{
    "2025-04-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2640821": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n220488-7/2014\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 5689/2025\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n100295-0/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 5776/2025\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 18/2025\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n100295-0/2022\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCGC 5774/2025\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n209966-3/2025\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 5843/2025\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 23/2025\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 38/2025\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 46/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 34/2025\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n106739-9/2019\r\n\r\nJOSE PAES NETO\r\n\r\nCGC 5785/2025\r\n\r\n056.060.087-93\r\n\r\nSERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 33/2025\r\n\r\n028.705.267-25\r\n\r\nId: 2640821"
                    ],
                    "2639423": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nRENATO CODECEIRA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n4800/2025 \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n4803/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n238610-8/18\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n1662/2025 \r\n\r\n208391-8/18\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n24/02/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n3384/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n221866-3/24\r\n\r\nSILVIA HELENA DA CRUZ MARTINS\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\n2287/2025 \r\n\r\n234138-7/24\r\n\r\nDELICIA DO POINT SERV ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\n2784/2025 \r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nP. SOARES EMPREENDIMENTOS COMERC. LTDA\r\n\r\n17/02/2025\r\n\r\n3145/2025 \r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nFLAVAN EMPRE. COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n17/02/2025\r\n\r\n3154/2025 \r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nSRC CAMPOS CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n17/02/2025\r\n\r\n3155/2025 \r\n\r\n208339-5/24\r\n\r\nHELIDA CUNHA DO ROSARIO\r\n\r\n17/02/2025\r\n\r\n3157/2025 \r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nIRAM FERREIRA\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\n3227/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n21/01/2025\r\n\r\n2954/2025 \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nRENATO CODECEIRA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n4785/2025 \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n4788/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n21/01/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n3028/2025 \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n21/01/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n3038/2025 \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n21/01/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n3106/2025 \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n21/01/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n3115/2025 \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n21/01/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n3124/2025 \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n21/01/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n3231/2025 \r\n\r\n221936-1/19\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n21/01/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n3242/2025 \r\n\r\n227948-5/22\r\n\r\nINSTITUTO RICARDO TATUÍ\r\n\r\n24/02/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n4531/2025 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n4769/2025 \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nRENATO CODECEIRA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n4791/2025 \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nRENATO CODECEIRA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n4794/2025 \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n4796/2025 \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nRENATO CODECEIRA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n4798/2025 \r\n\r\nId: 2639423"
                    ],
                    "2639424": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n117427-8/23\r\n\r\nINSTITUTO BRAS INOVAÇÕES SAÚDE SOCIAL\r\n\r\n12/03/2025\r\n\r\n4030/2025 \r\n\r\nId: 2639424"
                    ],
                    "2640812": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 079/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 28/04/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.345-6/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por WANDERLÚBIA MENDONÇA ANTUNES DE BARROS E DÉLIO CESAR PEREIRA MORAES\r\n\r\nId: 2640812"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2640834": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 110224-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115014-3/2023 - Interessado: MARCELLO BRAGA MAIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208721-8/2022 - Interessado: ANEDILSON TINOCO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221537-5/2016 - Interessado: ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248234-1/2021 - Interessado: JOSÉ LAERTE D`ELIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258602-8/2023 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268770-4/2015 - Interessado: GUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828285-1/2016 - Interessado: ANA LÚCIA MANTUANO NOGUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 237832-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216146-3/2015 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-0/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103182-4/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103342-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205013-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207803-1/2025 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213087-2/2011 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216940-7/2010 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-0/2009 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228290-4/2014 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230414-4/2012 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235942-2/2010 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238036-6/2013 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243353-3/2010 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250796-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200654-9/2025 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA PIMENTEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203397-6/2009 - Interessado: ROBERTO PAES TEIXEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204200-9/2015 - Interessado: PEDRO PAULO PULITINI FARAH - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206547-2/2008 - Interessado: DIVA ROCCO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207728-9/2005 - Interessado: JORGE ANTONIO ZEPEDA BERMUDEZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235511-2/2008 - Interessado: ANDRE LUIZ CECILIANO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235560-3/2008 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235585-4/2012 - Interessado: ROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251661-7/2024 - Interessado: JOSÉ GABRIEL PEIXOTO RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806989-1/2016 - Interessado: SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825801-0/2016 - Interessado: FLORENTINO CERQUEIRA AZEVEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-3/2024 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-0/2006 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207642-5/2025 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213082-4/2012 - Interessado: IARA RODRIGUES MONTEIRO PEREIRA DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294512-8/2015 - Interessado: ALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224655-8/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226226-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208303-1/2018 - Interessados: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, JORGE CACIO BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-7/2009 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101319-5/2020 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117473-4/2018 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200370-8/2013 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-2/2012 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207096-1/2017 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210967-1/2019 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211185-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211888-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216271-6/2011 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234062-6/2021 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249137-0/2024 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250004-6/2024 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806893-6/2016 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814764-7/2016 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205788-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-1/2017 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211156-6/2025 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212085-8/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238780-9/2018 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209988-6/2019 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215973-3/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA\r\n\r\nId: 2640834"
                    ],
                    "2639425": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n203138-6/25\r\n\r\nDANIELLA SCHIAVINI TRIPODI\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n3536/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105744-4/21\r\n\r\nGLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\n3603/2025 \r\n\r\n219687-6/14\r\n\r\nWANDERLUCIO DE LIMA PINTO\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\n4435/2025 \r\n\r\n220469-5/11\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n14/03/2025\r\n\r\n4559/2025 \r\n\r\n210530-7/24\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\n4692/2025 \r\n\r\nId: 2639425"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2641045": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 459, de 9 de abril de 2025\r\n\r\nAltera a Resolução nº 403, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o “Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 188, inciso V e o art. 294, inciso II, todos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a relevância do papel desempenhado pelo Procurador-Geral de Contas como representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao qual compete o exercício de funções de notória importância no sistema de controle externo estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequar no normativo o quantitativo de indicações para englobar as indicações realizadas pelo Conselheiro-Presidente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as atividades desempenhadas pelos servidores em atividade e aposentados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contribuem sobremaneira para a defesa do erário e no controle dos atos de gestão pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO o desenvolvimento da valorização dos servidores por meio do aumento da sensação de pertencimento e igualdade no âmbito do Tribunal; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 300.626-5/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o artigo 3º da Resolução nº 403, de 1º de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º A outorga dependerá de indicação justificada por parte de Conselheiro, Conselheiro-Substituto e do Procurador-Geral de Contas, bem como da análise e aprovação pela maioria absoluta dos membros do Conselho Superior de Administração.”\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o artigo 4º da Resolução nº 403, de 1º de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º Compete às autoridades mencionadas no art. 3º a indicação dos nomes das personalidades ou entidades a serem homenageadas, limitadas ao número de 14 (quatorze) por ano, sendo 1 (uma) indicação por Conselheiro e Conselheiro-Substituto, 1 (uma) indicação pelo Procurador-Geral de Contas e 3 (três) indicações pelo Conselheiro-Presidente.”\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta-se o parágrafo 3º ao artigo 4º da Resolução nº 403, de 1º de junho de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Dentre as indicações do Conselheiro-Presidente, obrigatoriamente, 2 (duas) deverão recair em favor de 1 (um) Servidor em atividade no TCE-RJ e 1 (um) Servidor aposentado do TCE-RJ, mediante procedimento seletivo a ser estabelecido por ato próprio, devendo constar a participação ativa dos servidores no processo de escolha.”\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 9 de abril de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2641045"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2641109": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.176 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia MARIA LUCIANA PEREIRA DE SOUZA, CPF: 053.736.737-30, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Soares Lintomen,.\r\n\r\nId: 2641109"
                    ],
                    "2641108": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.074-2/2025 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor OTACILIO SOARES DE ARAUJO NETO, matrícula n° 02/004336, com validade a contar de 01/04/2025.\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nProc. TCE 300.482-7/2025 - GUARACI TEIXEIRA GASPAR, matrícula nº 02/001839. DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de fevereiro de 2025, o que empreendo com base na análise efetuada pela CAT, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, e nas instruções processuais realizadas pela SGA e pela SUBPES.\r\n\r\nProc. TCE 300.454-0/2025 - LIEGE DE FÁTIMA HEISER SOUZA DE ALMEIDA, matrícula nº 02/3430. DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de dezembro de 2024, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, e nas instruções processuais realizadas pela SGA e pela SUBPES.\r\n\r\nProc. TCE 300.762-5/2025 - CLAUDIO MACHADO, matrícula nº 02/0408. DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de fevereiro de 2015, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como na instrução processual realizada pela SGA.\r\n\r\n*Proc. TCE 303.011-3/2024 - JOSÉ CARLOS DE REZENDE PEREIRA, matrícula nº 02/002223. INDEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, o que empreendo com base no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, e nas instruções processuais realizadas pela SUBPES e pela SGA, e em consonância com o parecer da PGT.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Diário Oficial de 14.04.2025\r\n\r\nId: 2641108"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2641153": [
                        "II - Indicações",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n4803 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, a implantação de um Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO) no bairro Cabuís em Nilópolis.\r\n\r\n4804 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, a criação de um centro especializado para atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município de Nilópolis.\r\n\r\n4805 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, a implantação do programa \"Pacto RJ\" no Município de Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\n4806 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Munícipio de Nova Friburgo, Sr.º Johnny Maycon, as medidas necessárias junto ao órgão competente, para incluir o cargo de técnico de enfermagem no anteprojeto de lei que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais do SUS do município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n4807 - SOLICITA ao Sr. Rafael Thompson de farias, ilustríssimo Diretor Presidente da Rioluz a Substituição de 4 refletores de vapor de mercúrio por 4 refletores de led, na quadra localizada no Condomínio do Conjunto Primeiro de Maio Energia e Gás, cuja portaria está situada na rua Engenheiro Adauto Bezerra de Araújo.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n4808 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que adote as providências necessárias para a implantação de uma Companhia Destacada do BPTUR (Policiamento Destacado para o Turismo) no município de Paraty.\r\n\r\n4809 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que adote as providências necessárias para que haja o aumento do efetivo da 2º CIPM (Companhia Independente de Polícia Militar) no município de Paraty.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4810 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro para que interceda juntamente aos órgãos do poder executivo e concessionárias nos municípios para que sejam providenciados e divulgados postos médicos com ambulância nos pontos turísticos com volume de visitação média diária de 3000 (três mil) pessoas para os casos de atendimento emergenciais com o objetivo de evitar mortes e sequelas aos turistas e visitantes\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n1382 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. Sub Ten BM Q10/97 VANDRÉ DE AZEVEDO SALLES, RG 22.616 DO 3 GMAR Copacabana, pelos seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1383 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. Sub Ten CBMERJ Q10/98 BRUNO GONÇALVES DE FREITAS, RG 24.230 DO 1ª GMAR Botafogo, pelos seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\n1384 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao COLETIVO MARGARIDAS. criado em 2015, é integrado pelas diretoras mulheres do Sindicato dos Empregados e das Empregadas do Comércio - SECRJ, cuja competência é assessorar a diretoria do sindicato no que tange ao combate à discriminação de gênero na própria unidade e entre as comerciarias, propondo reivindicações a serem incluídas nas pautas das lutas do sindicato.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n1385 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE, Inspetora na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1386 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Senhora MÔNICA AREAL DE BRITO, Delegada de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1387 - DE CONGRATULAÇÕES e aplausos para a Sra. ANA MARIA MACHADO EVARISTO DOS SANTOS, a PRIMEIRA AUTISTA INTÉRPRETE DE LIBRAS-PORTUGUÊS DO BRASIL, tendo em vista sua jornada repleta de lutas e conquistas que teve para si e para toda uma categoria de pessoas que têm seus direitos invisibilizados e renegados cotidianamente.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1388 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sra. FERNANDA CURDI, em reconhecimento à sua notável atuação à frente da pasta, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento da economia estadual, o incentivo ao empreendedorismo e a atração de novos investimentos.\r\n\r\n1389 - DE CONGRATULAÇÕES a Desembargadora ANDRÉA PACHÁ, em reconhecimento à sua brilhante trajetória jurídica e sua inestimável contribuição ao Poder Judiciário, à cidadania e à democratização do acesso à Justiça.\r\n\r\n1390 - DE CONGRATULAÇÕES à Dra. ANA TEREZA BASÍ LIO, PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVGOADOS DO BRASIL do Rio de Janeiro - OAB-RJ, por sua histórica posse como primeira mulher Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ), um marco de grande significado para a advocacia e para a representatividade feminina no meio jurídico.\r\n\r\nId: 2641153"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2641154": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 3256/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE NEOPLASIAS MALIGNAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.384 de 2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Flavio Serafini, que dispõe sobre a Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento de Neoplasias Malignas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto já se encontra prevista na Lei Estadual nº 9.384, de 26 de agosto de 2021, que “DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3256/2020 pela Lei nº 9.384, de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3256/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4092/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VÍCIO TECNOLÓGICO ESTIMULADO PELO USO DE JOGOS DE AZAR EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4092/2024, que institui o programa de combate e conscientização sobre o vício tecnológico estimulado pelo uso de jogos de azar em crianças e adolescentes, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o programa de combate e conscientização sobre o vício tecnológico estimulado pelo uso de jogos de azar em crianças e adolescentes, e dá outras providências.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 2096/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 2096/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO VICÍO EM APOSTAS ESPORTIVAS, CASSINO E JOGOS DE AZAR (LUDOPATIA).\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO”\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4092/2024 ao Projeto de Lei nº 2096/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4092/2024 ao Projeto de Lei nº 2096/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4774/2025, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM FÁBRICAS E BARRACÕES DE ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E FONTES DE RECURSOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é criar o Fundo Especial de Estadual de Segurança contra incêndios em fábricas e barracões de escolas de samba no Estado do Rio de Janeiro e estabelece suas diretrizes e fontes de recursos.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 18 de fevereiro de 2025 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do Projeto de Lei, há vício de inconstitucionalidade formal que impede o prosseguimento da propositura em comento. No caso, o objeto da propositura viola o princípio da separação dos poderes, invadindo flagrantemente a competência do Poder Executivo.\r\n\r\n“CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\n“CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado: I - nomear e exonerar os Secretários de Estado;\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nNoutro giro, a propositura legislativa cria uma despesa obrigatória, porém, não apresenta a estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, violando o Art. 113 da Carta Maior.\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4774/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 4774/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3526/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS QUILOMBOS CAMBUCÁ, ALELUIA E BATATAL, LOCALIZADO NO NOVO HORIZONTE, S/Nº, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ - CEP: 28.125-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAUTORA: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAUTOR DAS EMENDAS: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 2 (duas) emendas de plenário de autoria do Deputado Dr. Deodalto ao Projeto de Lei nº 3526/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que busca tombar os Quilombos Cambucá, Aleluia e Batatal, situados em Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, por interesse histórico e cultural.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre o mérito do Projeto de Lei 3526/2017, o que foi feito em 9 de maio de 2019, quando houve manifestação favorável. O referido projeto de lei retorna a esta comissão para apreciação das emendas apresentadas em plenário.\r\n\r\nAs emenda de plenário apresentadas ao presente projeto de lei esvaziam a proposição, tornando-a inócua na prática. Nesse sentido, manifestamo-nos contrariamente às emendas de plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3526/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 637/2019, QUE \"OBRIGA CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO BÁSICO A INFORMAR AOS RESPONSÁVEIS E NOTIFICAR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, A OCORRÊNCIA DE CASO DE DOENÇA CONTAGIOSA OU INFECTOCONTAGIOSA NO LOCAL\"\r\n\r\nAUTOR: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 637/2019, que obriga creches e instituições de ensino básico a informar aos responsáveis e notificar o órgão público competente, a ocorrência em caso de doença contagiosa ou infectocontagiosa no local.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por fim obrigar creches e instituições de ensino básico a informar aos responsáveis e notificar órgão público competente, a ocorrência de caso de doença contagiosa ou infectocontagiosa no local. Nesse sentido, o exame da matéria\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1558/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES E MUDAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA E COM A EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1558/2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei em análise dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas, com o objetivo de preservar a agrobiodiversidade e fomentar o desenvolvimento sustentável. Segundo a justificativa, a referida política será traduzida em ganhos, como a resiliência a adversidades climáticas e ambientais, ao promover a diversidade na agricultura, além de possibilitar a recomposição ambiental de ecossistemas e biomas degradados. Note-se, ainda, que o projeto faculta ao Estado do Rio de Janeiro firmar convênios e parcerias com os municípios, de forma a ampliar o alcance dessa importante política pública. Apreciando a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira apresentaram emendas para aperfeiçoar o projeto de lei, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação, com as emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e com a emenda nº 2 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA E COM A EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. AO PROJETO DE LEI Nº 1558/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PROJETO DE LEI 1826/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR INTERDISCIPLINAR PARA IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1826/2020 que “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual a Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”.\r\n\r\nSob o aspecto do mérito, reconhece-se a importância da proposta e a necessidade de ampliação de assistência domiciliar interdisciplinar para idosos, especialmente aqueles em condições de vulnerabilidade.\r\n\r\nContudo o programa dessa natureza deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém a prerrogativa para criação e complementação de políticas públicas que envolva gastos e estrutura administrativa. Dessa forma, embora o mérito seja positivo, sua implementação deve ser conduzia pelo Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao PROJETO DE LEI 1826/2020 É CONTRÁRIO, CONCLUÍDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA ATRANSFORMAÇÃO EM INDICACÃO LEGISLATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1826/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 5157/2021, QUE “DENOMINA COMO ' ESTRADA DR. LUCAS PAES CAMACHO VIANA' O TRECHO DA ANTIGA ESTRADA VELHA RIO DOURADO, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÁS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5157/2021, que denomina como “Estrada Dr Lucas Paes Camacho Viana” o trecho da Antiga Estrada Velha Rio Dourado, que liga o Município de Casimiro de Abreu ao Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por fim denominar a Estrada Dr Lucas Paes Camacho Viana” o trecho da Antiga Estrada Velha Rio Dourado. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação do projeto de lei e contrário as emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, CONTRÁRIO AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 5157/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 5942/2022, QUE “DECLARA O CLIMA DE MENDES COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5942/2022, que declara o clima do município de Mendes como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA presente proposição visa declarar como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o clima do município de Mendes, com a finalidade de fomentar o turismo no local. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 5942/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 63/2023, QUE “CRIA A LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO MOVIMENTO CULTURAL HIP HOP CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 63/2023, que cria a Lei de Incentivo ao desenvolvimento do movimento cultural hip hop.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por fim criar a Lei de Incentivo ao desenvolvimento do Movimento Cultural Hip Hop fluminense e todas as suas manifestações artísticas como breaking, grafite, rap, MC e DJ. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI Nº 063/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER A \"ESCOLA DE CONSELHOS\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 144/2023, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER A \"ESCOLA DE CONSELHOS\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, que não apontaram óbices, concluímos que o projeto deve prosperar. Razão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 144/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 144/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 512/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO A DEFESA CIVIL DOS MUNICÍPIOS COM MENOS DE 25 MIL HABITANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 512/2023, que cria o Programa de Apoio à Defesa Civil dos municípios com menos de 25 (vinte e cinco) mil habitantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em exame tem a finalidade de criar o Programa de Apoio à Defesa Civil, voltado para os municípios com população inferior a vinte e cinco mil habitantes. Tal iniciativa, ao buscar conceder suporte técnico e físico, demonstra-se de grande relevância, na medida em que esses municípios muitas vezes não possuem orçamento suficiente para dar uma resposta adequada a desastres naturais. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de marco de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 512/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 972/2023, QUE \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DA GLÓRIA.\"\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n 972/2023, que declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial, a Feira Livre da Glória.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, $ 17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A Proposição em tela tem por fim declarar como patrimônio histórico, cultural e imaterial, a Feira Livre da Glória, a maior feira livre do Rio de Janeiro, existindo a 115 anos. Nesse sentido, exame da matéria demonstra que a proposição meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 972/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 989/2023, QUE “DENOMINA 'UPA DONA VETE CORRÊA' A UPA DE VALENÇA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 989/2023, que denomina “UPA Dona Vete Corrêa” a Upa do município de Valença.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por fim denominar como UPA Dona Vete Corrêa, a UPA localizada no município de Valença, com o intuito de homenagear Dona Vete que desenvolveu um amplo trabalho social e religiosa e também homenageia a grande médica pediátrica Dra Soleny Graça. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 989/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1043/2023, QUE “CRIA O PÓLO CAFEEIRO DO NOROESTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1043/2023, que cria o Polo Cafeeiro do Noroeste Fluminense, abrangendo os municípios de Porciúncula, Varre-Sai e Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem a finalidade de criar um polo cafeeiro na região noroeste do Estado do Rio de Janeiro, de modo a fomentar o turismo e a produção cafeeira local, consolidando-a como uma região produtora de café. Com efeito, destaca o autor na justificativa que a região responde por 70% da produção de café no es tado. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 4438/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1232/2023, QUE INSTITUI O CIRCUITO TURÍSTICO DO TIRO DESPORTIVO E DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 1232/2023, de autoria do Deputado ALAN LOPES que INSTITUI O CIRCUITO TURÍSTICO DO TIRO DESPORTIVO E DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto, dos pareceres da comissão técnica e de mérito e emendas, concluímos que não há óbices à proposição. Razão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão é FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 1232/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1232/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1299/2023, QUE “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1299/2023, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios, acordo de cooperação técnica e financeira com municípios fluminenses para a elaboração de Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), conforme o disposto na Lei n° 11.428/2006, regulamentada pelo Decreto n° 6.660/2008.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em exame tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo a firmar convênios e acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios fluminenses, com vistas à elaboração dos Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica. De acordo com a justificativa, o objetivo é auxiliar os municípios na elaboração do referido Plano, através de apoios financeiros e técnicos, como transferências voluntárias e cessão de servidores. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1299/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1747/2023, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA CACHOEIRA DA FUMAÇA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, SOCIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1747/2023, que tomba a Cachoeira da Fumaça, situada no município de Resende, para fins de proteção ambiental e conservação social e turística.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em exame tem o objetivo de determinar o tombamento da Cachoeira da Fumaça, situada no município de Resende, a fim de proteger esse importante patrimônio ambiental, social e turístico do Estado do Rio de Janeiro. Aponta o autor na sua justificativa que a referida cachoeira é a maior do Estado do Rio de Janeiro e se situa na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira, No âmbito municipal, a cachoeira já se encontra tombada e faz parte do Parque Municipal Natural da Cachoeira da Fumaça-Jacuba. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1747/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1823/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.538, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1823/2023, que acrescenta o inciso X ao artigo 3º, da Lei nº 8.538, de 27 de setembro de 2019, para incluir entre os princípios e objetivos da Política Estadual de Restauração Ecológica a manutenção da Área de Proteção Permanente (APP) às margens do Rio Paraíba do Sul, bem como o reflorestamento da área degradada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em exame tem por fim incluir na Lei 8.538/2019, que institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e o Plano Estadual de Restauração Ecológica, o reflorestamento e manutenção da Área de Proteção Permanente (APP) às margens do Rio Paraíba. Conforme destaca o autor na justificativa, o reflorestamento e proteção das margens do Rio Paraíba do Sul é importante para reduzir os danos causados pelas chuvas intensas. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1823/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1842/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESPAÇO DO AGRICULTOR, LOCAL DESTINADO AO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ARTESANAIS, NAS REGIÕES DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1842/2023, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Espaço do Agricultor nas regiões do Norte e Noroeste Fluminense, com o fim de criar locais para a comercialização direta de gêneros alimentícios e produtos artesanais produzidos por agricultores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. O projeto de lei em exame tem objetivo de autorizar o Poder Executivo a criar o Programa Espaço do Agricultor, especificamente nas regiões do Norte e Noroeste Fluminense, para fomentar a comercialização direta de gêneros alimentícios e produtos artesanias produzidos pelos agricultores. Segundo o autor, esse fomento será propiciado pela construção de locais adequados para reunir os produtores rurais com seus consumidores, sem a dependência de intermediários, e servirá para promover o desenvolvimento das regiões beneficiadas. Apreciando o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou substitutivo para ampliar o escopo do programa, eliminando sua restrição a determinadas regiões. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa a proposição, que é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1842/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1919/2023, QUE \"DECLARA O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM A CAPITAL DA SERINGUEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAUTOR: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1919/2023, que declara o município de Silva Jardim como \"A Capital da Seringueira\" do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em exame tem por finalidade declarar o município de Silva Jardim como a \"Capital da Seringueira\" do Estado do Rio de Janeiro, dando destaque ao fato de que a área do referido município é propicia para o plantio da árvore. Como aponta o autor na justificativa, busca-se com isso fomentar a exploração da seringueira, criando empregos e levando desenvolvimento a Silva Jardim. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE DAS RUÍNAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1923/2023, que declara como patrimônio cultura e imaterial o Parque das Ruínas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por fim declarar como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Parque das Ruínas. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 2003/2023 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ, REALIZADA EM 15 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2003/2023 que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de Nossa Senhora da Glória, no Município de Valença - RJ, realizada em 15 de Agosto e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Andre Correa é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nO reconhecimento da Festa de Nossa Senhora da Glória como patrimônio cultural imaterial reforça seu valor histórico e religioso, garantindo ações de preservação e incentivo à continuidade dessa tradição para as futuras gerações.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprimorou o Projeto de Lei com 02 (duas) emendas.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer e FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 2003/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2003/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2136/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA DE NOVA IGUAÇU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2136/2023, que declara como patrimônio cultura e imaterial a Casa de Cultura de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por fim declarar como patrimônio cultura e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Casa de Cultura de Nova Iguaçu, sendo um importante polo cultura, sendo justo afirmar que é umas principais referências culturais da Baixada Fluminense. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação do projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2136/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 2178/2023 QUE “DE CLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE SAMBA CANDONGUEIRO”.\r\n\r\nAutora: DEPUTADA VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2178/2023 que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro A Casa de Samba Candongueiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado.\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Verônica Lima é meritória e merece prosperar. O reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro visa garantir a continuidade das atividades desenvolvidas pelo Candongueiro, protegendo sua identidade e incentivando políticas públicas voltadas à valorização do samba como manifestação cultural essencial para a memória e identidade fluminense.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprimorou o Projeto de Lei com 01 (uma) emenda aditiva.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer e FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 2178/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2178/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2335/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DO MARINE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2335/2023, de autoria do Deputado RENATO MACHADO que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DO MARINE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, que não apontaram óbices, concluímos que o projeto deve prosperar.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 2335/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2335/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2392/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE LIBERDADE ECONÔMICA RJ E CRIA O PRÊMIO “LIBERDADE ECONÔMICA RJ”, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2392/2023, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM que INSTITUI O PROGRAMA DE LIBERDADE ECONÔMICA RJ E CRIA O PRÊMIO “LIBERDADE ECONÔMICA RJ”, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto, dos pareceres da comissão técnica e de mérito e emendas, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão é FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 2392/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Relator - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2392/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2472/2023, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, COMO A 'CAPITAL DO TOMATE'”\r\n\r\nAUTOR: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2472/2023, que declara o município de Paty do Alferes como a “Capital do Tomate”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre to dos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em exame tem por finalidade declarar o município de Paty do Alferes como a “Capital do Tomate” do Estado do Rio de Janeiro, dando destaque ao fato de que o município é um grande produtor da fruta. Aponta o autor na justificativa que “Paty do Alferes foi por décadas a maior produtora do fruto no Estado e a 3ª maior cidade produtora de tomate do nosso país”. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2472/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2526/2023, QUE \"DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO E CULTURA E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COMPANHIA DE DANÇA DEBORAH COLKER\"\r\n\r\nAUTORA: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2526/2023, que declara como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial, a companhia de Dança Deborah Colker.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por fim declarar como patrimônio histórico cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a companhia de Dança Deborah Colker que é uma das premiadas e prestigiadas companhias de dança do Brasil e do mundo.\r\n\r\nNesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 2673/2023 QUE “DECLARA A “FESTA DE YEMONJÁ DE PARATY” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2673/2023 que declara a “Festa de Yemonjá de Paraty” como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado. A presente proposição da nobre Deputada Dani Balbi é meritória e merece prosperar. A Festa de Yemonjá de Paraty tem grande importância para a economia da cidade, especialmente no setor do turismo e comércio local. Esse evento, que acontece tradicionalmente no dia 2 de fevereiro, atrai turistas, religiosos e curiosos, movimentando diversos segmentos, como hospedagem, alimentação, transporte e artesanato. A Festa de Yemonjá contribui para fortalecer a identidade cultural de Paraty, tornando-se um atrativo permanente. Isso beneficia não apenas o evento em si, mas também outras festividades e manifestações culturais da cidade. Com a crescente valorização do turismo religioso e cultural, a Festa de Iemanjá se torna um ativo econômico essencial para Paraty, ajudando a diversificar suas fontes de renda para além do turismo convencional. Desta maneira, o meu parecer e FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2673/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2003/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2930/2024, QUE “DENOMINA A ESTAÇÃO DAS BARCAS DE CHARITAS, LOCALIZADA NA CIDADE DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO ESTAÇÃO 'PAULO GUSTAVO AMARAL MONTEIRO' OU 'ESTAÇÃO ATOR PAULO GUSTAVO”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2930/2024, que denomina como “Estação Paulo Gustavo Amaral Monteiro” ou “Estação Ator Paulo Gustavo”, a estação das Barcas de Charitas, em Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por fim denominar a estação das Barcas de Charitas como “Estação Paulo Gustavo Amaral Monteiro” ou “Estação Ator Paulo Gustavo”, em Niterói.\r\n\r\nNesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2930/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2982/2024, QUE “DETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS, REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DOS MUNICÍPIOS, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2982/2024, que determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos apropriados, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado, apresentem estrutura para implantação de Jardim Sensorial, disponibilizado para todas as idades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em exame tem por objetivo obrigar os novos projetos de parques, praças e outros locais adequados, quando financiados por recursos do Estado do Rio de Janeiro, a apresentar estrutura para implantação de Jardim Sensorial. Segundo a lei, o Jardim Sensorial é o espaço que estimula o equilíbrio, a percepção e o desenvolvimento físico e mental dos visitantes, sendo destinado precipuamente a beneficiar pessoas com deficiência, como por exemplo os surdocegos e as pessoas com deficiências motoras. Ademais, ao permitir que o Poder Público estadual preste assessoria técnica aos municípios para elaboração de projetos, a proposição facilita sua aplicação. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2982/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3356/2024, QUE “CLASSIFICA PATY DO ALFERES COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3356/2024, que classifica o município de Paty do Alferes como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em exame tem por finalidade declarar o município de Paty do Alferes como “Município de Interesse Turístico” do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 921/1985, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 9.254/2021. Com efeito, o autor destaca na justificativa que Paty do Alferes cumpre os requisitos estabelecidos em lei, sendo certo que o presente projeto de lei fomentará a infraestrutura turística da cidade, especialmente a rede hoteleira e os bares e restaurantes, promovendo o desenvolvimento da região. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2025\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3356/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3852/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.036 DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, DENOMINANDO COMO 'CÍCERO GUEDES' O TRECHO DA RODOVIA RJ-194 QUE COMPREENDE O MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES(RJ)”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3852/2024, que altera a lei 6.036/2011, denominando como “Cícero Guedes” o treco da Rodovia RJ - 194 no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por fim alterar a lei 6.036/2011, denominando como “Cícero Guedes” o treco da Rodovia RJ - 194 no Município de Campos dos Goytacazes. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3852/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4022/2024, QUE DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, QUE PASSA A SER DENOMINADO COLÉGIO ESTADUAL SENOR ABRAVANEL\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4022/2024, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM que DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, QUE PASSA A SER DENOMINADO COLÉGIO ESTADUAL SENOR ABRAVANEL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto, dos pareceres da comissão técnica e de mérito e emendas, concluímos que não há óbices à proposição. Razão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão é FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 4022/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de abril de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4022/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; MUNIR NETO e MARCELO DINO, Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 385/2015, QUE ALTERA A LEI Nº 3.195, DE 15 DE MARÇO DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR O TREINAMENTO DE SERVIDORES NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 06, 09 E 10; PREJUDICADA A EMENDA Nº 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 05 E 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 3.195, de 15 de março de 1999, e revoga a Lei nº 3.601, de 11 de julho de 2001, com intenção de determinar o treinamento de servidores públicos referente ao atendimento com a linguagem brasileira de sinais (LIBRAS).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 06, 09 e 10; PREJUDICADA A EMENDA Nº 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS Nº 05 E 07.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 06, 09 E 10; PREJUDICADA A EMENDA Nº 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 05 E 07 ao Projeto de Lei nº 385/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRING, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 13/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VIABILIZAREM ESTÁGIOS AOS ESTUDANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO FOR EXIGIDO DE FORMA COMPULSÓRIA PARA FINS DE CONCLUSÃO DE CURSO.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ALEXANDRE FREITAS (n°01) e Deputado WALDECK CARNEIRO (n°02, 03 e 04)\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N°01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA N°04; PREJUDICADA À EMENDA N°02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N°01 DO PLENÁRIO; PREJUDICADA À EMENDA N°03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N°04 DA COMISSÃO DE CONSTITUILÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ACOMPANHANDO A COMISSÃO DE CONSTITUILÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 04 Emendas de Plenário ao projeto de lei em tela, de autoria do Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino viabilizarem estágio aos estudantes no âmbito no Estado do Rio de Janeiro, sempre que o estágio for exigido de forma compulsória para fins de conclusão de curso.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo determinar a obrigatoriedade de as instituições de ensino viabilizarem estágios para os estudantes sempre que essa atividade for exigida de forma compulsória para a conclusão do curso.\r\n\r\nCabe ressaltar que esta análise se restringe às quatro emendas de plenário apresentadas em 12 de abril de 2022, durante a primeira discussão da matéria.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, ao avaliar as emendas, manifestou-se da seguinte forma: favorável à Emenda nº 01; favorável, com subemenda modificativa, à Emenda nº 04; prejudicada a Emenda nº 02, em razão da aprovação da Emenda nº 01 pelo plenário; e prejudicada a Emenda nº 03, em decorrência da aprovação da Emenda nº 04 pela CCJ, concluindo, assim, pelo substitutivo.\r\n\r\nNo que se refere à análise das emendas, acompanho o entendimento manifestado pela Comissão de Constituição e Justiça, por considerá-lo adequado à proposta legislativa. Dessa forma, sigo a posição da CCJ e voto favoravelmente à Emenda nº 01; favoravelmente, com subemenda modificativa, à Emenda nº 04; e pela prejudicialidade da Emenda nº 02, em razão da aprovação da Emenda nº 01 pelo plenário.\r\n\r\nPor todo o exposto o meu parecer ao Projeto de Lei n° 13/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA N°01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA N°04; PREJUDICADA À EMENDA N°02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N°01 DO PLENÁRIO; PREJUDICADA À EMENDA N°03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N°04 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ACOMPANHANDO A CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL À EMENDA N°01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA MODFICATIVA À EMENDA N°04; PREJUDICADA À EMENDA N°02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N°01 DO PLENÁRIO; PREJUDICADA À EMENDA N°03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N°04 DA COMISSÃO DE CONSTITUILÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ACOMPANHANDO A COMISSÃO DE CONSTITUILÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 13/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRING, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI N°5863/2022, QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E \r\n\r\nJUSTIÇA, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n°5863/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que determina a criação do Programa Estadual de Atendimento à Gestante Portadora do Espectro Autista.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça de relatoria da Deputada Elika Takimoto, foi pela constitucionalidade com emendas, tendo sido aprovado pelo referido colegiado por unanimidade.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar, considerando a importância da existência de um programa voltado para o atendimento e cuidado de mulheres gestantes que possuem o Transtorno do Espectro Autista, garantindo, assim, uma gravidez mais tranquila e ajudando a prevenir futuras complicações.\r\n\r\nNeste sentido, visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N°01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art.1°do Projeto de Lei n°5863/2022 para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1° - Fica criado o Programa Estadual de Atendimento à Gestante com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nParágrafo único: Toda gestante com Transtorno do Espectro Autista será considerada de alto risco e será atendida pela Atenção Secundária, com vistas a reduzir a taxa de mortalidade materna, morbidade neonatal e facilitar o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista infantil”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 5863/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRING, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº798/2023, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE AS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, IDOSOS, CRIANÇAS E OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE; FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 02 E 03 DA COMISSÃO DE SAÚDE; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 04, 05 E 06 DA COMISSÃO DE SAÚDE; FAVORÁVEL Á EMENDA DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL AO SUBSTITUVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas ao Projeto de Lei n° 798/2023, que autoriza o Poder Executivo a fornecer pulseiras de identificação com QR Code para pessoas com doenças crônicas, idosos, crianças e outras pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto tem como objetivo ampliar a segurança das pessoas que optarem por aderir ao sistema, facilitando o atendimento em situações de emergência por meio de um pré-cadastro de informações acessíveis via uma pulseira com QR Code. Embora a iniciativa seja válida, sua implementação prática apresenta desafios significativos. No entanto, ao observar as emendas apresentadas pela Comissão de saúde e pelo plenário, chego a conclusão que, ao incorporá-las ao Projeto, a proposta é fortalecida.\r\n\r\nAo discordar da emenda 01 da Comissão de Saúde, visualizo que a proposta não contribui significativamente para a efetividade do Projeto. Todavia, as emendas 02 e 03 trazem ajustes relevantes para coerência do projeto e sua aplicabilidade, que devem ser acatadas com a subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, que assegura a eficácia e acessibilidade da legislação. As emendas 04, 05 e 06 da Comissão de Saúde merecem apreço, por assegurar a efetividade da iniciativa, de modo que as pulseiras de identificação cumpram seu propósito de auxiliar a população vulnerável. No caso da emenda de plenário, sua inclusão se justifica por delimitar claramente o grupo beneficiado, aprimorando a clareza do projeto.\r\n\r\nConsiderando a relevância da proposta para a segurança e o atendimento adequado de pessoas em situação de vulnerabilidade in cluindo aquelas com doenças crônicas, idosos, crianças e demais grupos que possam se beneficiar do sistema, manifesto meu apoio ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que, ao incluir as emendas, a proposta é fortalecida, assegurando a transparência e acessibilidade essenciais para a implementação das pulseiras de identificação com QR Code, demonstrando assim o compromisso desta Casa com o amparo e a qualidade de vida da população mencionada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à emenda 01 da Comissão de Saúde; FAVORÁVEL à subemenda da comissão de constituição e justiça às emendas 02 e 03 da comissão de saúde; FAVORÁVEL às emendas 04, 05 e 06 da comissão de saúde; FAVORÁVEL à emenda de plenário. Portanto, FAVORÁVEL AO SUBSTITUVO DA COMISSÃO DE CCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 798/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRING, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2272/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 7354 DE 14 DE JULHO 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2272/2023, de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro, que inclui os medicamentos listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME aos medicamentos disponibilizados pela Lei 7354/2016, dentre outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto é meritório à medida que busca ampliar os medicamentos disponibilizados pela Legislação Estadual para fins de tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e do Transtorno Desafiador Opositivo - TODO, incluindo os medicamentos listados no RENAME, por força do Decreto Federal nº 7508/2011. As emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça mostram-se acertadas quanto ao mérito, pois de fato os §§ 1º e 2º incorporam com exatidão a própria proposta e à Lei que se pretende alterar, pelo que a sua supressão se mostra correta. Todavia, a forma adotada no Parecer da CCJ não me parece a mais adequada, pois a supressão dos referidos parágrafos deve ser procedida por meio de Emenda Modificativa ao Artigo 1º do Projeto de Lei em análise, pelo que proponho a seguinte Emenda, no intuito de aperfeiçoar sua redação e abordagem do tema:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2272/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o artigo 6º da lei nº 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Os equipamentos de saúde pública estadual deverão disponibilizar medicamentos associados ao tratamento do TDAH, conforme as Diretrizes da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, instituídas pelo Decreto Federal nº 3.298/1999, bem como os medicamentos listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, prevista no Decreto Federal nº 7.508/2011, ou outros equivalentes que os substituam.\r\n\r\nEMENDA 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o inciso 1º ao Artigo 1º do Projeto de lei n° 2272/2023.\r\n\r\nEMENDA 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o inciso 2º ao Artigo 1º do Projeto de lei n° 2272/2023.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2272/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA ao Projeto de Lei nº 2272/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRING, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2985/2024 QUE ALTERA A LEI 5645 DE 2010 E INSTITUI E NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE TALENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n°2985/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que altera a Lei Estadual 5.645 de dezembro de 2010, para incluir no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o “Festival de Talentos Para Pessoas com Transtornos do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça de relatoria da Deputada Elika Takimoto, foi pela juridicidade com emendas, tendo sido aprovado pelo referido colegiado por unanimidade.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar, considerando a importância de instituir uma data comemorativa dedicada a enaltecer as habilidades e talentos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nNesse sentido, as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça contribuem significativamente para o aprimoramento do projeto, conferindo-lhe maior clareza e efetividade. Por isso, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2985/2024 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2985/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRING, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3226/2024 QUE ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de preposição de autoria dos Deputados Índia ARMELAU e Felipinho Ravis, que altera a Lei n 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que cria um Programa “Um Lar Pra Mim”, institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que escolher criança ou adolescente, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConsiderando a relevância da presente proposição, que visa aprimorar a Lei nº 3.499, de 8 de dezembro de 2000, ao instituir o auxílio-adoção para servidores públicos estaduais que acolham crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados, destaca-se o mérito da iniciativa no fortalecimento da proteção à infância e na ampliação das medidas de amparo a menores em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nO parecer já exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, com relatoria do Deputado Vinícius Cozzolino, evidencia a constitucionalidade e a legalidade da matéria, reforçando sua adequação ao ordenamento jurídico vigente e sua importância social.\r\n\r\nEste projeto de lei reveste-se de notória relevância, ao aperfeiçoar e atualizar os dispositivos da Lei Estadual nº 3.499 de 2020, com o propósito de assegurar o direito vitalício aos acolhidos. A iniciativa mostra-se imprescindível para a proteção daqueles considerados pessoas com deficiência ou portadores de transtorno do espectro autista, que, diante do falecimento do acolhedor, correm o risco de perder o benefício, mesmo quando continuam sob a curatela de irmãos que figuram como beneficiários do auxílio-adoção.\r\n\r\nDessa forma, compreendendo os impactos positivos que essa medida pode gerar, especialmente no incentivo à adoção e na garantia de um ambiente familiar para crianças e adolescentes em situação de risco, manifesto meu parecer à aprovação do Projeto de Lei em questão.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao presente projeto de lei, reconhecendo sua importância na consolidação dos direitos dos acolhidos e no fortalecimento do sistema de proteção a essa parcela vulnerável da população.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3226/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRING, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3565/2024, QUE CRIA O PROGRAMA \"GAMETERAPIA INCLUSIVA\", PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Thiago Gagliasso, que cria o programa \"gameterapia inclusiva\", para pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista - TEA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois a terapia de jogos tem uma abordagem que capitaliza o interesse natural em jogos e a interatividade inerente a eles.\r\n\r\nA comissão de constituição e justiça, em reunião realizada no dia 30 de outubro de 2024, sugeriu emendas ao projeto visando ao aprimoramento da proposta.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL com as emendas da comissão de constituição e justiça ao projeto de lei 3565/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3565/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRING, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3855/2024, que ALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR O \"DIA DA LUTA CONTRA O CAPACITISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Andrezinho Ceciliano, que altera a lei nº 5645/2010 para incluir o \"dia da luta contra o capacitismo\" no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois lamentavelmente o capacitismo ainda ocorre em muitas falas, olhares, costumes e práticas.\r\n\r\nPortanto, entendemos importante termos uma data para assegurar o direito, acessibilidade e inclusão plena das pessoas com deficiência.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é favorável com a emenda da comissão de constituição e justiça ao projeto de lei 3855/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3855/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, e LILIAN BEHRING, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo oitavo dia do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, sob a presidência do senhor Deputado Renato Machado, com a presença dos Senhores, Deputados Yuri membro efetivo, Munir Neto, Marcelo Dino, membros suplentes. Havendo número regimental, o senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária desta egrégia comissão, conforme convocação por edital publicado em 03.04.2025. A presidência informou ter recebido e avocado o Projeto de Lei nº 3526/2017 da Deputada Zeidan; Projeto de Lei nº 4438/2018 dos Deputados Carlos Minc e André Lazaroni; Projeto de Lei nº 637/2019, do Deputado Bruno Dauaire; Projeto de Lei nº 1558/2019 do Deputado Rodrigo Barcellar; Projeto de Lei nº 5157/2021, da Deputada Franciane Motta; Projeto de Lei nº 5942/2022, do Deputado Anderson Moraes; Projeto de Lei nº 63/2023, da Deputada Verônica Lima; Projeto de Lei nº 512/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; Projeto de Lei nº 972/2023, da Deputada Verônica Lima; Projeto De Lei nº 989/2023, do Deputado Andre Correa; Projeto de Lei nº 1043/2023, do Deputado Cláudio Caiado; Projeto de Lei nº 1747/2023, do Deputado Tande Vieira; Projeto de Lei nº 1299/2023, do Deputado Renato Machado; Projeto de Lei nº 1842/2023, do Deputado Thiago Rangel; Projeto de Lei nº 1823/2023, do Deputado Jari Oliveira; Projeto de Lei nº 1919/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano; Projeto de Lei nº 1923/2023, da Deputada Verônica Lima; Projeto de Lei nº 2136/2023, do Deputado Carlinhos BNH; Projeto de Lei nº 2472/2023, do Deputado Felipe Soares; Projeto de Lei nº 2526/2023, da Deputada Elika Takimoto; Projeto de Lei nº2930/2024, do Deputado Thiago Rangel; Projeto de Lei Nº 2982/2024, do Deputado Fred Pacheco; Projeto de Lei Nº 3356/2024, do Deputado Fred Pacheco; Projeto de Lei Nº 3852/2024, do Deputado Marina do MST; Projeto de Lei Nº 4273/2024, da Deputada Célia Jordão (retirado de pauta e devolvido ao DACP). Na sequência o Senhor Presidente informou ter distribuído para relatoria do Deputado Carlos Macedo o Projeto de Lei nº 144/2023, do Márcio Canella; Projeto de Lei nº 1232/2023, do Deputado Alan Lopes; Projeto de Lei nº 2335/2023, do Deputado Renato Machado; Projeto de Lei nº 2392/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; Projeto de Lei nº 4022/2024, do Deputado Rodrigo Amorim. Prosseguindo o Senhor Presidente informou também distribuído para relatoria do Deputado Chico Machado o Projeto de Lei nº 2003/2023, do Deputado Andre Correa; Projeto de Lei nº 2178/2023, da Deputada Verônica Lima; Projeto de Lei nº 2673/2023, da Deputada Dani Balbi. Em continuidade o Senhor Presidente informou ter distribuído para a relatoria do Deputado Pedro Ricardo o Projeto de Lei nº 1826/2020, do Deputado Daniel Librelon. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado YURI, que passou a palavra ao Deputado Renato Machado para emitir seus pareceres. O senhor Deputado Renato Machado iniciou a leitura ao Projeto de Lei nº 3526/2017 da Deputada Zeidan: parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; Projeto de Lei nº 4438/2018 dos Deputados Carlos Minc e André Lazaroni: parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; Projeto de Lei nº 637/2019, do Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1558/2019 do Deputado Rodrigo Barcellar: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA E COM A EMENDA Nº2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 5157/2021, da Deputada Franciane Motta: parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS; Projeto de Lei nº 5942/2022, do Deputado Anderson Moraes: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 63/2023, da Deputada Verônica Lima: parecer FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 241/2023, dos Deputados Carlos Minc e Jari Oliveira: parecer, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 512/2023, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 631/2023, do Deputado Otoni de Paula: parecer, FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 972/2023, da Deputada Verônica Lima: parecer FAVORÁVEL; Projeto De Lei nº 989/2023, do Deputado Andre Correa: parecer FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1043/2023, do Deputado Cláudio Caiado: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1747/2023, do Deputado Tande Vieira: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1299/2023, do Deputado Renato Miranda: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1842/2023, do Deputado Thiago Rangel: parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de lei nº1823/2023, do Deputado Jari Oliveira: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1919/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1923/2023 da Deputada Verônica Lima: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2136/2023, do Deputado Carlinhos BNH: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2472/2023, do Deputado Felipe Soares: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2526/2023, da Deputada Elika Takimoto: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2930/2024, do Deputado Thiago Rangel: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei Nº 2982/2024, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei Nº 3356/2024, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL; Projeto 3852/2024, DA Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei Nº 4273/2024, da Deputada Célia Jordão: PARECER FAVORÁVEL. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação, todos os pareceres que foram APROVADOS por unanimidade. Na sequência, o Senhor Presidente Deputado YURI repassou a presidência para o Deputado Renato Machado. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Renato Machado iniciou a leitura as relatorias do Deputado Carlos Macedo ao Projeto de Lei nº 144/2023, do Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL; do Deputado Carlos Macedo, Projeto de Lei nº 1232/2023, do Deputado Alan Lopes: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2335/2023, do Deputado Renato Machado: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2392/2023, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 4022/2024, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Prosseguindo o Senhor Presidente informou também que distribuiu para relatoria do Deputado Chico Machado o Projeto de Lei nº 2003/2023, do Deputado Andre Correa: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2178/2023, da Deputada Verônica Lima: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2673/2023, da Deputada Dani Balbi: parecer FAVORÁVEL. Em continuidade o Senhor Presidente informou ter distribuído para a relatoria do Deputado Pedro Ricardo o Projeto de Lei nº1826/2020, do Deputado Daniel Librelon: parecer FAVORÁVEL. Em seguida, o Senhor Presidente também apresentou as seguintes proposições previstas na Ordem do Dia em questão: Deliberação de audiências públicas com os temas: “Mediação de Conflitos de Limites Territoriais entre os Municípios de Piraí e Pinheiral”; “A falta de água e seus impactos no desenvolvimento urbano e na qualidade de vida da população na cidade de Maricá”; “A falta de água e seus impactos no desenvolvimento urbano e na qualidade de vida da população no distrito de Ponta Negra, cidade de Maricá”; “A falta de água e seus impactos no desenvolvimento urbano e na qualidade de vida da população no distrito de Inoã, cidade de Maricá”; “A falta de água e seus impactos no de senvolvimento urbano e na qualidade de vida da população no distrito de Itaipuaçu, cidade de Maricá”; Plano Estadual de Arborização Urbana” e “Imóveis Ociosos do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado em conjunto com a Comissão Permanente de Cultura da Alerj”. Depois de encerrada a fase de discussão de todos os itens aqui elencados, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação de cada um deles, que, após encerrado, apurou-se a APROVAÇÃO, por unanimidade, de todos os pareceres apresentados, bem como das propostas de audiências públicas encaminhadas. Não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Silvana Ribeiro, matrícula 201.395-1, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco. (a)Deputado Renato Machado - Presidente.\r\n\r\nId: 2641154"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2641155": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2578/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5627/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ADRIANA DE SOUZA ABREU, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.771-3, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------- R$ 18.517,15 (Dezoito Mil e Quinhentos e Dezessete Reais e Quinze Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/1989 e Lei 1608/1990, incidente sobre o vencimento base ------- R$ 11.110,29 (Onze Mil e Cento e Dez Reais e Vinte e Nove Centavos); c) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei estadual nº 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo nº 12347/2014 .....R$ 252,43. TOTAL ........R$ 29.879,87.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, DEPUTADA, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2579/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7983/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AYRTON SENNA DA SILVA LACERDA, matrícula nº 433.766-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Marinho Cardoso Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2580/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATEUS DONATO SCISINIO, matrícula nº 433.768-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Renata Rocha de Lima Pezza Destri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2581/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE ALMEIDA VALENTE, matrícula nº 433.767-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Quintanilha da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2576/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8058/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LORIS CRUZ VIEIRA, matrícula nº 425.985-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2025.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.04.2025.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6817/2025 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6823/2025 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6832/2025 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2939/2025 - DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n° 2939/2025, placa de representação RJ 0104 Vice-líder do PARTIDO UNIÃO BRASIL DA ALERJ, Jeep/Compass /placa RJE-9B34, Deputado Estadual Brazão.\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS QUE ENTRE SI CELEBRAM MANOEL INACIO BRAZÃO E SERV- RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nMANOEL INACIO BRAZÃO, brasileiro, casado, portador da identidade 053424719-IFP-RJ. CPF: 631.030.447-04, no exercício do mandato de Deputado Estadual (2023/2027) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com endereço a Rua da Ajuda nº 5 Gabinete 1001 Centro Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.040-000, doravante denominado CONTRATANTE e CONTRATANTE e SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica, CNPJ n° 10.479.861/0001-58 estabelecida à Av. das Américas, 3301-bloco 01 loja 104-Barra da Tijuca Rio de Janeiro RJ denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nas seguintes condições:\r\n\r\nConsiderando o Ato N/MD/N 641/2019 da ALERJ que institui a Descentralização Orçamentária do Custeio Individualizado para Gabinete Parlamentar (DCOCIGP), ao qual vincula-se este contrato, as despesas decorrentes deste contrato serão pagas pela conta corrente, sob a titularidade de DEP MANOEL INACIO BRAZÃO.\r\n\r\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a locação de 01 (um) veículo marca JEEP modelo COMPASS, blindado, ano 2022/2023, BLINDADO, cor CINZA, placa RJE-9834, que se encontra em perfeito estado, conforme declara neste ato o CONTRATANTE, não estando incluso no objeto do contrato motorista e combustível.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: o veículo descrito acima poderá ser substituído por outro equivalente em caso de manutenção, avaria ou sinistro.\r\n\r\n2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E VALOR\r\n\r\nEste contrato vigorará por um período de 48 (quarenta e oito) meses com início em 01/04/2023 e término em 31/01/2027, compatível como o ato normativo consignado no CAPUT, com valor mensal de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais mil reais)\r\n\r\n3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR AJUSTADO\r\n\r\nO valor acordado no contrato será reajustado a cada 12 meses de vigência pelo IGPM ou pelo índice que o eventualmente o substituir.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: o presente contrato poderá ser aditado por um período igual ou superior, através de Termo Aditivo ao Contrato, desde que acordado pelas partes, observado os termos e limites ora fixados e as demais disposições na legislação aplicáveis.\r\n\r\n4. CLÁUSULA QUARTA-PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá pagar o valor mensal, conforme estipulado na CLÁUSULA SEGUNDA, pelo período da locação de 30 (trinta) dias, efetuando através de depósito bancário em conta corrente da CONTRATADA SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA no Banco Itaú Agência 4550 Conta corrente 31109-8, CNPJ n 10.479.861/0001-58 (pix)\r\n\r\nPARAGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao CONTRATANTE por meio físico e/ou por correio eletrônico\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: pagamento deverá ser realizado em até 10 (dez) dias após o recebimento da fatura. Em caso de atraso no pagamento de qualquer fatura emitida referente à locação dos veículos, ou reembolso de quaisquer despesas do referido contrato, o valor será corrigido monetariamente pelo índice do IGPM, acrescidos de multa de 2% sobre o saldo devedor e juros de mora de 1% a.m., além das custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) e outros custos de cobrança.\r\n\r\nPARAGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de atraso ou inadimplemento dos pagamentos. o mesmo será levado a protesto e/ou aos Órgãos restritivos de crédito, onde a CONTRATANTE também deverá indenizar a CONTRATADA por quaisquer despesas realizadas por esta.\r\n\r\n5. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n\r\nEfetuar os pagamentos devidos a CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato,\r\n\r\nUtilizar o veículo respeitando suas características e especificações, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável;\r\n\r\nManter e conservar o veículo, conforme checklist de entrega, em perfeitas condições de uso e higiene;\r\n\r\nResponsabilizar-se integralmente por todas as infrações/multas de trânsito aplicadas pelos Órgãos Fiscalizadores, cometidas com o veículo locado, ressalvando o direito à interposição de recursos perante os Órgãos Competentes;\r\n\r\nConduzir o veículo até a sede da CONTRATADA, para realização de manutenções preventivas e corretivas:\r\n\r\nComunicar imediatamente a CONTRATADA os casos de SINISTRO (acidentes, avarias, furtos, roubo, incêndio e apreensões), através dos canais de contato disponibilizados pela CONTRATADA.\r\n\r\nGuardar e/ou estacionar o veículo em local adequado e seguro, não sendo considerado como local adequado, os estacionamentos de vias públicas:\r\n\r\nArcar com as despesas referentes com abastecimento, pedágio, estacionamentos, lavagens e taxa de mobilidade,\r\n\r\nEntregar o veículo somente a condutores habilitados, ficando responsável pelos atos provocados por seus condutores, tanto na esfera civil, quanto na criminal,\r\n\r\nDevolver o veículo ao final do contrato em perfeitas condições de uso, ficando responsável pelas avarias causadas pela CONTRATANTE, bem como do extravio de peças, acessórios e documentos.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: fica proibida a CONTRATANTE de promover modificação ou introduzir acessórios nos veículos sem prévia autorização por escrito da CONTRATADA\r\n\r\n6. CLÁUSULA SEXTA-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\r\n\r\nEntregar os veículos em quantidade e característica conforme objeto do presente contrato, sendo o local da retirada, o endereço da sede da CONTRATADA, ou em local por ela designado, assim como sendo o local de entrega ao final do contrato a sede da CONTRATADA, ou local designado por esta;\r\n\r\nEfetuar os pagamentos dos tributos e taxas administrativas, de vistoria e regularização dos veículos atrelados ao contrato, junto aos Órgãos Competentes;\r\n\r\n7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\n\r\nA CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente por toda multa proveniente de notificações e autuações de trânsito aplicadas pelos Órgãos Fiscalizadores, ocorridas nos veículos locados no referido contrato.\r\n\r\nPARAGRAFO PRIMEIRO: Para as infrações de trânsito cometidas em veículos de propriedade de pessoa jurídica haverá necessidade de apresentação do Real Infrator, conforme previsto no Art. 257.53.57\"e 58\", do CTB. ressaltando que em caso de NÃO APRESENTAÇÃO DO REAL INFRATOR, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.\r\n\r\nQuando não houver a identificação/apresentação do real infrator, a CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a transferir as infrações de trânsito para o(s) condutor (es) identificado(s) no Anexo I, onde o mesmo arcará com quaisquer ônus decorrentes da mesma (pagamento de multas, transferências de pontos ao prontuário e o que mais se fizer necessário), ficando a CONTRATANTE responsável cível e criminal em casos da não apresentação do real infrator pela mesma. Qualquer condutor adicional deverá ser informado de imediato, a contar do envio de toda a documentação pertinente (CNH/IDT/CPF/comprovante de Residência/Assinatura do Termo constante do Anexo 1).\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: As Notificações de transito de responsabilidade da CONTRATANTE deverão ser preenchidas pelo condutor infrator, no campo destinado a identificação do REAL INFRATOR, de forma legível e a assinatura ser idêntica à constante na CNH do condutor, na sede da CONTRATADA, no máximo em até 10(dez) dias antes do prazo indicado na Notificação do Real Infrator, acompanhada das cópias legíveis da Carteira Nacional de habilitação e do Comprovante de residência (água, luz ou telefone), emitido no máximo em até 02 (dois) meses da data atual.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: As cobranças das penalidades serão discriminadas para a CONTRATANTE, através de envio da fatura do mês competente ao da data de recebimento da mesma, que se obriga a efetuar o pagamento da referida multa na data de vencimento da fatura, constituindo- se dívida liquida e certa, mesmo em caso de recursos em julgamento. Em caso de deferimento do recurso Administrativo, o valor da multa será devolvido em até 10 (dez) dias úteis, após a comprovação do mesmo.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Será acrescido o valor de R$ 25,00(vinte e cinco) reais por infração cometida, referente ao deslocamento de nosso colaborador, valor este cobrado na fatura do mês competente ao da data de recebimento na Notificação.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: Em caso de apreensão e/ou reboque do veículo por culpa da CONTRATANTE, a mesma se obriga a efetuar o pagamento imediato de todas as despesas inerentes (taxas, multas, diárias, pátio e reboque) para liberação do veículo junto aos Órgãos competentes, além do pagamento no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) que será efetuado ao despachante no momento da liberação do veículo\r\n\r\nPara retirada do veículo apreendido ou rebocado do pátio dos Órgãos Competentes, o mesmo deverá estar em dia com eventuais multas de trânsito cometidas pela CONTRATADA\r\n\r\n8. CLÁUSULA OITAVA - DA UTILIZAÇÃO/MANUTENÇÃO DO VEÍCULO\r\n\r\nA utilização do veículo poderá ser feita, em todo o território nacional, em ruas, estradas e vias em condições normais de rodagem e regularmente aberta ao trânsito pela autoridade competente. Entretanto, nos casos em que haja alguma ocorrência (de ordem mecânica ou sinistro) em localidade diferente da base do contrato, (região que abrange o Estado do Rio de Janeiro), impedindo o deslocamento do veículo ou a possibilidade de conserto no local, será da CONTRATANTE, o ônus inerente aos custos de remoção e frete do veículo, neste caso, não haverá direito a substituição por veículo reserva:\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá solicitar junto à contratada, o agendamento das manutenções quando necessário, através do contato nos canais de atendimento disponibilizados Durante o prazo de manutenção, se não for possível realizar o serviço no mesmo dia, o veículo será substituído temporariamente, por outro veículo similar, ou na sua impossibilidade, conforme disponibilidade da frota, ficando à escolha do veículo substituto, a cargo da CONTRATADA.\r\n\r\nFinalizada a manutenção ou reparo do veículo titular, a CONTRATANTE será comunicada a efetivar a troca dos veículos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sendo responsável por quaisquer danos materiais causadas no veículo reserva, bem como das eventuais infrações de trânsito.\r\n\r\nNos casos em que, por culpa da CONTRATANTE, decorrentes de mau uso e conservação, falta de zelo, desleixo, conforme apuração interna a ser comunicada pela CONTRATADA, acarretarem em furto, incêndio, avarias, apreensão, extravio de documentos, perdas de placas ou chaves do veículo locado, não haverá direito a substituição por um veículo reserva até a conclusão dos procedimentos de liberação por parte da CONTRATADA dos veículos em questão.\r\n\r\nEm relação ao prazo de atendimento, nos casos que por algum motivo, o veículo fique impedido de se locomover até a base da CONTRATADA, o atendimento será efetuado na maior brevidade possível, tendo como parâmetro as seguintes distancias: em até 40 (quarenta) Km de distância, o prazo será de até 04 (quatro) horas; acima 40 (quarenta) Km, o prazo será de acordo com a distância a ser percorrida, com base de cálculo de acréscimo de 1(uma) hora a cada 30 (trinta) km.\r\n\r\n9. CLÁUSULA NONA - COBERTURA DE SINISTROS\r\n\r\nO veículo ora locado possuí cobertura total contra roubo, furto, colisão, incêndio, danos provocados por ações da natureza e outros,\r\n\r\nA presente locação não cobrará franquia da CONTRATANTE nos casos que comprovadamente o sinistro ocorrer no uso regular do veículo dentro das normas que preceitua o Código Nacional de Trânsito.\r\n\r\nA CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente por todo e quaisquer sinistros no caso de comprovação de uso indevido do veículo como direção perigosa, uso em vias não regulares e outros e no caso de negativa de pagamento por parte da Seguradora quando comprovadamente der causa a esta negativa.\r\n\r\nPARAGRAFO PRIMEIRO: Na ocorrência de quaisquer sinistros, a CONTRATANTE deverá comunicar o fato imediatamente à CONTRATADA, que deverá ser comunicada no momento que se segue ao ocorrido\r\n\r\n10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO Contrato será executado de acordo com as cláusulas avençadas, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nPARAGRAFO PRIMEIRO: - O Objeto do presente contrato deverá ser retirado na sede da CONTRATADA, Rua Divisória, 10 sala 407-Bento Ribeiro em dia útil (2ª a 6ª feira) no horário de 09:00 h às 16:00h, ou em local designado pela CONTRATADA, da mesma forma deverá ser devolvida ao término do contrato, na sede da CONTRATADA, ou em local por ela designado\r\n\r\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO presente contrato somente poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo acordado entre as partes.\r\n\r\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO DO CONTRATO\r\n\r\nEm caso de rescisão contratual por parte da CONTRATANTE antes do término previsto no contrato, será aplicada multa de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor total das parcelas vincendas, caso o contrato não tenha alcançado 12 meses de execução\r\n\r\nApós este prazo, fica permitido à CONTRATANTE rescindir o contrato com aviso prévio de 30 (trinta) dias sem que lhe seja aplicada multa rescisória.\r\n\r\nFica facultado à CONTRATADA considerar rescindido o CONTRATO independente de notificação, interpelação ou qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial nos casos de\r\n\r\nSe CONTRATANTE deixar de cumprir a obrigação assumida no presente instrumento contratual,\r\n\r\nSe houver qualquer atraso de pagamento nas prestações ou pagamentos de qualquer natureza para com a contratada,\r\n\r\nSe CONTRATANTE requerer concordata ou tiver sua falência ou insolvência decretada Se for constatada alguma falsidade em qualquer declaração, informação ou documento que houver sido respectivamente firmado, prestado ou entregue a CONTRATADA:\r\n\r\nSe houver excesso de avarias, sinistros causados ao(s) veículo (s) ou multas de trânsitos determinadas por ocorrências superiores a 10% (dez por cento) do valor global do contrato, o que caracteriza o desequilíbrio contratual, prejudicando assim a viabilidade do contrato pela CONTRATADA.\r\n\r\n13. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA DA SUBLOCAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de sublocação, cessão ou transferência no todo ou em parte dela pela parte da CONTRATANTE.\r\n\r\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nAs partes contratantes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja\r\n\r\nE por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.\r\n\r\nRío de Janeiro, 01 de abril de 2023.\r\n\r\nMANOEL INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMARIA TERESA FERREIRA\r\n\r\nServ-Rio Terceirização e Serviços Ltda\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA M. MATOS\r\n\r\nTestemunha CPF 021.819.257-42\r\n\r\nRENATA DE PAULA SILVA\r\n\r\nTestemunha CPF 107.917.457-59\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.04.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 136/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RAFAEL VIANA, matrícula nº 309.028-9, para exercer a função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo Murilo da Silva Lisboa.\r\n\r\nEm 11.04.2025\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 135/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado RICARDO MURILO DA SILVA LISBOA, matrícula nº 304.887-3, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/04/2025)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.04.2025\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n6689/2025 LARISSA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n6713/2025 CELSO SEVERINO DA SILVA LIMA\r\n\r\n6714/2025 AMANDA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n6714/2025 ARLENE MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n6714/2025 LUANA CARVALHO AGUIAR LEITE\r\n\r\n6714/2025 MAYARA KAROLINA NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n6714/2025 PEROLA DA SILVA QUIRINO RIBEIRO\r\n\r\n6714/2025 RICARDO CORREIA DA CUNHA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 03.04.2025.\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16033/2024 VANDERLEI FERREIRA DE LIMA (alteração do período)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2641155"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2641156": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, VITOR JUNIOR, FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, CARLOS MACEDO e BRUNO BOARETTO, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, por meios digitais, no dia 16 de abril do corrente, às 10h, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI -- Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATORA: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1278/2019 do Deputado RODRIGO BACELLAR que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3255/2024 da Deputada MARTHA ROCHA que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE INCENTIVO À INCLUSÃO DIGITAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1127/2023 do Deputado VINICIUS COZZOLINO que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1819/2023 do Deputado FILIPE SOARES que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA “EMPREGA APROV” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1672/2019 do Deputado FLAVIO SERAFINI que “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA DE PÓS-GRADUANDOS BOLSISTAS DA FAPERJ PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRELATOR: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2697/2023 da Deputada ELIKA TAKIMOTO que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-EDUCATIVO DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE MAIO”\r\n\r\nRELATOR: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 354/2023 da Deputada DANI BALBI que “ESTABELECE NO RIO DE JANEIRO O DIREITO À DESCONEXÃO”\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1085/2023 da Deputada GISELLE MONTEIRO que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 2907/2020 do Deputado DANNIEL LIBRELON que DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA OS IDOSOS\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 6447/2022 do Deputado DANNIEL LIBRELON que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INCLUSÃO DIGITAL E TECNOLÓGICA, PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO DIGITAL, EM ÁREAS RURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nPresidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, ALAN LOPES, CHICO MACHADO, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 17 de abril de 2025, às 13h, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Migração e Quadro de Profissionais da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec)\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES\r\n\r\nORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 12 e 13 de maio de 2025 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, conforme abaixo:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 12 de maio - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - terça-feira - 14h às 17h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 8 de maio, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/iGkKWbspRXSxWe317\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2641156"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2640937": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.521.976/0001-26 / NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 31 dias do mês de março de 2025, às 09:00 horas, na sede da Austral Seguradora S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.431-002. 2. Publicações Legais: Dispensadas as publicações legais de convocação, em razão da presença da acionista representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, na forma do §4º do artigo 124 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), bem como nos termos do § 3º do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia. Dispensadas as publicações legais dos anúncios nos prazos de antecedência previstos para disponibilização de documentos, nos termos do artigo 133, §4º da Lei das Sociedades por Ações, tendo sido devidamente publicadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024, nos termos do §3º do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, no jornal Diário Comercial, nas edições impressa (páginas B1 a B6) e digital (páginas 01 a 06) do dia 28 de fevereiro de 2025. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades para convocação, tendo em vista a presença da acionista representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º da Lei das Sociedades por Ações, bem como nos termos do § 3º do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira; e Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos. 5. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a lavratura da ata na forma de sumário; (ii) as contas da administração, o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024; (iii) a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2024; (iv) a distribuição de dividendos adicionais à única acionista; e (v) a fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2024. 6. Deliberações: A acionista presente deliberou o quanto segue: (I) Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. (II) Aprovar as contas dos administradores, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras da Companhia, bem como o parecer dos auditores independentes da Companhia, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024. (III) Aprovar e ratificar a proposta da administração para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024, no montante de R$ 43.379.673,21 (quarenta e três milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), da seguinte forma: (i) o montante de R$ 2.168.983,66 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), equivalente a 5% do lucro líquido, foi destinado para Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social, nos termos do art. 193 da Lei das Sociedades por Ações; (ii) o montante bruto de R$ 17.491.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e um mil reais) foi devidamente registrado a título de crédito de juros sobre capital próprio devido à acionista da Companhia, cujo respectivo montante líquido de R$ 14.867.350,00 (quatorze milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta reais) foi integralmente pago em 07 de março de 2025, conforme a deliberação constante da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 26 de dezembro de 2024, tendo sido o referido valor líquido imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício de 2024, conforme previsto no Artigo 34 do Estatuto Social da Companhia; e (iii) R$ 23.719.689,55 (vinte e três milhões, setecentos e dezenove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) foram destinados para a constituição de reserva de lucros da Companhia. (IV) Aprovar a declaração de dividendos adicionais ao mínimo obrigatório no valor de (i) R$ 8.397.528,72 (oito milhões, trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), mediante a utilização de parte do saldo da reserva de lucros, correspondente ao valor excedente ao limite do capital social da Companhia, em cumprimento ao art. 199 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) R$ 21.602.471,28 (vinte e um milhões, seiscentos e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos) à conta de reserva de lucros da Companhia, a serem pagos para a única acionista até 31 de maio de 2025. (V) Aprovar a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2025 no valor total de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 7. Representante dos Auditores Independentes: Fica expressamente dispensada, pela acionista, a presença do representante dos auditores independentes da Companhia do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 134, §2º da Lei das Sociedade por Ações. 8. Administradores: Presentes os administradores da Companhia, consoante o disposto no artigo 134, §1º da Lei das S.A. 9. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido, por não se encontrar instalado no período. 10. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. 11. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira - Presidente e Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Acionista Presente: Austral Participações S.A., representada na forma de seu Estatuto Social. Administradores Presentes: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira e Andre Machado Cal deira. Rio de Janeiro/RJ, 31 de março de 2025. Mesa: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira - Presidente; Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Acionista Presente: AUSTRAL PARTICIPAÇÕES S.A. - Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira - Cargo: Diretor Presidente; Andre Machado Caldeira - Cargo: Diretor Financeiro. Certidão: Jucerja reg. sob o nº nº 00006908190, em 07/04/2025.\r\n\r\nId: 2640937"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2640634": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 24 de abril de 2025, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a ratificação da garantia consubstanciada no aval dado pela Cia na celebração, do “Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços- CDC nº 00A0036316” (“CDC 00A0036316”), celebrado em 24/01/2025, que tem como devedora solidária e principal pagadora junto a Gás Verde S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.131.464/0001-53 (“Gás Verde”),em garantia do pagamento das obrigações assumidas por esta junto ao Grupo Daycoval (“Daycoval”), como credor, com as seguintes características principais: (a) valor do principal R$ 2.578.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil reais); (b) Prazo: 48 (quarenta e oito) meses; (c) Carência: 180 (cento e oitenta) dias; (d) taxa de juros de 19,06% ao ano; (e) Garantias: Aval da Cia em conjunto com a OAK PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.531.607/0001-87 (“OAK” e, em conjunto com a “Cia” denominadas simplesmente “Avalistas”), combinada com Alienação Fiduciária de Bens Móveis, conforme definido abaixo; (f) finalidade: aquisição de 2 (duas) carretas tipo semi reboque porta container de 40 pês com 3 eixos distanciados com skid de gás aço carbono tipo 1(“a”, “b”, “c” e “d” em conjunto denominados “Obrigações Garantidas CDC”); (ii) a ratificação da outorga de garantia fidejussória, pela Cia, na qualidade de avalista, obrigando-se junto a Gás Verde, na qualidade de devedor e garantidor, no âmbito do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Bem Móvel”, celebrado em 24/01/2025, em garantia do pagamento das obrigações assumidas pela Gás Verde no CDC 00A0036316 (“Aval BYK”), para alienação fiduciária de bens com valor aproximado de R$ 2.578.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil reais) (“Alienação Fiduciária de Bens Móveis”); (iii) Aprovação da outorga de garantia fidejussória, pela Cia, obrigando-se como principal pagadora e devedora solidária com a Urca Comercializadora de Gás Natural S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.704.431/0001-25 (“Urca Gás”), no cumprimento das obrigações assumidas pela Urca Gás no âmbito do “Instrumento Particular de Prestação de Fiança” a ser celebrado com o Daycoval para emissão de carta fiança (“CPG”), no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais), tendo como beneficiária a Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Garantia Fidejussória” e “Obrigações Garantidas CPG”, respectivamente); e (iv) autorização à administração da Cia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta reunião, incluindo, sem limitação, o CDC 00A0036316, a Alienação Fiduciária de Bens Móveis, o CPG, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Cia com relação a tais matérias. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente. Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2640634"
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                        "2639642": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.592.510/0001-54\r\n\r\nRELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO\r\n\r\nA empresa Vale S.A torna público que entregou e foi ACEITO, em 08/04/2025, pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) para análise de viabilidade ambiental referente ao pedido de Licença Ambiental Integrada - LAI, para implantação do Projeto de Briquetagem, a ser implantado dentro a Usina Siderúrgica Integrada da Ternium Brasil Ltda., no Distrito Industrial de Santa Cruz, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, sob responsabilidade da empresa Vale S/A., como consta do processo SEI-070002/015245/2023.\r\n\r\nOs estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados na Biblioteca sede do Inea, na Av. Venezuela, 110 - Saúde - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20081-312, bem como poderá ser acessado pelo Portal Eletrônico do Instituto (http://www.inea.rj.gov.br). \r\n\r\nId: 2639642"
                        ],
                        "2630402": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.402.939/0002-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053881, com validade até 19 de fevereiro de 2031, que o autoriza para operar o Aeroporto de Macaé, denominado Aeroporto Joaquim de Azevedo Mancebo (SBME) com área de 205.193,82m², contemplando duas pistas de pouso e decolagem, três pistas de taxiways, área para parqueamento de helicópteros e abastecimento de aeronaves, terminal de passageiros e setor administrativo, hangares de manutenção e de abastecimento operados por terceiros, bem como manejo de fauna e a operação de uma Estação de Tratamento de Esgotos sanitários a nível terciário, dimensionada para a vazão de 1,04l/s, na ESTRADA HILDEBRANDO ALVES BARBOSA, S/N° - AEROPORTO, município MACAÉ. Processo n° E-07/507557/2012.\r\n\r\nId: 2630402"
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                        "2640412": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARLANXEO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.667.227/0005-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ARLANXEO BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/03/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024, para fabricação de borrachas sintéticas (SBR E NBR) e látex sintético, operação de caldeiras para a produção de vapor d'água e Estação de Tratamento de Rejeitos Industriais gerados no processo produtivo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou da água subterrânea, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 600 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 24/04/2025 a 01/05/2025, no horário das 07h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta www.inea.rj.gov.br/bibliote/ca. (E-07/200652/2000). \r\n\r\nId: 2640412"
                        ],
                        "2641049": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A. CNPJ: 08.807.683/0001-03 AUDITORIA AMBIENTAL \r\n\r\nFERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/03/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para as atividades de recebimento e estocagem de granéis sólidos minerais, unidade de transferência de granéis sólidos minerais, pátio de estocagem, ponte de acesso, píer de carregamento e descarregamento de granéis sólidos minerais, áreas de utilidades e oficina, área administrativa, dragagem de manutenção de calado de acesso, navegação, bacia de evolução e berço de atracação, transbordo de resíduos de embarcações e atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda Saco D'Antas s/n - Porto do Açu no município de São João da Barra, no período de 12/05/2025 a 23/05/2025, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.17856/2013).\r\n\r\nId: 2641049"
                        ],
                        "2640850": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0163/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1521.90.19\r\n\r\nFI_0164/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n3907.29.39\r\n\r\nFI_0165/25\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n3921.19.00\r\n\r\nFI_0166/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2920.90.41\r\n\r\nFI_0167/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89 \r\n\r\nFI_0168/25\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n3921.19.00\r\n\r\nFI_0169/25\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n7312.10.90\r\n\r\nFI_0170/25\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0171/25\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\nFI_0172/25\r\n\r\n11.676.271/0001-88\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2640850"
                        ],
                        "2640994": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.728.901/0002-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nLicença de Operação referente a LO nº 564\r\n\r\nUSICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.728.901/0002-39, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé-SMMA, através do processo nº 7355/2025, a Licença de Operação LO nº564 emitida em 04/04/2025 com validade de 04 (quatro) anos, para “Recebimento de Estocagem, destorroamento, peneiramento e classificação granulométrica de fresa de asfalto e sobra de concreto para reuso em usinas de asfaltos e usina de solos na produção de concretos asfáltico, CBUQ e mistura com agregados virgens para composição de bica corrida, BGS e BGT”, no seguinte endereço: Rua Quissamã, s/n Lote 172 - Vila Inca, Magé/RJ.\r\n\r\nId: 2640994"
                        ],
                        "2640813": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA., sociedade limitada, com sede na Avenida Marechal Floriano, 45, sala 1501, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20080-901, inscrita no CNPJ sob o nº 08.670.505/0001-75 e NIRE nº 33.2.0793142-6 (\"Sociedade\"), para a assembleia extraordinária de sócios a realizar-se por vídeo conferência no dia 24 DE ABRIL DE 2025 ÀS 11:00, com a instalação mediante a presença de sócios representativos de, no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social para discutir e deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) retirada de sócios mediante cessão onerosa de quotas; (ii) ingresso de novos sócios mediante cessão onerosa de quotas; (iii) transferência de quotas entre quotistas mediante cessão onerosa; e (iv) alteração do contrato social como resultado das medidas anteriores, conforme 32ª alteração ao contrato social a ser celebrada na mesma data. O link e senha para acesso à assembleia, por meio da plataforma Teams, serão informados aos quotistas por e-mail. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2640813"
                        ],
                        "2641056": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4214/2025-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2707.99.90\r\n\r\n4263/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n4264/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n4265/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8468.90.20\r\n\r\n4266/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n4267/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8468.90.20\r\n\r\n4268/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n7606.11.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 15 de abril de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2641056"
                        ],
                        "2641141": [
                            "V - Convocação",
                            "CS ARAUJO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.174.698/0001-36 - NIRE: 33.2.0799916-1\r\n\r\nAnúncio de Convocação de Reunião de Sócios. Nos termos da Lei nº 10.406/2002 e do seu Contrato Social, a CS ARAUJO PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 2.151 - Casa 10, Barra da Tijuca, CEP 22.631-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.174.698/0001-36 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0799916-1 (“Sociedade”), convoca seus sócios para a Reunião de Sócios da Sociedade a ser realizada às 10 horas do dia 24 de abril de 2025, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 204, Sala 202, Leblon, CEP 22440-033, para deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: 1. alteração de dados cadastrais do sócio falecido Carlos Silva de Araújo; 2. alteração da administração da sociedade e eleição de novo(s) Diretor(es); 3. alteração da sede da Sociedade; 4. alteração do Contrato Social da Sociedade, para estabelecer regras relativas ao ingresso de terceiros e à exclusão de sócios; 5. deliberar acerca da exclusão do sócio Espólio de Alexandre Silva Araujo; e 6. consolidação do Contrato Social. A Sociedade esclarece, ainda, que para participação na Reunião de Sócios, os sócios deverão apresentar à Sociedade, além do documento de identidade, o instrumento de mandato, caso o sócio se faça representar por procurador, observado o disposto no art. 1.074, §1º da Lei nº 10.406/2002 e art. 126, § 1º da Lei nº 6.404/1976. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. CS ARAUJO PARTICIPAÇÕES LTDA. Por Nelusha Fuentes Ribeiro Silva de Araújo.\r\n\r\nId: 2641141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2640572": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍClO POLO COMERCIAL DE \r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 40.266.280/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Sra. Síndica em exercício do Condomínio do Edifício Polo Comercial de Jacarepaguá, situado na Estrada de Jacarepaguá, no 7.709, Sala 212 - Freguesia, Rio de Janeiro, RJ, no uso de suas atribuições, convoca os senhores condôminos para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 24/04/2025, às 17h:30m, em primeira, e às 18h:00m, em segunda e última convocação, e com qualquer número de condôminos presentes, nas salas 211 e 212 do Condomínio, para validamente discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação do relatório e das contas da administração no período de 01/05/24 a 31/03/25; 2) Aprovação do orçamento anual com a fixação da cota condominial, do fundo de reserva e do fundo do 130 salário para o período de 01/05/25 a 30/04/26; 3) Eleição de Síndico, subsíndico, membros efetivos e suplentes do conselho fiscal; 4) Aprovação da substituição dos Telhados do Hall da entrada; 5) Aprovação da obra de acessibilidade para pedestres da Portaria; 6) Assuntos gerais. Os condôminos irregulares com suas contribuições poderão participar da Assembleia, mas não poderão manifestar seus votos. Para aqueles que pretendam se fazer representar, ficam desde já advertidos de que os instrumentos de mandato somente terão validade com firma reconhecida. ELAINE RUBINSTEIN ROSA - Síndica.\r\n\r\nId: 2640572"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2640943": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 009/2025; Leilão: APLBPSUCATAS09-25. Data: 13 de maio de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico. www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2640943"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2640485": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N.° 007/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. autorização de uso de espaço público para exploração das barracas disponibilizadas para entidades sem fins lucrativos - ESFL, Associações Religiosas e Autarquias de Regime Especial com Regime de Direito Público, registradas no município de Cordeiro, atendendo as necessidades da Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico para a edição 81ª Exposição, Agropecuária, Industrial, Comercial e Agrícola de Cordeiro que será realizada no período de 12 à 20 de julho do ano de 2025, também denominada por “expo cordeiro”. LOCAL E DATA: 02/06/2025, conforme cronograma do item 1.2 do edital, na Sociedade Musical Fraternidade Cordeirense (antigo cinema) - Av. Raul Veiga, 243 - Centro - Cordeiro/RJ. EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 007/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br a partir do dia 16 de abril de 2025. \r\n\r\nCordeiro, 11 de abril de 2025.\r\n\r\nVictor Pereira Garcia\r\n\r\nSecretário de Município de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2640485"
                        ],
                        "2640486": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 023/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. futura e eventual aquisição de itens de gêneros alimentícios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 08 de maio de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 023/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 16 de abril de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 308.983,99.\r\n\r\nCordeiro, 11 de abril de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2640486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2640805": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL FMS nº 01/2025\r\n\r\nProcesso nº 06/000232/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AMPLIAÇÃO DA ESF FREDERICO TERRA TANUS, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 08/05/2025, ÀS 09:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL FMS nº 02/2025\r\n\r\nProcesso nº 06/000233/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AMPLIAÇÃO DA UBS SÃO PEDRO PARAÍSO, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 08/05/2025, ÀS 13:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nWanderlei Mendes de Morais\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2640805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2641030": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 747/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para a Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de Uniformes Escolares para os alunos da rede municipal de ensino, conforme descrição e especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15 de abril de 2025 às 15h00min até 07 de maio de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 08 de maio de 2025 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 008/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 13490/2024\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada para realização do Projeto ProEduc Jovem - Mangaratiba transformando cidadãos através da educação profissionalizante.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15 de abril de 2025 às 15h00min até 08 de maio de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09 de maio de 2025 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 7124/2024\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de recursos digitais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15 de abril de 2025 às 15h00min até 09 de maio de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 12 de maio de 2025 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 1001/2025\r\n\r\nId: 2641030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2640699": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90013/2025\r\n\r\nProcesso nº. 5620/2024. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios (pó de café) para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes/RJ, através do convênio nº 893604/2019 - TransfereGov, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 06/05/2025 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 31 de março de 2025. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração e Modernização da Gestão\r\n\r\nId: 2640699"
                        ],
                        "2640700": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nConcorrência Presencial nº. 003/2025\r\n\r\nProcesso nº. 8472/2024. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a Contratação de empresa, para construção de Creche de Educação Infantil no Bairro Bela Vista, Mendes/RJ - FNDE - Creche tipo 1, localizada na Rua Oziel Peres Garcia, Bairro Bela Vista, em Mendes - RJ, objeto do Termo de Compromisso nº 961995/2024/FNDE/CAIXA. Tipo da licitação: Menor preço. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Unitário. Data de recebimento do envelope de proposta comercial e início da sessão pública: 08/05/2025, às 10 h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira nº250, Centro. Email: : cplmendes@hotmail.com/ licitacaomendes@gmail.cm /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 10 de março de 2025. Edelcio Gomes. Secretário Municipal de Obras e Habitação.\r\n\r\nId: 2640700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2640941": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 95/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material médico-hospitalar e EPI, conforme edital. P. A. n°: 34.802/2024. Data/Hora 08/05/2025 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2640941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2640844": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP - Nº:021/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 495/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE INSUMOS PARA PAVIMENTAÇÃO-LAJOTAS DE CONCRETO (INTERTRAVADO), para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 30/04/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 14 de abril de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2640844"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2641157": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR SILVA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Transportes, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo da Cunha Castilho Junior, ID Funcional nº 51490641. Processo nº SEI-150001/004214/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2025, \r\n\r\nJOSÉ LAFAIETE BATISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50783360, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Supe_\r\n\r\nrintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004372/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2025, CEZAR CANELLA DE LIMA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 24510564, do car-\r\n\r\ngo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendên-\r\n\r\ncia da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de \r\n\r\nDivisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004371/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2025, THIAGO GOMES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51533936, do cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da\r\n\r\nOperação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Di-\r\n\r\nvisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004373/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de abril de 2025, publicado no D.O. de 10/04/2025, que exonerou, com validade a contar de 08 de abril de 2025, ERIC AMARO GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51494280, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004152/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de abril de 2025, publicado no D.O. de 11/04/2025, que nomeou PAULO CESAR FONTES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eric Amaro Gomes Da Silva, ID Funcional nº 51494280. Processo nº SEI-150001/004152/2025.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALBERTO COELHO para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2025, o cargo em comissão de Coorde_\r\n\r\nnador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura e Comunicação, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, \r\n\r\nda Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Forma-\r\n\r\nção de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Albert dos Santos de Oliveira, ID Funcional nº 4201826-9. Processo nº SEI-150011/000150/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARIA CLARA FAJARDO, ID FUNCIONAL Nº\r\n\r\n4401458-9, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo\r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/072250/2025.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR SANTANA GOMES DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 50310020, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nDETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/072250/2025.\r\n\r\nEXONERAR HELOISE RABELLO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5156724-5, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo \r\n\r\nDAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/072250/2025.\r\n\r\nNOMEAR HELOISE RABELLO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5156724-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Victor Santana Gomes de Jesus, ID Funcional nº 50310020. Processo nº SEI-150016/072250/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRENNO HENRIQUE LIMA NERI para exercer o cargo\r\n\r\nem comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Micael \r\n\r\nde Sena Modesto, ID Funcional n° 5152669-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/065647/2025. \r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA SILVA FLORES SOARES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4461240-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rickson Jesus do Rosário, ID Funcional n° 5156353-3. Processo nº SEI-150016/071291/2025.\r\n\r\nNOMEAR UILIAM DA SILVA BEZERRA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tatiane Torres Fonseca, ID Funcional n° 50264524. Processo nº SEI-150016/070391/2025.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE QUARESMA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5000350-0, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Assessoria Negocial, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Michel dos Santos Cozendey Neves, ID Funcional nº 5014991-1. Processo nº SEI-120001/000949/2025.\r\n\r\nNOMEAR HANDERSON MARTINS COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-120002/000434/2025.\r\n\r\nNOMEAR ORISTÉIA LESSA DE CALDAS BRITO para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Alexandre Alves Soares, ID Funcional n° 5035358-6. Processo nº SEI-040014/016141/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2025, RODRIGO SANTANA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 51601680, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000319/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AILTON DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Adriane Abreu de Souza, ID Funcional n° 50720554. Processo nº\r\n\r\nSEI-220001/000313/2025.\r\n\r\nNOMEAR GLÁUCIA ROSADO FRANCISCO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Hugo dos Santos Silva, ID Funcional nª 51414600. Processo nº SEI-210002/001022/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAIS GUILHERME PEREIRA PINHEIRO PIMENTEL para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Primária a Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Karen Cordovil Marques de Souza, ID Funcional nº 4456234-9. Processo nº SEI-080001/010843/2025.\r\n\r\nNOMEAR DENILSON DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Renato do Amaral Costa, ID Funcional nº 51461900. Processo nº SEI-080001/011436/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA BATISTA TAVARES CHADIMENOS, ID FUNCIONAL Nº 4199127-3, para exercer, com validade a contar de 01 \r\n\r\nde abril de 2025, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Hanseníase, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por \r\n\r\nAndre Luis da Silva, ID Funcional nº 3003857-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/011890/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO D'ESTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5023276-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato Oliveira da Costa, ID Funcional nº 5036779-0. Processo nº SEI-030002/003332/2025.’\r\n\r\nNOMEAR POLIANA SOARES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Elizabety Cavalcante da Silva Monteiro, ID Funcional nº 5154772-4. Processo nº SEI-100001/000666/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA CLAVELAND PEREIRA LOPES para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Tais Leal de Carvalho, ID Funcional nº 5141611-5. Processo nº SEI-070001/000862/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL AGENOR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4373732-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Obras e Serviços de Manutenção, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006285/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL AGENOR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4373732-3, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabio Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5122349-0. Processo nº SEI-070002/006285/2025.\r\n\r\nNOMEAR KAILANY GABRIELA DE ALMEIDA BATISTA para exer-\r\n\r\ncer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Insti-\r\n\r\ntuto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do \r\n\r\nAmbiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mirian \r\n\r\nAndrade do Nascimento, ID Funcional nº 51508346. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/007967/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2025, CELSO CARVALHO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 2880384-1, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000385/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DA SILVA VELASCO para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Funda-\r\n\r\nção Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Celso Carvalho de Azevedo, ID Funcional nº 2880384-1. Processo nº SEI-180005/000386/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2025, \r\n\r\nGABRIEL PERES GARCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51410893, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000999/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA LIMA FARINHA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Silmar Braga de Souza Júnior, ID Funcional nº 51483122. Processo nº SEI-310001/005049/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAX CARNEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5133248-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rodrigo Rezende Gonçalves, ID Funcional nº 51257700. Processo nº SEI-310002/000284/2025.\r\n\r\nNOMEAR HUGO DIAS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Neide Ferreira da Costa, ID Funcional nº 5147338-0. Processo nº SEI-310002/000284/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFFAELA GOMES DE SOUZA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 50976150, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Suprimentos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tuane Costa Campos, ID Funcional nº 51283484. Processo nº SEI-310003/000456/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2025, SERGIO MURILO ALVES DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 2425447-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000074/2025.\r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA CAROLINE DE ASSIS CORREA, ID FUNCIONAL Nº 51378663, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Sergio Murilo Alves de Mello, ID Funcional nº 2425447-9. Processo nº SEI-390001/000074/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MATHEUS PINTO RIBEIRO para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 07 de abril de 2025, o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.562, de 24 de março de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000465/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSE TADEU ARAUJO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5012794-2, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.587, de 09 de abril de 2025. Processo nº SEI-400001/000467/2025.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO SILVA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5146458-6, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cida des, anteriormente ocupado por Jubson Pereira dos Santos, ID Funcional nº 5148948-1. Processo nº SEI-510001/000272/2025.\r\n\r\nNOMEAR MONYQUE VALIM DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5107494-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Juliana Almeida de Sousa, ID Funcional nº 5115994-5. Processo nº SEI-240002/001440/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nATO DE 11/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/011890/2025, fica retificado que ANDRE LUIS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3003857-0, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Hanseníase, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de\r\n\r\nVigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica esclarecido que MATHEUS MOREIRA BASTOS foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga \r\n\r\nresultante do Decreto 49.593, de 11 de abril de 2025, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido\r\n\r\nos demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180005/000385/2025, \r\n\r\nfica esclarecido que CELSO CARVALHO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 28803841 foi nomeado para exercer o cargo em comissão \r\n\r\nde Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do\r\n\r\nRio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, na vaga anteriormente ocupada Francisco Ferreira \r\n\r\nGomes, ID Funcional nº 28763378, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/07/2021 - \r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo SEI-310003/002574/2021, fica retificado para SIMONE SANTOS DA SILVA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-490001/000487/2025, fica retificado para LUÍFER ALVES BATISTA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2641157"
                    ],
                    "2641152": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000616/2025 - AUTORIZO a cessão \r\n\r\ndo servidor Hugo da Costa Lima, Técnico Metrológico, ID Funcional\r\n\r\nnº 4214201-6, do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, para a Prefeitura da Cida-\r\n\r\nde do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Diretor de Diretoria \r\n\r\nde Empresas, da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000511/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora Patrícia Santos Fonseca Afonso, Papiloscopista Policial, Id. Funcional 51027216, do Quadro de Pessoal da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação, nos termos do Decreto nº 48 de 27 de dezembro de 2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001015/2025 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 10/04/2025, página 03, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: - AUTORIZO... para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2641152"
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                    "2640894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150010/000320/2024 - HOMOLOGO o Processo Eletrônico de Dispensa nº 0002/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de design, editoração gráfica e copydesk voltados para a concepção de manuais, livros, guias, catálogos e inventários produzidos pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e AUTORIZO a dispensa de licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, no valor total R$ 15.991,50 (quinze mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2640894"
                    ],
                    "2640718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005085/2022 - LUCIANA NARCIZO DE AQUINO, ID Funcional 43773109, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Lingua Portuguesa, matrícula 266.043-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082639/2024 - VANIA SANTANA CARVALHO OLIVEIRA, ID Funcional 41904842, Professor Docente I - 18 horas, \r\n\r\nvínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula 276.113-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015194/2025 - ILMA DA SILVA REBELLO MACHADO, ID Funcional 42781558, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Doc I / Lingua Portuguesa, matrícula 23212 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018154/2025 - DANIELA CARVALHO \r\n\r\nCAVALHEIRO, ID. Funcional 43876501, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003859/2023 - RACHEL MACHADO \r\n\r\nLOBATO, ID Funcional 41252179, Professor Docente I - 18 horas, \r\n\r\nvínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 14733 (Prefeitura Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6849/1998 - JANAINA DE O AUGUSTO DE ALMEIDA, ID. Funcional 40267385, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 242.352-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079165/2024 - FABIO CARDOSO \r\n\r\nMARINHO, ID Funcional 39659640, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 199.472-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071481/2024 - ELAYNE CATARINA A LEAL, ID Funcional 43277560, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037598/2024 - NATALIA DA MOTTA, \r\n\r\nID Funcional 43851266, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Ed. Fisica, matrícula 95861 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090799/2024 - WANDER BRASIL DE CARVALHO, ID. Funcional: 42584213, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3210/2015 - DENISE COSTA ESTEVES LOPES, ID Funcional 43814956, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041491/2024 - ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional 43642373, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Geografia, matrícula 11337/01 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988, por incompatibilidade de horários.\r\n\r\nId: 2640718"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 617 DE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESGINA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em face do disposto na Lei n° 13.303/2016, assim como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ e tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nº SEI-150012/000304/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Licitação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para o período de dois anos, da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS - Matr. 1985\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nELENICE FERREIRA MARTINS - Matr. 400 e SERGIO RIBEIRO DA SILVA - Matr. 2113\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: MARCELO PEREZ GRISOLI - Matr. 1843\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de março de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2640457"
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                        "2640908": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000019/2025 - RATIFICO a dispensa de licitação com fundamento no art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.202/2016 e na forma prescrita no art. 31 do inciso II do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ (RILC/IOERJ), AUTORIZO a contratação em favor do CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE (CNPJ: 33.661.475/0005-84), no valor total de R$ 9.120,00 (nove mil cento e vinte reais) referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços e seleção e administração de vagas para estágio remunerado de estudantes de instituições de rede de ensino, públicas ou privadas, oficiais e reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nId: 2640908"
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                        "2640808": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/039723/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Processo Eletrônico nº 004/2024, cujo objeto consiste no Registro de Preços para prestação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado e cortina de ar com instalação, desinstalação dos aparelhos existentes, que serão substituídos pelos do objeto, bem como a manutenção preventiva com elaboração de PMOC e manutenção corretiva, em favor da empresa CLIMA AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA (07.328.587/0001-01) com os valores globais de R$ 768.157,18 (setecentos e sessenta e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) para o LOTE 1; R$ 692.351,56 (seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para o LOTE 2; R$ 742.243,35 (setecentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos) para o LOTE 3; R$ 2.029.472,95 (dois milhões, vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) para o LOTE 4 e 1.827.061,86 (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil, sessenta e um reais e oitenta e seis centavos) para o LOTE 5, perfazendo um valor global total de 6.059.286,90 (seis milhões, cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), bem como a reserva do crédito orçamentário, na forma do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/067199/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133 de 2021, em favor da empresa INSTITUTO DE LIBERDADES PÚBLICAS E ENSINO JURÍDICO PAULO RANGEL LTDA., CNPJ 06.349.893/0001-91, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para participação de servidores no Seminário Jurídico que será realizado nos dias 10 e 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2640808"
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                        "2640995": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000250/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.507,50 (um mil quinhentos e sete reais e cinquenta centavos), em favor dos servidores públicos, objetivando o pagamento de diárias do ano de 2024, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.370, de 21/11/2024.\r\n\r\nId: 2640995"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2639355": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 367 DE 01 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando;\r\n\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho; e\r\n\r\n- o que consta no Processo n° SEI-120001/003719/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a promoção dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nExercício\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50252399\r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50253620\r\n\r\nGISELA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50250906\r\n\r\nGLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50253573\r\n\r\nHELDER LUCIO FONTANA CASARINI\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50253590\r\n\r\nIVANA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50251066\r\n\r\nLIDIANE JORDAO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50252836\r\n\r\nLINCON PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n42352606\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50255010\r\n\r\nMARCELA PINHEIRO FONTES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50196596\r\n\r\nMARCELO FERNANDES LIMA GOMES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50150448\r\n\r\nNATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50255088\r\n\r\nPAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n43481140\r\n\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50253166\r\n\r\nVIVIANE ALVES SIMOES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50253026\r\n\r\nFRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n43573312\r\n\r\nAMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50253042\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50253310\r\n\r\nFERNANDO JOSE CERQUEIRA GOMES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50253743\r\n\r\nGRAZIELLE BARRETO GOMES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50251015\r\n\r\nHENRIQUE STERENBERG\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50252682\r\n\r\nISABELA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50251228\r\n\r\nLEONARDO BRAGA HABIB SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50252658\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50253760\r\n\r\nMARINA VERSIANI ELIAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50252810\r\n\r\nMAURO BREUER HYPOLITO GOULART\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50190067\r\n\r\nNATALIA NUNES VIEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n41774329\r\n\r\nRUDA BRANDAO AZAMBUJA NETO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n42772125\r\n\r\nSORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nC I\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\nId: 2639355"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 14/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/048605/2024 - Considerando o cumprimento dos incisos I ao IV do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n°. 110/2008 e, objetivando o cumprimento do inciso V, consoante o que consta nos autos do presente processo, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da requerente DOROTEA FERREIRA DA SILVA, relativa ao exercício de 2024, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 3.012,69 (três mil doze reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2640936"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 634 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores ALLAN BRAGA LOUGON, ID Funcional nº 432246-8 e GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, ID Funcional nº 5114093-4, na qualidade de FISCAIS TITULARES e a servidora ANA PAULA CARNEIRO ARAÚJO, ID Funcional nº 5102275-3, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização da relação jurídica entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, cujo objeto consiste no \"fornecimento de água e tratamento de esgoto para unidade da SEFAZ localizada na Rua Ernesto Brasilio, nº 25 - Centro - Nova Friburgo/RJ\", constante do processo administrativo SEI-040182/000319/2021.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, Id. Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, Id. Funcional nº 5007515-2, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 368 de 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2640742"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 635 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores ALLAN BRAGA LOUGON, ID Funcional nº 432246-8 e GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, ID Funcional nº 5114093-4, na qualidade de FISCAIS TITULARES e o servidor KATER SAMELA FARIA VIANA, ID Funcional nº 5118594-6, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização da relação jurídica entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., cujo objeto consiste no \"fornecimento de água e tratamento de esgoto para esta Pasta na localidade Avenida Alberto Torres 82 - Centro - Campos dos Goytacazes\", constante do processo administrativo SEI-040182/000314/2021.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, Id. Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, Id. Funcional nº 5007515-2, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 369 de 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2640743"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 636 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores LUIZ CARLOS MARTINS, ID Funcional nº 4404346-5 e KATER SAMELA FARIA VIANA, ID Funcional nº 51185946, na qualidade de FISCAIS TITULARES e o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização da relação jurídica entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a ÁGUAS DE NITERÓI S/A, cujo objeto consiste na instalação de ramais de água e esgoto, e prestação, de forma contínua, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na área de concessão da concessionária, para o imóvel localizado na Av. Washington Luiz, nº 366, Niterói/RJ, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, na forma do Termo de Referência, constante do processo administrativo SEI-040178/000260/2022.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, Id. Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, Id. Funcional nº 5007515-2, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 364 de 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025.\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2640744"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 637 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416412-2 e GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID Funcional nº 5114093-4, na qualidade de FISCAIS TITULARES e o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização da relação jurídica entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ENEL BRASIL S.A, cujo objeto consiste no \"fornecimento de energia elétrica para as repartições desta Pasta localizadas em Petrópolis, Teresópolis, Macaé, Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Nhangapi e Niterói”, constante do processo administrativo SEI-040182/000242/2021.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, Id. Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, Id. Funcional nº 5007515-2, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 383 de 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025.\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2640745"
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                    "2640746": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 638 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores LUIZ CARLOS MARTINS, ID Funcional 4404346-5 e KATER SAMELA FARIA VIANA, ID Funcional nº 5118594-6, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a concessionária BRK AMBIENTAL MACAÉ S.A, cujo objeto consiste no \"fornecimento de água e tratamento de esgoto para a unidade SEFAZ localizada na Rua Teixeira de Gouvea, 424 - Centro - Macaé\", constante do processo administrativo SEI-040182/000015/2021.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2 para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 370 de 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025.\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2640746"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 661 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416412-2, e JOSÉ COSMO DE ALEXANDRE, ID Funcional nº 5155262-0, na qualidade de FISCAIS TITULARES; e o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 08/2023 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de inspeção e manutenção em extintores e mangueiras de incêndio com fornecimento de peças/componentes\", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.242.351/0001-09, constante do processo administrativo SEI-040178/000354/2022.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2 para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Portaria SUPCC nº 410 de 26 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2640990"
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                    "2640727": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 670 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 5145071-2, e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, na qualidade de FISCAIS TITULARES; e o servidor GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JUNIOR, ID Funcional nº 5114093-4, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 05/2025 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa FAZENDA LITORAL BÚZIOS, cujo objeto é a locação do imóvel sito à Rua Francisco Mendes 350, loja 28, Centro, Cabo Frio/RJ, na forma do Termo de Referência.\", constante do processo administrativo SEI-040006/032482/2024.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5139026-4, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2 para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos \r\n\r\nId: 2640727"
                    ],
                    "2640870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002640/2024 - MIRISDALVA TEIXEIRA DE ARAUJO SOUZA, Agente de Fazenda, Identidade Funcional nº 1949076-3. Fica INDEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 97827209, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002756/2024 - MARCIANO DANTAS FIGUEIREDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1954225-9. Fica INDEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 97826509, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002436/2024 - DIRLENE DA SILVA MIGUEL, Auxiliar de Fazenda, Identidade Funcional nº 1938357-6. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 97830360, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 17/03/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2640870"
                    ],
                    "2640871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000410/2025 - LUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5028110-0. AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2640871"
                    ],
                    "2640829": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nATO DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 - ANA LUCIA NONATO DA SILVA, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4429750-5. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040006/011634/2025, fica alterado o nome da servidora em referência para: ANA LUCIA NONATO DA SILVA REIS, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 2640829"
                    ],
                    "2640848": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 421 DE 14 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDECLARA A NULIDADE DA ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629/2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/024503/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a nulidade da adesão ao regime especial de tributação previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: METAMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.566.918/0001-41\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.998.438\r\n\r\nData de início dos efeitos: 01/08/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos do art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 14 de abril 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2640848"
                    ],
                    "2640849": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 422 DE 14 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/017295/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ESTRELA SUL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 54.751.234/0001-08\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.598.006 \r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/07/2024 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2640849"
                    ],
                    "2640841": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 717 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 9/2025, de 9 de abril de 2025, e o que consta no processo nº SEI-040006/013479/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de abril de 2025, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,6400 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,6500 por m³;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2640841"
                    ],
                    "2641035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001432/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 730, de 26 de novembro de 2024, com fundamento no Art. 18º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, no valor de R$ 161.234,76 (cento e sessenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), do exercício encerrado de 2024, para o pagamento de valores não reconhecidos na referida competência dos beneficiários da folha de pagamento da PREVI-BANERJ.\r\n\r\nId: 2641035"
                    ],
                    "2640863": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2025, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020. \r\n\r\n*Recurso nº 81.208 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040033/000083/2023 - Recorrente: AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 82.566 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/003213/2023 -Interessada: M2 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.208 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/022/1069/2016 - Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 82.981 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/019401/2024 - Interessada: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2640863"
                    ],
                    "2640864": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2025, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020. \r\n\r\n*Recurso nº 82.990 “EX OFFICIO” - Processo SEI-040006/027410/2024 -Interessada: GLOBAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.020 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040036/000426/2022 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 82.974 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/027769/2024 - Interessada: ARMAZENS GERAIS MURUNDU LTDA. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 81.361 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/015625/2020 -Recorrente: HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2640864"
                    ],
                    "2640865": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2025, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020. \r\n\r\n*Recursos nºs 82.558 e 82.559 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040035/000051/2023 e SEI-040035/000050/2023 - Interessada: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.563 “EX OFFICIO” - Processo SEI-040035/000049/2023 -Interessada: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.504 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/006/000056/2021 - Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 77.906 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/002601/2020 - Recorrente: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2640865"
                    ],
                    "2640866": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2025, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020. \r\n\r\n*Recurso nº 80.524 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/008094/2021 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres \r\n\r\nRecurso nº 83.032 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040192/001869/2022 -Interessada: EPISO REVESTIMENTOS E PISOS LTDA. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.349 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040035/000175/2022 - Recorrente: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.121 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/017403/2024 - Interessada: TIM S.A. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2640866"
                    ],
                    "2640867": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2025, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020. \r\n\r\n*Recursos nºs 82.717, 82.718 e 82.719 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/001682/2024, SEI-040006/001688/2024 e SEI-040006/001732/2024 -Interessada: FLÁVIO D'AMICO - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.147 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040044/000300/2023 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.081 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/002052/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 79.083 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/002049/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2640867"
                    ],
                    "2640868": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2025, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020. \r\n\r\n*Recurso nº 80.746 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/011283/2020 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres \r\n\r\nRecurso nº 83.136 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/003523/2024 -Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.096 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040039/000157/2023 - Interessada: WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 77.695 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/010657/2019 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2640868"
                    ],
                    "2640869": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2025, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020. \r\n\r\n*Recurso nº 80.469 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040035/000120/2022 - Recorrente: LECO INSTRUMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 83.016 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/005235/2024 -Interessada: DOIS IRMAOS DE MERITI COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.634 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040224/003626/2023 - Recorrente: SUPER FORCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.003 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/040232/2024 - Interessada: CHADE 2004 COMERCIO E SERVICOS LTDA. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2640869"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2640823": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 575 DE 09 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DA PORTARIA RIOPREV Nº 470, DE 23 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, pela Lei Estadual nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, e o que consta no processo nº SEI-040014/002845/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 16 do Decreto Estadual nº 47.844, de 26 novembro de 2021;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º da Portaria RIOPREV/PRE nº 271/2015, item 2.4;\r\n\r\n- o disposto no art. 13 da Lei 5.427/2009;\r\n\r\n- a necessidade de otimização dos procedimentos administrativos de aposentadoria e pensão;\r\n\r\n- a necessidade de dar celeridade e eficiência na condução da gestão de processos administrativos, a qual reverte em prol da coletividade;\r\n\r\n- o que consta dos autos do processo nº SEI-040014/002845/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a João Paulo Gomes Silva, ID 4424787-7, Gerente da Gerência de Relacionamento com o Segurado e Pensão, da Diretoria de Seguridade, para praticar os seguintes atos:\r\n\r\nI - emitir o ato de pensão por morte na esfera administrativa concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - emitir o ato de habilitação à pensão por morte judicial concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar o artigo 2º da Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 470, de 23 de maio de 2023 (publicada em 30 de maio de 2023).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2640823"
                        ],
                        "2640724": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nCONCEDE a MARILZA FERREIRA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado MARILON CUNHA OLIVEIRA, matrícula 108057-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.984,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/04/2019. Processo nº SEI-PD-04/149.61/2019 e processo nº SEI-040161/004709/2021.\r\n\r\nCONCEDE a AMERICA CADIMO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAIME NASCIMENTO, matrícula 338137, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) SEAPPA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.520,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/08/2020. Processo nº SEI-PD-04/144.113/2020.\r\n\r\nCONCEDE a BRENO DJALMA DE SOUZA PASSOS, na qualidade de FILHO MENOR DE 21 ANOS do ex-segurado DJALMA ANTONIO PASSOS, matrícula 613939-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.863,80, correspondente a cota de 50,00%, no período de 29/04/2018 a 12/07/2018 e no valor de R$ 1.931,90, correspondente a cota de 25% a partir de 13/07/2018, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI-PD-04/139/000092/2018.\r\n\r\nCONCEDE a BRENDA DE SOUZA PASSOS, na qualidade de FILHA MENOR DE 21 ANOS do ex-segurado DJALMA ANTONIO PASSOS, matrícula 613939-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 1.931,90, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2018. Processo nº SEI-PD-04/139/000092/2018.\r\n\r\nCONCEDE a GILDETE DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado DJALMA ANTONIO PASSOS, matrícula 613939-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.863,80, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/139/000092/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ROBERTO DE ARRUDA CAMARA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) NOEMIA LOPES CAMARA, matrícula 362863, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.734/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DINORA DA SILVA CABRAL, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSE MIGUEL FELINTO, matrícula 300069-2, cargo de VIGIA do(a) FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.890,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2022. Processo nº SEI-040150/001335/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA AMELIA FERRAZ DE AZEREDO SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) THEOPHILO DE AZEREDO SANTOS, matrícula 11577, cargo de PROFESSOR TITULAR do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.266,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/10/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.730/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA CASTRO SPINELLI BALIEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDSON DE ALMEIDA BALIEIRO, matrícula 0165023-3, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.860,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/09/2024. Processo nº SEI-040014/066965/2024 e processo nº SEI-040014/066968/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA OLIVEIRA MACHADO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) DYRCEU MACHADO, matrícula 40092-9, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 842,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/10/2015.Processo nº SEI-PD-01/023.239/2015. \r\n\r\nCONCEDE a IRAILDA DA SILVA LOURENÇO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE LOURENÇO, matrícula 133116, cargo de 3 SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.707,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.336/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ROSAURA SANTOS CARVALHO GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO PEDRO CARVALHO GOMES, matrícula 27508, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.093,15, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/07/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.428/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIO PEDRO ESTOFEL MERCADOR RODRIGUES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JOSE AUGUSTO MERCADOR RODRIGUES, matrícula 513310-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.664,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/144.148/2019 e processo nº SEI-040161/012334/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA MARIA CASTRO RIOS MARTINS DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MIGUEL MARTINS DE SOUZA, matrícula 81071763, cargo de MASSAGISTA do(a) IASERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.923,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/07/2024. Processo nº SEI-040014/049396/2024 e processo nº SEI-040014/049399/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ROSALINO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ESTHER DIAS DE OLIVEIRA, matrícula 1146323-9, cargo de AGENTE DE CONTROLE INTERNO do(a) CGE, a pensão por morte, no valor de R$ 3.987,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/136.102/2019 e processo nº SEI-040161/003097/2020.\r\n\r\nCONCEDE a RITA DE CASSIA ROSA PAIVA, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) JORGINA DA CONCEIÇÃO ROSA PAIVA, matrícula 1002834-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 11.415,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/10/2024. Processo nº SEI-040014/073167/2024 e processo nº SEI-040014/073169/2024.\r\n\r\nCONCEDE a EMANUEL NASCIMENTO, na qualidade de COMPANHEIRO da ex-segurada MARLENE DE SOUZA DUTRA, matrícula 90504, cargo de TECNICO JUDICIARIO I do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 17.831,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/10/2023. Processo nº SEI-040150/001504/2023 e processo nº SEI-040150/001505/2023.\r\n\r\nCONCEDE a VALÉRIA LIMA DE ANDRADE, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado WAGNER FRANCISCO TEIXEIRA, matrícula 289208-1, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 3.634,08, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/03/2016. Processo nº SEI-PD-01/027.139/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ISABELLE DOS SANTOS SILVA TEIXEIRA, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado WAGNER FRANCISCO TEIXEIRA, matrícula 289208-1, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 3.634,08, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/03/2016. Processo nº SEI-PD-01/027.139/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ROSALINO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ESTHER DIAS DE OLIVEIRA, matrícula 1146323-9, cargo de AGENTE DE CONTROLE INTERNO do(a) CGE, a pensão por morte, no valor de R$ 3.987,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/136.102/2019 e processo nº SEI-040161/003097/2020.\r\n\r\nCONCEDE a TANIA REGINA DE SOUZA VAZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HAILTON PIRES VAZ, matrícula 03727-5, cargo de SERVENTE do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 2.413,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/11/2023.Processo nº SEI-040150/002034/2023 e processo nº SEI-040150/002035/2023.\r\n\r\nCONCEDE a TEREZINHA TEIXEIRA CAMPOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA, matrícula 44672-4, cargo de OFICIAL DE CÁRTORIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 12.463,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/11/2024. Processo nº SEI-040014/080167/2024 e processo nº SEI-040014/080169/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARILENE NAZARE DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DOMINGOS CARLOS DA SILVA, matrícula 10/90322, cargo de OFICIAL DE SEGURANÇA I do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 11.399,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/09/2024. Processo nº SEI-040014/077229/2024 e processo nº SEI-040014/077230/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ANA PAULA TORRES CORREA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado FRANCISCO DA SILVA MOTA, matrícula 00-0285336-4, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 476,83, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/03/2016. Processo nº SEI-PD-01/012.85/2016.\r\n\r\nCONCEDE a MATHEUS FRANCISCO CORREA DA MOTA, na qualidade de FILHO MENOR do ex-segurado FRANCISCO DA SILVA MOTA, matrícula 00-0285336-4, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 476,83, correspondente a cota de 50,00%, com art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/03/2016. Processo nº SEI-PD-01/012.85/2016.\r\n\r\nCONCEDE a SHEILA VARGAS HERRERA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CARLOS ALBERTO MAIA HERRERA, matrícula 4247, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 29.445,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/11/2024. Processo nº SEI- 040014/077110/2024 e processo nº SEI-040014/077111/2024.\r\n\r\nCONCEDE a VALCIRA DE ASSIS DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ARLI DA SILVA, matrícula 116194-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.726,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/08/2024. Processo nº SEI-040014/064782/2024 e processo nº SEI-040014/064783/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SEBASTIANA RICARDO DA SILVA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ELPIS PEREIRA DE SOUZA, matrícula 4309-1, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 5.193,95, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/10/2024. Processo nº SEI- 040014/079005/2024 e processo nº SEI-040014/079007/2024.\r\n\r\nId: 2640724"
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DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040263/2024 - beneficiário(a) ZELIA GOMES DE ARAUJO, ID 5094030-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/070687/2024 - beneficiário(a) JUREMA DO CARMO LIMA, ID 4199413-2. Defiro o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050982/2024 - beneficiário(a) THIAGO FERRAZ GOMES MARTINS, ID 4462514-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/023101/2024 - beneficiário(a) SONIA MIRACI ABREU DE OLIVEIRA, ID 5120497-5. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 13/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/072305/2024 - beneficiário(a) NOEMI MALAFAIA DOS SANTOS, ID 5072931-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/023666/2024 - beneficiário(a) LEDA MARIA ABBES, ID 4413893-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040393/2024 - beneficiário(a) NAIR DE SOUZA GOMES, ID 1762036-8. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/064831/2024 - beneficiário(a) SEVERINA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID 5089047-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050655/2024 - beneficiário(a) THEREZINHA SEIXAS PESSOA, ID 722035-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/062254/2024 - beneficiário(a) SEMIRAMIS SARDINHA CAETANO, ID 5086723-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/053041/2024 - beneficiário(a) EDMILZA GARCIA OREQUIO, ID 5103943-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/020853/2024 - beneficiário(a) LIANE LYGIA SCHOCH DE CASTILHO BARBOSA, ID 4273001-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/076650/2024 - beneficiário(a) ANA MARIA DA SILVA, ID 1534586-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/144/000043/2020 - beneficiário(a) DENISE BENJAMIN, ID 5105397-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/026803/2024 - beneficiário(a) MARIA DO CARMO SILVA, ID 1782347-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/071742/2024 - beneficiário(a) HELIO JOSE GUIMARAES, ID 5149663-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/023011/2024 - beneficiário(a) DYRCE DE MAGALHAES RIBEIRO, ID 5094280-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/023034/2024 - beneficiário(a) ROMILDO MARANHAO DO VALLE, ID 5149049-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2640846"
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Bruna Souza de Freitas Moreira, Chefe de Gabinete da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Roberto Chevallier, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), o Sr. Bruno Nunes, Assessor da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), o Sr. João Claudio Marchelli Filho, Auditor Fiscal da Receita Estadual, o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC) e a Sra. Roberta Simões Maia, integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nSolicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ - APRESENTAÇÃO: 1. DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA., SEI-220003/000752/2024 - Lei nº 9.025/2020; 2. OASYS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., SEI-220003/000868/2024 - Lei nº 9.025/2020; 3. FZP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS E AVIAMENTOS LTDA., SEI-220003/000758/2024 - Lei nº 9.025/2020; 4. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LINCOLN LTDA., SEI-220010/000591/2023 - Lei nº 6.979/2015; 5. CFI COMÉRCIO E ATACADISTA LTDA., SEI-220003/000433/2024 - Lei nº 6.979/2015; 6. LAR PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., SEI-220003/000325/2024 - Lei nº 6.979/2015; 7. THE KINGS DISTRIBUIÇÃO S.A., SEI-220003/000577/2024 - Lei nº 9.025/2020; 8. ITAFER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., SEI-220010/000050/2023 - Lei nº 6.979/2015; 9. NANE DISTRIBUIDORA LTDA., SEI-220003/001381/2024 - Lei nº 9.025/2020; 10. MAVA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA., SEI-220003/000748/2024 - Lei nº 9.025/2020; 11. SERTRADING SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., SEI-220003/001347/2024 - Lei nº 9.025/2020; 12. BR IMPORTADORA LTDA., SEI-220003/000586/2024 - Lei nº 9.025/2020; 13. E2T2 EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., SEI-220010/000461/2022 - Lei nº 6.979/2015. REAPRESENTAÇÃO: 1. RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI, SEI-220010/000524/2022 - Lei nº 6.979/2015; 2. ANJGG BRASIL COMERCIAL LTDA., SEI-220010/000049/2024 - Lei nº 9.025/2020; 3. LUCK DISTRIBUIDORA LTDA., SEI- 220010/000309/2022 - Lei nº 9.025/2020; 4. FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., SEI-220010/000225/2023 - Lei nº 6.979/2015; 5. SANTANA DE PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., SEI-220010/000372/2023 - Lei nº 6.979/2015; 6. CLEAN MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., SEI-220010/000273/2021 - Lei nº 9.025/2020; 7. JFA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., SEI-220010/000344/2023 -Lei nº 8.960/2020; 8. ASTRA COMÉRCIO GLOBAL LTDA., SEI-220003/000712/2024 - Lei nº 9.025/2020; 9. APOLO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., SEI-220010/000074/2023 - Lei nº 8.960/2020; 10. DF&M ALIMENTOS LTDA., SEI-220010/000373/2023 - Lei nº 6.979/2015; 11. SPERANZA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., SEI-220010/000605/2023 - Lei nº 9.025/2020; 12. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., SEI-220003/000765/2024 - Lei nº 9.025/2020. REEXAME: 1. ARK BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., SEI-220010/000589/2022 - Lei nº 9.025/2020; 2. MJC QUEIROZ DISTRIBUIDOR LTDA., SEI-220010/000048/2023 - Lei nº 9.025/2020; 3. TAJAS COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA., SEI-220010/000507/2021 - Lei nº 9.025/2020; 4. VOA DUA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., SEI-220010/000022/2023 - Decreto nº 36.449/2004; 5. VENTUS PRIME DISTRIBUIDORA LTDA. / UPPER PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., SEI-220010/000316/2022 - Lei nº 9.025/2020; 6. NOVAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., SEI-220010/000300/2023 - Lei nº 6.979/2015; 7. OREGON FARMACEUTICA LTDA., SEI-220010/000512/2022 - Decreto nº 36.450/2004; 8. BELMICRO TECNOLOGIA S.A., SEI-220010/000580/2022 - Decreto nº 36.449/2004; 9. LRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., SEI-220010/000580/2022 - Lei nº 6.979/2015; 10. ARAR PEDRAS E MINERAÇÃO LTDA., SEI-220003/000224/2024 - Lei nº 6.979/2015; 11. DALIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., SEI-220010/000248/2023 - Decreto n° 36.449/2004. ASSUNTOS GERAIS: 1. VALLENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., SEI-220010/000186/2022.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Diretor-Presidente da CODIN para a apresentação dos pleitos pautados.\r\n\r\nO Diretor-Presidente da CODIN iniciou solicitando a retirada de pauta dos pleitos da (i) Indústria e Comércio de Bebidas Lincoln Ltda., para reanálise em função das informações prestadas acerca da alíquota de ICMS praticada pela empresa e a alíquota de ICMS utilizada na análise do pleito, e (ii) Clean Mix Produtos de Higiene e Limpeza Ltda., tendo em vista que não houve tempo hábil para análise das petições apresentadas pela empresa. Diante do exposto e após discussões os membros decidiram acolher a solicitação da CODIN de retirada de pauta dos pleitos das empresas acima mencionadas.\r\n\r\nContinuando, o Diretor-Presidente da CODIN passou a apresentação dos demais pleitos pautados.\r\n\r\n1. APRESENTAÇÃO\r\n\r\n1.1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.771.867/0003-05. PROCESSO: SEI-220003/000752/2024 - A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório, na modalidade de comércio exterior, constituída em 20/03/2024, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado tem por objetivo a implantação de suas atividades de importação e distribuição de produtos no estado do Rio de Janeiro, bem como obter competitividade na captação de clientes em todo território brasileiro e condições tributárias isonômicas perante aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1.060.000,00. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 1.159 (um mil cento e cinquenta e nove) sociedades empresárias cuja CNAE principal CNAE 46.45-1/01, sendo que 100 (cem) possuem tratamento tributário especial (TTE), que a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o pleito foi retirado de pauta na 2ª reunião ordinária da CPPDE e reanalisado, em decorrência da atualização dos parâmetros e da metodologia de análise. Informou, ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS diante das informações da CODIN e da SEFAZ se manifestou pelo deferimento. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 27/11/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, também se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEFAZ concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais atualizadas, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.771.867/0003-05, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, na modalidade de empresa de comércio exterior, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n1.2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. OASYS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.722.918/0001-70., PROCESSO: SEI-220003/000868/2024. Empresa de comércio exterior atuante no ramo de comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, entre outros, constituída em 25/11/2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado tem por objetivo, segundo a requerente, o desenvolvimento de suas atividades de importação e distribuição de produtos no Estado, bem como obter competitividade para captar clientes localizados em todo território nacional, praticando preços mais atrativos e condições tributárias isonômicas perante aos seus concorrentes e prevê investimento da ordem de R$ 1,00 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 434 (quatrocentas e trinta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.42-7/01), sendo que 10 (dez) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 15 (quinze) anos. A CODIN informou que o pleito foi retirado de pauta na 2ª reunião ordinária da CPPDE e reanalisado, em decorrência da atualização dos parâmetros e da metodologia de análise. Informou, ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 12/10/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da OASYS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.722.918/0001-70, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, na modalidade de comércio exterior, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n1.3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. FZP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E AVIAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.731.515/0003-40. PROCESSO: SEI-220003/000758/2024. Empresa de comércio exterior atuante no ramo de comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, constituída em 27/05/2024, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado tem por objetivo, segundo a requerente, o desenvolvimento de suas atividades de importação e distribuição de produtos, bem como obter competitividade para captar clientes localizados em todo território brasileiro com competitividade no segmento de comércio exterior e, consequentemente, praticar preços mais atrativos, em condições tributárias isonômicas perante aos concorrentes que possuem os benefícios fiscais da Lei nº 9.025/2020 - RJ e do COMPETE - ES e prevê investimento da ordem de R$ 1,00 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 434 (quatrocentas e trinta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.42-7/01), sendo que 10 (dez) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho, sendo 10 diretos e 6 indiretos, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que o pleito foi retirado de pauta na 2ª reunião ordinária da CPPDE e reanalisado, em decorrência da atualização dos parâmetros e da metodologia de análise. Informou, ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 10/01/2025. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da FZP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E AVIAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.731.515/0003-40, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, na modalidade de comércio exterior, com a condicionante da requerente apresentar a certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n1.4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LINCOLN LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.918.501/0001-85, PROCESSO: SEI-220010/000591/2023. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata.\r\n\r\n1.5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CFI COMÉRCIO E ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.279.575/0001-89, PROCESSO: SEI-220003/000433/2024. Em 03 de junho de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi recepcionado o pedido de enquadramento no regime especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. A empresa atua no ramo de fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário, constituída em 30/09/2016, localizada no município de Magé. O projeto apresentado tem por objetivo a ampliação da planta industrial com a introdução de linha para fabricação de papel toalha interfolha, papel higiênico, papel toalha e bobinas para uso doméstico, aumentando o portfólio de produtos e a oferta em condições competitivas. Prevê investimento da ordem de R$ 1,3 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 4 (quatro) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (17.42-7/99), com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos de Higiene Pessoal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 15 diretos e 15 indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito, ressaltando a restrição de operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.979/2015. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito e a ressalva da SEFAZ acerca da restrição às operações de venda interna realizadas a consumidor final. Concluiu informando que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 10/01/2025. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito e de acordo com a ressalva da SEFAZ e a sugestão da SEDEICS. A SEFAZ concordou com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da CFI COMÉRCIO E ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.279.575/0001-89, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo, ressalvando a restrição de operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n1.6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. LAR PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.967.640/0002-76, PROCESSO: SEI-220003/000325/2024. Em 14 de maio de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A empresa atua na fabricação de artefatos de material plástico, constituída em 31/08/2020, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado tem por objetivo, com a redução da carga tributária, reduzir o custo final de seus produtos e consequentemente aumentar sua participação no mercado, que propiciará a geração de empregos, investir em treinamento e desenvolvimento dos colaboradores e, potencialmente, expandir as operações da empresa. Prevê investimento da ordem de R$ 1,0 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, 277 (duzentos e setenta e sete) sociedades empresárias possuem o mesmo CNAE principal (22.29-3/99), sendo que 17 (dezessete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente vem apresentando leve retração ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 (dezessete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, inclusive em Dívida Ativa na PGE, mas diante da informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da LAR PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.967.640/0002-76, tendo em vista que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n1.7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. THE KINGS DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 26.369.037/0001-85, PROCESSO: SEI-220003/000577/2024. A empresa atua no comércio atacadista de bebidas, constituída em 17/10/2016, localizada no município de Angra dos Reis. O projeto apresentado por objetivo a isonomia tributária perante seus concorrentes e consolidar a empresa como a principal atacadista do segmento de bebidas alcoólicas da região da Costa Verde. O projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,0 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 18 (dezoito) sociedades empresariais, com mesmo CNAE principal (46.35-4/99), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade do comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho, sendo 25 diretos e 30 indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, considerando as informações apresentadas pela requerente na carta consulta acerca do investimento e do histórico de faturamento e as projeções apresentadas para os próximos 5 (cinco) anos, sugeriu a baixa em diligência para verificação da verossimilhança dessas informações. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, concordaram com a solicitação da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da THE KINGS DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 26.369.037/0001-85, por até 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ verificar verossimilhança das informações apresentadas acerca do histórico e as projeções de faturamento.\r\n\r\n1.8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ITAFER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.202.435/0001-10, PROCESSO: SEI-220010/000050/2023. Em 24 de janeiro de 2023, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A empresa atua na Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente, constituída em 12/04/2022, localizada no município de Itaboraí. O projeto apresentado tem por objetivo ganho de competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, e prevê investimento da ordem de R$ 1,05 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias possuem o mesmo CNAE principal (25.99-3/99), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Daí conclui-se que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 (dezessete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e retirado de pauta visto que o município em que a requerente se encontra, Itaboraí, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. O saneamento da norma aconteceu em 06/12/2023, por meio da Lei nº 10.203. A CODIN informou que a requerente não apresentou a certidão de regularidade ambiental, que se constitui requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular e, somando a informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da ITAFER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.202.435/0001-10, tendo em vista que a requerente não apresentou a certidão de regularidade ambiental, que se constitui requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, bem como sua irregularidade cadastral e fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n1.9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NANE DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 56.023.879/0001-41. PROCESSO: SEI-220003/001381/2024. A empresa atua no comércio atacadista de materiais de construção, constituída em 22/07/2024, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto apresentado objetiva obter isonomia tributária perante aos concorrentes que já possuem os benefícios fiscais do setor atacadista e ganhar competitividade praticando melhores preços no mercado. O projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que a atividade está concentrada, principalmente, em municípios integrantes da Região Metropolitana - Rio de Janeiro (168); Duque de Caxias (27); São Gonçalo e Seropédica (20) e que no estado do Rio de Janeiro, atualmente existem 41 (quarenta e uma) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.79-6/99), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Destaca no cenário macroeconômico, que a atividade do comércio atacadista de materiais de construção vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho, sendo 16 diretos e 15 indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e considerando as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento. Entretanto, em função dos dados apresentados pela requerente, entende ser necessário o monitoramento e fiscalização da operação para fins de verificação de conformidade fiscal. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito e de acordo com a sugestão da SEFAZ de monitoramento da operação. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 16/03/2025. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito e de acordo com as sugestões da SEFAZ e da SEDEICS. A SEFAZ, também, concordou com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões de regularidade fiscal atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da NANE DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 56.023.879/0001-41, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões de regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram que a SEFAZ realize o monitoramento e fiscalização da operação, para fins de verificação de conformidade, em até 6 (seis) meses a contar do início da fruição do incentivo fiscal.\r\n\r\n1.10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAVA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.427.914/0001-12. PROCESSO: SEI-220003/000748/2024. A empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 24/08/2010, localizada no município de Angra dos Reis. O projeto apresentado objetiva a isonomia tributária perante seus concorrentes e consolidar a empresa como a principal atacadista do segmento de produtos alimentícios e laticínios da região da Costa Verde. O projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,0 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no Estado do Rio de Janeiro, 1.236 (um mil duzentas e trinta e seis) sociedades empresárias possuem como o mesmo CNAE principal (CNAE 46.39-7/01), sendo que 205 (duzentas e cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Destaca no cenário macroeconômico, que a atividade do comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, sendo 20 diretos e 25 indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, considerando as informações apresentadas pela empresa na carta consulta, acerca do investimento, do histórico de faturamento e as projeções apresentadas para os próximos 5 (cinco) anos, sugeriu a baixa em diligência para verificação da verossimilhança dessas informações. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, concordaram com a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da MAVA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.427.914/0001-12, por até 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ verificar verossimilhança das informações apresentadas acerca do histórico e as projeções de faturamento.\r\n\r\n1.11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERTRADING SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.780.793/0011-31. PROCESSO: SEI-220003/001347/2024. A empresa atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, na modalidade de comércio exterior, constituída em 04/06/2024, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado tem por objetivo, segundo informações da requerente, o aumento do portfólio de clientes, faturamento e consequentemente divulgar outras opções de portos aos quais podem se tornar mais vantajosas as operações considerando a malha logística do País. O projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,0 milhão. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no Estado do Rio de Janeiro, existem com o mesmo CNAE principal (46.93-1/00), 16 (dezesseis) sociedades empresariais com tratamento tributário especial (TTE). Destaca no cenário macroeconômico, que a atividade do comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 36 (trinta e seis) postos de trabalho, sendo 18 diretos e 18 indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e considerando também as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 25/02/2025. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEFAZ concordaram com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SERTRADING SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.780.793/0011-31, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, na modalidade de comércio exterior, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n1.12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BR IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.445.429/0003-18, PROCESSO: SEI-220003/000586/2024. A solicitante tem como atividade principal o comércio atacadista de material elétrico, na modalidade de comércio exterior, constituída em 04/03/2024, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva reduzir seus custos operacionais e melhorar sua competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 400 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 19 (dezenove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7/00), que contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Material Elétrico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e considerando também as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 25/10/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEFAZ concordaram com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da BR IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.445.429/0003-18, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, na modalidade de comércio exterior, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n1.13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. E2T2 EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.957.322/0001-97. PROCESSO: SEI-220010/000461/2022. Em 07 de outubro de 2022, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante tem como atividade principal a fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central, constituída em 19/09/2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva, obter redução da carga tributária nas importações de matéria prima e equipamentos tecnológicos necessários para compor o pátio fabril e consequentemente melhores condições de competitividade junto à concorrência e prevê investimento da ordem de R$ 1,78 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 19 (dezenove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.21-7-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Material Elétrico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e retirado de pauta visto que o município em que a requerente se encontra, Itaboraí, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. O saneamento da norma aconteceu em 06/12/2023, por meio da Lei nº 10.203. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e considerando também as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento do pleito, ressaltando a restrição de operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.979/2015. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito e a ressalva da SEFAZ acerca da restrição às operações de venda interna reali zadas a consumidor final. Concluiu informando que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 21/03/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito e de acordo com a ressalva da SEFAZ e a sugestão da SEDEICS. A SEFAZ concordou com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da E2T2 EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.957.322/0001-97, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo, ressalvando a restrição de operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n2. REAPRESENTAÇÃO\r\n\r\n2.1. Reapresentação - Solicitação de arquivamento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 66.280.827/0003-76. PROCESSO: SEI-220010/000524/2022. A solicitante atua no ramo de industrialização e processamento de aço, constituída em 2015, localizada no município de Comendador Levy Gasparian. O pleito de enquadramento da empresa no regime tributário instituído por meio da Lei nº 6.979/2015 foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo por 30 dias a contar da publicação da respectiva Ata, para que a CODIN instasse a requerente a apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental, de acordo com a disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Reapresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023. Desta feita, em que pese a entrega da certidão do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental, por decisão unânime dos membros foi mantida a baixa em diligência, por 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a empresa apresentar a certidão do INEA, atualizada, comprovando a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. O processo da requerente retornou na 2ª Reunião Ordinária de 2025 para tratar do pedido de arquivamento apresentado por meio do SEI-22003/001331/2024, momento em que os membros acolheram de forma unânime a retirada de pauta solicitada pela CODIN para análise, com a ressalva de que o tratamento da matéria deve observar a disposição contida no item 32 da ata referente à 12ª Reunião Ordinária da CPPDE 2024. A CODIN informou que a empresa foi instada, mas ainda não apresentou as informações nos moldes da determinação contida no item 32 da ata da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e diante dessa situação solicita a retirada de pauta do processo. DECISÃO: Após discussões, os membros acolheram a solicitação da CODIN de retirar de pauta o processo que trata do pedido de arquivamento.\r\n\r\n2.2. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ANJGG BRASIL COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.099.193/0001-21 PROCESSO: SEI-220010/000049/2024. A solicitante declara ser uma empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores, constituída em 2011, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado tem por objetivo, com a redução da carga tributária, implementar estratégias que visam a expansão de suas operações e prevê investimento da ordem de R$ 312 mil e a geração de 34 empregos no período de 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais com CNAE principal (45.30-7-01), sendo que 03 (três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito da empresa foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE 2024 e por unanimidade, baixado em diligência, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN analisar o cálculo da renúncia fiscal apresentado no relatório circunstanciado, bem como instar a requerente a complementação da carta consulta, com o valor de investimento e a quantidade de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que o pleito foi retirado de pauta na 2ª reunião ordinária da CPPDE de 2025 e reanalisado, em decorrência da atualização dos parâmetros e da metodologia de análise, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 10/11/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ANJGG BRASIL COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.099.193/0001-21, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n2.3. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LUCK DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.046.197/0001-40. PROCESSO: SEI-220010/000309/2022. A solicitante é uma empresa comercial atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, constituída em 2021, localizada no município de Araruama. O projeto apresentado objetiva o enquadramento da empresa no regime tributário e consequentemente a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes do mesmo segmento, o que poderá levar ao aumento do faturamento. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal - (46.91-5/00) que possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência o processo, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN pudesse aferir os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que trata da comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento e para a SEFAZ realizar nova análise acerca da regularidade fiscal e cadastral da requerente. Reapresentado na 8ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que os membros decidiram manter a baixa em diligência, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para CODIN instar a requerente para esclarecer a divergência acerca do valor de investimento do projeto apresentado e para SEFAZ realizar a nova análise cadastral e fiscal. A CODIN informou que a requerente apresentou esclarecimentos por meio do peticionamento intercorrente SEI 220003/000072/2025, confirmando o valor de R$ 1,13 milhão como previsão de investimentos para o projeto. Diante desse esclarecimento concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 11/07/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da LUCK DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.046.197/0001-40, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n2.4. Reapresentação - reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.419.720/0002-41. PROCESSO: SEI-220010/000225/2023. Em 14 de março de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A requerente atua no ramo de beneficiamento, industrialização e processamento de aços longos e planos, constituída em 2022, localizada no município de Itaboraí. O projeto apresentado tem por objetivo, por meio da redução da carga tributária, obter maior competitividade, aumentar sua participação no mercado e consequentemente sua produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,12 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 192 (cento e noventa e dois) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.11-0/00), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versa sobre a comprovação da regularidade ambiental, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal condicionado. Decidiram, ainda, que em caso da requerente optar pelo incentivo da Lei n° 8.960/2020, que fosse protocolizada uma nova solicitação junto à CODIN, observado o rito para tanto, que implicará a abertura de novo processo para análise. A empresa peticionou pedido de reexame, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, que foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência , por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN elaborar novo estudo mercadológico compatível com atividade exercida pela requerente em virtude da 13° alteração contratual e para a empresa apresentar cópia da publicação da Licença de Operações, conforme disposto no item I, Condições de Validade Gerais da referida licença. A CODIN informou que foi realizado novo estudo mercadológico que aponta a existência no estado do Rio de Janeiro de 41(quarenta e uma) empresas com o mesmo CNAE principal (25.11-0/00), sendo que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE), e destaca que no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de estruturas metálicas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SECC observou que as empresas vinculadas ao grupo econômico estão no Simples Nacional e com isso sugeriu fosse mantida a baixa em diligência para a SEFAZ verificar a conformidade fiscal do grupo. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, considerando a informação da SECC, concordou em manter a baixa em diligência do processo para verificação de conformidade fiscal. A SEDEICS, diante do exposto, se manifestou favorável em manter a baixa em diligência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência do processo da FERRAÇO ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.419.720/0002-41, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ verificar a conformidade fiscal do grupo econômico, bem como a regularidade cadastral e fiscal.\r\n\r\n2.5. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SANTANA DE PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.728.820/0001-67, PROCESSO: SEI-220010/000372/2023. Em 03 de julho de 2023, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A empresa atua no ramo de exploração e fabricação de artefatos de cimento, constituída em 1997, localizada no município de Piraí. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, ganho de competitividade com seus produtos de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado e consequentemente o aumento da produção, e prevê investimento da ordem de R$ 4,43 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 306 (trezentos e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (23.30.3-02), sendo que apenas 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 433 (quatrocentos e trinta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por unanimidade dos membros baixado em diligência, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para CODIN instar a requerente esclarecimento acerca do quantitativo de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos, bem como o devido preenchimento do quadro de investimento com as fontes de custeios. A CODIN informou que a requerente apresentou tempestivamente seus esclarecimentos acerca do quantitativo de empregos, que serão gerados 73 (setenta e três) postos de trabalho diretos, e do investimento, que será da ordem de R$ 4,44 milhões. Concluiu a exposição opinando pelo deferimento do pleito, considerando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Cir cunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito, ressalvando a restrição de operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.979/2015. A SEDEICS, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental e a licença municipal de operações vencidas em 21/09/2024 e 04/06/2024, respectivamente. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da certidão e da licença atualizadas. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, da licença de operações e das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SANTANA DE PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.728.820/0001-67, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/15, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, a Licença de Operações, nos termos da disposição contida §1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo. Ressalvando a restrição de operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n2.6. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.725.898/0001-81. PROCESSO: SEI-220010/000273/2021. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta Ata.\r\n\r\n2.7. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. JFA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.097.422/0001-67, PROCESSO: SEI-220010/000344/2023. A requerente atua no ramo de fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios, constituída em 2012, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,53 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 268 (duzentos e sessenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (28.21-6-01), sendo que apenas 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 83(oitenta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a empresa a apresentar: (i) esclarecimentos acerca dos valores de faturamento e custo da mão de obra, (ii) detalhamento do projeto de modo a demonstrar o que de fato a requerente fabrica e (iii) apresente a certidão de inexistência de dívidas ambientais emitida pelo INEA. A CODIN informou que a empresa foi instada e apresentou Petição Explicativa. Entretanto não foram observados esclarecimentos acerca dos motivos que implicaram a baixa em diligência. Conclui a exposição opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou a necessidade de atualizar a análise cadastral e fiscal, mas diante das informações prestadas pela CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS observou que a requerente apresentou nos autos certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental vencida em 12/10/2024, mas considerando as informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC diante do exposto também se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da JFA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.097.422/0001-67, tendo em vista que a requerente não apresentou esclarecimentos acerca dos motivos que implicaram a baixa em diligência. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n2.8. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ASTRA COMÉRCIO GLOBAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.996.521/0001-44, PROCESSO: SEI-220003/000712/2024. A solicitante é uma empresa de comércio exterior, atua na importação de produtos acabados diretos das China, com foco no mercado atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem, constituída em 2023, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter ampliação e o desenvolvimento das operações comerciais e prevê investimento da ordem de R$ 220 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 4 (quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.43-5-02), com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros baixado em diligência, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN instar a requerente (i) esclarecimentos acerca da divergência de informações apresentadas carta consulta acerca do percentual das entradas e saídas; (ii) o preenchimento dos quadros referentes aos principais fornecedores e clientes na carta consulta e (iii) apresentação da certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020. A CODIN informou que a requerente apresentou tempestivamente os esclarecimentos, por meio de peticionamento eletrônico, oportunidade em que acostou aos autos certidão do INEA, válida até 01/10/2024, atestando a inexistência de dívida financeira referente a infração ambiental nos últimos cinco anos, válida à época e buscou esclarecer os demais apontamentos que motivaram a baixa em diligência. Concluiu ratificando o opinamento pelo deferimento do pleito sugerindo, na hipótese de deferimento, que a CPPDE condicione a apresentação da certidão atualizada do INEA para a assinatura do Termo de Acordo. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações da CODIN, bem como a sugestão, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC diante das informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram pelo deferimento do pleito, com a condicionante da apresentação da certidão do INEA e das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ASTRA COMÉRCIO GLOBAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.996.521/0001-44, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n2.9. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. APOLO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ nº 32.230.526/0001-54, PROCESSO: SEI-220010/000074/2023. A solicitante atua no ramo de beneficiamento de aço em todas as suas modalidades e na comercialização e distribuição de produtos derivados do aço, constituída em 1988, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade e consequentemente o aumento da produção, e prevê investimento da ordem de R$ 20,1 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99-3-02), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico que a atividade de serviço de corte e dobra de metais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram de forma unânime, baixar em diligência, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para CODIN instar a requerente esclarecimentos acerca das divergências nas informações apresentadas no projeto da empresa, acerca da previsão de investimento no período de 5 (cinco) anos, bem como na averbação da Licença de Operação. A CODIN informou que a acerca do investimento, a requerente alegou erro material no preenchimento da carta consulta e confirmou o valor de R$ 20,1 milhões e com relação à licença de operações a empresa reafirmou que o estabelecimento requerente do benefício é o de sua matriz, conforme qualificado na carta consulta e apresentou Licença Ambiental expedida pelo município do Rio de Janeiro, com validade até 10/09/2034. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. Após discussões acerca dos dados do projeto, notadamente o histórico de faturamento, o faturamento previsto e a qualidade do investimento, os membros se manifestaram desfavoráveis à concessão do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da APOLO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ nº 32.230.526/0001-54, tendo em vista a inconsistência entre a qualidade do investimento e a projeção de faturamento apresentado. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n2.10. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DF&M ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.266.025/0002-43. PROCESSO: SEI-220010/000373/2023. A empresa atua no ramo de envase de águas, constituída em 2018, localizada no município de Itaboraí. O projeto apresentado tem por objetivo, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da participação no mercado e produção, e prevê investimento da ordem de R$ 3,45 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (11.21.6-00), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de águas envasadas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimentos das disposições contidas nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que versam acerca da comprovação da inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal; pontuando-se ainda a ausência de certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e solicitaram que a questão seja encaminhada à assessoria jurídica da SEFAZ para se verificar a possibilidade de enquadramento no incentivo da Lei n.º 6.979/2015 de contribuintes com os mesmos CNAEs da requerente, considerando-se as vedações impostas pelo art. 10 da norma em questão. Retornou na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros baixado em diligência, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para aguardar a manifestação da assessoria jurídica da SEFAZ acerca da possibilidade de enquadramento no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015 de contribuintes com os mesmos CNAEs da requerente, considerando-se as vedações impostas pelo art. 10 da norma em questão. A SEFAZ informou que a requerente apresenta no CAD-ICMS atividade econômica principal de extração e beneficiamento mineral, atividade expressamente vedada na própria lei que institui o benefício fiscal. Diante dessa situação se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS considerando a informação da SEFAZ opinou pelo indeferimento do pleito e apontou divergência na informação acerca da quantidade de empregos que serão gerados, registrada na parte I e II da carta consulta. A SECC também se manifestou pelo indeferimento do pleito considerando a informação da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da DF&M ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.266.025/0002-43, tendo em vista que a requerente apresenta no CAD-ICMS atividade econômica principal de extração e beneficiamento mineral, atividade expressamente vedada na lei que institui o benefício solicitado. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n2.11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SPERANZA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.380.298/0001-63, PROCESSO: SEI-220010/000605/2023. Empresa de comércio exterior, com foco no comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, foi constituída em 2001, localizada no município de Duque de Caxias, cujo pleito de enquadramento no regime tributário instituído por meio da Lei nº 9.025/2020 foi deferido por ocasião da 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024. Entretanto na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, o Diretor-Presidente da CODIN apontou a necessidade de reanalisar o pleito da empresa e sugeriu a paralisação dos procedimentos referentes à lavratura do Termo de Acordo e a remessa do administrativo à CODIN para reanálise. Os membros não se opuseram à iniciativa da CODIN. A CODIN informou que foi realizada a reanálise e a revisão do grau da nota metodológica. Informou, ainda, que a reanálise considerou as características estruturais do projeto. Concluiu a apresentação ratificando a manifestação opinativa pelo deferimento do pleito. A SEFAZ, diante das informações prestadas pela CODIN se manifestou por manter a decisão de deferimento do pleito, ressaltando a necessidade de atualizar a análise cadastral e fiscal para fins de assinatura do Termo de Acordo. A SEDEICS e a SECC acompanharam a SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram ratificar, por unanimidade, a decisão de deferimento do pleito de enquadramento da SPERANZA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.380.298/0001-63, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental e as certidões de regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n2.12. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93, PROCESSO: SEI-220003/000765/2024. A empresa atua no comércio atacadista principalmente de alimentos, constituída em 2013, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter crescimento oferecendo produtos diversificados, com maior alcance de consumo e preço acessível e prevê investimento da ordem de R$ 320 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 12 (doze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37.1-99), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 64 (setenta e quatro) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que o processo foi baixado em diligência, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a requerente esclarecimento da divergência de informação acerca do quantitativo de empregos que serão gerados no período de 5 (cinco) anos e para SEFAZ verificar a existência da interdependência. Retornou na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, e mantida a baixa em diligência, por decisão unânime dos membros, para a SEFAZ concluir a análise acerca da existência da interdependência. A CODIN informou que instada a empresa apresentou esclarecimentos quanto à geração de empregos, ratificando a informação da geração de 64 (sessenta e quatro) postos de trabalho para os 5 (cinco). Quanto à diligência atribuída à SEFAZ, ficou consignado que seria realizada no segundo semestre de 2025. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito, considerando que a empresa entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento. Entretanto, em função dos dados apresentados pela requerente, entende ser necessário o monitoramento e fiscalização da operação para fins de verificação de conformidade fiscal. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito e de acordo com a sugestão da SEFAZ de monitoramento da operação. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 10/01/2025. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito e de acordo com as sugestões da SEFAZ e da SEDEICS. A SEFAZ, também, concordou com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, bem como das certidões de regularidade fiscal atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da MAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTICÍOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.400.143/0001-93, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões de regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram que a SEFAZ realize o monitoramento e fiscalização da operação, para fins de verificação de conformidade, em até 6 (seis) meses a contar do início da fruição do incentivo fiscal.\r\n\r\n3. REEXAME\r\n\r\n3.1. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ARK BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.124.596/0001-10. PROCESSO SEI-220010/000589/2022. A empresa declara ser uma empresa de comércio exterior, atuando no comércio atacadista de brinquedos, constituída em 2010, localizada no município do Rio de Janeiro. A requerente objetiva a expansão da sua área de atuação com novas linhas e marcas de brinquedos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,39 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 109 (cento e nove) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.41-9-03), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de armarinho vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 08 (oito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes para a análise e as divergências cadastrais apontadas pela SEFAZ. Retornou na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que foi retirado de pauta, consonante com a sugestão da CODIN e acolhida pelos membros da CPPDE, para reanálise, em decorrência da atualização dos parâmetros e da metodologia de análise. Informou, ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento. A SEDEICS diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ se manifestou favorável ao pleito. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 13/09/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, considerando as informações da SEFAZ, da CODIN, também se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS, de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, da licença de operações bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ARK BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no 12.124.596/0001-10, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/20, na modalidade de comércio exterior, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n3.2. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MJC QUEIROZ DISTRIBUIDOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.622.727/0001-74. PROCESSO: SEI-220010/000048/2023. A empresa atua no ramo atacadista de materiais de construção, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto da requerente objetiva obter competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 20 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias cuja CNAE principal é 46.79-6-99, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 65 (seiscentos e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime indeferido por não haver comprovado que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600(seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. A empresa solicitou reexame da decisão sem, contudo, comprovar a comercialização com 600 estabelecimentos distintos e não dependentes. Diante do não atendimento da determinação legal disposta no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020 a CODIN opinou pelo indeferimento do pleito. Os membros, diante da informação prestada pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito e ressaltaram que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferir o pleito de enquadramento da MJC QUEIROZ DISTRIBUIDOR LTDA., inscrita no CNPJ nº: 47.622.727/0001-74, tendo em vista o atendimento da determinação legal disposta no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comercialização de mercadorias com, no mínimo, 600(seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n3.3. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TAJAS COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.737.203/0001-93. SEI-220010/000507/2021. A solicitante é uma empresa de comércio exterior, importadora de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, constituída em 2014, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária que possibilitará maior competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE), Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, no que se refere aos empregos, a requerente não informou o quadro de previsão do custo com empregados, para os primeiros cinco anos de usufruto do incentivo. O pleito foi submetido na 1ª reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram de forma unânime indeferir, tendo em vista a irregularidade cadastral da empresa. A CODIN informou que a requerente não preencheu as planilhas que compõem a parte II da carta consulta que tratam das informações como estrutura de entrada e saídas de mercadorias, projeção de faturamento e previsão de geração de emprego e suas médias salariais. Diante do exposto, opinou pelo indeferimento do pedido de reexame. Os membros diante da informação prestada pela CODIN e considerando que as informações não apresentadas se constituem em dados importantes para a análise do pleito se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da TAJAS COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº: 19.737.203/0001-93. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n3.4. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. VOA DUA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.997.831/0001-90. PROCESSO: SEI-220010/000022/2023. A solicitante atua no ramo da atividade de varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 2020. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, atuar no comércio varejista de artigos de uso pessoal e doméstico por meio de plataformas de Marketplace, comercializando produtos de fornecedores e marcas conhecidas no mercado fluminense e nacional. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 290 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 1768 (mil setecentos e sessenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.59-8/99), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e indeferido, por decisão unânime dos membros, tendo em vista o não atendimento da disposição do art. 1º-A do Decreto nº 36.449/04, que se constitui em requisito legal para fruição do incentivo fiscal. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame sem, contudo, atender às determinações do art. 1-A anteriormente citado. Diante desse cenário concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito de reexame. Durante as discussões os membros observaram que a CODIN não considerou na análise do pedido de reexame a petição apresentada pela requerente em agosto de 2024. Diante dessa situação a CODIN solicitou a retirada de pauta do processo para reanálise. DECISÃO: Os membros acolheram a solicitação da CODIN de retirar de pauta o processo para reanálise, desta feita considerando a petição apresentada pela requerente em agosto de 2024.\r\n\r\n3.5. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VENTUS PRIME DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.471.796/0001-33, PROCESSO: SEI-220010/000316/2022. A empresa atua no setor de distribuição de vinhos, bebidas e alimentos, constituída em 2020, localizada no município de Petrópolis. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes e aumentar o seu faturamento, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,74 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7/01), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconô mico, que a atividade de comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 8ª reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram de forma unânime indeferir, tendo em vista o não atendimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal e as divergências de informações constantes na carta-consulta, no SINCAD e no CNPJ da requerente. A CODIN informou que a empresa solicitou reexame da decisão, sem, contudo, comprovar a comercialização com 600 clientes, nos termos da determinação contida no inciso II art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e diante dessa situação opinou pelo indeferimento do pedido de reexame apresentado. Com isso, não havendo novos fatos que alterassem o entendimento previamente indicado, a CODIN ratificou o opinamento desfavorável ao pleito. Os membros, diante da informação prestada pela CODIN e considerando que se trata de não atendimento de requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da VENTUS PRIME DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº: 38.471.796/0001-33, tendo em vista o não atendimento do requisito legal determinado previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n3.6. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. NOVAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.708.245/0002-50. PROCESSO: SEI-220010/000300/2023. A empresa atua no ramo de beneficiamento e industrialização de aços planos e longos, constituída em 2023, localizada no município de Saquarema. O projeto objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,17 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 454 (quatrocentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.12-8-00), sendo que apenas 1 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de esquadrias de metal, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista o não atendimento da disposição contida no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versa sobre comprovação de regularidade ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A CODIN informou que embora o pedido de reexame da empresa tenha sido apresentado tempestivamente, a requerente não apresentou fato novo, tendo somente anexado a licença ambiental 345 dias após a publicação da Ata 11ª reunião ordinária da CPPDE de 2023. Ademais, alterou o CNAE principal, divergindo da atividade principal apresentada no pedido de enquadramento sem informar a referida alteração. Dito isto, a CODIN concluiu a exposição opinando pelo indeferimento. Após discussões, tendo em vista a entrega intempestiva da licença ambiental e da divergência de CNAEs apontado pela CODIN, os membros se manifestaram desfavoráveis ao pleito e manter a decisão de indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da NOVAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº: 46.708.245/0002-50, tendo em vista a apresentação da licença ambiental 345 dias após a publicação da ATA 11º Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e da divergência de CNAEs apontado pela CODIN. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n3.7. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004 OREGON FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.027.816/0001-95. PROCESSO: SEI-220010/000512/2022. A empresa atua no ramo de distribuição de medicamentos, materiais hospitalares e produtos para a saúde no Estado, constituída em 2003, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto da requerente objetiva a ampliação de seus negócios, visando atender o maior número de clientes possível, principalmente buscando vendas em toda a região Sudeste. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 650 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto o não atendimento da disposição contida no §1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que exige apresentação a licença do INEA que comprova a regularidade ambiental, requisito legal para concessão e fruição do incentivo fiscal. A empresa peticionou pedido de reexame, que foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e da mesma forma indeferido pelo mesmo motivo, não atendimento da disposição contida no §1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021. A CODIN informou que a empresa peticionou reexame dessa decisão, expôs que a empresa ajustou o instrumento social, ficando tão somente para distribuição, atividade de distribuição que dispensa Licença de regularidade ambiental. Diante desse cenário entende estar de acordo com a declaração de inexigibilidade da referida certidão, concluiu e opinou pelo deferimento. A SEFAZ, diante das informações prestadas pela CODIN se manifestou favorável ao pleito, ressaltando a necessidade de atualizar a análise cadastral e fiscal para fins de assinatura do Termo de Acordo. A SEDEICS considerando as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento e observou que a requerente apresentou nos autos certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 04/06/2024. Com isso, para assinatura do Termo de acordo sugere além da necessidade de atualizar a análise cadastral e fiscal da requerente, a apresentação da referida certidão do INEA atualizada. A SECC, diante do exposto, acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da OREGON FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no 06.027.816/0001-95, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/04, condicionando a assinatura do Termo de Acordo da requerente a atualização da análise e cadastral e a apresentação da certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e das certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas.\r\n\r\n3.8. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. BEL MICRO TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 71.052.559/0015-09. PROCESSO: SEI-220010/000580/2022. A Empresa atua em dois ramos de negócios, a indústria de computadores com marcas próprias e a revenda de produtos nacionais e importados, em todo território brasileiro oferecendo produtos diversos aos consumidores. Ainda, aduz que tem uma segunda vertente de atuação, uma loja virtual de multidepartamentos chamada Comprebel, composta por uma linha de diversos produtos nacionais e internacionais, constituída em 2022, localizada no município de Queimados. O projeto apresentado objetiva ampliar as vendas por meio de plataforma eletrônica (e-commerce). Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 3,9 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 3819 (três mil oitocentos e dezenove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (CNAE 47.51-2-01), sendo que apenas 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 66 (sessenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da requerente, haja vista o não atendimento às disposições contidas no artigo 1-A do Decreto nº 36.449/2004 e no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão mediante apresentação de adequações do projeto e foi possível verificar o atendimento do requisito do art. 1°-A do Decreto nº 36.449/2004, uma vez que as operações projetadas de saídas interestaduais de mercadorias para o consumidor final alcançariam o mínimo de 90% do total de suas saídas anuais, bem como da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais válida até 21/08/2024. Concluiu a exposição opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ, informou a necessidade de atualizar a análise cadastral e fiscal, mas diante das informações prestadas pela CODIN se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS considerando as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento e observou que a requerente apresentou nos autos certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 21/08/2024. Com isso, para assinatura do Termo de acordo sugere além da necessidade de atualizar a análise cadastral e fiscal da requerente, a apresentação da referida certidão do INEA atualizada. A SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, SEFAZ e SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEFAZ concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais atualizadas, bem como das certidões que atestam a regularidade fiscal atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da BEL MICRO TECNOLOGIA S.A., inscrita no 71.052.559/0015-09, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004,com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n3.9. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. LRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.637.803/0001-36. PROCESSO: SEI-220010/000131/2023. A solicitante é uma fabricante de refrigerantes, constituída em 2019, localizada no município de Lage do Muriaé. De acordo com o projeto apresentado, a requerente objetiva obter maior competitividade e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 250 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal CNAE (22.22-6-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 10 (dez) empregados ao longo de 5 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e indeferido de forma unânime pelos membros, tendo em vista que: (i) a requerente protocolou seu pedido enquanto ainda era optante pelo Simples Nacional, o que significa que no ato da solicitação do pleito, já possuía o benefício fiscal federal, sendo este um ato impeditivo da concessão para usufruir do benefício fiscal estadual; (ii) a existência de divergência entre o endereço que consta no SINCAD e na Carta Consulta, e (iii) a não apresentação das certidões do INEA comprovando a inexistência de infrações ambientais e a regularidade ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, respectivamente. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão esclarecendo que foi excluída do Simples Nacional em 30/06/2023. Dessa forma, desde 01/07/2023, não se encontraria mais nesse regime tributário. Com relação ao endereço, informou que não realizou mudança de endereço, que a divergência constatada teria ocorrido em virtude da alteração realizada pela Prefeitura Municipal e que apresentou nova Carta-consulta com endereço coincidente com o de seu cadastro no SINCAD. Com relação às certidões ambientais, a CODIN informou que a empresa enviou a Licença Operacional e a certidão do INEA atestando a inexistência de dívida financeira referente a infração ambiental, a fim de comprovar sua regularidade ambiental. Entretanto observou que na licença operacional consta endereço divergente daquele que consta na, última alteração contratual, no SINCAD e na certidão do INEA referente a inexistência de passivo ambiental. Diante dessa situação opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou a necessidade de atualização da análise cadastral e fiscal da requerente, mas diante da informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da LRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº: 35.637.803/0001-36. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n3.10. Reapresentação da Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ARAR PEDRAS E MINERAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.626.131/0006-66. PROCESSO: SEI-220003/000224/2024. Em 15 de abril de 2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023, foi realizada abertura do processo administrativo eletrônico. A solicitante atua no ramo de aparelhamento de pedras para construção, constituída em 2021, localizada no município de Porciúncula. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, a implantação e o desenvolvimento de suas atividades com competitividade, frente aos seus concorrentes no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 5,67 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 326 (trezentos e vinte e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (23.91-5/03), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico que a atividade de aparelhamento de Placas e Execução de Trabalhos em Mármore, Granito, Ardósia e outras Pedras vem reduzindo as atividades ao longo dos anos no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Daí conclui-se que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 53 (cinquenta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram de forma unânime pela baixa em diligência, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para CODIN instar a requerente esclarecimentos acerca do quantitativo de empregos que serão gerados no período de 05 (cinco) anos e para SEFAZ verificar a compatibilidade do incentivo fiscal com a atividade exercida pela requerente conforme vedações dispostas no art. 10 da Lei n° 6.979/2015. A SECPPDE, antes da apresentação da CODIN, informou que o pleito foi equivocadamente pautado como reexame, que na realidade trata-se de reapresentação, visto que o projeto foi baixado em diligência por ocasião da 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024. A CODIN informou que a empresa apresentou esclarecimentos acerca da atividade econômica da empresa, tão somente beneficiamento de rochas, dos empregos que serão gerados 19 postos de trabalho. Informou, ainda, que foram realizados novo estudo mercadológico e novo relatório circunstanciado, considerando as alterações nos empregos e renda projetados, contendo os impactos econômicos, sociais e ambientais atualizados referentes ao pleito e com base nesses novos instrumentos e na nota metodológica opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito, ressalvando a restrição de operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.979/2015.A SEDEICS, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ se manifestou favorável ao enquadramento. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 26/09/24. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS se manifestando favorável ao pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ARAR PEDRAS E MINERAÇÃO LTDA., inscrita no 38.626.131/0006-66, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/15, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e as certidões que atestam a regularidade fiscal, atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo, ressalvando a restrição de operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n3.11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. RIO DALIA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.137.200/0001-09. PROCESSO: SEI-220010/000248/2023. A solicitante atua no comércio varejista de artigos de uso pessoal e doméstico por meio de plataformas eletrônicas, diretamente ao consumidor final, para todo Brasil a partir do município do Rio de Janeiro. A CODIN, com base na carta consulta, informou que a empresa já comercializa produtos de fornecedores e marcas conhecidas no mercado fluminense e nacional, foi constituída em 2020 e está localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva buscar o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes no mercado nacional, com custos mais atrativos, mediante a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 390 mil. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 1768 (mil setecentos e sessenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.59-8-99), sendo que apenas 07 (sete) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 5 (cinco) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e indeferido, por decisão unânime dos membros, visto que a requerente não atendia às disposições contidas no artigo 1-A do Decreto nº 36.449/2004. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame sem, contudo, atender às determinações do art. 1-A anteriormente citado. Diante desse cenário concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito de reexame. Durante as discussões, os membros observaram que a CODIN não considerou na análise do pedido de reexame a petição apresentada pela requerente em agosto de 2024. Diante dessa situação, a CODIN solicitou a retirada de pauta do processo para reanálise. DECISÃO: Os membros acolheram a solicitação da CODIN de retirar de pauta o processo para reanálise, desta feita considerando a petição apresentada pela requerente em agosto de 2024.\r\n\r\n3.11. Assuntos Gerais - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VALLENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.350.990/0001-38. PROCESSO: SEI220010/000186/2022. A solicitante atua na distribuição de materiais de construção, constituída em 2021, localizada no município de Maricá. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, buscar o desenvolvimento e o crescimento no início de suas atividades operacionais na distribuição dos seus produtos, o que possibilitará melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses e de outros Estados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,33 milhões. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 46 (quarenta e seis) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros indeferiram o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, bem como pela não demonstração de contratação dos profissionais dispostos no §3º do art. 8º da Lei n.º 9.025/2020 conforme regulamentado pelo anexo único do Decreto n.º 47.437/2020. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão que foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito enquadramento, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação da comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, bem como pela não de monstração de contratação dos profissionais nos termos da disposição contida no §3º do art. 8º da Lei n.º 9.025/2020 e no anexo único do Decreto n.º 47.437/2020. Em março de 2025 a empresa peticionou documento dirigido à Delegacia Fiscal da Fazenda Estadual questionando o princípio da isonomia no que tange, principalmente, à aplicação do art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. A petição foi encaminhada à SEFAZ que a devolveu considerando que o contribuinte questionou ato decisório da CPPDE. Após discussões os membros da CPPDE observaram que a petição apresentada não é o recurso adequado, na forma do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.618/21, bem como não comprova que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente tenha comercializado mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes, nos termos do inciso II, do artigo 8º da Lei nº 9.025/19. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não acolher a petição de isonomia, este que inadequado, não servindo para efeitos de recurso da decisão proferida pela CPPDE na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, além de não atender a disposição do inciso II, do artigo 8º da Lei nº 9.025/20, que se constitui requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes à concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão agradeceu o comparecimento de todos os presentes, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados. PROCESSO Nº SEI-220001/000238/2025.\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nBRUNA SOUZA DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete - CODIN\r\n\r\nROBERTO CHEVALLIER \r\n\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nBRUNO NUNES\r\n\r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual - SEFAZ\r\n\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Secretaria - SEDEICS\r\n\r\nCONRADO GOMES OGNIBENI VARGAS\r\n\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nId: 2641149"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7220 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/011227/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de março de 2025, os servidores, 1º SGT PM RG 78.245 ALDEMIR GALVÃO PEREIRA, ID Funcional nº 593529-6, o 1º SGT PM RG 73.007 MARCELO DOS ANJOS GOMES, ID Funcional nº 2235666-5, o 2º SGT PM 84.691 THIAGO NASCIMENTO BASTOS, Id. Funcional nº 04320597-6 e o 3º SGT PM RG 92.485 DEZIA JULIANA DA COSTA SANTANA, Id. Funcional nº 4415622-7, em substituição ao 1º SGT PM RG 69.141 ADRYANO MAURICIO FERNANDES DE MATTOS, Id Funcional nº 237290-5, o SUBTEN PM RG 61.443 ALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA, Id Funcional 2477773-0, o SD PM RG 108.005 RODOLFO PAULO SILVA STUMPF, Id. Funcional nº 5103942-7 e o SUBTEN PM RG 48.750 JOSE ANTONIO MATOS, Id Funcional 2417126-3, para compor a comissão da Policlínica da Polícia Militar de Olaria, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.189 ROSANE ALVES BALTAR MATOS ID FUNC. 2491801-6;\r\n\r\n1ºSGT PM RG 73.007 MARCELO DOS ANJOS GOMES ID FUNC. 2235666-5;\r\n\r\n1ºSGT PM RG 78.245 ALDEMIR GALVÃO PEREIRA ID FUNC. 0593529-6;\r\n\r\n2ºSGT PM RG 84..691 THIAGO NASCIMENTO BASTOS ID FUNC. 04320597-6;\r\n\r\n3ºSGT PM RG 92.485 DEZIA JULIANA DA COSTA SANTANA ID FUN 4415622-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2640603"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.242 DE 09 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350016/007900/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 04 de abril de 2025, o servidor, CAP PM RG 82.543 LEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS, ID FUNC 4256289-9 em substituição ao MAJOR PM RG 80.949 CLEBER MOURA MARTINS, ID FUNC. 4193172-6, para compor a Comissão do RCECS (Regimento de Polícia Montada.) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 210/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000032/2023, firmado com a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTE LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.543 LEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS, ID FUNC. 4256289-9\r\n\r\n2° TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2500314-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 2477389-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.946 MARCIO DA FONSECA LEAL, ID FUNC. 4248838-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2641054"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7245 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/011751/2025, o qual indica servidor para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de Abril de 2025, o servidor: CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Lima, ID FUNC 5020032-1 do CABIs, em substituição ao Servidor: 2º SGT PM RG 81.897 Fabio Duarte Bento do CABIs, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 152/2024, oriundo do Processo SEI-350106/000680/2023, firmado com a Empresa SMART KON ELEVADORES LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: Fiscais: 1º SGT PM RG 90.717 Leandro Modesto Teixeira, Id. Func. 4405056-9, 2º SGT PM RG 81.897 Fabio Miranda de Oliveira, Id. Func. 4248788-9, 3º SGT PM RG 90.196 Luciano Campos de Azevedo, Id. Func. 4401686-7, CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Lima, Id. Func. 5020032-1 do CABIs; Suprentes: 3° SGT PM RG 86.260 Fábio Soares, Id.Func. 4367537-9, 3° SGT PM RG 95.676 Rubens Figueiredo de Santana, Id. Func. 4425669-8 do CABIs.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2640814"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2640824"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7247 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/003610/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de abril de 2025, os servidores, 3º SGT PM RG 86.900 MARCELO DE CASTRO SILVA - ID FUNC. 4369900-6, 2º SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSSEL DE MORAIS - ID FUNC. 4356589-1, em substituição ao SUBTEN PM RG 68.232 CLAUDIO MOURA MARTINS - ID FUNC. 2343984-0, 2º SGT PM RG 78.846 VINICIUS ABREU COSTA - ID FUNC. 0594119-9, para compor a comissão do 26° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000311/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO IMPERADOR, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nMAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID FUNC. 2443055-2;\r\n\r\n2° TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANNA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4;\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSSEL DE MORAIS, ID FUNC. 4356589-1;\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.900 MARCELO DE CASTRO SILVA, ID FUNC. 4369900-6;\r\n\r\nCB PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025.\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2640704"
                    ],
                    "2641060": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7248 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/003489/2025, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de abril de 2025, os servidores 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA ID: 4426426-7 e a SD PM RG 110.858 VANESSA ROSA BILIERI ID: 5129473-7 ambos da DLP, como Gestores do instrumento contratual nº 006/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, e o funcionário Comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES ID: 5110065-7, da DLP, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII- declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV- solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII -conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII-receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX-abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX-solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI-comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII-abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notasou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto,elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.comcomo canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2641060"
                    ],
                    "2640835": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N°7251 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/012604/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 9° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante ID-4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS:João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0,Wellington Braço de Souza ID-2363607-6,Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: Carlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Daina Nogueira de Souza ID-44182775,Amanda de Oliveira Silva Alves ID-51011751.\r\n\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: Rodrigo de Abreu Freitas ID-2450177-8,Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5,Anderson da Silva Rodrigues ID-05927803,Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID-4249407-9, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0,Carolina Andrade Martins Ferret ID-4415934-0.\r\n\r\nCFAP : Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\n\r\nRPMONT- UBS : Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID-5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Anderson da Silva Freitas ID-4426030-0, Leandro Augusto Correia da Silva ID-5011138-8.\r\n\r\nCFR-PM:Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\n\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974- 9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\n\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n\r\n20°BPM: Athos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\n\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908-2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID-43778356; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\n\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\n\r\nDRSP-UBS: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\n\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\n\r\nODPM-I:Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661,Rafael Fonseca Nunes ID 4426438-0.\r\n\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\n\r\nCAbIS: Julio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518 ,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOriundo do processo nº:SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025 \r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2640835"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de abril de 2025, PEDRO LUCAS SANTOS BARRETO, Id Funcional 51492920, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/011367/2025.\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de abril de 2025, TEN CEL PM RG 56.130 MARCELO ABEL DA ROCHA, Id. Funcional n.º 22523251, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/011806/2025\r\n\r\nId: 2640759"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nNOMEIA GABRIELA FARIA MENDES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARINA DE ALMEIDA MORENO, Id Funcional n.º 51459906, com validade a contar de 24 de março de 2025. Processo nº SEI-350009/009642/2025.\r\n\r\nId: 2640756"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/009416/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 24 de março de 2024...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 24 de março de 2025...\r\n\r\nId: 2640740"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/022656/2024 - SUBTENENTE PM RG 58.774 PAULO HENRIQUE SILVA MACHADO, ID Funcional 21756481 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008928/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.849 RICARDO MARTINS DE SALES, ID 22322043 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/003903/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.439 ANTONIO JORGE DA FONSECA, ID Funcional 23878428 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/020382/2024 - 2º SARGENTO PM RG 78.499 DENIS MOURA ALVES, ID Funcional 05937817 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/030786/2024 - 1º SARGENTO PM RG 76.517 CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DIORATO, ID Funcional 21719845 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/06/2024.\r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/003014/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.981 PAULO OTAVIO GALVÃO ALMEIDA DE AVILLA, ID Funcional 21849536 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000118/2025 - 1º SARGENTO PM RG 78.961 MAURÍCIO MARQUES DE CARVALHO FARIA, ID 05942330 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010180/2025 - 2º TENENTE PM RG 67.086 LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA, ID Funcional 22526153 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/003761/2025 - 1º SARGENTO PM RG 70.315 MATHEUS DOS REIS VIDEIRA, ID Funcional 24969974 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/038618/2024 - SUBTENENTE PM RG 62.987 VALTEIR DA SILVA, ID Funcional 23000147 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/10/2024.\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/024986/2024 - SUBTENENTE PM RG 65.463 MARLON SOUZA DA COSTA, ID Funcional 21939543 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/003733/2024 - SUBTENENTE PM RG 67.066 MARCOS ALVES, ID Funcional 22877231 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/003133/2025 - 1º SARGENTO PM RG 75.582 JOSÉ FABIANO DE SOUZA, ID Funcional 24358444 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000070/2024 - 1º SARGENTO PM RG 71.175 JAMILTON LUIS SANTOS DO CARMO, ID Funcional 21672849 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/072499/2024 - 1º SARGENTO PM RG 71.331 DANTES PEREIRA DA SILVA FILHO, ID Funcional 23777729 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/020671/2024 - 2º TENENTE PM RG 56.874 RODRIGO MAURO DA SILVA, ID Funcional 22212329 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/009504/2024 - SUBTENENTE PM RG 63.000 ALEXANDRE BORGES CARDOSO, ID Funcional 25002937 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/000619/2025 - 1º SARGENTO PM RG 73.390 AMILCAR LIRA FONTENELE JUNIOR, ID Funcional 21848726 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004059/2025 - 1º SARGENTO PM RG 70.075 FRANCISCO JOSE CAMARA DA COSTA, ID Funcional 22955518 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/02/2025.\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/042659/2024 - SUBTENENTE PM RG 59.041 MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA, ID Funcional 23711264 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/002757/2022 - 2º TENENTE PM RG 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID Funcional 22306870 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/12/2021.\r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/006481/2025 - 2º TENENTE PM RG 59.781 FERNANDO CARRILHO DE SOUZA, ID Funcional 22595155 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/01/2025.\r\n\r\nId: 2640752"
                    ],
                    "2640750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001132/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 11.793.782/0001-80 - Processo SEI-350192/001132/2021 referente à prestação de serviços de Locação de Containers Marítimos Adaptados, no período compreendido entre os dias 08/04/2021 e 27/07/2021, sem cobertura contratual, após o término de vigência do Contrato nº. 005/2015, no valor total de R$ 465.224,96 (quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2640750"
                    ],
                    "2640761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000322/2025 - AUTORIZO a disposição do CEL PM RG 56475 ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA, do quadro da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGP, para ALERJ a fim de exercer suas funções junto à Coordenadoria Institucional de Segurança, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus ao cessionário, , nos termos do Decreto 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2640761"
                    ],
                    "2640938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007526/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007532/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007533/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010229/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010236/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010664/2025- RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nId: 2640938"
                    ],
                    "2640953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/021782/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 12.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/013589/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012931/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/006870/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/006868/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/016814/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/009385/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2640953"
                    ],
                    "2640716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350014/007405/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350014/007405/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\nId: 2640716"
                    ],
                    "2640862": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/019576/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (Três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTENENTE PM RG 49.613 PAULO ROBERTO JESUS DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2640862"
                    ],
                    "2640856": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039790/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3° SARGENTO PM RG 23.424 GILBERTO DA SILVA MAIA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2640856"
                    ],
                    "2640728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/000917/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 26/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000420/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350436/000321/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/001939/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012449/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/029163/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-000079/000850/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/000876/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/000698/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003101/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/008217/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001500/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012586/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/001334/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/467/48/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/000096/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/001138/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350125/000945/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350096/000533/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/000566/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2640728"
                    ],
                    "2640873": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350010/008861/2025 - AUTORIZO, por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7156, de 25 de março de 2025, este Diretor Geral de Administração e Finanças, AUTORIZA o empenho, liquidação e pagamento dos valores referentes ao pagamento de 08 anuidades, sendo 06 (seis) do CREA e 02 (dois) do CAU para os servidores elencados no presente processo, no valor de R$ 6.247,92 (seis mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.04.2025.\r\n\r\nId: 2640873"
                    ],
                    "2640809": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002260/2023 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico de nº 013/2024 R1 - cujo objeto cuida da contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender as necessidades das unidades possuidoras de ranchos no âmbito da SEPM (somente as unidades 10º BPM, 11º BPM, 26º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 30º BPM e 36º BPM), na forma estabelecida no processo administrativo nº SEI-350192/002260/2023, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, que teve como vencedora a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ N° 06.038.700/0001-51 (ME), no lote 01, valor total de R$ 999.849,00 (novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais); no lote 02, no valor total de R$ 779.052,72 (setecentos e setenta e nove mil, cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) e no lote 03 no valor total de R$ 835.548,72 (oitocentos e trinta e cinco mil e quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), perfazendo um valor total de R$ 2.614.450,44 (dois milhões e seiscentos e quatorze mil e quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2640809"
                    ],
                    "2640719": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008971/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL, na forma do Edital - Pregão Eletrônico SRP 55/2024 (FSERJ), em favor da empresa: ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ: 31.504.080/0001-46, no valor: R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nId: 2640719"
                    ],
                    "2640807": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350221/000003/2024 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 020/2025-DGO, autorizando o REGISTRO DE PREÇOS em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PROD. ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ Nº 02.482.141/0001-13, adjudicatária do item 1, no valor de R$ 120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2640807"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2640721": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor EMILIANO VASCONCELOS RAIMUNDO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID Funcional 5.022.226-0, a contar de 24 de janeiro de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360015/000398/2025.\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA, Investigador Policial - 3ª classe, ID Funcional 5.147.389-5, a contar de 19 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360005/008562/2024. \r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora MIDIA CLARA DE OLIVEIRA, Investigador Policial de 3ª classe, ID Funcional 5.147.130-2, a contar de 19 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360005/008454/2024.\r\n\r\nId: 2640721"
                    ],
                    "2640825": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA JOSE RENATO CABRAL VOTO, identidade funcional nº 570.915-6, matrícula nº 888.563-4, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360011/001763/2025.\r\n\r\nId: 2640825"
                    ],
                    "2641005": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LOUISE SANTOS NUNES, Id. Funcional 51265060, com validade a contar de 08/04/2025, do cargo em comissão de Assistente de Contabilidade, símbolo DAS-7, da Assistência de Contabilidade, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/001105/2025.\r\n\r\nId: 2641005"
                    ],
                    "2640801": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nATO DE 15.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 27.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001048/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360107/000179/2023 e SEI-134-04082/2023, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor BRUNO SOARES VIANA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.250-3, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 02/03/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2640801"
                    ],
                    "2641052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006215/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Moacir Caio da Silva, Inspetor de Polícia, id. Funcional nº 749.232-4, a partir de 27/03/2025, em caráter permanente, na forma do índice 94561361 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2641052"
                    ],
                    "2640723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360161/000254/2023 - REDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor WAGNER BIRINDIBA ROICHMAN, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe, Id. Funcional nº 5.022.073-0, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 96879868, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990.\r\n\r\nId: 2640723"
                    ],
                    "2640715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000361/2025 - LEANDRO GARCIA GOMES DOS PASSOS, Oficial de Cartório Policial, ID 5.080.184-8.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2640715"
                    ],
                    "2641004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/001536/2025 - Trata-se de pedido de manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, interposto pelo servidor WILTON DA CRUZ FERREIRA, mat. 819.585-1, ID n° 2.950.751-0, em processo de transferência para inatividade. Diante da instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, conforme preconiza o artigo 5° da Resolução/SEPOL 540/2023, DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor WILTON DA CRUZ FERREIRA, mat. 819.585-1, ID n° 2.950.751-0, em processo de inatividade, pelo período de 2 (dois) anos, com base na Resolução/SEPOL 540/2023.\r\n\r\nId: 2641004"
                    ],
                    "2641008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000192/2025 - Trata-se de pedido de manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, interposto pelo servidor MARCOS EDUARDO CEA DE SEABRA FREITAS - mat. 817.973-1, Id 2.950.084-2, em processo de transferência para inatividade. Diante da instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, conforme preconiza o artigo 5° da Resolução/SEPOL 540/2023, DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor MARCOS EDUARDO CEA DE SEABRA FREITAS, mat. 817.973-1, Id 2.950.084-2, em processo de inatividade, pelo período de 2 (dois) anos, com base na Resolução/SEPOL 540/2023.\r\n\r\nId: 2641008"
                    ],
                    "2641029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000298/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 261.530,05 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta reais e cinco centavos) em favor de ALEXANDRE GUEDES MAGALHAES, ID: 2.920.157-8, Delegado de Polícia de 2ª classe, CPF: 954.102.447-53, tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DOERJ nº 012, de 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2641029"
                    ],
                    "2640648": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora FÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, Delegada de Polícia, 1ª Classe, ID 3241566-4 para presidir o Processo Administrativo Disciplinar nº 012038/1404/2022 (PAD 39/22), em substituição à servidora ADRIANA PEREIRA MENDES, Delegada de Polícia, 1ª Classe, ID 2930085-1. Processo nº SEI-360320/002167/2022\r\n\r\nId: 2640648"
                    ],
                    "2640722": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO, Delegada de Polícia, 1ª Classe, ID 2924166-9 para presidir o Processo Administrativo Disciplinar nº 03055/1404/2022 (PAD 16/22), em substituição à servidora ADRIANA PEREIRA MENDES, Delegada de Polícia, 1ª Classe, ID 2930085-1. Processo nº SEI-360320/000702/2022.\r\n\r\nId: 2640722"
                    ],
                    "2640725": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000702/2022-DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 003055/1404/2022 (PAD 16/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2640725"
                    ],
                    "2640671": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002167/2022 -DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 012038/1404/2022 (PAD 39/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2640671"
                    ],
                    "2640768": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/001158/2025 - CARLA DE SOUZA COSTA PIERONI - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 50982885 \r\n\r\nOnde se lê: - ... período - base: 23/01/2019 a 21/01/2025 - 03 meses...\r\n\r\nLeia-se: - ... período - base: 23/01/2019 a 21/01/2024 - 03 meses...\r\n\r\nId: 2640768"
                    ],
                    "2641026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000077/2025 - Gustavo Velasco dos Santos, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, I.d. Funcional nº 5.021.505-1 - 3.700 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2641026"
                    ],
                    "2640769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/04/2025\r\n\r\nPROC. Nº Nº SEI-360004/000184/2025 - RENATO MARTINS DIAS CARNEIRO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43727123- período - base: 19/01/2020 a 16/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/001562/2025 - FELIPE BAETA DA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50330560 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360020/000094/2025 - MARIANA DUARTE DE SOUZA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50226789 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360013/000116/2025 - CLAUDIO RODRIGUES GOMES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29171130 - período - base: 12/02/2020 a 09/02/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/002297/2025 - TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43728898 - período - base: 19/01/2020 a 16/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000812/2025 - MARCIO JOSÉ DE BRITO DUARTE - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29228441 - período - base: 10/07/2015 a 07/07/2020 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/002647/2024 - SILVIA ALVES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5711401 - período - base: 18/01/2020 a 15/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000732/2024 - GLAUCIO PAZ DA SILVA - DELEGADO DE POLÍCIA - ID 29191378 - período - base: 19/12/2019 a 16/12/2024 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/002356/2025 - LEONARDO RIBEIRO SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50223119 - período - base: 02/01/2020 a 29/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/002186/2025 - EDUARDO DE SOUZA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50219960 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001544/2025 - PAULA DE FREITAS DE MOARES - PERITO CRIMINAL - ID 50353888 - período - base: 30/11/2019 a 27/11/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001548/2025 - LUDMILA SALERNO LEDDOMADO - PERITO CRIMINAL - ID 50353942 - período - base: 30/11/2019 a 27/11/2024 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360057/000069/2020 - RAFAEL BARRETO SOARES DE ALMEIDA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43730310 - período - base: 19/01/2020 a 16/01/2021 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360012/000288/2025 - CARLOS ALBERTO VALENTE RIBEIRO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29822041 - período - base: 24/03/2020 a 22/03/2025 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/000545/2025 - ANDERSON CHRISTIAN BARBOSA APOSTOLO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50219243 - período - base: 05/03/2019 a 31/05/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/002278/2025 - WEMERSON DOS ANJOS FERREIRA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29167833 - período - base: 22/05/2014 a 20/05/2019 e 21/05/2019 a 18/05/2024 - 06 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000944/2025 - GIOVANNI ANDRADE DA COSTA LESTE - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 44230281 - período - base 12/03/2018 a 10/03/2023 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001989/2025 - EDSON RODRIGUES MACIEL - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - ID 29978742 - período - base: 30/10/2019 a 27/10/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360014/000121/2025 - MABEL GOULART DUTRA RODRIGUES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43239455 - período - base: 19/01/2020 a 16/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360019/001254/2025 - MARCO AUGUSTO DUARTE TICOM - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29932858 - período - base: 02/06/2016 a 30/06/2021 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/000966/2025 - SERGIO DE OLIVEIRA CASTRO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29482062 - período - base: 21/10/2017 a 19/10/2022 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360177/000012/2020 - MARCOS PAULO DE ASSUNÇÃO BASTOS - INVESTIGADOR POLICIAL - ID 43648410 - período - base: 03/11/2019 a 31/10/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/002718/2025 - FABIO AUGUSTO BASTOS CABRAL - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43734383 - período - base: 19/01/2020 a 16/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/002648/2025 - LÍVIA DE SOUZA LANES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50217518 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/002677/2025 - RAFAEL CARVALHO AZEVEDO - DELEGADO DE POLÍCIA - ID 50227726 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/002392/2025 - JAQUELINE SOUZA RIBEIRO - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 50987135 - período - base: 05/02/2019 a 03/02/2024 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2640769"
                    ],
                    "2640986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/000329/2025 - Ana Paula Lourenço Ramos, Investigador Policial, I.d. Funcional nº 5.080.114-7 - 2.744 dias à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Governo do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2640986"
                    ],
                    "2640338": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme SEI-360068/001923/2020, servidor para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, abaixo relacionado, dispensando o servidor Luciano Cavalcanti Freitas, ID 565.608-7, Gestor.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360068/001923/2020\r\n\r\n030/SEPOL/2020\r\n\r\nEMPRESA: LÍDER TÁXI AÉREO\r\n\r\nContratação direta por inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva nos 1º, 2º e 3º níveis de manutenção (incluindo reparos estruturais, revisão de componentes, recuperação e modernização de célula, do motor, dos sistemas aviônicos, suporte técnico para reparos estruturais não previstos em manual, execução de overhaul (revisão) dos componentes), bem como no fornecimento de peças (incluindo a modalidade “Exchange” - troca standard) da aeronave Bell modelo Huey II (Prefixo PR-FEC), sob a administração da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme manual de manutenção do fabricante e a legislação em vigor.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFabiane Cristina Mendes da Cruz Moura\r\n\r\n5.021.633-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n871.805-8\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2640338"
                    ],
                    "2640762": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme SEI-360018/000225/2024, os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando os servidores Everton da Silva Batista, Hyrllanna Almeida de Souza e Bárbara Urbancg Moncorvo.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n070/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição de Analisador Espectral e Sistema fixo de Analisador de Espectro\r\n\r\nBERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA CNPJ 07.259.712/0001-79\r\n\r\n071/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição de Boroscópio\r\n\r\nPROTON ENGENHARIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI CNPJ 16.887.672/0001-09\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nVeronica Monteiro von Borries\r\n\r\n4364991-2\r\n\r\nFiscal Técnico/Setorial\r\n\r\nThiago Esteff Pereira Horta\r\n\r\n5021599-0\r\n\r\nFiscal Técnico/Setorial\r\n\r\nId: 2640762"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2640946": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face dos Inspetores de Polícia Penal JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO, ID.: 5012791-8, LEANDRO FABIANO DA SILVA LOPES, ID.: 4371464-1, MOISÉS CAETANO DE LIMA, ID.: 1970755-0, TIAGO ONOFRE MALHEIROS ID.: 4196081-5, LUIZ CLAUDIO DA SILVA NASCIMENTO, ID.: 1998562-L2, JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID.: 4354575-0, PAULO SÉRGIO MARTINS DOS SANTOS, ID.: 1980393-1, ALEXANDRE FONTES SILVA, ID.: 4393119-7, ROMMEL DOS SANTOS PAES LEME, ID.: 4256546-4, RICARDO ARANTES DOS SANTOS, ID.: 1997684-4, e ROGÉRIO NASCIMENTO DE PAULA, ID.: 4354710-9, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI- 210001/105492/2024.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face dos Inspetores de Polícia Penal FILIPPE DA CUNHA MAÇANEIRO, ID. 51240378, ELIXANDRE PAULO DE OLIVEIRA, ID. 50826670, ALAN DOS SANTOS GABIATTI, ID. 43828159 e WELLINGTON DOS SANTOS LEITE, ID. 50302612, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/000406/2024.\r\n\r\nId: 2640946"
                    ],
                    "2641047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/020244/2025 - ARNALDO NUNES DO BEM, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 20084978 e Matrícula: 822.191-3 , CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5º CAPUT c/c §11 da Emenda Constitucional 90/21 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 04/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0070/000796/2023 - LEANDRO LUIS FERNANDES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 19625081 e Matrícula: 817.191-0 , CONCEDO o Abono de Permanência nos ter mos artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e Artigo 1º §12 da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 12/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035581/2025 - ALEXANDRE GUIMARÃES CAMARGO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 19653816 e Matrícula: 816.572-2 , CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5º CAPUT c/c §11 da Emenda Constitucional 90/21 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 03/09/2024.\r\n\r\nId: 2641047"
                    ],
                    "2640705": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 537 DE 31 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 126, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 52/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA FRET BRASIL LOCAÇÃO DE FROTAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210100/000146/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 52/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa FRET BRASIL LOCAÇÃO DE FROTAS LTDA, por meio do processo nº SEI-210100/000146/2022, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de Locação de 05 veículos, tipo pick-Up, 4x4, Diesel, ano 2021 e modelo de fabricação 2022, cabine dupla, automática, sendo sugeridas as marcas: Mitsubishi (L 200/Triton), Nissan (Frontier), Toyota Hilux, Chevrolet S10, Ford (Ranger) Volkswagen (Amarok) ou veículo similar de tamanho e porte, em especial a caçamba, conforme especificação contida no Termo de Referência (Anexo I) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Paulo Roberto Ferreira de Souza, Polícia Penal, ID: 5012867-1, para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira Do Carmo, Polícia Penal, ID: 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Cristiano Neves da Cunha, Polícia Penal, ID: 4321181-0;\r\n\r\n- Anderson Coelho de Oliveira, Polícia Penal, ID: 5012596-6;\r\n\r\n- Carlos Henrique de Souza Leal, Polícia Penal, ID: 5012624-5.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM Nº 126, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, publicada no DOERJ de 05/10/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 538 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 206, DE 10 DE abril DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 34/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA E. R. COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210122/000003/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 34/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa E. R. COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Paulo Roberto Ferreira de Souza, Polícia Penal, ID. 5012867-1, para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira Do Carmo, Polícia Penal, ID. 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- ALEXANDRE LUIZ FROENHER AGUIAR, POLÍCIA PENAL, ID. 1965393-0;\r\n\r\n- JORGE LUIZ DA SILVA LEMOS, POLÍCIA PENAL, ID. 5091234-8;\r\n\r\n- JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, POLÍCIA PENAL, ID. 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 206, DE 10 DE ABRIL DE 2025, publicada no DOERJ de 02/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 539 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em consonância com o art. 4º do Manual do Sindicante aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/009673/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de realizar a apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial que acarretou a urgência na realização de reforma do telhado da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAP/EB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão destinada a apurar responsabilidade por parte de agentes públicos que tenha ensejado na contratação emergencial de que trata o processo n° SEI-210001/009673/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores PAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS, Id. 5017666-8, ANDERSON DOS SANTOS FELIPPE Id. 50754106 e LEONARDO RIZO FERREIRA, Id. 5010071-8, como membros da Comissão, que terão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão apresentada não possui impedimento para desempenhar tal função.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 540 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 491 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 58/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000265/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 58/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a pres tação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VII na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Roberta Santos de Menezes, Diretora, Id. Funcional nº 5012562-1;\r\n\r\n- Marcelo Jorge Hernandes de Jesus, Id. Funcional nº 4321143-7;\r\n\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, Assistente, Id. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 491 DE 10 DE fevereiro DE 2025, publicada no DOERJ de 13/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIASubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 541 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 490 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 57/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000264/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 57/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VI na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Roberta Santos de Menezes, Diretora, Id. Funcional nº 5012562-1;\r\n\r\n- Marcelo Jorge Hernandes de Jesus, Id. Funcional nº 4321143-7;\r\n\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, Assistente, Id. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 490 DE 10 DE fevereiro DE 2025, publicada no DOERJ de 13/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 542 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 208 DE 17 DE ABRIL DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 36/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210122/000005/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 36/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Paulo Roberto Ferreira de Souza, Polícia Penal, ID. 5012867-1, para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira Do Carmo, Polícia Penal, ID. 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Luiz Froenher Aguiar, Polícia Penal, ID. 19653930;\r\n\r\n- Jorge Luiz da Silva Lemos, Polícia Penal, ID. 50912348;\r\n\r\n- Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Polícia Penal, ID. 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 208 DE 17 DE abril DE 2023, publicada no DOERJ de 02/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 543 DE 03 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 523 DE 26 DE MARÇO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 55/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA KIOTO AMBIENTAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000262/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 55/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE IV na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Milenne Pereira Figueira, Diretora, Id. Funcional nº 5012554-0;\r\n\r\n- Carlos Humberto Alves de Brito, Coordenador, Id. Funcional nº 1993884-5;\r\n\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, Assistente, Id. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 523 DE 26 DE março DE 2025, publicada no DOERJ de 22/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIASubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 544 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 467, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 54/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000261/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 54/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE III na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Adilson dos Santos Falcão Junior, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5002395-0;\r\n\r\n- João Henrique Marques da Silva, Coordenador, Id. Funcional nº 4371460-9;\r\n\r\n- Vivian Cristine Lopes da Silva, Assistente, Id. Funcional nº 5099158-2.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP/SUBADM N.º 467, DE 29 DE outubro DE 2024, publicada no DOERJ de 07/11/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 545 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em consonância com o art. 4º do Manual do Sindicante aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/132142/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de realizar a apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial que acarretou a contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços elétricos na Penitenciária Lemos de Brito / SEAP-LB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão destinada a apurar responsabilidade por parte de agentes públicos que tenha ensejado na contratação emergencial de que trata o processo n° SEI-210001/132142/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores PAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS, Id. 5017666-8, ANDERSON DOS SANTOS FELIPPE, Id. 50754106 e LEONARDO RIZO FERREIRA, Id. 5010071-8 como membros da Comissão, que terão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionado no artigo anterior;\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes;\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão apresentada não possui impedimento para desempenhar tal função;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 546 DE 09 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CONSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO RELATIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO PARA O PROJETO ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL E NUTRICIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO DE REFEIÇÕES, MANIPULAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS INFANTIS COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, NA ÁREA DE PRODUÇÃO DESTES ALIMENTO E ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL DE CUIDADO E DESENVOLVIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, A ATENDER AS CRIANÇAS MATRICULADAS NA CRECHE TUTA MASSOT KRESS, DEPENDENTES DOS POLICIAIS PENAIS ATIVOS DESTA SECRETARIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante nos Processos nº SEI-210001/009596/2025 e n° SEI-210001/043793/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4371472-2, Coordenadora, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para exercer a função de Gerente Executivo, da Assistência Educacional e Nutricional para Prestação de Serviços de Preparo de Refeições, Manipulação e Distribuição de Alimentos Infantis com o Fornecimento de Mão de Obra, na Área de Produção destes Alimentos e Assistência Educacional de Cuidado e Desenvolvimento na Educação Infantil, a Atender as Crianças Matriculadas na Creche Tuta Massot Kress, Dependentes dos Policiais Penais Ativos desta Secretaria conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, em atendimento ao art. 2º, VI da Lei 13.019/2014, para compor a comissão de monitoramento e avaliação do termo de colaboração, relacionados ao projeto de assistência educacional e nutricional para a prestação de serviços de preparo de refeições, manipulação e distribuição de alimentos infantis com o fornecimento de mão de obra, na área de produção destes alimentos e assistência educacional de cuidado e desenvolvimento na educação infantil, a atender as crianças matriculadas na Creche Tuta Massot Kress, dependentes dos policiais penais ativos desta Secretaria.\r\n\r\nI - Ana Claudia dos Santos Jorge, Id Funcional nº 5000068-3, Diretora da Creche\r\n\r\nII - Flavia Duarte de Souza Ribeiro, Id. Funcional nº 4252217-0, SubDiretora da Creche;\r\n\r\nIII - Anderson Luis de Freitas Alves, Id. Funcional nº 1992621-9, Policial Penal;\r\n\r\nIV - Manoella da Costa Oliveira, Id. Funcional nº 5135542-6, Assistente;\r\n\r\nV - Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Id. Funcional nº 5011429-8, Diretor;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2640705"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor LEONARDO RIZO FERREIRA, Identidade Funcional nº 50100718, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 137689/0, como responsável titular da Assessoria de Contabilidade - ASSCONT, e lhe conferindo acesso perfil de acesso às Unidades Gestoras: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e 256100 - Fundo Especial Penitenciário do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-210001/043063/2025\r\n\r\nId: 2640710"
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                    "2640952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001200/2021- E-21006.205/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070805/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055183/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2640952"
                    ],
                    "2640951": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÁES MATHEUS, ID 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/034482/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/038156/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/029407/2025.\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/034301/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/031544/2025.\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/037345/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/025467/2025.\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/032871/2025.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FLAVIO MENDONÇA DA SILVA, ID 50229150. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/038718/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ÂNGELO DOS SANTOS MOURA, ID. 19994117. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/036324/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/027789/2025.\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/035292/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/037314/2025\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 42692959. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/033219/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 19983271. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/036778/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLONÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/035256/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 43714803. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/034829/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/034447/2025.\r\n\r\nId: 2640951"
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                    "2640963": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANDRÉ AGUIAR DA SIVA, ID funcional nº 5121769-4-1 , Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal, do Presídio Hélio Gomes, código da Unidade Administrativa n o 1250720609, da Coordenação de Unidades Prisionais da Leste Fluminense, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com 58 (cinquenta e oito) servidores, em virtude de DISPENSA do servidor LUIZ FREITAS DA SILVA , ID funcional nº 5122145-4, a contar do dia 04 de abril de 2025. Processo nº SEI-210001/041461/2025.\r\n\r\nId: 2640963"
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                    "2640895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/142720/2024-MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS ID 43715400 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/12/2019 a 14/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210070/000447/2023-BIANCA PACHECO DA SILVA ID 43716105 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/12/2019 a 18/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210038/000057/2020-RICARDO MARINHO DE OLIVEIRA ID 50301845 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/06/2019 a 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210053/001513/2021-EDUARDO ARAUJO DO NASCIMENTO REIS ID 50277480 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/06/2019 a 25/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/022662/2025-RAFAEL ROBERTO DE PAIVA CARREIRA ID 50102109 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/03/2018 a 01/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210046/000716/2023-SORAYA BARROSO MARTINS ID 50294369 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/10/2019 a 06/12/2024.\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128865/2024 - MARCELO BARBOSA DE SOUZA, ID 20104871 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 04/02/91 a 31/10/91, no total de 207 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024157/2024 - JORGE DA SILVA FIGUEIREDO, ID 20089627 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 05/05/75 a 25/05/87 no total de 4.404 dias de efetivo exercício, republicado por incorreção no DOERJ de 30/05/00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078266/2024 - FLORIANO DA FONTE NETO, ID 19660138 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/05/82 a 26/07/82, 25/04/85 a 11/08/87, 18/12/89 a 24/07/90 e de 01/08/91 a 16/03/94, no total de 2.098 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/137237/2024 - QUENIA CRISTINA PESSOA, ID 50125575 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ, nos períodos de 13/02/95 a 22/12/95, 12/02/96 a 20/12/96 e de 17/02/97 a 19/12/97, no total de 540 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111990/2024 - WILLIAM BARRETO MACHADO, ID 51046571 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/05 a 31/10/09 e de 01/11/09 a 31/01/10 no total de 1.700 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111990/2024 - WILLIAM BARRETO MACHADO, ID 51046571 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao COMANDO DA AERONÁUTICA, no período de 01/02/97 a 31/01/01, no total de 1,461 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111990/2024 - WILLIAM BARRETO MACHADO, ID 51046571 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/02/10 a 12/08/24, no total de 5.307 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019568/2025 - FELIPE ISMAEL DE CAMPOS FERREIRA, ID 51538962 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à MARINHA DO BRASIL, no período de 01/02/05 a 30/09/08, no total de 607 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011115/2025 - MARCELO BARBOSA DE SOUZA, ID 20104871 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 04/02/91 a 31/10/91, no total de 207 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011115/2025 - FERNANDO CESAR RODRIGUES CARBONELL, ID 51541270 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/97 a 02/05/01 e de 08/03/02 a 13/08/24, no total de 9.747 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128865/2024 - LEANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ, ID 51539446 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à MARINHA DO BRASIL, nos períodos de 04/09/00 a 12/08/24, no total de 8.744 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029105/2025 - ARISTIDES CLARO GOMES, ID 41898192 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/93 a 28/02/93, 01/03/93 a 31/07/93, 01/08/93 a 31/12/93, 01/01/94 a 30/06/94, 01/07/94 a 28/09/94, 08//02/95 a 31/05/95, 01/06/95 a 31/12/95 e de 01/01/96 a 30/09/96 , no total de 1.206 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030140/2025 - SAUL DE SOUZA SABINO, ID 50188020 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao COMANDO DA AERONÁUTICA, no período de 01/08/85 a 01/12/86, no total de 488 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029783/2025 - HUGO CEZARIO DO NASCIMENTO FILHO, ID 51540860 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à MARINHA DO BRASIL, no período de 08/03/82 a 30/05/87, no total de 1.910 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035952/2025 - PAULO MARTINS DE ANDRADE, ID 50827936 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/01 a 14/05/02, 03/11/06 a 01/07/07, 02/07/07 a 19/02/12, 20/02/12 a 30/09/15 e de 01/10/15 a 21/03/16 no total de 3.895 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032317/2025 - MARCIO REIS DA SILVA, ID 43645321 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/09/03 a 31/01/07, 09/12/13 a 30/08/15, 31/08/15 a 22/06/16, 23/06/16 a 31/08/21, 01/09/21 a 02/05/24 e de 03/05/24 a 03/05/24, no total de 5.037 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019568/2025 - FELIPE ISMAEL DE CAMPOS FERREIRA, ID 51538962 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no período de 05/04/10 a 18/08/24, no total de 5.243 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024614/2025 - MONICA MARTINS BARBOSA, ID 5153755-9 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 16/08/12 a 19/08/24, no total de 4.386 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2640895"
                    ],
                    "2640996": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053/26/2015-BRUNO MELO PEREIRA ID 43715303 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/01/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000432/2020-BRUNO GAMA COTTA ID 50297732 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/07/2019 a 20/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000208/2020-ANNE ELISE ORMOND FERREIRA VALIN ID 43718302 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/01/2020 a 07/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/068.058/2014-MARCELLO LOUZADA RIBEIRO ID 42697956 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/10/2019 a 09/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000015/2020-BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS ID 43274579 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/04/2018 a 02/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.81/2015-SANDRA HELENA DE OLIVEIRA ID 43546366 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/06/2014 a 07/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001804/2020-WILLIAN ALMEIDA DA SILVA ID 43714900 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/12/2019 a 14/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/077/22/2013-CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA ID 43219136 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/01/2018 a 27/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022888/2025-PATRICIA DE CARVALHO REIS ID 43714838 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/02/2020 a 01/03/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025828/2025-SEBASTIÃO ALVES DE FIGUEIREDO ID 19911076 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/09/2018 a 18/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028807/2025-CHRISTIANO SANTOS DO COUTO ID 24288748 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/04/2015 a 14/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.51/2017-JAQUELINE DA PENHA MARTINS ID 50006827 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/10/2017 a 14/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033904/2025-SANDRO FERREIRA OMARI ID 50228390 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/03/2019 a 24/03/2024.\r\n\r\nId: 2640996"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2641032": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2025\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 06 de novembro de 2024: (Processo nº SEI-270006/012141/2025)\r\n\r\nCap BM QOC/09 FABIO GEAQUINTO DE ARAUJO, RG 45.303, Id Funcional 4359888-9.\r\n\r\nId: 2641032"
                    ],
                    "2641031": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 25 de dezembro de 2024, o Coronel Bombeiro Militar QOC/92 JOCEMAR PINHEIRO LEAL, RG 16.945 CBMERJ, Id Funcional 611541-1, CPF 020.937.957-01, por ter incidido no disposto no item 1 do inciso II do art. 99 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/033574/2024.\r\n\r\nId: 2641031"
                    ],
                    "2640811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/006700/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 575,10, em favor da empresa UNIMED VOLTA REDONDA ( UNIDADE HOSPITAL LITORAL SUL), CNPJ 30.325.856/0001-06 que tem por objeto o credenciamento de empresa para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no interior do estado do Rio de Janeiro, referente ao ano de 2024, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2640811"
                    ],
                    "2640962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA - GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: Ten Cel BM QOS/NUT/02 FERNANDA SERPA DE CARVALHO, RG: 32.863, ID: 6156371, na função de Gestor Técnico Operacional, em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOS/MÉD/00 ILVA LOPES DA MATTA, RG: 28.344, ID: 32309538, para compor a Comissão de Fiscalização dos Credenciamentos da SEDEC/CBMERJ nº 01/2021; 02/2021; 03/2023; e 04/2023, para o Interior do Estado, cujo objeto é o Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de saúde aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos na Região Norte-Noroeste.\r\n\r\nA composição da Comissão de Fiscalização da Regional Norte-Noroeste será:\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/NUT/02 FERNANDA SERPA DE CARVALHO, RG: 32.863, ID:6156371;\r\n\r\nFISCAL: Major BM QOS/Méd/02 LUNA RAMBALDI REIS DA SILVA MUCCI, RG: 32.467 ID FUNC: 615279-1;\r\n\r\nFISCAL: Major BM QOS/Méd/02 ALEXANDER DA SILVA PINTo, RG: 32.402 ID FUNC: 615225-2;\r\n\r\nFISCAL: Major BM QOS/Méd/02 CHRISTIANE DE SOUZA GOMES RANGEL, RG: 32.361 ID FUNC: 615190-6;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/02 PATRICIA RODRIGES TARDIO RG: 32.495, ID FUNC: 615303-8.\r\n\r\nOs referidos membros da Comissão deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas. Processo nº SEI-270006/008227/2025. \r\n\r\nId: 2640962"
                    ],
                    "2641033": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/030523/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50,00 %, à Sra. CARLA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, cônjuge do ex-2º Sargento BM Q02/08 CARLOS ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG 43.614, Id Funcional 4341570-9, CPF 086.009.947-48, falecido em 03 de novembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2641033"
                    ],
                    "2641007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010667/2024 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa NATURGY (CEG) CNPJ: 33.938.119/0002-40, no valor de R$ 978.794,03 (novecentos e setenta e oito mil setecentos e noventa e quatro reais e três centavos), visando a contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de gás natural canalizado, a fim de atender às necessidades das Unidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e §1º, do art. 10, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nId: 2641007"
                    ],
                    "2641028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270003/000734/2025 - AUTORIZAR a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR LTDA, CNPJ/MF nº 30.226.690/0001-62 no valor de R$ 126.949,25 (Cento e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de apoio diagnóstico aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do estado, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2641028"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2640914": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3638 DE 14 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nESTABELECE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/003048/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014;\r\n\r\n- Considerando a Portaria GM/MS n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.521, de 6 de julho de 2021 que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.550, de 13 de dezembro de 2021 que habilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a estados e municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor do reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 856, de 17 de julho de 2023, que qualifica Unidade Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Volta Redonda - Médio Paraíba, especifica a composição do incentivo e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Quatis;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.158, de 09 de fevereiro de 2024, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgên cias (CRU) de Volta Redonda (Médio Paraíba) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.388, de 20 de março de 2024, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitano II) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.576, de 18 de abril de 2024, que habilita Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.926, de 23 de maio de 2024, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitano II), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no município de Maricá no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.312, de 14 de junho de 2024, que renova a qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitana II) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.624, de 27 de junho de 2024, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Nova Iguaçu, Baixada Fluminense, e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.468, de 28 de junho de 2024, que renova a qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Angra dos Reis (Baía de Ilha Grande) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Mangaratiba;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.475, de 28 de junho de 2024, que renova a qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios (Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul e Vassouras);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.587, de 22 de outubro de 2024, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Angra dos Reis (Baía de Ilha Grande) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.680, de 05 de novembro de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Areal;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.258, de 20 de fevereiro de 2025, que referenda a Deliberação Conjunta ad referendum CIB-RJ n° 870, de 03 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 04/02/2025 que pactua, ad referendum, o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.1)\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.; e\r\n\r\n- o Decreto estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio, para o ano de 2025 (janeiro a dezembro/2025), dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro referente à contrapartida estadual de que trata o caput que já ocorre do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de custeio de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU192 Regional.\r\n\r\nArt. 4° - A prestação de contas do município deverá observar o dis posto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n\r\n§ 2º - O município recebedor do recurso deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referen tes à produção do serviço custeado pela transferência dos recursos fixada na presente Resolução assim com a atualização regular do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das unidades móveis e centrais cofinanciadas por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte: 1.500.100/1.761.122/1.500.107\r\n\r\nValor total: R$ 47.802.437,28\r\n\r\nArt. 7° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2025.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 111.020,00\r\n\r\nR$ 1.332.240,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 74.100,00\r\n\r\nR$ 889.200,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 109.391,36\r\n\r\nR$ 1.312.696,32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 294.511,36\r\n\r\nR$ 3.534.136,32\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 97.370,00\r\n\r\nR$ 1.168.440,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 72.945,60\r\n\r\nR$ 875.347,20\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 293.302,88\r\n\r\nR$ 3.519.634,56\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 212.454,32\r\n\r\nR$ 2.549.451,84\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 72.945,60\r\n\r\nR$ 875.347,20\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 72.945,60\r\n\r\nR$ 875.347,20\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 72.945,60\r\n\r\nR$ 875.347,20\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 72.945,60\r\n\r\nR$ 875.347,20\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 72.945,60\r\n\r\nR$ 875.347,20\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 72.945,60\r\n\r\nR$ 875.347,20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 764.106,72\r\n\r\nR$ 9.169.280,64\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - BAIXADA FLUMINENSE - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 508.797,12\r\n\r\nR$ 6.105.565,44\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 189.280,00\r\n\r\nR$ 2.271.360,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 72.945,60\r\n\r\nR$ 875.347,20\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 72.945,60\r\n\r\nR$ 875.347,20\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 95.741,36\r\n\r\nR$ 1.148.896,32\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 95.741,36\r\n\r\nR$ 1.148.896,32\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 123.095,44\r\n\r\nR$ 1.477.145,28\r\n\r\nParacambi*\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 67.340,00\r\n\r\nR$ 808.080,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 164.128,64\r\n\r\nR$ 1.969.543,68\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 45.591,52\r\n\r\nR$ 547.098,24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.458.402,40\r\n\r\nR$ 17.500.828,80\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA II - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 350.110,28\r\n\r\nR$ 4.201.323,36\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 53.690,00\r\n\r\nR$ 644.280,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 80.225,60\r\n\r\nR$ 962.707,20\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 237.074,24\r\n\r\nR$ 2.844.890,88\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 45.591,52\r\n\r\nR$ 547.098,24\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 103.021,36\r\n\r\nR$ 1.236.256,32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 883.363,00\r\n\r\nR$ 10.600.356,00\r\n\r\nREGIÃO SERRANA - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 212.454,32\r\n\r\nR$ 2.549.451,84\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 22.795,76\r\n\r\nR$ 273.549,12\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 13.650,00\r\n\r\nR$ 163.800,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 289.850,08\r\n\r\nR$ 3.478.200,96\r\n\r\nId: 2640914"
                    ],
                    "2640915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029684/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 051/25, para aquisição do medicamento ITRACONAZOL 100 MG - CÁPSULA (item 01), em fa vor da empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 67.638,64 (sessenta e sete mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram Desertos os itens 02 e 03.\r\n\r\nId: 2640915"
                    ],
                    "2640916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027203/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 054/25, para aquisição dos medicamentos IBUPROFENO 600MG - COMPRIMIDO (item 01), N-ACETILCISTEÍNA 200 MG - ENVELOPE (item 02), NEOMICINA SULFATO 5 MG/G + BACITRACINA DE ZINCO 250 UI/G POMADA - 10 G - BISNAGA (item 03) e ÓLEO MINERAL PURÍSSIMO - 100 ML - FRASCO (item 04), em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 279.584,32 (duzentos e setenta e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2640916"
                    ],
                    "2640918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/12/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/008431/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ELISA FERREIRA BASTOS, ID Funcional nº 30837081/01, no valor de R$ 8.285,95 (oito mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/01/2025\r\n\r\nId: 2640918"
                    ],
                    "2640919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/01/025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/008433/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor ISABELLA MARINS, ID Funcional 31450970, no valor de R$ 143.549,63 (Cento e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/01/2025.\r\n\r\nId: 2640919"
                    ],
                    "2640920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/021378/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor LUCY VIEIRA GARRIDO DE DEUS, ID Funcional nº 31269419, no valor de R$ 10.948,27 (Dez mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS e R$ 37.890,52 (Trinta e sete mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/01/2025.\r\n\r\nId: 2640920"
                    ],
                    "2640917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/017998/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ANA KATIA MENEZES PEREIRA, ID Funcional nº 30700140/01 no valor de R$ 66.445,25 (sessenta e seis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) , a título LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/01/2025.\r\n\r\nId: 2640917"
                    ],
                    "2640921": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.427 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPACUTA A ATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO INSTITUCIONAL DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Organização das Nações Unidas, 2006;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e as estratégias de Desinstitucionalização, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.647, de 08 de março de 2012, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.154, de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.557, de 12 de janeiro de 2022, que altera a Lei Estadual nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, para incluir os Centros de Convivência e Hospitais Gerais na política de participação do Estado do Rio de Janeiro na RAPS;\r\n\r\n- a Resolução n° 487, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça em 15 de fevereiro de 2023, e institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança;\r\n\r\n- os desafios atuais na oferta da atenção psicossocial para os cuidados em saúde mental da população do Estado do Rio de Janeiro em relação às lacunas de cuidado, formação de profissionais de saúde para os serviços de base comunitária e as demandas das 9 regiões do ERJ que se relacionam às populações em situação de vulnerabilidade psicossocial nos diferentes ciclos de vida e nos seus territórios;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010897/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição institucional do Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial - GCE/RAPS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - No âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), a atividade do Grupo Condutor Estadual da RAPS será organizada pela Coordenação de Atenção Psicossocial (COOCAPS), órgão afeto à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV).\r\n\r\nArt. 2º- O Grupo Condutor da RAPS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será composto por 02 (dois) representantes de cada setor, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, da seguinte forma:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) pela Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV);\r\n\r\nb) pela Coordenação de Atenção Psicossocial (COOCAPS);\r\n\r\nc) pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SUPAPS);\r\n\r\nd) pela Assessoria de Planejamento em Saúde (ASSPS);\r\n\r\ne) pela Assessoria de Regionalização (ASSREG);\r\n\r\nf) pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA);\r\n\r\ng) pela Coordenação de Urgência e Emergência;\r\n\r\nII - dos Grupos Condutores Regionais da RAPS (GCREG/RAPS/RJ);\r\n\r\nIII - do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ);\r\n\r\nIV - do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS/RJ);\r\n\r\nV - do Ministério da Saúde:\r\n\r\na) pela Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, por meio do Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa no Rio de Janeiro (SEINP/RJ);\r\n\r\nVI - da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ);\r\n\r\nVII - do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ);\r\n\r\nVIII - da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ);\r\n\r\nIX - do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ);\r\n\r\nX - da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ);\r\n\r\nXI - do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/RJ). \r\n\r\nParágrafo Único - A escolha do representante e suplente de cada um dos nove grupos condutores regionais deverá ser pactuada em CIR.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo Condutor da RAPS no Estado do Rio de Janeiro terá como atribuições:\r\n\r\n1. a condução da política de saúde mental pública no âmbito do SUS para o cuidado de base territorial e comunitária;\r\n\r\n2. o acompanhamento da implementação da rede SUS e de práticas intersetoriais de proteção social para as populações em situação de vulnerabilidade psicossocial em todos os ciclos da vida;\r\n\r\n3. a expansão e qualificação da rede de cuidados em saúde mental;\r\n\r\n4. a qualificação dos processos de trabalho e dos profissionais da atenção psicossocial nos 92 municípios do ERJ através dos Fóruns permanentes da Coordenação de Atenção Psicossocial: Fórum Interinstitucional de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro; Fórum Interinstitucional de Atenção Psicossocial para Cuidados em Álcool e Outras Drogas e o Fórum Intersetorial e Interfederativo de Saúde Mental, Direitos Humanos e Justiça;\r\n\r\n5. o acompanhamento das situações de crise comunitárias relacionadas à violência e às catástrofes naturais.\r\n\r\nArt. 4º - A previsão da atividade é bimestral.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640921"
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                    "2640923": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.429 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 331, de 24 de março de 2023, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO n° 10, de 02 de abril de 2025, que pactua a atualização da grade de referências da região Noroeste;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/011024/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização da Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com planilha anexa ao link:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2828-grade-de-referencia-samu-atualizada-pos-cir-02-04/file.html\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640923"
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                    "2640924": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.430 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 01 (UM) LEITO DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL DE MIRACEMA, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/007974/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento de 01 (um) leito de Saúde Mental no Serviço Hospitalar de Referência, para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas no Hospital de Miracema, CNES 2285932, localizado no município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640924"
                    ],
                    "2640925": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.431 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DE FROTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) CAPITAL E ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício Of.FS/SAMU n° 63, da Coordenação Geral do SAMU192, que informa ampliação de frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) assim como cadastramento de proposta no Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS - MS) com vistas à habilitação do serviço\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 7.888, de 24 de agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I, que detalha o componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) da região e inclui o SAMU192 Capital;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080002/007807/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Capital, operado no município do Rio de Janeiro sob gestão estadual, e o aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I com a nova formatação.\r\n\r\nParágrafo Único - a ampliação de frota prevê a seguinte formatação a vigorar: 15 (quinze) Unidades de Suporte Avançado (USA), 45 (quarenta e cinco) Unidades de Suporte Básico (USB), 15 (quinze) Unidades de Suporte Básico com enfermeiro, 30 (trinta) Motolâncias e 01 (uma) Aeronave de asa rotatória (Helicóptero).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640925"
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                    "2640926": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.432 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DE FROTA E ADITIVO AO PAR RUE CENTRO SUL REFERENTE AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) COM 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO PARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício Circular SMS n° 046/2025, de 21 de março de 2025, que solicita inclusão de pauta em reunião ordinária da CIR CS referente a nova base descentralizada para o 2° distrito, Avelar, em Paty do Alferes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS n° 22, de 28 de março de 2025, que acorda a solicitação de expansão SAMU192 para o município de Paty do Alferes, da região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Centro Sul Fluminense do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/010605/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 e o aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da região Centro Sul com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico no município de Paty do Alferes.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640926"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009500/2024 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 199/2024, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL - EQUIPOS DE BOMBA COM FORNCEIMENTO EM COMODATO, em favor da empresa: BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA (04.086.552/0001-15), vencedora do lote 01 (itens 01, 02 e 03), no valor total de R$ 11.899.540,80 (onze milhões, oitocentos e noventa e nove mil quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos). Despacho da homologação (doc. SEI 97974524). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011519/2024 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 150/2024, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL, em favor das empresas: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10, no valor total de R$ 100.062,50 (cem mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos); e CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (23.632.124/0001-95), vencedora do item 8, no valor total de R$ 6.636,38 (seis mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), perfazendo o valor total adjudicado de R$ R$ 106.698,88 (cento e seis mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos). Despacho da homologação (doc. SEI 97658003).\r\n\r\nId: 2640843"
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                        "2640806": [
                            "I - Aviso",
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Valor adjudicado R$ 4.144.851,90. Despacho da Homologação (doc. SEI 98013243).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/007950/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº. 182/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL, em favor das empresas: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), vencedora nos itens 01 e 03, no valor total de R$ 256.451,59 (duzentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos); COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (58.950.775/0001-08), vencedora do item 02, no valor total de R$ 131.991,30 (cento e trinta e um mil, novecentos e noventa e um reais e trinta centavos); TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55), vencedora do item 06, no valor total de R$ 55.050,00 (cinquenta e cinco mil e cinquenta reais); HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.559/0001-05), vencedora do item 07, no valor total de R$ 499.912,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e doze reais); TOTAL PRODUTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (36.997.011/0001-35), vencedora do item 08, no valor total de R$ 70.473,24 (setenta mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos). Valor adjudicado R$ 1.013.878,54. Despacho da Homologação (doc. SEI 97680608).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/005440/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 116/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é QUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS, em favor das empresas: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.418.191/0001-95), classificada para o item 01, no valor total de R$ 83.726,44 (oitenta e três mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), classificada para os itens 02, 03, 06, 07 e 08, no valor total de R$ 225.360,80 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e sessenta reais e oitenta centavos); TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55), classificada para o item 04, no valor total de R$ 44.660,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta reais); DROGAFONTE LTDA. (08.778.201/0001-26), classificada para o item 05, no valor total de R$ 43,318,80 (quarenta e três reais e trinta e dois centavos e oitenta centavos); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), classificada para os itens 09 e 10, no valor total de R$ 8.982,60 (oito mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos); ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) (10.586.940/0001-68), classificada para o item 11, no valor total de R$ 17.625,60 (dezessete mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). Valor adjudicado R$ 423.674,24. Despacho da Homologação (doc. SEI 97572419).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/007572/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 188/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é QUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, em favor das empresas: TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55), vencedora do item 01, no valor total de R$ 31.622,40 (trinta e um mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos); COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0007-34), vencedora dos itens 02 e 08, no valor total de R$ 597.322,20 (quinhentos e noventa e sete mil trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos); VERO MEDICAMENTOS LTDA (41.683.262/0001-85), vencedora do item 03, no valor total de R$ 3.923,50 (três mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos); SAMEH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA (25.031.668/0001-27), vencedora do item 04, no valor total de R$ 927.515,08 (novecentos e vinte e sete mil quinhentos e quinze reais e oito centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), vencedora do item 06, no valor total de R$ 265.343,36 (duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos); GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (47.454.600/0001-93), vencedora dos itens 07 e 09, no valor total de R$ 15.112,00 (quinze mil cento e doze reais). Valor adjudicado R$ 1.840.839,34. Despacho da Homologação (doc. SEI 97496378).\r\n\r\nId: 2640806"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRIVALDINA MONTEIRO GOMES, Prof. Doc. II, ID 3390268-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nelson Pereira Rebel, U.A. 11802312570, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/06/2017, publicado no DOERJ de 06/06/2017. Processo nº SEI-030001/029173/2025.\r\n\r\nDESIGNA MICHELE MORAES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5104715-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nelson Pereira Rebel, U.A. 11802312570, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Crivaldina Monteiro Gomes, ID 3390268-2/1. SEI-030001/029173/2025.\r\n\r\nId: 2640741"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.04.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VICTOR ANGELO FUMIAN, Prof. Doc. I, ID 5010763-1/1, da função de Diretor do C.E. Luiz Ferraz, U.A. 11802311508, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029874/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SONIA MARINA DE SOUZA TINOCO, Prof. A.A.E.II, ID 3401022-0/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Luiz Ferraz, U.A. 11802311508, Tipo D, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Victor Angelo Fumian, ID5010763-1/1. Processo nº SEI-030001/029874/2025.\r\n\r\nId: 2640842"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.04.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAIRE SIMONE DE OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4190733-7/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Acácia Amarela, U.A. 11802303522, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029383/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CLAIRE SIMONE DE OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4190733-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Acácia Amarela, U.A. 11802303522, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/029383/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA SMITH NOGUEIRA MACRE, Prof. Doc. II, ID 3681127-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Romualdo Monteiro de Barros, U.A. 11802311515, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/032949/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARIA JOSÉ APARECIDA CARDOSO, Servente, ID 3664602-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Guilhermina Guinle, U.A. 11802313542, Tipo D, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rafael de Souza, ID 5013498-1/1. Processo nº SEI-030001/023095/2025.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA CÔRTES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4417411-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alcimar Motta Nascimento, ID 3501817-8/1. Processo nº SEI-030001/020486/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, EDNA FRANCISCO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3594375-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 457 Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 11802301540, Tipo A, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/015025/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, KARINE LOPES DA ROSA DIAS, Prof. Doc. I, ID 569840-5/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 457 Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 11802301540, Tipo A, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/015025/2025.\r\n\r\nDESIGNA SAYONARA DOS SANTOS SERAFIM DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5026494-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Feliciano Costa, U.A. 11802314542, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Thurler Perrud, ID 4390632-0/1. Processo nº SEI-030001/028131/2025.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA DE SIQUEIRA DIAS, Prof. Doc. I, ID 4184212-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Aspino Rocha, U.A. 11802301500, Tipo D, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carmen Lucia Martins, ID 4392064-0/1. Processo nº SEI-030001/030083/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, REGINA COELI MOREIRA DA SILVA NUNES, Prof. Doc. II, ID 3659953-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. George Washington, U.A. 11802307526, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/017173/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA, Inspetor de Alunos, ID 3741095-4/1, da função de Secretário do C.E. Prof. Antonio Maria Teixeira Filho, U.A. 11802309533, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/045270/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VALÉRIA BELIZÁRIO DA SILVA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 3658248-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 418 - Antonio Carlos Bernardes - Mussum, U.A. 11802307551, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/016209/2025.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE MACHADO DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID 5035236-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 317 Aurélio Buarque de Holanda, U.A. 11802304595, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Catia Valéria Alvarenga dos Santos, ID 4391266-4/1. Processo nº SEI-030001/018248/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSINÉIA ALVES BATISTA SAAD FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3474665-0/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Eliana de Almeida Santos, U.A. 11802307506, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/034144/2025.\r\n\r\nDESIGNA CARMEM SALVINO DE CAMPOS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4206417-1/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alecrim, U.A. 11802305543, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tania Mara Freidman de Almeida, ID 569854-5/3. Processo nº SEI-030001/018999/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WELLINGTON DE AVELAR MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 558764-6/6, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rocha Leão, U.A. 11802312581, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através o ato de 25/05/2021, publicado no DOERJ de 27/05/2021. Processo nº SEI-030001/018535/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, WELLINGTON DE AVELAR MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 558764-6/6, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rocha Leão, U.A. 11802312581, Tipo D, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/018535/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SIMONE SOARES DE ANDRADE, Prof. A.A.E.II, ID 4022476-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Alcinda Lopes Pereira Pinto, U.A. 11802311532, Tipo D, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº Processo nº SEI-030001/026125/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISA ELENA PARREIRA, Prof. Doc. I, ID 3754712-7/1, da função de Diretor do C.E. Dr. Oswaldo Terra, U.A. 11802302541, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029251/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELENIR CASTRO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3754224-9/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Oswaldo Terra, U.A. 11802302541, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029251/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ELENIR CASTRO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3754224-9/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. Oswaldo Terra, U.A. 11802302541, Tipo D, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elisa Elena Parreira, ID 3754712-7/1. Processo nº SEI-030001/029251/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ELISA ELENA PARREIRA, Prof. Doc. I, ID 3754712-7/1, para exercer a função de Diretor do C.E. José Fonseca, U.A. 11802302542, Tipo C, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Avila de Oliveira, ID 3754903-0/1. Processo nº SEI-030001/029251/2025.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS, do ato de 17/02/2025, publicado no DOERJ de 18/02/2025, que designou ELISA ELENA PARREIRA, Prof. Doc. I, ID 3754712-7/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. José Fonseca, U.A. 11802302542, Tipo C, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029251/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CAROLINA DIAS AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4199526-0/2, da função de Orientador Educacional do CIEP 484 Toninho Marques, U.A. 11802303544, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/026131/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANA CAROLINA DIAS AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4199526-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 484 Toninho Marques, U.A. 11802303544, Tipo A, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/026131/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ADRIANA BORGES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4282877-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 484 Toninho Marques, U.A. 11802303544, Tipo A, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/026131/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VICTOR PEREIRA DE MESQUITA, Prof. Doc. I, ID 4211859-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 484 Toninho Marques, U.A. 11802303544, Tipo A, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/026131/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DAIANA JARDIM FONSECA CAETANO, Prof. Doc. I, ID 4415780-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 11802305556, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/03/2021, publicado no DOERJ de 19/03/2021. Processo nº SEI-030001/013146/2025.\r\n\r\nDESIGNA VANESSA MONTEIRO TAVARES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4414832-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 11802305556, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela Daina Jardim Fonseca Caetano, ID 4415780-0/1. Processo nº SEI-030001/013146/2025.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDINEA FERREIRA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4414861-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Tipo A, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/031218/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DIEGO CÉZAR MARTINS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4326896-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal Souza Dantas, U.A. 11802303510, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação. designado provisoriamente através do ato de 11/05/2021, publicado no DOERJ de 13/05/2021. Processo nº SEI-030001/029616/2025.\r\n\r\nDESIGNA RENATA BARBOSA ALVIM, Prof. Doc. I, ID 5015657-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 412 Doutor Zerbini, U.A. 11802305517, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/023226/2025.\r\n\r\nDESIGNA GELCIMAR VIEIRA COELHO COSTA, Prof. Doc. I, ID 5147140-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 464 Admar Ferreira de Medeiros, U.A. 11802312523, Tipo A, Município de Cardoso Moreira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/021508/2025.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA FLÔRES DE MELO, Prof. Doc. I, ID 562510-6/4, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Alcina Rodrigues Lima, U.A. 11802301583, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Souza Valeiro, ID 3321076-4/1. Processo nº SEI-030001/023025/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SORAYA RABELO SILVA, Prof. Doc. II, ID 3582156-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Lions Clube, U.A. 11802311513, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/10/2020, publicado no DOERJ de 28/10/2020. Processo nº SEI-030001/033948/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRO DIAS RAMOS, Prof. Doc. I, ID 3540584-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 11802313536, Tipo B, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de anteriormente ocupada por Leandra Jacinto Pereira Rocha, ID 3668512-7/1. Processo nº SEI-030001/033602/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FLÁVIO ROBERTO FERREIRA CRISTINO, Prof. Doc. I, ID 4389353-8/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Luiz Tito de Almeida, U.A. 11802311535, Tipo D, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/029407/2025.\r\n\r\nDESIGNA KAREN ALVES BARROS, Prof. Doc. II, ID 3483795-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 390 Chão de Estrelas, U.A. 11802304560, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane de Sousa Braga, ID 3397755-0/1. Processo nº SEI-030001/035220/2025.\r\n\r\nDESIGNA CARLA DA SILVA BERRIEL BATISTA, Prof. Doc. I, ID 5012273-8/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 239 Prof.ª Elza Vianna Fialho, U.A. 11802305504, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Fialho Vieira Alves, ID 3583384-0/1. Processo nº SEI-030001/006381/2025.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE DE ALVARENGA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4272683-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 404 Clarice Lispector, U.A. 11802308523, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida Evangelista de Oliveira Epifanio, ID 3700086-1/2. Processo nº SEI-030001/034532/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA PEDROSA CABRAL, Prof. Doc. II, ID 3303086-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. República do Peru, U.A. 11802306586, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernando Antonio de Macêdo Parente, ID 4463160-0/2. Processo nº SEI-030001/030179/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PRISCYLA TORRES BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5008985-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco Varella, U.A. 11802314515, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/035280/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDREA BIANCHI DANTAS, Prof. Doc. II, ID 3466611-7/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 11802308508, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/05/2019, publicado no DOERJ de 17/05/2019. Processo nº SEI-030001/032416/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANDREA BIANCHI DANTAS, Prof. Doc. II, ID 3466611-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 11802308508, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/032416/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, BRUNO BATISTA LÉGORA, Prof. Doc. I, ID 4387806-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 11802308508, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/032416/2025.\r\n\r\nDESIGNA DANILO VALENTIM PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4343139-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Vital Brasil, U.A. 11802305583, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Silva, ID 3805147-8/1. Processo nº SEI-030001/008030/2025.\r\n\r\nId: 2640976"
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                    "2640885": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030042/002079/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ROSANGELA DE SIQUEIRA MOURA, ID Funcional nº 34692479/1, aposentado em 24/09/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 14.712,02 (quatorze mil, setecentos e doze reais e dois centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/03/2025.\r\n\r\nId: 2640885"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA ALINE BARCELLOS LOPES PLACIDO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 39146936, vínculo 02, matrícula nº 920.162-5, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27, 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 979,74 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/107234/2024.\r\n\r\nAPOSENTA HEBER VIEIRA COUTINHO, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 5730449, vínculo 02, matrícula nº 197.283-5, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030046/002343/2023.\r\n\r\nId: 2640822"
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                    "2640889": [
                        "I - Ato",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA ADILSON ALVES DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 37647628, vínculo 01, matrícula nº 844.670-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030001/014676/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CELSO LUIS DE CAMARGO MELLO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 39411370, vínculo 01, matrícula nº 807.348-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/003792/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LEONICE DA CONCEICAO CARVALHO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43035248, vínculo 01, matrícula nº 936.145-2, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/043030/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SUELY DA COSTA BUSSADE ROLY, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43679200, vínculo 01, matrícula nº 956.153-1, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.249,68. Processo nº SEI-030001/012460/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IVANA MARIA DIAS PARRINI, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36990175, vínculo 02, matrícula nº 838.904-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/008425/2024.\r\n\r\nId: 2640903"
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                    "2640904": [
                        "I - Despacho",
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                    "2640820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038547/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 38246333, vínculo 02, matrícula 806.966-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034838/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA EMILIA LOPES MONTEIRO FRANCO, Professor Docente II, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no40324559, vínculo 02, matrícula 0815162-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034162/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NELI DE JESUS SANTOS DA SILVA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no33271259, vínculo 01, matrícula 5016760-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033705/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA TORRES DOS SANTOS, Bibliotecário, nível I, Identidade Funcional no 36601357, vínculo 01, matrícula 5004647-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021897/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANETE ROSA NASCIMENTO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40706281, vínculo 02, matrícula 833873-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019890/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA ARAUJO BATALHA BARBOSA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36730343, vínculo 01, matrícula 5022017-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001689/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 42532825, vínculo 01, matrícula 0930118-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 5º, caput c/c §6º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 28/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012733/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIENE GODINHO GOES, Professor Docente I 40 h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 32634552, vínculo 01, matrícula 5021478-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/013388/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MIRIAN YARANDASA CRUZ SANTOS, Agente Administrativo I, Identidade Funcional no 50302299, vínculo 01, matrícula 3064277-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066940/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TANIA MARIA RAFAEL MACHADO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 33534780, vínculo 02, matrícula 0834011-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/04/2024.\r\n\r\nId: 2640820"
                    ],
                    "2640818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 14/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025441/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Instituto de Educação Souza e Silva, Endereço: Rua do Serrado, Quadra 05, Lote 12 - Chácara Arcampo - Duque de Caxias/RJ - CEP 25251-070. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Instituto de Educação Souza e Silva LTDA - ME, CNPJ: 22.489.599/0001-01, autorizado através da PORTARIA SEEEUC/SUBIT/AUT 113/2017. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: VIVIANE SANTOS DA SILVA DE SOUZA, CPF: ***.244.**7-88. Com vigência a partir de 01/02/2016, sob o registro COOIEMV.CAD01.003146.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025441/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do §1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto de Educação Souza e Silva, mantida por Instituto de Educação Souza e Silva LTDA - ME, CNPJ: 22.489.599/0001-01, Endereço: Rua do Serrado, Quadra 05, Lote 12 - Chácara Arcampo - Duque de Caxias/RJ - CEP 25251-070. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor substituto: ALCINEY RAFAEL DE SOUZA, CPF: ***.843.**7-00 em substituição a Sonia Correia Orgelio Pereira, cadastrada pelo: DOERJ de 22/11/2018, p. 28, com vigência a partir de 03/04/2024. Secretária Escolar: ROBERTA CRISTINE TORRES DA SILVA, CPF: ***.520.**7-50 em substituição a Eliana Cassimiro da Silva, cadastrada pelo: DOERJ de 27/11/2018, p. 48, com vigência a partir de 03/01/2024. Sob o registro COOIEMV.CAD06.003150.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2640818"
                    ],
                    "2640898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061309/2024 - SHIRLEI DEBOSSAN RAIMUNDO, Identidade Funcional 37037730/02, matrícula 958.582-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/1994 a 22/03/2009, num total de 5363 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor Docente II 40h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059776/2024 - MARLISE CARVALHO CRISOSTOMO, Identidade Funcional 5669545/02, matrícula 878466-4, Professor Docente I 16h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/12/1977 a 31/07/1978, de 16/11/1978 a 23/02/1979, de 02/06/1980 a 21/09/1980, de 14/03/1981 a 16/04/1982, de 17/04/1982 a 30/03/1984, de 21/08/1984 a 17/06/1985, de 01/04/1987 a 16/06/1987, de 01/08/1987 a 15/04/1988, de 01/06/1988 a 20/07/1988, de 01/09/1989 a 30/09/1989 e de 23/07/2001 a 05/06/2003, num total de 2966 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 01/04/1982 a 16/04/1982, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2640898"
                    ],
                    "2640819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033061/2025 - ELIANE MONTEIRO DE BRITO SGARBOSSA, Professor Doc. I, matricula 0945594-0, ID. Funcional n° 420914700/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034842/2025 - ADRIANA MARQUES RODRIGUES, Agente Administrativo, matricula 5006334-6, ID. Funcional n° 33523550/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/198/2019 - CAMILA DA CONCEIÇÃO CUNHA, Professor Doc. I, matricula 0960114-7, ID. Funcional n° 43767451/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/199/2019 - CAMILA DA CONCEIÇÃO CUNHA, Professor Doc. I, matricula 0967915-0, ID. Funcional n° 43767451/02.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2640819"
                    ],
                    "2640881": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1932\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004450/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID. 4429158-2; FLAVIA GOMES DE PAULA, ID. 33830773-1; MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID. 369525-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004450/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2640881"
                    ],
                    "2640713": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/071032/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos VII e VIII, do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c o art. 3°, alíneas \"j\", \"m\" e \"n\", do Decreto Estadual n° 43.583/2012, c/c com o art. 6º, do Decreto Estadual nº 46.364 e art. 13, da Lei Federal nº 8.429/92, aos servidores:\r\n\r\nDAISE LOPES ALMEIDA, Id. Funcional nº 32646534\r\n\r\nDEIVSON CARVALHO DE ASSIS, Id. Funcional nº 43809626 (exonerado)\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 37970780\r\n\r\nJOSE LUIS DE OLIVEIRA LIMA, Id. Funcional nº 35343680\r\n\r\nJULIO DA ROCHA LOPES, Id. Funcional nº 37908154\r\n\r\nMARTA REGO RODRIGUES, Id. Funcional nº 43961800\r\n\r\nSILVANIA ROSA MELLO CAMPOS, Id. Funcional nº 43961819\r\n\r\nVICENTE ANTONIO PERROTTA NETTO, Id. Funcional nº 36520179\r\n\r\nVICTOR HUGO MACEDO LIMA, Id. Funcional nº 44252587\r\n\r\nROMEICA BARBOSA DE MOREIRA, Id. Funcional nº 50282450\r\n\r\nANA CRISTINA SEQUEIRA FERNANDEZ, Id. Funcional nº 51441322 (exoneração)\r\n\r\nDANILO SILVA DE SOUZA, Id. Funcional nº 50209523 (exoneração)\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/071032/2024, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, prevista no art. 292, inciso III, na forma do art. 295, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, por descumprimento no art. 285, incisos VII e VIII, do Decreto Estadual n° 2.479/1979; c/c ao art. 3°, alíneas \"j\", \"m\" e \"n\", do Decreto Estadual n° 43.583/2012, e art. 13 da Lei Federal nº 8.429/92, aos servidores:\r\n\r\nLUCIANO DA CONCEIÇÃO LIMA, Id. Funcional nº 43495648\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M DE FIGUEIREDO, Id. Funcional nº 5666066\r\n\r\nARMANDO DOS SANTOS GONCALVES, Id. Funcional nº 35342765\r\n\r\nFABIO DA SILVA, Id. Funcional nº 36622885\r\n\r\nFLAVIO ALVES FERREIRA, Id. Funcional nº 51048256\r\n\r\nPERICLES VALE PORDEUS, Id. Funcional nº 50923838\r\n\r\nFERNANDO BORBA RAMOS, Id. Funcional nº 42545188\r\n\r\nId: 2640713"
                    ],
                    "2641003": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/04/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/030586/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D'AGOSTINI DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID Funcional 5027147-4.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/081455/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora LUCIANE POMPEO PEREIRA, Id. Funcional nº 44169744, prevista no art. 292, inciso II do Decreto Estadual nº 2.479/79, em razão do descumprimento do art. 285, incisos II e VII do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/081455/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora MARIA CAROLINA DE SOUSA MARTINS, Id. Funcional nº 43962092-1, prevista no art. 292, inciso II do Decreto Estadual nº 2.479/1979, em descumprimento do art. 285, incisos II e VII do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/081455/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias à servidora TÂNIA DE LACERDA GABRIEL, Id. Funcional nº 3776673-5, preconizado no art. 296, inciso III do Decreto Estadual nº 2.479/79, no descumprimento do art. 285, inciso VII do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2641003"
                    ],
                    "2640879": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3970 DE 11 DE abril DE 2025\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 14 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINDEFERE o pedido de recurso para autorização de funcionamento da Resolve Educação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.653.914/0001-94, localizada à Rua Nelson Kemp, nº 55, Lote A, bairro Braunes, Nova Friburgo/RJ, para ofertar o Ensino Médio, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010. VOTO DA RELATORA: Voto pelo INDEFERIMENTO do pedido de recurso para autorização de funcionamento do curso de Ensino Médio da instituição Resolve Educação LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.653.914/0001-94, mantenedora da Instituição de Ensino de nome fantasia Resolve Educação, situada à Rua Nelson Kemp, nº 55, Lote A, bairro Braunes, Nova Friburgo/RJ, cuja oferta do curso de Ensino Médio estava prevista para iniciar-se em 03 de fevereiro de 2020, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/043/361/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640879"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2640730": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTEDE 10/04/2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor MATHEUS MILITÃO CORRÊA DE SÁ PINHEIRO, ID 5158732-7, para ser gestor do Convênio Nº 91277464/2025, publicado no D.O. 019 de 29/01/2025, pág. 32, firmado entre a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, e a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujo objeto é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos nos quais a FAETEC figure como parte ou interessada, exclusivamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos recursos em trâmite nos tribunais superiores, pelo período de vigência do Instrumento constante no Processo n° E-14/3315/2004.\r\n\r\nId: 2640730"
                        ],
                        "2640707": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002628/2025 - MARIA DEL CARMEN LANDEIRA FERNANDEZ - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 03071812-6, período base de 10.06.2006 a 31.08.2011. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6896/2019 - PRISCILA PEDRO ANDRADE DA SILVA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0227110-4 e Id. Funcional nº 50247239, período base de 28.08.2019 a 25.08.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2640707"
                        ],
                        "2640802": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/293/2020 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 4.541,78 em nome de JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA, CPF 801.309.417-00, conforme certidão 41 (96153614).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/16016/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 65.285,62 em nome de LINDOMAR DA SILVA BREIA, CPF 857.924.547-87, conforme certidão 26 (9488942).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032299/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 209.284,01 em nome de LUIZ FELIPE LOBATO DA FONSECA, CPF 706.530.897-91, conforme certidão 25 (94850209).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055543/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 15.342,38 em nome de ALBA LÚCIA CASTELO BRANCO, CPF 599.831.087-04, conforme certidão 24 (94848107), tendo em vista o despacho do SEPEX SEI Nº 93758107.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006366/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 12.576,23 em favor da empresa SUALTECH COMÉRCIO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, BNPJ 05.630.131/0001-76.\r\n\r\nId: 2640802"
                        ],
                        "2640900": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.04.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 061/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 25/2025 de contratação remanescente de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de lavanderia hospitalar para execução de serviços de processamento de roupas hospitalares nas dependências do HUPE e PPC, junto à SGHN - HIGIENIZAÇÃO TEXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA, os seguintes servidores: ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA, mat. 32.162-0 (gestora) e os fiscais: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA, mat. 31.026-8, ALINE CRISTINO DE MOURA, mat. 37.262-3, DESIRÉE RAMOS DO CARMO POELL, mat. 42.672-6, FRANCISCO GOMES VARGAS, mat. 40.976-3 e MÁRCIA MAGALHÃES, mat. 38.033-7. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260006/005379/2024.\r\n\r\nId: 2640900"
                        ],
                        "2641009": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000550/2020 - AUTORIZO a prorrogação de cessão, iniciada em 28/07/2016, de BARBARA ALCANTARA DE SOUZA DE ALMEIDA SILVA, TUS/Enfermeiro, matr. nº 34.550-4, ID: 32311150, admitida em 01/12/2004, para continuar exercendo suas atividades na Coordenação de Transporte Inter Hospitalar, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré Hospitalares da Subsecretaria de Atenção à Saúde na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001226/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de REGINA FATIMA RODRIGUES, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 04.713-4, ID: 20288735, admitida em 17/05/1979, para continuar a exercer suas atividades no gabinete do Deputado Dionísio Lins, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, até 31/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014889/2023 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de ANA MARIA DA SILVA GOMES, matrícula nº 34.954-8, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para o período de 30/04/2025 a 29/04/2027, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007664/2023 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de ANA SILVIA PEREIRA SANTOS, matr. nº 38.529-4, ocupante do cargo de Professor Associado, para o período de 21/03/2025 a 19/03/2027, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nId: 2641009"
                        ],
                        "2641010": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 532/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar eventual irregularidade objeto do processo SEI-260006/004954/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, designando para procedê-la, Comissão, integrada por TARSILA DE ANDRADE RIBEIRO LIMA, matr. nº 36.689-8; ROGÉRIO PEREIRA DE MELO MARÇAL, matr. nº 40.549-8; ALINE CARVALHO FERREIRA, matr. nº 41.413-6, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/004954/2024.\r\n\r\nId: 2641010"
                        ],
                        "2641011": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 535/2025 - APOSENTA PERES BARROS, matr. nº 05.859-4, ID Funcional 25588230, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº Processo nº SEI-260006/010256/2025.\r\n\r\nId: 2641011"
                        ],
                        "2641012": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 135/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 2.780,87 os proventos mensais de ANTONIO DE ARAUJO FREITAS JUNIOR, Professor, categoria Adjunto, matr. nº 31.819-6, ID Funcional 6075118, a contar de 25/07/2017. Processo nº SEI E-26/007/11487/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 042/SRH/2018 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 7.293,89 os proventos mensais de FRANCELINE BRAGA RAGGIO, Técnico Universitário, categoria II, Técnico de Enfermagem, matr. nº 27.048-8, ID Funcional 2578531-1, a contar de 06/02/2018. Fica esclarecido que o padrão de vencimentos constante na presente Portaria é padrão XVI e não como constou. Processo nº SEI E-26/007/2800/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/SGP/2020 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 9.216,38 os proventos mensais de VIRGÍNIA RIBEIRO LOUREIRO, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 32.072-1, ID Funcional 2527346-9, a contar de 05/06/2020.Processo nº SEI E-26/007/9027/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 042/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 6.180,69, os proventos mensais de JOEL LOPES SENA, Auxiliar Técnico Universitário, categoria II, perfil Manutenção, matr. nº 06.393-3, ID Funcional 25627228, a contar de 03/02/2022. Processo nº SEI E-26/007/8294/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 456/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 7.407,57 os proventos mensais de FRANCISCO BARBOSA NETO, Professor, categoria Au xiliar, matr. nº 04.017-0, ID Funcional 25615580, a contar de 03/06/2022. Processo nº SEI E-26/007/11236/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 383/SGP/2023 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 25.037,97 os proventos mensais de LUIZ CLAUDIO DE SANTA MARIA, Professor, categoria Titular, matr. nº 33.090-2, ID Funcional 25477935, a contar de 08/03/2023. Processo nº SEI-260007/033550/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1417/SGP/2024 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 14.431,86 os proventos mensais de GERSON LAMENZA SHOLL DA SILVA, Técnico Universitário Superior, perfil Fisioterapeuta, matr. nº 30.180-4, ID Funcional 25813668, a contar de 18/12/2024.Processo nº SEI-260006/040810/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1420/SGP/2024 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ R$ 10.007,33 os proventos mensais de MARCIA DE PAULA VIANNA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 30.682-9, ID Funcional 25768964, a contar de 30/12/2024.Processo nº SEI-260006/032639/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1419/SGP/2024 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.407,22 os proventos mensais de DENILZA SILVA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 33.468-0, ID Funcional 25744054, a contar de 18/12/2024.Processo nº SEI-260006/035061/2024.\r\n\r\nId: 2641012"
                        ],
                        "2641013": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014994/2025 - AUTORIZO o desligamento de MARCELLE CANDIDO CORDEIRO, Professor Adjunto, matr. nº 41.961-4, a contar de 14/04/2025, considerando a solicitação da servidora docente, do Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012 e pela Resolução CONSUN nº 5/2019.\r\n\r\nId: 2641013"
                        ],
                        "2641014": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para servidores relacionados abaixo uma vez que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005373/2025 - NILDIA DA SILVA, matr. nº 30.931-0, ID: 25744607, com validade a contar de 14/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015780/2025 - SILVIA AMARAL GONÇALVES DA SILVA, matr. nº 33.980-4, ID: 6078745, com validade a contar de 07/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013740/2025 - ALEXANDRE VICENTE DA SILVA, matr. nº 30.206-7, ID: 32305451, com validade a contar de 21/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015810/2025 - JANETE GLACY RIBEIRO ABREU, matr. nº 30.983-1, ID: 25612042, com validade a contar de 16/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009291/2025 - CLAUDIO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA, matr. nº 38.265-5, ID: 42548330, com validade a contar de 07/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008209/2025 - GILSEIA BARBOSA DE SOUZA, matr. nº 37.748-1, ID:5500982, com validade a contar de 06/08/2024.\r\n\r\nId: 2641014"
                        ],
                        "2640826": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA \r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 391 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nESTABELECE O SISTEMA OUVERJ COMO CANAL OFICIAL E EXCLUSIVO PARA A RECEPÇÃO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que assegura o direito fundamental de acesso à informação e estabelece mecanismos e instrumentos para seu exercício, inclusive no âmbito da Administração Pública estadual;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.727/2023, que institui o Sistema OuveRJ como plataforma oficial para o exercício do direito de acesso à informação;\r\n\r\n- os princípios constitucionais da eficiência, legalidade, publicidade, impessoalidade e moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de padronização, organização e rastreabilidade dos pedidos de informação, bem como a economia de recursos administrativos e o aprimoramento da gestão pública;\r\n\r\n- a importância de garantir um canal centralizado, transparente e acessível à população, que possibilite o controle social e assegure a adequada tramitação e resposta às demandas recebidas;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260002/003063/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que o canal oficial e exclusivo para a recepção de pedidos de acesso à informação dirigidos à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF será o Sistema OuveRJ, disponível no endereço eletrônico: https://ouvidoria.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Não serão considerados válidos, para fins de contagem de prazo e resposta oficial, os pedidos de informação apresentados por outros meios ou canais que não o Sistema OuveRJ, salvo em casos excepcionais e devidamente justificados, conforme análise da Ouvidoria da Universidade.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Ouvidoria da UENF orientar os cidadãos quanto à correta utilização do Sistema OuveRJ e prestar apoio técnico às unidades administrativas envolvidas na tramitação e resposta aos pedidos.\r\n\r\nArt. 4º - A presente medida visa assegurar maior eficiência, organização, economia de recursos e confiabilidade nos procedimentos de recepção e tratamento das demandas informacionais, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de abril de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora \r\n\r\nId: 2640826"
                        ],
                        "2641063": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001918/2025 - CLICIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS, ID Funcional nº 5036492-8, Professor Associado. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 02/02/2020 a 01/02/2025.\r\n\r\nId: 2641063"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2640720": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 051 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000883/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os empregados Shirlei da Silva Pessanha, matrícula nº 40440, e Rafael Ricardo Barbosa, matrícula nº 40428, desligados da empresa, na Comissão Especial para Fiscalização das Áreas Remanescentes, designando, em seus lugares, os seguintes empregados para comporem a referida comissão:\r\n\r\nI - Juliana da Silva Júdice, matrícula nº 40497;\r\n\r\nII - Fábio Augusto Pimenta de Andrade, matrícula nº 40500;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2640720"
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                        "2640708": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001393/2025 - Com base no parecer da área técnica (94704295), APROVO o modelo de planta nº 13094107, requerido por Marcopolo S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n113094107\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Viaggio 800, com ar condicionado e com sanitário.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen 17.260 - EURO VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n6.500 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n13.340 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n44 passageiros sentados + Motorista\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002094/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (97930467/97930912).\r\n\r\nId: 2640708"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nE DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODERTE/PRODERJ Nº 15 \r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a com a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027, Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2025, e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários. Processo n° SEI-430002/000139/2025. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: 1 Link de internet do Governo Conect@RJ com velocidade de 200 Mbp, relativo a concessão do reajuste contratual, através do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2021, celebrado entre o PRODERJ e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nII - vigência: 01/01/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nIII - de: Concedente: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUO: 31710 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUG: 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPT: 26.122.0002.2010\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFR 1501230\r\n\r\nVALOR R$ 1.638,10 (hum mil, seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir, integralmente, os ditames estabelecidos na Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a vigência da contratação a contar de 01/01/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA VARELA\r\n\r\nDiretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLÚCIO CAMILO DE OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente em Exercício do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2640778"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nE DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 16 CODERTE/PRODERJ\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a com a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027, Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2025, e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários. Processo n° SEI-430002/000139/2025. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: 1 Link de internet do Governo Conect@RJ com velocidade de 200 Mbp, por meio do Contrato nº 004/2021 de adesão à Ata firmado com a empresa CLARO S/A. - LOTE 1.\r\n\r\nII - vigência: 01/01/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nIII - de: Concedente: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUO: 31710 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nUG: 317100 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nIV - para: Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPT: 26.122.0002.2010\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFR 1501230\r\n\r\nVALOR: R$ 43.965,24\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir, integralmente, os ditames estabelecidos na Portaria AGE Nº 10, de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a vigência da contratação a contar de 01/01/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA VARELA\r\n\r\nDiretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLÚCIO CAMILO DE OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente em Exercício do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2640779"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 103 DE 13 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONA DOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/014654/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo: \r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 103 DE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n06/2020\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n\r\nLuiz Carlos Cochlar Junior, Engenheiro Cívil, ID 4461189-7\r\n\r\nMatheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID 513656-18\r\n\r\nRaiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID 5128485-5\r\n\r\nSuplente do Gestor : Raiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID 5128485-5 \r\n\r\nSuplente da Fiscalização: Ellen Cristina Melo de Campos, Adjunto I, ID 513656-26\r\n\r\n28/2021\r\n\r\nDT ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nAndré Luiz Moreira Conceição, Gerente, ID 5086036-4\r\n\r\nMatheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID 513656-18\r\n\r\nRaiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID 5128485-5\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Tailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID 5139945-8\r\n\r\n01/2022\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nJoão Batista Mendonça Filho, Ajunto II, ID 4368793-8\r\n\r\nTailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID 5139945-8 \r\n\r\nEllen Cristina Melo de Campos Adjunto I, ID 513656-26\r\n\r\nSuplente do Gestor: Ellen Cristina Melo de Campos, Adjunto I, ID 513656-26\r\n\r\nSuplente da Fiscalização: André Luiz Moreira Conceição, Gerente, ID 5086036-4\r\n\r\n41/2021\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S.A\r\n\r\nAndré Luiz Moreira Conceição, Gerente, ID 5086036-4\r\n\r\nTailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID 5139945-8\r\n\r\nMatheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID 513656-18\r\n\r\nSuplente da Fiscalização: Ellen Cristina Melo de Campos, AdjuntoI, ID 513656-26 Suplente do Gestor: Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID 513656-18\r\n\r\n46/2022\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nJorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Engenharia civil , ID 5119043-5\r\n\r\nMatheus Lustosa de Albuquerque,Assessor III, ID 513656-18 \r\n\r\nEllen Cristina Melo de Campos, Adjunto I, ID 5136562-6\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Matheus Felipe Veloso Camargo, Chefe de Serviço, ID 5139933-4\r\n\r\n38/2023\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S.A\r\n\r\nMatheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID 513656-18\r\n\r\nRaiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID 5128485-5\r\n\r\nJoão Batista Mendonça Filho, Adjunto II, ID 4368793-8\r\n\r\nSuplente do Gestor: João Batista Mendonça Filho, Adjunto II, ID 4368793-8 Suplente da Fiscalização: Felipe Coelho da Silva, Assistente II, ID 5154921-2\r\n\r\n41/2023\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAndré Luiz Moreira Conceição, Gerente, ID 5086036-4\r\n\r\nRaiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID 5128485-5\r\n\r\nEllen Cristina Melo de Campos, Adjunto I, ID 5136562-6\r\n\r\nSuplente da Fiscalização: Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID 513656-18 Suplente do Gestor : Ellen Cristina Melo de Campos, Adjunto I, ID 513656-26\r\n\r\n43/2022\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nTailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID 5139945-8\r\n\r\nJorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Engenharia Civil, ID 5119043-5 Alex Paulo Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Raiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID 5128485-5\r\n\r\n08/2024\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nJoão Batista Mendonça Filho, Ajunto II, ID 4368793-8\r\n\r\nRaiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID 5128485-5\r\n\r\nMatheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID 5136561-8\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Matheus Felipe Veloso Camargo, Chefe de Serviço, ID 5139933-4\r\n\r\n04/2023\r\n\r\nUNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nRaiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID 5128485-5\r\n\r\nFelipe Coelho da Silva, Assistente II, ID 5154921-2 \r\n\r\nMatheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID 5136561-8\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Tailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID 5139945-8\r\n\r\n18/2024\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nTailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID 5139945-8\r\n\r\nFelipe Coelho da Silva, Assistente II, ID 5154921-2\r\n\r\nJorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Engenharia Civil, ID 5119043-5\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Raiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID 5128485-5\r\n\r\n23/2024\r\n\r\nBRAVE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nJoão Batista Mendonça Filho, Adjunto II, ID Funcional 4368793-8\r\n\r\nTailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID 5139945-8 \r\n\r\nMatheus Felipe Veloso Camargo, Chefe de Serviço, ID 5139933-4\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID 5136561-8\r\n\r\nArt. 2º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 30/12/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025\r\n\r\nRAPHAEL DE MORAESDiretor Adjunto\r\n\r\nId: 2640858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2640831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE \r\n\r\nORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001945/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Miúdos congelados de bovino - retículo, Miúdos congelados de bovino - omaso, Tendões congelados de bovino, Vergalho congelado de bovino e Aorta congelada de bovino, pertencentes à MATADOURO SÃO MARTINS DE CANTAGALO LTDA - SIE 1051, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002691/2021 - AUTORIZO o registro do produto Ovos caipira - ovo grande vermelho, pertencente à NOVA CASBRI COMERCIAL LTDA - SIE 1271, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2640831"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2640861": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRESI/EMATER Nº 745 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ENTRE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MARA JORDANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000566/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do contrato celebrado entre EMATER-RIO e MARA JORDANA BARBOSA DA SILVA - CNPJ 54.078.213/0001-65, referente à prestação dos serviços de realização de palestras, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Gicelly Martins da Conceição - Coordenadora de Desenvolvimento de Recursos Humanos - COODRH - Id. Funcional nº 5157613-9.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nRenato da Silva Vicente - Coordenadoria de Administração - Id. Funcional nº 5094355-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes - Assistente Técnico - Id. Funcional nº 2696611-5.\r\n\r\n- Marcus Vinicius Siqueira de Oliveira - Técnico de Informática - Id. Funcional nº 5101536-6\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos - Técnico de Informática - Id. Funcional nº 5157039-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no DOERJ, com efeitos retroativos a contar de 05/02/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 11 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 14.04.2025.\r\n\r\nId: 2640861"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2640942": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/SECC/SUBCOM Nº 42 \r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto Nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180001/000536/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/03/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 13.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.00\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nSecretaria de Estado Casa Civil\r\n\r\nId: 2640942"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2640874": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 14/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000258/2025 - MANOEL PEREIRA MENDES, ID Funcional 2877346-7. Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS no período compreendido entre 01/09/1984 a 30/04/1987 e 24/11/1994 a 23/12/1994 no total de 1002 (mil e dois) dias constantes na Certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para o servidor Manoel Pereira Mendes, ID Funcional 2877346-7. \r\n\r\nId: 2640874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2640855": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 172 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constantes no processos administrativos SEI-310001/003229/2024 e SEI-310001/001302/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão de Monitoramento e Avaliação do Programa Restaurante do Povo, Termo de Convênio nº 001/2024, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (SESC), conforme dispõe a Lei nº 13.019/2015, na forma a seguir:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPRISCILLA LOUREIRO MARTINS - ID Funcional: 5129814-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nERICK WESLEY MARINHO DE OLIVEIRA - ID 5142347-2\r\n\r\nANDERSON JOSÉ DA SILVA FERREIRA - ID 5107733-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de abril de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2640855"
                    ],
                    "2640854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000034/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 63.638,26 (sessenta e três mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), referente ao Termo de Ajuste de Contas (TAC), em favor da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA - CNPJ 00.761.702/0004-30, referente ao serviço de acolhimento institucional de até 20 (vinte) pessoas com deficiências intelectual, física, sensorial e múltipla, no período de 01/12/2024 a 31/12/2024.\r\n\r\nId: 2640854"
                    ],
                    "2641053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001037/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 688.147,20 (seiscentos e oitenta e oito mil cento e quarenta e sete reais e vinte centavos), referente ao Cofinanciamento Estadual para os serviços socioassistenciais, por meio de repasse Fundo a Fundo, para o município de São João da Barra, referente ao exercício de 2024.\r\n\r\nId: 2641053"
                    ],
                    "2640949": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310001/001145/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 329,95 (trezentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), referente a prestação de serviço de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de Servidor de arquivos e Serviços de gerenciamento de servidores para atender a digitalização de documentos da SEDSODH, no período de 26 a 31/12/2024, em favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, CNPJ 30.121.578/0001-67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14.04.2025\r\n\r\nId: 2640949"
                    ],
                    "2640954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310001/001145/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 329,95 (trezentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), referente a prestação de serviço de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de Servidor de arquivos e Serviços de gerenciamento de servidores para atender a digitalização de documentos da SEDSODH, no período de 26 a 31/12/2024, em favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, CNPJ 30.121.578/0001-67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14.04.2025.\r\n\r\nId: 2640954"
                    ],
                    "2640884": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTA \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS N° 130 DE 25 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDEFINE NÚMERO DE DELEGADOS PARA PARTICIPAR DA 15ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, neste ato representado pela sua Presidenta, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996.Conforme o Processo Administrativo SEI-310001/001347/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CEAS/RJ Nº 112 de 24 de Setembro de 2024, que cria a Comissão Organizadora da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - O quantitativo de delegados, considerando o número de habitantes, a implementação do SUAS e o porte dos municípios para participar da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nMunicípio por Porte\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nRepresentação\r\n\r\nVagas\r\n\r\nTotal de Delegados\r\n\r\nPequeno Porte I\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n162\r\n\r\nPequeno Porte II\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n168\r\n\r\nMédio Porte\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n132\r\n\r\nGrande Porte\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n288\r\n\r\nGrande Porte (São Gonçalo)\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\nMetrópole (Rio de Janeiro)\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\nConselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ\r\n\r\nX\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nX\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\nFórum Estadual de Trabalhadores do SUAS\r\n\r\nX\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nFórum Estadual de Usuários do SUAS\r\n\r\nX\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n852\r\n\r\nArt.2º - As delegações municipais precisam prever no seu quantitativo de delegados 30% de Cotas na sua composição total, conforme Resolução do CNAS/MDS nº 187, de 02 de abril de 2025, anexo I do Informe nº5 do CNAS; e constar em seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 3º - Quanto à representação dos delegados deverá ser observada a paridade entre governo e sociedade civil e proporcionalidade dos segmentos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2025\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2640884"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2640887": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 754 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 746, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INDICOU SERVIDOR PARA GESTÃO DE PARCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os procedimentos a serem adotados na execução dos termos de colaboração, a fim de atender aos preceitos estabelecidos pelos arts. 8 e 61 da Lei 13.019/2014 e tendo em vista o processo nº SEI-310005/000088/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora LUANA LÚCIA GOUVEIA GONÇALVES OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5153420-7, pela servidora SAMARA EMANUELE BARBOSA TRAVASSOS, Id. Funcional nº 5127654-2 como Gestora das Parcerias celebradas através de Termos de Colaboração para o Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social da FIA-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 07 de abril de 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nJOSIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2640887"
                        ],
                        "2640880": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/001006/2024 - RECONHEÇO a Dívida em favor da ex-servidora CLÁUDIA CHRISTINA SILVA PEREIRA, no valor de 6.842,70 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), referente a férias proporcionais (10/12) e percentual da Integralização de 13º Salário, com base no artigo 37 da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, com a alínea “c”, do § 2º, do artigo 22 do Decreto Federal 93.872 de 24/12/86, no inciso IX e parágrafo 3º, do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nId: 2640880"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2640736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-30/001/170/2018 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Oi Móvel S.A\r\n\r\nProjeto: Skate Total Urbe Open\r\n\r\nProponente: DC 10 Economia Criativa Eireli\r\n\r\nCNPJ: 12.908.121/0001-15\r\n\r\nValor Total: R$ 4.299.324,46 (quatro milhões, duzentos e noventa e nove mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2640736"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2640851": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 300002/000029/2025 - AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO visando á contratação da executora ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRO ESPORTE - ABEPE, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), cujo objeto consiste na EXECUÇÃO DO PROJETO RACISMO NO ESPORTE, fundamentado na forma do artigo 32, § 1ºda lei 13.019/2014.\r\n\r\nId: 2640851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2640726": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/036.814/95 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de efetivo exercício prestados ao Ministério da Defesa Exército Brasileiro, no período de 15/01/1977 a 13/02/1978, perfazendo um total de: 395 dias (1 ano 1 mês e 0 dias), em conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979 para o servidor AFRANIO LEITE DA SILVA, ID Funcional 19583796. Tornando sem efeito a publicação do DOERJ Nº 165, PARTE I de 30/08/1995, PÁG. 9, COLUNA 3.\r\n\r\nId: 2640726"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2640402": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001018/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2640402"
                    ],
                    "2640978": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005876/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004262/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2640978"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2641020": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 854 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001280/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PARA CONTENÇÃO DE ENCOSTA COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO LOCALIZADA NA TRAVESSA NATIVIDADE Nº426 - CENTRO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, área sob a gestão do Superintendente Washington Luiz Pereira Mattos, Id. Funcional nº 5128837-0, Processo Administrativo SEI-330001/001280/2024:\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0.\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - Id. Funcional nº: 5014414-6;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - Id. Funcional nº: 51466961-8.\r\n\r\nSuplentes: Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional nº: 5027765-0;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - Id. Funcional nº: 5150511-8.\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0;\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 11 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nCARLA PEDROSA MECHOULLAM\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura\r\n\r\ne Obras Públicas em Exercício\r\n\r\nId: 2641020"
                    ],
                    "2641021": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 855 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ENEX CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000245/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO BOA ESPERANÇA- RIO BONITO - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, área sob a gestão do Superintendente Washington Luiz Pereira Mattos, Id. Funcional nº 5128837-0, Processo Administrativo SEI-330018/000245/2022:\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0.\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional nº: 5027765-0;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4.\r\n\r\nSuplentes: Luiz Carlos da Silva Filho - Id. Funcional nº: 5014414-6;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues -Id. Funcional nº: 51466961-8;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - Id. Funcional nº: 5150511-8.\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0;\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 11 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nCARLA PEDROSA MECHOULLAM\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura\r\n\r\ne Obras Públicas em Exercício\r\n\r\nId: 2641021"
                    ],
                    "2641022": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 856 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001278/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para o exercício de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 022/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA LOCALIZADA NA RUA GENERAL MENA BARRETO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ\", Processo n° SEI-330001/001278/2024:\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº 5141791-0.\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - Id. Funcional nº: 5014414-6;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - Id. Funcional nº: 51466961-8.\r\n\r\nSuplentes: Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional nº 5027765-0;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - Id. Funcional nº: 5150511-8.\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0;\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 10 de abril de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nCARLA PEDROSA MECHOULLAM\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura\r\n\r\ne Obras Públicas em Exercício \r\n\r\nId: 2641022"
                    ],
                    "2641023": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 857 DE 14 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001441/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA PARA OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DE ITACURUÇÁ, 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, área sob a gestão do Superintendente Marcelo Furtado Mieiro, Id. Funcional nº 5129616-0, Processo Administrativo SEI-330001/001441/2024:\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9,\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional nº: 5027765-0.\r\n\r\nSuplentes: Luciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0.\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 11 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\n\r\nCARLA PEDROSA MECHOULLAM\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura \r\n\r\ne Obras Públicas em Exercício\r\n\r\nId: 2641023"
                    ],
                    "2641016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000334/2025 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de LUCAS CAMPOS DE GODOI AMARO, Id. Funcional n.º 5132809-7, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 3.000,00 (três mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2641016"
                    ],
                    "2641017": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000354/2025 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de FLAVIO ROBERTO AMIEIRO DA SILVA, Id. Funcional n.º 569313-6, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 33.159,58 (trinta e três mil cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2641017"
                    ],
                    "2641018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000367/2025 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de CAIO DA SILVA, Id. Funcional nº 5144714-2, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art. 3º, inciso IV, no total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2641018"
                    ],
                    "2641019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000385/2025 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de SAYONARA MARIA CABRAL, Id. Funcional nº 5141893-2, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 9.333,33 (nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2641019"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2640800": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002458/2021 - Considerando:- a Portaria nº 1284 de 16 de agosto de 2024 (97649981), que, em seu Artigo 1º, dispõe que a suspensão da execução ocorrerá por ordem escrita da Autoridade competente, com a devida publicação no Diário Oficial, dispensada a celebração de Termo Aditivo, - a Justificativa (97712109) apresentada pela Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2022, firmado com a Empresa CONE Engenharia e Construção Ltda., referente à reforma e construção da unidade escolar na Cidade de Deus (Colégio Estadual Pedro Aleixo/Dom Eugênio de Araújo Salles), localizada na Rua Israel, nº 09, Cidade de Deus/Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro, que informa ser necessário promover a prorrogação da suspensão de prazo vigente por mais 90 (noventa) dias,- os demais documentos constantes nos autos: Carta de concordância da empresa contratada (97712775), o Despacho de Atestação Habilitatório da Comissão de Gestão e Fiscalização (97712719), os Documentos Habilitatórios da contratada (97713974) e o Despacho da Diretoria de Obras (97712331),informo não ser necessária a formalização do Termo de Apostilamento e AUTORIZO a prorrogação da suspensão por 90 (noventa) dias, contados a partir de 29/04/2025 até 28/07/2025, do Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2640800"
                        ],
                        "2640911": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 09/04/2025, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, Id. Funcional nº 4373579-7, como gestor, PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, Chefe da 17ª ROC, Id. Funcional nº 5116810-3, ÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, Engenheiro DER-RJ, Id. Funcional nº 2847745-6 e LEONOR SILVA PINTO, Chefe da 8ª ROC, Id. Funcional nº 5101353-3, como fiscais, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 330022/001349/2022, a favor da ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., relativo ao Contrato nº 019/2023. Processo nº SEI-330022/001349/2022.\r\n\r\nId: 2640911"
                        ],
                        "2640912": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 11.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/009114/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... PRISCILA VIANNA MADEIRA, Id Funcional n° 5093989-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... PRISCILA VIANNA MADEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II....\r\n\r\nD.O DE 17.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/013012/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... LARISSA SOUSA PEREIRA, ...o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... LARISSA SOUSA PEREIRA, ...o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6....\r\n\r\nD.O DE 04.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/016503/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... OMAR DA SILVA FERREIRA, ...o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-5...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... OMAR DA SILVA FERREIRA, ...o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6....\r\n\r\nId: 2640912"
                        ],
                        "2640913": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005180/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO, o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico PE 002/2025, que tem por objeto a Aquisição de película retrorrefletiva e filme vinílico para atender diretamente à sinalização vertical, onde o pregoeiro declarou vencedora do lote único a empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 45.985.371/0001-08, perfazendo o valor total de R$ 1.665.000,00 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2640913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2640853": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 55 DE 14 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHA MENTO DO CONTRATO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;;\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-480001/000024/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de abril de 2025, para realização da gestão e fiscalização dos contratos os servidores desta Secretaria, que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\n- REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 - Função: Gestor;\r\n\r\n- RICARDO DA GAMA BAIÃO, ID Funcional nº 5.157.264-8 - Função: Fiscal Titular e;\r\n\r\n- MOZART JUNQUEIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 51572524 - Função: Fiscal Titular\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHOSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2640853"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2640956": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012132/2025 - RECONHEÇO a Dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 168.183,38, a favor de Extreme Digital Consultoria e Representação Ltda.\r\n\r\nId: 2640956"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2640711": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 013/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a MAXIMARCAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: objeto do presente Contrato é a aquisição de equipamentos para controle das condições ideais do clima e luminosidade, de modo a adequar o ambiente aos parâmetros ideais para uma correta conservação do acervo no APERJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: 13 meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 119.920,00 (cento e dezenove mil, novecentos e vinte reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00478\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150010/000072/2024.\r\n\r\nId: 2640711"
                        ],
                        "2640909": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo aos Termos de Colaboração constantes do Anexo I (Coluna A)\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e as instituições constantes do Anexo I (Coluna B)\r\n\r\nOBJETO: Substituir o órgão concedente Fundação para a Infância e Adolescência por Secretaria de Estado da Casa Civil para conduzir a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências\r\n\r\nVALOR: Não se aplica\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Constantes do Anexo I (Coluna D)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 49.416, de 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO: Constantes do Anexo I (Coluna C)\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nNº TC\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nData da Assinatura\r\n\r\n848/2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NATIVIDADE\r\n\r\nSEI-310005/000994/2023\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\n903/2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nSEI-310005/001050/2023\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\n905/2023\r\n\r\nCENTRO DE REABILITAÇÃO SÃO JOSÉ - CRSJ\r\n\r\nSEI-310005/001052/2023\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo aos Termos de Colaboração constantes do Anexo I (Coluna A)\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e as instituições constantes do Anexo I (Coluna B)\r\n\r\nOBJETO: Substituir o órgão concedente Fundação para a Infância e Adolescência por Secretaria de Estado da Casa Civil para conduzir a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco\r\n\r\nVALOR: Não se aplica\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Constantes do Anexo I (Coluna D)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 49.416, de 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO: Constantes do Anexo I (Coluna C)\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nNº TC\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nData da Assinatura\r\n\r\n987/2023\r\n\r\nGRUPO AFRO CULTURAL OJUOBÁ AXÉ\r\n\r\nSEI-310005/001064/2023\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\n993/2023\r\n\r\nMITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (PTPA)\r\n\r\nSEI-310005/001070/2023\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nId: 2640909"
                        ],
                        "2640717": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 19/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E UNIÃO FLUMINENSE DOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNIFLUSP\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 25/03/2025 a 25/03/2026\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002048/2025.\r\n\r\nId: 2640717"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2640751": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e o MUNICÍPIO DE MARICÁ, representada pela SECRETARIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL.\r\n\r\nOBJETO: Instrumento visando a cooperação técnica entre a Escola de Gestão Pública (EGEP) da SEPLAG e a SECRETARIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL do MINICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar de 08/04/2025. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/000286/2025. \r\n\r\nId: 2640751"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2640872": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01-NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, informa a existência de débitos de ITD do espólio de VALMOR JOSÉ CHAGAS MAGALHÃES DE ALMEIDA NEVES, CPF 121.289.997-07, decorrentes do inventário de Valter De Almeida Neves, CPF 423.200.547-15, e CONVOCA o seu representante legal para comparecer à sede da repartição fazendária, localizada na Rua Doutor Ernesto Basílio, \r\n\r\n25, Centro, Nova Friburgo, RJ, no horário de 10 h às 16 h, de segunda a sexta-feira, e para tomar ciência dos créditos tributários\r\n\r\nexigidos na declaração de ITD nº 2021-000573-00-5-01. Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias a contar da ciência. Processo de \r\n\r\nação fiscal nº SEI-040006/003090/2025. Proc. administrativo nº SEI-040006/013853/2025.\r\n\r\nId: 2640872"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2640886": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022. \r\n\r\nPARTES: CODIN e ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 008/2022. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 13.609,92 (treze mil, seiscentos e nove reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016, aliado ao Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato nº 008/2022 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220010/000060/2022.\r\n\r\nId: 2640886"
                            ],
                            "2640905": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nVALOR: R$ 287.820,00 (duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/05/2025 a 26/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/003060/2023.\r\n\r\nId: 2640905"
                            ]
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O Programa Banco de Talentos é uma ação gerenciada pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), visando promover o mapeamento, a seleção, a convocação e a remuneração de professores e instrutores, que possuam formação e experiência profissional para a atuação no Curso de Formação de Cabos (CFC), de acordo com a demanda da de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº.\r\n\r\n1.2. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação de Cabos (CFC), publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 052 de 19/03/2024, a atribuição de realizar o processo seletivo de que trata o presente Edital de Chamada Pública obedecendo aos pressupostos estabelecidos na Resolução SESEG 871/2015 e 884/2015.\r\n\r\n1.3. Os interessados em participar do processo seletivo, uma vez cadastrado, que irão disponibilizar as informações e documentação comprobatória (conforme as orientações contidas no item 9), no endereço eletrônico: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, na sessão “Inscrições” da área de edição de currículo, deverá no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n1.4. O setor responsável pelo acompanhamento e orientações metodológicas de que trata o presente processo de seleção, será a DGEI/6, por meio da Equipe Técnica do Programa Banco de Talentos, contatos: e-mail: cfc.cfap.2024@gmail.com\r\n\r\n2. DO OBJETO\r\n\r\n2.1. O presente Edital de Chamada Pública destina-se à seleção de profissionais para ocupação das vagas remanescentes do Edital de Chamada Pública nº 034/2024, e posterior convocação para o exercício eventual das ações de educação para as funções de professor e instrutor que serão selecionadas para o Curso de Formação de Cabos (CFC).\r\n\r\n3. DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1. PROFESSOR - Servidor inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n3.2. INSTRUTOR - Servidor ativo dos quadros da SEPOL ou da SEPM, com a atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n4. DOS REQUISITOS DA(S) FUNÇÃO(ÕES)\r\n\r\n4.1. A seleção de professor e instrutor observará as especificidades de cada disciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção - Anexo III, disponível no site do Programa Banco de Talentos, através do link: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br\r\n\r\n4.2. Para os casos de candidatos policiais militares, que manifestarem interesse em participar do presente processo seletivo, o professor/instrutor deverá ser possuidor de Graduação mínima de 3º Sargento com Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) ou Curso de Formação de Sargentps (CFS) para ministrar aulas no Curso de Formação de Cabos (CFC).\r\n\r\n5. DA QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\n5.1. Quantidade de Professor/Instrutor:\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nQTD DOCENTES / TURMA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DA DISCIPLINA\r\n\r\nQTD. TURMAS / PELOTÕES\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL / DISCIPLINA\r\n\r\nQTD TOTAL DE DOCENTES\r\n\r\nNOÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n144\r\n\r\n8\r\n\r\nPROTOCOLOS PARA OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n160\r\n\r\n8\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n304\r\n\r\n16\r\n\r\n6. DA REMUNERAÇÃO \r\n\r\n6.1. A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto Estadual n°45.172/2015:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\nVALOR DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00h/a base\r\n\r\n6.2. Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art.15, do Decreto Estadual n°45.172/2015.\r\n\r\n6.3. As ações de educação previstas no Artigo 3° do Decreto Estadual n° 45.172/2015, executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadro de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n6.4. Fica limitado em no máximo 20 (vinte) horas ou horas-aulas semanais o quantitativo de carga horária a ser assumida em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, cabendo a sua chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\n6.5. Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n6.6. As ações de educação executadas por servidores aposentados/inativos dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros, não poderão ultrapassar o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de no máximo o dobro, desde que devidamente justificada e previamente aprovada pelas instâncias competentes da SEPM.\r\n\r\n6.7. As funções de Professor e Instrutor farão jus à percepção de hora-aula mediante as informações e documentação comprobatória inseridas no site do Programa Banco de Talentos, de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/PósDoutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%,110%, 120%,130% do valor da hora-aula base,conforme Tabela II do item 6.1.\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n52,00\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n65,00\r\n\r\nPós-Graduação (Especialização)\r\n\r\n71,50\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n78,00\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\n84,50\r\n\r\nOBS.: Os cursos de Pós-Graduação (Especialização), serão válidos os com carga horária mínima de 360h/a.\r\n\r\n6.8. Os valores percebidos pelos profissionais terão como referência o maior grau de escolaridade, os quais serão analisados no momento da seleção, sendo de responsabilidade do servidor ativo a atualização do seu cadastro junto aos setores competentes.\r\n\r\n7. DO CADASTRO E REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\n7.1. O interessado em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverá ter seu currículo cadastrado no site do Programa Banco de Talentos, por meio do endereço https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, assim como atender aos Critérios de Seleção, de acordo coma(s) funções e disciplinas para a(s) qual(is) deseja candidatar-se.\r\n\r\n7.2. As informações fornecidas possuem caráter autodeclaratório, sendo o interessado responsável civil, administrativa e penalmente por todos os dados, informações e documentação comprobatória fornecidos no âmbito do cadastro, assumindo a responsabilidade por eventuais danos ou embaraços à Administração Pública ou às suas atividades, decorrentes de informações e documentação comprobatória falsas ou incorretas descritas no cadastro.\r\n\r\n7.3. Uma vez cadastrado na seção “Inscrições” da área de edição de currículo, o interessado em candidatar-se ao presente processo seletivo deverá no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n7.4. No formulário de inscrição não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam,“Nome” e “CPF”.\r\n\r\n7.5. Somente será aceito o formulário no qual o candidato manifestar o interesse em, pelo menos, uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n7.6. Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo formulário.\r\n\r\n7.7. Durante toda a vigência do presente Edital de Chamada Pública, o candidato deverá possuir reputação ilibada.\r\n\r\n7.8. O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicará certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado.\r\n\r\n8. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1. Serão analisados, exclusivamente, os currículos dos profissionais cadastrados no site do Programa Banco de Talentos, não cabendo nenhuma outra fonte de pesquisa.\r\n\r\n8.2. As informações e respectivos documentos comprobatórios, apresentados sob a forma de currículo, serão submetidos à avaliação e pontuados conforme disposto nas Tabelas de Pontuação no Anexo II.\r\n\r\n8.3. A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1- Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 2 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 3 - Divulgação do Resultado da Classificação para convocação para a Fase de Entrevista e dos candidatos eliminados;\r\n\r\nFase 4 - Fase de Interposição de Recursos alusivo a Classificação e eliminação dos candidatos;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação do Resultado dos recursos alusivo a Classificação e eliminação dos candidatos;\r\n\r\nFase 6 - Fase de Entrevista de caráter eliminatório;\r\n\r\nFase 7 - Divulgação do Resultado da Entrevista;\r\n\r\nFase 8 - Interposição de Recursos alusivo ao resultado da Entrevista;\r\n\r\nFase 9 - Divulgação do Resultado dos recursos e do Resultado Final e dos candidatos eliminados.\r\n\r\n8.4. A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n9. DAS INFORMAÇÕES E RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS\r\n\r\n9.1. O candidato deverá considerar o mais alto grau de observância dos princípios de probidade e boa-fé no fornecimento das informações e dos respectivos documentos comprobatórios.\r\n\r\n9.2. Serão analisadas exclusivamente as informações registradas, sendo as mesmas confirmadas através da documentação comprobatória (apresentada digitalizada no formato de PDF) ao cadastro do candidato, no site do Programa Banco de Talentos, não havendo portanto, a necessidade de entrega de documentos presencialmente, salvo em caso especificado no item 19.1 e/ou de interposição de recurso.\r\n\r\n9.3. O candidato deverá anexar as cópias das informações referentes à identificação pessoal, experiência profissional, às formações: escolar, acadêmica, profissional e às publicações, na forma que segue:\r\n\r\na) Documento de identificação pessoal com foto ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);\r\n\r\nb) Documento com identificação do CPF;\r\n\r\nc) Formação Escolar: diploma, munido do Histórico Escolar, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);\r\n\r\nd) Formação Acadêmica: diploma(s) acompanhado da(s) certidão(ões) ou certificado(s), expedido(s) por instituição cujo curso seja reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil, em conformidade com o disposto nos termos do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 dedezembro de 1996;\r\n\r\ne) Formação Profissional em Segurança Pública: certificado(s) ou declarações(s) equivalente(s) emitidos pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nf) Formação Complementar: certificado(s) ou declarações(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ng) Experiência Profissional: comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nh) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor e Instrutor carga horária executada e período de atuação; e,\r\n\r\ni) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor,Instrutor ou Monitor,carga horária executada e período de atuação.\r\n\r\n9.4. Para os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, a Formação Profissional em Segurança Pública de que trata a letra “e” do item 9.3 poderá ser comprovada através da publicação do registro de cursos em boletim das respectivas Secretarias;\r\n\r\n9.5. A Experiência Profissional de que trata a letra “h” do item 9.3 também poderá ser comprovada através de anexos da publicação da experiência docente em Boletim da SEPOL e/ou da SEPM, contendo informações da instituição de ensino, nome da ação de educação, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\n\r\n9.6. Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós- doutorado, será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhado do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n9.7. Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, §2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n9.8. Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização, serão aceitos somente as cópias de certificados ou certidões expedidas por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas,conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n9.9. As informações prestadas e documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do candidato, reservando -se à Comissão de Avaliação e Seleção, o direito de excluí-lo do processo seletivo se as informações ou documentação comprobatória anexada, forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como ser constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas, conforme já mencionado no item 7.2.\r\n\r\n9.10. A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou documentação comprobatória não cadastradas devido a fatores de ordem técnica- computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n10. DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n10.1. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabelas de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n10.2. Serão pontuadas exclusivamente as informações cadastradas e documentação comprobatória anexada no Sistema do Programa Banco de Talentos que estiverem de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação.\r\n\r\n10.3. Somente será pontuada a Formação Acadêmica que for apresentada com o diploma munido do histórico e que esteja relacionada a área da disciplina a qual o candidato se inscreveu.\r\n\r\n10.4. Somente serão pontuados os diplomas, certificados ou declarações com a carga horária discriminada.\r\n\r\n10.5. Para o candidato que atender aos critérios mínimos, será elaborado um laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo.\r\n\r\n10.6. A cópia do laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem, pessoalmente ou aos seus indicados, munido do Formulário/Declaração de solicitação assinado pelo impetrante, específico para este fim.\r\n\r\n10.7. Para efeito de pontuação, serão considerados (as disciplinas práticas não pontuarão títulos a níveis de graduação e pós-graduação, conforme ANEXO II:\r\n\r\na) Formação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de graduação/tecnólogo (munidos dos respectivos históricos), até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, apenas 1(um) título de mestrado e apenas 1(um) título de doutorado/pós-doutorado, desde que esteja relacionada a área da disciplina a qual o candidato se inscreveu;\r\n\r\nb) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro), cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h. Todos os cursos de cunho policial militar, serão pontuados exclusivamentes os realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP);\r\n\r\nc) Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, exceto os cursos considerados para pontuação nos subitens “a” e “b”;\r\n\r\nd) Experiência Profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor ou Instrutor, até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor ou Instrutor e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral solicitada no critério de seleção.\r\n\r\ne) Para experiência profissional na área de ensino será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de Janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nf) Para experiência profissional geral, será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos.\r\n\r\ng) O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, necessária sua anexação no site para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio (frente e verso) ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.\r\n\r\nh) Não será pontuada a Experiência Profissional apresentada sob forma de: Quadro de Trabalho Semanal (QTS), Projeto Político Pedagó gico (PPP), certificação de apresentação de palestras ou congressos ou afins.\r\n\r\n11. DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO E ELIMINAÇÃO/REPROVAÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\n11.1. Terminadas as Fases 1, 2 e 3, será divulgado, o Resultado da Classificação para convocação para a Fase de Entrevista e a lista dos candidatos eliminados da presente seleção, contendo a relação descrita por função e disciplina, bem como a respectiva pontuação em ordem decrescente, assim como, a motivação dos candidatos que foram eliminados. E após a Fase 4 (entrevista), será divulgado o Resultado Parcial dos candidatos selecionados, bem como a lista dos candidatos reprovados, ambos em datas estabelecidas no Anexo I (Cronograma) e exclusivamente divulgadas no site do Banco de Talentos, através do endereço: (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\n11.2. No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos, e\r\n\r\nc) O candidato de maior idade, segundo o art. 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso.\r\n\r\n11.3. Os Resultados poderão ser divulgados no site do Programa Banco de Talentos antes das datas definidas no Cronograma (Anexo I), caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas ou, em caso excepcional, poderão ser prorrogados, desde que as razões de tal decisão sejam, devidamentes fundamentadas e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução da DGEI/SEPM, devendo o novo cronograma ser devidamente publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site do Programa Banco de Talentos, e que sejam mantidos todos os itens e subitens do presente Edital.\r\n\r\n12. DA FASE DE ENTREVISTA\r\n\r\n12.1. Os candidatos aprovados na Fase 3, serão submetidos à Fase de Entrevista, em data e hora estipulada pela Comissão de Avaliação e Seleção do Curso Curso de Formação de Cabos (CFC).\r\n\r\n12.2. A Fase de Entrevista será realizada para todos os candidatos que estiverem concorrendo às funções de professor e instrutor.\r\n\r\n12.3. A entrevista tem como objetivo avaliar os seguintes critérios, conforme o § 1º da Resolução SESEG no 871/2015:\r\n\r\na) Motivação do candidato;\r\n\r\nb) Capacidade de expressar bem as experiências relatadas no seu cadastro (currículo);\r\n\r\nc) Conhecimento e domínio técnico da área de atuação;\r\n\r\nd) Comportamento de realização e resposta na entrevista, e\r\n\r\ne) Disponibilidade de horários.\r\n\r\n12.4. A Entrevista consistirá em uma arguição de 15 minutos. Essa etapa será realizada presencialmente, em local, data e horário estabelecido previamente pela Comissão de Avaliação e Seleção, sendo o candidato informado, exclusivamente, através do Endereço Eletrônico (E-mail) cadastrado em seu currículo no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br). \r\n\r\n12.5. O mesmo será avaliado por uma banca, que será composta por 3 (três) membros.\r\n\r\n12.6. Não será permitida a presença de público.\r\n\r\n12.7. O candidato será avaliado na Entrevista como apto ou inapto e a descrição dos critérios avaliados devem constar em seu laudo.\r\n\r\n12.8. O candidato avaliado como inapto será reprovado do processo de seleção.\r\n\r\n13. DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n13.1. Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\nDe acordo com o Art. 37 da Resolução SESEG nº 871 de 16 de abril de 2015:\r\n\r\nI - Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nII - Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados;\r\n\r\nIII - Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\n13.2. Caso o candidato falte a Fase de Entrevista, ocorrerá no Inciso III, do artigo 37, conforme especificado no item acima.\r\n\r\n14. DOS RECURSOS\r\n\r\n14.1. Ocorrerão duas Fases de Interposição de Recursos, a primeira contra o Resultado da Classificação dos candidatos que serão convocados à Fase de Entrevista e dos eliminados e a segunda acerca do Resultado Parcial (após a fase de entrevista).\r\n\r\n14.2. O candidato que questionar a pontuação a ele atribuída no Resultado da Classificação ou que for eliminado/reprovado do processo seletivo, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação de Cabos (CFC), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. (CFAP), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir das divulgações do Resultado da Classificação dos candidatos que serão convocados à Fase de Entrevista e dos eliminados, assim como, do Resultado Parcial, no site do Programa Banco de Talentos.\r\n\r\n14.3. Os recursos deverão ser, exclusivamente, interpostos no Auditório da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, localizada à Av. Marechal Fontenelle, 2906, Jardim Sulacap, RJ, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário devidamente preenchido e assinado pelo impetrante (Anexo III da Resolução SESEG 871/2015, modificado pelo Art. 6° da Resolução SESEG 884/2015), podendo também ser apresentado digitalizado no formato de PDF.\r\n\r\n14.4. A documentação comprobatória relacionada a fundamentação do recurso, deverá ser apresentada digitalizada em formato PDF.\r\n\r\n14.5. A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos em até 05 (cinco) dias úteis a partir do encerramento do período de interposição dos mesmos e, os resultados serão divulgados no site do Programa Banco de Talentos e, no caso do Resultado dos recursos, do Resultado Final e dos candidatos eliminados, serão publicados em DOERJ.\r\n\r\n15. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n15.1.O resultado final será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), ou antes da data definida, caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas, contendo a relação dos candidatos aprovados com respectiva pontuação e eliminados/reprovados, por função e disciplina.\r\n\r\n15.2. O resultado final poderá ser prorrogado, nos mesmos termos descritos no item 11.3, do presente edital.\r\n\r\n15.3. O resultado será divulgado no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br) e no DOERJ.\r\n\r\n16. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n16.1. A convocação dos candidatos selecionados respeitará a ordem do ranqueamento (classificação), sendo convocado o primeiro colocado ao último da lista, e caso for esgotado todos os candidatos, a lista deverá ser reiniciada, conforme a demanda da Unidade de Ensino demandante da seleção.\r\n\r\n16.2. O candidato selecionado para as disciplinas práticas deverá apresentar sua condição sanitária sem restrições, desde a sua convocação até o término das instruções da disciplina pleiteada.\r\n\r\n16.3.Na ocasião de sua convocação até o término de sua atuação na ação de educação o candidato selecionado não poderá estar concorrendo a nenhum cargo público, em observância ao inciso I, art. 3º,Leinº 12.813/13, sendo considerado conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n\r\n16.4. De acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 39 da Resolução SESEG nº 871/2015, uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação, e em caso de seu descumprimento ou por razões de interesse público na forma do Art 26 do Decreto Estadual 45.172/2015, o candidato poderá ser dispensado do ranqueamento do presente edital.\r\n\r\n17. DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n17.1. No caso de candidatos selecionados para as funções de pro fessor ou instrutor, estes deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n17.2. Os candidatos convocados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação,incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação.\r\n\r\n17.3. As atividades relacionadas no item 1.2 não serão remuneradas pelo Programa Banco de Talentos, com exceção a de docência.\r\n\r\n18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n18.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente.\r\n\r\n18.2. Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM receberão por meio da Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE e os servidores inativos e não pertencentes dos quadros da SEPOL ou da SEPM receberão através de Retribuição, ambos pela Unidade Orçamentária 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar. Programas de Trabalho (PT) nº 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt das Atividades Op. / Adm e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tec. da Polícia Militar. Fontes de Recursos: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.108 - EC 93/2016 e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal. Natureza de Despesa: 3.1.90.17.08, para a Gratificação de Desempenho de Ações Formativas e de Ensino - Pessoal Militar (GDAFAE) e 3.3.90.36.23 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal para a RETRIBUIÇÃO. Código da Região: 3300000 - Estado.\r\n\r\n18.3. .As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo serem empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n19. DA VIGÊNCIA\r\n\r\n19.1. O presente edital será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do Edital de Chamada Pública nº 034/2024, datado de 05 de junho de 2024, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n19.2. O profissional só poderá ser convocado para atuar na função para a qual foi selecionado dentro do prazo de validade do presente edital.\r\n\r\n20. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n20.1. É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo seletivo, vedada a inclusão de documento ou informação após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n20.2. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, durante todo o processo seletivo, atuar com pontualidade, assiduidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo sobre as informações e documentação comprobatória contidas no site do Programa Banco de Talentos, obtidos em função das atividades realizadas, sendo-lhe vedada a divulgação destes verbalmente ou em quaisquer rede social ou em mensageiros instantâneos, dentre outros meios de comunicação, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n20.3. O descumprimento dos dispositivos previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao presente Processo seletivo.\r\n\r\n20.4. A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n20.5. Na contagem do prazo de validade deste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n20.6. Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer informação ou documentação comprobatória falsa.\r\n\r\n20.7. Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELAS DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\n20.8. A homologação do resultado final não importará direito à contratação.\r\n\r\n20.9. Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n20.10. O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11de abril de 2025.\r\n\r\nMarcelo de Menezes Nogueira\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\nDe: 28/04 (a partir das 10h) a 05/05 (até as 17h) de 2025\r\n\r\nTriagem e Análise dos currículos\r\n\r\nDe: 07 a 16/05/2025\r\n\r\nDivulgação da Classificação dos Pré-selecionados e dos candidatos eliminados\r\n\r\n16/05/2025\r\n\r\nInterposição de recursos da Classificação e eliminação dos candidatos\r\n\r\nDias: 19, 20, 21 e 22 (das 10h as 16h) e 23 (das 9h as 12h) de maio de 2025\r\n\r\nDivulgação do Resultado de recursos no site do Banco de Talentos e Convocação para a Fase de Entrevistas\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nFase de Entrevistas\r\n\r\nDe: 02 a 13/06/2025\r\n\r\nDivulgação do Resultado das Entrevistas no site Banco de Talentos\r\n\r\n18/06/2025\r\n\r\nInterposição de recursos do das Entrevistas\r\n\r\nDe: 23 a 25/06/2025 (das 10h as 16h)\r\n\r\nResultado Parcial no site Banco de Talentos\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nFase de Entrevista Pós-recurso\r\n\r\nDias: 01 e 02/07/2025\r\n\r\nPrevisão do Divulgação dos resultados (recursos e Final) em DOERJ e no site do Programa Banco de Talentos\r\n\r\n16/07/2025\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPARA AS DISCIPLINAS: NOÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES E PROTOCOLOS PARA OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; pontuam-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR*\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nCurso de Extensão*\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81ha 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial e Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral*\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nOBS.:\r\n\r\n1 - Todos os cursos de cunho militar solicitados deverão ser exclusivamente aqueles realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou SENASP;\r\n\r\n2 - A Formação Acadêmica será pontuada conforme o item 10.3.\r\n\r\nCritérios de Seleção\r\n\r\nANEXO III - QUADRO DE PERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFESSOR/INSTRUTOR POR DISCIPLINA\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nDefinição e personagens da comunicação em geral; Visão geral básica sobre comunicações, telecomunicações e tecnologia da informação; Utilização dos códigos internacionais empregados na Corporação e o vocabulário padrão; Identificação dos prefixos de chamadas das estações de rádio;\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nNOÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nReconhecimento dos prefixos de chamada das principais autoridades; Conhecer as normas e diretrizes estabelecidas pela DGTIC; Tipos de chamadas; Conhecimento, identificação e noções de utilização dos meios de Tecnologia da informação e Comunicação em uso na PMERJ.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Curso na área de Tecnologia da Informação\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nO que é violência contra mulher O ciclo da violência doméstica e familiar contra a mulher. Violência contra a Mulher e Direitos Humanos Aspectos gerais da Lei Maria da Penha Rede Atendimento e Proteção à mulher em situação de violência; Crimes sexuais Violência doméstica e feminicídio.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais(CFO) OU \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU de Segurança Pública E Ser Policial Militar da Ativa\r\n\r\nPROTOCOLOS PARA OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nProcedimento processual penal; Atuação especializada no atendimento da violência contra a mulher no campo da segurança Púbica: Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM).\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH- QOA/QOE) E Curso Superior em Direito OU Ciências Sociais OU Sociologia OU Especialização de Gênero e Direito\r\n\r\nId: 2640906"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2640948": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA PRISIONAL Nº 24/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e A RIO + SANEAMENTO BL3 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.292.007/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto a atualização dos valores de remuneração da Fundação Santa Cabrini conforme Portaria FSC 498 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12(doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem alteração\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-210123/000774/2022.\r\n\r\nId: 2640948"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2640845": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 19/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOMED CLÍNICA ONCOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ: 00.541.798/0001-89\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou serviços emergenciais de Clínica Oncológica Especializada em Quimioterapia, sem cobertura contratual, por insuficiência de saldo do contrato nº 132/2023 para a Nota Fiscal nº 645 e término de vigência do contrato nº 132/2023, para a Nota Fiscal nº 767, conforme Ofício SEDEC/CBMERJ/DGS Nº 5744 (85332735)\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação dos serviços é, efetivamente, de R$ 2.077.015,24 (dois milhões, setenta e sete mil, quinze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/011628/2024.\r\n\r\nId: 2640845"
                        ],
                        "2640875": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 06/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SÃO JOSÉ, inscrita no CNPJ: 60.922.168/0010-77\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO, face às justificativas apresentadas nos documentos SEI nos 29543060, 24899537, 24899974, 24896120 e 24898324, reconhece que a CONTRATADA prestou serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência, nos meses de junho e julho de 2021, sem cobertura contratual, por término de vigência do 3º TA ao Contrato nº 34/2016, conforme Ofício 55071915.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação dos serviços é, efetivamente, de R$ 17.353,95 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000267/2022.\r\n\r\nId: 2640875"
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                        "2640975": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 26/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SÃO JOSÉ, inscrita no CNPJ: 60.922.168/0010-77\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiário do Fundo de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no interior do Estado do Rio de Janeiro, no mês de Março de 2023, sem cobertura contratual, por extrapolação do saldo do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 06/2021, conforme o Ofício CRSI Fiscal nº 68/2023 (57283538), de 02 de agosto de 2023\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pelo prestação dos serviços é, efetivamente, de R$ 100.480,00 (Cem mil, quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000993/2023\r\n\r\nId: 2640975"
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                        "2641058": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 187/2023 - CRED 03/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 187/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 15/04/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total estimado do contrato será de R$ 126.949,25 (Cento e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme previsão legal constante na Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000734/2025.\r\n\r\nId: 2641058"
                        ],
                        "2641034": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, EXCLUI o candidato RICKSON ALVES RAMOS DOS SANTOS, inscrição nº 96337, DA RELAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS \r\n\r\nDO CERTAME PARA O INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO, EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO OFICIAL DA PROVA OBJETIVA, re lativa ao Concurso Público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (Candidatos de Ampla Concorrência, Hipossuficientes, \r\n\r\nNegros e Indígenas) publicado no DOERJ nº 044, de 11.03.2025,\r\n\r\nconforme dispõem os Processos SEI-270006/007316/2025 e SEI-270006/012000/2025.\r\n\r\nId: 2641034"
                        ]
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2640928": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 088/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de INSUMO NUTRICIONAL (SUPLEMENTO ALIMENTAR - DIETA CETOGENICA, UM SUPLEMENTO COM BAIXO INDICE DE CARBOIDRATOS, CONTENDO 04 G DE GORDURA PARA CADA 1 G DE CARBOIDRATO MAIS PROTEINAS E E ADICIONADO DE TODAS AS VITAMINAS E MINERAIS EM QUANTIDADES BALANCEADAS. PODE SER ADMINISTRADO POR VIA ORAL E/OU ATRAVES DE SONDA NASOENTERAL, GASTROSTOMIA/JEJUNOSTOMIA. SUPLEMENTO DESENVOLVIDO PARA CRIANCAS PORTADORAS DE EPILEPSIA REFRATARIA. SEM AROMATIZANTES. NAO CONTEM GLUTEN. DILUICAO PADRAO: 20 G DO PO EM 80 ML DE AGUA. DENSIDADE CALORICA: 1,46 KCAL/ML, VALOR ENERGETICO: 730 KCAL, CARBOIDRATOS: 1,5% (FONTEXAROPE DE GLICOSE- MALTODEXTRINA), PROTEINA: 8,5%- (FONTE- PROTEINAS LACTEAS- (8,5%), LIPIDEOS TOTAIS: 90% (FONTE- OLEOS VEGETAIS), DIETA CETOGENICA: 4:1- 4 G DE GORDURA: 1G DE CARBOIDRATOS + PROTEINAS, OUTRAS SUPLEMENTACOES: CARNITINA, TAURINA, COLINA E INOSITOL, OSMOLALIDADE: 230 MOSM/KG, CARGA DE SOLUTO RENAL POTENCIAL: 326 MOSM/L , APRESENTACAO: LATA DE 300G , FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.252.526,41 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 025/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024439/2024.\r\n\r\nId: 2640928"
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                        "2640927": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 04/2025. \r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a ACADEMIA BRASILEIRA EM SAÚDE - ABRAS, inscrita no CNPJ n°. 29.539.300/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de Campo de Estágio obrigatório para até 30 alunos por semestre de ESPECIALIZAÇÃO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA no HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS - HEGV.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2025.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: FERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES, Superintendente de Educação em Saúde, portadora da Identificação Funcional nº 31375243, com domicílio especial à Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, representante legal da Secretária de Estado de Saúde, através de delegação de competência descrita na Resolução SES-RJ nº 3.289, de 02 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 60, Parte I, de 03 de abril de 2024 e RICARDO NAHMIAS SCHEINER, representante legal da instituição, inscrito no CPF sob nº 043.030.117-03.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo nº SEI-080001/007748/2025.\r\n\r\nId: 2640927"
                        ],
                        "2640929": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA SES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA o INSTITUTO LAGOS RIO, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.813.739/0001-61, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato de Gestão nº 004/2017, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo SEI-080001/011808/2025 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2640929"
                        ],
                        "2640930": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV- INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA., CNPJ nº. 13.824.560/0001-02, da decisão de SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA no processo apuratório SEI-080001/008505/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HETODL), regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo a pena de multa no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), aplicada pelo julgador de primeiro grau.\r\n\r\nId: 2640930"
                        ],
                        "2640931": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA (AFNE), inscrita no CNPJ sob o nº 06.058.863/0001-04 , da decisão de SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA no processo apuratório SEI-080001/003737/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Unidade de Pronto Atendimento (UPA) São Gonçalo II, regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2020, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Associação Filantrópica Nova Esperança (AFNE) e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo na íntegra a sanção de multa administrativa na ordem de 2.770,00 (dois mil setecentos e setenta reais), aplicada no presente expediente pelo primeiro grau administrativo.\r\n\r\nId: 2640931"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2640833": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 001/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e FERNANDA DE OLIVEIRA BIDOIA CONSULTORIA - EPP, Nome Fantasia CONSULTORIA FARMACEUTICAS. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no serviço de avaliação toxicológica, com ênfase no cálculo de PDE (Permitted Daily Exposure), para determinar o limite diário permitido de exposição do produto Extran® M02, um detergente utilizado na limpeza dos equipamentos produtivos e utensílios usados na produção de soros hiperimunes, produzidos pelo Instituto Vital Brazil, conforme estabelecido na Resolução Normativa (RDC) nº 658 de 30 de março de 2022 e IN nº 138/2022 da ANVISA. \r\n\r\nVALOR: R$ 23.111,52 (vinte e três mil, cento e onze reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080004/000085/2025.\r\n\r\nId: 2640833"
                            ],
                            "2640876": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 498/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão clínica e hospitalar - PEP, para Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 692 (SEI-96806820). VALOR TOTAL: R$ 12.851,44 (doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005911/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 513/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 719 (SEI-96965558). VALOR TOTAL: R$ 902.087,77 (novecentos e dois mil, oitenta e sete reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003327/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 523/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços continuados de locação (com instalação) de câmeras digitais, equipamentos, acessórios e sistemas de circuito fechado de televisão (CFTV), coleta e gerenciamento de imagens, serviços de conectividade, telecomunicações e prestação de serviços de suporte e manutenção, com substituição de peças para vigilância eletrônica, para UPA 24h Queimados, Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Valença, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Bangu, São Pedro da Aldeia, Campos dos Goytacazes, Niterói, Maré, Itaboraí, Botafogo, Copacabana, Ilha do Governador, Tijuca, Engenho Novo, Jacarepaguá, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Realengo e FS - SEDE, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 739 (SEI-97078740). VALOR TOTAL: R$ 395.150,51 (trezentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005019/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 540/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/02/2025 a 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 781 (SEI-97354354). VALOR TOTAL: R$ 1.002.793,47 (um milhão, dois mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006017/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 544/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 782 (SEI-97378986). VALOR TOTAL: R$ 1.908.227,76 (um milhão, novecentos e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005197/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 556/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras térmicas, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 808 (SEI-97624412). VALOR TOTAL: R$ 1.000,00 (mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006184/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 559/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 809 (SEI-97625729). VALOR TOTAL: R$ 362.444,59 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006022/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 449/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 630 (SEI-95954790). VALOR TOTAL: R$ 210.507,23 (duzentos e dez mil, quinhentos e sete reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004617/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 450/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Santa Maria, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 634 (SEI-95976450). VALOR TOTAL: R$ 322.780,68 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004633/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 452/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o CEDI, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 639 (SEI-96049299). VALOR TOTAL: R$ 634.297,88 (seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004611/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 457/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 635 (SEI-96000921). VALOR TOTAL: R$ 902.952,64 (novecentos e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004622/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 510/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 724 (SEI-96975959). VALOR TOTAL: R$ 199.356,07 (cento e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004631/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 548/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 793 (SEI-97441573). VALOR TOTAL: R$ 1.097.589,74 (um milhão, noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006974/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 564/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 821 (SEI-97781905). VALOR TOTAL: R$ 13.239,24 (treze mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005864/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 456/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 637 (SEI-96023817). VALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004968/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 481/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Penha, no período de 01/02/2025 a 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 677 (SEI-96341401). VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006082/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 558/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 03/02/2024 à 28/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 810 (SEI-97631432). VALOR TOTAL: R$ 225.209,87 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e nove reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005811/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 520/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 733 (SEI-97020981). VALOR TOTAL: R$ 143.129,74 (cento e quarenta e três mil, cento e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003592/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 449/2024. Processo SEI Nº: SEI-080002/006192/2024 PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAMI SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EM TERAPIA INTENSIVA LTDA. OBJETO: retificação do número do Termo de Ajuste de Contas que passa a ser: “3038/2024”. Data de Assinatura: 10/04/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 346/2024. Processo SEI Nº: SEI-080002/005140/2024 PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RENALTH PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: retificação do número do Termo de Ajuste de Contas que passa a ser: “3039/2024”. Data de Assinatura: 10/04/2025.\r\n\r\nId: 2640876"
                            ],
                            "2640945": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 043/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. OBJETO: aplicação da repactuação com base na CCT SEI nº 83353778, previsto na Cláusula Nona do Contrato nº 043/2024. VALOR: R$ 436.865,40 (quatrocentos e trinta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento: 31/03/2025. PROCESSOS SEI-080002/003786/2024 (SEI-080002/016566/2024).\r\n\r\nId: 2640945"
                            ],
                            "2640944": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 032/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 032/2024, relativo à prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (higienização de roupas hospitalares) com locação de enxoval hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde, com disponibilização de Hotelaria Hospitalar em todas as suas etapas, desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso às unidades CEDI - RIO IMAGEM, HEER, HMULHER, HMÃE, HEAL, HERCRUZ e PAM CAVALCANTI. VIGÊNCIA: 04/04/2025 a 03/04/2026. VALOR: R$ 14.830.606,13 (quatorze milhões oitocentos e trinta mil seiscentos e seis reais e treze centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE01014 / 2025NE01038. FUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 682/2025 (SEI nº 96788696) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 97283093). DATA DA ASSINATURA: 03/04/2025. PROCESSO Nº SEI-080007/003095/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6° Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa SOFIS INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/2020, relativo à prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação para execução continuada de atividades de suporte técnico remoto e presencial, para atender ao HEMORIO. VIGÊNCIA: 06/04/2025 a 05/04/2026. VALOR: R$ 2.637.989,52 (dois milhões e seiscentos e trinta e sete mil e novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE00921 / 2025NE00920. FUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 749/2025 (SEI nº 97114206) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 97579840). DATA DA ASSINATURA: 04/04/2025. PROCESSO N° SEI-E-08/007/000676/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 175/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa D&I COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 175/2023, relativo à locação de equipamentos (monitores multiparametros, ventiladores pulmonares, desfibriladores e eletrocardiógrafos), com fornecimento dos insumos permanentes, para as UPA's, HEER, HEAL e HEGV - unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 13/04/2025 a 12/04/2026. VALOR: R$ 2.365.596,00 (dois milhões trezentos e sessenta e cinco mil quinhentos e noventa e seis reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE00538. FUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 640/2025 (SEI nº 96059791) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 97545244). DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025. PROCESSO SEI-080007/010133/2022.\r\n\r\nId: 2640944"
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Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI- 030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA QUENTE - MAIO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/05 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n02/05 - SEX\r\n\r\nLeite com café e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nArroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n05/05 - SEG\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nSalada de alface e tomate, ensopadinho de frango com aipim arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n06/05 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão.\r\n\r\n07/05 - QUA\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface e tomate, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n08/05 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n09/05 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de alface e cenoura ralada, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n12/05 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo Maria\r\n\r\nSalada verde, ensopadinho de frango com batata, arroz e feijão\r\n\r\n13/05 - TER\r\n\r\nLeite com café e pão francês com requeijão\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nTabule, Iscas de carne acebolada, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n14/05 - QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com queijo prato.\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada de alface e tomate, isca de fígado acebolada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n15/05 - QUI\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, abobrinha refogada, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n16/05 - SEX\r\n\r\nMingau de maisena polvilhado com canela em pó\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de alface e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão\r\n\r\n19/05 - SEG\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão francês com requeijão\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n20/05 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSalada de alface e tomate, carne de panela, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n21/05 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite com café com biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, quiabo refogado arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n22/05 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão careca com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface e cebola, picadinho de carne com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n23/05 - SEX\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nSalada de alface e tomate, ovos mexidos com cebola, couve refogada, arroz, feijão\r\n\r\n26/05 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada de alface e cenoura ralada, moela, macarrão espaguete, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n27/05 - TER\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato\r\n\r\nSobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n28/05 - QUA\r\n\r\nLeite com café e pão francês com queijo prato\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, inhame com cheiro verde, arroz, feijão\r\n\r\n29/05 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n30/05 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com queijo minas\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de alface e tomate, filé de peixe ao molho,couve refogada, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - MAIO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/05 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n02/05 - SEX\r\n\r\nIogurte, pão careca com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n05/05 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela\r\n\r\n06/05 - TER\r\n\r\nIogurte, Pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\n07/05 - QUA\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\n08/05 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), Pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Laranja\r\n\r\n09/05 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\n12/05 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com margarina. Tangerina\r\n\r\n13/05 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio\r\n\r\n14/05 - QUA\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n15/05 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nIogurte, pão francês com requeijão. \r\n\r\n16/05 - SEX\r\n\r\nIogurte, pão careca com queijo prato\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n19/05 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão de forma com queijo minas\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Banana\r\n\r\n20/05 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\n21/05 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo minas\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio. Laranja\r\n\r\n22/05 - QUI\r\n\r\nIogurte, pão francês com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n23/05 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nIogurte, pão careca com queijo prato. \r\n\r\n26/05 - SEG\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker. Tangerina\r\n\r\n27/05 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker \r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\n28/05 - QUA\r\n\r\nIogurte, pão de forma requeijão\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena. Maçã\r\n\r\n29/05 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nIogurte, pão careca com requeijão. \r\n\r\n30/05 - SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\nEste cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da Manhã, Lanche e Almoço/Jantar.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.987/2023 - MAIO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/05 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n02/05 - SEX\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nArroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n05/05 - SEG\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada de alface e tomate, ensopadinho de frango com aipim arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n06/05 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão. \r\n\r\n07/05 - QUA\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de alface e tomate, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n08/05 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n09/05 - SEX\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nSalada de alface e cenoura ralada, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n12/05 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada verde, ensopadinho de frango com batata, arroz e feijão. \r\n\r\n13/05 - TER\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e laranja\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nTabule, Iscas de carne acebolada, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n14/05 - QUA\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia.\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de alface e tomate, isca de fígado acebolada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n15/05 - QUI\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, abobrinha refogada, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n16/05 - SEX\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó \r\n\r\nSalada de alface e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. \r\n\r\n19/05 - SEG\r\n\r\nMingau de fubá \r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n20/05 - TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nSalada de alface e tomate, carne de panela, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n21/05 - QUA\r\n\r\nIogurte natural emamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, quiabo refogado arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n22/05 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de alface e cebola, picadinho de carne com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n23/05 - SEX\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface e tomate, ovos mexidos com cebola, couve refogada, arroz, feijão.\r\n\r\n26/05 - SEG\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada de alface e cenoura ralada, moela, macarrão espaguete, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n27/05 - TER\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e maçã\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nSobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n28/05 - QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, inhame com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\n29/05 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n30/05 - SEX\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nSalada de alface e tomate, filé de peixe ao molho,couve refogada, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - MAIO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/05 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n02/05 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, couve refogada, arroz. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n05/05 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, batata doce cozida servida com manteiga.\r\n\r\nOvos mexidos com cebola, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n06/05 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nFilé de peixe, pirão, brócolis no azeite, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n07/05 - QUA\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão, abóbora refogada. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n08/05 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão francês com requeijão.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, couve refogada, arroz. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n09/05 - SEX\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n12/05 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nAbóbora à campanha, ovos mexidos com brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n13/05 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nCenoura ralada com orégano, carne assada, talharim ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n14/05 - QUA\r\n\r\nSuco de uva, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, repolho refogado. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n15/05 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha. \r\n\r\nSalada de alface com cebola, carne de panela, macarrão padre nosso na manteiga, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n16/05 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo prato.\r\n\r\nSalada de agrião e tomate picadinho, sobrecoxa assada, cenoura e batata sauté, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n19/05 - SEG\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nIsca de carne ao molho, angu, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n20/05 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nSalada verde, isca de frango acebolada, purê de batata, arroz, feijão\r\n\r\n21/05 - QUA\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n22/05 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com queijo muçarela.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n23/05 - SEX\r\n\r\nLeite com café, aipim servido com manteiga.\r\n\r\nSalada duo, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n26/05 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\nSalada de alface com tomate em rodela, coxa/sobrecoxa de frango assado, macarrão espaguete ao sugo, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n27/05 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada de feijão fradinho à campanha, ovos mexidos com cenoura ralada, couve ao alho, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n28/05 - QUA\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nSalada de alface, vaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão\r\n\r\n29/05 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n30/05 - SEX\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo prato\r\n\r\nBeterraba em cubinhos com hortelã, ensopadinho de frango com aipim, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO ESPECÍFICO PARA DIABÉTICOS - MAIO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE \r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n01/05 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n02/05 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de fubá polvilhado com canela\r\n\r\nArroz de carreteiro (com arroz integral), couve refogada, feijão carioca. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n05/05 - SEG\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nIogurte Natural desnatado e maçã\r\n\r\nSalada de alface e tomate, ensopadinho de frango com cenoura arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n06/05 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com margarina\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, quibebe, arroz integral, feijão. \r\n\r\n07/05 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nRefresco de uva e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de frango, batata doce sauté, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n08/05 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n09/05 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado com café, pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de alface e cenoura ralada, carne picadinha, arroz, integral, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n12/05 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo muçarela. \r\n\r\nSalada verde, ensopadinho de frango com cenoura, arroz integral e feijão. \r\n\r\n13/05 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nTabule, Iscas de carne acebolada, couve refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n14/05 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café, pão integral com queijo prato\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nSalada de alface e tomate, isca de fígado acebolada, quibebe, arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n15/05 - QUI\r\n\r\nIogurte Natural desnatado e banana\r\n\r\nRefresco de caju e pão integral com queijo prato\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura(com arroz integral), abobrinha refogada, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n16/05 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá polvilhado com canela\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de alface e cebola, iscas de carne acebolada, batata doce sauté, arroz integral, feijão. \r\n\r\n19/05 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n20/05 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSalada de alface e tomate, carne de panela, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n21/05 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café com biscoito integral\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, quiabo refogado arroz integral, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n22/05 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSuco de maracujá e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface e cebola, picadinho de carne com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n23/05 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada de alface e tomate, ovos mexidos com cebola, couve refogada, arroz integral, feijão.\r\n\r\n26/05 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nSalada de alface e cenoura ralada, moela, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n27/05 - TER\r\n\r\nIogurte Natural desnatado e maçã\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nSobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz integral, feijão carioca. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n28/05 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nIogurte Natural desnatado e banana\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, quibebe, arroz integral, feijão\r\n\r\n29/05 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá polvilhado com canela\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n30/05 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\nSalada de alface e tomate, filé de peixe ao molho,couve refogada arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nAs orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nId: 2641027"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, torna público a licitação abaixo, por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme discriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº PE 003/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de Empresa Especializada para Implementação de Solução Integrada de Gestão Arquivística com o fornecimento de um Sistema Integrado de Gestão Arquivística - SIGAD E Solução de Preservação Digital de Longa Data - RDC-Arq.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/05/2025 às 11:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 07/05/2025 às 11:05h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/065421/2024.\r\n\r\nId: 2641051"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÃNEAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA BAIXADAS LITORÂNEAS, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenação de Gestão de Pessoas - Regional Baixadas Litorâneas, localizada na Rua José Clemente, nº 17, 6º andar, Centro - Niterói - RJ, no horário de 10h às 16h, ou ainda por e-mail no endereço cgpbaixadalit@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/040768/2025.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL OU MATRÍCULA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nJOSÉ ALFREDO GOMES NETO\r\n\r\n41788397\r\n\r\nE-03/029/1025/2019\r\n\r\nCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA SALAVESSA\r\n\r\n43824544\r\n\r\nE-03/029/1025/2019\r\n\r\nCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nId: 2640269"
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Diretora: Thereza Fatima Vivacqua Raymundo, designada no D.O. de 07/02/2025, página 47, coluna única, Secretária Escolar: Dilcelane Mendes Pagani, designada no D.O. de 03/08/1998, página 9, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Inspetora Escolar:Viviane Rodrigues Santos Angelo ID 4429167-1, Inspetor Escolar: Susy Grossman ID 4326448-4. Processo SEI nº. 030001/002110/2025\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GANDHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GANDHI, Censo Escolar 33077142 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2024/1º semestre, Turma NEJA IV-01: Amanda Vidal Borges de Moura, Ana Cláudia Costa Barroso, Carla Mirele da Silva, Carlos Henrique Vianna da Silva, Cristina Barbosa da Silva, Edna Nascimento dos Santos, Elisângela Gomes da Silva, Francisco Ribeiro da Silva, Herick Sousa de Medeiros, Igor de Oliveira Clemente, Jane Kelly Santos Silva, Júlia de Carvalho, Julia Rosa Arnellas da Silva, Lucia Ferreira Soares da Silva, Lucidalva Gomes de Oliveira, Luiz Fabricio da Silva Reis, Luiz Henrique de Oliveira Lopes, Maria Solange Oliveira Silva, Maria Vitoria da Silva, Rafael Liberato de Oliveira, Renata Farias Fernandes, Rosangela Amaral de Jesus, Rose Andrelle Pierre, Solange dos Reis Alves, Vinícius Alexandre da Pascoa Quintiliano, Vinícius da rocha. Turma NEJA IV-02: Adriana de Melo Rufino, Ana Carolina dos Santos Silva, Aparecida Faria, Eduardo Soares, Elaine da Silva Costa, Fabiana Silva Rocha, Fabio Ismael da Silva, Larissa de Alencar de Almeida, Mauricio Luiz da Silva, Pâmila Paula da Conceição Souza, Rayane Alves de Souza, Rafael Nogueira Figueiredo, Ronald Ferreira Leopoldo, Sanderson Galvão Abas, Ster Oliveira Ramalho. Diretora Adjunta Julianna Ferreira de Almeida Prata, designado no DOERJ de 02/09/2020, página 13, 1ª coluna. Secretário Escolar Anelise Paiva de Souza, designada no DOERJ de 29/11/2022, página 22, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID. 4395357-3 e Flavia Gomes de Paula, ID.3830773-1 Processo SEI 03001/001983/2025.\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023: Alessandra Monteiro, no ano letivo de 2024: Ana Clara Cunha Aquino, Francisco de Assis Ribeiro Alves, Isabella Ramalho Reis de Oliveira, Margarita Campo Cuero, Maria Marlene Sousa da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022: Juliana Pereira, no ano letivo de 2023: Patrícia Conceição de Souza Pena, no ano letivo de 2024: Alessandra Monteiro, Ana Paula Alves de Alexandria, Andréa Maria Macedo Tavares, Antonia de Paiva Souza, Bernard Ribeiro Fuerth, Bernardo Guedes Sistelos Maddock, Bernardo Medeiros de Linhares, Davi Santana Iglesias, Dayana Cosme de Oliveira, Eduarda Ruffo Rezende, Francisco de Assis Ribeiro Alves, Gabriela Gonçalves da Silva, Giulien Sousa Zabotinsk, Gustavo Henrique Drucker de Campos, Ingrid Pinto Leal Costa, Kauã de Medeiros dos Santos, Kerolyn Cristiny de Oliveira Henrique, Luiz Fernando Fibger Machado Sobrinho, Margarita Campo Cuero, Natasha Costa de Almeida, Nathália Oliveira Perpétuo, Paulo Rogério da Silva, Raul Hirai Arraes, Regina de Fatima de Souza, Sonia Maria Souza Cruz, Thaynara Alves Gomes Taratá, Thiago Procopio Nascimento, Udilandia Manoel Rangel, Virginia Moreira Calazans. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, ID 3572955-4, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 e Marli Cicera de Souza, ID 4429152-0. Processo SEI-030001/011512/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024: Bárbara Belquior Cerqueira Menezes dos Santos, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo judicial n° ,0801953-69.2023.8.19.0255, Gabriela Camarinha Rolim da Silva de Souza, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo judicial n° 0801953-69.2023.8.19.0255. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, ID 3572955-4, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 e Marli Cicera de Souza, ID 4429152-0. Processo SEI-030001/011512/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA/ROCINHA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2024: Antônio Iran de Sousa Paiva, Cleana Carvalho Cruz, Getúlio Aquilino Aranda Bravo, Rebeca Martins Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2021: Ana Carla Sabino Barbosa, no ano letivo de 2022: João Paulo Carvalho Daniel, Marco Antonio Raphael, no ano letivo de 2024: Alice Alves de Carvalho, Anacléia Sousa Pitta de Moura, André Batista Gelpke, Cassiane Pereira Andrade, Isabella Vieira Rodrigues, Leticia Vieira de Souza, Lúcia Maria de Oliveira, Natália Duarte Fernandes, Pedro Sousa Pereira da Silva, Rita Cristina Lopes Fernandes. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, ID 3572955-4, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 e Marli Cicera de Souza, ID 4429152-0. Processo SEI-030001/011512/2025.\r\n\r\nId: 2640859"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 022/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e HOSPITAL CENTRAL DA AERONÁUTICA- HCA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência por 12 meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12/03/2025 a 12/03/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/03/2025\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002420/2024\r\n\r\nId: 2641062"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 023/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e EXCEL ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/04/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003301/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 024/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ELETROMECÂNICA ESTÁCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/04/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003187/2025\r\n\r\nId: 2640706"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 025/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/04/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003037/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 026/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e FISIO-TEC GESTÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/04/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003408/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 028/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e DEYE INVERSORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/04/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/003402/202\r\n\r\nId: 2641061"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 027/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CONCRETIZA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/04/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003272/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 029/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e PRIME OCEAN LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/04/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003422/2025\r\n\r\nId: 2640734"
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                            "2641059": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 112/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 384/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.485,60 (setenta e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE01669. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2097/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013752/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 116/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABINBRAZ COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 447/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE01656. \r\n\r\nGESTOR: Ricardo Luiz Gran - matrícula nº 34.599-1.\r\n\r\nFISCAIS: Nina Valéria Machado Capillé - matrícula nº 38.635-9 e Cláudio Teixeira Maia - matrícula nº 32.107-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2095/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004019/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 116/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABINBRAZ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004019/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 117/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E CORRELATOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 447/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 979.996,00 (novecentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE01657. \r\n\r\nGESTOR: Ricardo Luiz Gran - matrícula nº 34.599-1.\r\n\r\nFISCAIS: Nina Valéria Machado Capillé - matrícula nº 38.635-9 e Cláudio Teixeira Maia - matrícula nº 32.107-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2095/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004019/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 117/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E CORRELATOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004019/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 121/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 399.414,96 (trezentos e noventa e nove mil quatrocentos e quatorze reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE01678. \r\n\r\nGESTOR: Paulo José d'Albuquerque Medeiros - matrícula nº 4.575-7.\r\n\r\nFISCAIS: Mauricio de Carvalho Andrade - matrícula nº 30.693-6 e Ramiro Beato Souza - matrícula nº 35.450-6\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2096/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/017541/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 121/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/017541/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 122/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 121/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE01748. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2098/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000669/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 125/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOMEDICA - ESTEVES & ANJOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para a Divisão de Nutrição do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 369/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE01694. \r\n\r\nGESTOR: Deborah Rodrigues Siqueira - matrícula nº 36.555-1.\r\n\r\nFISCAL: Herlane de Oliveira Torres Adriano - matrícula nº 39.193-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2094/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013394/2024.\r\n\r\nId: 2641059"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato 31/2025. PARTES: UERJ e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Primeira e Quinta do Contrato 31/2025. VALOR TOTAL: R$ 138.821,40. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260006/032420/2024.\r\n\r\nId: 2641046"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO / TV (VÍDEO) - RJ\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com os Processos SEI nº SEI-260007/025696/2022 e SEI-260006/017103/2025, resolve CONVOCAR o(a) candidato(a) YURI RETORO DA CONCEIÇÃO, 33º classificado(a), devido ao cumprimento de decisão judicial oriunda do Mandado de Segurança nº 0114895-97.2022.8.19.0001.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita poste-\r\n\r\nriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o rece-\r\n\r\nbimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização \r\n\r\nde exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/9408/2014.\r\n\r\nId: 2640738"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e no Processo nº SEI-260006/010587/2025.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATERIAIS\r\n\r\nÁrea: Ciências Exatas e da Terra - Subárea: Materiais Não-Metálicos\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPedro Fernandes Franco\r\n\r\n8,0\r\n\r\nId: 2641015"
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                            "2640836": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 11 ao Contrato Nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de acréscimo de 03 postos de trabalho (01 interno, 01 externo e 01 com insalubridade) ao Contrato nº 001/2020, relativo à prestação de serviços de limpeza e conservação. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 107.121,61 (cento e sete mil, cento e vinte e um reais e sessenta e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 36.978.259,64 (trinta e seis milhões, novecentos e setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000308/2020.\r\n\r\nId: 2640836"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 1033/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS, o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto o aporte financeiro para a execução de ações preliminares de contenção, drenagem de águas pluviais, drenagem de gás, monitoramento, diagnóstico e elaboração de Projeto Executivo de remediação do lixão do Fischer no município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, conforme aprovado pela Deliberação Executiva Fecam n° 352, de 10 de julho de 2023, e de acordo com o Plano de Trabalho, contendo Cronograma de Desembolso e Cronograma de Execução Física, devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste Termo de CONVÊNIO, independentemente de transcrição. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do CONVÊNIO será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-070026/001323/2023.\r\n\r\nId: 2640837"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 011/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a EMPRESA ARIES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2024, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculdas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de São Pedro D'Aldeia, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.999.999,67 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de Abril de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações Processo nº SEI-020007/006340/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 010/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2024, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.457.190,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações Processo nº SEI-020007/005919/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 002/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a EMPRESA PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2024, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos municípios de Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis e São João de Meriti, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 315.989,25 (trezentos e quinze mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de Fevereiro de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, Inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações Processo nº SEI-020007/005731/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2025.\r\n\r\nId: 2641048"
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                        "2640891": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de Duas Barras.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA, mediante a manutenção, no Município de Duas Barras, do posto municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de inspeção de produtos de origem animal.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/000380/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.04.2025.\r\n\r\nId: 2640891"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização Remunerada de Uso. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e JR SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO de uma área de 80,00m² da Unidade Nova Friburgo, localizada na Rodovia Teresópolis/Nova Friburgo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura e podendo ser renovado por iguais períodos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000250/2025.\r\n\r\nId: 2640810"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 17/2024 \"BERÇO DE BAMBAS\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A PROPOSTAS CULTURAIS DE CIRCULAÇÃO DE RODAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE ANÁLISE TÉCNICA E O RESULTADO FINAL DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO, com os projetos SELECIONADOS E SUPLENTES, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 9.2 e 9.3 do Edital, considerando os grupos regionais e a quantidade de vagas. Foram DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 40 (quarenta) ou que receberam nota 0 (zero) em algum dos critérios de avaliação, conforme itens 9.6 e 9.7 do Edital.\r\n\r\nAs notas foram contabilizadas de acordo com o previsto no subitem 9.2 do Edital. Foram incorporadas às notas as pontuações de indutor populacional, de acordo com o item 9.3 do Edital, resultando na nota final.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os itens 5.3 e 5.3.1 do Edital.\r\n\r\nPara a listagem geral de suplentes ainda não foram considerados os critérios de desempate e os grupos regionais.\r\n\r\nProcesso SEI-180001/001452/2024.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n66988\r\n\r\nPROJETO RODA ALÉM DO SAMBA\r\n\r\n52.252.078 ERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n52.252.078/0001-05\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67028\r\n\r\nRODA DE SAMBA - NOSSO SAMBA\r\n\r\nKARENN C P VARELLA\r\n\r\n27.400.208/0001-54\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67049\r\n\r\nRODA DE SAMBA PAGODÃO DO BERNINI\r\n\r\nSBACEM SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA\r\n\r\n33.780.222/0001-23\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67059\r\n\r\nVEM SAMBAR COM O RECORDA SAMBA\r\n\r\nANTONIO LUIS VIEIRA DO NASCIMENTO11616446790\r\n\r\n14.903.690/0001-01\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67060\r\n\r\nRODA DE SAMBA DOS THIAGOS\r\n\r\nTHIAGO LIMA DA SILVA18176387770\r\n\r\n42.603.547/0001-21\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67063\r\n\r\nTERREIRO DO ZÉ\r\n\r\n17.103.878 FREDERICO TAVARES PEREIRA\r\n\r\n17.103.878/0001-55\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67082\r\n\r\nRODA DE SAMBA DE ENREDO CALDEIRÃO DO SANTA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67132\r\n\r\nORIN IBUKUN (CANÇÃO ABENÇOADA)\r\n\r\nJONATHAN OLIVEIRA RAYMUNDO PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n35.132.667/0001-22\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67148\r\n\r\nFEIJOADA DO TONHO\r\n\r\n58.016.562 WELLINGTON LUIZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n58.016.562/0001-03\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67149\r\n\r\nRODA DE SAMBA DAS CABELEIREIRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL SAMBA DAS CABELEIREIRAS\r\n\r\n48.635.807/0001-27\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67172\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO PLANTE: A MAIS CHARMOSA DA BAIXADA\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67195\r\n\r\nGRUPO ALMA GÊMEA\r\n\r\nDENIS ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n24.547.933/0001-61\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67316\r\n\r\nPAGODE DA BAIANA NO VIADUTO DA MANGUEIRA COM CARTOLA NETO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.743.517/0001-24\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67323\r\n\r\nSANTO SAMBA\r\n\r\nP.R.T. PRODUÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n20.551.561/0001-96\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67359\r\n\r\nFLOR DO SAMBA\r\n\r\nTOMAZ MARTINS DE ANDRADE 15320963726\r\n\r\n45.327.992/0001-02\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67376\r\n\r\nNOSSA RODA\r\n\r\nALKEBULAN ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n40.403.434/0001-57\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67407\r\n\r\nPALMA CONTRA PALMA\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS FAGUNDES\r\n\r\n24.254.052/0001-52\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67420\r\n\r\nSAMBA DO GUERREIRO\r\n\r\nMONIQUE SOARES RIBEIRO\r\n\r\n50.458.136/0001-18\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67444\r\n\r\nFRUTO DA NOSSA RAIZ\r\n\r\n53.287.303 VALNEI GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n53.287.303/0001-01\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67463\r\n\r\nRODA DE SAMBA PASTORAS DO AQUILAH\r\n\r\nGRUPO AQUILAH DE CULTURA POPULAR\r\n\r\n24.261.956/0001-05\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67493\r\n\r\nVII KANTUMBANDA - MESTRE ZÉ NA RODA DE SAMBA\r\n\r\nILÊ DA OXUM APARÁ\r\n\r\n32.362.915/0001-33\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67513\r\n\r\nMULHERES NA RODA DE SAMBA\r\n\r\nRITMIZA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n48.909.423/0001-55\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67522\r\n\r\nRODA DE SAMBA BANDA DA COZINHA\r\n\r\nSONIA DE MELO SOUZA\r\n\r\n41.363.009/0001-44\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67527\r\n\r\nRODA DE SAMBA BECO DO RATO\r\n\r\nDOCE LAPA RJ LANCHES LTDA\r\n\r\n34.047.536/0001-84\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67550\r\n\r\nSAMBA D'OJUARA\r\n\r\n55.418.496 HUGO ALBUQUERQUE ARAUJO\r\n\r\n55.418.496/0001-00\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67559\r\n\r\nCORDA BAMBA\r\n\r\nELVIS MARLON MELLO VITAL DAVID\r\n\r\n41.937.928/0001-84\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67611\r\n\r\nSAMBA DO ABACATEIRO\r\n\r\nANA LUIZA BALARIN DA SILVA\r\n\r\n44.546.306/0001-13\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67637\r\n\r\nMEU SAMBA TEM VOZ\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA\r\n\r\n37.509.178/0001-72\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67649\r\n\r\nRODA DE SAMBA MOISES SANTIAGO\r\n\r\nCARLOS MOISES GOMES SANTIAGO 87558807700\r\n\r\n28.111.622/0001-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67650\r\n\r\nRODA DE SAMBA INCLUSIVA NO QUINTAL DO JACARÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL QUINTAL DO JACARÉ\r\n\r\n55.776.139/0001-13\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67654\r\n\r\nPAGODE DA SARDINHA\r\n\r\nLUCIENE TAVARES RODRIGUES PASTOR\r\n\r\n43.581.827/0001-49\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67656\r\n\r\nSAMBA NA RUA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67686\r\n\r\nCATUMBI 27\r\n\r\n57.440.568 JOAO JULIO LOBO\r\n\r\n57.440.568/0001-40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67687\r\n\r\nCOSAMBA - CONEXÃO SAMBA BAIXADA\r\n\r\nS A PRODUCAO CULTURA LTDA\r\n\r\n48.924.434/0001-04\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n67008\r\n\r\nJATÔ EM CASA\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA PINTO\r\n\r\n53.372.345/0001-32\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67017\r\n\r\nRODA DE SAMBA OS AMIGOS DO ZÉ\r\n\r\nINSTITUTO PARA ARTE & CULTURA\r\n\r\n44.202.651/0001-30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67047\r\n\r\nCOMANCHES - SAMBAS ELÉTRICOS\r\n\r\nCINDY JONES DA SILVA COSTA\r\n\r\n31.066.098/0001-03\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67050\r\n\r\nSAMBA DA PRAÇA -10 ANOS\r\n\r\nIANANI PRODUÇÕES\r\n\r\n40.604.345/0001-79\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67074\r\n\r\nGRUPO PAPO 10 UMA HISTÓRIA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n58.260.747 CELSO SILVA DA COSTA\r\n\r\n58.260.747/0001-69\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67081\r\n\r\nRODA DE SAMBA TEMPERO DE CRIOLA\r\n\r\nTHIAGO SOARES 13783524750\r\n\r\n44.344.696/0001-49\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67121\r\n\r\nARRUDA 20 ANOS\r\n\r\n37.840.851 MARIA MENEZES BEZERRA DE CARVALHO\r\n\r\n37.840.851/0001-52\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67137\r\n\r\nPAGODE DO VAVÁ\r\n\r\n47.229.781 VALMOR ALVES BASTOS\r\n\r\n47.229.781/0001-54\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67254\r\n\r\nSAMBA COM PIMENTA OJUWA\r\n\r\n38.275.610 PRISCILA VEIGA BRAGANCA\r\n\r\n38.275.610/0001-70\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67269\r\n\r\nTIÃOZINHO DA MOCIDADE: 60 ANOS DE SAMBA\r\n\r\nROGER DOS SANTOS ALMEIDA 09050474780\r\n\r\n41.859.145/0001-20\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67278\r\n\r\nPAGODE DO TRAZ\r\n\r\n38.140.781 JOAO ANDERSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\n38.140.781/0001-92\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67289\r\n\r\nSUPRASSUMO DO AMOR\r\n\r\n38.349.967 MARCOS ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n38.349.967/0001-56\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67311\r\n\r\nRODA DE SAMBA CHEGA MAIS PRA CRISTO\r\n\r\nARTUR F BARBOSA LTDA\r\n\r\n54.210.525/0001-80\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67318\r\n\r\nLEVO A VIDA DO JEITO QUE FOR\r\n\r\nDEZESSEIS PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n20.741.402/0001-54\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67327\r\n\r\nRODA DE SAMBA DE RAIZ\r\n\r\nAISHA CLEMENTE FRAGA\r\n\r\n51.009.394/0001-80\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67340\r\n\r\nRODA DE SAMBA DOS FILHOS DA GUANABARA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL E AMBIENTAL DE INOVAÇÃO SOCIAL - ICAIS\r\n\r\n32.323.998/0001-51\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67341\r\n\r\nO SAMBA É A FÊNIX\r\n\r\n52.344.960 ERICK JORDAN SOARES DA SILVA\r\n\r\n52.344.960/0001-72\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67348\r\n\r\nGRUPO CHOROROSAMBÔ CANTA AS RAÍZES DO SAMBA\r\n\r\nVERON PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n45.590.172/0001-09\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67349\r\n\r\nRODA DE SAMBA DEITA E ROLA\r\n\r\n33.568.951 CARLOS ROBERTO GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\n33.568.951/0001-10\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67356\r\n\r\nSAMBA É VIDA\r\n\r\nVANESSA VIEIRA DE SOUZA LAMON\r\n\r\n52.973.381/0001-99\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67365\r\n\r\nTOQUE CERTO- RAÍZES DO SAMBA\r\n\r\nJULIANO CESARIO\r\n\r\n58.425.671/0001-84\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67366\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO LELÊ CARLOS\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO EVENTOS LTDA\r\n\r\n29.822.049/0001-01\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67370\r\n\r\nFEIJOADA DA PIONEIRA DO SAMBA, VIZINHA FALADEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVISTA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA\r\n\r\n31.163.454/0001-07\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67379\r\n\r\nSAMBA DE CABOCLO\r\n\r\nALDEIA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n33.270.255/0001-23\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67384\r\n\r\nHOMENAGEM AS MULHERES SAMBISTAS: RESGATE DAS HISTÓRIAS DO SAMBA FEMININO\r\n\r\n52.906.046 CLAUDIA MARIA FALCÃO OLIVEIRA\r\n\r\n52.906.046/0001-78\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67390\r\n\r\nSAMBA DA ASCBOM\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67392\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO PROJETO CRIOLICE\r\n\r\nROSILAINE BRAZ MACIEL\r\n\r\n35.290.910/0001-30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67395\r\n\r\nRODA DE SAMBA DA MADEIRA\r\n\r\nDENIS ALVES DE MELLO\r\n\r\n34.028.193/0001-00\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67399\r\n\r\nRODA DE SAMBA: RESENHA DO RATATUIA\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DE LIMA 01121201725\r\n\r\n48.646.886/0001-71\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67402\r\n\r\nGLORIOSA RODA DE SAMBA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEIROS DA GLORIA\r\n\r\n12.423.999/0001-60\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67404\r\n\r\nTODA BRASILIDADE E CARIOQUICE EM 3 DÉCADAS DE MUITO SWING SEM ABRIR MÃO DA SIMPATIA\r\n\r\n54.975.907 THIAGO MAURO CORREA\r\n\r\n54.975.907/0001-03\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67406\r\n\r\nAS DESAMÉLIAS COMO AGENTES PROMOTORAS DA CIRCULAÇÃO DA CULTURA DE RODA DE SAMBA FEMININA NA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\n58.361.255 SAMIRA VITORIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n58.361.255/0001-60\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67413\r\n\r\nRODA DE SAMBA: FEIJÃO E MELODIA\r\n\r\nACRAILTON FORDE\r\n\r\n20.053.091/0001-30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67425\r\n\r\nSAMBC BRUNO CASTRO & CONVIDADOS\r\n\r\nINSTITUTO MUDAR E AMPLIAR\r\n\r\n08.602.293/0001-99\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67450\r\n\r\nRODA DE SAMBA PRA JORGE\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67456\r\n\r\nPOETAS DO SAMBA\r\n\r\nALEARTE PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n20.858.350/0001-09\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67472\r\n\r\nMISTURA RICA E SUAS RAÍZES\r\n\r\nUSINA DE FOMENTO CULTURAL\r\n\r\n07.742.664/0001-75\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67476\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO RAZÕES AFRICANAS\r\n\r\nCONEXÃO SOCIAL PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.790.247/0001-09\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67481\r\n\r\nSAMBA ARRETADO - DANDARA ALVES\r\n\r\nLEILA DANDARA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32.324.334/0001-07\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67495\r\n\r\nSAMBA DO MORENOU\r\n\r\nALAN SILVA FERREIRA 12213229740\r\n\r\n32.625.276/0001-51\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67503\r\n\r\nRODA DE SAMBA PRETAMARIANA\r\n\r\n57.323.699 MARIANA NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n57.323.699/0001-48\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67504\r\n\r\nMARCELINHO MOREIRA CANTA E CONTA DO PAGODE DO ARLINDO AO CACIQUE DE RAMOS - COMEMORANDO SEUS 40 ANOS DE CARREIRA\r\n\r\n20.104.415 MARCELO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n20.104.415/0001-12\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67519\r\n\r\nUBUNTU DO SAMBA\r\n\r\n18.037.187 DANDARA ARAUJO GOMES MELO\r\n\r\n18.037.187/0001-63\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67535\r\n\r\nSAMBA SOU EU\r\n\r\n40.654.070 JOSE FRANCISCO DA SILVA CASTRO\r\n\r\n40.654.070/0001-88\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67538\r\n\r\nGRUPO SAMBART\r\n\r\n57.703.196 AEISHA CHRISTINE MARINHO MARCELO\r\n\r\n57.703.196/0001-06\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67540\r\n\r\nSAMBA DO QUILOMBO SACOPÃ\r\n\r\nFERNANDO FONTANA DEL PAPA\r\n\r\n27.062.797/0001-08\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67547\r\n\r\nSAMBA DE TERREIRO\r\n\r\nCAROLINA MEIRELLES PALMA GUERRA\r\n\r\n43.935.273/0001-30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67563\r\n\r\nAWURÊ VESTE BRANCO\r\n\r\nAWURE MUSICA E EVENTOS LTDA\r\n\r\n53.654.172/0001-45\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67565\r\n\r\nQUARTETO DEGRADÊ\r\n\r\nPAULO CESAR TEIXEIRA FERREIRA 10252610709\r\n\r\n45.190.388/0001-79\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67571\r\n\r\nRODA DE SAMBA NABÊRA - AFROMEMÓRIAS\r\n\r\nANA PRISCILA DA SILVA 05743481741\r\n\r\n46.694.223/0001-05\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67576\r\n\r\nRUA DA GRANDE RIO\r\n\r\nL J F PRODUCOES EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.619.185/0001-70\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67577\r\n\r\nRODA DE SAMBA DA DIRETORIA\r\n\r\nCARLOS JUNIOR SOUZA CRUZ\r\n\r\n43.184.676/0001-95\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67578\r\n\r\nSAMBA DELAS\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67581\r\n\r\nPROJETO HOJE TEM SAMBA\r\n\r\n28.097.649 MARCELO DA SILVA PACHECO\r\n\r\n28.097.649/0001-91\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67584\r\n\r\nESQUEMINHA DO SOM DA VILA\r\n\r\nPEDRO RAFAEL LOPES RIBEIRO DAMASIO\r\n\r\n51.244.375/0001-38\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67585\r\n\r\nSAMBA DA CABAÇA\r\n\r\n'ORTC' ORGANIZAÇÃO CULTURAL REMANESCENTES DA TIA CIATA\r\n\r\n11.425.933/0001-47\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67589\r\n\r\nSAMBA PRA MALANDRO\r\n\r\n53.205.422 BRUNO REIS DE CARVALHO\r\n\r\n53.205.422/0001-60\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67592\r\n\r\nRESENHA DO DION\r\n\r\nPOP SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.312.552/0001-99\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67594\r\n\r\nMARCELA RODRIGUES SAMBA D'MAR\r\n\r\n43.688.835 GABRIEL ANTONIO BRITO DE MIRANDA FRANÇA\r\n\r\n43.688.835/0001-99\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67598\r\n\r\nCANDONGUEIRO CANTA PORTELA\r\n\r\nCANDONGUEIRO CASA DE SAMBA E CULTURA\r\n\r\n02.290.022/0001-69\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67600\r\n\r\nMINGO SILVA E SAMBA DE LA\r\n\r\nDOMINGOS JOSE DA SILVA NETO 07007733719\r\n\r\n43.233.978/0001-06\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67602\r\n\r\nMOÇA PROSA - HOMENAGEM À LECI BRANDÃO\r\n\r\nMOCA PROSA PRODUCAO ARTISTICA LTDA\r\n\r\n54.407.547/0001-35\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67606\r\n\r\nZIRIGUIDUM NO SAMBA\r\n\r\nZ & F COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n10.918.188/0001-05\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67615\r\n\r\nREALCE DO SAMBA\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67624\r\n\r\nSAMBA MORRINHO! NOSSO BERÇO DO SAMBA!\r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67651\r\n\r\nCANTA VIDIGAL\r\n\r\n52.518.357 RODRIGO PINHEIRO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n52.518.357/0001-60\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67664\r\n\r\nSAMBA TEIXEIRÃO - A CONEXÃO DO BALLET AFRO, SAMBA E TEATRO NA CULTURA NEGRA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n51.425.070 JOAO VITOR DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n51.425.070/0001-22\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67670\r\n\r\nBRUNO PAIVA - FIRMA O BATUQUE\r\n\r\nBRUNO DE PAIVA PIRES\r\n\r\n31.018.142/0001-00\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67673\r\n\r\nMOVIMENTO COMPOSITORES RESISTÊNCIA\r\n\r\nCANTOS DO RIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.430.016/0001-09\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67677\r\n\r\nRODA DE SAMBA DOS OLIVEIRAS; RITMOS DA COMUNIDADE\r\n\r\nDIEGO GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\n28.799.263/0001-21\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67690\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO BAIRRO DE NOVA BRASÍLIA, RITMOS QUE CIRCULAM NO SAMBA E NAS HISTÓRIAS.\r\n\r\nALAN FLORENCIO CARLOS\r\n\r\n43.602.022/0001-34\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67704\r\n\r\nRODA DA SAMBA - BATERIA ALTERNATIVA 2025\r\n\r\nDANIEL DE LIMA SOARES 15848422702\r\n\r\n27.447.468/0001-85\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67709\r\n\r\nGROPO DE SAMBA - FLOR DE AXÉ\r\n\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n\r\n53.697.992/0001-14\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67714\r\n\r\nSAMBA DA SIMONE PEDRO\r\n\r\n57.413.506 LUISA DE OLIVEIRA PINTO LOPES\r\n\r\n57.413.506/0001-40\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67716\r\n\r\nRODA DE SAMBA POPULAR DA CASA AMARELA\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n67717\r\n\r\nSONS BRASIL\r\n\r\nTIAGO MACHADO SOUZA SILVA 09636740720\r\n\r\n18.806.823/0001-74\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - 12 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n67716\r\n\r\nRODA DE SAMBA POPULAR DA CASA AMARELA\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67379\r\n\r\nSAMBA DE CABOCLO\r\n\r\nALDEIA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n33.270.255/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67408\r\n\r\nQUINTAL DOS RIBEIROS\r\n\r\nETICA ASSOCIACAO ARTISTICA E CULTURAL\r\n\r\n19.717.210/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67413\r\n\r\nRODA DE SAMBA: FEIJÃO E MELODIA\r\n\r\nACRAILTON FORDE\r\n\r\n20.053.091/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67527\r\n\r\nRODA DE SAMBA BECO DO RATO\r\n\r\nDOCE LAPA RJ LANCHES LTDA\r\n\r\n34.047.536/0001-84\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67555\r\n\r\nSAMBA D'AURORA - PROJETO SAMBA NA CALÇADA\r\n\r\nNAYLA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n52.403.179/0001-21\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67466\r\n\r\nSAMBA DO SACRAMENTO\r\n\r\nPHILIPPE CARNEIRO BAPTISTE\r\n\r\n21.265.508/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67470\r\n\r\nSAMBA DA VOLTA VISITA SAPOPEMBA E MAXAMBOMBA\r\n\r\nFRASCO PEQUENO PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n50.200.597/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67525\r\n\r\nGRUPO ILUAIE\r\n\r\n57.187.746 GESSICA SANTIAGO LEITE\r\n\r\n57.187.746/0001-73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67550\r\n\r\nSAMBA D'OJUARA\r\n\r\n55.418.496 HUGO ALBUQUERQUE ARAUJO\r\n\r\n55.418.496/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67148\r\n\r\nFEIJOADA DO TONHO\r\n\r\n58.016.562 WELLINGTON LUIZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n58.016.562/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67358\r\n\r\nSAMBA DO FOGAÇA\r\n\r\nLUCIANO FOGACA RODRIGUES 11117820750\r\n\r\n39.472.066/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n3. GRUPO 2- REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES SELECIONADOS - 09 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n67319\r\n\r\nRODA DE SAMBA DE QUALQUER MANEIRA\r\n\r\n48.041.817 ERICO DA SILVA LIMA\r\n\r\n48.041.817/0001-34\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67617\r\n\r\nSAMBARIAH\r\n\r\nJESSYCA ALEXANDRE UGOLINI 11687025770\r\n\r\n22.252.389/0001-03\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67046\r\n\r\nSAMBAIXADA - O SAMBA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDÉCIO TRINDADE DE OLIVEIRA 69092443700\r\n\r\n24.797.188/0001-09\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67570\r\n\r\nSAMBA DAS YABÁS\r\n\r\nEMANUELLE CRISTINA SARAIVA GOMES 14920283717\r\n\r\n40.528.201/0001-80\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67677\r\n\r\nRODA DE SAMBA DOS OLIVEIRAS; RITMOS DA COMUNIDADE\r\n\r\nDIEGO GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\n28.799.263/0001-21\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67137\r\n\r\nPAGODE DO VAVÁ\r\n\r\n47.229.781 VALMOR ALVES BASTOS\r\n\r\n47.229.781/0001-54\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n86,5\r\n\r\n2,00\r\n\r\n88,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67598\r\n\r\nCANDONGUEIRO CANTA PORTELA\r\n\r\nCANDONGUEIRO CASA DE SAMBA E CULTURA\r\n\r\n02.290.022/0001-69\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67657\r\n\r\nTERREIRO DO CANTAGALO\r\n\r\n38.427.556 LEONARDO CESAR MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n38.427.556/0001-31\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67341\r\n\r\nO SAMBA É A FÊNIX\r\n\r\n52.344.960 ERICK JORDAN SOARES DA SILVA\r\n\r\n52.344.960/0001-72\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n85,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n4. GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS - 09 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n67688\r\n\r\nSAMBA E JONGO COM O GRUPO SAIDEIRA\r\n\r\nVONDORA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n42.808.397/0001-92\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n95,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67323\r\n\r\nSANTO SAMBA\r\n\r\nP.R.T. PRODUÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n20.551.561/0001-96\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67499\r\n\r\n#ENCONTROS DO SAMBA - CANTANDO E CONTANDO HISTÓRIAS\r\n\r\nJOAO VICTOR SILVA COSTA 13100623746\r\n\r\n17.962.359/0001-42\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n95,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67584\r\n\r\nESQUEMINHA DO SOM DA VILA\r\n\r\nPEDRO RAFAEL LOPES RIBEIRO DAMASIO\r\n\r\n51.244.375/0001-38\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67391\r\n\r\nRODA DE SAMBA AS BAMBAS DA PLANÍCIE\r\n\r\nLM PRODUÇÕES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n16.671.053/0001-74\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n95,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67050\r\n\r\nSAMBA DA PRAÇA -10 ANOS\r\n\r\nIANANI PRODUÇÕES\r\n\r\n40.604.345/0001-79\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67461\r\n\r\nSAMBA DA RESISTÊNCIA\r\n\r\nMOABI-MOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA\r\n\r\n30.417.448/0001-76\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n93,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n94,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67322\r\n\r\nRODA DE SAMBA DOS AMIGOS\r\n\r\nSUELI APARECIDA ARGEMIRO SANTOS\r\n\r\n16.369.474/0001-45\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n89,5\r\n\r\n2,00\r\n\r\n91,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n67547\r\n\r\nSAMBA DE TERREIRO\r\n\r\nCAROLINA MEIRELLES PALMA GUERRA\r\n\r\n43.935.273/0001-30\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,5\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n5. LISTAGEM GERAL DE SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n67342\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO GRUPO SAMBA TRANÇADO\r\n\r\nSARAU PRETO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n21.645.758/0001-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67474\r\n\r\nSAMBA PERFUMADO\r\n\r\nLAMPARINA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n29.022.821/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67695\r\n\r\nSAMBA DA MAMETU\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL FILHOS DAS ALMAS\r\n\r\n37.546.128/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67132\r\n\r\nORIN IBUKUN (CANÇÃO ABENÇOADA)\r\n\r\nJONATHAN OLIVEIRA RAYMUNDO PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n35.132.667/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67395\r\n\r\nRODA DE SAMBA DA MADEIRA\r\n\r\nDENIS ALVES DE MELLO\r\n\r\n34.028.193/0001-00\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n88,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67513\r\n\r\nMULHERES NA RODA DE SAMBA\r\n\r\nRITMIZA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n48.909.423/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67520\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO MOVIMENTO CULTURAL RODA DE SAMBA DO BARÃO\r\n\r\nPAULO CESAR CORREA\r\n\r\n14.824.739/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67533\r\n\r\nPAGODE DO COALAS\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MENSAGEIROS DA PAZ DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n29.149.599/0001-01\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n86,5\r\n\r\n2,00\r\n\r\n88,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67624\r\n\r\nSAMBA MORRINHO! NOSSO BERÇO DO SAMBA!\r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67121\r\n\r\nARRUDA 20 ANOS\r\n\r\n37.840.851 MARIA MENEZES BEZERRA DE CARVALHO\r\n\r\n37.840.851/0001-52\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67482\r\n\r\nCANJERÊ DO AMARO NA TERRA DO SAL\r\n\r\n31.360.849 TATIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n31.360.849/0001-08\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67512\r\n\r\nSAMBA NA SERRINHA\r\n\r\nALEMOS PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n48.024.679/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67632\r\n\r\nRODA DE SAMBA SOM DO SUBÚRBIO\r\n\r\nR D A AMORIM PRODUÇÕES MUSICAIS - ME\r\n\r\n39.636.145/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67365\r\n\r\nTOQUE CERTO- RAÍZES DO SAMBA\r\n\r\nJULIANO CESARIO\r\n\r\n58.425.671/0001-84\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n83,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n86,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67392\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO PROJETO CRIOLICE\r\n\r\nROSILAINE BRAZ MACIEL\r\n\r\n35.290.910/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67493\r\n\r\nVII KANTUMBANDA - MESTRE ZÉ NA RODA DE SAMBA\r\n\r\nILÊ DA OXUM APARÁ\r\n\r\n32.362.915/0001-33\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n85,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67673\r\n\r\nMOVIMENTO COMPOSITORES RESISTÊNCIA\r\n\r\nCANTOS DO RIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.430.016/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67086\r\n\r\nROTA CLANDESTINA: O SAMBA DELAS ECOA PELO RIO\r\n\r\nC VERGARA MUZI COMUNICACAO\r\n\r\n30.666.489/0001-04\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67254\r\n\r\nSAMBA COM PIMENTA OJUWA\r\n\r\n38.275.610 PRISCILA VEIGA BRAGANCA\r\n\r\n38.275.610/0001-70\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67586\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO BRASA\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUSA VALVA 11835552706\r\n\r\n42.785.000/0001-94\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67612\r\n\r\nSAMBA NA AMENDOEIRA\r\n\r\n30.992.133 ELIANE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n30.992.133/0001-52\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67651\r\n\r\nCANTA VIDIGAL\r\n\r\n52.518.357 RODRIGO PINHEIRO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n52.518.357/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67654\r\n\r\nPAGODE DA SARDINHA\r\n\r\nLUCIENE TAVARES RODRIGUES PASTOR\r\n\r\n43.581.827/0001-49\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67406\r\n\r\nAS DESAMÉLIAS COMO AGENTES PROMOTORAS DA CIRCULAÇÃO DA CULTURA DE RODA DE SAMBA FEMININA NA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\n58.361.255 SAMIRA VITORIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n58.361.255/0001-60\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67633\r\n\r\nTERREIRO DE CRIOULO\r\n\r\nINSTITUTO ENSAIO RUA\r\n\r\n21.969.008/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67074\r\n\r\nGRUPO PAPO 10 UMA HISTÓRIA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n58.260.747 CELSO SILVA DA COSTA\r\n\r\n58.260.747/0001-69\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67332\r\n\r\nSAMBA DO NOVAES\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67687\r\n\r\nCOSAMBA - CONEXÃO SAMBA BAIXADA\r\n\r\nS A PRODUCAO CULTURA LTDA\r\n\r\n48.924.434/0001-04\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67195\r\n\r\nGRUPO ALMA GÊMEA\r\n\r\nDENIS ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n24.547.933/0001-61\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67310\r\n\r\nSAMBA E BOSSA - RITMO DO POVO\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO 05829203707\r\n\r\n37.640.561/0001-65\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67316\r\n\r\nPAGODE DA BAIANA NO VIADUTO DA MANGUEIRA COM CARTOLA NETO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.743.517/0001-24\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n82,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67504\r\n\r\nMARCELINHO MOREIRA CANTA E CONTA DO PAGODE DO ARLINDO AO CACIQUE DE RAMOS - COMEMORANDO SEUS 40 ANOS DE CARREIRA\r\n\r\n20.104.415 MARCELO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n20.104.415/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67600\r\n\r\nMINGO SILVA E SAMBA DE LA\r\n\r\nDOMINGOS JOSE DA SILVA NETO 07007733719\r\n\r\n43.233.978/0001-06\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67601\r\n\r\nRODA DE SAMBA NOS BRAÇOS DA COMUNIDADE\r\n\r\nEVANDRO PINTO DA SILVA\r\n\r\n57.338.179/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67690\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO BAIRRO DE NOVA BRASÍLIA, RITMOS QUE CIRCULAM NO SAMBA E NAS HISTÓRIAS.\r\n\r\nALAN FLORENCIO CARLOS\r\n\r\n43.602.022/0001-34\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67318\r\n\r\nLEVO A VIDA DO JEITO QUE FOR\r\n\r\nDEZESSEIS PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n20.741.402/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67613\r\n\r\nMULHERES NO SAMBA\r\n\r\nMARINA IRIS GONCALVES DE LIMA & CIA LTDA\r\n\r\n49.996.459/0001-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67311\r\n\r\nRODA DE SAMBA CHEGA MAIS PRA CRISTO\r\n\r\nARTUR F BARBOSA LTDA\r\n\r\n54.210.525/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67590\r\n\r\n\"RODA DE SAMBA GRUPO COLHER DE SAMBA - VALORIZAÇÃO E RESGATE DA HERANÇA CULTURAL AFRICANA NO BRASIL\"\r\n\r\nRTREZE CONSTRUCOES MANUTENCOES LTDA\r\n\r\n08.602.654/0001-05\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67653\r\n\r\nRODA DE SAMBA: PAGODE DA NANA\r\n\r\nRAIMUNDA IRANI MONTENEGRO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n30.647.407/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67478\r\n\r\nSAMBA SOLIDÁRIO\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA ARTE E CULTURA\r\n\r\n34.995.959/0001-26\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n78,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n79,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67519\r\n\r\nUBUNTU DO SAMBA\r\n\r\n18.037.187 DANDARA ARAUJO GOMES MELO\r\n\r\n18.037.187/0001-63\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n76,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n79,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67616\r\n\r\nA ORIGEM DO SAMBA\r\n\r\n49.760.616 JOAO MARCELO DA ROCHA\r\n\r\n49.760.616/0001-50\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67447\r\n\r\nENCONTRO COM O SAMBA\r\n\r\nQUINTA DO PARQUE EVENTOS E PROMOCOES LTDA\r\n\r\n05.429.905/0001-03\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67357\r\n\r\nUMA VIAGEM PELO SAMBA SINCOPADO\r\n\r\n40.975.840 ROWENA SANTIAGO\r\n\r\n40.975.840/0001-94\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n75\r\n\r\n1,50\r\n\r\n76,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67707\r\n\r\nCAFÉ, SAMBA E PINGADO\r\n\r\nCAROLINA ABREU RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n50.989.640/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67503\r\n\r\nRODA DE SAMBA PRETAMARIANA\r\n\r\n57.323.699 MARIANA NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n57.323.699/0001-48\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n74,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n75,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67656\r\n\r\nSAMBA NA RUA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n74,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n75,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67320\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO GRUPO SOUD RAIZ\r\n\r\nCOLETIVO TRINDADE LTDA\r\n\r\n52.199.985/0001-20\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n2,00\r\n\r\n74,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67451\r\n\r\nVELHAS COMPANHEIRAS - MANGUEIRA & PORTELA\r\n\r\nJANAINA DA CONCEIÇÃO MONTEALEGRE MARTINS LO BIANCO LTDA\r\n\r\n12.728.726/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67592\r\n\r\nRESENHA DO DION\r\n\r\nPOP SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.312.552/0001-99\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67444\r\n\r\nFRUTO DA NOSSA RAIZ\r\n\r\n53.287.303 VALNEI GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n53.287.303/0001-01\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67628\r\n\r\nMULHERES NO SAMBA DE NITERÓI - MUSA\r\n\r\nCAMILLE MARTINS SISTON LTDA\r\n\r\n10.459.963/0001-01\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67668\r\n\r\nSAMBA NA PRAÇA\r\n\r\nALDEIA DA ARTE LTDA\r\n\r\n22.901.971/0001-45\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67017\r\n\r\nRODA DE SAMBA OS AMIGOS DO ZÉ\r\n\r\nINSTITUTO PARA ARTE & CULTURA\r\n\r\n44.202.651/0001-30\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n69,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n72,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67511\r\n\r\nRODA DE SAMBA - BAMBAS DO PRAIÃO\r\n\r\n54.619.981ANDERSON ALVES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n54.619.981/0001-89\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n69,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n72,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67660\r\n\r\nELAS SAMBAM\r\n\r\nNOVA AGENCIA E PROJETOS EIRELI\r\n\r\n18.863.427/0001-89\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67098\r\n\r\nAMIGOS DE JORGE\r\n\r\nCENTRO CULTURAL AFRORIO\r\n\r\n11.697.918/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67697\r\n\r\nRODA DE SAMBA COM FEIJOADA DO QUILOMBO SACOPÃ\r\n\r\nROSANE DO ESPIRITO SANTO GARCES\r\n\r\n54.195.683/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67537\r\n\r\nO SAMBA DO BRUNINHO\r\n\r\nTHATIANA SANTIAGO DE MEDEIROS\r\n\r\n52.167.201/0001-81\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n65,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n68,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67047\r\n\r\nCOMANCHES - SAMBAS ELÉTRICOS\r\n\r\nCINDY JONES DA SILVA COSTA\r\n\r\n31.066.098/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67192\r\n\r\nFEIJUCA DO SAMBARÁ\r\n\r\nIAN PESSANHA RIBEIRO 11822351740\r\n\r\n36.199.532/0001-47\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n63,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n64,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67440\r\n\r\nBAILE DO ARAGÃO CONVIDA\r\n\r\n2BLACK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n42.221.985/0001-25\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n64,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67399\r\n\r\nRODA DE SAMBA: RESENHA DO RATATUIA\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DE LIMA 01121201725\r\n\r\n48.646.886/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67670\r\n\r\nBRUNO PAIVA - FIRMA O BATUQUE\r\n\r\nBRUNO DE PAIVA PIRES\r\n\r\n31.018.142/0001-00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67207\r\n\r\nSAMBA DA CAJUEIRA\r\n\r\nMILA SCHIAVO WEYRAUCH 00591323702\r\n\r\n30.389.771/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n62,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67682\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO GF - GABRIEL FERNANDES\r\n\r\n57424692 JORGE ANTONIO DA SILVA TATAGIBA\r\n\r\n57.424.692/0001-12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n58,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n61,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67032\r\n\r\nRODA DE SAMBA SAMBARILOVE DO TUNNAY\r\n\r\nTUNNAY ADLES DIAS FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n52.618.539/0001-02\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n59,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n60,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67535\r\n\r\nSAMBA SOU EU\r\n\r\n40.654.070 JOSE FRANCISCO DA SILVA CASTRO\r\n\r\n40.654.070/0001-88\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n60,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67367\r\n\r\nSERRA E SAMBA NA RODA DE BAMBA\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n23.230.070/0001-31\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n55,5\r\n\r\n2,00\r\n\r\n57,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67366\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO LELÊ CARLOS\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO EVENTOS LTDA\r\n\r\n29.822.049/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n48,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n48,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67401\r\n\r\nRODA DE SAMBA DA URURAU DA LAPA - ROLÊ DE DOMINGO QUE UNE GERAÇÕES\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA\r\n\r\n07.092.095/0001-60\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n44,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n44,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67359\r\n\r\nFLOR DO SAMBA\r\n\r\nTOMAZ MARTINS DE ANDRADE 15320963726\r\n\r\n45.327.992/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67376\r\n\r\nNOSSA RODA\r\n\r\nALKEBULAN ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n40.403.434/0001-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67430\r\n\r\nRODA, TRISTEZA! COLOCANDO A TRISTEZA PRA SAMBAR.\r\n\r\n57.905.419 NATASHA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\n57.905.419/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67561\r\n\r\nSAMBA NO TREM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCÃO DO RASTAFARE\r\n\r\n50.207.692/0001-11\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n98\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67417\r\n\r\nTIMONEIRO - UMA HOMENAGEM AOS 83 ANOS DE PAULINHO DA VIOLA POR JP SILVA\r\n\r\n57530921 GEOVANA DA SILVA LINS\r\n\r\n57.530.921/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67317\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO QUINTAL DO CÉU\r\n\r\nCARLOS MACHARETH MARINHO\r\n\r\n13.469.763/0001-28\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n96\r\n\r\n1,00\r\n\r\n97\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67407\r\n\r\nPALMA CONTRA PALMA\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS FAGUNDES\r\n\r\n24.254.052/0001-52\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n97\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67589\r\n\r\nSAMBA PRA MALANDRO\r\n\r\n53.205.422 BRUNO REIS DE CARVALHO\r\n\r\n53.205.422/0001-60\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n66988\r\n\r\nPROJETO RODA ALÉM DO SAMBA\r\n\r\n52.252.078 ERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n52.252.078/0001-05\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67686\r\n\r\nCATUMBI 27\r\n\r\n57.440.568 JOAO JULIO LOBO\r\n\r\n57.440.568/0001-40\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n96\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67059\r\n\r\nVEM SAMBAR COM O RECORDA SAMBA\r\n\r\nANTONIO LUIS VIEIRA DO NASCIMENTO11616446790\r\n\r\n14.903.690/0001-01\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n92\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67063\r\n\r\nTERREIRO DO ZÉ\r\n\r\n17.103.878 FREDERICO TAVARES PEREIRA\r\n\r\n17.103.878/0001-55\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67471\r\n\r\nDAS COISAS QUE LECI ME ENSINOU\r\n\r\nGISELLE FERREIRA DA SILVA 11881862720\r\n\r\n35.932.886/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67576\r\n\r\nRUA DA GRANDE RIO\r\n\r\nL J F PRODUCOES EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.619.185/0001-70\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67611\r\n\r\nSAMBA DO ABACATEIRO\r\n\r\nANA LUIZA BALARIN DA SILVA\r\n\r\n44.546.306/0001-13\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n95\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67278\r\n\r\nPAGODE DO TRAZ\r\n\r\n38.140.781 JOAO ANDERSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\n38.140.781/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67472\r\n\r\nMISTURA RICA E SUAS RAÍZES\r\n\r\nUSINA DE FOMENTO CULTURAL\r\n\r\n07.742.664/0001-75\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n94\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67563\r\n\r\nAWURÊ VESTE BRANCO\r\n\r\nAWURE MUSICA E EVENTOS LTDA\r\n\r\n53.654.172/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67650\r\n\r\nRODA DE SAMBA INCLUSIVA NO QUINTAL DO JACARÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL QUINTAL DO JACARÉ\r\n\r\n55.776.139/0001-13\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67667\r\n\r\nPAGODE DO BIRO - DA SERRA À BAIXADA NUMA MESA DE BOTECO.\r\n\r\n34.902.291 RODRIGO LIMA PINTO\r\n\r\n34.902.291/0001-25\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n93\r\n\r\n1,00\r\n\r\n94\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67028\r\n\r\nRODA DE SAMBA - NOSSO SAMBA\r\n\r\nKARENN C P VARELLA\r\n\r\n27.400.208/0001-54\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n93\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67402\r\n\r\nGLORIOSA RODA DE SAMBA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEIROS DA GLORIA\r\n\r\n12.423.999/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67403\r\n\r\nSAMBOTICA: PRESERVAÇÃO E INOVAÇÃO DO SAMBA\r\n\r\nCRN EVENTOS\r\n\r\n33.863.871/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67490\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO ENZO BELMONTE - MEU AXÉ EM CANTIGAS DE TERREIRO\r\n\r\nENZO DE ALMEIDA BELMONTE 18535874780\r\n\r\n43.699.485/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67506\r\n\r\n5 BANJOS: RODA DE SAMBA ACÚSTICA\r\n\r\nGELSON FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n52.766.372/0001-27\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n93\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67463\r\n\r\nRODA DE SAMBA PASTORAS DO AQUILAH\r\n\r\nGRUPO AQUILAH DE CULTURA POPULAR\r\n\r\n24.261.956/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67637\r\n\r\nMEU SAMBA TEM VOZ\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA\r\n\r\n37.509.178/0001-72\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n91\r\n\r\n1,00\r\n\r\n92\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67172\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO PLANTE: A MAIS CHARMOSA DA BAIXADA\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67269\r\n\r\nTIÃOZINHO DA MOCIDADE: 60 ANOS DE SAMBA\r\n\r\nROGER DOS SANTOS ALMEIDA 09050474780\r\n\r\n41.859.145/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67084\r\n\r\nESPAÇO CULTURAL SARAU DO SAMBA\r\n\r\n23.725.937 SULA RITA DA SILVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n23.725.937/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67049\r\n\r\nRODA DE SAMBA PAGODÃO DO BERNINI\r\n\r\nSBACEM SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA\r\n\r\n33.780.222/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67426\r\n\r\nRODA DE SAMBA NA PRAÇA DO SANTO ANTÔNIO - TRADIÇÃO E RESISTÊNCIA\r\n\r\n52.696.356 JOSE RIBEIRO NETO\r\n\r\n52.696.356/0001-05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67528\r\n\r\nCANTO FORTE\r\n\r\nMARCELO COUTINHO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51.333.872/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67717\r\n\r\nSONS BRASIL\r\n\r\nTIAGO MACHADO SOUZA SILVA 09636740720\r\n\r\n18.806.823/0001-74\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67149\r\n\r\nRODA DE SAMBA DAS CABELEIREIRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL SAMBA DAS CABELEIREIRAS\r\n\r\n48.635.807/0001-27\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67387\r\n\r\nSAMBINHA DELAS NO QUINTAL DA CIATA: A RODA DE SAMBA DA MATRIARCA.\r\n\r\n53.344.510 SUELY COELHO DE SOUZA\r\n\r\n53.344.510/0001-42\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67571\r\n\r\nRODA DE SAMBA NABÊRA - AFROMEMÓRIAS\r\n\r\nANA PRISCILA DA SILVA 05743481741\r\n\r\n46.694.223/0001-05\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67552\r\n\r\nRODA DE SAMBA DA FEIRA DE HONÓRIO GURGEL\r\n\r\nCYNTIA CALIXTO DA CONCEIÇAO SOARES 04747353704\r\n\r\n31.823.358/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67581\r\n\r\nPROJETO HOJE TEM SAMBA\r\n\r\n28.097.649 MARCELO DA SILVA PACHECO\r\n\r\n28.097.649/0001-91\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n86\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67594\r\n\r\nMARCELA RODRIGUES SAMBA D'MAR\r\n\r\n43.688.835 GABRIEL ANTONIO BRITO DE MIRANDA FRANÇA\r\n\r\n43.688.835/0001-99\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n84\r\n\r\n2,00\r\n\r\n86\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67559\r\n\r\nCORDA BAMBA\r\n\r\nELVIS MARLON MELLO VITAL DAVID\r\n\r\n41.937.928/0001-84\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67608\r\n\r\nRODA DE SAMBA TERREIRO DE MANGUEIRA\r\n\r\n52.536.220 MICHELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n52.536.220/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67289\r\n\r\nSUPRASSUMO DO AMOR\r\n\r\n38.349.967 MARCOS ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n38.349.967/0001-56\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67449\r\n\r\nSAMBA DA SIL, A VOZ DO MORRO.\r\n\r\nSILVIA DUFRAYER DE SOUZA 12001087799\r\n\r\n43.341.488/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67510\r\n\r\nRODA DE SAMBA - SAMBA DA BENÇÃO\r\n\r\nFELIPE ARNOLDO BARRA BOZO\r\n\r\n35.108.933/0001-81\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n81\r\n\r\n3,00\r\n\r\n84\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67671\r\n\r\nRODA DE SAMBA TERREIRO DE EVA\r\n\r\n19958213FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA LAZARINI\r\n\r\n19.958.213/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67082\r\n\r\nRODA DE SAMBA DE ENREDO CALDEIRÃO DO SANTA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67536\r\n\r\nSAMBA DA MINHA TERRA\r\n\r\nRACHEL MENDES DE CARVALHO\r\n\r\n24.944.058/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67614\r\n\r\nRODA DE SAMBA DAS FILHAS DE BAMBA\r\n\r\nRIBEIRO CABRAL ESTACIONAMENTO CONVENIENCIA E ORGANIZAÇOES DE EVENTO LTDA\r\n\r\n55.217.432/0001-40\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n82\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67679\r\n\r\nSAMBA DO PEIXE\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA FURTADO\r\n\r\n36.378.763/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67476\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO RAZÕES AFRICANAS\r\n\r\nCONEXÃO SOCIAL PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.790.247/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67495\r\n\r\nSAMBA DO MORENOU\r\n\r\nALAN SILVA FERREIRA 12213229740\r\n\r\n32.625.276/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67664\r\n\r\nSAMBA TEIXEIRÃO - A CONEXÃO DO BALLET AFRO, SAMBA E TEATRO NA CULTURA NEGRA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n51.425.070 JOAO VITOR DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n51.425.070/0001-22\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n82\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67517\r\n\r\nNO QUINTAL DA ELIS - SAMBA AO VIVO\r\n\r\n24.584.718 ELIS LOASSY DOS SANTOS MATUZALEM\r\n\r\n24.584.718/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67565\r\n\r\nQUARTETO DEGRADÊ\r\n\r\nPAULO CESAR TEIXEIRA FERREIRA 10252610709\r\n\r\n45.190.388/0001-79\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67625\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO QUARTETUM: RESGATE DO SAMBA E TRADIÇÕES\r\n\r\nLÍVIA MOTINHA NUNES\r\n\r\n19.785.124/0001-58\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n80\r\n\r\n1,00\r\n\r\n81\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67694\r\n\r\nRODA DE SAMBA - PANDEIRO FIRME\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CUSTODIO DA SILVA JUNIOR 11911363700\r\n\r\n30.447.605/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67348\r\n\r\nGRUPO CHOROROSAMBÔ CANTA AS RAÍZES DO SAMBA\r\n\r\nVERON PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n45.590.172/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67349\r\n\r\nRODA DE SAMBA DEITA E ROLA\r\n\r\n33.568.951 CARLOS ROBERTO GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\n33.568.951/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67521\r\n\r\nRESENHA DA MORRET & ESCOLA DE PANDEIRO\r\n\r\nRAPHAELA ALMEIDA SANTOS 15934142771\r\n\r\n22.205.004/0001-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67542\r\n\r\nSAMBA DO MARMITA\r\n\r\nFIRMVIDA - ATENDIMENTO MEDICO PSICOTERAPEUTICO, EDUCACAO, EDITORA E EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n41.105.724/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67356\r\n\r\nSAMBA É VIDA\r\n\r\nVANESSA VIEIRA DE SOUZA LAMON\r\n\r\n52.973.381/0001-99\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n78\r\n\r\n1,00\r\n\r\n79\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67596\r\n\r\n\" O SAMBA É DA GENTE \"\r\n\r\nOCIMAR WESLEY NOGUEIRA 86107267700\r\n\r\n36.349.259/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67615\r\n\r\nREALCE DO SAMBA\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n79\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67662\r\n\r\nO SAMBA POR ELE MESMO - UM PASSEIO PELO RJ DOS SÉCULOS XX E XXI ATRAVÉS DO SAMBA\r\n\r\nMARIA CRISTINA VIEIRA BHERING 66745683768\r\n\r\n13.604.260/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67370\r\n\r\nFEIJOADA DA PIONEIRA DO SAMBA, VIZINHA FALADEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVISTA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA\r\n\r\n31.163.454/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67060\r\n\r\nRODA DE SAMBA DOS THIAGOS\r\n\r\nTHIAGO LIMA DA SILVA18176387770\r\n\r\n42.603.547/0001-21\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67089\r\n\r\nSAMBA INTERATIVO: SONORIDADE E VISUALIDADE DO SUBÚRBIO.\r\n\r\n39.919.458 YURI MENEZES THEOTONIO\r\n\r\n39.919.458/0001-84\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67711\r\n\r\nRODA DE SAMBA\r\n\r\nRAFAEL DE BARROS COSTA\r\n\r\n37.104.895/0001-14\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67602\r\n\r\nMOÇA PROSA - HOMENAGEM À LECI BRANDÃO\r\n\r\nMOCA PROSA PRODUCAO ARTISTICA LTDA\r\n\r\n54.407.547/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67649\r\n\r\nRODA DE SAMBA MOISES SANTIAGO\r\n\r\nCARLOS MOISES GOMES SANTIAGO 87558807700\r\n\r\n28.111.622/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67420\r\n\r\nSAMBA DO GUERREIRO\r\n\r\nMONIQUE SOARES RIBEIRO\r\n\r\n50.458.136/0001-18\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n70\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67674\r\n\r\nPROJETO SAMBA DA DIVERSIDADE\r\n\r\nGRUPO PLURALIDADE E DIVERSIDADE\r\n\r\n08.912.857/0001-90\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n70\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67022\r\n\r\nPROJETO SAMBA NA CUMBUCA , A MAGIA DO SAMBA\r\n\r\nMARCELO FERREIRA\r\n\r\n56.026.881/0001-74\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n65\r\n\r\n3,00\r\n\r\n68\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67641\r\n\r\nTEM PRETA NA RODA\r\n\r\nKP PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n40.468.693/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67516\r\n\r\nRODA DE SAMBA BOM À BESSA\r\n\r\n15.341.213 LEONARDO ANTONIO RODRIGUES BESSA\r\n\r\n15.341.213/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n64\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67678\r\n\r\nMEU SAMBA\r\n\r\n52.450.563 LUCAS DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n52.450.563/0001-85\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n64\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67479\r\n\r\nRODA DE ENREDO\r\n\r\nANDERSON ANDRADE DO NASCIMENTO 05908952737\r\n\r\n17.602.443/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67432\r\n\r\nDUPLA DO SAMBA\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n32.373.123/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62\r\n\r\n0,00\r\n\r\n62\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67575\r\n\r\nRODA DE SAMBA CARIOCA\r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n53.418.955/0001-20\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n58\r\n\r\n3,00\r\n\r\n61\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67324\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO ALEGRIA DO CENTENÁRIO DO CENTENARIO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n60\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67538\r\n\r\nGRUPO SAMBART\r\n\r\n57.703.196 AEISHA CHRISTINE MARINHO MARCELO\r\n\r\n57.703.196/0001-06\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n56\r\n\r\n3,00\r\n\r\n59\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67577\r\n\r\nRODA DE SAMBA DA DIRETORIA\r\n\r\nCARLOS JUNIOR SOUZA CRUZ\r\n\r\n43.184.676/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n59\r\n\r\n0,00\r\n\r\n59\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67714\r\n\r\nSAMBA DA SIMONE PEDRO\r\n\r\n57.413.506 LUISA DE OLIVEIRA PINTO LOPES\r\n\r\n57.413.506/0001-40\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n57\r\n\r\n0,00\r\n\r\n57\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67008\r\n\r\nJATÔ EM CASA\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA PINTO\r\n\r\n53.372.345/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n56\r\n\r\n0,00\r\n\r\n56\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67464\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO NEY SILVA\r\n\r\n57.994.970 EDNEI MOURA DA SILVA\r\n\r\n57.994.970/0001-77\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n54\r\n\r\n0,00\r\n\r\n54\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67709\r\n\r\nGROPO DE SAMBA - FLOR DE AXÉ\r\n\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n\r\n53.697.992/0001-14\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n52\r\n\r\n1,00\r\n\r\n53\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67340\r\n\r\nRODA DE SAMBA DOS FILHOS DA GUANABARA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL E AMBIENTAL DE INOVAÇÃO SOCIAL - ICAIS\r\n\r\n32.323.998/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n52\r\n\r\n0,00\r\n\r\n52\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67522\r\n\r\nRODA DE SAMBA BANDA DA COZINHA\r\n\r\nSONIA DE MELO SOUZA\r\n\r\n41.363.009/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67443\r\n\r\n''ENQUANTO SE LUTA, SE SAMBA TAMBÉM!'' RODA DE SAMBA DO PEDRO IVO\r\n\r\nCONECTA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n27.601.522/0001-03\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n48\r\n\r\n0,00\r\n\r\n48\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n67081\r\n\r\nRODA DE SAMBA TEMPERO DE CRIOLA\r\n\r\nTHIAGO SOARES 13783524750\r\n\r\n44.344.696/0001-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n43\r\n\r\n0,00\r\n\r\n43\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n6. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS DE ACORDO COM OS SUBITENS 9.6 E 9.7\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n67643\r\n\r\nODARAÔ, O SAMBA QUE TEM COR!\r\n\r\nAGENCIA FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS\r\n\r\n08.748.655/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67585\r\n\r\nSAMBA DA CABAÇA\r\n\r\n'ORTC' ORGANIZAÇÃO CULTURAL REMANESCENTES DA TIA CIATA\r\n\r\n11.425.933/0001-47\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67384\r\n\r\nHOMENAGEM AS MULHERES SAMBISTAS: RESGATE DAS HISTÓRIAS DO SAMBA FEMININO\r\n\r\n52.906.046 CLAUDIA MARIA FALCÃO OLIVEIRA\r\n\r\n52.906.046/0001-78\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n64,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n65,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67456\r\n\r\nPOETAS DO SAMBA\r\n\r\nALEARTE PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n20.858.350/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67450\r\n\r\nRODA DE SAMBA PRA JORGE\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n60,5\r\n\r\n2,00\r\n\r\n62,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67701\r\n\r\nSAMBA NO BREU\r\n\r\nDAYANNE DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n52.105.060/0001-72\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n61,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n62,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67481\r\n\r\nSAMBA ARRETADO - DANDARA ALVES\r\n\r\nLEILA DANDARA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32.324.334/0001-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n61,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n61,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67712\r\n\r\nSAMBA ANGELICAL\r\n\r\nMARIA ANGELICA VENTURA FERREIRA\r\n\r\n51.720.022/0001-67\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n55,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67404\r\n\r\nTODA BRASILIDADE E CARIOQUICE EM 3 DÉCADAS DE MUITO SWING SEM ABRIR MÃO DA SIMPATIA\r\n\r\n54.975.907 THIAGO MAURO CORREA\r\n\r\n54.975.907/0001-03\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n52,5\r\n\r\n1,00\r\n\r\n53,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67638\r\n\r\nRODA DE SAMBA - ARTESÃOS DO SAMBA\r\n\r\nFRG CULTURAL PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n06.045.549/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n51,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n51,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67593\r\n\r\nRIO DE JANEIRO CONVIDA: RODA DE SAMBA COM CECÍLIA BANDEIRA - A FORÇA, A ANCESTRALIDADE E A RESISTÊNCIA DA MULHER PRETA NAS RODAS DE SAMBA.\r\n\r\nJOAO GABRIEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n54.460.074/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n49,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n49,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67390\r\n\r\nSAMBA DA ASCBOM\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n44,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n47,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67327\r\n\r\nRODA DE SAMBA DE RAIZ\r\n\r\nAISHA CLEMENTE FRAGA\r\n\r\n51.009.394/0001-80\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n46,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n46,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67705\r\n\r\nSAMBA DO JOÁ COM FEIRA CULTURAL NEGRINDIA E MANIFESTAÇÕES AFRO-BRASILEIRAS\r\n\r\nLUIZ FILIPE CAVALIERI DORO\r\n\r\n13.820.906/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n46,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n46,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67018\r\n\r\nQUINTAL DO ALVINHO\r\n\r\nTOQUE DO BEM ATIVIDADES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n21.990.901/0001-48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n38,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n38,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67661\r\n\r\nRODA DE SAMBA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E TURÍSTICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\n24.227.893/0001-70\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n21,5\r\n\r\n3,00\r\n\r\n24,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67578\r\n\r\nSAMBA DELAS\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n15,5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67540\r\n\r\nSAMBA DO QUILOMBO SACOPÃ\r\n\r\nFERNANDO FONTANA DEL PAPA\r\n\r\n27.062.797/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67634\r\n\r\nSAMBA DE PONTA EM MOVIMENTO\r\n\r\nVICTOR CANTHE VALERIO PRODUCOES\r\n\r\n26.523.151/0001-18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67508\r\n\r\nPAGODE DO DG\r\n\r\nDOUGLAS CANDIDO LEMOS 15006221763\r\n\r\n36.039.404/0001-36\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67425\r\n\r\nSAMBC BRUNO CASTRO & CONVIDADOS\r\n\r\nINSTITUTO MUDAR E AMPLIAR\r\n\r\n08.602.293/0001-99\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n61\r\n\r\n0,00\r\n\r\n61\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67606\r\n\r\nZIRIGUIDUM NO SAMBA\r\n\r\nZ & F COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n10.918.188/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n57\r\n\r\n0,00\r\n\r\n57\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67636\r\n\r\nSAMBA DE MULHERES\r\n\r\n50.776.662 MARIANA CRISTINA RIBEIRO\r\n\r\n50.776.662/0001-26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67618\r\n\r\nSAMBA NA PRAÇA\r\n\r\nJORGE RAFAEL PECANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21.756.187/0001-28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n48\r\n\r\n0,00\r\n\r\n48\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67704\r\n\r\nRODA DA SAMBA - BATERIA ALTERNATIVA 2025\r\n\r\nDANIEL DE LIMA SOARES 15848422702\r\n\r\n27.447.468/0001-85\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n40\r\n\r\n3,00\r\n\r\n43\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67587\r\n\r\nSEGUNDA SEM LEI - A RODA DE SAMBA DE GLÓRIAS E TRADIÇÕES MAIS ANTIGA DA PLANÍCIE GOITACÁ\r\n\r\n58.522.571 JAIME GABRIEL NOLASCO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n58.522.571/0001-76\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n37\r\n\r\n0,00\r\n\r\n37\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2640832"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA “NOSSOS MUSEUS RJ” Nº 05/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E DIFUSÃO DE MUSEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna pública a extensão do prazo de envio da documentação obrigatória para contratação dos proponentes habilitados na Chamada Regular na data de 24 de março de 2025.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital até as 18 (dezoito) horas do dia 28 (vinte e oito) de abril de 2025 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180007/000532/2023.\r\n\r\nNº 06/2024 \"FLUXOS FLUMINENSES\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna pública a extensão do prazo de envio da documentação obrigatória para contratação dos proponentes habilitados na Chamada Regular na data de 24 de março de 2025.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital até as 18 (dezoito) horas do dia 28 (vinte e oito) de abril de 2025 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/001651/2024\r\n\r\nNº 07/2024 \"FOMENTA FESTIVAL 2024\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FESTIVAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna pública a extensão do prazo de envio da documentação obrigatória para contratação dos proponentes habilitados na Chamada Regular na data de 24 de março de 2025.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital até as 18 (dezoito) horas do dia 28 (vinte e oito) de abril de 2025 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/001652/2024\r\n\r\nNº 09/2024 \"TERRITÓRIOS EM FOCO\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL DE COMUNIDADES/TERRITÓRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna pública a extensão do prazo de envio da documentação obrigatória para contratação dos proponentes habilitados na Chamada Regular na data de 24 de março de 2025.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital até as 18 (dezoito) horas do dia 28 (vinte e oito) de abril de 2025 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/001653/2024\r\n\r\nId: 2640839"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA através do Fundo Estadual de Cultura, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. Nº 001/25\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Aquisição com instalação de 78 (setenta e oito) poltronas de auditório com prancheta escamoteável e assento auto retrátil de tamanho padrão, 2 (duas) poltronas de auditório com prancheta escamoteável e assento auto retrátil para obeso (em conformidade com a lei estadual 7329/2016 e lei municipal 7755/2023) e 200 (duzentas) cadeiras hoteleiras de auditório empilhável, a fim de reformar e modernizar a Biblioteca Parque Estadual e suas dependências, tais como: auditório Darcy Ribeiro e Teatro Alcione Araújo. Tal modernização tem o propósito de melhorar esses espaços do ponto de vista ergonômico e da usabilidade, na busca de oferecer aos usuários e servidores mais conforto, tornando o ambiente mais aconchegante e adequado às pessoas e suas atividades, na forma estabelecida no Termo de Referência - anexo 01.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 229.946,40 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/04/2025 às 12:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/05/2025, às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 05/05/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-180001/001092/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2640737"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO nº 18/005/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CLUBE DO SAMBA. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, da unidade cultural, para a realização do Projeto Clubinho do Samba, pelo período de 05 de maio de 2025 a 18 de dezembro de 2025. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000019/2025.\r\n\r\nId: 2640817"
                            ],
                            "2640830": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/155/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 59.949.480 EVANDRO PIRES DE CASTRO MOREIRA NETO.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de EVANDRO CASTRO NETO, para realização de 06 (seis) apresentações do espetáculo \"CABARÉ TV\" como parte da programação do projeto \"CABARE DO GLAUCIO\", no Teatro Glaucio Gill, nos dias 11, 12, 18, 19, 25 e 26 de abril de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00661. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000921/2025.\r\n\r\nId: 2640830"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 028/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA, com sede na Rua João Rodrigues, São Francisco Xavier rio de janeiro/RJ, CEP: 20.960-010, no período de 01 a 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 63.638,26 (sessenta e três mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000034/2025. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.04.2025\r\n\r\nId: 2640852"
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                        "2640893": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2025: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Aquisição de 02 (dois) Automóveis tipo van, adaptada para escritório móvel, equipada com ar condicionado, com 1 (uma) porta lateral, 2 (duas) portas traseiras, motor de no mínimo 2.000 cc., movido a diesel, capacidade para 5.300 quilos no mínimo, na cor branca, com teto alto, zero km, proteção de motor e câmbio, tapetes e todos os acessórios mínimos obrigatório, conforme legislação em vigor, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 30/04/2025, às 15h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 979.333,33 (novecentos e setenta e nove mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000056/2024.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2640893"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 016/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Trata-se de contratação de empresa para planejamento, promoção, organização, realização, administração e o desenvolvimento da WTM Latin America 2025, que ocorrerá em São Paulo entre os dias 14 e 16 de abril de 2025, possibilitando a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na WTM Latin America 2025, por meio de aquisição de espaço expositivo e fornecimento de infraestrutura que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, networking com o trade, disseminação de novas ideias e ferramentas, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 191.637,80 (cento e noventa e um mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes..\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000089/2025.\r\n\r\nId: 2640957"
                        ],
                        "2640958": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 017/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a M.V.S PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo Estado em favor do Patrocinado para o evento “Festival de Chocolate de Penedo”, a se realizar nos dias 11 a 21 de abril de 2025 na Rua Coronel Jorge Pinheiro Borges número 118 em Penedo com decorações a serem instaladas na Avenida da Mangueiras, na Rua das Velas e no pórtico de entrada do Penedo - Resende/RJ, conforme cronograma abaixo descrito, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00(trezentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes..\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000294/2025.\r\n\r\nId: 2640958"
                        ],
                        "2640960": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 020/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ÁGUA GRANDE PROJETOS E REALIZAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo Estado em favor do Patrocinado para o evento Festival “Festival Muito Prazer - Areal, a se realizar nos dias 10, 11 e 12 de abril de 2025, na Praça Presidente Castelo Branco nº 236 - Centro - Areal - RJ, conforme cronograma abaixo descrito, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00(trezentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000287/2025.\r\n\r\nId: 2640960"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/000661/2025 - (SEI-030001/045791/2024),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ANDRÉ FERNANDO DE LIMA, Identidade Funcional nº 32978464, Professor Docente I, Matrícula nº 0832365-1, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente \r\n\r\nId: 2640135"
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                        "2640589": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002002/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor TERUO ITO DE MORAES, Identidade Funcional nº 3137195-7, Médico, Vínculo 01, Matrícula 852168-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2640589"
                        ],
                        "2640590": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002351/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor GABRIEL CARVALHO DA SILVA INDIO BARBOSA, Identidade Funcional nº 5029788-0, Assistente Técnico de Trânsito, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2640590"
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                        "2640591": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002354/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor RENATO RODRIGUES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5036645-9, Assistente Técnico de Trânsito, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2640591"
                        ],
                        "2640592": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002352/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor EMERSON GOMES FREITAS, Identidade Funcional nº 51370310, Professor Docente I, Matrícula n° 5137031001, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, às segundas e quintas, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2640592"
                        ],
                        "2640593": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002819/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 5083307-3, Professor Docente I, Vínculo 01, Matrícula 3111523-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Au-\r\n\r\ndiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2640593"
                        ],
                        "2640594": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002822/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor KLAUS MEDEIROS CUNHA DA COSTA E SÁ, Identidade Funcional nº 5560802, Professor Docente I, Vínculo 01, Matrícula 0829778-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2640594"
                        ],
                        "2640588": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/001803/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora NATHALIA LOIO LARANJEIRAS PINTO GOMES, Agente Auxiliar de Transportes, Identidade Funcional 4282878-3, Vínculo 1, e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 08/08/2022 a 17/08/2022, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2640588"
                        ],
                        "2641055": [
                            "I - Ata",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 001/2025.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ n° 00.604.122/0001-97. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventual Contratação de Prestação de Serviços de Implementação, Gerenciamento e Administração de Auxílio Alimentação, através de Cartão Magnético/Eletrônico, com Tecnologia de Chip, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no PNCP. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO DOS CRÉDITOS: R$ 22.603.750,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e três mil, setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPERCENTUAL DE DESCONTO: 5,34% (cinco inteiro e trinta e quatro centésimos)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS CRÉDITOS COM DESCONTO: R$ 21.396.709,75 (vinte e um milhões, trezentos e noventa e seis mil, setecentos e nove reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2025\r\n\r\nGESTOR: Marcos Sandro Braga Fernandes- ID Func. 5014787-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-390004/000341/2024.\r\n\r\nId: 2641055"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N.º21/2025. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses. DATA DE ASSINATURA: 08/04/2025. VALOR: Sem valor. PROCESSO N° SEI-430001/001478/2025.\r\n\r\nId: 2640882"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 10/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Rio das Flores.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Rio das Flores, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para execução de obras de Reforma e adequação da Casa do Turista - Rio das Flores /RJ”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 510 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023 - Resolução nº 07/2024 - Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001408/2022.\r\n\r\nId: 2641024"
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                        "2641025": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 107/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para execução de obras de Contenção em Solo Grampeado, incluindo elaboração de projeto executivo, para estabilização de Encosta em área de risco localizada na Estrada Geral do Bairro Areia Branca, no Município de Belford Roxo/RJ”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 330 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023 - Resolução nº 07/2024 - Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003575/2021.\r\n\r\nId: 2641025"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 005/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Macuco - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 20/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000497/2024.\r\n\r\nId: 2640940"
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                            "2640955": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Itatiaia - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 04/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000071/2022.\r\n\r\nId: 2640955"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO SEM N° 006/2023, \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de até 07 (sete) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semi-aberto, aberto, em prisão, albergue domiciliar, - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Fed. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, na forma do Termo de Referência, parte integrante do presente instrumento.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme autoriza o art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 15.733,71 (quinze mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-500001/000233/2023.\r\n\r\nId: 2640729"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio OMG Empreendimentos.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (LOTE 05 - SERRANA).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço.\r\n\r\nVALOR: R$ 498.929,66 (quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000290/2025.\r\n\r\nId: 2640878"
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