ética e sei o quanto às vezes é difícil, mas é uma realidade que possa acontecer. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidente, não é para entrar na discussão não, porque as posições já estão dadas. Eu só queria falar sobre a audiência pública que tivemos ontem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Pois não.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Em relação ao tema anterior, minhas posições estão postas na defesa do mandato do Glauber, tanto da bancada do PSOL quanto dos partidos de esquerda e os colegas já foram embora, então eu não vou seguir. \r\n\r\nMas, eu queria aproveitar que V.Exa. também é membro da Comissão de Transporte da Casa, para falar que ontem fizemos uma importante audiência pública sobre a discussão da redução da tarifa do metrô. O metrô Rio de Janeiro tem a passagem mais cara do Brasil, paga-se R$ 7,50, quando deveríamos pagar R$ 5,80. Estudos indicados pelo próprio TCE revelam isso. Inclusive, foi o meu mandato que acionou o Tribunal de Contas do Estado para que esse estudo fosse feito. \r\n\r\nComo se não bastasse, o Governador, o Sr. Cláudio Castro, junto com a Metrô Rio e junto com a Agetransp, anuncia um aumento para R$ 7,90. Um absurdo, um absurdo que está tirando do bolso do contribuinte. A audiência pública lotou o 21º andar, a audiência pública bastante representativa, tinha mais de 250 pessoas, movimento sociais e tirou alguns encaminhamentos. \r\n\r\nEntre os encaminhamentos é seguir oficiando a Agetransp, que esteve aqui, assim como a Setrans. E mostramos também uma contradição, Presidente, que eu gostaria que vossa excelência ouvisse, que é a da ausência de política da Secretaria Estadual de Transporte do seu conterrâneo Washington Reis. Então, fica aqui a nossa a nossa indignação ao Governo do Estado, fica aqui a nossa indignação ao Metrô Rio. \r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade de estar aqui falando. Já voltou aqui um outro deputado do extrema-direita que eu acho que ele quer falar aí sobre o assunto anterior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Não, não, vamos lá, vamos lá.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4640/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3185/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5796/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 282/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 310/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2025\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2806/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2025\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5256/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2025\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5095/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2828/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3828/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2826/2023 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4645/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2025\r\n\r\nDeputada Lilian Behring”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4548/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2025\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4282/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4232/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 10 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARCELO DINO, A CONVITE; ELIKA TAKIMOTO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Elton Cristo, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1408/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, por aqueles compostos por material biodegradável na rede pública estadual e particular de ensino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º caput e seus incisos, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A rede pública estadual e particular de ensino deverão promover a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas plásticas de uso único, por aqueles compostos por material biodegradável, observadas as seguintes metas com os prazos correspondentes:\r\n\r\nI - 25% a partir de 12 (doze) meses a contar da data do início da vigência desta Lei; \r\n\r\nII - 50% após decorridos 02 (dois) anos a contar da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nIII - 75% após decorridos 04 (quatro) anos a contar da data do início da vigência desta Lei; e,\r\n\r\nIV - 100% após decorridos 05 (cinco) a contar da data do início da vigência desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime-se o art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprime-se o art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nId: 2640356"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVEREG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 16 de abril de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5488-A/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6138-A/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CRIANÇAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n3. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1529/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO ANTIRRACISTA E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2607/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.331, DE 27 DE MAIO DE 2004, PARA ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO DE VIGILÂNCIA AOS BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 914/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 255 E 258 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2816/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CENTRO DE REABILITAÇÃO DO INSTITUTO ANNA FREUD.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4229/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS AVENTUREIROS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE MAIO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4676/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA S DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SISTEMA FECOMÉRCIO/SESC/SENAC/IFPD E SINDICATOS FILIADOS À FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FECOMÉRCIO-RJ).”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2048/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 9.347/21, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS”, PARA AMPLIAR E ESTABELECER A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA OS IDOSOS NOS SERVIÇOS QUE TRATA A LEI.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2297/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA CNH SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3458/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ASSEGURA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS NA FORMA DE PICTOGRAMAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3737/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DA CULTURA SURDA”.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3434/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O SELO “FAIR PLAY - JOGO LIMPO”, PARA CERTIFICAR OS CLUBES DE FUTEBOL QUE TENHAM AÇÕES QUE OBJETIVEM A ERRADICAÇÃO DE FENÔMENOS DE VIOLÊNCIA POR OCASIÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5889/2022, de autoria do Deputado André Corrêa, que “ESTABELECE A PROTEÇÃO ÀS ESPÉCIES DE CAVALOS-MARINHOS QUE HABITAM OS ECOSSISTEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2411/2023, de autoria dos Deputados Renato Machado e Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DA TARIFA ZERO”.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3247/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE SANTO ANTÔNIO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3216/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4051/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER DE JACAREPAGUÁ.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4361/2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Claudio Caiado, que “ALTERA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1763/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONFEDERAÇÃO DE IRMÃS BENEFICENTES EVANGÉLICAS NACIONAL - CIBEN, A SER COMEMORADA ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 15 A 18 DE AGOSTO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 52/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4319/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”, PARA INCLUIR O INCISO IV AO ARTIGO 39.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2058/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “ALTERA A LEI Nº 6.787/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS PARA OS BANHEIROS PÚBLICOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3063/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE SEU ANTÔNIO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 18/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS-ESCOLAS PARA AUTISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2824/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ESTABELECE QUE A PESSOA QUE DER ENTRADA NO PROCESSO DE OBTENÇÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) EMITIDA PELO DETRAN SERÁ ISENTA DO PAGAMENTO DO DUDA, EM CASO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA AO CONDUZIR VEÍCULO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4378/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DA CARGA SEGURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À PROTEÇÃO E À REDUÇÃO DE ROUBOS DE CARGA.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 4904/2025, de autoria da Deputada Renata Souza, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL N.º 9.391 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n29. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 837/2024, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SAMUEL CÂMARA PRESIDENTE NACIONAL DA CONVENÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BRASIL - CADB.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 53/2023, de autoria dos Deputados Claudio Caiado e Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2175/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “INSTITUI NO SISTEMA DE ENSINO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO A POLÍTICA DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3324/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ASSEGURA O ACESSO TEMPORÁRIO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E METROVIÁRIO AOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3164/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO E TRANSPORTE DE VÍTIMAS ACIDENTADAS, EM VIA PÚBLICA, POR PARTE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 4236/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GERIÁTRICA - UBS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVEREG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de abril de 2025, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3438/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A HEMOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5872/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “AUTORIZA, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAR OS ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRANA, APIXABANA, EDOXABANA OU SIMILARES PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DE TROMBOSE VENOSA.”\r\n\r\n3. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 76/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 9742 DE 27 DE JUNHO DE 2022, E INCLUI OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º.”\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 152/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 312/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA QUE RECEBAM VERBA PÚBLICA OBRIGADAS A CONSTITUIR A COMISSÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E A AUTORIDADE FISCALIZADORA”\r\n\r\n6. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 433/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LÍNGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1811/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO GINECOLÓGICO AOS MORADORES DE RUA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3760/2024, de autoria do Deputado Brazão, em que “PREVÊ POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE PHELAN-MCDERMID.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4185/2024, de autoria do Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE TESTÍCULOS\".”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3028/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PRÉ- NATAL E PÓS- PARTO PARA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, SURDA E SURDOCEGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4067/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONTINGÊNCIA PARA APOIO A PESSOAS AUTISTAS EM SITUAÇÕES DE DESASTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4594/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “REGULAMENTA O USO DO BRACELETE AZUL PARA PESSOAS DIABÉTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3163/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “INSTITUI O “PROGRAMA M-CHAT NAS ESCOLAS” NAS CRECHES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3845/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA \"RIO DE JANEIRO, ESTADO ACESSÍVEL\" E CRIA A PREMIAÇÃO DE SELO DE ACESSIBILIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2346/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISCIPLINA A GARANTIA DA PESSOA IDOSA A FORMAS EFETIVAS DE PARTICIPAÇÃO ATIVA, DE OCUPAÇÃO E CONVÍVIO COM AS DEMAIS GERAÇÕES, NA FORMA DO INCISO IV DO §1º, DO ART. 3º, DA LEI FEDERAL N. 10.741 DE 1º OUTUBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3519/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTA PREVENTIVA DE OFTALMOLOGIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO, INSTITUCIONAL OU FAMILIAR, NA REDE PUBLICA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4003/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “MODIFICA A LEI Nº 9339, DE 16 DE JUNHO DE 2021, PARA INCLUIR A NECESSIDADE DE CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO E GRUPOS DE PESQUISA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, PRESENTES NO ERJ, QUE POSSAM CONTRIBUIR COM O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇAS AUTOIMUNES”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4004/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE AÇÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4490/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ASSEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REFORMA E MANUTENÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4188/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “PROIBE, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 5000/2025, de autoria do Deputado TH Joias, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE ALOPECIA”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 5054/2025, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GLICOGENOSE.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1657/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A EXTINÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO (SER), NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4250/2024, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRATAMENTO DA APNEIA DO SONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 451/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “ESTABELECE SANÇÕES PARA AS INSTITUIÇÕES PSIQUIÁTRICAS QUE NÃO ENVIAREM A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOBRE OS PACIENTES QUE FOREM INTERNADOS DE FORMA INVOLUNTÁRIA.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2533/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3707/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “ESTENDE A EQUOTERAPIA AO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUPLEMENTANDO A LEI FEDERAL N. 13.830/2019.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5688/2022, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR A SEMANA DE PREVENÇÃO DE QUEDAS DE PESSOAS IDOSAS NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÚLIO ROCHA - Vice-Presidente, LILIAN BEHRING, GISELE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECY DA SAÚDE, ÍNDIA ARMELAU, DANI BALBI, ELIKA TAKIMOTO e RODRIGO AMORIM, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de abril de 2025, às 13h30, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI.Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator FRED PACHECO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 385/2015, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que ALTERA A LEI Nº 3.195, DE 15 DE MARÇO DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR O TREINAMENTO DE SERVIDORES NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3565/2024, de autoria do Deputado THIAGO GABLIASSO, que CRIA O PROGRAMA GAMETERAPIA INCLUSIVA, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3855/2024, de autoria do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, que ALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR O \"DIA DA LUTA CONTRA O CAPACITISMO\" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora LILIAN BEHRING\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO Projeto de Lei nº 798/2023, de autoria do Deputado MUNIR NETO, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE AS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, IDOSOS, CRIANÇAS E OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2272/2023, de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, que ALTERA A LEI Nº 7354 DE 14 DE JULHO 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3226/2024, de autoria da Deputada INDIA ARMELAU, que ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO Projeto de Lei nº 13/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VIABILIZA REM ESTÁGIO AOS ESTUDANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO FOR EXIGIDO DE FORMA COMPULSÓRIA PARA FINS DE CONCLUSÃO DE CURSO;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2985/2024, de autoria do Deputado FRED PACHECO, que ALTERA A LEI 5645 DE 2010 E INSTITUI E NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE TALENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 5863/2022, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA. \r\n\r\nII. Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: \r\n\r\nO papel essencial da profissão do psicopedagogo para as pessoas com deficiência, conforme requerimento do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nPolíticas públicas voltadas para inclusão e acessibilidade, a ser realizada no Município de Cordeiro/RJ, conforme requerimento do Vereador Luiz Gustavo Pinto da Silva.\r\n\r\nDia da Verdade Social e o papel das Instituições em defesa da dignidade das pessoas vulneráveis e com deficiência, conforme requerimento do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nDia Nacional e Estadual de Luta da Pessoa com Deficiência e a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pes soas com deficiência na sociedade, conforme requerimento do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 08A/2023\r\n\r\nPROCESSO. Nº 21956/2023\r\n\r\nOBJETO: TELEFONISTAS E OPERADORES DE TELEMARKETING\r\n\r\nPARTES: ANDEF\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES\r\n\r\nORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 12 e 13 de maio de 2025 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, conforme abaixo:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 12 de maio - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - terça-feira - 14h às 17h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 8 de maio, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/iGkKWbspRXSxWe317\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2640359"
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                        "2639593": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO GEREMIAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.073.830/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO GEREMIAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN051149, com validade até 04 de abril de 2031, que o autoriza para realizar a atividade de posto revendedor de combustíveis líquidos com tanques subterrâneos em concomitância com a investigação da qualidade do solo e das águas subterrâneas, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 320 - CENTRO, município ITATIAIA. Processo n° E-07/002.1269/2015.\r\n\r\nId: 2639593"
                        ],
                        "2640122": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GE CELMA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0005-00 \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGE CELMA LTDA - torna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Três Rios - SMA em 19 de março 2025, através do Processo Administrativo n° 12603/2024 a Licença de Instalação LI n° 002/2025, com validade até 19 de março de 2027, aprovando a atividade de construção de Sistema de Tratamento de Água e Efluentes (Classe 3ª) para Esgotamento Sanitário e Industrial, com todas as etapas (sistema completo) no seguinte endereço (Rodovia BR393, S/N- KM 158 + 600m - Bemposta - Três Rios/RJ).\r\n\r\nId: 2640122"
                        ],
                        "2635956": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 41.778.008/0002-41\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/02/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2023 para realizar, em base de distribuição, as atividades de recebimento de óleos básicos por dutos, armazenamento em tanques \r\n\r\ne transferência para caminhões-tanque e informa que este estará à disposição para consulta na Praia Intendente Bittencourt, n° 2 - parte, Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro, no perío-\r\n\r\ndo de 14/04/2025 a 14/05/2025 no horário das 9h 30 às 15h. Infor-\r\n\r\nma, ainda, que o referido relatório também estará disponível para\r\n\r\nconsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.6732/2013).\r\n\r\nId: 2635956"
                        ],
                        "2635960": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 41.778.008/0001-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/02/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano \r\n\r\nde 2023 para realizar as atividades de fabricação, e armazenamento de óleos lubrificantes e graxas, recebimento de óleos básicos, e recuperação ambiental de área contaminada, e informa que este estará à disposição para consulta na Praia Intendente Bittencourt, nº 2 - \r\n\r\nparte - Ilha do Governador no município do Rio de Janeiro, no período de 14/04/2025 a 14/05/2025, no horário das 9h 30 às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201971/2000).\r\n\r\nId: 2635960"
                        ],
                        "2639470": [
                            "V - Convocação",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Cia Aberta\r\n\r\nCNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO-AGO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer às 15h00min, do dia 30/04/2025, na sede da Companhia, Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, de forma presencial (em razão da Cia não dispor no momento de estrutura adequada a realização da AGO por meios a distância), para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: I) Examinar, discutir e votar, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2024; II) Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado; III) Fixar a remuneração global dos administradores. Em conformidade com o Artigo 124, Parágrafo 6, da Lei 6.404/76, e da Instrução CVM 81/22, encontram-se a disposição dos acionistas para consulta, na sede e no site da Cia, bem como da CVM e da BMFBOVESPA, os documentos objetos de deliberações da Assembleia ora Convocada. INSTRUÇÕES GERAIS: a) Conforme previsto nos Arts. 12° e 13° do Estatuto Social da Cia. somente poderão comparecer a AGO os acionistas em cujos nomes as ações estejam registradas em lista de acionistas expedida pelo Banco Bradesco S.A., agente de custódia de Ações da Cia, em até 05 dias antes da data de realização da AGO, observando Art. 126 da Lei 6.404/76, munidos dos seguintes documentos: (i) se pessoa física: Identidade e CPF; (ii) se pessoa jurídica: Estatuto ou Contrato Social, com respectiva comprovação da representação legal. Em ambos os casos se forem representados por procuração, que observem o disposto no § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os instrumentos de mandato com especiais poderes para representação na AGO, a que se refere o presente edital, serem depositados na sede da Cia. ou por e-mail, em até 05 dias antes da data marcada para sua realização; b) Boletim de Voto à Distância: caso o acionista opte por exercer seu direito de voto à distância, nos termos da Instrução CVM 81/22 e alterações, poderá enviar o Boletim de Voto por meio de seu respectivo agente de custódia, ou diretamente à Cia, conforme orientações constantes no boletim de voto a distância, disponível nos sites da Cia “Investidores/Assembleias”, da CVM e da BMFBOVESPA, \r\n\r\nc) Conselho Fiscal: Será instalado a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a \r\n\r\nvoto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. Nova Friburgo, 09/04/2025, José Luiz Abicalil - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2639470"
                        ],
                        "2640088": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LWA LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 15.690.888/0003-70\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO ARMAZÉM GERAL\r\n\r\nA sociedade empresária, LWA LOGISTICA LTDA, registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o NIRE nº 33.2.1196106-7, CNPJ nº 15.690.888/0003-70, Inscrição Estadual nº 87.145.82-4, localizada no endereço: RUA BENJAMIM DA SILVA, nº 300 GLP PAVILHÃO 1 ARMAZEM 6 / GLP PAVILHÃO 1 ARMAZEM 7 / GLP PAVILHÃO 1 ARMAZEM 8, Bairro PAVUNA, Município RIO DE JANEIRO, UF: RJ CEP: 21535-490, por este ano estabelece as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias: Art. 1º - Serão recebidas em depósito, mercadorias nacionais e estrangeiras já nacionalizadas, nos armazéns executando serviços conexos, tais como: armazenamento e outros similares, praticando quaisquer atos pertinentes a seus fins como armazenadora, guardando e conservando as aludidas mercadorias. Parágrafo Único: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis, e não contrários às disposições legais. Art. 2º - A Juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - Quando não houver espaço suficiente para armazenamento; II - Quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração; III - Se o acondicionamento for precário, impossibilitando a sua conservação; IV - Se as mercadorias vierem a prejudicar outras já armazenadas ou prejudicar também as instalações; V - Se não vier acompanhada de documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Art. 3º - Cessa a responsabilidade pelas mercadorias em depósito em caso de: I - Quebra de peso ou avarias por vícios ainda que ocultos; II - Por alterações de qualidade provenientes da natureza do acondicionamento deles ou por decorrência da variação atmosférica ou de caso fortuito ou força maior; III - Insolvência da Companhia seguradora. Art. 4º - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, seu procurador ou preposto dirigida a empresa que emitirá o documento especial, denominado Recibo de Depósito, contendo quantidade, especificação classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Art. 5º - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão em seis meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão calculados pelo preço das mercadorias em igual estado e/ou reposição a critério da empresa no lugar e no dia em que deveriam ser entregues, tomando por base as cotações da Bolsa de Mercadorias de São Paulo ou entidades similares, conforme o tipo de mercadoria. Art. 6º - O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento do prazo de depósito e se adotará o procedimento previsto no artigo 10 e seus parágrafos do Decreto nº 1.102, de 21/11/1903. Art. 7º - Os seguros, emissões de warrants, serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102, de 21/11/1903, o pessoal auxiliar e suas obrigações bem como horário de funcionamento dos armazéns, e os casos omissos serão observados pelo uso, costume e praxe comercial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Dezembro de 2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRAZ DA SILVA\r\n\r\nCPF: 840.864.247-20\r\n\r\nLWA LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.690.888/0004-51\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO ARMAZÉM GERAL - FILIAL PAVUNA\r\n\r\nA sociedade empresária, LWA LOGISTICA LTDA, registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o NIRE nº 33.9.0195686-1, CNPJ nº 15.690.888/0004-51, Inscrição Estadual nº 12.617.74-7, localizada no endereço: RUA HERCULANO PINHEIRO Nº 363 GLP 1/11, Bairro PAVUNA, Município RIO DE JANEIRO, UF: RJ CEP: 21532-440, por este ano estabelece as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias: Art. 1º - Serão recebidas em depósito, mercadorias nacionais e estrangeiras já nacionalizadas, nos armazéns executando serviços conexos, tais como: armazenamento e outros similares, praticando quaisquer atos pertinentes a seus fins como armazenadora, guardando e conservando as aludidas mercadorias. Parágrafo Único: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis, e não contrários às disposições legais. Art. 2º - A Juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - Quando não houver espaço suficiente para armazenamento; II - Quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração; III - Se o acondicionamento for precário, impossibilitando a sua conservação; IV - Se as mercadorias vierem a prejudicar outras já armazenadas ou prejudicar também as instalações; V - Se não vier acompanhada de documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Art. 3º - Cessa a responsabilidade pelas mercadorias em depósito em caso de: I - Quebra de peso ou avarias por vícios ainda que ocultos; II - Por alterações de qualidade provenientes da natureza do acondicionamento deles ou por decorrência da variação atmosférica ou de caso fortuito ou força maior; III - Insolvência da Companhia seguradora. Art. 4º - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, seu procurador ou preposto dirigida a empresa que emitirá o documento especial, denominado Recibo de Depósito, contendo quantidade, especificação classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Art. 5º - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão em seis meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão calculados pelo preço das mercadorias em igual estado e/ou reposição a critério da empresa no lugar e no dia em que deveriam ser entregues, tomando por base as cotações da Bolsa de Mercadorias de São Paulo ou entidades similares, conforme o tipo de mercadoria. Art. 6º - O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento do prazo de depósito e se adotará o procedimento previsto no artigo 10 e seus parágrafos do Decreto nº 1.102, de 21/11/1903. Art. 7º - Os seguros, emissões de warrants, serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102, de 21/11/1903, o pessoal auxiliar e suas obrigações bem como horário de funcionamento dos armazéns, e os casos omissos serão observados pelo uso, costume e praxe comercial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Dezembro de 2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRAZ DA SILVA\r\n\r\nCPF: 840.864.247-20\r\n\r\nLWA LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.690.888/0004-51\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO/DECLARAÇÕES ART.\r\n\r\n1º, ITENS 1º a 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903\r\n\r\nArmazém Geral\r\n\r\nEu, LUIZ CARLOS FERRAZ DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 840.864.247-20, com domicilio na Avenida Ayrton Senna nº 111 Apto. 402, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP nº 22.793-000, declaro , sob as penas da lei, que a pessoa juridica, que pretende estabelecer uma empresa de armazens gerais, conforme as disposições da Instrução Normativa DREI nº 52/2022 e do Decreto nº 1.102/1903, apresenta as seguintes informações: QUALIFICAÇÃO: LWA LOGISTICA LTDA, com sede na rua Benjamim da Silva nº 300, Galpão Pavilhão 1, Armazens 6, 7 e 8, Pavuna, Rio de Janeiro, RJ CEP nº 21.535-490, CNPJ nº 15.690.888/0003-70, NIRE nº 33.2.1196106-7. CAPITAL: R$ 120.000,00. CAPACIDADE: Área total de 2.133,00 m² (Armazéns 6, 7 e 8), Área de armazenagem tem pé direito de 12 metros, totalizando um volume aproximado de 25.596,00 m³. COMODIDADE: As fundações são em estacas com blocos em concreto armado. Os pilares são em estrutura metálica em SAC-45 e proteção anti-incêndio conforme projeto específico e a cobertura é de estrutura metálica. As divisórias e fechamentos dos armazéns são em estrutura e telhas metálicas e as divisórias internas são em estrutura metálica e placas de dray-wall. Os portões das docas são metálicos e possuem abertura vertical sanfonada. As coberturas são de telha metálica. Possuem Lanternim para ventilação natural. As instalações internas e externas são dimensionadas para atender cada armazém. O fornecimento é feito por transformador de 75 KVAr. As instalações hidrossanitários seguem os projetos específicos atendendo as normas da ABNT. SEGURANÇA: A água para consumo é abastecida pela concessionária. O sistema de abastecimento de água do sistema de hidrantes é feito por reservatório tipo Castelo D´água, construído em anéis de concreto com capacidade de 120 m³, sendo que deste volume, 90m³ é destinado a reserva técnica de Incêndio e 30 m³ reservado ao consumo. A alimentação do sistema de consumo é feita por gravidade e todo sistema de combate a incêndio é feito por bombas hidráulicas. As instalações do local estão aprovadas para fins a que se destinam ao funcionamento como Armazém Geral, nos termos do Decreto nº 1.102/1903. O combate a incêndio é composto de hidrantes, rede de sprinklers e extintores aprovados pelo corpo de bombeiro. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: Mercadorias Nacionais e Estrangeiras. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM CONFORME O TIPO DE ARMAZENAMENTO: 02 (dois) Empilhadeiras Elétricas Retrátil - capacidade máxima de 1.700 kg, 48v, capacidade nominal de 608 Ah / 8 h. 01 (um) Empilhadeira Elétrica Tracionaria - capacidade máxima de 1.000 kg, 02 (dois) Transpaleteiras - capacidade máxima de 2.000 kg, 24v 11 (onze) Paleteiras Manuais - com capacidade de 2 (duas) toneladas, largura 550 mm, comprimento 1720 mm, roda dupla. 09 (nove) Coletores de Dados - CPX 500 PDA E4 3+32 GB, 2+8 MP / Andro. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: A sociedade tem por objeto social as atividades de: Escritório de Transporte de Cargas Municipal, Interestadual, Intermunicipal e Internacional, Agenciamento, Carregamento e Descarregamento, Roteirização de Entregas, Abastecimento de Linhas de Produção e Ponto de Vendas; Armazém Geral, Captação, Gestão de Estoques, Montagens de Kits, Empacotamento, Encartelamento de Produtos Cosméticos, Paletização, Transbordo, Expedição e Entrega de Mercadorias, Inclusive Alimentos, Perfumes, Cosméticos, Saneantes Domissanitários, Produtos para Saúde, Locação de Equipamentos Utilizados em Armazenagem, Veículos e Máquinas e Equipamentos para Escritório e Aluguel de imóveis próprios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Dezembro de 2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRAZ DA SILVA\r\n\r\nCPF: 840.864.247-20\r\n\r\nLWA LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.690.888/0004-51\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO/DECLARAÇÕES ART. (FILIAL PAVUNA)\r\n\r\n1º, ITENS 1º a 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903\r\n\r\nArmazém Geral\r\n\r\nEu, LUIZ CARLOS FERRAZ DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 840.864.247-20, com domicilio na Avenida Ayrton Senna nº 111 Apto. 402, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP nº 22.793-000, declaro, sob as penas da lei, que a pessoa juridica, que pretende estabelecer uma empresa de armazens gerais, conforme as disposições da Instrução Normativa DREI nº 52/2022 e do Decreto nº 1.102/1903, apresenta as seguintes informações: QUALIFICAÇÃO: LWA LOGISTICA LTDA, estabelecida na Rua Herculano Pinheiro, 363, Galpão Pavilhão 1/11, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.532-440, registro arquivado na JUCERJA NIRE 33.9.0195686-1, em 22 de Setembro de 2022. CAPITAL: R$ 120.000,00. CAPACIDADE: Área total de 2.155,00 m² (Armazém 11), Área de armazenagem tem pé direito de 12 metros, totalizando um volume aproximado de 26.000,00 m³. COMODIDADE: As fundações são em estacas com blocos em concreto armado. Os pilares são em estrutura metálica em SAC-45 e proteção anti-incêndio conforme projeto específico e a cobertura é de estrutura metálica. As divisórias e fechamentos dos armazéns são em estrutura e telhas metálicas e as divisórias internas são em estrutura metálica e placas de dray-wall. Os portões das docas são metálicos e possuem abertura vertical sanfonada. As coberturas são de telha metálica. Possuem Lanternim para ventilação natural. As instalações internas e externas são dimensionadas para atender cada armazém. O fornecimento é feito por transformador de 75 KVAr. As instalações hidrossanitários seguem os projetos específicos atendendo as normas da ABNT. SEGURANÇA: A água para consumo é abastecida pela concessionária. O sistema de abastecimento de água do sistema de hidrantes é feito por reservatório tipo Castelo D´água, construído em anéis de concreto com capacidade de 120 m³, sendo que deste volume, 90m³ é destinado a reserva técnica de Incêndio e 30 m³ reservado ao consumo. A alimentação do sistema de consumo é feita por gravidade e todo sistema de combate a incêndio é feito por bombas hidráulicas. As instalações do local estão aprovadas para fins a que se destinam ao funcionamento como Armazém Geral, nos termos do Decreto nº 1.102/1903. O combate a incêndio é composto de hidrantes, rede de sprinklers e extintores aprovados pelo corpo de bombeiro. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: Mercadorias Nacionais e Estrangeiras. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM CONFORME O TIPO DE ARMAZENAMENTO: 02 (dois) Empilhadeiras Elétricas Retrátil - capacidade máxima de 1.700 kg, 48v, capacidade nominal de 608 Ah / 8 h. 03 (três) Transpaleteiras - capacidade máxima de 2.000 kg, 24v. 08 (oito) Paleteiras Manuais - com capacidade de 2 (duas) toneladas, largura 550 mm, comprimento 1720 mm, roda dupla. 04 (quatro) Coletores de Dados - CPX 500 PDA E4 3+32 GB, 2+8 MP / Andro. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: A sociedade tem por objeto social as atividades de: Escritório de Transporte de Cargas Municipal, Interestadual, Intermunicipal e Internacional, Agenciamento, Carregamento e Descarregamento, Roteirização de Entregas, Abastecimento de Linhas de Produção e Ponto de Vendas; Armazém Geral, Captação, Gestão de Estoques, Montagens de Kits, Empacotamento, Encartelamento de Produtos Cosméticos, Paletização, Transbordo, Expedição e Entrega de Mercadorias, Inclusive Alimentos, Perfumes, Cosméticos, Saneantes Domissanitários, Produtos para Saúde, Locação de Equipamentos Utilizados em Armazenagem, Veículos e Máquinas e Equipamentos para Escritório e Aluguel de imóveis próprios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Dezembro de 2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRAZ DA SILVA\r\n\r\nCPF: 840.864.247-20\r\n\r\nLWA LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.690.888/0004-51\r\n\r\nTABELA DE TARIFAS REMUNERATÓRIAS DE ARMAZÉNS \r\n\r\nGERAIS\r\n\r\nANO 2024\r\n\r\nNOME DA EMPRESA: LWA LOGISTICA LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA BENJAMIM DA SILVA, nº 300 GLP PAVILHÃO 1 ARMAZEM 6 / GLP PAVILHÃO 1 ARMAZEM 7 / GLP PAVILHÃO 1 ARMAZEM 8 - PAVUNA - RIO DE JANEIRO - RJ - \r\n\r\nCEP: 21535-490\r\n\r\nCNPJ: 15.690.888/0003-70 NIRE: 33.2.1196106-7\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO UNIDADE VALOR\r\n\r\n1 - RECEBIMENTO OU EXPEDIÇÃO\r\n\r\nA GRANEL R$ / Tonelada R$ \r\n\r\n2 - LIMPEZA R$ / Tonelada R$ \r\n\r\n3 - SECAGEM DE PRODUTOS C/ATÉ XX % DE UMIDADE R$ / Tonelada R$ \r\n\r\n3.1 - Para cada percentual acima de XX % acrescentar % XX %\r\n\r\n4 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO % XX %\r\n\r\n5 - TRANSBORDO R$ / Tonelada R$ \r\n\r\n6 - ARMAZENAGEM E CONSERVAÇÃO\r\n\r\n(Quinzena Civil ou Fracionada) R$ / Tonelada R$ \r\n\r\n7 - QUEBRA TÉCNICA\r\n\r\nCalculada em cada 10 dias % XX %\r\n\r\n8 - SOBRE TAXA\r\n\r\n(Quinzena ou Fracionada, será calculada a razão de XX % em %\r\n\r\nCalculada por R$ / Tonelada)\r\n\r\n9 - SERVIÇOS DE BRAÇAGEM VER OBSERVAÇÕES\r\n\r\n10 - SERVIÇOS NÃO ESPECÍFICOS À COMBINAR\r\n\r\nOBSERVAÇÕES: 01 - RECEBIMENTO OU EXPEDIÇÃO: Refere-se as operações de pesagem, amostragem, conferência, verificação de qualidade, marcação, determinação de umidade e impurezas, emissão dos documentos e outras operações na entrada e saída da UNIDADE. 02 - ARMAZENAGEM E CONSERVAÇÃO: Engloba todas as operações e tratamentos fitossanitários necessários a conservação das mercadorias armazenadas bem como a remuneração do espaço ocupado. 03 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: Taxa incidente sobre serviços braçais (efetuado por sindicato de Braçagista ou Associações) e demais serviços prestados por terceiros, não sendo devido se a armazenagem utilizar braçagem própria. 04 - SECAGEM: Redução do teor de umidade das mercadorias aos níveis recomendados para estocagem e reensaque do produto se for o caso. 05 - LIMPEZA OU PRÉ-LIMPEZA: Redução das impurezas dos grãos aos níveis recomendados para armazenagem, retirada de amostra, ensaque de resíduos e reensaque do produto, se for o caso. 06 - SERVIÇOS DE BRAÇAGEM: Serviços avulsos executados no recebimento, organização e expedição de mercadorias ensacadas, a granel e enfardadas, de acordo com o estabelecido no Contrato de Depósito. 07 - SOBRETAXA: Tem o objetivo de garantir o ressarcimento, pela depositária, das perdas de quaisquer natureza, depreciações, sinistros e avarias ocorridas ao produto/embalagem, ainda que em decorrência de caso fortuito e ou força maior. 08 - Na prestação de serviços 1, 2, 3 e 3.1, haverá acréscimo de XX% (XXX por cento) para os sub-itens em que forem utilizados equipamentos movidos a gerador. 09 - O prazo para pagamento deverá ser aquele definido no Contrato de Depósito. 10 - Os serviços executados em horas extras após o expediente normal, serão acrescidos de XX % (XXXXX por cento) e nos domingos e feriados, de XXX % (XXX por cento).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Dezembro 2024\r\n\r\nSILVIO LAPENNA ERCOLI\r\n\r\nCPF: 044.532.468-62\r\n\r\nLWA LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.690.888/0003-70\r\n\r\nTABELA DE TARIFAS REMUNERATÓRIAS DE ARMAZÉNS\r\n\r\nGERAIS\r\n\r\nANO 2024\r\n\r\nNOME DA EMPRESA: LWA LOGISTICA LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA HERCULANO PINHEIRO Nº 363 GLP 1/11 - PAVUNA - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-440\r\n\r\nCNPJ: 15.690.888/0004-51 NIRE: 33.9.0195686-1\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO UNIDADE VALOR\r\n\r\n1 - RECEBIMENTO OU EXPEDIÇÃO\r\n\r\nA GRANEL R$ / Tonelada R$ \r\n\r\n2 - LIMPEZA R$ / Tonelada R$ \r\n\r\n3 - SECAGEM DE PRODUTOS C/ATÉ XX % DE UMIDADE R$ / Tonelada R$ \r\n\r\n3.1 - Para cada percentual acima de XX % acrescentar % XX %\r\n\r\n4 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO % XX %\r\n\r\n5 - TRANSBORDO R$ / Tonelada R$ \r\n\r\n6 - ARMAZENAGEM E CONSERVAÇÃO\r\n\r\n(Quinzena Civil ou Fracionada) R$ / Tonelada R$ \r\n\r\n7 - QUEBRA TÉCNICA\r\n\r\nCalculada em cada 10 dias % XX %\r\n\r\n8 - SOBRE TAXA\r\n\r\n(Quinzena ou Fracionada, será calculada a razão de XX % em %\r\n\r\nCalculada por R$ / Tonelada)\r\n\r\n9 - SERVIÇOS DE BRAÇAGEM VER OBSERVAÇÕES\r\n\r\n10 - SERVIÇOS NÃO ESPECÍFICOS À COMBINAR\r\n\r\nOBSERVAÇÕES: 01 - RECEBIMENTO OU EXPEDIÇÃO: Refere-se as operações de pesagem, amostragem, conferência, verificação de qualidade, marcação, determinação de umidade e impurezas, emissão dos documentos e outras operações na entrada e saída da UNIDADE. 02 - ARMAZENAGEM E CONSERVAÇÃO: Engloba todas as operações e tratamentos fitossanitários necessários a conservação das mercadorias armazenadas bem como a remuneração do espaço ocupado. 03 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: Taxa incidente sobre serviços braçais (efetuado por sindicato de Braçagista ou Associações) e demais serviços prestados por terceiros, não sendo devido se a armazenagem utilizar braçagem própria. 04 - SECAGEM: Redução do teor de umidade das mercadorias aos níveis recomendados para estocagem e reensaque do produto se for o caso. 05 - LIMPEZA OU PRÉ-LIMPEZA: Redução das impurezas dos grãos aos níveis recomendados para armazenagem, retirada de amostra, ensaque de resíduos e reensaque do produto, se for o caso. 06 - SERVIÇOS DE BRAÇAGEM: Serviços avulsos executados no recebimento, organização e expedição de mercadorias ensacadas, a granel e enfardadas, de acordo com o estabelecido no Contrato de Depósito. 07 - SOBRETAXA: Tem o objetivo de garantir o ressarcimento, pela depositária, das perdas de quaisquer natureza, depreciações, sinistros e avarias ocorridas ao produto/embalagem, ainda que em decorrência de caso fortuito e ou força maior. 08 - Na prestação de serviços 1, 2, 3 e 3.1, haverá acréscimo de XX% (XXX por cento) para os sub-itens em que forem utilizados equipamentos movidos a gerador. 09 - O prazo para pagamento deverá ser aquele definido no Contrato de Depósito. 10 - Os serviços executados em horas extras após o expediente normal, serão acrescidos de XX % (XXXXX por cento) e nos domingos e feriados, de XXX % (XXX por cento).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Dezembro 2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRAZ DA SILVA\r\n\r\nCPF: 840.864.247-20\r\n\r\nLWA LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.690.888/0004-51\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO ARMAZÉM GERAL\r\n\r\nIlmo. Sr. Presidente Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. A sociedade empresária LWA LOGÍSTICA LTDA, nome com sede na Rua Benjamim da Silva, 300, Galpão Pavilhão 1, Armazéns 6, 7 e 8, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.535-490, CNPJ 15.690.888/0003-70, NIRE 33.2.1196106-7, REQUER, por meio de seus sócios SILVIO LAPENNA ERCOLI, brasileiro, divorciado, empresário, identidade 8072994-0 SSP/SP, CPF 044.532.468-62, residente e domiciliado na Rua Coronel Paulo Malta Rezende, 135, Apto 2.004, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.631-005, e LUIZ CARLOS FERRAZ DA SILVA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, identidade 05737932-3 IFP/RJ, CPF 840.864.247-20, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna 111, Apto 402, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.793-000, devidamente qualificados, a nomeação de LUIZ CARLOS FERRAZ DA SILVA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, identidade 05737932-3 IFP/RJ, CPF 840.864.247-20, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna 111, Apto 402, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.793-000, como FIEL DEPOSITÁRIO DO ARMAZÉM GERAL da sede na Rua Benjamim da Silva, 300, Galpão Pavilhão 1, Armazéns 6, 7 e 8, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.535-490, CNPJ 15.690.888/0003-70, NIRE 33.2.1196106-7e filial I na Rua Herculano Pinheiro, 363, Galpão Pavilhão 1/11, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.532-440, CNPJ 15.690.888/0004-51, NIRE 33.9.0188258-2, nos termos do Decreto nº 1.102/1903 e IN 52/2022 do DREI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRAZ DA SIILVA - CPF 840.864.247-20\r\n\r\nSILVIO LAPENNA ERCOLI - CPF 044.532.468-62\r\n\r\nO nomeado declara, expressamente, em cumprimento à legislação em vigor e sob as penas da lei, que nunca foi condenado pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto e que aceita o cargo e as atribuições que lhe são inerentes.\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRAZ DA SIILVA - CPF 840.864.247-20.\r\n\r\nId: 2640088"
                        ],
                        "2640251": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 34.033.886/0001-91\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA CONVOCAÇÕES. Ficam convidados os senhores sócios quites da ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA DO RIO DE JANEIRO a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 13 de Maio de 2025 , em sua sede na Rua Barão de Iguatemi, 306, nesta cidade, às 19:00 horas em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos sócios quites, ou às 19:30 horas em segunda convocação, com qualquer número de sócios quites presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovar o relatório anual da Diretoria Executiva sobre as atividades sociais do ano de 2024; b) Discussão e aprovação do Balanço Geral e Demonstrativo da Receita e Despesa do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2024, com parecer do Conselho Fiscal; c) Aprovar o relatório anual do Conselho Diretor sobre as atividades sociais no ano de 2024; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 11 de Abril 2025. Marcos Zalcman - Presidente - Diretoria Executiva Davis Taublib - Presidente - Conselho Diretor\r\n\r\nId: 2640251"
                        ],
                        "2640149": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0154/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0155/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0156/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0158/25\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0159/25\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.91 \r\n\r\nFI_0160/25\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2903.12.00\r\n\r\nFI_0161/25\r\n\r\n39.243.217/0002-49\r\n\r\n8307.90.00\r\n\r\nFI_0162/25\r\n\r\n33.220.880/0001-60\r\n\r\n7306.19.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2640149"
                        ],
                        "2639764": [
                            "V - Convocação",
                            "BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.826.798/0001-89 - NIRE 33.300.290.281\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral de Debenturistas da 3ª Emissão de Debêntures da BRAZAL - Brasil Alimentos S.A. (“Emissora”) - A GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda., na qualidade de Agente Fiduciário da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Espécie com Garantia Real, da BRAZAL - Brasil Alimentos S.A. (“3ª Emissão”), convoca os titulares das Debêntures a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, sendo facultada a presença da Emissora, conforme a Cláusula 9.4.4 da Escritura de Emissão, a ser realizada, em primeira convocação, no dia 25 de abril de 2025, às 11h00 (onze horas), de forma exclusivamente digital através da plataforma unificada de comunicação Microsoft Teams, de conexão via internet, inclusive para fins de voto, sendo o acesso (link) disponibilizado individualmente aos debenturistas devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme Resolução CVM nº 81, de 29/03/2022, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) ratificar a autorização para que o escritório jurídico Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (“Escritório”) represente e defenda os interesses dos debenturistas e do Agente Fiduciário no âmbito do processo de Falência da Emissora e/ou empresas do grupo, cujo nº é 0411258-46.2014.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; (ii) ratificar a celebração do aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica celebrado em 27 de janeiro de 2020 entre a GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda. e o Escritório, de modo a incluir no respectivo instrumento a matéria objeto do item (i); e (iii) autorizar que o Agente Fiduciário adote todas as medidas e providências necessárias ao atendimento das deliberações dos debenturistas, para refletir as deliberações havidas nesta Assembleia. Restou consignado que os debenturistas detentores de 73,33% das debêntures em circulação arcarão com o valor da publicação deste edital que cabe aos demais debenturistas, que não arcaram com seus respectivos valores devidos, e que este valor deverá ser posteriormente reembolsado em encontro de contas. A assembleia se instalará, em primeira convocação, com a presença de Debenturistas que representem 50%, no mínimo, das Debêntures em circulação e, em segunda convocação, com qualquer quórum, nos termos da Cláusula 9.2 da Escritura de Emissão. As deliberações acima, para serem aprovadas, deverão obter votos da maioria simples das Debêntures em circulação, nos termos da Cláusula 9.4.1 da Escritura de Emissão. Os participantes deverão encaminhar cópias dos seus documentos de identificação com foto e o instrumento de mandato acompanhado dos documentos pessoais do procurador, aos cuidados do Agente Fiduciário para o e-mail gdc@gdcdtvm.com.br, até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da assembleia. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda.\r\n\r\nId: 2639764"
                        ],
                        "2640039": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SUPPLY LOG OIL & GAS LTDA \r\n\r\nCNPJ 08.175.146/0001-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SUPPLY LOG OIL & GAS LTDA, CNPJ 08.175.146/0001-80, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/03/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle referente ao ano de 2024 para a base operacional dedicada ao transbordo e ao gerenciamento de resíduos classe I e II, bem como seu transporte rodoviário e hidroviário. Informa, ainda, que o referido relatório encontra-se disponível 24h para consulta no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por período indeterminado, através do link a seguir: https://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6 (Processo SEI-070002/004892/2022, documento 95734873). \r\n\r\nId: 2640039"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2640191": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-04.2025 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 24/04/2025, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2640191"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2639538": [
                            "V - Convocação",
                            "União dos Professores Públicos no Estado - Sindicato\r\n\r\nCNPJ: 30.124.135/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nDe acordo com o art. 29, a, II, do Estatuto do Sindicato, ficam \r\n\r\nos filiados convocados para Assembleia Geral Ordinária, no dia 15\r\n\r\nde abril de 2025, na sede da UPPES, Rua La Salle, 22 - Centro - Niterói - RJ, às 14h em 1ª convocação e às 14h30m em 2ª e últi-\r\n\r\nma convocação. Assunto: 1) Prestação de contas do exercício de 2024. Niterói, 07 de abril de 2025. Raymundo Nery Stelling Junior - Presidente\r\n\r\nId: 2639538"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2640081": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PROCESSO Nº 772 / 2024\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica nº 90003 / 2025\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, através da Secretaria de Compras, Licitações e Transparência, torna público à realização da licitação: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n° 90003/2025. Objeto: Contratação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura para execução de obra de Restauração da Capela Nossa Senhora da Conceição em Iguaba Grande/RJ, conforme constante do Processo Administrativo nº 772 / 2024. Data da abertura: 26 de Maio de 2025 - 10 horas. Lei Federal 14.133/2021. O Edital Convocatório e seus Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br - CÓDIGO UASG: 980774; no endereço eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande. \r\n\r\nIguaba Grande, 09 de abril de 2025.\r\n\r\nAndré Luiz Façanha Macedo\r\n\r\nAgente de Contratação \r\n\r\nId: 2640081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2639884": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 93/2025 - Serviço de locação, instalação e manutenção de módulos habitáveis (containers), conforme edital. P. A. n°: 4.466/2025. Data/Hora 07/05/2025 às 13:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2639884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2640316": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 004/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, COMUNICA aos interessados que o Pregão Presencial nº 004/2025, com abertura prevista para o dia 14 de abril de 2025, às 09h, foi ADIADO “SINE DIE”. A decisão se deve à necessidade de análise da impugnação apresentada pela empresa PIETRO E-COMMERCE LTDA, CNPJ nº 48.878.990/0001-91.\r\n\r\nA nova data da sessão pública será divulgada pelos mesmos meios utilizados anteriormente. Para esclarecimentos, a equipe está à disposição de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e (24) 3332-1717, ramal 226, ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2640316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2640171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” \r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90001/2025\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital da Concorrência Eletrônica nº 90001/2025. OBJETO: Contratação de consultoria para realização de estudos técnicos e a elaboração de proposta de edital de licitação para concessão dos serviços de transporte público de passageiros no município de Três Rios.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2640171"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2640309": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.735 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA \r\n\r\nINCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU, a ser comemorado no dia 12 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 DE FEVEREIRO - O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2735/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Gagliasso, Marcelo Dino, Cláudio Caiado e Filippe Poubel.\r\n\r\nId: 2640309"
                    ],
                    "2640310": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.736 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A\r\n\r\nSEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo.\r\n\r\nParágrafo Único - A Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, será realizada, anualmente, na última semana do mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, tem por objetivo promover atividades educativas de conscientização e orientação, inclusive campanhas específicas.\r\n\r\nArt. 3º - Ações para a conscientização da população poderão ser promovidas durante a semana, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material online e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DE AGOSTO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - Para a execução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos federais, municipais e com entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3145/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2640310"
                    ],
                    "2640311": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.737 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI DE N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 17 DE ABRIL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída, no anexo da Lei de n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz e Resolução de Conflitos, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 17 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSemana do dia 17 DE ABRIL - SEMANA ESTADUAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS (NR).”\r\n\r\nArt. 3º - A Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz e Resolução de Conflitos tem por finalidade: \r\n\r\nI - resgatar e manter as histórias de luta pela terra no Brasil e a violência sofrida por trabalhadoras e trabalhadores rurais e urbanos; \r\n\r\nII - fortalecer e auxiliar iniciativas de resolução e mediação de conflitos; \r\n\r\nIII - valorizar e promover o direito à manifestação e o direito à vida, à dignidade humana e ao acesso à terra; \r\n\r\nIV - enfrentar as formas de violência, em especial, violência do campo; \r\n\r\nV - promover uma cultura de paz;\r\n\r\nVI - reafirmar a importância do respeito à Constituição e à legislação como um todo.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá promover as seguintes ações voltadas para efetivação do disposto no Art. 3º desta Lei:\r\n\r\nI - campanhas, elaboração e divulgação de cartazes, cartilhas, textos e outros meios, que possam divulgar e apresentar conteúdos formativos e informativos sobre a questão agrária brasileira, em especial, no território fluminense, assim como a história da luta pela terra e com disposições legais referentes ao tema; \r\n\r\nII - debates sobre a questão agrária a serem realizados com especialistas sobre a temática; \r\n\r\nIII - oficinas e espaços que debatam formas não violentas de resolução de conflito; \r\n\r\nIV - audiências públicas anuais para avaliar e debater a questão agrária no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - debates sobre a importância do agronegócio e seu impacto na economia do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nParágrafo Único - Este artigo não exclui outros mecanismos para efetivação desta Lei. \r\n\r\nArt. 5º - A promoção e efetivação da Semana Estadual pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz e Resolução de conflitos no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser anualmente celebrada e seu planejamento e execução deverá ser realizado em parceria com movimentos e entidades da sociedade civil que pautem a questão agrária e a mediação de conflitos. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar, objetivando dar efetividade, à presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 735-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\n\r\nId: 2640311"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2640678": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7244 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/010569/2025 , o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 9° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante ID-4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS:João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0,Wellington Braço de Souza ID-2363607-6,Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: Carlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Gisele Do Nascimento Lima ID-4412342-6,Amanda de Oliveira Silva Alves ID5 1 0 11 7 5 1 .\r\n\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: Rodrigo de Abreu Freitas ID-2450177-8,Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5,Anderson da Silva Rodrigues ID-05927803,Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID-4249407-9, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0,Carolina Andrade Martins Ferret ID-4415934-0.\r\n\r\nCFAP : Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\n\r\nRPMONT- UBS : Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID-5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Anderson da Silva Freitas ID-4426030-0, Leandro Augusto Correia da Silva ID-5011138-8.\r\n\r\nCFR-PM:Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\n\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974- 9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\n\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n\r\n20°BPM: Athos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\n\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908-2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID-43778356; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\n\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\n\r\nDRSP-UBS: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\n\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\n\r\nODPM-I:Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661,Rafael Fonseca Nunes ID 4426438-0.\r\n\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\n\r\nCAbIS: Julio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518 ,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOriundo do processo nº:SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2640678"
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                    "2640312": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.738 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO, MATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA LER É ARTE, LOCALIZADA EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como Patrimônio Material, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria Ler é Arte, localizada no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A presente declaração de patrimônio afasta qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1956-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2640312"
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                    "2640313": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.739 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCRIA E IMPLEMENTA A CADERNETA DA \r\n\r\nMULHER NO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei cria a caderneta da mulher no climatério e menopausa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nArt. 2º - Os gestores deste sistema ficam obrigados a ofertar este instrumento de orientação e acompanhamento da saúde, específico para mulheres na menopausa e/ou climatério, por meio de um programa de apoio já existente previsto pela Lei Estadual n.º 9.249, de 22 de abril de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se que a criação da caderneta, sendo modelo único referência para todo o Estado, cuja distribuição será nas unidades da atenção básica e Estratégia da Saúde da Família (ESF) dos Municípios.\r\n\r\nArt. 3º - A obrigação dos profissionais de saúde (Equipe multidisciplinar) em alimentar a caderneta com as informações de cada consulta, exame e suas respectivas orientações cabe aos profissionais de saúde (Equipe multidisciplinar).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 485/2023\r\n\r\nAutoria das Deputadas: Carla Machado, Tia Ju e Dani Balbi.\r\n\r\nId: 2640313"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.589 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE EFETIVO E \r\n\r\nDE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE \r\n\r\nESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ \r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350009/010919/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Polícia Militar, visando ao aperfeiçoamento da instituição;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de efetivo e de despesas, a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM.\r\n\r\n§1º - Fica extinta a Diretoria Geral de Pessoal da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar.\r\n\r\n§2º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§3º - Ficam alteradas as subordinações das unidades administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§4º - Ficam alteradas as nomenclaturas das unidades administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Art. 2º do Decreto n.º 46.600 de 18 de março de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º - Ficam instituídos, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional básica da Secretária de Estado de Polícia Militar, os órgãos de Direção Geral:\r\n\r\nI- Subsecretaria Geral de Polícia Militar;\r\n\r\nII- Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar;\r\n\r\nIII- Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar;\r\n\r\nIV- Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar;\r\n\r\nV- Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar;\r\n\r\nVI - Subsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nVII- Corregedoria Geral de Polícia Militar.\r\n\r\n§ 1º O cargo de Secretário de Estado de Polícia Militar é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), com no mínimo três anos no posto, que acumulará com as funções de Comandante Geral da Polícia Militar.§ 2º O cargo de Subsecretário Geral é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), o qual acumulará com as funções de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar.§ 3º O cargo de Subsecretário de Gestão Administrativa é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), o qual acumulará com as funções de Subchefe Administrativo do Estado-Maior Geral da Polícia Militar.§ 4º O cargo de Subsecretário de Gestão Operacional é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), o qual acumulará com as funções de Subchefe Operacional do Estado-Maior Geral da Polícia Militar.§ 5º O cargo de Subsecretário de Comando e Controle é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM).§ 6º O cargo de Subsecretário de Inteligência de Polícia Militar é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM).\r\n\r\n§7º O cargo de Subsecretário de Gestão de Pessoas é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM).§ 8º O cargo de Corregedor Geral de Polícia Militar é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM). \r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o Art. 4º, do Anexo I do Decreto n.º 46.600 de 18 de março de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Compete à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, além daquelas previstas para a Diretoria Geral de Pessoal, as quais serão absorvidas por esta Subsecretaria, as seguintes atribuições:\r\n\r\na) planejar, orientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades de pessoal;\r\n\r\nb) executar as atividades de cunho administrativo, relativos a pessoal, atribuídas pela legislação vigente;\r\n\r\nc) expedir instruções, normas, planos, programas e ordens relativas à execução das atividades que lhe são pertinentes, com base nas Diretrizes do Comando da Corporação;\r\n\r\nd) propor ao Estado Maior da Corporação as medidas que visem aprimorar as diretrizes gerais e aperfeiçoar a legislação e a política de Gestão de Pessoas da Corporação;\r\n\r\ne) tratar assuntos de estatística e promover estudos, análises e pesquisas, tendo em vista a doutrina e modernização administrativa de pessoal;\r\n\r\nf) exercer demais competências previstas em normas específicas;\r\n\r\ng) outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nVIII- Compete à Corregedoria Geral de Polícia Militar:\r\n\r\na) Instaurar procedimentos, inclusive processos administrativos, para apurar infrações disciplinares imputadas aos oficiais e praças da Polícia Militar, sem prejuízo das correições internas das Organizações Policiais Militares e das Delegacias de Polícia Judiciária Militar;\r\n\r\nb) diligenciar para apurar infrações penais e sua autoria, imputadas a policiais militares;\r\n\r\nc) decidir os recursos interpostos dos atos punitivos de policiais militares;\r\n\r\nd) receber sugestões sobre o aprimoramento de seus servidores, reclamações e notícias de irregularidades e abuso de poder relacionadas aos policiais militares estaduais;\r\n\r\ne) desenvolver atividades correcionais nas unidades policiais militares;\r\n\r\nf) exercer demais competências previstas em normas específicas;\r\n\r\ng) outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 4º - Em consequência do disposto no presente Decreto, fica suprimido o item II.3.3 do Art.3º do Anexo I, do Decreto n.º 46.600, de 18 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o item I.2, do Art.3º, do Anexo I, do Decreto n.º 46.600, de 18 de março de 2019, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nI.2- Subsecretaria Geral de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.1- Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.2- Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.3- Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.4- Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.5- Subsecretaria de Gestão de Pessoas de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.6- Corregedoria Geral de Polícia Militar\r\n\r\nI.2.7- 1ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\nI.2.8- 3ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\nI.2.9- 4ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\nArt. 6º - Fica acrescido no inciso II, do Art.3º, do Anexo I, do Decreto n.º 46.600, de 18 de março de 2019, o item II.6, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII.6- Subsecretaria de Gestão de Pessoas de Polícia Militar\r\n\r\nII.6.1- Diretoria de Pessoal\r\n\r\nII.6.2- Diretoria de Pessoal da Ativa\r\n\r\nII.6.3- Diretoria de Veteranos e Pensionistas \r\n\r\nII.6.4- Diretoria de Cadastro e Pagamentos\r\n\r\nII6.5- Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal\r\n\r\nII.6.6- Serviço de Assistência Religiosa\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º - Fica transformado, sem aumento de despesas, os cargos em comissão, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto produzirá seus efeitos a contar da data de publicação e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDiretoria de Pessoal\r\n\r\nDiretoria Geral de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiretoria de Pessoal da Ativa\r\n\r\nDiretoria Geral de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiretoria de Inativos e Pensionistas\r\n\r\nDiretoria Geral de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiretoria de Cadastro e Pagamentos\r\n\r\nDiretoria Geral de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCentro de Recrutamento e Seleção de Praças\r\n\r\nDiretoria Geral de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nServiço de Assistência Religiosa\r\n\r\nDiretoria Geral de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDiretoria de Inativos e Pensionistas\r\n\r\nDiretoria de Veteranos e Pensionistas (DVP)\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCentro de Recrutamento e Seleção de Praças\r\n\r\nDiretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP)\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n22682449\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nDG\r\n\r\nDiretoria Geral de Pessoal - DGP\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretario de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n24495956\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Coordenação e Administração - SUPCAD\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Coordenação e Administração - SUPCAD\r\n\r\n24497630\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Integrada - SUPGI\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Integrada - SUPGI\r\n\r\n32201737\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Comunicações Críticas - SUPCCRIT\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Comunicações Críticas - SUPCCRIT\r\n\r\n20199643\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDG\r\n\r\nCoordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAES\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAES\r\n\r\n22132554\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDG\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS\r\n\r\n39999130\r\n\r\nComandante\r\n\r\nDG\r\n\r\nComando de Polícia Pacificadora - CPP\r\n\r\n01\r\n\r\nComandante\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nComando de Polícia Pacificadora - CPP\r\n\r\n23384972\r\n\r\nComandante Intermediário - CPAM\r\n\r\nDG\r\n\r\nComando de Policiamento Ambiental\r\n\r\n01\r\n\r\nComandante Intermediário - CPAM\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nComando de Policiamento Ambiental\r\n\r\nId: 2640374"
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                    "2640421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000568/2025 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG Nº 100.160 RUY FERNANDO BELEM PIMENTEL, ID. Funcional 5016583-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 4ºBPM, para Prefeitura Municpal de Cabo Frio a fim de exercer cargo comissionado junto ao Gabinete do Prefeito, pelo periodo de 02 (dois) anos, com ônus ao cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2640421"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2640482": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 172 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constantes no processos administrativos SEI-310001/003229/2024 e SEI-310001/001302/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão de Monitoramento e Avaliação do Programa Restaurante do Povo, Termo de Convênio nº 001/2024, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (SESC), conforme dispõe a Lei nº 13.019/2015, na forma a seguir:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPRISCILLA LOUREIRO MARTINS - ID Funcional: 5129814-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nERICK WESLEY MARINHO DE OLIVEIRA - ID 5142347-2\r\n\r\nANDERSON JOSÉ DA SILVA FERREIRA - ID 5107733-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de abril de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2640482"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2640089": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4877 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-480002/002069/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/04/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/04/25\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,9332\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n13,9332\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,4999\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,2218\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2640089"
                        ],
                        "2640090": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4878 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº. SEI-480002/002068/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/04/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG \r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/04/25\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,9332\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n13,9332\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n19,1513\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n18,7789\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2640090"
                        ],
                        "2640091": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHOR-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4879 DE 26 DE março DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - AVISO DE PARADA TÉCNICA DA PLATAFORMA DE MEXILHÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001445/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Encerrar o presente processo ante o exaurimento de seu objeto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2640091"
                        ],
                        "2640092": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4880 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. PLANO DE CONTIGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2021 E 2022.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000856/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar às Concessionárias CEG e CEG Rio a penalidade de advertência, nos termos do Artigo 12, I, da Instrução Normativa nº 01/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, por não atender completamente às determinações contidas no Artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 4.275/2021, alterado pela Deliberação AGENERSA nº 4678/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar a abertura de processo específico para análise da conformidade do atual Plano de Contingência das Concessionárias CEG e CEG Rio, com o Artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 4.275/2021, alterado pela Deliberação AGENERSA nº 4678/2024. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2640092"
                        ],
                        "2640375": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "DECRETO Nº 49.590 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ \r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/004263/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.587, 10/04/2025\r\n\r\nR$ 568,30\r\n\r\n03\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n01\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGG\r\n\r\nId: 2640375"
                        ],
                        "2640376": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "DECRETO Nº 49.591 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E \r\n\r\nSERVIÇOS PARA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220001/000315/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51433982\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2640376"
                        ],
                        "2640377": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "DECRETO Nº 49.592 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, E DÁ\r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180001/000811/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018;\r\n\r\n- o Decreto n° 46.653, de 10 de maio de 2019, que criou, sem aumento de despesa, a estrutura básica da SECEC, e suas alterações posteriores através dos Decretos nºs 47.620, de 26/05//2021, 47.473, de 04/02/2021, 47.645, de 14/06/2021 e 48.710, de 26/09/2023;\r\n\r\n- a necessidade de fomentar o controle social e prezar pela transparência de dados e informações, nos termos da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, na forma indicada abaixo:\r\n\r\n§1º - Ficam extintas as unidades administrativas, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Ficam criadas, sem aumento de despesa as unidades administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§3º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas e/ou subordinações das unidades administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§4º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão vagos e/ou ocupados, mantendo os atuais ocupantes, na forma do Anexo IV deste Decreto.\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO\r\n\r\nDE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nI - FINALIDADE:\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, assistida por um Secretário de Estado tem como finalidade assistir ao Governador do Estado do Rio de Janeiro no desempenho de suas atribuições e nos assuntos alusivos à Cultura e Economia Criativa, aos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e as relações com a sociedade, com a política cultural, e aos demais Poderes, no âmbito federal, estadual e municipal.\r\n\r\nII - A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nIII- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO DO SECRETÁRIO:\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete \r\n\r\n1.1.1 Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\n1.1.1.1 Coordenadoria de Gestão e Administração de Pessoas\r\n\r\n1.1.2 Assessoria de Carnaval \r\n\r\n1.1.3 Assessoria de Eventos\r\n\r\n1.1.4 Assessoria de Economia Criativa\r\n\r\n1.2 Assessoria de Elaboração de Editais\r\n\r\n1.3 Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.4 Controle Interno\r\n\r\n1.5 Corregedoria\r\n\r\n1.6 Ouvidoria, Transparência e Compliance\r\n\r\n1.7 Assessoria de Comunicação e Marketing \r\n\r\n1.8 Assessoria de Relações Intermunicipais\r\n\r\n1.9 Assessoria de Relações Internacionais\r\n\r\n1.10 Assessoria Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura-PEFIC\r\n\r\n1.11 Assessoria de Cultura e Sociedade \r\n\r\n1.12 Instituto Estadual do Patrimônio Cultural-INEPAC\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS \r\n\r\n2. Subsecretaria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n2.1 Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n2.2 Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.2.1 Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n2.2.2 Coordenadoria de Finanças\r\n\r\n2.2.3 Coordenadoria de Logística e Patrimônio\r\n\r\n2.2.4 Coordenadoria de Arquivo e Protocolo\r\n\r\n2.2.5 Coordenadoria de Prestação de Contas\r\n\r\n2.2.6 Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n2.3 Assessoria de Licitações e Contratos\r\n\r\n2.4 Assessoria de Editais e Convênios\r\n\r\n2.5 Assessoria de Tecnologia da Informação \r\n\r\n3. Subsecretaria de Formação, Acesso a Equipamentos Culturais, Difusão e Inovação\r\n\r\n3.1 Assessoria de Formação, Difusão e Inovação\r\n\r\n3.2 Assessoria de Formação de Plateia, Democratização e Acesso a Equipamentos Culturais\r\n\r\n4. Subsecretaria de Integração Cultural\r\n\r\n4.1 Gerência Regional da Baixada Fluminense\r\n\r\n4.1.1 Coordenadoria de Produção Cultural\r\n\r\n5. Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais\r\n\r\n5.1 Assessoria de Gestão Estratégica de Projetos Especiais\r\n\r\n6. Subsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos\r\n\r\n6.1 Superintendência de Artes\r\n\r\n6.1.1 Coordenadoria Integrada de Artes\r\n\r\n6.1.2 Escola de Artes Visuais Parque Lage\r\n\r\n6.1.3 Casa França Brasil\r\n\r\n6.2 Superintendência de Audiovisual\r\n\r\n6.2.1 Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\n6.3 Superintendência Leitura e Conhecimento\r\n\r\n6.3.1 Coordenadoria do Sistema Estadual de Bibliotecas\r\n\r\n6.3.2 Coordenadoria de Bibliotecas Parques\r\n\r\n6.4 Superintendência de Museus\r\n\r\n6.4.1 Coordenadoria de Sistema Estadual de Museus \r\n\r\n6.4.2 Coordenadoria de Museologia\r\n\r\nV - COMISSÕES \r\n\r\nComitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura\r\n\r\nComitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura\r\n\r\nComissão Permanente de Tomada de Contas\r\n\r\nComissão Técnica de Elaboração e Acompanhamentos dos Editais Culturais de Fomento\r\n\r\nComissão Permanente de Sindicância\r\n\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS:\r\n\r\nConselho Estadual de Tombamento\r\n\r\nConselho Estadual de Cultura\r\n\r\nSistema Estadual de Cultura - SIEC\r\n\r\nV - ENTES VINCULADOS/SUPERVISIONADOS:\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Arte - FUNARJ\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som - FMIS\r\n\r\nVI - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nAos Órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa competem as atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno da Pasta, sem prejuízo de outras.\r\n\r\nArt. 2º - O Regimento Interno será editado posteriormente em Resolução desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS\r\n\r\nComissão Permanente de Pregão\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nA SEREM CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria de Relações Intermunicipais\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão e Administração de Pessoas\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nAssessoria de Carnaval\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nAssessoria de Gestão Estratégica de Projetos Especiais\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Projetos Especiais\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria de Eventos\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nEscola de Artes Visuais Parque Lage\r\n\r\nSuperintendência de Artes\r\n\r\nCasa França Brasil\r\n\r\nSuperintendência de Artes\r\n\r\nCoordenadoria de Produção Cultural\r\n\r\nGerência Regional da Baixada Fluminense\r\n\r\nAssessoria de Elaboração de Editais\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos e Inovação\r\n\r\nSubsecretaria de Formação, Acesso a Equipamentos Culturais, Difusão e Inovação\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria de Projetos e Inovação\r\n\r\nAssessoria de Formação, Difusão e Inovação\r\n\r\nSubsecretaria de Formação, Acesso a Equipamentos Culturais, Difusão e Inovação\r\n\r\nAssessoria de Pesquisa e Desenvolvimento\r\n\r\nAssessoria de Formação de Plateia, Democratização e Acesso a Equipamentos Culturais \r\n\r\nSubsecretaria de Formação, Acesso a Equipamentos Culturais, Difusão e Inovação\r\n\r\nGerência Regional de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nGerência Regional da Baixada Fluminense\r\n\r\nSubsecretaria de Integração Cultural\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão e Administração\r\n\r\nCoordenadoria de Bibliotecas Parque\r\n\r\nSuperintendência de Leitura e Conhecimento\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nOuvidoria, Transparência e Compliance\r\n\r\nOuvidoria, Transparência e Compliance\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nAssessoria do Rio Criativo\r\n\r\nAssessoria de Economia Criativa\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nSuperintendência de Artes\r\n\r\nSuperintendência de Artes\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos\r\n\r\nSuperintendência de Audiovisual\r\n\r\nSuperintendência de Audiovisual\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos\r\n\r\nSuperintendência de Museus\r\n\r\nSuperintendência de Museus\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos\r\n\r\nSuperintendência de Leitura e Conhecimento\r\n\r\nSuperintendência Leitura e Conhecimento\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos\r\n\r\nAssessoria de Cultura e Sociedade\r\n\r\nAssessoria de Cultura e Sociedade\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL \r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE \r\n\r\nQTDE \r\n\r\nCargo em comissão \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nQTDE \r\n\r\nCargo em comissão \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\n1 (a)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1 (b)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1 (c)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1 (d)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1 (e)\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1 (f)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nAuditor Interno\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nIDS últimos ocupantes:\r\n\r\na: 50996800.\r\n\r\nb: 51401169.\r\n\r\nc: 51395185.\r\n\r\nd: 51127857.\r\n\r\ne: 51497948.\r\n\r\nf: 43330150.\r\n\r\nId: 2640377"
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                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2640166": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a eventual de aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR: LOTE 02 - R$ 967.379,10 (novecentos e sessenta e sete mil trezentos e setenta e nove reais e dez centavos); LOTE 03 - R$ 587.997,13 (quinhentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e treze centavos); LOTE 04 - R$ 426.717,87 (quatrocentos e vinte e seis mil setecentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos); LOTE 05 - R$ 761.357,90 (setecentos e sessenta e um mil trezentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos); LOTE 06 - R$ 174.889,65 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); LOTE 07 - R$ 130.789,55 (cento e trinta mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos); LOTE 08 - R$ 176.621,40 (cento e setenta e seis mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta centavos); LOTE 09 - R$ 34.257,25 (trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos); LOTE 10 - R$ 326.488,85 (trezentos e vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos); LOTE 11 - R$ 129.427,80 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) e LOTE 12 - R$ 412.783,65 (quatrocentos e doze mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008357/2024.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 002/2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais vem divulgar que os documentos para download da Ata de Registro de Preços nº 002/2025, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, especificado no item 2.1 do Termo de Referência Anexo I, mediante entrega por demanda definida pela CONTRATANTE, pelo prazo de validade de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, estão dis poníveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0002/2025/140100-01, e que a Gestora da Ata é a servidora RITA DE CÁSSIA CUSTODIO DA SILVA que poderá ser contatada pelo telefone: (21) 2334.3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2640166"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2640140": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0022/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ANALISADOR TOTAL DE ÓLEOS E GRAXAS\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 05/05/2025 HORÁRIO: 11:30 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/004673/2024\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2640140"
                            ],
                            "2639605": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 90001/2025 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Mobilidade Operacional (Manutenção Predial), na forma do Termo de Referência - Anexo I do Edital. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/002220/2024.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global dos itens.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 422.285,52 (quatrocentos e vinte e dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 05/05/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br. \r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2639605"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2640243": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA torna público que os locais de aplicação das provas objetivas e da prova discursiva, referentes ao concurso para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista em Finanças Públicas, estarão disponíveis para consulta, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, a partir da data constante do item 3 deste edital, devendo o candidato observar os procedimentos a seguir estabelecidos para a verificação de seu local de realização das provas. Processo SEI-040001/000882/2024.\r\n\r\n1 A aplicação da prova objetiva (P1) e a prova discursiva (P3), no dia 27 de abril de 2025, seguirá o horário local, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nAbertura dos portões\r\n\r\n7 horas\r\n\r\nFechamento dos portões\r\n\r\n8 horas\r\n\r\nInício das provas\r\n\r\n8 horas e 30 minutos\r\n\r\nTempo de aplicação da prova \r\n\r\n4 horas\r\n\r\n2 A aplicação da prova objetiva (P2), no dia 27 de abril de 2025, seguirá o horário local, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nAbertura dos portões\r\n\r\n13 horas e 30 minutos\r\n\r\nFechamento dos portões\r\n\r\n14 horas e 30 minutos\r\n\r\nInício das provas\r\n\r\n15 horas\r\n\r\nTempo de aplicação da prova \r\n\r\n4 horas\r\n\r\n3 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, a partir do dia 17 de abril de 2025, para verificar o seu local de realização das provas, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar as provas no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.\r\n\r\n4 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas munido de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original nos critérios do subitem 17.10 do Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Analista, de 24 de janeiro de 2025, e suas alterações.\r\n\r\n5 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:\r\n\r\na) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.; \r\n\r\nb) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha; \r\n\r\nc) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.; \r\n\r\nd) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.). \r\n\r\n5.1 O Cebraspe recomenda que, no dia de realização das provas, o candidato não leve nenhum dos objetos citados no item 5 deste edital.\r\n\r\n5.2 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.\r\n\r\n6 O candidato deverá observar todas as instruções contidas nos itens 8, 9 e 17 do Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Analista, de 24 de janeiro de 2025, suas alterações, e neste edital.\r\n\r\nId: 2640243"
                        ],
                        "2640197": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 024/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a estudante STEPHANY VITÓRIA NAZARIO MONTEIRO DA CRUZ e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001338/2025.\r\n\r\nId: 2640197"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2639995": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2022. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: R$ 61.678,08 (sessenta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-220004/000207/2025.\r\n\r\nId: 2639995"
                            ],
                            "2640041": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR \r\n\r\nE DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-220009/000021/2022, resolve CONVOCAR, para admissão em emprego público, os candidatos aprovados no Concurso Público - Edital nº 01/2023 - realizado na data de 21 de Maio de 2023 e homologado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de agosto de 2023 - listados abaixo:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nMatheus Henrique da Silva Pereira\r\n\r\n5° colocado\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento (Contabilidade)\r\n\r\nLucas Luize\r\n\r\n1° colocado\r\n\r\nAC\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento (Crédito, Risco e Finanças)\r\n\r\nRafael de Lima Sanfins\r\n\r\n2° colocado\r\n\r\nAC\r\n\r\nOs convocados, após a admissão, estarão sujeitos ao regime de trabalho celetista e, no que diz respeito à previdência social, ao Regime Geral de Previdência.\r\n\r\nOs convocados estarão sujeitos ainda, para que possam ser admitidos, ao cumprimento dos requisitos presentes no Edital 2023.01 do Concurso Público da AgeRio, e em suas retificações, bem como da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2640041"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nLUCIANO VIEIRA TERRAZI \r\n\r\n(CPF: 866.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000704/2025 \r\n\r\nERIK SANTANA DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 082.***.***-36)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000704/2025 \r\n\r\nSHOW MÓVEIS CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 05.507.218/0001-50)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000704/2025 \r\n\r\nRODRIGO SARDENBERG ANDRÉ \r\n\r\n(CPF: 030.***.***-30)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000825/2025\r\n\r\nR S A IMAGEM MÉDICA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 16.513.479/0001-08)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000825/2025\r\n\r\nMARIA IZABEL DA CRUZ \r\n\r\n(CPF: 536.***.****-63)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000154/2025\r\n\r\nRUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA \r\n\r\n(OAB/RJ: 5*.*97)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000154/2025\r\n\r\nPEDRO RAMON SILVESTRE VIANNA \r\n\r\n(OAB/RJ: 2**.*11)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000154/2025\r\n\r\nTHIAGO BITTENCOURT QUINTANILHA \r\n\r\n(CPF: 124.***.***-86)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000923/2025\r\n\r\nALBERTO MATO ALONSO \r\n\r\n(CPF: 062.***.***-89)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000923/2025\r\n\r\nGMD RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n(CNPJ: 28.400.696/0001-62)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000923/2025\r\n\r\nTOLEDO BAR E EVENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 28.175.004/0001-20)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000923/2025\r\n\r\nADRIANA SEGADILHA ARMENDARES ROSA \r\n\r\n(CPF: 044.***.***-05)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000923/2025\r\n\r\nNOVA PARTINERS IPANEMA RESTAURANTE CAFÉ E BAR\r\n\r\nLTDA \r\n\r\n(CNPJ: 08.81.908/0001-63)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000923/2025\r\n\r\nId: 2640083"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2025\r\n\r\nPAG. 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATURAL\r\n\r\nPROCESSO: SEI :350010/000698/2024\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 54/2025 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 54/2025 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2025\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 55/2025 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a CONMED DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTD A\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2025\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 55/2025 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a CONMED DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTD A\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2025\r\n\r\nId: 2640283"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL DO CONCURSO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS 2024 - CFO/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização concedida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Processo SEI nº 350133/002139/2022, publicada através do DOERJ nº 111, de 20 de junho de 2023, Parte I, Página 6, 1ª Coluna, TORNA PÚBLICO o RESULTADO FINAL COM CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme abaixo: Processo nº SEI-350009/011695/2025.\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nVAGA OCUPADA\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n852000287\r\n\r\n111.651\r\n\r\nLUCAS KEVEN DIAS NETO\r\n\r\n1\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n2\r\n\r\n852003830\r\n\r\n111.652\r\n\r\nJOÃO PEDRO VARELLA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n3\r\n\r\n852007344\r\n\r\n111.653\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA NUNES GOVEIA\r\n\r\n7\r\n\r\nAmpla Concorrência *3\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n4\r\n\r\n852001672\r\n\r\n111.654\r\n\r\nALFREDO JOSÉ RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n8\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n5\r\n\r\n852005860\r\n\r\n111.655\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MATIAS\r\n\r\n10\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n6\r\n\r\n852000334\r\n\r\n111.656\r\n\r\nMAYARA QUINTILIANO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n7\r\n\r\n852000746\r\n\r\n111.657\r\n\r\nMATEUS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n8\r\n\r\n852000037\r\n\r\n111.658\r\n\r\nJOÃO VICTOR JACOMINE VARGAS\r\n\r\n13\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n9\r\n\r\n852004123\r\n\r\n111.659\r\n\r\nTIAGO JOÃO FERREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n10\r\n\r\n852000464\r\n\r\n111.660\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA PATRÃO\r\n\r\n18\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n11\r\n\r\n852000200\r\n\r\n111.661\r\n\r\nTHÁSSIA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n19\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n12\r\n\r\n852002125\r\n\r\n111.662\r\n\r\nHUGO SEABRA FAGUNDES SOARES DE MOURA\r\n\r\n20\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n13\r\n\r\n852000681\r\n\r\n111.663\r\n\r\nRODRIGO ALVES KROEBER RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n14\r\n\r\n852002633\r\n\r\n111.664\r\n\r\nALEX SANDRO CORDEIRO LOUZADA GOMES\r\n\r\n22\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n15\r\n\r\n852006395\r\n\r\n111.665\r\n\r\nHEITOR HENRIQUES PINTO\r\n\r\n23\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n16\r\n\r\n852006133\r\n\r\n111.666\r\n\r\nGILBERTO CELESTINO SOARES NETO\r\n\r\n24\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n17\r\n\r\n852001385\r\n\r\n108.263\r\n\r\nTHAYLOR QUINTANILHA XAVIER\r\n\r\n25\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n18\r\n\r\n852000226\r\n\r\n111.667\r\n\r\nJOYCE VIRGINIO DUARTE\r\n\r\n28\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n19\r\n\r\n852001178\r\n\r\n111.668\r\n\r\nANTÔNIO FONSECA TELLES\r\n\r\n29\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n20\r\n\r\n852006716\r\n\r\n111.670\r\n\r\nIURI MONTEIRO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n21\r\n\r\n852004885\r\n\r\n111.671\r\n\r\nHUGO NOGUEIRA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n22\r\n\r\n852001421\r\n\r\n111.672\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DUARTE VILLACHÃ\r\n\r\n35\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n23\r\n\r\n852000076\r\n\r\n111.673\r\n\r\nANDREY SUAVE NUNES DA COSTA\r\n\r\n37\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n24\r\n\r\n852003174\r\n\r\n111.674\r\n\r\nYASMIM MARIA CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\n40\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n25\r\n\r\n852000276\r\n\r\n111.675\r\n\r\nMARIA INÊS MOUTINHO GONÇALVES RAMOS NETA\r\n\r\n41\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n26\r\n\r\n852007470\r\n\r\n111.676\r\n\r\nMAILTON VASCONCELOS DE FREITAS\r\n\r\n45\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n27\r\n\r\n852000351\r\n\r\n111.677\r\n\r\nIAN SOUZA SANTOS DAMASCENO\r\n\r\n46\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n28\r\n\r\n852000820\r\n\r\n111.323\r\n\r\nMATTHEUS LALTUF ROCHA\r\n\r\n47\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n29\r\n\r\n852001638\r\n\r\n111.678\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n49\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n30\r\n\r\n852004665\r\n\r\n98.692\r\n\r\nLILIANE NUNES BASTOS\r\n\r\n51\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n31\r\n\r\n852000224\r\n\r\n111.679\r\n\r\nTIAGO GOMES GIL\r\n\r\n52\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n32\r\n\r\n852002184\r\n\r\n111.680\r\n\r\nFABRÍCIA REIS DE DEUS GAMA\r\n\r\n54\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n33\r\n\r\n852003600\r\n\r\n111.681\r\n\r\nBEATRIZ NEVES MOREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n34\r\n\r\n852004482\r\n\r\n111.682\r\n\r\nLUCAS CAMPOS COSTA\r\n\r\n56\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n35\r\n\r\n852000541\r\n\r\n111.683\r\n\r\nCAMILLA CUNHA LIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n36\r\n\r\n852003329\r\n\r\n111.684\r\n\r\nBRENDA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n61\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n37\r\n\r\n852000648\r\n\r\n111.685\r\n\r\nLEONARDO LIMA DE SOUZA FORTES RIBEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n38\r\n\r\n852004992\r\n\r\n111.686\r\n\r\nFLAVIA JANECZKO BELLER\r\n\r\n65\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n39\r\n\r\n852003627\r\n\r\n108.417\r\n\r\nFABIANO DIAS CORRÊA\r\n\r\n67\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n40\r\n\r\n852001170\r\n\r\n111.687\r\n\r\nFERNANDA SCOTT CANANEA\r\n\r\n68\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n41\r\n\r\n852006002\r\n\r\n111.688\r\n\r\nFABIO PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n69\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n42\r\n\r\n852002244\r\n\r\n111.689\r\n\r\nANDRESSA MARTINS DE MOURA\r\n\r\n70\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n43\r\n\r\n852005366\r\n\r\n111.690\r\n\r\nROSEMBERG CARLOS DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n71\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n44\r\n\r\n852000198\r\n\r\n111.691\r\n\r\nJEAN LUCAS DE OLIVEIRA VALENTIM SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n45\r\n\r\n852001027\r\n\r\n111.692\r\n\r\nANDRESSA ISIS LAGO CARDOZO\r\n\r\n74\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n46\r\n\r\n852002672\r\n\r\n111.693\r\n\r\nCAIO HENRIQUE DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n75\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n47\r\n\r\n852003277\r\n\r\n111.694\r\n\r\nMARIANA VIANNA PESSOA MARQUES\r\n\r\n78\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n48\r\n\r\n852004520\r\n\r\n111.695\r\n\r\nAILTON MATHEUS SÃO PEDRO NEVES\r\n\r\n79\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n49\r\n\r\n852000485\r\n\r\n111.696\r\n\r\nFELIPE FARIA ALVES\r\n\r\n81\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n50\r\n\r\n852004986\r\n\r\n105.268\r\n\r\nJOSÉ DANIEL MAMEDE MOREIRA\r\n\r\n83\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n51\r\n\r\n852007204\r\n\r\n111.697\r\n\r\nGABRIEL ARAUJO DA COSTA MENDES\r\n\r\n84\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n52\r\n\r\n852001827\r\n\r\n111.698\r\n\r\nVITOR FONTOURA MIRRA PORTO\r\n\r\n85\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n53\r\n\r\n852004376\r\n\r\n111.699\r\n\r\nANA PAULA LOPES DA SILVA\r\n\r\n88\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n54\r\n\r\n852004806\r\n\r\n111.700\r\n\r\nBÁRBARA PINHEIRO MADEIRA\r\n\r\n92\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n55\r\n\r\n852001737\r\n\r\n111.701\r\n\r\nGERSON DUARTE DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n93\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n56\r\n\r\n852000062\r\n\r\n111.423\r\n\r\nANTÔNIO VÍTOR DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n95\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n57\r\n\r\n852000454\r\n\r\n111.702\r\n\r\nVINICIUS SANTOS NUNES\r\n\r\n96\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n58\r\n\r\n852004875\r\n\r\n111.703\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n97\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n59\r\n\r\n852002233\r\n\r\n111.704\r\n\r\nFELIPE VIEIRA CORREIA\r\n\r\n98\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n60\r\n\r\n852005058\r\n\r\n111.705\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA GENESIO\r\n\r\n99\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n61\r\n\r\n852000360\r\n\r\n111.157\r\n\r\nEDUARDO TAVARES SIMÕES JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n62\r\n\r\n852004702\r\n\r\n111.706\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES MOTTA\r\n\r\n101\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n63\r\n\r\n852002536\r\n\r\n111.707\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\n102\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n64\r\n\r\n852000385\r\n\r\n111.708\r\n\r\nYASMIN PINHEIRO NERY\r\n\r\n103\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n65\r\n\r\n852002313\r\n\r\n111.709\r\n\r\nRAFAEL ZANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n105\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n66\r\n\r\n852000806\r\n\r\n111.710\r\n\r\nMARILISE FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\n106\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n67\r\n\r\n852001115\r\n\r\n111.711\r\n\r\nSUELLEN VIVIANE DE SOUZA AUADE\r\n\r\n107\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n68\r\n\r\n852000303\r\n\r\n111.712\r\n\r\nDOMINIQUE DE ALMEIDA BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n108\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n69\r\n\r\n852000181\r\n\r\n111.713\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA CABRAL\r\n\r\n110\r\n\r\nAmpla Concorrência*1\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n70\r\n\r\n852000241\r\n\r\n111.714\r\n\r\nLUIZ RAPHAEL LUCIO NEIVA\r\n\r\n112\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n71\r\n\r\n852005491\r\n\r\n111.715\r\n\r\nTIAGO LOPES FERREIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nAmpla Concorrência*1\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n72\r\n\r\n852001976\r\n\r\n105.449\r\n\r\nDIOGO JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n115\r\n\r\nAmpla Concorrência*1\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n73\r\n\r\n852007012\r\n\r\n111.716\r\n\r\nVINÍCIUS KOBBI DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n116\r\n\r\nAmpla Concorrência*1\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n74\r\n\r\n852000208\r\n\r\n111.717\r\n\r\nJOÃO PAULO MARTIN DE ABREU\r\n\r\n117\r\n\r\nAmpla Concorrência*2\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n75\r\n\r\n852000071\r\n\r\n111.718\r\n\r\nVICTOR MILHONICO\r\n\r\n118\r\n\r\nAmpla Concorrência*2\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n76\r\n\r\n852000665\r\n\r\n111.719\r\n\r\nJULIANA DA COSTA MARQUES\r\n\r\n119\r\n\r\nAmpla Concorrência*2\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n77\r\n\r\n852006335\r\n\r\n111.720\r\n\r\nLUIS GUSTAVO BOROTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n120\r\n\r\nAmpla Concorrência*2\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n78\r\n\r\n852000779\r\n\r\n111.721\r\n\r\nDOUGLAS GONZALEZ DE MOURA\r\n\r\n125\r\n\r\nAmpla Concorrência*2\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n79\r\n\r\n852007949\r\n\r\n111.722\r\n\r\nJÉSSICA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n126\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n80\r\n\r\n852002778\r\n\r\n111.741\r\n\r\nALEF AZEREDO ABRANTES\r\n\r\n127\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n31 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n81\r\n\r\n852007773\r\n\r\n111.742\r\n\r\nGABRIELLE GOMES GUEDES SOUZA\r\n\r\n128\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n31 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n82\r\n\r\n852003833\r\n\r\n111.734\r\n\r\nIGOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n130\r\n\r\nHipossuficientes\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n83\r\n\r\n852000361\r\n\r\n111.723\r\n\r\nMATHEUS PIRES DE MORAIS CUSTÓDIO\r\n\r\n133\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n84\r\n\r\n852000994\r\n\r\n111.743\r\n\r\nMARCOS FELIPE DE ANDRADE GOMES MARTINS\r\n\r\n136\r\n\r\nAmpla Concorrência *1\r\n\r\n31 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n85\r\n\r\n852006798\r\n\r\n94.005\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n137\r\n\r\nAmpla Concorrência *1\r\n\r\n31 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n86\r\n\r\n852002690\r\n\r\n111.724\r\n\r\nJOÃO PEDRO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n139\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n87\r\n\r\n852000273\r\n\r\n111.735\r\n\r\nRODOLFO NEVES FERNANDES\r\n\r\n143\r\n\r\nHipossuficientes\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n88\r\n\r\n852001783\r\n\r\n106.788\r\n\r\nCLÁUDIO ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n144\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n89\r\n\r\n852006092\r\n\r\n111.725\r\n\r\nGABRIEL MAGALHÃES DE PAULA SILVA\r\n\r\n175\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n90\r\n\r\n852005970\r\n\r\n111.726\r\n\r\nANDRÉ RICARDO SILVA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n176\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n91\r\n\r\n852001495\r\n\r\n111.736\r\n\r\nTHIAGO RODRIGO REIS MOTA CABRAL\r\n\r\n188\r\n\r\nHipossuficientes\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n92\r\n\r\n852000686\r\n\r\n111.727\r\n\r\nDIEGO FAGUNDES RODRIGUES\r\n\r\n201\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n93\r\n\r\n852000917\r\n\r\n111.728\r\n\r\nGUILHERME AZARA MONTEIRO\r\n\r\n205\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n94\r\n\r\n852000984\r\n\r\n111.737\r\n\r\nJONATHAN SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n207\r\n\r\nHipossuficientes\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n95\r\n\r\n852003142\r\n\r\n111.729\r\n\r\nKALÉO MATHEUS BORGES DE SOUZA\r\n\r\n214\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n96\r\n\r\n852000050\r\n\r\n111.730\r\n\r\nGUILHERME DE CERQUEIRA MACHADO\r\n\r\n225\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n97\r\n\r\n852003962\r\n\r\n111.731\r\n\r\nDIEGO CARMO DALAMURA RAMOS\r\n\r\n227\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n98\r\n\r\n852006778\r\n\r\n111.732\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL DA SILVA TORRES\r\n\r\n228\r\n\r\nNegros/ Indígenas *2 *3\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n99\r\n\r\n852001008\r\n\r\n111.733\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE XAVIER DE SANT ANNA SILVA\r\n\r\n230\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n100\r\n\r\n852007735\r\n\r\n111.738\r\n\r\nISMAEL SOUZA LUZ\r\n\r\n236\r\n\r\nHipossuficientes\r\n\r\n28 MAR 2025 DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n*1 - Candidato convocado conforme previsão do item 6.28 do edital:\r\n\r\n6.28. Na hipótese de não haver número de candidatos negros ou indígenas aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para candidatos não cotistas e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.\r\n\r\n*2 - Candidato convocado conforme previsão do item 7.31 do edital:\r\n\r\n7.31. As vagas reservadas a hipossuficientes que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas, serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n*3 - Candidato matriculado por força de decisão judicial.\r\n\r\nCONFORME PREVISÃO DO ITEM 1.3 DO EDITAL DO CERTAME, O PRESENTE RESULTADO FINAL FICA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NESTA DATA.\r\n\r\n1.3 A validade do concurso será de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação do mesmo, com a publicação da listagem de aprovados e classificados para matrícula no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da PMERJ/CFO, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nId: 2640217"
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Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Processo SEI nº 350133/002139/2022, publicada através do DOERJ nº 111, de 20 de junho de 2023, Parte I, Página 6, 1ª Coluna, torna público o resultado final com classificação do Concurso Público para admissão no Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo: \r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nVAGA OCUPADA\r\n\r\nINCLUSÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n852000287\r\n\r\n111.651\r\n\r\nLUCAS KEVEN DIAS NETO\r\n\r\n1\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n2\r\n\r\n852003830\r\n\r\n111.652\r\n\r\nJOÃO PEDRO VARELLA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n3\r\n\r\n852007344\r\n\r\n111.653\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA NUNES GOVEIA\r\n\r\n7\r\n\r\nAmpla Concorrência *3\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n4\r\n\r\n852001672\r\n\r\n111.654\r\n\r\nALFREDO JOSÉ RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n8\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n5\r\n\r\n852005860\r\n\r\n111.655\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MATIAS\r\n\r\n10\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n6\r\n\r\n852000334\r\n\r\n111.656\r\n\r\nMAYARA QUINTILIANO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n7\r\n\r\n852000746\r\n\r\n111.657\r\n\r\nMATEUS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n8\r\n\r\n852000037\r\n\r\n111.658\r\n\r\nJOÃO VICTOR JACOMINE VARGAS\r\n\r\n13\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n9\r\n\r\n852004123\r\n\r\n111.659\r\n\r\nTIAGO JOÃO FERREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n10\r\n\r\n852000464\r\n\r\n111.660\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA PATRÃO\r\n\r\n18\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n11\r\n\r\n852000200\r\n\r\n111.661\r\n\r\nTHÁSSIA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n19\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n12\r\n\r\n852002125\r\n\r\n111.662\r\n\r\nHUGO SEABRA FAGUNDES SOARES DE MOURA\r\n\r\n20\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n13\r\n\r\n852000681\r\n\r\n111.663\r\n\r\nRODRIGO ALVES KROEBER RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n14\r\n\r\n852002633\r\n\r\n111.664\r\n\r\nALEX SANDRO CORDEIRO LOUZADA GOMES\r\n\r\n22\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n15\r\n\r\n852006395\r\n\r\n111.665\r\n\r\nHEITOR HENRIQUES PINTO\r\n\r\n23\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n16\r\n\r\n852006133\r\n\r\n111.666\r\n\r\nGILBERTO CELESTINO SOARES NETO\r\n\r\n24\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n17\r\n\r\n852001385\r\n\r\n108.263\r\n\r\nTHAYLOR QUINTANILHA XAVIER\r\n\r\n25\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n18\r\n\r\n852000226\r\n\r\n111.667\r\n\r\nJOYCE VIRGINIO DUARTE\r\n\r\n28\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n19\r\n\r\n852001178\r\n\r\n111.668\r\n\r\nANTÔNIO FONSECA TELLES\r\n\r\n29\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n20\r\n\r\n852006716\r\n\r\n111.670\r\n\r\nIURI MONTEIRO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n21\r\n\r\n852004885\r\n\r\n111.671\r\n\r\nHUGO NOGUEIRA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n22\r\n\r\n852001421\r\n\r\n111.672\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DUARTE VILLACHÃ\r\n\r\n35\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n23\r\n\r\n852000076\r\n\r\n111.673\r\n\r\nANDREY SUAVE NUNES DA COSTA\r\n\r\n37\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n24\r\n\r\n852003174\r\n\r\n111.674\r\n\r\nYASMIM MARIA CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\n40\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n25\r\n\r\n852000276\r\n\r\n111.675\r\n\r\nMARIA INÊS MOUTINHO GONÇALVES RAMOS NETA\r\n\r\n41\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n26\r\n\r\n852007470\r\n\r\n111.676\r\n\r\nMAILTON VASCONCELOS DE FREITAS\r\n\r\n45\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n27\r\n\r\n852000351\r\n\r\n111.677\r\n\r\nIAN SOUZA SANTOS DAMASCENO\r\n\r\n46\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n28\r\n\r\n852000820\r\n\r\n111.323\r\n\r\nMATTHEUS LALTUF ROCHA\r\n\r\n47\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n29\r\n\r\n852001638\r\n\r\n111.678\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n49\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n30\r\n\r\n852004665\r\n\r\n98.692\r\n\r\nLILIANE NUNES BASTOS\r\n\r\n51\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n31\r\n\r\n852000224\r\n\r\n111.679\r\n\r\nTIAGO GOMES GIL\r\n\r\n52\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n32\r\n\r\n852002184\r\n\r\n111.680\r\n\r\nFABRÍCIA REIS DE DEUS GAMA\r\n\r\n54\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n33\r\n\r\n852003600\r\n\r\n111.681\r\n\r\nBEATRIZ NEVES MOREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n34\r\n\r\n852004482\r\n\r\n111.682\r\n\r\nLUCAS CAMPOS COSTA\r\n\r\n56\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n35\r\n\r\n852000541\r\n\r\n111.683\r\n\r\nCAMILLA CUNHA LIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n36\r\n\r\n852003329\r\n\r\n111.684\r\n\r\nBRENDA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n61\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n37\r\n\r\n852000648\r\n\r\n111.685\r\n\r\nLEONARDO LIMA DE SOUZA FORTES RIBEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n38\r\n\r\n852004992\r\n\r\n111.686\r\n\r\nFLAVIA JANECZKO BELLER\r\n\r\n65\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n39\r\n\r\n852003627\r\n\r\n108.417\r\n\r\nFABIANO DIAS CORRÊA\r\n\r\n67\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n40\r\n\r\n852001170\r\n\r\n111.687\r\n\r\nFERNANDA SCOTT CANANEA\r\n\r\n68\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n41\r\n\r\n852006002\r\n\r\n111.688\r\n\r\nFABIO PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n69\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n42\r\n\r\n852002244\r\n\r\n111.689\r\n\r\nANDRESSA MARTINS DE MOURA\r\n\r\n70\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n43\r\n\r\n852005366\r\n\r\n111.690\r\n\r\nROSEMBERG CARLOS DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n71\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n44\r\n\r\n852000198\r\n\r\n111.691\r\n\r\nJEAN LUCAS DE OLIVEIRA VALENTIM SILVA\r\n\r\n72\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n45\r\n\r\n852001027\r\n\r\n111.692\r\n\r\nANDRESSA ISIS LAGO CARDOZO\r\n\r\n74\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n46\r\n\r\n852002672\r\n\r\n111.693\r\n\r\nCAIO HENRIQUE DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n75\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n47\r\n\r\n852003277\r\n\r\n111.694\r\n\r\nMARIANA VIANNA PESSOA MARQUES\r\n\r\n78\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n48\r\n\r\n852004520\r\n\r\n111.695\r\n\r\nAILTON MATHEUS SÃO PEDRO NEVES\r\n\r\n79\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n49\r\n\r\n852000485\r\n\r\n111.696\r\n\r\nFELIPE FARIA ALVES\r\n\r\n81\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n50\r\n\r\n852004986\r\n\r\n105.268\r\n\r\nJOSÉ DANIEL MAMEDE MOREIRA\r\n\r\n83\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n51\r\n\r\n852007204\r\n\r\n111.697\r\n\r\nGABRIEL ARAUJO DA COSTA MENDES\r\n\r\n84\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n52\r\n\r\n852001827\r\n\r\n111.698\r\n\r\nVITOR FONTOURA MIRRA PORTO\r\n\r\n85\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n53\r\n\r\n852004376\r\n\r\n111.699\r\n\r\nANA PAULA LOPES DA SILVA\r\n\r\n88\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n54\r\n\r\n852004806\r\n\r\n111.700\r\n\r\nBÁRBARA PINHEIRO MADEIRA\r\n\r\n92\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n55\r\n\r\n852001737\r\n\r\n111.701\r\n\r\nGERSON DUARTE DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n93\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n56\r\n\r\n852000062\r\n\r\n111.423\r\n\r\nANTÔNIO VÍTOR DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n95\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n57\r\n\r\n852000454\r\n\r\n111.702\r\n\r\nVINICIUS SANTOS NUNES\r\n\r\n96\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n58\r\n\r\n852004875\r\n\r\n111.703\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n97\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n59\r\n\r\n852002233\r\n\r\n111.704\r\n\r\nFELIPE VIEIRA CORREIA\r\n\r\n98\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n60\r\n\r\n852005058\r\n\r\n111.705\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA GENESIO\r\n\r\n99\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n61\r\n\r\n852000360\r\n\r\n111.157\r\n\r\nEDUARDO TAVARES SIMÕES JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n62\r\n\r\n852004702\r\n\r\n111.706\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES MOTTA\r\n\r\n101\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n63\r\n\r\n852002536\r\n\r\n111.707\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\n102\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n64\r\n\r\n852000385\r\n\r\n111.708\r\n\r\nYASMIN PINHEIRO NERY\r\n\r\n103\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n65\r\n\r\n852002313\r\n\r\n111.709\r\n\r\nRAFAEL ZANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n105\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n66\r\n\r\n852000806\r\n\r\n111.710\r\n\r\nMARILISE FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\n106\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n67\r\n\r\n852001115\r\n\r\n111.711\r\n\r\nSUELLEN VIVIANE DE SOUZA AUADE\r\n\r\n107\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n68\r\n\r\n852000303\r\n\r\n111.712\r\n\r\nDOMINIQUE DE ALMEIDA BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n108\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n69\r\n\r\n852000181\r\n\r\n111.713\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA CABRAL\r\n\r\n110\r\n\r\nAmpla Concorrência*1\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n70\r\n\r\n852000241\r\n\r\n111.714\r\n\r\nLUIZ RAPHAEL LUCIO NEIVA\r\n\r\n112\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n71\r\n\r\n852005491\r\n\r\n111.715\r\n\r\nTIAGO LOPES FERREIRA\r\n\r\n114\r\n\r\nAmpla Concorrência*1\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n72\r\n\r\n852001976\r\n\r\n105.449\r\n\r\nDIOGO JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n115\r\n\r\nAmpla Concorrência*1\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n73\r\n\r\n852007012\r\n\r\n111.716\r\n\r\nVINÍCIUS KOBBI DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n116\r\n\r\nAmpla Concorrência*1\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n74\r\n\r\n852000208\r\n\r\n111.717\r\n\r\nJOÃO PAULO MARTIN DE ABREU\r\n\r\n117\r\n\r\nAmpla Concorrência*2\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n75\r\n\r\n852000071\r\n\r\n111.718\r\n\r\nVICTOR MILHONICO\r\n\r\n118\r\n\r\nAmpla Concorrência*2\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n76\r\n\r\n852000665\r\n\r\n111.719\r\n\r\nJULIANA DA COSTA MARQUES\r\n\r\n119\r\n\r\nAmpla Concorrência*2\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n77\r\n\r\n852006335\r\n\r\n111.720\r\n\r\nLUIS GUSTAVO BOROTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n120\r\n\r\nAmpla Concorrência*2\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n78\r\n\r\n852000779\r\n\r\n111.721\r\n\r\nDOUGLAS GONZALEZ DE MOURA\r\n\r\n125\r\n\r\nAmpla Concorrência*2\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n79\r\n\r\n852007949\r\n\r\n111.722\r\n\r\nJÉSSICA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n126\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n80\r\n\r\n852002778\r\n\r\n111.741\r\n\r\nALEF AZEREDO ABRANTES\r\n\r\n127\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n31 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n81\r\n\r\n852007773\r\n\r\n111.742\r\n\r\nGABRIELLE GOMES GUEDES SOUZA\r\n\r\n128\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n31 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n82\r\n\r\n852003833\r\n\r\n111.734\r\n\r\nIGOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n130\r\n\r\nHipossuficientes\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n83\r\n\r\n852000361\r\n\r\n111.723\r\n\r\nMATHEUS PIRES DE MORAIS CUSTÓDIO\r\n\r\n133\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n84\r\n\r\n852000994\r\n\r\n111.743\r\n\r\nMARCOS FELIPE DE ANDRADE GOMES MARTINS\r\n\r\n136\r\n\r\nAmpla Concorrência *1\r\n\r\n31 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n85\r\n\r\n852006798\r\n\r\n94.005\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n137\r\n\r\nAmpla Concorrência *1\r\n\r\n31 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n86\r\n\r\n852002690\r\n\r\n111.724\r\n\r\nJOÃO PEDRO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n139\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n87\r\n\r\n852000273\r\n\r\n111.735\r\n\r\nRODOLFO NEVES FERNANDES\r\n\r\n143\r\n\r\nHipossuficientes\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n88\r\n\r\n852001783\r\n\r\n106.788\r\n\r\nCLÁUDIO ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n144\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n89\r\n\r\n852006092\r\n\r\n111.725\r\n\r\nGABRIEL MAGALHÃES DE PAULA SILVA\r\n\r\n175\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n90\r\n\r\n852005970\r\n\r\n111.726\r\n\r\nANDRÉ RICARDO SILVA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n176\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n91\r\n\r\n852001495\r\n\r\n111.736\r\n\r\nTHIAGO RODRIGO REIS MOTA CABRAL\r\n\r\n188\r\n\r\nHipossuficientes\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n92\r\n\r\n852000686\r\n\r\n111.727\r\n\r\nDIEGO FAGUNDES RODRIGUES\r\n\r\n201\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n93\r\n\r\n852000917\r\n\r\n111.728\r\n\r\nGUILHERME AZARA MONTEIRO\r\n\r\n205\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n94\r\n\r\n852000984\r\n\r\n111.737\r\n\r\nJONATHAN SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n207\r\n\r\nHipossuficientes\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n95\r\n\r\n852003142\r\n\r\n111.729\r\n\r\nKALÉO MATHEUS BORGES DE SOUZA\r\n\r\n214\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n96\r\n\r\n852000050\r\n\r\n111.730\r\n\r\nGUILHERME DE CERQUEIRA MACHADO\r\n\r\n225\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n97\r\n\r\n852003962\r\n\r\n111.731\r\n\r\nDIEGO CARMO DALAMURA RAMOS\r\n\r\n227\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n98\r\n\r\n852006778\r\n\r\n111.732\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL DA SILVA TORRES\r\n\r\n228\r\n\r\nNegros/ Indígenas *2 *3\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n99\r\n\r\n852001008\r\n\r\n111.733\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE XAVIER DE SANT ANNA SILVA\r\n\r\n230\r\n\r\nNegros/ Indígenas\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n100\r\n\r\n852007735\r\n\r\n111.738\r\n\r\nISMAEL SOUZA LUZ\r\n\r\n236\r\n\r\nHipossuficientes\r\n\r\n28 MAR 2025DOERJ 062 - 04 ABR 2025\r\n\r\n*1 - Candidato convocado conforme previsão do item 6.28 do edital:\r\n\r\n6.28. Na hipótese de não haver número de candidatos negros ou indígenas aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para candidatos não cotistas e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.\r\n\r\n*2 - Candidato convocado conforme previsão do item 7.31 do edital:\r\n\r\n7.31. As vagas reservadas a hipossuficientes que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas, serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n*3 - Candidato matriculado por força de decisão judicial;\r\n\r\n1.3 A validade do concurso será de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação do mesmo, com a publicação da listagem de aprovados e classificados para matrícula no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da PMERJ/CFO, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nConforme previsão do item 1.3 do edital do certame, O presente resultado final fica devidamente homologado nesta data. \r\n\r\nId: 2640181"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n120.303.787-20\r\n\r\nJOAO PEDRO RANGEL DO CARMO BARBOSA\r\n\r\n0801079-15.2025.8.19.0029 - 1ª Vara Cível da Comarca de Magé\r\n\r\nProcesso nº SEI-350001/002456/2025.\r\n\r\nId: 2640256"
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                        "2640227": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 01 de outubro de 2025, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA\r\n\r\nDia 01 de outubro de 2025 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), no Comissão de Desportos da Aeronáutica (CDA) - Av. Marechal Fontenele, 2000 - Campos dos Afonsos / Sulacap - Rio de Janeiro - RJ - CEP. 21.740-000. O acesso será pelo portão do Museu Aeroespacial (MUSAL), que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço\r\n\r\n01 de outubro de 2025\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n10 de outubro de 2025\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7109534\r\n\r\nANDERSON DA SILVA TENORIO CRUZ\r\n\r\n100\r\n\r\nAção nº0001414-91.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/008458/2024\r\n\r\nId: 2640227"
                        ],
                        "2640282": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL (DOERJ), DATADA DE 11 DE JUNHO DE 2012, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), NUM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ EM 1º DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA o candidato a seguir relacionado para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 16 de abril de 2025, às 09h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), devendo ser observado para tal os Anexos I, II e III:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nESPECIALIDADES:\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nANEXO III - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, o candidato deverá comparecer no local indicado no Anexo I, munido de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1 . Raio X de tórax com laudo;\r\n\r\n2. realizado com até 30 (trinta) dias de antecedência do Exame de Saúde;\r\n\r\n3. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n4 . Hemograma completo: creatinina, uréia, glicose, Fator RH e grupo sanguíneo;\r\n\r\n5. Exame de urina: EAS;\r\n\r\n6. Avaliação oftalmológica com laudo: - Tonometria de aplanação - Fundoscopia - Acuidade Visual - Otorrinolaringologia: videolaringoscopia;\r\n\r\n7. Eletrocardiograma com laudo, para os candidatos com idade acima de 35 anos;\r\n\r\n8. Laudo de Exame Toxicológico de Larga Escala (“larga janela de detecção” com resultado negativo para um período mínimo de 90 dias), de acordo com as instruções apresentadas nos subitens 11.5 a 11.5.7 do Edital do Certame;\r\n\r\n9. Laudo Clínico Geral onde serão avaliados: relação peso-altura, frequência cardíaca, pressão arterial, inspeção geral, exame neurológico, sistema musculoesquelético, aparelhos respiratório, digestivo e geniturinário.\r\n\r\nObs. 1. As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nObs. 2. O candidato deverá apresentar os exames médicos relacionados neste Anexo III somente nas datas e horários agendados para Clínica Médica. O agendamento da data ocorrerá no momento da realização do Exame Psicológico.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7120780\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOLIPA MARTINS\r\n\r\n99\r\n\r\nAção nº0021986-68.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/037364/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público o Resultado do Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, realizado no dia 03 de abril de 2025, na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7120780\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOLIPA MARTINS\r\n\r\n99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº0021986-68.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/037364/2025\r\n\r\nId: 2640282"
                        ],
                        "2640369": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 002/25\r\n\r\nDATA: 05/05/2025 HORA: 10:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de alimentação e nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados do sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000494/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2640369"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2640060": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 107/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 107/2024, relativo à contratação de empresa especializada em Terceirização de mão de obra para prestação de serviço de auxiliar administrativo, operador de telemarketing e encarregado, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.555.258,36 (três milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais, e trinta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002337/2024.\r\n\r\nId: 2640060"
                        ],
                        "2640263": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILI-\r\n\r\nTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atri-\r\n\r\nbuições, CONVOCA o ex-Soldado Bombeiro Militar KAIO NOBRE\r\n\r\nRIBEIRO, CPF: 191.XXX.057-08, para comparecer à Diretoria-\r\n\r\nGeral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, \r\n\r\nCentro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interes-\r\n\r\nse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09h às 15h, impreterivel-\r\n\r\nmente, até o dia 08 (oito) de maio de 2025. Processo nº SEI-270007/027674/2024.\r\n\r\nId: 2640263"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2640216": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 080/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 226/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 02 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Materiais (AGULHA DESCARTÁVEL 25 X 7 MM E AGULHA DESCARTÁVEL 30 X 7 MM).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 81.134,35 (oitenta e um mil cento e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 1.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024890/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 081/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 226/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA (vencedora dos itens 03 e 05).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Materiais (AGULHA DESCARTÁVEL 25 X 8 MM E AGULHA DESCARTÁVEL 30 X 8 MM).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 162.602,00 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e dois reais).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 1.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024890/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 082/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 226/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 06).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Materiais (AGULHA DESCARTÁVEL 40 X 12 MM).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 169.080,00 (cento e sessenta e nove mil oitenta reais).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 1.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024890/2023.\r\n\r\nId: 2640216"
                        ],
                        "2640212": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE\r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/032733/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2640212"
                        ],
                        "2640213": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/038189/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, da Unidade INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER - IECPN.\r\n\r\nId: 2640213"
                        ],
                        "2640214": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/012826/2024 em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE SAÚDE PÚBLICA - ID'OR inscrita no CNPJ sob o nº 08.850.962/0001-41 referente ao Contrato de Gestão nº 001/2023, no HOSPITAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL - HOSPITAL DA CRIANÇA.\r\n\r\nId: 2640214"
                        ],
                        "2640215": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV- INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA. CNPJ nº. 13.824.560/0001-02, da decisão de SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA no processo apuratório SEI-080001/028195/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HETODL), regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo a pena de multa no valor de R$ 3.370,00 (três mil trezentos e setenta reais), aplicada pelo julgador de primeiro grau.”.\r\n\r\nId: 2640215"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2640055": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 001/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecer valores que deveriam ter sido objeto de pagamento mediante a continuidade da prestação dos serviços no período de 1º a 31 de janeiro/2025, após o fim da vigência contratual, com o objetivo de garantir a operacionalidade dos equipamentos que dependem de energia elétrica em caso de interrupção no fornecimento pela concessionária, cuja comprovação consta na Fatura de Locação n° 000033 (indexador SEI nº 92933116), para regularização da dívida entre as partes. \r\n\r\nVALOR: R$ 176.050,00 (cento e setenta e seis mil e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080004/000094/2025.\r\n\r\nId: 2640055"
                            ],
                            "2640146": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 047/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 094/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (ACIDO ACETILSALICILICO, CARVEDILOL DOSAGEM: 12,5 MG e 3,125 MG, DILTIAZEM - Itens: 1, 4, 5 e 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 48.190,70 (quarenta e oito mil cento e noventa reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2927/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83716925) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95618975). Processo Administrativo SEI-080002/005990/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 047/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 094/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CLORIDRATO DE AMIODARONA e CLOPIDOGREL - Itens: 2 e 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 61.147,80 (sessenta e um mil cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2927/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83716925) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95618975). Processo Administrativo SEI-080002/005990/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 047/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 094/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. Objeto AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (BESILATO DE ANLODIPINO e MALEATO DE ENALAPRIL - Itens: 3 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 18.167,60 (dezoito mil cento e sessenta e sete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2927/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83716925) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95618975). Processo Administrativo SEI-080002/005990/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 047/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 094/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Objeto AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (DIGOXINA - Item: 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 9.345,00 (nove mil trezentos e quarenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2927/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83716925) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95618975). Processo Administrativo SEI-080002/005990/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 047/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 094/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (IVERMECTINA - Item: 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 2.229,12 (dois mil duzentos e vinte e nove reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2927/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83716925) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95618975). Processo Administrativo SEI-080002/005990/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2025.\r\n\r\nId: 2640146"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 044/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 153/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (AMINOFILINA - Item: 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.919,00 (mil novecentos e dezenove reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3473/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86574548) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94366323). Processo Administrativo SEI-080002/004790/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 044/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 153/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (DOMPERIDONA - Item: 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 11.892,64 (onze mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3473/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86574548) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94366323). Processo Administrativo SEI-080002/004790/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 044/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 153/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (LEVETIRACETAM - Item: 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3473/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86574548) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94366323). Processo Administrativo SEI-080002/004790/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 044/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 153/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CLORIDRATO DE ONDANSETRONA e PAMIDRONATO - Itens: 6 e 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 193.576,58 (cento e noventa e três mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3473/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86574548) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94366323). Processo Administrativo SEI-080002/004790/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 044/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 153/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (DIMETICONA e VASELINA SOLIDA ESTERIL - Itens: 8 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 76.218,00 (setenta e seis mil duzentos e dezoito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3473/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86574548) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 94366323). Processo Administrativo SEI-080002/004790/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025.\r\n\r\nId: 2640147"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 052/2025 decorrente da ARP nº 043/2024-C, PE n° 196/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos laboratoriais (TUBO ENSAIO) - Item: 4, para a realização de exames atendendo às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO), Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 3.330,00 (três mil trezentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2013/2023 (59236411) e Autorização do Ordenador de Despesa (97113615). DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025. PROCESSO Nº SEI-080007/013427/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 053/2025 decorrente da ARP nº 043/2024-D, PE n° 196/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARC FONTOURA INDUSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (FRASCO COLETOR AMOSTRAS) - Item: 8, para a realização de exames atendendo às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO), Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2013/2023 (59236411) e Autorização do Ordenador de Despesa (97113615). DATA DA ASSINATURA: 02/04/2025. PROCESSO SEI-080007/013427/2023.\r\n\r\nId: 2640141"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 058/2025 decorrente da ARP nº 037/2024-A, PE n° 166/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETERES BALÕES - Itens: 1 e 4), visando atender à demanda de cirurgia vascular do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). VALOR TOTAL: R$ 150.640,00 (cento e cinquenta mil, seiscentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2120/2023 (59904351) e Autorização do Ordenador de Despesa (97651127). DATA DA ASSINATURA 08/04/2025. PROCESSO SEI-080007/009865/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 059/2025 decorrente da ARP nº 037/2024-B, PE n° 166/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOVENT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER BALÃO - Itens: 2, visando atender à demanda de cirurgia vascular do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). VALOR TOTAL: R$ 716.684,00 (setecentos e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2120/2023 (59904351) e Autorização do Ordenador de Despesa (97651127). DATA DA ASSINATURA 08/04/2025. PROCESSO SEI-080007/009865/2023.\r\n\r\nId: 2640148"
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                            ],
                            "2640145": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 443/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Penha, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 622 (SEI-95746762). VALOR TOTAL: R$ 270.529,20 (duzentos e setenta mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003724/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 453/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o CEDI-Baixada, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 632 (SEI-95955326). VALOR TOTAL: R$ 415.156,31 (quatrocentos e quinze mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004277/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 454/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 653 (SEI-96168962). VALOR TOTAL: R$ 1.315.859,51 (um milhão, trezentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004614/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 458/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Bangu, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 664 (SEI-96202542). VALOR TOTAL: R$ 1.007.715,18 (um milhão, sete mil, setecentos e quinze reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004620/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 460/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 643 (SEI-96099484). VALOR TOTAL: R$ 881.094,11 (oitocentos e oitenta e um mil, noventa e quatro reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004632/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 463/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 654 (SEI-96169506). VALOR TOTAL: R$ 1.163.261,48 (um milhão, cento e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005205/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 464/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/02/2025 a 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 645 (SEI-96128385). VALOR TOTAL: R$ 401.295,70 (quatrocentos e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004635/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 465/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização central e demais equipamentos refrigerados, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 650 (SEI-96135587). VALOR TOTAL: R$ 51.730,16 (cinquenta e um mil, setecentos e trinta reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004482/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 466/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 644 (SEI- 96113608). VALOR TOTAL: R$ 344.883,26 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004628/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 467/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 689 (SEI-96798665). VALOR TOTAL: R$ 108.436,01 (cento e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004616/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 473/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/01/2025 à 12/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 686 (SEI-96795886). VALOR TOTAL: R$ 1.006.335,65 (um milhão, seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001812/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 476/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Niterói, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 665 (SEI-96203536). VALOR TOTAL: R$ 855.481,48 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004625/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 487/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 670 (SEI-96235991). VALOR TOTAL: R$ 244.815,45 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003721/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 488/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 707 (SEI-96876536). VALOR TOTAL: R$ 221.904,76 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e quatro reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004460/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 489/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 706 (SEI-96874853). VALOR TOTAL: R$ 214.861,17 (duzentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004458/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 492/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 709 (SEI-96881969). VALOR TOTAL: R$ 211.365,75 (duzentos e onze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004465/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 496/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 710 (SEI-96887465). VALOR TOTAL: R$ 94.276,43 (noventa e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004634/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 539/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 775 (SEI-97302932). VALOR TOTAL: R$ 45.489,32 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004486/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 545/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 783 (SEI-97399004). VALOR TOTAL: R$ 482.524,06 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005186/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 486/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMAS CONVEX LOCAÇÕES DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática (02 nobreaks de 3KVA e 02 servidores), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 669 (SEI-96235419). VALOR TOTAL: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004808/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 512/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 727 (SEI-96991058). VALOR TOTAL: R$ 935.729,52 (novecentos e trinta e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002043/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 518/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 720 (SEI-96968880). VALOR TOTAL: R$ 913.276,36 (novecentos e treze mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002592/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 521/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 737 (SEI-97074859). VALOR TOTAL: R$ 940.387,88 (novecentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002040/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2102/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VALDEMAR BARROS FILHO HOTEL FAZENDA LIMOEIRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hospedagem de médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3041 (SEI-84272692). VALOR TOTAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021836/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 551/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 797 (SEI-97468963). VALOR TOTAL: R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005538/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nId: 2640145"
                            ],
                            "2640131": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 030/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2024, relativo à manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar-condicionado no Instituto Estadual e Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/04/2025 a 04/04/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.985.000,00 (um milhão novecentos e oitenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00828. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 734 (doc. SEI nº 97023950) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 97283249). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007573/2023.\r\n\r\nId: 2640131"
                            ],
                            "2640028": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE 08/25 - PROCESSO Nº SEI-080002/004980/2024, OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS. A suspensão ocorreu com a determinação da Diretoria Administrativa Financeira para revisão das cláusulas editalícias, de acordo com as impugnações recebidas. (docs. 97766536 e 97798391).\r\n\r\nId: 2640028"
                            ],
                            "2640063": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 026/25 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/05/2025 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/05/2025 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 35591\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011313/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE FIOS DE SUTURA ESPECÍFICOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 063/25 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/05/2025 às 14h30min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/05/2025 às 14h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 35370\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004984/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2640063"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/04/2025 às 9h\r\n\r\n32568622/1\r\n\r\nLILLIAN DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025071/2025\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/04/2025 às 9h\r\n\r\n43363539/2\r\n\r\nOSVALDO CARLOS DE LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/025127/2025\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/04/2025 às 10h\r\n\r\n43374085/1\r\n\r\nRAIMUNDO PEREIRA FILHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/026448/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 10h\r\n\r\n44207964/1\r\n\r\nTHIAGO ROZA IALDO MONTILHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/026450/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 11h\r\n\r\n43892450/1\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/026451/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 11h\r\n\r\n50258710/1\r\n\r\nJANES NASCIMENTO GAMA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/026452/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 12h\r\n\r\n32530536/3\r\n\r\nCESAR GAMA FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026454/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 12h\r\n\r\n36634263/1\r\n\r\nMARY HELEN RODRIGUES LOPES DA ROSA ASCENCIANO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026456/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 14h\r\n\r\n43814042/1\r\n\r\nJULIANA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026457/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 14h\r\n\r\n44147520/1\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LIMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026458/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 15h\r\n\r\n41829760/3\r\n\r\nSHEILA DA BOA MORTE MIRANDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026461/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 15h\r\n\r\n43954634/2\r\n\r\nALEXANDRE VICENTE FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026462/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 16h\r\n\r\n41803400/1\r\n\r\nHASENCLEVER DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026463/2025\r\n\r\n24/04/2025 às 16h\r\n\r\n35163968/2\r\n\r\nROSILENE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026466/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 9h\r\n\r\n39626547/1\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026467/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 9h\r\n\r\n43829074/1\r\n\r\nVALERIA CRISTINA VILLACORTA RAMOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026469/2025\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25/04/2025 às 10h\r\n\r\n50722840/2\r\n\r\nRAQUEL MACHADO DE CASTRO LUIZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026470/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 10h\r\n\r\n36902713/1\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026471/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 11h\r\n\r\n43303668/1\r\n\r\nLEONARDO GENARO DUTRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/026475/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 11h\r\n\r\n43930271/1\r\n\r\nFERNANDO DE BARROS HERBSTER\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/026478/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 12h\r\n\r\n42844258/2\r\n\r\nERIKA DE ASSIS BARBOZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/026479/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 12h\r\n\r\n50237195/1\r\n\r\nPAULA CORREA DE CASTRO BRANDAO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026482/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 14h\r\n\r\n42750296/1\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026484/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 14h\r\n\r\n5624894/5\r\n\r\nALESSANDRO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026487/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 15h\r\n\r\n44203187/1\r\n\r\nMAYCON MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026488/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 15h\r\n\r\n44160658/2\r\n\r\nEDUARDO ALVES DA FONSECA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026489/2025\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n43926347/1\r\n\r\nMARCELLE GARCIA DE CARVALHO BRAZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/023524/2025\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n43697445/1\r\n\r\nLEANDRO ASSUMPCAO DOS SANTOS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/025018/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/04/2025 às 10h\r\n\r\n33542341/3\r\n\r\nVANESSA ANDRADE NOBREGA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/024536/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 10h\r\n\r\n42772702/1\r\n\r\nSHEILA SANTOS DA SILVA TOBIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026618/2025\r\n\r\n28/04/2025 às 11h\r\n\r\n41990722/3\r\n\r\nANA GABRIELA ALVES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026626/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/04/2025 às 11h\r\n\r\n50787004/1\r\n\r\nFELIPE STEINHAGEM MUNIZ\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028326/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 11h\r\n\r\n34928766/1\r\n\r\nCELIA REGINA SILVA DE PAULA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031002/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 12h\r\n\r\n44210396/1\r\n\r\nSARA PRISCILLA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031431/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n39493946/2\r\n\r\nMARCELO DIAS MOREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029351/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n42032407/1\r\n\r\nRUTEMARA SOARES JOSE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029361/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n42531950/1\r\n\r\nBRUNO SILVA BARROS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029373/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n5706297/4\r\n\r\nRAFAEL DE MELLO MENDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029393/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n43664130/1\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029403/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n43485286/1\r\n\r\nVANDA REIS RODRIGUES NOBREGA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029429/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n42551080/2\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029448/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n42007313/1\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA DE AQUINO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029470/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n5614570/2\r\n\r\nRICARDO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029480/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n43251919/1\r\n\r\nANA CRISTINA FARIAS COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029511/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n50089390/1\r\n\r\nFABIANO DE BONIS DE BRITTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029524/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n41789539/3\r\n\r\nMAURICIO DO VALLE DE ROURE\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029515/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n5623146/2\r\n\r\nCHRISTIANE ALVES MUNIZ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029530/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n5617170/5\r\n\r\nELIZABETH QUELLE DO NASCIMENTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029537/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n50073362/2\r\n\r\nMARIA JOSE GENUINO BARROS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029554/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n50127640/3\r\n\r\nLEONARDO JORGE AZEVEDO RAMOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029559/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 10h\r\n\r\n42843561/3\r\n\r\nMARCO ANTONIO JOAO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029564/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 10h\r\n\r\n50922785/1\r\n\r\nTERCIO FELIPE COELHO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029566/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 11h\r\n\r\n50072196/1\r\n\r\nALANIA MARA DE LIMA MAGALHÃES FELIX\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029569/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 11h\r\n\r\n42051959/1\r\n\r\nBERNARDETH FIRMINA PORTO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029573/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 12h\r\n\r\n34138510/1\r\n\r\nVANDERLEY PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029576/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 12h\r\n\r\n50168347/1\r\n\r\nALUANA GUILARDUCCI CERQUEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029579/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 14h\r\n\r\n42635098/1\r\n\r\nGISELLI AVINCULA CAMPOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029582/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 14h\r\n\r\n50110888/2\r\n\r\nANDERSON LEONARDO VASCONCELLOS TOLENTINO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029586/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 15h\r\n\r\n50238698/1\r\n\r\nANDREA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029592/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 15h\r\n\r\n41928750/2\r\n\r\nELAINE DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029594/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 16h\r\n\r\n42629799/1\r\n\r\nELANIR DE MORAES RIBEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029597/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/04/2025 às 9h\r\n\r\n41912462/2\r\n\r\nRITA CANDIDA BRAGA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028595/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/04/2025 às 9h\r\n\r\n42560578/1\r\n\r\nKATIA MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/030618/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - R.J\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n43886914/1\r\n\r\nPEDRO GUILHERME MASCARENHAS FREIRE\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025418/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25/04/2025 às 11h\r\n\r\n44273177/1\r\n\r\nEDSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027473/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 11h\r\n\r\n41788044/1\r\n\r\nANDREIA SOARES DOS ANJOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028216/2025\r\n\r\n25/04/2025 às 12h\r\n\r\n41822820/6\r\n\r\nHELENA CLAUDIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028211/2025\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25/04/2025 às 12h\r\n\r\n42608635/2\r\n\r\nLUANA DA SILVA LOIOLA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030500/2025\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n50293508/1\r\n\r\nJONATHAS DA SILVA DINIZ\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/024440/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/04/2025 às 12h\r\n\r\n43703658/1\r\n\r\nEDIMARA RIBEIRO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025748/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 12h\r\n\r\n43279112/1\r\n\r\nMICHELLE STELLA S GOMES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026287/2025\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/04/2025 às 14h\r\n\r\n42005019/1\r\n\r\nNILVA FRATANE HENTZY FIGUEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030917/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n50784129/1\r\n\r\nCINTHIA ANNIE DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/029772/2025\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n50267140/1\r\n\r\nSAMANTHA PECENE DE LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030251/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n41888685/5\r\n\r\nALINE MARIS FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030584/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n50238078/1\r\n\r\nFABIOLA QUEIROZ GAMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/024842/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n50343041/2\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024847/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n43750478/1\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES BIBA BORGES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024866/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n38485729/2\r\n\r\nEDNA FABIANE DA SILVA CORREA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024937/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n40525686/1\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024938/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n5587468/2\r\n\r\nCLAUDIA COELHO FREZ FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024945/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n5664284/2\r\n\r\nALINE JUNGER BEZERRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024943/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n38403811/1\r\n\r\nANA MARIA CORREA FRANCA COUTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024946/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n43878873/1\r\n\r\nVANUSA HERINGER KLEIN MARCHON PONTES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024949/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n43886906/1\r\n\r\nRODRIGO DE MORAES ROSA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024964/2025\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n41928121/3\r\n\r\nCARLOS INÁCIO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024989/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n44240210/1\r\n\r\nMARTA DE AVELAR BALBO SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/029333/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n42062586/4\r\n\r\nELIANE LIRA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/029371/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n35921161/2\r\n\r\nSHEILA PATRICIA DE REZENDE COSTA KOENIGKAM\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030136/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n43893660/1\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA E SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030147/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n42832250/1\r\n\r\nJEAN CARLO FALCAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030168/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 11h\r\n\r\n42831954/2\r\n\r\nCARLOS JOSE SA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030169/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n50132687/3\r\n\r\nELSON DAVI DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030186/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 12h\r\n\r\n50354809/1\r\n\r\nJULIAN ARAUJO BRITO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030208/2025\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n44112661/1\r\n\r\nRODRIGO DOS REIS FONSECA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/030222/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 14h\r\n\r\n43246630/1\r\n\r\nDANIEL SANTOS ALVES DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/030234/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n50256556/1\r\n\r\nCLAUDIONOR NEVES MARQUES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030388/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n43573800/1\r\n\r\nROBSON FERNANDES PIRES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030389/2025\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n33806748/1\r\n\r\nANGELO WANDER RODGER SANTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030390/2025\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n43526667/2\r\n\r\nFRANCILAINE CALIXTO GOUVEIA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030393/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n43607039/2\r\n\r\nJANAINA RODRIGUES DE FREITAS MACHADO EDUARDO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030394/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 9h\r\n\r\n50719149/2\r\n\r\nCARLA FOURAUX DE OLIVEIRA FIGUEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/030396/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 10h\r\n\r\n43767940/1\r\n\r\nALVARO OLIVEIRA DE PAULA JUNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/030397/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 10h\r\n\r\n43800882/1\r\n\r\nMARCELO DANTAS DE BRITTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/030401/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 11h\r\n\r\n50208810/2\r\n\r\nJOSE RAFAEL DE MELO REIS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/030404/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 11h\r\n\r\n43848443/2\r\n\r\nPEDRO VITOR COELHO CIBRAO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/030405/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 12h\r\n\r\n42543029/1\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DO VAL\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/030407/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 12h\r\n\r\n33729220/2\r\n\r\nFRANCISCO JACOME GURGEL JUNIOR\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/030408/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 14h\r\n\r\n50087339/2\r\n\r\nRAFAEL BOCKORNI GAMIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030409/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 14h\r\n\r\n42778638/1\r\n\r\nCELIO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030410/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 15h\r\n\r\n41881290/4\r\n\r\nTELMA DULCE NUNES CERQUEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030412/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 15h\r\n\r\n42418011/1\r\n\r\nFREDERICO CARNEIRO SIBUCS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030417/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 16h\r\n\r\n43892647/1\r\n\r\nFABIANA FIGUEIRA GEBARA CABRAL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030418/2025\r\n\r\n15/04/2025 às 16h\r\n\r\n42778581/2\r\n\r\nRENATA LUSTOSA DE O SYDIO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030419/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 9h\r\n\r\n42809126/1\r\n\r\nHERICA LANA RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030420/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 9h\r\n\r\n33778930/1\r\n\r\nPAULO LUCIO SCHEFFER LIMA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030421/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 10h\r\n\r\n33799148/4\r\n\r\nISABEL CRISTINA TELLES DE ALMEIDA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/030422/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 10h\r\n\r\n43802036/1\r\n\r\nJULIANA RABELO MARIANI PASSOS VARGAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030425/2025\r\n\r\n16/04/2025 às 11h\r\n\r\n50209442/2\r\n\r\nBRUNA DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030426/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22445\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/024699/2025\r\n\r\n18902\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024722/2025\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25725\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024997/2025\r\n\r\n25283\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/024998/2025\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21432\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025100/2025\r\n\r\n20117\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025105/2025\r\n\r\n19538\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/025125/2025\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23805\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025137/2025\r\n\r\n21938\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/025226/2025\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24367\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026485/2025\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22304\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/023581/2025\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23313\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/023565/2025\r\n\r\n16489\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/023571/2025\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24008\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025023/2025\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25110\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025016/2025\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21666\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025040/2025\r\n\r\n20987\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/024647/2025\r\n\r\n20666\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/025021/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22154\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029105/2025\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18244\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030196/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19786\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/025782/2025\r\n\r\n25411\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/025881/2025\r\n\r\n25765\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025888/2025\r\n\r\n22206\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025898/2025\r\n\r\n16984\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025900/2025\r\n\r\n23275\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025931/2025\r\n\r\n23732\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025958/2025\r\n\r\n24526\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026376/2025\r\n\r\n16492\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026403/2025\r\n\r\n23404\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026494/2025\r\n\r\n25508\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027809/2025\r\n\r\n14939\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028651/2025\r\n\r\n16937\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028756/2025\r\n\r\n19264\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028679/2025\r\n\r\n17584\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/029097/2025\r\n\r\n15357\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029455/2025\r\n\r\n15494\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029472/2025\r\n\r\n19106\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029505/2025\r\n\r\n16354\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029534/2025\r\n\r\n22402\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029598/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25498\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025498/2025\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22314\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026289/2025\r\n\r\n18922\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/028310/2025\r\n\r\n21059\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028407/2025\r\n\r\n23740\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029853/2025\r\n\r\n16803\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029882/2025\r\n\r\n19377\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029924/2025\r\n\r\n25249\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030055/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23120\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029355/2025\r\n\r\n23323\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029372/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19574\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025379/2025\r\n\r\n15280\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025388/2025\r\n\r\n18132\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/025390/2025\r\n\r\n17970\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025404/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16116\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026793/2025\r\n\r\n16068\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027471/2025\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20402\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029718/2025\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23947\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/031757/2025\r\n\r\n15349\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/032389/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23900\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027517/2025\r\n\r\n24406\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/027632/2025\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24242\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/030723/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25431\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024849/2025\r\n\r\n16218\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024947/2025\r\n\r\n17208\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/024960/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16320\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/024459/2025\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18261\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027422/2025\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16239\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027656/2025\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17654\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027878/2025\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25305\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/030395/2025\r\n\r\n20225\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/030411/2025\r\n\r\n24687\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030423/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 03 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n25/04/2025 às 16h\r\n\r\n2\r\n\r\n17953\r\n\r\nADRIANA ANDRADE GODINHO LOPES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n25/04/2025 às 16h\r\n\r\n4\r\n\r\n21199\r\n\r\nPEDRO ROBERTO DIAS VICENTE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n28/04/2025 às 9h\r\n\r\n2\r\n\r\n23462\r\n\r\nPOLLYANNA CORTES DA FONTE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n28/04/2025 às 9h\r\n\r\n2\r\n\r\n21522\r\n\r\nJULIA MARIA CRUZ TINOCO DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n28/04/2025 às 10h\r\n\r\n3\r\n\r\n18420\r\n\r\nRONALDO DA SILVA COSTA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n28/04/2025 às 10h\r\n\r\n2\r\n\r\n20909\r\n\r\nRENE MACHADO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n28/04/2025 às 11h\r\n\r\n17\r\n\r\n21530\r\n\r\nSYLVIA RIDER DE ABREU\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n28/04/2025 às 11h\r\n\r\n18\r\n\r\n15500\r\n\r\nJAMINE DA SILVA FONSECA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n28/04/2025 às 12h\r\n\r\n4\r\n\r\n17827\r\n\r\nFABIO GONCALVES DA CUNHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n3\r\n\r\n22093\r\n\r\nELISANGELA PINHEIRO DA GRACA CANDIDO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n2\r\n\r\n25158\r\n\r\nJULIANA ARBEX MONTENEGRO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n6\r\n\r\n18520\r\n\r\nJANE SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n7\r\n\r\n18803\r\n\r\nCESAR BERNARDO FERREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n8\r\n\r\n21824\r\n\r\nMARCIA FERREIRA PORTUGAL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/n, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n16/04/2025 às 12h\r\n\r\n7\r\n\r\n20216\r\n\r\nJULIANA MARIA DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n16/04/2025 às 14h\r\n\r\n27\r\n\r\n25626\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA COSTA CONDE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n16/04/2025 às 9h\r\n\r\n6\r\n\r\n22199\r\n\r\nELIANE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\n16/04/2025 às 9h\r\n\r\n7\r\n\r\n21098\r\n\r\nMICHELLE SANTORO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\n16/04/2025 às 10h\r\n\r\n13\r\n\r\n25066\r\n\r\nALEX BERNARDO DE MEDEIROS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n16/04/2025 às 10h\r\n\r\n14\r\n\r\n20381\r\n\r\nARETA BAZILIO DE SOUZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n16/04/2025 às 11h\r\n\r\n15\r\n\r\n14908\r\n\r\nRAFAELE CRISTINA CESAR REIS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n16/04/2025 às 11h\r\n\r\n16\r\n\r\n19433\r\n\r\nRODRIGO CARNEIRO ROSA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n16/04/2025 às 12h\r\n\r\n7\r\n\r\n19604\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA PROCOPIO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n16/04/2025 às 12h\r\n\r\n19\r\n\r\n15335\r\n\r\nMOACYR ROBERTO BEZERRIL MOREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n16/04/2025 às 14h\r\n\r\n20\r\n\r\n24075\r\n\r\nTARCISIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n16/04/2025 às 14h\r\n\r\n21\r\n\r\n18444\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n16/04/2025 às 15h\r\n\r\n16\r\n\r\n15187\r\n\r\nANSELMO GONCALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n16/04/2025 às 15h\r\n\r\n21\r\n\r\n22498\r\n\r\nRODRIGO DA CUNHA MALVAR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n16/04/2025 às 16h\r\n\r\n22\r\n\r\n23066\r\n\r\nJOSE DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n16/04/2025 às 16h\r\n\r\n23\r\n\r\n24604\r\n\r\nCHRISTIANE MARQUES DA SILVA LIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n24/04/2025 às 9h\r\n\r\n24\r\n\r\n23341\r\n\r\nALEXANDRE DE FARIA VIEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n24/04/2025 às 9h\r\n\r\n31\r\n\r\n15402\r\n\r\nVIVIANE GENTIL TEIXEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n24/04/2025 às 10h\r\n\r\n32\r\n\r\n17039\r\n\r\nLEANDRO COSTA DIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n24/04/2025 às 10h\r\n\r\n33\r\n\r\n20598\r\n\r\nPAULO HUMBERTO MOREIRA PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n24/04/2025 às 11h\r\n\r\n8\r\n\r\n20462\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n24/04/2025 às 11h\r\n\r\n16\r\n\r\n15908\r\n\r\nARTUR DALLA CYPRESTE\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n29/04/2025 às 10h\r\n\r\n30\r\n\r\n23593\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n29/04/2025 às 10h\r\n\r\n28\r\n\r\n23403\r\n\r\nGABRIELE LEAL ROSA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n29/04/2025 às 11h\r\n\r\n34\r\n\r\n19062\r\n\r\nLEANDRO CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n29/04/2025 às 11h\r\n\r\n23\r\n\r\n23689\r\n\r\nABIMAEL TEIXEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n29/04/2025 às 12h\r\n\r\n14\r\n\r\n18109\r\n\r\nRAPHAEL SANTOS GONCALVES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n29/04/2025 às 12h\r\n\r\n24\r\n\r\n19880\r\n\r\nWAGNER MAIA DA COSTA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n29/04/2025 às 14h\r\n\r\n25\r\n\r\n25472\r\n\r\nLUIZ LEMOS DOS ANJOS JUNIOR\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n29/04/2025 às 9h\r\n\r\n57\r\n\r\n18622\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n29/04/2025 às 10h\r\n\r\n58\r\n\r\n20032\r\n\r\nARTHUR FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n10\r\n\r\n19745\r\n\r\nVALESCA BITENCOURT MARQUES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n14/04/2025 às 9h\r\n\r\n8\r\n\r\n17792\r\n\r\nCLEBER HENRIQUE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n9\r\n\r\n19996\r\n\r\nRODRIGO PAURA DE CARVALHO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n14/04/2025 às 10h\r\n\r\n14\r\n\r\n23400\r\n\r\nVANIA SANTANA CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n25/04/2025 às 14h\r\n\r\n14\r\n\r\n16956\r\n\r\nIZAMARA TELLES SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n25/04/2025 às 14h\r\n\r\n12\r\n\r\n17628\r\n\r\nMOISES PEIXOTO SOARES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n25/04/2025 às 15h\r\n\r\n4\r\n\r\n21865\r\n\r\nALEXANDRE XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n25/04/2025 às 15h\r\n\r\n17\r\n\r\n14883\r\n\r\nMICHEL ANGELO CAMPOS DUARTE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n25/04/2025 às 16h\r\n\r\n10\r\n\r\n20923\r\n\r\nINGRID SILVA DA PAZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n16/04/2025 às 15h\r\n\r\n20\r\n\r\n18637\r\n\r\nNEIVA GOMES DA SILVA TRINDADE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n16/04/2025 às 15h\r\n\r\n21\r\n\r\n21603\r\n\r\nJANAINA DA SILVA CORREA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n16/04/2025 às 16h\r\n\r\n3\r\n\r\n22876\r\n\r\nNATHALIA FRANCO CORTES ROBES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n14/04/2025 às 15h\r\n\r\n4\r\n\r\n25595\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO EVANGELISTA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n7\r\n\r\n24667\r\n\r\nISALDINEA MOZER PIRES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n14/04/2025 às 16h\r\n\r\n13\r\n\r\n20617\r\n\r\nANDREIA ROHEM GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n16/04/2025 às 11h\r\n\r\n9\r\n\r\n22139\r\n\r\nSIMONE CRISTINA DA SILVA BARROS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n16/04/2025 às 12h\r\n\r\n4\r\n\r\n23591\r\n\r\nLUIZ VIRGULINO GUBERT NETTO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n16/04/2025 às 12h\r\n\r\n2\r\n\r\n21618\r\n\r\nJULIANA CARDOSO NUNES MACHADO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n16/04/2025 às 14h\r\n\r\n6\r\n\r\n24324\r\n\r\nADRIANO LACERDA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n16/04/2025 às 14h\r\n\r\n4\r\n\r\n18973\r\n\r\nMARTA DE FREITAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024, Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/020103/2025, TORNA SEM EFEITO a publicação de Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, do Professor abaixo relacionado:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n04/04/2025\r\n\r\n42005191/1\r\n\r\nLILIANE GUIMARAES ELVAS CORDEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029638/2025\r\n\r\nId: 2640253"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÃNEAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA BAIXADAS LITORÂNEAS, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenação de Gestão de Pessoas - Regional Baixadas Litorâneas, localizada na Rua José Clemente, nº 17, 6º andar, Centro - Niterói - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpbaixadalit@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/040768/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL OU MATRÍCULA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nJOSÉ ALFREDO GOMES NETO\r\n\r\n41788397\r\n\r\nE-03/029/1025/2019\r\n\r\nCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA SALAVESSA\r\n\r\n43824544\r\n\r\nE-03/029/1025/2019\r\n\r\nCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nId: 2640265"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, Censo Escolar 33053383 torna público o nome da concluinte: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2014/2º Semestre, Turma EJA IV-02: Mariane Socorro Duarte. enrique Britto Braz Miguel, Diretora Adjunta Monique Abrahão Silva, D.O. de 15/01/2020, pág. 21. Secretária Escolar: Rosangela Aguiar Duarte de Farias D.O de 03/09/2013 pág. 20. Servidores responsáveis pela publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID. 4329152-0 e Edna Cardoso Martins Reuther, ID. 4329155-4. Processo SEI 030001/016375/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.11.2002\r\n\r\nPÁGINA 105 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: Dulcinéa de Oliveira Azeredo\r\n\r\nLeia-se: Dulcinéa Oliveira Azeredo\r\n\r\nProcesso SEI 030001/016375/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 301 - ANO: 2008\r\n\r\nRozielle Marques Rodrigues de Paiva\r\n\r\nOnde se lê: 2008\r\n\r\nLeia-se: 2009\r\n\r\nProcesso SEI 030001/016375/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 - ANO 2024/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Marilene Silva Costa Dias\r\n\r\nLeia-se: Marilene Silva da Costa Dias\r\n\r\nProcesso SEI 030001/016375/2025\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-02 - ANO 2024/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Claudia Faria de Souza\r\n\r\nLeia-se: Claudia Faria de Souza Araujo\r\n\r\nProcesso SEI 030001/016375/2025\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, Censo Escolar 33053383 torna sem efeito a publicação referente a aluna Mirella Cristina Souza de Freitas, Curso: Ensino Médio, Turma: 3001, Ano: 2005, publicado no DOERJ de 22/12/2015, pág.24, 3° coluna. enrique Britto Braz Miguel, Diretora Adjunta Monique Abrahão Silva, D.O. de 15/01/2020, pág. 21. Secretária Escolar: Rosangela Aguiar Duarte de Farias D.O de 03/09/2013 pág. 20. Servidores responsáveis pela publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID. 4329152-0 e Edna Cardoso Martins Reuther, ID. 4329155-4. Processo SEI 030001/016375/2025.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, Censo Escolar 33053383 torna sem efeito a publicação referente a aluna Claudia Pinto Cardoso, Curso: Ensino Médio, Turma: 3004, Ano: 2005, publicado no DOERJ de 22/12/2015, pág.24, 3° coluna. enrique Britto Braz Miguel, Diretora Adjunta Monique Abrahão Silva, D.O. de 15/01/2020, pág. 21. Secretária Escolar: Rosangela Aguiar Duarte de Farias D.O de 03/09/2013 pág. 20. Servidores responsáveis pela publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID. 4329152-0 e Edna Cardoso Martins Reuther, ID. 4329155-4. Processo SEI 030001/016375/2025.\r\n\r\nId: 2639996"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA PAULO FREIRE, Censo Escolar 33138834, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Cremilson Roberto da Silva, Kauê Diogo Costa da Silva, Luan Henrique Silveira Ribeiro e Marcia Teixeira Barbosa; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Ana Júlia Gonçalves de Souza Gomes e Letícia da Silva Reis de Lima; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Gislaine Velloso de Oliveira, Lavínya Eller Pereira, Lucas Ferreira Oliveira Neves Campos, Luciana Maria Dias Gama, Marcos Ramon da Silva, Maria Tereza de Oliveira Mangueira, Samuel Victor de Souza Silva, Vitória Clara de Oliveira Souza, Yago de França Aguiar; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Andréa de Melo Bastos, Eduarda Alice Abineder, Julia Dias Ramos, Laiene Almeida Teixeira Dinali e Michaele Hungaro Ferreira dos Santos. Diretora: Lucrécia Martins Oliveira, designada no D.O.E.R.J. de 30/12/2022, pág. 39, 1ª coluna. Secretária Escolar: Liliam Cristina Soares Peixoto, designada no D.O.E.R.J. de 31/01/2024, pág. 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira , ID Funcional nº 4374722-1 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira - ID Funcional 4325156-0 . Processo nº SEI-030001/027829/2025.\r\n\r\nId: 2639621"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA PAULO FREIRE, Censo Escolar 33138834, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Denilda da Silva Cunha de Assumpção e Patricia Alves Tavares Medeiros; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Beatriz Itaborahy Dias de Oliveira, Clara Eduarda Dutra Guilarducci, Liana Gomes de Sousa, Mateus da Cunha Coutinho, Rayane Gonçalves Miguel, Stéphanie Miranda Roque de Moraes, Sophia dos Reis Maia Batalha e Yara Borges Barbosa Azevedo; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Adriana Aparecida Martins Guimarães, João Marcelo Garcez Alves; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Camili Vieira Oliveira, Eliane Leone da Silva, Isabele Cristina Sarapião Sena, Juliana Roque Lima, Kathallin da Silva Motta Ribeiro, Lívia Theophilo Cataldi Costa, Miriã Nascimento dos Anjos e Nycollas Carvalho Rocha. Diretora: Lucrécia Martins Oliveira, designada no D.O.E.R.J. de 30/12/2022, pág. 39, 1ª coluna. Secretária Escolar: Liliam Cristina Soares Peixoto, designada no D.O.E.R.J. de 31/01/2024, pág. 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira , ID Funcional nº 4374722-1 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira - ID Funcional 4325156-0 . Processo nº SEI-030001/032726/2025.\r\n\r\nId: 2639622"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER, Censo Escolar 33089051, torna público a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2000: Tarciso Silva Mattos; ANO LETIVO DE 2005: Cleuva Fernanda Henriques da Silva; ANO LETIVO DE 2006: Luciana de Araújo Ramos, Víctor Luis José de Oliveira; ANO LETIVO DE 2009: Uriel Gomes Abreu de Souza; ANO LETIVO DE 2012: Tarcísio Rodrigues de Carvalho; ANO LETIVO DE 2014: Raphaelly Cristine Lima Pereira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Maycon Kevin de Andrade; no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: Samuel Gomes Peçanha; no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Ana Vitória de Jesus Terra Caetano. Diretora: Delma Silvia Brun Rezende Flôres de Melo, designada no DOERJ de 14/09/2018, página 27, 1ª coluna. Secretária Escolar: Adriana Rodrigues Santos, designada no DOERJ de 29/10/2021, página 34, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3 e Marcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6. Processo n° SEI-030001/011031/2025. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/011031/2025\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Aline Ariela de Souza\r\n\r\nLeia-se: Aline Ariela de Sousa\r\n\r\nId: 2640021"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE, Censo Escolar 33069921, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/1: Marcia Maria da Silva, Ano 2024/1: Juliana Gama Matias da Silva. Diretora: Elomar Santos Moura, ID 3604335-4 designada no D.O. de 20/12/2004. Secretária Escolar: Valeria Lucia de Mendonça, ID 3604526-8 designada no D.O. de 11/04/2005, página 19, 1ª coluna, página 33, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cristiane Ribeiro da Silva, ID 4427972-8, Jaciara Rosa do Nascimento, ID 4428021-1. Processo nº SEI-030035/001291/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-030035/001291/2023\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2024 / 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Kelli Cristiana da Silva Sant'Anna\r\n\r\nLeia-se: Kelli Cristiane da Silva Sant'Anna\r\n\r\nId: 2640054"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDINA DA SILVEIRA, Censo Escolar 33079374, torna público o nome do aluno concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2009: Flavia Costa de Jesus. Diretor: Francisco Barbosa, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 34. Secretária Escolar: Priscila Barbosa de Jesus Romano, designada no DOERJ de 26/02/2021, página 20, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7. Processo nº SEI-030001/036076/2025.\r\n\r\nId: 2640112"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, Censo Escolar 33127514, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024 - 2º SEMESTRE: Celia Regina Vasques Ferreira, Fernando Nonato Rodrigues Gesteira. Diretor: Rodrigo Ladeira Mangia, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 34, coluna única. Secretária Escolar: Camilla Guimarães de Campos, designada no DOERJ de 23/03/2023, página 23, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8 e Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3. Processo nº SEI-030001/013942/2025.\r\n\r\nId: 2640117"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAINHA VITÓRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAINHA VITÓRIA, Censo Escolar 33082375, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA, ANO LETIVO DE 2014: Adnaara Clementino da Silva, Anderson de Souza Zanardi. ANO LETIVO DE 2015: Robson do Nascimento Grativol, Patrick Alves dos Santos, Thayla da Silva Coelho, Lucas da Silva Gomes Cruz. Diretora: Lisângela Lúcia Vieira Cardoso, designada no DOERJ de 05/09/2018, página 15. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16. Servidores responsáveis pela publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9. Processo nº SEI-030001/003913/2025.\r\n\r\nId: 2640133"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 377 CARMEN DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 377 CARMEN DA SILVA, Censo Escolar 33046581 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: do Curso de Novo Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2024/2º Semestre Adriana Belmiro do Ramo, Bianca Pereira Cruz, Caren Santos da Rocha, Carla Daniele da Silva de França, Edileuza Alves Farias, Edna de Menezes Bastos, Gustavo da Silva Vital, Luiza Lima da Silva, Roseane Arruda Sanuto e Maria Eduarda Leite Soares. Diretor: Edson Santos da Silva, designado no DOERJ de 15/05/2018, página 31, 1ª coluna, Secretário Escolar: Luan Jader Lima da Conceição, designado no DOERJ de 30/01/2020, página 61, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Amarildo Fidelis da Silva, ID 559275-5. Processo nº SEI-030001/039225/2025.\r\n\r\nId: 2640184"
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                        "2638659": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa INTERIMAGEM TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: serviços em circuito fechado de videomonitoramento, para manutenção da infraestrutura existente do DEGASE, durante o período de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.533,33.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 07/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/011263/2024.\r\n\r\nId: 2638659"
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                        "2638652": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), nas Unidades CENSE Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos (Nova Friburgo), CRIAAD Teresópolis, CRIAAD Volta Redonda e CENSE Irmã Asunción de La Gándara Ustara (Volta Redonda), durante o período de FEVEREIRO de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 377.020,26.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/002544/2024.\r\n\r\nId: 2638652"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa INTERIMAGEM TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: serviços em circuito fechado de videomonitoramento, para manutenção da infraestrutura existente do DEGASE, durante o período de junho de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 121.584,90.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/007134/2024.\r\n\r\nId: 2638665"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: preparo fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), nos CRIAAD's Cabo Frio, Macaé, Campos, CENSE Campos dos Goytacazes e Internação Provisória Campos, durante o período de julho de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 893.559,56.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/008173/2024.\r\n\r\nId: 2638671"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Se cretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do “Programa JOVEM CIENTISTA DO NOSSO ESTADO - 2025” (SEI-260003/014645/2024)\r\n\r\nOBJETO: As bolsas Jovem Cientista do Nosso Estado - JCNE, ou Bolsas de Bancada para Projetos - BBP, destinam-se a apoiar, por meio de concorrência, projetos coordenados por jovens pesquisadores de reconhecida liderança em sua área, com vínculo empregatício ou funcional em instituições de ensino e pesquisa sediadas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: O total disponível para o edital é de R$ 34.560.000,00 (Trinta e quatro milhões e quinhentos e sessenta mil reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo De Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC. \r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 10 de abril de 2025\r\n\r\nSUBMISSÃO DAS PROPOSTAS ONLINE: 10 de abril de 2025 a 13 junho de 2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: A partir de outubro de 2025\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 5 dias úteis a contar da data de publicação dos resultados preliminares\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de dezembro de 2025\r\n\r\nId: 2640237"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/001211/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 22/2023\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nId: 2640124"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar 33076502 - TORNA PÚBLICA a seguinte listagem de concluintes: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA, Ano 1986: MARCELO ALBERTO DA SILVA BORGES. 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA, Ano 1993: ALEXANDRE AMARO FORMOSO. 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA, Ano 1995: MARCIO TEIXEIRA FERREIRA. TORNA SEM EFEITO o edital referente ao aluno ADRIANO DA CONCEIÇÃO QUEIROZ: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, ANO: 2018, publicado no D.O. de 09/12/2024, página 40, 1ª coluna. Diretor: Marcos Alberto Thompson Salazar, DOERJ de 12/07/2022 fls 3. Secretário Escolar: Marcos Paulo Ferreira da Silva, DOERJ de 22/11/2011 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID: 4206712-0 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo n° SEI - 260005/003230/2025.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK - CNPJ 31.608.763/015-49 - Censo Escolar 33070946 - TORNA PÚBLICA a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE 2º GRAU, Ano: 1986: LUIZ ALBERTO DIAS ALVES, Ano 1990: ELAINE DE CASTRO CRUZ, ELIANE DE CASTRO CRUZ, Ano 1997: ANTONIETA PITTA DA SILVA DE OLIVEIRA; CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2003: DOUGLAS CARDOSO LIMA, PATRÍCIA HARYELLA AMANTINO MANSO, Ano 2004: JOSUÉ SANTOS DE SOUZA,; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, Ano: 2004: PATRÍCIA HARYELLA AMANTINO MANSO. Diretor: Anderson José da Fonseca, DOERJ de 21/07/2022 fls 02. Secretário Escolar: Santelmo da Silva Cardozo, DOERJ de 24/11/2015 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Ione da Silva Alves dos Santos - ID 4209597-2 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID 4406045-9. Processo n° SEI- 260005/003198/2025.\r\n\r\nId: 2639999"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 48/2025. PARTES: UERJ e DOTLIB REPRESENTAÇÃO EDITORIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de assinatura de base de dados e publicações digitais, da(s) editora(s) BMJ\r\n\r\nPublishing Group (BMJ), para a Rede Sirius da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 210.117,45. NOTA DE EMPENHO: 2025NE01276. NOMEAÇÃO: Portaria n° 060/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/052394/2024.\r\n\r\nId: 2640296"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 101/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e ADVANCED STERILIZATION PRODUCTS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SÁUDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em 4,559870% e a prorrogação do prazo do contrato por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 98.721,62 (noventa e oito mil setecentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: 368.953,40 (trezentos e sessenta e oito mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000444/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 145/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 20% ao item 01 do valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 69.080,00 (sessenta e nove mil e oitenta reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 414.480,00 (quatrocentos e quatorze mil quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/012300/2023.\r\n\r\nId: 2640267"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL NUTRICIONISTA/ ALIMENTAÇÃO COLETIVA/ ÁREA DE ATUAÇÃO: SÃO GONÇALO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/007498/2025, resolve ELIMINAR o(a) candidato(a) MARION BRITO DE SOUZA, 2º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) CLARA DOS SANTOS BRUST PEREIRA, 3º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-260007/030461/2023.\r\n\r\nId: 2639973"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / PROGRAMADOR DE SISTEMAS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/001125/2025, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) LUCAS MONTES MARTINS DE OLIVEIRA, 12º classificado(a), e convoca em substituição o(a) candidato(a) ISAAC NEWTON RIBEIRO DE ARAUJO, 14º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ANDERSON GABRIEL DOS SANTOS GOMES matr.: 402545, ID. 44347596, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 28/02/2024, PG 32 e portaria 1587/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260007/065631/2023.\r\n\r\nId: 2639974"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/006955/2025, resolve eliminar os(as) candidatos(as) relacionados na Tabela 1, de acordo com as respectivas situações abaixo e, em substituição, convocar os(as) candidatos(as) listados na Tabela 2, tendo em vista as vacâncias relacionadas na Tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por in termédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os(As) candidatos(as) convocados(as) deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização do exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nTabela 1 - candidatos eliminados \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n402º\r\n\r\nDEISIANE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nELIMINADO(A)\r\n\r\n406º\r\n\r\nLARA ROCHA SILVA\r\n\r\nELIMINADO(A)\r\n\r\n87º NI\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA FONSECA COELHO DE BARROS\r\n\r\nELIMINADO(A)\r\n\r\nTabela 2 - candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n409º\r\n\r\nVERA LUCIA DE CAMPOS NASCIMENTO\r\n\r\n410º\r\n\r\nSUELI INACIA DE SOUZA\r\n\r\n89º NI\r\n\r\nCAMILA MIRANDA DA SILVA FERNANDE\r\n\r\nTabela 3 - vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo da vacância\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nmatrícula 323352, ID 6075932\r\n\r\nFAUSTINA CAVALCANTE ALVES\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n791/2024\r\n\r\n10/07/2024 pag 38 cl 1\r\n\r\nmatrícula 306829, ID 25768964\r\n\r\nMARCIA DE PAULA VIANNA\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n1420/2024\r\n\r\n30/12/2024 pag 78 cl 2\r\n\r\nmatrícula 326694, ID 25718223\r\n\r\nMARIA DA GRACA CARDOSO\r\n\r\naposentadoria\r\n\r\n1222/2024\r\n\r\n23/10/2024 pag 31 cl 1\r\n\r\nId: 2639975"
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                            "2639976": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/001501/2025, resolve ELIMINAR o(a) candidato(a) TAMIRIS CORREA MURY SESSA, 394º classificado(a), por não atender a todas as etapas convocatórias e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) GABRYELLE DOS REIS SANTIAGO, 408º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ADRIANA SANT'ANNA DAMASCENO SILVA, matrícula 403253, ID 50329227, conforme EXONERAÇÃO, DOERJ de 09/10/2024, pág 24 cl 3. Portaria 1188/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº \r\n\r\nE-26/007/8551/2015.\r\n\r\nId: 2639976"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MÉDICO-CIRÚGICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/001829/2025\r\n\r\nÁrea: Enfermagem Crítica\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nKalliza Kary Rodrigues da Costa\r\n\r\n96,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nBruna da Silva Louredo Pereira\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nAna Carolina Dames Varella Pereira\r\n\r\n91,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nJuliana Rodrigues Alves\r\n\r\n89,00\r\n\r\n5º\r\n\r\nMaurício Cavalcante da Silva\r\n\r\n88,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nGabriel Santos da Silva\r\n\r\n78,00\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS DE ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/057966/2024\r\n\r\nÁrea: Pesquisa em Enfermagem\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nThenessi Freitas Matta\r\n\r\n96,20\r\n\r\n2º\r\n\r\nGabrielle Borges da Silva\r\n\r\n93,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nGlauciane Rego Rodrigues Guimarães\r\n\r\n90,70\r\n\r\n4º\r\n\r\nAgatha Soares de Barros de Araujo\r\n\r\n86,80\r\n\r\n5º\r\n\r\nIzaura Jacob Gonçalves\r\n\r\n77,70\r\n\r\n6º\r\n\r\nCamila Lemos Guimarães\r\n\r\n73,30\r\n\r\nId: 2640290"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA, ÁREA DE FÍSICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público, item 14.3, torna pública a eliminação do (a) candidato (a) ERICA SILVANI SOUZA, 2º classificado (a), por não comparecimento no ato da convocação, e convoca o candidato (a) PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES, 3º classificado (a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. n° \r\n\r\nSEI-E-26/007/3375/2019.\r\n\r\nId: 2640195"
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                            "2640189": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 200/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 05/05/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DAUNORRUBICINA E ETC. Proc. SEI-260007/001264/2025. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE ESFERAS PARA NEURONAVEGAÇÃO anteriormente marcada para 17/04/2025 às 10h, FICA ADIADA PARA 05/05/2025 às 10h. Proc. SEI-260007/007311/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2640189"
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                            "2640037": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G016/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: Vencimento em 31/12/2028.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-260002/002827/2025.\r\n\r\nId: 2640037"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 05 de maio de 2025 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada dos Bandeirantes, N°28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão (RPCDETROSUC01-25), na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020, tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o n° 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com. Processo n° SEI-100005/001744/2025.\r\n\r\nId: 2639966"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2639955": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161167 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 4.900,12 em 30 de setembro de 2024, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019211/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AGRO SAPUCAIENSE LTDA. CNPJ/CPF N° 05.373.458/0001-00. ENDEREÇO: RUA MIGUEL CABREIRA, N° 140, LOTE 17, CHALÉ, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2639955"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01139692. Processo nº SEI-070002/002499/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TERRAPLANAGEM SHELBY'S LTDA CNPJ: 54.756.729/0001-11 ENDEREÇO: RUA AMAZONAS, 247 - PARQUE PAULICÉIA - DUQUE DE CAXIAS- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2640294"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISNOT/01139567\r\n\r\nNOME: BSC SHOPPING CENTER S.A. CNPJ/CPF N°: 04.556.724/0002-58 ENDEREÇO: RUA FONSECA, 240 PROCESSO N° SEI- E-07/002.13514/2015.\r\n\r\nId: 2639949"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162019\r\n\r\nNOME: ANTONIO CARLOS BARBEITO MENDES CNPJ/CPF N°: 020.938.457-33 ENDEREÇO: RODOVIA RIO SANTOS, KM 48,5 INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.627,78 PROCESSO N° SEI-070002/009087/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162041\r\n\r\nNOME: SALUTRAN SERVIÇO DE AUTO TRANSPORTE LTDA CNPJ/CPF N°: 29.310.414/0001-07 ENDEREÇO: RUA OLIVEIROS RODRIGUES ALVES, 1524, GARAGEM INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 PROCESSO N° SEI-070002/011610/2024.\r\n\r\nId: 2639951"
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                            "2640261": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162042\r\n\r\nNOME: SERVIREST SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA CNPJ/CPF N°: 15.154.183/0001-77 ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/Nº, KM 302,7 INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.696,47 PROCESSO N°: SEI-070002/011581/2024.\r\n\r\nId: 2640261"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2640040": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 008/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2024, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu e Trajano de Moraes, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR ADITIVO: R$ 1.099.831,15 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006346/2023.\r\n\r\nId: 2640040"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2640123": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO. \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 799. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 799, referente aos Boxes 47 e 50, do Pavilhão 31 da Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá-RJ, com área de 238,00 m² térreo e mezanino de 238,00 m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/953/2013.\r\n\r\nId: 2640123"
                            ],
                            "2640075": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2025.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços comuns e contínuos especializados em segurança contra incêndio e pânico por meio de equipe de brigadistas particulares civis no âmbito interno dos Mercados da CEASA RJ, Unidade I - CEASA Irajá, Av. Brasil, 19.001 - Irajá, Rio de janeiro e Unidade II - São Gonçalo - Rua Capitão Juvenal Figueiredo 1406 - Colubandê, São Gonçalo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 09/05/2025, às 10h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000095/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/pregao, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 14:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2640075"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2640341": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À QUADRILHAS JUNINAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS DE QUADRILHAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo n.º SEI-180001/000018/2025 e deste instrumento, será realizado processo de apoio financeiro a Pessoas Jurídicas ou a Microempreendedores Individuais (MEI), representantes de Quadrilhas Juninas para a realização de apresentações e festivais de Quadrilhas Juninas, no formato presencial, obrigatoriamente, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: arraiaculturalrj@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser, na CATEGORIA A, constituído como Microempreendedor Individual (MEI).\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada\r\n\r\n2.1.1.2 O PROPONENTE deve ser comprovadamente representante de uma ou mais QUADRILHAS JUNINAS.\r\n\r\n2.1.1.3 O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à inscrição da PROPOSTA.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário, com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL” ou “PROPOSTA”: proposta de uma ação cultural, relativa à apresentação das QUADRILHAS JUNINAS, dentro dos formatos definidos no item 3 e especificadas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS deste Edital, considerando as CATEGORIAS: \r\n\r\na) CATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\nb) CATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS\r\n\r\n2.1.3.1 Todas PROPOSTAS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3.2 Todas as PROPOSTAS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. Esta utilização será verificada posteriormente pela SECEC no momento da entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme item 16 desta Chamada.\r\n\r\n2.1.3.3 Para todas PROPOSTAS, o PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\na) As despesas referentes à utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.5 “QUADRILHAS JUNINAS”: grupo artístico-cultural, que possui comprovada atuação no desenvolvimento de pesquisa, produção e realização de apresentações de danças de quadrilha, criadas a partir de figurações coreográficas tradicionais, executadas por, no mínimo, 12 (doze) pares, incluindo personagens específicos, utilizando figurinos característicos, e ordenados por um \"marcador\", que orienta os movimentos dos dançadores. As QUADRILHAS JUNINAS se baseiam nas denominações e movimentos tradicionais e incorporam criações adaptadas pelos marcadores, podendo caracterizar-se como quadrilhas de roça, de salão e infanto-juvenil.\r\n\r\n2.1.6 “APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA”: evento presencial aberto ao público, que preveja a apresentação da QUADRILHA JUNINA com comprovada atuação em atividades ligadas aos festejos juninos, podendo reunir outras atrações e realizado obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.7 “FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS”: evento presencial aberto ao público, reunindo apresentações de QUADRILHAS JUNINAS, organizado em formato competitivo ou não, a ser realizado obrigatoriamente por Associação, Federação ou Liga representante de QUADRILHAS JUNINAS com comprovada atuação em atividades ligadas aos festejos juninos e realizado obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.8 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.9 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente como SECEC. \r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 115 (cento e quinze) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais (MEI), representantes de QUADRILHAS JUNINAS, para a realização de PROPOSTAS de APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA e de FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS, considerando as seguintes CATEGORIAS: \r\n\r\na) CATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA: 100 (cem) propostas contempladas, que promovam a apresentação das QUADRILHAS JUNINAS individuais, em evento aberto ao público, no território fluminense, contribuindo com seu fazer cultural e mantendo a tradição junina.\r\n\r\na.1) Para INSCRIÇÕES na CATEGORIA A o PROPONENTE deve ser constituído como Pessoa Jurídica (podendo ser Microempreendedor Individual - MEI), sendo obrigatoriamente representante de QUADRILHA JUNINA individuais. \r\n\r\nb) CATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS: 15 (quinze) propostas contempladas, que promovam a realização de FESTIVAIS DE QUADRILHA JUNINA, em eventos abertos ao público, reunindo apresentações de, no mínimo, 05 (cinco) QUADRILHAS JUNINAS, podendo ser ou não oriundas do mesmo município no qual o FESTIVAL é realizado, a ser organizado, obrigatoriamente, por Associação, Federação ou Liga com comprovada atuação na área, e realizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb.1) Para inscrições na CATEGORIA B, o PROPONENTE deve ser obrigatoriamente constituído como uma Associação, Federação ou Liga representantes de QUADRILHAS JUNINAS, sem prejuízo das demais condições exigidas no presente subitem, não podendo ser constituído como Microempreendedor Individual (MEI) ou em formato jurídico diferente dos mencionados neste item.\r\n\r\n4. PRAZOS \r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 90 (noventa) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde à R$ 7.250.000,00 (sete milhões duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n5.2 Os aportes disponibilizados se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\nI. CATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA 100 (cem) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nII. CATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS: 15 (quinze) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos serão distribuídos da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital) - 40%; Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III - 30%; e, Grupo 3: Demais Regiões - 30%.\r\n\r\n5.3.1 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1). Os municípios que compõem cada região estão disponíveis no ANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO.\r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para cada categoria, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra categoria desta Chamada ou para outro Edital de Chamada Pública lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão aÌ conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1561.13.392.0509.4495 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 2.501.230\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderáì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 Podem participar deste Edital:\r\n\r\na) Pessoa Jurídica (CNPJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Microempreendedor Individual (MEI) com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro (apenas para CATEGORIA A).\r\n\r\n6.2 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser, na CATEGORIA A, constituído como Microempreendedor Individual (MEI).\r\n\r\na.1) Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos, as finalidades culturais verificadas em, pelo menos, 01 (um) dos documentos, apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 8.4.1:\r\n\r\na.1.1) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ou FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - considerando as atividades principais e/ou secundárias relacionadas nos CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) da Pessoa Jurídica;\r\n\r\na.1.2) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL - considerando atividades descritas no objeto ou finalidade da Pessoa Jurídica inscrita na CATEGORIA B (apenas para associações sem fins lucrativos).\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme item 16 deste Edital.\r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\n7.1.1 Na condição de PROPONENTE:\r\n\r\na)Pessoa Física;\r\n\r\na.1) O impedimento mencionado é referente à participação de Pessoas Físicas utilizando seu CPF. Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como Microempreendedor Individual.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais;\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individua que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n7.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados:\r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; e\r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\n7.2 Fica vedada a participação direta enquanto proponente, membro da equipe ou colaborador, a qualquer título, de servidores e colaboradores vinculados à Secretaria de Estado de Economia Criativa e Cultura do Rio de Janeiro em projetos financiados por este Edital.\r\n\r\n7.2.1 Esta regra, no entanto, não se aplica à participação institucional, em caráter não remunerado, para fins de representatividade pública, como palestrantes, debatedores ou convidados oficiais.\r\n\r\n7.3 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE, devendo ser única a PROPOSTA submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03.\r\n\r\na) Caso seja identificada, até o recebimento do recurso financeiro, mais de uma PROPOSTA oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais) inscritas nesta Chamada, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.4 As QUADRILHAS JUNINAS inscritas individualmente na CATEGORIA A poderão participar de propostas submetidas por proponentes inscritos na CATEGORIA B, desde que como convidadas e sem o recebimento de cachê proveniente dos recursos disponibilizados por este Edital.\r\n\r\n7.4.1 Caso seja identificada, até o recebimento do aporte financeiro, a participação de QUADRILHA JUNINA inscrita individualmente na CATEGORIA A em propostas submetidas por proponentes inscritos na CATEGORIA B, com recebimento de cachê proveniente dos recursos disponibilizados por este Edital, somente a proposta submetida na CATEGORIA B será considerada.\r\n\r\n7.5 Considerando todas as INSCRIÇÕES desta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Tenha como objeto principal promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política;\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas;\r\n\r\nl) Incentive violência de qualquer natureza; e\r\n\r\nm) Apresente conteúdo sexual explícito.\r\n\r\n7.6 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam com diligências não atendidas ou quaisquer pendências em Editais da SECEC anteriormente lançados, relativas ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, ou que não tenham enviado os referidos relatórios dentro dos prazos estabelecidos.\r\n\r\n7.7 Estão impedidas as inscrições de PROPONENTES que estejam inadimplentes com a SECEC ou com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.8 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n8. INSCRIÇÃO \r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas, do dia 14 (quatorze) de abril de 2025 até as 18 (dezoito) horas, do dia do dia 05 (cinco) de maio de 2025, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA\r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual (MEI) e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado e ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\na.1) O CNPJ PROPONENTE deverá possuir, no mínimo, 01 (um) ano de existência anterior à inscrição da PROPOSTA.\r\n\r\na.2) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nas CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\na.3) Informa-se que o CNAE 8230-0/01 (Organização de Feiras, Congressos, Exposições e Festas) não será elegível a partir desta edição. Para consulta sobre CNAEs que possuam finalidade cultural, recomenda-se acessar o site da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA: https://cnae.ibge.gov.br.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal (exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso e exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 16, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme ANEXO 06, devidamente preenchido e assinado;\r\n\r\nh) DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS, conforme ANEXO 15, devidamente preenchida e assinada;\r\n\r\ni) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DAS QUADRILHAS JUNINAS, contendo a identificação das QUADRILHAS JUNINAS representadas com suas respectivas assinaturas, afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA inscrita nesta Chamada, conforme modelo disponível no ANEXO 10 para CATEGORIA A e ANEXO 11 para CATEGORIA B.\r\n\r\ni.1) No caso de INSCRIÇÕES na CATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA, o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO deverá ser assinado pelos integrantes da QUADRILHA JUNINA, considerando o mínimo de 12 (doze) pares e mais 01 (um) marcador. O número total de assinaturas dos integrantes deverá corresponder ao número total de integrantes apresentado para pagamento de cachê no item 1 da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\ni.2) No caso de INSCRIÇÕES na CATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS, o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO deverá ser assinado pelos responsáveis das QUADRILHAS JUNINAS representadas pela Associação, Federação ou Liga PROPONENTE da PROPOSTA CULTURAL. Os responsáveis das QUADRILHAS JUNINAS deverão indicar o número de participantes que compõem seu respectivo grupo. O número total de quadrilhas participantes deverá corresponder ao número total de quadrilhas participantes apresentado para pagamento de cachê no item 1 da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\ni.3) Em ambas as CATEGORIAS, a SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer momento, as cópias simples dos Documentos de Identidade (RG) dos integrantes da(s) QUADRILHA(S) JUNINA(S) que constam entre as assinaturas enviadas no DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO para fins de comprovação.\r\n\r\n8.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE, assim como de qualquer outro participante da PROPOSTA. \r\n\r\n8.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida. \r\n\r\n8.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n8.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos, e o local de realização, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n8.5.1.1 É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA a qual se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e, uma vez submetida a PROPOSTA será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita dentro da Plataforma.\r\n\r\n8.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS: \r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 07.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 08.\r\n\r\nb.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do aporte disponibilizado para a PROPOSTA CULTURAL, de acordo com a CATEGORIA escolhida.\r\n\r\nb.2) O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\nb.3) A descrição das rubricas deverá conter detalhamento mínimo, de modo a identificar com clareza o(s) produto(s) e/ou serviço(s) a ser(em) pago(s). Não serão consideradas as planilhas orçamentárias que contenham rubricas com descrições genéricas ou com detalhamento insuficiente.\r\n\r\nb.4) Deverão ser respeitadas as seguintes porcentagens:\r\n\r\nb.4.1) CATEGORIA A - mínimo de 40% do valor total da PROPOSTA deve ser destinado para pagamento dos cachês dos integrantes da QUADRILHA JUNINA.\r\n\r\nb.4.2) CATEGORIA B - mínimo de 30% do valor total da PROPOSTA - para o pagamento dos cachês das QUADRILHAS JUNINAS participantes.\r\n\r\nb.5) Os sócios da empresa PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte.\r\n\r\nb.6) Ao menos 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros obtidos por meio deste Edital deverão ser revertidos para membros da equipe técnica ou prestadores de serviços residentes ou sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 09.\r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.8 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n8.9 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n8.10 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n8.12 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.13 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.14 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n8.15 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.16 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.16.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas, porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n8.17 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n8.18 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n9.1 Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, seguirão primeiramente para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, que consiste nas análises dos dados da PROPOSTA e da PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL das QUADRILHAS JUNINAS e dos FESTIVAIS realizados. Nesta fase será atribuída a pontuação para sua classificação, de acordo com o número de aportes definidos no subitem 5.2.\r\n\r\n9.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nCRITÉRIO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CRITÉRIO\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nA\r\n\r\nTRAJETÓRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DA QUADRILHA JUNINA (Categoria A): Será considerado, para fins de análise, o\r\n\r\n30\r\n\r\ntempo de existência e a carreira da quadrilha junina, com base nas comprovações de atuação enviadas juntamente com a proposta.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 30 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 15 a 29 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 14 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nTRAJETÓRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DO PROPONENTE E DO FESTIVAL DE QUADRILHA JUNINA (Categoria B): Será\r\n\r\nconsiderada, para fins de análise, a trajetória do proponente - no que se refere aos festejos juninos - e as edições do festival de quadrilha junina já realizadas, com base nas comprovações de\r\n\r\natuação enviadas juntamente com a proposta.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério: 30 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério: 15 a 29 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério: 1 a 14 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério: 0 pontos.\r\n\r\nB\r\n\r\nQUALIDADE E COERÊNCIA DA PROPOSTA: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, a criatividade, a\r\n\r\n15\r\n\r\noriginalidade e a inovação da Proposta, além da clareza, da objetividade e a da coerência entre os seus elementos, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão\r\n\r\nobtidos.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nC\r\n\r\nVIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA: A análise deverá avaliar a coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução\r\n\r\n15\r\n\r\ncom o objeto da Proposta. A análise da planilha orçamentária deve contemplar a coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, o cumprimento das regras de porcentagens previstas no\r\n\r\nEdital, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nD\r\n\r\nACESSIBILIDADE DA PROPOSTA: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta promove estratégias de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.\r\n\r\n15\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nE\r\n\r\nSUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta adota medidas sustentáveis\r\n\r\n15\r\n\r\nalinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), incluindo o uso consciente de materiais, gestão responsável de\r\n\r\nrecursos, incentivo à economia local e ações de conscientização ambiental.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nF\r\n\r\nRELEVÂNCIA E IMPACTO DA PROPOSTA PARA O CENÁRIO CULTURAL LOCAL: A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento\r\n\r\n10\r\n\r\ne valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade.\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos;\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos;\r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 5 pontos;\r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100 pontos\r\n\r\n9.3 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO SEGUNDO O CENSO DE 2022\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nDe 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nDe 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n9.3.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n9.4 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n9.4.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA.\r\n\r\n9.5 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n9.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n9.7 Serão desclassificados as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 9.2.\r\n\r\n9.8 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA \r\n\r\n10.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n10.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos. \r\n\r\n10.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n10.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas.\r\n\r\n10.8 Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.9 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indefe rimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para seleção. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.10 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n10.11 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos nos subitens 9.2 e 9.3, considerando o número de aportes disponíveis, de acordo com o item 5 do Edital.\r\n\r\n10.12 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 9.3, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.12.1 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 9.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate\r\n\r\n10.12.2 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.13 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimento(s) da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n10.15 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das Pessoas Jurídicas ou dos Microempreendedores Individuais (MEI) inicialmente selecionados.\r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 8.4.\r\n\r\n11.2 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 8.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n11.3 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n11.4 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 8.4.\r\n\r\n11.4.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento.\r\n\r\n11.5 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 8.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.6 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n12.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n12.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de\r\n\r\nContratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n13. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC \r\n\r\n13.1 Na fase de Habilitação para Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica ou o Microempreendedor Individual PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE HABILITADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br.\r\n\r\nc) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir.\r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).\r\n\r\ne) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscalweb/emitirCertidao.jsf.\r\n\r\nf) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces.\r\n\r\ng) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, expedida pela procuradoria geral do município do proponente.\r\n\r\nh) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidadefiscal.\r\n\r\n13.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 13.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação nesta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n13.3 Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 8.4 e 13.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 12, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.3.1 O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 13.3.1, o mesmo será desclassificado da presente Chamada.\r\n\r\n13.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n14. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL \r\n\r\n14.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser obrigatoriamente realizadas no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14.1.1 A execução da PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a região do PROPONENTE, garantindo a realização de, no mínimo, 01 (uma) ação no município onde o CNPJ é sediado.\r\n\r\n14.2 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.3 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida a transferência do aporte da conta do projeto.\r\n\r\n14.4 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\n14.5 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA, sendo preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n14.6 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\n14.6.1 A regra disposta no subitem 14.6 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n14.7 Será permitida o máximo de 02 (duas) alteração no de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n14.8 Em ambas as CATEGORIAS, será permitido apenas 01 (um) ajuste alterando o local de execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n14.9 Alterações referentes ao número de dançadores e/ou pares inscritos na CATEGORIA A e ao número de QUADRILHAS JUNINAS inscritas na CATEGORIA B serão permitidas, desde que devidamente justificadas.\r\n\r\n14.9.1 No caso de INSCRIÇÕES na CATEGORIA A, alterações no número de dançadores e/ou pares deverão ser comunicadas via Plataforma Desenvolve Cultura e estarem de acordo com o orçamento da PROPOSTA CULTURAL antes de sua execução, ficando expressamente impedida a redução do número de integrantes da QUADRILHA JUNINA a menos de 12 (doze) pares.\r\n\r\n14.9.2 No caso de INSCRIÇÕES na CATEGORIA B, alterações na quantidade de QUADRILHAS JUNINAS participantes do FESTIVAL deverão ser comunicadas via Plataforma Desenvolve Cultura e estar de acordo com o orçamento da PROPOSTA CULTURAL antes de sua execução, ficando expressamente impedida a redução da quantidade de participantes do FESTIVAL a menos de 05 (cinco) QUADRILHAS JUNINAS.\r\n\r\n14.10 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 14.5, 14.7, 14.8 e 14.9, deverá ser solicitada durante a fase execução, antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n14.11 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitens 14.5, 14.7, 14.8 e 14.9, deverá ser encaminhada para análise e aprovação da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias para análise e resposta.\r\n\r\n14.12 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n14.13 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica ou MEI) da PROPOSTA.\r\n\r\n14.13.1 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n14.14 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.15 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\n15. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para PROPOSTA deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”), para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n15.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 15.3 deste Edital.\r\n\r\n15.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 06.\r\n\r\n15.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 13, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n15.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas imprescindíveis ou não à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n16. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA contemplada será realizada por meio de 02 (dois) relatórios, preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 13, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA, conforme modelo no ANEXO 14, a ser enviado em até 50 (cinquenta) dias corridos após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA na ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.2 Será necessária a juntada de cópia de todos os comprovantes fiscais referentes aos pagamentos realizados com o aporte do Edital, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura, de acordo com o Manual de Prestação de Contas, disponível em: http://cultura.rj.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/SECEC-RJ-Manual-de-Comprova%C3%A7%C3%A3o-Financeira-2023-revis%C3%A3o-20.04.2024.pdf\r\n\r\n16.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2.2 Os comprovantes citados no subitem 16.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n16.2.3 Os procedimentos para a comprovação da execução financeira previstos na ETAPA 2 estão regulamentados pela Resolução Nº 265, de 23 de março de 2023.\r\n\r\n16.3 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá conter o vídeo de execução da PROPOSTA, disponibilizado na íntegra, de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, por meio de link, respeitando as especificidades dispostas no ANEXO 13 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3.1 Deverá ser incluído no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, o material complementar que comprove a realização da PROPOSTA, composto por um arquivo único contendo, obrigatoriamente, registros captados durante a execução da PROPOSTA (fotos, prints e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.3.2 Deverá ser incluído, ainda, no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, links que comprovem a divulgação da PROPOSTA, contendo, obrigatoriamente, matérias publicadas, clipping de imprensa, posts em redes sociais e outros comprovantes de divulgação.\r\n\r\n16.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e os RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA nos prazos estabelecidos no subitem 16.1.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro recebido deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil com incidência de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e multa até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efe tuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil com incidência de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e multa até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17.1.1 A regra mencionada no subitem 17.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes da seleção poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n18. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n18.1 Eventuais impugnações ao presente Edital de Chamada Pública deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n18.1.1 Decairá do direito de impugnar o Edital de Chamada Pública perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 18.1. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n18.1.2 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n18.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada.\r\n\r\n18.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n18.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n18.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens ou alíneas deste Edital, a PROPOSTA será desclassificada, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n18.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todos itens, subitens e alíneas constantes neste Edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil com incidência de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e multa até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n18.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n18.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n18.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n18.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 12.1 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n18.12 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 07 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 08 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 09 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nANEXO 10 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DAS QUADRILHAS JUNINAS (CATEGORIA A)\r\n\r\nANEXO 11 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DAS QUADRILHAS JUNINAS (CATEGORIA B)\r\n\r\nANEXO 15 - DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS\r\n\r\nc) ANEXO OBRIGATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 12 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 13 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 14 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 16 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025.\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025” começam às 09h, do dia 14 de abril de 2025 e terminam às 18h, do dia 05 de maio de 2025. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DA ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n90 (noventa) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n50 (cinquenta) dias corridos após o término do prazo de envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\nIMPORTANTE: impugnações à esta Chamada deverão ser apresentadas até o dia 24 de abril de 2025.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Pública 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá se enquadrar nas seguintes definições:\r\n\r\nI. CATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\n1. OBJETO: Apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam a APRESENTAÇÃO DE\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA em formato presencial, proposta por Pessoa Jurídica representante da QUADRILHA JUNINA.\r\n\r\n*Para INSCRIÇÕES na CATEGORIA A, o PROPONENTE deve ser constituído como Pessoa Jurídica (podendo ser Microempreendedor Individual - MEI), sendo obrigatoriamente representante de \r\n\r\nQUADRILHA JUNINA individual.\r\n\r\n2. PROPOSTA CULTURAL: A PROPOSTA inscrita na CATEGORIA A deverá prever ao menos 01 (uma)\r\n\r\napresentação da QUADRILHA JUNINA de, no mínimo, 20 (vinte) minutos de duração, considerando: dança característica, que inclua todos os elementos coreográficos tradicionais das danças de quadrilha, a\r\n\r\nserem executadas por um grupo de, no mínimo, 12 (doze) pares, com figurinos que se adequem à proposta prevista e incluindo o acompanhamento de um marcador. A PROPOSTA inscrita deverá, ainda, promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da\r\n\r\npopulação menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura.\r\n\r\n*A QUADRILHA JUNINA a realizar apresentação proposta na CATEGORIA A, deverá possuir comprovada experiência em atividades ligadas aos festejos juninos, no Estado do Rio de Janeiro. A comprovação de atuação deverá ser feita através da documentação a ser enviada no momento de \r\n\r\nINSCRIÇÃO, conforme alínea a, do subitem 8.5.2 deste Edital.\r\n\r\n*A apresentação da QUADRILHA JUNINA deverá ser realizada em evento aberto ao público, no formato presencial, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*A apresentação prevista na PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA A, não poderá ser realizada dentro de um festival de caráter competitivo.\r\n\r\n*Na CATEGORIA A, a APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA poderá ser gratuita ou possuir a cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerando como preço \r\n\r\npopular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário-mínimo corrente, de acordo \r\n\r\ncom a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com o Decreto \r\n\r\nnº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\n*A execução da PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a região do PROPONENTE, garantindo a realização de, no mínimo, 01 (uma) ação no município onde o CNPJ é sediado.\r\n\r\n3. PRAZO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias contados\r\n\r\na partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4. REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a\r\n\r\nentrega em formato de vídeo, do registro de sua realização. O conteúdo audiovisual deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, contendo o registro da apresentação, incluindo todos os dançadores\r\n\r\nda QUADRILHA JUNINA, conforme prevista na PROPOSTA CULTURAL, constando o público presente no evento. O vídeo deverá, obrigatoriamente, reproduzir imagens em movimento, acompanhadas dos\r\n\r\nrespectivos áudios referentes aos acontecimentos retratados visualmente. Desse modo, não serão\r\n\r\naceitos vídeos compostos por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas e/ou gravações sem a correspondência sonora, visto que, de acordo com o subitem 16.3.1, outras captações midiáticas\r\n\r\npodem ser anexadas em caráter complementar. O material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente na plataforma\r\n\r\ndigital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL,\r\n\r\nconforme disposto no item 16.\r\n\r\n5. CONTRAPARTIDA:\r\n\r\na) as PROPOSTAS contempladas na presente Chamada deverão prever a realização de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, tendo preferencialmente como público-alvo instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC). A\r\n\r\nCONTRAPARTIDA deverá ser presencial, no formato de OFICINA, com temática relacionada ao contexto e aos saberes da cultura das quadrilhas juninas.\r\n\r\nb) Caso haja distribuição ou venda de ingressos, o PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos da apresentação proposta.\r\n\r\n*Os ingressos deverão ser entregues pessoalmente ou enviados via correios e protocolados na \r\n\r\nrecepção da SECEC (no caso de ingressos físicos), com a devida identificação do conteúdo entregue, \r\n\r\nnome do PROPONENTE, do código do projeto e do Edital, aos cuidados da COMISEAP. O endereço para entrega/envio é: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / \r\n\r\n2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004. Não serão validados os INGRESSOS entregues à SECEC de outra forma que não a mencionada.\r\n\r\n*Para ingressos disponíveis através de plataforma online (Sympla, Ticketmaster, entre outras), o link \r\n\r\nde acesso aos ingressos deverá ser enviado para o e-mail: arraiacultural@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n*Os ingressos deverão ser entregues no prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos anteriores à data da \r\n\r\napresentação proposta.\r\n\r\n6. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: A PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá,\r\n\r\nobrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução da PROPOSTA, de acordo com as especificações do modelo disponível no ANEXO 13.\r\n\r\n7. PROPOSTAS CONTEMPLADAS: A CATEGORIA A prevê o total de 100 (cem) propostas contempladas.\r\n\r\nIMPORTANTE: os recursos distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro terão\r\n\r\n40% do seu valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios,\r\n\r\nconsiderando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n8. VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA: A CATEGORIA A prevê o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por proposta.\r\n\r\nII. CATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS\r\n\r\n1. OBJETO: Apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam a produção de FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS, em evento aberto ao público, a ser organizado, obrigatoriamente, por\r\n\r\nAssociação, Federação ou Liga com comprovada atuação na área.\r\n\r\n*Para inscrições na CATEGORIA B, o PROPONENTE deve ser obrigatoriamente constituído como \r\n\r\numa Associação, Federação ou Liga representantes de QUADRILHAS JUNINAS, sem prejuízo das demais condições exigidas no presente subitem, não podendo ser constituído como \r\n\r\nMicroempreendedor Individual (MEI) ou em formato jurídico diferente dos já mencionados.\r\n\r\n2. PROPOSTA CULTURAL: A PROPOSTA inscrita na CATEGORIA B deverá reunir, na programação do FESTIVAL, a apresentação de, no mínimo, 05 (cinco) QUADRILHAS JUNINAS, podendo ser ou não\r\n\r\noriundas do mesmo município no qual o FESTIVAL é realizado. A PROPOSTA inscrita deverá, ainda, promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da\r\n\r\npopulação menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a\r\n\r\nqualificação da cadeia produtiva da cultura.\r\n\r\n*O PROPONENTE a realizar o festival proposto na CATEGORIA B, deverá possuir comprovada experiência prévia em festivais e eventos ligados aos festejos juninos, no Estado do Rio de Janeiro. A \r\n\r\ncomprovação de atuação deverá ser feita através da documentação a ser enviada no momento de \r\n\r\nINSCRIÇÃO, conforme alínea a, do subitem 8.5.2 deste Edital. \r\n\r\n*O FESTIVAL DE QUADRILHA JUNINA deverá ser realizado em evento aberto ao público, no formato \r\n\r\npresencial, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Na CATEGORIA B, o FESTIVAL DE QUADRILHA JUNINA poderá ser gratuito ou possuir a cobrança \r\n\r\nde ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerando como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a \r\n\r\nlegislação vigente. Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com o Decreto nº \r\n\r\n12.342, de 30 de dezembro de 2024, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\n*A execução da PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a região do PROPONENTE, garantindo a realização de, no mínimo, 01 (uma) ação no município onde o CNPJ é sediado.\r\n\r\n3. PRAZO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\n4. REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a\r\n\r\nentrega em formato de vídeo de realização do FESTIVAL DE QUADRILHA JUNINA. O conteúdo audiovisual deverá possuir o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos, contendo o registro das apresentações\r\n\r\ndas QUADRILHAS JUNINAS, conforme prevista na PROPOSTA CULTURAL, constando o público presente no evento. O vídeo deverá, obrigatoriamente, reproduzir imagens em movimento,\r\n\r\nacompanhadas dos respectivos áudios referentes aos acontecimentos retratados visualmente. Desse\r\n\r\nmodo, não serão aceitos vídeos compostos por slides, fotografias, imagens estáticas, animações gráficas\r\n\r\ne/ou gravações sem a correspondência sonora, visto que, de acordo com o subitem 16.3.1, outras\r\n\r\ncaptações midiáticas podem ser anexadas em caráter complementar. O material deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente,\r\n\r\nobrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 16.\r\n\r\n5. CONTRAPARTIDA:\r\n\r\na) as PROPOSTAS contempladas na presente Chamada deverão prever a realização de 01 (uma) ação\r\n\r\nde CONTRAPARTIDA, a ser realizada no Estado do Rio de Janeiro, tendo preferencialmente como público-alvo instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC). A\r\n\r\nCONTRAPARTIDA deverá ser presencial, no formato de OFICINA, com temática relacionada ao contexto e aos saberes da cultura das quadrilhas juninas.\r\n\r\nb) Caso haja distribuição ou venda de ingressos, o PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos do FESTIVAL realizado.\r\n\r\n*Os ingressos deverão ser entregues pessoalmente ou enviados via correios e protocolados na \r\n\r\nrecepção da SECEC (no caso de ingressos físicos), com a devida identificação do conteúdo entregue, nome do PROPONENTE, do código do projeto e do Edital, aos cuidados da COMISEAP. \r\n\r\nO endereço para entrega/envio é: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. \r\n\r\nVargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004. Não serão validados os INGRESSOS entregues à SECEC de outra forma que não a mencionada.\r\n\r\n*Para ingressos disponíveis através de plataforma online (Sympla, Ticketmaster, entre outras), o link de acesso aos ingressos deverá ser enviado para o e-mail: arraiacultural@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n*Os ingressos deverão ser entregues no prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos anteriores à data do\r\n\r\nFESTIVAL realizado.\r\n\r\n6. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL: A PROPOSTA deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA que deverá,\r\n\r\nobrigatoriamente, conter todas as informações referentes à execução da PROPOSTA, de acordo com\r\n\r\nas especificações do modelo disponível no ANEXO 13.\r\n\r\n7. PROPOSTAS CONTEMPLADAS: A CATEGORIA B prevê o total de 15 (quinze) propostas\r\n\r\ncontempladas.\r\n\r\nIMPORTANTE: os recursos distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro terão 40% do seu valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios,\r\n\r\nconsiderando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n8. VALOR POR PROPOSTA CONTEMPLADA: A CATEGORIA B prevê o valor de R$ 150.000,00 (cento\r\n\r\ne cinquenta mil reais) por proposta.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nNOME DA QUADRILHA JUNINA (CATEGORIA A) OU DO FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS (CATEGORIA B):\r\n\r\nEscreva o nome da QUADRILHA JUNINA inscrita na Categoria A ou do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS inscrito na Categoria B.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO E HISTÓRICO:\r\n\r\nCATEGORIA A: Apresente e descreva, de forma objetiva, um breve relato sobre o histórico da QUADRILHA JUNINA, do início das suas atividades até os dias atuais.\r\n\r\nCATEGORIA B: Apresente e descreva, de forma objetiva, um breve relato sobre o histórico da ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU LIGA, assim como do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS, da primeira até a última edição realizada.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS:\r\n\r\nDescreva detalhadamente a PROPOSTA, quais ações serão executadas com o aporte recebido, os objetivos e para quê está sendo apresentada a proposta, referindo-se à meta que quer se atingir a partir de cada etapa de realização.\r\n\r\nQUANTIDADE DE INTEGRANTES DA QUADRILHA JUNINA (CATEGORIA A) OU DE QUADRILHAS JUNINAS PARTICIPANTES DO FESTIVAL (CATEGORIA B):\r\n\r\nDescreva de forma objetiva o número de integrantes do seu projeto.\r\n\r\nMEDIDAS DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nDescreva as ações e medidas de acessibilidade que serão adotadas na execução da PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nMEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE:\r\n\r\nDescreva as ações e medidas de sustentabilidade que serão adotadas na execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais a proposta é relevante, necessário e benéfico.\r\n\r\nDATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nInforme a data e o local previsto para realização da sua PROPOSTA.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (Capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, ________________________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ________________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua _________________, nº_____ , na cidade de ______________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública nº 01/2025 \"ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025\", possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro.\r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2025.\r\n\r\n(Cidade)\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nOU MANDATÁRIO COM PODERES DELEGADOS\r\n\r\nPOR MEIO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nIMPORTANTE: Este anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá elaborar e enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL contendo todas as informações necessárias em arquivo único, no formato PDF e com até 5MB.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\n*Para a CATEGORIA A, serão aceitos como comprovações apenas os materiais referentes à QUADRILHA JUNINA inscrita. Em todo material disponibilizado deverá constar o nome da QUADRILHA JUNINA, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\n*Para CATEGORIA B, serão aceitos como comprovações apenas os materiais referentes à Associação, Federação ou Liga, as edições anteriores do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS e as quadrilhas juninas participantes da proposta inscrita. Em todo material disponibilizado deverá constar o nome da Associação, Federação ou Liga, do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS e das quadrilhas juninas participantes da proposta inscrita, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\n*Todo material disponibilizado deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica.\r\n\r\n*Todos os links enviados devem estar acessíveis (clicáveis).\r\n\r\n*Todos os conteúdos oriundos de redes sociais e plataformas afins, deverão estar em modo público.\r\n\r\n*O documento deve ser enviado conforme o subitem 8.5.2 do Edital.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n*Prints de sites e páginas de redes sociais com a data da publicação (incluindo o ano) visível, acompanhados dos seus respectivos links;\r\n\r\n*Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais, nos quais seja mencionado clara mente o(s) nome(s) da(s) QUADRILHA(S) JUNINA(S), da Associação, Federação ou Liga e do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS inscrito (de acordo com o solicitado em cada Categoria);\r\n\r\n*Fotos nas quais o nome e/ou a logomarca da(s) QUADRILHA(S) JUNINA(S), da Associação, Federação ou Liga e do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS inscrito (de acordo com o solicitado em cada Categoria) esteja(m) claramente identificado(s), contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhadas dos seus respectivos links;\r\n\r\n*Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome da(s) QUADRILHA(S) JUNINA(S), da Associação, Federação ou Liga e do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS inscrito (de acordo com o solicitado em cada Categoria), claramente sinalizado(s) e legível(eis) - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver);\r\n\r\n*Material de divulgação contendo os nomes da(s) QUADRILHA(S) JUNINA(S), da Associação, Federação ou Liga e do FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS inscrito (de acordo com o solicitado em cada Categoria), contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano);\r\n\r\n*Declaração de empresa para a qual a(s) QUADRILHA(S) JUNINA(S) e a Associação, Federação ou Liga (de acordo com o solicitado em cada Categoria), prestaram serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano);\r\n\r\n*Nota fiscal emitida pela(s) QUADRILHA(S) JUNINA(S), pela Associação, Federação ou Liga, ou pelo FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS inscrito (de acordo com o solicitado em cada Categoria) que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\n*Coluna “Descrição”: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\n*Coluna “Quantidade”: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\n*Coluna “Unidade”: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\n*Coluna “Quantidade de Unidades”: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\n*Coluna “Valor Unitário”: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\n*Coluna “Total da Linha”: quantidade x quantidade de unidades x valor unitário.\r\n\r\nDEFINIÇÕES E LIMITES DOS GRUPOS DE DESPESA DO ORÇAMENTO:\r\n\r\n1. Pessoal - Cachê dos integrantes da QUADRILHA JUNINA: indique nesta rubrica as despesas relativas ao paga mento dos cachês dos integrantes da quadrilha junina: dançadores, marcador(es), diretor e qualquer outro membro e/ou função integrante e que tenha relação direta com a quadrilha, de acordo com todas as porcentagens definidas na alínea b, do subitem 8.5.2.\r\n\r\n2. Pessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta rubrica as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n3. Equipamentos, Material e Estrutura: relacione nesta rubrica os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de figurino, cenografia, montagem etc.\r\n\r\n4. Logística: relacione nesta rubrica os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\n5. Divulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação (impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\n6. Custos Administrativos: relacione os itens referentes à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\n7. Taxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução da proposta cultural, de acordo com as orientações do subitem 15.5\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal \r\n\r\n1. Pessoal - Cachê dos Integrantes da QUADRILHA JUNINA\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. Pessoal - Demais Prestadores de Serviços\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5. Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6. Custos Administrativos\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7. Taxas e Seguros\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\n*O tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 90 (noventa) dias. Portanto, o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 03 (três) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\n*Os quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista das atividades que serão realizadas, tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\n*Após o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\n*Caso alguma atividade seja realizada por 02 (dois) ou mais meses, poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\n*Os preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n*A tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise.\r\n\r\n*Segue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE:\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA:\r\n\r\nNº\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMÊS 1\r\n\r\nMÊS 2\r\n\r\nMÊS 3\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA QUADRILHA JUNINA\r\n\r\n(CATEGORIA A)\r\n\r\nÀs ____ horas e ____ minutos do dia ____ de __________________ de 2025, a Quadrilha Junina ______________________________________________________, sediada no município _______________________________, no Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por ______________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam. \r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2025. \r\n\r\n(Cidade)\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE (PESSOA JURÍDICA)\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nMARCADOR\r\n\r\n1)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 01\r\n\r\n1)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 02\r\n\r\n1)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 03\r\n\r\n1)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 04\r\n\r\n1)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 05\r\n\r\n1)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 06\r\n\r\n1)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 07\r\n\r\n1)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 08\r\n\r\n1)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 09\r\n\r\n1)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 10\r\n\r\n1)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 11\r\n\r\n1)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nPAR Nº 12\r\n\r\n1)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2)NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nIMPORTANTE:\r\n\r\n*Preencher todos os dados, assinar e colher as assinaturas dos participantes da QUADRILHA JUNINA de acordo com as orientações da alínea i, do subitem 8.4.1 do Edital.\r\n\r\n*Considerar o mínimo de 12 (doze) pares.\r\n\r\n*Caso haja mais pares, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DAS QUADRILHAS JUNINAS\r\n\r\n(CATEGORIA B)\r\n\r\nÀs ____ horas e ____ minutos do dia ____ de __________________ de 2025, as Quadrilhas Juninas abaixo relacionadas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, se reuniram para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por ______________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam. \r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2025.\r\n\r\n(Cidade)\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE (PESSOA JURÍDICA)\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nQUADRILHAS PARTICIPANTES\r\n\r\n1)DADOS DA QUADRILHA\r\n\r\nNOME DA QUADRILHA:__________________________________________\r\n\r\nNº DE PARTICIPANTES: _________________________________________\r\n\r\nDADOS DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2)DADOS DA QUADRILHA\r\n\r\nNOME DA QUADRILHA:__________________________________________\r\n\r\nNº DE PARTICIPANTES: _________________________________________\r\n\r\nDADOS DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n3)DADOS DA QUADRILHA\r\n\r\nNOME DA QUADRILHA:__________________________________________\r\n\r\nNº DE PARTICIPANTES: _________________________________________\r\n\r\nDADOS DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n4)DADOS DA QUADRILHA\r\n\r\nNOME DA QUADRILHA:__________________________________________\r\n\r\nNº DE PARTICIPANTES: _________________________________________\r\n\r\n5)DADOS DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n6)DADOS DA QUADRILHA\r\n\r\nNOME DA QUADRILHA:__________________________________________\r\n\r\nNº DE PARTICIPANTES: _________________________________________\r\n\r\nDADOS DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nIMPORTANTE:\r\n\r\n*Preencher todos os dados, assinar e colher as assinaturas dos responsáveis das QUADRILHAS JUNINAS de acordo com as orientações da alínea i, do subitem 8.4.1 do Edital.\r\n\r\n*Considerar o mínimo de 05 (cinco) quadrilhas juninas.\r\n\r\n*Caso haja mais quadrilhas participantes, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº ACR5 XXX/2025\r\n\r\nPARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2025, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto de 05 de dezembro de 2019, publicado dia 06 de dezembro de 2019 - Nº 231 parte 1, pág 2, inscrita no CPF no 044.807.877-55 e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025”, que dispõe sobre o apoio financeiro de Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais (MEI), representantes de quadrilhas juninas, para realização em território fluminense obrigatoriamente, de apresentações e festivais de quadrilhas juninas, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025 \"ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar a proposta de acordo com os prazos dispostos pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Pública nº 01/2025 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025\", o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação da proposta cultural (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta corrente com objetivo de receber a transferência do recurso. \r\n\r\ne) Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA.\r\n\r\nf) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\ng) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro a proposta cultural selecionada é da ordem de 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Categoria A e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para Categoria B, cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº 13.392.509.4495, Natureza de Despesa: 3390.31.01, Fonte: 1.501.230, através da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX, referente aos selecionados inscritos na Categoria A e Nota de Empenho nº XXXXXX referente aos selecionados inscritos na Categoria B.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 80 (oitenta) dias corridos, a contar do término do prazo de realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada Pública que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES.\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2026, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil com incidência de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e multa até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro será providenciada pela SECEC, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nData de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink do vídeo da execução da proposta, conforme subitem 16.3:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. O vídeo deverá, obrigatoriamente\r\n\r\n, reproduzir imagens em movimento, acompanhadas dos respectivos áudios referentes aos acontecimentos retratados visualmente.\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nForneça detalhes das etapas de produção e execução da proposta.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nLinks, lista de presença, borderôs, peças gráficas, links de divulgação, registro fotográfico da execução da ação etc.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ter ciência de que a participação de menores de 18 anos nas atividades da proposta requer a autorização de seus respectivos responsáveis legais, assim como a autorização do Juizado de Menores, mediante expedição de alvará judicial, de acordo com o artigo 149, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Declaro, ainda, que enquanto RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da proposta, me comprometo perante a SECEC a dar provimento às devidas autorizações. \r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2025. \r\n\r\n(Cidade)\r\n\r\n__________________________________________________________ \r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nOU MANDATÁRIO COM PODERES DELEGADOS\r\n\r\nPOR MEIO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR\r\n\r\nANEXO 16\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n______________________, ______ de __________________ de 2025. \r\n\r\n(Cidade)\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO(A) DECLARANTE CONFORME\r\n\r\nDOCUMENTO OFICIAL NO REGISTRO CIVIL\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n*O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n*Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nId: 2640341"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2640238": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/151/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA RODRIGO RIBEIRO PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de dublagem pelo artista RODRIGO RIBEIRO, para 01 (uma) apresentação artística no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Volta Redonda, RJ, em 13.04.2025. PRAZO: 3 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025. VALOR: R$ 3.024,00 (três mil vinte e quatro reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00635 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/000761/2025.\r\n\r\nId: 2640238"
                            ],
                            "2640010": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 023/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. \r\n\r\nOBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de SÃO FIDÉLIS. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000901/2025.\r\n\r\nId: 2640010"
                            ],
                            "2639953": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 022/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE AREAL \r\n\r\nOBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de AREAL. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000847/2025.\r\n\r\nId: 2639953"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2640221": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 027/2025.PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa HOTEL SANTA COMBA, inscrita no CNPJ nº 33.204.413/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: serviço de hospedagem em apartamento coletivo, sem cobertura contratual, de 01/12/2024 À 31/12/2024 no âmbito do Programa Hotel Acolhedor.\r\n\r\nVALOR: R$ 896.258,00 (oitocentos e noventa e seis mil duzentos e cinquenta e oito reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no artigo 149, § único, da Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218, no que for aplicável.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO: SEI-310001/000038/2025\r\n\r\nId: 2640221"
                        ],
                        "2639894": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2025 - MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuo de preparo, fornecimento e distribuição diária de refeições (café da manhã, almoço e jantar) transportadas, a preço acessível e subsidiado, incluindo o desenvolvimento das atividades necessárias à implantação, ao gerenciamento, à manutenção e à operacionalização, com disponibilização de mão de obra, aquisição e instalação de equipamentos, mobiliários e utensílios para o Restaurante do Povo Tia Vicentina, localizado no bairro de Madureira, município do Rio de Janeiro, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 30/04/2025, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 29.863.363,20 (vinte e nove milhões, oitocentos e sessenta e três mil trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003760/2024\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2639894"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2640076": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, torna público que irá realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação, conforme condições e exigências estabelecidas neste Instrumento.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: aBERTO\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 05/05/2025 às 09:30 h (horário de Brasília) \r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA: 05/05/2025 às 10:00 h (horário de Brasília)\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.135.686,40 (Três milhões e cento e trinta e cinco mil e seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos)\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000201/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.gov.br e podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante a entrega de 1(uma) resma de papel A4 na Rua Senador Dantas,76, 18º andar - Centro Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2640076"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2640125": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/000661/2025 - (SEI-030001/045791/2024),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor André Fernando de Lima, Identidade Funcional nº 32978464, Professor Docente I, Matrícula nº 0832365-1, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2640125"
                        ],
                        "2640107": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000662/2025(Processo Administrativo n.º SEI-030038/000847/2023), instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1238, datada de 25/03/2025, publicada no DOERJ em 28/03/2025, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora CRISTIANE MOUTTA NASCIMENTO, Professor Docente I - 18 Horas, ID. Funcional nº 4.181.470-3, Matrícula nº 3.061.019-0, Vínculo 5, que está sendo Notificada/convocada para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail mepereira@cge.rj.gov.br ou wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 2333-1887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2640107"
                        ],
                        "2640156": [
                            "I - Ato",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GSI/RJ) - CNPJ: 34.560.393/0001-00 - torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo nº EIS-PRO-2023/15318, Licença Ambiental Municipal, LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº EIS-LMO-2025/00020, com validade de 24 meses para Heliponto do Palácio Guanabara.\r\n\r\nId: 2640156"
                        ],
                        "2640155": [
                            "I - Aviso",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GSI/RJ) - CNPJ: 34.560.393/0001-00 - torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo nº EIS-PRO-2023/15309, Licença Ambiental Municipal, LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº EIS-LMO-2025/00019, com validade de 24 meses para Heliponto do Palácio Laranjeiras.\r\n\r\nId: 2640155"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2640172": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2023, relativo à prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas pelo CONTRATANTE, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 18. 347,40 (dezoito mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 55.042,20 (cinquenta e cinco mil quarenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000258/2022.\r\n\r\nId: 2640172"
                        ],
                        "2639823": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024, assinado em 08/04/2025. PARTES: A Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e a EMPRESA EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2024, relativo a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo suporte técnico da solução por 12 (doze) meses, serviços de treinamento e consultoria. VIGÊNCIA:12(doze) meses. VALOR: o valor total de R$ 2.641.518,00 (dois milhões seiscentos e quarenta e um mil e quinhentos e dezoito reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei Federal n.º8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-430001/000827/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 09/04/2025.\r\n\r\nId: 2639823"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2640271": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Ômega Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para implantação da ponte do pilar, drenagem, ciclovia e iluminação e passeios públicos, no município de Duque de Caxias/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nPRAZO: 60 (Sessenta) dias, a contar de 07 de abril de 2025, e com o novo término da vigência contratual para 06 de junho de 2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à Contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1°, inciso II e V da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000416/2023.\r\n\r\nId: 2640271"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2640027": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0009/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para atividades de gerenciamento, elaboração de projetos e/ou execução de obras e serviços de engenharia, visando a reforma da Delegacia Antissequestro - DAS, localizado no Afrânio de Melo Franco nº 175 - Leblon, no município do Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.317.000,00 (dois milhões trezentos e dezessete mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330003/002623/2024.\r\n\r\nId: 2640027"
                            ],
                            "2640239": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BUZIOS - PMAB.\r\n\r\nOBJETO: Renovação do Termo de Cooperação Técnica 02/2024, para elaboração por técnicos do IEEA, do Projeto de Sinalização Turística e de Trânsito para a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste TERMO é de 12 (doze) meses, contados de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja de interesse das partes, ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170004/000352/2022.\r\n\r\nId: 2640239"
                            ],
                            "2640187": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por meio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o seu interesse de CONTRATAR, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, contratação de empresa para prestação dos serviços de vigilância e segurança patrimonial, armada e desarmada, nas escalas 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) e 5x2 (8 horas diárias/44 horas semanais), para atender às unidades do DER/RJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições e as especificações contidas neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Excepcionalmente, diante da celeridade que o caso requer, as propostas serão recebidas no dia 17/04/2025, das 09h:00min às 17h:00min.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas deverão ser entregues, juntamente com a planilha de custo e formação de preço, em sua versão física e digital (PDF) assinadas, e ainda, com a versão digital editável (Excel) desbloqueada, por meio de envelopes lacrados, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponibilizadas no processo nº SEI-330002/015505/2025.\r\n\r\nId: 2640187"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2640186": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato NI N°002/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar e a BNCC - BRAZILIAN - NORWEGIAN CHAMBER OF COMMERCE (CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL - NORUEGA).\r\n\r\nOBJETO - O presente CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO da Câmara de Comércio Brasil-Noruega (BNCC) para produzir um Stand objeto da prestação dos serviços contidos na Carta (94790588) e o patrocínio da SEENEMAR ao Pavilhão T02-60 na feira Nor-Shipping 2025, incluindo estrutura básica e personalização, com direitos exclusivos de exposição, escolha de empresas convidadas e personalização do espaço, bem como a execução da contrapartida (a “CONTRAPARTIDA”) decorrente da concessão do patrocínio. \r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente CONTRATO é de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do contrato, na forma do previsto no Inciso XVII do Artº 6; Artº 111 e Artº 105 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, não sendo passível de prorrogação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: USD 18.825,00 (dezoito mil, oitocentos e vinte e cinco dólares), devendo ser repassada ao PATROCINADO em 01 (uma) única cota de Patrocínio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-480001/000024/2025.\r\n\r\nId: 2640186"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2640278": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: Execução de serviços de urbanização, divididos em 4 lotes por regiões, (execução de construção/recuperação de calçadas, ciclovias e pavimentos de diversos trechos descontínuos de vias não cadastradas em logradouros públicos municipais) a ser implementado nas imediações das habitações de interesse social ou em áreas configuradas como de especial interesse social.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico via Sistema de Registros de Preços PE-SRP/SEHIS Nº 02/2025. \r\n\r\nTIPO: Maior Desconto por Lote \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 12/05/2025.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001323/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2640278"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2640158": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado Das Cidades - SECID e a Prefeitura\r\n\r\nMunicipal de Belford Roxo.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Belford Roxo, especialmente o que tange a melhoria da infraestrutura urbana: equipamentos públicos e desenvolvimento econômico, cultural e turístico daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução das obras de drenagem pluvial, pavimentação viária e sinalização de diversos logradouros dos bairros São José e Santa Teresa - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, na forma do art. 184 de Lei 14.133/21, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de abril de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, Resolução nº 07/2024 e Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000056/2025.\r\n\r\n‘’Id: 2640158"
                        ],
                        "2639991": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e o Construtora Lytorânea S/A em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato n.º 007/2023, cujo objeto é a execução de serviço comum de engenharia, para RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, em várias ruas do município de Cachoeiras de Macacu/RJ.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o decréscimo no valor de R$ 471.028,79 (quatrocentos e setenta e um mil vinte e oito reais e setenta e nove centavos), totaliza o contrato o valor de R$ 31.266.096,97 (trinta e um milhões, duzentos e sessenta e seis mil noventa e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de abril de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso III c/c art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000167/2025.\r\n\r\nId: 2639991"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2640250": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato é a prestação de serviços de hospedagem de Servidores Virtuais Privados (VPS), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato de seu instrumento no Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR: R$ 135.227,52 (cento e trinta e cinco mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-090001/001810/2024\r\n\r\nId: 2640250"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2640032": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 07/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária CONFORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 03/06/2025 e término previsto para 02/06/2025, e concessão do reajuste contratual pelo IPCA acumulado de janeiro/2024 a dezembro/2024, no percentual de 4,8313%. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.795,28 (seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 57, §1º, c/c art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e Cláusulas Segunda, parágrafo único, e Nona, parágrafo nono, do Contrato PGE-RJ nº 07/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/035056/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 08/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária CONFORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 03/06/2025 e término previsto para 02/06/2025, e concessão do reajuste contratual pelo IPCA acumulado de janeiro/2024 a dezembro/2024, no percentual de 4,8313%. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.552,48 (três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 57, §1º, c/c art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e Cláusulas Segunda, parágrafo único, e Nona, parágrafo nono, do Contrato PGE-RJ nº 08/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/035056/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 09/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária CONFORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 03/06/2025 e término previsto para 02/06/2025, e concessão do reajuste contratual pelo IPCA acumulado de janeiro/2024 a dezembro/2024, no percentual de 4,8313%. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.865,72 (mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 57, §1º, c/c art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e Cláusulas Segunda, parágrafo único, e Nona, parágrafo nono, do Contrato PGE-RJ nº 07/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/035056/2023.\r\n\r\nId: 2640032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2640378": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora ELAINE DE PAULA SOUZA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5085980-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenadoria de Prestação de Contas, da Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 09 a 18 de abril de 2025. Processo nº SEI-180001/001105/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA, ID Funcional nº 2268244-9, CEL PM, para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.589, de 10 de abril de 2025. Processo nº SEI-350009/010919/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 03 de abril de 2025, a Assistente LAISA DA PENHA QUINTINO CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4329542-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Auditoria Interna e Conformidade, da Controladoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-330001/000504/2025.\r\n\r\nId: 2640378"
                    ],
                    "2640379": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CARDOSO DE ASSIS DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.590, de 10 de abril de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS BARRETO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.587, de 09 de abril de 2025. Processo nº SEI-150001/004155/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSUE FLANETO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Ivan de Souza, ID Funcional nº 24979937. Processo nº SEI-150001/004151/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2025, RENATA DA SILVA SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 51606208, do cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da \r\n\r\nOperação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de \r\n\r\nDivisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004232/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUIZA LEITÃO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51601273, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004202/2025.\r\n\r\nEXONERAR NELSON CARLOS GUIDA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 23843764, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004203/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR FONTES para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eric Amaro Gomes Da Silva, ID Funcional nº 51494280. Processo nº SEI-150001/004152/2025.\r\n\r\nNOMEAR MOYSES DESLANDES MAGNO LIMA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 08 de abril de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eurides \r\n\r\nMachado da Silva, ID Funcional nº 51397838. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004149/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALAN SILVA ANDRADE para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecre taria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jose Luiz Filgueira Coelho, ID Funcional nº 23663979. Processo nº SEI-150001/004166/2025.\r\n\r\nEXONERAR ARGUS AMARAL SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5116117-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo \r\n\r\nDAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/070021/2025.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA FIGUEIREDO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5157909-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Argus Amaral Santos Silva, ID Funcional nº 5116117-6. Processo nº SEI-150016/070021/2025.\r\n\r\nEXONERAR NEI DE SOUZA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5122566-2, do cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, \r\n\r\ndo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/070391/2025.\r\n\r\nEXONERAR THAMIRIS LIMA GOMES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5139467-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/070391/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRIS LIMA GOMES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5139467-7, para exercer o cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nei de Souza Faria, ID Funcional nº 5122566-2. Processo nº SEI-150016/070391/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON CHAVES DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 51414325, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Izabel Cristina Marinho dos Santos, ID Funcional nº 5127476-0. Processo nº SEI-150016/068725/2025.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO GONÇALVES DA COSTA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51530082, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo \r\n\r\nDAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/070391/2025.\r\n\r\nEXONERAR TATIANE TORRES FONSECA, ID FUNCIONAL N° 50264524, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, \r\n\r\ndo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/070391/2025.\r\n\r\nEXONERAR PALOMA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5138588-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/070391/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALAILTON RIBEIRO GOULART para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante do Decreto nº 49.590, de 10 de abril de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANE CAROLINE MAIA VARELLA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante do Decreto nº 49.590, de 10 de abril de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA LUIZA CONCEIÇÃO PINTO para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Thayse Crizostomo da Silva, ID Funcional nº 51581442. Processo nº SEI-420001/001684/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER LUIZ IZAIAS, ID FUNCIONAL Nº 51542323, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Claudio Ramos de Jesus, ID Funcional nº 23966750. Processo nº SEI-420001/001706/2025. \r\n\r\nNOMEAR ÁTTILA DE QUEIROZ FRANÇA, ID FUNCIONAL N° 5034097-2, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Ana Paula de Carvalho Braggio, ID Funcional nº 51490536. Processo nº SEI-220001/000296/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALFREDO TEIXEIRA CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Pedro Felipe Barbosa dos Santos, ID Funcional nº 51467860. Processo nº SEI-220001/000295/2025.\r\n\r\nNOMEAR UBIRAJARA DIAS para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por \r\n\r\nNathan Costa Moura, ID Funcional nº 51465418. Processo nº \r\n\r\nSEI-210002/000978/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCILENE DA SILVA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Serviço Social das Unidades Periféricas, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Pinheiro Lima, ID Funcional nº 5090785-9. Processo nº SEI-080003/000232/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIÂNGELA RODRIGUES PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 5073885-2, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, da Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexsandra Batista Pereira de Souza, ID Funcional nº 3766455-7. Processo nº SEI-030001/040529/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de abril de 2025, ALEXSANDRA BATISTA PEREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3766455-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, da Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/040529/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE BOTELHO DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 3587782-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Núcleo pedagógico da Educação Especial, da Superintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Flavia da Hora Silva, ID Funcional n° 4414642-6. Processo nº SEI-030001/039675/2025.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Licitação, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lorrana de Oliveira, ID Funcional nº 5148433-1. Processo nº SEI-030001/039890/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2025, \r\n\r\nSAMANTHA DE MOURA DOLEJSI, ID FUNCIONAL Nº 5152209-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/040466/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2025, LUANA FERREIRA DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5141176-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/040466/2025.\r\n\r\nEXONERAR RENATO OLIVEIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5036779-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/003332/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025,\r\n\r\nFÁBIO PIMENTA MANHAES, ID FUNCIONAL Nº 5159200-2, do\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº \r\n\r\nSEI-260001/000233/2025.\r\n\r\nNOMEAR LAURENCE DÓRIA DOS SANTOS para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 07 de abril de 2025, o cargo em comissão\r\n\r\nde Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Trans-\r\n\r\nporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Fabiana da Cruz Barreto Machado, ID Funcional nº 5098442-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-100001/000673/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS PEDRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº4216739-6, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2025, o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Marco Antonio Borges, ID Funcional nº 5118092-8. Processo nº SEI-070001/000831/2025. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE FREITAS DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.557, de 21 de março de 2025. Processo nº SEI-020001/001677/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ SILVA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Kalani Ribeiro Paiva Silva, ID Funcional nº 51531410. Processo nº SEI-020001/001701/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, RITA \r\n\r\nDE CÁSSIA RIBEIRO MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5129001-4, \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/001092/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2025, \r\n\r\nSILVIA REGINA PEÇANHA GIRATI, ID FUNCIONAL Nº 5129036-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/001094/2025.\r\n\r\nNOMEAR CHRISLIANE DOS SANTOS PEREIRA SARAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5149599-6, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Carlos Alberto de Campos Marques, ID Funcional nº 5074548-4. Processo nº SEI-300001/001408/2025.\r\n\r\nNOMEAR RONALD DE SOUZA MADEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ailton Alves de Oliveira, ID Funcional nº 51488094. Processo nº SEI-300001/001398/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2025, \r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA LIMA, ID FINCIONAL Nº 51285916, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001433/2025.\r\n\r\nNOMEAR CHARLYE CORRÊA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5000339-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licitações, Contratos e Pregão, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rodrigo de Souza Richa, ID Funcional nº 4394480-9. Processo nº SEI-300001/001399/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RAIMUNDO SOUZA RAMOS para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Lícia Suely da Silva Aquino, ID Funcional nº 5141850-9. Processo nº SEI-050001/000429/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA ALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Bianca Christian Corbo, ID Funcional nº 4397041-9. Processo nº SEI-050001/000428/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS RAPHAEL GALVÃO DE LUCA para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Enzo Evaristo Costa, ID Funcional nº 5137967-8. Processo nº SEI-400001/000420/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de abril de 2025, publicado no D.O. de 10/04/2025, que nomeou YASMIM RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5111838-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rafael de Oliveira Gomes, ID Funcional nº 4397390-6. Processo nº SEI-400001/000406/2025.\r\n\r\nNOMEAR YASMIM RIBEIRO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rafael de Oliveira Gomes, ID Funcional nº 4397390-6. Processo nº SEI-400001/000406/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de abril \r\n\r\nde 2025, KAROLINE FRANCISCO BARBOSA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51566672, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital - SUBDGD, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº \r\n\r\nSEI-430001/001622/2025.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA MARIA DA SILVA ANANIAS para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID Funcional nº 5075132-8. Processo nº SEI-430002/000689/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLA REGINA DE CARVALHO LOPES BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 5090032-3, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Silas Joaquim da Silva Junior, ID Funcional nº 51328224. Processo nº SEI-430002/000689/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GABRIELA SABENÇA CORDEIRO para e\r\n\r\nxercer, com validade a contar de 09 de abril de 2025, o cargo \r\n\r\nem comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria\r\n\r\nde Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Ana Carolina \r\n\r\nAlmeida e Almeida, ID Funcional nº 5157795-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-380001/000271/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO BOAVENTURA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Articulação e Integração Regional, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Ellen Loureiro Neno Palhava, ID Funcional nº 51489481. Processo nº SEI-510001/000312/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 09/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350009/010924/2025, fica retificado para 3220173-7, o ID Funcional de JOSÉ RAMOS DA SILVA JÚNIOR a quem se refere o presente Decreto de nomeação do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Comunicações Críticas, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado da Polícia Militar, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000429/2025, fica esclarecido para 07 de abril de 2025, a validade da exoneração a pedido de JOÃO PEDRO POLIDORO ALEXANDRE, ID FUNCIONAL Nº 51404133, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2640379"
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                    "2640229": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 769 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/0002212/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de servidores no II Fórum Concessões e Parcerias em Infraestrutura Social, em favor da empresa HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, Ajudante II, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANNY ANSEANS DA COSTA, Assistente II, ID Funcional nº 5088045-9 e LETÍCIA VEIGA DE VELLASCO, Assessora, ID Funcional nº 5110363-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: CLARISSE ROCHA PINHEIRO, Assessora, ID Funcional nº 5093691-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2640229"
                    ],
                    "2640134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102050/2024 - THIAGO GOMES QUARESMA, ID. Funcional 43891101, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Matemática, matrícula 269.101-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3188/2015 - JOSIANE LOUREDO DA SILVA, ID Funcional 41826477, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 276.798-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001566/2010 - ELIZETE SALLES DE OLIVEIRA, ID Funcional 43259146, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 274.069-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/221/2016 - VERA LUCIA DE DEUS PEREIRA SERRAO, ID Funcional 50244221, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075857/2024 - ADRIANA DA SILVA MARIA PEREIRA, ID Funcional 33434352, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Itinerante Educ. Esp., matrícula 713994 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017028/2025 - BRUNA DA SILVA TAVARES, ID Funcional 50324764, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204640/2010 - JOSE AUGUSTO DE SOUZA NOGUEIRA, ID Funcional 42551552, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/000706/2014 - FRANCISCO DA SILVA TRINDADE, ID. Funcional 43526322, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 299120 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019728/2025 - MIRIAM SCHENGUERT ANDRADE, ID Funcional 50239260, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Canto, matrícula 640904 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001740/2012 - ANDERSON LUIZ PEREIRA, ID Funcional 43485693, Professor Docente I - 18 horas, vínculo1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044281/2024 - PRISCILA OLIVEIRA DE AQUINO MONTEZ. ID. Funcional 42069823, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof I - Lingua Portuguesa, matrícula 260.234-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082146/2024 - BRUNO DE BARROS RAMIREZ, ID. Funcional 43266231, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 327.754-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611315/2011 - VERENA THAIZA COLACO DA SILVA, ID Funcional 43273777, Professor Docente I - 18 horas vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004552/2012 - MONIQUE SOUZA PERES, ID. Funcional 41905571, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/101067/2018 - GILMARA FERREIRA ALVIM, ID Funcional 50326473, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004241/2025 - BARBARA FERNANDES AMORIM DE AGUIAR BRUM DA SILVA, ID. Funcional 42075726, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I Classe H (Mestrado), matrícula 201197 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610021/2005 - ODIVALDO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 40306453, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 3 (FAETEC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10001813/2007 - SIMONE LAZARO LINS PESSOA ID Funcional 41796730, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 683340 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035533/2024 - AUREA REGINA DE OLIVEIRA MAIA, ID. Funcional 30266173, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem (Enq.Formacao), matrícula 208.264-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2640134"
                    ],
                    "2640157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016836/2024 - Em cumprimento a Ordem de Cumprimento de Julgado (93418261), considerando a decisão judicial contida na Reclamação Trabalhista n.º 0100204-08.2024.5.01.0471(93421735), ficam retificados os registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social de VALDIR REIS ROSA, Matrícula 184.168-3, para fazer constar: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 42.498.600/0001-71, admitido em 03/12/1980 para trabalhar na Secretaria de Estado de Agriculta e Pesca até 20/05/1990, removido em 21/05/1990 para a Secretaria de Estado de Educação, efetivado em 12/03/1990 - Decreto nº 14.511/1990, com efeitos a contar de 01/08/1990. Fica RESCINDIDO o contrato de trabalho a contar de 31/07/1990. Registre-se.\r\n\r\nId: 2640157"
                    ],
                    "2640298": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 02 DE ABRIL DE 2025 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTIR), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Alessandro Damázio (PMBP), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 7ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26 de março de 2025.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/5168/2017; E-16/061/34558/2019; E-12/062/156037/2018; E-16/061/38033/2019 e E-16/061/39888/2019.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/76971/2015; E-12/062/80256/2015; E-12/062/55110/2015; E-12/062/67488/2015; E-12/062/2461/2016; E-12/062/64723/2015; E-12/062/11626/2016; E-12/062/2624/2016; E-12/062/9534/2016; E-12/065/2384/2016 e E-12/062/19232/2016.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/46099/2015; E-12/062/78429/2015; E-12/062/78476/2016; E-12/062/69541/2016; E-12/062/61873/2014; E-12/062/50761/2015; E-12/062/40027/2015; E-12/062/37723/2015; E-12/062/49804/2015 e E-12/062/37957/2015.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/018519/2022; E-16/061/011367/2022; E-16/061/010731/2022; E-16/061/013861/2022; E-16/061/020802/2022; E-16/061/031428/2022; E-16/061/000057/2022; E-16/061/019208/2021; E-16/061/018299/2021; E-16/061/002074/2022; E-16/061/016194/2021 e E-16/061/017643/2021.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/021857/2022 e E-16/061/029039/2022.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/309/2019; E-16/061/31479/2019; E-12/062/150237/2018; E-12/062/2538/2016; E-12/062/57888/2016; E-12/062/43932/2016; E-12/062/62991/2016; E-12/062/29599/2016; E-12/062/57788/2016; E-12/062/87990/2014; E-12/062/27945/2015; E-12/062/29299/2015; E-12/062/24937/2015; E-12/062/25358/2015; E-12/062/27380/2015; E-12/062/86503/2014 e E-12/062/26281/2015.\r\n\r\n3.2.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21518/2016; E-12/062/16493/2016; E-12/062/24946/2016; E-12/062/22889/2016; E-12/062/17356/2016; E-12/062/3094/2016; E-12/062/18546/2016; E-12/062/14056/2016; E-12/062/85581/2015; E-12/062/16449/2016; E-12/062/14546/2016; E-12/062/19995/2016; E-12/062/84614/2015; E-12/062/4327/2016; E-12/062/85320/2015 e E-12/062/67629/2014.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/003454/2023; PMNI/002562/2024; PMNI/002752/2024 e PMNI/003124/2024.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/53263/2015; E-12/062/61262/2016; E-12/062/47014/2016; E-12/062/43160/2016; E-12/062/53104/2015; E-12/062/66047/2015; E-12/062/55151/2015; E-12/062/66032/2015; E-12/062/30521/2015 e E-12/062/29423/2015.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85188/2013; E-12/062/15748/2016; E-12/062/82032/2014; E-12/062/48699/2014; E-12/062/6874/2016; E-12/062/12539/2016; E-12/062/81821/2015; E-12/062/79159/2015; E-12/062/1710/2016 e E-12/062/78200/2015.\r\n\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/114727/2018; E-16/061/36025/2019; E-16/061/11091/2019; E-12/062/117097/2018; E-12/062/110469/2018; E-12/062/118289/2018; E-12/062/55282/2018; E-12/062/115347/2018; E-12/062/8412/2016; E-16/061/20059/2019; E-12/062/151053/2018; E-12/062/148721/2018; E-16/061/48472/2019; E-12/062/113613/2018; E-12/062/121990/2018; E-16/061/102393/2019; E-12/062/138752/2018; E-16/061/118954/2019; E-16/061/127609/2019; E-16/061/84891/2019; E-16/061/97808/2019; E-16/061/105970/2019; E-12/062/40392/2015; E-16/061/72869/2019; E-16/061/146130/2019 e E-12/062/151627/2018.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/001917/2024; PMNI/001027/2023; PMNI/001346/2024; PMNI/002277/2024; PMNI/003346/2024; PMNI/000722/2024; PMNI/001294/2024; PMNI/002709/2024; PMNI/003421/2024; PMNI/003626/2024; PMNI/003332/2024; PMN/530/204463/2024; PMN/530/204002/2024; E-16/003.008945/2023; PMNF/000533/2024; PMNF/21870/2024; E-16/003.025071/2022; PMPT/000511/2023; PMMA/001674/2024; PMRO/001534/2023 e PMRO/001107/2024.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMN/080/201663/2022; PMN/080/203583/2020; PMN/080/203096/2020; PMN/080/203208/2020; PMDC/3025/2019 e PMIG/094/2022.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/108680/2016; E-12/062/51293/2016; E-12/062/102259/2016; E-12/062/51294/2016; E-12/062/64856/2015; E-12/062/21155/2017; E-12/062/11598/2016; E-12/062/120445/2016 e E-12/062/37227/2016.\r\n\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/84614/2016; E-12/062/68404/2016; E-12/062/68366/2016; E-12/062/89539/2016; E-12/062/112234/2016; E-12/062/78315/2016; E-12/062/84541/2016; E-12/062/69208/2016; E-12/062/77356/2016; E-12/062/89342/2016 e E-12/062/92426/2016.\r\n\r\n3.5. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR: \r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/36796/2015; E-12/062/28393/2015; E-12/062/55713/2015; E-12/062/67305/2015; E-12/062/67307/2015; E-12/062/54546/2015; E-12/062/70621/2015; E-12/062/28244/2015; E-12/062/22628/2017; E-12/062/28070/2015; E-12/062/29646/2015; E-12/062/37122/2015 e E-12/062/38707/2015.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/132061/2022; PMRJ/03/31/132060/2022; PMRJ/03/31/132052/2022; PMRJ/03/31/132065/2022; PMRJ/03/31/132074/2022; E-16/003.018253/2023; E-16/003.016734/2023; E-16/003.016737/2023; E-16/003.010920/2023; E-16/003.017049/2023; E-16/003.017045/2023; E-16/003.004862/2023; E-16/003.017048/2023; E-16/003.008875/2023; E-16/003.005579/2023; E-16/003.003867/2023; E-16/003.005133/2023 e E-16/003.011557/2023.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/15883/2016; E-12/062/43010/2018; E-12/062/152474/2018; E-12/062/149771/2018; E-12/062/111690/2018; E-16/061/51010/2019 e E-12/062/138262/2018.\r\n\r\n3.5.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/33542/2017; E-12/062/1313/2017; E-12/062/7799/2017; E-12/062/8627/2017; E-12/062/5305/2017; E-12/062/14095/2017; E-12/062/84012/2014; E-12/062/68093/2014; E-12/062/40196/2015; E-12/062/61470/2014; E-12/062/60362/2014 e E-12/062/82020/2014.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/000277/2022B; PMNI/001148/2024; PMNI/003423/2024; PMNI/003590/2024; PMNI/003259/2024; PMNI/003337/2024; E-16/003.002222/2023; E-16/003.021494/2022; E-16/003.003992/2023; E-16/003.010594/2023; E-16/003.012603/2023; E-16/003.006616/2023; E-16/003.005746/2023; E-16/003.022135/2023; E-16/003.004567/2023; PMN/530/204385/2024; PMNI/000971/2024; PMNI/003971/2024; E-16/061/126466/2019; E-12/062/87895/2017; E-16/061/140063/2019 e E-16/061/134594/2019.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/69162/2014; E-12/062/28918/2015; E-12/062/23163/2015 e E-12/062/81547/2014.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85513/2013; E-12/062/16465/2014; E-12/062/88397/2013; E-12/062/24623/2014; E-12/062/30462/2014; E-12/062/85245/2013; E-12/062/85853/2013; E-12/062/96547/2013; E-12/062/65241/2014; E-12/062/34625/2014; E-12/062/44610/2014; E-12/062/54199/2014; E-12/062/43961/2014; E-12/062/49481/2014 e E-12/062/84656/2014.\r\n\r\n3.6.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-16/061/5978/2020 e E-16/061/3677/2021.\r\n\r\n3.7. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/23146/2015; E-12/066/28366/2013; E-12/062/18814/2015; E-12/062/26549/2015; E-12/062/25256/2015; E-12/062/27733/2015; E-12/062/30582/2015 e E-12/062/27934/2015. \r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.17892/2023; E-16/003.034303/2022; E-16/003.017044/2023; E-16/003.019589/2023 e E-16/003.32948/2022.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/96627/2014; E-12/062/63929/2014; E-12/062/65897/2014; E-12/062/31587/2015; E-12/062/55437/2015; E-12/062/46879/2015; E-12/062/47271/2015; E-12/062/48090/2015; E-12/062/46888/2015; E-12/062/49001/2015; E-12/062/65453/2015 e E-12/062/54850/2014.\r\n\r\n3.7.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E- 12/062/114728/2018; E-16/061/50329/2019; E-12/062/151270/2018; E-12/062/110981/2018; E-16/061/21891/2019; E-16/061/10687/2019; E-12/062/141567/2018; E-12/062/142048/2018; E-12/062/141552/2018; E-12/062/117396/2018; E-12/062/110260/2018; E-12/062/122504/2018; E-16/061/66075/2019; E-12/062/49240/2017; E-16/061/68567/2019; E-16/061/51658/2019; E-16/061/10834/2019; E-16/061/49057/2019; E-16/061/36604/2019; E-12/062/117870/2017; E-12/062/85837/2017; E-12/062/151687/2018 e E-12/062/137912/2018.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/002401/2024; PMNI/003588/2024; PMNI/001135/2024; PMNI/001698/2024; PMNI/001438/2024; PMNI/002635/2024; PMNI/002557/2024; PMNI/002584/2024; PMNI/002986/2024; PMNI/001086/2024 e PMNI/003397/2024.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21243/2015; E-12/062/18415/2015; E-12/062/26188/2015; E-12/062/25862/2015; E-12/062/18797/2015; E-12/062/29387/2015; E-12/062/18415/2015; E-12/063/1572/2015; E-12/062/40073/2015; E-12/062/27718/2015; E-12/062/53097/2015; E-12/062/43608/2015; E-12/062/25870/2015; E-12/062/81508/2014; E-12/062/29871/2015 e E-12/062/27816/2015.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/82503/2017; E-16/061/75216/2019; E-12/062/43209/2018; E-12/062/21150/2018; E-12/062/149794/2018; E-12/062/80777/2017; E-16/061/94767/2019; E-16/061/85417/2019; E-16/061/41491/2019 e E-12/062/152044/2018.\r\n\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/23005/2015; E-12/062/22928/2015; E-12/062/18869/2014; E-12/062/38881/2015 e E-12/062/1451/2015.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/23726/2015 e E-12/062/80229/2017.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/24691/2016; E-12/062/20291/2016; E-12/062/7426/2016; E-12/062/64931/2014; E-12/062/75227/2014; E-12/062/63161/2014; E-12/062/24252/2014; E-12/062/58891/2013; E-12/062/74843/2016; E-12/062/115833/2016; E-12/062/107313/2016; E-12/062/77654/2016; E-12/062/17464/2015; E-12/062/85001/2016; E-12/062/58455/2016; E-12/062/1021/2016; E-12/062/68407/2015; E-12/062/77453/2015; E-12/062/6863/2017; E-12/062/4694/2017; E-12/062/15708/2015; E-12/062/12317/2017; E-12/062/56447/2014; E-12/062/65109/2015; E-12/062/86772/2016; E-12/062/5272/2017; E-12/062/63145/2013 e E-12/062/18779/2016.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/79998/2016; E-12/062/11036/2017 e E-12/062/71800/2014.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/47663/2013; E-12/677686/2012; E-12/062/118021/2016; E-12/062/71604/2013; E-12/062/1737/2017; E-12/062/10349/2017; E-12/062/15354/2017; E-12/062/42069/2017; E-12/062/951/2017; E-12/062/89002/2016; E-12/062/94394/2016; E-12/062/41855/2014; E-12/062/17458/2017; E-12/062/70473/2014; E-12/062/9322/2017; E-12/062/51721/2014; E-12/062/59405/2017; E-12/062/32050/2013; E-12/062/39704/2013; E-12/062/94743/2013; E-12/062/68880/2017; E-12/062/38654/2014 e E-12/670486/2011.\r\n\r\n3.11. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/000017/2024B; PMN/530/200803/2024; PMN/080/202435/2023; E-16/061/24926/2019; E-16/061/54416/2019; E-16/061/14224/2021; E-16/061/82932/2019; E-16/003.030535/2022; E-16/003.025016/2022; E-16/003.017795/2023; E-16/003.050983/2021; E-16/003.027862/2022 e E-16/003.032393/2022.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/77574/2013; E-12/062/120205/2016; E-12/062/52134/2015; E-12/062/95068/2016; E-12/062/85422/2016 e E-12/135/1416/2016.\r\n\r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/112532/2019; E-16/061/1696/2019; E-12/062/110511/2018; E-12/062/111085/2018; E-16/061/140696/2019; E-12/062/109785/2018; E-12/062/138776/2018; E-12/062/75439/2017; E-12/062/104069/2018; E-12/062/808/2019; E-12/062/151708/2018; E-12/062/121705/2018; E-12/062/142211/2018; E-12/062/103154/2018; E-12/062/40099/2018 e E-12/062/114120/2018.\r\n\r\n3.11.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/65928/2016; E-12/062/54993/2014; E-12/062/34659/2014; E-12/062/96539/2013; E-12/062/22769/2014; E-12/062/63198/2013; E-12/062/34548/2014; E-12/062/83011/2013; E-12/062/14214/2014; E-12/062/79103/2014; E-12/062/52543/2014; E-12/062/38454/2014; E-12/062/11042/2014 e E-12/062/75429/2016.\r\n\r\n3.12. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/004393/2020; E-16/061/010020/2020; E-16/061/007420/2022; E-16/061/018325/2021; E-16/061/001240/2021; E-16/061/000247/2021; E-16/061/022112/2021; E-16/061/020814/2021; E-16/061/014557/2021; E-16/061/002431/2021; E-16/061/018315/2021; E-16/061/014650/2021; E-16/061/023222/2021; E-16/061/017484/2021; E-16/061/022169/2021; E-16/061/021641/2021; E-16/061/018308/2021; E-16/061/016906/2021; E-16/061/022880/2021; E-16/061/010881/2022; E-16/061/011860/2022; E-16/061/007637/2022; E-16/061/014506/2022; E-16/061/021042/2022 e E-16/061/021203/2022.\r\n\r\n3.12.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMN/080/200057/2023.\r\n\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/27551/2015; E-12/062/27541/2015; E-12/062/26314/2015; E-12/062/23621/2015; E-12/062/88845/2014; E-12/025/797/2014; E-12/062/27884/2015; E-12/062/24074/2015 e E-12/062/55555/2014.\r\n\r\n3.12.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/45663/2016; E-12/062/62677/2016; E-12/062/62209/2016; E-12/062/58771/2016; E-12/062/88031/2016; E-12/062/35161/2013; E-12/062/81952/2015; E-12/062/41880/2016; E-12/062/55241/2016; E-12/062/77536/2016; E-12/062/97154/2014; E-12/062/91774/2014; E-12/062/84764/2014; E-12/062/42542/2014; E-12/062/89613/2014; E-12/062/75336/2014; E-12/062/62438/2014; E-12/062/62028/2014; E-12/062/60407/2014; E-12/062/89222/2013 e E-12/062/10662/2014.\r\n\r\n3.13. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/003140/2024; PMNI/003257/2024; PMNI/000250/2024B; PMNI/002574/2024; PMSG/3126/2021; PMNI/002507/2024; E-16/003.006721/2023; E-16/003.015561/2022; E-16/003.003567/2022; E-16/003.031754/2022; E-16/003.008249/2021; E-16/003.003958/2022; E-16/003.008853/2023; E-16/003.006947/2023; E-16/003.005748/2022; E-16/003.005749/2022; E-16/003.019818/2023; E-16/003.014210/2023; E-16/003.020319/2023; E-12/003.039700/2021; E-16/003.003550/2023; E-16/003.010557/2023; E-16/003.022132/2023; E-16/003.005748/2023; E-16/003.008878/2023; E-16/003.013534/2023; PMNI/003330/2024; PMNI/003424/2024; PMNI/002733/2024; PMSG/2194/2022 e E-16/003.008881/2023.\r\n\r\n3.13.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/37149/2015.\r\n\r\n3.13.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/11308/2015, E-12/062/56423/2014; E-12/062/48823/2014; E-12/062/56943/2014; E-12/062/71465/2014; E-12/062/63242/2014; E-12/062/59005/2014; E-12/062/56582/2014; E-12/062/91495/2013; E-12/062/10677/2014; E-12/062/34588/2014; E-12/062/96631/2013; E-12/062/44525/2013; E-12/062/22392/2014; E-12/062/57115/2013; E-12/062/82961/2013; E-12/062/90893/2013 e E-12/062/7981/2014.\r\n\r\n3.14. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.14.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/018316/2022; E-16/061/021538/2022; E-16/061/017705/2021; E-16/061/017496/2021; E-16/061/005859/2022; E-16/061/001340/2020; E-16/061/022610/2021; E-16/061/023164/2021; E-16/061/014804/2021; E-16/061/018076/2021; E-16/061/034922/2019; E-16/061/001399/2022; E-16/061/014891/2021; E-16/061/015531/2021; E-16/061/014343/2022; E-16/061/023753/2021; E-16/061/012576/2022; E-16/061/008890/2022; E-16/061/012822/2022; E-16/061/014000/2022; E-16/061/003979/2020; E-16/061/033732/2019 e E-16/061/011557/2020.\r\n\r\n3.14.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/012730/2022 e E-16/061/033609/2022.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: PMAR/000444/2022; PMAR/000838/2021; PMAR/000439/2022; PMAR/000484/2022 e PMAR/000443/2022.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº. 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI-150016/071105/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2640298"
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                    "2640284": [
                        "I - Portaria",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 619 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO A FIM DE ELABORAR PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IOERJ).\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nº SEI-320001/000544/2025 e nº SEI-150012/000341/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.978 de 24 de maio de 2011, que adotou, preferencialmente, formato aberto de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.128 de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 49.097 de 20 de maio de 2024, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; \r\n\r\n- Resolução Conjunta CGE/SETD Nº 44, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução do \"Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro\", e\r\n\r\n- a necessidade da implementação do Plano de Dados Abertos no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ), visando à transparência e ao acesso à informação pública na empresa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ) com a finalidade de tratar das diretrizes e estratégias relacionadas ao Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro para analisar, planejar e desenvolver as ações necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes funcionários para composição do Grupo de Trabalho em questão, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI- Presidente:\r\n\r\n- ROBERT BRAGA DE OLIVEIRA - Chefe de Serviços de Documentação (Matr. 1975).\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\n- CAROLINA ROLAND DANTAS RODRIGUES DA SILVA - Assessora Especial de Compliance (Matr. 2024);\r\n\r\n- FLAVIO LUTCHER DA SILVA - Chefe do Centro de Processamento de Dados (Matr. 2096);\r\n\r\n- MARIANA GOMES LEÃO - Assessora de Comunicação (Matr. 1958);\r\n\r\n- MÚCIO BERNARDINO DA SILVA - Assistente de Divisão (Matr. 2001).\r\n\r\nArt. 3º - O referido Grupo de Trabalho executará suas atribuições de acordo com programação a ser definida por seu Presidente.\r\n\r\nArt. 4º - As designações estabelecidas neste ato se dão sem prejuízo das funções já rotineiramente executadas pelos funcionários mencionados no art. 2º e sem aumento de despesas para a IOERJ e/ou para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 24 de março de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2640284"
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                    "2640291": [
                        "I - Portaria",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 620 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA A DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E IMPLE MENTAÇÃO DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nº SEI-430001/000030/2025 e nº SEI-150012/000341/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SETD nº 56, de 26 de dezembro de 2024, que designa novo servidor para desempenhar a função de Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\n- o art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891/2024, o qual determina que a autoridade superior de cada órgão ou entidade nomeie, por ato próprio, um servidor para desempenhar as funções de Encarregado Setorial no respectivo órgão ou entidade estadual; e ainda,\r\n\r\n- o disposto no art. 43 do mesmo Decreto Estadual, o qual estabelece que os Encarregados Central e Setorial integrarão a Rede de Encarregados, com a finalidade de compartilhar experiências, minutas, documentos e práticas adotadas em cada unidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o funcionário ROBERT BRAGA DE OLIVEIRA - Chefe de Serviços de Documentação (Matr. 1975), como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável pelo processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, em atendimento ao previsto na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e no Decreto Estadual nº 48.891/2024 (PGPPD).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o funcionário FLAVIO LUTCHER DA SILVA - Chefe do Centro de Processamento de Dados (Matr. 2096), como Encarregado Setorial suplente no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de março de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2640291"
                    ],
                    "2640160": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista Qualidade C, como Presidente, SANDRO ROGERIO DA SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamento H e ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e ELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente à “REFORMA DA UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE CLORETO FÉRRICO E ÁCIDO FLUOSSILÍCICO DA ETA GUANDU” - Processo SEI-150001/001311/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.639-00. - Contrato CEDAE nº 042/2025 (DSG).\r\n\r\nId: 2640160"
                    ],
                    "2640161": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nDESIGNA JOAO CARLOS PINTO BATISTA, Agente de Saneamento H, como Membro Titular e MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente à “AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DO TIPO JANELA PARA AS UNIDADES DA GLA (GERÊNCIA LAJES ACARI)”, Processo SEI-150017/000973/2025. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.641-00.\r\n\r\nId: 2640161"
                    ],
                    "2640162": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nDESIGNA JOAO CARLOS PINTO BATISTA, Agente de Saneamento H, como Membro Titular e MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação \r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscaliza-\r\n\r\nção referente à “AQUISIÇÃO DE 20 RÁDIOS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDIGITAIS E PORTÁTEIS PARA AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA DA GERÊNCIA LAJES ACARI - GLA”, Processo SEI -150017/001483/2025. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.640-00.\r\n\r\nId: 2640162"
                    ],
                    "2640275": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6782 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA Nº 6.653, DE 25 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150016/059893/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que as funções atribuídas à Unidade de Corregedoria Setorial devem observar a segregação de funções, nos termos do disposto na Lei n° 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\n- o art. 46 da PORTARIA DETRAN/RJ Nº 5548/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a portaria nº 6.653, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado em cancelamentos de autos de infração de trânsito dos artigos 165 e 165-a do código de trânsito brasileiro - CTB, no âmbito do DETRAN/RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2640275"
                    ],
                    "2640273": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/015501/2025 - CONCEDO recredenciamento e registro para funcionamento e realização de curso especializado para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, regular e atualização, na modalidade presencial ao SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, nome fantasia, RIO DE JANEIRO/RJ - JOSE ALVES LAVOURAS - UNIDADE A Nº 07, CNPJ sob o nº 73.471.963/0008-13, com endereço funcional no município do Rio de Janeiro, na Estrada Camboatá, nº 135 - Deodoro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 21.670-512.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/049333/2025 - CONCEDO recredenciamento e registro para funcionamento de cursos de instrutor de trânsito e instrutor de curso especializado, bem como as suas complementações e atualizações, na modalidade presencial, ao SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, nome fantasia, RIO DE JANEIRO/RJ - JOSE ALVES LAVOURAS - UNIDADE A Nº 07, CNPJ sob o nº 73.471.963/0008-13, com endereço funcional no município do Rio de Janeiro, na ESTRADA CAMBOATA, Nº 135 - DEODORO - RIO DE JANEIRO, RJ - CEP 21.670-512.\r\n\r\nId: 2640273"
                    ],
                    "2640276": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1352\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RAPHAEL GIESTA COELHO, Id. Funcional. nº 4347620-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor LEANDRO DOS SANTOS JOANES, Id. Funcional nº 5112702-4, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000732/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1355\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RAPHAEL GIESTA COELHO, Id. Funcional. nº 4347620-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO MOREIRA, Id. Funcional nº 5029843-7, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/021323/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1394\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor FERNANDO VIGNOLI, Id. Funcional nº 4243173-5, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000272/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1395\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ELTON RICARDO ALVES, Id. Funcional nº 5087331-8, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000007/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1396\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor UILIAN DE MORAIS FERREIRA, Id. Funcional nº 5139823-0, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000441/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1397\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor DIOGO DE ALMEIDA GUARIENTO, Id. Funcional nº 5118404-4, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000230/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2640276"
                    ],
                    "2640274": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/067782/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FERNANDO CANDIDO CORREIA, Registro Nacional nº 5163874055, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 24/02/2023; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado. \r\n\r\nId: 2640274"
                    ],
                    "2640154": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000400/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), em favor dos servidores públicos, objetivando o pagamento de diárias do ano de 2024, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.370, de 21/11/2024.\r\n\r\nId: 2640154"
                    ],
                    "2640000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001239/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 1.479,44 (Hum mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente ao reajuste das notas fiscais dos meses de Novembro e Dezembro/2024, correspondentes a prestação de serviços de locação de veículos automotores, referente ao Contrato SEGOV n.º 016/2021, tendo como credora a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nId: 2640000"
                    ],
                    "2639347": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 363 DE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n.º 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG n.º 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-04/001/19/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei n.º 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n.º 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025 \r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIELSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nExercício\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50253034\r\n\r\nLUCIANA ASSAD CARNEIRO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nB V\r\n\r\n22/03/2025\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\n50252852\r\n\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nB VI\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nE-04/001/19/2017\r\n\r\nId: 2639347"
                    ],
                    "2639961": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002893/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial de 12.03.2025 (indexador 94896400) relativo ao Reconhecimento da Dívida de Exercício anterior, no valor de R$ 956,10 (novecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), na forma do inciso V do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n°. 110/2008, relativa ao exercício de 2024, referente ao pagamento de diária terrestre em favor de servidor lotado na Superintendência de Engenharia e Patrimônio (SUPEPAT).\r\n\r\nId: 2639961"
                    ],
                    "2640259": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF N° 93 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 \r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIO FISCAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO CONFORME PARÁGRAFO 7º, ART. 10 DO DECRETO N.º 47.201/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000448/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º. Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n79.849.740\r\n\r\n17.488.609/0001-54\r\n\r\nHV DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000448/2022\r\n\r\nLei nº 9025/2020\r\n\r\n01/06/2023 a 30/05/2026\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º. Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n79.849.740\r\n\r\n17.488.609/0001-54\r\n\r\nHV DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000448/2022\r\n\r\nLei nº 9025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 31/06/2026\r\n\r\nId: 2640259"
                    ],
                    "2640035": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 178 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAPROVA NOVA VERSÃO DAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA DECLAN-IPM 2025 (ANO-BASE 2024). \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 25 e 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/001208/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a segunda versão das Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM 2025, ano-base 2024.\r\n\r\n§1º - A nova versão tem por propósito incluir, no item 10.e da “Tabela de Ajustes e Informações Econômico-Fiscais”, os CFOP 6.408 e 6.409.\r\n\r\n§2º - A nova versão das Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM 2025 será disponibilizada na página da SEFAZ na Internet, no endereço eletrônico https:/ /portal.fazenda.rj.gov.br/declan-ipm.\r\n\r\nArt. 2° - Deverão retificar sua declaração os contribuintes que eventualmente tenham preenchido e transmitido a DECLAN-IPM 2025 em desacordo com a nova versão das Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUASuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2640035"
                    ],
                    "2640292": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 19/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 81.354 e 81.357 - Processos nº. SEI- E-04/211/009710/2021 e SEI- E-04/211/009709/2021 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Log Transporte e Manutenção Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.354 e 20.355 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2640292"
                    ],
                    "2640281": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.841 - Processo SEI-040225/002298/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.400 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.835 - Processo SEI-040038/000311/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: REDLOI COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.404 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 82664, 82665 e 82666 - Processo SEI E-04/046/001538/2014, E-04/046/001275/2015 e E-04/046/001209/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 20.405 a 20.407 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO. \r\n\r\nRecurso nº. 82.836 - Processo SEI-040006/019699/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: INFINITY MULTISERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.409 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO. \r\n\r\nRecurso nº. 82.790 - Processo SEI-040006/011878/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.410 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.824 - Processo SEI-040006/027858/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANS DUTRA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.418 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.757 - Processo SEI-040006/024869/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ARTEFACIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.421 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO. \r\n\r\nRecurso nº. 82.911 - Processo SEI-040006/011541/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.430 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO. \r\n\r\nId: 2640281"
                    ],
                    "2640109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/017939/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 274/2014 de ANA NERY CORREA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 30 de outubro de 2014.\r\n\r\nId: 2640109"
                    ],
                    "2640110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000299/2022 - beneficiário(a) ELIANE AMORIM DE ARAUJO, ID 3238883-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000905/2023 - beneficiário(a) IRENI ROMÃO DA SILVA, ID Funcional nº 5124545-0. INDEFIRO o pedido de isenção de IR, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2640110"
                    ],
                    "2640121": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nPORTARIA DRM Nº 49 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI E APROVA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DRM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DRM/RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-220004/000358/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI;\r\n\r\n- a Lei n.º 12.965, de 23 de junho de 2014, que dispõe sobre o Marco Civil da Internet no Brasil;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.891/2024, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e\r\n\r\n- a necessidade de dotar o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM/RJ de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento das normas em vigência.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir e aprovar a Política de Privacidade do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Política de Privacidade deverá ser disponibilizadas em inteiro teor no site institucional do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM/RJ (https://www.rj.gov.br/drm/), para ampla divulgação.\r\n\r\nArt. 3º - A Política de Privacidade deverá ser revisadas periodicamente, devendo ser atualizadas sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de abril de 2025\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640121"
                    ],
                    "2640049": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nPORTARIA DRM Nº 48 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DRM, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220004/000353/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos e entidades pertencentes aos poderes da União, Estados e Municípios a fim de garantir o cumprimento do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, conforme preceitua a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a política de governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do poder executivo estadual;\r\n\r\n- o disposto na Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet;\r\n\r\n- o disposto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação e\r\n\r\n- a necessidade de dotar o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM, de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais, para garantir o cumprimento da norma de regência.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM, o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que será responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação da Autarquia à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê, instituído no caput, será vinculado ao Gabinete do Presidente do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais será integrado pelos servidores abaixo designados:\r\n\r\na) presidente do Comitê de Privacidade: Mariana Cristina Santiago Ouchana - ID. Funcional nº 576131-0;\r\n\r\nb) representante Jurídico: Pauline de Araujo Guimarães - ID. Funcional nº 5117056-6;\r\n\r\nc) representante da Auditoria e Encarregado de Dados: Nelson Oliveira dos Santos Cunha - ID. Funcional nº 4359164-7;\r\n\r\nd) representante de TI/Segurança da Informação: Helio Edson da Costa Britto Junior - ID. Funcional nº 5098543-4;\r\n\r\ne) representante de Recursos Humanos: Juliana Zonzin Araujo - ID. Funcional nº 5129113-4;\r\n\r\nf) representante Operacional/Infraestrutura (segurança física): Bruno Santos da Silva - ID. Funcional nº 5122559-0 e\r\n\r\ng) representante do Comitê de Gestão de Integridade: Marianna Pinheiro Costa - ID Funcional nº 5158405-0\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se reunirá regularmente, conforme a agenda estabelecida pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\n§1º - O comitê deverá se reunir quando convocado por qualquer um dos seus membros, com 3 (três) dias de antecedência. Não obstante o prazo de convocação previsto, será considerada válida a reunião a que comparecerem pelo menos dois terços de seus membros, aso contrário, a reunião será adiada pelo Presidente do Comitê e agendada em nova data.\r\n\r\n§2º - Toda convocação deve conter a pauta da reunião e o material de apoio, se for o caso, sendo realizadas na sede do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM, ou em local previamente definido por seus membros, sendo facultada a participação de seus membros por teleconferência, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação simultânea que assegure a sua participação efetiva na reunião.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Nelson Oliveira dos Santos Cunha, Auditor, ID Funcional n° 4359164-7, como responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à LGPD no âmbito da Autarquia, conforme Art. 44, do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de abril de 2025\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640049"
                    ],
                    "2639971": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000384/2021\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n004/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n004/2022\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nNASMELLO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.-ME, CNPJ/MF sob o nº 21.700.723/0001-73\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4257074-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHAYNÁ FERNANDES MOTA \r\n\r\n5855578-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA \r\n\r\n5101534-0\r\n\r\nId: 2639971"
                    ],
                    "2639967": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6925 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350003/000122/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor TEN CEL PM RG 67.889 RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, ID Funcional 2450136-0 em substituição ao MAJ PM RG 70.742 DAVID RICARDO GONÇALVES COSTA ID Funcional 2241456-8, da Superintendência de Coordenação e Administração/SSCC, como Gestor do instrumento contratual firmado com a ONE ELEVADORES RJ LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos - SECPROC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Seção de Projetos e Contratos - SECPROC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos - SECPROC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2639967"
                    ],
                    "2639959": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.222 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350004/000753/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 1º SGT PM RG 77.736 RONALDO FERREIRA MORAES, ID Funcional 593027-8, 3º SGT PM RG 87.389 LUIZ RENATO DA COSTA PIRES, ID Funcional 4370941-9 e o 3º SGT PM RG 94.089 VINICIUS CARNEIRO AZEVEDO 4420756-0 para compor a Comissão de Fiscalização da Subsecretaria de Inteligência, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 038/2025, oriundo do Processo nº SEI-350099/000017/2024 firmado com a empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2639959"
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                    "2639963": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7223 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350004/000753/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 70.933 JÚLIO CESAR AMANCIO DE MORAES, ID Funcional 2154568-5 e 2º TEN PM RG 94.089 RICARDO SILVA DE SOUZA, ID 4140540-4, para compor a Comissão gestora da Subsecretaria de Inteligência, com o objetivo de gerir o Contrato nº 038/2025, oriundo do Processo nº SEI-350099/000017/2024, firmado com a empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A, a saber\r\n\r\n- maj pm rg 70.933 JÚLIO CESAR AMANCIO DE MORAES, ID Funcional 2154568-5 (Gestor)\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 94.089 RICARDO SILVA DE SOUZA, ID 4140540-4 (Gestor substituto)\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos - SECPROC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Seção de Projetos e Contratos - SECPROC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos - SECPROC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2639963"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.225 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/011181/2024, o qual indica servidor em substituição ao Gestor Substituto, para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 04 de Abril de 2025, o servidor: 2º TEN PM RG 61.531 PAULO MAURICIO GARCIA TORRES, ID: 2231326-5, do 11º BPM, em substituição ao servidor: 2º TEN PM RG 56. 423 CLAUDIO CESAR BARBOSA DE CASTRO, ID: 2337066-1, como Gestor Substituto do Contrato nº 237/2024, oriundo do Processo nº SEI-350026/019960/2024, firmado com a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2640071"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.227 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/018306/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de abril de 2025, os servidores, 2º TEN PM RG 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA - ID FUNC. 5103395-0, 3º SGT PM 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO - ID FUNC. 4420170-2, CB PM RG 95.735 PRISCILA CASTRO DA SILVA TEIXEIRA - ID FUNC. 4428571-0, CB PM RG 100.582 RAFAEL AUGUSTO LEIBÃO DE SOUZA - ID FUNC. 5019084-9 e CB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA - ID FUNC. 5078666-0, em substituição ao 1º SGT PM RG 78.735 HENRIQUE PIERO DO NASCIMENTO - ID FUNC. 0594009-5, 3º SGT PM RG 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS - ID FUNC. 4424533-5 e CB PM RG 99.677 FABIO GUEDES PAIVA - ID FUNC. 5016991-2, para compor a comissão da 4ª UPP/19°BPM - CIA BABILÔNIA, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nMAJ PM RG 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA - ID FUNC. 0595673-0;\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.735 HENRIQUE PIERO DO NASCIMENTO - ID FUNC. 0594009-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS - ID FUNC. 4424533-5;\r\n\r\nCB PM RG 99.677 FABIO GUEDES PAIVA - ID FUNC. 5016991-2;\r\n\r\nSD PM RG 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULIO FERREIRA - ID FUNC. 5129378-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2639957"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7228 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/006783/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de Abril de 2025 os servidores: 3° SGT PM RG 86.900 MARCELO De CASTRO SILVA, ID FUNC. 4369900-6 e 2° SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSSEL De MORAIS ID FUNC. 4356589-1, em substituição: ao SUBTEN PM RG 68.232 CLAUDIO MOURA MARTINS, ID FUNC.2343984-0 e 2° SGT PM RG 78.846 VINICIUS ABREU COSTA, ID FUNC. 0594119-9, para compor a Comissão do 26º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID FUNC. 2443055-2;\r\n\r\n2º TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4;\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSSEL De MORAIS, ID FUNC. 4356589-1;\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.900 MARCELO De CASTRO SILVA, ID FUNC. 4369900-6;\r\n\r\nCB PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA De SOUZA, ID FUNC. 5014658-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2640047"
                    ],
                    "2640072": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.229 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/002759/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 25 de Março de 2025, os servidores: TEN CEL PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID: 2449627-8, do CFAP, como Gestor do Contrato nº 033/2025, oriundos do Processo SEI-350007/005321/2025, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, e o CAP PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID: 2486542-7, do CFAP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2640072"
                    ],
                    "2640126": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 56.136 \r\n\r\nRENATO BOTELHO, a contar de 25 de dezembro de 2023, nos \r\n\r\ntermos do inciso II do art. 93 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 c/c o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919 de 18 \r\n\r\nde março de 2011, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350002/008442/2024.\r\n\r\nId: 2640126"
                    ],
                    "2640127": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/003859/2025 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 93.049 FLAVIO FRANCISCO DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DVP, para a Prefeitura Municipal de Maricá a fim de exercer suas funções como Coordenador no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2640127"
                    ],
                    "2640128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/019395/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/014602/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002653/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010863/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/018117/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012718/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2640128"
                    ],
                    "2640241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013291/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.965 CARLOS VINICIUS COUTINHO TEIXEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no HPM/NIT, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2640241"
                    ],
                    "2640222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350007/005831/2025 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à APM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.04.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\n*PROC. N° SEI-350007/005831/2025 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à APM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.04.2025.\r\n\r\nId: 2640222"
                    ],
                    "2640235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350074/002623/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350053/000003/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350059/003926/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/017082/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350016/009449/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/003166/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/000313/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/022506/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350015/001047/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350072/001395/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/010369/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/011325/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350124/001000/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350099/000435/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350019/037746/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350032/000097/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/020636/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/018873/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/060738/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350139/000151/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2640235"
                    ],
                    "2640226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350005/001050/2025 - AUTORIZO a despesa referente a devolução de valor de taxa de inscrição referente ao Concurso Público para admissão ao ESTÁGIO PROBATÓRIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS (EPAO) NO CARGO DE OFICIAIS MÉDICOS E CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS ESPECIALISTAS EM SAÚDE NO CARGO DE CABO ESPECIALISTA. Contabilizando o total apurado no valor de R$ 22.940,00 (vinte e dois mil e novecentos e quarenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.03.2025.\r\n\r\nId: 2640226"
                    ],
                    "2640236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350024/008235/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021, este Diretor Geral de Administração e Finanças, AUTORIZA o empenho, liquidação e pagamento dos valores referentes ao documento DAM n° 2521589, da Prefeitura de Barra do Piraí, referente a cobrança de taxa de serviço de coleta de lixo, no valor de R$ 842,89 (oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.04.2025.\r\n\r\nId: 2640236"
                    ],
                    "2640050": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDE 16/01.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/001843/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... \r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n22938150\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... \r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n3718476\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nId: 2640050"
                    ],
                    "2640164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA INTERINA\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000009/2025 - AUTORIZO A DESPESA, referente ao 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023 em favor da empresa JP Serviços Construções Reformas e Instalações em Geral LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.214.056/0001-19, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços contínuos de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de ranchos, lote 1, da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), no valor total de R$ 406.092,95 (quatrocentos e seis mil, noventa e dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2640164"
                    ],
                    "2639954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/041440/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição MEDICAMENTOS, Pregão Eletrônico nº (SRP) 063/2023 - (CBMERJ), em favor das empresas: MINDMED HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 46.440.212/0001-90, com o valor de R$ 60.229,70 (sessenta mil duzentos e vinte e nove reais e setenta centavos), MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA CNPJ nº 17.700.763/0001-48, com o valor de R$ 18.200,00 (oito mil e duzentos reais) e PHARMAPPLEX DISTRIBUIDORA, CNPJ nº 04.380.569/0001-80, com o valor de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 84.589,70 (oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2639954"
                    ],
                    "2640159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\n*PPROCESSO Nº SEI-350010/034300/2024 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para aparelhos de anestesia e monitores, da marca Mindray, visando suprir necessidades das Unidades de Saúde da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Polícia Militar - SEPM, mais especificamente do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM e do Hospital da Polícia Militar \r\n\r\nem Niterói - HPM/Nit, provenientes da Inexigibilidade de Licitação \r\n\r\nn.º 002/25 - DSS, em favor da empresa: Shell Life Material Hospi-\r\n\r\ntalar Ltda, inscrita sob o CNPJ: 10.201.443/0001-02, no valor de \r\n\r\nR$ 489.874,80 (quatrocentos e oitenta e nove mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 04/04/2025.\r\n\r\nId: 2640159"
                    ],
                    "2640029": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n08.04.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GERALDO RANGEL DE ANDRADE JUNIOR, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29756537, com validade a contar de 03/04/2025, do cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-8, da 5ª Corregedoria Regional de Polícia - Noroeste Fluminense, das Corregedorias Regionais de Polícia, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-360008/001066/2025.\r\n\r\nId: 2640029"
                    ],
                    "2640033": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JOSÉ MÁRCIO ROCHA VENÂNCIO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 29516099, com validade a contar de 01/04/2025, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI-6, do Serviço de Prevenção e Atenção à Saúde Mental do Policial, da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro.. Processo SEI-360008/001042/2025.\r\n\r\nId: 2640033"
                    ],
                    "2640129": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA LEANDRO TEODORO GOMES, identidade funcional nº 2.241.507-6, matrícula nº 889.124-4, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 20.09.2024. Processo nº SEI-080001/035394/2024.\r\n\r\nId: 2640129"
                    ],
                    "2640077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000145/2025 - Tendo em vista a justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 97511294, AUTORIZO a contratação em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV), CNPJ 33.641.663/0001-44, no valor de R$ 4.635,00 (quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais), com fundamento no art. 74, caput, da Lei 14.133/21 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2640077"
                    ],
                    "2640002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000359/2025 - MELINA SANTANA MORAIS MCCANE, Oficial de Cartório Policial, ID 4.385.669-1.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2640002"
                    ],
                    "2640008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000357/2025 - IBSON DE ARAÚJO MEIRELES, Oficial de Cartório Policial, ID 4.354.691-9.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2640008"
                    ],
                    "2640020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000356/2025 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA VINAGRE, servidor aposentado, Comissário de Polícia, ID 2.951.105-4. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2640020"
                    ],
                    "2640120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000323/2024 - INDEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado MARIO SANTOS MELLO, matrícula 2663979, ID n° 2971483-4, em razão da data do pedido ser posterior à data da aposentação, estando em desacordo com o previsto na Resolução 540/2023.\r\n\r\nId: 2640120"
                    ],
                    "2640277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000043/2025 - INDEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil ao servidor CLAUDIO BARBOSA ANDRADE, Inspetor Penitenciário, Id. Funcional 4.137.335-9, referente ao segundo semestre de 2024, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 69 - JMCG, indexador nº 95530631 e nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2640277"
                    ],
                    "2640279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000043/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil ao servidor THIAGO PEDROSA ABREU, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 4.440.866-8, referente ao segundo semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024. \r\n\r\nId: 2640279"
                    ],
                    "2640169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001033/2025 - Sr(a). CATIA REGINA DA MOTA COSTA GOMES, CPF 015.683.727-79, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001071/2025 - Sr(a). ELIANE DE JESUS LIMA, CPF 080.236.407-12, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2640169"
                    ],
                    "2640223": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00136/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor Vagner Cantarym Pedro, Inspetor de Polícia, mat. 872.324-9, ID 4177139-7, por violação ao art. 14, inciso XV do Decreto-lei 218/75 - Processo nº SEI-360025/001741 /2025.\r\n\r\nId: 2640223"
                    ],
                    "2639774": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 2270/1404/2023 (PAD 007/25), em face do servidor ULISSES SOARES VIEIRA ACHUR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 956.055-8, por infração, ao artigo 14, incisos XXXV, este c/c artigo 10, I, II, III, IV, VII, X e XI ambos do Decreto-Lei 218/75. PROCESSO nº SEI-360320/000550/2021. \r\n\r\nId: 2639774"
                    ],
                    "2640068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002244/2025 - Vinicius da Silva Muniz, Inspetor de Policia, I.d. Funcional nº 5.156.518-8 - 426 dias no Exército Brasileiro - Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2640068"
                    ],
                    "2640295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008574/2024 - RODRIGO LUIZ ROCHA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.156.501-3 - 3.500 dias ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000769/2025 - JORGE RODRIGUES VAZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.962.075-9 - 335 dias ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000769/2025 - JORGE RODRIGUES VAZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.962.075-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 01/07/1988, publicado no DOERJ nº 124 de 05/07/1988, a averbação de tempo de serviço de 335 dias prestados ao Ministério do Exército, através do Processo nº E-09/03645/138/87, face o extravio do processo original.\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002801/2025 - LUCAS CARVALHO DA SILVA RAMOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.157.011-4 - 1.460 dias ao Município de Sapucaia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002801/2025 - LUCAS CARVALHO DA SILVA RAMOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.157.011-4 - 491 dias à Câmara Municipal de Sapucaia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008460/2024 - LUCIANA BARRETO FONTES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.156.842-0 - 2.730 dias como cargo em comissão no MPRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002126/2025 - MARIA CRISTINA BESSA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 2.928.378-7 - 69 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000129/2025 - THIAGO DE ALMEIDA PERES, Investigador Policial, ID Funcional nº 5.156.090-9 - 2.557 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001013/2025 - ANDRÉ HUGO SILVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.033.225-2 - 1.168 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002126/2025 - MARIA CRISTINA BESSA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 2.928.378-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 30/11/1987, publicado no DOERJ nº 231 de 02/12/1987, a averbação de tempo de serviço de 68 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/00840/103/86, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000727/2025 - CROMWELL MIRANDA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.235-9 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado no Curso de Formação Profissional da ACADEPOL/SEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000728/2025 - MICHELLE SALES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.372.994-0 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado no Curso de Formação Profissional da ACADEPOL/SEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000154/2025 - FABIO VASCONCELOS DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.248.730-7 - 7.006 dias à SEPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000695/2025 - LEONARDO DA SILVA MELO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.157.043-2 - 2.116 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2640295"
                    ],
                    "2629244": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1064 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, EM FORMA DE AUXÍLIO, AOS POLICIAIS PENAIS ATIVOS, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UNIFORMES.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no processo n.º SEI-210001/013556/2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estimular e fortalecer a cultura da regular utilização de uniforme pelos policiais penais da ativa que atuam nas Unidades Prisionais e Hospitalares desta Secretaria;\r\n\r\n- a relevância da imagem e identidade visual da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como da correta identificação e valorização dos inspetores de polícia penal;\r\n\r\n- a otimização da prestação dos serviços por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e observância aos princípios gerais que norteiam Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o auxílio uniforme em pecúnia, neste exercício, no valor de R$ 1.900,00, em parcela única, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A concessão do benefício ocorrerá em caráter indenizatório, sendo destinado aos Inspetores de Polícia Penal ativos.\r\n\r\nArt. 3º- O policial penal, no uso das suas atribuições funcionais, deverá utilizar uniforme composto de camiseta e/ou gandola, calça tática e coturno, conforme previsão no Manual de Identidade Visual desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nParágrafo Único - É facultativo o uso do uniforme completo aos policiais penais, no âmbito de atividades administrativas na sede do órgão, ou em outros departamentos de atividade-meio, devendo possuir o uniforme para os casos de iminente atuação nas unidades prisionais quando da sua imediata convocação ou quando voluntariamente escalado em regime adicional de serviço nas Unidades Prisionais e Hospitalares desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2629244"
                    ],
                    "2639191": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nNOMEIA JOSIANE MALATESTA MOTTA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50097946, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2025, ao cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de RAUL MAXIMINO PENNA DA SILVEIRA FERREIRA, ID. Funcional nº 5091283-6. Processo nº SEI-210001/041701/2025.\r\n\r\nId: 2639191"
                    ],
                    "2639952": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nNOMEIA BRUNO DE SOUZA MACEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218798, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Luis Pereira, ID Funcional nº 50910850. Processo nº SEI-210001/033996/2025.\r\n\r\nId: 2639952"
                    ],
                    "2639958": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.04. 2025\r\n\r\nNOMEIA AMANDA DE SOUZA MACENA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43367488, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carina de Oliveira Obelar, ID Funcional nº 50910892. Processo nº SEI-210001/033416/2025.\r\n\r\nId: 2639958"
                    ],
                    "2639965": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nNOMEIA PRISCILA VALENTIM DE ALVARENGA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50296345, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Graça Maria Silva de Souza, ID Funcional nº 42829542. Processo nº SEI-210001/037119/2025.\r\n\r\nId: 2639965"
                    ],
                    "2639968": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nNOMEIA PATRICIA MARQUES MONCALVO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50006800, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ANA BEATRIZ COSTA REIS, ID Funcional nº 50295373. Processo nº SEI-210001/032581/2025.\r\n\r\nId: 2639968"
                    ],
                    "2639989": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nEXONERA SANDRA REGINA JOAO PIMENTEL, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50276174, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/031301/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO FERNANDES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42588561, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Sandra Regina João Pimentel, ID Funcional nº 50276174. Processo nº SEI-210001/031301/2025.\r\n\r\nId: 2639989"
                    ],
                    "2640079": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL DA COSTA BRANDÃO DUARTE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42697972, com validade a contar de 01 de abril de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital Hamilton Agostinho de Castro, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/042573/2025.\r\n\r\nEXONERA WAGNER JARDIM DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41962559, com validade a contar de 01 de abril de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/042573/2025.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL DA COSTA BRANDÃO DUARTE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42697972, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de WAGNER JARDIM DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41962559. Processo nº SEI-210001/042573/2025.\r\n\r\nId: 2640079"
                    ],
                    "2640293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/023200/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/001569/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031925/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/041716/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006851/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013738/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES\r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026533/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028114/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2640293"
                    ],
                    "2640006": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 508 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE AQUISIÇÃO DE BENS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- conforme o que determina o §3° do art. 8º e art. 117 da Lei Federal n°14.133/2021;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- considerando o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022; e\r\n\r\n- o que consta no processo n° SEI-210002/000884/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui Comissão Permanente de Gestão e Fiscalização de Contratação de Serviços ou de Aquisição de Bens.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria designar os servidores elencados a seguir, para compor esta comissão do contrato celebrado que tenha como objeto Contratação de Serviços ou de Aquisição de Bens.\r\n\r\nI - gestor do Contrato:\r\n\r\n- Ane Cristian Bartholomeu e Silva, Id. Funcional nº 352033-2;\r\n\r\nIV- fiscais do Contrato:\r\n\r\n- João Vitor Silva Fernandes, Id. Funcional nº 5129986-0;\r\n\r\n- Gustavo Freitas Barbosa, Id. Funcional nº 5107529-6;\r\n\r\n- Pedro Paulo Murray de Oliveira, Id. Funcional nº 876672-0;\r\n\r\nV - gestor Suplente:\r\n\r\n- Natalia Saves de Toledo, Id. Funcional nº 5158829-3; e\r\n\r\nVI - fiscal Suplente:\r\n\r\n- Viviane dos Santos da Silva Rocha, Id. Funcional nº 5146797-6.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e Decreto Estadual nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria terá validade durante a vigência contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2640006"
                    ],
                    "2640113": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 509 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FSC SEI Nº 418 DE 27 DE ABRIL DE 2022, QUE DESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, QUE CELEBRAM ENTRE SI A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E A TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- conforme o que determina o §3° do art. 8º e art. 117 da Lei Federal n°14.133/2021;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- considerando o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022; e\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-400002/000247/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2° da Portaria nº 418 de 27 de abril de 2022, que designa a comissão de gestão e fiscalização ao contrato nº 011/2022, de prestação de serviços celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n°14.133/2021 e com o Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, cujo objeto é a prestação de serviço de abastecimento e fornecimento de combustíveis, elencando os seguintes servidores:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nI - Gestor do Contrato:\r\n\r\n- Daiane Hilário Rosa, Id. Funcional nº 5144264-7;\r\n\r\nII- Fiscal do Contrato:\r\n\r\n- Viviane dos Santos da Silva Rocha, Id. Funcional nº 5146797-6;\r\n\r\n- João Vitor Silva Fernandes, Id. Funcional nº 5129986-0;\r\n\r\nIII - Gestor Suplente:\r\n\r\n-Jacilane Alves Machado Ribeiro, Id. Funcional nº 5157703-8; e\r\n\r\nIV - Fiscal Suplente:\r\n\r\n- Eliseu Teixeira Borges Junior, Id. Funcional nº 5144410-0” (NR).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria terá validade durante a vigência contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2640113"
                    ],
                    "2640190": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 510 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2024, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- conforme o que determina o §3° do art. 8º e art. 117 da Lei Federal n°14.133/2021;\r\n\r\n- O que preceitua o Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022; e\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-210002/001742/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui Comissão de Gestão e Fiscalização da execução ao Contrato de nº 004/2024 de prestação de serviços de locação mensal de microcomputadores do tipo Intermediário, com suporte técnico on-site, de acordo com a conveniência e a necessidade da Contratante, que celebram entre si a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI CNPJ 29.962.016/0001-67 e SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.432.517/0001-07.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria designar os servidores elencados a seguir, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, em que visa acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrado.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato:\r\n\r\n- Natalia Saves de Toledo, Id. Funcional nº5158829-3;\r\n\r\nII- Fiscal do Contrato:\r\n\r\n- Pedro Paulo Murray de Oliveira, Id. Funcional nº 876672-0;\r\n\r\n- Gustavo Freitas Barbosa, Id. Funcional nº 5107529-6;\r\n\r\n- Viviane dos Santos da Silva Rocha, Id. Funcional nº 5146797-6;\r\n\r\nIII - Gestor Suplente:\r\n\r\n- Ane Cristian Bartholomeu e Silva, Id. Funcional nº 4352033-2; e\r\n\r\nIV - Fiscal Suplente:\r\n\r\n- João Vitor Silva Fernandes, Id. Funcional nº 5129986-0.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 ao 30 da referida norma e Decreto Estadual nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria terá validade durante a vigência contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2640190"
                    ],
                    "2640264": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA - GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\n*DESIGNA, a contar da presente publicação, a Comissão de Fiscalização do Credenciamentos da SEDEC/ CBMERJ, nº 01/2024 - CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS ONCOLÓGICAS ESPECIALIZADAS EM QUIMIOTERAPIA, para o Interior do Estado, cujo objeto é o Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de saúde aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos na (Região Norte-Noroeste).\r\n\r\nA composição da Comissão de Fiscalização da Região Norte-Noroeste será: \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOS/Méd/00 ALEXANDRE JOSE DE FARIAS, RG: 28.273, ID. 26630648.\r\n\r\nFISCAL: Ten Cel BM QOS/Enf/02 BIANCA ALVES RODRIGUEZHOST, RG: 32.802, ID. 6155871; \r\n\r\nFISCAL: Maj BM QOS/Méd/02 FLAVIO RODRIGUES RIBEIRO, RG: 32.483, ID. 6152929; \r\n\r\nFISCAL: Cap BM QOS/Méd/08 ROGERIO DE SOUSA BICALHO FILHO, RG: 44.545, ID. 42754917;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/08 FABRICIUS DE SA MELLO, RG: 44.896, ID: 43462219.\r\n\r\nOs referidos membros da Comissão deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas.\r\n\r\nProcesso SEI-270003/001582/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original no D.O. de 08/04/2025.\r\n\r\nId: 2640264"
                    ],
                    "2640044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores, abaixo discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008412/2025, MARCIO WENDEL DA SILVA ALBUQUERQUE, RG 21.752, Id Funcional 6126197, a contar de 05 de março de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/046720/2024, ROGERIO VIEIRA PINHEIRO, RG 24.210, Id Funcional 26578123, a contar de 25 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2640044"
                    ],
                    "2640045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/007237/2025 - KATARINE CORREA AYRES, CPF.: 150.435.397-79. Tendo em vista o previsto no Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, a requerente acima discriminada, FAZ JUS, proporcionalmente, ao resíduo de auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2640045"
                    ],
                    "2640046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nCom base na competência estabelecida no Art 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, DEFIRO a solicitação de pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, combinado com o Decreto nº 3.067, de 27 de fevereiro de 1980, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado, em favor dos Requerentes abaixo discriminados:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009891/2025, Sra. GRAYSILANE APARECIDA GAUDERETO GUEDES, RG 51.953(CBMERJ) CPF 090.953.546-95 no valor de 18.000,00(dezoito mil reais) e aos Impúberes HELENA GAUDERETO GUEDES, CPF 182.420.486-81 no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e MATEUS GAUDERETO GUEDES, CPF 190.541.196-08 no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nId: 2640046"
                    ],
                    "2640116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003384/2024 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa UNIMED DE CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ/MF n.º 40.294.225/0002-01, no valor de R$ 1.103.611,87 (Um Milhão Cento e Três Mil e Seiscentos e Onze Reais e Oitenta e Sete Centavos), que tem por objeto o credenciamento de clínica oncológica especializada em quimioterapia para os usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo SEI-270060/000438/2024, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2640116"
                    ],
                    "2640211": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3635 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAPROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO BLOCO DE CUSTEIO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SEDE DOS NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (NDAVS), DAS 09 REGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-080001/008674/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.598, de 09 de fevereiro de 2012, que aprova a aquisição de material permanente para os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde/SVS/SES (NDVS), com o saldo dos recursos repassados do piso fixo de vigilância e promoção da saúde aos municípios sede dos NDVS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.412 de 12 de setembro de 2013, aprova a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, das 09 regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 4.634 de 10 de agosto de 2017, que pactua a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.765 de 18 de dezembro de 2018 que regulamenta as Deliberações CIB RJ nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, CIB RJ nº 4.634, de 10 de agosto de 2017 e CIB RJ nº 5.426, de 09 de agosto de 2018, que aprovam a transferência de recursos do piso fixo de vigilância em saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.292 de 12 de novembro de 2020 que pactua a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde/Médio Paraíba do município de Barra Mansa para o município de Volta Redonda;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.869 de 13 de dezembro de 2021 que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, sem aumento de despesas, que menciona e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3.313, de 15 de maio de 2024, que revoga a Resolução SES nº 3.190 de 30 de outubro de 2023 e altera dispositivo da Resolução SES nº 1.765 de 18 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.272 de 20 de fevereiro de 2025, que pactua a transferência de recursos do Bloco de Custeio da Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde (NDAVS), das 09 regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento permanente dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde das 09 regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a transferência de recursos do bloco de custeio da Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde (NDAVS), das 09 Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPT 29610.10.305.0508.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\nNatureza da Despesa - 3340.41\r\n\r\nFonte: 225, de acordo com a Lei Orçamentária Anual n.º 10.665 de 14/01/2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores serão transferidos em parcela única para os municípios sede de cada região de saúde, conforme estabelecido na tabela constante do anexo.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos de que trata o Artigo 2º são para as despesas necessárias ao provimento das condições estruturais de funcionamento dos NDAVS podendo ser aplicados no pagamento do aluguel do imóvel, contas de luz, água, telefone, internet banda larga, limpeza (incluído o material), segurança, manutenção de veículo, reforma, manutenção predial e de equipamentos e ainda na aquisição de equipamentos e material permanente, conforme previsto na Deliberação CIB-RJ nº 2.412 de 12 de setembro de 2013.\r\n\r\n§ 2º - Caso sejam adquiridos equipamentos e materiais permanentes com estes recursos, deverá ser observado o que trata a Deliberação CIB-RJ nº 1.598, de 09 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios sede dos NDAVS, citados nesta Resolução, deverão apresentar quadrimestralmente prestação de contas dos referidos recursos, para aprovação, a respectiva Comissão Intergestores Regional (CIR), conforme previsto na Deliberação CIB-RJ nº 2.412 de 12 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR A SER TRANSFERIDO\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\nId: 2640211"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECTIVO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 448 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor Rodrigo Mendes Medina Figueiredo - ID. 4142604-5 como Gestor do Contrato nº 003/2025, que têm por objeto contratação de centro de instrução de aviação civil (CIAC) especializado na prestação de serviços de capacitação, treinamento de solo e prático para 04 (quatro) pilotos que fazem parte da tripulação da aeronave pertencente à secretaria de estado de saúde do estado do rio de janeiro (SES-RJ), para atender a Superintendência de Operações Aéreas, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato, referente ao processo administrativo SEI-080002/000548/2023.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Alan da Costa Tavares, ID. 4279349-1.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, o servidor Manasses Rodrigues Manhanini, ID. 4208377-0 e o servidor Carlos Antônio Soares Frederico, ID. 4405261-8.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de abril de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2640209"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 451 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 245/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica alterada a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 051/2022, designada pela Portaria SES n.º 245/2023, para excluir da mesma, na qualidade de fiscal substituta do contrato, a servidora Ana Claudia Maia de Souza, ID. 26045273.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como fiscal do respectivo contrato o servidor Fabrício de Freitas Lima, ID. 5140599-7, em substituição ao servidor Eduardo de Oliveira Assumpção, ID 44177950. \r\n\r\nArt.2º - Permanece inalterada a designação da servidora Juliana Ignacio Guilherme, ID. 4385022-7, como Gestora e dos servidores Isabelle Silva Figueiredo Rangel, ID. 5106259-3, Deuilton do Nascimento Barboza, ID. 5502853, na qualidade de fiscais Substitutos do Contrato nº 051/2022, que tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário na área de concessão, referente ao processo administrativo SEI-080001/002434/2022. \r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de abril de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2640210"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 194 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/010937/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSMH - Sociedade Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Portugal, Nº 190 / 236 - Valparaíso - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.160.674/0001-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.024/1990\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.350/2025 De 24/02/2025.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2640200"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 195 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/010937/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira De Gouveia, Nº 789 / Sala 220 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0104-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/026241/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n046/2025 \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.119/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n047/2025\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bom Pastor, Nº 00295 / Casa 1 Parte - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0026-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/018009/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n048/2025\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMLX Comércio De Gases Ltda..\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Governador Mario Covas BR 101, S/Nº / Quadra1 Lote 11 - Aldeia Da Prata - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n17.352.435/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/014914/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n049/2025 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2640201"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/000054/2025 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2025 relacionadas na listagem do 27º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 27º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/008298/2025\r\n\r\nFMS Magé\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n133.300,00\r\n\r\nSEI-080001/008176/2025\r\n\r\nFMS Niterói\r\n\r\nResolução SES Nº 3565 de 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n198.916,25\r\n\r\nSEI-080001/007464/2025\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n175.000,00\r\n\r\nSEI-080001/007228/2025\r\n\r\nFMS Itaperuna\r\n\r\nResolução SES nº 3358 de 26 de agosto de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n19.600,00\r\n\r\nSEI-080001/009314/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n144.700,00\r\n\r\nSEI-080001/038649/2024\r\n\r\nFMS Itaperuna\r\n\r\nResolução SES nº 3358 de 26 de agosto de 2024\r\n\r\nNov/24\r\n\r\n16.800,00\r\n\r\nSEI-080001/040251/2024\r\n\r\nHELICÓPTEROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS\r\n\r\nAquisição de material Fornecimento de Peças de reposição\r\n\r\nAbr a Dez/24\r\n\r\n113.693,90\r\n\r\nSEI-080001/000015/2025\r\n\r\nFMS Araruama\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n131.600,00\r\n\r\nSEI-080001/004842/2025\r\n\r\nFMS Cabo Frio\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nNov/24\r\n\r\n147.700,00\r\n\r\nSEI-080001/005466/2025\r\n\r\nFMS Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nNov/24\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nSEI-080001/003604/2025\r\n\r\nSUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\nAquisição de Fórmula Infantil para Lactantes\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n32.480,00\r\n\r\nSEI-080001/005731/2025\r\n\r\nAssociação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO)\r\n\r\nPagamento de taxa de inscrição para participação de 04 (quatro) profissionais da SES\r\n\r\nNov/24\r\n\r\n7.110,00\r\n\r\nSEI-080001/038713/2024\r\n\r\nFMS Angra dos Reis\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n154.800,00\r\n\r\nSEI-080001/039366/2024\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n160.400,00\r\n\r\nSEI-080001/039352/2024\r\n\r\nFMS Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n158.600,00\r\n\r\nSEI-080001/030472/2024\r\n\r\nFMS Rio Bonito\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nAgo/24\r\n\r\n124.200,00\r\n\r\nSEI-080001/035943/2024\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nSet/24\r\n\r\n126.000,00\r\n\r\nId: 2640207"
                    ],
                    "2640205": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/010629/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor DINAMAR ASSIS OLIVEIRA MORAIS, ID Funcional nº 31113362/01, no valor de R$ 9.636,23 (nove mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/07/2024 e republicado no de 23/01/2025.\r\n\r\nId: 2640205"
                    ],
                    "2640203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/017987/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor inativo ANA VIRGINIA DA SILVA SANTOS, ID Funcional 30336546/01, no valor de R$ 75.065,03 (setenta e cinco mil sessenta e cinco reais e três centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O de 06/01/2025.\r\n\r\nId: 2640203"
                    ],
                    "2640204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/012626/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor CARMEM LUCIA PEDRO DE CARVALHO, ID Funcional nº 30267951, no valor de R$ 2.646,87 (dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) , a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 15/01/2025.\r\n\r\nId: 2640204"
                    ],
                    "2639759": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2105/2025 - NOMEIA ALTAIR SOARES PEREIRA NETO, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/008429/2025\r\n\r\nId: 2639759"
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                    "2640218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/008458/2025 - Após analise e esclarecimentos da Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 1.849.220,61 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil duzentos e vinte reais e sessenta e um centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2640218"
                    ],
                    "2640219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008464/2025 - Após analise e esclarecimentos da Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 1.760.416,06 (um milhão, setecentos e sessenta mil quatrocentos e dezesseis reais e seis centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2640219"
                    ],
                    "2640220": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2640144": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/020894/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº. 8684/2024, no valor de R$ 1.578.505,50 (um milhão quinhentos e setenta e oito mil quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos), em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA (CNPJ - 47.454.600/0001-93), cujo objeto é a aquisição em caráter de urgência de INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (KIT ASPIRACAO - Item 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 95734800, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/020894/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº. 8684/2024, no valor de R$ 415.107,36 (quatrocentos e quinze mil cento e sete reais e trinta e seis centavos), em favor da empresa SANO MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP (CNPJ - 24.587.674/0001-00), cujo objeto é a aquisição em caráter de urgência de INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (KIT IDENTIFICACAO MAMAE/BEBE - Item 2), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 95734800, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/020894/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº. 8684/2024, no valor de R$ 9.538.395,32 (nove milhões quinhentos e trinta e oito mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), em favor da empresa MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA (CNPJ - 37.119.089/0001-10), cujo objeto é a aquisição em caráter de urgência de INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL - Itens: 4 e 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 95734800, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/020894/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº. 8684/2024, no valor de R$ 369.800,00 (trezentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais), em favor da empresa PHARMA-LOG PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA (CNPJ - 51.240.420/0001-86), cujo objeto é a aquisição em caráter de urgência de INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (ANTISSEPTICOS - POLIHEXANIDA - Item 6), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 95734800, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2640144"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSIANE VALÉRIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4254382-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alice Paccini Gélio, U.A. 11802310581, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/016985/2025.\r\n\r\nDESIGNA ROSIANE VALÉRIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4254382-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Alice Paccini Gélio, U.A. 11802310581, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/016985/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TAÍSA CANÊDO SOARES, Prof. Doc. I, ID 4351045-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 494 Alexandre Carvalho - Cívico Militar, U.A. 11802302553, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/016823/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, TAÍSA CANÊDO SOARES, Prof. Doc. I, ID 4351045-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 494 Alexandre Carvalho - Cívico Militar, U.A. 11802302553, Tipo A, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/016823/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, TIAGO DUARTE LEAL, Prof. Doc. I, ID 5031154-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 494 Alexandre Carvalho - Cívico Militar, U.A. 11802302553, Tipo A, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/016823/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISABELA FARIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5024439-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Fernando Antonio Raja Gabaglia, U.A. 11802307539, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/026394/2025.\r\n\r\nDESIGNA PÂMELA SOUZA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4274035-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Fernando Antonio Raja Gabaglia, U.A. 11802307539, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isabela Farias dos Santos, ID 5024439-6/1. Processo nº SEI-030001/026394/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIELLE MACIEL MENDES VITORINO, Prof. Doc.I, ID 4283043-5/2, da função de Secretário do C.E. Augusto Cezario Diaz André, U.A. 11802305546, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/025664/2025.\r\n\r\nDESIGNA DENILSON DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 570005-1/3, para exercer a função de Secretário do C.E. Augusto Cezario Diaz André, U.A. 11802305546, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marielle Maciel Mendes Vitorino, ID 4283043-5/2. Processo nº SEI-030001/025664/2025.\r\n\r\nDISPENSA NILCÉIA DE AZEVEDO MACHADO, Prof. Doc. II, ID 3556913-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 11802311552, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/025739/2025.\r\n\r\nDESIGNA SEBASTIÃO ALVES BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4273373-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, U.A. 11802303585, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adessayne Fernanda de Souza Chagas, ID 5019391-0/1. Processo nº SEI-030001/005646/2025.\r\n\r\nDESIGNA EDSON PEREIRA GOMES, Prof. Doc. I, ID 5032626-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 331 Lysia Bernardes, U.A. 11802301537, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/031695/2025.\r\n\r\nDESIGNA MELLINA POEYS BERETA MOTTA, Prof. Doc. I, ID 5078402-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. de Miracema, U.A. 11802311551, Tipo C, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Joseuvira Leal Moreira, ID 5006476-2/1. Processo nº SEI-030001/024071/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANA PAULA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4376267-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 298 Manuel Duarte, U.A. 11802302543, Tipo A, Município de Rio das Flores, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/021334/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCELO CAVALHEIRO DE PAIVA, Prof. Doc. I, ID 4368400-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 298 Manuel Duarte, U.A. 11802302543, Tipo A, Município de Rio das Flores, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/021334/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA LIZ THOMAS BENTO, Prof. Doc. I, ID 4386881-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Hilton Gama, U.A. 11802310547, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. SEI-030001/018693/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 12/11/2024, por motivo de aposentadoria, SELMIRAME OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3426046-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brasil, U.A. 11802310508, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/016388/2025.\r\n\r\nDESIGNA CÁTIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA MOREIRA, Prof. Doc. II, ID 3409327-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brasil, U.A. 11802310508, Tipo B, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Selmirame Oliveira da Silva dos Santos, ID 3426046-3/1. SEI-030001/016388/2025.\r\n\r\nDESIGNA DEBORA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3587158-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Caio Francisco de Figueiredo, U.A. 11802301510, Tipo C, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosangela da Silva Mascouto Almeida, ID 3619700-9/1. Processo nº SEI-030001/019997/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEANDRO SOARES MACHADO, Prof. Doc.I, ID 4348030-6/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Zumbi dos Palmares, U.A. 11802308577, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/026380/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GILMARA DA CRUZ MAURÍCIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3756094-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 11802302535, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007704/2025.\r\n\r\nDESIGNA GILMARA DA CRUZ MAURÍCIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3756094-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 11802302535, Tipo C, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Inês Motta de Oliveira, ID 3752228-0/1. SEI-030001/007704/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARIA ANGÉLICA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5031736-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 11802302535, Tipo C, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gilmara da Cruz Mauricio de Souza, ID 3756094-8/1. SEI-030001/007704/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARINEA VILA PEREIRA VERBICARIO, Prof. Doc.II, ID 3992486-6/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Barão de Santa Maria Madalena, U.A. 11802314534, Município de Santa Maria Madalena, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027106/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TEREZA CRISTINA VIEIRA COELHO DE CASTRO, Prof. Doc.II, ID 3740865-8/1, da função de Secretário do C.E. Visconde de Cairú, U.A. 11802306587, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/022676/2025.\r\n\r\nDESIGNA TEREZA CRISTINA VIEIRA COELHO DE CASTRO, Prof. Doc.II, ID 3740865-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Paulo Freire, U.A. 11802306595, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dionilce da Silva, ID 3417945-3/1. Processo nº SEI-030001/022676/2025.\r\n\r\nDESIGNA RAMON SOUSA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 5008756-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 390 Chão de Estrelas, U.A. 11802304560, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-030001/028593/2025.\r\n\r\nDISPENSA ADILSON SEVERO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4342889-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802309522, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/032238/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ADILSON SEVERO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4342889-4/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802309522, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Felipe Nascimento da Silva, ID 4386766-9/1. Processo nº SEI-030001/032238/2025.\r\n\r\nDESIGNA DANIELE FERREIRA TORRES, Prof. Doc. I, ID 4212224-4/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monsenhor Miguel de Santa Maria Mochón, U.A. 11802307596, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/022286/2025.\r\n\r\nDESIGNA NIDIANE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID 5027524-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Hilário Ribeiro, U.A. 11802301576, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Polyanna de Almeida Silveira Rodriguez, ID 4389589-1/1. Processo nº SEI-030001/023846/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SOLANGE MARIA PEREIRA SALES, Prof. Doc. II, ID Funcional 3385822-5/1, da função de Secretário do C.E. José Garcia de Freitas, U.A. 11802311512, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/026918/2025.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BROWN STORQUE, Prof. Doc. I, ID 4227358-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Cairú, U.A. 11802306587, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Augusto Azeredo dos Reis, ID 3561417-0/1. Processo nº SEI-030001/030266/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NILMA SOARES NEVES ALVES, Prof. Doc. II, ID 3903295-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antônio Figueira de Almeida, U.A. 11802310573, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024157/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRA SILVA MAIA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 558430-2/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antônio Figueira de Almeida, U.A. 11802310573, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/05/2015, publicado no DOERJ de 20/05/2015. Processo nº SEI-030001/024157/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALEXANDRA SILVA MAIA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 558430-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Antônio Figueira de Almeida, U.A. 11802310573, Tipo A, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nilma Soares Neves Alves, ID 3903295-7/1. Processo nº SEI-030001/024157/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TÂNIA SOUZA KOHLHASE LARANJA, Prof. Doc. II, ID 3455796-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802309506, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/012857/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANDRESSA DE LIMA GAMA E SILVA MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4203036-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802309506, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tânia Souza Kohlhase Laranja, ID 3455796-2/1. SEI-030001/012857/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA REQUENA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4324172-7/1, da função de Secretário do C.E. Chequer Jorge, U.A. 11802311507, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/019331/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIANA SOARES CHABUDT, Prof. Doc. I, ID 4375214-4/1, da função de Secretário do CIEP 480 Prof. Luiz Carlos Veronese, U.A. 11802314530, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/026187/2025.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA SOARES CHABUDT, Prof. Doc. I, ID 4375214-4/1, para exercer a função Orientador Educacional do CIEP 480 Prof. Luiz Carlos Veronese, U.A. 11802314530, Tipo A, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/026187/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALINE DE OLIVEIRA BATISTA, Prof. Doc. I, ID 5013496-5/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Eduardo Mondlane, U.A. 11802309503, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nilda Maria Paula Mattos, ID 3292553-0/1. SEI-030001/019707/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE RAPOSO CABRAL, Prof. Doc. II, ID 3590651-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Álvaro Rocha, U.A. 11802302527, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029400/2025.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA MARTINS GAMA, Prof. Doc. I, ID 5144068-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Prof. Ismael Coutinho, U.A. 11802301587, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Waleska Aragão Falante de Souza, ID 3720146-8/1. Processo nº SEI-030001/014799/2025.\r\n\r\nDESIGNA ITALLO FRANCISCO DAMAZIO, Prof. Doc. I, ID 44245912/1, para exercer a função Coordenador Pedagógico do C.E. Tomás Antonio Gonzaga, U.A. 11802309549, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Karla Abreu Barroso, ID 3284046-2/1 . Processo nº SEI-030001/022749/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA, Agente Administrativo, ID 3466832-2/1, da função de Secretário do CIEP 320 Ercilia Antonia da Silva, U.A. 11802308521, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/032145/2025.\r\n\r\nDESIGNA GLEICE RANGEL SILVEIRA LIMA, Prof. Doc. I, ID 4427731-8/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 331 Lysia Bernardes, U.A. 11802301537, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/032877/2025.\r\n\r\nDESIGNA MAGNO DE OLIVEIRA SOARES, Prof. Doc. I, ID 5024573-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brigadeiro Schorcht, U.A. 11802309501, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Felipe Silva de Avila, ID 5035138-9/1. Processo nº SEI-030001/026734/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA FERNANDES BELO, Prof. Doc. I, ID 4182109-2/7, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 272 Gabriel Joaquim dos Santos, U.A. 11802301541, Tipo A, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosana Andreia da Silva Soares, ID 3320145-5/1. Processo nº SEI-030001/031955/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MONIQUE DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. II, ID 3767055-7/1, da função de Orientadora Educacional do C.E. Manoel Pereira Gonçalves, U.A. 11802312552, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/05/2019, publicado no DOERJ de 13/05/2019. Processo nº SEI-030041/005723/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 28/11/2023, por motivo de aposentadoria, VERA MARIA RODRIGUES MAIA, Prof. A.A.E.I., ID 3866997-8/1, da função de Secretário do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301566, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024234/2025.\r\n\r\nDESIGNA THAIS HOLZER, Prof. Doc. I, ID 3880963-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301566, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vera Maria Rodrigues Maia, ID 3866997-8/1. Processo nº SEI-030001/024234/2025.\r\n\r\nDESIGNA DEBORA CARVALHO DOS SANTOS MATOS, Prof. Doc. I, ID 5083339-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 241 Nação Mangueirense-Governador Leonel de Moura Brizola, U.A. 11802309557, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga ocupada por Daniel Martins Santiago, ID 5097090-9/1. Processo nº SEI-030001/015669/2025.\r\n\r\nId: 2639990"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nATO DE 04/02/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 06/02/2025 - FICA RETIFICADO para ANDRE FERRO SANTOS, o nome do servidor designado para exercer a função de Diretor da C.E. Jardim Meriti, U.A. 11802310548, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/010766/2025.\r\n\r\nId: 2640173"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 464 DE 09 DE abril DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº SEI-030001/030974/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015;\r\n\r\n- os Pareceres nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB e nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA;\r\n\r\n- o Parecer nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR-MSB-FMA, no âmbito do processo nº SEI-120001/003421/2022;\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 163, de 07 de dezembro de 2023; e\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 220, de 13 de dezembro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único: A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nEFEITOS FINANCEIROS\r\n\r\n50155504\r\n\r\n1\r\n\r\nAILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n16/07/2013\r\n\r\n15/01/2025\r\n\r\n50360990\r\n\r\n1\r\n\r\nANA BEATRIZ GOBETTI DE SOUSA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n06/01/2025\r\n\r\n50360914\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n50360957\r\n\r\n1\r\n\r\nCARINA VIANNA PINHEIRO DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n50148702\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/06/2013\r\n\r\n23/12/2024\r\n\r\n50361040\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE DOMINGOS SOARES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n50144979\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE PEDROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n21/06/2013\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n50161644\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA COELHO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n13/08/2013\r\n\r\n12/02/2025\r\n\r\n50134671\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAN MONTEIRO DE SANTA BARBARA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/02/2025\r\n\r\n50272098\r\n\r\n1\r\n\r\nIZABELLA STELLA BITTENCOURT\r\n\r\nAS EX B II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n27/02/2024\r\n\r\n50136054\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n11/03/2025\r\n\r\n42623693\r\n\r\n3\r\n\r\nLAYLANE ALVES DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n03/06/2013\r\n\r\n31/01/2025\r\n\r\n50137786\r\n\r\n1\r\n\r\nLYDIA SANADA ROLLEMBERG\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50146513\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLO GONCALVES MILLIOLE\r\n\r\nAS EX B III\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n18/05/2024\r\n\r\n50152386\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CELIA EVANGELISTA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n08/07/2013\r\n\r\n07/01/2025\r\n\r\n50366823\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO MACHADO DE MELLO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\n11/02/2025\r\n\r\n50141406\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELL FREITAS CAMPELO\r\n\r\nAS EX B IV\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n11/06/2024\r\n\r\n50360973\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n50139703\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA DA SILVA REIS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50366238\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n50134116\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO CHARLES SIMOES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n28/11/2024\r\n\r\n50360906\r\n\r\n1\r\n\r\nSARAH DA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n50141201\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA HELLEN VIEGAS CUNHA\r\n\r\nAS EX B IV\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n50271296\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO UILSON BARCELLOS ROSA PEREIRA\r\n\r\nAS EX B II\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n13/03/2024\r\n\r\n50149679\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DA CONCEICAO VALENTIM\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n05/07/2013\r\n\r\n04/01/2025\r\n\r\n50140191\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DE BARROS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50363425\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n16/01/2015\r\n\r\n15/01/2025\r\n\r\n50135660\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\nId: 2640183"
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Processo nºSEI-030001/022721/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIO JOSE VITORIO COUTO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40040259, vínculo 01, matrícula nº 804.651-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e. 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo n°SEI-030001/021030/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RENATO ALVES BARROZO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37969439, vínculo 02, matrícula nº 936.397-9, nos termos do art. 6° e 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nºSEI-030001/000337/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA DA ROSA PAIVA MOREIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35361557, vínculo 01, matrícula nº 838.787-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/088363/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA REGINA PAULUCCI SIMOES, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40217060, vínculo 02, matrícula nº 839.620-2, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e. 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/070987/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH COSENTINO LIMA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 33420459, vínculo 01, matrícula nº 833.517-6, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nºSEI-030001/062220/2024.\r\n\r\nAPOSENTA HEBER VIEIRA COUTINHO, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 5730449, vínculo 01, matrícula nº 1.165.565-1, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nºSEI-030046/002341/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIA MARIA PIRES GONÇALVES, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34168419, vínculo 01, matrícula nº 5.004.080-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023) e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/025113/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO ANTONIO LOBATO BORGES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37417444, vínculo 01, matrícula nº 826.056-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/032585/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3 ª coluna\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035324/2024 - ELISANGELA DE OLIVEIRA BARBOZA ANDRADE.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Le Complementar nº 195/2021...\r\n\r\nLeia-se: ... nos termos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nId: 2640246"
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                    "2640248": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036086/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA VITOR DOS SANTOS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36837865, vínculo 01, matrícula 252.770-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036083/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILSIMAR VIANNA SOARES FARIA, Servente, nível I, Identidade Funcional no35222662, vínculo 01, matrícula: 5012170-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034697/2025CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor INEZ MARIA DO AMARAL, Professor Docente I 18 horas, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 35475048, vínculo 01, matrícula 0839529-5, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de31/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034164/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA ALMEIDA DA PAZ, Professor Docente II 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36862843, vínculo 01, matrícula 5011842-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034001/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LATIFE SIMAO MOUNZER, Professor Docente I 18 horas, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 38225751, vínculo 01, matrícula: 0838494-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031466/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no34479635, vínculo 01, matrícula 5010239-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031187/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLY TOMAZ DE SOUZA DOMINGOS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 33325553, vínculo 01, matrícula5002153-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000848/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IVANE RAMOS DE OLIVEIRA DA VEIGA, Auxiliar de Serviços Gerais, nível I, ref., Identidade Funcional no 19844646, vínculo 01, matrícula 820822-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093924/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELA MARIA MOREIRA PEDROSA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 34116265, vínculo 01, matrícula 5009171-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos ne cessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000036/2020 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA APARECIDA SANJUAN NETIS TELES, Professor Docente I 40 horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 36524840, Vínculo 01, Matrícula: 5003648-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006887/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EMILIA ALVARENGA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, Identidade Funcional no 34293868, vínculo 01, matrícula 804293-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036757/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE DA SILVA MOURA CABREIRA, Datilógrafo, nível I, Identidade Funcional no38192152, vínculo 01, matrícula 271.044-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034438/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARILZA FARIAS DE ALVARENGA SOUZA, Professor Docente 18 horas, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 37443089, Vínculo 02, matrícula 0840292-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032115/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CATIA FELIZOLA DE CASTRO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 09, Identidade Funcional no 34844279, vínculo 01, matrícula 0805010-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e §§ 5° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031015/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA CAMPELO DOS SANTOS, Professor Docente II 40 horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 36117056, vínculo 01, matrícula5011651-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030075/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE APARECIDA MOREIRA SILVA GLANZMANN, Professor Docente I 18 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36680176, vínculo 01, matrícula 0828367-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020061/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEILA SOUZA DE ANDRADE, Professor Docente II 40horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 34512942, vínculo 01, matrícula 5022953-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101122/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALDICEA DE SOUZA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 37690370, vínculo 01, matrícula 5001651-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045591/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA INACIO BORGES, Professor Docente II 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33347549, vínculo 01, matrícula 5003273-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/08/2023.\r\n\r\nId: 2640248"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085296/2024 - ALESSANDRA DE FATIMA COZENDEY MADEIRA MARINHO, Identidade Funcional 5607655/02, matrícula 926.868-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 20/04/1999 a 05/02/2006, num total de 2484 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira (RPPS), como Professor II (Ciências), desprezando-se os períodos de 18/03/1997 a 31/05/1998, a ser averbado nos termos do art. 9º da Lei nº 530/82 e de 06/02/2006 a 20/06/2012, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085296/2024 - ALESSANDRA DE FATIMA COZENDEY MADEIRA MARINHO, Identidade Funcional 5607655/02, matrícula 926.868-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 20/04/1999 a 05/02/2006, num total de 2484 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira (RPPS), como Professor II (Ciências), desprezando-se os períodos de 18/03/1997 a 31/05/1998, a ser averbado nos termos do art. 9º da Lei nº 530/82 e de 06/02/2006 a 20/06/2012, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002331/2023 - IRISVAL MARIANO DOS SANTOS JUNIOR, Identidade Funcional 50735217/01, matrícula 3080638-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2014 a 09/07/2015, num total de 524 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Vassouras (RPPS), como Professor do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental (Educação Física), desprezando-se os períodos de 29/01/2014 a 31/01/2014, por não constar salário previdenciário e de 10/07/2015 a 12/07/2015, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2640260"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033556/2025 - JOSE MARQUES DA FONSECA JUNIOR, ID Funcional 38639840/01, matrícula 827291-6, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 07/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035723/2025 - GUILHERME JOSE PEREIRA ALVES, ID Funcional 50294954/02, matrícula 5029495402, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 04/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039615/2025 - IBER DE SOUZA REBELLO, ID Funcional 43868894/01, matrícula 964943-5, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 06/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037456/2025 - DANIELA PEREIRA VASQUES, ID Funcional 41914147/01, matrícula 904144-3, Professor Docente I 30h ex-18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 11/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037494/2025 - DANIELA PEREIRA VASQUES, ID Funcional 41914147/02, matrícula 3051173-7, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 11/03/2025.\r\n\r\nId: 2640272"
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DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004194/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona CENTRO EDUCACIONAL GEDAPLTDA ME, CNPJ: 49.369.270/0001-63 (Matriz), Endereço: Rua Cardeal Sebastião Leme, nº 545 - Casa 1, Bairro: Lagoinha, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.736-295, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 501, DE 07 DE MARÇO DE 2025. Representante Legal: Monique Martins Panisset Silva, CPF: ***.155.**7-77. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Monique Martins Panisset Silva, CPF: ***.155.**7-77. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Leila da Silva Xavier Melo, CPF: ***.606.**7-78. Diretor(a) Substituto(a): Maura Faria da Silveira Guimarães, CPF: ***.403.**7-26. Secretário(a) Escolar: izabelcristina dos santos reis, CPF: ***.306.**7-10. Com vigência a partir de 28/02/2024, sob o registro COOIEMII.CAD01.003165.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004468/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: THE BRITISH SCHOOL RIO DE JANEIRO, Endereço: Avenida Pasteur, Nº 383, Bairro: Urca, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.290-255. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO DEMAIS, CNPJ: 33.636.499/0018-25 (Filial), Endereço: Avenida Pasteur, Nº 383, Bairro: Urca, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.290-255, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 503,//DE/07/DE///MARÇO/DE/2025. Representante Legal: Christopher Guy McLauchian, CPF: ***.685.**7-68. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Christopher Guy McLauchian, CPF: ***.685.**7-68. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Fernanda Carvalho dos Reis, CPF: ***.838.**7-32. Diretor(a) Substituto(a): Fabíola Stappazzoli de Oliveira, CPF: ***.965.**7-19. Secretário(a) Escolar: Evanilda Gomes de Moraes, CPF: ***.641.**7-53. Com vigência a partir de 27/02/2023, sob o registro COOIEMVI.CAD01.003166.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074355/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU, Endereço: Rua Angélica, n° 34 - Lote 26, Quadra 28, Bairro: Bom Pastor, Município: Belford Roxo/RJ, CEP: 26.110-290. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL VICENTE SOARES SILVA LTDA ME, CNPJ: 51.568.386/0001-73 (Matriz), Endereço: Rua Angélica, n° 34 - Lote 26, Quadra 28, Bairro: Bom Pastor, Município: Belford Roxo/RJ, CEP: 26.110-290, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 509, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Representante Legal: Sônia de Fátima Feijole da Silva Henriques, CPF: ***.361.**7-66. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Sônia de Fátima Feijole da Silva Henriques, CPF: ***.361.**7-66. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Cíntia Maria Henrique Guimarães Belicio, CPF: ***.241.**7-41. Diretor(a) Substituto(a): Sibelle da Silva Alves, CPF: ***.655.**7-94. Secretário(a) Escolar: Ana Carolina da Silva Henriques, CPF: ***.885.**7-10. Coordenador(a) Pedagógico(a): Cristiane Dias Menezes Lussac Santos, CPF: ***.453.**7-35. Com vigência a partir de 27/02/2025, sob o registro COOIEMVII.CAD01.003170.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075268/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui, Endereço: Rua Montecaseros, nº 548, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25.680-004. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: AREABAMBINI CRECHE INFANTIL LTDA, CNPJ: 09.393.500/0001-05 (Matriz), Endereço: Rua Montecaseros, nº 548, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25.680-004, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 506, DE 21 DE MARÇO DE 2025. Representante Legal: PAOLA COELHO DO NASCIMENTO, CPF: ***.728.**7-88. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: PAOLA COELHO DO NASCIMENTO, CPF: ***.728.**7-88, AMANDA COELHO DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE, CPF: ***.527.**7-51. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Amanda Coelho do Nascimento Albuquerque, CPF: ***.527.**7-51. Diretor(a) Substituto(a): Thais Freire Chiavazzoli Amaral, CPF: ***.508.**7-86. Secretário(a) Escolar: Beatriz Cunha da Silveira, CPF: ***.239.**7-08. Com vigência a partir de 05/02/2025, sob o registro COOIESI.CAD01.003169.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072611/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Curso, da(o) GRUPO DE ENSINO FUTURAMA, mantido(a) pelo GRUPO DE ENSINO FUTURAMALTDA-ME, CNPJ nº 21.893.336/0001-09, localizado na RUA VEREADOR DJALMA LESSA, Nº 57, BAIRRO: BRASILÂNDIA, MUNICÍPIO: SÃO GONÇALO/RJ E CEP: 24.440-645, referente a oferta da(a)CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ANÁLISES CLINICAS, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 21/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/ 075905/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 ou 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/04/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO MUNDO UP, mantida(o) por AME - EDUCAÇÃO EM MOVIMENTO , CNPJ nº 55.836.374/0002-14, localizada na Rua Pedro de Carvalho, nº 61 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - CEP.: 20725-230 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS REGULAR , com capacidade máxima de matrícula de 256 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1028219 - 5º Oficio de Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 10/01/2025. Laudo Conclusivo emitido em 07/04/2025 pelos servidores: Denize Aparecida Silva dos Santos, ID 4182932-8; Rita de Cassia Santos Couto ID Funcional 4326126-4 e Mônica da Silva Gomes ID Funcional 4278219-8.\r\n\r\nPARECER Nº 07/2025/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080384/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/04/2025 o qual autoriza para todos os fins, a(o) CRECHE ESCOLA CORUJA ENCANTADA, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL SANTA CRUZ DA SERRA LTDA, CNPJ nº 30.263.832-0001-61, localizada na Rua Dezenove s/º Quadra 32 lote 09, Vila Santa Cruz CEP 25.260-230 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 02/02/2026. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 03/02/2025 a 22/12/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 3833, data do registro em 05/10/2020, RTD 3° ofício de D.de Caxias e adendo ao Regimento Escolar registrado sob o nº 10038, data do registro em 16/12/2024, RTD 3° ofício de Duque de Caxias. Laudo Conclusivo emitido em 03/04/2025 pelos servidores: Márcia Conceição Moreira da Silva, ID. 4336142-0, Maria de Fátima Ferreira de Oliveira ID. 4329285-2, Stela da Silva Baiense ID. 3696824-2.\r\n\r\nPARECER Nº 59/2024/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043779/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/09/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO ASA, mantida(o) por ASA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA- ME, CNPJ nº 47.384.937/0001-71, localizada na Avenida Alberto Torres, nº362 - Parque Conselheiro Thomas Coelho - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28035582 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS- 1º ao 5º ano de escolaridade, com capacidade máxima de matrícula de 518 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 63324 Livro B-402 - 8º Ofício de Notas, data do registro em 28/08/2024. Laudo Conclusivo emitido em 17/09/2024 pelos servidores: Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2; Dayse Tavares Teixeira, ID 3742104-2; Eliamaria dos Reis Sinflorio, ID 4257943-0.\r\n\r\nPARECER Nº 17/2025/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075467/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/02/2025, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA ARTE DE SABER, mantida por CRECHE ESCOLA ARTE DE SABER LTDA, CNPJ nº 21.631.729/0001-36, localizada na Rua Dois, nº 180, Anexo Solar, Parque Penha, município de Campos dos Goytacazes- RJ, CEP: 28.021-570 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS 1º ao 5º, com capacidade máxima de matrícula de 162 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 07/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 59779, Livro: B-758, Cartório 1º Ofício, data do registro em 19/12/2024. Laudo Conclusivo emitido em 07/02/2025 pelos servidores: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4; Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0 e Fátima Elias Miranda, ID Funcional 4369790-9.\r\n\r\nId: 2640242"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2670/2017 - ELISABETE GALDINO BARBOSA, Prof. Doc. I, matrícula nº 935.211-3, período base de 18/10/2019 a 14/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000688/2023 - LIDIA DE SÁ REIS, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.010.776-2, período base de 19/03/2020 a 18/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2383/2016 - LUIZ ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 918.433-4, período base de 02/10/2019 a 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003263/2019 - SIMONE XIMENES RODRIGUEZ, Prof. Doc. I, matrícula nº 933.203-2, período base de 15/06/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2344/2015 - SHEILA DE JESUS CARDOSO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.010.771-3, período base de 06/11/2019 a 05/11/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033832/2025 - LIDIA REGINA DE SOUZA CLEMENTE, Prof. Doc. I, matrícula nº 962.504-7, períodos base de 29/09/2012 a 18/11/2017 e de 19/11/2017 a 18/11/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002407/2022 - JANETE DA SILVA DANTAS, Prof. Doc. II, matrícula nº 1.206.748-4, períodos base de 29/08/2001 a 28/08/2006, de 29/08/2006 a 07/10/2011, de 08/10/2011 a 07/10/2016 e de 08/10/2016 a 10/10/2021. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003150/2006 - IVANIZE GOMES DOS SANTOS MARQUES, Merendeira, matrícula nº 5.010.532-9. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 05/09/1995 a 04/09/2000, de 05/09/2000 a 14/10/2005, de 21/12/2010 a 23/02/2016 e de 24/02/2016 a 23/02/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000360/2001 - REGINA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA,Prof.Doc.II,matrícula nº 197.070-6. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 01/04/1982 a 31/03/1992, de 19/08/1993 a 08/09/1998, de 09/09/1998 a 08/09/2013 e de 16/05/2019 a 14/07/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038319/2025 - RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.008.564-6. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037895/2025 - STELA DA SILVA BAIENSE NASCIMENTO, Prof. Inspetor Escolar, matrícula nº 942.754-3\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2640052"
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                    "2640053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1479/2019 - SANDRA SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3539785-3/1, mat. 08339906-5, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056198/2024 - MARIANGELA MARIA DOS SANTOS ELIAS, Prof. Doc. I, ID Funcional 4178948-2/1, mat. 0891473-1, período base de 30/11/2018 a 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000805/2020 - MAGDA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA, Agente Administrativo, ID Funcional 3290186-0, mat. 5011084-0, período base de 26/10/2016 a 14/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203587/2008 - ALESSANDRA MARQUES DA COSTA, Merendeira, ID Funcional 3655481-2, mat. 5005991-4, períodos base de 27/08/2013 a 26/08/2018 e de 27/08/2018 a 26/08/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019089/2025 - MARCIO ANTÔNIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4203622-4, mat. 0919204-8, períodos base de 01/02/2005 a 02/03/2010, de 03/03/2010 a 02/03/2015 e de 20/09/2018 a 19/09/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029395/2024 - DANIELLA SOARES DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID Funcional 3560571-5/1, mat.5022621-6, períodos base de 10/03/1998 a 09/03/2003, de 10/03/2003 a 09/03/2008, de 10/03/2008 a 09/03/2013, de 10/03/2013 a 09/03/2018 e de 10/03/2018 a 09/03/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/6313/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...FRANCISCO FARIAS VASQUES JUNIOR…\r\n\r\nLeia se: ...FRANCISCO FARIAS VASQUEZ JUNIOR...\r\n\r\nId: 2640053"
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                    "2640168": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030001/032340/2025, publicado no D.O. de 21/03/2025.\r\n\r\nId: 2640168"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/087664/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora SUZANA PESSANHA PIRES, Prof. Doc. I, Id. Funcional nº 43223320, prevista no art. 292, inciso II c/c art. 295, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos III, IV e V c/c com alíneas “d” e “e” do art. 3º, bem como alínea “e” do art. 4º, todos do Decreto Estadual 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/087664/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora VANIA SOUSA DOS REIS, Prof. Doc., Id. Funcional nº 43224148, prevista no art. 292, inciso II c/c art. 295, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos III, IV e V c/c alíneas “d” e “e” do art. 3º, bem como alínea “e” do art. 4º, todos do Decreto Estadual 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2639970"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/075520/2024, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias à servidora SANDRA CARDOSO GOMES, Prof. Doc. I, Id. Funcional nº 4402335-9, prevista no art. 292, inciso III, c/c com o art. 296, inciso I, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79. Pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos III e IV e V, e do art. 286, inciso I, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c com as alíneas “d”, e “n”, do art. 3º e vedação esculpida na alínea “e”, do art. 4º, todos do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/075520/2024, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor LENON FARIA TORRES BRAGA, Prof. Doc. I, Id. Funcional nº 4415845-9, prevista no art. 292, inciso III, c/c com o art. 296, inciso I, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79. Pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos III e IV e V, e do art. 286, inciso I, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c com as alíneas “d”, e “n”, do art. 3º e vedação esculpida na alínea “e”, do art. 4º, todos do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/075520/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora MARIA ESTER SOUZA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, Id. Funcional nº 4332341-3, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c com o art. 295, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, pelo descumprimento do dever disposto no art. 285, incisos IV e V, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, c/c com as alíneas “d” e “n”, art. 3º, do Decreto Estadual nº 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2640150"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/071616/2024, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias a servidora DANIELA LIMA MACHADO, Id. Funcional nº 34982167, prevista no art. 292, inciso III, na forma do art. 295, parágrafo único, c/c com o art. 296, inciso II, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, por descumprimento do disposto no art. 285, inciso V e VII, do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c com art. 7º, do Decreto Estadual nº 49.005/2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/071616/2024, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias ao servidor LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA, Id. Funcional nº 5739586, prevista no art. 292, inciso III, na forma do art. 295, parágrafo único, c/c com o art. 296, inciso II, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, por descumprimento do disposto no art. 285, inciso V e VII, do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c com art. 7º, do Decreto Estadual nº 49.005/2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/070308/2024, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias à servidora MÔNICA ELIZA CARMINATTI, Id. Funcional nº 5623812, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.479/79, por descumprimento do disposto no art. 285, incisos II e VII, do Decreto Estadual nº 2.479/79, bem como do art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/079577/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora ADRIANA DE OLIVEIRA RAIMUNDO, Id. Funcional nº 34410953, prevista no art. 292, inciso II, c/c com o art. 295, caput e art. 293, parágrafo único, todos do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos II e VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2640167"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1604 DE 24 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2020\r\n\r\n50359304\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\nAPD 2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n34081844\r\n\r\nANDERSON BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50091298\r\n\r\nANGELICA DO FUNDO BARBOSA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50156039\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA FELIX\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50113119\r\n\r\nCESAR MAMEDIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n50113062\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41992300\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MEDINA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50156284\r\n\r\nSAMUEL PEREIRA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50179004\r\n\r\nVINICIUS COSTA ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n27103072\r\n\r\nWAGNER JOSE LEITAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\nAPD 2022\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n42060052\r\n\r\nCRISTOVAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n50091557\r\n\r\nEDIARA DE CASTRO COUTINHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n43516815\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50359304\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n42000807\r\n\r\nLUIZ AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50176773\r\n\r\nMAURO GOUVEIA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n42060346\r\n\r\nRENATO DE ANDRADE PIMENTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50156284\r\n\r\nSAMUEL PEREIRA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50179004\r\n\r\nVINICIUS COSTA ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n27103072\r\n\r\nWAGNER JOSE LEITAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50097296\r\n\r\nMAX LUIZ BORGES BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\nAPD 2023\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43203124\r\n\r\nCARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS DEMETRIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42060052\r\n\r\nCRISTOVAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n43516815\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232932\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50359304\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n42060222\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ANICETO GONCALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19872933\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50031805\r\n\r\nREJANE DA COSTA ANTONIO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50156284\r\n\r\nSAMUEL PEREIRA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50358618\r\n\r\nTHIAGO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n50179004\r\n\r\nVINICIUS COSTA ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\nAPD 2024\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50364014\r\n\r\nADALBERTO DE VASCONCELOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19808330\r\n\r\nADRIANA PINNOLA ROCHA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n42487870\r\n\r\nALAN DE MENEZES CASTELO BRANCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50095862\r\n\r\nALBANISIO ALEXANDRE RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42532590\r\n\r\nALDECIR XAVIER DE MARINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50358847\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50090968\r\n\r\nALINE MENEZES DE BARROS DE CARVALHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n44122268\r\n\r\nALINE PAIVA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n50232096\r\n\r\nALINNE PEREIRA DA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\n35\r\n\r\n42015081\r\n\r\nALTAIR XAVIER DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19814747\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19815069\r\n\r\nANDRE LUIZ PORFIRO\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n35\r\n\r\n50944100\r\n\r\nANDREA RITA CARDOSO BEZERRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n20365764\r\n\r\nANTONINO SOUSA FONA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n35\r\n\r\n19817762\r\n\r\nAPARECIDA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n33\r\n\r\n50944312\r\n\r\nBIANCA SIPPLI FISCHER\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50178237\r\n\r\nBRUNO PEREIRA ALVES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n50368001\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POUBEL DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n19820976\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19821484\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19823460\r\n\r\nCESAR DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50113119\r\n\r\nCESAR MAMEDIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50198840\r\n\r\nCHARLES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19824750\r\n\r\nCLAUDIO CARDOZO MENDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50179977\r\n\r\nCOSME ALEXANDRE PINTO DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50233092\r\n\r\nCOSME PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43193242\r\n\r\nCRISTIANE RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31\r\n\r\n19826540\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42060052\r\n\r\nCRISTOVAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n50178261\r\n\r\nCYNTHIA TAVARES PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50178490\r\n\r\nDAIANE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Social \r\n\r\n34\r\n\r\n19827539\r\n\r\nDANILO BRAGA COELHO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50367145\r\n\r\nDANILO MACHADO GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50234552\r\n\r\nDAVID CONSTANCIO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41383303\r\n\r\nDAYSE TOZZATO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5642833\r\n\r\nEDSON MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50237870\r\n\r\nEDVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50981749\r\n\r\nELAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n30\r\n\r\n19832478\r\n\r\nELIS REGINA DE CASTRO LOPES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n19832664\r\n\r\nELISANGELA GOMES DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n50367633\r\n\r\nEVANDRO SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n50181319\r\n\r\nFELIPE GARCIA PINTO BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50155792\r\n\r\nFILLIPE DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50964976\r\n\r\nFLAVIA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50367005\r\n\r\nGERALDO LUSITANO MAIA NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50975501\r\n\r\nGESSICA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50232720\r\n\r\nGILCINEY ANTUNES FABIANO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50359088\r\n\r\nGILSON FREIRE DE AMORIM SOBRINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50177478\r\n\r\nGLAUBER DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19628951\r\n\r\nGLORIA GOMES DE ABREU\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n34\r\n\r\n42000777\r\n\r\nHARLEY ROBSON CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50237780\r\n\r\nHELCIO DE OLIVEIRA SANDAMIL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50358715\r\n\r\nIARA GLEICI PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n44115512\r\n\r\nITALO DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43233155\r\n\r\nIVO CESAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n44637691\r\n\r\nJANAINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n43428568\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n43516815\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50232932\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n19846924\r\n\r\nJOAO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA ALVES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50233009\r\n\r\nJOAO PAULO DIAS ISMAEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19137419\r\n\r\nJOAQUIM SILVESTRE RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50940368\r\n\r\nJORCILEI LOROSA PIRES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19851456\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19851758\r\n\r\nJOSE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19852487\r\n\r\nJOSUE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n31\r\n\r\n50177621\r\n\r\nJUCIAN ALEANDRE CRUZ CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50359304\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50944584\r\n\r\nKARLA FABIANA EUGENIO MADRUGA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n42533708\r\n\r\nLAURO COUTINHO COELHO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n19854420\r\n\r\nLEIA MARTINS PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n44399227\r\n\r\nLILIAN ZIMBARDI\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n50941585\r\n\r\nLILIANE ADALBERTO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232053\r\n\r\nLUAN ROBERT DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50941321\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO MATTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50235761\r\n\r\nLUCIANA CARDOZO DA COSTA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n50044516\r\n\r\nLUCIENE LIMA PERINI ANDRADE\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n19857730\r\n\r\nLUIS GUSTAVO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42060222\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ANICETO GONCALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50095129\r\n\r\nLUIZ MAURICIO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5704375\r\n\r\nMANOEL MARTINS DA SILVA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19860765\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO MACIEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50097547\r\n\r\nMARCELO BAPTISTA FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19861575\r\n\r\nMARCELO HONORATO GUIMARAES LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50012444\r\n\r\nMARCIO CAPELEIRO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n19870477\r\n\r\nMARIA TEREZA AZEVEDO SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19871341\r\n\r\nMARIO CESAR MARTINS ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMédico\r\n\r\n33\r\n\r\n50156250\r\n\r\nMIGUEL DURAO DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n50113194\r\n\r\nMOISES DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19875657\r\n\r\nNELSON CARLOS MONTEIRO LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50179462\r\n\r\nPATRICIA DA ROSA REPINALDO\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\n33\r\n\r\n19878320\r\n\r\nPAULO JORGE DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50975579\r\n\r\nPEDRO DA ROSA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50232860\r\n\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50232339\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50231871\r\n\r\nRAPHAEL PECANHA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50093932\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n19881053\r\n\r\nRENATO TAVARES FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50176943\r\n\r\nRICARDO GREGORIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19883749\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO REDUZINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42088712\r\n\r\nRODRIGO JORGE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50358790\r\n\r\nRODRIGO MELLO DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19886535\r\n\r\nROSIANE BITTENCOURT SOUZA\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n36\r\n\r\n41914465\r\n\r\nROSIMAR MIRANDA MACHADO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30\r\n\r\n50231782\r\n\r\nROSSANA RAMOS JUNQUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50229303\r\n\r\nRUI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50156284\r\n\r\nSAMUEL PEREIRA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367404\r\n\r\nSAVIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n42536430\r\n\r\nSEBASTIAO DE MOURA TORRES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n41898362\r\n\r\nSERGIO ROGERIO DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19893388\r\n\r\nTANIA MARA TRINDADE GONCALVES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n19894180\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50358618\r\n\r\nTHIAGO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50231715\r\n\r\nUBIRATAN FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50179004\r\n\r\nVINICIUS COSTA ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50179481\r\n\r\nVIVIANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n50179608\r\n\r\nVIVIANE WRENCHER LANCELOTI\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n19896956\r\n\r\nWAGNER COSTA FIGUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n27103072\r\n\r\nWAGNER JOSE LEITAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n41989872\r\n\r\nWAGNER TADEU LUCIANO DA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2640233"
                    ],
                    "2639303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/002370/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLibex Serviços e Locações Ltda\r\n\r\n12.594.912/0001-18\r\n\r\nSEI-030002/002370/2025\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ 44.249,11\r\n\r\nId: 2639303"
                    ],
                    "2640051": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3969 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004176/2011\r\n\r\nINTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPARECER (N) CEE Nº 13/2025\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de dois anos, a contar da validade do Parecer CEE nº 54/2021(N), a validade dos Pareceres CEE nº 86/2011(N), CEE nº 87/2013(N), CEE nº 169/2015(N), CEE nº 021/2017 e CEE nº 80/2019, e dá outras providências.\r\n\r\nHISTÓRICO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro encaminha em novembro de 2023, a este CEE-RJ, através do processo nº SEI-E-03/004176/2011, nota técnica elencando as justificativas e fundamentos para a solicitação de prorrogação da validade dos pareceres supramencionados, com o objetivo de realizar aproveitamento de docentes legalmente habilitados nas disciplinas da Base Comum Curricular, já atuantes, de cargo efetivo na Rede Estadual de Ensino, para ministrarem outros componentes curriculares além daqueles aos quais foram originalmente concursados, desde que seja comprovado o mínimo de 120 horas na área da disciplina vinculada no histórico escolar do curso de graduação ou pós-graduação.\r\n\r\nDA ANÁLISE\r\n\r\nConsiderando que a medida adotada pelos pareceres anteriormente elaborados por este CEE-RJ (Pareceres CEE nº 86/2011(N), CEE nº 87/2013(N), CEE nº 169/2015(N), CEE nº 021/2017, CEE nº 80/2019, CEE nº 54/2021) contribuiu para a redução de déficit de professores regentes na rede pública de ensino, principalmente nos últimos anos nos quais o Estado está em restrições determinadas pelo Regime de Recuperação Fiscal (Lei Federal nº 159/2017 e Decreto Estadual nº 47.114/2020).\r\n\r\nConsiderando que a carência de profissionais de determinados componentes curriculares é de fato um dificultador para o suprimento de carências em algumas disciplinas e/ou regiões do território fluminense.\r\n\r\nConsiderando o minucioso estudo técnico elaborado pela SEEDUC, (index 64059279), e diante das dificuldades enfrentadas para o cumprimento da obrigatoriedade o Estado em garantir a educação básica a todos, e de forma satisfatória garantir o processo de ensino aprendizagem dos alunos e a assegurar o cumprimento dos dias letivos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR\r\n\r\nVOTO no sentido de sentido de PRORROGAR por dois anos a contar do término da validade do Parecer CEE nº 54/2021, a validade dos Pareceres CEE nº 86/2011(N), CEE nº 87/2013(N), CEE nº 169/2015(N), CEE nº 021/2017 e CEE nº 080/2019, em busca de minimizar os prejuízos pedagógicos para os alunos e alunas da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro, recomendando que, assim que possível for, se realizem novos concursos voltados para as áreas/ disciplinas de maior carência.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA CONJUNTA\r\n\r\nA Câmara Conjunta aprova o Parecer por maioria, com abstenção da Conselheira Ângela Mendes Leite.\r\n\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\n\r\nAnderson Luiz Bezerra da Silveira\r\n\r\nÂngela Mendes Leite - Abstenção\r\n\r\nAntônio Charbel José Zaib - Presidente\r\n\r\nAntônio Rodrigues da Silva - Ad hoc\r\n\r\nCléber Bittencourt da Silva\r\n\r\nDiego Jorge Ferreira\r\n\r\nGiane Quinze Dias de Faro de Oliveira\r\n\r\nHércules Pereira\r\n\r\nJhonatan Pache Faria\r\n\r\nLeandro Pereira da Fonseca - Ad hoc\r\n\r\nLincoln Tavares Silva\r\n\r\nLuciana Soares Marçal - Ad hoc\r\n\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcellos - Ad hoc\r\n\r\nPedro Augusto Flexa Ribeiro\r\n\r\nRaymundo Nery Stelling Junior - Ad hoc\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Relator\r\n\r\nSônia Pegoral Silva - Ad hoc\r\n\r\nStella Magaly Salomão Correa - Ad hoc\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO \r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade. \r\n\r\nSALA DAS SESSÕES VIRTUAIS, no Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3966 DE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nCÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100751/2024\r\n\r\nINTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC RJ\r\n\r\nPARECER (N) CEE Nº 11/2025\r\n\r\nAUTORIZAR, em caráter definitivo, a oferta dos Ensinos Fundamental e Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com oferta semipresencial, nas unidades escolares públicas estaduais destinadas ao atendimento de pessoas em privação de liberdade, e dá outras providências.\r\n\r\nHISTÓRICO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, através de sua Subsecretária de Gestão de Ensino, em novembro de 2024 submete a este Colegiado a proposta de reconhecimento, em caráter definitivo, os termos do Parecer CEE/RJ n° 60, de 14 de agosto de 2018. O referido ato autorizou a oferta, em caráter experimental, de Educação Básica semipresencial, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, em unidades escolares públicas estaduais alocadas em unidades prisionais.\r\n\r\nA ação foi desenvolvida em forma de parceria e diálogo com o Ministério Público (MPRJ), a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (Fundação CECIERJ), o Fórum EJA, o Fórum Nacional de Educação nas Prisões (FNEPIS) e a Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP, onde cada ente, dentro de suas prerrogativas, auxiliou tanto nos processos e procedimentos de implantação, quanto avaliando continuamente a oferta.\r\n\r\nAs trocas e dinâmica de avaliação periódica permitiram contornar dificuldades, promover a ação educativa e, consolidar o processo em torno do seu objetivo principal, ou seja, garantir aos privados de liberdade o acesso a educação, direito de caráter constitucional e, portanto, inalienável a todo cidadão brasileiro.\r\n\r\nDA FUNDAMENTAÇÃO E CONSIDERAÇÕES LEGAIS\r\n\r\nA análise da proposta pedagógica, em especial disposições curricu lares, demonstrou pleno atendimento as diretrizes e políticas nacionais, considerando a observância do princípio da qualidade de ensino, consolidado por meio de práticas construídas a partir das competências e habilidades previstas para cada nível de escolaridade.\r\n\r\nDestaca-se a capilaridade, flexibilidade e fluidez na estrutura operacional dos cursos, organizados de modo a ampliar a oferta e maximizar recursos, garantindo acesso aos espaços escolares e, contribuindo de sobremaneira nos processos de reinserção social. A proposta atende ao disposto na Lei Estadual n° 4.528/2005, a qual estabelece as Diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, em especial aos artigos 2º e 5º:\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema destina-se a viabilizar o cumprimento do dever do Estado com a educação de sua população, no âmbito de suas competências e nos termos desta Lei, sendo regido pelos princípios da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Federal que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (grifo nosso)\r\n\r\nArt. 5º - O Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, organizado nos termos desta Lei, tem como fundamentos o respeito: (...) III - ao atendimento universal das populações em idade escolar, inclusive daqueles que não tiveram acesso à escola na idade apropriada, como ainda, daqueles que apresentam necessidades educacionais especiais; (grifo nosso)\r\n\r\nE ainda atua como apoio na garantia dos direitos previstos pela Lei Federal nº 7.210/1984 - Lei de Execuções Penais, instrumentalizando os Planos Nacional e Estadual de Educação para os privados de liberdade.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o disposto no presente Parecer VOTO, no sentido reconhecer caráter definitivo, aos cursos de Ensinos Fundamental e Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, oferecidos de modo semipresencial aos educandos privados de liberdade, nas unidades escolares públicas estaduais que atendem este público. E por se tratar da consolidação de uma Política Pública, determino ainda que:\r\n\r\n1. O parecer tenha caráter normativo, de modo a alcançar a oferta em novas unidades escolares públicas estaduais, com vigência retroativa ao 2º semestre de 2023;\r\n\r\n2. Que seja publicado integralmente, dada sua natureza;\r\n\r\n3. Que conste, expressamente, registrado na documentação escolar emitida, em seu verso, a numeração deste parecer.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA \r\n\r\nA Câmara de Educação Básica acompanha o voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\n\r\nAnderson Luiz Bezerra da Silveira - Ad Hoc\r\n\r\nÂngela Mendes Leite\r\n\r\nAntônio Charbel José Zaib - Ad Hoc\r\n\r\nAntônio Rodrigues da Silva - Ad Hoc\r\n\r\nConrado Antunes Raunheitti - Ad Hoc\r\n\r\nGiane Quinze Dias de Faro de Oliveira - Ad Hoc\r\n\r\nJhonatan Pache Faria - Relator\r\n\r\nHércules Pereira - Ad Hoc\r\n\r\nLeandro Pereira da Fonseca\r\n\r\nLincoln Tavares Silva - Ad Hoc\r\n\r\nLuciana Soares Maçal\r\n\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa - Presidente\r\n\r\nPedro Augusto Flexa Ribeiro\r\n\r\nRaymundo Nery Stelling Junior\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Ad Hoc\r\n\r\nSônia Pegoral Silva\r\n\r\nStella Magaly Salomão Correa\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO \r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/04/2025.\r\n\r\nId: 2640051"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/EMOP Nº 678\r\n\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.276, 09 de janeiro de 2024, programação inserida no Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024-2027, Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025, Lei n.º 10.665/25, de 14 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro - LOA/2025, o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025, o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e a e a Portaria AGE nº. 10, de 14 de julho de 2023 e o que consta no Processo Administrativo SEI-260004/001283/2020.\r\n\r\nRESOLVEM\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para continuação da execução dos serviços de Reforma Parcial com Modificações e Acréscimo do Polo Regional de Paracambi, localizado na rua Sebastião de Lacerda, s/nº, no bairro da Fábrica, no município de Paracambi. Processo SEI-260004/001283/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 10/04/2025 - Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4046.12.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339039.82\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor Total: R$ 168.722,20 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação \r\n\r\nSuperior à Distância do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2640177"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000124/2024 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico, Edital n.º 02/2025, visando a prestação de serviços de sinalização interna e externa, adjudicado pelo pregoeiro para a empresa ELOAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, CNPJ 54.902.668/0001-53, pelo valor final de R$ 1.015.182,50 (um milhão, quinze mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2640065"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Presidente de 01/04/2025, publicado no D.O. Nº 062, de 04/04/2025, pag. 26, 2ª coluna que designou as servidoras ROSIMARA DE FREITAS MAGALHÃES - ID 4054995-0, LILIAN DO CARMO DE OLIVEIRA CUNHA - ID 4406105-6, ANA ANGÉLICA LOURENÇO DE ALMEIDA - ID 3348074-5, BETÂNIA RODRIGUES DA ROCHA - ID 4466976-3 e LORENA COUTINHO SIMAS - ID 5116067-6, para, sem prejuízo de suas funções e sob a presidência da primeira, compor a Comissão Avaliadora dos critérios e procedimentos para redistribuição da carga horária dos servidores do quadro de pessoal permanente da Rede FAETEC, para fins de estudos em Programas de Pós-Graduação, no mandato de 2 (dois) anos, de acordo com o artigo 5º, incisos I, II e III, da Portaria FAETEC/PR nº 363, de 01.11.2012, publicada no DOERJ de 06/11/2012. Processo nº SEI-260005/003938/2022.\r\n\r\nId: 2640244"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/011456/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MARIA ISABEL GONÇALVES STELLET - ID: 4459489-5, como FISCAL da FAETEC Mendes e o servidor RENILSON WELLINGTON DOS SANTOS PASSOS - ID: 5158503-0, como fiscal da FAETEC Japeri e DISPENSA as servidoras ANA PAULA MASCARANHAS DOS SANTOS - ID: 5106095-7 e ALINE PAULA M. DOS SANTOS - ID: 5106095-7, Fiscais da FAETEC Japeri, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/011456/2024.\r\n\r\nId: 2640300"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/013453/2024\r\n\r\nOnde se lê: .... Com validade a contar de 01 de Julho de 2022.\r\n\r\nLeia-se: .... Com validade a contar de 17 Dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2640073"
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                        "I - Apostila",
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                    "2639978": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007094/2023 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CARLA COSTA RODRIGUES, matrícula nº 00/50231554, identidade funcional n° 39850374, vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005752/2023 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CLAUDIANE FIGUEIREDO RIBEIRO, matrícula nº 00/0225.928-1, identidade funcional n° 43604374, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002493/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor HENRIQUE AMORIM SOARES, matrícula nº 00/0227.100-5, identidade funcional nº 44669844, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/04/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001389/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor JOÃO CARLOS DA SILVA, matrícula nº 00/0220.259-6, identidade funcional n° 40611949, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013705/2024 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCELO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 00/31525116, identidade funcional n° 51031060, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002976/2025 - AUTORIZO A CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor ALFREDO ESTEVÃO FILHO, Id. Funcional nº 44113374, vínculo 1, a partir de 01/04/2025, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001653/2025 - AUTORIZO A CONCESSÃO do adicional de qualificação ao servidor HERTZ BARROS PIMENTA, Id. Funcional nº 44341431, vínculo 1, a partir de 01/03/2025, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2639978"
                    ],
                    "2640299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002471/2025 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de ANA MARIA DOS SANTOS, Id. Funcional 4071863-8, vínculo 1 (Matrícula 8232035), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nId: 2640299"
                    ],
                    "2640285": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 235/2025 - DISPENSA CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES, matr. nº 31.234-8, ID: 25581740, da função de Encarregado Setorial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Processo nº SEI-260006/024162/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 236/2025 - DESIGNA DÉBORA PONTES OLIVEIRA SILVA, matr. nº 36.600-5, ID: 4440852-8, para exercer a função de Encarregado Setorial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Processo nº SEI-260006/024162/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 243/2025 - EXONERA MARIO ROBERTO DAL POZ, matr. nº 5.795-0, ID: 25570447, Professor Titular, do Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Medicina Social, símbolo CC-05, código 25, a contar de 25/03/2025. Processo nº SEI-260006/012066/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 244/2025 - NOMEIA MARIO ROBERTO DAL POZ, matr. nº 43.184-1, ID: 25570447, Extraquadro Comissionado, para o cargo em comissão de Diretor do Instituto de Medicina Social, símbolo CC-05, código 25, a contar de 01/04/2025. Processo nº SEI-260006/012066/2025.\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 247/2025 - NOMEIA JOSÉ BRANT DE CAMPOS, matrícula nº 35.958-8, para exercer a função de Coordenador Geral do Acordo de Cooperação Técnica entre a UERJ e o Instituto Maria e João Aleixo. Processo nº SEI-260006/009122/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/2025 - NOMEIA SUZANA BOTTEGA PERIPOLLI, matr. nº 39.089-8, para exercer a função de Coordenador Geral do Acordo de Parceria entre a UERJ e a União, por meio do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste. Processo nº SEI-260006/001934/2025.\r\n\r\nId: 2640285"
                    ],
                    "2640286": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030889/2023 - RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos da legislação vigente, extinguindo-se o presente Processo Administrativo Disciplinar com resolução de mérito, conforme jurisprudência pacífica sobre o tema. DETERMINO o arquivamento do feito, sem aplicação de qualquer penalidade à servidora Marilda Villela Iamamoto, matrícula nº 34.624-7, reconhecendo-se expressamente a ausência de elementos que indiquem conduta dolosa ou desidiosa, sendo descabida, portanto, qualquer medida sancionatória.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001749/2025 - AUTORIZO a cessão de CAROLINA DE MELLO DECCO, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, matr. nº 36.716-9, ID: 44544561, admitida em 02/05/2013, para exercer suas atividades na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, até 31/12/2025, excepcionalmente sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2640286"
                    ],
                    "2640288": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 525/2025 - APOSENTA SONIA SOUZA VIANA DE ARAUJO, matr. nº 30.159-8, ID Funcional 25773798, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº Processo nº SEI-260006/007983/2025.\r\n\r\nId: 2640288"
                    ],
                    "2640289": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nLÍCITAS as acumulações de cargos dos servidores relacionados abaixo, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008104/2024 - AFONSO HENRIQUES BANDEIRA MONIZ DE ARAGÃO, Professor Assistente, matr. nº 31.396-5 - UERJ e Médico, matrícula 863650-8 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057247/2024 - DIOGO GONÇALVES DE FREITAS COELHO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.846-6 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1293367 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/3088/1998 - RUBEM MARTINS LEITE, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 31.343-7 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 398569 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015300/2024 - LORRAN ALCANTARA SÁ, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.455-6 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1316528 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035273/2024 - NAIANE NERY DE SOUZA DE BRITO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.609-8 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 10/321.863-3 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/066650/2023 - CAMILA DE MORAES BARBOSA FERREIRA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 42.133-9 - UERJ e Médico Pediatratria/Neonatologia, matr. nº 347.887-2 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017220/2024 - DAYANNE PÂMELA DA SILVA SANTOS VERDIN, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.464-8 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 3434476 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044438/2024 - RAQUEL DUARTE DE SOUZA BORGES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.671-8 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 2423076 - Universidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039251/2023 - BIANCA COSTA ALVES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.732-9 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 4.042-609-8 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/8022/2014 - MARIA ANGELICA FREITAS DA PAIXÃO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.760-6 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1531679- Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-7487/UERJ/2003 - MARCIA CRISTINA BRASIL SANTOS, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, matr. nº 34.283-2 - UERJ e Professor Adjunto, matr. nº 42.441-6 - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008616/2025 - ELLEN INGRID SOUZA ARAGÃO, Professor Adjunto, matr. nº 42.954-8 - UERJ e Psicólogo, matr. nº 1332847 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057971/2024 - JANIS SCHUTTE NUNES, Técnico Universitário II/Técnico em Química, matr. nº 42.826-8 - UERJ e Professor Docente I, matr. nº 967792-3 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002147/2021- MARTA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.986-1 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1308857 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057272/2024 - GISELE BAPTISTA DA CRUZ, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.869-8 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1437879 - Fundação Municipal de Saúde de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/10482/2019 - LÍCITA a acumulação de cargos de JOÃO CARLOS JÂNIO GIGOLOTTI, Professor Adjunto, matr. nº 40.021-8- UERJ e proventos oriundos do cargo de Coronel, matr. nº 1595420 - Exército Brasileiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012. De acordo com a decisão judicial transitada em julgado referente ao processo nº 0802152-08.2024.8.19.0045, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fica sem efeito a declaração de ILICITUDE publicada no DOERJ de 28/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027173/2022 - DEFIRO o cancelamento da Redução de 50% da Carga Horária de MARCELLA DE AGOSTINI ISO, ID: 44338368, matr. nº 36.737-5, Técnico Universitário Superior/Médico, referente ao dependente LEONARDO ISO TAUIL, tendo em vista o parecer desfavorável do DES-SAUDE SEI nº 95855145, nos termos do Art. 8º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 e do Art. 6º, da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nDEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária para os servidores relacionados abaixo conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007141/2025 - JOSIANE MARÍLIA DO CARMO DE LIMA, ID: 44380542, matr. nº 36.544-5, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, para acompanhamento da dependente MARIA LUIZA CARMO DE LIMA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 97110555.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006951/2025 - NATÁLIA SANTANA KAPPLER FERREIRA, ID: 51510090, matr. nº 42.561-1, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, para acompanhamento da dependente ALICE DE SANTANA KAPPLER FERREIRA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 97654894.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007368/2025 - ROSILENE ALVES DA SILVA REBELO, ID: 30156343, matr. nº 40.113-3, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, para acompanhamento da REBECA DA SILVA REBELO, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 97649896.\r\n\r\nId: 2640289"
                    ],
                    "2640287": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 339/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar eventual irregularidade objeto do processo SEI-260007/001245/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, designando para procedê-la, Comissão, integrada por TELMA FERREIRA FARIAS TELES COSTA, matr. nº 35.523-0; RAFAEL DE CASTRO R. BENTO PEREIRA, matr. nº 40.962-3; ANA PAULA BENJAMIM DOS SANTOS, matr. nº 37.363-9, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260007/001245/2024.\r\n\r\nId: 2640287"
                    ],
                    "2640297": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 2090 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/017782/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da COMISSÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS DO HUPE, que será integrada pelos seguintes servidores, sob Presidência do primeiro:\r\n\r\nRodolfo Acatauassú Nunes - matrícula nº 32.710-6;\r\n\r\nTatiane Caldas Montella - matrícula nº 39.130-0;\r\n\r\nAna Carolina de Azevedo Araújo Lima - matrícula nº 36.321-8;\r\n\r\nPaulo Roberto Benchimol Barbosa - matrícula nº 27.896-0;\r\n\r\nValério Domingos Batista - matrícula nº 42.988-6;\r\n\r\nSimone Oliveira da Rocha Teixeira - matrícula nº 33.775-8;\r\n\r\nLuiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3;\r\n\r\nMauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6;\r\n\r\nMaria de Fátima Lins Reis - matrícula nº 34.904-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2640297"
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                    "2640105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA \r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 390 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE MARCA D'ÁGUA EM DOCUMENTOS OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICADOS COMO DE ACESSO RESTRITO OU SIGILOSO, NO ÂMBITO DA UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente em seus artigos 25, § 1º, e 32, que tratam da proteção e responsabilização pelo uso indevido de informações classificadas como sigilosas ou restritas;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), especialmente no que se refere ao dever da Administração Pública de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o controle e a rastreabilidade dos documentos fornecidos em atendimento às solicitações de acesso à informação, quando se tratar de informações sensíveis ou com acesso legalmente limitado;\r\n\r\n- os princípios da transparência responsável, da segurança da informação e da proteção ao interesse público;\r\n\r\n- a prática institucional consolidada na Universidade, em consonância com padrões adotados em outras instituições públicas;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260002/003054/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNos casos de fornecimento de cópias de documentos ou processos administrativos, em atendimento a solicitações de acesso à informação, quando estes forem classificados como de acesso restrito ou sigiloso, aplica-se a seguinte norma:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da inserção de marca d'água contendo o número do protocolo do pedido de informação ou outro dado de identificação do requerente, nos documentos ou processos administrativos fornecidos pela UENF, quando classificados como de acesso restrito ou sigiloso, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - A marca d'água deverá ser aplicada de forma a não comprometer a legibilidade do conteúdo do documento, mas de maneira visível o suficiente para permitir sua identificação e rastreamento.\r\n\r\nArt. 3º - A ausência da marca d'água nos documentos referidos no art. 1º será considerada infração às diretrizes internas da UENF e às normas de segurança da informação, devendo ser apurada nos termos regimentais.\r\n\r\nArt. 4º - A aplicação da marca d'água não implica adulteração do conteúdo do documento, mas constitui medida de segurança e proteção institucional.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá às unidades responsáveis pelo fornecimento dos documentos garantir o fiel cumprimento desta Portaria, sob pena de responsabilização.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de abril de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora \r\n\r\nId: 2640105"
                    ],
                    "2639348": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI, ID Funcional nº 4351619-0, a contar de 10 de abril de 2025, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Estudos de Educação e Linguagem - LEEL, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/001624/2025.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, SERGIO ARRUDA DE MOURA, ID Funcional nº 641293-9, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Estudos de Educação e Linguagem - LEEL, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI. Processo nº SEI-260002/002870/2025.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 576599-4, a contar de 11 de abril de 2025, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Cognição e Linguagem, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/001249/2025.\r\n\r\nNOMEIA ELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI, ID Funcional nº 4351619-0, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2025, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Cognição e Linguagem, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA. Processo nº SEI-260002/001249/2025.\r\n\r\nId: 2639348"
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                    "2640038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260002/007203/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de transmissão (incluindo instalação) para a realização dos serviços de radiodifusão pública para atender às necessidades da UENF, adjudicado pelo valor total de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais) à empresa BRENO P DELLING LTDA (33.736.327/0001-85)(MPE).\r\n\r\nId: 2640038"
                    ],
                    "2640061": [
                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, EVERTON OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional n° 43598862, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar de 09/04/2025, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-100003/000595/2025.\r\n\r\nId: 2640061"
                    ],
                    "2640031": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1585 \r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO REGULATÓRIO - CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S.A. - APÓLICES DE SEGURO 2021/2022.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000072/2022, na Nota Técnica CAPET Nº 033/2022 - Seguros Barcas 2021-2022 (65316969) e no Parecer 7 (66704036) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar adimplidas pela CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S.A. - Transportes Marítimos o disposto nas Cláusulas Décima Primeira, inciso IV e Décima Sexta, inciso XI, do Contrato de Concessão, quanto à renovação das Apólices de Seguros com vigência 2021/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2640031"
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                    "2640036": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1586 \r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S. A. - AVALIAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO PLEITO DA CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - ATRASO NO ENVIO DE DADOS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório n° SEI-220008/000388/2022, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não imputar à Concessionária nenhuma penalidade pelo atraso na entrega dos relatórios operacionais, reconhecendo que tal fato se caracteriza como caso fortuito, por envolver falha técnica no sistema de arquivos dos HDs RAID, não havendo, portanto, descumprimento contratual por parte da Concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que adote as providências cabíveis frente ao decidido por este Conselho.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2640036"
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                    "2640042": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1587 \r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S. A. - COLISÃO DE MOTOCICLETAS NO KM 026+000 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2022, COMO CONSTA NO BO RO11722022.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório n° SEI-220008/001010/2023, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária Rota 116 em relação aos fatos tratados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §2° do art. 1º da Resolução n° 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente, a esta Agência, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Secretaria Executiva - SECEX, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2640042"
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                    "2640043": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1588 \r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nRIO BARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DA LINHA 4 EM 29/06/2017 - BO RB6702017 - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO - CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO - REVISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/2023 - CÁLCULO BASEADO APENAS NO FATURAMENTO DA LINHA 4.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.281/2017, a instrução técnica e jurídica da PGA, Parecer nº 11/2025/AGETRANSP/PGA (91494057), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer da Impugnação apresentada pela Concessionária Metrô Rio, visto que presentes os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e cabível, e no mérito, acolher os motivos apresentados pela Concessionária quanto à metodologia utilizada para o cálculo da penalidade, adequando-se o valor nominal (base) em relação ao faturamento do exercício do ano de 2016 apenas da Linha 4.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja corrigido o correlato auto de infração, com o recálculo da penalidade com base no faturamento da apenas da Linha 4, corrigido monetariamente pelo IGP-M, conforme estipulado contratualmente, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2640043"
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                    "2640064": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1589 \r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. APÓLICES DE SEGUROS - 2019/2020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD n° 1476/2024. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008/216/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não acolher os Embargos de Declaração opostos pela Concessionária SuperVia, mantendo-se íntegra a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1476/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2640064"
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                    "2640066": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1590 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nMETRÔ RIO - INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO - IQS - Iº SEMESTRE/2019 - RECURSO ADMINISTRATIVO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.461.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008/183/2019, a instrução técnica e jurídica da PGA, Parecer nº 281/2024/AGETRANSP/PGA (89351003), por maioria dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.461/24, de 30 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(voto vencido)\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2640066"
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                    "2640069": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1591\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL - ESTAÇÃO BOTAFOGO - RECEITA ACESSÓRIA - MANIFESTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO TABAGISMO, PROMOÇÃO DA SAÚDE E DOS DIREITOS HUMANOS RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD n° 1499/2024.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000036/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer dos embargos de declaração interpostos pela Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos - ACT Promoção da Saúde, por preencherem os requisitos de admissibilidade, reconhecendo-lhe, ainda, a condição de parte interessada.\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, negar-lhes provimento, visto que a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, mantendo integralmente os fundamentos, efeitos e comandos decisórios da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1499/2024, nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2640069"
                    ],
                    "2640070": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1592\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIALAGOS. APÓLICES DE SEGURO 2022/2023 - RECURSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD n° 1500/2024. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000264/2022, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso administrativo interposto pela Concessionária CCR ViaLagos, por preencher os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, negar provimento ao recurso, mantendo as penalidades aplicadas por meio da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1500/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2640070"
                    ],
                    "2640085": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC/SUBCOM Nº 158\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025; com a Lei n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-150001/014641/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão no exercício de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/01/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nIII- DE/CONCEDENTE: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 18.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 180.228,24 (cento e oitenta mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2640085"
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                    "2640180": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 162 \r\n\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO, PADRONIZAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ANUAL DOS INDICADORES AMBIENTAIS QUE COMPÕEM OS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 04 de abril de 2025, processo administrativo nº SEI-E-07/002/6088/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento dos critérios ambientais adotados para fins de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) do ICMS Ecológico;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 2.664/1996, que dispõe sobre os critérios estaduais de repartição do ICMS aos municípios;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.100/2007, que alterou a Lei Estadual nº 2.664/1996, incluindo o critério de conservação ambiental para a repartição do imposto; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 46.884/2019, ou outro que venha substituí-lo, que estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios em função do ICMS Ecológico.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) para fins de revisão, padronização, monitoramento e avaliação anual dos indicadores ambientais que compõem os critérios de repartição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.\r\n\r\nArt. 2º As atribuições do Grupo de Trabalho são:\r\n\r\nI - promover a análise, revisão, padronização, cálculo e publicação do conjunto de indicadores ambientais que compõem os critérios estaduais de repartição do ICMS Ecológico, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- estimular, acompanhar e avaliar os critérios que compõem o ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, bem como fortalecer sua implementação.\r\n\r\nIII- apoiar tecnicamente os municípios com a oferta de cursos e treinamentos, que visem apoiar as políticas públicas municipais, que proporcionem impactos diretos nos indicadores e critérios que compõem o cálculo do ICMS Ecológico.\r\n\r\nIV- realizar o acompanhamento e criação de indicadores, que monitorem o impacto do ICMS Ecológico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV- avaliar em cada ciclo do ICMS Ecológico os dados enviados pelos municípios, assim como os recursos apresentados por estes.\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho (GT), será composto, para cada um dos índices temáticos que compõem o ICMS Ecológico, por representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nArt. 4º A análise do GT levará em conta os seguintes critérios:\r\n\r\nI- Índice de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\nII- Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos:\r\n\r\na) Tipos de Destinação de Resíduos.\r\n\r\nb) Fator da Reciclagem.\r\n\r\nc) Fator de Coleta de Óleo Vegetal Comestível.\r\n\r\nIII- Índice de Remediação de Vazadouros.\r\n\r\nIV- Índice de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\nV - Índice de Área Protegida e Área Protegida Municipal:\r\n\r\na) Grau de Implementação.\r\n\r\nb) Grau de Conservação.\r\n\r\nVI - Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA) composto por:\r\n\r\na) Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).\r\n\r\nb) Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA).\r\n\r\nc) Plano Municipal de Saneamento Básico (PSAM).\r\n\r\nd) Programa Municipal de Educação Ambiental (PROMEA).\r\n\r\ne) Licenciamento Ambiental de Impacto Local.\r\n\r\nf) Legislação específica de repasse de parcela do valor recebido do ICMS Ecológico ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 5º - O GT será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI- Representantes da SEAS:\r\n\r\na) Ana Larronda Asti, id. funcional 5099034-9 - Subsecretária de Recursos Hídricos, Saneamento, Sustentabilidade Ambiental - SUBRHISA\r\n\r\nb) Alex Leão da Fonseca, id. funcional 5138701-8 - SUPRH/SUBRHISA\r\n\r\nc) Helena Marquino Zuntini Pinto, id. funcional 5149243-1 - SUPRH/ SUBRHISA\r\n\r\nd) Julia Kishida Bochner, id. funcional 4347935-9 - Coordenadora de Gestão do Território - COOGET / SUPGECOS / SUBCLIM\r\n\r\ne) Maria Fernanda Peralta, id. funcional 4228825-8 - SUPREC/SUBRHISA\r\n\r\nf) Mona Rotolo Mançano, id. funcional 44612060, - SUPREC/SUBRHISA\r\n\r\ng) Renata de Souza Lopes, id. funcional 4274660-4 - Superintendente de Gestão Ecossistêmica e Subsecretária Interina de Mudanças do Clima e Gestão Ecossistêmica - Coordenadora do Grupo de Trabalho - SUPGECOS/SUBCLIM\r\n\r\nh) Ricardo Rosado de Oliveira, id. funcional 4461233-8 - Coordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental - PSAM\r\n\r\ni) Rosilane Alves de Souza, id. funcional 5128191-0 - SUPESUS/SUBHRISA\r\n\r\nII- Representantes do INEA:\r\n\r\na) André Loureiro Dias Paiva, id. funcional 5148542-7 - GERLANI/DIRLAM\r\n\r\nb) Cristiana Pompeo Amaral Mendes, id. funcional 4152236-2 - GERUC/DIRBAPE\r\n\r\nc) Eduardo Ildefonso Lardosa, id. funcional 2147626-8 - GERUC/DIRBAPE\r\n\r\nd) Felipe Mender Rangel Magalhães, id. funcional 5138311-0 - SERVGAM/DIRSUP\r\n\r\ne) Flavio Dias Wanderley Valente, id. funcional 4347916-2 - GERSEF/DIRBAPE\r\n\r\nf) Izabela Andrade Barcellos, id. funcional 5122021-0 - GERSEG/DIRSEQ\r\n\r\ng) Luana Almeida Bianquini, id. funcional 4353934-3 - GERSEF/DIRBAPE\r\n\r\nh) Paulo Roberto Nemy, id. funcional 5071706-5 - GERLANI/ DIRLAM\r\n\r\ni) Victor Buznello de Vasconcellos Maluf, id. funcional 5105712-3 - GERGET/PRESI\r\n\r\nArt. 6º Serão convidados a integrarem este GT os servidores Yuri Guedes Maia - id. funcional 5095703-1 e Fernanda Araújo Menezes - id. funcional 5122108-0, representando a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - FUNDAÇÃO CEPERJ, responsável pela realização do cálculo e publicação, no Diário Oficial, do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA).\r\n\r\nArt. 7º - A Coordenação do GT fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais desta Secretaria ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelos critérios que compõem o ICMS Ecológico, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 8º - A participação neste Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 9º - Fica revogada a resolução SEAS n° 183, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\n\r\nId: 2640180"
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                    "2640182": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 163 \r\n\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ICMS ECOLÓGICO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 5.100/2007 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 46.884/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 04 de abril de 2025, processo administrativo nº SEI-E-07/001.77/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, ao longo de cada ano, do total do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassado pelo Estado do Rio de Janeiro aos Municípios fluminenses, 2,5% da parcela de 25% do ICMS distribuída aos Municípios seguem critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\n\r\n- que os critérios ambientais instituídos pela Lei Estadual n° 5.100/2007 foram regulamentados pelo Decreto Estadual n° 46.884/2019; e\r\n\r\n- que, para calcular o nível de conservação ambiental por meio do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), estabelecido no Decreto Estadual nº 46.884/2019, é necessário que os Municípios enviem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS).\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - Esta Resolução regulamenta os procedimentos de envio das informações e documentos, pelos Municípios fluminenses, para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico, com base na Lei Estadual nº 5.100/2007 e no Decreto Estadual nº 46.884/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos e informações deverão ser enviados pelos municípios em formato digital, conforme descritos na Nota Técnica, por meio do Sistema da SEAS/INEA, e em caso excepcional, caso haja interrupção dos serviços do Sistema, os documentos poderão ser protocolados em formato digital diretamente na SEAS.\r\n\r\nArt. 2° - A supervisão geral da política pública do ICMS Ecológico será exercida pela SEAS, por meio da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade (SUBCLIM), com a coordenação técnica da Superintendência de Gestão Ecossistêmica (SUPGECOS), realizada pela Coordenadoria de Gestão do Território (COOGET), e o apoio do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro (CEPERJ), por meio da Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (COOPRUA).\r\n\r\nArt. 3º - A partir do décimo primeiro dia útil do mês de abril de cada ano, os Municípios têm o prazo de 30 (trinta) dias corridos para enviarem as informações e documentos para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico.\r\n\r\nParágrafo Único- Caso o prazo deste artigo não termine em dia útil, o envio das informações e documentos deve ser feito até o primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nArt. 4° - As informações e documentos deverão ser encaminhados por meio dos formulários digitais disponíveis no endereço eletrônico https://icmsecologico.ambiente.rj.gov.br\r\n\r\n§ 1º - O acesso aos formulários digitais realizar-se-á por meio das senhas cadastradas pelos gestores municipais.\r\n\r\n§ 2º - Os Municípios deverão procurar a SUPGECOS/COOGET, responsável pela coordenação do ICMS Ecológico na SEAS, caso precisem de informações adicionais pertinentes aos trâmites processuais de que cuida esta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - A publicação da “Nota Técnica do ICMS Ecológico”, com informações complementares às desta Resolução, referentes à metodologia de avaliação dos índices que compõem o IFCA, estará disponível no sítio eletrônico: https://geoportal.inea.rj.gov.br/portal/apps/sites/#/gestao-ambiental-municipal/.\r\n\r\nArt. 6º - Os formulários digitais, a legislação, a memória de cálculo, as publicações do IFCA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e as demais informações estarão disponíveis nos sítios eletrônicos da SEAS e da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nSISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nArt. 7º - Para se habilitarem ao benefício do ICMS Ecológico, os Municípios deverão organizar seu próprio Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA), composto, no mínimo, por:\r\n\r\nI - Conselho Municipal do Meio Ambiente;\r\n\r\nII - Fundo Municipal do Meio Ambiente;\r\n\r\nIII - Órgão Administrativo Executor da Política Ambiental Municipal; e\r\n\r\nIV - Guarda Municipal Ambiental.\r\n\r\nArt. 8º - Para comprovarem seu SMMA, os Municípios deverão preencher o respectivo formulário do ICMS Ecológico, acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios:\r\n\r\nI - Com relação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão descrever no formulário as principais deliberações do ano anterior, e encaminhar cópia de, no mínimo, 3 (três) atas, datadas e assinadas, de reuniões do ano anterior;\r\n\r\nII - Com relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, os Municípios deverão apresentar cópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, do ato normativo de sua criação;\r\n\r\nIII - Com relação ao Órgão Administrativo Executor da Política Ambiental Municipal, os Municípios deverão apresentar ofício assinado pelo Secretário responsável pela Pasta, indicando a estrutura do órgão, com nome e telefone do titular e a quantidade de servidores;\r\n\r\nIV - Com relação à Guarda Ambiental Municipal, os Municípios deverão apresentar:\r\n\r\na) cópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação do ato normativo de sua criação; e\r\n\r\nb) ofício indicando a estrutura da Guarda Ambiental Municipal e seu número de servidores; \r\n\r\nArt. 9º - Os Municípios que não atenderem ao disposto neste Capítulo não se beneficiarão dos recursos do ICMS Ecológico do respectivo ano.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nArt. 10 - As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Áreas Protegidas (IAP) e ao Índice de Áreas Protegidas Municipais (IAPM) somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios:\r\n\r\nI - Cópia do ato normativo de criação da unidade de conservação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação;\r\n\r\nII - Cópia do memorial descritivo referente ao limite territorial da unidade de conservação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação;\r\n\r\nIII - Limite vetorial georreferenciado da unidade de conservação validado pela Prefeitura e elaborado de acordo com seu memorial descritivo;\r\n\r\nIV - No caso de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) reconhecida por órgão federal ou municipal, cópia de certidão do Registro Geral de Imóveis - RGI, constando a respectiva averbação.\r\n\r\nV - Para a avaliação das Unidades de Conservação, nos índices de Áreas Protegidas e Áreas Protegidas Municipais:\r\n\r\na) Quanto ao Fator de Importância da Parcela (FI), será utilizada a Categoria da unidade de conservação conforme o ato de criação e/ou ato com alteração (mais atualizado) e se somente o mesmo estiver em consonância com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O ato deverá estar publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação.\r\n\r\nb) Quanto ao Grau de Implementação (GI), os itens de avaliação devem ser referentes à unidade de conservação informada, estar assinados e datados; para o caso de registros fotográficos de veículos, estruturas, placas e equipamentos, esses também devem ser referentes à unidade de conservação informada.\r\n\r\nc) Quanto ao Grau de Conservação (GC), será utilizado exclusivamente para cálculo, os limites espaciais elaborados a partir dos Memoriais Descritivos (válidos e atuais), publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação.\r\n\r\n§ 1º - Para os casos de alteração nos atos normativos da unidade de conservação, tais como renomeação, recategorização, ampliação, desafetação e ajustes cartográficos, será necessário o envio sequencial do(s) ato(s) normativo(s) publicado(s) no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação informando da alteração.\r\n\r\n§ 2º - Para os casos de ampliação, desafetação ou ajustes cartográficos nos limites territoriais de unidade de conservação de qualquer categoria, os memoriais descritivos, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou Município e/ou em jornal de grande circulação, detalhando a alteração, sendo obrigatório constar a nova área (preferencialmente em hectares) da unidade de conservação. Este último será considerado como memorial descritivo atual e será o único avaliado para fins de cálculo.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que se aplica o previsto no § 2°, desta Resolução, deverão ser enviados novos limites georreferenciados da unidade de conservação, elaborados de acordo com a última versão do memorial descritivo publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação.\r\n\r\n§ 4º - Para o atendimento das exigências legais, os Municípios terão até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente para a adequação do disposto nos incisos deste artigo, sob pena de a unidade de conservação ser desconsiderada para os próximos ciclos do ICMS Ecológico.\r\n\r\n§ 5º - Quando observado pelo corpo técnico avaliador, qualquer desacordo com o estabelecido nesta Resolução e na Nota Técnica, as informações encaminhadas serão desconsideradas para a avaliação, salvo quando se tratar de itens compartilhados entre unidades de conservação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nRECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nÍndice de Mananciais de Abastecimento\r\n\r\nArt. 11 - O Índice de Mananciais de Abastecimento (IMA) não demanda o envio de informações pelos Municípios, sendo atribuição exclusiva do INEA e da SEAS.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nÍndice de Tratamento de Esgoto\r\n\r\nArt. 12 - As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Tratamento de Esgoto (ITE) somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios da estação de tratamento de esgoto:\r\n\r\nI - Cópia de seu instrumento (LO ou AAF ou LAS) de controle ambiental que autorize sua operação;\r\n\r\nII - Cópia do documento que comprove o nível de tratamento (memorial descritivo da ETE) que a estação de tratamento de esgoto proporciona (primário, secundário, terciário, emissário submarino);\r\n\r\nIII - Quantitativo da população atendida, levando em consideração o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;\r\n\r\nIV - Cópia de algum documento da vinculação ao PROCON Água, se for o caso.\r\n\r\n§ 1º - Caso a licença ambiental de operação esteja com o prazo de validade vencido, os Municípios deverão apresentar, além da licença, comprovante de protocolo tempestivo do requerimento de sua renovação ou prorrogação.\r\n\r\n§ 2º - Se a estação de tratamento de esgoto contemplar nível de tratamento terciário, o Município deverá apresentar seu respectivo memorial descritivo, de modo a evidenciar a tecnologia existente (sendo que a estação que utilizar apenas cloração, irá pontuar como tratamento secundário).\r\n\r\nArt. 13- Para comprovarem a eficácia do tratamento de esgoto, os Municípios deverão apresentar:\r\n\r\nI - Relatório de eficiência média anual de redução de demanda bioquímica de oxigênio das estações de tratamento de esgoto;\r\n\r\nII - No mínimo 10 (dez) meses de laudos de análises das estações de tratamento de esgoto, com os dados de entrada e saída/ do afluente e efluente e com seus arquivos nomeados por mês e;\r\n\r\nIII - Cópia do certificado de credenciamento do laboratório que realizou as análises ou, caso vencido, o protocolo de renovação tempestivo.\r\n\r\n§ 1º - As fossas-filtro, as estações de tratamento de chorume e as estações de tratamento de efluentes industriais não serão avaliadas.\r\n\r\n§ 2º - Os emissários submarinos que não possuírem, no mínimo, o tratamento primário completo de esgoto não serão pontuados em eficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nRESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nÍndice de Destinação Final de Resíduos Sólidos\r\n\r\nArt. 14 - Os Municípios que dispuseram resíduos sólidos em aterro sanitário nos anos anteriores e retrocederam à disposição final em vazadouro não farão jus à pontuação no Índice de Destinação de Resíduos Sólidos, incluindo os subtemas Coleta Seletiva e Óleo Vegetal.\r\n\r\nArt. 15 - Os Municípios que utilizaram vazadouro como disposição final de resíduos sólidos no ano passado não farão jus à pontuação em todo o índice de Destinação de Resíduos Sólidos, incluindo os subtemas Coleta Seletiva e Óleo Vegetal, exceto aqueles que promoveram o encerramento do vazadouro e a transição para disposição final em aterro sanitário ainda durante o ano de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações somente serão avaliadas se acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios do tipo de destinação de resíduos sólidos:\r\n\r\nI - Cópia da licença ambiental de operação do local do tipo de destinação de resíduos; e\r\n\r\nII - Relatório anual com o quantitativo mensal de resíduos sólidos urbanos destinados.\r\n\r\nArt. 16 - Para a pontuação relativa à Coleta Seletiva - Fator da Reciclagem - FR, os Municípios deverão comprovar a média anual de materiais recicláveis coletados seletivamente (em toneladas), mediante a apresentação de planilha-resumo com as quantidades dos recicláveis coletados seletivamente no ano de 2024, nas frações seca e úmida (resíduos de embalagens em geral e resíduos orgânicos e de massa verde).\r\n\r\n§ 1º - A planilha-resumo deverá estar assinada pelo representante legal da cooperativa de catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva e ratificada pelo representante legal do órgão responsável pelo referido programa.\r\n\r\n§ 2º - Caso não exista cooperativa de catadores no município, a planilha-resumo deverá conter a assinatura do representante técnico da empresa responsável pelo manejo dos materiais recicláveis coletados seletivamente e ratificada pelo representante legal do órgão responsável pelo referido programa.\r\n\r\n§ 3º - Caso existam associações ou cooperativas de catadores incluídas no programa municipal de coleta seletiva como operadores logísticos, o Município deverá encaminhar os documentos legais de formalização desta parceria, observados os termos do art. 18 desta Resolução.\r\n\r\n§ 4º - Quando o programa for operado por empresa privada, o Município deverá encaminhar o contrato de prestação de serviços que caracterize o fluxo distinto para os resíduos recicláveis, bem como a licença ambiental obrigatória.\r\n\r\nArt. 17 - Para a pontuação no item Fator de Abrangência da Coleta Seletiva - DOM, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\nI - A relação dos bairros atendidos pelo serviço de coleta seletiva domiciliar, com o número de domicílios atendidos por logradouro; e\r\n\r\nII - Arquivos georreferenciados (formato kml ou shafile) dos:\r\n\r\na) perímetros das áreas atendidas pelo sistema público de coleta seletiva domiciliar (polígonos)\r\n\r\nb) localização dos pontos de entrega voluntária - PEVs (pontos).\r\n\r\nArt. 18 - Para a pontuação no item Coleta Seletiva Solidária - SOL, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\nI - Cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município e a(s) cooperativa(as) de catadores;\r\n\r\nII - Declaração, em papel timbrado e devidamente assinada pelo gestor da pasta responsável pelo programa municipal de coleta seletiva, da regularidade formal da(s) cooperativa(s);\r\n\r\nIII - Cópia do estatuto social da associação ou cooperativa de catadores;\r\n\r\nIV - Ata da última assembleia que elegeu o representante legal e os membros da diretoria da associação ou cooperativa; e\r\n\r\nV - Cópia do cartão de CNPJ da Organização de Catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva.\r\n\r\nArt. 19 - Para a pontuação no item Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos - Co, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\nI - Cópia do contrato do consórcio;\r\n\r\nII - Cópia do estatuto social do consórcio;\r\n\r\nIII - Cópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, da respectiva lei municipal que autorizou sua participação no consórcio;\r\n\r\nIV - Comprovante de Inscrição no CNPJ; e\r\n\r\nV - Contrato de rateio firmado entre o respectivo Município e o Consórcio.\r\n\r\nArt. 20 - Para a pontuação no item fator Coleta de Óleo Vegetal Comestível - OV, o Município deverá apresentar:\r\n\r\nI - Formulário de rastreabilidade de óleo vegetal devidamente preenchido e em formato PDF;\r\n\r\nII - Para fins de comprovação da destinação do óleo vegetal:\r\n\r\na) Cópia dos manifestos de transporte de resíduos (MTR) - Sistema MTR; ou\r\n\r\nb) Certificado de destinação final (CDF) - Sistema MTR.\r\n\r\nIII - Para fins de comprovação da legalidade de Transportadores e Receptores, o Município deverá apresentar cópia da licença ambiental que constam no(s) manifesto(s) relacionados no formulário de rastreabilidade - óleo vegetal.\r\n\r\n§ 1º - Caso as licenças ambientais especificadas acima estejam com prazo de validade vencido, o Município deverá apresentar, além da licença, a cópia do protocolo de renovação ou prorrogação.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de licenças com averbação, o Município deverá encaminhar, além da averbação, a cópia da licença.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nÍndice de Remediação de Vazadouros\r\n\r\nArt. 21 - As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios, relativas ao Índice de Remediação de Vazadouros (IRV) somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios do estágio de remediação dos vazadouros:\r\n\r\nI - Para a pontuação no item “Remediação com Licença Ambiental”, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\na) Cópia da licença ambiental de recuperação válida, acompanhada de relatório de atendimento das condicionantes, entregue para o órgão ambiental;\r\n\r\nb) Projeto de remediação aprovado pelo órgão de licenciamento ambiental, acompanhado de seu cronograma de execução geral e referente ao ano em análise.\r\n\r\nII - Para a pontuação no item “Vazadouro remediado”, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\na) Cópia da licença ambiental de recuperação válida, acompanhada de relatório de atendimento das condicionantes entregue para o órgão ambiental, comprovando a manutenção e o monitoramento das obras finalizadas;\r\n\r\nb) Cronograma de execução referente ao ano de análise;\r\n\r\nc) Relatório de acompanhamento de execução do cronograma;\r\n\r\nIII - Para a pontuação no item “Vazadouro Remediado com Termo de Encerramento”, os Municípios deverão encaminhar:\r\n\r\na) cópia do Termo de Encerramento emitido pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações prestadas no que se refere ao cumprimento das condicionantes da licença ambiental, bem como da qualidade técnica das obras e serviços de remediação de vazadouros, serão discutidas e validadas junto ao INEA e seus setores de licenciamento, fiscalização e pós-licença.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nÍNDICE DE QUALIDADE DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nArt. 22 - O Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA) é composto pelos seguintes instrumentos ambientais:\r\n\r\nI - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS;\r\n\r\nII - Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - PMMA;\r\n\r\nIII - Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;\r\n\r\nIV - Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA;\r\n\r\nV - Licenciamento ambiental municipal; \r\n\r\nVI - Legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente; e\r\n\r\nVII - Programa Municipal de Segurança Hídrica - PMSH.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nPlano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos\r\n\r\nArt. 23 - Para bonificação no item PMGIRS, os Municípios deverão comprovar atendimento ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\n§ 1º - Os Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, poderão apresentar plano intermunicipal de resíduos sólidos, desde que este preencha os requisitos do art. 19, incisos I a XIX, da Lei nº 12.305/2010 (com as alterações da Lei nº 14.026/2020), ficando dispensados da elaboração do PMGIRS.\r\n\r\n§ 2º - Os Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes e que não se enquadrem nas hipóteses do § 2º do art. 51 do Decreto Federal nº 10.936/2022, poderão apresentar plano municipal simplificado de gestão integrada de resíduos sólidos, com menor nível de detalhamento, na forma do § 1º do art. 51, devendo preencher o formulário e a matriz de conteúdo mínimo.\r\n\r\nArt. 24 - Para comprovarem a implementação parcial do PMGIRS, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cópia digital da versão final do PMGIRS, devidamente datada, com base nas Leis Federais nº 12.305/2010 e nº 14.026/2020;\r\n\r\nII - Relatório, em papel timbrado do Município, da audiência pública final que discutiu o PMGIRS, contendo pelo menos:\r\n\r\na) ata de reunião;\r\n\r\nb) data do evento;\r\n\r\nc) fotos;\r\n\r\nd) local; e\r\n\r\ne) cópia da lista de presença.\r\n\r\nIII - Cópia da publicação no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação do ato normativo de aprovação do PMGIRS; e\r\n\r\nIV - Matriz de conteúdo mínimo preenchida, atendendo a, pelo menos, 50% do conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 12.305/2010.\r\n\r\nArt. 25 - Para comprovar a implementação total do PMGIRS, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 24, assegurar que:\r\n\r\nI - O preenchimento da matriz atendendo a, pelo menos, 80% do conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 12.305/2010;\r\n\r\nII - Sejam enviados documentos comprobatórios de que o Município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.445/2007 e art. 34 do Decreto nº 7.217/2010, desde que esses mecanismos tenham sido adotados, até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\n\r\nArt. 26 - As informações prestadas pelos Municípios para o tema PMGIRS somente serão avaliadas se encaminhados os seguintes documentos obrigatórios:\r\n\r\na) Relatório de Acompanhamento e Implementação do PMGIRS;\r\n\r\nb) Relatório de Metas do PMGIRS\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nPlano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica\r\n\r\nArt. 27 - Para comprovarem a implementação parcial do PMMA, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cópia da ata de reunião Conselho Municipal de Meio Ambiente, datada e assinada, em que se aprovou o PMMA, podendo esta ser realizada até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente;\r\n\r\nII - Diagnóstico da vegetação nativa com mapeamento dos remanescentes em escala 1:50.000 ou maior;\r\n\r\nIII - Indicação dos principais vetores de desmatamento ou destruição da vegetação nativa no município;\r\n\r\nIV - Indicação das áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa no município; e\r\n\r\nV - Plano de ação que indica ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação nativa e de conservação e utilização sustentável da Mata Atlântica no município.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o Município já tenha enviado o PMMA e pontuado nos últimos 2 (dois) anos, não será necessário o reenvio do plano.\r\n\r\nArt. 28 - Para comprovarem a implementação total do PMMA, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 27, comprovar a execução das ações contidas no plano de ação do PMMA, mediante envio de relatórios de execução das atividades.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nPlano Municipal de Saneamento Básico\r\n\r\nArt. 29 - Para a bonificação no item PMSB, os Municípios deverão comprovar atendimento ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 11.445/2007.\r\n\r\n§ 1º - Os Municípios que prestarem serviço regionalizado de saneamento básico poderão apresentar plano regional de saneamento básico, ficando dispensados da elaboração do PMSB, conforme art. 17 da Lei nº 11.445/2007, com nova redação dada pela Lei nº 14.026/2020.\r\n\r\n§ 2º - Os Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes poderão apresentar plano municipal simplificado de saneamento básico, com menor nível de detalhamento, conforme art. 19 da Lei 11.445/2007.\r\n\r\nArt. 30 - Para comprovar a implementação parcial do PMSB, os Municípios deverão:\r\n\r\nI - Enviar cópia digital da versão final do PMSB, dentro do prazo de validade, que contemple todos os serviços públicos de saneamento básico previstos no art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.445/2007 (abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e drenagem urbana) ou cópia digital da versão final de planos específicos para cada serviço público de saneamento básico;\r\n\r\nII - Preencher os campos no sistema do ICMS Ecológico referentes a audiência pública final do PMSB com descrição do evento, data, fotos e lista de presença;\r\n\r\nIII - Enviar cópia da publicação no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação do ato normativo de aprovação do PMSB;\r\n\r\nIV - Preencher os campos presentes no Sistema do ICMS Ecológico referentes à matriz de conteúdo mínimo, e;\r\n\r\nV - Enviar documentos comprobatórios de que o Município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.445/2007, e art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010, podendo este controle social, ser realizado até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\n\r\nArt. 31 - Para comprovar a implementação total do PMSB, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 30:\r\n\r\nI - Comprovar a execução das ações do Plano, através do preenchimento dos campos presentes no sistema do ICMS Ecológico referentes a todos os programas, projetos e ações para os componentes aos quais a versão final do PMSB se refere.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nPrograma Municipal de Educação Ambiental - ProMEA\r\n\r\nArt. 32 - Para comprovarem a implementação parcial do ProMEA, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação, realizada até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente, do ato normativo que instituiu a comissão de implantação e monitoramento do ProMEA, que deve ter integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de, pelo menos, mais uma secretaria municipal e de educadores ambientais;\r\n\r\nII - Ata de reunião assinada pela comissão de implantação e monitoramento do ProMEA realizada até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Municípios que possuem a comissão de implantação e monitoramento do ProMEA publicada antes do ano corrente deverão apresentar, no mínimo, atas de 2 (duas) reuniões ocorridas no ano anterior ao ano corrente.\r\n\r\nArt. 33 Os Municípios que já possuem ProMEA implementado deverão enviar:\r\n\r\nI - Planejamento anual;\r\n\r\nII - Relatório de comprovação de atividades de educação ambiental.\r\n\r\n§ 1º - O planejamento anual deve conter no mínimo as seguintes informações:\r\n\r\nI - Data da realização das ações planejadas;\r\n\r\nII - Projeto a que se refere a ação;\r\n\r\nIII - Objetivo;\r\n\r\nIV - Metas de acordo com o ProMEA;\r\n\r\nV - Público alvo para cada atividade;\r\n\r\nVI - Parcerias, quando existirem; e\r\n\r\nVII - Fonte de recursos.\r\n\r\n§ 2º - O relatório de atividades de educação ambiental deve comprovar a realização das atividades de educação ambiental executadas no ano anterior em, pelo menos, 3 (três) categorias descritas na capacitação do ICMS Ecológico e na publicação “Nota Técnica do ICMS Ecológico”, contendo os seguintes itens:\r\n\r\nI - Classificação da atividade;\r\n\r\nII - Público alvo;\r\n\r\nIII - Local;\r\n\r\nIV - Data;\r\n\r\nV- Motivação;\r\n\r\nVI - Descrição metodológica;\r\n\r\nVII - Frequência e periodicidade da atividade;\r\n\r\nVIII - Registro de imagens.\r\n\r\nArt. 34 - Para comprovarem a implementação total do ProMEA, os Municípios deverão, além dos documentos elencados nos arts. 32 e 33, enviar:\r\n\r\nI - Cópia da publicação do ato normativo que instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação;\r\n\r\nII - Cópia da publicação do ato normativo que aprovou o Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação.\r\n\r\nIII - Comprovação do uso de ferramentas de controle social: Audiência ou consulta pública.\r\n\r\nIV - Anexar plano de metas para 2025.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nLicenciamento Ambiental Municipal\r\n\r\nArt. 35 - Para pontuarem no tema Licenciamento Ambiental Municipal, os municípios deverão preencher os 6 itens do formulário do sistema do ICMS Ecológico correspondentes aos itens do Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente (SEIMA), disponível no endereço eletrônico https://www.inea.rj.gov.br/seima , e atualizar as informações acerca da sua estrutura governamental.\r\n\r\n§1° - Na plataforma do SEIMA, os municípios deverão acessar os seguintes formulários encontrados no fim da página:\r\n\r\nI - Formulário das informações gerais dos Municípios, devendo atualizar os 5 itens contidos no formulário do sistema do ICMS Ecológico.\r\n\r\nII - Formulário de instrumentos de controle ambiental, devendo preencher com as informações dos instrumentos emitidos pelo Município no ano anterior.\r\n\r\nArt. 36 - A pontuação será calculada pelo atendimento satisfatório dos itens do formulário do sistema do ICMS Ecológico e do preenchimento dos instrumentos de controle ambiental, da seguinte forma:\r\n\r\nI - para obter a pontuação parcialmente implementada será necessário o atendimento dos 6 itens do formulário do sistema do ICMS Ecológico e a inserção de, no mínimo, 50% dos instrumentos de controle ambiental emitidos no ano de 2024, no Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente (SEIMA) (1%);\r\n\r\nII - para obter a pontuação totalmente implementada será necessário o atendimento dos 6 itens do formulário do sistema do ICMS Ecológico, bem como a inserção de 100% dos instrumentos de controle ambiental emitidos no ano de 2024, no Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente (SEIMA) (2%).\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nLegislação de Repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nArt. 37 - Para comprovarem a implementação parcial da legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão enviar cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação, do ato normativo que definiu o repasse de recursos do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, publicado até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\n\r\nArt. 38 - Para comprovarem a implementação total da legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão, além do documento elencado no art. 36, enviar cópia dos extratos do ano de análise de repasse ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do ano anterior.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nPrograma Municipal de Segurança Hídrica\r\n\r\nArt. 39 - Para comprovação e bonificação no item PMSH, do IQSMMA, os municípios deverão encaminhar as informações preenchidas no formulário digital conforme orientações constantes na Nota Técnica, considerando as ações desenvolvidas relacionadas à segurança hídrica: Planejamento, Riscos Associados à Água; Oferta hídrica; e Qualidade Ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas a, no mínimo, 3 (três) ações (atividades, estudos, projetos ou programas) implementadas, em fase de implementação ou em fase de planejamento, que visam o aumento da segurança hídrica do Município, no âmbito do PMSH, somente serão avaliadas quando acompanhadas de documentos comprobatórios, vigentes para o ano em avaliação, tais como:\r\n\r\nI - Link de acesso e/ou cópia do termo de referência de execução e/ou implementação de Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos;\r\n\r\nII - Cópia de termo de referência e/ou relatório(s) contendo mapa(s) da(s) rede(s) e/ou do(s) pontos(s) de monitoramento qualitativo e/ou quantitativo de corpos hídricos, memorial descritivo e registro(s) fotográfico(s);\r\n\r\nIII - Cópia do(s) relatório(s) de eficiência de ETEs ou outro(s) documento(s) que comprove(m) o tratamento de efluentes;\r\n\r\nIV - Cópia de termo de referência e/ou relatório(s) que comprove(m) as ações e investimentos em saneamento básico;\r\n\r\nV - Cópia de termo de referência e/ou relatório(s) de plano de recuperação de áreas degradadas;\r\n\r\nVI - Cópia do projeto ou lei instituindo o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA;\r\n\r\nVII - Cópia de termo de referência e/ou relatório(s) que comprove(m) a aplicação de sistemas sustentáveis de produção agrícola;\r\n\r\nVIII - Comprovante(s) de realização de ações para desassoreamento e/ou recuperação de corpos hídricos;\r\n\r\nIX - Cópia de termo de referência, plano de contingência e/ou mapeamento de áreas suscetíveis a inundações e alagamentos;\r\n\r\nX - Cópia de plano de contingência ou documento equivalente que detalhe as estratégias de resposta frente a situações de desabastecimento de água no Município, incluindo aspectos quantitativos (estiagens prolongadas) e qualitativos (poluição ambiental);\r\n\r\nXI - Cópia da publicação, no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, do ato normativo que instituiu a política ou a criação do Programa Municipal de Segurança Hídrica e documentação que comprove seu conteúdo;\r\n\r\nXII - Cópia de demais documentos que porventura não estejam listados nos incisos anteriores e que comprovem o desenvolvimento de ações voltadas ao aumento e garantia da segurança hídrica no município.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 40 - A partir do ciclo do ICMS Ecológico de 2026, apenas serão consideradas as unidades de conservação que estiverem inseridas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC).\r\n\r\nArt. 41 Em caráter experimental pelo período de um ano, até o ciclo de 2025, para que o PMGIRS seja considerado totalmente implementado, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados nos arts. 24 e 25, comprovar a execução das ações previstas para o alcance das metas do PMGIRS, mediante envio de relatórios de execução das atividades.\r\n\r\nArt. 42 - A SEAS e o INEA poderão, a qualquer tempo, realizar vistorias e fiscalizações, a fim de verificar a autenticidade das informações prestadas pelos Municípios.\r\n\r\nArt. 43 - Após a publicação provisória do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela Fundação CEPERJ, os Municípios terão 30 (trinta) dias corridos para interporem recursos perante a SEAS.\r\n\r\nArt. 44 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 131, de 04 de abril de 2024, publicada em 09 de abril de 2024 e Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 134 de 15 de maio de 2024, publicada em 17 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\n\r\nId: 2640182"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000629/2025 -RECONHEÇO A DÍVIDA com fulcro nas disposições do Decreto n° 41.880/2009, artigo 14, em favor da empresa Passarelli Engenharia e Construção Ltda, no valor de R$ 5.030.776,81 (cinco milhões, trinta mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), referente as medições nº 59 Parcial e nº 59 Complementar do Contrato SEA/UEPSAM nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2640193"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000553/2025 - RECONHEÇO A DIVIDA com fulcro nas disposições do Decreto n° 41.880/2009, artigo 14, em favor da empresa Passarelli Engenharia e Construção Ltda, no valor de R$ 3.785.459,65 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), referente as medições nº 60 e nº 61 do Contrato SEA/UEPSAM nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2640194"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001903/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 426,25 (quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), em favor da Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nId: 2640082"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001802/2025 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1329 SIE/RJ do estabelecimento Cesta Alimentos Brasil Ltda., classificado como Entreposto de Laticínios na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2640062"
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                    "2640086": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/DGAF Nº 10 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A BETEL DO BRASIL SERVIÇOS PROCESSO Nº SEI-020007/000904/2025.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 002/2025, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a BETEL DO BRASIL SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - Processo nº SEI-020001/000904/2025\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nLeonardo Blanchart, ID Funcional nº 5036578-9;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº;44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 002/2025, o servidor Sergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2025\r\n\r\nCARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2640086"
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                    "2640342": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 403 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONVOCA AS CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE CULTURA E DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES PARA O MANDATO 2025-2027 DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPCRJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com fundamento no parágrafo único do artigo 8 e no inciso I do artigo 9, ambos da Lei 7035/2015 e; no parágrafo único do artigo 14, no inciso I do artigo 15 e no artigo 16, todos do Decreto 45.419/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Convocar as Conferências Regionais de Cultura bem como Instaurar procedimento para eleição que tem por objetivo eleger os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes representantes das 16 cadeiras pertencentes à Sociedade Civil no Conselho Estadual de Política Cultural do Estado do Rio de Janeiro no período de 2025 a 2027. As condições de participação dos eleitores e candidatos à função de Conselheiro estão dispostas no Edital que compõe o Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - As conferências, serão realizadas com a presença das representações do Poder Executivo, Comissão de Cultura da ALERJ, Sociedade Civil e Mesa Diretora do atual Conselho Estadual de Politicas Culturais.\r\n\r\nArt. 2º - O processo eleitoral de escolha dos conselheiros ocorrerá conforme calendário disposto no Anexo I, com Coordenação Geral da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, e condução pela Comissão Eleitoral disposta na Resolução 398 de 31 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nE Economia Criativa \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS ASSENTOS DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro tendo em vista o disposto na alínea b do Art. 6º da Lei 7035 de 07 de julho de 2015 e no inciso V do art. 3º do Decreto nº 45.419 de 19 de outubro de 2015, estabelece os critérios a serem observados durante o processo de votação para a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Política Cultural, oriundos da sociedade civil, conforme processo eleitoral inaugurado através da Resolução SECEC Nº xx, de xx de março de 2025, para o período de 2025 a 2027.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC - é um órgão colegiado deliberativo, de composição paritária, integrante do Sistema Estadual de Cultura, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, nos termos em que foi criado pela Lei 7035 de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Estadual de Política Cultural será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela Secretaria de Estado de Cultura e 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, conforme determinado pelas alíneas a e b do Art. 6 da Lei 7035 de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - O presente processo eleitoral elegerá 16 (dezesseis) representantes da sociedade civil, sendo 10 (dez) membros representantes das regiões do Estado e 6 (seis) membros representantes dos segmentos culturais, conforme disposto no Decreto 45.419/2015, com o Calendário definido conforme Anexo I do presente regramento.\r\n\r\n§1º - São as 10 regiões e seus municípios:\r\n\r\na) Metropolitana I/Capital: Rio de Janeiro\r\n\r\nb) Metropolitana II/Baixada Fluminense: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nc) Metropolitana III/Leste Fluminense: Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Tanguá.\r\n\r\nd) Região Noroeste Fluminense: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre Sai.\r\n\r\ne) Região Norte Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nf) Região Serrana: Bom Jardim, Cantagalo, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\n\r\ng) Região das Baixadas Litorâneas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.\r\n\r\nh) Região Médio Paraíba: Barra do Pirai, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda \r\n\r\ni) Região Centro-Sul: Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\n\r\nj) Região Costa Verde: Angra dos Reis, Mangaratiba, Itaguaí e Paraty.\r\n\r\n§2º - São os 06 (seis) segmentos culturais:\r\n\r\na) Artes Cênicas;\r\n\r\nb) Artes Visuais;\r\n\r\nc) Audiovisual;\r\n\r\nd) Música;\r\n\r\ne) Áreas de Literatura;\r\n\r\nf) Cultura Popular.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE CULTURA\r\n\r\nArt. 4º - Ficam convocadas as Conferências Regionais, com a finalidade instituída em lei de serem instâncias de participação da sociedade civil no Sistema Estadual de Cultura, com objetivo de serem um espaço democrático, de voz, onde a Sociedade Civil poderá propor diretrizes para elaboração dos Planos Regionais de Cultura e avaliar e debater a execução das políticas públicas nas respectivas regiões.\r\n\r\nArt. 5º - As conferências serão realizadas conforme calendário presente em Anexo I disposto ao fim deste regramento, na modalidade On-line, e terão as seguintes etapas:\r\n\r\na) Abertura da Conferência;\r\n\r\nb) Fala da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa ou de representante por ela indicado;\r\n\r\nc) Fala da Presidente da Comissão de Cultura da ALERJ ou de representante por ela indicado;\r\n\r\nd) Fala do Presidente do Conselho Estadual de Política Cultural ou de representante da Mesa Diretora;\r\n\r\ne) Fala do atual conselheiro de Política Cultural da Região;\r\n\r\nf) debates sobre a cultura na região;\r\n\r\ng) Fechamento provisório da Conferência.\r\n\r\n§ 1º - As conferências, após terminados os debates e manifestações, serão fechadas até o final do processo de votação que será efetuado pelo Sistema Desenvolve Cultura, e serão encerradas formalmente com a divulgação dos resultados em transmissão final do processo eleitoral;\r\n\r\n§ 2º - As conferências servirão também, como espaço de apresentação e lançamento de candidaturas para o processo eleitoral da região;\r\n\r\n§ 3º - Aquele que quiser apresentar a candidatura, poderá fazê-lo na conferência, sabendo que mesmo assim deverá fazer a inscrição de Candidato no Sistema Desenvolve Cultura, sob pena de não participação no certame.\r\n\r\nArt. 6º - É condição imprescindível para a participação na Conferência a atuação cultural na região pretendida, sendo certo que os candidatos que se por ventura se apresentarem, deverão cumprir as condições dispostas nesse regramento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\nDas exposições gerais\r\n\r\nArt. 7º - O processo eleitoral para a escolha dos membros do mandato 2025-2027 do Conselho Estadual de Políticas Culturais, será efetuado pela plataforma digital Desenvolve Cultura;\r\n\r\nArt. 8º - O colégio eleitoral será formado pelas inscrições de candidatos e eleitores no sistema mencionado, no endereço eletrônico: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/inscricao/\r\n\r\nDas Inscrições dos Candidatos ao processo Eleitoral\r\n\r\nArt. 9º - A candidatura aos quadros do Conselho Estadual de Política Cultural deverá ser apresentada na plataforma do Desenvolve Cultura (link), e será analisada pela Comissão Eleitoral instituída pela Resolução 398 de 31 de março de 2025, com fito de verificar o atendimento aos requisitos abaixo elencados:\r\n\r\nI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;\r\n\r\nII - Atuação cultural na Região pretendida (em caso de pretensão à cadeira Regional) ou na Área Cultural pretendida (em caso de pretensão à cadeira de segmento cultural), por no mínimo dois anos a partir da publicação deste regramento, a ser comprovada documentalmente no momento da inscrição;\r\n\r\n§1º- Servirão como comprovantes de atuação cultural: currículo atualizado; portfólios; reportagens de jornais; declarações de unidades administrativas públicas ou particulares de cultura; resultados de editais; registros fotográficos da atuação do candidato em sua área cultural, apresentação de Registro Profissional emitido pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT, e outros registros similares, que constem nome e data (emissão, realização etc.)\r\n\r\n§2º- A comprovação de participação em Conselhos de Cultura Municipais e/ou Federal, contará como tempo de atuação cultural, devendo o candidato juntar o documento de empossamento no colegiado, bem como o de desligamento do colegiado, caso o mandato já tenha finalizado na data da inscrição.\r\n\r\n§3º - A documentação apresentada, deverá comprovar que o candidato atua na área cultural, seja no segmento pretendido, seja na região da candidatura, não sendo analisados pela Comissão Eleitoral documentos que não possuam dados para comprovar o requisitado por este regramento.\r\n\r\nArt. 10 - Para a realização da inscrição no sistema Desenvolve Cultura, o candidato deverá preencher e apresentar cópia da seguinte documentação:\r\n\r\nI - Preenchimento dos dados pessoais e sociais do Candidato;\r\n\r\nII - Documento de identidade;\r\n\r\nIII - Comprovante de Pessoa Física\r\n\r\nIV - Comprovante de Residência;\r\n\r\nV - Foto de Rosto atualizada;\r\n\r\nVI - Propostas eleitorais para a região ou segmento, bem como as motivações e objetivos como conselheiro, bem como, a forma que o candidato pretende colaborar com a missão do colegiado, que será disposta ao colégio eleitoral;\r\n\r\nVII - E-mail atual e válido, que o candidato tenha acesso. Para recebimento de informações;\r\n\r\nVIII - Apresentação de portfólio atualizado que comprove atuação cultural por no mínimo dois anos contínuos, a contar da publicação deste regramento.\r\n\r\nIX - Minibiografia atualizada, resumindo a trajetória profissional do candidato no segmento ou região pretendida, que esteja em concordância com o apresentado no portfólio, que será disposta ao colégio eleitoral.\r\n\r\n§1º- Sobre os dados pessoais solicitados, o candidato deverá apresentar: nome, nome artístico ou social, endereço, idade, nascimento;\r\n\r\n§2º - O Candidato, no momento da inscrição, autoriza a utilização dos direitos de imagem e som para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. \r\n\r\n§ 3º - Os candidatos só poderão figurar em uma categoria eleitoral, sendo vedada a participação dos concorrentes ao certame da cadeira regional, nas cadeiras de segmentos e vice e versa. \r\n\r\n§ 4º - Não poderão se cadastrar como candidatos, funcionários públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, ocupantes de cargo em comissão cuja atuação se confunda com o objeto de atuação de Conselheiro de Estado de Cultura.\r\n\r\n§ 5º - a Conclusão da inscrição na plataforma eleitoral, é de inteira responsabilidade do candidato, não cabendo para fins de recurso quaisquer falhas técnicas ocorridas no momento da inscrição na conectividade ou dispositivos utilizados pelo candidato.\r\n\r\n§ 6º O candidato, no momento da inscrição declara que as informações prestadas no credenciamento são verdadeiras e de sua inteira responsabilidade e que está ciente e de acordo com as regras e condições estabelecidas neste edital.\r\n\r\n§ 7º - A Foto de rosto Atual, a Minibiografia atualizada e as propostas do candidato, deverão ser juntadas ao sistema Desenvolve Cultura através do preenchimento e envio de folha de rosto, nos moldes do Anexo II deste regramento.\r\n\r\nDas Inscrições dos Eleitores ao processo Eleitoral\r\n\r\nArt. 11 - A inscrição para participação como eleitor no processo de escolha do novo Conselho Estadual de Políticas Culturais deverá ser apresentada na plataforma do Desenvolve Cultura (link), e será analisada pela Comissão Eleitoral instituída pela Resolução 398 de 31 de março de 2025, com fito de verificar o atendimento aos requisitos abaixo elencados\r\n\r\nI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos para registro de candidatura, comprovados através de cópia da carteira de identidade do candidato a ser juntada no sistema virtual;\r\n\r\nII - Atuação cultural na Região pretendida (em caso de eleitor Regional) ou na Área Cultural pretendida (em caso de eleitor de segmento cultural), por no mínimo um ano a partir da publicação deste regramento, a ser comprovada documentalmente no momento da inscrição;\r\n\r\n§1º- Servirão como comprovantes de atuação cultural: currículo atualizado; portfólios; reportagens de jornais; declarações de unidades administrativas públicas ou particulares de cultura; resultados de editais dentro do objeto específico do segmento pretendido; registros fotográficos da atuação do candidato em sua área cultural e outros registros similares, que constem nome e data.\r\n\r\n§2º- A comprovação de participação em Conselhos de Cultura Municipais e/ou Federal, contará como tempo de atuação cultural, devendo o candidato juntar o documento de empossamento no colegiado, bem como o de desligamento do colegiado, caso o mandato já tenha finalizado na data da inscrição.\r\n\r\n§3º- Os eleitores que estiverem aptos, poderão se cadastrar para votarem tanto na categoria regional quanto na categoria de segmento cultural, devendo estes comprovarem habilitação para exercer sufrágio em ambas as categorias.\r\n\r\nArt. 12 - Para a realização da inscrição no sistema Desenvolve Cultura, o eleitor deverá preencher e apresentar cópia da seguinte documentação:\r\n\r\nI - Preenchimento dos dados pessoais e sociais;\r\n\r\nII - Documento de identidade;\r\n\r\nIII - Comprovante de Residência;\r\n\r\nArt. 13 - A Comissão Eleitoral instituída pela Resolução 398 de 31 de março de 2025 analisará registro de candidatos e eleitores, somente validando aqueles que preencherem os requisitos definidos desta Resolução. \r\n\r\n§ 1º - A Comissão Eleitoral avaliará a documentação apresentada pelo postulante a candidato ou eleitor, bem como seu portfólio, no intuito de verificar se os pré-requisitos elencados estão sendo fielmente cumpridos, habilitando as inscrições que se encontrarem aptas;\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Eleitoral poderá solicitar esclarecimentos, através do e-mail cadastrado no Desenvolve Cultura, ao postulante a eleitor ou candidato, durante o período de Cadastro e Registro previsto no calendário;\r\n\r\n§ 3º - A SECEC divulgará a relação de candidatos, habilitados conforme §1º deste artigo, no portal da SECEC, em suas redes sociais e em Diário Oficial do Estado, nas datas previstas no calendário;\r\n\r\n§ 4º - Caso não se apresente nenhum candidato para determinado segmento ou região, caberá à Comissão Eleitoral em conjunto com o Conselho Estadual de Politica Cultural, a identificação de pessoas com notório saber na área, para contribuir no processo de indicação de candidatos a membros do Conselho. \r\n\r\nArt. 14 - Os candidatos e eleitores que tiverem o pedido de cadastro indeferido, poderão recorrer da respectiva decisão da Comissão Eleitoral, no sistema Desenvolve Cultura, de acordo com o Cronograma apresentado neste documento.\r\n\r\n§ 1º - No pedido de recurso não serão admitidas adequações que resultem em troca de endereços e, ou em alterações no segmento, tampouco qualquer tipo de adequação da comprovação na fase de Recursos.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos serão apreciados pela Comissão Eleitoral, no prazo designado no Art. 5º deste documento, que publicará a decisão final de homologação ou não dos registros de candidaturas, no diário Oficial e no Portal da SECEC.\r\n\r\nArt. 15 - A SECEC não se responsabilizará por cadastro eleitoral não recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. \r\n\r\nArt. 16 - As informações prestadas no ato de cadastramento eleitoral serão de inteira responsabilidade do interessado, cabendo à Comissão Eleitoral excluir do certame aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta. \r\n\r\nArt. 17 - É vedado o cadastro condicional, extemporâneo, por via postal, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio não previsto neste Regulamento. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO COLÉGIO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 18 - O Colégio Eleitoral será formado por todos os inscritos no Desenvolve Cultura habilitados após análise e recurso.\r\n\r\nArt. 19 - A eleição será realizada virtualmente através do sistema Desenvolve Cultura, que ficará disponível para o recebimento dos votos nas datas mencionadas no Calendário do Anexo I.\r\n\r\n§ 1º - Os eleitores poderão votar nas duas categorias (Segmento e Regional), desde que estejam aptos, cabendo-lhe apenas um voto por categoria.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de empate de candidatos a conselheiros, será considerado como critério de desempate o candidato com mais tempo de atuação cultural comprovado, seguido pelo critério de idade. \r\n\r\nArt. 20 - Os resultados das eleições serão divulgados em data conforme calendário do Anexo I, no site da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e posteriormente encaminhado para o Governador do Estado, para a nomeação dos membros da sociedade civil, representantes dos segmentos culturais, componentes do Conselho Estadual de Política Cultural, nos termos do Art. 4º Decreto 45.419/2015.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21 - A Comissão Eleitoral lavrará ata de votação do processo eleitoral de que trata este Edital. \r\n\r\nArt. 22 - As despesas decorrentes da realização do processo eleitoral de que trata este Edital, correrão por conta da Secretaria de Cultura e Economia Criativa. \r\n\r\nArt. 23 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nCandidatos e Eleitores\r\n\r\nConferências Regionais\r\n\r\n11/04/2025 a 17/04/2025\r\n\r\n· Região Serrana\r\n\r\n11/04/2025 - 10:00h a 13:00h\r\n\r\n· Costa Verde\r\n\r\n11/04/2025 - 14:00h a 17:00h\r\n\r\n· Metropolitana II\r\n\r\n14/04/2025 - 10:00h a 13:00h\r\n\r\n· Centro Sul Fluminense\r\n\r\n14/04/2025 - 14:00h a 17:00h\r\n\r\n· Leste Fluminense\r\n\r\n15/04/2025 - 10:00h a 13:00h\r\n\r\n· Baixadas Litorâneas\r\n\r\n15/04/2025 - 14:00h a 17:00h\r\n\r\n· Norte Fluminense\r\n\r\n16/04/2025 - 10:00h a 13:00h\r\n\r\n· Médio Paraíba\r\n\r\n16/04/2025 - 14:00h a 17:00h\r\n\r\n· Noroeste Fluminense\r\n\r\n17/04/2025 - 10:00h a 13:00h\r\n\r\n· Capital\r\n\r\n17/04/2025 - 14:00h a 18:00h\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n14/04/2025 a 22/04/2025\r\n\r\nPublicação dos habilitados\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nRecursos dos inabilitados\r\n\r\n25/04/2025 a 28/04/2025\r\n\r\nPublicação final dos habilitados (pós recurso)\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nEleição\r\n\r\nAbertura do sistema de votação/eleições\r\n\r\n13 a 14/05/2025\r\n\r\nResultado\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\nPublicação\r\n\r\n21/05/2025\r\n\r\nPosse\r\n\r\n24/05/2025\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFOLHA DE ROSTO\r\n\r\nDados Pessoais\r\n\r\nFOTO ATUAL\r\n\r\n· Nome: _______________________________________________\r\n\r\n· Nome Artístico ou Social: _____________________________\r\n\r\n· Cidade: ______________________________________________\r\n\r\n· Área de Atuação Cultural: ____________________________\r\n\r\n· Idade: ______ anos\r\n\r\nId: 2640342"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09 /04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000101/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 74, I, Lei 14.133/21, no valor 25.794,05 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos) em favor da Ampla Energia e Serviços S. A. (Enel Distribuição Rio), CNPJ: 33.050.071/0001-58, referente ao fornecimento de energia elétrica do endereço RUA FRANCISCO DOS S. SILVA 0 - CENTRO - SAO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28940000, unidade desta Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa visando atender as despesas no exercício de 2025, em consonância ao Parecer SECEC/ASSJUR Nº 43 (94473118).\r\n\r\nId: 2639964"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000342/2025 - LEONARDO DOS SANTOS SILVA SOARES, Identidade Funcional nº 5025341-7. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2640138"
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                    "2640225": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000946/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 581.904,00 (Quinhentos e oitenta e um mil e novecentos e quatro reais), referente ao repasse de Cofinanciamento Fundo a Fundo a favor do município de Barra Mansa.\r\n\r\nId: 2640225"
                    ],
                    "2640013": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO \r\n\r\nDA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 DO CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nAos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, na forma presencial na Biblioteca Parque Estadual, localizada na Av. Pres. Vargas, 1261 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004, às 14:40h, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com base no art. 8º do Regimento Interno. A reunião foi convocada pelo Presidente Og Sperle (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada por Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) a pedido da presidência. A pauta incluiu os seguintes itens: 1 - Apresentação do Coneplir, dos Conselhos e Conselheiros; 2 - Apresentação, debate e aprovação do Plano Diretor para Biênio 2025/2026; 3 - Casos de Intolerância Religiosa que nos chegaram e as providências do Coneplir; 4 - Comissões Permanentes e Temporárias; 5 - Elaboração do Edital Público para Preenchimento das vagas destinadas aos segmentos religiosos e sociedade civil que não foram preenchidas no CONEPLIR; 6 - Participação do Coneplir nas ações pelo mês de Combate à Intolerância Religiosa; 7- Assuntos Gerais. O presidente Og Sperle iniciou a reunião acolhendo e agradecendo a confiança de todos. O presidente destacou o ano de 2025 como desafiador, enfatizando a necessidade de ampliar a atuação do Conselho e sua visibilidade em todo o Estado, especialmente para apoiar vítimas de intolerância religiosa. Destacou a importância de ampliar a visibilidade e efetividade do Conselho, atuando com força diante dos casos de intolerância religiosa. Reforçou o papel de acolhimento e apoio às vítimas, com ações presenciais e virtuais. O vice-presidente Justino Carvalho, fez a apresentação do CONEPLIR, mostrando a sua estrutura originária, sua composição com os representantes das Secretarias do Estado e os da Sociedade Civil. Disse que a composição atual há seguimentos com vacância, mas que haverá elaboração de novo edital de preenchimento. O Coneplir é um conselho deliberativo e propositivo, de criação de políticas públicas, de acompanhamento, de promoção e defesa da liberdade religiosa, além do acolhimento e acompanhamento dos casos das vítimas de intolerância. O Coneplir busca ter essa visibilidade e contribuir com a pauta de direitos humanos. O presidente Og Sperle acrescentou que o Coneplir é um conselho de acolhimento, que atua com parceiros, como os NAVIRs (Núcleo de Atendimento às Vítimas de Intolerância Religiosa). Foram mencionados os cinco núcleos existentes (em Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Japeri, Queimados e Rio de Janeiro - Central do Brasil). Um dos objetivos do Coneplir é fortalecer os NAVIRs, como ferramenta de apoio e acolhimento. Destacou-se o papel dos conselhos municipais como a primeira linha de contato com as comunidades religiosas e as vítimas de intolerância. Og Sperle disse que os conselhos municipais devem ser apartidários, para que as políticas públicas do Estado possam entrar e atuar sem barreiras. O conselheiro Carlos Marcelo, destacou a importância dos conselhos municipais, citando o Município de Magé, que elaborou uma Lei Municipal para uma chamada das representações dos seguimentos religiosos, seguindo os moldes do Coneplir. Disse também que Prefeitura de São Gonçalo foi provocada à criação de um Comitê de Proteção da Liberdade Religiosa. É muito importante a atuação primeira dos conselhos municipais, tendo o Coneplir como suporte, assessoria e referência. Todos os municípios do Estado do RJ deveriam ser sensibilizados à criação de seus conselhos e dar expansão aos NAVIRs. O Coneplir segue como tutor, trabalhando com esse empenho de sensibilização com os órgãos municipais e com as instituições civis. A conselheira Diane Kuperman disse que o trabalho dos conselhos municipais e do NAVIR é fundamental. É preciso seguir com esse trabalho tendo o Coneplir como referência. O presidente Og Sperle disse que é importante uma cadeira do Coneplir dentro dos conselhos municipais, com o objetivo de homogeneizar os processos e os casos de intolerâncias que transcorrem por eles. O conselheiro Wagner Luiz perguntou se o Coneplir tem um levantamento de todos os municípios do RJ, quais os que têm pauta de liberdade religiosa. Justino Carvalho respondeu que o Coneplir já enviou ofícios à todas as prefeituras do RJ. Contudo, ainda não obteve respostas. O Coneplir busca então, como caminho alternativo, com os dados das pautas das Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos dos municípios. A conselheira Tania Amorim, disse que o Coneplir precisa se tornar uma instituição pública, de ação efetiva. Precisa realizar e formatar uma campanha de comunicação de visibilidade, para que possa se expandir e se mostrar com o seu referencial inter-religioso no Estado, em defesa de todo cidadão vítima de racismo religioso e/ou outras formas de intolerância. A conselheira Bruna Lessa disse da importância do uso da Internet, do engajamento virtual com a colaboração de pessoas influentes, famosas, para alavancar mais pessoas na visibilidade dessas ações do Coneplir. Também falou da importância do Coneplir acompanhar o trabalho e ações do Centro de Refugiados, mantido pela Igreja Católica, Basílica da Imaculada Conceição - Botafogo para fortalecer esse trabalho, acompanhar os casos de intolerância e dar apoio às etnias que estão chegando no Estado. Foi debatido pelos conselheiros a importância de elaborar um evento do Coneplir, como uma segunda posse, chamando as autoridades e membros de outras instituições. O presidente e demais conselheiros ressaltaram a importância de tornar o Conselho mais visível, inclusive através de campanhas de comunicação e presença em mídias sociais, para expandir sua atuação e apoiar vítimas. A reunião foi marcada por um compromisso coletivo de enfrentar os desafios de 2025, buscando ampliar a presença e a eficácia do CONEPLIR na promoção da liberdade religiosa e na proteção dos direitos das vítimas de intolerância. O diálogo entre os membros ressaltou a importância de fortalecer as redes de apoio, tanto em âmbito estadual quanto municipal, e de desenvolver estratégias de comunicação e parceria para um impacto mais efetivo. Estiveram PRESENTES seguintes Conselheiros: (REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS) - Justino C. Neto e Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos); Tânia Amorim (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), Izaide Ribeiro de Faria (Subsecretaria de Gestão de Atenção Integral à Saúde); Bruna Lessa Vidon (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade). (REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL) - Athamis B. de Souza de Souza Barbosa e Rudimar Batista C. Filho (Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CBC); Saidul Rahman Mahomed (Sociedade Beneficente Mulçumana); Luiz Gustavo Barbosa (Ordem dos Advogados do Brasil); Og Sperle (União Wicca do Brasil); Carlos Marcelo C. de M. Silva e Wagner Luiz Abreu Machado (Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ); Diane Kuperman (Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: Nelson Augusto dos S. Águia (Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro); Ana Luiza Grillo Balassiano (Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI); Brunno Cesar Costa Alves (Secretaria de Estado de Educação); Teresinha Teixeira de Araújo (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP); Alexandre Pereira da Silva (Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro) AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA: Sandra Constâncio Nunes de Lima (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP); Dra. Rita de Cássia Salim e Marco Aurélio Braga Fontoura Braga (Secretaria de Polícia Civil); Ihtsham Ahmad Moman (Associação Ahmadia do Islã no Brasil); Éder Beling e Gerson Acker (Sínodo Sudeste IECLB); Maria Helena Oliveira Lemos e Márcio Eduardo de Carvalho Saldanha (Iskcon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro); Marcelo Vacite e Ana Claudia da Silva Arruda (União Cigana do Brasil); Rafael Soares de Oliveira e Rosa Maria Peralta (Koinonia Presença Ecumênica e Serviço); Ubiratan de Oliveira Angelo e Tupiracy Celso Damasceno (Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ). Nada mais havendo a tratar, às 16h40, o presidente Og deu por encerrada a reunião. Conforme o Processo nº SEI-310001/0012802024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\n\r\nOG AZEVEDO SPERLE\r\n\r\nPresidente Do Conselho Estadual De Defesa E Promoção \r\n\r\nDa Liberdade Religiosa Do Rio De Janeiro \r\n\r\nId: 2640013"
                    ],
                    "2640240": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIAO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 10 dias do mês de abril do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Sétima Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência de Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, Melissa Teixeira Ornelas e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, dos membros representantes da Sociedade Civil: Bianca Armelin Silva e Jucinei Gonçalves da Costa. Foram, tempestivamente, justificadas as ausências dos demais servidores João Lucas Orsay e Carina Franco Poirier, estes por motivo de força maior, por incompatibilidade nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CF4 - FUTEBOL FEMININO (SEI-300001/001296/2025) - Aprovado; (II) - PRATA DA CASA (SEI-300001/001172/2025) - Aprovado com Ressalva; (III) - ESCOLA DE INICIAÇÃO DE JIU-JITSU E JUDÔ CRIANÇAS PARA O FUTURO (SEI-300001/001733/2024) - Aprovado com Ressalva; (IV) - 25º CONCURSO NACIONAL DE HIPISMO \"HARAS MASSANGANA\" (SEI-300001/001336/2025) - Aprovado com Ressalva; (V) - COPA RIO BEACH SPRINT (SEI-300001/000783/2025) - Aprovado com Ressalva; (VI) - ESPORTE PARA TODOS (SEI-300001/001356/2025) - Aprovado com Ressalva; (VII) - ESPORTE EM AÇÃO (SEI-300001/001355/2025) - Aprovado com Ressalva; (VIII) - TIME BRASIL SAIL GP (SEI-300001/001199/2025) - Aprovado com Ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\n\r\nId: 2640240"
                    ],
                    "2639993": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 352 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, DE CARÁTER PERMANENTE, DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 8º da Lei Estadual nº 7.989/2018, o disposto na Resolução CGE nº 177, de 03 de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-320001/000403/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Concessão do Adicional de Qualificação aos Auditores do Estado e Agentes de Controle Interno da Controladoria Geral do Estado, sob a coordenação da primeira:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nRose Ramos do Nascimento, Id. Funcional nº 1943591-6\r\n\r\nAureny Martins de Carvalho, Id. Funcional nº 2012194-6\r\n\r\nSérgio Pires Teixeira Mendes, Id. Funcional nº 4315420-4\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nMyrla Raianne dos Santos, Id. Funcional nº 5032574-4\r\n\r\nSérgio Manuel da Fonseca Clérigo, Id. Funcional nº 19590253\r\n\r\nThais Alessandra Damasceno Correa, Id. Funcional nº 5015500-8.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação dos Membros Titulares e Suplentes não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria CGE nº 003 de 11/12/2018 e a Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2639993"
                    ],
                    "2640108": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 353 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 306, DE 22 DE AGOSTO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/000682/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Mariana da Silva Rocha, Id. Funcional 5153373-1 pelo servidor Gustavo Nakamura da Silva, Id. Funcional 5155190-0 e o servidor João Carlos Bispo Perreira, Id. Funcional 5013196-6 pelo servidor Luis Carlos de Lima Diogo, Id. Funcional 5140561-0 na Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato CGE/RJ N.º 004/2023 instituída pela Resolução CGE nº 306, de 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2640108"
                    ],
                    "2640329": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao ex-servidor GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 50101633, pelo descumprimento do disposto no art. 39, VII, e art. 40, XV, todos de forma grave (art. 50, I), por força do art. 52, I (dolo - má-fé), todos do Decreto-Lei nº 220/75, além de descumprir o art. 3º, alíneas “a”, \"d\" e “j”, do Decreto Estadual n.º 43.583, de 11/05/12. Processo administrativo disciplinar SEI-320001/001836/2024. \r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao ex-funcionário GUSTAVO BORGES DA SILVA, Identidade Funcional nº 50976885, Superintendente de Logística na Secretaria Estadual de Saúde, por transgressão ao disposto no art. 39, VII, e art. 40, XV, todos de forma grave (art. 50, I), por força do art. 52, I (dolo - má-fé), todos do Decreto-Lei nº 220/75, além de descumprir o art. 3º, alíneas “a” e “j”, do Decreto Estadual n.º 43.583, de 11/05/12. Processo administrativo disciplinar SEI-320001/001836/2024. \r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao ex-funcionário DERLAN DIAS MAIA, Identidade Funcional nº 43707270, atuante na Coordenação de Compras da Secretaria Estadual de Saúde e responsável por manter o contato direto entre a Coordenação e o Subsecretário, por transgressão ao disposto no art. 39, VII, e art. 40, XV, todos de forma grave (art. 50, I), por força do art. 52, I (dolo - má-fé), todos do Decreto-Lei nº 220/75, além de descumprir o art. 3º, alíneas “a”, \"j\" e “h”, do Decreto Estadual n.º 43.583, de 11/05/12. Processo administrativo disciplinar SEI-320001/001836/2024. \r\n\r\nId: 2640329"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2639997": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, Identidade Funcional nº 5010514-0, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 137742/O-6, como responsável titular da Divisão de Contabilidade da Coordenação de Orçamento e Finanças/DGAF/GSI, e lhe conferindo perfil de acesso à(s) Unidade(s) Gestora(s): 210600 - SSMGSI e 060100 - GSI do SIAFE-Rio.\r\n\r\nId: 2639997"
                    ],
                    "2640059": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000097/2025 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000108/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/017157/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2640059"
                    ],
                    "2640115": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000068/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2640115"
                    ],
                    "2640199": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA GSI/DGAF Nº 26 DE 09 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, Resolução GSI nº 82/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/001748/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390002/001748/2024\r\n\r\nContrato: Nota de Empenho nº 2025NE00664\r\n\r\n37.568.044 THAIS HAILA EUFRASIO GONCALVES SEABRA\r\n\r\nCNPJ: 37.568.044/0001-22\r\n\r\nAquisição de bens permanentes, 02 (duas) motosserras e 01 (uma) Moto Cortador a Disco.\r\n\r\nGESTOR: Vinícius Ribeiro Rodrigues - Maj BM - Id. Funcional: 4383168-0; GESTOR SUPLENTE: Alvair Magaldi de Moraes - Subten BM - Id. Funcional: 4142277-5; FISCAL TÉCNICO: Humberto Fereira Martins - Subten BM - Id. Funcional: 2613714-3; FISCAL SETORIAL: Alexsandro de Oliveira - Subten BM - Id. Funcional: 0202050-5, e FISCAL SUPLENTE: Michael Cordeiro Marcial - Subten BM - Id. Funcional: 613189-1.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 08/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2640199"
                    ],
                    "2639867": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 64 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nESTABELECE RESULTADOS ESPERADOS E INDICADORES PARA OS OBJETIVOS DA ESTRATÉGIA ESTADUAL DE GOVERNO DIGITAL (EEGD).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; pelo disposto nos incisos I e III do art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD n.º 5/2023; e tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-430001/006967/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 49.326 de 16 de outubro de 2024, que institui a Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD) do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 2024 a 2027.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece os resultados esperados e os indicadores a serem utilizados para sua mensuração para cada um dos objetivos da Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD), definidos no art. 4º do Decreto Estadual n.º 49.326/2024, conforme descrição contida no Anexo Único.\r\n\r\n§1º - Para cada indicador associado aos resultados esperados será definida meta anual, a qual será disponibilizada para consulta da sociedade pela Secretaria de Estado de Transformação Digital por meio do Portal RJ Digital.\r\n\r\n§2º - As métricas de cálculo de cada indicador serão disponibilizadas para consulta da sociedade pela Secretaria de Estado de Transformação Digital por meio do Portal RJ Digital. \r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Objetivos: propósitos estratégicos que guiam as ações relativas à implementação da Política de Governo Digital do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Resultados esperados: desdobramento dos objetivos em resultados específicos e mensuráveis por meio de indicadores;\r\n\r\nIII - Indicadores: parâmetros utilizados para medir o progresso dos resultados esperados, refletindo o desempenho em relação aos objetivos;\r\n\r\nIV - Métricas de cálculo dos indicadores: critérios ou fórmulas aplicados para mensurar cada indicador; e\r\n\r\nV - Metas: valores específicos e quantificáveis estabelecidos para cada indicador, o qual definem o nível de desempenho planejado.\r\n\r\nArt. 3º - A Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD) deverá ser revista em até 2 (dois) anos após sua edição, em processo coordenado pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nN.º Objetivo\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\nN.º Resultado Esperado\r\n\r\nResultado Esperado\r\n\r\nN.º Indicador\r\n\r\nIndicador\r\n\r\n1\r\n\r\nQualificar a gestão e a governança das políticas de governo digital, promovendo a colaboração entre o Estado do Rio de Janeiro, a União e os municípios fluminenses\r\n\r\n1.1\r\n\r\nGestão e governança da política de governo digital estadual qualificadas\r\n\r\n1-1-1\r\n\r\nN.º de órgãos/entidades com pontos focais de governo digital indicados\r\n\r\n1.2\r\n\r\nColaboração interfederativa promovida\r\n\r\n1-2-1\r\n\r\n% de municípios no Programa RJ Digital\r\n\r\n1-2-2\r\n\r\n% de órgãos e entidades com nível de maturidade digital intermediário ou avançado\r\n\r\n1.3\r\n\r\nBenefícios ambientais e econômicos alcançados\r\n\r\n1-3-1\r\n\r\nValor financeiro economizado em razão da transformação digital\r\n\r\n1-3-2\r\n\r\nQuantidade de CO‚ evitado em razão da transformação digital\r\n\r\n2\r\n\r\nAprimorar a qualidade dos serviços públicos com abor dagem inclusiva, proativa e em canais integrados de atendimento, com atenção à experiência dos usuários\r\n\r\n2.1\r\n\r\nQualidade dos serviços públicos aprimorada\r\n\r\n2-1-1\r\n\r\nMédia da nota obtida na avaliação da satisfação do cidadão com os serviços\r\n\r\n2-1-2\r\n\r\nTempo médio de atendimento de demandas do cidadão\r\n\r\n3\r\n\r\nImplementar a identificação única e nacional e a autenticação única\r\n\r\n3.1\r\n\r\nIdentificação e autenticação únicas implementadas\r\n\r\n3-1-1\r\n\r\nN.º de sistemas autenticados via Portal RJ Digital\r\n\r\n3-1-2\r\n\r\nN.º de identificações únicas realizadas\r\n\r\n4\r\n\r\nAmpliar a resiliência e a maturidade das estruturas tecnológicas governamentais, com atenção à proteção, à privacidade e à segurança da informação\r\n\r\n4.1\r\n\r\nSegurança da informação e privacidade fortalecidas\r\n\r\n4-1-1\r\n\r\n% de órgãos e entidades com nível de maturidade intermediário ou avançado em segurança da informação\r\n\r\n4-1-2\r\n\r\n% de órgãos e entidades com nível de maturidade intermediário ou avançado na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)\r\n\r\n5\r\n\r\nQualificar a tomada de decisões e a oferta de serviços nas organizações públicas com o reúso constante dos dados disponíveis para análises, interoperabilidade e personalização\r\n\r\n5.1\r\n\r\nCompartilhamento e interoperabilidade de dados ampliados\r\n\r\n5-1-1\r\n\r\nN.º de sistemas integrados recebendo dados de repositório central de dados\r\n\r\n5.2\r\n\r\nProdutos de dados e análises desenvolvidos\r\n\r\n5-2-1\r\n\r\n% de órgãos e entidades com nível de maturidade intermediário ou avançado em governança de dados\r\n\r\n6\r\n\r\nDispor de infraestrutura moderna, segura, escalável e robusta para a implantação e evolução de soluções de governo digital, promovendo soluções estruturantes compartilhadas e integração entre o Estado e os municípios fluminenses\r\n\r\n6.1\r\n\r\nIntegração tecnológica entre Estado e municípios fortalecida\r\n\r\n6-1-1\r\n\r\n% de municípios com soluções fornecidas pelo Estado\r\n\r\n7\r\n\r\nDesenvolver o ecossistema de inovação em governo digital, envolvendo o Estado, os municípios fluminenses e a sociedade, gerando novas oportunidades para o aprimoramento do setor público e para o desenvolvimento de negócios\r\n\r\n7.1\r\n\r\nEcossistema de inovação em governo digital desenvolvido\r\n\r\n7-1-1\r\n\r\nÍndice de maturidade do ecossistema de inovação\r\n\r\n8\r\n\r\nOtimizar os processos das organizações públicas por meio da racionalização de procedimentos e do compartilhamento de soluções para problemas comuns\r\n\r\n8.1\r\n\r\nProcessos organizacionais otimizados\r\n\r\n8-1-1\r\n\r\nTempo médio dos processos (em dias)\r\n\r\n8-1-2\r\n\r\nCusto médio dos processos (em reais - R$ )\r\n\r\nù\r\n\r\n8-1-3\r\n\r\nN.º de sistemas e serviços integrados ao Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ)\r\n\r\nù\r\n\r\n8-1-4\r\n\r\n% de municípios com tempo de abertura de empresas inferior a 15 (quinze) horas\r\n\r\n9\r\n\r\nAmpliar a abertura e a transparência das organizações governamentais, a fim de viabilizar o controle e a participação social, bem como potencializar a colaboração com a sociedade para entregar valor público\r\n\r\n9.1\r\n\r\nAbertura e transparência governamental ampliadas\r\n\r\n9-1-1\r\n\r\nN.º de conjuntos de dados disponibilizados no Portal de Dados Abertos\r\n\r\n9-1-2\r\n\r\nN.º de órgãos/entidades/municípios que disponibilizam dados no Portal de Dados Abertos\r\n\r\n9.2\r\n\r\nParticipação e controle social fortalecidos\r\n\r\n9-2-1\r\n\r\nN.º de manifestações do cidadão na Ouvidoria RJ\r\n\r\n9-2-2\r\n\r\nN.º de Pedidos de Acesso à Informação do cidadão no sistema OuvERJ (canal oficial de ouvidoria do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\n10\r\n\r\nDesenvolver competências nas pessoas e equipes para consolidar a cultura de governo digital e inovação nas organizações governamentais\r\n\r\n10.1\r\n\r\nCompetências em governo digital e inovação desenvolvidas nos servidores\r\n\r\n10-1-1\r\n\r\nN.º de servidores capacitados\r\n\r\n11\r\n\r\nDesenvolver competências do cidadão para consolidar a cultura digital\r\n\r\n11.1\r\n\r\nCompetências digitais desenvolvidas nos cidadãos\r\n\r\n11-1-1\r\n\r\nN.º de cidadãos capacitados\r\n\r\n11.2\r\n\r\nEngajamento do cidadão com o Portal RJ Digital ampliado\r\n\r\n11-2-1\r\n\r\nN.º de cidadãos acessando o Portal RJ Digital\r\n\r\n11-2-2\r\n\r\nN.º de cidadãos demandando serviços no Portal RJ Digital\r\n\r\nId: 2639867"
                    ],
                    "2640111": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 65 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E A CONSULTORIA TÉCNICA DA COMISSÃO DO PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; pelo disposto nos incisos I e III do art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD n.º 5/2023; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003043/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a crescente interação digital da sociedade com o Poder Público e o avanço exponencial da transformação digital dos serviços públicos nos entes governamentais;\r\n\r\n- que as condecorações outorgadas pelo poder público têm como finalidade estimular e reconhecer as ações que beneficiam a população fluminense;\r\n\r\n- a importância e a valorização dos entes municipais que contribuem para as ações de desenvolvimento tecnológico que beneficiam a população fluminense; e\r\n\r\n- a Resolução SETD n.º 43 de 27/05/2024, que institui o Prêmio Maturidade Digital no âmbito dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em especial, o art. 12, atinente à nomeação da Comissão de Avaliação do Prêmio por ato do Secretário de Estado de Transformação Digital. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), abaixo relacionados, para compor a Comissão de Avaliação do \"Prêmio Maturidade Digital - Categoria RJ Digital Municípios\", com a finalidade de avaliar a transformação digital nos municípios do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Presidente da Comissão de Avaliação do Prêmio (Assessor Especial): CARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO (ID Funcional n.º 4345916-1);\r\n\r\nII - Membro (Subsecretária de Estratégia Digital e Dados): MADALENA ALVES DOS SANTOS (ID Funcional n.º 5017484-3); e\r\n\r\nIII - Membro (Subsecretário de Desburocratização e Governo Digital): RODRIGO LOPES XAVIER (ID Funcional n.º 4349678-4). \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), abaixo relacionados, para compor a Consultoria Técnica do \"Prêmio Maturidade Digital - Categoria RJ Digital Municípios\", com o objetivo de orientar tecnicamente a Comissão de Avaliação do Prêmio:\r\n\r\nI - Consultor Técnico: WAYNER JUNIOR FONSECA DE MORAES (ID Funcional n.º 5145870-5);\r\n\r\nII - Consultor Técnico: MARCELO QUINTERO DA SILVA (ID Funcional n.º 5114014-4); e\r\n\r\nIII - Consultor Técnico: JOSÉ HUDSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR (ID Funcional n.º 5140493-1). \r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), abaixo relacionada, para exercer atribuições de secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, elaborar atas (resumos) e, após a revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro (SEI-RJ):\r\n\r\nI - Secretária da Comissão: ALINE FONTENELLE LISBOA DE OLIVEIRA (ID Funcional n.º 5097956-6).\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretária do Comitê Permanente não possui direito a voto. \r\n\r\nArt. 4º - Os servidores ora designados para a Comissão de Avaliação e para a Consultoria Técnica deverão observar e cumprir o disposto pela Resolução SETD nº 43/2024, a qual estabelece as competências para o exercício das funções e as orientações do procedimento avaliativo. \r\n\r\nParágrafo único: A instituição da Comissão de Avaliação e da Consultoria Técnica não acarreta aumento de despesa, bem como a designação em tela não constitui direito à remuneração de qualquer natureza pelas atividades desempenhadas no âmbito desta Resolução. \r\n\r\nArt. 5º - As deliberações das reuniões deverão ser registradas em ata e anexada a um único processo do Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro (SEI-RJ).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SETD nº 46/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nFEU BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2640111"
                    ],
                    "2640262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001408/2023 - MARIA DO CARMO DE PINHO MELLO, Analista de sistemas, ID 28232151/01. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-430002/001408/2023 e considerando a ausência de cumprimento de requisitos, INDEFIRO o pedido. Dê-se ciência. Prazo para recurso: 15 dias úteis a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2640262"
                    ],
                    "2640270": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCICIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 853 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E O CONSÓRCIO FACHADA COPACABANA MIS R2X/TANGRAN, COMO CONTRATADA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/001918/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a complementação e refazimento das fachadas, elementos metálicos e vidros, da nova sede do Museu da Imagem e do Som - MIS, Rio de Janeiro/RJ, Processo Administrativo SEI-460001/001918/2023.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional:5140891-0\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID: 5143775-9\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nHigor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3\r\n\r\n-FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1;\r\n\r\n‘Suplente: \r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 07 de abril de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCARLA PEDROSA MECHOULLAM\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura \r\n\r\ne Obras Públicas em exercício \r\n\r\nId: 2640270"
                    ],
                    "2640103": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/04/25\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE MARÇO/25 - 13a EDIÇÃO. Processo nº SEI-330003/000795/2025\r\n\r\nBOLETIM Nº 749/25\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6441\r\n\r\n05.100.... 7927\r\n\r\n05.103.... 5919\r\n\r\n05.105... 11004\r\n\r\n05.205.... 5864\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 6138\r\n\r\n05.100.... 7309\r\n\r\n05.103.... 5919\r\n\r\n05.105.... 9904\r\n\r\n05.205.... 5445\r\n\r\nId: 2640103"
                    ],
                    "2640230": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/001961/2025- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 350018/001961/2025, a favor da COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO/RJ, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2640230"
                    ],
                    "2640231": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/036169/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor EVANDRO XAVIER NATALIA, Id Funcional 5128334-4, no valor total de R$ 4.347,00 (quatro mil trezentos e quarenta e sete reais), referente à pagamentos de diárias devidas em razão da realização de vistorias técnicas realizadas no interesse da Fundação DER-RJ, no período de 13/03/2024 a 19/12/2024, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 96158964), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 96936874) e manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 96757205), observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015, 45.478/2015 e Decreto 46.611/2019.\r\n\r\nId: 2640231"
                    ],
                    "2639249": [
                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2025 \r\n\r\nNOMEIA MARIANA DA COSTA FRANCISCO, ID Funcional 51313383, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, em vaga anteriormente ocupada por Jennifer Menezes da Silva, ID Funcional nº 51499487, com validade a contar de 07/04/2025. Processo n° SEI-480002/003163/2025.\r\n\r\nId: 2639249"
                    ],
                    "2639266": [
                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2025 \r\n\r\nNOMEIA JENNIFER MENEZES DA SILVA, ID Funcional 51499487, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, em vaga anteriormente ocupada por Jessica Bassini Ramiro, ID Funcional nº 51449137, com validade a contar de 07/04/2025. Processo n° SEI-480002/003160/2025.\r\n\r\nId: 2639266"
                    ],
                    "2640137": [
                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 132 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS COM O INTUITO DE DELEGAÇÃO DO PODER FISCALIZATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220007/003464/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e suas alterações implementadas pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Regulatório do Setor de Saneamento);\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, na Lei Estadual nº 5.427/2009 e nos demais diplomas legais aplicáveis à atividade de saneamento básico e energia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e suas alterações implementadas pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Regulatório do Setor de Saneamento);\r\n\r\n- que, em decorrência das suas atribuições legais, cabe à AGENERSA exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, os aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos e interagir com as autoridades federais, estaduais e municipais responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos serviços públicos de energia e saneamento básico;\r\n\r\n- que os Contratos de Concessão celebrados com as Concessionárias dos Blocos 01, 02, 03 e 04 atribuem à AGENERSA competência para a regulação e a fiscalização da CONCESSÃO;\r\n\r\n- que os Contratos de Gerenciamento assinados entre os titulares do serviço e o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência e anuência da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, atribuem competência à AGENERSA o exercício de fiscalização da CONCESSÃO;\r\n\r\n- que os Termos de Cooperação celebrados entre os titulares do serviço e o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência e anuência da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, atribuem competência à AGENERSA o exercício de fiscalização da CONCESSÃO;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permitir a delegação de competência fiscalizatória aos Municípios titulares dos serviços de saneamento básico, no âmbito dos 04 blocos das novas concessões levadas à cabo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A delegação em questão será instrumentalizada por meio de Convênio a ser celebrado entre a AGENERSA e o Município interessado, devendo ser publicado em meio oficial.\r\n\r\n§ 2º - O Convênio em questão deverá especificar as matérias e os poderes transferidos, podendo trazer em seu bojo previsão de treinamento e acompanhamento dos serviços exercidos pelos delegatários por parte da CASAN, inclusive com elaboração de formulário padrão de fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - Em hipótese alguma a delegação de que trata a presente normativa retirará da AGENERSA suas atribuições definidas pela lei e pelos contratos de concessão, tratando-se de delegação parcial e concorrente, cujo objetivo exclusivo é o de auxiliar nas constatações locais de deficiências na prestação dos serviços.\r\n\r\nArt. 3º - A celebração de convênios de que trata a presente normativa não implicará em transferências de recursos entre os signatários.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL DE MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2640137"
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                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 133 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DAS REGRAS PARA ENTREGA DE PROJETOS EXECUTIVOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SANEAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-480002/001109/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da AGENERSA para exercer o poder regulatório de acompanhar, controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos concedidos na área de serviços de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água, conforme art. 2°, II, da Lei Estadual n° 4.556/2005;\r\n\r\n- as competências da AGENERSA dispostas no art. 4°, IV, V e XIV da Lei Estadual n° 4.556/2005;\r\n\r\n- a competência privativa do Conselho Diretor para expedir instruções, conforme art. 6°, Parágrafo Único, da Lei Estadual n° 4.556/2005;\r\n\r\n- o Novo Marco Legal do Saneamento com as metas para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;\r\n\r\n- a necessidade de padronização na entrega de projetos executivos das obras a serem realizadas pelas concessionárias;\r\n\r\n- a celeridade na avaliação dos projetos por parte dos Certificadores Independentes e da AGENERSA e a redução do retrabalho por parte das Concessionárias de Saneamento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar, no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, por meio da adoção de Manuais, a entrega de projetos executivos para os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, os quais consistem em diretrizes mínimas a serem seguidas pelas Concessionárias, previstas, respectivamente, no ANEXO I e no ANEXO II, bem como o check-list, proposto pela Câmara Técnica de Saneamento (CASAN) desta AGENERSA.\r\n\r\nParágrafo Único - O check-list possui o campo NA (Não se Aplica), que se refere a um ou mais itens do ANEXO I ou do ANEXO II que não existem para o tipo de obra projetada.\r\n\r\nArt. 2º - Para a elaboração e entrega dos projetos executivos, a concessionária deverá levar em consideração as disposições específicas do Edital e do Contrato de concessão, os dados constantes nos seus anexos e aditivos contratuais, se existirem, bem como o cronograma e as demais informações constantes nas propostas e demais documentos contratuais.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente Instrução Normativa deverá ser observada sempre que a concessionária for obrigada a submeter os projetos à aprovação da AGENERSA nos termos dos contratos estabelecidos ou por determinação da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - Em não havendo determinação expressa do prazo mínimo de entrega, a concessionária deverá submeter para a Agência Reguladora, os projetos executivos e demais estudos com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias ao início da execução das obras.\r\n\r\nArt. 4° - Na hipótese de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável ou em formato originalmente incompatível ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema SEI, a Concessionária deverá apresentá-los por meio de protocolo físico na sede da AGENERSA, nos moldes do art. 50 do Decreto Estadual n° 48.209, de 19 de setembro de 2022, sendo imprescindível a apresentação de uma relação dos documentos e desenhos detalhados, contendo seu número e versão.\r\n\r\nArt. 5º - O Certificador Independente deverá avaliar o total cumprimento pela Concessionária das diretrizes presentes nos manuais desta Instrução Normativa, para todas as disciplinas, sem exceção, analisando e atestando sempre a qualidade e eficácia do dimensionamento de todos os projetos apresentados.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a análise citada no presente artigo, o Certificador Independente deverá apresentar para a AGENERSA, os resultados detalhados da avaliação, contendo a certificação dos projetos executivos ou recomendação pormenorizada de alterações nos mesmos, acompanhada das devidas justificativas técnicas.\r\n\r\nArt. 6º - Caso os contratos de concessão de saneamento não tenham a figura do Certificador Independente, as análises e as recomendações para os projetos executivos serão realizadas pelas Câmaras Técnicas da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos pelo Conselho Diretor da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 116 DE 06 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL DE MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nManual para Projetos Executivos de Abastecimento de Água - AGENERSA/CASAN\r\n\r\n1. Definição\r\n\r\nCompreende o conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra ou serviço da alternativa selecionada no Projeto Básico, devidamente analisado e aprovado pelos órgãos fiscalizadores. \r\n\r\nToda e qualquer alteração ocorrida entre o proposto no projeto básico e o apresentado no projeto executivo, deve ser devidamente justificada e detalhada durante o projeto executivo, de modo a evitar qualquer incoerência entre essas duas etapas de projeto.\r\n\r\nDeve contemplar todos os projetos complementares compatibilizados e com nível de detalhamento suficiente que possibilite o máximo entendimento das etapas construtivas, de possíveis interferências e obstáculos que possam se apresentar, sempre respeitando as normas pertinentes da ABNT.\r\n\r\n2. Referências Normativas\r\n\r\nA elaboração do projeto executivo para abastecimento de água e todas as suas disciplinas integrantes deve seguir no mínimo as seguintes normas, considerando sempre as mais atuais:\r\n\r\n-NBR 12212/2017 - PROJETO DE POÇO TUBULAR PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA - PROCEDIMENTO;\r\n\r\n-NBR 12213/1992 - PROJETO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE SUPERFÍCIE PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO;\r\n\r\n-NBR 12214/2020 - PROJETO DE ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO OU DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA - REQUISITOS;\r\n\r\n-NBR 12215-1/2017 - PROJETO DE ADUTORA DE ÁGUA PARTE 1: CONDUTO FORÇADO;\r\n\r\n-NBR 12216/1992 - PROJETO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO;\r\n\r\n-NBR 12217/1994 - PROJETO DE RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO;\r\n\r\n-NBR 12218/2017 - PROJETO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO - PROCEDIMENTO;\r\n\r\n-NBR 6118/2023 - PROJETO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO;\r\n\r\n-NBR 6122/2022 - PROJETO E EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES;\r\n\r\n-NBR 5410/2004 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE BAIXA TENSÃO;\r\n\r\n-NBR 6492/1994 - REPRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA;\r\n\r\n-NBR 6484/2020 - SOLO - SONDAGEM DE SIMPLES RECONHECIMENTO COM SPT - MÉTODO DE ENSAIO;\r\n\r\n-NBR 7880/01 - GRADE DE TOMADA D'ÁGUA PARA INSTALAÇÃO HIDRÁULICA - TERMINOLOGIA;\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONAMA Nº 357/05 - DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS CORPOS DE ÁGUA E DIRETRIZES AMBIENTAIS PARA O SEU ENQUADRAMENTO, BEM COMO ESTABELECE AS CONDIÇÕES E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nPORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021 - PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E SEU PADRÃO DE POTABILIDADE.\r\n\r\n3. Projeto Executivo de Sistema de Abastecimento de Água\r\n\r\nO projeto executivo deve garantir que todos os componentes do Sistema de abastecimento de água apresentem os elementos necessários para sua construção e operação.\r\n\r\n4. Elementos do Projeto Executivo\r\n\r\nOs elementos do projeto executivo devem contemplar todos os componentes que fazem parte do sistema, pormenorizados pelas normas ABNT correlatas e minimamente a seguir:\r\n\r\n4.1 Estudos Preliminares Finais\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos consolidados:\r\n\r\nI. Projeções e estudos populacionais finalizados e revisados;\r\n\r\nII. Estudos hidrológicos finalizados e revisados que afetem as estruturas do sistema ou que se utilizem deste (p.ex.: captações superficiais e subterrâneas etc.);\r\n\r\nIII. Licenciamentos:\r\n\r\na. Licenças ambientais;\r\n\r\nb. Licenças para ocupação de faixa de domínio em vias públicas e possíveis desapropriações devem ser apresentadas.\r\n\r\nIV. Anuências dos órgãos responsáveis (Poder concedente, consórcios intermunicipais e comitês de bacias hidrográficas) quanto à implantação do sistema;\r\n\r\nV. Pesquisa, levantamento e cadastro técnico das interferências dos sistemas projetados com as redes de todas concessionárias de serviço público;\r\n\r\nVI. Conformidade com os planos diretores urbanísticos, de saneamento e de bacias hidrográficas (municipais, estaduais, regionais e federais);\r\n\r\nVII. Justificativas e detalhamentos referentes às possíveis mudanças técnicas e de dimensionamento ocorridas desde a aprovação do projeto básico;\r\n\r\nVII. Levantamentos topográficos, inclusive batimétricos;\r\n\r\nIX. Laudos de sondagem com planta de localização dos pontos avaliados;\r\n\r\nX. Desenhos da planta geral de abastecimento com os setores de abastecimento, populações e vazões demandadas, bem como as unidades componentes do sistema, projetadas e existentes, devidamente localizadas com malha de coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator).\r\n\r\n4.2 Projeto Arquitetônico e Urbanístico\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Seguir os critérios da NBR 6492/1994 - REPRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA;\r\n\r\nII. Projeto de todos os edifícios e unidades de apoio, além da área de implantação das unidades;\r\n\r\nIII. Deverá ser elaborado de forma a ser compatibilizado com os demais projetos;\r\n\r\nIV. Levar em conta os quesitos de acessos e manutenção aos equipamentos elétricos e mecânicos, contemplando todos os edifícios e unidades de apoio;\r\n\r\nV. O projeto urbanístico deverá proporcionar integração das áreas adjacentes e conter plantas de drenagem, acessos, estacionamentos, ajardinamentos, acabamentos, discriminação da vegetação a ser plantada e dos materiais a serem empregados na pavimentação;\r\n\r\nVI. Deverá atender às recomendações do Corpo de Bombeiros, Segurança do Trabalho e Código Sanitário;\r\n\r\nVII. Seguir as leis municipais do Código de Edificações e Lei de Uso e Ocupação do Solo, quando estas existirem;\r\n\r\nVIII. Deve ter todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos assinadas pelo autor, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente.\r\n\r\n4.3 Projeto Estrutural e Geotécnico\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Seguir os critérios das NBR 6118/2023 - PROJETO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO e NBR 6122/2022 - PROJETO E EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES;\r\n\r\nII. Memorial descritivo;\r\n\r\nIII. Memorial de cálculo final, com os cálculos e dimensionamentos das partes constituintes e as possíveis mudanças ocorridas desde o projeto básico;\r\n\r\nIV. Projetos estruturais completos da infraestrutura (fundações) e da superestrutura (Pilares, Vigas, Lajes e demais estruturas que se sobreponham a infraestrutura);\r\n\r\nV. Desenhos gráficos:\r\n\r\na. Plantas de locação das fundações e pilares;\r\n\r\nb. Planta de Forma das fundações, muros de contenção e diversos pavimentos (diferentes níveis);\r\n\r\nc. Planta de Armação das fundações, muros de contenção e pavimentos.\r\n\r\nVI. Quantitativos de materiais, referente à unidade do projeto;\r\n\r\nVII. Classificação correta do tipo de ambiente e sua categoria de agressividade do meio ao qual está inserida a edificação;\r\n\r\nVIII. Garantia de concreto estrutural com resistência a compressão fcK=40MPa;\r\n\r\nIX. Intenção de vida útil da estrutura projetada;\r\n\r\nX. Registro e assinatura do responsável técnico em todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabili dade Técnica) correspondente.\r\n\r\n4.4 Projeto Elétrico e de Automação\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Seguir os critérios da NBR 5410/2004 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE BAIXA TENSÃO, entre outras pertinentes (normas ABNT para subestações, instalações de média e alta tensão etc.);\r\n\r\nII. Memorial descritivo;\r\n\r\nIII. Memorial de cálculo final, com os cálculos e dimensionamentos das partes constituintes e as possíveis mudanças ocorridas desde o projeto básico;\r\n\r\nIV. Desenhos gráficos:\r\n\r\na. Planta de situação;\r\n\r\nb. Desenhos do ponto de entrada de energia, subestação ou padrão BT, de acordo com a carga prevista;\r\n\r\nc. Planta geral da instalação com distribuição dos circuitos de alimentação dos quadros/painéis e a localização desses quadros/painéis;\r\n\r\nd. Vistas e cortes que facilitem o entendimento do projeto pelo futuro executor da obra;\r\n\r\ne. Planta de alimentação de todos os equipamentos/ cargas;\r\n\r\nf. Planta de detalhamento e corte da entrada do padrão elétrico (sistema de aterramento e poste).\r\n\r\nV. Quadro de cargas, mostrando a carga instalada e o cálculo de demanda;\r\n\r\nVI. Diagrama unifilar geral;\r\n\r\nVII. Diagramas trifilares dos quadros/painéis;\r\n\r\nVIII. Especificações técnicas dos quadros/painéis, equipamentos e componentes elétricos, inclusive as folhas de dados;\r\n\r\nIX. Previsão de alimentação dos quadros de automação, instrumentação e comunicação;\r\n\r\nX. Lista de materiais;\r\n\r\nXI. A Concessionária deverá apresentar o estudo de Viabilidade Técnica de Atendimento emitido pela concessionária de energia local;\r\n\r\nXII. O projeto de automação deve seguir o Plano Diretor de Automação e o Programa padrão do Controlador Lógico Programável - CLP;\r\n\r\nXIII. Projeto de SPDA (Sistema de proteção contra descargas atmosféricas);\r\n\r\nXIV.Registro e assinatura do responsável técnico em todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente.\r\n\r\n4.5 Projeto Hidráulico e Hidromecânico\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Seguir os critérios presentes nas NBR's apresentadas no item 2 (Referências Normativas);\r\n\r\nII. Memorial descritivo e justificativo de todo o sistema;\r\n\r\nIII. Os projetos não devem ter referências gráficas padronizadas ou generalistas (dimensões, cotas, perfis ou níveis), com exceção dos desenhos de visitas, Caixas de hidrômetro, tipos de ligação predial, ventosas e descargas de rede;\r\n\r\nIV. Dimensionamento com modelagem hidráulica do sistema de abastecimento de água utilizando os programas computacionais específicos, considerando sempre a abastecimento contínuo, ou seja, 24h ininterruptas, comprovando-se pelo mapeamento das vazões e pressões nos pontos de fornecimento de água, existentes e projetados;\r\n\r\nV. O consumo per capita de água não poderá ser menor do que o mínimo preconizado pela ONU (Organização das Nações Unidas) de 110 L/hab/dia;\r\n\r\nVI. A pressão dinâmica mínima nos pontos de consumo deve ser pelo menos 10m, conforme rege a norma ABNT para rede distribuidora;\r\n\r\nVII. Os valores das perdas físicas (inicias e finais) de abastecimento, incluídos no dimensionamento dos sistemas de abastecimento no projeto executivo, devem ser devidamente justificados, em consonância ainda com a redução futura prevista pelo plano diretor de abastecimento;\r\n\r\nVIII. Memorial de cálculo final, com os cálculos e dimensionamentos das partes constituintes, inclusive a justificativa para os critérios, parâmetros e métodos adotados;\r\n\r\nIX. Projeto hidráulico e hidromecânico completo, com desenhos, traçados, elevações, perfis, cortes e demais detalhes necessários à compreensão, todos contendo carimbo com as informações da concessionária, do projetista e do projeto em questão;\r\n\r\nX. Identificar nos perfis todas as interferências e travessias sobre ou sob corpos hídricos, ferrovias ou rodovias, apresentando os projetos de detalhes dessas travessias;\r\n\r\nXI. Os desenhos dos projetos executivos da rede distribuidora e dos troncos alimentadores (troncos distribuidores) devem apresentar os detalhes dos nós, das travessias, dispositivos e equipamentos acessórios;\r\n\r\nXII. É obrigatória a instalação de dispositivos contra transiente hidráulico nas adutoras e linhas de recalque, devendo ser apresentados juntamente sua modelagem e o projeto executivo da solução adotada, conforme as normas vigentes;\r\n\r\nXIII. Indicações dos materiais e equipamentos a serem adquiridos, tais como tubulações, dispositivos de proteção e controle, equipamentos hidráulicos, bombas, dentre outros, identificando a quantidade prevista;\r\n\r\nXIV. Especificações técnicas dos equipamentos hidromecânicos, inclusive as folhas de dados;\r\n\r\nXV. Registro e assinatura do responsável técnico em todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente.\r\n\r\n4.5.1 Áreas Irregulares Não Urbanizadas (AINU)\r\n\r\nI. Definições\r\n\r\na. Classificação das Áreas Irregulares\r\n\r\nÁreas inelegíveis: condições específicas que impedem obras de aperfeiçoamento;\r\n\r\nÁreas elegíveis: divididas em urbanizadas e não urbanizadas.\r\n\r\nb. Riscos em Áreas Irregulares\r\n\r\nSanitários (margens de córregos, lixões);\r\n\r\nBaixa capacidade de suporte do solo (brejos, margens de córregos, aterros precários);\r\n\r\nInundações (várzeas e margens de córregos), escorregamento (encostas) e erosões.\r\n\r\nII. Procedimentos\r\n\r\na. .Os componentes dos sistemas de abastecimento de água deverão ser dimensionados, detalhados e apresentados conforme as normas e diretrizes dos itens contidos neste Manual, inclusive os critérios, parâmetros e métodos de cálculo;\r\n\r\nb. Para atendimento de todas as moradias, poderá se valer de soluções não convencionais de engenharia, com a implantação de redes aéreas ou aparentes fixadas em edificações ou em paredes de canais ou ao longo das margens de canais ou corpos hídricos, com a anuência dos órgãos ambientais, utilizando ainda o MND (Método Não Destrutivo), quando necessário;\r\n\r\nc. Pressão dinâmica mínima nos pontos de consumo de pelo menos 10m, conforme rege a norma ABNT para rede distribuidora, sendo ainda previstos dispositivos redutores de pressão quando se exceder os 50m de pressão dinâmica nesses pontos de consumo.\r\n\r\n4.6 Orçamento e Cronograma Físico-financeiro\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Orçamentos elaborados no padrão da concessionária, divididos pelos respectivos componentes do sistema (Captação, adução, elevatórias, dentre outros) e entregues com memorial de cálculo em planilhas eletrônicas;\r\n\r\nII. Apresentar quantitativos e custos de materiais e serviços e as composições de custos seguindo o modelo EMOP-RJ;\r\n\r\nIII. Nos casos em que o item não constar na EMOP-RJ, deve-se apresentar para todos os materiais no mínimo 3 (três) cotações detalhadas, contendo dados dos fornecedores consultados e a data, devendo ser entregues junto do orçamento;\r\n\r\nIV. Orçamento final apresentado em moeda nacional contendo todas as obras, serviços, materiais e equipamentos presentes no projeto executivo;\r\n\r\nV. Cronograma físico-financeiro detalhado pela Concessionária, contendo as atividades predecessoras, sucessoras, caminho crítico e gráfico de tempo e caminho, com os prazos e recursos compatibilizados para cada fase do projeto;\r\n\r\nVI. Registro e assinatura do responsável técnico em todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente.\r\n\r\n4.7 Informações Complementares\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Apresentar por trecho, as informações de tipo de pavimentação existente, características do subsolo e tipo de escoramento projetado;\r\n\r\nII. Manual de operação e manutenção dos componentes do sistema;\r\n\r\nIII. Projetos realizados seguindo as boas práticas de engenharia e a metodologia Infra Inteligente - BIM (Building Information Modeling) pela Concessionária;\r\n\r\nIV.Os memoriais deverão ser entregues em formatos .docx, .xlsx e .pdf; e as pranchas dos desenhos em formato .dwg e .pdf (editáveis sem perda de informação e/ou formatação nos aplicativos);\r\n\r\nV. Desenhos que compõem o projeto executivo deverão ser Georeferenciados;\r\n\r\nVI. Utilizar Coordenadas UTM (DATUM SIRGAS2000).\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nManual para Projetos Executivos de Esgotamento Sanitário - AGENERSA/CASAN\r\n\r\n1. Definição\r\n\r\nCompreende o conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra ou serviço da alternativa selecionada no Projeto Básico, devidamente analisado e aprovado pelos órgãos fiscalizadores. \r\n\r\nToda e qualquer alteração ocorrida entre o proposto no projeto básico e o apresentado no projeto executivo, deve ser devidamente justificada e detalhada durante o projeto executivo, de modo a evitar qualquer incoerência entre essas duas etapas de projeto.\r\n\r\nDeve contemplar todos os projetos complementares compatibilizados e com nível de detalhamento suficiente que possibilite o máximo entendimento das etapas construtivas, de possíveis interferências e obstáculos que possam se apresentar, sempre respeitando as normas pertinentes da ABNT.\r\n\r\n2. Referências Normativas\r\n\r\nA elaboração do projeto executivo para esgotamento sanitário e todas as suas disciplinas integrantes deve seguir no mínimo as seguintes normas, considerando sempre as mais atuais:\r\n\r\n-NBR 7229/1993 - PROJETO, CONSTUÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE TANQUES SÉPTICOS;\r\n\r\n-NBR 9649/1986 - PROJETO DE REDES COLETORAS DE ESGOTO SANITÁRIO;\r\n\r\n-NBR 12207/2016 - PROJETO DE INTERCEPTORES DE ESGOTO SANITÁRIO;\r\n\r\n-NBR 12208/2020 - PROJETO DE ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO OU DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO - REQUISITOS;\r\n\r\n-NBR 12209/2011 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS HIDRÁULICO-SANITÁRIOS DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIOS;\r\n\r\n-NBR 6118/2023 - PROJETO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO;\r\n\r\n-NBR 6122/2022 - PROJETO E EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES;\r\n\r\n-NBR 5410/2004 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE BAIXA TENSÃO;\r\n\r\n-NBR 6492/1994 - REPRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA;\r\n\r\n-NBR 6484/2020 - SOLO - SONDAGEM DE SIMPLES RECONHECIMENTO COM SPT - MÉTODO DE ENSAIO;\r\n\r\n-RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357/05 - DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS CORPOS DE ÁGUA E DIRETRIZES AMBIENTAIS PARA O SEU ENQUADRAMENTO, BEM COMO ESTABELECE AS CONDIÇÕES E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n-RESOLUÇÃO CONAMA Nº 430/11 - DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES, COMPLEMENTA E ALTERA A RESOLUÇÃO CONAMA 357/05;\r\n\r\n-RESOLUÇÃO CONAMA Nº 274/00 - CLASSIFICA AS ÁGUAS DOCES, SALOBRAS E SALINAS E DETERMINA OS LIMITES E CATEGORIAS DE BALNEABILIDADE;\r\n\r\n-NOP-INEA-45 - ESTABELECE CRITÉRIOS E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO;\r\n\r\n-NBR 14486/2000 - SISTEMAS ENTERRADOS PARA CONDUÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO - PROJETO DE REDES COLETORAS COM TUBOS DE PVC.\r\n\r\n3. Projeto Executivo de Sistema de Esgotamento Sanitário\r\n\r\nO projeto executivo deve garantir que todos os componentes do Sistema de esgotamento sanitário apresentem os elementos necessários para sua construção e operação.\r\n\r\n4. Elementos do Projeto Executivo\r\n\r\nOs elementos do projeto executivo devem contemplar todos os componentes que fazem parte do sistema, pormenorizados pelas normas ABNT correlatas e minimamente a seguir:\r\n\r\n4.1 Estudos Preliminares Finais\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos consolidados:\r\n\r\nI. Projeções e estudos populacionais finalizados e revisados;\r\n\r\nII. Estudos hidrológicos finalizados e revisados;\r\n\r\nIII. Estudo de vazões pontuais que deságuam em trechos específicos de um corpo hídrico, galeria ou na rede de esgoto \r\n\r\nIV. Licenciamentos:\r\n\r\na. Licenças ambientais;\r\n\r\nb. Licenças para ocupação de faixa de domínio em vias públicas e possíveis desapropriações devem ser apresentadas.\r\n\r\nV. Anuências dos órgãos responsáveis (Poder concedente, consórcios intermunicipais e comitês de bacias hidrográficas) quanto à implantação do sistema;\r\n\r\nVI. Pesquisa, levantamento e cadastro técnico das interferências dos sistemas projetados com as redes de todas concessionárias de serviço público;\r\n\r\nVII. Conformidade com os planos diretores urbanísticos, de saneamento e de bacias hidrográficas (municipais, estaduais, regionais e federais); \r\n\r\nVIII. Justificativas e detalhamentos referentes às possíveis mudanças técnicas e de dimensionamento ocorridas desde a aprovação do projeto básico;\r\n\r\nIX. Levantamentos topográficos, inclusive batimétricos;\r\n\r\nX. Laudos de sondagem com planta de localização dos pontos avaliados;\r\n\r\nXII. Desenhos da planta geral de escoamento com as bacias, sub-bacias, populações e vazões de contribuição, bem como das unidades componentes do sistema.\r\n\r\n4.2 Projeto Arquitetônico e Urbanístico\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Seguir os critérios da NBR 6492/1994 - REPRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA;\r\n\r\nII.Projeto de todos os edifícios e unidades de apoio, além da área de implantação das unidades;\r\n\r\nIII.Deverá ser elaborado de forma a ser compatibilizado com os demais projetos;\r\n\r\nIV.Levar em conta os quesitos de acessos e manutenção aos equipamentos elétricos e mecânicos, contemplando todos os edifícios e unidades de apoio;\r\n\r\nV O projeto urbanístico deverá proporcionar integração das áreas adjacentes e conter plantas de drenagem, acessos, estacionamentos, ajardinamentos, acabamentos, discriminação da vegetação a ser plantada e dos materiais a serem empregados na pavimentação;\r\n\r\nVI. Deverá atender às recomendações do Corpo de Bombeiros, Segurança do Trabalho e Código Sanitário;\r\n\r\nVII Seguir as leis municipais do Código de Edificações e Lei de Uso e Ocupação do Solo, quando estas existirem;\r\n\r\nVIII. Deve ter todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos assinadas pelo autor, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente.\r\n\r\n4.3 Projeto Estrutural e Geotécnico\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Seguir os critérios das NBR 6118/2023 - PROJETO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO e NBR 6122/2022 - PROJETO E EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES;\r\n\r\nII. Memorial descritivo;\r\n\r\nIII. Memorial de cálculo final, com os cálculos e dimensionamentos das partes constituintes e as possíveis mudanças ocorridas desde o projeto básico;\r\n\r\nIV. Projetos estruturais completos da infraestrutura (fundações) e da superestrutura (Pilares, Vigas, Lajes e demais estruturas que se sobreponham a infraestrutura);\r\n\r\nV.Desenhos gráficos:\r\n\r\na. Plantas de locação das fundações e pilares;\r\n\r\nb. Planta de Forma das fundações, muros de contenção e diversos pavimentos (diferentes níveis);\r\n\r\nc. Planta de Armação das fundações, muros de contenção e pavimentos.\r\n\r\nVI. Quantitativos de materiais, referente à unidade do projeto;\r\n\r\nVII. Classificação correta do tipo de ambiente e sua categoria de agressividade do meio ao qual está inserida a edificação;\r\n\r\nVIII. Garantia de concreto estrutural com resistência a compressão fcK= 40 MPa;\r\n\r\nIX. Intenção de vida útil da estrutura projetada;\r\n\r\nX. Registro e assinatura do responsável técnico em todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente.\r\n\r\n4.4 Projeto Elétrico e de Automação\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Seguir os critérios da NBR 5410/2004 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE BAIXA TENSÃO, entre outras pertinentes (normas ABNT para subestações, instalações de média e alta tensão etc.);\r\n\r\nII. Memorial descritivo;\r\n\r\nIII. Memorial de cálculo final, com os cálculos e dimensionamentos das partes constituintes e as possíveis mudanças ocorridas desde o projeto básico;\r\n\r\nIV. Desenhos gráficos:\r\n\r\na. Planta de situação;\r\n\r\nb. Desenhos do ponto de entrada de energia, subestação ou padrão BT, de acordo com a carga prevista;\r\n\r\nc. Planta geral da instalação com distribuição dos circuitos de alimentação dos quadros/painéis e a localização desses quadros/painéis;\r\n\r\nd. Vistas e cortes que facilitem o entendimento do projeto pelo futuro executor da obra;\r\n\r\ne. Planta de alimentação de todos os equipamentos/ cargas;\r\n\r\nf. Planta de detalhamento e corte da entrada do padrão elétrico (sistema de aterramento e poste).\r\n\r\nV. Quadro de cargas, mostrando a carga instalada e o cálculo de demanda;\r\n\r\nVI. Diagrama unifilar geral;\r\n\r\nVII. Diagramas trifilares dos quadros/painéis;\r\n\r\nVIII. Especificações técnicas dos quadros/painéis, equipamentos e componentes elétricos, inclusive as folhas de dados;\r\n\r\nIX. Previsão de alimentação dos quadros de automação, instrumentação e comunicação;\r\n\r\nX. Lista de materiais;\r\n\r\nXI. A Concessionária deverá apresentar o estudo de Viabilidade Técnica de Atendimento emitido pela concessionária de energia local;\r\n\r\nXII. O projeto de automação deve seguir o Plano Diretor de Automação e o Programa padrão do Controlador Lógico Programável - CLP;\r\n\r\nXIII. Projeto de SPDA (Sistema de proteção contra descargas atmosféricas);\r\n\r\nXIV. Registro e assinatura do responsável técnico em todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente.\r\n\r\n4.5 Projeto Hidráulico e Hidromecânico\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Seguir os critérios de dimensionamento presentes nas NBR's apresentadas no item 2 (Referências Normativas) e os dos subitens de cada unidade do sistema adiante (itens 4.5.1 a 4.5.5);\r\n\r\nII. Memorial descritivo de todo o sistema;\r\n\r\nIII. Os projetos não devem ter referências gráficas padronizadas ou generalistas (dimensões, cotas, perfis ou níveis), com exceção dos desenhos de PVs, Caixas de hidrômetro, tipos de ligação predial, ventosas e descargas de rede; \r\n\r\nIV. Dimensionamento com modelagem hidráulica do sistema de esgotamento sanitário utilizando os programas computacionais específicos;\r\n\r\nV. Memorial descritivo, incluindo a justificativa da solução adotada entre as outras estudadas durante o estudo de concepção/projeto básico, mais especificamente pelo estudo comparativo, técnico e financeiro de opções para o tipo do sistema projetado, que compara sistemas de diferentes concepções, com maior ou menor extensão de coletores e menor ou maior quantitativo de elevatórias e Estações de Tratamento;\r\n\r\nVI. Memorial de cálculo final, com os cálculos e dimensionamentos das partes constituintes, inclusive as tabelas de dimensionamento ge radas através do software ao final do dimensionamento das redes coletoras;\r\n\r\nVII. Projeto hidráulico e hidromecânico completo, com desenhos, traçados, elevações, cortes, perfis e demais detalhes necessários à compreensão, todos contendo carimbo com as informações da concessionária, do projetista e do projeto em questão;\r\n\r\nVIII. Mapa geral da localidade do projeto com as coordenadas UTM, redes existentes, projetadas e subsistemas;\r\n\r\nIX. Identificar nos perfis todas as interferências e travessias sobre ou sob corpos hídricos, ferrovias ou rodovias, apresentando os projetos de detalhes dessas travessias;\r\n\r\nX. É obrigatória a instalação de dispositivos contra transientes hidráulicos nas linhas de recalque e emissários, devendo ser apresentados juntamente sua modelagem e o projeto executivo da solução adotada, conforme as normas vigentes; \r\n\r\nXI. Indicações dos materiais e equipamentos a serem adquiridos, tais como tubulações, dispositivos de proteção e controle, equipamentos hidráulicos, bombas, dentre outros, identificando a quantidade prevista;\r\n\r\nXII. Os materiais utilizados nos componentes do sistema devem ser resistentes às características adversas do esgoto;\r\n\r\nXIII. Especificações técnicas dos equipamentos hidromecânicos, inclusive as folhas de dados;\r\n\r\nXIV. Registro e assinatura do responsável técnico em todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente.\r\n\r\n4.5.1 Coleta e Afastamento\r\n\r\nI. Apresentar listagem e nos desenhos em plantas e perfis os diâmetros, os comprimentos e o tipo de material das tubulações projetadas, além das características gerais de todos os dispositivos da rede coletora, tais como rede auxiliar, poços de visita (PV), tubos de queda, terminais de limpeza, interceptores, entre outros;\r\n\r\nII. Observar a distância máxima de 100 m entre os PV's, necessitando ser justificado em caso de exceder esse valor;\r\n\r\nIII. Priorizar a utilização de métodos não destrutivos (MND) em locais onde não for possível a implantação de sistema convencional, sendo que a declividade deve seguir a de projeto, vedando-se a utilização de métodos MND que não garantam essa declividade em coletores por gravidade (Perfurações Horizontais tipo HDD, por exemplo);\r\n\r\nIV. O dimensionamento das redes coletoras e dos troncos coletores (coletores tronco) tipo separador deverá seguir os parâmetros da norma NBR 9649 (tensão trativa mínima de 1,0Pa e coeficiente de rugosidade de Manning de 0,013 ou superior) para qualquer tipo de material de coletor, inclusive PVC;\r\n\r\nV. O dimensionamento dos coletores (tipo separador) em material PVC poderá seguir os parâmetros da norma NBR 14486 (tensão trativa mínima de 0,6Pa e coeficiente de rugosidade de Manning de 0,010), se for apresentado pela Concessionária e aprovado pela AGENERSA o estudo das condições operacionais locais que favoreça o seu uso;\r\n\r\nVI. O dimensionamento dos interceptores deverá seguir os parâmetros da norma NBR 12207;\r\n\r\nVII. Os CTS (Coletores em Tempo Seco) deverão ser dimensionados obrigatoriamente conforme o item 4.5.4.III deste manual. \r\n\r\n4.5.2 Estações Elevatórias de Esgoto (EEE) e Linhas de Recalque\r\n\r\nI. Utilizar gradeamento mecanizado nas elevatórias acima de 100 L/s, conforme preconiza a norma ABNT NBR 12209 em consonância com a norma ABNT NBR 12208;\r\n\r\nII.Utilizar dispositivos de retenção/remoção de areia (poços e caixas de areia) em elevatórias, conforme preconiza a norma ABNT NBR 12208;\r\n\r\nIII. Apresentar memorial de cálculo do dimensionamento do conjunto motor-bomba, contendo o ponto de operação da bomba através da intersecção entre a curva característica da bomba e a curva característica do sistema, sendo que os pontos de operação das bombas devem estar situados nas faixas adequadas de rendimentos estabelecidos pelo fabricante para cada diâmetro do rotor;\r\n\r\nIV. Os conjuntos motor-bomba e acessórios deverão ser dispostos de forma a facilitar a desmontagem e remoção de bombas, motores elétricos e válvulas, permitindo, ainda, a manobra dos aparelhos de elevação física dos equipamentos e acessórios;\r\n\r\nV. A redução na tubulação de sucção junto à bomba deve ser excêntrica e nivelada por cima, sendo redução concêntrica na tubulação de recalque junto à bomba;\r\n\r\nVI. Em toda elevatória deve ser colocada uma válvula de retenção entre a bomba e a respectiva válvula de bloqueio da tubulação de recalque.\r\n\r\nVII. É recomendável prever um dispositivo de extravasão com válvula flap na saída, a fim de evitar possíveis retornos, preferencialmente à montante da elevatória, de forma a facilitar a operação na ocasião de paralisações das bombas;\r\n\r\nVIII. Devem ser utilizados nos rotores das bombas e nas grades da elevatória, materiais mais resistentes a corrosão pelo esgoto sanitário (p.ex.: aço inox ou similar);\r\n\r\nIX.O nível mínino de esgoto no poço de sucção com bombas tipo submersíveis deve cobrir toda a carcaça do conjunto motor-bomba, para a refrigeração da bomba, de modo a aumentar sua vida útil.\r\n\r\n4.5.3Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e Emissários\r\n\r\nI. Memorial descritivo apresentando, entre outras disposições nas normas vigentes, a justificativa da escolha do processo de tratamento e dos parâmetros adotados;\r\n\r\nII. Memorial de cálculo do dimensionamento de todas as unidades de tratamento, incluindo os emissários terrestres e subaquáticos ou submarinos;\r\n\r\nIII. Estudos completos e consolidados da modelagem da pluma de esgotos a serem lançados nos corpos receptores por um emissário subaquático ou submarino, comprovando o atendimento às normas ambientais;\r\n\r\nIV. Estudo de balanço de massas da estação;\r\n\r\nV. Perfil hidráulico das fases líquidas e sólidas e o fluxograma dos processos;\r\n\r\nVI. Planta de situação da ETE em relação à área de projeto e ao corpo receptor, indicando o ponto de lançamento;\r\n\r\nVII. Unidades de Tratamento de Rio (UTR) ou Estações de Tratamento de Águas Fluviais (ETAF) não são ETE's porque são estações tratamento em tempo seco dentro da calha dos cursos d'água, portanto, não serão permitidas nos projetos de ETE's.\r\n\r\n4.5.4 Coletores em Tempo Seco com Captações em Tempo Seco (CTS) \r\n\r\nI. Os projetos hidráulicos e hidromecânicos não podem ser padronizados ou generalistas, devendo ser específicos para cada unidade CTS (Captação em Tempo Seco) projetada;\r\n\r\nII. É obrigatória a instalação de dispositivo de retenção/remoção de areia (desarenador, caixa de areia ou poço de areia) e de resíduos sólidos grosseiros (Gradeamento) nas unidades CTS (Captação em Tempo Seco); \r\n\r\nIII. No dimensionamento hidráulico dos CTS's (Coletores em Tempo Seco), devem-se utilizar os critérios presentes na NBR 12207/2016 para Projeto de interceptores de esgoto sanitário, observando principalmente os seguintes parâmetros:\r\n\r\na. Tensão trativa mínima de 1,5 Pa;\r\n\r\nb. Coeficiente de rugosidade de Manning de 0,013 ou superior.\r\n\r\nIV.Os coletores em tempo seco devem ser projetados para interceptar em tempo seco os esgotos indevidamente presentes em galerias de águas pluviais (GAP);\r\n\r\nV. Devem ser evitadas as interceptações em tempo seco direto em calhas de rios ou canais, entretanto, caso seja realmente necessário, é obrigatório apresentar:\r\n\r\na. Licença ambiental do órgão competente e aprovação em resolução emitida pelo Comitê de Bacias Hidrográficas relativo ao corpo hídrico; \r\n\r\nb. Memorial justificativo, incluindo estudo das opções de interceptação direto na calha do curso d'água (ou canal) versus interceptores das GAP's ao longo do canal ou curso hídrico sem interceptação neste; \r\n\r\nc. Estudo hidrológico do corpo hídrico em questão, incluindo os estudos de inundação decorrente da interceptação ou barramento na calha do corpo hídrico captado;\r\n\r\nd. O cálculo das vazões interceptadas nas calhas dos cursos d'água considerando as vazões ecológicas, mínimas e máximas do corpo hídrico, definidas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas e órgãos ambientais.\r\n\r\nV.I Unidades de Tratamento de Rio (UTR) ou Estações de Tratamento de Águas Fluviais (ETAF) não são unidades de CTS porque são estações tratamento em tempo seco dentro da calha dos cursos d'água, portanto, não serão permitidas nos projetos de CTS.\r\n\r\n4.5.5 Áreas Irregulares Não Urbanizadas (AINU)\r\n\r\nI. Definições\r\n\r\na. Classificação das Áreas Irregulares\r\n\r\nÁreas inelegíveis: condições específicas que impedem obras de aperfeiçoamento;\r\n\r\nÁreas elegíveis: divididas em urbanizadas e não urbanizadas.\r\n\r\nb. Riscos em Áreas Irregulares\r\n\r\nSanitários (margens de córregos, lixões);\r\n\r\nBaixa capacidade de suporte do solo (brejos, margens de córregos, aterros precários);\r\n\r\nInundações (várzeas e margens de córregos), escorregamento (encostas) e erosões.\r\n\r\nII. Procedimentos\r\n\r\na. Os componentes dos sistemas de esgotamento sanitário deverão ser dimensionados, detalhados e apresentados conforme as normas e diretrizes dos itens contidos neste Manual, inclusive os critérios, parâmetros e métodos de cálculo;\r\n\r\nb. O atendimento de todas as moradias deverá ser com sistema separador, preferencialmente utilizando sistemas condominiais, podendo ser redes aéreas ou aparentes fixadas em edificações ou em paredes de canais ou ao longo das margens de canais ou corpos hídricos, com a anuência dos órgãos ambientais, utilizando ainda o MND (Método Não Destrutivo), quando necessário;\r\n\r\nc. No caso de edificações com impossibilidade de serem atendidas pela rede de esgoto, poderão ser adotados de métodos alternativos de tratamento local, a ser operado pela concessionária, com parceria ou não com a comunidade local (banheiros secos, fossas verdes, entre outras sustentáveis, técnica e economicamente viáveis);\r\n\r\nd. A Concessionária deverá apresentar o manual de operação dos sistemas alternativos de tratamento projetados e existentes, orientando a comunidade quanto à forma correta do uso, caso seja em parceria.\r\n\r\n4.6 Orçamento e Cronograma Físico-financeiro\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Orçamentos elaborados no padrão da concessionária, divididos pelos respectivos componentes do sistema (Coletores, linhas de recalque, ETE, CTS dentre outros) e entregues com memorial de cálculo em planilhas eletrônicas;\r\n\r\nII. Apresentar quantitativos e custos de materiais e serviços e as composições de custos seguindo o modelo EMOP-RJ;\r\n\r\nIII. Nos casos em que o item não constar na EMOP-RJ, deve-se apresentar para todos os materiais no mínimo 3 (três) cotações detalhadas, contendo dados dos fornecedores consultados e a data, e devendo ser entregues junto do orçamento;\r\n\r\nIV. Orçamento final apresentado em moeda nacional contendo todas as obras, serviços, materiais e equipamentos presentes no projeto executivo;\r\n\r\nV. Cronograma físico-financeiro detalhado pela Concessionária, contendo as atividades predecessoras, sucessoras, caminho crítico e gráfico de tempo e caminho, com os prazos e recursos compatibilizados para cada fase do projeto;\r\n\r\nVI. Registro e assinatura do responsável técnico em todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente.\r\n\r\n4.7 Informações Complementares\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Apresentar por trecho, as informações de tipo de pavimentação existente, características do subsolo e tipo de escoramento projetado;\r\n\r\nII. Manual de operação e manutenção dos componentes do sistema;\r\n\r\nIII. Projetos realizados seguindo as boas práticas de engenharia e a metodologia Infra Inteligente - BIM (Building Information Modeling) pela Concessionária;\r\n\r\nIV. Os memoriais deverão ser entregues em formatos .docx, .xlsx e .pdf; e as pranchas dos desenhos em formato .dwg e .pdf (editáveis sem perda de informação e/ou formatação nos aplicativos);\r\n\r\nV. Desenhos que compõem o projeto executivo deverão ser Georeferenciados;\r\n\r\nVI. Utilizar Coordenadas UTM (DATUM SIRGAS2000).\r\n\r\nCheck-list para Projeto Executivo (esgotamento sanitário)\r\n\r\nPROJETO:\r\n\r\nCONCESIONÁRIA:\r\n\r\nBLOCO:\r\n\r\nC - CONSTA\r\n\r\nNC - NÃO CONSTA\r\n\r\nNA - NÃO SE APLICA\r\n\r\nPara maiores detalhamentos, consultar a referida Instrução Normativa \r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nC\r\n\r\nNC\r\n\r\nNA\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nEstudos Preliminares\r\n\r\nProjeções e estudos populacionais finalizados\r\n\r\nEstudos hidrológicos finalizados\r\n\r\nEstudos de vazões pontuais\r\n\r\nLicenças ambientais\r\n\r\nLicenças de ocupação de faixas de domínio e/ou desapropriações\r\n\r\nAnuência dos órgãos responsáveis\r\n\r\nPesquisa de interferência e cadastro\r\n\r\nLevantamento topográfico\r\n\r\nLaudos de sondagem e plantas de localização\r\n\r\nPlanta geral de escoamento\r\n\r\nProjeto Arquitetônico e Urbanístico\r\n\r\nProjeto de edifícios e unidades de apoio\r\n\r\nPlantas de entorno do empreendimento\r\n\r\nART (responsabilidade técnica) assinada\r\n\r\nProjeto Estrututral e Geotécnico\r\n\r\nMemorial descritivo\r\n\r\nMemorial de cálculo final\r\n\r\nProjetos estruturais completos (infraestrutura e superestrutura)\r\n\r\nPlanta de locação das fundações\r\n\r\nPlantas de formas dos elementos estruturais\r\n\r\nPlanta de armação dos elementos estruturais\r\n\r\nQuantitativos de materiais\r\n\r\nClassificação do tipo de agressividade ambiental do projeto\r\n\r\nResistência a compressão do concreto de fck=40 MPa ou superior\r\n\r\nART (responsabilidade técnica) assinada\r\n\r\nProjeto Elétrico e de Automação\r\n\r\nMemorial descritivo\r\n\r\nMemorial de cálculo final\r\n\r\nPlanta de situação\r\n\r\nDesenhos do ponto de entrada de energia, subestação ou padrão BT\r\n\r\nPlanta geral da instalação com distribuição dos circuitos de alimentação e localização dos quadros/painéis\r\n\r\nVistas e cortes dos detalhes\r\n\r\nQuadro de cargas com carga instalada e cálculo de demanda\r\n\r\nPlanta de alimentação dos equipamentos/cargas\r\n\r\nPlanta de detalhamento do padrão elétrico\r\n\r\nDiagrama unifilar geral\r\n\r\nDiagrama trifilar dos quadros e painéis\r\n\r\nEspecificações técnicas com folha de dados\r\n\r\nLista de materiais\r\n\r\nEstudo de viabilidade técnica de atendimento emitido pela concessionária de serviço de energia\r\n\r\nProjeto de automação seguindo plano diretor de automação e o programa padrão CLP\r\n\r\nProjeto SPDA\r\n\r\nART (responsabilidade técnica) assinada\r\n\r\nProjeto Hidráulico e Hidromecânico\r\n\r\nDimensionamento de modelagem hidráulica utilizando softwares específicos\r\n\r\nMemorial descritivo e justificativo\r\n\r\nMemorial de cálculo final\r\n\r\nProjeto hidráulico e hidromecânico completo\r\n\r\nMapa geral da localidade com coordenadas UTM\r\n\r\nPerfis com possíveis interferencias e os respectivos desenhos e detalhes\r\n\r\nApresentação de estudo contra transiente hidráulico e dispositivo adotado\r\n\r\nListagem de materiais e equipamentos\r\n\r\nEspecificações técnicas com folha de dados\r\n\r\nART (responsabilidade técnica) assinada\r\n\r\nColeta e Afastamento\r\n\r\nListagem de especificações (diâmetro, comprimento, material) da rede coletora\r\n\r\nListagem de especificações do demais dispositivos (PV, tubo de queda, terminais, etc)\r\n\r\nDistância máxima de 100 m entre PV's\r\n\r\nMND cumpre a declividade exigida\r\n\r\nRedes coletoras e troncos em qualquer tipo de material - tensão trativa mínima de 1,0 Pa e coeficiente de rugosidade Manning de 0,013 \r\n\r\nPlanta de Interceptores\r\n\r\nEEE's e Linhas de Recalque\r\n\r\nGradeamento mecanizado em EEE's acima de 100 l/s\r\n\r\nDispositivo de retenção/remoção de areia (desarenador/poço de areia)\r\n\r\nMemorial de cálculo conjunto motor-bomba\r\n\r\nVálvula de retenção\r\n\r\nDispositivo de extravasão\r\n\r\nNível minimo no poço de sucção cobrindo a carcaça do conjunto motor-bomba submersível\r\n\r\nETE's e Emissários\r\n\r\nMemorial descritivo\r\n\r\nMemorial de cálculo final\r\n\r\nEstudo e modelagem da pluma de esgotos lançados em corpos receptores (caso de emissários)\r\n\r\nEstudo de balanço de massas\r\n\r\nPerfil hidráulico da estação e fluxograma\r\n\r\nPlanta de situação \r\n\r\nCTS\r\n\r\nDispositivo de retenção/remoção de areia (desarenador/poço de areia)\r\n\r\nDispositivo de retenção/remoção de resíduo sólido grosseiro (gradeamento)\r\n\r\nUtilização de tensão trativa mínima de 1,5 Pa\r\n\r\nUtilização de coeficiente de Manning de 0,013\r\n\r\nCasos de CTS em calhas fluviais: Licenças ambientais e aprovação do comitê de bacias\r\n\r\nCasos de CTS em calhas fluviais: Memorial justificativo\r\n\r\nCasos de CTS em calhas fluviais: Estudo Hidrológico\r\n\r\nCasos de CTS em calhas fluviais: Cálculo de Vazões interceptadas\r\n\r\nUTR ou ETAF não deve ser utilizada\r\n\r\nAINU's\r\n\r\nClassificação da área\r\n\r\nClassificaçãos dos riscos\r\n\r\nIndicação da alternativa a ser implantada\r\n\r\nSistemas alternativos de tratamento\r\n\r\nOrçamento e Cronograma Físico-financeiro\r\n\r\nMemorial de cálculo e planilha eletrônica do orçamento elaborado\r\n\r\nQuantitativos e custos segundo padrão EMOP-RJ\r\n\r\n3 (três) cotações nos casos de itens ausentes na EMOP-RJ\r\n\r\nOrçamento final com folha resuma\r\n\r\nCronograma Físico-financeiro\r\n\r\nART (responsabilidade técnica) assinada\r\n\r\nInformações Complementares\r\n\r\nInformações detalhadas por trecho (tipo de pavimento, subsolo, escoramento utilizado)\r\n\r\nManual de operação e manutenção do sistema\r\n\r\nProjetos realizados em BIM\r\n\r\nMemoriais e desenhos nos formatos do Manual\r\n\r\nGeoreferenciamento dos desenhos\r\n\r\nCheck-list para Projeto Executivo (abastecimento de água)\r\n\r\nPROJETO:\r\n\r\nCONCESIONÁRIA:\r\n\r\nBLOCO:\r\n\r\nC - CONSTA\r\n\r\nNC - NÃO CONSTA\r\n\r\nNA - NÃO SE APLICA\r\n\r\nPara maiores detalhamentos, consultar a referida Instrução Normativa \r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nC\r\n\r\nNC\r\n\r\nNA\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nEstudos Preliminares\r\n\r\nProjeções e estudos populacionais finalizados\r\n\r\nEstudos hidrológicos finalizados\r\n\r\nLicenças ambientais\r\n\r\nLicenças de ocupação de faixas de domínio e/ou desapropriações\r\n\r\nAnuência dos órgãos responsáveis\r\n\r\nPesquisa de interferência e cadastro\r\n\r\nLevantamento topográfico\r\n\r\nLaudos de sondagem e plantas de localização\r\n\r\nPlanta geral de abastecimento\r\n\r\nProjeto Arquitetônico e Urbanístico\r\n\r\nProjeto de edifícios e unidades de apoio\r\n\r\nPlantas de entorno do empreendimento\r\n\r\nART (responsabilidade técnica) assinada\r\n\r\nProjeto Estrututral e Geotécnico\r\n\r\nMemorial descritivo\r\n\r\nMemorial de cálculo final\r\n\r\nProjetos estruturais completos (infraestrutura e superestrutura)\r\n\r\nPlanta de locação das fundações\r\n\r\nPlantas de formas dos elementos estruturais\r\n\r\nPlanta de armação dos elementos estruturais\r\n\r\nQuantitativos de materiais\r\n\r\nClassificação do tipo de agressividade ambiental do projeto\r\n\r\nResistência a compressão do concreto de fck=40 Mpa mínimo\r\n\r\nART (responsabilidade técnica) assinada\r\n\r\nProjeto Elétrico e de Automação\r\n\r\nMemorial descritivo\r\n\r\nMemorial de cálculo final\r\n\r\nPlanta de situação\r\n\r\nDesenhos do ponto de entrada de energia, subestação ou padrão BT\r\n\r\nPlanta geral da instalação com distribuição dos circuitos de alimentação e localização dos quadros/painéis\r\n\r\nVistas e cortes dos detalhes\r\n\r\nQuadro de cargas com carga instalada e cálculo de demanda\r\n\r\nPlanta de alimentação dos equipamentos/cargas\r\n\r\nPlanta de detalhamento do padrão elétrico\r\n\r\nDiagrama unifilar geral\r\n\r\nDiagrama trifilar dos quadros e painéis\r\n\r\nEspecificações técnicas com folha de dados\r\n\r\nLista de materiais\r\n\r\nEstudo de viabilidade técnica de atendimento emitido pela concessionária de serviço de energia\r\n\r\nProjeto de automação seguindo plano diretor de automação e o programa padrão CLP\r\n\r\nProjeto SPDA\r\n\r\nART (responsabilidade técnica) assinada\r\n\r\nProjeto Hidráulico e Hidromecânico\r\n\r\nDimensionamento de modelagem hidráulica utilizando software específico\r\n\r\nMemorial descritivo e justificativo\r\n\r\nMemorial de cálculo final\r\n\r\nProjeto hidráulico e hidromecânico completo\r\n\r\nPerfis com possíveis interferencias e os respectivos desenhos e detalhes\r\n\r\nDesenhos das redes e troncos, com detalhes\r\n\r\nApresentação de estudo contra transiente hidráulico e dispositivo adotado\r\n\r\nListagem de materiais e equipamentos\r\n\r\nEspecificações técnicas com folha de dados\r\n\r\nART (responsabilidade técnica) assinada\r\n\r\nAINU's\r\n\r\nClassificação da área\r\n\r\nClassificação dos riscos\r\n\r\nDimensionamento e desenhos\r\n\r\nIndicação das alternativas a serem implantadas\r\n\r\nOrçamento e Cronograma Físico-financeiro\r\n\r\nMemorial de cálculo e planilha eletrônica do orçamento elaborado\r\n\r\nQuantitativos e custos segundo padrão EMOP-RJ\r\n\r\n3 (três) cotações nos casos de itens ausentes na EMOP-RJ\r\n\r\nOrçamento final com folha resumo\r\n\r\nCronograma Físico-financeiro\r\n\r\nART (responsabilidade técnica) assinada\r\n\r\nInformações Complementares\r\n\r\nInformações detalhadas por trecho (tipo de pavimento, subsolo, escoramento utilizado)\r\n\r\nManual de operação e manutenção do sistema\r\n\r\nProjetos realizados em BIM\r\n\r\nMemoriais e desenhos nos formatos do Manual\r\n\r\nGeoreferenciamento dos desenhos\r\n\r\nId: 2640139"
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                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHOR-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4881 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE. OFÍCIO Nº 004/2019 - 2ª PJDC - REF. INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 1060/2018. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.105/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.501/2022, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2640093"
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                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4882 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE. MANUAL DE PREVENÇÃO DE DESPERDÍCIO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.578/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE, de forma satisfatória, apresentou material com conteúdo suficiente para bem elucidar os seus usuários quanto à prevenção de desperdício de água.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2640094"
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                    "2640095": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4883 DE 26 DE março DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA cedae. Ocorrência nº 2019000021 registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.195/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente à 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração, aqui considerada a data de instauração do presente processo, a saber, 08/03/2019, pelo descumprimento do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.736/2006, e dos artigos 2º e 3, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015; bem como do artigo 19, inciso VIII, da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016; .\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2640095"
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                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4884 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 - FALTA DE RESPOSTA DA OCORRÊNCIA Nº 2023019520 - TARIFA SOCIAL (EMBARGOS).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001574/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária Águas do Rio 4 em face da Deliberação AGENERSA nº 4.750/2024, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2640096"
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                    "2640097": [
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                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4885 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO MAIS SANEAMENTO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2022.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003417/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Rio+Saneamento cumpriu parcialmente a obrigação que lhe fora imposta pela Subcláusula 24.2.36 do Contrato de Concessão, pois, em que pese as suas Demonstrações Financeiras estarem em conformidade com todos os aspectos relevantes, de acordo com Relatório da Auditoria e parecer da CAPET, ela fora apresentada fora do prazo previsto.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Rio+ Saneamento a penalidade de advertência, pela violação das Subcláusulas 24.2.1 e 24.2.36, em razão do não cumprimento do prazo de entrega das demonstrações financeiras previsto.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CAPET inclua nos futuros pareceres técnicos as análises das demonstrações financeiras dos últimos 05 (cinco) exercícios fiscais, bem como a análise da evolução da conta contábil do ativo intangível da Concessionária.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2640097"
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                    "2640098": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4886 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REDE COLETORA DE ESGOTO BÚZIOS-VILA CARANGA, TARTARUGA, PORTAL DA FERRADURA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.367/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o valor de R$ 1.334.589,62 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos) na data base de dezembro de 2008, relativo às obras do sistema de coleta de esgoto sanitário nos Bairros Vila Caranga, Tartaruga e Portal da Ferradura, no município de Armação dos Búzios, que totalizam 2.422,80 metros de rede coletora, 133,32 metros de linha de recalque, 174 ligações domiciliares de esgoto e uma estação elevatória equipada com dois conjuntos motor-bomba de 3 cv cada. \r\n\r\nArt. 2º - Dar parcial cumprimento à Deliberação AGENERSA nº 3.148/2017; tendo em vista o não atendimento do Artigo 3º, porquanto deixou de informar “imediatamente” as datas de início e término da obra.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária Prolagos a/penalidade de Advertência, nos termos do Artigo 24, I, alínea g, da Instrução Normativa nº 07/2009, alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015, por não atender às determinações contidas na Cláusula Quadragésima Terceira, §10º, do Contrato de Concessão; do Artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 3148/2017; e do Artigo 1º, inciso II, da IN nº 50/2015.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 07/2009.\r\n\r\nArt. 5° - Remeter a presente Decisão para o processo da 5ª Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2640098"
                    ],
                    "2640099": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4887 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE REDES COLETORAS DE ESGOTOS SANITÁRIOS - AV. JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-E-12/003.314/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar concluído o Projeto de Redes Coletoras de Esgotos Sanitários - Av. José Bento Ribeiro Dantas no Município de Armação dos Búzios/RJ, autorizado pela Deliberação Nº 3011/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar como efetivamente investido pela Concessionária o valor indicado pela Capet de R$ 344.886,81 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos) - base dez/2008, a ser considerado para efeito de comprovação do investimento.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária PROLAGOS, em razão do descumprimento do art. 2º da Instrução Normativa 50/2015 c/c Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, item “g” do Contrato de Concessão e c/c art. 14 da Instrução Normativa CODIR Nº 07, de 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2640099"
                    ],
                    "2640100": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4888 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. PROGRAMA DE COMBATE A FRAUDES - ANO DE 2022.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220007/001707/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Atestar que a Concessionária PROLAGOS, no ano de 2022, cumpriu a obrigação que lhe fora imposta pelo artigo 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.119/2017, na medida em que encaminhou ela os relatórios trimestrais das fraudes apuradas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS empreenda esforços na comunicação das fraudes identificadas às diversas autoridades competentes, encaminhando à AGENERSA a comprovação desses envios nos relatórios trimestrais dos próximos anos.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2640100"
                    ],
                    "2640101": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4889 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. PROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BAIRRO VILA PORTO REAL, 2º DISTRITO, TAMOIOS, MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000442/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária Prolagos referente ao Projeto das Redes de Distribuição de Água, Bairro Vila Porto Real, 2º Distrito, Tamoios, Município de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Dar ciência aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João do pleito apresentado pela Concessionária Prolagos referente ao Projeto das Redes de Distribuição de Água, Bairro Vila Porto Real, 2º Distrito, Tamoios, Município de Cabo Frio - RJ e, transcorrido o prazo de 30 dias sem qualquer objeção, considerá-lo aprovado.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária Prolagos informe no presente processo a data exata de início da obra em questão.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que após a conclusão da obra constante do presente processo, a Concessionária Prolagos realize o seu cumprimento nos moldes da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2640101"
                    ],
                    "2640102": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4890 DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PROJETO PARA AMPLIAÇÃO DA ETE ITAÚNA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.418/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o valor de R$ 1.019.336,55 (um milhão dezenove mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), data-base de agosto de 1996, referente ao Projeto do Sistema de Esgotamento Sanitário - Saquarema - RJ - Ampliação ETE Itaúna - Praia de Ipitangas - Golf Club, autorizado pela Deliberação AGENERSA n.º 3.358, de 28/03/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar cumprida a Instrução Normativa CODIR n.º 50/2015 em relação ao investimento em questão, bem como os artigos 2 º, 3 º e 4 º da Deliberação AGENERSA n.º 3.358, de 28/03/2018 no presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração aqui considerada outubro de 2022, com base no artigo 24, I, g, da Instrução Normativa AGENERSA n.º 007/2009 pelo descumprimento do art. 3º, II, da Instrução Normativa CODIR n.º 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, incisos “c” e “g” do Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação de notas fiscais não condizentes com a obra objeto do presente processo pela Concessionária Águas de Juturnaíba\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 007/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Remeter a presente Decisão para o processo da 5ª Revisão Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2640102"
                    ],
                    "2640175": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 066 DE 10 ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo nº SEI-330018/001640/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Pavimentação Sacramento, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA GENERAL DALTRO FILHO E OUTRAS NOS BAIRROS SACRAMENTO, IÊDA E ELIANE EM SÃO GONÇALO/RJ\".\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarina Soares da Silva - ID. Funcional n° 5104510-9.\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional n° 5146510-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nKamila Fernandes de Souza - ID Funcional: 5146457-8.\r\n\r\nDjanine Dias Pereira - ID. Funcional n° 5140029-4.\r\n\r\nSuplente: Joice Kelly Souza Santos - ID. Funional n° 5124697-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID. Funcional n° 5146455-1.\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID. Funcional n° 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2640175"
                    ],
                    "2640114": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004187/2025 - Ratifico a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2640114"
                    ],
                    "2639977": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 11 de abril de 2025, ERICA MARIA RIBEIRO MOURA DOS REIS, Id. Funcional nº 51177455, do cargo em comissão de Ajudante, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nId: 2639977"
                    ],
                    "2640080": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nNOMEIA NATHÁLIA BRAGA DE CASTRO NEVES, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por Tatiana Mota Pinheiro Marinho. Processo nº SEI-040003/000026/2025.\r\n\r\nId: 2640080"
                    ],
                    "2640163": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011311/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... valor total de R$ 2.800,94 a favor da Secretaria Estadual da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL-RJ)\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\n... valor total de R$ 27.464,61 a favor da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (Secretaria de Administração)\r\n\r\nId: 2640163"
                    ],
                    "2640009": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007597/2025 - RECONHEÇO a Dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 4.979,10, a favor de OBDI MOTORS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/099040/2024 - RECONHEÇO a Dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 3.012,69, a favor de Elba Cristina Pavageau Sayão Castro (requerente) por conta de auxílio-funeral do Sr. Sergio Pavageau Sayão.\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020533/2025 -RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 648,97 a favor da Secretaria Estadual da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL-RJ) \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020745/2025 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 1.147,29 a favor do Rio Previdência (FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ERJ - TAXA)\r\n\r\nId: 2640009"
                    ],
                    "2640136": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.035668/2014 - ANA VALÉRIA CARVALHO DOS SANTOS - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4359745-9. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 27/03/2020 a 25/03/2025.\r\n\r\nId: 2640136"
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